# Jornal Oficial C 121/2019

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 121 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano1 de abril de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 121

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano1 de abril de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 121/01 | Início ao processo (Processo M.9076 — Novelis/Aleris) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 121/01

Início ao processo (Processo M.9076 — Novelis/Aleris) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 121/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2019/C 121/03 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 23 de novembro de 2018 relativa a um projeto de decisão no processo AT.39849(1) BEH Gas — Relator: Lituânia | 3 |
| 2019/C 121/04 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 12 de dezembro de 2018 sobre um projeto de decisão no processo AT.39849(2) BEH Gas — Relator: Lituânia | 4 |
| 2019/C 121/05 | Relatório final do auditor — BEH Gas — AT.39849 | 5 |
| 2019/C 121/06 | Resumo da Decisão da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Processo AT.39849 — BEH Gas) [notificada com o número C (2018) 8806 final] | 8 |
| 2019/C 121/07 | Informação da Comissão Europeia, publicada nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, respeitante às notificações do Estado de pavilhão (lista dos Estados e das respetivas autoridades competentes), em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3, e com o anexo III do mesmo regulamento | 10 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2019/C 121/08 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 40 |
| 2019/C 121/09 | Alteração de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) | 41 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 121/02

Taxas de câmbio do euro

2

2019/C 121/03

Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 23 de novembro de 2018 relativa a um projeto de decisão no processo AT.39849(1) BEH Gas — Relator: Lituânia

3

2019/C 121/04

Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 12 de dezembro de 2018 sobre um projeto de decisão no processo AT.39849(2) BEH Gas — Relator: Lituânia

4

2019/C 121/05

Relatório final do auditor — BEH Gas — AT.39849

5

2019/C 121/06

Resumo da Decisão da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Processo AT.39849 — BEH Gas) [notificada com o número C (2018) 8806 final]

o

[notificada com o número C (2018) 8806 final]

8

2019/C 121/07

Informação da Comissão Europeia, publicada nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, respeitante às notificações do Estado de pavilhão (lista dos Estados e das respetivas autoridades competentes), em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3, e com o anexo III do mesmo regulamento

o

o

o

o

os

10

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2019/C 121/08

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

40

2019/C 121/09

Alteração de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)

41

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 121/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9322 — Vista Equity Partners/TA Associates/Aptean) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 42 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 121/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9322 — Vista Equity Partners/TA Associates/Aptean) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

42

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/1 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/1

---

Início ao processo

(Processo M.9076 — Novelis/Aleris)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 121/01)

No dia 25 de março de 2019, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-Ihe as observações que entenderem sobre este projecto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por fax (+ 32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por correio, e devem mencionar o número de processo M.9076 — Novelis/Aleris, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/2 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/2

---

Taxas de câmbio do euro (1)

29 de março de 2019

(2019/C 121/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1235 |
| JPY | iene | 124,45 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4652 |
| GBP | libra esterlina | 0,85830 |
| SEK | coroa sueca | 10,3980 |
| CHF | franco suíço | 1,1181 |
| ISK | coroa islandesa | 137,50 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,6590 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,802 |
| HUF | forint | 321,05 |
| PLN | zlóti | 4,3006 |
| RON | leu romeno | 4,7608 |
| TRY | lira turca | 6,3446 |
| AUD | dólar australiano | 1,5821 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5000 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,8195 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6500 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5214 |
| KRW | won sul-coreano | 1 276,46 |
| ZAR | rand | 16,2642 |
| CNY | iuane | 7,5397 |
| HRK | kuna | 7,4338 |
| IDR | rupia indonésia | 15 998,64 |
| MYR | ringgit | 4,5838 |
| PHP | peso filipino | 59,075 |
| RUB | rublo | 72,8564 |
| THB | baht | 35,632 |
| BRL | real | 4,3865 |
| MXN | peso mexicano | 21,6910 |
| INR | rupia indiana | 77,7190 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1235

JPY

iene

124,45

DKK

coroa dinamarquesa

7,4652

GBP

libra esterlina

0,85830

SEK

coroa sueca

10,3980

CHF

franco suíço

1,1181

ISK

coroa islandesa

137,50

NOK

coroa norueguesa

9,6590

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,802

HUF

forint

321,05

PLN

zlóti

4,3006

RON

leu romeno

4,7608

TRY

lira turca

6,3446

AUD

dólar australiano

1,5821

CAD

dólar canadiano

1,5000

HKD

dólar de Hong Kong

8,8195

NZD

dólar neozelandês

1,6500

SGD

dólar singapurense

1,5214

KRW

won sul-coreano

1 276,46

ZAR

rand

16,2642

CNY

iuane

7,5397

HRK

kuna

7,4338

IDR

rupia indonésia

15 998,64

MYR

ringgit

4,5838

PHP

peso filipino

59,075

RUB

rublo

72,8564

THB

baht

35,632

BRL

real

4,3865

MXN

peso mexicano

21,6910

INR

rupia indiana

77,7190

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/3 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/3

---

Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 23 de novembro de 2018 relativa a um projeto de decisão no processo AT.39849(1) BEH Gas

Relator: Lituânia

(2019/C 121/03)

1.

O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 9 de novembro de 2018, nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»).

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à definição dos mercados do produto e geográfico relevantes, que são os seguintes: i) mercado dos serviços relacionados com a capacidade na rede de transporte búlgara; ii) mercado dos serviços relacionados com a capacidade no gasoduto de trânsito romeno 1; iii) mercado dos serviços relacionados com a capacidade de armazenamento subterrâneo de gás em Chiren («UGS Chiren»); iv) mercado do fornecimento grossista de gás a jusante na Bulgária, exceto o fornecimento a clientes do sudoeste da Bulgária; e v) mercado do fornecimento retalhista de gás a grandes clientes finais ligados à rede de transporte búlgara na Bulgária, exceto o fornecimento a clientes do sudoeste da Bulgária.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a BEH, a Bulgargaz, e a Bulgartransgaz terem abusado da sua posição dominante nos mercados relevantes, ao impedir, restringir e atrasar o acesso de terceiros à rede de transporte búlgara, à UGS Chiren e ao gasoduto de trânsito romeno 1 (por acumulação de capacidade) sem justificação objetiva.

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento visado pelo projeto de decisão constituir uma infração única e continuada ao artigo 102.o do TFUE.

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a BEH, a Bulgargaz e a Bulgartransgaz deverem ser consideradas solidariamente responsáveis pela infração.

6.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/4 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/4

---

Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 12 de dezembro de 2018 sobre um projeto de decisão no processo AT.39849(2) BEH Gas

Relator: Lituânia

(2019/C 121/04)

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima à BEH, à Bulgargaz e à Bulgartransgaz.

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à duração da infração a ter em conta para o cálculo do montante de base da coima.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a tomar em consideração.

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima.

5.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/5 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/5

---

Relatório final do auditor (1)

BEH Gas

AT.39849

(2019/C 121/05)

Introdução

| (1) | O projeto de decisão diz respeito a um abuso de posição dominante por parte da Bulgarian Energy Holding EAD («BEH») e das suas filiais a 100 % Bulgargaz EAD («Bulgargaz») e Bulgartransgaz EAD («Bulgartransgaz») (a seguir designadas, em conjunto, «grupo BEH»), que recusaram conceder a outras empresas o acesso a infraestruturas essenciais de transporte e de armazenamento controladas pelo grupo BEH, protegendo assim a posição dominante do seu ramo de fornecimento (a Bulgargaz) nos mercados de fornecimento de gás na República da Bulgária («Bulgária»), em violação do artigo 102.o do TFUE («projeto de decisão»). |
| --- | --- |

(1)

Procedimento escrito

| (2) | Entre 2010 e 2018, a Comissão levou a cabo uma série de medidas de investigação relativas aos mercados do gás na Bulgária. Estas medidas incluíram pedidos de informação ao grupo BEH, a vários terceiros e à entidade reguladora búlgara em matéria de energia. Além disso, a Comissão recebeu observações espontâneas da empresa Overgas Inc. AD («Overgas»), bem como do grupo BEH. |
| --- | --- |

(2)

| (3) | Em 4 de julho de 2013, a Comissão deu início a um processo na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (2) e do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (3). |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Em 23 de março de 2015, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO»), que foi, no mesmo dia, notificada à BEH, à Bulgargaz e à Bulgartransgaz. Na CO, a Comissão concluiu, a título preliminar, que o grupo BEH tinha abusado da sua posição dominante, em violação do artigo 102.o do TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE. Mais especificamente, a Comissão considerou, a título preliminar, que, desde a liberalização dos mercados búlgaros do gás em 2007, o grupo BEH recorreu a uma estratégia de proteção do seu ramo de abastecimento (Bulgargaz), ao recusar o acesso de outras empresas a infraestruturas essenciais de transporte e armazenamento controladas pelo grupo BEH, nomeadamente i) à rede de transporte nacional búlgara; ii) à única instalação de armazenamento de gás na Bulgária («Chiren»); e iii) ao único gasoduto viável de importação de gás para a Bulgária (o «gasoduto de trânsito romeno 1»), através da acumulação de capacidade. Suspeita-se, por conseguinte, de que o grupo BEH tenha protegido a sua posição dominante nos mercados a jusante do fornecimento de gás na Bulgária. A CO estabeleceu que a infração teve início não antes de 1 de janeiro de 2007 e que ainda decorria quando foi adotada a CO. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Na sequência da CO, o acesso ao processo da Comissão foi concedido à Bulgargaz e à Bulgartransgaz em 2 de abril e à BEH em 8 de abril de 2015. |
| --- | --- |

(5)

| (6) | A BEH, a Bulgargaz e a Bulgartransgaz apresentaram as suas respostas à CO, respetivamente, em 9 de julho, 10 de julho e 17 de julho de 2015, dentro dos prazos fixados. |
| --- | --- |

(6)

Participação de um terceiro interessado no processo

| (7) | Em 27 de março de 2015, admiti a Overgas como terceiro interessado no presente processo, depois de esta ter demonstrado um interesse suficiente, em conformidade com o artigo 5.o da Decisão 2011/695/UE. A Overgas foi informada da natureza e do objeto do processo, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004, e foi-lhe dada a oportunidade de apresentar as suas observações. |
| --- | --- |

(7)

Ausência de audição oral

| (8) | Estava previsto realizar-se uma audição oral em 6 de outubro de 2015, a pedido do grupo BEH. No entanto, o grupo BEH retirou o seu pedido por carta de 4 de setembro de 2015. Em vez disso, solicitou uma reunião técnica a nível da equipa do processo, a qual teve lugar nas instalações da Comissão em outubro de 2015. Posteriormente, a Comissão também se reuniu, por diversas vezes, com o grupo BEH, nomeadamente em dezembro de 2015, em abril, julho e outubro de 2016 e em março de 2017. |
| --- | --- |

(8)

Carta de comunicação de factos

| (9) | Em 26 de setembro de 2016, a Comissão enviou uma carta ao grupo BEH, chamando a atenção deste para alguns elementos específicos relacionados com as objeções por si formuladas («carta de comunicação de factos»). |
| --- | --- |

(9)

| (10) | Na sequência da carta de comunicação de factos, foi concedido, em 25 de novembro de 2016, um novo acesso ao processo atualizado da Comissão ao grupo BEH, mediante pedido deste para receber todos os documentos acessíveis do processo da Comissão registado no período entre a adoção da CO e o envio da carta de comunicação de factos. |
| --- | --- |

(10)

| (11) | O grupo BEH apresentou as suas respostas escritas à carta de comunicação de factos em 9 de dezembro de 2016, tendo solicitado à Comissão que convocasse uma audição oral. A Comissão indeferiu este pedido em 22 de dezembro de 2016, tendo em conta que o grupo BEH tinha retirado de forma incondicional o pedido de audição oral após ter recebido a CO. O grupo BEH não contactou o Auditor na sequência deste indeferimento. |
| --- | --- |

(11)

| (12) | Nas suas respostas, o grupo BEH defende que as alegações supostamente fundamentadas por cada um dos pontos da carta de comunicação de factos são formuladas em termos muito vagos, sem fazer especificamente referência à CO. Segundo o grupo BEH, esta falta de pormenores na carta de comunicação de factos impediu a preparação de uma resposta completa e, por conseguinte, violou, alegadamente, os seus direitos de defesa. |
| --- | --- |

(12)

| (13) | Ainda que, efetivamente, a carta de comunicação de factos não faça referência expressa aos pontos correspondentes da CO, enumera, no entanto, todos os documentos utilizados para fundamentar as objeções formuladas na CO e, para cada um dos documentos assim enumerados, a carta de comunicação de factos fornece ao grupo BEH informações precisas sobre o modo como cada parte relevante fundamenta as objeções formuladas na CO (ou fornece informações atualizadas). Considero, assim, que as críticas processuais do grupo BEH à carta de comunicação de factos não se justificam. |
| --- | --- |

(13)

Observações espontâneas

| (14) | Entre outubro de 2016 e junho de 2018, o grupo BEH apresentou uma série de observações espontâneas relativas à duração da alegada infração, ao valor revisto das vendas e às circunstâncias atenuantes que deveriam reduzir o montante final da coima, além de observações sobre um determinado documento obtido através de um novo acesso ao processo e um aditamento à defesa do grupo BEH à luz do Processo AT.39816 — Abastecimento de gás a montante na Europa Central e Oriental. |
| --- | --- |

(14)

Novo acesso ao processo

| (15) | Em janeiro de 2018, o grupo BEH requereu um novo acesso ao processo no que respeita às atas completas de todos os debates da Comissão com a Overgas, bem como a uma versão menos expurgada de um determinado documento identificado no anterior acesso ao processo. Foi-lhe concedido o acesso a este último documento no final de janeiro de 2018, tendo também sido confirmada a realização de três reuniões adicionais entre a Comissão e a Overgas, de uma das quais o grupo BEH não tinha sido previamente informado, uma vez que teve lugar após a emissão da carta de comunicação de factos. Posteriormente, em março de 2018, foi concedido ao grupo BEH o acesso a resumos das atas das três reuniões adicionais às quais ainda não tinha tido acesso. A Comissão informou também o grupo BEH de que não podia conceder o acesso a versões mais pormenorizadas das referidas atas, alegando as informações sobrepostas que já lhe tinham sido fornecidas no âmbito de determinadas observações apresentadas e confirmando que a Comissão não se baseou nas atas pormenorizadas nem as incluiu na carta de comunicação de factos. |
| --- | --- |

(15)

| (16) | Por carta de finais de março de 2018, o grupo BEH enviou ao Auditor um novo pedido de acesso ao processo, no que diz respeito às atas mais pormenorizadas das reuniões acima referidas. O grupo BEH convidou igualmente o Auditor a verificar se era necessário um índice atualizado do processo e a solicitar à Comissão que lhe fornecesse o processo com esse índice atualizado, bem como a justificação dos pedidos de confidencialidade em relação às versões mais pormenorizadas das atas das reuniões. Na sequência da minha intervenção, a Direção-Geral da Concorrência («DG Concorrência») obteve o consentimento da Overgas para conceder aos consultores externos do grupo BEH o acesso a versões mais pormenorizadas das atas das reuniões numa sala de consulta de dados. O grupo BEH aceitou esta oportunidade, reservando simultaneamente todos os seus direitos. No que diz respeito ao pedido de atualização do índice do processo e aos pedidos de confidencialidade pertinentes, só pude dar a minha opinião inicial, uma vez que o artigo 3.o, n.o 7, da Decisão 2011/695/UE exige que qualquer questão relativa ao exercício efetivo dos direitos procedimentais das partes interessadas seja apresentada em primeiro lugar pelas pessoas em causa à DG Concorrência. |
| --- | --- |

(16)

| (17) | Em junho de 2018, o grupo BEH apresentou à DG Concorrência mais dois pedidos de acesso ao processo, ambos indeferidos por esta. |
| --- | --- |

(17)

| (18) | No final de junho de 2018, foi concedido ao grupo BEH, através dos seus consultores externos, o acesso a uma sala de dados («sala de dados»), onde podia analisar as versões confidenciais mais pormenorizadas das atas das reuniões realizadas entre a Comissão e a Overgas ao longo do inquérito. Os consultores externos que tiveram acesso à sala de dados exprimiram as suas opiniões e conclusões sobre o conteúdo das atas em dois relatórios, um confidencial e outro não confidencial. O relatório não confidencial foi transmitido ao grupo BEH. |
| --- | --- |

(18)

| (19) | Em julho de 2018, o grupo BEH voltou a contactar o Auditor, reforçando alguns dos seus anteriores pedidos à DG Concorrência para que lhe fossem transmitidos i) as versões integrais ou menos expurgadas de determinadas observações apresentadas à Comissão, referidas no considerando 15 acima; ii) os pedidos de confidencialidade em relação às versões mais pormenorizadas das atas das reuniões; e iii) um índice atualizado do processo, ambos referidos no considerando 16 acima. Indeferi, na íntegra, este pedido em outubro de 2018, considerando que um novo acesso a estas informações não era necessário, nesta fase, para que o grupo BEH exercesse corretamente o seu direito de ser ouvido. |
| --- | --- |

(19)

| (20) | Em novembro de 2018, após o projeto de decisão e os documentos conexos terem já sido enviados ao Comité Consultivo, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento 1/2003, o grupo BEH enviou uma carta ao Auditor, solicitando um novo acesso ao processo, na sequência dos indeferimentos por parte da DG Concorrência em julho de 2018 (4). Concluí que o pedido do grupo BEH era demasiado intempestivo para ser admissível nesta fase final do processo (5), e que não era, em qualquer caso, justificado nos termos das disposições do artigo 7.o da Decisão 2011/695/UE. |
| --- | --- |

(20)

Projeto de decisão

| (21) | A Comissão considera, no projeto de decisão que, a BEH, a Bulgargaz e a Bulgartransgaz cometeram uma infração única e continuada ao artigo 102.o do TFUE, de 30 de julho de 2010 até 1 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(21)

| (22) | Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito a objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim. |
| --- | --- |

(22)

| (23) | Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo. |
| --- | --- |

(23)

Bruxelas, 12 de dezembro de 2018.

Joos STRAGIER

---

(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1348 da Comissão, de 3 de agosto de 2015 (JO L 208 de 5.8.2015, p. 3) («Regulamento n.o 773/2004»).

2

o

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1) («Regulamento 1/2003»).

3

o

o

o

(4)  As Partes solicitaram o acesso integral às atas das oito reuniões realizadas entre a Comissão e a Overgas (acesso que lhes foi concedido na sala de dados: ver o considerando 18), bem como o acesso à comunicação de objeções no processo distinto AT.39816 — Abastecimento de gás a montante na Europa Central e Oriental, na medida em que dizia respeito ao mercado búlgaro, e aos documentos a que nela é feita referência.

4

Abastecimento de gás a montante na Europa Central e Oriental

(5)  Cinco dias antes, as Partes tinham igualmente sido informadas pela DG Concorrência de que o seu inquérito tinha atingido uma fase avançada e de que os atos processuais neste processo ficariam concluídos em breve.

5

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/8 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/8

---

Resumo da Decisão da Comissão

de 17 de dezembro de 2018

relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Processo AT.39849 — BEH Gas)

[notificada com o número C (2018) 8806 final]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2019/C 121/06)

Em 17 de dezembro de 2018, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1)
  , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | A decisão de proibição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (a seguir designada «a decisão») é dirigida à Bulgarian Energy Holding EAD («BEH»), à sua filial de fornecimento de gás Bulgargaz EAD («Bulgargaz») e à sua filial de infraestruturas de gás, Bulgartransgaz EAD («Bulgartransgaz»), (em conjunto, «o grupo BEH» ou «as partes»), por infração ao artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). |
| --- | --- |

(1)

| (2) | A decisão estabelece que o grupo BEH recusou o acesso de outras empresas a infraestruturas essenciais de transporte e de armazenamento controladas pelo grupo BEH, protegendo assim a posição dominante do seu ramo de fornecimento (a Bulgargaz) nos mercados búlgaros do fornecimento de gás. As práticas abusivas tiveram início em 30 de julho de 2010 e decorreram até 1 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(2)

| (3) | Em 23 de novembro de 2018 e em 12 de dezembro de 2018, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu pareceres favoráveis sobre a decisão nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, bem como sobre o montante da coima aplicada ao grupo BEH. |
| --- | --- |

(3)

2.   DEFINIÇÃO DE MERCADO E DE POSIÇÃO DOMINANTE

| (4) | A decisão conclui que, para efeitos do presente processo, os mercados do produto e geográfico relevantes são: i) serviços relacionados com a capacidade na rede de transporte búlgara; ii) serviços relacionados com a capacidade no gasoduto de trânsito romeno 1; iii) serviços relacionados com a capacidade de armazenamento subterrâneo de gás em Chiren; iv) o mercado grossista de gás a jusante (fornecido através da rede de transporte búlgara); e v) fornecimento retalhista de gás a grandes clientes finais ligados à rede de transporte búlgara (em conjunto, «os mercados de fornecimento de gás na Bulgária»). |
| --- | --- |

(4)

A posição dominante do grupo BEH

| (5) | Através da Bulgartransgaz, o grupo BEH detém e opera a rede de transporte búlgara, bem como a instalação de armazenamento subterrâneo de gás em Chiren («UGS Chiren»). Através da Bulgargaz, o grupo BEH controlava também, durante o período em que decorreu o inquérito, a capacidade total do gasoduto de trânsito romeno 1, por meio de uma reserva de capacidade a longo prazo. A Bulgargaz também abastecia a grande maioria dos clientes no mercado grossista de gás na Bulgária e quase todos os clientes retalhistas ligados à rede de transporte búlgara. A decisão estabelece que o grupo BEH, durante o período em que decorreu o inquérito, tinha uma posição dominante em todos os mercados enumerados no considerando 4. |
| --- | --- |

(5)

3.   ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE

| (6) | Existe uma obrigação regulamentar geral para os operadores das redes de transporte de facultarem a terceiros o acesso à rede de transporte búlgara e à UGS Chiren. Tanto a rede de transporte búlgara como a UGS Chiren e o gasoduto de trânsito romeno 1 são indispensáveis para operar nos mercados de fornecimento de gás na Bulgária. |
| --- | --- |

(6)

| (7) | A decisão estabelece que o grupo BEH, apesar das suas obrigações regulamentares de facultar a terceiros o acesso à sua infraestrutura de gás, implementou uma estratégia sistemática no sentido de: i) impedir, restringir e/ou atrasar o acesso à rede de transporte e ao armazenamento, ii) conceber regras de acesso discriminatórias para o armazenamento que asseguravam a concessão de acesso prioritário à empresa pertencente ao grupo BEH, ou seja, a Bulgargaz e iii) acumular capacidade (reservar capacidade que sistematicamente não utilizava) no único gasoduto de importação que transporta gás para a Bulgária, o gasoduto de trânsito romeno 1. |
| --- | --- |

(7)

| (8) | As três empresas em causa, a BEH, a Bulgargaz e a Bulgartransgaz, participaram de forma equivalente e direta na infração e desenvolveram, em conjunto, uma estratégia destinada a proteger a posição dominante da Bulgargaz nos mercados de fornecimento de gás na Bulgária. O grupo BEH participou, por conseguinte, numa infração única e continuada ao artigo 102.o do TFUE. |
| --- | --- |

(8)

Efeitos anticoncorrenciais

| (9) | O comportamento do grupo BEH era passível de ter efeitos anticoncorrenciais. Os dados disponíveis mostram que os novos operadores interessados em ingressar no mercado foram impedidos de entrar ou de se expandir nos mercados de gás na Bulgária, perpetuando assim a posição dominante do grupo BEH. O comportamento do grupo BEH não tem uma justificação objetiva. |
| --- | --- |

(9)

Duração

| (10) | As práticas abusivas tiveram início quando o pedido de acesso à infraestrutura de gás controlada pelo grupo BEH se concretizou e, posteriormente, não foi satisfeito devido à recusa do grupo BEH, ou seja, com o primeiro pedido de acesso, que ocorreu em 30 de julho de 2010 e decorreu até 1 de janeiro de 2015, quando o grupo BEH começou a conceder um acesso objetivo, transparente e não discriminatório à sua infraestrutura. |
| --- | --- |

(10)

4.   COIMA

| (11) | O montante da coima aplicada ao grupo BEH pelo comportamento abusivo é calculado com base nos princípios estabelecidos nas Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003. A decisão conclui que o montante final da coima aplicada ao grupo BEH é de 77 068 000 euros. |
| --- | --- |

(11)

---

(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/10 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/10

---

Informação da Comissão Europeia, publicada nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, respeitante às notificações do Estado de pavilhão (lista dos Estados e das respetivas autoridades competentes), em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3, e com o anexo III do mesmo regulamento

(2019/C 121/07)

Os países terceiros a seguir indicados notificaram à Comissão, em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3, e com o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), as autoridades públicas que, em relação ao regime de certificação das capturas estabelecido pelo artigo 12.o do citado regulamento, têm competência para:

| a) | Registar navios de pesca sob o seu pavilhão; |
| --- | --- |

a)

Registar navios de pesca sob o seu pavilhão;

| b) | Conceder, suspender, retirar as licenças de pesca dos respetivos navios de pesca; |
| --- | --- |

b)

Conceder, suspender, retirar as licenças de pesca dos respetivos navios de pesca;

| c) | Certificar a veracidade das informações constantes dos certificados de captura a que se refere o artigo 12.o e validar esses certificados; |
| --- | --- |

c)

Certificar a veracidade das informações constantes dos certificados de captura a que se refere o artigo 12.o e validar esses certificados;

| d) | Executar, controlar e fazer cumprir leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão a observar pelos seus navios de pesca; |
| --- | --- |

d)

Executar, controlar e fazer cumprir leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão a observar pelos seus navios de pesca;

| e) | Proceder a verificações dos certificados de captura, a fim de apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros por meio da cooperação administrativa referida no artigo 20.o, n.o 4; |
| --- | --- |

e)

Proceder a verificações dos certificados de captura, a fim de apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros por meio da cooperação administrativa referida no artigo 20.o, n.o 4;

| f) | Comunicar modelos dos respetivos certificados de captura em conformidade com o anexo I; |
| --- | --- |

f)

Comunicar modelos dos respetivos certificados de captura em conformidade com o anexo I;

| g) | Atualizar essas notificações. |
| --- | --- |

g)

Atualizar essas notificações.

| País terceiro | Autoridades competentes |
| --- | --- |
| ALBÂNIA | (a)






  — | Albanian General Harbour Masters (Ministry Transport and Infrastructure) |

País terceiro

Autoridades competentes

ALBÂNIA

(a)

—

Albanian General Harbour Masters (Ministry Transport and Infrastructure)

(b):

| — | Commission for Examination of Applications for Fishing Permittion (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration), through National Licensing Center (Ministry of Economical Development, Tourism, Trade and Interpreneurship) |
| --- | --- |

—

Commission for Examination of Applications for Fishing Permittion (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration), through National Licensing Center (Ministry of Economical Development, Tourism, Trade and Interpreneurship)

(c), (d), (e):

| — | Sector of Fishery Monitoring and Control (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration) |
| --- | --- |

—

Sector of Fishery Monitoring and Control (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration)

(f) and (g):

| — | The Directorate of Agriculture Production and Trade Policies (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration) |
| --- | --- |

—

The Directorate of Agriculture Production and Trade Policies (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration)

ARGÉLIA

(a) to (d):

| — | Directions de la Pêche et des Ressources Halieutiques des Wilayas de:






  — | El Tarf, |
| --- | --- | --- |

—

Directions de la Pêche et des Ressources Halieutiques des Wilayas de:

—

El Tarf,

| — | Annaba, |
| --- | --- |

—

Annaba,

| — | Skikda, |
| --- | --- |

—

Skikda,

| — | Jijel, |
| --- | --- |

—

Jijel,

| — | Bejaian, |
| --- | --- |

—

Bejaian,

| — | Tizi Ouzou, |
| --- | --- |

—

Tizi Ouzou,

| — | Boumerdes, |
| --- | --- |

—

Boumerdes,

| — | Alger, |
| --- | --- |

—

Alger,

| — | Tipaza, |
| --- | --- |

—

Tipaza,

| — | Chlef, |
| --- | --- |

—

Chlef,

| — | Mostaganem, |
| --- | --- |

—

Mostaganem,

| — | Oran, |
| --- | --- |

—

Oran,

| — | Ain Temouchent, |
| --- | --- |

—

Ain Temouchent,

| — | Tlemcen. |
| --- | --- |

—

Tlemcen.

(e) to (g):

| — | Ministère de la Pêche et des Ressources Halieutiques |
| --- | --- |

—

Ministère de la Pêche et des Ressources Halieutiques

ANGOLA

(a):

| — | Conservatória do registo de propriedade (subordinada ao Ministério da Justiça)/Instituto Marítimo Portuário de Angola — IMPA (subordinada ao Ministério dos Transportes) |
| --- | --- |

—

Conservatória do registo de propriedade (subordinada ao Ministério da Justiça)/Instituto Marítimo Portuário de Angola — IMPA (subordinada ao Ministério dos Transportes)

(b):

| — | Ministra das Pescas e do Mar |
| --- | --- |

—

Ministra das Pescas e do Mar

(c):

| — | Direção Nacional de Pescas (DNP) |
| --- | --- |

—

Direção Nacional de Pescas (DNP)

(d):

| — | Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura (SNFPA) |
| --- | --- |

—

Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura (SNFPA)

(e), (f), (g):

| — | Direção Nacional de Pescas (Ministério das Pescas e do Mar) |
| --- | --- |

—

Direção Nacional de Pescas (Ministério das Pescas e do Mar)

ANTÍGUA E BARBUDA

(a) to (g):

| — | Chief Fisheries Officer, Fisheries Division, Ministry of Agriculture, Lands, Housing and Environment. |
| --- | --- |

—

Chief Fisheries Officer, Fisheries Division, Ministry of Agriculture, Lands, Housing and Environment.

ARGENTINA

(a) to (f):

| — | Subsecretario de PESCA y Acuicultura/Dirección Nacional de Coordinación Pesquera |
| --- | --- |

—

Subsecretario de PESCA y Acuicultura/Dirección Nacional de Coordinación Pesquera

(g):

| — | Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto |
| --- | --- |

—

Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto

AUSTRÁLIA

(a) to (e):

| — | Australian Fisheries Management Authority; Department of Fisheries Western Australia; Primary Industries and Fisheries (part of the Department of Employment; Economic Development and Innovation) Queensland; Tasmanian Department of Primary Industries, Parks, Water and Environment; Victorian Department of Primary Industries; Department of Primary Industries and Regions South Australia (PIRSA) |
| --- | --- |

—

Australian Fisheries Management Authority; Department of Fisheries Western Australia; Primary Industries and Fisheries (part of the Department of Employment; Economic Development and Innovation) Queensland; Tasmanian Department of Primary Industries, Parks, Water and Environment; Victorian Department of Primary Industries; Department of Primary Industries and Regions South Australia (PIRSA)

(f) to (g):

| — | The Australian Government Department of Agriculture, Fisheries and Forestry |
| --- | --- |

—

The Australian Government Department of Agriculture, Fisheries and Forestry

BAAMAS

(a) and (b):

| — | Port Department, within the Ministry of The Environment/Department of Marine Resources |
| --- | --- |

—

Port Department, within the Ministry of The Environment/Department of Marine Resources

(c) to (g):

| — | Department of Marine Resources |
| --- | --- |

—

Department of Marine Resources

BANGLADECHE

(a):

| — | Mercantile Marine Department |
| --- | --- |

—

Mercantile Marine Department

(b) to (f):

| — | Marine Fisheries Office |
| --- | --- |

—

Marine Fisheries Office

(g):

| — | Ministry of Fisheries and Livestock |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries and Livestock

BELIZE

(a):

| — | The International Merchant Marine Registry of Belize (INMARBE) |
| --- | --- |

—

The International Merchant Marine Registry of Belize (INMARBE)

(c) to (g):

| — | Belize High Seas Fisheries Unit, Ministry of Finance, Government of Belize |
| --- | --- |

—

Belize High Seas Fisheries Unit, Ministry of Finance, Government of Belize

BENIM

(a):

| — | Direction de la Marine Marchande/Ministère en charge de l’Economie Maritime; Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches |
| --- | --- |

—

Direction de la Marine Marchande/Ministère en charge de l’Economie Maritime; Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches

(b):

| — | Direction des Pêches/Ministère en charge de la Pêche; Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches |
| --- | --- |

—

Direction des Pêches/Ministère en charge de la Pêche; Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches

(c), (e), (f), (g):

| — | Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches |
| --- | --- |

—

Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches

(d):

| — | Direction des Pêches/Ministère en charge de la Pêche |
| --- | --- |

—

Direction des Pêches/Ministère en charge de la Pêche

BRASIL

(a) to (g):

| — | Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply |
| --- | --- |

—

Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply

CAMARÕES

(a):

| — | Ministère des Transports |
| --- | --- |

—

Ministère des Transports

(b) to (g):

| — | Ministère de l’Elevage, des Pêches et Industries Animales |
| --- | --- |

—

Ministère de l’Elevage, des Pêches et Industries Animales

CANADÁ

(a) to (g):

| — | Assistant Deputy Minister of Fisheries and Harbour Management |
| --- | --- |

—

Assistant Deputy Minister of Fisheries and Harbour Management

CABO VERDE

(a):

| — | Institut Maritime et Portuaire (IMP)/Instituto Marítimo e Portuário (IMP) |
| --- | --- |

—

Institut Maritime et Portuaire (IMP)/Instituto Marítimo e Portuário (IMP)

(b):

| — | Direction Générale des Ressources Marines (DGRM)/Direção Geral dos Recursos Marinhos (DGRM) |
| --- | --- |

—

Direction Générale des Ressources Marines (DGRM)/Direção Geral dos Recursos Marinhos (DGRM)

(c), (d), (e), (f), (g):

| — | Unité d’inspection et garantie de qualité (UIGQ)/Unidade de Inspecção e Garantia de Qualidade (UIGQ) |
| --- | --- |

—

Unité d’inspection et garantie de qualité (UIGQ)/Unidade de Inspecção e Garantia de Qualidade (UIGQ)

CHILE

(a):

| — | Dirección General del Territorio Marítimo y Marina Mercante, de la Armada de Chile |
| --- | --- |

—

Dirección General del Territorio Marítimo y Marina Mercante, de la Armada de Chile

(b):

| — | Subsecretaría de PESCA |
| --- | --- |

—

Subsecretaría de PESCA

(c) to (f):

| — | Servicio Nacional de PESCA |
| --- | --- |

—

Servicio Nacional de PESCA

(g):

| — | Subsecretaria de PESCA |
| --- | --- |

—

Subsecretaria de PESCA

REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

(a) to (g):

| — | Bureau of Fisheries, Ministry of Agriculture and Rural Affairs (MARA), P.R. China |
| --- | --- |

—

Bureau of Fisheries, Ministry of Agriculture and Rural Affairs (MARA), P.R. China

COLÔMBIA

(a):

| — | Dirección General Marítima |
| --- | --- |

—

Dirección General Marítima

(b) to (f):

| — | Autoridad Nacional de Acuicultura y PESCA (AUNAP) |
| --- | --- |

—

Autoridad Nacional de Acuicultura y PESCA (AUNAP)

(g):

| — | Director de PESCA y Acuicultura |
| --- | --- |

—

Director de PESCA y Acuicultura

COSTA RICA

(a):

| — | Oficina de Bienes Muebles, Dirección Nacional de Registro Público, Ministerio de Justicia y Gracia |
| --- | --- |

—

Oficina de Bienes Muebles, Dirección Nacional de Registro Público, Ministerio de Justicia y Gracia

(b):

| — | Presidente Ejecutivo, Instituto Costarricense de PESCA y Acuicultura |
| --- | --- |

—

Presidente Ejecutivo, Instituto Costarricense de PESCA y Acuicultura

(c):

| — | Dirección General Técnica, Instituto Costarricense de PESCA y Acuicultura |
| --- | --- |

—

Dirección General Técnica, Instituto Costarricense de PESCA y Acuicultura

(d):

| — | Unidad de Control Pesquero/Instituto Costarricense de PESCA y Acuicultura/Director-General del Servicio Nacional de Guardacostas, Ministerio de Seguridad Pública, Gobernación y Policía |
| --- | --- |

—

Unidad de Control Pesquero/Instituto Costarricense de PESCA y Acuicultura/Director-General del Servicio Nacional de Guardacostas, Ministerio de Seguridad Pública, Gobernación y Policía

(e):

| — | Departamento de Cooperación Internacional/Instituto Costarricense de PESCA y Acuicultura |
| --- | --- |

—

Departamento de Cooperación Internacional/Instituto Costarricense de PESCA y Acuicultura

(f):

| — | Dirección General Técnica o instancia competente del Instituto Costarricense de PESCA y Acuicultura |
| --- | --- |

—

Dirección General Técnica o instancia competente del Instituto Costarricense de PESCA y Acuicultura

(g):

| — | Ministro de Agricultura y Ganadería, Ministerio de Agricultura y Ganadería |
| --- | --- |

—

Ministro de Agricultura y Ganadería, Ministerio de Agricultura y Ganadería

CUBA

(a):

| — | Registro Marítimo Nacional |
| --- | --- |

—

Registro Marítimo Nacional

(b), (c), (e):

| — | Oficina Nacional de Inspección Pesquera (ONIP) |
| --- | --- |

—

Oficina Nacional de Inspección Pesquera (ONIP)

(d):

| — | Dirección de Ciencias y Regulaciones Pesqueras and Oficina Nacional de Inspección Pesquera |
| --- | --- |

—

Dirección de Ciencias y Regulaciones Pesqueras and Oficina Nacional de Inspección Pesquera

(f):

| — | Dirección de Planificación del Ministerio de la Industria Pesquera |
| --- | --- |

—

Dirección de Planificación del Ministerio de la Industria Pesquera

(g):

| — | Dirección de Relaciones Internacionales del Ministerio de la Industria Pesquera |
| --- | --- |

—

Dirección de Relaciones Internacionales del Ministerio de la Industria Pesquera

CURAÇAO

Curacao was part of the Netherlands Antilles prior to 10 October 2010, and notified their competent authorities for the IUU Regulation on 28 March 2011. For the period between 12 February 2010 and 10 October 2010, please see Netherlands Antilles.

(a):

| — | The Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning |
| --- | --- |

—

The Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning

(b) and (f):

| — | The Ministry of Economic Development |
| --- | --- |

—

The Ministry of Economic Development

(c):

| — | The Ministry of Economic Development in consultation with the Ministry of Public Health, Environment and Nature |
| --- | --- |

—

The Ministry of Economic Development in consultation with the Ministry of Public Health, Environment and Nature

(d):

| — | The Ministry of Economic Development, the Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning The Attorney General of Curaçao is in charge of the law enforcement |
| --- | --- |

—

The Ministry of Economic Development, the Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning The Attorney General of Curaçao is in charge of the law enforcement

(e):

| — | The Ministry of Economic Development in collaboration with the Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning |
| --- | --- |

—

The Ministry of Economic Development in collaboration with the Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning

(g):

| — | The Government of Curaçao |
| --- | --- |

—

The Government of Curaçao

EQUADOR

(a), (c), (e):

| — | Director de PESCA Industrial (Ministerio de Acuacultura y PESCA) |
| --- | --- |

—

Director de PESCA Industrial (Ministerio de Acuacultura y PESCA)

(b), (f), (g):

| — | Subsecretario de Recursos Pesqueros (Ministerio de Acuacultura y PESCA) |
| --- | --- |

—

Subsecretario de Recursos Pesqueros (Ministerio de Acuacultura y PESCA)

(d):

| — | Director de Control Pesquero (Ministerio de Acuacultura y PESCA) |
| --- | --- |

—

Director de Control Pesquero (Ministerio de Acuacultura y PESCA)

EGITO

(a):

| — | Ministry of Agriculture and Land Reclamation:






  I) | General Organization For Veterinary Services (GOVs) |
| --- | --- | --- |

—

Ministry of Agriculture and Land Reclamation:

I)

General Organization For Veterinary Services (GOVs)

| II) | General Authority For Fish Resources Development |
| --- | --- |

II)

General Authority For Fish Resources Development

(b) and (d):

| — | General Authority for Fish Resources Development (cooperation with GOVs in case of fishing vessels of exporting establishments) |
| --- | --- |

—

General Authority for Fish Resources Development (cooperation with GOVs in case of fishing vessels of exporting establishments)

(c):

| — | Ministry of Agriculture and Land Reclamation: General Organization for Veterinary Services (both Central and Local VET. Quarantine Department) |
| --- | --- |

—

Ministry of Agriculture and Land Reclamation: General Organization for Veterinary Services (both Central and Local VET. Quarantine Department)

(e):

| — | General Authority for Fish Resources Development (cooperation with local inspectors Veterinary Quarantine for fishing vessels of exporting establishments) |
| --- | --- |

—

General Authority for Fish Resources Development (cooperation with local inspectors Veterinary Quarantine for fishing vessels of exporting establishments)

(f):

| — | General Organization for Veterinary Services |
| --- | --- |

—

General Organization for Veterinary Services

(g):

| I) | Ministry of Agriculture and Land Reclamation |
| --- | --- |

I)

Ministry of Agriculture and Land Reclamation

| II) | General Organization For Veterinary Services |
| --- | --- |

II)

General Organization For Veterinary Services

SALVADOR

(a):

| — | Autoridad Marítima Portuária |
| --- | --- |

—

Autoridad Marítima Portuária

(b) to (g):

| — | Centro de Desarrollo de la PESCA y la Acuicultura (CENDEPESCA) |
| --- | --- |

—

Centro de Desarrollo de la PESCA y la Acuicultura (CENDEPESCA)

ERITREIA

(a):

| — | Ministry of Fisheries |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries

(b):

| — | Fisheries Resource Regulatory Department |
| --- | --- |

—

Fisheries Resource Regulatory Department

(c):

| — | Fish Quality Inspection Division |
| --- | --- |

—

Fish Quality Inspection Division

(d):

| — | Monitoring Controlling and Surveillance, Ministry of Fisheries |
| --- | --- |

—

Monitoring Controlling and Surveillance, Ministry of Fisheries

(e):

| — | Liaison Division, Ministry of Fisheries |
| --- | --- |

—

Liaison Division, Ministry of Fisheries

(f):

| — | Ministry of Fisheries Laboratory |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries Laboratory

(g):

| — | Government of the State of Eritrea |
| --- | --- |

—

Government of the State of Eritrea

ILHAS FALKLAND

(a):

| — | Registar of Shipping, Customs and Immigration Department, Falkland Islands Government |
| --- | --- |

—

Registar of Shipping, Customs and Immigration Department, Falkland Islands Government

(b) to (g):

| — | Director of Fisheries, Fisheries Department, Falkland Islands Government |
| --- | --- |

—

Director of Fisheries, Fisheries Department, Falkland Islands Government

ILHAS FAROÉ

(a):

| — | FAS Faroe Islands National & International Ship Register |
| --- | --- |

—

FAS Faroe Islands National & International Ship Register

(b):

| — | Ministry of Fisheries and the Faroe Islands Fisheries Inspection |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries and the Faroe Islands Fisheries Inspection

(c):

| — | ‘Not relevant’ |
| --- | --- |

—

‘Not relevant’

(d):

| — | Ministry of Fisheries, the Faroe Islands Fisheries Inspection and the Police and the Public Prosecution Authority |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries, the Faroe Islands Fisheries Inspection and the Police and the Public Prosecution Authority

(e):

| — | The Faroe Islands Fisheries Inspection |
| --- | --- |

—

The Faroe Islands Fisheries Inspection

(f) and (g):

| — | Ministry of Fisheries |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries

FIJI

(a):

| — | Maritime Safety Authority of Fiji (MSAF) |
| --- | --- |

—

Maritime Safety Authority of Fiji (MSAF)

(b):

| — | Ministry of Fisheries and Forests; Fisheries Department |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries and Forests; Fisheries Department

(c) to (g):

| — | Fisheries Department |
| --- | --- |

—

Fisheries Department

POLINÉSIA FRANCESA

(a):

| — | Direction Polynésienne des Affaires Maritimes (DPAM) |
| --- | --- |

—

Direction Polynésienne des Affaires Maritimes (DPAM)

(b), (c), (e), (f):

| — | Service de la Pêche (SPE) |
| --- | --- |

—

Service de la Pêche (SPE)

(d):

| — | Service de la Pêche (SPE)/Haut Commissariat de la République en Polynésie française/Service des Affaires Maritimes (SAM) |
| --- | --- |

—

Service de la Pêche (SPE)/Haut Commissariat de la République en Polynésie française/Service des Affaires Maritimes (SAM)

(g):

| — | Direction des Pêches Maritimes et de l’Aquaculture |
| --- | --- |

—

Direction des Pêches Maritimes et de l’Aquaculture

GABÃO

(a) and (b):

| — | Ministre de l’Agriculture, de l’Elevage, de la Pêche et du Développement Rural |
| --- | --- |

—

Ministre de l’Agriculture, de l’Elevage, de la Pêche et du Développement Rural

(c) to (g):

| — | Directeur Général des Pêches et de l’Aquaculture |
| --- | --- |

—

Directeur Général des Pêches et de l’Aquaculture

GÂMBIA

(a):

| — | The Gambia Maritime Administration |
| --- | --- |

—

The Gambia Maritime Administration

(b):

| — | Director of Fisheries |
| --- | --- |

—

Director of Fisheries

(c) to (g):

| — | Fisheries Department (Director of Fisheries) |
| --- | --- |

—

Fisheries Department (Director of Fisheries)

GANA

(a) to (g):

| — | Fisheries Commission |
| --- | --- |

—

Fisheries Commission

GRONELÂNDIA

(a):

| — | The Danish Maritime Authority |
| --- | --- |

—

The Danish Maritime Authority

(b) to (g):

| — | The Greenland Fisheries Licence Control Authority |
| --- | --- |

—

The Greenland Fisheries Licence Control Authority

GRANADA

(a) to (g):

| — | Fisheries Division (Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries) |
| --- | --- |

—

Fisheries Division (Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries)

GUATEMALA

(a) to (g):

| — | Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA) through Dirección de Normatividad de la PESCA y Acuicultura. |
| --- | --- |

—

Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA) through Dirección de Normatividad de la PESCA y Acuicultura.

GUIANA

(a) to (g):

| — | Fisheries Department, Ministry of Agriculture, Guyana, South America |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Ministry of Agriculture, Guyana, South America

ISLÂNDIA

(a) and (b):

| — | Directorate of Fisheries |
| --- | --- |

—

Directorate of Fisheries

(c), (e), (f), (g):

| — | Directorate of Fisheries/The Icelandic Food and Veterinary Authority |
| --- | --- |

—

Directorate of Fisheries/The Icelandic Food and Veterinary Authority

(d):

| — | Directorate of Fisheries/The Icelandic Coast Guards |
| --- | --- |

—

Directorate of Fisheries/The Icelandic Coast Guards

ÍNDIA

(a) and (b):

| — | Marine Products Exports Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India
  Registrars under the Merchant Shipping Act (Director-General of Shipping), Ministry of Shipping, Govt. of India
  Deparment of Fisheries of State (Provincial) Governments of West Bengal, Gujarat, Kerala, Orissa, Andhra Pradesh, Karnataka, Maharastra, and Tamil Nadu |
| --- | --- |

—

Marine Products Exports Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India

Registrars under the Merchant Shipping Act (Director-General of Shipping), Ministry of Shipping, Govt. of India

Deparment of Fisheries of State (Provincial) Governments of West Bengal, Gujarat, Kerala, Orissa, Andhra Pradesh, Karnataka, Maharastra, and Tamil Nadu

(c):

| — | Marine Products Exports Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India
  Authorized officers as notified by State Governments and Union Territories |
| --- | --- |

—

Marine Products Exports Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India

Authorized officers as notified by State Governments and Union Territories

(d):

| — | Director-General of Shipping
  Marine Products Exports Development Authority, Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India
  Coast Guard
  Department of Fisheries of the State Governments |
| --- | --- |

—

Director-General of Shipping

Marine Products Exports Development Authority, Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India

Coast Guard

Department of Fisheries of the State Governments

(e):

| — | Marine Products Export Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India and its 21 field offices
  Authorized officers of notified State Governments and Union Territories |
| --- | --- |

—

Marine Products Export Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India and its 21 field offices

Authorized officers of notified State Governments and Union Territories

(f):

| — | Joint Secretary, (EP-MP) Department of Commerce, Ministry of Commerce and Industry |
| --- | --- |

—

Joint Secretary, (EP-MP) Department of Commerce, Ministry of Commerce and Industry

(g):

| — | Joint Secretary, (EP-MP) Department of Commerce, Ministry of Commerce and Industry
  Joint Secretary, Department of Animal Husbandry, Dairying and Fisheries, Ministry of Agriculture |
| --- | --- |

—

Joint Secretary, (EP-MP) Department of Commerce, Ministry of Commerce and Industry

Joint Secretary, Department of Animal Husbandry, Dairying and Fisheries, Ministry of Agriculture

INDONÉSIA

(a) and (b):

| — | Head of Marine and Fisheries Services Province
  Director-General Maritime of Capture Fisheries |
| --- | --- |

—

Head of Marine and Fisheries Services Province

Director-General Maritime of Capture Fisheries

(c):

| — | Head of Fishing Port, Directorate-General of Capture Fisheries
  Fisheries Inspector, Directorate-General of Marine Fisheries Resources Surveillance and Control |
| --- | --- |

—

Head of Fishing Port, Directorate-General of Capture Fisheries

Fisheries Inspector, Directorate-General of Marine Fisheries Resources Surveillance and Control

(d):

| — | Director-General of Marine and Fisheries Resources Surveillance |
| --- | --- |

—

Director-General of Marine and Fisheries Resources Surveillance

(e):

| — | Director-General of Capture Fisheries |
| --- | --- |

—

Director-General of Capture Fisheries

(f) and (g):

| — | Director-General of Fisheries Product Processing and Marketing |
| --- | --- |

—

Director-General of Fisheries Product Processing and Marketing

COSTA DO MARFIM

(a):

| — | Directeur Général des Affaires Maritimes et Portuaires (DGAMP, Ministère des Transports) |
| --- | --- |

—

Directeur Général des Affaires Maritimes et Portuaires (DGAMP, Ministère des Transports)

(b), (f), (g):

| — | Ministre des Ressources Animales et Halieutiques |
| --- | --- |

—

Ministre des Ressources Animales et Halieutiques

(c) and (e):

| — | Directeur des Services Vétérinaires, Service d’Inspection et de Contrôles Sanitaires Vétérinaires en Frontières (SICOSAV) |
| --- | --- |

—

Directeur des Services Vétérinaires, Service d’Inspection et de Contrôles Sanitaires Vétérinaires en Frontières (SICOSAV)

(d):

| — | Directeur de l’Aquaculture et des Pêches |
| --- | --- |

—

Directeur de l’Aquaculture et des Pêches

JAMAICA

(a):

| — | Maritime Authority of Jamaica (MAJ) |
| --- | --- |

—

Maritime Authority of Jamaica (MAJ)

(b) to (g):

| — | Fisheries Division |
| --- | --- |

—

Fisheries Division

JAPÃO

(a):

| — | Fisheries Management Division, Bureau of Fisheries, Department of Fisheries and Forestry, Hokkaido Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Management Division, Bureau of Fisheries, Department of Fisheries and Forestry, Hokkaido Government

| — | Aomori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Aomori Prefectural Government

| — | Hachinohe Fisheries Office, Sanpachi District Administration Office, Aomori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Hachinohe Fisheries Office, Sanpachi District Administration Office, Aomori Prefectural Government

| — | Mutsu Fisheries Office, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Seihoku District Administration Office, Aomori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Mutsu Fisheries Office, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Seihoku District Administration Office, Aomori Prefectural Government

| — | Ajigasawa Fisheries Office, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Seihoku District Administration Office, Aomori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Ajigasawa Fisheries Office, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Seihoku District Administration Office, Aomori Prefectural Government

| — | Fisheries Industry Promotion Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Iwate Prefectural Department |
| --- | --- |

—

Fisheries Industry Promotion Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Iwate Prefectural Department

| — | Fisheries Department, Kuji Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Kuji Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Miyako Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Miyako Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Kamaishi Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Kamaishi Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Ofunato Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Ofunato Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Industry Promotion Division, Agriculture Forestry and Fisheries Department, Miyagi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Industry Promotion Division, Agriculture Forestry and Fisheries Department, Miyagi Prefectural Government

| — | Fisheries and Fishing Ports Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Akita Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries and Fishing Ports Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Akita Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Industrial and Economic Affairs Department, Shonai Area General Branch Administration Office, Yamagata Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Industrial and Economic Affairs Department, Shonai Area General Branch Administration Office, Yamagata Prefectural Government

| — | Fishery Division, Fukushima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Fukushima Prefectural Government

| — | Fishery Office, Fukushima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Office, Fukushima Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Ibaraki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Ibaraki Prefectural Government

| — | Marine Industries Promotion Division, Chiba Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Marine Industries Promotion Division, Chiba Prefectural Government

| — | Fishery section, Agriculture, Forestry and Fishery Division, Bureau of Industrial and Labor Affairs, Tokyo Metropolitan Government |
| --- | --- |

—

Fishery section, Agriculture, Forestry and Fishery Division, Bureau of Industrial and Labor Affairs, Tokyo Metropolitan Government

| — | Fisheries Division, Environment and Agriculture Department, Kanagawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Environment and Agriculture Department, Kanagawa Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Niigata Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Niigata Prefectural Government

| — | Promotion Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Promotion Department, Sado Regional Promotion Bureau, Niigata Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Promotion Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Promotion Department, Sado Regional Promotion Bureau, Niigata Prefectural Government

| — | Fisheries and Fishing Port Division, Toyama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries and Fishing Port Division, Toyama Prefectural Government

| — | Fishery Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ishikawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ishikawa Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukui Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukui Prefectural Government

| — | Reinan Regional Promotion Bureau, Fukui Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Reinan Regional Promotion Bureau, Fukui Prefectural Government

| — | Office of Fishery Management, Division of Fishery, Department of Industry, Shizuoka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Office of Fishery Management, Division of Fishery, Department of Industry, Shizuoka Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Aichi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Aichi Prefectural Government

| — | Fisheries Resource Office, Department of Agriculture, Fisheries, Commerce and Industry, Mie Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Resource Office, Department of Agriculture, Fisheries, Commerce and Industry, Mie Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government

| — | Fisheries Office, Kyoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Office, Kyoto Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Environment, Agriculture, Forestry and Fisheries, Osaka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Environment, Agriculture, Forestry and Fisheries, Osaka Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Bureau, Agriculture and Environmental Department, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Bureau, Agriculture and Environmental Department, Hyogo Prefectural Government

| — | Kobe Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Kobe District Administration Office, Hyogo prefectural Government |
| --- | --- |

—

Kobe Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Kobe District Administration Office, Hyogo prefectural Government

| — | Kakogawa Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Higashi-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Kakogawa Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Higashi-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

| — | Himeji Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Naka-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Himeji Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Naka-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

| — | Koto Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Nishi-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Koto Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Nishi-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

| — | Tajima Fisheries Office, Tajima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Tajima Fisheries Office, Tajima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

| — | Sumoto Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Awaji District Administration Office, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Sumoto Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Awaji District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

| — | Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Wakayama Prefectural Government

| — | Kaisou Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Kaisou Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government

| — | Arida Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Arida Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government

| — | Hidaka Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Hidaka Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government

| — | Nishimuro Promotion Bureau, Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Nishimuro Promotion Bureau, Wakayama Prefectural Government

| — | Higashimuro Promotion Bureau, Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Higashimuro Promotion Bureau, Wakayama Prefectural Government

| — | Fishery Division, Fishery Development Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fishery, Tottori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Fishery Development Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fishery, Tottori Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Shimane Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Shimane Prefectural Government

| — | Fisheries Office, Oki Branch Office, Shimane Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Office, Oki Branch Office, Shimane Prefectural Government

| — | Matsue Fisheries Office, Shimane Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Matsue Fisheries Office, Shimane Prefectural Government

| — | Hamada Fisheries office, Shimane Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Hamada Fisheries office, Shimane Prefectural Government

| — | Okayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Okayama Prefectural Government

| — | Hiroshima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Hiroshima Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Yamaguchi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Yamaguchi Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Tokushima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Tokushima Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agricultural Administration and Fisheries Department, Kagawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agricultural Administration and Fisheries Department, Kagawa Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Fisheries Bureau, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ehime prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Fisheries Bureau, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ehime prefectural Government

| — | Fisheries Management Division, Kochi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Management Division, Kochi Prefectural Government

| — | Fishery Administration Division, Fishery Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukuoka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Administration Division, Fishery Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukuoka Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Saga Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Saga Prefectural Government

| — | Resource Management Division, Fisheries Department, Nagasaki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Resource Management Division, Fisheries Department, Nagasaki Prefectural Government

| — | Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kumamoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kumamoto Prefectural Government

| — | Tamana Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Tamana Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government

| — | Yatsushiro Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Yatsushiro Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government

| — | Amakusa Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Amakusa Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government

| — | Oita Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Oita Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Agriculture and Fisheries Department, Miyazaki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Agriculture and Fisheries Department, Miyazaki Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Kagoshima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Kagoshima Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Okinawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Okinawa Prefectural Government

| — | Agriculture, Forestry and Fisheries Management Division, Miyako Regional Agriculture, Forestry and Fisheries promotions Center, Okinawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Agriculture, Forestry and Fisheries Management Division, Miyako Regional Agriculture, Forestry and Fisheries promotions Center, Okinawa Prefectural Government

| — | Agriculture, Forestry and Fisheries Management Division, Yaeyama Regional Agriculture, Forestry and Fisheries Promotions Center, Okinawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Agriculture, Forestry and Fisheries Management Division, Yaeyama Regional Agriculture, Forestry and Fisheries Promotions Center, Okinawa Prefectural Government

(b):

Same as point (a) and:

| — | Fishery Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries
  Iwate Regional Marine Fisheries Management Commission |
| --- | --- |

—

Fishery Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries

Iwate Regional Marine Fisheries Management Commission

| — | Fisheries Division, Tsu Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Tsu Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Ise Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Ise Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Owase Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Owase Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government

(c):

| — | Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries

(d):

| — | Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries

| — | Fisheries Management Division, Bureau of Fisheries, Department of Fisheries and Forestry, Hokkaido Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Management Division, Bureau of Fisheries, Department of Fisheries and Forestry, Hokkaido Government

| — | Aomori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Aomori Prefectural Government

| — | Fisheries Industry Promotion Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Iwate Prefectural Department |
| --- | --- |

—

Fisheries Industry Promotion Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Iwate Prefectural Department

| — | Iwate Regional Marine Fisheries Management Commission |
| --- | --- |

—

Iwate Regional Marine Fisheries Management Commission

| — | Fisheries Department, Kuji Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Kuji Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Miyako Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Miyako Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Kamaishi Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Kamaishi Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Ofunato Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Ofunato Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Industry Promotion Division, Agriculture Forestry and Fisheries Department, Miyagi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Industry Promotion Division, Agriculture Forestry and Fisheries Department, Miyagi Prefectural Government

| — | Fisheries and Fishing Ports Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Akita Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries and Fishing Ports Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Akita Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Industrial and Economic Affairs Department, Shonai Area General Branch Administration Office, Yamagata Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Industrial and Economic Affairs Department, Shonai Area General Branch Administration Office, Yamagata Prefectural Government

| — | Fishery Division, Fukushima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Fukushima Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Ibaraki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Ibaraki Prefectural Government

| — | Marine Industries Promotion Division, Chiba Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Marine Industries Promotion Division, Chiba Prefectural Government

| — | Fishery section, Agriculture, Forestry and Fishery Division, Bureau of Industrial and Labor Affairs, Tokyo Metropolitan Government |
| --- | --- |

—

Fishery section, Agriculture, Forestry and Fishery Division, Bureau of Industrial and Labor Affairs, Tokyo Metropolitan Government

| — | Fisheries Division, Environment and Agriculture Department, Kanagawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Environment and Agriculture Department, Kanagawa Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Niigata Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Niigata Prefectural Government

| — | Fisheries and Fishing Port Division, Toyama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries and Fishing Port Division, Toyama Prefectural Government

| — | Fishery Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ishikawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ishikawa Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukui Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukui Prefectural Government

| — | Reinan Regional Promotion Bureau, Fukui Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Reinan Regional Promotion Bureau, Fukui Prefectural Government

| — | Office of Fishery Management, Division of Fishery, Department of Industry, Shizuoka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Office of Fishery Management, Division of Fishery, Department of Industry, Shizuoka Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Aichi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Aichi Prefectural Government

| — | Fisheries Resource Office, Department of Agriculture, Fisheries, Commerce and Industry, Mie Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Resource Office, Department of Agriculture, Fisheries, Commerce and Industry, Mie Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Environment, Agriculture, Forestry and Fisheries, Osaka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Environment, Agriculture, Forestry and Fisheries, Osaka Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Bureau, Agriculture and Environmental Department, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Bureau, Agriculture and Environmental Department, Hyogo Prefectural Government

| — | Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Wakayama Prefectural Government

| — | Fishery Division, Fishery Development Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fishery, Tottori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Fishery Development Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fishery, Tottori Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Shimane Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Shimane Prefectural Government

| — | Okayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Okayama Prefectural Government

| — | Hiroshima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Hiroshima Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Yamaguchi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Yamaguchi Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Tokushima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Tokushima Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agricultural Administration and Fisheries Department, Kagawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agricultural Administration and Fisheries Department, Kagawa Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Fisheries Bureau, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ehime prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Fisheries Bureau, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ehime prefectural Government

| — | Fisheries Management Division, Kochi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Management Division, Kochi Prefectural Government

| — | Fishery Administration Division, Fishery Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukuoka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Administration Division, Fishery Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukuoka Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Saga Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Saga Prefectural Government

| — | Resource Management Division, Fisheries Department, Nagasaki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Resource Management Division, Fisheries Department, Nagasaki Prefectural Government

| — | Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kumamoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kumamoto Prefectural Government

| — | Oita Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Oita Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Agriculture and Fisheries Department, Miyazaki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Agriculture and Fisheries Department, Miyazaki Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Kagoshima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Kagoshima Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Okinawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Okinawa Prefectural Government

(c), (f), (g):

| — | Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries

QUÉNIA

(a):

| — | Kenya Maritime Authority |
| --- | --- |

—

Kenya Maritime Authority

(b) to (g):

| — | Ministry of Agriculture, Livestock and Fisheries |
| --- | --- |

—

Ministry of Agriculture, Livestock and Fisheries

QUIRIBÁTI

(a):

| — | Ministry of Information, Communications, Transport and Tourism Development (MICTTF) |
| --- | --- |

—

Ministry of Information, Communications, Transport and Tourism Development (MICTTF)

(b) to (g):

| — | Ministry of Fisheries and Marine Resources Development (MFMRD) |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries and Marine Resources Development (MFMRD)

COREIA

(a), (b), (d), (f), (g):

| — | Ministry of Oceans and Fisheries |
| --- | --- |

—

Ministry of Oceans and Fisheries

(c), (e):

| — | National Fisheries Products Quality Management Service and 13 regional offices:






  — | Busan Regional Office |
| --- | --- | --- |

—

National Fisheries Products Quality Management Service and 13 regional offices:

—

Busan Regional Office

| — | Incheon Regional Office |
| --- | --- |

—

Incheon Regional Office

| — | Incheon International Airport Regional Office |
| --- | --- |

—

Incheon International Airport Regional Office

| — | Seoul Regional Office |
| --- | --- |

—

Seoul Regional Office

| — | Pyeongtaek Regional Office |
| --- | --- |

—

Pyeongtaek Regional Office

| — | Janghang Regional Office |
| --- | --- |

—

Janghang Regional Office

| — | Mokpo Regional Office |
| --- | --- |

—

Mokpo Regional Office

| — | Wando Regional Office |
| --- | --- |

—

Wando Regional Office

| — | Yeosu Regional Office |
| --- | --- |

—

Yeosu Regional Office

| — | Jeju Regional Office |
| --- | --- |

—

Jeju Regional Office

| — | Tongyeong Regional Office |
| --- | --- |

—

Tongyeong Regional Office

| — | Pohang Regional Office |
| --- | --- |

—

Pohang Regional Office

| — | Gangneung Regional Office |
| --- | --- |

—

Gangneung Regional Office

MADAGÁSCAR

(a):

| — | Agence Portuaire Maritime et Fluviale
  Service Régional de Pêche et des Ressources halieutiques de Diana, Sava, Sofia, Boeny Melaky, Analanjirofo, Atsinanana, Atsimo Atsinanana, Vatovavy Fitovinany, Menabe, Atsimo Andrefana, Anosy, and Androy |
| --- | --- |

—

Agence Portuaire Maritime et Fluviale

Service Régional de Pêche et des Ressources halieutiques de Diana, Sava, Sofia, Boeny Melaky, Analanjirofo, Atsinanana, Atsimo Atsinanana, Vatovavy Fitovinany, Menabe, Atsimo Andrefana, Anosy, and Androy

(b):

| — | Ministère chargé de la Pêche |
| --- | --- |

—

Ministère chargé de la Pêche

(c) and (d):

| — | Centre de Surveillance des Pêches |
| --- | --- |

—

Centre de Surveillance des Pêches

(e), (f), (g):

| — | Direction Générale de la Pêche et des Ressources |
| --- | --- |

—

Direction Générale de la Pêche et des Ressources

MALÁSIA

(a) and (b):

| — | Department of Fisheries Malaysia and Department of Fisheries Sabah |
| --- | --- |

—

Department of Fisheries Malaysia and Department of Fisheries Sabah

(c), (e), (f):

| — | Department of Fisheries, Malaysia |
| --- | --- |

—

Department of Fisheries, Malaysia

(d):

| — | Department of Fisheries, |
| --- | --- |

—

Department of Fisheries,

(g):

| — | Department of Fisheries, Malaysia
  Ministry of Agriculture and Agro- based |
| --- | --- |

—

Department of Fisheries, Malaysia

Ministry of Agriculture and Agro- based

MALDIVAS

(a):

| — | Transport Authority |
| --- | --- |

—

Transport Authority

(b), (c), (e), (f), (g):

| — | Ministry of Fisheries, Marine Resources and Agriculture |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries, Marine Resources and Agriculture

(d):

| — | Coast Guard, Maldives National Defense Force
  Maldives Police Service |
| --- | --- |

—

Coast Guard, Maldives National Defense Force

Maldives Police Service

MAURITÂNIA

(a):

| — | Direction de la Marine Marchande |
| --- | --- |

—

Direction de la Marine Marchande

(b):

| — | Direction de la Pêche industrielle/Direction de la Pêche Artisanale et Côtière |
| --- | --- |

—

Direction de la Pêche industrielle/Direction de la Pêche Artisanale et Côtière

(c), (d), (e), (f):

| — | Garde Côtes Mauritanienne (GCM) |
| --- | --- |

—

Garde Côtes Mauritanienne (GCM)

(g):

| — | Ministère des Pêches et de l’Economie Maritime |
| --- | --- |

—

Ministère des Pêches et de l’Economie Maritime

MAURÍCIA

(a) to (g):

| — | Ministry of Ocean Economy, Marine Resources, Fisheries and Shipping (Fisheries Division) |
| --- | --- |

—

Ministry of Ocean Economy, Marine Resources, Fisheries and Shipping (Fisheries Division)

MÉXICO

(a), (c), (g):

| — | CONAPESCA a través de la Dirección General de Planeación, Programación y Evaluación |
| --- | --- |

—

CONAPESCA a través de la Dirección General de Planeación, Programación y Evaluación

(b):

| — | CONAPESCA a través de la Dirección General de Ordenamiento Pesquero y Acuícola |
| --- | --- |

—

CONAPESCA a través de la Dirección General de Ordenamiento Pesquero y Acuícola

(d), (e):

| — | CONAPESCA a través de la Dirección General de Inspección y Vigilancia |
| --- | --- |

—

CONAPESCA a través de la Dirección General de Inspección y Vigilancia

(f)

| — | Comisión Nacional de Acuacultura y PESCA |
| --- | --- |

—

Comisión Nacional de Acuacultura y PESCA

MONTENEGRO

(a):

| — | Ministry of Transport, Maritime Affairs and Telecommunications (Harbour Master Office Bar, Harbour Master Office Kotor) |
| --- | --- |

—

Ministry of Transport, Maritime Affairs and Telecommunications (Harbour Master Office Bar, Harbour Master Office Kotor)

(b) to (g):

| — | Ministry of Agriculture, Forestry and Watermanagement |
| --- | --- |

—

Ministry of Agriculture, Forestry and Watermanagement

MARROCOS

(a), (b), (e), (f):

| — | Direction des Pêches Maritimes et de l’Aquaculture |
| --- | --- |

—

Direction des Pêches Maritimes et de l’Aquaculture

(c):

| — | Délégations des Pêches Maritimes de:






  — | Jebha |
| --- | --- | --- |

—

Délégations des Pêches Maritimes de:

—

Jebha

| — | Nador |
| --- | --- |

—

Nador

| — | Al Hoceima |
| --- | --- |

—

Al Hoceima

| — | M’diq |
| --- | --- |

—

M’diq

| — | Tanger |
| --- | --- |

—

Tanger

| — | Larache |
| --- | --- |

—

Larache

| — | Kenitra-Mehdia |
| --- | --- |

—

Kenitra-Mehdia

| — | Mohammedia |
| --- | --- |

—

Mohammedia

| — | Casablanca |
| --- | --- |

—

Casablanca

| — | El Jadida |
| --- | --- |

—

El Jadida

| — | Safi |
| --- | --- |

—

Safi

| — | Essaouira |
| --- | --- |

—

Essaouira

| — | Agadir |
| --- | --- |

—

Agadir

| — | Sidi Ifni |
| --- | --- |

—

Sidi Ifni

| — | Tan-Tan |
| --- | --- |

—

Tan-Tan

| — | Laâyoune |
| --- | --- |

—

Laâyoune

| — | Boujdour |
| --- | --- |

—

Boujdour

| — | Dakhla |
| --- | --- |

—

Dakhla

(d):

| — | Same as point (c) |
| --- | --- |

—

Same as point (c)

| — | Direction des Pêches Maritimes |
| --- | --- |

—

Direction des Pêches Maritimes

(g):

| — | Secrétariat Général du Département de la Pêche Maritime |
| --- | --- |

—

Secrétariat Général du Département de la Pêche Maritime

MOÇAMBIQUE

(a):

| — | National Marine Institute (INAMAR) |
| --- | --- |

—

National Marine Institute (INAMAR)

(b) to (g):

| — | National Directorate of Fisheries Administration |
| --- | --- |

—

National Directorate of Fisheries Administration

MIANMAR

(a):

| — | Department of Marine Administration |
| --- | --- |

—

Department of Marine Administration

(b) to (g):

| — | Department of Fisheries/Ministry of Livestock, Fisheries and Irrigation |
| --- | --- |

—

Department of Fisheries/Ministry of Livestock, Fisheries and Irrigation

NAMÍBIA

(a):

| — | Ministry of Works, Transport and Communication |
| --- | --- |

—

Ministry of Works, Transport and Communication

(b), (d), (f), (g):

| — | Ministry of Fisheries and Marine Resources |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries and Marine Resources

(c) and (e):

| — | Ministry of Fisheries and Marine Resources (Walvis Bay) and Ministry of Fisheries and Marine Resources (Lüderitz) |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries and Marine Resources (Walvis Bay) and Ministry of Fisheries and Marine Resources (Lüderitz)

ANTILHAS NEERLANDESAS

(a), (e) and (f):

| — | Ministry of Economic Development |
| --- | --- |

—

Ministry of Economic Development

(b):

| — | Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning |
| --- | --- |

—

Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning

(c):

| — | Ministry of Economic Development in consultation with the Ministry of Public Health, Environment and Nature |
| --- | --- |

—

Ministry of Economic Development in consultation with the Ministry of Public Health, Environment and Nature

(d):

| — | Ministry of Economic Development/Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning |
| --- | --- |

—

Ministry of Economic Development/Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning

(g):

| — | Government of Curacao |
| --- | --- |

—

Government of Curacao

NOVA CALEDÓNIA

(a), (b), (c), (e), (f) and (g):

| — | Service des Affaires maritimes, de la Marine Marchande et des Pêches Maritimes |
| --- | --- |

—

Service des Affaires maritimes, de la Marine Marchande et des Pêches Maritimes

(d):

| — | Etat-Major Inter-Armées |
| --- | --- |

—

Etat-Major Inter-Armées

NOVA ZELÂNDIA

(a) to (g):

| — | Ministry for Primary Industries |
| --- | --- |

—

Ministry for Primary Industries

NICARÁGUA

(a):

| — | Dirección General de Transporte Acuático del Ministerio de Transporte e Infraestructura |
| --- | --- |

—

Dirección General de Transporte Acuático del Ministerio de Transporte e Infraestructura

(b), (d), (f), (g):

| — | Instituto Nicaragüense de la PESCA y Acuicultura (INPESCA) through Presidente Ejecutivo |
| --- | --- |

—

Instituto Nicaragüense de la PESCA y Acuicultura (INPESCA) through Presidente Ejecutivo

(c):

| — | Instituto Nicaragüense de la PESCA y Acuicultura (INPESCA) through the Delegaciones Departamentales:






  — | Delegación de INPESCA Puerto Cabezas |
| --- | --- | --- |

—

Instituto Nicaragüense de la PESCA y Acuicultura (INPESCA) through the Delegaciones Departamentales:

—

Delegación de INPESCA Puerto Cabezas

| — | Delegación de INPESCA Chinandega |
| --- | --- |

—

Delegación de INPESCA Chinandega

| — | Delegación de INPESCA Bluefields |
| --- | --- |

—

Delegación de INPESCA Bluefields

| — | Delegación de INPESCA Rivas |
| --- | --- |

—

Delegación de INPESCA Rivas

(e):

| — | Dirección de Monitoreo, Vigilancia y Control, INPESCA |
| --- | --- |

—

Dirección de Monitoreo, Vigilancia y Control, INPESCA

NIGÉRIA

(a):

| — | Nigerian Maritime Administration and Safety Agency (NIMASA) |
| --- | --- |

—

Nigerian Maritime Administration and Safety Agency (NIMASA)

(b):

| — | Federal Ministry of Agriculture & Rural Development |
| --- | --- |

—

Federal Ministry of Agriculture & Rural Development

(c), (d), (f):

| — | Federal Department of Fisheries & Aquaculture (Fisheries Resources Monitoring, control & Surveillance (MCS)) |
| --- | --- |

—

Federal Department of Fisheries & Aquaculture (Fisheries Resources Monitoring, control & Surveillance (MCS))

(e), (g):

| — | Federal Ministry of Agriculture & Rural Development, Director of Fisheries |
| --- | --- |

—

Federal Ministry of Agriculture & Rural Development, Director of Fisheries

NORUEGA

(a), (b), (e), (f), (g):

| — | Directorate of Fisheries |
| --- | --- |

—

Directorate of Fisheries

(c):

| — | On behalf of the Directorate of Fisheries:






  — | Norges Sildesalgslag |
| --- | --- | --- |

—

On behalf of the Directorate of Fisheries:

—

Norges Sildesalgslag

| — | Norges Råfisklag |
| --- | --- |

—

Norges Råfisklag

| — | Sunnmøre og Romsdal Fiskesalgslag |
| --- | --- |

—

Sunnmøre og Romsdal Fiskesalgslag

| — | Vest-Norges Fiskesalgslag |
| --- | --- |

—

Vest-Norges Fiskesalgslag

| — | Rogaland Fiskesalgslag S/L |
| --- | --- |

—

Rogaland Fiskesalgslag S/L

| — | Skagerakfisk S/L |
| --- | --- |

—

Skagerakfisk S/L

(d):

| — | Directorate of Fisheries |
| --- | --- |

—

Directorate of Fisheries

| — | The Norwegian Coastguard |
| --- | --- |

—

The Norwegian Coastguard

| — | The Police and the Public Prosecuting Authority |
| --- | --- |

—

The Police and the Public Prosecuting Authority

OMÃ

(a) to (g):

| — | Ministry of Agriculture & Fisheries Wealth, Directorate-General of Fisheries |
| --- | --- |

—

Ministry of Agriculture & Fisheries Wealth, Directorate-General of Fisheries

| — | Development, Department of Surveillance & Fisheries Licensing |
| --- | --- |

—

Development, Department of Surveillance & Fisheries Licensing

PAQUISTÃO

(a), (c), (e), (f):

| — | Mercantile Marine Department |
| --- | --- |

—

Mercantile Marine Department

(b) and (d):

| — | Marine Fisheries Department/Directorate of Fisheries |
| --- | --- |

—

Marine Fisheries Department/Directorate of Fisheries

(g):

| — | Ministry of Livestock & Dairy Development |
| --- | --- |

—

Ministry of Livestock & Dairy Development

PANAMÁ

(a):

| — | Autoridad de los Recursos Acuáticos de Panamá (Dirección General de Ordenación y Manejo Costero Integral) Autoridad Marítima de Panamá (Dirección General de Marina Mercante) |
| --- | --- |

—

Autoridad de los Recursos Acuáticos de Panamá (Dirección General de Ordenación y Manejo Costero Integral) Autoridad Marítima de Panamá (Dirección General de Marina Mercante)

(b):

| — | Dirección General de Ordenación y Manejo Costero Integral |
| --- | --- |

—

Dirección General de Ordenación y Manejo Costero Integral

(c) to (g):

| — | Administración General
  Secretaría General
  Dirección General de Inspecciòn, Vigilancia y Control |
| --- | --- |

—

Administración General

Secretaría General

Dirección General de Inspecciòn, Vigilancia y Control

PAPUA-NOVA GUINÉ

(a), (b), (f), (g):

| — | PNG National Fisheries Authority |
| --- | --- |

—

PNG National Fisheries Authority

(c), (d), (e):

| — | PNG National Fisheries Authority (Head Office) Monitoring Control and Surveillance Division, Audit & Certification Unit |
| --- | --- |

—

PNG National Fisheries Authority (Head Office) Monitoring Control and Surveillance Division, Audit & Certification Unit

| — | National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Lae Port Office |
| --- | --- |

—

National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Lae Port Office

| — | National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Madang Port Office |
| --- | --- |

—

National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Madang Port Office

| — | National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Wewak Port Office |
| --- | --- |

—

National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Wewak Port Office

PERU

(a) and (b):

| — | Director-General de Extracción y Procesamiento pesquero del Ministerio and Direcciones Regionales de la Producción de los Gobiernos Regionales de Tumbes, Piura, Lambayeque, La Libertad, Ancash, Lima, Callao, Ica, Arquipa, Moquegua y Tacna |
| --- | --- |

—

Director-General de Extracción y Procesamiento pesquero del Ministerio and Direcciones Regionales de la Producción de los Gobiernos Regionales de Tumbes, Piura, Lambayeque, La Libertad, Ancash, Lima, Callao, Ica, Arquipa, Moquegua y Tacna

(c), (d), (e):

| — | Dirección General de Seguimiento, Control y Vigilancia del Ministerio de Producción and Direcciones Regionales de la Producción de los Gobiernos Regionales de Tumbes, Piura, Lambayeque, La Libertad, Ancash, Lima, Callao, Ica, Arquipa, Moquegua y Tacna |
| --- | --- |

—

Dirección General de Seguimiento, Control y Vigilancia del Ministerio de Producción and Direcciones Regionales de la Producción de los Gobiernos Regionales de Tumbes, Piura, Lambayeque, La Libertad, Ancash, Lima, Callao, Ica, Arquipa, Moquegua y Tacna

(f):

| — | Director-General de Seguimiento, Control y Vigilancia del Ministerio de la Producción |
| --- | --- |

—

Director-General de Seguimiento, Control y Vigilancia del Ministerio de la Producción

(g):

| — | Viceministro de Pesquería del Ministerio de la Producción |
| --- | --- |

—

Viceministro de Pesquería del Ministerio de la Producción

FILIPINAS

(a):

| — | Maritime Industry Authority |
| --- | --- |

—

Maritime Industry Authority

(b) to (g):

| — | Bureau for Fisheries and Aquatic Resources, Department of Agriculture |
| --- | --- |

—

Bureau for Fisheries and Aquatic Resources, Department of Agriculture

RÚSSIA

(a) to (g):

| — | Federal Agency for Fisheries, Territorial department of Barentsevo-Belomorskoye, Primorskoye, Zapadno-Baltiyskoye, Azovo-Chernomorskoye, Amur, Okhotsk, Sakhalin-Kuril, North-Eastern. |
| --- | --- |

—

Federal Agency for Fisheries, Territorial department of Barentsevo-Belomorskoye, Primorskoye, Zapadno-Baltiyskoye, Azovo-Chernomorskoye, Amur, Okhotsk, Sakhalin-Kuril, North-Eastern.

SÃO PEDRO E MIQUELÃO

(a), (c) to (g):

| — | DTAM – Service des affaires maritime et portuaires |
| --- | --- |

—

DTAM – Service des affaires maritime et portuaires

(b):

| — | Préfecture de Saint-Pierre et Miquelon |
| --- | --- |

—

Préfecture de Saint-Pierre et Miquelon

SENEGAL

(a):

| — | Agence nationale des Affaires maritimes |
| --- | --- |

—

Agence nationale des Affaires maritimes

(b):

| — | Ministre en charge de la Pêche |
| --- | --- |

—

Ministre en charge de la Pêche

(c):

| — | Direction de la Protection et de la Surveillance des Pêches (DPSP) |
| --- | --- |

—

Direction de la Protection et de la Surveillance des Pêches (DPSP)

(d) to (g):

| — | Direction de la Protection et de la Surveillance des Pêches (DPSP) |
| --- | --- |

—

Direction de la Protection et de la Surveillance des Pêches (DPSP)

SEICHELES

(a):

| — | Seychelles Maritime Safety Administration |
| --- | --- |

—

Seychelles Maritime Safety Administration

(b):

| — | Seychelles Licensing Authority |
| --- | --- |

—

Seychelles Licensing Authority

(c) to (g):

| — | Seychelles Fishing Authority |
| --- | --- |

—

Seychelles Fishing Authority

ILHAS SALOMÃO

(a):

| — | Marine Division, Ministry of Infrastructure and Development (MID) |
| --- | --- |

—

Marine Division, Ministry of Infrastructure and Development (MID)

(b) to (g):

| — | Ministry of Fisheries and Marine Resources (MFMR) |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries and Marine Resources (MFMR)

ÁFRICA DO SUL

(a) to (g):

| — | Branch: Fisheries Management, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries |
| --- | --- |

—

Branch: Fisheries Management, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries

SRI LANCA

(a) to (g):

| — | Department of Fisheries and Aquatic Resources |
| --- | --- |

—

Department of Fisheries and Aquatic Resources

SANTA HELENA

(a):

| — | Registrar of Shipping, St. Helena Government |
| --- | --- |

—

Registrar of Shipping, St. Helena Government

(b), (d) to (g):

| — | Senior Fisheries Officer, Directorate of Fisheries, St Helena Government |
| --- | --- |

—

Senior Fisheries Officer, Directorate of Fisheries, St Helena Government

(c):

| — | H.M. Customs, Government of St Helena |
| --- | --- |

—

H.M. Customs, Government of St Helena

SURINAME

(a):

| — | Maritime Authority Suriname |
| --- | --- |

—

Maritime Authority Suriname

(b) to (g):

| — | Ministry of Agriculture, Animal Husbandry and Fisheries |
| --- | --- |

—

Ministry of Agriculture, Animal Husbandry and Fisheries

TAIWAN

(a):

| — | Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Council of Agriculture, Executive Yuan

| — | Maritime and Port Bureau, Ministry of Transportation and Communication |
| --- | --- |

—

Maritime and Port Bureau, Ministry of Transportation and Communication

(b):

| — | Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Council of Agriculture, Executive Yuan

(c):

| — | Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

(d):

| — | Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

| — | Coast Guard Administration, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Coast Guard Administration, Executive Yuan

(e):

| — | Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

(f):

| — | Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

(g):

| — | Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

TERRAS AUSTRAIS E ANTÁRTICAS FRANCESAS (TAAF)

(a) to (g):

| — | Monsieur le Préfet Administrateur supérieur des Terres Australes et Antarctiques Françaises |
| --- | --- |

—

Monsieur le Préfet Administrateur supérieur des Terres Australes et Antarctiques Françaises

TAILÂNDIA

(a) and (b):

| — | The Department of Fisheries |
| --- | --- |

—

The Department of Fisheries

| — | The Marine Department |
| --- | --- |

—

The Marine Department

(c) to (g):

| — | The Department of Fisheries |
| --- | --- |

—

The Department of Fisheries

TRISTÃO DA CUNHA

(a):

| — | Administration Department |
| --- | --- |

—

Administration Department

(b), (d):

| — | Administration Department/Fisheries Department |
| --- | --- |

—

Administration Department/Fisheries Department

(c), (e), (f), (g):

| — | Fisheries Department |
| --- | --- |

—

Fisheries Department

TUNÍSIA

(a):

| — | Office de la Marine Marchande et des Ports/Ministère du Transport |
| --- | --- |

—

Office de la Marine Marchande et des Ports/Ministère du Transport

(b) to (d):

| — | Arrondissement de la Pêche et de l’Aquaculture de Jendouba, Bizerte, Ariana, Tunis, Nabeul, Sousse, Monastir, Mahdia, and Gabes and Division de la Pêche et de l’Aquaculture de Sfax and Médenine |
| --- | --- |

—

Arrondissement de la Pêche et de l’Aquaculture de Jendouba, Bizerte, Ariana, Tunis, Nabeul, Sousse, Monastir, Mahdia, and Gabes and Division de la Pêche et de l’Aquaculture de Sfax and Médenine

(e) to (g):

| — | La Direction Générale de la Pêche et de l’Aquaculture/Ministère de l’Agriculture et des Ressources hydrauliques |
| --- | --- |

—

La Direction Générale de la Pêche et de l’Aquaculture/Ministère de l’Agriculture et des Ressources hydrauliques

TURQUIA

(a) and (b):

| — | 81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs |
| --- | --- |

—

81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs

(c):

| — | General Directorate for Protection and Conservation, 81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs, and 24 Districts Directorate of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs. |
| --- | --- |

—

General Directorate for Protection and Conservation, 81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs, and 24 Districts Directorate of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs.

(d):

| — | General Directorate for Protection and Conservation, 81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs and Turkish Coast Guard Command |
| --- | --- |

—

General Directorate for Protection and Conservation, 81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs and Turkish Coast Guard Command

(e) to (g):

| — | General Directorate for Protection and Conservation, Ministry of Agriculture and Rural Affairs |
| --- | --- |

—

General Directorate for Protection and Conservation, Ministry of Agriculture and Rural Affairs

UCRÂNIA

(a):

| — | State Enterprise Maritime Administration of Illichivsk Sea Fishing Port
  State Enterprise Maritime Administration of Kerch Sea Fishing Port
  State Enterprise Office of Captain of Mariupol Sea Fishing Port
  State Enterprise Office of Captain of Sevastopol Sea Fishing Port |
| --- | --- |

—

State Enterprise Maritime Administration of Illichivsk Sea Fishing Port

State Enterprise Maritime Administration of Kerch Sea Fishing Port

State Enterprise Office of Captain of Mariupol Sea Fishing Port

State Enterprise Office of Captain of Sevastopol Sea Fishing Port

(b) to (g):

| — | State Agency of Fisheries of Ukraine (Derzhrybagentstvo of Ukraine) |
| --- | --- |

—

State Agency of Fisheries of Ukraine (Derzhrybagentstvo of Ukraine)

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

(a) to (g):

| — | Fisheries Department, Ministry of Environment & Water (MOEW) |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Ministry of Environment & Water (MOEW)

REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA

(a) to (g):

| — | Director of Fisheries Development |
| --- | --- |

—

Director of Fisheries Development

URUGUAI

(a) to (g):

| — | Dirección Nacional de Recursos Acuáticos (DINARA) |
| --- | --- |

—

Dirección Nacional de Recursos Acuáticos (DINARA)

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

(a):

| — | United States Coast Guard, U.S. Department of Homeland Security |
| --- | --- |

—

United States Coast Guard, U.S. Department of Homeland Security

(b) to (g):

| — | National Marine Fisheries Service |
| --- | --- |

—

National Marine Fisheries Service

VENEZUELA

(a) to (b):

| — | Instituto Socialista de la PESCA y Acuicultura |
| --- | --- |

—

Instituto Socialista de la PESCA y Acuicultura

VIETNAME

(a) to (b):

| — | Directorate of Fisheries (D-FISH) at national level
  Sub-Departments of Capture Fisheries and Resources Protection at provincial level |
| --- | --- |

—

Directorate of Fisheries (D-FISH) at national level

Sub-Departments of Capture Fisheries and Resources Protection at provincial level

(c) and (f):

| — | Sub-Departments of Capture Fisheries |
| --- | --- |

—

Sub-Departments of Capture Fisheries

(d):

| — | Fisheries Surveillance Department belonging to D-FISH |
| --- | --- |

—

Fisheries Surveillance Department belonging to D-FISH

| — | Inspections of Agriculture and Rural Development belonging to the provinces |
| --- | --- |

—

Inspections of Agriculture and Rural Development belonging to the provinces

| — | Sub-Departments of Capture Fisheries and Resources Protection. |
| --- | --- |

—

Sub-Departments of Capture Fisheries and Resources Protection.

(e) and (g):

| — | Directorate of Fisheries (D-FISH) |
| --- | --- |

—

Directorate of Fisheries (D-FISH)

WALLIS E FUTUNA

(a):

| — | Le Chef du Service des Douanes et des Affaires Maritimes |
| --- | --- |

—

Le Chef du Service des Douanes et des Affaires Maritimes

(b) and (g):

| — | Le Préfet, Administrateur supérieur |
| --- | --- |

—

Le Préfet, Administrateur supérieur

(c) to (f):

| — | Le Directeur du Service d’Etat de l’Agriculture, de la Forêt et de la Pêche |
| --- | --- |

—

Le Directeur du Service d’Etat de l’Agriculture, de la Forêt et de la Pêche

IÉMEN

(a):

| — | Maritime Affairs Authority — Ministry of Transport |
| --- | --- |

—

Maritime Affairs Authority — Ministry of Transport

(b) to (g):

| — | Production & Marketing Services Sector — Ministry of Fish Wealth and its branches from Aden, Alhodeidah, Hadramout, Almahara |
| --- | --- |

—

Production & Marketing Services Sector — Ministry of Fish Wealth and its branches from Aden, Alhodeidah, Hadramout, Almahara

---

(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/40 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/40

---

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 121/08)

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Rota em causa | Quimper – Paris (Orly) |
| Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 27 de outubro de 2019 |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com a obrigação de serviço público | Arrêté du 5 mars 2019 relatif à l’imposition d’obligations de service public sur les services aériens réguliers entre Quimper et Paris (Orly) [Diploma de 5 de março de 2018 relativo à imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Quimper e Paris (Orly)]
  NOR : TRAA1906145A
  http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do
  Para mais informações:





  Direction Générale de l’Aviation Civile |
| DTA/SDT/T2 |
| 50 rue Henry Farman |
| 75 720 Paris cedex 15 |
| FRANÇA |
| Tel. +33 158094321 |
| osp-compagnies.dta@aviation-civile.gouv.fr |

Estado-Membro

França

Rota em causa

Quimper – Paris (Orly)

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

27 de outubro de 2019

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com a obrigação de serviço público

Arrêté du 5 mars 2019 relatif à l’imposition d’obligations de service public sur les services aériens réguliers entre Quimper et Paris (Orly) [Diploma de 5 de março de 2018 relativo à imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Quimper e Paris (Orly)]

NOR : TRAA1906145A

http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do

Para mais informações:

Direction Générale de l’Aviation Civile

DTA/SDT/T2

50 rue Henry Farman

75 720 Paris cedex 15

FRANÇA

Tel. +33 158094321

osp-compagnies.dta@aviation-civile.gouv.fr

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/41 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/41

---

Alteração de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)

(2019/C 121/09)

I.   Designação do AECT, endereço e contacto

Designação oficial: Eurodistrict PAMINA

Sede estatutária:

Contacto: Patrice Harster, diretor-geral dos Serviços

Correio eletrónico: patrice.harster@bas-rhin.fr

Endereço Internet do agrupamento: www.eurodistrict-pamina.eu

II.   Novos membros

Designação oficial: Communauté de Communes du Pays rhénan

Endereço postal:

Endereço Internet: www.cc-paysrhenan.fr

Estado: França

Designação oficial: Communauté de Communes du Pays de Wissembourg

Endereço postal:

Endereço Internet: www.cc-pays-wissembourg.fr

Estado: França

Designação oficial: Communauté de communes de l’Outre Forêt

Endereço postal:

Endereço Internet: www.cc-outreforet.fr

Estado: França

Designação oficial: Communauté de Communes Sauer-Pechelbronn

Endereço postal:

Endereço Internet: www.sauer-pechelbronn.fr

Estado: França

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/42 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/42

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9322 — Vista Equity Partners/TA Associates/Aptean)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 121/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Vista Equity Partners Management, LLC («Vista», Estados Unidos da América); |
| --- | --- |

—

Vista Equity Partners Management, LLC («Vista», Estados Unidos da América);

| — | TA Associates Management L.P. («TA Associates», Estados Unidos da América); |
| --- | --- |

—

TA Associates Management L.P. («TA Associates», Estados Unidos da América);

| — | Aptean Inc. (Estados Unidos da América) e Yaletown Acquiror S.à.r.l. (Luxemburgo) (em conjunto o «Alvo»), controladas atualmente pela Vista. |
| --- | --- |

—

Aptean Inc. (Estados Unidos da América) e Yaletown Acquiror S.à.r.l. (Luxemburgo) (em conjunto o «Alvo»), controladas atualmente pela Vista.

A Vista e a TA Associates adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade do alvo.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

—   Vista: sociedade de participações privadas que investe principalmente em empresas com atividade nas áreas do software, dos dados e da tecnologia;

—   TA Associates: sociedade de participações privadas ativa na América do Norte, na Europa e na Ásia, que efetua aquisições e recapitalizações minoritárias de empresas rentáveis em expansão;

—   Alvo: vende software a empresas destinado a melhorar a organização interna do trabalho, nomeadamente a gestão das relações com os clientes, a gestão da experiência dos clientes, a planificação dos recursos da empresa, a gestão da cadeia de abastecimento, as soluções para garantia da conformidade e a gestão do conhecimento.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9322 — Vista Equity Partners/TA Associates/Aptean

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---