# Jornal Oficial L 134/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 134 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano22 de maio de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 134

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano22 de maio de 2019

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2019/819 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos conflitos de interesses, à medição do impacto social e às informações a prestar aos investidores no domínio dos fundos europeus de empreendedorismo social (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2019/820 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos conflitos de interesses no domínio dos fundos europeus de capital de risco (
  1
  ) | 8 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2019/821 da Comissão, de 12 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de incluir o Estado Independente de Samoa no anexo I | 12 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/822 da Comissão, de 17 de maio de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/823 da Comissão, de 17 de maio de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 16 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/824 do Conselho, de 14 de maio de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) e que revoga a Decisão de 12 de junho de 2014 relativa à posição a adotar, em nome da União, na CCSBT | 19 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2019/819 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos conflitos de interesses, à medição do impacto social e às informações a prestar aos investidores no domínio dos fundos europeus de empreendedorismo social (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2019/820 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos conflitos de interesses no domínio dos fundos europeus de capital de risco (
  1
  )

o

1

8

*

Regulamento Delegado (UE) 2019/821 da Comissão, de 12 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de incluir o Estado Independente de Samoa no anexo I

12

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/822 da Comissão, de 17 de maio de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

13

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/823 da Comissão, de 17 de maio de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

16

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/824 do Conselho, de 14 de maio de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) e que revoga a Decisão de 12 de junho de 2014 relativa à posição a adotar, em nome da União, na CCSBT

19

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia que estabelece um quadro para a participação da República da Colômbia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises, assinado em Bogotá em 5 de agosto de 2014( JO L 251 de 23.8.2014 ) | 25 |

Retificações

*

Retificação do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia que estabelece um quadro para a participação da República da Colômbia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises, assinado em Bogotá em 5 de agosto de 2014( JO L 251 de 23.8.2014 )

( JO L 251 de 23.8.2014 )

25

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 22.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/1 |
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22.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/819 DA COMISSÃO

de 1 de fevereiro de 2019

que complementa o Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos conflitos de interesses, à medição do impacto social e às informações a prestar aos investidores no domínio dos fundos europeus de empreendedorismo social

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5, o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 14.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados devem adotar procedimentos e medidas para assegurar que as pessoas que exercem essas atividades as conduzam no interesse dos fundos de empreendedorismo social qualificados e dos respetivos investidores. A fim de alcançar um nível harmonizado de proteção dos investidores na União e de permitir a esses gestores adotar e seguir uma prática coerente e eficaz para prevenir, acompanhar e gerir os conflitos de interesses, deve ser incluído na sua política em matéria de conflitos de interesses um conjunto mínimo de etapas a seguir. Para evitar encargos administrativos desnecessários, assegurando ao mesmo tempo um nível adequado de proteção dos investidores, as políticas em matéria de conflitos de interesses devem ser adaptadas à natureza, à escala e à complexidade das atividades dos gestores. |
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(1)

Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados devem adotar procedimentos e medidas para assegurar que as pessoas que exercem essas atividades as conduzam no interesse dos fundos de empreendedorismo social qualificados e dos respetivos investidores. A fim de alcançar um nível harmonizado de proteção dos investidores na União e de permitir a esses gestores adotar e seguir uma prática coerente e eficaz para prevenir, acompanhar e gerir os conflitos de interesses, deve ser incluído na sua política em matéria de conflitos de interesses um conjunto mínimo de etapas a seguir. Para evitar encargos administrativos desnecessários, assegurando ao mesmo tempo um nível adequado de proteção dos investidores, as políticas em matéria de conflitos de interesses devem ser adaptadas à natureza, à escala e à complexidade das atividades dos gestores.

| (2) | Os procedimentos e medidas estabelecidos nas políticas em matéria de conflitos de interesses podem ser insuficientes para proteger os interesses do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores, caso em que os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados devem tomar as medidas adicionais necessárias para proteger esses interesses. Essas medidas devem incluir informar os quadros superiores ou outros órgãos internos competentes do fundo de empreendedorismo social qualificado e tomar as decisões ou as medidas necessárias para agir no melhor interesse do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores. |
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(2)

Os procedimentos e medidas estabelecidos nas políticas em matéria de conflitos de interesses podem ser insuficientes para proteger os interesses do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores, caso em que os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados devem tomar as medidas adicionais necessárias para proteger esses interesses. Essas medidas devem incluir informar os quadros superiores ou outros órgãos internos competentes do fundo de empreendedorismo social qualificado e tomar as decisões ou as medidas necessárias para agir no melhor interesse do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores.

| (3) | Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados podem estar envolvidos na gestão de empresas nas quais os fundos de empreendedorismo social qualificados investem. Para evitar conflitos de interesses e assegurar que os direitos de voto desses gestores sejam exercidos em benefício tanto do fundo de empreendedorismo social qualificado em causa como dos seus investidores, é necessário especificar requisitos pormenorizados no que se refere ao exercício desses direitos de voto. A fim de assegurar um nível suficiente de proteção dos investidores, os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados devem desenvolver estratégias adequadas e eficazes a esse respeito e fornecer, mediante pedido, um resumo dessas estratégias e das medidas que tomaram. |
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(3)

Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados podem estar envolvidos na gestão de empresas nas quais os fundos de empreendedorismo social qualificados investem. Para evitar conflitos de interesses e assegurar que os direitos de voto desses gestores sejam exercidos em benefício tanto do fundo de empreendedorismo social qualificado em causa como dos seus investidores, é necessário especificar requisitos pormenorizados no que se refere ao exercício desses direitos de voto. A fim de assegurar um nível suficiente de proteção dos investidores, os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados devem desenvolver estratégias adequadas e eficazes a esse respeito e fornecer, mediante pedido, um resumo dessas estratégias e das medidas que tomaram.

| (4) | Para garantir a eficácia da divulgação dos conflitos de interesses, as informações fornecidas devem ser atualizadas periodicamente. Tendo em conta os riscos inerentes à utilização de um sítio Web como instrumento para a divulgação de conflitos de interesses, é necessário estabelecer critérios para a publicação dessas informações. |
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(4)

Para garantir a eficácia da divulgação dos conflitos de interesses, as informações fornecidas devem ser atualizadas periodicamente. Tendo em conta os riscos inerentes à utilização de um sítio Web como instrumento para a divulgação de conflitos de interesses, é necessário estabelecer critérios para a publicação dessas informações.

| (5) | A fim de assegurar uma abordagem coerente no que diz respeito aos procedimentos utilizados pelos gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados para medir a concretização de um impacto social positivo por parte das empresas em carteira elegíveis, devem ser incorporados nesses procedimentos elementos específicos. Os recursos utilizados pelas empresas em carteira elegíveis, bem como os produtos e serviços disponibilizados por essas empresas, são indicadores fundamentais do impacto social positivo, que devem, por conseguinte, fazer parte integrante desses procedimentos. Para distinguir as empresas sociais das empresas que realizam objetivos sociais apenas episodicamente, deverá também fazer parte desses procedimentos uma avaliação dos resultados gerados pelas empresas em carteira elegíveis. |
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(5)

A fim de assegurar uma abordagem coerente no que diz respeito aos procedimentos utilizados pelos gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados para medir a concretização de um impacto social positivo por parte das empresas em carteira elegíveis, devem ser incorporados nesses procedimentos elementos específicos. Os recursos utilizados pelas empresas em carteira elegíveis, bem como os produtos e serviços disponibilizados por essas empresas, são indicadores fundamentais do impacto social positivo, que devem, por conseguinte, fazer parte integrante desses procedimentos. Para distinguir as empresas sociais das empresas que realizam objetivos sociais apenas episodicamente, deverá também fazer parte desses procedimentos uma avaliação dos resultados gerados pelas empresas em carteira elegíveis.

| (6) | Deve garantir-se que as informações pré-contratuais fornecidas aos investidores contêm informações suficientes sobre o fundo de empreendedorismo social qualificado. A descrição da estratégia e dos objetivos de investimento do fundo de empreendedorismo social qualificado deve, por conseguinte, conter descrições dos setores sociais, das áreas geográficas e das formas jurídicas das empresas em carteira elegíveis nas quais o fundo de empreendedorismo social qualificado pretende investir, bem como informações sobre a distribuição dos lucros dessas empresas. |
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(6)

Deve garantir-se que as informações pré-contratuais fornecidas aos investidores contêm informações suficientes sobre o fundo de empreendedorismo social qualificado. A descrição da estratégia e dos objetivos de investimento do fundo de empreendedorismo social qualificado deve, por conseguinte, conter descrições dos setores sociais, das áreas geográficas e das formas jurídicas das empresas em carteira elegíveis nas quais o fundo de empreendedorismo social qualificado pretende investir, bem como informações sobre a distribuição dos lucros dessas empresas.

| (7) | Devem ser fornecidas aos investidores as informações necessárias para avaliar as metodologias subjacentes utilizadas pelo gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado para medir o impacto social. As informações pré-contratuais devem, por conseguinte, especificar se o gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado se baseou em metodologias internas ou utilizou metodologias geralmente aceites. As informações pré-contratuais devem igualmente incluir uma descrição das principais características das metodologias, incluindo os critérios de avaliação, os indicadores pertinentes e uma explicação da forma como o gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado assegura a conformidade com essas metodologias. |
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(7)

Devem ser fornecidas aos investidores as informações necessárias para avaliar as metodologias subjacentes utilizadas pelo gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado para medir o impacto social. As informações pré-contratuais devem, por conseguinte, especificar se o gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado se baseou em metodologias internas ou utilizou metodologias geralmente aceites. As informações pré-contratuais devem igualmente incluir uma descrição das principais características das metodologias, incluindo os critérios de avaliação, os indicadores pertinentes e uma explicação da forma como o gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado assegura a conformidade com essas metodologias.

| (8) | Os investidores devem poder verificar se o gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado segue a política de investimento aquando da seleção de ativos não elegíveis. As informações pré-contratuais devem, por conseguinte, incluir informações sobre os tipos de ativos não elegíveis em que o fundo de empreendedorismo social qualificado investe, as técnicas de investimento, as restrições aplicáveis, o setor de atividade e a área geográfica em que esses investimentos são realizados. |
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(8)

Os investidores devem poder verificar se o gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado segue a política de investimento aquando da seleção de ativos não elegíveis. As informações pré-contratuais devem, por conseguinte, incluir informações sobre os tipos de ativos não elegíveis em que o fundo de empreendedorismo social qualificado investe, as técnicas de investimento, as restrições aplicáveis, o setor de atividade e a área geográfica em que esses investimentos são realizados.

| (9) | Por motivos de transparência, devem ser fornecidas aos investidores as informações necessárias para avaliar a natureza e a dimensão dos serviços de apoio às empresas e das outras atividades de apoio que o gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado assegura ou contrata junto de terceiros. As informações pré-contratuais sobre os serviços de apoio às empresas e outras atividades de apoio devem, por conseguinte, descrever os tipos de serviços e atividades que assegura. |
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(9)

Por motivos de transparência, devem ser fornecidas aos investidores as informações necessárias para avaliar a natureza e a dimensão dos serviços de apoio às empresas e das outras atividades de apoio que o gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado assegura ou contrata junto de terceiros. As informações pré-contratuais sobre os serviços de apoio às empresas e outras atividades de apoio devem, por conseguinte, descrever os tipos de serviços e atividades que assegura.

| (10) | Para permitir que os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados se adaptem aos novos requisitos, a data de aplicação do presente regulamento deve ser diferida por seis meses, |
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(10)

Para permitir que os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados se adaptem aos novos requisitos, a data de aplicação do presente regulamento deve ser diferida por seis meses,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Tipos de conflitos de interesses

Para efeitos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 346/2013, os tipos de conflitos de interesses serão as situações em que os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados, as pessoas que efetivamente exercem as atividades desses gestores, os respetivos empregados ou qualquer pessoa que direta ou indiretamente controle ou seja controlada por esses gestores, por outros fundos de empreendedorismo social qualificados ou por organismos de investimento coletivo, incluindo um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), gerido pelo mesmo gestor, ou os respetivos investidores,

o

o

o

| a) | Possam obter um ganho financeiro, ou evitar um prejuízo financeiro, em detrimento do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores; |
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a)

Possam obter um ganho financeiro, ou evitar um prejuízo financeiro, em detrimento do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores;

| b) | Tenham um interesse nos resultados de um serviço ou atividade prestada ao fundo de empreendedorismo social qualificado ou aos seus investidores que não corresponda ao interesse do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores; |
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b)

Tenham um interesse nos resultados de um serviço ou atividade prestada ao fundo de empreendedorismo social qualificado ou aos seus investidores que não corresponda ao interesse do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores;

| c) | Tenham um interesse nos resultados de uma transação realizada por conta do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores que não corresponda ao interesse do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores; |
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c)

Tenham um interesse nos resultados de uma transação realizada por conta do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores que não corresponda ao interesse do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores;

| d) | Tenham um incentivo financeiro ou de outra natureza para favorecer:






  i) | o interesse de um investidor, de um grupo de investidores ou de outro organismo de investimento coletivo, incluindo um OICVM, relativamente ao interesse do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores, |
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d)

Tenham um incentivo financeiro ou de outra natureza para favorecer:

i)

o interesse de um investidor, de um grupo de investidores ou de outro organismo de investimento coletivo, incluindo um OICVM, relativamente ao interesse do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores,

| ii) | o interesse de um investidor no fundo de empreendedorismo social qualificado relativamente ao interesse de outro investidor ou grupo de investidores nesse fundo; |
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ii)

o interesse de um investidor no fundo de empreendedorismo social qualificado relativamente ao interesse de outro investidor ou grupo de investidores nesse fundo;

| e) | Realizem as mesmas atividades para o fundo de empreendedorismo social qualificado, outro organismo de investimento coletivo, incluindo um OICVM, ou um investidor; |
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e)

Realizem as mesmas atividades para o fundo de empreendedorismo social qualificado, outro organismo de investimento coletivo, incluindo um OICVM, ou um investidor;

| f) | Paguem ou recebam qualquer remuneração ou comissão, ou forneçam ou recebam prestações não pecuniárias, exceto as estabelecidas no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão (2); |
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f)

Paguem ou recebam qualquer remuneração ou comissão, ou forneçam ou recebam prestações não pecuniárias, exceto as estabelecidas no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão (2);

o

o

o

2

| g) | Influenciem e tenham um interesse pessoal em influenciar o desenvolvimento de uma empresa em carteira elegível em prejuízo do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores ou em detrimento da realização dos objetivos do fundo de empreendedorismo social qualificado. |
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g)

Influenciem e tenham um interesse pessoal em influenciar o desenvolvimento de uma empresa em carteira elegível em prejuízo do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores ou em detrimento da realização dos objetivos do fundo de empreendedorismo social qualificado.

Artigo 2.o

Política em matéria de conflitos de interesses

1.   O gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado deve estabelecer, aplicar e manter por escrito uma política de conflitos de interesses adequada face à dimensão e estrutura organizativa desse gestor e tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das suas atividades.

2.   A política em matéria de conflitos de interesses referida no n.o 1 deve identificar, nos termos do artigo 1.o, as circunstâncias que podem dar origem a um conflito de interesses e especificar as medidas a adotar e os procedimentos a seguir numa base contínua.

Artigo 3.o

Procedimentos e medidas para prevenir, gerir e acompanhar os conflitos de interesses

As medidas a adotar e os procedimentos a seguir referidos no artigo 2.o, n.o 2, devem incluir pelo menos as seguintes etapas:

o

o

| a) | A proibição do intercâmbio de informações entre as pessoas ou as entidades a que se refere o artigo 1.o, sempre que esse intercâmbio de informações possa dar origem ou facilitar um conflito de interesses; |
| --- | --- |

a)

A proibição do intercâmbio de informações entre as pessoas ou as entidades a que se refere o artigo 1.o, sempre que esse intercâmbio de informações possa dar origem ou facilitar um conflito de interesses;

o

| b) | A separação da supervisão das pessoas ou entidades referidas no artigo 1.o cujos interesses possam entrar em conflito; |
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b)

A separação da supervisão das pessoas ou entidades referidas no artigo 1.o cujos interesses possam entrar em conflito;

o

| c) | A eliminação de qualquer relação com ou da dependência da remuneração das pessoas ou entidades a que se refere o artigo 1.o envolvidas principalmente numa atividade da remuneração ou das receitas geradas por pessoas ou entidades envolvidas principalmente numa outra atividade, nos casos em que possa surgir um conflito de interesses em relação a essas atividades; |
| --- | --- |

c)

A eliminação de qualquer relação com ou da dependência da remuneração das pessoas ou entidades a que se refere o artigo 1.o envolvidas principalmente numa atividade da remuneração ou das receitas geradas por pessoas ou entidades envolvidas principalmente numa outra atividade, nos casos em que possa surgir um conflito de interesses em relação a essas atividades;

o

| d) | O impedimento de que pessoas ou entidades a que se refere o artigo 1.o possam exercer uma influência inadequada sobre a gestão do fundo de empreendedorismo social qualificado; |
| --- | --- |

d)

O impedimento de que pessoas ou entidades a que se refere o artigo 1.o possam exercer uma influência inadequada sobre a gestão do fundo de empreendedorismo social qualificado;

o

| e) | A prevenção ou o controlo da participação de pessoas ou entidades referidas no artigo 1.o em qualquer atividade que possa gerar um conflito de interesses. |
| --- | --- |

e)

A prevenção ou o controlo da participação de pessoas ou entidades referidas no artigo 1.o em qualquer atividade que possa gerar um conflito de interesses.

o

Artigo 4.o

Gestão das consequências dos conflitos de interesses

Se as medidas e os procedimentos estabelecidos na política em matéria de conflitos de interesses, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 3.o, forem insuficientes para evitar, com um grau de certeza razoável, os riscos de prejuízo para os interesses do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores, os gestores de um fundo de empreendedorismo social qualificado devem tomar as seguintes medidas:

o

o

o

| a) | Informar de imediato os seus quadros superiores ou outros órgãos internos competentes, ou os quadros superiores ou outros órgãos internos competentes do fundo de empreendedorismo social qualificado, do risco de prejuízos para os interesses desse fundo ou dos seus investidores; |
| --- | --- |

a)

Informar de imediato os seus quadros superiores ou outros órgãos internos competentes, ou os quadros superiores ou outros órgãos internos competentes do fundo de empreendedorismo social qualificado, do risco de prejuízos para os interesses desse fundo ou dos seus investidores;

| b) | Tomar quaisquer decisões ou medidas que se imponham para garantir que atuam no melhor interesse do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores. |
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b)

Tomar quaisquer decisões ou medidas que se imponham para garantir que atuam no melhor interesse do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores.

Artigo 5.o

Estratégias para o exercício dos direitos de voto de modo a evitar conflitos de interesses

1.   Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados devem desenvolver, por escrito, estratégias adequadas e eficazes para determinar quando e como exercer os direitos de voto detidos na carteira do fundo de empreendedorismo social qualificado, em benefício tanto do fundo de empreendedorismo social qualificado em causa como dos seus investidores.

2.   As estratégias a que se refere o n.o 1 devem determinar as medidas a adotar e os procedimentos a seguir e incluir, pelo menos, as seguintes etapas:

| a) | Acompanhar as ações relevantes das empresas; |
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a)

Acompanhar as ações relevantes das empresas;

| b) | Assegurar que o exercício dos direitos de voto está em conformidade com os objetivos e a política de investimento do fundo de empreendedorismo social qualificado; |
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b)

Assegurar que o exercício dos direitos de voto está em conformidade com os objetivos e a política de investimento do fundo de empreendedorismo social qualificado;

| c) | Prevenir e gerir os eventuais conflitos de interesses resultantes do exercício desses direitos de voto. |
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c)

Prevenir e gerir os eventuais conflitos de interesses resultantes do exercício desses direitos de voto.

3.   Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados devem, a pedido, fornecer aos investidores uma descrição sucinta das estratégias a que se referem os n.os 1 e 2 e os pormenores das medidas tomadas em conformidade com essas estratégias.

Artigo 6.o

Divulgação dos conflitos de interesses

1.   Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados devem fornecer as informações referidas no artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 346/2013 num suporte duradouro, conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e manter essas informações atualizadas.

2.   Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados podem fornecer as informações a que se refere o n.o 1 através de um sítio Web, sem que essas informações sejam enviadas pessoalmente ao investidor, desde que sejam satisfeitas todas as seguintes condições:

| a) | Os investidores foram notificados do endereço do sítio Web e do local nesse sítio onde podem ter acesso às informações; |
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a)

Os investidores foram notificados do endereço do sítio Web e do local nesse sítio onde podem ter acesso às informações;

| b) | Os investidores deram o seu consentimento à prestação dessas informações através de um sítio Web; |
| --- | --- |

b)

Os investidores deram o seu consentimento à prestação dessas informações através de um sítio Web;

| c) | As informações estão continuamente acessíveis nesse sítio Web por um período durante o qual os investidores possam razoavelmente ter necessidade de as consultar. |
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c)

As informações estão continuamente acessíveis nesse sítio Web por um período durante o qual os investidores possam razoavelmente ter necessidade de as consultar.

Artigo 7.o

Procedimentos para medir o impacto social positivo

1.   Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados devem assegurar que os procedimentos referidos no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 346/2013 contêm, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | Uma avaliação dos recursos utilizados pelas empresas em carteira elegíveis; |
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a)

Uma avaliação dos recursos utilizados pelas empresas em carteira elegíveis;

| b) | Uma avaliação dos produtos e serviços disponibilizados pelas empresas em carteira elegíveis; |
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b)

Uma avaliação dos produtos e serviços disponibilizados pelas empresas em carteira elegíveis;

| c) | Uma avaliação dos resultados atribuíveis às atividades das empresas em carteira elegíveis. |
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c)

Uma avaliação dos resultados atribuíveis às atividades das empresas em carteira elegíveis.

Para efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, os resultados que teriam ocorrido de qualquer forma e os resultados atribuíveis a terceiros não devem ser atribuíveis às atividades das empresas em carteira elegíveis.

2.   As provas em apoio das avaliações referidas no n.o 1 devem ser objeto de auditoria nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 346/2013.

Artigo 8.o

Descrição da estratégia e dos objetivos de investimento

1.   As informações referidas no artigo 14.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 devem incluir pelo menos:

| a) | O setor ou os setores sociais em que as empresas em carteira elegíveis desenvolvem atividades; |
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a)

O setor ou os setores sociais em que as empresas em carteira elegíveis desenvolvem atividades;

| b) | A área geográfica em que as empresas em carteira elegíveis desenvolvem atividades; |
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b)

A área geográfica em que as empresas em carteira elegíveis desenvolvem atividades;

| c) | As formas jurídicas das empresas em carteira elegíveis; |
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c)

As formas jurídicas das empresas em carteira elegíveis;

| d) | Uma descrição pormenorizada da distribuição dos lucros das empresas em carteira elegíveis. |
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d)

Uma descrição pormenorizada da distribuição dos lucros das empresas em carteira elegíveis.

2.   As informações referidas no artigo 14.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 devem incluir informações sobre, pelo menos, o perfil de investimento do outro fundo de empreendedorismo social qualificado e as informações fornecidas pelo fundo de empreendedorismo social qualificado em conformidade com o n.o 1 do presente artigo.

3.   As informações referidas no artigo 14.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 devem incluir, pelo menos, os tipos de ativos em que o fundo de empreendedorismo social qualificado investe.

4.   As informações a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), subalínea v), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 devem conter informações, pelo menos, sobre se as técnicas incluem instrumentos de capital próprio, instrumentos equiparados, instrumentos de dívida titularizados ou não titularizados, empréstimos garantidos ou não garantidos ou qualquer outro tipo de participação em empresas em carteira elegíveis.

5.   As informações referidas no artigo 14.o, n.o 1, alínea c), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 devem conter informações sobre, pelo menos, se a estratégia de investimento do fundo de empreendedorismo social qualificado contém quaisquer restrições ao investimento em termos de setores, atividades, áreas geográficas, percentagens ou limites de investimento, ou quaisquer outras restrições.

Artigo 9.o

Informações sobre o impacto social positivo

1.   As informações a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 devem especificar os produtos a fornecer e os serviços a prestar pelas empresas em carteira elegíveis em que o fundo de empreendedorismo social qualificado investe.

2.   Se as informações a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 contiverem informações sobre projeções de impactos sociais positivos, devem descrever os pressupostos com base nos quais foram calculadas essas projeções.

3.   Se as informações a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 contiverem informações sobre resultados anteriores em termos de impacto social positivo, devem incluir uma cópia do relatório anual mais recente ou um resumo das informações relevantes contidas no relatório anual a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 346/2013.

Artigo 10.o

Informações sobre as metodologias utilizadas para medir o impacto social

As informações referidas no artigo 14.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 devem incluir, pelo menos:

o

o

o

| a) | Uma declaração sobre se os impactos sociais são medidos com base em metodologias internas ou noutras metodologias geralmente aceites; |
| --- | --- |

a)

Uma declaração sobre se os impactos sociais são medidos com base em metodologias internas ou noutras metodologias geralmente aceites;

| b) | Uma descrição das principais características das metodologias, incluindo os critérios de seleção e os indicadores relevantes utilizados para medir os impactos sociais. |
| --- | --- |

b)

Uma descrição das principais características das metodologias, incluindo os critérios de seleção e os indicadores relevantes utilizados para medir os impactos sociais.

Artigo 11.o

Descrição dos ativos não elegíveis

As informações referidas no artigo 14.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 devem incluir, pelo menos, uma descrição de todos os seguintes aspetos:

o

o

o

| a) | As técnicas de investimento e as restrições aplicáveis em matéria de investimento; |
| --- | --- |

a)

As técnicas de investimento e as restrições aplicáveis em matéria de investimento;

| b) | O setor ou os setores de atividade das empresas em carteira não elegíveis; |
| --- | --- |

b)

O setor ou os setores de atividade das empresas em carteira não elegíveis;

| c) | A área geográfica em que as empresas em carteira não elegíveis desenvolvem atividades; |
| --- | --- |

c)

A área geográfica em que as empresas em carteira não elegíveis desenvolvem atividades;

| d) | Os critérios a utilizar na seleção dos tipos de ativos. |
| --- | --- |

d)

Os critérios a utilizar na seleção dos tipos de ativos.

Artigo 12.o

Informações sobre os serviços de apoio

As informações referidas no artigo 14.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 devem incluir, pelo menos:

o

o

o

| a) | Uma descrição dos tipos de serviços de apoio às empresas e outras atividades de apoio; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição dos tipos de serviços de apoio às empresas e outras atividades de apoio;

| b) | Informações sobre se os serviços de apoio às empresas e outras atividades de apoio são prestados por terceiros. |
| --- | --- |

b)

Informações sobre se os serviços de apoio às empresas e outras atividades de apoio são prestados por terceiros.

Artigo 13.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 11 de dezembro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 115 de 25.4.2013, p. 18.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (JO L 83 de 22.3.2013, p. 1).

2

o

(3)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

3

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| 22.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/8 |
| --- | --- | --- | --- |

22.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/8

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/820 DA COMISSÃO

de 4 de fevereiro de 2019

que complementa o Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos conflitos de interesses no domínio dos fundos europeus de capital de risco

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de capital de risco (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para garantir um controlo eficaz e a gestão dos conflitos de interesses no domínio dos fundos europeus de capital de risco, é importante especificar as situações em que é provável a ocorrência de conflitos de interesses. |
| --- | --- |

(1)

Para garantir um controlo eficaz e a gestão dos conflitos de interesses no domínio dos fundos europeus de capital de risco, é importante especificar as situações em que é provável a ocorrência de conflitos de interesses.

| (2) | No contexto dos fundos de capital de risco qualificados, os tipos de conflitos de interesses diferem em função do papel, dos interesses e dos incentivos das pessoas envolvidas. Para facilitar a identificação de conflitos de interesses neste contexto, é necessário estabelecer uma lista de situações consideradas como dando origem a conflitos de interesses. Essa lista deve ser suficientemente ampla para abranger qualquer tipo de conflito de interesses que possa surgir no domínio dos fundos europeus de capital de risco. Por conseguinte, os tipos de conflitos de interesses devem incluir as situações em que existe uma perspetiva de ganho financeiro ou de prevenção de perdas financeiras, ou em que os incentivos são concedidos de modo que privilegia interesses específicos em detrimento dos interesses do fundo de capital de risco qualificado ou dos seus investidores. |
| --- | --- |

(2)

No contexto dos fundos de capital de risco qualificados, os tipos de conflitos de interesses diferem em função do papel, dos interesses e dos incentivos das pessoas envolvidas. Para facilitar a identificação de conflitos de interesses neste contexto, é necessário estabelecer uma lista de situações consideradas como dando origem a conflitos de interesses. Essa lista deve ser suficientemente ampla para abranger qualquer tipo de conflito de interesses que possa surgir no domínio dos fundos europeus de capital de risco. Por conseguinte, os tipos de conflitos de interesses devem incluir as situações em que existe uma perspetiva de ganho financeiro ou de prevenção de perdas financeiras, ou em que os incentivos são concedidos de modo que privilegia interesses específicos em detrimento dos interesses do fundo de capital de risco qualificado ou dos seus investidores.

| (3) | Os gestores de fundos de capital de risco qualificados devem adotar procedimentos e medidas para assegurar que as pessoas que exercem essas atividades o façam no interesse dos fundos de capital de risco qualificados e dos respetivos investidores. A fim de alcançar um nível harmonizado de proteção dos investidores na União e de permitir a esses gestores adotar e seguir uma prática coerente e eficaz para prevenir, acompanhar e gerir os conflitos de interesses, deve ser incluído um conjunto mínimo de etapas na sua política em matéria de conflitos de interesses. Para evitar encargos administrativos desnecessários, assegurando ao mesmo tempo um nível adequado de proteção dos investidores, as políticas em matéria de conflitos de interesses devem ser adaptadas à natureza, à escala e à complexidade das atividades dos gestores. |
| --- | --- |

(3)

Os gestores de fundos de capital de risco qualificados devem adotar procedimentos e medidas para assegurar que as pessoas que exercem essas atividades o façam no interesse dos fundos de capital de risco qualificados e dos respetivos investidores. A fim de alcançar um nível harmonizado de proteção dos investidores na União e de permitir a esses gestores adotar e seguir uma prática coerente e eficaz para prevenir, acompanhar e gerir os conflitos de interesses, deve ser incluído um conjunto mínimo de etapas na sua política em matéria de conflitos de interesses. Para evitar encargos administrativos desnecessários, assegurando ao mesmo tempo um nível adequado de proteção dos investidores, as políticas em matéria de conflitos de interesses devem ser adaptadas à natureza, à escala e à complexidade das atividades dos gestores.

| (4) | Os procedimentos e medidas estabelecidos nas políticas em matéria de conflitos de interesses podem ser insuficientes para proteger os interesses do fundo de capital de risco qualificado ou dos seus investidores, caso em que os gestores de fundos de capital de risco qualificados devem tomar as medidas adicionais necessárias para proteger esses interesses. Essas medidas devem incluir informar os quadros superiores ou outros órgãos internos competentes do fundo de capital de risco qualificado e tomar as decisões ou as medidas necessárias para agir no melhor interesse do fundo de capital de risco qualificado ou dos seus investidores. |
| --- | --- |

(4)

Os procedimentos e medidas estabelecidos nas políticas em matéria de conflitos de interesses podem ser insuficientes para proteger os interesses do fundo de capital de risco qualificado ou dos seus investidores, caso em que os gestores de fundos de capital de risco qualificados devem tomar as medidas adicionais necessárias para proteger esses interesses. Essas medidas devem incluir informar os quadros superiores ou outros órgãos internos competentes do fundo de capital de risco qualificado e tomar as decisões ou as medidas necessárias para agir no melhor interesse do fundo de capital de risco qualificado ou dos seus investidores.

| (5) | Os gestores de fundos de capital de risco qualificados podem estar envolvidos na gestão de empresas nas quais os fundos de capital de risco qualificados investem. Para evitar conflitos de interesses e assegurar que os direitos de voto desses gestores sejam exercidos em benefício tanto do fundo de capital de risco qualificado em causa como dos seus investidores, é necessário especificar requisitos pormenorizados no que se refere ao exercício desses direitos de voto. A fim de assegurar um nível suficiente de proteção dos investidores, os gestores de fundos de capital de risco qualificados devem desenvolver estratégias adequadas e eficazes a esse respeito e fornecer, mediante pedido, um resumo dessas estratégias e das medidas que tomaram. |
| --- | --- |

(5)

Os gestores de fundos de capital de risco qualificados podem estar envolvidos na gestão de empresas nas quais os fundos de capital de risco qualificados investem. Para evitar conflitos de interesses e assegurar que os direitos de voto desses gestores sejam exercidos em benefício tanto do fundo de capital de risco qualificado em causa como dos seus investidores, é necessário especificar requisitos pormenorizados no que se refere ao exercício desses direitos de voto. A fim de assegurar um nível suficiente de proteção dos investidores, os gestores de fundos de capital de risco qualificados devem desenvolver estratégias adequadas e eficazes a esse respeito e fornecer, mediante pedido, um resumo dessas estratégias e das medidas que tomaram.

| (6) | Para garantir a eficácia da divulgação dos conflitos de interesses, as informações fornecidas devem ser atualizadas periodicamente. Tendo em conta os riscos inerentes à utilização de um sítio Web como instrumento para a divulgação de conflitos de interesses, é necessário estabelecer critérios para a publicação dessas informações num sítio Web. |
| --- | --- |

(6)

Para garantir a eficácia da divulgação dos conflitos de interesses, as informações fornecidas devem ser atualizadas periodicamente. Tendo em conta os riscos inerentes à utilização de um sítio Web como instrumento para a divulgação de conflitos de interesses, é necessário estabelecer critérios para a publicação dessas informações num sítio Web.

| (7) | Para permitir que os gestores de fundos de capital de risco qualificados se adaptem aos novos requisitos, a data de aplicação do presente regulamento deve ser diferida por seis meses, |
| --- | --- |

(7)

Para permitir que os gestores de fundos de capital de risco qualificados se adaptem aos novos requisitos, a data de aplicação do presente regulamento deve ser diferida por seis meses,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Tipos de conflitos de interesses

Para efeitos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 345/2013, os tipos de conflitos de interesses devem ser situações em que os gestores de fundos de capital de risco qualificados, as pessoas que efetivamente exercem as atividades desses gestores, os respetivos empregados ou qualquer pessoa que direta ou indiretamente controle ou seja controlada por esses gestores, por outros fundos de capital de risco qualificados ou por organismos de investimento coletivo, incluindo um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), gerido pelo mesmo gestor, ou os respetivos investidores,

o

o

o

| a) | Possam realizar um ganho financeiro, ou evitar um prejuízo financeiro, em detrimento do fundo de capital de risco qualificado ou dos seus investidores; |
| --- | --- |

a)

Possam realizar um ganho financeiro, ou evitar um prejuízo financeiro, em detrimento do fundo de capital de risco qualificado ou dos seus investidores;

| b) | Tenham um interesse nos resultados de um serviço ou atividade prestada ao fundo de capital de risco qualificado ou aos seus investidores que seja distinto do interesse do fundo de capital de risco qualificado ou dos seus investidores; |
| --- | --- |

b)

Tenham um interesse nos resultados de um serviço ou atividade prestada ao fundo de capital de risco qualificado ou aos seus investidores que seja distinto do interesse do fundo de capital de risco qualificado ou dos seus investidores;

| c) | Tenham um interesse nos resultados de uma transação realizada por conta do fundo de capital de risco qualificado ou dos seus investidores que seja distinto do interesse do fundo de capital de risco qualificado ou dos seus investidores; |
| --- | --- |

c)

Tenham um interesse nos resultados de uma transação realizada por conta do fundo de capital de risco qualificado ou dos seus investidores que seja distinto do interesse do fundo de capital de risco qualificado ou dos seus investidores;

| d) | Tenham um incentivo financeiro ou de outra natureza para favorecer:






  — | o interesse de um investidor, de um grupo de investidores ou de outro organismo de investimento coletivo, incluindo um OICVM, relativamente ao interesse do fundo de capital de risco qualificado ou dos seus investidores, |
| --- | --- | --- |

d)

Tenham um incentivo financeiro ou de outra natureza para favorecer:

—

o interesse de um investidor, de um grupo de investidores ou de outro organismo de investimento coletivo, incluindo um OICVM, relativamente ao interesse do fundo de capital de risco qualificado ou dos seus investidores,

| — | o interesse de um investidor no fundo de capital de risco qualificado relativamente ao interesse de outro investidor ou grupo de investidores nesse fundo; |
| --- | --- |

—

o interesse de um investidor no fundo de capital de risco qualificado relativamente ao interesse de outro investidor ou grupo de investidores nesse fundo;

| e) | Realizem as mesmas atividades para o fundo de capital de risco qualificado, outro organismo de investimento coletivo, incluindo um OICVM, ou um investidor; |
| --- | --- |

e)

Realizem as mesmas atividades para o fundo de capital de risco qualificado, outro organismo de investimento coletivo, incluindo um OICVM, ou um investidor;

| f) | Paguem ou recebam qualquer remuneração ou comissão, ou forneçam ou recebam prestações não pecuniárias, exceto as estabelecidas no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão (2); |
| --- | --- |

f)

Paguem ou recebam qualquer remuneração ou comissão, ou forneçam ou recebam prestações não pecuniárias, exceto as estabelecidas no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão (2);

o

o

o

2

| g) | Influenciem e tenham um interesse pessoal em influenciar o desenvolvimento de uma empresa em carteira elegível em prejuízo do fundo de capital de risco qualificado ou dos seus investidores ou em detrimento da realização dos objetivos do fundo de capital de risco qualificado. |
| --- | --- |

g)

Influenciem e tenham um interesse pessoal em influenciar o desenvolvimento de uma empresa em carteira elegível em prejuízo do fundo de capital de risco qualificado ou dos seus investidores ou em detrimento da realização dos objetivos do fundo de capital de risco qualificado.

Artigo 2.o

Política em matéria de conflitos de interesses

1.   O gestor de um fundo de capital de risco qualificado deve estabelecer, aplicar e manter por escrito uma política de conflitos de interesses adequada face à dimensão e estrutura organizativa desse gestor, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das suas atividades.

2.   A política em matéria de conflitos de interesses referida no n.o 1 deve identificar, nos termos do artigo 1.o, as circunstâncias que podem dar origem a um conflito de interesses e especificar as medidas a adotar e os procedimentos a seguir numa base contínua.

Artigo 3.o

Procedimentos e medidas para prevenir, gerir e acompanhar os conflitos de interesses

As medidas a adotar e os procedimentos a seguir referidos no artigo 2.o, n.o 2, devem incluir, pelo menos, as seguintes etapas:

o

o

| a) | A proibição do intercâmbio de informações entre as pessoas ou as entidades a que se refere o artigo 1.o, sempre que esse intercâmbio de informações possa dar origem ou facilitar um conflito de interesses; |
| --- | --- |

a)

A proibição do intercâmbio de informações entre as pessoas ou as entidades a que se refere o artigo 1.o, sempre que esse intercâmbio de informações possa dar origem ou facilitar um conflito de interesses;

o

| b) | A separação da supervisão das pessoas ou entidades referidas no artigo 1.o cujos interesses possam entrar em conflito; |
| --- | --- |

b)

A separação da supervisão das pessoas ou entidades referidas no artigo 1.o cujos interesses possam entrar em conflito;

o

| c) | A eliminação de qualquer relação com ou dependência da remuneração das pessoas ou entidades a que se refere o artigo 1.o envolvidas principalmente numa atividade e a remuneração ou as receitas geradas por pessoas ou entidades envolvidas principalmente numa outra atividade, em que pode surgir um conflito de interesses em relação a essas atividades; |
| --- | --- |

c)

A eliminação de qualquer relação com ou dependência da remuneração das pessoas ou entidades a que se refere o artigo 1.o envolvidas principalmente numa atividade e a remuneração ou as receitas geradas por pessoas ou entidades envolvidas principalmente numa outra atividade, em que pode surgir um conflito de interesses em relação a essas atividades;

o

| d) | A prevenção das situações em que pessoas ou entidades a que se refere o artigo 1.o possam exercer uma influência inadequada sobre a gestão do fundo de capital de risco qualificado; |
| --- | --- |

d)

A prevenção das situações em que pessoas ou entidades a que se refere o artigo 1.o possam exercer uma influência inadequada sobre a gestão do fundo de capital de risco qualificado;

o

| e) | A prevenção ou o controlo da participação de pessoas ou entidades referidas no artigo 1.o em qualquer atividade que possa gerar um conflito de interesses. |
| --- | --- |

e)

A prevenção ou o controlo da participação de pessoas ou entidades referidas no artigo 1.o em qualquer atividade que possa gerar um conflito de interesses.

o

Artigo 4.o

Gestão das consequências dos conflitos de interesses

Se as medidas e os procedimentos estabelecidos na política em matéria de conflitos de interesses nos termos do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 3.o forem insuficientes para evitar, com um grau de certeza razoável, os riscos de prejuízo para os interesses do fundo de capital de risco qualificado ou dos seus investidores, os gestores de um fundo de capital de risco qualificado devem tomar as seguintes medidas:

o

o

o

| a) | Informar de imediato os seus quadros superiores ou outros órgãos internos competentes, ou os quadros superiores ou outros órgãos internos competentes do fundo de capital de risco qualificado, do risco de prejuízos para os interesses desse fundo ou dos seus investidores; |
| --- | --- |

a)

Informar de imediato os seus quadros superiores ou outros órgãos internos competentes, ou os quadros superiores ou outros órgãos internos competentes do fundo de capital de risco qualificado, do risco de prejuízos para os interesses desse fundo ou dos seus investidores;

| b) | Tomar quaisquer decisões ou medidas que se imponham para garantir que atuam no melhor interesse do fundo de capital de risco qualificado ou dos seus investidores. |
| --- | --- |

b)

Tomar quaisquer decisões ou medidas que se imponham para garantir que atuam no melhor interesse do fundo de capital de risco qualificado ou dos seus investidores.

Artigo 5.o

Estratégias para o exercício dos direitos de voto de modo a evitar conflitos de interesses

1.   Os gestores de fundos de capital de risco qualificados devem desenvolver, por escrito, estratégias adequadas e eficazes para determinar quando e como exercer os direitos de voto detidos na carteira do fundo de capital de risco qualificado, em benefício tanto do fundo de capital de risco qualificado em causa como dos seus investidores.

2.   As estratégias a que se refere o n.o 1 devem determinar as medidas a adotar e os procedimentos a seguir e incluir, pelo menos, as seguintes etapas:

| a) | Acompanhar as ações relevantes das empresas; |
| --- | --- |

a)

Acompanhar as ações relevantes das empresas;

| b) | Assegurar que o exercício dos direitos de voto está em conformidade com os objetivos e a política de investimento do fundo de capital de risco qualificado; |
| --- | --- |

b)

Assegurar que o exercício dos direitos de voto está em conformidade com os objetivos e a política de investimento do fundo de capital de risco qualificado;

| c) | Prevenir e gerir eventuais conflitos de interesses resultantes do exercício desses direitos de voto. |
| --- | --- |

c)

Prevenir e gerir eventuais conflitos de interesses resultantes do exercício desses direitos de voto.

3.   Os gestores de fundos de capital de risco qualificados devem, a pedido, fornecer aos investidores uma descrição sucinta das estratégias a que se referem os n.os 1 e 2 e os pormenores das medidas tomadas em conformidade com essas estratégias.

Artigo 6.o

Divulgação dos conflitos de interesses

1.   Os gestores de fundos de capital de risco qualificados devem fornecer as informações referidas no artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 345/2013 num suporte duradouro, conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e manter essas informações atualizadas.

2.   Os gestores de fundos de capital de risco qualificados podem fornecer as informações a que se refere o n.o 1 através de um sítio Web, sem que essas informações sejam enviadas pessoalmente ao investidor, desde que sejam satisfeitas todas as seguintes condições:

| a) | Os investidores foram notificados do endereço do sítio Web e do local nesse sítio onde podem ter acesso às informações; |
| --- | --- |

a)

Os investidores foram notificados do endereço do sítio Web e do local nesse sítio onde podem ter acesso às informações;

| b) | Os investidores deram o seu consentimento à prestação dessas informações através de um sítio Web; |
| --- | --- |

b)

Os investidores deram o seu consentimento à prestação dessas informações através de um sítio Web;

| c) | As informações estão continuamente acessíveis nesse sítio Web por um período durante o qual os investidores possam razoavelmente ter necessidade de as consultar. |
| --- | --- |

c)

As informações estão continuamente acessíveis nesse sítio Web por um período durante o qual os investidores possam razoavelmente ter necessidade de as consultar.

Artigo 7.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 11 de dezembro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de capital de risco (JO L 115 de 25.4.2013, p. 1).

1

o

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (JO L 83 de 22.3.2013, p. 1).

2

o

(3)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

3

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| 22.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/12 |
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22.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/12

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/821 DA COMISSÃO

de 12 de março de 2019

que altera o Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de incluir o Estado Independente de Samoa no anexo I

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (UE) 2016/1076 fixa a lista dos países aos quais se aplicam as disposições em matéria de acesso ao mercado estabelecidas por esse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (UE) 2016/1076 fixa a lista dos países aos quais se aplicam as disposições em matéria de acesso ao mercado estabelecidas por esse regulamento.

| (2) | Em 6 de dezembro de 2018, o Conselho aprovou, em nome da União, a adesão de Samoa ao Acordo de Parceria Económica provisório entre a União Europeia e os Estados do Pacífico. Na sequência do depósito, por Samoa, do respetivo ato de adesão, o Acordo de Parceria Económica provisório é aplicado a título provisório entre a União e Samoa desde 31 de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

(2)

Em 6 de dezembro de 2018, o Conselho aprovou, em nome da União, a adesão de Samoa ao Acordo de Parceria Económica provisório entre a União Europeia e os Estados do Pacífico. Na sequência do depósito, por Samoa, do respetivo ato de adesão, o Acordo de Parceria Económica provisório é aplicado a título provisório entre a União e Samoa desde 31 de dezembro de 2018.

| (3) | Por conseguinte, o Estado Independente de Samoa deve ser incluído no anexo I, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Estado Independente de Samoa deve ser incluído no anexo I,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (UE) 2016/1076 é inserido o seguinte texto a seguir a «SÃO VICENTE E GRANADINAS»:

«O ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 185 de 8.7.2016, p. 1.

1

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| 22.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/13 |
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22.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/822 DA COMISSÃO

de 17 de maio de 2019

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um artigo (denominado «estaca-parafuso») de secção circular, com aproximadamente 55 cm de comprimento e um diâmetro externo de 6 cm, feito de chapas de aço galvanizado por imersão a quente.
  Uma extremidade da estaca é cónica e roscada, a outra tem um elemento em forma de U com orifícios para levar parafusos.
  O artigo é concebido para ser enroscado no solo ou noutro material de suporte e, seguidamente, para fixar de forma permanente postes de madeira de estruturas (uma vez colocados em posição, permanecem nessa posição) através da sua instalação no elemento em forma de U e fixação por parafusos.
  As estacas-parafuso são utilizadas na construção de estruturas em madeira, em sistemas de energia solar, em estruturas de jardim e para eventos, em sistemas de vedação, em taipais e painéis, etc.
  Ver imagem (1). | 7308 90 59 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XV e pelo descritivo dos códigos NC 7308 , 7308 90 e 7308 90 59 .
  O artigo tem as características objetivas de «partes de construções» da posição 7308 . É especialmente concebido para a montagem de elementos estruturais; uma vez colocada em posição, a estrutura mantém-se nessa posição. Tem orifícios onde são inseridos parafusos, no momento da montagem, para fixar os elementos estruturais [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 7308 , primeiro parágrafo].
  Exclui-se a classificação na posição 7326 como outras obras de ferro ou aço, uma vez que os artigos utilizados em construções estão abrangidos pela posição 7308 (ver também as NESH relativas à posição 7326 , ponto 1).
  Consequentemente, o artigo classifica-se no código NC 7308 90 59 , como partes de construções de aço. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo (denominado «estaca-parafuso») de secção circular, com aproximadamente 55 cm de comprimento e um diâmetro externo de 6 cm, feito de chapas de aço galvanizado por imersão a quente.

Uma extremidade da estaca é cónica e roscada, a outra tem um elemento em forma de U com orifícios para levar parafusos.

O artigo é concebido para ser enroscado no solo ou noutro material de suporte e, seguidamente, para fixar de forma permanente postes de madeira de estruturas (uma vez colocados em posição, permanecem nessa posição) através da sua instalação no elemento em forma de U e fixação por parafusos.

As estacas-parafuso são utilizadas na construção de estruturas em madeira, em sistemas de energia solar, em estruturas de jardim e para eventos, em sistemas de vedação, em taipais e painéis, etc.

Ver imagem (1).

7308 90 59

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XV e pelo descritivo dos códigos NC 7308 , 7308 90 e 7308 90 59 .

O artigo tem as características objetivas de «partes de construções» da posição 7308 . É especialmente concebido para a montagem de elementos estruturais; uma vez colocada em posição, a estrutura mantém-se nessa posição. Tem orifícios onde são inseridos parafusos, no momento da montagem, para fixar os elementos estruturais [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 7308 , primeiro parágrafo].

Exclui-se a classificação na posição 7326 como outras obras de ferro ou aço, uma vez que os artigos utilizados em construções estão abrangidos pela posição 7308 (ver também as NESH relativas à posição 7326 , ponto 1).

Consequentemente, o artigo classifica-se no código NC 7308 90 59 , como partes de construções de aço.

---

(1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

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| 22.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/16 |
| --- | --- | --- | --- |

22.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/823 DA COMISSÃO

de 17 de maio de 2019

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Artigo confecionado, constituído por uma madeixa de cabelos dispostos no mesmo sentido e unidos pela raiz. A extremidade da madeixa onde se encontram unidas as raízes está pronta para, sem qualquer outra operação, ser combinada com o cabelo da própria pessoa, através da aplicação de calor.
  Ver imagem (*1). | 6704 20 00 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 6704 e 6704 20 00 .
  Devido ao facto de as raízes se encontrarem unidas, considera-se que o artigo sofreu uma transformação maior do que o especificado na posição 6703 . Por conseguinte, está excluída a classificação na posição 6703 como «cabelo disposto no mesmo sentido, adelgaçado, branqueado ou preparado de outro modo».
  Em razão de as raízes se encontrarem unidas e de o artigo estar pronto para, sem qualquer outra operação, ser combinado com o cabelo da própria pessoa, deve ser considerado um postiço, que é abrangido pela posição 6704 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 6704 , ponto 1), primeiro parágrafo).
  Por conseguinte, o artigo classifica-se no código NC 6704 20 00 , como «madeixas e artigos semelhantes, de cabelo». |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Artigo confecionado, constituído por uma madeixa de cabelos dispostos no mesmo sentido e unidos pela raiz. A extremidade da madeixa onde se encontram unidas as raízes está pronta para, sem qualquer outra operação, ser combinada com o cabelo da própria pessoa, através da aplicação de calor.

Ver imagem (*1).

6704 20 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 6704 e 6704 20 00 .

Devido ao facto de as raízes se encontrarem unidas, considera-se que o artigo sofreu uma transformação maior do que o especificado na posição 6703 . Por conseguinte, está excluída a classificação na posição 6703 como «cabelo disposto no mesmo sentido, adelgaçado, branqueado ou preparado de outro modo».

Em razão de as raízes se encontrarem unidas e de o artigo estar pronto para, sem qualquer outra operação, ser combinado com o cabelo da própria pessoa, deve ser considerado um postiço, que é abrangido pela posição 6704 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 6704 , ponto 1), primeiro parágrafo).

Por conseguinte, o artigo classifica-se no código NC 6704 20 00 , como «madeixas e artigos semelhantes, de cabelo».

Image 2

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(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

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DECISÕES

| 22.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/19 |
| --- | --- | --- | --- |

22.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/19

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DECISÃO (UE) 2019/824 DO CONSELHO

de 14 de maio de 2019

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) e que revoga a Decisão de 12 de junho de 2014 relativa à posição a adotar, em nome da União, na CCSBT

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2015/2437 do Conselho (1), a União aprovou a Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (2) (Convenção CSBT), que cria a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT). |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2015/2437 do Conselho (1), a União aprovou a Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (2) (Convenção CSBT), que cria a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT).

| (2) | A CCSBT é responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos na zona de distribuição do atum-do-sul. Uma vez que a Convenção CSBT é restringida aos Estados, a CCSBT cria a Comissão Alargada da CCSBT, que, além dos membros da CCSBT, inclui entidades de pesca e a União. No âmbito da CCSBT, a Comissão Alargada da CCSBT elabora decisões, que são em seguida formalmente aprovadas pela CCSBT. A CCSBT adota medidas de conservação e de gestão relativas à conservação, gestão e utilização ótima do atum-do-sul. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União. |
| --- | --- |

(2)

A CCSBT é responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos na zona de distribuição do atum-do-sul. Uma vez que a Convenção CSBT é restringida aos Estados, a CCSBT cria a Comissão Alargada da CCSBT, que, além dos membros da CCSBT, inclui entidades de pesca e a União. No âmbito da CCSBT, a Comissão Alargada da CCSBT elabora decisões, que são em seguida formalmente aprovadas pela CCSBT. A CCSBT adota medidas de conservação e de gestão relativas à conservação, gestão e utilização ótima do atum-do-sul. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.

| (3) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.

| (4) | Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como das conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta, que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e, se for caso disso, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nestes fóruns. |
| --- | --- |

(4)

Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como das conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta, que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e, se for caso disso, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nestes fóruns.

| (5) | A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar. |
| --- | --- |

(5)

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.

| (6) | É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União nas reuniões da CCSBT para o período 2019-2023, uma vez que as medidas de conservação e de execução da CCSBT serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 (4) e (CE) n.o 1224/2009 (5) do Conselho, e o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). |
| --- | --- |

(6)

É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União nas reuniões da CCSBT para o período 2019-2023, uma vez que as medidas de conservação e de execução da CCSBT serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 (4) e (CE) n.o 1224/2009 (5) do Conselho, e o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

| (7) | Atualmente, a posição a tomar em nome da União nas reuniões da CCSBT é estabelecida pela Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União na CCSBT. Convém revogar essa decisão e substituí-la por uma nova decisão aplicável no período 2019-2023. |
| --- | --- |

(7)

Atualmente, a posição a tomar em nome da União nas reuniões da CCSBT é estabelecida pela Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União na CCSBT. Convém revogar essa decisão e substituí-la por uma nova decisão aplicável no período 2019-2023.

| (8) | Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona de distribuição do atum-do-sul, e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões da CCSBT, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2019-2023, |
| --- | --- |

(8)

Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona de distribuição do atum-do-sul, e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões da CCSBT, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2019-2023,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União nas reuniões da Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) é estabelecida no anexo I.

Artigo 2.o

Os elementos específicos da posição a tomar pela União nas reuniões da Comissão Alargada da CCSBT devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.

Artigo 3.o

A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar antes da reunião anual da Comissão Alargada da CCSBT em 2024.

Artigo 4.o

A Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União, na Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) é revogada.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DAEA

---

(1)  Decisão (UE) 2015/2437 do Conselho, de 14 de dezembro de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (JO L 336 de 23.12.2015, p. 27).

1

(2)  Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (JO L 234 de 8.9.2015, p. 3).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

3

o

o

o

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

4

o

o

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(5)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

5

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(6)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

6

o

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ANEXO I

Posição a tomar em nome da União na Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT)

1.   PRINCÍPIOS

No âmbito da CCSBT, a União:

| a) | Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular aplicando a abordagem de precaução e perseguindo os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para evitar e reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como através da promoção, na União, de pescas economicamente viáveis e competitivas, para assegurar um nível de vida equitativo às populações que dependem das atividades de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores; |
| --- | --- |

a)

Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular aplicando a abordagem de precaução e perseguindo os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para evitar e reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como através da promoção, na União, de pescas economicamente viáveis e competitivas, para assegurar um nível de vida equitativo às populações que dependem das atividades de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores;

| b) | Fomenta a participação adequada das partes interessadas na fase preparatória das medidas da CCSBT e assegura que as medidas adotadas no âmbito da CCSBT estejam em conformidade com a Convenção CSBT; |
| --- | --- |

b)

Fomenta a participação adequada das partes interessadas na fase preparatória das medidas da CCSBT e assegura que as medidas adotadas no âmbito da CCSBT estejam em conformidade com a Convenção CSBT;

| c) | Assegura que as medidas adotadas no âmbito da CCSBT sejam coerentes com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 1993 e do Acordo da FAO sobre Medidas dos Estados do Porto de 2009; |
| --- | --- |

c)

Assegura que as medidas adotadas no âmbito da CCSBT sejam coerentes com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 1993 e do Acordo da FAO sobre Medidas dos Estados do Porto de 2009;

| d) | Promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) na mesma zona; |
| --- | --- |

d)

Promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) na mesma zona;

| e) | Procura a coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação; |
| --- | --- |

e)

Procura a coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;

| f) | Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional; |
| --- | --- |

f)

Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;

| g) | Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas (1); |
| --- | --- |

g)

Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas (1);

| h) | Procura criar condições equitativas para a frota da União na zona de distribuição do atum-do-sul, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promover a aplicação uniforme desses princípios e normas; |
| --- | --- |

h)

Procura criar condições equitativas para a frota da União na zona de distribuição do atum-do-sul, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promover a aplicação uniforme desses princípios e normas;

| i) | Atua em consonância com as conclusões do Conselho (2) sobre a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos (3), e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da CCSBT e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho (em particular na ciência, no cumprimento das normas, na transparência e na tomada de decisões), contribuindo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões; |
| --- | --- |

i)

Atua em consonância com as conclusões do Conselho (2) sobre a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos (3), e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da CCSBT e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho (em particular na ciência, no cumprimento das normas, na transparência e na tomada de decisões), contribuindo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões;

| j) | Promove a coordenação entre as ORGP e as convenções marinhas regionais e a cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos seus mandatos, consoante adequado; |
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j)

Promove a coordenação entre as ORGP e as convenções marinhas regionais e a cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos seus mandatos, consoante adequado;

| k) | Promove a coordenação e a cooperação com outras ORGP atuneiras sobre questões de interesse comum, nomeadamente através da reativação do chamado «processo de Kobe» para as ORGP do atum e do seu alargamento a todas as ORGP. |
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k)

Promove a coordenação e a cooperação com outras ORGP atuneiras sobre questões de interesse comum, nomeadamente através da reativação do chamado «processo de Kobe» para as ORGP do atum e do seu alargamento a todas as ORGP.

2.   ORIENTAÇÕES

Sempre que se justifique, a União procura apoiar a adoção das seguintes medidas pela CCSBT:

| a) | Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na zona de distribuição do atum-do-sul, definidas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas ou medidas de regulação do esforço aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos regulamentados pela CCSBT, que permitam atingir ou manter a taxa de rendimento máximo sustentável até 2020, o mais tardar. Se necessário, essas medidas de conservação e de gestão incluem medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca num nível adaptado às possibilidades de pesca disponíveis; |
| --- | --- |

a)

Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na zona de distribuição do atum-do-sul, definidas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas ou medidas de regulação do esforço aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos regulamentados pela CCSBT, que permitam atingir ou manter a taxa de rendimento máximo sustentável até 2020, o mais tardar. Se necessário, essas medidas de conservação e de gestão incluem medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca num nível adaptado às possibilidades de pesca disponíveis;

| b) | Medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na zona de distribuição do atum-do-sul, incluindo listas de navios INN; |
| --- | --- |

b)

Medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na zona de distribuição do atum-do-sul, incluindo listas de navios INN;

| c) | Medidas destinadas a melhorar a recolha de dados científicos sobre as pescas e a incentivar uma maior cooperação entre o setor das pescas e os cientistas; |
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c)

Medidas destinadas a melhorar a recolha de dados científicos sobre as pescas e a incentivar uma maior cooperação entre o setor das pescas e os cientistas;

| d) | Medidas de monitorização, controlo e vigilância na zona de distribuição do atum-do-sul, a fim de garantir a eficiência do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito da CCSBT; |
| --- | --- |

d)

Medidas de monitorização, controlo e vigilância na zona de distribuição do atum-do-sul, a fim de garantir a eficiência do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito da CCSBT;

| e) | Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca e da aquicultura na biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos sensíveis na zona de distribuição do atum-do-sul em conformidade com as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções; |
| --- | --- |

e)

Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca e da aquicultura na biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos sensíveis na zona de distribuição do atum-do-sul em conformidade com as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;

| f) | Medidas destinadas a gerir a utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP), nomeadamente para melhorar a recolha de dados, quantificar, rastrear e monitorizar com exatidão a utilização dos DCP, reduzir o impacto nas populações de atum vulneráveis, atenuar os seus efeitos potenciais nas espécies-alvo e não alvo, bem como no ecossistema; |
| --- | --- |

f)

Medidas destinadas a gerir a utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP), nomeadamente para melhorar a recolha de dados, quantificar, rastrear e monitorizar com exatidão a utilização dos DCP, reduzir o impacto nas populações de atum vulneráveis, atenuar os seus efeitos potenciais nas espécies-alvo e não alvo, bem como no ecossistema;

| g) | Medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca abandonadas, perdidas e descartadas no oceano, a facilitar a sua identificação e recuperação, e a reduzir a contribuição para o lixo marinho; |
| --- | --- |

g)

Medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca abandonadas, perdidas e descartadas no oceano, a facilitar a sua identificação e recuperação, e a reduzir a contribuição para o lixo marinho;

| h) | Medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, exigindo que todos os tubarões sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo; |
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h)

Medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, exigindo que todos os tubarões sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;

| i) | Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos pertinentes, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas; |
| --- | --- |

i)

Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos pertinentes, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas;

| j) | Medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho da CCSBT. |
| --- | --- |

j)

Medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho da CCSBT.

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(1)  Doc. 7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.

(2)  Doc. 7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.

(3)  JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.

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ANEXO II

Fixação anual dos elementos específicos da posição a tomar pela União nas reuniões da Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul

Antes de cada reunião da Comissão Alargada da CCSBT, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidos à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.

Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho, com antecedência suficiente em relação a cada reunião da CCSBT, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.

Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião da Comissão Alargada da CCSBT, inclusive no local, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

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Retificações

| 22.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/25 |
| --- | --- | --- | --- |

22.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/25

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Retificação do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia que estabelece um quadro para a participação da República da Colômbia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises, assinado em Bogotá em 5 de agosto de 2014

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 251 de 23 de agosto de 2014
  )

| 1. | Na página 10, artigo 5.o, n.o 2: |
| --- | --- |

1.

Na página 10, artigo 5.o

o

onde se lê:

«2.   O pessoal destacado pela República da Colômbia para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a um exame médico, vacinado e, declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade colombiana competente da República do Chile e apresenta cópia dessa certificação.»,

leia-se:

«2.   O pessoal destacado pela República da Colômbia para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a um exame médico, vacinado e, declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Colômbia e apresenta cópia dessa certificação.»;

| 2. | Na página 11, artigo 8.o, n.o 3: |
| --- | --- |

2.

Na página 11, artigo 8.o

o

onde se lê:

«3.   Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, a República do Chile não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.»,

leia-se:

«3.   Não obstante o disposto no n.o 1, a República da Colômbia não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.»;

| 3. | Na página 11, artigo 8.o, n.o 5: |
| --- | --- |

3.

Na página 11, artigo 8.o

o

onde se lê:

«5.   Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento dos contributos da República do Chile para o orçamento operacional de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é assinado entre as autoridades competentes das Partes e inclui, nomeadamente, as seguintes disposições:»,

leia-se:

«5.   Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento dos contributos da República da Colômbia para o orçamento operacional de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é assinado entre as autoridades competentes das Partes e inclui, nomeadamente, as seguintes disposições:»;

| 4. | Na página 12, artigo 10.o, n.o 4: |
| --- | --- |

4.

Na página 12, artigo 10.o

o

onde se lê:

«4.   O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República do Chile, solicitar a qualquer momento que cesse o contributo da República da Colômbia.»,

leia-se:

«4.   O Comandante da Operação da UE pode, após consulta à República da Colômbia, solicitar a qualquer momento que cesse o contributo da República da Colômbia.»;

| 5. | Na página 13, artigo 12.o, n.o 4: |
| --- | --- |

5.

Na página 13, artigo 12.o

o

onde se lê:

«4.   Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento dos contributos da República do Chile para as despesas comuns é assinado entre as autoridades competentes das Partes e inclui, nomeadamente, as seguintes disposições:»,

leia-se:

«4.   Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento dos contributos da República da Colômbia para as despesas comuns é assinado entre as autoridades competentes das Partes e inclui, nomeadamente, as seguintes disposições:».

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