# Jornal Oficial L 167/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 167 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano24 de junho de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 167

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano24 de junho de 2019

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1025 da Comissão, de 18 de junho de 2019, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Pruneaux d'Agen/Pruneaux d'Agen mi-cuits (IGP) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1026 da Comissão, de 21 de junho de 2019, relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código Aduaneiro da União | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1027 da Comissão, de 21 de junho de 2019, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de um nome inscrito no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Tiroler Speck (IGP) | 18 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/1028 do Conselho, de 14 de junho de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no respeitante às normas comerciais aplicáveis aos azeites e óleos de bagaço de azeitona | 24 |
| | * | Decisão (UE) 2019/1029 do Conselho, de 18 de junho de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, nos comités competentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 14, 17, 24, 30, 44, 51, 64, 75, 78, 79, 83, 85, 90, 115, 117, 129, 138, 139, 140 e 145 da ONU, às propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 15 e 19, à proposta de alteração da Resolução Mútua M.R.2, à proposta de um novo regulamento da ONU e às propostas de alteração das autorizações de elaboração de RTG | 27 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1030 da Comissão, de 21 de junho de 2019, que prorroga a validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (
  1
  ) | 32 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1031 da Comissão, de 21 de junho de 2019, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2019) 4883]

   (
  1
  ) | 34 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | * | Orientação (UE) 2019/1032 do Banco Central Europeu, de 10 de maio de 2019, que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2019/11) | 64 |
| | * | Orientação (UE) 2019/1033 do Banco Central Europeu, de 10 de maio de 2019, que altera a Orientação (UE) 2016/65 relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2019/12) | 75 |
| | * | Orientação (UE) 2019/1034 do Banco Central Europeu, de 10 de maio de 2019, que altera a Orientação BCE/2014/31 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2019/13) | 79 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2019, de 10 de abril de 2019, do Comité Misto do APE UE-Japão [2019/1035] | 81 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1025 da Comissão, de 18 de junho de 2019, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Pruneaux d'Agen/Pruneaux d'Agen mi-cuits (IGP)

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1026 da Comissão, de 21 de junho de 2019, relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código Aduaneiro da União

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1027 da Comissão, de 21 de junho de 2019, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de um nome inscrito no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Tiroler Speck (IGP)

18

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/1028 do Conselho, de 14 de junho de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no respeitante às normas comerciais aplicáveis aos azeites e óleos de bagaço de azeitona

24

*

Decisão (UE) 2019/1029 do Conselho, de 18 de junho de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, nos comités competentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 14, 17, 24, 30, 44, 51, 64, 75, 78, 79, 83, 85, 90, 115, 117, 129, 138, 139, 140 e 145 da ONU, às propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 15 e 19, à proposta de alteração da Resolução Mútua M.R.2, à proposta de um novo regulamento da ONU e às propostas de alteração das autorizações de elaboração de RTG

os

os

27

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1030 da Comissão, de 21 de junho de 2019, que prorroga a validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (
  1
  )

1

32

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1031 da Comissão, de 21 de junho de 2019, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2019) 4883]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 4883]

1

34

ORIENTAÇÕES

*

Orientação (UE) 2019/1032 do Banco Central Europeu, de 10 de maio de 2019, que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2019/11)

64

*

Orientação (UE) 2019/1033 do Banco Central Europeu, de 10 de maio de 2019, que altera a Orientação (UE) 2016/65 relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2019/12)

75

*

Orientação (UE) 2019/1034 do Banco Central Europeu, de 10 de maio de 2019, que altera a Orientação BCE/2014/31 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2019/13)

79

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2019, de 10 de abril de 2019, do Comité Misto do APE UE-Japão [2019/1035]

o

81

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 24.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/1 |
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24.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1025 DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2019

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Pruneaux d'Agen»/«Pruneaux d'Agen mi-cuits» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Pruneaux d'Agen»/«Pruneaux d'Agen mi-cuits», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2066/2002 da Comissão (2). A presente alteração inclui uma alteração da denominação «Pruneaux d'Agen»/«Pruneaux d'Agen mi-cuits», que passa a designar-se por «Pruneaux d'Agen». |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Pruneaux d'Agen»/«Pruneaux d'Agen mi-cuits», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2066/2002 da Comissão (2). A presente alteração inclui uma alteração da denominação «Pruneaux d'Agen»/«Pruneaux d'Agen mi-cuits», que passa a designar-se por «Pruneaux d'Agen».

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Pruneaux d'Agen»/«Pruneaux d'Agen mi-cuits» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 2066/2002 da Comissão, de 21 de novembro de 2002, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Carne de Bovino Cruzado dos Lameiros do Barroso, Pruneaux d'Agen — Pruneaux d'Agen mi-cuits, Carciofo romanesco del Lazio, Aktinidio Pierias, Milo Kastorias, Welsh Beef) (JO L 318 de 22.11.2002, p. 4).

2

o

o

o

(3)  
  JO C 36 de 29.1.2019, p. 5.

3

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| 24.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/3 |
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24.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1026 DA COMISSÃO

de 21 de junho de 2019

relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código Aduaneiro da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 («o Código») exige que todos os intercâmbios de informações, tal como declarações, pedidos ou decisões, entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, sejam efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados. |
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(1)

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 («o Código») exige que todos os intercâmbios de informações, tal como declarações, pedidos ou decisões, entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, sejam efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão (2) estabelece o Programa de Trabalho para a implementação dos sistemas eletrónicos necessários para a aplicação do Código, a desenvolver através de projetos enumerados na secção II do anexo da referida decisão. |
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(2)

A Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão (2) estabelece o Programa de Trabalho para a implementação dos sistemas eletrónicos necessários para a aplicação do Código, a desenvolver através de projetos enumerados na secção II do anexo da referida decisão.

| (3) | Devem ser especificadas disposições técnicas importantes para o funcionamento dos sistemas eletrónicos, tais como disposições de desenvolvimento, teste e implementação, bem como para a manutenção e para as alterações a introduzir nos sistemas eletrónicos. Devem ser especificadas outras disposições relativas à proteção de dados, à atualização de dados, à limitação do processamento dos dados e à propriedade e segurança dos sistemas. |
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(3)

Devem ser especificadas disposições técnicas importantes para o funcionamento dos sistemas eletrónicos, tais como disposições de desenvolvimento, teste e implementação, bem como para a manutenção e para as alterações a introduzir nos sistemas eletrónicos. Devem ser especificadas outras disposições relativas à proteção de dados, à atualização de dados, à limitação do processamento dos dados e à propriedade e segurança dos sistemas.

| (4) | A fim de salvaguardar os direitos e os interesses da União, dos Estados-Membros e dos operadores económicos, é importante estabelecer as regras processuais e prever soluções alternativas a aplicar em caso de falha temporária dos sistemas eletrónicos. |
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(4)

A fim de salvaguardar os direitos e os interesses da União, dos Estados-Membros e dos operadores económicos, é importante estabelecer as regras processuais e prever soluções alternativas a aplicar em caso de falha temporária dos sistemas eletrónicos.

| (5) | O sistema de Decisões Aduaneiras, desenvolvido através do projeto de decisões aduaneiras no âmbito do CAU a que se refere a Decisão de Execução (UE) 2016/578, visa harmonizar os processos de pedido de decisões aduaneiras, assim como de tomada de decisões e a sua gestão em toda a União, utilizando apenas técnicas de processamento eletrónico de dados. Por conseguinte, é necessário estabelecer as regras que regem o referido sistema eletrónico. O âmbito de aplicação do sistema deve ser determinado por referência às decisões aduaneiras que devem ser pedidas, tomadas e geridas através desse sistema. Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas para os componentes comuns do sistema (portal da UE para os operadores, sistema central de gestão de decisões aduaneiras e serviços de referência do cliente) e componentes nacionais (portal nacional para os operadores e um sistema nacional de gestão de decisões aduaneiras), especificando as suas funções e as suas interligações. |
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(5)

O sistema de Decisões Aduaneiras, desenvolvido através do projeto de decisões aduaneiras no âmbito do CAU a que se refere a Decisão de Execução (UE) 2016/578, visa harmonizar os processos de pedido de decisões aduaneiras, assim como de tomada de decisões e a sua gestão em toda a União, utilizando apenas técnicas de processamento eletrónico de dados. Por conseguinte, é necessário estabelecer as regras que regem o referido sistema eletrónico. O âmbito de aplicação do sistema deve ser determinado por referência às decisões aduaneiras que devem ser pedidas, tomadas e geridas através desse sistema. Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas para os componentes comuns do sistema (portal da UE para os operadores, sistema central de gestão de decisões aduaneiras e serviços de referência do cliente) e componentes nacionais (portal nacional para os operadores e um sistema nacional de gestão de decisões aduaneiras), especificando as suas funções e as suas interligações.

| (6) | Além disso, têm de ser estabelecidas regras no que se refere aos dados respeitantes às autorizações que estão já armazenados em sistemas eletrónicos existentes, como o sistema de Serviço de Linha Regular (SLR), e nos sistemas nacionais e que tenham de ser migrados para o Sistema de Decisões Aduaneiras. |
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(6)

Além disso, têm de ser estabelecidas regras no que se refere aos dados respeitantes às autorizações que estão já armazenados em sistemas eletrónicos existentes, como o sistema de Serviço de Linha Regular (SLR), e nos sistemas nacionais e que tenham de ser migrados para o Sistema de Decisões Aduaneiras.

| (7) | O sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital, desenvolvido através do projeto do acesso direto dos operadores aos Sistemas de Informação Europeus (Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital) referido na Decisão de Execução (UE) 2016/578, destina-se a gerir o processo de verificação de autenticação e de acesso para os operadores económicos e outros utilizadores. Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas relativamente ao âmbito e às características do sistema, através de uma definição dos diferentes componentes (componentes comuns e nacionais) do sistema, das suas funções e das suas interligações. No entanto, a funcionalidade «Assinatura Digital» ainda não está disponível como parte do sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital. Por conseguinte, não puderam ser estabelecidas regras relativas a essa funcionalidade no presente regulamento. |
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(7)

O sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital, desenvolvido através do projeto do acesso direto dos operadores aos Sistemas de Informação Europeus (Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital) referido na Decisão de Execução (UE) 2016/578, destina-se a gerir o processo de verificação de autenticação e de acesso para os operadores económicos e outros utilizadores. Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas relativamente ao âmbito e às características do sistema, através de uma definição dos diferentes componentes (componentes comuns e nacionais) do sistema, das suas funções e das suas interligações. No entanto, a funcionalidade «Assinatura Digital» ainda não está disponível como parte do sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital. Por conseguinte, não puderam ser estabelecidas regras relativas a essa funcionalidade no presente regulamento.

| (8) | O sistema Europeu de Informações Pautais Vinculativas (EBTI), atualizado através do projeto de Informações Pautais Vinculativas (IPV) no âmbito do CAU referido na Decisão de Execução (UE) 2016/578, destina-se a alinhar os processos relativos ao pedido, à concessão e à gestão de decisões IPV com os requisitos do Código, utilizando apenas técnicas de processamento eletrónico de dados. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras que regem o referido sistema. Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas para os componentes comuns do sistema (portal da UE para os operadores, sistema EBTI central e monitorização da utilização das IPV) e para os componentes nacionais (portal nacional para os operadores e sistema nacional de IPV), especificando as suas funções e as suas interligações. Além disso, o projeto visa facilitar a monitorização da utilização obrigatória das IPV, bem como a monitorização e a gestão da utilização prolongada das IPV. |
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(8)

O sistema Europeu de Informações Pautais Vinculativas (EBTI), atualizado através do projeto de Informações Pautais Vinculativas (IPV) no âmbito do CAU referido na Decisão de Execução (UE) 2016/578, destina-se a alinhar os processos relativos ao pedido, à concessão e à gestão de decisões IPV com os requisitos do Código, utilizando apenas técnicas de processamento eletrónico de dados. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras que regem o referido sistema. Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas para os componentes comuns do sistema (portal da UE para os operadores, sistema EBTI central e monitorização da utilização das IPV) e para os componentes nacionais (portal nacional para os operadores e sistema nacional de IPV), especificando as suas funções e as suas interligações. Além disso, o projeto visa facilitar a monitorização da utilização obrigatória das IPV, bem como a monitorização e a gestão da utilização prolongada das IPV.

| (9) | O sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI), atualizado através do projeto do sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI 2) no âmbito do CAU, referido na Decisão de Execução (UE) 2016/578, destina-se a atualizar o atual sistema EORI transeuropeu que permite o registo e a identificação dos operadores económicos da União e de países terceiros, bem como de outras pessoas, para efeitos de aplicação da legislação aduaneira da União. É, por conseguinte, necessário estabelecer as regras que regem o sistema, especificando os componentes (sistema EORI central e sistemas EORI nacionais) e a utilização do sistema EORI. |
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(9)

O sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI), atualizado através do projeto do sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI 2) no âmbito do CAU, referido na Decisão de Execução (UE) 2016/578, destina-se a atualizar o atual sistema EORI transeuropeu que permite o registo e a identificação dos operadores económicos da União e de países terceiros, bem como de outras pessoas, para efeitos de aplicação da legislação aduaneira da União. É, por conseguinte, necessário estabelecer as regras que regem o sistema, especificando os componentes (sistema EORI central e sistemas EORI nacionais) e a utilização do sistema EORI.

| (10) | O sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO), atualizado através do projeto sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO) referido na Decisão de Execução (UE) 2016/578, tem por objetivo melhorar os processos operacionais relacionados com os pedidos e autorizações AEO e respetiva gestão. O sistema tem igualmente por objetivo implementar o formulário eletrónico a utilizar para os pedidos de AEO e as correspondentes decisões e disponibilizar aos operadores económicos uma Interface Harmonizada do Operador ao nível UE (Acesso Direto dos Operadores ao e-AEO) que permita apresentar os pedidos AEO e receber as decisões AEO por via eletrónica. Devem ser estabelecidas normas de execução para os componentes comuns do sistema. |
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(10)

O sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO), atualizado através do projeto sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO) referido na Decisão de Execução (UE) 2016/578, tem por objetivo melhorar os processos operacionais relacionados com os pedidos e autorizações AEO e respetiva gestão. O sistema tem igualmente por objetivo implementar o formulário eletrónico a utilizar para os pedidos de AEO e as correspondentes decisões e disponibilizar aos operadores económicos uma Interface Harmonizada do Operador ao nível UE (Acesso Direto dos Operadores ao e-AEO) que permita apresentar os pedidos AEO e receber as decisões AEO por via eletrónica. Devem ser estabelecidas normas de execução para os componentes comuns do sistema.

| (11) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/2089 da Comissão (3) estabelece disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código. Esse regulamento abrange atualmente o sistema das Decisões Aduaneiras e o sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital, que ficaram operacionais em outubro de 2017. Três outros sistemas (EBTI, EORI e AEO) estarão em breve operacionais, devendo, por conseguinte, ser também especificadas disposições técnicas para estes sistemas. Dado o número de alterações do Regulamento de Execução (UE) 2017/2089 que seria necessário, e por razões de clareza, esse regulamento deve ser revogado e substituído. |
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(11)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2089 da Comissão (3) estabelece disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código. Esse regulamento abrange atualmente o sistema das Decisões Aduaneiras e o sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital, que ficaram operacionais em outubro de 2017. Três outros sistemas (EBTI, EORI e AEO) estarão em breve operacionais, devendo, por conseguinte, ser também especificadas disposições técnicas para estes sistemas. Dado o número de alterações do Regulamento de Execução (UE) 2017/2089 que seria necessário, e por razões de clareza, esse regulamento deve ser revogado e substituído.

| (12) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais. Sempre que, para efeitos de aplicação da legislação aduaneira da União, for necessário processar os dados pessoais em sistemas eletrónicos, esses dados devem ser processados em conformidade com os Regulamentos (UE) 2016/679 (4) e (UE) 2018/1725 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho. Os dados pessoais dos operadores económicos e de outras pessoas processados pelos sistemas eletrónicos estão limitados ao conjunto de dados definido no anexo A, título I, capítulo 1, grupo 3 - Partes, no anexo A, título I, capítulo 2, grupo 3 — Partes, e no anexo 12-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (6). |
| --- | --- |

(12)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais. Sempre que, para efeitos de aplicação da legislação aduaneira da União, for necessário processar os dados pessoais em sistemas eletrónicos, esses dados devem ser processados em conformidade com os Regulamentos (UE) 2016/679 (4) e (UE) 2018/1725 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho. Os dados pessoais dos operadores económicos e de outras pessoas processados pelos sistemas eletrónicos estão limitados ao conjunto de dados definido no anexo A, título I, capítulo 1, grupo 3 - Partes, no anexo A, título I, capítulo 2, grupo 3 — Partes, e no anexo 12-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (6).

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento de execução estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento de execução estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos seguintes sistemas eletrónicos desenvolvidos ou atualizados através dos seguintes projetos referidos no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578:

| a) | O sistema de Decisões Aduaneiras (CDS), conforme desenvolvido através do projeto de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU; |
| --- | --- |

a)

O sistema de Decisões Aduaneiras (CDS), conforme desenvolvido através do projeto de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU;

| b) | O sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM & DS), conforme desenvolvido através do projeto de acesso direto do operador aos Sistemas de Informação Europeus (Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital); |
| --- | --- |

b)

O sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM & DS), conforme desenvolvido através do projeto de acesso direto do operador aos Sistemas de Informação Europeus (Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital);

| c) | O sistema Europeu de Informações Pautais Vinculativas (EBTI), conforme atualizado através do projeto de Informações Pautais Vinculativas (IPV) no âmbito do CAU; |
| --- | --- |

c)

O sistema Europeu de Informações Pautais Vinculativas (EBTI), conforme atualizado através do projeto de Informações Pautais Vinculativas (IPV) no âmbito do CAU;

| d) | O sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI), conforme atualizado em conformidade com os requisitos do Código através do projeto EORI2; |
| --- | --- |

d)

O sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI), conforme atualizado em conformidade com os requisitos do Código através do projeto EORI2;

| e) | O sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO), conforme atualizado em conformidade com os requisitos do Código através do projeto Operadores Económicos Autorizados (AEO). |
| --- | --- |

e)

O sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO), conforme atualizado em conformidade com os requisitos do Código através do projeto Operadores Económicos Autorizados (AEO).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Componente comum», um componente dos sistemas eletrónicos desenvolvido ao nível da União que está disponível para todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

1)

«Componente comum», um componente dos sistemas eletrónicos desenvolvido ao nível da União que está disponível para todos os Estados-Membros;

| 2) | «Componente nacional», um componente dos sistemas eletrónicos desenvolvido à escala nacional que está disponível no Estado-Membro que o criou. |
| --- | --- |

2)

«Componente nacional», um componente dos sistemas eletrónicos desenvolvido à escala nacional que está disponível no Estado-Membro que o criou.

Artigo 3.o

Pontos de contacto para os sistemas eletrónicos

A Comissão e os Estados-Membros devem designar pontos de contacto para cada um dos sistemas eletrónicos para efeitos de intercâmbio de informações, a fim de assegurar o desenvolvimento, a gestão e a manutenção coordenados desses sistemas eletrónicos.

Devem comunicar-se mutuamente os dados desses pontos de contacto e informar-se mutuamente, de imediato, sobre quaisquer alterações desses dados.

CAPÍTULO II

SISTEMA DE DECISÕES ADUANEIRAS

Artigo 4.o

Objeto e estrutura do CDS

1.   O CDS deve permitir a comunicação entre a Comissão, os Estados-Membros, os operadores económicos e outras pessoas para efeitos da apresentação e tratamento dos pedidos e decisões referidos no artigo 5.o, n.o 1, bem como da gestão das decisões relativas às autorizações, nomeadamente alterações, revogações, anulações e suspensões.

2.   O CDS é constituído pelos componentes comuns seguintes:

| a) | Um portal da UE para os operadores; |
| --- | --- |

a)

Um portal da UE para os operadores;

| b) | Um sistema central de gestão das decisões aduaneiras («CDMS central»); |
| --- | --- |

b)

Um sistema central de gestão das decisões aduaneiras («CDMS central»);

| c) | Serviços de referência do cliente. |
| --- | --- |

c)

Serviços de referência do cliente.

3.   Os Estados-Membros podem criar os seguintes componentes nacionais:

| a) | Um portal nacional para os operadores; |
| --- | --- |

a)

Um portal nacional para os operadores;

| b) | Um sistema nacional de gestão das decisões aduaneiras («CDMS nacional»). |
| --- | --- |

b)

Um sistema nacional de gestão das decisões aduaneiras («CDMS nacional»).

Artigo 5.o

Utilização do CDS

1.   O CDS será utilizado para efeitos de apresentação e tratamento dos pedidos das seguintes autorizações, bem como de gestão das decisões relativas aos pedidos ou autorizações:

| a) | Autorização para a simplificação da determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias, a que se refere o artigo 73.o do Código; |
| --- | --- |

a)

Autorização para a simplificação da determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias, a que se refere o artigo 73.o do Código;

| b) | Autorização de prestação de uma garantia global, incluindo a possibilidade de redução ou dispensa de garantia, a que se refere o artigo 95.o do Código; |
| --- | --- |

b)

Autorização de prestação de uma garantia global, incluindo a possibilidade de redução ou dispensa de garantia, a que se refere o artigo 95.o do Código;

| c) | Autorização de diferimento do pagamento dos direitos devidos, na medida em que a autorização não seja concedida em relação a uma única operação, a que se refere o artigo 110.o do Código; |
| --- | --- |

c)

Autorização de diferimento do pagamento dos direitos devidos, na medida em que a autorização não seja concedida em relação a uma única operação, a que se refere o artigo 110.o do Código;

| d) | Autorização de exploração de armazéns de depósito temporário, a que se refere o artigo 148.o do Código; |
| --- | --- |

d)

Autorização de exploração de armazéns de depósito temporário, a que se refere o artigo 148.o do Código;

| e) | Autorização para criar serviços de linha regular, a que se refere o artigo 120.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; |
| --- | --- |

e)

Autorização para criar serviços de linha regular, a que se refere o artigo 120.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

| f) | Autorização do estatuto de emissor autorizado, a que se refere o artigo 128.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; |
| --- | --- |

f)

Autorização do estatuto de emissor autorizado, a que se refere o artigo 128.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

| g) | Autorização para a utilização regular de uma declaração simplificada, a que se refere o artigo 166.o, n.o 2, do Código; |
| --- | --- |

g)

Autorização para a utilização regular de uma declaração simplificada, a que se refere o artigo 166.o, n.o 2, do Código;

| h) | Autorização para o desalfandegamento centralizado, a que se refere o artigo 179.o do Código; |
| --- | --- |

h)

Autorização para o desalfandegamento centralizado, a que se refere o artigo 179.o do Código;

| i) | Autorização para entregar uma declaração aduaneira sob a forma de inscrição nos registos do declarante, incluindo para o regime de exportação, a que se refere o artigo 182.o do Código; |
| --- | --- |

i)

Autorização para entregar uma declaração aduaneira sob a forma de inscrição nos registos do declarante, incluindo para o regime de exportação, a que se refere o artigo 182.o do Código;

| j) | Autorização para autoavaliação, a que se refere o artigo 185.o do Código; |
| --- | --- |

j)

Autorização para autoavaliação, a que se refere o artigo 185.o do Código;

| k) | Autorização para o estatuto de pesador autorizado de bananas, a que se refere o artigo 155.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; |
| --- | --- |

k)

Autorização para o estatuto de pesador autorizado de bananas, a que se refere o artigo 155.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

| l) | Autorização para o recurso ao regime de aperfeiçoamento ativo, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código; |
| --- | --- |

l)

Autorização para o recurso ao regime de aperfeiçoamento ativo, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código;

| m) | Autorização para o recurso ao regime de aperfeiçoamento passivo, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código; |
| --- | --- |

m)

Autorização para o recurso ao regime de aperfeiçoamento passivo, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código;

| n) | Autorização para o recurso ao regime de destino especial, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código; |
| --- | --- |

n)

Autorização para o recurso ao regime de destino especial, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código;

| o) | Autorização para o recurso ao regime de importação temporária, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código; |
| --- | --- |

o)

Autorização para o recurso ao regime de importação temporária, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código;

| p) | Autorização para a exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro das mercadorias, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea b), do Código; |
| --- | --- |

p)

Autorização para a exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro das mercadorias, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea b), do Código;

| q) | Autorização para o estatuto de destinatário autorizado para efeitos TIR, a que se refere o artigo 230.o do Código; |
| --- | --- |

q)

Autorização para o estatuto de destinatário autorizado para efeitos TIR, a que se refere o artigo 230.o do Código;

| r) | Autorização para o estatuto de expedidor autorizado para efeitos de trânsito da União, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea a), do Código; |
| --- | --- |

r)

Autorização para o estatuto de expedidor autorizado para efeitos de trânsito da União, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea a), do Código;

| s) | Autorização para o estatuto de destinatário autorizado para efeitos de trânsito da União, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código; |
| --- | --- |

s)

Autorização para o estatuto de destinatário autorizado para efeitos de trânsito da União, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código;

| t) | Autorização para a utilização de selos de um modelo especial, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea c), do Código; |
| --- | --- |

t)

Autorização para a utilização de selos de um modelo especial, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea c), do Código;

| u) | Autorização para a utilização de uma declaração de trânsito com um conjunto de dados reduzido, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea d), do Código; |
| --- | --- |

u)

Autorização para a utilização de uma declaração de trânsito com um conjunto de dados reduzido, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea d), do Código;

| v) | Autorização para a utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código. |
| --- | --- |

v)

Autorização para a utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código.

2.   Os componentes comuns do CDS devem ser utilizados no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões possam ter impacto em mais do que um Estado-Membro.

3.   Um Estado-Membro pode decidir que os componentes comuns do CDS podem ser utilizados no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões tenham impacto apenas nesse Estado-Membro.

4.   O CDS não deve ser utilizado no que diz respeito a pedidos, autorizações ou decisões que não sejam os enumerados no n.o 1.

Artigo 6.o

Autenticação e acesso ao CDS

1.   A verificação de autenticação e de acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do CDS deve ser efetuada utilizando o sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e de Assinatura Digital (UUM&DS) referido no artigo 14.o.

Para que os representantes aduaneiros sejam autenticados e possam aceder aos componentes comuns do CDS, a sua habilitação para agir nessa qualidade deve ser registada no sistema UUM & DS ou num sistema de gestão de identidade e de acesso criado por um Estado-Membro nos termos do artigo 18.o.

2.   A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do CDS deve ser efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do CDS deve ser efetuada utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

Artigo 7.o

Portal da UE para os operadores

1.   O portal da UE para os operadores é um ponto de entrada para o CDS para os operadores económicos e outras pessoas.

2.   O portal da UE para os operadores é interoperável com o CDMS central e com os CDMS nacionais quando criados pelos Estados-Membros.

3.   O portal da UE para os operadores deve ser utilizado no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões possam ter impacto em mais do que um Estado-Membro.

4.   Um Estado-Membro pode decidir que o portal da UE para os operadores pode ser utilizado no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões tenham impacto apenas nesse Estado-Membro.

Sempre que um Estado-Membro tome a decisão de utilizar o portal da UE para os operadores em relação a autorizações ou decisões que tenham um impacto apenas nesse Estado-Membro, deve informar do facto a Comissão.

Artigo 8.o

CDMS central

1.   O CDMS central deve ser utilizado pelas autoridades aduaneiras no tratamento dos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, bem como na gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, a fim de verificar se estão cumpridas as condições para a aceitação de um pedido e para a tomada de uma decisão.

2.   O CDMS central é interoperável com o portal da UE para os operadores, com os serviços de referência do cliente e com o CDMS nacional, quando criado pelos Estados-Membros.

Artigo 9.o

Consulta entre as autoridades aduaneiras utilizando o CDS

Uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro deve utilizar o CDMS central sempre que precise de consultar uma autoridade aduaneira de outro Estado-Membro antes de tomar uma decisão respeitante aos pedidos ou autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1.

o

o

Artigo 10.o

Serviços de referência do cliente

Os serviços de referência do cliente devem ser utilizados para o armazenamento central de dados relacionados com as autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, bem como com as decisões relativas a essas autorizações, e deve permitir a consulta, reprodução e validação dessas autorizações por outros sistemas eletrónicos estabelecidos para efeitos do artigo 16.o do Código.

o

o

o

Artigo 11.o

Portal nacional para os operadores

1.   O portal nacional para os operadores, quando criado, deve ser um ponto de entrada adicional ao CDS para os operadores económicos e para outras pessoas.

2.   No que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações nos casos em que essas autorizações ou decisões possam ter um impacto em mais do que um Estado-Membro, os operadores económicos e outras pessoas podem optar por utilizar o portal nacional para os operadores, quando criado, ou o portal da UE para os operadores.

3.   O portal nacional para os operadores é interoperável com o CDMS nacional, quando criado.

4.   Sempre que um Estado-Membro criar um portal nacional para os operadores, deve informar desse facto a Comissão.

Artigo 12.o

CDMS nacional

1.   Um CDMS nacional, quando criado, deve ser utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro que o criou para o tratamento dos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, bem como para a gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, a fim de verificar se estão cumpridas as condições para a aceitação de um pedido e para a tomada de uma decisão.

2.   O CDMS nacional é interoperável com o CDMS central para efeitos de consulta entre as autoridades aduaneiras a que se refere o artigo 9.o.

Artigo 13.o

Migração de dados relativos às autorizações para o CDS

1.   Os dados relativos às autorizações referidas no artigo 5.o, n.o 1, sempre que estas autorizações tenham sido emitidas a partir de 1 de maio de 2016 ou concedidas em conformidade com o artigo 346.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (7) e possam ter impacto em mais do que um Estado-Membro, devem ser migrados e armazenados no CDS se essas autorizações forem válidas à data de migração. A migração deve realizar-se, o mais tardar, em 1 de maio de 2019.

Um Estado-Membro pode decidir aplicar o primeiro parágrafo também às autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, que tenham impacto apenas nesse Estado-Membro.

2.   As autoridades aduaneiras devem assegurar que os dados a serem migrados, nos termos do n.o 1, cumprem os requisitos em matéria de dados previstos no anexo A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e no anexo A do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Para o efeito, podem solicitar as informações necessárias ao titular da autorização.

CAPÍTULO III

SISTEMA DE GESTÃO UNIFORME DOS UTILIZADORES E ASSINATURA DIGITAL

Artigo 14.o

Objeto e estrutura do sistema UUM&DS

1.   O sistema UUM&DS deve permitir a comunicação entre a Comissão e os sistemas de gestão de identidade e de acesso dos Estados-Membros a que se refere o artigo 18.o a fim de facultar aos funcionários da Comissão, aos operadores económicos e às outras pessoas um acesso autorizado e seguro aos sistemas eletrónicos.

2.   O sistema UUM&DS é composto pelos componentes comuns seguintes:

| a) | Um sistema de gestão do acesso; |
| --- | --- |

a)

Um sistema de gestão do acesso;

| b) | Um sistema de gestão da administração. |
| --- | --- |

b)

Um sistema de gestão da administração.

3.   Os Estados-Membros devem criar um sistema de gestão da identidade e do acesso como um componente nacional do sistema UUM&DS.

Artigo 15.o

Utilização do sistema UUM&DS

O sistema UUM&DS deve ser utilizado para assegurar a verificação de autenticação e de acesso de:

| a) | Operadores económicos e outras pessoas para efeitos de acesso aos componentes comuns do CDS, do sistema EBTI e do sistema AEO; |
| --- | --- |

a)

Operadores económicos e outras pessoas para efeitos de acesso aos componentes comuns do CDS, do sistema EBTI e do sistema AEO;

| b) | Funcionários da Comissão para efeitos de acesso aos componentes comuns do CDS, do sistema EBTI, do sistema EORI e do sistema AEO e para efeitos de manutenção e de gestão do sistema UUM&DS. |
| --- | --- |

b)

Funcionários da Comissão para efeitos de acesso aos componentes comuns do CDS, do sistema EBTI, do sistema EORI e do sistema AEO e para efeitos de manutenção e de gestão do sistema UUM&DS.

Artigo 16.o

Sistema de gestão do acesso

A Comissão deve criar o sistema de gestão do acesso para validar os pedidos de acesso enviados pelos operadores económicos e por outras pessoas dentro do sistema UUM&DS através da interação com os sistemas de gestão de identidade e de acesso dos Estados-Membros a que se refere o artigo 18.o.

o

Artigo 17.o

Sistema de gestão da administração

A Comissão deve criar o sistema de gestão da administração para gerir as regras de autenticação e de autorização para a validação dos dados de identificação dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos de permitir o acesso aos sistemas eletrónicos.

Artigo 18.o

Sistemas de gestão de identidade e de acesso dos Estados-Membros

Os Estados-Membros devem criar um sistema de gestão de identidade e de acesso para assegurar:

| a) | Um registo e armazenamento seguros dos dados de identificação dos operadores económicos e de outras pessoas; |
| --- | --- |

a)

Um registo e armazenamento seguros dos dados de identificação dos operadores económicos e de outras pessoas;

| b) | Um intercâmbio seguro de dados de identificação assinados e encriptados dos operadores económicos e de outras pessoas. |
| --- | --- |

b)

Um intercâmbio seguro de dados de identificação assinados e encriptados dos operadores económicos e de outras pessoas.

CAPÍTULO IV

SISTEMA EUROPEU DE INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS

Artigo 19.o

Objeto e estrutura do sistema EBTI

1.   O sistema EBTI, nos termos dos artigos 33.o e 34.o do Código, permite o seguinte:

| a) | A comunicação entre a Comissão, os Estados-Membros, os operadores económicos e outras pessoas para efeitos da apresentação e tratamento dos pedidos e decisões IPV; |
| --- | --- |

a)

A comunicação entre a Comissão, os Estados-Membros, os operadores económicos e outras pessoas para efeitos da apresentação e tratamento dos pedidos e decisões IPV;

| b) | A gestão de qualquer acontecimento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial; |
| --- | --- |

b)

A gestão de qualquer acontecimento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial;

| c) | A monitorização da utilização obrigatória das decisões IPV; |
| --- | --- |

c)

A monitorização da utilização obrigatória das decisões IPV;

| d) | A monitorização e a gestão da utilização prolongada das decisões IPV. |
| --- | --- |

d)

A monitorização e a gestão da utilização prolongada das decisões IPV.

2.   O sistema EBTI é composto pelos componentes comuns seguintes:

| a) | Um portal da UE para os operadores; |
| --- | --- |

a)

Um portal da UE para os operadores;

| b) | Um sistema EBTI central; |
| --- | --- |

b)

Um sistema EBTI central;

| c) | A capacidade para monitorizar a utilização de decisões IPV. |
| --- | --- |

c)

A capacidade para monitorizar a utilização de decisões IPV.

3.   Os Estados-Membros podem criar, enquanto componente nacional, um sistema nacional de informações pautais vinculativas («sistema nacional de IPV»), juntamente com um portal nacional para os operadores.

Artigo 20.o

Utilização do sistema EBTI

1.   O sistema EBTI é utilizado para a apresentação, o processamento, o intercâmbio e o armazenamento de informações relativas aos pedidos e decisões relacionados com IPV ou a qualquer acontecimento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

2.   O sistema EBTI é utilizado para apoiar a monitorização, pelas autoridades aduaneiras, do cumprimento das obrigações decorrentes das IPV nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

3.   O sistema EBTI é utilizado pela Comissão para informar os Estados-Membros, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, logo que tenham sido alcançadas as quantidades de mercadorias que podem ser desalfandegadas durante um período de utilização prolongada.

Artigo 21.o

Autenticação e acesso ao Sistema EBTI

1.   A verificação de autenticação e de acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EBTI deve ser efetuada utilizando o sistema UUM&DS referido no artigo 14.o.

Para que os representantes aduaneiros sejam autenticados e possam aceder aos componentes comuns do sistema EBTI, a sua habilitação para agir nessa qualidade deve ser registada no sistema UUM & DS ou num sistema de gestão de identidade e de acesso criado por um Estado-Membro nos termos do artigo 18.o.

2.   A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EBTI deve ser efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EBTI deve ser efetuada utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

Artigo 22.o

Portal da UE para os operadores

1.   O portal da UE para os operadores é um ponto de entrada para o sistema EBTI para os operadores económicos e outras pessoas.

2.   O portal da UE para os operadores é interoperável com o sistema EBTI central e procede ao redirecionamento para os portais nacionais para os operadores, quando tenham sido criados pelos Estados-Membros sistemas nacionais de IPV.

3.   O portal da UE para os operadores é utilizado para a apresentação e o intercâmbio de informações relativas aos pedidos e às decisões relacionados com IPV ou a qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial.

Artigo 23.o

Sistema EBTI central

1.   O sistema EBTI central é utilizado pelas autoridades aduaneiras para o processamento, o intercâmbio e a armazenagem de informações relativas aos pedidos e decisões relacionados com IPV ou a qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial, a fim de verificar se estão cumpridas as condições para a aceitação de um pedido e para a tomada de uma decisão.

2.   O sistema EBTI central é utilizado pelas autoridades aduaneiras para efeitos do artigo 16.o, n.o 4, do artigo 17.o, do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

3.   O sistema EBTI central é interoperável com o portal da UE para os operadores e com os sistemas nacionais de IPV, quando criados.

Artigo 24.o

Consulta entre as autoridades aduaneiras utilizando o sistema EBTI central

Uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro utiliza o sistema EBTI central para efeitos de consulta a uma autoridade aduaneira de outro Estado-Membro, a fim de assegurar a conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

o

o

Artigo 25.o

Monitorização da utilização de decisões IPV

A capacidade para monitorizar a utilização de decisões IPV deve ser utilizada para efeitos do artigo 21.o, n.o 3, e do artigo 22.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

o

o

o

o

Artigo 26.o

Portal nacional para os operadores

1.   Caso um Estado-Membro tenha criado um sistema nacional de IPV nos termos do artigo 19.o, n.o 3, o portal nacional para os operadores é o principal ponto de entrada para o sistema nacional de IPV para os operadores económicos e outras pessoas.

2.   Os operadores económicos e outras pessoas devem utilizar o portal nacional para os operadores, quando criado, no que respeita aos pedidos e às decisões relacionados com IPV ou a qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial.

3.   O portal nacional para os operadores é interoperável com o sistema nacional de IPV, quando criado.

4.   O portal nacional para os operadores deve facilitar processos equivalentes aos facilitados pelo portal da UE para os operadores.

5.   Sempre que um Estado-Membro criar um portal nacional para os operadores, deve informar desse facto a Comissão. A Comissão deve assegurar o acesso direto ao portal nacional para os operadores a partir do portal da UE para os operadores.

Artigo 27.o

Sistema nacional de IPV

1.   Um sistema nacional de IPV, quando criado, é utilizado pela autoridade aduaneira que o criou para o processamento, o intercâmbio e a armazenagem de informações relativas aos pedidos e decisões relacionados com IPV ou a qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial, a fim de verificar se estão cumpridas as condições para a aceitação de um pedido e para a tomada de uma decisão.

2.   A autoridade aduaneira de um Estado-Membro utiliza o seu sistema nacional de IPV para efeitos do artigo 16.o, n.o 4, do artigo 17.o, e do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), e n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, salvo se utilizar o sistema EBTI central para esse efeito.

3.   O sistema nacional de IPV é interoperável com o portal nacional para os operadores e com o sistema EBTI central.

CAPÍTULO V

SISTEMA DE REGISTO E IDENTIFICAÇÃO DE OPERADORES ECONÓMICOS

Artigo 28.o

Objeto e estrutura do sistema EORI

O sistema EORI permite um registo e uma identificação únicos, ao nível da União, dos operadores económicos e outras pessoas.

O sistema EORI é composto pelos seguintes componentes:

| a) | Um sistema EORI central; |
| --- | --- |

a)

Um sistema EORI central;

| b) | Sistemas EORI nacionais, quando criados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

Sistemas EORI nacionais, quando criados pelos Estados-Membros.

Artigo 29.o

Utilização do sistema EORI

1.   O sistema EORI é utilizado para os seguintes fins:

| a) | Para receber os dados para o registo dos operadores económicos e outras pessoas a que se refere o anexo 12-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 («dados EORI») fornecidos pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

Para receber os dados para o registo dos operadores económicos e outras pessoas a que se refere o anexo 12-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 («dados EORI») fornecidos pelos Estados-Membros;

| b) | Para armazenar centralmente os dados EORI relativos ao registo e à identificação dos operadores económicos e outras pessoas; |
| --- | --- |

b)

Para armazenar centralmente os dados EORI relativos ao registo e à identificação dos operadores económicos e outras pessoas;

| c) | Para disponibilizar os dados EORI aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

c)

Para disponibilizar os dados EORI aos Estados-Membros.

2.   O sistema EORI permite às autoridades aduaneiras o acesso em linha aos dados EORI armazenados ao nível do sistema central.

3.   O sistema EORI é interoperável com todos os outros sistemas eletrónicos em que é utilizado o número EORI.

Artigo 30.o

Autenticação e acesso ao sistema EORI central

1.   A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EORI deve ser efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

2.   A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EORI deve ser efetuada utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

Artigo 31.o

Sistema EORI central

1.   O sistema EORI central é utilizado pelas autoridades aduaneiras para efeitos do artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

2.   O sistema EORI central é interoperável com os sistemas EORI nacionais, quando criados.

Artigo 32.o

Sistema EORI nacional

1.   Um sistema EORI nacional, quando criado, deve ser utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro que o criou para o intercâmbio e a armazenagem de dados EORI.

2.   Um sistema EORI nacional é interoperável com o sistema EORI central.

CAPÍTULO VI

SISTEMA DOS OPERADORES ECONÓMICOS AUTORIZADOS

Artigo 33.o

Objeto e estrutura do sistema AEO

1.   O sistema AEO permite a comunicação entre a Comissão, os Estados-Membros, os operadores económicos e outras pessoas para efeitos de apresentação e processamento dos pedidos AEO e de concessão de autorizações AEO, bem como de gestão de qualquer acontecimento subsequente que possa afetar a decisão inicial, como referido no artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

2.   O sistema AEO é composto pelos componentes comuns seguintes:

| a) | Um portal da UE para os operadores; |
| --- | --- |

a)

Um portal da UE para os operadores;

| b) | Um sistema AEO central; |
| --- | --- |

b)

Um sistema AEO central;

3.   Os Estados-Membros podem criar os seguintes componentes nacionais:

| a) | Um portal nacional para os operadores; |
| --- | --- |

a)

Um portal nacional para os operadores;

| b) | Um sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO) nacional («sistema AEO nacional»). |
| --- | --- |

b)

Um sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO) nacional («sistema AEO nacional»).

Artigo 34.o

Utilização do sistema AEO

1.   O sistema AEO é utilizado para a apresentação, o intercâmbio, o processamento e o armazenamento de informações relativas aos pedidos e decisões relacionados com AEO ou a qualquer acontecimento subsequente que possa afetar a decisão inicial a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.os 1 e 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

2.   As autoridades aduaneiras devem utilizar o sistema AEO para cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 31.o, n.os 1 e 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 e manter um registo das consultas pertinentes.

Artigo 35.o

Autenticação e acesso ao sistema AEO central

1.   A verificação de autenticação e de acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema AEO deve ser efetuada utilizando o sistema UUM&DS referido no artigo 14.o.

Para que os representantes aduaneiros sejam autenticados e possam aceder aos componentes comuns do sistema AEO, a sua habilitação para agir nessa qualidade deve ser registada no sistema UUM & DS ou num sistema de gestão de identidade e de acesso criado por um Estado-Membro nos termos do artigo 18.o.

2.   A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema AEO deve ser efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema AEO deve ser efetuada utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

Artigo 36.o

Portal da UE para os operadores

1.   O portal da UE para os operadores é um ponto de entrada para o sistema AEO para os operadores económicos e outras pessoas.

2.   O portal da UE para os operadores é interoperável com o sistema AEO central e procede ao redirecionamento para o portal nacional para os operadores, quando criado.

3.   O portal da UE para os operadores é utilizado para a apresentação e o intercâmbio de informações relativas aos pedidos e às decisões AEO ou a qualquer evento subsequente que possa afetar a decisão inicial.

Artigo 37.o

Sistema AEO central

1.   O sistema AEO central é utilizado pelas autoridades aduaneiras para o intercâmbio e o armazenamento de informações relativas aos pedidos e às decisões AEO ou a qualquer evento subsequente que possa afetar a decisão inicial.

2.   Para efeitos dos artigos 30.o e 31.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, as autoridades aduaneiras devem utilizar o sistema AEO central.

3.   O sistema AEO central é interoperável com o portal da UE para os operadores e com os sistemas AEO nacionais, quando criados.

Artigo 38.o

Portal nacional para os operadores

1.   O portal nacional para os operadores, quando criado, permite o intercâmbio de informações relativas a pedidos e a decisões AEO.

2.   Os operadores económicos devem utilizar o portal nacional para os operadores, quando criado, para o intercâmbio de informações com as autoridades aduaneiras no que respeita a pedidos e a decisões AEO.

3.   O portal nacional para os operadores é interoperável com o sistema AEO nacional.

Artigo 39.o

Sistema AEO nacional

1.   O sistema AEO nacional, quando criado, é utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro que o criou para o intercâmbio e o armazenamento de informações relativas aos pedidos e às decisões AEO ou a qualquer evento subsequente que possa afetar a decisão inicial.

2.   O sistema AEO nacional é interoperável com o portal nacional para os operadores, quando criado, e com o sistema AEO central.

CAPÍTULO VII

FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS ELETRÓNICOS E FORMAÇÃO PARA A SUA UTILIZAÇÃO

Artigo 40.o

Desenvolvimento, teste, implementação e gestão dos sistemas eletrónicos

1.   Os componentes comuns devem ser desenvolvidos, testados, implementados e geridos pela Comissão. Os componentes nacionais devem ser desenvolvidos, testados, implementados e geridos pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem garantir que os componentes nacionais são interoperáveis com os componentes comuns.

Artigo 41.o

Manutenção e alterações dos sistemas eletrónicos

1.   A Comissão procede à manutenção dos componentes comuns e os Estados-Membros procedem à manutenção dos seus componentes nacionais.

2.   A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar o funcionamento ininterrupto dos sistemas eletrónicos.

3.   A Comissão pode alterar os componentes comuns dos sistemas eletrónicos para corrigir anomalias, acrescentar novas funcionalidades ou alterar as existentes.

4.   A Comissão informa os Estados-Membros das alterações e atualizações dos componentes comuns.

5.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre alterações e atualizações aos componentes nacionais que possam ter repercussões no funcionamento dos componentes comuns.

6.   A Comissão e os Estados-Membros devem disponibilizar publicamente as informações sobre as alterações e atualizações dos sistemas eletrónicos por força dos n.os 4 e 5.

Artigo 42.o

Falha temporária dos sistemas eletrónicos

1.   Em caso de falha temporária dos sistemas eletrónicos a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do Código, os operadores económicos e outras pessoas devem apresentar as informações destinadas a cumprir as formalidades em causa pelos meios determinados pelos Estados-Membros, incluindo outros meios além das técnicas de processamento eletrónico de dados.

2.   As autoridades aduaneiras devem assegurar que as informações fornecidas em conformidade com o n.o 1 se tornem disponíveis nos respetivos sistemas eletrónicos no prazo de sete dias após os respetivos sistemas eletrónicos voltarem a estar disponíveis.

3.   A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente sobre a indisponibilidade dos sistemas eletrónicos resultante de uma falha temporária.

Artigo 43.o

Apoio à formação sobre a utilização e o funcionamento dos componentes comuns

A Comissão apoiará os Estados-Membros na utilização e no funcionamento dos componentes comuns dos sistemas eletrónicos, através do fornecimento de material de formação adequado.

CAPÍTULO VIII

PROTEÇÃO DE DADOS, GESTÃO DE DADOS E PROPRIEDADE E SEGURANÇA DOS SISTEMAS ELETRÓNICOS

Artigo 44.o

Proteção dos dados pessoais

1.   Os dados pessoais registados nos sistemas eletrónicos devem ser processados para efeitos de aplicação da legislação aduaneira, tendo em conta os objetivos específicos de cada um dos sistemas eletrónicos previstos no artigo 4.o, n.o 1, no artigo 14.o, n.o 1, no artigo 19.o, n.o 1, no artigo 28.o e no artigo 33.o, n.o 1, respetivamente.

2.   Nos termos do artigo 62.o do Regulamento (UE) 2018/1725, as autoridades nacionais de supervisão no domínio da proteção de dados pessoais e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados devem cooperar a fim de assegurar a supervisão coordenada do processamento dos dados pessoais registados nos sistemas eletrónicos.

Artigo 45.o

Atualização dos dados nos sistemas eletrónicos

Os Estados-Membros devem assegurar que os dados registados à escala nacional correspondem aos dados registados nos componentes comuns e que são mantidos atualizados.

Artigo 46.o

Limitação do acesso aos dados e do processamento dos dados

1.   Os dados registados nos componentes comuns dos sistemas eletrónicos por um Estado-Membro podem ser consultados ou processados por esse Estado-Membro. Podem igualmente ser consultados e processados por outro Estado-Membro caso este esteja envolvido no tratamento de um pedido ou na gestão de uma decisão a que se referem os dados.

2.   Os dados registados nos componentes comuns dos sistemas eletrónicos por um operador económico ou uma outra pessoa podem ser consultados ou processados por esse operador económico ou essa pessoa. Podem igualmente ser consultados e processados por um Estado-Membro que esteja envolvido no tratamento de um pedido ou na gestão de uma decisão a que se referem os dados.

3.   Os dados registados no sistema EBTI central por um Estado-Membro podem ser processados por esse Estado-Membro. Podem igualmente ser processados por outro Estado-Membro que esteja envolvido no tratamento de um pedido a que se referem os dados, incluindo através de uma consulta, em conformidade com o artigo 24.o. Podem ser consultados por todos os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2.

4.   Os dados registados no sistema EBTI central por um operador económico ou uma outra pessoa podem ser consultados ou processados por esse operador económico ou essa pessoa. Podem ser consultados por todos os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2.

Artigo 47.o

Propriedade do sistema

1.   A Comissão é proprietária do sistema no que respeita aos componentes comuns.

2.   Os Estados-Membros são proprietários do sistema no que respeita aos componentes nacionais.

Artigo 48.o

Segurança do sistema

1.   A Comissão deve garantir a segurança dos componentes comuns. Os Estados-Membros devem garantir a segurança dos componentes nacionais.

Para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros devem tomar, pelo menos, as medidas necessárias para:

| a) | Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o processamento de dados; |
| --- | --- |

a)

Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o processamento de dados;

| b) | Impedir a entrada de dados, bem como qualquer consulta, alteração ou supressão de dados por pessoas não autorizadas; |
| --- | --- |

b)

Impedir a entrada de dados, bem como qualquer consulta, alteração ou supressão de dados por pessoas não autorizadas;

| c) | Detetar qualquer das atividades referidas nas alíneas a) e b). |
| --- | --- |

c)

Detetar qualquer das atividades referidas nas alíneas a) e b).

2.   A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente sobre quaisquer atividades que possam resultar em violação ou suspeita de violação da segurança dos sistemas eletrónicos.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 49.o

Avaliação dos sistemas eletrónicos

A Comissão e os Estados-Membros devem proceder a avaliações dos componentes por que são responsáveis e analisar, em particular, a segurança e a integridade dos componentes e a confidencialidade dos dados processados no âmbito desses componentes.

A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente sobre os resultados das avaliações.

Artigo 50.o

Revogação

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2089.

Artigo 51.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2089 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código Aduaneiro da União (JO L 297 de 15.11.2017, p. 13).

3

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

5

o

o

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

6

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

7

o

---

| 24.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/18 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1027 DA COMISSÃO

de 21 de junho de 2019

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de um nome inscrito no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Tiroler Speck» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Áustria, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida (IGP) «Tiroler Speck», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1065/97 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Áustria, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida (IGP) «Tiroler Speck», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1065/97 da Comissão (2).

| (2) | Uma vez que as alterações em causa não são consideradas menores na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão procedeu à publicação do pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (3), nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Tratou-se da primeira publicação de um documento único relativo ao «Tiroler Speck». |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que as alterações em causa não são consideradas menores na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão procedeu à publicação do pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (3), nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Tratou-se da primeira publicação de um documento único relativo ao «Tiroler Speck».

| (3) | Concretamente, de acordo com as regras de rotulagem constantes do caderno de especificações aplicável quando o pedido de alteração foi apresentado à Comissão, o nome da indicação geográfica protegida, «Tiroler Speck», não podia ser traduzido para qualquer outra língua. A alteração proposta visava, nomeadamente, permitir a utilização de traduções do nome protegido, em determinadas circunstâncias. |
| --- | --- |

(3)

Concretamente, de acordo com as regras de rotulagem constantes do caderno de especificações aplicável quando o pedido de alteração foi apresentado à Comissão, o nome da indicação geográfica protegida, «Tiroler Speck», não podia ser traduzido para qualquer outra língua. A alteração proposta visava, nomeadamente, permitir a utilização de traduções do nome protegido, em determinadas circunstâncias.

| (4) | Em 7 de maio de 2018, a Comissão recebeu um ato de oposição apresentado pela Itália e, em 5 de julho de 2018, a correspondente declaração de oposição fundamentada. A Itália opôs-se à alteração das restrições relativas à rotulagem no que respeita à utilização de traduções do nome protegido. Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Itália alegou que a autorização de utilização de traduções do nome protegido, embora, em conjugação com o nome protegido em língua alemã, prejudicasse a existência de um nome total ou parcialmente idêntico [Südtiroler Speck/Speck Alto Adige (IGP)]. |
| --- | --- |

(4)

Em 7 de maio de 2018, a Comissão recebeu um ato de oposição apresentado pela Itália e, em 5 de julho de 2018, a correspondente declaração de oposição fundamentada. A Itália opôs-se à alteração das restrições relativas à rotulagem no que respeita à utilização de traduções do nome protegido. Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Itália alegou que a autorização de utilização de traduções do nome protegido, embora, em conjugação com o nome protegido em língua alemã, prejudicasse a existência de um nome total ou parcialmente idêntico [Südtiroler Speck/Speck Alto Adige (IGP)].

| (5) | Tendo considerado essa oposição admissível, a Comissão, por ofício de 16 de agosto de 2018, convidou a Áustria e a Itália a procederem às consultas adequadas durante um período de três meses, no sentido de alcançarem um acordo em conformidade com os respetivos procedimentos internos. |
| --- | --- |

(5)

Tendo considerado essa oposição admissível, a Comissão, por ofício de 16 de agosto de 2018, convidou a Áustria e a Itália a procederem às consultas adequadas durante um período de três meses, no sentido de alcançarem um acordo em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

| (6) | As Partes chegaram a acordo. A Áustria comunicou à Comissão os resultados do mesmo por ofício de 30 de agosto de 2018. A Áustria e a Itália concordaram que as regras de rotulagem do caderno de especificações do «Tiroler Speck» (IGP) devem manter a proibição de utilizar as traduções do nome protegido. À luz do que precede, conclui-se que, no que se refere às regras de rotulagem, o acordo invalida o pedido de alteração. |
| --- | --- |

(6)

As Partes chegaram a acordo. A Áustria comunicou à Comissão os resultados do mesmo por ofício de 30 de agosto de 2018. A Áustria e a Itália concordaram que as regras de rotulagem do caderno de especificações do «Tiroler Speck» (IGP) devem manter a proibição de utilizar as traduções do nome protegido. À luz do que precede, conclui-se que, no que se refere às regras de rotulagem, o acordo invalida o pedido de alteração.

| (7) | Em conformidade com o ponto 5.5 do pedido de alteração publicado, as regras de rotulagem do caderno de especificações deverão ser substituídas pelo seguinte texto:

  «
  Qualquer lote embalado e pronto a ser comercializado deve ostentar, num local claramente visível, a menção legível e indelével do número da empresa, o número de identificação do lote, sob a forma de um número de lote, ou a indicação de uma data, bem como a menção “Tiroler Speck” (IGP).


  Além disso, é permitido indicar a peça de carne utilizada e/ou a região do fabricante situada na área geográfica delimitada. Exemplos de rótulos: — “Tiroler Speck IGP, bacon” — “Tiroler Speck IGP, fabricado a partir de perna de porco” — “Tiroler Speck IGP, Speck de lombo de Zillertal” — “Tiroler Speck IGP, fabricado a partir de barriga de porco da região de Ötztal”.


  É possível incluir uma indicação na língua veicular da zona de comercialização em causa desde que o nome “Tiroler Speck” (IGP) também figure em alemão.


  É permitida a inclusão de nomes, denominações de empresas ou marcas próprias, desde que não induzam em erro.
  » |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o ponto 5.5 do pedido de alteração publicado, as regras de rotulagem do caderno de especificações deverão ser substituídas pelo seguinte texto:

«
  Qualquer lote embalado e pronto a ser comercializado deve ostentar, num local claramente visível, a menção legível e indelével do número da empresa, o número de identificação do lote, sob a forma de um número de lote, ou a indicação de uma data, bem como a menção “Tiroler Speck” (IGP).

Além disso, é permitido indicar a peça de carne utilizada e/ou a região do fabricante situada na área geográfica delimitada. Exemplos de rótulos: — “Tiroler Speck IGP, bacon” — “Tiroler Speck IGP, fabricado a partir de perna de porco” — “Tiroler Speck IGP, Speck de lombo de Zillertal” — “Tiroler Speck IGP, fabricado a partir de barriga de porco da região de Ötztal”.

É possível incluir uma indicação na língua veicular da zona de comercialização em causa desde que o nome “Tiroler Speck” (IGP) também figure em alemão.

É permitida a inclusão de nomes, denominações de empresas ou marcas próprias, desde que não induzam em erro.
  »

| (8) | A justificação dada para estas modificações no pedido de alteração foi a seguinte:

  «
  É necessário regulamentar a rotulagem de forma pormenorizada e exaustiva para melhorar a transparência e a informação fornecida aos consumidores. Além disso, regulamenta-se a utilização de informações complementares para indicar com maior precisão a peça de carne utilizada e/ou a região do produtor dentro da área geográfica delimitada. Deste modo, o caráter regional do produto é mais valorizado e a sua descrição mais pormenorizada, com a indicação de dados suplementares sobre as peças de carne utilizadas. O produto é, assim, descrito com maior precisão e o consumidor informado de forma mais direcionada.
  » |
| --- | --- |

(8)

A justificação dada para estas modificações no pedido de alteração foi a seguinte:

«
  É necessário regulamentar a rotulagem de forma pormenorizada e exaustiva para melhorar a transparência e a informação fornecida aos consumidores. Além disso, regulamenta-se a utilização de informações complementares para indicar com maior precisão a peça de carne utilizada e/ou a região do produtor dentro da área geográfica delimitada. Deste modo, o caráter regional do produto é mais valorizado e a sua descrição mais pormenorizada, com a indicação de dados suplementares sobre as peças de carne utilizadas. O produto é, assim, descrito com maior precisão e o consumidor informado de forma mais direcionada.
  »

| (9) | Em conformidade com o acordo supramencionado, as regras de rotulagem do caderno de especificações devem ser substituídas pelo seguinte texto:

  «
  Qualquer lote embalado e pronto a ser comercializado deve ostentar, num local claramente visível, a menção legível e indelével do número da empresa, um número de identificação do lote, sob a forma de um número de lote, ou a indicação de uma data, bem como o nome da indicação geográfica protegida “Tiroler Speck”. O nome da indicação geográfica protegida “Tiroler Speck” não pode ser traduzido em nenhuma língua.


  A menção “indicação geográfica protegida” e/ou a abreviatura “IGP” devem seguir imediatamente o nome da indicação geográfica protegida, “Tiroler Speck”, podendo também figurar numa língua comum que não o alemão (quer apenas nessa língua quer nessa língua e em alemão).


  Para melhor informação dos consumidores, podem igualmente incluir-se menções descritivas do produto, incluindo a peça de carne usada (“bacon”, “Speck de lombo”, “Speck de barriga”; ou “fabricado a partir de perna de porco”, “fabricado a partir de lombo de porco”, “fabricado a partir de barriga de porco”), na língua comum do país em que o produto é comercializado. No entanto, estas menções devem estar claramente separadas da indicação geográfica protegida “Tiroler Speck”. Tal pode ser feito separando as menções em várias linhas, embora seja necessário manter um espaçamento de linhas suficiente. No entanto, na “rotulagem técnica”, pode não ser possível separar as duas menções por linha devido a restrições de espaço.


  Sem prejuízo da obrigação de estabelecer uma distinção clara entre a indicação geográfica protegida e o nome descritivo suplementar, nos chamados “rótulos técnicos”, ou seja, rótulos que são geralmente apostos no verso dos produtos embalados e prontos para serem comercializados, o espaço limitado pode não permitir separar as duas menções em linhas diferentes.


  As menções descritivas do produto não podem incluir quaisquer traduções de referências à região do Tirol como local de origem.


  Pode indicar-se igualmente a região do produtor dentro da área geográfica delimitada, mas separadamente da indicação geográfica protegida “Tiroler Speck” e da menção “indicação geográfica protegida” e/ou da abreviação “IGP”.


  É permitida a inclusão de nomes, denominações de empresas ou marcas próprias, desde que não induzam em erro
  ». |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o acordo supramencionado, as regras de rotulagem do caderno de especificações devem ser substituídas pelo seguinte texto:

«
  Qualquer lote embalado e pronto a ser comercializado deve ostentar, num local claramente visível, a menção legível e indelével do número da empresa, um número de identificação do lote, sob a forma de um número de lote, ou a indicação de uma data, bem como o nome da indicação geográfica protegida “Tiroler Speck”. O nome da indicação geográfica protegida “Tiroler Speck” não pode ser traduzido em nenhuma língua.

A menção “indicação geográfica protegida” e/ou a abreviatura “IGP” devem seguir imediatamente o nome da indicação geográfica protegida, “Tiroler Speck”, podendo também figurar numa língua comum que não o alemão (quer apenas nessa língua quer nessa língua e em alemão).

Para melhor informação dos consumidores, podem igualmente incluir-se menções descritivas do produto, incluindo a peça de carne usada (“bacon”, “Speck de lombo”, “Speck de barriga”; ou “fabricado a partir de perna de porco”, “fabricado a partir de lombo de porco”, “fabricado a partir de barriga de porco”), na língua comum do país em que o produto é comercializado. No entanto, estas menções devem estar claramente separadas da indicação geográfica protegida “Tiroler Speck”. Tal pode ser feito separando as menções em várias linhas, embora seja necessário manter um espaçamento de linhas suficiente. No entanto, na “rotulagem técnica”, pode não ser possível separar as duas menções por linha devido a restrições de espaço.

Sem prejuízo da obrigação de estabelecer uma distinção clara entre a indicação geográfica protegida e o nome descritivo suplementar, nos chamados “rótulos técnicos”, ou seja, rótulos que são geralmente apostos no verso dos produtos embalados e prontos para serem comercializados, o espaço limitado pode não permitir separar as duas menções em linhas diferentes.

As menções descritivas do produto não podem incluir quaisquer traduções de referências à região do Tirol como local de origem.

Pode indicar-se igualmente a região do produtor dentro da área geográfica delimitada, mas separadamente da indicação geográfica protegida “Tiroler Speck” e da menção “indicação geográfica protegida” e/ou da abreviação “IGP”.

É permitida a inclusão de nomes, denominações de empresas ou marcas próprias, desde que não induzam em erro
  ».

| (10) | A justificação dada para estas alterações do acordo, a considerar como parte do pedido de alteração, com a redação que lhe foi dada pelo acordo, é a seguinte:

  «
  Por um lado, continuar-se-á a garantir que o nome protegido “Tiroler Speck” é utilizado apenas na sua versão registada. Por outro lado, o pedido de alteração contém informações descritivas adicionais sobre o produto no que respeita às peças de carne utilizadas e à região do produtor na área geográfica delimitada, o que resultará numa informação exaustiva e transparente dos compradores, na aceção do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, e em dados mais pormenorizados sobre a indicação geográfica protegida “Tiroler Speck”. A título de exemplo podem mencionar-se as seguintes formulações: “Tiroler Speck IGP — Bacon — do Zillertal”, “Tiroler Speck IGP — fabricado a partir de perna de porco”, “Tiroler Speck IGP Bacon”.
  » |
| --- | --- |

(10)

A justificação dada para estas alterações do acordo, a considerar como parte do pedido de alteração, com a redação que lhe foi dada pelo acordo, é a seguinte:

«
  Por um lado, continuar-se-á a garantir que o nome protegido “Tiroler Speck” é utilizado apenas na sua versão registada. Por outro lado, o pedido de alteração contém informações descritivas adicionais sobre o produto no que respeita às peças de carne utilizadas e à região do produtor na área geográfica delimitada, o que resultará numa informação exaustiva e transparente dos compradores, na aceção do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, e em dados mais pormenorizados sobre a indicação geográfica protegida “Tiroler Speck”. A título de exemplo podem mencionar-se as seguintes formulações: “Tiroler Speck IGP — Bacon — do Zillertal”, “Tiroler Speck IGP — fabricado a partir de perna de porco”, “Tiroler Speck IGP Bacon”.
  »

| (11) | Na medida em que cumpre o disposto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e na legislação da UE, importa ter em conta o teor do acordo celebrado entre a Áustria e a Itália. |
| --- | --- |

(11)

Na medida em que cumpre o disposto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e na legislação da UE, importa ter em conta o teor do acordo celebrado entre a Áustria e a Itália.

| (12) | O documento único foi alterado em conformidade. As alterações introduzidas no documento único na sequência do acordo não são substanciais e, em todo o caso, criam um statu quo no que respeita à disposição relativa à rotulagem objeto de oposição. Por conseguinte, não é necessário repetir o exame previsto no artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Porém, a versão consolidada do documento único deve ser publicada para informação. |
| --- | --- |

(12)

O documento único foi alterado em conformidade. As alterações introduzidas no documento único na sequência do acordo não são substanciais e, em todo o caso, criam um statu quo no que respeita à disposição relativa à rotulagem objeto de oposição. Por conseguinte, não é necessário repetir o exame previsto no artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Porém, a versão consolidada do documento único deve ser publicada para informação.

| (13) | À luz do exposto, a Comissão entende que a alteração deve ser aprovada com a redação que lhe foi dada pelo acordo, |
| --- | --- |

(13)

À luz do exposto, a Comissão entende que a alteração deve ser aprovada com a redação que lhe foi dada pelo acordo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações do nome «Tiroler Speck» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento. O documento único consolidado figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1065/97 da Comissão, de 12 de junho de 1997, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem ao abrigo do processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 156 de 13.6.1997, p. 5).

2

o

o

o

o

(3)  
  JO C 46 de 8.2.2018, p. 8.

3

---

ANEXO

«
  TIROLER SPECK
  »

N.o UE: PGI-AT-02162 — 8.8.2016

DOP ( )

IGP (X)

1.   Nome(s)

«Tiroler Speck»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Áustria

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.2. Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

O «Tiroler Speck» (IGP) é um produto curado, tradicionalmente produzido de forma artesanal a partir de carne de porco da perna, do lombo, da barriga, da pá ou do cachaço, sempre desossada, salgada a seco e temperada com uma mistura característica de especiarias composta, pelo menos, de zimbro, pimenta preta e alho, fumada a frio segundo um processo tipicamente regional, utilizando madeira constituída por, pelo menos, 50 % de faia ou de freixo, e seca ao ar. De coloração exterior castanho-escura, apresenta um aspeto ao corte de cor avermelhada com uma camada de gordura branca. Tem cheiro intenso a especiarias, com notas acentuadas a carne curada e aroma de fumo. O ligeiro sabor a especiarias, com notas fumadas claramente reconhecíveis e um aroma acentuado característico de carne, completado por notas salgadas características.

Propriedades físico-químicas e microbiológicas:

| | Relação água/proteínas: máximo 1,7 (tolerância + 0,2) |
| --- | --- |

Relação água/proteínas: máximo 1,7 (tolerância + 0,2)

| | Teor de sal (NaCl): máximo 5,0 % (tolerância: + 1,5 % [no meio] e + 2,0 % [na borda] |
| --- | --- |

Teor de sal (NaCl): máximo 5,0 % (tolerância: + 1,5 % [no meio] e + 2,0 % [na borda]

O «Tiroler Speck» (IGP) é exclusivamente fabricado na área geográfica delimitada, sendo apresentado embalado em vácuo ou em atmosfera controlada, na sua forma definitiva, como uma peça inteira, em pedaços ou em fatias.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

As peças de carne utilizadas no fabrico do «Tiroler Speck» (IGP) são provenientes da União Europeia e incluem a perna com courato, com ou sem aba, o lombo com courato, a barriga com courato (com ou sem cartilagem), a pá com courato, o cachaço sem courato, sistematicamente desossados e cortados de acordo com as boas práticas.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Todas as fases de produção (desde a salga até à obtenção do produto acabado) são realizadas na área geográfica delimitada.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

O corte do «Tiroler Speck» (IGP) deve ser realizado sob a supervisão de um especialista qualificado para o seu fabrico, denominado «
  Tiroler Speckmeister
  », ou ser diretamente efetuado por este. No momento do corte, importa verificar, em relação a cada lote do produto, se não existem alterações indesejáveis da cor ou do sabor. Caso surjam defeitos (por exemplo, devido a uma cura mefítica, um defeito de coloração ou uma desidratação inaceitável nas bordas), devem tomar-se imediatamente medidas para adaptar os parâmetros de controlo (como, por exemplo, a temperatura, a humidade ou a duração de cada fase do processo) aos lotes e unidades cuja produção ainda esteja em curso. A fim de garantir rapidamente a qualidade do produto, as atividades de produção de unidades acondicionadas de «Tiroler Speck» (IGP) devem ser realizadas exclusivamente no estabelecimento de produção ou da associação profissional [ou seja, uma empresa com várias unidades que asseguram diferentes fases da produção de «Tiroler Speck» (IGP), ou vários endereços postais no mesmo distrito].

Para evitar os efeitos prejudiciais da oxidação e da desidratação ou da degradação microbiológica causada pela formação de bolores e, por conseguinte, uma perda de qualidade, é conveniente reduzir o mais possível o período entre o corte e o acondicionamento, pelo que as operações de embalagem do «Tiroler Speck» (IGP), sob a forma de peças inteiras, pedaços ou fatias, em vácuo ou em atmosfera controlada, devem ocorrer na área geográfica delimitada. Todavia, se por razões de organização, for necessário conservar o produto antes de iniciar o corte, a armazenagem deve ser feita exclusivamente numa embalagem (embalagem primária) em vácuo ou em atmosfera controlada, a fim de impedir qualquer perda de qualidade imputável à desidratação ou a uma degradação microbiológica causada pela formação de bolores. Seguidamente, o «Tiroler Speck» (IGP) será cortado em pedaços para uso doméstico ou separado do courato, preparado e cortado em fatias ou pronto a cozinhar e, em qualquer dos casos, embalado em vácuo ou em atmosfera controlada (embalagem final).

O «Tiroler Speck» (IGP) pode ser vendido sob a forma de peças inteiras a estabelecimentos de comércio retalhista de géneros alimentícios, desde que seja cortado na presença do comprador, que a percentagem de produto remanescente não seja superior a 10 % do lote do dia correspondente e que, no controlo efetuado durante o corte (em pedaços, fatias, cubos, etc.), nada indique que o resto do lote apresenta defeitos que levem a crer que todo o Speck por cortar e ainda à venda tem defeitos.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Qualquer lote embalado e pronto a ser comercializado deve ostentar, num local claramente visível, a menção legível e indelével do número da empresa, um número de identificação do lote, sob a forma de um número de lote, ou a indicação de uma data, bem como o nome da indicação geográfica protegida «Tiroler Speck». O nome da indicação geográfica protegida «Tiroler Speck» não pode ser traduzido em nenhuma língua.

A menção «indicação geográfica protegida» e/ou a abreviatura «IGP» devem seguir imediatamente o nome da indicação geográfica protegida, «Tiroler Speck», podendo também figurar numa língua comum que não o alemão (quer apenas nessa língua quer nessa língua e em alemão).

Pode igualmente recorrer-se a menções descritivas do produto, incluindo o pedaço de carne usado («bacon», «Speck de lombo», «Speck de barriga»; ou «fabricado a partir de perna de porco», «fabricado a partir de lombo de porco», «fabricado a partir de barriga de porco»), na língua comum do país em que o produto é comercializado. No entanto, estas menções devem estar claramente separadas da indicação geográfica protegida «Tiroler Speck». Tal pode ser feito separando as menções em várias linhas, embora seja necessário manter um espaçamento suficiente. No entanto, na «rotulagem técnica», pode não ser possível separar as duas menções por linha devido a restrições de espaço.

As menções descritivas do produto não podem conter quaisquer traduções de referências à região do Tirol como local de origem.

Pode indicar-se igualmente a região do produtor dentro da área geográfica delimitada, mas separadamente da indicação geográfica protegida «Tiroler Speck» e da menção «indicação geográfica protegida» e/ou da abreviação «IGP».

É permitida a inclusão de nomes, denominações de empresas ou marcas próprias, desde que não induzam em erro.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Província do Tirol.

5.   Relação com a área geográfica

No Tirol rural e montanhoso, a produção de Speck desenvolveu-se e aperfeiçoou-se como método de conservação da carne fresca ao longo de várias gerações. De geração em geração, os camponeses transmitiram o seu conhecimento das receitas do tempero e dos métodos de fabrico tradicional do «Tiroler Speck». Esta tradição, que foi sendo transmitida de uma pessoa para outra, está na origem do método geralmente aceite no atual fabrico do «Tiroler Speck». A secagem ao ar puro das montanhas do Tirol, bem como o delicado processo de fumagem com misturas de especiarias bem definidas e a utilização da madeira de faia e de freixo para a produção de fumo, constituem um método específico, típico desta região, que confere ao «Tiroler Speck» o seu aspeto exterior característico de cor castanho-escura. À exceção do «
  Schopfspeck
  » (Speck do cachaço), as superfícies de corte apresentam uma gordura de cobertura branca e carne de cor vermelha viva, que se torna mais escura nas bordas da carne. O cheiro a especiarias com notas reconhecíveis de carne curada e ligeiramente condimentada, apoiado por notas fumadas e salgadas acompanhadas pelo aroma da carne de porco em segundo plano, constituem características únicas deste produto. Num quadro mais geral, é frequente o aspeto e as características gerais do produto variarem de região para região, em função das especificidades culturais próprias dos principais vales e regiões da área geográfica delimitada. Por conseguinte, alguns aspetos típicos do produto, tais como o cheiro ou as notas fumadas, de madeira, podem ser particularmente acentuados numa determinada região sem que tal influencie ou altere a identidade global do «Tiroler Speck» (IGP).

O processo de fabrico tradicional utilizado na área geográfica assenta na experiência dos fabricantes transmitida ao longo dos séculos.

A experiência e a tradição artesanal do «
  Tiroler Speckmeister
  » garantem a elevada qualidade do produto e a preservação da mesma. A experiência prática secular do «
  Tiroler Speckmeister
  », no que respeita à influência das matérias-primas e dos fatores climáticos na qualidade do produto (nomeadamente o conhecimento dos fatores de perturbação, das causas das anomalias e das constantes alterações das propriedades das matérias-primas e dos fatores ambientais, bem como os efeitos recíprocos dos parâmetros de fabrico), é essencial para cumprir as elevadas normas de qualidade do produto final. A duração da secagem ao ar é, por conseguinte, calculada pelo
  «Tiroler Speckmeister
  », tendo em conta as condições climáticas existentes na região, bem como o tamanho da peça de carne. Assim se garante um processo de secagem cuidadoso, bem como um produto de qualidade perfeita, com todas as suas características (cor exterior castanho-escura, textura média ou firme, sabor a zimbro, com notas salgadas reconhecíveis e cheiro a fumo).

A supervisão do processo de fabrico pelo «
  Tiroler Speckmeister
  », que recebe formação específica regular, impede eventuais efeitos prejudiciais sobre o produto e qualquer perda de qualidade.

Referência à publicação do caderno de especificações

(Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

https://www.patentamt.at/herkunftsangaben/tirolerspeck/

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DECISÕES

| 24.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/24 |
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24.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/24

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DECISÃO (UE) 2019/1028 DO CONSELHO

de 14 de junho de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no respeitante às normas comerciais aplicáveis aos azeites e óleos de bagaço de azeitona

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, de 2015 (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em nome da União, em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho (1), em 18 de novembro de 2016, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, sob reserva da sua celebração em data ulterior. O Acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, nos termos do seu artigo 31.o, n.o 2. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, de 2015 (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em nome da União, em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho (1), em 18 de novembro de 2016, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, sob reserva da sua celebração em data ulterior. O Acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, nos termos do seu artigo 31.o, n.o 2.

| (2) | O Acordo foi celebrado em 17 de maio de 2019, pela Decisão (UE) 2019/848 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(2)

O Acordo foi celebrado em 17 de maio de 2019, pela Decisão (UE) 2019/848 do Conselho (2).

| (3) | Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (a seguir designado «Conselho dos Membros») deve adotar decisões que alteram as normas comerciais aplicáveis aos azeites e óleos de bagaço de azeitona. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (a seguir designado «Conselho dos Membros») deve adotar decisões que alteram as normas comerciais aplicáveis aos azeites e óleos de bagaço de azeitona.

| (4) | O Conselho dos Membros, na sua 109.a sessão que terá lugar de 17 a 21 de junho de 2019, deve adotar decisões que alteram as normas comerciais aplicáveis aos azeites e óleos de bagaço de azeitona. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho dos Membros, na sua 109.a sessão que terá lugar de 17 a 21 de junho de 2019, deve adotar decisões que alteram as normas comerciais aplicáveis aos azeites e óleos de bagaço de azeitona.

| (5) | É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no Conselho dos Membros, uma vez que as decisões a adotar produzirão efeitos jurídicos para a União no que se refere ao comércio internacional com os outros Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) e poderão influenciar decisivamente o teor do direito da União, nomeadamente no respeitante às normas de comercialização relativas ao azeite adotadas pela Comissão nos termos do artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(5)

É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no Conselho dos Membros, uma vez que as decisões a adotar produzirão efeitos jurídicos para a União no que se refere ao comércio internacional com os outros Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) e poderão influenciar decisivamente o teor do direito da União, nomeadamente no respeitante às normas de comercialização relativas ao azeite adotadas pela Comissão nos termos do artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (6) | As decisões a adotar pelo Conselho dos Membros dizem respeito à revisão de um título, às margens de precisão e valores, aos cromatogramas, aos valores de precisão e a referências a outros documentos. Essas decisões foram exaustivamente debatidas pelos peritos científicos e técnicos da Comissão e dos Estados-Membros no domínio do azeite. Essas decisões contribuirão para a harmonização internacional das normas aplicáveis ao azeite e estabelecerão um regime que assegurará uma concorrência leal na comercialização dos produtos deste setor. Essas decisões deverão, portanto, ser apoiadas e, em consequência, o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão (4) deverá ser alterado. |
| --- | --- |

(6)

As decisões a adotar pelo Conselho dos Membros dizem respeito à revisão de um título, às margens de precisão e valores, aos cromatogramas, aos valores de precisão e a referências a outros documentos. Essas decisões foram exaustivamente debatidas pelos peritos científicos e técnicos da Comissão e dos Estados-Membros no domínio do azeite. Essas decisões contribuirão para a harmonização internacional das normas aplicáveis ao azeite e estabelecerão um regime que assegurará uma concorrência leal na comercialização dos produtos deste setor. Essas decisões deverão, portanto, ser apoiadas e, em consequência, o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão (4) deverá ser alterado.

| (7) | No caso de determinados Estados-Membros não estarem em posição de aprovar as decisões e de tal resultar no adiamento da adoção das mesmas pelo Conselho dos Membros na sua 109.a sessão, a posição constante do anexo da presente decisão deverá ser tomada em nome da União no quadro de um possível procedimento de adoção pelo Conselho dos Membros por troca de correspondência, nos termos do artigo 10.o, n.o 6, do Acordo. O procedimento de adoção por troca de correspondência deverá ter início antes da próxima sessão ordinária do Conselho dos Membros, a realizar em novembro de 2019. |
| --- | --- |

(7)

No caso de determinados Estados-Membros não estarem em posição de aprovar as decisões e de tal resultar no adiamento da adoção das mesmas pelo Conselho dos Membros na sua 109.a sessão, a posição constante do anexo da presente decisão deverá ser tomada em nome da União no quadro de um possível procedimento de adoção pelo Conselho dos Membros por troca de correspondência, nos termos do artigo 10.o, n.o 6, do Acordo. O procedimento de adoção por troca de correspondência deverá ter início antes da próxima sessão ordinária do Conselho dos Membros, a realizar em novembro de 2019.

| (8) | A fim de preservar os interesses da União, os representantes da União no Conselho de Membros deverão poder apresentar pedidos de adiamento da adoção de decisões que alterem normas comerciais aplicáveis aos azeites e óleos de bagaço de azeitona na 109.a sessão do Conselho dos Membros, caso novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante essa sessão ponham em causa a posição a tomar em nome da União, |
| --- | --- |

(8)

A fim de preservar os interesses da União, os representantes da União no Conselho de Membros deverão poder apresentar pedidos de adiamento da adoção de decisões que alterem normas comerciais aplicáveis aos azeites e óleos de bagaço de azeitona na 109.a sessão do Conselho dos Membros, caso novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante essa sessão ponham em causa a posição a tomar em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito da 109.a sessão do Conselho dos Membros, a realizar de 17 a 21 de junho de 2019, ou no quadro de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros por troca de correspondência, a iniciar antes da sua próxima sessão ordinária em novembro de 2019, no que respeita às normas comerciais aplicáveis aos azeites e óleos de bagaço de azeitona consta do anexo.

Artigo 2.o

No caso de a posição a que se refere o artigo 1.o poder ser afetada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante a 109.a sessão do Conselho dos Membros, a União solicita o adiamento da adoção pelo Conselho dos Membros das decisões que alterem as normas comerciais aplicáveis aos azeites e óleos de bagaço de azeitona, até a posição da União ser estabelecida com base nessas novas informações.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 14 de junho de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

E.O. TEODOROVICI

---

(1)  Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (JO L 293 de 28.10.2016, p. 2).

1

(2)  Decisão (UE) 2019/848 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa (JO L 139 de 27.5.2019, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

3

o

o

o

o

o

(4)  Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão, de 11 de julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados (JO L 248 de 5.9.1991, p. 1).

4

o

---

ANEXO

A União apoia as seguintes alterações dos métodos do COI na 109.a sessão do Conselho dos Membros de 17 a 21 de junho de 2019 ou no quadro de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros por troca de correspondência a iniciar antes da próxima sessão ordinária de novembro de 2019.

| — | Revisão do método COI/T.20/Doc. n.o 19/Rev. 5 («Análise por espetrofotometria no ultravioleta»): supressão de um valor absoluto e revisão dos valores de precisão; |
| --- | --- |

—

Revisão do método COI/T.20/Doc. n.o 19/Rev. 5 («Análise por espetrofotometria no ultravioleta»): supressão de um valor absoluto e revisão dos valores de precisão;

| — | Revisão do método COI/T.20/Doc. n.o 42-2/Rev. 3 («Valores relativos à precisão dos métodos de análise adotados pelo Conselho Oleícola Internacional»): revisão dos valores de precisão dos métodos COI/T.20/Doc. n.o 19 e COI/T.20/Doc. n.o 26; |
| --- | --- |

—

Revisão do método COI/T.20/Doc. n.o 42-2/Rev. 3 («Valores relativos à precisão dos métodos de análise adotados pelo Conselho Oleícola Internacional»): revisão dos valores de precisão dos métodos COI/T.20/Doc. n.o 19 e COI/T.20/Doc. n.o 26;

| — | Revisão do método COI/T.20/Doc. n.o 26/Rev. 4 («Determinação da composição e do teor de esteróis e outros álcoois por cromatografia gasosa capilar»): revisão do título, das margens de precisão e valores e dos cromatogramas. |
| --- | --- |

—

Revisão do método COI/T.20/Doc. n.o 26/Rev. 4 («Determinação da composição e do teor de esteróis e outros álcoois por cromatografia gasosa capilar»): revisão do título, das margens de precisão e valores e dos cromatogramas.

Os representantes da União no Conselho dos Membros podem acordar na introdução de adaptações técnicas noutros métodos ou documentos do COI sem que seja necessária nova decisão do Conselho se essas adaptações técnicas resultarem das alterações a que é feita referência no primeiro parágrafo.

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| 24.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/27 |
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24.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/27

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DECISÃO (UE) 2019/1029 DO CONSELHO

de 18 de junho de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, nos comités competentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 14, 17, 24, 30, 44, 51, 64, 75, 78, 79, 83, 85, 90, 115, 117, 129, 138, 139, 140 e 145 da ONU, às propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 15 e 19, à proposta de alteração da Resolução Mútua M.R.2, à proposta de um novo regulamento da ONU e às propostas de alteração das autorizações de elaboração de RTG

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de ser montados e/ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de ser montados e/ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998.

| (2) | Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de ser montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de ser montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000.

| (3) | Nos termos do artigo 1.o do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.o do Acordo Paralelo, o Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e o Comité Executivo do Acordo Paralelo (a seguir designados «comités competentes da UNECE») podem adotar, conforme aplicável, as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 14, 17, 24, 30, 44, 51, 64, 75, 78, 79, 83, 85, 90, 115, 117, 129, 138, 139, 140 e 145 da ONU, as propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 15 e 19, a proposta de alteração da Resolução Mútua M.R.2, a proposta de um novo regulamento da ONU e as propostas de alteração das autorizações de elaboração de RTG (a seguir designada «megadecisão»). |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 1.o do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.o do Acordo Paralelo, o Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e o Comité Executivo do Acordo Paralelo (a seguir designados «comités competentes da UNECE») podem adotar, conforme aplicável, as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 14, 17, 24, 30, 44, 51, 64, 75, 78, 79, 83, 85, 90, 115, 117, 129, 138, 139, 140 e 145 da ONU, as propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 15 e 19, a proposta de alteração da Resolução Mútua M.R.2, a proposta de um novo regulamento da ONU e as propostas de alteração das autorizações de elaboração de RTG (a seguir designada «megadecisão»).

| (4) | Os comités competentes da UNECE, durante a 178.a sessão do Fórum Mundial, a realizar entre 24 e 28 de junho de 2019, deverão adotar uma megadecisão relativa às disposições administrativas e às prescrições técnicas uniformes aplicáveis à homologação e aos regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de ser montados e/ou utilizados em veículos de rodas. |
| --- | --- |

(4)

Os comités competentes da UNECE, durante a 178.a sessão do Fórum Mundial, a realizar entre 24 e 28 de junho de 2019, deverão adotar uma megadecisão relativa às disposições administrativas e às prescrições técnicas uniformes aplicáveis à homologação e aos regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de ser montados e/ou utilizados em veículos de rodas.

| (5) | Convém definir a posição a tomar, em nome da União, nos comités competentes da UNECE no que respeita à adoção de propostas de novos regulamentos da ONU, uma vez que os regulamentos da ONU serão vinculativos para a União e suscetíveis de influenciar decisivamente o teor da legislação da União no domínio da homologação de veículos. |
| --- | --- |

(5)

Convém definir a posição a tomar, em nome da União, nos comités competentes da UNECE no que respeita à adoção de propostas de novos regulamentos da ONU, uma vez que os regulamentos da ONU serão vinculativos para a União e suscetíveis de influenciar decisivamente o teor da legislação da União no domínio da homologação de veículos.

| (6) | A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um regime harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto (a seguir designados «regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da ONU têm vindo a ser incorporados de forma crescente na legislação da União. |
| --- | --- |

(6)

A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um regime harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto (a seguir designados «regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da ONU têm vindo a ser incorporados de forma crescente na legislação da União.

| (7) | À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 17, 24, 30, 44, 64, 75, 78, 79, 83, 85, 90, 115, 117, 129, 138, 139 e 140 da ONU deverão ser e os Regulamentos Técnicos Globais n.os 15 e 19 da ONU deverão ser alterados. Além disso, é necessário corrigir determinadas disposições dos Regulamentos n.os 14, 51, 83, 129 e 145 da ONU e do Regulamento Técnico Global n.o 15 da ONU. Por último, é ncessário adotar novos requisitos relativos ao sistema avançado de travagem de emergência, |
| --- | --- |

(7)

À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 17, 24, 30, 44, 64, 75, 78, 79, 83, 85, 90, 115, 117, 129, 138, 139 e 140 da ONU deverão ser e os Regulamentos Técnicos Globais n.os 15 e 19 da ONU deverão ser alterados. Além disso, é necessário corrigir determinadas disposições dos Regulamentos n.os 14, 51, 83, 129 e 145 da ONU e do Regulamento Técnico Global n.o 15 da ONU. Por último, é ncessário adotar novos requisitos relativos ao sistema avançado de travagem de emergência,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, durante a 178.a sessão do Fórum Mundial, que terá lugar de 24 a 28 de junho de 2019, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DAEA

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(1)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de ser montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

1

(2)  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de ser montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

2

(3)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a ser utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

3

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ANEXO

| Regulamento n.o | Rubrica da ordem de trabalhos | Referência do documento (1) |
| --- | --- | --- |
| 14 | Proposta de retificação 1 ao suplemento 6 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 14 da ONU (fixações dos cintos de segurança) | ECE/TRANS/WP.29/2019/56 |
| 17 | Proposta de suplemento 1 à série 09 de alterações do Regulamento n.o 17 da ONU (resistência dos bancos) | ECE/TRANS/WP.29/2019/35 |
| 24 | Proposta de suplemento 5 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 24 da ONU [poluentes visíveis, medição da potência do motor de ignição por compressão (fumos diesel)] | ECE/TRANS/WP.29/2019/41 |
| 30 | Proposta de suplemento 21 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 30 da ONU (pneus para automóveis de passageiros e seus reboques) | ECE/TRANS/WP.29/2019/50 |
| 44 | Proposta de suplemento 16 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 44 da ONU (sistemas de retenção para crianças) | ECE/TRANS/WP.29/2019/36 |
| 51 | Proposta de retificação ao suplemento 4 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 51 da ONU (ruído dos veículos das categorias M e N) | ECE/TRANS/WP.29/2019/51 |
| 64 | Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 64 da ONU (unidade sobressalente de uso temporário, pneus de rodagem sem pressão) | ECE/TRANS/WP.29/2019/52 |
| 75 | Proposta de suplemento 18 à série original de alterações do Regulamento n.o 75 da ONU (pneus para motociclos/ciclomotores) | ECE/TRANS/WP.29/2019/53 |
| 78 | Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 78 da ONU (travagem de motociclos) | ECE/TRANS/WP.29/2019/46 |
| 79 | Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 79 da ONU (mecanismo de direção) | ECE/TRANS/WP.29/2019/73 |
| 83 | Proposta de suplemento 13 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1) | ECE/TRANS/WP.29/2019/42 |
| 83 | Proposta de suplemento 9 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1) | ECE/TRANS/WP.29/2019/43 |
| 83 | Proposta de retificação 1 do suplemento 8 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1) | ECE/TRANS/WP.29/2019/60 |
| 85 | Proposta de suplemento 9 ao Regulamento n.o 85 da ONU (medição da potência útil e da potência útil de 30 minutos) | ECE/TRANS/WP.29/2019/44 |
| 90 | Proposta de suplemento 5 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 90 da ONU (guarnições de travões de substituição) | ECE/TRANS/WP.29/2019/47 |
| 115 | Proposta de suplemento 8 ao Regulamento n.o 115 da ONU (sistemas para GPL e GNC a retromontar) | ECE/TRANS/WP.29/2019/45 |
| 117 | Proposta de suplemento 10 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 117 da ONU (pneus, resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado) | ECE/TRANS/WP.29/2019/54 |
| 129 | Proposta de suplemento 9 à série original de alterações do Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças) | ECE/TRANS/WP.29/2019/37 |
| 129 | Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças) | ECE/TRANS/WP.29/2019/38 |
| 129 | Proposta de suplemento 5 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças) | ECE/TRANS/WP.29/2019/39 |
| 129 | Proposta de suplemento 2 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças) | ECE/TRANS/WP.29/2019/40 |
| 129 | Proposta de retificação 3 à versão original de alterações do Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças) | ECE/TRANS/WP.29/2019/58 |
| 129 | Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças) | ECE/TRANS/WP.29/2019/59 |
| 138 | Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 138 da ONU (veículos de transporte rodoviário silenciosos) | ECE/TRANS/WP.29/2019/55 |
| 139 | Proposta de suplemento 2 ao Regulamento n.o 139 da ONU (sistemas de assistência à travagem) | ECE/TRANS/WP.29/2019/48 |
| 140 | Proposta de suplemento 3 ao Regulamento n.o 140 da ONU (controlo eletrónico de estabilidade) | ECE/TRANS/WP.29/2019/49 |
| 145 | Proposta de retificação 1 à versão original do Regulamento n.o 145 da ONU (sistemas de fixação ISOFIX, aos pontos de fixação dos tirantes superiores ISOFIX e lugares sentados i-Size) | ECE/TRANS/WP.29/2019/57 |
| Novo regulamento da ONU | Proposta de um novo regulamento da ONU relativo a prescrições uniformes para a homologação de veículos a motor no que diz respeito ao sistema avançado de travagem de emergência (AEBS) para veículos M1 e N1 | ECE/TRANS/WP.29/2019/61 |

Regulamento n.o

Rubrica da ordem de trabalhos

Referência do documento (1)

14

Proposta de retificação 1 ao suplemento 6 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 14 da ONU (fixações dos cintos de segurança)

ECE/TRANS/WP.29/2019/56

17

Proposta de suplemento 1 à série 09 de alterações do Regulamento n.o 17 da ONU (resistência dos bancos)

ECE/TRANS/WP.29/2019/35

24

Proposta de suplemento 5 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 24 da ONU [poluentes visíveis, medição da potência do motor de ignição por compressão (fumos diesel)]

ECE/TRANS/WP.29/2019/41

30

Proposta de suplemento 21 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 30 da ONU (pneus para automóveis de passageiros e seus reboques)

ECE/TRANS/WP.29/2019/50

44

Proposta de suplemento 16 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 44 da ONU (sistemas de retenção para crianças)

ECE/TRANS/WP.29/2019/36

51

Proposta de retificação ao suplemento 4 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 51 da ONU (ruído dos veículos das categorias M e N)

ECE/TRANS/WP.29/2019/51

64

Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 64 da ONU (unidade sobressalente de uso temporário, pneus de rodagem sem pressão)

ECE/TRANS/WP.29/2019/52

75

Proposta de suplemento 18 à série original de alterações do Regulamento n.o 75 da ONU (pneus para motociclos/ciclomotores)

ECE/TRANS/WP.29/2019/53

78

Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 78 da ONU (travagem de motociclos)

ECE/TRANS/WP.29/2019/46

79

Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 79 da ONU (mecanismo de direção)

ECE/TRANS/WP.29/2019/73

83

Proposta de suplemento 13 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1)

ECE/TRANS/WP.29/2019/42

83

Proposta de suplemento 9 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1)

ECE/TRANS/WP.29/2019/43

83

Proposta de retificação 1 do suplemento 8 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1)

ECE/TRANS/WP.29/2019/60

85

Proposta de suplemento 9 ao Regulamento n.o 85 da ONU (medição da potência útil e da potência útil de 30 minutos)

ECE/TRANS/WP.29/2019/44

90

Proposta de suplemento 5 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 90 da ONU (guarnições de travões de substituição)

ECE/TRANS/WP.29/2019/47

115

Proposta de suplemento 8 ao Regulamento n.o 115 da ONU (sistemas para GPL e GNC a retromontar)

ECE/TRANS/WP.29/2019/45

117

Proposta de suplemento 10 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 117 da ONU (pneus, resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado)

ECE/TRANS/WP.29/2019/54

129

Proposta de suplemento 9 à série original de alterações do Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

ECE/TRANS/WP.29/2019/37

129

Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

ECE/TRANS/WP.29/2019/38

129

Proposta de suplemento 5 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

ECE/TRANS/WP.29/2019/39

129

Proposta de suplemento 2 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

ECE/TRANS/WP.29/2019/40

129

Proposta de retificação 3 à versão original de alterações do Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

ECE/TRANS/WP.29/2019/58

129

Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

ECE/TRANS/WP.29/2019/59

138

Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 138 da ONU (veículos de transporte rodoviário silenciosos)

ECE/TRANS/WP.29/2019/55

139

Proposta de suplemento 2 ao Regulamento n.o 139 da ONU (sistemas de assistência à travagem)

ECE/TRANS/WP.29/2019/48

140

Proposta de suplemento 3 ao Regulamento n.o 140 da ONU (controlo eletrónico de estabilidade)

ECE/TRANS/WP.29/2019/49

145

Proposta de retificação 1 à versão original do Regulamento n.o 145 da ONU (sistemas de fixação ISOFIX, aos pontos de fixação dos tirantes superiores ISOFIX e lugares sentados i-Size)

ECE/TRANS/WP.29/2019/57

Novo regulamento da ONU

Proposta de um novo regulamento da ONU relativo a prescrições uniformes para a homologação de veículos a motor no que diz respeito ao sistema avançado de travagem de emergência (AEBS) para veículos M1 e N1

ECE/TRANS/WP.29/2019/61

| RTG n.o | Rubrica da ordem de trabalhos | Referência do documento |
| --- | --- | --- |
| 15 | Proposta de alteração 5 do RTG n.o 15 da ONU [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)] | ECE/TRANS/WP.29/2019/62 |
| 15 | Proposta de retificação ao RTG n.o 15 da ONU [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)] Apenas texto francês. | ECE/TRANS/WP.29/2019/66 |
| | Proposta de retificação à alteração 1 do RTG n.o 15 da ONU [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)] Apenas texto francês. | ECE/TRANS/WP.29/2019/67 |
| | Proposta de retificação à alteração 2 do RTG n.o 15 da ONU [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)] Apenas texto francês. | ECE/TRANS/WP.29/2019/68 |
| | Proposta de retificação à alteração 3 do RTG n.o 15 da ONU [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)] Apenas texto francês. | ECE/TRANS/WP.29/2019/69 |
| | Proposta de retificação à alteração 4 do RTG n.o 15 da ONU [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)] Apenas texto francês. | ECE/TRANS/WP.29/2019/70 |
| 19 | Proposta de alteração 2 do RTG n.o 19 da ONU [procedimentos de ensaio das emissões por evaporação para os procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (EVAP WLTP)] | ECE/TRANS/WP.29/2019/64 |

RTG n.o

Rubrica da ordem de trabalhos

Referência do documento

15

Proposta de alteração 5 do RTG n.o 15 da ONU [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)]

ECE/TRANS/WP.29/2019/62

15

Proposta de retificação ao RTG n.o 15 da ONU [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)] Apenas texto francês.

ECE/TRANS/WP.29/2019/66

Proposta de retificação à alteração 1 do RTG n.o 15 da ONU [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)] Apenas texto francês.

ECE/TRANS/WP.29/2019/67

Proposta de retificação à alteração 2 do RTG n.o 15 da ONU [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)] Apenas texto francês.

ECE/TRANS/WP.29/2019/68

Proposta de retificação à alteração 3 do RTG n.o 15 da ONU [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)] Apenas texto francês.

ECE/TRANS/WP.29/2019/69

Proposta de retificação à alteração 4 do RTG n.o 15 da ONU [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)] Apenas texto francês.

ECE/TRANS/WP.29/2019/70

19

Proposta de alteração 2 do RTG n.o 19 da ONU [procedimentos de ensaio das emissões por evaporação para os procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (EVAP WLTP)]

ECE/TRANS/WP.29/2019/64

| Resolução Mútua n.o | Rubrica da ordem de trabalhos | Referência do documento |
| --- | --- | --- |
| M.R.2 | Proposta de alteração 1 da Resolução Mútua n.o 2, que contém definições do sistema de propulsão dos veículos | ECE/TRANS/WP.29/20191/71 |

Resolução Mútua n.o

Rubrica da ordem de trabalhos

Referência do documento

M.R.2

Proposta de alteração 1 da Resolução Mútua n.o 2, que contém definições do sistema de propulsão dos veículos

ECE/TRANS/WP.29/20191/71

| Diversos | Rubrica da ordem de trabalhos | Referência do documento |
| --- | --- | --- |
| | Autorização revista relativa à elaboração da alteração 2 do Regulamento Técnico Global n.o 16 da ONU (pneus) | ECE/TRANS/WP.29/AC.3/48/Rev.1 |
| | Proposta de alterações da autorização de elaboração do RTG da ONU relativo às emissões mundiais em condições reais de condução | ECE/TRANS/WP.29/2019/72 |
| | Autorização de elaboração de um novo RTG da ONU relativo à determinação da potência de veículos eletrificados | ECE/TRANS/WP.29/AC.3/53 |

Diversos

Rubrica da ordem de trabalhos

Referência do documento

Autorização revista relativa à elaboração da alteração 2 do Regulamento Técnico Global n.o 16 da ONU (pneus)

ECE/TRANS/WP.29/AC.3/48/Rev.1

Proposta de alterações da autorização de elaboração do RTG da ONU relativo às emissões mundiais em condições reais de condução

ECE/TRANS/WP.29/2019/72

Autorização de elaboração de um novo RTG da ONU relativo à determinação da potência de veículos eletrificados

ECE/TRANS/WP.29/AC.3/53

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(1)  Os documentos referidos no presente quadro podem ser consultados no seguinte endereço: http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/gen2018.html

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| 24.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/32 |
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24.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/32

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1030 DA COMISSÃO

de 21 de junho de 2019

que prorroga a validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,

Após consulta do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

Considerando o seguinte:

| (1) | A substância ativa indoxacarbe foi incluída no anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para utilização em produtos biocidas do tipo 18 e, em conformidade com o artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, é considerada aprovada ao abrigo desse regulamento, nos termos das especificações e condições definidas no anexo I da referida diretiva. |
| --- | --- |

(1)

A substância ativa indoxacarbe foi incluída no anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para utilização em produtos biocidas do tipo 18 e, em conformidade com o artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, é considerada aprovada ao abrigo desse regulamento, nos termos das especificações e condições definidas no anexo I da referida diretiva.

| (2) | A aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 expira em 31 de dezembro de 2019. Em 28 de junho de 2018, foi apresentado um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para a renovação da aprovação do indoxacarbe. |
| --- | --- |

(2)

A aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 expira em 31 de dezembro de 2019. Em 28 de junho de 2018, foi apresentado um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para a renovação da aprovação do indoxacarbe.

| (3) | Em 12 de novembro de 2018, a autoridade competente de avaliação da França informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação. |
| --- | --- |

(3)

Em 12 de novembro de 2018, a autoridade competente de avaliação da França informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.

| (4) | A autoridade competente de avaliação pode, se for caso disso, solicitar ao requerente que forneça dados suficientes para realizar a avaliação, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do referido regulamento. Nesse caso, o prazo de 365 dias é suspenso por um período que não pode exceder 180 dias no total, salvo se uma suspensão superior for justificada pela natureza dos dados solicitados ou circunstâncias excecionais. |
| --- | --- |

(4)

A autoridade competente de avaliação pode, se for caso disso, solicitar ao requerente que forneça dados suficientes para realizar a avaliação, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do referido regulamento. Nesse caso, o prazo de 365 dias é suspenso por um período que não pode exceder 180 dias no total, salvo se uma suspensão superior for justificada pela natureza dos dados solicitados ou circunstâncias excecionais.

| (5) | No prazo de 270 dias a contar da receção de uma recomendação da autoridade competente de avaliação, a Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») deve elaborar e apresentar à Comissão um parecer sobre a renovação da aprovação da substância ativa, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(5)

No prazo de 270 dias a contar da receção de uma recomendação da autoridade competente de avaliação, a Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») deve elaborar e apresentar à Comissão um parecer sobre a renovação da aprovação da substância ativa, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (6) | Consequentemente, por razões independentes da vontade do requerente, a aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 é suscetível de expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. Por conseguinte, é conveniente prorrogar a validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 por um período suficiente para permitir o exame do pedido. Tendo em conta os prazos para a avaliação a realizar pela autoridade competente de avaliação e para a elaboração e apresentação do parecer por parte da Agência, é conveniente prorrogar a validade da aprovação até 30 de junho de 2022. |
| --- | --- |

(6)

Consequentemente, por razões independentes da vontade do requerente, a aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 é suscetível de expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. Por conseguinte, é conveniente prorrogar a validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 por um período suficiente para permitir o exame do pedido. Tendo em conta os prazos para a avaliação a realizar pela autoridade competente de avaliação e para a elaboração e apresentação do parecer por parte da Agência, é conveniente prorrogar a validade da aprovação até 30 de junho de 2022.

| (7) | Excetuando no que se refere à data de termo da aprovação, o indoxacarbe permanece aprovado para utilização em produtos biocidas do tipo 18 nos termos das especificações e condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, |
| --- | --- |

(7)

Excetuando no que se refere à data de termo da aprovação, o indoxacarbe permanece aprovado para utilização em produtos biocidas do tipo 18 nos termos das especificações e condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 é prorrogada até 30 de junho de 2022.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

2

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| 24.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/34 |
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24.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/34

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1031 DA COMISSÃO

de 21 de junho de 2019

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2019) 4883]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas dos Estados-Membros em causa, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2019/975 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de casos de peste suína africana na Lituânia e na Polónia. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas dos Estados-Membros em causa, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2019/975 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de casos de peste suína africana na Lituânia e na Polónia.

| (2) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2019/975, ocorreram outros casos de peste suína africana em suínos domésticos e selvagens na Polónia, na Lituânia e na Roménia que também devem ser refletidos no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(2)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2019/975, ocorreram outros casos de peste suína africana em suínos domésticos e selvagens na Polónia, na Lituânia e na Roménia que também devem ser refletidos no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (3) | Em junho de 2019, foram observados dois focos de peste suína africana em suínos domésticos na Lituânia, nos distritos de Marijampolė e Prienai, em zonas atualmente enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes focos de peste suína africana em suínos domésticos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Lituânia afetadas pela peste suína africana devem constar da parte III e não da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(3)

Em junho de 2019, foram observados dois focos de peste suína africana em suínos domésticos na Lituânia, nos distritos de Marijampolė e Prienai, em zonas atualmente enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes focos de peste suína africana em suínos domésticos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Lituânia afetadas pela peste suína africana devem constar da parte III e não da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (4) | Em junho de 2019, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos na Polónia, no distrito de bartoszycki, numa zona atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este foco de peste suína africana em suínos domésticos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Polónia afetada pela peste suína africana deve constar da parte III e não da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(4)

Em junho de 2019, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos na Polónia, no distrito de bartoszycki, numa zona atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este foco de peste suína africana em suínos domésticos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Polónia afetada pela peste suína africana deve constar da parte III e não da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (5) | Em junho de 2019, foi observado um caso de peste suína africana em suínos selvagens no distrito de węgrowski, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana em suínos selvagens constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Polónia afetada pela peste suína africana deve constar da parte II e não da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(5)

Em junho de 2019, foi observado um caso de peste suína africana em suínos selvagens no distrito de węgrowski, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana em suínos selvagens constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Polónia afetada pela peste suína africana deve constar da parte II e não da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (6) | Em junho de 2019, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos no distrito de Vâlcea, na Roménia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana em suínos domésticos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Roménia afetada pela peste suína africana deve constar da parte III e não da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(6)

Em junho de 2019, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos no distrito de Vâlcea, na Roménia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana em suínos domésticos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Roménia afetada pela peste suína africana deve constar da parte III e não da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (7) | A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Lituânia, na Polónia e na Roménia e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes I, II e III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Lituânia, na Polónia e na Roménia e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes I, II e III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2019/975 da Comissão, de 13 de junho de 2019, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 157 de 14.6.2019, p. 31).

5

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE I

1.   Bélgica

As seguintes zonas na Bélgica:

in Luxembourg province:

| — | the area is delimited clockwise by: |
| --- | --- |

—

the area is delimited clockwise by:

| — | Frontière avec la France, |
| --- | --- |

—

Frontière avec la France,

| — | Rue Mersinhat, |
| --- | --- |

—

Rue Mersinhat,

| — | La N818jusque son intersection avec la N83, |
| --- | --- |

—

La N818jusque son intersection avec la N83,

| — | La N83 jusque son intersection avec la N884, |
| --- | --- |

—

La N83 jusque son intersection avec la N884,

| — | La N884 jusque son intersection avec la N824, |
| --- | --- |

—

La N884 jusque son intersection avec la N824,

| — | La N824 jusque son intersection avec Le Routeux, |
| --- | --- |

—

La N824 jusque son intersection avec Le Routeux,

| — | Le Routeux, |
| --- | --- |

—

Le Routeux,

| — | Rue d'Orgéo, |
| --- | --- |

—

Rue d'Orgéo,

| — | Rue de la Vierre, |
| --- | --- |

—

Rue de la Vierre,

| — | Rue du Bout-d'en-Bas, |
| --- | --- |

—

Rue du Bout-d'en-Bas,

| — | Rue Sous l'Eglise, |
| --- | --- |

—

Rue Sous l'Eglise,

| — | Rue Notre-Dame, |
| --- | --- |

—

Rue Notre-Dame,

| — | Rue du Centre, |
| --- | --- |

—

Rue du Centre,

| — | La N845 jusque son intersection avec la N85, |
| --- | --- |

—

La N845 jusque son intersection avec la N85,

| — | La N85 jusque son intersection avec la N40, |
| --- | --- |

—

La N85 jusque son intersection avec la N40,

| — | La N40 jusque son intersection avec la N802, |
| --- | --- |

—

La N40 jusque son intersection avec la N802,

| — | La N802 jusque son intersection avec la N825, |
| --- | --- |

—

La N802 jusque son intersection avec la N825,

| — | La N825 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- | --- |

—

La N825 jusque son intersection avec la E25-E411,

| — | La E25-E411jusque son intersection avec la N40, |
| --- | --- |

—

La E25-E411jusque son intersection avec la N40,

| — | N40: Burnaimont, Rue de Luxembourg, Rue Ranci, Rue de la Chapelle, |
| --- | --- |

—

N40: Burnaimont, Rue de Luxembourg, Rue Ranci, Rue de la Chapelle,

| — | Rue du Tombois, |
| --- | --- |

—

Rue du Tombois,

| — | Rue Du Pierroy, |
| --- | --- |

—

Rue Du Pierroy,

| — | Rue Saint-Orban, |
| --- | --- |

—

Rue Saint-Orban,

| — | Rue Saint-Aubain, |
| --- | --- |

—

Rue Saint-Aubain,

| — | Rue des Cottages, |
| --- | --- |

—

Rue des Cottages,

| — | Rue de Relune, |
| --- | --- |

—

Rue de Relune,

| — | Rue de Rulune, |
| --- | --- |

—

Rue de Rulune,

| — | Route de l'Ermitage, |
| --- | --- |

—

Route de l'Ermitage,

| — | N87: Route de Habay, |
| --- | --- |

—

N87: Route de Habay,

| — | Chemin des Ecoliers, |
| --- | --- |

—

Chemin des Ecoliers,

| — | Le Routy, |
| --- | --- |

—

Le Routy,

| — | Rue Burgknapp, |
| --- | --- |

—

Rue Burgknapp,

| — | Rue de la Halte, |
| --- | --- |

—

Rue de la Halte,

| — | Rue du Centre, |
| --- | --- |

—

Rue du Centre,

| — | Rue de l'Eglise, |
| --- | --- |

—

Rue de l'Eglise,

| — | Rue du Marquisat, |
| --- | --- |

—

Rue du Marquisat,

| — | Rue de la Carrière, |
| --- | --- |

—

Rue de la Carrière,

| — | Rue de la Lorraine, |
| --- | --- |

—

Rue de la Lorraine,

| — | Rue du Beynert, |
| --- | --- |

—

Rue du Beynert,

| — | Millewée, |
| --- | --- |

—

Millewée,

| — | Rue du Tram, |
| --- | --- |

—

Rue du Tram,

| — | Millewée, |
| --- | --- |

—

Millewée,

| — | N4: Route de Bastogne, Avenue de Longwy, Route de Luxembourg, |
| --- | --- |

—

N4: Route de Bastogne, Avenue de Longwy, Route de Luxembourg,

| — | Frontière avec le Grand-Duché de Luxembourg, |
| --- | --- |

—

Frontière avec le Grand-Duché de Luxembourg,

| — | Frontière avec la France, |
| --- | --- |

—

Frontière avec la France,

| — | La N87 jusque son intersection avec la N871 au niveau de Rouvroy, |
| --- | --- |

—

La N87 jusque son intersection avec la N871 au niveau de Rouvroy,

| — | La N871 jusque son intersection avec la N88, |
| --- | --- |

—

La N871 jusque son intersection avec la N88,

| — | La N88 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour, |
| --- | --- |

—

La N88 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour,

| — | La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N811, |
| --- | --- |

—

La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N811,

| — | La N811 jusque son intersection avec la N88, |
| --- | --- |

—

La N811 jusque son intersection avec la N88,

| — | La N88 jusque son intersection avecla N883 au niveau d'Aubange, |
| --- | --- |

—

La N88 jusque son intersection avecla N883 au niveau d'Aubange,

| — | La N883 jusque son intersection avec la N81 au niveau d'Aubange, |
| --- | --- |

—

La N883 jusque son intersection avec la N81 au niveau d'Aubange,

| — | La N81 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- | --- |

—

La N81 jusque son intersection avec la E25-E411,

| — | La E25-E411 jusque son intersection avec la N40, |
| --- | --- |

—

La E25-E411 jusque son intersection avec la N40,

| — | La N40 jusque son intersection avec la rue du Fet, |
| --- | --- |

—

La N40 jusque son intersection avec la rue du Fet,

| — | Rue du Fet, |
| --- | --- |

—

Rue du Fet,

| — | Rue de l'Accord jusque son intersection avec la rue de la Gaume, |
| --- | --- |

—

Rue de l'Accord jusque son intersection avec la rue de la Gaume,

| — | Rue de la Gaume jusque son intersection avec la rue des Bruyères, |
| --- | --- |

—

Rue de la Gaume jusque son intersection avec la rue des Bruyères,

| — | Rue des Bruyères, |
| --- | --- |

—

Rue des Bruyères,

| — | Rue de Neufchâteau, |
| --- | --- |

—

Rue de Neufchâteau,

| — | Rue de la Motte, |
| --- | --- |

—

Rue de la Motte,

| — | La N894 jusque son intersection avec laN85, |
| --- | --- |

—

La N894 jusque son intersection avec laN85,

| — | La N85 jusque son intersection avec la frontière avec la France. |
| --- | --- |

—

La N85 jusque son intersection avec la frontière avec la France.

2.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| in Varna the whole region excluding the villages covered in Part II; |
| --- |

in Varna the whole region excluding the villages covered in Part II;

| in Silistra region:





  whole municipality of Glavinitza, |
| --- |

in Silistra region:

whole municipality of Glavinitza,

| whole municipality of Tutrakan, |
| --- |

whole municipality of Tutrakan,

| whithinmunicipality of Dulovo:





  Boil, |
| --- |

whithinmunicipality of Dulovo:

Boil,

| Vokil, |
| --- |

Vokil,

| Grancharovo, |
| --- |

Grancharovo,

| Doletz, |
| --- |

Doletz,

| Oven, |
| --- |

Oven,

| Okorsh, |
| --- |

Okorsh,

| Oreshene, |
| --- |

Oreshene,

| Paisievo, |
| --- |

Paisievo,

| Pravda, |
| --- |

Pravda,

| Prohlada, |
| --- |

Prohlada,

| Ruyno, |
| --- |

Ruyno,

| Sekulovo, |
| --- |

Sekulovo,

| Skala, |
| --- |

Skala,

| Yarebitsa, |
| --- |

Yarebitsa,

| within municipality of Sitovo:





  Bosna, |
| --- |

within municipality of Sitovo:

Bosna,

| Garvan, |
| --- |

Garvan,

| Irnik, |
| --- |

Irnik,

| Iskra, |
| --- |

Iskra,

| Nova Popina, |
| --- |

Nova Popina,

| Polyana, |
| --- |

Polyana,

| Popina, |
| --- |

Popina,

| Sitovo, |
| --- |

Sitovo,

| Yastrebna, |
| --- |

Yastrebna,

| within municipality of Silistra:





  Vetren, |
| --- |

within municipality of Silistra:

Vetren,

| in Dobrich region:





  whole municipality of Baltchik, |
| --- |

in Dobrich region:

whole municipality of Baltchik,

| wholemunicipality of General Toshevo, |
| --- |

wholemunicipality of General Toshevo,

| whole municipality of Dobrich, |
| --- |

whole municipality of Dobrich,

| whole municipality of Dobrich-selska (Dobrichka), |
| --- |

whole municipality of Dobrich-selska (Dobrichka),

| within municipality of Krushari:





  Severnyak, |
| --- |

within municipality of Krushari:

Severnyak,

| Abrit, |
| --- |

Abrit,

| Dobrin, |
| --- |

Dobrin,

| Alexandria, |
| --- |

Alexandria,

| Polkovnik Dyakovo, |
| --- |

Polkovnik Dyakovo,

| Poruchik Kardzhievo, |
| --- |

Poruchik Kardzhievo,

| Zagortzi, |
| --- |

Zagortzi,

| Zementsi, |
| --- |

Zementsi,

| Koriten, |
| --- |

Koriten,

| Krushari, |
| --- |

Krushari,

| Bistretz, |
| --- |

Bistretz,

| Efreytor Bakalovo, |
| --- |

Efreytor Bakalovo,

| Telerig, |
| --- |

Telerig,

| Lozenetz, |
| --- |

Lozenetz,

| Krushari, |
| --- |

Krushari,

| Severnyak, |
| --- |

Severnyak,

| Severtsi, |
| --- |

Severtsi,

| within municipality of Kavarna:





  Krupen, |
| --- |

within municipality of Kavarna:

Krupen,

| Belgun, |
| --- |

Belgun,

| Bilo, |
| --- |

Bilo,

| Septemvriytsi, |
| --- |

Septemvriytsi,

| Travnik, |
| --- |

Travnik,

| whole municipality of Tervel, except Brestnitsa and Kolartzi, |
| --- |

whole municipality of Tervel, except Brestnitsa and Kolartzi,

| in Ruse region:





  within municipality of Slivo pole:





  Babovo, |
| --- |

in Ruse region:

within municipality of Slivo pole:

Babovo,

| Brashlen, |
| --- |

Brashlen,

| Golyamo vranovo, |
| --- |

Golyamo vranovo,

| Malko vranovo, |
| --- |

Malko vranovo,

| Ryahovo, |
| --- |

Ryahovo,

| Slivo pole, |
| --- |

Slivo pole,

| Borisovo, |
| --- |

Borisovo,

| within municipality of Ruse:





  Sandrovo, |
| --- |

within municipality of Ruse:

Sandrovo,

| Prosena, |
| --- |

Prosena,

| Nikolovo, |
| --- |

Nikolovo,

| Marten, |
| --- |

Marten,

| Dolno Ablanovo, |
| --- |

Dolno Ablanovo,

| Ruse, |
| --- |

Ruse,

| Chervena voda, |
| --- |

Chervena voda,

| Basarbovo, |
| --- |

Basarbovo,

| within municipality of Ivanovo:





  Krasen, |
| --- |

within municipality of Ivanovo:

Krasen,

| Bozhichen, |
| --- |

Bozhichen,

| Pirgovo, |
| --- |

Pirgovo,

| Mechka, |
| --- |

Mechka,

| Trastenik, |
| --- |

Trastenik,

| within municipality of Borovo:





  Batin, |
| --- |

within municipality of Borovo:

Batin,

| Gorno Ablanovo, |
| --- |

Gorno Ablanovo,

| Ekzarh Yosif, |
| --- |

Ekzarh Yosif,

| Obretenik, |
| --- |

Obretenik,

| Batin, |
| --- |

Batin,

| within municipality of Tsenovo:





  Krivina, |
| --- |

within municipality of Tsenovo:

Krivina,

| Belyanovo, |
| --- |

Belyanovo,

| Novgrad, |
| --- |

Novgrad,

| Dzhulyunitza, |
| --- |

Dzhulyunitza,

| Beltzov, |
| --- |

Beltzov,

| Tsenovo, |
| --- |

Tsenovo,

| Piperkovo, |
| --- |

Piperkovo,

| Karamanovo, |
| --- |

Karamanovo,

| in Veliko Tarnovo region:





  within municipality of Svishtov:





  Sovata, |
| --- |

in Veliko Tarnovo region:

within municipality of Svishtov:

Sovata,

| Vardim, |
| --- |

Vardim,

| Svishtov, |
| --- |

Svishtov,

| Tzarevets, |
| --- |

Tzarevets,

| Bulgarsko Slivovo, |
| --- |

Bulgarsko Slivovo,

| Oresh, |
| --- |

Oresh,

| in Pleven region:





  within municipality of Belene:





  Dekov, |
| --- |

in Pleven region:

within municipality of Belene:

Dekov,

| Belene, |
| --- |

Belene,

| Kulina voda, |
| --- |

Kulina voda,

| Byala voda, |
| --- |

Byala voda,

| within municipality of Nikopol:





  Lozitza, |
| --- |

within municipality of Nikopol:

Lozitza,

| Dragash voyvoda, |
| --- |

Dragash voyvoda,

| Lyubenovo, |
| --- |

Lyubenovo,

| Nikopol, |
| --- |

Nikopol,

| Debovo, |
| --- |

Debovo,

| Evlogievo, |
| --- |

Evlogievo,

| Muselievo, |
| --- |

Muselievo,

| Zhernov, |
| --- |

Zhernov,

| Cherkovitza, |
| --- |

Cherkovitza,

| within municipality of Gulyantzi:





  Somovit, |
| --- |

within municipality of Gulyantzi:

Somovit,

| Dolni vit, |
| --- |

Dolni vit,

| Milkovitsa, |
| --- |

Milkovitsa,

| Shiyakovo, |
| --- |

Shiyakovo,

| Lenkovo, |
| --- |

Lenkovo,

| Kreta, |
| --- |

Kreta,

| Gulyantzi, |
| --- |

Gulyantzi,

| Brest, |
| --- |

Brest,

| Dabovan, |
| --- |

Dabovan,

| Zagrazhdan, |
| --- |

Zagrazhdan,

| Gigen, |
| --- |

Gigen,

| Iskar, |
| --- |

Iskar,

| within municipality of Dolna Mitropoliya:





  Komarevo, |
| --- |

within municipality of Dolna Mitropoliya:

Komarevo,

| Baykal, |
| --- |

Baykal,

| Slavovitsa, |
| --- |

Slavovitsa,

| Bregare, |
| --- |

Bregare,

| Orehovitsa, |
| --- |

Orehovitsa,

| Krushovene, |
| --- |

Krushovene,

| Stavertzi, |
| --- |

Stavertzi,

| Gostilya, |
| --- |

Gostilya,

| in Vratza region:





  within municipality of Oryahovo:





  Dolni vadin, |
| --- |

in Vratza region:

within municipality of Oryahovo:

Dolni vadin,

| Gorni vadin, |
| --- |

Gorni vadin,

| Ostrov, |
| --- |

Ostrov,

| Galovo, |
| --- |

Galovo,

| Leskovets, |
| --- |

Leskovets,

| Selanovtsi, |
| --- |

Selanovtsi,

| Oryahovo, |
| --- |

Oryahovo,

| within municipality of Miziya:





  Saraevo, |
| --- |

within municipality of Miziya:

Saraevo,

| Miziya, |
| --- |

Miziya,

| Voyvodovo, |
| --- |

Voyvodovo,

| Sofronievo, |
| --- |

Sofronievo,

| within municipality of Kozloduy:





  Harlets, |
| --- |

within municipality of Kozloduy:

Harlets,

| Glozhene, |
| --- |

Glozhene,

| Butan, |
| --- |

Butan,

| Kozloduy, |
| --- |

Kozloduy,

| in Montana region:





  within municipality of Valtchedram:





  Dolni Tzibar, |
| --- |

in Montana region:

within municipality of Valtchedram:

Dolni Tzibar,

| Gorni Tzibar, |
| --- |

Gorni Tzibar,

| Ignatovo, |
| --- |

Ignatovo,

| Zlatiya, |
| --- |

Zlatiya,

| Razgrad, |
| --- |

Razgrad,

| Botevo, |
| --- |

Botevo,

| Valtchedram, |
| --- |

Valtchedram,

| Mokresh, |
| --- |

Mokresh,

| within municipality Lom:





  Kovatchitza, |
| --- |

within municipality Lom:

Kovatchitza,

| Stanevo, |
| --- |

Stanevo,

| Lom, |
| --- |

Lom,

| Zemphyr, |
| --- |

Zemphyr,

| Dolno Linevo, |
| --- |

Dolno Linevo,

| Traykovo, |
| --- |

Traykovo,

| Staliyska mahala, |
| --- |

Staliyska mahala,

| Orsoya, |
| --- |

Orsoya,

| Slivata, |
| --- |

Slivata,

| Dobri dol, |
| --- |

Dobri dol,

| within municipality of Brusartsi:





  Vasilyiovtzi, |
| --- |

within municipality of Brusartsi:

Vasilyiovtzi,

| Dondukovo, |
| --- |

Dondukovo,

| in Vidin region:





  within municipality of Ruzhintsi:





  Dinkovo, |
| --- |

in Vidin region:

within municipality of Ruzhintsi:

Dinkovo,

| Topolovets, |
| --- |

Topolovets,

| Drenovets, |
| --- |

Drenovets,

| within municipality of Dimovo:





  Artchar, |
| --- |

within municipality of Dimovo:

Artchar,

| Septemvriytzi, |
| --- |

Septemvriytzi,

| Yarlovitza, |
| --- |

Yarlovitza,

| Vodnyantzi, |
| --- |

Vodnyantzi,

| Shipot, |
| --- |

Shipot,

| Izvor, |
| --- |

Izvor,

| Mali Drenovetz, |
| --- |

Mali Drenovetz,

| Lagoshevtzi, |
| --- |

Lagoshevtzi,

| Darzhanitza, |
| --- |

Darzhanitza,

| within municipality of Vidin:





  Vartop, |
| --- |

within municipality of Vidin:

Vartop,

| Botevo, |
| --- |

Botevo,

| Gaytantsi, |
| --- |

Gaytantsi,

| Tzar Simeonovo, |
| --- |

Tzar Simeonovo,

| Ivanovtsi, |
| --- |

Ivanovtsi,

| Zheglitza, |
| --- |

Zheglitza,

| Sinagovtsi, |
| --- |

Sinagovtsi,

| Dunavtsi, |
| --- |

Dunavtsi,

| Bukovets, |
| --- |

Bukovets,

| Bela Rada, |
| --- |

Bela Rada,

| Slana bara, |
| --- |

Slana bara,

| Novoseltsi, |
| --- |

Novoseltsi,

| Ruptzi, |
| --- |

Ruptzi,

| Akatsievo, |
| --- |

Akatsievo,

| Vidin, |
| --- |

Vidin,

| Inovo, |
| --- |

Inovo,

| Kapitanovtsi, |
| --- |

Kapitanovtsi,

| Pokrayna, |
| --- |

Pokrayna,

| Antimovo, |
| --- |

Antimovo,

| Kutovo, |
| --- |

Kutovo,

| Slanotran, |
| --- |

Slanotran,

| Koshava, |
| --- |

Koshava,

| Gomotartsi. |
| --- |

Gomotartsi.

3.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

4.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye 651100, 651300, 651400, 651500, 651610, 651700, 651801, 651802, 651803, 651900, 652000, 652200, 652300, 652601, 652602, 652603, 652700, 652900, 653000, 653100, 653200, 653300, 653401, 653403, 653500, 653600, 653700, 653800, 653900, 654000, 654201, 654202, 654301, 654302, 654400, 654501, 654502, 654600, 654700, 654800, 654900, 655000, 655100, 655200, 655300, 655500, 655600, 655700, 655800, 655901, 655902, 656000, 656100, 656200, 656300, 656400, 656600, 657300, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658201, 658202 és 658403 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye 651100, 651300, 651400, 651500, 651610, 651700, 651801, 651802, 651803, 651900, 652000, 652200, 652300, 652601, 652602, 652603, 652700, 652900, 653000, 653100, 653200, 653300, 653401, 653403, 653500, 653600, 653700, 653800, 653900, 654000, 654201, 654202, 654301, 654302, 654400, 654501, 654502, 654600, 654700, 654800, 654900, 655000, 655100, 655200, 655300, 655500, 655600, 655700, 655800, 655901, 655902, 656000, 656100, 656200, 656300, 656400, 656600, 657300, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658201, 658202 és 658403 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye 900750, 901250, 901260, 901270, 901350, 901551, 901560, 901570, 901580, 901590, 901650, 901660, 901750, 901950, 902050, 902150, 902250, 902350, 902450, 902550, 902650, 902660, 902670, 902750, 903250, 903650, 903750, 903850, 904350, 904750, 904760, 904850, 904860, 905360, 905450 és 905550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye 900750, 901250, 901260, 901270, 901350, 901551, 901560, 901570, 901580, 901590, 901650, 901660, 901750, 901950, 902050, 902150, 902250, 902350, 902450, 902550, 902650, 902660, 902670, 902750, 903250, 903650, 903750, 903850, 904350, 904750, 904760, 904850, 904860, 905360, 905450 és 905550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Heves megye 702550, 703350, 703360, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, 704850, 704950, 705050, és 705350 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye 702550, 703350, 703360, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, 704850, 704950, 705050, és 705350 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750250, 750260, 750350, 750450, 750460, 750550, 750650, 750750, 750850, 750950, 751150, 752150 és755550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750250, 750260, 750350, 750450, 750460, 750550, 750650, 750750, 750850, 750950, 751150, 752150 és755550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye 552010, 552150, 552250, 552350, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552970, 553050, 553110, 553250, 553260, 553350, 553650, 553750, 553850, 553910 és 554050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye 552010, 552150, 552250, 552350, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552970, 553050, 553110, 553250, 553260, 553350, 553650, 553750, 553850, 553910 és 554050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572250, 572350, 572550, 572850, 572950, 573360, 573450, 580050 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Pest megye 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572250, 572350, 572550, 572850, 572950, 573360, 573450, 580050 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 851950, 852350, 852450, 852550, 852750, 853560, 853650, 853751, 853850, 853950, 853960, 854050, 854150, 854250, 854350, 855350, 855450, 855550, 855650, 855660 és 855850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 851950, 852350, 852450, 852550, 852750, 853560, 853650, 853751, 853850, 853950, 853960, 854050, 854150, 854250, 854350, 855350, 855450, 855550, 855650, 855660 és 855850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

5.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Aizputes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Kazdangas pagasts un Aizputes pilsēta, |
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—

Aizputes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Kazdangas pagasts un Aizputes pilsēta,

| — | Alsungas novads, |
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—

Alsungas novads,

| — | Durbes novada Dunalkas un Tadaiķu pagasts, |
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—

Durbes novada Dunalkas un Tadaiķu pagasts,

| — | Kuldīgas novada Gudenieku pagasts, |
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—

Kuldīgas novada Gudenieku pagasts,

| — | Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta, |
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—

Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
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—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Ventspils novada Jūrkalnes pagasts, |
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Ventspils novada Jūrkalnes pagasts,

| — | Grobiņas novada Bārtas un Gaviezes pagasts, |
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Grobiņas novada Bārtas un Gaviezes pagasts,

| — | Rucavas novada Dunikas pagasts. |
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Rucavas novada Dunikas pagasts.

6.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos, |
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—

Jurbarko rajono savivaldybė: Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kelmės apylinkių, Kražių, Kukečių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 2128 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2106, Liolių, Pakražančio seniūnijos, Tytuvėnų seniūnijos dalis į vakarus ir šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105, ir Vaiguvos seniūnijos, |
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—

Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kelmės apylinkių, Kražių, Kukečių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 2128 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2106, Liolių, Pakražančio seniūnijos, Tytuvėnų seniūnijos dalis į vakarus ir šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105, ir Vaiguvos seniūnijos,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
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—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė, |
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Plungės rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Girkalnio ir Kalnujų seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto ir Viduklės seniūnijos, |
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—

Raseinių rajono savivaldybė: Girkalnio ir Kalnujų seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto ir Viduklės seniūnijos,

| — | Rietavo savivaldybė, |
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Rietavo savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybė, |
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—

Skuodo rajono savivaldybė,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
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—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė: Juknaičių, Kintų, Šilutės ir Usėnų seniūnijos, |
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Šilutės rajono savivaldybė: Juknaičių, Kintų, Šilutės ir Usėnų seniūnijos,

| — | Tauragės rajono savivaldybė: Lauksargių, Skaudvilės, Tauragės, Mažonų, Tauragės miesto ir Žygaičių seniūnijos. |
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Tauragės rajono savivaldybė: Lauksargių, Skaudvilės, Tauragės, Mažonų, Tauragės miesto ir Žygaičių seniūnijos.

7.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gmina Ruciane – Nida w powiecie piskim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Ruciane – Nida w powiecie piskim,

| część gminy Miłki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63, część gminy Ryn położona na południe od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn, część gminy Giżycko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Giżycko, na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowej granicy gminy do granicy miasta Giżycko i na południe od granicy miasta Giżycko w powiecie giżyckim, |
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część gminy Miłki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63, część gminy Ryn położona na południe od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn, część gminy Giżycko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Giżycko, na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowej granicy gminy do granicy miasta Giżycko i na południe od granicy miasta Giżycko w powiecie giżyckim,

| gminy Mikołajki, Piecki, część gminy Sorkwity położona na południe od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo w powiecie mrągowskim, |
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gminy Mikołajki, Piecki, część gminy Sorkwity położona na południe od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo w powiecie mrągowskim,

| gminy Dźwierzuty, Rozogi i Świętajno w powiecie szczycieńskim, |
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gminy Dźwierzuty, Rozogi i Świętajno w powiecie szczycieńskim,

| gminy Gronowo Elbląskie, Markusy, Rychliki, część gminy Elbląg położona na zachód od zachodniej granicy powiatu miejskiego Elbląg i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 22 i część gminy Tolkmicko niewymieniona w części II załącznika w powiecie elbląskim oraz strefa wód przybrzeżnych Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej, |
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gminy Gronowo Elbląskie, Markusy, Rychliki, część gminy Elbląg położona na zachód od zachodniej granicy powiatu miejskiego Elbląg i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 22 i część gminy Tolkmicko niewymieniona w części II załącznika w powiecie elbląskim oraz strefa wód przybrzeżnych Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej,

| gminy Barczewo, Biskupiec, Dobre Miasto, Dywity, Jonkowo, Świątki i część gminy Jeziorany położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 593 w powiecie olsztyńskim, |
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gminy Barczewo, Biskupiec, Dobre Miasto, Dywity, Jonkowo, Świątki i część gminy Jeziorany położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 593 w powiecie olsztyńskim,

| gminy Łukta, Miłakowo, Małdyty, Miłomłyn i Morąg w powiecie ostródzkim, |
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gminy Łukta, Miłakowo, Małdyty, Miłomłyn i Morąg w powiecie ostródzkim,

| gmina Zalewo w powiecie iławskim, |
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gmina Zalewo w powiecie iławskim,

| w województwie podlaskim:





  gminy Rudka, Wyszki, część gminy Brańsk położona na północ od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 66 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Brańsk i miasto Brańsk w powiecie bielskim, |
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w województwie podlaskim:

gminy Rudka, Wyszki, część gminy Brańsk położona na północ od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 66 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Brańsk i miasto Brańsk w powiecie bielskim,

| gmina Perlejewo w powiecie siemiatyckim, |
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gmina Perlejewo w powiecie siemiatyckim,

| gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim, |
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gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim,

| gmina Poświętne w powiecie białostockim, |
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gmina Poświętne w powiecie białostockim,

| gminy Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| powiat zambrowski; |
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powiat zambrowski;

| w województwie mazowieckim:





  gminy Rzekuń, Troszyn, Lelis, Czerwin, Łyse i Goworowo w powiecie ostrołęckim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Rzekuń, Troszyn, Lelis, Czerwin, Łyse i Goworowo w powiecie ostrołęckim,

| powiat miejski Ostrołęka, |
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powiat miejski Ostrołęka,

| powiat ostrowski, |
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powiat ostrowski,

| gminy Karniewo, Maków Mazowiecki, Rzewnie i Szelków w powiecie makowskim, |
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gminy Karniewo, Maków Mazowiecki, Rzewnie i Szelków w powiecie makowskim,

| gmina Krasne w powiecie przasnyskim, |
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gmina Krasne w powiecie przasnyskim,

| gminy Bodzanów, Bulkowo, Mała Wieś, Staroźreby i Wyszogród w powiecie płockim, |
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gminy Bodzanów, Bulkowo, Mała Wieś, Staroźreby i Wyszogród w powiecie płockim,

| gminy Ciechanów z miastem Ciechanów, Glinojeck, Gołymin – Ośrodek, Ojrzeń, Opinogóra Górna i Sońsk w powiecie ciechanowskim, |
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gminy Ciechanów z miastem Ciechanów, Glinojeck, Gołymin – Ośrodek, Ojrzeń, Opinogóra Górna i Sońsk w powiecie ciechanowskim,

| gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Płońsk z miastem Płońsk i Sochocin w powiecie płońskim, |
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gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Płońsk z miastem Płońsk i Sochocin w powiecie płońskim,

| gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
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gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Jadów, Klembów, Poświętne, Strachówka i Tłuszcz w powiecie wołomińskim, |
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gminy Jadów, Klembów, Poświętne, Strachówka i Tłuszcz w powiecie wołomińskim,

| gminy Dobre, Stanisławów, część gminy Jakubów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A2, część gminy Kałuszyn położona na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 2 i 92 i część gminy Mińsk Mazowiecki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A2 w powiecie mińskim, |
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gminy Dobre, Stanisławów, część gminy Jakubów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A2, część gminy Kałuszyn położona na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 2 i 92 i część gminy Mińsk Mazowiecki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A2 w powiecie mińskim,

| gminy Garbatka Letnisko, Gniewoszów i Sieciechów w powiecie kozienickim, |
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gminy Garbatka Letnisko, Gniewoszów i Sieciechów w powiecie kozienickim,

| gminy Baranów i Jaktorów w powiecie grodziskim, |
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gminy Baranów i Jaktorów w powiecie grodziskim,

| powiat żyrardowski, |
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powiat żyrardowski,

| gminy Belsk Duży, Błędów, Goszczyn i Mogielnica w powiecie grójeckim, |
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gminy Belsk Duży, Błędów, Goszczyn i Mogielnica w powiecie grójeckim,

| gminy Białobrzegi, Promna, Stara Błotnica, Wyśmierzyce i część gminy Stromiec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 48 w powiecie białobrzeskim, |
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gminy Białobrzegi, Promna, Stara Błotnica, Wyśmierzyce i część gminy Stromiec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 48 w powiecie białobrzeskim,

| gminy Jedlińsk, Jastrzębia i Pionki z miastem Pionki w powiecie radomskim, |
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gminy Jedlińsk, Jastrzębia i Pionki z miastem Pionki w powiecie radomskim,

| gminy Iłów, Nowa Sucha, Rybno, część gminy Teresin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy wiejskiej Sochaczew położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 i część miasta Sochaczew położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 50 i 92 w powiecie sochaczewskim, |
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gminy Iłów, Nowa Sucha, Rybno, część gminy Teresin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy wiejskiej Sochaczew położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 i część miasta Sochaczew położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 50 i 92 w powiecie sochaczewskim,

| gmina Policzna w powiecie zwoleńskim, |
| --- |

gmina Policzna w powiecie zwoleńskim,

| gmina Solec nad Wisłą w powiecie lipskim; |
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gmina Solec nad Wisłą w powiecie lipskim;

| w województwie lubelskim:





  gminy Bełżyce, Borzechów, Bychawa, Niedrzwica Duża, Jastków, Konopnica, Strzyżewice, Wysokie, Wojciechów i Zakrzew w powiecie lubelskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Bełżyce, Borzechów, Bychawa, Niedrzwica Duża, Jastków, Konopnica, Strzyżewice, Wysokie, Wojciechów i Zakrzew w powiecie lubelskim,

| gminy Miączyn, Nielisz, Sitno, Komarów-Osada, Sułów, część gminy Szczebrzeszyn położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Szczebrzesyzn i część gminy wiejskiej Zamość położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie zamojskim, |
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gminy Miączyn, Nielisz, Sitno, Komarów-Osada, Sułów, część gminy Szczebrzeszyn położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Szczebrzesyzn i część gminy wiejskiej Zamość położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie zamojskim,

| powiat miejski Zamość, |
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powiat miejski Zamość,

| gmina Jeziorzany i część gminy Kock położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Czarną w powiecie lubartowskim, |
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gmina Jeziorzany i część gminy Kock położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Czarną w powiecie lubartowskim,

| gminy Adamów i Serokomla w powiecie łukowskim, |
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gminy Adamów i Serokomla w powiecie łukowskim,

| gminy Nowodwór, Ryki, Ułęż i miasto Dęblin w powiecie ryckim, |
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gminy Nowodwór, Ryki, Ułęż i miasto Dęblin w powiecie ryckim,

| gminy Janowiec, i część gminy wiejskiej Puławy położona na zachód od rzeki Wisły w powiecie puławskim, |
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gminy Janowiec, i część gminy wiejskiej Puławy położona na zachód od rzeki Wisły w powiecie puławskim,

| gminy Chodel, Karczmiska, Łaziska, Opole Lubelskie, Poniatowa i Wilków w powiecie opolskim, |
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gminy Chodel, Karczmiska, Łaziska, Opole Lubelskie, Poniatowa i Wilków w powiecie opolskim,

| gminy Rudnik i Żółkiewkaw powiecie krasnostawskim, |
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gminy Rudnik i Żółkiewkaw powiecie krasnostawskim,

| gminy Bełżec, Jarczów, Lubycza Królewska, Rachanie, Susiec, Ulhówek i część gminy Łaszczów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 852 w powiecie tomaszowskim, |
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gminy Bełżec, Jarczów, Lubycza Królewska, Rachanie, Susiec, Ulhówek i część gminy Łaszczów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 852 w powiecie tomaszowskim,

| gminy Łukowa i Obsza w powiecie biłgorajskim, |
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gminy Łukowa i Obsza w powiecie biłgorajskim,

| gminy Kraśnik z miastem Kraśnik, Szastarka, Trzydnik Duży, Urzędów, Wilkołaz i Zakrzówek w powiecie kraśnickim, |
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gminy Kraśnik z miastem Kraśnik, Szastarka, Trzydnik Duży, Urzędów, Wilkołaz i Zakrzówek w powiecie kraśnickim,

| gminy Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim; |
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gminy Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim;

| w województwie podkarpackim:





  powiat lubaczowski, |
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w województwie podkarpackim:

powiat lubaczowski,

| gminy Laszki i Wiązownica w powiecie jarosławskim, |
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gminy Laszki i Wiązownica w powiecie jarosławskim,

| gminy Pysznica, Zaleszany i miasto Stalowa Wola w powiecie stalowowolskim, |
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gminy Pysznica, Zaleszany i miasto Stalowa Wola w powiecie stalowowolskim,

| gmina Gorzyce w powiecie tarnobrzeskim; |
| --- |

gmina Gorzyce w powiecie tarnobrzeskim;

| w województwie świętokrzyskim:





  gminy Tarłów i Ożarów w powiecie opatowskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gminy Tarłów i Ożarów w powiecie opatowskim,

| gminy Dwikozy, Zawichost i miasto Sandomierz w powiecie sandomierskim. |
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gminy Dwikozy, Zawichost i miasto Sandomierz w powiecie sandomierskim.

8.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Județul Alba, |
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—

Județul Alba,

| — | Județul Cluj, |
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—

Județul Cluj,

| — | Județul Harghita, |
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—

Județul Harghita,

| — | Județul Hunedoara, |
| --- | --- |

—

Județul Hunedoara,

| — | Județul Iași, |
| --- | --- |

—

Județul Iași,

| — | Județul Neamț, |
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—

Județul Neamț,

| — | Restul județului Mehedinți care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:






  — | Comuna Garla Mare, |
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—

Restul județului Mehedinți care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:

—

Comuna Garla Mare,

| — | Hinova, |
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—

Hinova,

| — | Burila Mare, |
| --- | --- |

—

Burila Mare,

| — | Gruia, |
| --- | --- |

—

Gruia,

| — | Pristol, |
| --- | --- |

—

Pristol,

| — | Dubova, |
| --- | --- |

—

Dubova,

| — | Municipiul Drobeta Turnu Severin, |
| --- | --- |

—

Municipiul Drobeta Turnu Severin,

| — | Eselnița, |
| --- | --- |

—

Eselnița,

| — | Salcia, |
| --- | --- |

—

Salcia,

| — | Devesel, |
| --- | --- |

—

Devesel,

| — | Svinița, |
| --- | --- |

—

Svinița,

| — | Gogoșu, |
| --- | --- |

—

Gogoșu,

| — | Simian, |
| --- | --- |

—

Simian,

| — | Orșova, |
| --- | --- |

—

Orșova,

| — | Obârșia Closani, |
| --- | --- |

—

Obârșia Closani,

| — | Baia de Aramă, |
| --- | --- |

—

Baia de Aramă,

| — | Bala, |
| --- | --- |

—

Bala,

| — | Florești, |
| --- | --- |

—

Florești,

| — | Broșteni, |
| --- | --- |

—

Broșteni,

| — | Corcova, |
| --- | --- |

—

Corcova,

| — | Isverna, |
| --- | --- |

—

Isverna,

| — | Balta, |
| --- | --- |

—

Balta,

| — | Podeni, |
| --- | --- |

—

Podeni,

| — | Cireșu, |
| --- | --- |

—

Cireșu,

| — | Ilovița, |
| --- | --- |

—

Ilovița,

| — | Ponoarele, |
| --- | --- |

—

Ponoarele,

| — | Ilovăț, |
| --- | --- |

—

Ilovăț,

| — | Patulele, |
| --- | --- |

—

Patulele,

| — | Jiana, |
| --- | --- |

—

Jiana,

| — | Iyvoru Bârzii, |
| --- | --- |

—

Iyvoru Bârzii,

| — | Malovat, |
| --- | --- |

—

Malovat,

| — | Bălvănești, |
| --- | --- |

—

Bălvănești,

| — | Breznița Ocol, |
| --- | --- |

—

Breznița Ocol,

| — | Godeanu, |
| --- | --- |

—

Godeanu,

| — | Padina Mare, |
| --- | --- |

—

Padina Mare,

| — | Corlățel, |
| --- | --- |

—

Corlățel,

| — | Vânju Mare, |
| --- | --- |

—

Vânju Mare,

| — | Vânjuleț, |
| --- | --- |

—

Vânjuleț,

| — | Obârșia de Câmp, |
| --- | --- |

—

Obârșia de Câmp,

| — | Vânători, |
| --- | --- |

—

Vânători,

| — | Vladaia, |
| --- | --- |

—

Vladaia,

| — | Punghina, |
| --- | --- |

—

Punghina,

| — | Cujmir, |
| --- | --- |

—

Cujmir,

| — | Oprișor, |
| --- | --- |

—

Oprișor,

| — | Dârvari, |
| --- | --- |

—

Dârvari,

| — | Căzănești, |
| --- | --- |

—

Căzănești,

| — | Husnicioara, |
| --- | --- |

—

Husnicioara,

| — | Poroina Mare, |
| --- | --- |

—

Poroina Mare,

| — | Prunișor, |
| --- | --- |

—

Prunișor,

| — | Tămna, |
| --- | --- |

—

Tămna,

| — | Livezile, |
| --- | --- |

—

Livezile,

| — | Rogova, |
| --- | --- |

—

Rogova,

| — | Voloiac, |
| --- | --- |

—

Voloiac,

| — | Sisești, |
| --- | --- |

—

Sisești,

| — | Sovarna, |
| --- | --- |

—

Sovarna,

| — | Bălăcița, |
| --- | --- |

—

Bălăcița,

| — | Județul Gorj, |
| --- | --- |

—

Județul Gorj,

| — | Județul Suceava, |
| --- | --- |

—

Județul Suceava,

| — | Județul Mureș, |
| --- | --- |

—

Județul Mureș,

| — | Județul Sibiu, |
| --- | --- |

—

Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin. |
| --- | --- |

—

Județul Caraș-Severin.

PARTE II

1.   Bélgica

As seguintes zonas na Bélgica:

in Luxembourg province:

| — | the area is delimited clockwise by: |
| --- | --- |

—

the area is delimited clockwise by:

| — | La frontière avec la France au niveau de Florenville, |
| --- | --- |

—

La frontière avec la France au niveau de Florenville,

| — | La N85 jusque son intersection avec la N894au niveau de Florenville, |
| --- | --- |

—

La N85 jusque son intersection avec la N894au niveau de Florenville,

| — | La N894 jusque son intersection avec larue de la Motte, |
| --- | --- |

—

La N894 jusque son intersection avec larue de la Motte,

| — | La rue de la Motte jusque son intersection avec la rue de Neufchâteau, |
| --- | --- |

—

La rue de la Motte jusque son intersection avec la rue de Neufchâteau,

| — | La rue de Neufchâteau, |
| --- | --- |

—

La rue de Neufchâteau,

| — | La rue des Bruyères jusque son intersection avec la rue de la Gaume, |
| --- | --- |

—

La rue des Bruyères jusque son intersection avec la rue de la Gaume,

| — | La rue de la Gaume jusque son intersection avec la rue de l'Accord, |
| --- | --- |

—

La rue de la Gaume jusque son intersection avec la rue de l'Accord,

| — | La rue de l'Accord, |
| --- | --- |

—

La rue de l'Accord,

| — | La rue du Fet, |
| --- | --- |

—

La rue du Fet,

| — | La N40 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- | --- |

—

La N40 jusque son intersection avec la E25-E411,

| — | La E25-E411 jusque son intersection avec la N81 au niveau de Weyler, |
| --- | --- |

—

La E25-E411 jusque son intersection avec la N81 au niveau de Weyler,

| — | La N81 jusque son intersection avec la N883 au niveau d'Aubange, |
| --- | --- |

—

La N81 jusque son intersection avec la N883 au niveau d'Aubange,

| — | La N883 jusque son intersection avec la N88 au niveau d'Aubange, |
| --- | --- |

—

La N883 jusque son intersection avec la N88 au niveau d'Aubange,

| — | La N88 jusque son intersection avec la N811, |
| --- | --- |

—

La N88 jusque son intersection avec la N811,

| — | La N811 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour, |
| --- | --- |

—

La N811 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour,

| — | La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N88, |
| --- | --- |

—

La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N88,

| — | La N88 jusque son intersection avec la N871, |
| --- | --- |

—

La N88 jusque son intersection avec la N871,

| — | La N871 jusque son intersection avec la N87 au niveau de Rouvroy, |
| --- | --- |

—

La N871 jusque son intersection avec la N87 au niveau de Rouvroy,

| — | La N87 jusque son intersection avec la frontière avec la France. |
| --- | --- |

—

La N87 jusque son intersection avec la frontière avec la France.

2.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| in Varna region:





  within municipality of Beloslav:





  Razdelna, |
| --- |

in Varna region:

within municipality of Beloslav:

Razdelna,

| within municipalty of Devnya:





  Devnya, |
| --- |

within municipalty of Devnya:

Devnya,

| Povelyanovo, |
| --- |

Povelyanovo,

| Padina, |
| --- |

Padina,

| within municipality of Vetrino:





  Gabarnitsa, |
| --- |

within municipality of Vetrino:

Gabarnitsa,

| within municipality of Provadiya:





  Staroselets, |
| --- |

within municipality of Provadiya:

Staroselets,

| Petrov dol, |
| --- |

Petrov dol,

| Provadiya, |
| --- |

Provadiya,

| Dobrina, |
| --- |

Dobrina,

| Manastir, |
| --- |

Manastir,

| Zhitnitsa, |
| --- |

Zhitnitsa,

| Tutrakantsi, |
| --- |

Tutrakantsi,

| Bozveliysko, |
| --- |

Bozveliysko,

| Barzitsa, |
| --- |

Barzitsa,

| Tchayka, |
| --- |

Tchayka,

| within municipality of Avren:





  Trastikovo, |
| --- |

within municipality of Avren:

Trastikovo,

| Sindel, |
| --- |

Sindel,

| Avren, |
| --- |

Avren,

| Kazashka reka, |
| --- |

Kazashka reka,

| Yunak, |
| --- |

Yunak,

| Tsarevtsi, |
| --- |

Tsarevtsi,

| Dabravino, |
| --- |

Dabravino,

| within municipality of Dalgopol:





  Tsonevo, |
| --- |

within municipality of Dalgopol:

Tsonevo,

| Velichkovo, |
| --- |

Velichkovo,

| within municipality of Dolni chiflik:





  Nova shipka, |
| --- |

within municipality of Dolni chiflik:

Nova shipka,

| Goren chiflik, |
| --- |

Goren chiflik,

| Pchelnik, |
| --- |

Pchelnik,

| Venelin, |
| --- |

Venelin,

| in Silistra region:





  within municipality of Kaynardzha:





  Voynovo, |
| --- |

in Silistra region:

within municipality of Kaynardzha:

Voynovo,

| Kaynardzha, |
| --- |

Kaynardzha,

| Kranovo, |
| --- |

Kranovo,

| Zarnik, |
| --- |

Zarnik,

| Dobrudzhanka, |
| --- |

Dobrudzhanka,

| Golesh, |
| --- |

Golesh,

| Svetoslav, |
| --- |

Svetoslav,

| Polkovnik Cholakovo, |
| --- |

Polkovnik Cholakovo,

| Kamentzi, |
| --- |

Kamentzi,

| Gospodinovo, |
| --- |

Gospodinovo,

| Davidovo, |
| --- |

Davidovo,

| Sredishte, |
| --- |

Sredishte,

| Strelkovo, |
| --- |

Strelkovo,

| Poprusanovo, |
| --- |

Poprusanovo,

| Posev, |
| --- |

Posev,

| within municipality of Alfatar:





  Alfatar, |
| --- |

within municipality of Alfatar:

Alfatar,

| Alekovo, |
| --- |

Alekovo,

| Bistra, |
| --- |

Bistra,

| Kutlovitza, |
| --- |

Kutlovitza,

| Tzar Asen, |
| --- |

Tzar Asen,

| Chukovetz, |
| --- |

Chukovetz,

| Vasil Levski, |
| --- |

Vasil Levski,

| within municipality of Silistra:





  Glavan, |
| --- |

within municipality of Silistra:

Glavan,

| Silistra, |
| --- |

Silistra,

| Aydemir, |
| --- |

Aydemir,

| Babuk, |
| --- |

Babuk,

| Popkralevo, |
| --- |

Popkralevo,

| Bogorovo, |
| --- |

Bogorovo,

| Bradvari, |
| --- |

Bradvari,

| Sratzimir, |
| --- |

Sratzimir,

| Bulgarka, |
| --- |

Bulgarka,

| Tsenovich, |
| --- |

Tsenovich,

| Sarpovo, |
| --- |

Sarpovo,

| Srebarna, |
| --- |

Srebarna,

| Smiletz, |
| --- |

Smiletz,

| Profesor Ishirkovo, |
| --- |

Profesor Ishirkovo,

| Polkovnik Lambrinovo, |
| --- |

Polkovnik Lambrinovo,

| Kalipetrovo, |
| --- |

Kalipetrovo,

| Kazimir, |
| --- |

Kazimir,

| Yordanovo, |
| --- |

Yordanovo,

| within municipality of Sitovo:





  Dobrotitza, |
| --- |

within municipality of Sitovo:

Dobrotitza,

| Lyuben, |
| --- |

Lyuben,

| Slatina, |
| --- |

Slatina,

| within municipality of Dulovo:





  Varbino, |
| --- |

within municipality of Dulovo:

Varbino,

| Polkovnik Taslakovo, |
| --- |

Polkovnik Taslakovo,

| Kolobar, |
| --- |

Kolobar,

| Kozyak, |
| --- |

Kozyak,

| Mezhden, |
| --- |

Mezhden,

| Tcherkovna, |
| --- |

Tcherkovna,

| Dulovo, |
| --- |

Dulovo,

| Razdel, |
| --- |

Razdel,

| Tchernik, |
| --- |

Tchernik,

| Poroyno, |
| --- |

Poroyno,

| Vodno, |
| --- |

Vodno,

| Zlatoklas, |
| --- |

Zlatoklas,

| Tchernolik, |
| --- |

Tchernolik,

| in Dobrich region:





  within municipality of Krushari:





  Kapitan Dimitrovo, |
| --- |

in Dobrich region:

within municipality of Krushari:

Kapitan Dimitrovo,

| Ognyanovo, |
| --- |

Ognyanovo,

| Zimnitza, |
| --- |

Zimnitza,

| Gaber, |
| --- |

Gaber,

| within municipality of Dobrich-selska:





  Altsek, |
| --- |

within municipality of Dobrich-selska:

Altsek,

| Vodnyantsi, |
| --- |

Vodnyantsi,

| Feldfebel Denkovo, |
| --- |

Feldfebel Denkovo,

| Hitovo, |
| --- |

Hitovo,

| within municipality of Tervel:





  Brestnitza, |
| --- |

within municipality of Tervel:

Brestnitza,

| Kolartzi, |
| --- |

Kolartzi,

| Angelariy, |
| --- |

Angelariy,

| Balik, |
| --- |

Balik,

| Bezmer, |
| --- |

Bezmer,

| Bozhan, |
| --- |

Bozhan,

| Bonevo, |
| --- |

Bonevo,

| Voynikovo, |
| --- |

Voynikovo,

| Glavantsi, |
| --- |

Glavantsi,

| Gradnitsa, |
| --- |

Gradnitsa,

| Guslar, |
| --- |

Guslar,

| Kableshkovo, |
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Kableshkovo,

| Kladentsi, |
| --- |

Kladentsi,

| Kochmar, |
| --- |

Kochmar,

| Mali izvor, |
| --- |

Mali izvor,

| Nova Kamena, |
| --- |

Nova Kamena,

| Onogur, |
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Onogur,

| Polkovnik Savovo, |
| --- |

Polkovnik Savovo,

| Popgruevo, |
| --- |

Popgruevo,

| Profesor Zlatarski, |
| --- |

Profesor Zlatarski,

| Sartents, |
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Sartents,

| Tervel, |
| --- |

Tervel,

| Chestimenstko, |
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Chestimenstko,

| within municipality Shabla:





  Shabla, |
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within municipality Shabla:

Shabla,

| Tyulenovo, |
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Tyulenovo,

| Bozhanovo, |
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Bozhanovo,

| Gorun, |
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Gorun,

| Gorichane, |
| --- |

Gorichane,

| Prolez, |
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Prolez,

| Ezeretz, |
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Ezeretz,

| Zahari Stoyanovo, |
| --- |

Zahari Stoyanovo,

| Vaklino, |
| --- |

Vaklino,

| Granichar, |
| --- |

Granichar,

| Durankulak, |
| --- |

Durankulak,

| Krapetz, |
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Krapetz,

| Smin, |
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Smin,

| Staevtsi, |
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Staevtsi,

| Tvarditsa, |
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Tvarditsa,

| Chernomortzi, |
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Chernomortzi,

| within municipality of Kavarna:





  Balgarevo, |
| --- |

within municipality of Kavarna:

Balgarevo,

| Bozhurets, |
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Bozhurets,

| Vranino, |
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Vranino,

| Vidno, |
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Vidno,

| Irechek, |
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Irechek,

| Kavarna, |
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Kavarna,

| Kamen briag, |
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Kamen briag,

| Mogilishte, |
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Mogilishte,

| Neykovo, |
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Neykovo,

| Poruchik Chunchevo, |
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Poruchik Chunchevo,

| Rakovski, |
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Rakovski,

| Sveti Nikola, |
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Sveti Nikola,

| Seltse, |
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Seltse,

| Topola, |
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Topola,

| Travnik, |
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Travnik,

| Hadzhi Dimitar, |
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Hadzhi Dimitar,

| Chelopechene. |
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Chelopechene.

3.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702350, 702450, 702750, 702850, 702950, 703050, 703150, 703250, 703370, 705150,705250, 705450,705510 és 705610 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702350, 702450, 702750, 702850, 702950, 703050, 703150, 703250, 703370, 705150,705250, 705450,705510 és 705610 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850950, 851050, 851150, 851250, 851350, 851450, 851550, 851560, 851650, 851660, 851751, 851752, 852850, 852860, 852950, 852960, 853050, 853150, 853160, 853250, 853260, 853350, 853360, 853450, 853550, 854450, 854550, 854560, 854650, 854660, 854750, 854850, 854860, 854870, 854950, 855050, 855150, 855250, 855460, 855750, 855950, 855960, 856051, 856150, 856250, 856260, 856350, 856360, 856450, 856550, 856650, 856750, 856760, 856850, 856950, 857050, 857150, 857350, 857450, 857650, valamint 850150, 850250, 850260, 850350, 850450, 850550, 852050, 852150, 852250 és 857550, továbbá 850650, 850850, 851851 és 851852 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850950, 851050, 851150, 851250, 851350, 851450, 851550, 851560, 851650, 851660, 851751, 851752, 852850, 852860, 852950, 852960, 853050, 853150, 853160, 853250, 853260, 853350, 853360, 853450, 853550, 854450, 854550, 854560, 854650, 854660, 854750, 854850, 854860, 854870, 854950, 855050, 855150, 855250, 855460, 855750, 855950, 855960, 856051, 856150, 856250, 856260, 856350, 856360, 856450, 856550, 856650, 856750, 856760, 856850, 856950, 857050, 857150, 857350, 857450, 857650, valamint 850150, 850250, 850260, 850350, 850450, 850550, 852050, 852150, 852250 és 857550, továbbá 850650, 850850, 851851 és 851852 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye 550110, 550120, 550130, 550210, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550710, 550810, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 551810, 551821, 552360 és 552960 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye 550110, 550120, 550130, 550210, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550710, 550810, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 551810, 551821, 552360 és 552960 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 650900, 651000, 651200, 652100, 655400, 656701, 656702, 656800, 656900, 657010, 657100, 658100, 658310, 658401, 658402, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902, 659000, 659100, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659701, 659800, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, 660600 és 660800, valamint 652400, 652500 és 652800 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 650900, 651000, 651200, 652100, 655400, 656701, 656702, 656800, 656900, 657010, 657100, 658100, 658310, 658401, 658402, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902, 659000, 659100, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659701, 659800, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, 660600 és 660800, valamint 652400, 652500 és 652800 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye 900150, 900250, 900350, 900450, 900550, 900650, 900660, 900670, 901850, 900850, 900860, 900930, 900950, 901050, 901150, 901450, 902850, 902860, 902950, 902960, 903050, 903150, 903350, 903360, 903370, 903450, 903550, 904450, 904460, 904550, 904650 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye 900150, 900250, 900350, 900450, 900550, 900650, 900660, 900670, 901850, 900850, 900860, 900930, 900950, 901050, 901150, 901450, 902850, 902860, 902950, 902960, 903050, 903150, 903350, 903360, 903370, 903450, 903550, 904450, 904460, 904550, 904650 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

5.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Aizputes novada Kalvenes pagasts, |
| --- | --- |

—

Aizputes novada Kalvenes pagasts,

| — | Aglonas novads, |
| --- | --- |

—

Aglonas novads,

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Aknīstes novads, |
| --- | --- |

—

Aknīstes novads,

| — | Alojas novads, |
| --- | --- |

—

Alojas novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Amatas novads, |
| --- | --- |

—

Amatas novads,

| — | Apes novads, |
| --- | --- |

—

Apes novads,

| — | Auces novads, |
| --- | --- |

—

Auces novads,

| — | Babītes novads, |
| --- | --- |

—

Babītes novads,

| — | Baldones novads, |
| --- | --- |

—

Baldones novads,

| — | Baltinavas novads, |
| --- | --- |

—

Baltinavas novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Beverīnas novads, |
| --- | --- |

—

Beverīnas novads,

| — | Brocēnu novada Blīdenes pagasts, Remtes pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa 1154 un P109, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novada Blīdenes pagasts, Remtes pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa 1154 un P109,

| — | Burtnieku novads, |
| --- | --- |

—

Burtnieku novads,

| — | Carnikavas novads, |
| --- | --- |

—

Carnikavas novads,

| — | Cēsu novads, |
| --- | --- |

—

Cēsu novads,

| — | Cesvaines novads, |
| --- | --- |

—

Cesvaines novads,

| — | Ciblas novads, |
| --- | --- |

—

Ciblas novads,

| — | Dagdas novads, |
| --- | --- |

—

Dagdas novads,

| — | Daugavpils novads, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novads,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Dundagas novads, |
| --- | --- |

—

Dundagas novads,

| — | Durbes novada Durbes un Vecpils pagasts, |
| --- | --- |

—

Durbes novada Durbes un Vecpils pagasts,

| — | Engures novads, |
| --- | --- |

—

Engures novads,

| — | Ērgļu novads, |
| --- | --- |

—

Ērgļu novads,

| — | Garkalnes novads, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novads,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Iecavas novads, |
| --- | --- |

—

Iecavas novads,

| — | Ikšķiles novads, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novads,

| — | Ilūkstes novads, |
| --- | --- |

—

Ilūkstes novads,

| — | Inčukalna novads, |
| --- | --- |

—

Inčukalna novads,

| — | Jaunjelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunjelgavas novads,

| — | Jaunpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpiebalgas novads,

| — | Jaunpils novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpils novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Jelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novads,

| — | Kandavas novads, |
| --- | --- |

—

Kandavas novads,

| — | Kārsavas novads, |
| --- | --- |

—

Kārsavas novads,

| — | Ķeguma novads, |
| --- | --- |

—

Ķeguma novads,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Kocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Kocēnu novads,

| — | Kokneses novads, |
| --- | --- |

—

Kokneses novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Krimuldas novads, |
| --- | --- |

—

Krimuldas novads,

| — | Krustpils novads, |
| --- | --- |

—

Krustpils novads,

| — | Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Padures, Rendas, Kabiles, Rumbas, Kurmāles, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Laidu un Vārmes pagasts, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Padures, Rendas, Kabiles, Rumbas, Kurmāles, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Laidu un Vārmes pagasts, Kuldīgas pilsēta,

| — | Lielvārdes novads, |
| --- | --- |

—

Lielvārdes novads,

| — | Līgatnes novads, |
| --- | --- |

—

Līgatnes novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Lubānas novads, |
| --- | --- |

—

Lubānas novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mālpils novads, |
| --- | --- |

—

Mālpils novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Mazsalacas novads, |
| --- | --- |

—

Mazsalacas novads,

| — | Mērsraga novads, |
| --- | --- |

—

Mērsraga novads,

| — | Naukšēnu novads, |
| --- | --- |

—

Naukšēnu novads,

| — | Neretas novads, |
| --- | --- |

—

Neretas novads,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Ozolnieku novads, |
| --- | --- |

—

Ozolnieku novads,

| — | Pārgaujas novads, |
| --- | --- |

—

Pārgaujas novads,

| — | Pļaviņu novads, |
| --- | --- |

—

Pļaviņu novads,

| — | Preiļu novads, |
| --- | --- |

—

Preiļu novads,

| — | Priekules novads, |
| --- | --- |

—

Priekules novads,

| — | Priekuļu novads, |
| --- | --- |

—

Priekuļu novads,

| — | Raunas novads, |
| --- | --- |

—

Raunas novads,

| — | republikas pilsēta Daugavpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Daugavpils,

| — | republikas pilsēta Jelgava, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jelgava,

| — | republikas pilsēta Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jēkabpils,

| — | republikas pilsēta Jūrmala, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jūrmala,

| — | republikas pilsēta Rēzekne, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Rēzekne,

| — | republikas pilsēta Valmiera, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Valmiera,

| — | Rēzeknes novads, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novads,

| — | Riebiņu novads, |
| --- | --- |

—

Riebiņu novads,

| — | Rojas novads, |
| --- | --- |

—

Rojas novads,

| — | Ropažu novads, |
| --- | --- |

—

Ropažu novads,

| — | Rugāju novads, |
| --- | --- |

—

Rugāju novads,

| — | Rundāles novads, |
| --- | --- |

—

Rundāles novads,

| — | Rūjienas novads, |
| --- | --- |

—

Rūjienas novads,

| — | Salacgrīvas novads, |
| --- | --- |

—

Salacgrīvas novads,

| — | Salas novads, |
| --- | --- |

—

Salas novads,

| — | Salaspils novads, |
| --- | --- |

—

Salaspils novads,

| — | Saldus novada Novadnieku, Kursīšu, Zvārdes, Pampāļu, Šķēdes, Nīgrandes, Zaņas, Ezeres, Rubas, Jaunauces un Vadakstes pagasts, |
| --- | --- |

—

Saldus novada Novadnieku, Kursīšu, Zvārdes, Pampāļu, Šķēdes, Nīgrandes, Zaņas, Ezeres, Rubas, Jaunauces un Vadakstes pagasts,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Sējas novads, |
| --- | --- |

—

Sējas novads,

| — | Siguldas novads, |
| --- | --- |

—

Siguldas novads,

| — | Skrīveru novads, |
| --- | --- |

—

Skrīveru novads,

| — | Skrundas novads, |
| --- | --- |

—

Skrundas novads,

| — | Smiltenes novads, |
| --- | --- |

—

Smiltenes novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Strenču novads, |
| --- | --- |

—

Strenču novads,

| — | Talsu novads, |
| --- | --- |

—

Talsu novads,

| — | Tērvetes novads, |
| --- | --- |

—

Tērvetes novads,

| — | Tukuma novads, |
| --- | --- |

—

Tukuma novads,

| — | Vaiņodes novads, |
| --- | --- |

—

Vaiņodes novads,

| — | Valkas novads, |
| --- | --- |

—

Valkas novads,

| — | Varakļānu novads, |
| --- | --- |

—

Varakļānu novads,

| — | Vārkavas novads, |
| --- | --- |

—

Vārkavas novads,

| — | Vecpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Vecpiebalgas novads,

| — | Vecumnieku novads, |
| --- | --- |

—

Vecumnieku novads,

| — | Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta,

| — | Viesītes novads, |
| --- | --- |

—

Viesītes novads,

| — | Viļakas novads, |
| --- | --- |

—

Viļakas novads,

| — | Viļānu novads, |
| --- | --- |

—

Viļānu novads,

| — | Zilupes novads. |
| --- | --- |

—

Zilupes novads.

6.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė: Ventos ir Papilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė: Ventos ir Papilės seniūnijos,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė: Kepalių, Kriukų, Saugėlaukio ir Satkūnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė: Kepalių, Kriukų, Saugėlaukio ir Satkūnų seniūnijos,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kalvarijos savivaldybė: Akmenynų, Liubavo, Kalvarijos seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 131 ir į pietus nuo kelio Nr. 200 ir Sangrūdos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė: Akmenynų, Liubavo, Kalvarijos seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 131 ir į pietus nuo kelio Nr. 200 ir Sangrūdos seniūnijos,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė,

| — | Kazlų Rūdos savivaldybė: Jankų, Plutiškių seniūnijos ir Kazlų Rudos seniūnijos dalis nuo kelio Nr. 2613 į šiaurę, kelio Nr. 183 į rytus ir kelio Nr. 230 į šiaurę, |
| --- | --- |

—

Kazlų Rūdos savivaldybė: Jankų, Plutiškių seniūnijos ir Kazlų Rudos seniūnijos dalis nuo kelio Nr. 2613 į šiaurę, kelio Nr. 183 į rytus ir kelio Nr. 230 į šiaurę,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Tytuvėnų seniūnijos dalis į rytus ir pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105, Užvenčio, Kukečių dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 2128 ir į rytus nuo kelio Nr. 2106, ir Šaukėnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė: Tytuvėnų seniūnijos dalis į rytus ir pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105, Užvenčio, Kukečių dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 2128 ir į rytus nuo kelio Nr. 2106, ir Šaukėnų seniūnijos,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė: Būdviečio, Kapčiamieščio, Krosnos, Kučiūnų ir Noragėlių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė: Būdviečio, Kapčiamieščio, Krosnos, Kučiūnų ir Noragėlių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė: Degučių, Gudelių, Mokolų ir Narto seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė: Degučių, Gudelių, Mokolų ir Narto seniūnijos,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė: Šerkšnėnų, Sedos ir Židikų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybė: Šerkšnėnų, Sedos ir Židikų seniūnijos,

| — | Molėtų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė: Stakliškių ir Veiverių seniūnijos |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė: Stakliškių ir Veiverių seniūnijos

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos, Betygalos, Pagojukų, Šiluvos,Kalnujų seniūnijos ir Girkalnio seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A1, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos, Betygalos, Pagojukų, Šiluvos,Kalnujų seniūnijos ir Girkalnio seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A1,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Lekėčių, Sintautų, Slavikų. Sudargo, Žvirgždaičių seniūnijos ir Kriūkų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 3804, Lukšių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 3804, Šakių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 140 ir į pietvakarius nuo kelio Nr. 137 |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Lekėčių, Sintautų, Slavikų. Sudargo, Žvirgždaičių seniūnijos ir Kriūkų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 3804, Lukšių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 3804, Šakių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 140 ir į pietvakarius nuo kelio Nr. 137

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė: Šiaulių kaimiškoji seniūnija, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė: Šiaulių kaimiškoji seniūnija,

| — | Šilutės rajono savivaldybė: Rusnės seniūnija, |
| --- | --- |

—

Šilutės rajono savivaldybė: Rusnės seniūnija,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė: Batakių ir Gaurės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Tauragės rajono savivaldybė: Batakių ir Gaurės seniūnijos,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Kybartų, Klausučių, Pajevonio, Šeimenos, Vilkaviškio miesto, Virbalio, Vištyčio seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Kybartų, Klausučių, Pajevonio, Šeimenos, Vilkaviškio miesto, Virbalio, Vištyčio seniūnijos,

| — | Visagino savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Zarasų rajono savivaldybė.

7.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Prostki, Stare Juchy i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Prostki, Stare Juchy i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| gminy Godkowo, Milejewo, Młynary, Pasłęk, część gminy Elbląg położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 22 oraz na południe i na południowy wschód od granicy powiatu miejskiego Elbląg, i część obszaru lądowego gminy Tolkmicko położona na południe od linii brzegowej Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej do granicy z gminą wiejską Elbląg w powiecie elbląskim, |
| --- |

gminy Godkowo, Milejewo, Młynary, Pasłęk, część gminy Elbląg położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 22 oraz na południe i na południowy wschód od granicy powiatu miejskiego Elbląg, i część obszaru lądowego gminy Tolkmicko położona na południe od linii brzegowej Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej do granicy z gminą wiejską Elbląg w powiecie elbląskim,

| powiat miejski Elbląg, |
| --- |

powiat miejski Elbląg,

| gmina Wydminy, część gminy Miłki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63, część gminy Ryn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn, część gminy wiejskiej Giżycko położona na zachód od zachodniej linii brzegowej jeziora Kisajno i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnacą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Giżyckow powiecie giżyckim, |
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gmina Wydminy, część gminy Miłki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63, część gminy Ryn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn, część gminy wiejskiej Giżycko położona na zachód od zachodniej linii brzegowej jeziora Kisajno i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnacą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Giżyckow powiecie giżyckim,

| powiat gołdapski, |
| --- |

powiat gołdapski,

| część gminy Węgorzewo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim, |
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część gminy Węgorzewo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim,

| powiat olecki, |
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powiat olecki,

| gminy Orzysz, Biała Piska i Pisz w powiecie piskim, |
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gminy Orzysz, Biała Piska i Pisz w powiecie piskim,

| gminy Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie i Bisztynekw powiecie bartoszyckim, |
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gminy Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie i Bisztynekw powiecie bartoszyckim,

| gmina Kolno i część gminy Jeziorany położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 593 w powiecie olsztyńskim, |
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gmina Kolno i część gminy Jeziorany położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 593 w powiecie olsztyńskim,

| powiat braniewski, |
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powiat braniewski,

| gminy Kętrzyn z miastem Kętrzyn, Reszel i część gminy Korsze położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na wschód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim, |
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gminy Kętrzyn z miastem Kętrzyn, Reszel i część gminy Korsze położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na wschód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim,

| gminy Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński, Lubomino, Orneta i część gminy Kiwity położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 513 w powiecie lidzbarskim, |
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gminy Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński, Lubomino, Orneta i część gminy Kiwity położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 513 w powiecie lidzbarskim,

| część gminy Sorkwity położona na północ od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo w powiecie mrągowskim; |
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część gminy Sorkwity położona na północ od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo w powiecie mrągowskim;

| w województwie podlaskim:





  powiat grajewski, |
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w województwie podlaskim:

powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
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powiat moniecki,

| powiat sejneński, |
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powiat sejneński,

| gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Łomża, |
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powiat miejski Łomża,

| gminy Mielnik, Nurzec – Stacja, Grodzisk, Drohiczyn, Dziadkowice, i Siemiatycze z miastem Siemiatyczew powiecie siemiatyckim, |
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gminy Mielnik, Nurzec – Stacja, Grodzisk, Drohiczyn, Dziadkowice, i Siemiatycze z miastem Siemiatyczew powiecie siemiatyckim,

| gminy Białowieża, Czyże, Narew, Narewka, Hajnówka z miastem Hajnówka i część gminy Dubicze Cerkiewne położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1654B w powiecie hajnowskim, |
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gminy Białowieża, Czyże, Narew, Narewka, Hajnówka z miastem Hajnówka i część gminy Dubicze Cerkiewne położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1654B w powiecie hajnowskim,

| gminy Kobylin-Borzymyi Sokoły w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Kobylin-Borzymyi Sokoły w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
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gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim,

| gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Juchnowiec Kościelny, Łapy, Michałowo, Supraśl, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim, |
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gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Juchnowiec Kościelny, Łapy, Michałowo, Supraśl, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim,

| miasto Bielsk Podlaski, część gminy Bielsk Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 biegnącą od południowo-zachodniej granicy gminy do granicy miasta Bielsk Podlaski, na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 689 biegnącą od wschodniej granicy gminy do wschodniej granicy miasta Bielsk Podlaski oraz na północ i północny zachód od granicy miasta Bielsk Podlaski, część gminy Boćki położona na zachód od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 i część gminy Brańsk położona na południe od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 66 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Brańsk w powiecie bielskim, |
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miasto Bielsk Podlaski, część gminy Bielsk Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 biegnącą od południowo-zachodniej granicy gminy do granicy miasta Bielsk Podlaski, na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 689 biegnącą od wschodniej granicy gminy do wschodniej granicy miasta Bielsk Podlaski oraz na północ i północny zachód od granicy miasta Bielsk Podlaski, część gminy Boćki położona na zachód od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 i część gminy Brańsk położona na południe od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 66 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Brańsk w powiecie bielskim,

| powiat suwalski, |
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powiat suwalski,

| powiat miejski Suwałki, |
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powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
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powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok; |
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powiat miejski Białystok;

| w województwie mazowieckim:





  gminy Korczew, Kotuń, Paprotnia, Przesmyki, Wodynie, Skórzec, Mokobody, Mordy, Siedlce, Suchożebry i Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Korczew, Kotuń, Paprotnia, Przesmyki, Wodynie, Skórzec, Mokobody, Mordy, Siedlce, Suchożebry i Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| powiat miejski Siedlce, |
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powiat miejski Siedlce,

| gminy Bielany, Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
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gminy Bielany, Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| powiat węgrowski, |
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powiat węgrowski,

| powiat łosicki, |
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powiat łosicki,

| gminy Brochów, Młodzieszyn, część gminy Teresin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy wiejskiej Sochaczew położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 i część miasta Sochaczew położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 50 i 92 w powiecie sochaczewskim, |
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gminy Brochów, Młodzieszyn, część gminy Teresin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy wiejskiej Sochaczew położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 i część miasta Sochaczew położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 50 i 92 w powiecie sochaczewskim,

| powiat nowodworski, |
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powiat nowodworski,

| gminy Czerwińsk nad Wisłą, Joniec, Naruszewo Nowe Miasto i Załuski w powiecie płońskim, |
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gminy Czerwińsk nad Wisłą, Joniec, Naruszewo Nowe Miasto i Załuski w powiecie płońskim,

| gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gminy Dąbrówka, Kobyłka, Marki, Radzymin, Wołomin, Zielonka i Ząbki w powiecie wołomińskim, |
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gminy Dąbrówka, Kobyłka, Marki, Radzymin, Wołomin, Zielonka i Ząbki w powiecie wołomińskim,

| część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
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część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mrozy, Siennica, Sulejówek, część gminy Jakubów położona na południe od linii wyznaczoenj przez drogę nr A2, część gminy Kałuszyn położona na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 2 i 92 i część gminy Mińsk Mazowiecki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A2 i miasto Mińsk Mazowiecki w powiecie mińskim, |
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gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mrozy, Siennica, Sulejówek, część gminy Jakubów położona na południe od linii wyznaczoenj przez drogę nr A2, część gminy Kałuszyn położona na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 2 i 92 i część gminy Mińsk Mazowiecki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A2 i miasto Mińsk Mazowiecki w powiecie mińskim,

| powiat garwoliński, |
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powiat garwoliński,

| powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| gminy Chynów, Grójec, Jasieniec, Pniewy i Warka w powiecie grójeckim, |
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gminy Chynów, Grójec, Jasieniec, Pniewy i Warka w powiecie grójeckim,

| gminy Milanówek, Grodzisk Mazowiecki, Podkowa Leśna i Żabia Wola w powiecie grodziskim, |
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gminy Milanówek, Grodzisk Mazowiecki, Podkowa Leśna i Żabia Wola w powiecie grodziskim,

| gminy Grabów nad Pilicą, Magnuszew, Głowaczów, Kozienice w powiecie kozienickim, |
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gminy Grabów nad Pilicą, Magnuszew, Głowaczów, Kozienice w powiecie kozienickim,

| część gminy Stromiec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 48 w powiecie białobrzeskim, |
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część gminy Stromiec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 48 w powiecie białobrzeskim,

| powiat miejski Warszawa; |
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powiat miejski Warszawa;

| w województwie lubelskim:





  gminy Borki, Czemierniki, Kąkolewnica, Komarówka Podlaska, Wohyń i Radzyń Podlaski z miastem Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Borki, Czemierniki, Kąkolewnica, Komarówka Podlaska, Wohyń i Radzyń Podlaski z miastem Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim,

| gminy Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Krzywda, Stanin, część gminy wiejskiej Łuków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy gminy do granicy miasta Łuków i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim, |
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gminy Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Krzywda, Stanin, część gminy wiejskiej Łuków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy gminy do granicy miasta Łuków i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim,

| gminy Janów Podlaski, Kodeń, Tuczna, Leśna Podlaska, Rossosz, Łomazy, Konstantynów, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie, Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski w powiecie bialskim, |
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gminy Janów Podlaski, Kodeń, Tuczna, Leśna Podlaska, Rossosz, Łomazy, Konstantynów, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie, Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski w powiecie bialskim,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| gmina Łęczna i część gminy Spiczyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim, |
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gmina Łęczna i część gminy Spiczyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim,

| część gminy Siemień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na zachód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim, |
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część gminy Siemień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na zachód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim,

| gminy Niedźwiada, Ostrówek, Abramów, Firlej, Kamionka, Michów, Lubartów z miastem Lubartów i część gminy Kock położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę Czarną, w powiecie lubartowskim, |
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gminy Niedźwiada, Ostrówek, Abramów, Firlej, Kamionka, Michów, Lubartów z miastem Lubartów i część gminy Kock położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę Czarną, w powiecie lubartowskim,

| gminy Jabłonna, Krzczonów, Niemce, Garbów, Głusk i Wólka w powiecie lubelskim, |
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gminy Jabłonna, Krzczonów, Niemce, Garbów, Głusk i Wólka w powiecie lubelskim,

| powiat miejski Lublin, |
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powiat miejski Lublin,

| gminy Mełgiew, Rybczewice, Piaski i miasto Świdnik w powiecie świdnickim, |
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gminy Mełgiew, Rybczewice, Piaski i miasto Świdnik w powiecie świdnickim,

| gminy Fajsławice, Gorzków, i część gminy Łopiennik Górny położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim, |
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gminy Fajsławice, Gorzków, i część gminy Łopiennik Górny położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim,

| gminy Dołhobyczów, Mircze, Trzeszczany, Werbkowice i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 i miasto Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim, |
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gminy Dołhobyczów, Mircze, Trzeszczany, Werbkowice i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 i miasto Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim,

| gmina Telatyn, Tyszowce i część gminy Łaszczów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 852 w powiecie tomaszowskim, |
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gmina Telatyn, Tyszowce i część gminy Łaszczów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 852 w powiecie tomaszowskim,

| część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim, |
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część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim,

| gmina Grabowiec i część gminy Skierbieszów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843 w powiecie zamojskim, |
| --- |

gmina Grabowiec i część gminy Skierbieszów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843 w powiecie zamojskim,

| gminy Markuszów, Nałęczów, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Wąwolnica, Żyrzyn, Baranów, część gminy wiejskiej Puławy położona na wschód od rzeki Wisły i miasto Puławy w powiecie puławskim, |
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gminy Markuszów, Nałęczów, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Wąwolnica, Żyrzyn, Baranów, część gminy wiejskiej Puławy położona na wschód od rzeki Wisły i miasto Puławy w powiecie puławskim,

| gminy Annopol, Dzierzkowice i Gościeradów w powiecie kraśnickim, |
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gminy Annopol, Dzierzkowice i Gościeradów w powiecie kraśnickim,

| gmina Józefów nad Wisłą w powiecie opolskim, |
| --- |

gmina Józefów nad Wisłą w powiecie opolskim,

| gminy Kłoczew i Stężyca w powiecie ryckim; |
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gminy Kłoczew i Stężyca w powiecie ryckim;

| w województwie podkarpackim:





  gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim. |
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w województwie podkarpackim:

gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim.

8.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Restul județului Maramureș care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:






  — | Comuna Vișeu de Sus, |
| --- | --- | --- |

—

Restul județului Maramureș care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:

—

Comuna Vișeu de Sus,

| — | Comuna Moisei, |
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—

Comuna Moisei,

| — | Comuna Borșa, |
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—

Comuna Borșa,

| — | Comuna Oarța de Jos, |
| --- | --- |

—

Comuna Oarța de Jos,

| — | Comuna Suciu de Sus, |
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—

Comuna Suciu de Sus,

| — | Comuna Coroieni, |
| --- | --- |

—

Comuna Coroieni,

| — | Comuna Târgu Lăpuș, |
| --- | --- |

—

Comuna Târgu Lăpuș,

| — | Comuna Vima Mică, |
| --- | --- |

—

Comuna Vima Mică,

| — | Comuna Boiu Mare, |
| --- | --- |

—

Comuna Boiu Mare,

| — | Comuna Valea Chioarului, |
| --- | --- |

—

Comuna Valea Chioarului,

| — | Comuna Ulmeni, |
| --- | --- |

—

Comuna Ulmeni,

| — | Comuna Băsești, |
| --- | --- |

—

Comuna Băsești,

| — | Comuna Baia Mare, |
| --- | --- |

—

Comuna Baia Mare,

| — | Comuna Tăuții Magherăuș, |
| --- | --- |

—

Comuna Tăuții Magherăuș,

| — | Comuna Cicărlău, |
| --- | --- |

—

Comuna Cicărlău,

| — | Comuna Seini, |
| --- | --- |

—

Comuna Seini,

| — | Comuna Ardusat, |
| --- | --- |

—

Comuna Ardusat,

| — | Comuna Farcasa, |
| --- | --- |

—

Comuna Farcasa,

| — | Comuna Salsig, |
| --- | --- |

—

Comuna Salsig,

| — | Comuna Asuaju de Sus, |
| --- | --- |

—

Comuna Asuaju de Sus,

| — | Comuna Băița de sub Codru, |
| --- | --- |

—

Comuna Băița de sub Codru,

| — | Comuna Bicaz, |
| --- | --- |

—

Comuna Bicaz,

| — | Comuna Grosi, |
| --- | --- |

—

Comuna Grosi,

| — | Comuna Recea, |
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—

Comuna Recea,

| — | Comuna Baia Sprie, |
| --- | --- |

—

Comuna Baia Sprie,

| — | Comuna Sisesti, |
| --- | --- |

—

Comuna Sisesti,

| — | Comuna Cernesti, |
| --- | --- |

—

Comuna Cernesti,

| — | Copalnic Mănăstur, |
| --- | --- |

—

Copalnic Mănăstur,

| — | Comuna Dumbrăvița, |
| --- | --- |

—

Comuna Dumbrăvița,

| — | Comuna Cupseni, |
| --- | --- |

—

Comuna Cupseni,

| — | Comuna Șomcuța Mare, |
| --- | --- |

—

Comuna Șomcuța Mare,

| — | Comuna Sacaleșeni, |
| --- | --- |

—

Comuna Sacaleșeni,

| — | Comuna Remetea Chioarului, |
| --- | --- |

—

Comuna Remetea Chioarului,

| — | Comuna Mireșu Mare, |
| --- | --- |

—

Comuna Mireșu Mare,

| — | Comuna Ariniș, |
| --- | --- |

—

Comuna Ariniș,

| — | Județul Bistrița-Năsăud. |
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—

Județul Bistrița-Năsăud.

PARTE III

1.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Brocēnu novada Cieceres un Gaiķu pagasts, Remtes pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa 1154 un P109, Brocēnu pilsēta, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novada Cieceres un Gaiķu pagasts, Remtes pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa 1154 un P109, Brocēnu pilsēta,

| — | Saldus novada Saldus, Zirņu, Lutriņu un Jaunlutriņu pagasts, Saldus pilsēta. |
| --- | --- |

—

Saldus novada Saldus, Zirņu, Lutriņu un Jaunlutriņu pagasts, Saldus pilsēta.

2.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Akmenės rajono savivaldybė: Akmenės, Kruopių, Naujosios Akmenės kaimiškoji ir Naujosios Akmenės miesto seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė: Akmenės, Kruopių, Naujosios Akmenės kaimiškoji ir Naujosios Akmenės miesto seniūnijos,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė: Gaižaičių, Gataučių, Joniškio, Rudiškių, Skaistgirio, Žagarės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė: Gaižaičių, Gataučių, Joniškio, Rudiškių, Skaistgirio, Žagarės seniūnijos,

| — | Kalvarijos savivaldybė: Kalvarijos seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 131 ir į šiaurę nuo kelio Nr. 200, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė: Kalvarijos seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 131 ir į šiaurę nuo kelio Nr. 200,

| — | Kazlų Rudos savivaldybė: Antanavo seniūnija ir Kazlų Rudos seniūnijos dalis nuo kelio Nr. 2613 į pietus, kelio Nr. 183 į vakarus ir kelio Nr. 230 į pietus, |
| --- | --- |

—

Kazlų Rudos savivaldybė: Antanavo seniūnija ir Kazlų Rudos seniūnijos dalis nuo kelio Nr. 2613 į pietus, kelio Nr. 183 į vakarus ir kelio Nr. 230 į pietus,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė: Lazdijų miesto, Lazdijų, Seirijų, Šeštokų, Šventežerio ir Veisiejų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė: Lazdijų miesto, Lazdijų, Seirijų, Šeštokų, Šventežerio ir Veisiejų seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė: Igliaukos, Liudvinavo, Marijampolės, Sasnavos ir Šunskų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė: Igliaukos, Liudvinavo, Marijampolės, Sasnavos ir Šunskų seniūnijos,

| — | Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių, Tirkšlių ir Viekšnių seniūnijos, |
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—

Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių, Tirkšlių ir Viekšnių seniūnijos,

| — | Prienų rajono savivaldybė: Ašmintos, Balbieriškio, Išlaužo, Jiezno, Naujosios Ūtos, Pakuonio, Prienų ir Šilavotos seniūnijos, |
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Prienų rajono savivaldybė: Ašmintos, Balbieriškio, Išlaužo, Jiezno, Naujosios Ūtos, Pakuonio, Prienų ir Šilavotos seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Gelgaudiškio ir Plokščių seniūnijos ir Kriūkų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 3804, Lukšių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 3804, Šakių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 140 ir į šiaurės rytus nuo kelio Nr. 137, |
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Šakių rajono savivaldybė: Gelgaudiškio ir Plokščių seniūnijos ir Kriūkų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 3804, Lukšių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 3804, Šakių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 140 ir į šiaurės rytus nuo kelio Nr. 137,

| — | Šiaulių rajono savivaldybės: Bubių, Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kuršėnų kaimiškoji, Kuršėnų miesto, Kužių, Meškuičių, Raudėnų ir Šakynos seniūnijos, |
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Šiaulių rajono savivaldybės: Bubių, Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kuršėnų kaimiškoji, Kuršėnų miesto, Kužių, Meškuičių, Raudėnų ir Šakynos seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Gelgaudiškio ir Plokščių seniūnijos ir Kriūkų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 3804, Lukšių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 3804, Šakių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 140 ir į šiaurės rytus nuo kelio Nr. 137, |
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Šakių rajono savivaldybė: Gelgaudiškio ir Plokščių seniūnijos ir Kriūkų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 3804, Lukšių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 3804, Šakių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 140 ir į šiaurės rytus nuo kelio Nr. 137,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybės: Gižų ir Pilviškių seniūnijos. |
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Vilkaviškio rajono savivaldybės: Gižų ir Pilviškių seniūnijos.

3.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Sępopol i Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Sępopol i Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim,

| część gminy Kiwity położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 513 w powiecie lidzbarskim, |
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część gminy Kiwity położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 513 w powiecie lidzbarskim,

| gminy Srokowo, Barciany i część gminy Korsze położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na zachód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim, |
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gminy Srokowo, Barciany i część gminy Korsze położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na zachód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim,

| gminy Budry, Pozezdrze i część gminy Węgorzewo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim, |
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gminy Budry, Pozezdrze i część gminy Węgorzewo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim,

| gmina Kruklanki, część gminy Giżycko położona na wschód od zachodniej linii brzegowej jeziora Kisajno do granic miasta Giżycko oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr nr 63 biegnącą od południowo-wchodniej granicy miasta Giżycko do południowej granicy gminy Giżycko i, miasto Giżycko w powiecie giżyckim, |
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gmina Kruklanki, część gminy Giżycko położona na wschód od zachodniej linii brzegowej jeziora Kisajno do granic miasta Giżycko oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr nr 63 biegnącą od południowo-wchodniej granicy miasta Giżycko do południowej granicy gminy Giżycko i, miasto Giżycko w powiecie giżyckim,

| w województwie podlaskim:





  gmina Orla, część gminy Bielsk Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 biegnącą od południowo-zachodniej granicy gminy do granicy miasta Bielsk Podlaski i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 689 biegnącą od wschodniej granicy gminy do wschodniej granicy miasta Bielsk Podlaski i część gminy Boćki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie bielskim, |
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w województwie podlaskim:

gmina Orla, część gminy Bielsk Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 biegnącą od południowo-zachodniej granicy gminy do granicy miasta Bielsk Podlaski i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 689 biegnącą od wschodniej granicy gminy do wschodniej granicy miasta Bielsk Podlaski i część gminy Boćki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie bielskim,

| gminy Kleszczele, Czeremcha i część gminy Dubicze Cerkiewne położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1654B w powiecie hajnowskim, |
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gminy Kleszczele, Czeremcha i część gminy Dubicze Cerkiewne położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1654B w powiecie hajnowskim,

| gmina Milejczyce w powiecie siemiatyckim; |
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gmina Milejczyce w powiecie siemiatyckim;

| w województwie mazowieckim:





  gminy Domanice i Wiśniew w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Domanice i Wiśniew w powiecie siedleckim,

| w województwie lubelskim:





  gminy Białopole, Dubienka, Chełm, Leśniowice, Wierzbica, Sawin, Ruda Huta, Dorohusk, Kamień, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Żmudź i część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Białopole, Dubienka, Chełm, Leśniowice, Wierzbica, Sawin, Ruda Huta, Dorohusk, Kamień, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Żmudź i część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim,

| powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| gminy Izbica, Kraśniczyn, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Siennica Różana i część gminy Łopiennik Górny położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim, |
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gminy Izbica, Kraśniczyn, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Siennica Różana i część gminy Łopiennik Górny położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim,

| gmina Stary Zamość i część gminy Skierbieszów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843 w powiecie zamojskim, |
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gmina Stary Zamość i część gminy Skierbieszów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843 w powiecie zamojskim,

| gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Urszulin, Stary Brus, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim, |
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gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Urszulin, Stary Brus, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim,

| gminy Cyców, Ludwin, Puchaczów, Milejów i część gminy Spiczyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim, |
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gminy Cyców, Ludwin, Puchaczów, Milejów i część gminy Spiczyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim,

| gmina Trawniki w powiecie świdnickim, |
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gmina Trawniki w powiecie świdnickim,

| gminy Jabłoń, Podedwórze, Dębowa Kłoda, Parczew, Sosnowica, część gminy Siemień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na wschód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim, |
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gminy Jabłoń, Podedwórze, Dębowa Kłoda, Parczew, Sosnowica, część gminy Siemień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na wschód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim,

| gminy Sławatycze, Sosnówka, i Wisznice w powiecie bialskim, |
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gminy Sławatycze, Sosnówka, i Wisznice w powiecie bialskim,

| gmina Ulan Majorat w powiecie radzyńskim, |
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gmina Ulan Majorat w powiecie radzyńskim,

| gminy Ostrów Lubelski, Serniki i Uścimów w powiecie lubartowskim, |
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gminy Ostrów Lubelski, Serniki i Uścimów w powiecie lubartowskim,

| gmina Wojcieszków i część gminy wiejskiej Łuków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy gminy do granicy miasta Łuków, a następnie na północ, zachód, południe i wschód od linii stanowiącej północną, zachodnią, południową i wschodnią granicę miasta Łuków do jej przecięcia się z drogą nr 806 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków w powiecie łukowskim, |
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gmina Wojcieszków i część gminy wiejskiej Łuków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy gminy do granicy miasta Łuków, a następnie na północ, zachód, południe i wschód od linii stanowiącej północną, zachodnią, południową i wschodnią granicę miasta Łuków do jej przecięcia się z drogą nr 806 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków w powiecie łukowskim,

| gminy Horodło, Uchanie i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 biegnącą od zachodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów do granicy miasta Hrubieszów oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od wschodniej granicy miasta Hrubieszów do wschodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim, |
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gminy Horodło, Uchanie i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 biegnącą od zachodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów do granicy miasta Hrubieszów oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od wschodniej granicy miasta Hrubieszów do wschodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim,

4.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
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—

Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
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—

Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
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—

Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
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—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
| --- | --- |

—

Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
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—

Județul Bihor,

| — | Județul Brăila, |
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—

Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
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—

Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
| --- | --- |

—

Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
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—

Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
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—

Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
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—

Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
| --- | --- |

—

Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
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—

Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
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—

Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
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—

Județul Sălaj,

| — | Județul Vaslui, |
| --- | --- |

—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
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—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
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—

Județul Teleorman,

| — | Partea din județul Maramureș cu următoarele delimitări:






  — | Comuna Petrova, |
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Partea din județul Maramureș cu următoarele delimitări:

—

Comuna Petrova,

| — | Comuna Bistra, |
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—

Comuna Bistra,

| — | Comuna Repedea, |
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—

Comuna Repedea,

| — | Comuna Poienile de sub Munte, |
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—

Comuna Poienile de sub Munte,

| — | Comuna Vișeu e Jos, |
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—

Comuna Vișeu e Jos,

| — | Comuna Ruscova, |
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—

Comuna Ruscova,

| — | Comuna Leordina, |
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—

Comuna Leordina,

| — | Comuna Rozavlea, |
| --- | --- |

—

Comuna Rozavlea,

| — | Comuna Strâmtura, |
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—

Comuna Strâmtura,

| — | Comuna Bârsana, |
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—

Comuna Bârsana,

| — | Comuna Rona de Sus, |
| --- | --- |

—

Comuna Rona de Sus,

| — | Comuna Rona de Jos, |
| --- | --- |

—

Comuna Rona de Jos,

| — | Comuna Bocoiu Mare, |
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—

Comuna Bocoiu Mare,

| — | Comuna Sighetu Marmației, |
| --- | --- |

—

Comuna Sighetu Marmației,

| — | Comuna Sarasau, |
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—

Comuna Sarasau,

| — | Comuna Câmpulung la Tisa, |
| --- | --- |

—

Comuna Câmpulung la Tisa,

| — | Comuna Săpânța, |
| --- | --- |

—

Comuna Săpânța,

| — | Comuna Remeti, |
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—

Comuna Remeti,

| — | Comuna Giulești, |
| --- | --- |

—

Comuna Giulești,

| — | Comuna Ocna Șugatag, |
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—

Comuna Ocna Șugatag,

| — | Comuna Desești, |
| --- | --- |

—

Comuna Desești,

| — | Comuna Budești, |
| --- | --- |

—

Comuna Budești,

| — | Comuna Băiuț, |
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—

Comuna Băiuț,

| — | Comuna Cavnic, |
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—

Comuna Cavnic,

| — | Comuna Lăpuș, |
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—

Comuna Lăpuș,

| — | Comuna Dragomirești, |
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—

Comuna Dragomirești,

| — | Comuna Ieud, |
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—

Comuna Ieud,

| — | Comuna Saliștea de Sus, |
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—

Comuna Saliștea de Sus,

| — | Comuna Săcel, |
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—

Comuna Săcel,

| — | Comuna Călinești, |
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—

Comuna Călinești,

| — | Comuna Vadu Izei, |
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—

Comuna Vadu Izei,

| — | Comuna Botiza, |
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—

Comuna Botiza,

| — | Comuna Bogdan Vodă, |
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—

Comuna Bogdan Vodă,

| — | Localitatea Groșii Țibileșului, comuna Suciu de Sus, |
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—

Localitatea Groșii Țibileșului, comuna Suciu de Sus,

| — | Localitatea Vișeu de Mijloc, comuna Vișeu de Sus, |
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—

Localitatea Vișeu de Mijloc, comuna Vișeu de Sus,

| — | Localitatea Vișeu de Sus, comuna Vișeu de Sus. |
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—

Localitatea Vișeu de Sus, comuna Vișeu de Sus.

| — | Partea din județul Mehedinți cu următoarele comune:






  — | Comuna Strehaia, |
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—

Partea din județul Mehedinți cu următoarele comune:

—

Comuna Strehaia,

| — | Comuna Greci, |
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—

Comuna Greci,

| — | Comuna Brejnita Motru, |
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—

Comuna Brejnita Motru,

| — | Comuna Butoiești, |
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—

Comuna Butoiești,

| — | Comuna Stângăceaua, |
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—

Comuna Stângăceaua,

| — | Comuna Grozesti, |
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—

Comuna Grozesti,

| — | Comuna Dumbrava de Jos, |
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—

Comuna Dumbrava de Jos,

| — | Comuna Băcles, |
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—

Comuna Băcles,

| — | Comuna Bălăcița, |
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—

Comuna Bălăcița,

| — | Județul Argeș, |
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—

Județul Argeș,

| — | Județul Olt, |
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—

Județul Olt,

| — | Județul Dolj, |
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—

Județul Dolj,

| — | Județul Arad, |
| --- | --- |

—

Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
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—

Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
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—

Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
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—

Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
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—

Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea. |
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Județul Vâlcea.

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
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—

tutto il territorio della Sardegna.

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ORIENTAÇÕES

| 24.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/64 |
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24.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/64

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ORIENTAÇÃO (UE) 2019/1032 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 10 de maio de 2019

que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2019/11)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o primeiro travessão do artigo 3.o-1, o artigo 9.o-2, o artigo 12.o-1, o artigo 14.o-3, o artigo 18.o-2 e o artigo 20.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A prossecução da política monetária única requer a definição das ferramentas, dos instrumentos e dos procedimentos a utilizar pelo Eurosistema para poder ser objeto de aplicação uniforme em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro. |
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(1)

A prossecução da política monetária única requer a definição das ferramentas, dos instrumentos e dos procedimentos a utilizar pelo Eurosistema para poder ser objeto de aplicação uniforme em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

| (2) | Torna-se necessário alterar a Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1) para nela se incorporarem alguns ajustamentos técnicos e editoriais necessários em relação a certos aspetos das operações de política monetária. |
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(2)

Torna-se necessário alterar a Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1) para nela se incorporarem alguns ajustamentos técnicos e editoriais necessários em relação a certos aspetos das operações de política monetária.

| (3) | A fim de reforçar a transparência do regime aplicável aos ativos de garantia do Eurosistema, há que clarificar a definição das agências como emitentes ou garantes de instrumentos de dívida. |
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(3)

A fim de reforçar a transparência do regime aplicável aos ativos de garantia do Eurosistema, há que clarificar a definição das agências como emitentes ou garantes de instrumentos de dívida.

| (4) | O Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), adotado em 12 de dezembro de 2017, estabelece um regime geral para a titularização e cria um quadro específico para titularizações simples, transparentes e padronizadas. O regime aplicável aos ativos de garantia do Eurosistema deve ser revisto de forma a ter em conta os elementos pertinentes a) dos requisitos de divulgação estabelecidos nesse regulamento relativamente aos dados sobre a qualidade de crédito e o desempenho das posições em risco subjacentes, e b) das disposições do referido regulamento em matéria de registo de repositórios de titularizações junto da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), adotado em 12 de dezembro de 2017, estabelece um regime geral para a titularização e cria um quadro específico para titularizações simples, transparentes e padronizadas. O regime aplicável aos ativos de garantia do Eurosistema deve ser revisto de forma a ter em conta os elementos pertinentes a) dos requisitos de divulgação estabelecidos nesse regulamento relativamente aos dados sobre a qualidade de crédito e o desempenho das posições em risco subjacentes, e b) das disposições do referido regulamento em matéria de registo de repositórios de titularizações junto da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

| (5) | Para avaliar a qualidade de crédito dos ativos entregues em garantia de operações de crédito, o Eurosistema tem em consideração informações provenientes de sistemas de avaliação de crédito. Neste contexto, importa pôr termo à utilização de ferramentas de notação de crédito fornecidas por terceiros como uma das fontes de avaliação de crédito aceites, a fim de reduzir a complexidade do regime aplicável aos ativos de garantia do Eurosistema e contribuir para reduzir a dependência do Eurosistema relativamente às avaliações de crédito externas. |
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(5)

Para avaliar a qualidade de crédito dos ativos entregues em garantia de operações de crédito, o Eurosistema tem em consideração informações provenientes de sistemas de avaliação de crédito. Neste contexto, importa pôr termo à utilização de ferramentas de notação de crédito fornecidas por terceiros como uma das fontes de avaliação de crédito aceites, a fim de reduzir a complexidade do regime aplicável aos ativos de garantia do Eurosistema e contribuir para reduzir a dependência do Eurosistema relativamente às avaliações de crédito externas.

| (6) | O Eurosistema aceita como ativos de garantia certos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos por bancos multilaterais de desenvolvimento ou organizações internacionais. Os critérios para o reconhecimento de entidades como bancos multilaterais de desenvolvimento ou organizações internacionais devem ser simplificados, a fim de reduzir a complexidade do regime aplicável aos ativos de garantia do Eurosistema. |
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(6)

O Eurosistema aceita como ativos de garantia certos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos por bancos multilaterais de desenvolvimento ou organizações internacionais. Os critérios para o reconhecimento de entidades como bancos multilaterais de desenvolvimento ou organizações internacionais devem ser simplificados, a fim de reduzir a complexidade do regime aplicável aos ativos de garantia do Eurosistema.

| (7) | O Eurosistema aceita certos direitos de crédito como ativos de garantia. Os critérios de elegibilidade de tais direitos de crédito necessitam de ser alterados para reduzir a complexidade e assegurar a coerência do regime aplicável aos ativos de garantia do Eurosistema. O Eurosistema deixará, nomeadamente, de estabelecer a distinção entre direitos de crédito com taxa de juro variável com limites máximos ou mínimos introduzidos na emissão ou após a emissão. O Eurosistema deixará também de diferenciar entre direitos de crédito com taxa de juro variável com uma taxa de referência associada ao rendimento das obrigações de dívida pública, com base no prazo de vencimento dessas obrigações. Torna-se igualmente necessário esclarecer que os direitos de crédito não são elegíveis se o seu fluxo financeiro mais recente tiver sido negativo. Além disso, deve ser introduzida um limite mínimo como condição de elegibilidade de direitos de crédito nacionais, a fim de harmonizar ainda mais a utilização dos direitos de crédito como garantia para operações de crédito do Eurosistema. |
| --- | --- |

(7)

O Eurosistema aceita certos direitos de crédito como ativos de garantia. Os critérios de elegibilidade de tais direitos de crédito necessitam de ser alterados para reduzir a complexidade e assegurar a coerência do regime aplicável aos ativos de garantia do Eurosistema. O Eurosistema deixará, nomeadamente, de estabelecer a distinção entre direitos de crédito com taxa de juro variável com limites máximos ou mínimos introduzidos na emissão ou após a emissão. O Eurosistema deixará também de diferenciar entre direitos de crédito com taxa de juro variável com uma taxa de referência associada ao rendimento das obrigações de dívida pública, com base no prazo de vencimento dessas obrigações. Torna-se igualmente necessário esclarecer que os direitos de crédito não são elegíveis se o seu fluxo financeiro mais recente tiver sido negativo. Além disso, deve ser introduzida um limite mínimo como condição de elegibilidade de direitos de crédito nacionais, a fim de harmonizar ainda mais a utilização dos direitos de crédito como garantia para operações de crédito do Eurosistema.

| (8) | Todos os ativos elegíveis para operações de crédito do Eurosistema estão sujeitos a regras de valorização e a medidas de controlo de risco destinadas a proteger o Eurosistema contra perdas financeiras no caso de os ativos de garantia terem de ser executados devido ao incumprimento de uma contraparte. Neste contexto, é necessário clarificar que o Eurosistema atribui um valor aos ativos não transacionáveis baseado no montante em dívida desses ativos. |
| --- | --- |

(8)

Todos os ativos elegíveis para operações de crédito do Eurosistema estão sujeitos a regras de valorização e a medidas de controlo de risco destinadas a proteger o Eurosistema contra perdas financeiras no caso de os ativos de garantia terem de ser executados devido ao incumprimento de uma contraparte. Neste contexto, é necessário clarificar que o Eurosistema atribui um valor aos ativos não transacionáveis baseado no montante em dívida desses ativos.

| (9) | O Eurosistema aceita como garantia obrigações com ativos subjacentes emitidas, devidas ou garantidas pela contraparte ou por uma entidade com a qual a contraparte tenha uma relação estreita, contanto que tais obrigações satisfaçam determinados critérios. Neste contexto, cumpre ao Eurosistema especificar melhor os critérios de aceitação das referidas obrigações com ativos subjacentes como garantia. |
| --- | --- |

(9)

O Eurosistema aceita como garantia obrigações com ativos subjacentes emitidas, devidas ou garantidas pela contraparte ou por uma entidade com a qual a contraparte tenha uma relação estreita, contanto que tais obrigações satisfaçam determinados critérios. Neste contexto, cumpre ao Eurosistema especificar melhor os critérios de aceitação das referidas obrigações com ativos subjacentes como garantia.

| (10) | Por uma questão de clareza, importa introduzir no texto outras alterações de menor importância, nomeadamente no que respeita ao montante que deverá ser garantido nas operações de cedência de liquidez, ao prazo para o pedido de acesso às facilidades permanente e às restrições geográficas aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados e ativos geradores de fluxos financeiros. |
| --- | --- |

(10)

Por uma questão de clareza, importa introduzir no texto outras alterações de menor importância, nomeadamente no que respeita ao montante que deverá ser garantido nas operações de cedência de liquidez, ao prazo para o pedido de acesso às facilidades permanente e às restrições geográficas aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados e ativos geradores de fluxos financeiros.

| (11) | Tornando-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), |
| --- | --- |

(11)

Tornando-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60),

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 2) passa a ter a seguinte redação:






  «2) | “Agência”, uma entidade estabelecida num Estado-Membro cuja moeda é o euro e que se dedica quer a certas atividades de interesse geral exercidas a nível nacional ou regional, quer à satisfação das necessidades financeiras das mesmas, e que o Eurosistema tenha classificado como tal. A lista das entidades classificadas como agências deve ser publicada no sítio Web do BCE e especificar, em relação a cada entidade, se se encontram preenchidos os critérios quantitativos para efeitos de margem de avaliação estabelecidos no anexo XII-A;». |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O ponto 2) passa a ter a seguinte redação:

«2)

“Agência”, uma entidade estabelecida num Estado-Membro cuja moeda é o euro e que se dedica quer a certas atividades de interesse geral exercidas a nível nacional ou regional, quer à satisfação das necessidades financeiras das mesmas, e que o Eurosistema tenha classificado como tal. A lista das entidades classificadas como agências deve ser publicada no sítio Web do BCE e especificar, em relação a cada entidade, se se encontram preenchidos os critérios quantitativos para efeitos de margem de avaliação estabelecidos no anexo XII-A;».

| b) | São inseridos os seguintes pontos 26-A) e 26-B):






  «26-A) | “Data de ativação para prestação de informação à ESMA”, o primeiro dia em que a) um repositório de titularizações tiver sido registado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (European Securities and Markets Authority/ESMA) passando a ser um repositório de titularizações ESMA, e b) as normas técnicas de implementação pertinentes, sob a forma de modelos padronizados, tenham sido adotadas pela Comissão ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e se tenham tornado aplicáveis; |
| --- | --- | --- |

b)

São inseridos os seguintes pontos 26-A) e 26-B):

«26-A)

“Data de ativação para prestação de informação à ESMA”, o primeiro dia em que a) um repositório de titularizações tiver sido registado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (European Securities and Markets Authority/ESMA) passando a ser um repositório de titularizações ESMA, e b) as normas técnicas de implementação pertinentes, sob a forma de modelos padronizados, tenham sido adotadas pela Comissão ao abrigo do artigo 7.o

o

*1

| 26-B) | «Repositório de titularizações ESMA», um repositório de titularizações na aceção do ponto 23) do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2017/2402, que se encontre registado na ESMA nos termos do artigo 10.o do referido regulamento; |
| --- | --- |

26-B)

«Repositório de titularizações ESMA», um repositório de titularizações na aceção do ponto 23) do artigo 2.o

o

(*1)  Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35).»."

*1

o

o

| c) | É inserido o seguinte ponto 31-A):






  «31-A) | “Repositório designado pelo Eurosistema”, uma entidade designada pelo Eurosistema em conformidade com o disposto no anexo VIII e que continue a satisfazer os requisitos para a designação estabelecidos no referido anexo;». |
| --- | --- | --- |

c)

É inserido o seguinte ponto 31-A):

«31-A)

“Repositório designado pelo Eurosistema”, uma entidade designada pelo Eurosistema em conformidade com o disposto no anexo VIII e que continue a satisfazer os requisitos para a designação estabelecidos no referido anexo;».

| d) | É inserido o seguinte ponto 50-A):






  «50-A) | “Repositório de dados referentes aos empréstimos”, um repositório de titularizações ESMA, ou um repositório designado pelo Eurosistema;». |
| --- | --- | --- |

d)

É inserido o seguinte ponto 50-A):

«50-A)

“Repositório de dados referentes aos empréstimos”, um repositório de titularizações ESMA, ou um repositório designado pelo Eurosistema;».

| 2) | No artigo 15.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | assegurar que a operação está adequadamente garantida por ativos elegíveis até ao seu vencimento; o valor dos ativos de garantia mobilizados deve cobrir a todo o momento o montante total em dívida da operação de cedência de liquidez, incluindo os juros vencidos durante o prazo da operação. Se os juros se vencerem a uma taxa positiva, o montante aplicável deve ser adicionado diariamente ao montante total em dívida da operação de cedência de liquidez e, se se vencerem a uma taxa negativa, o montante aplicável deve ser subtraído diariamente ao montante total em dívida da operação de cedência de liquidez,». |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 15.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«b)

assegurar que a operação está adequadamente garantida por ativos elegíveis até ao seu vencimento; o valor dos ativos de garantia mobilizados deve cobrir a todo o momento o montante total em dívida da operação de cedência de liquidez, incluindo os juros vencidos durante o prazo da operação. Se os juros se vencerem a uma taxa positiva, o montante aplicável deve ser adicionado diariamente ao montante total em dívida da operação de cedência de liquidez e, se se vencerem a uma taxa negativa, o montante aplicável deve ser subtraído diariamente ao montante total em dívida da operação de cedência de liquidez,».

| 3) | No artigo 19.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Uma contraparte pode enviar ao BCN de origem um pedido de acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez. Desde que o pedido seja recebido pelo BCN de origem o mais tardar até 15 minutos após a hora de encerramento do TARGET2, o BCN deve processar o pedido no próprio dia no TARGET2. O prazo para o pedido de acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez é alargado por um período adicional de 15 minutos no último dia útil do Eurosistema de cada período de manutenção de reservas mínimas. Em circunstâncias excecionais, o Eurosistema pode decidir fixar prazos mais alargados. O pedido de acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez deve mencionar o montante do crédito solicitado. A contraparte deve entregar ativos elegíveis de valor suficiente para garantir a transação, salvo se tais ativos já tiverem sido depositados pela contraparte junto do BCN de origem, tal como previsto no artigo 18.o, n.o 4.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 19.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«5.   Uma contraparte pode enviar ao BCN de origem um pedido de acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez. Desde que o pedido seja recebido pelo BCN de origem o mais tardar até 15 minutos após a hora de encerramento do TARGET2, o BCN deve processar o pedido no próprio dia no TARGET2. O prazo para o pedido de acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez é alargado por um período adicional de 15 minutos no último dia útil do Eurosistema de cada período de manutenção de reservas mínimas. Em circunstâncias excecionais, o Eurosistema pode decidir fixar prazos mais alargados. O pedido de acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez deve mencionar o montante do crédito solicitado. A contraparte deve entregar ativos elegíveis de valor suficiente para garantir a transação, salvo se tais ativos já tiverem sido depositados pela contraparte junto do BCN de origem, tal como previsto no artigo 18.o, n.o 4.».

| 4) | No artigo 22.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Para ter acesso à facilidade permanente de depósito, a contraparte deverá enviar um pedido ao seu BCN de origem. Desde que o pedido seja recebido pelo BCN de origem o mais tardar até 15 minutos após a hora de encerramento do TARGET2, o referido BCN processa o pedido no próprio dia no TARGET2. O prazo para o pedido de acesso à facilidade permanente de depósito é alargado por um período adicional de 15 minutos no último dia útil do Eurosistema de cada período de manutenção de reservas mínimas. Em circunstâncias excecionais, o Eurosistema pode decidir fixar prazos mais alargados. O pedido deve mencionar o montante a depositar ao abrigo da facilidade permanente de depósito.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 22.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   Para ter acesso à facilidade permanente de depósito, a contraparte deverá enviar um pedido ao seu BCN de origem. Desde que o pedido seja recebido pelo BCN de origem o mais tardar até 15 minutos após a hora de encerramento do TARGET2, o referido BCN processa o pedido no próprio dia no TARGET2. O prazo para o pedido de acesso à facilidade permanente de depósito é alargado por um período adicional de 15 minutos no último dia útil do Eurosistema de cada período de manutenção de reservas mínimas. Em circunstâncias excecionais, o Eurosistema pode decidir fixar prazos mais alargados. O pedido deve mencionar o montante a depositar ao abrigo da facilidade permanente de depósito.».

| 5) | No artigo 59.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

  «4.   O Eurosistema publica informação sobre os níveis da qualidade de crédito no sítio Web do BCE sob a forma de uma escala de notação harmonizada do Eurosistema, incluindo a correspondência (mapping) entre os níveis da qualidade do crédito e as avaliações de crédito fornecidas por instituições externas de avaliação de crédito (IEAC) aceites.


  5.   Na avaliação dos requisitos de qualidade de crédito, o Eurosistema tem em conta a informação sobre a avaliação do crédito atribuída por sistemas de avaliação de crédito pertencentes a uma de três fontes de acordo com o disposto no título V da parte IV.». |
| --- | --- |

5)

No artigo 59.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«4.   O Eurosistema publica informação sobre os níveis da qualidade de crédito no sítio Web do BCE sob a forma de uma escala de notação harmonizada do Eurosistema, incluindo a correspondência (mapping) entre os níveis da qualidade do crédito e as avaliações de crédito fornecidas por instituições externas de avaliação de crédito (IEAC) aceites.

5.   Na avaliação dos requisitos de qualidade de crédito, o Eurosistema tem em conta a informação sobre a avaliação do crédito atribuída por sistemas de avaliação de crédito pertencentes a uma de três fontes de acordo com o disposto no título V da parte IV.».

| 6) | No artigo 69.o, o n.o 2 é suprimido. |
| --- | --- |

6)

No artigo 69.o, o n.o 2 é suprimido.

o

o

| 7) | No artigo 70.o, é inserido o seguinte n.o 3-A:

  «3-A.   No caso dos instrumentos de dívida emitidos ou garantidos por agências, o emitente ou garante deve estar estabelecido num Estado-Membro cuja moeda é o euro.». |
| --- | --- |

7)

No artigo 70.o, é inserido o seguinte n.o 3-A:

o

o

«3-A.   No caso dos instrumentos de dívida emitidos ou garantidos por agências, o emitente ou garante deve estar estabelecido num Estado-Membro cuja moeda é o euro.».

| 8) | No artigo 73.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Para os instrumentos de dívida titularizados serem elegíveis, todos os ativos subjacentes têm de ser homogéneos, ou seja, deverá ser possível reportá-los de acordo com um dos modelos para o reporte de dados referentes a empréstimos (loan level data templates) referidos no anexo VIII, os quais se devem referir a uma das seguintes categorias:






  a) | empréstimos a particulares garantidos por hipotecas; |
| --- | --- | --- |

8)

No artigo 73.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   Para os instrumentos de dívida titularizados serem elegíveis, todos os ativos subjacentes têm de ser homogéneos, ou seja, deverá ser possível reportá-los de acordo com um dos modelos para o reporte de dados referentes a empréstimos (loan level data templates) referidos no anexo VIII, os quais se devem referir a uma das seguintes categorias:

a)

empréstimos a particulares garantidos por hipotecas;

| b) | empréstimos a pequenas e médias empresas (PME); |
| --- | --- |

b)

empréstimos a pequenas e médias empresas (PME);

| c) | empréstimos para aquisição de viatura; |
| --- | --- |

c)

empréstimos para aquisição de viatura;

| d) | crédito ao consumo; |
| --- | --- |

d)

crédito ao consumo;

| e) | créditos de locação financeira; |
| --- | --- |

e)

créditos de locação financeira;

| f) | créditos de cartão de crédito.». |
| --- | --- |

f)

créditos de cartão de crédito.».

| 9) | O artigo 74.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Para efeitos do n.o 2, o administrador das hipotecas (mortgage trustee) ou dos valores a receber (receivables trustee) é considerado um intermediário.». |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 74.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Para efeitos do n.o 2, o administrador das hipotecas (mortgage trustee) ou dos valores a receber (receivables trustee) é considerado um intermediário.».

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Os devedores e os credores dos ativos subjacentes geradores de fluxos financeiros devem estar constituídos no EEE ou, tratando-se de pessoas singulares, devem aí ser residentes. Os devedores que sejam pessoas singulares devem ser residentes no EEE na data em que os ativos subjacentes foram originados. Qualquer garantia associada deve situar-se no EEE, devendo a lei que regula os ativos subjacentes ser a lei de um país pertencente ao EEE.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   Os devedores e os credores dos ativos subjacentes geradores de fluxos financeiros devem estar constituídos no EEE ou, tratando-se de pessoas singulares, devem aí ser residentes. Os devedores que sejam pessoas singulares devem ser residentes no EEE na data em que os ativos subjacentes foram originados. Qualquer garantia associada deve situar-se no EEE, devendo a lei que regula os ativos subjacentes ser a lei de um país pertencente ao EEE.».

| 10) | O artigo 78.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Devem ser apresentados dados referentes a empréstimos completos e normalizados, de forma completa e normalizada, relativamente aos ativos subjacentes a um instrumento de dívida titularizado de acordo com os procedimentos previstos no anexo VIII, nos quais se inclui informação sobre a classificação (score) requerida relativamente à qualidade dos dados e aos requisitos dos repositórios de dados referentes a empréstimos. Na análise da elegibilidade, o Eurosistema toma em consideração: a) qualquer falha na entrega dos dados; e b) a frequência com que os campos para preenchimento de dados não contêm informação relevante.». |
| --- | --- | --- |

10)

O artigo 78.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Devem ser apresentados dados referentes a empréstimos completos e normalizados, de forma completa e normalizada, relativamente aos ativos subjacentes a um instrumento de dívida titularizado de acordo com os procedimentos previstos no anexo VIII, nos quais se inclui informação sobre a classificação (score) requerida relativamente à qualidade dos dados e aos requisitos dos repositórios de dados referentes a empréstimos. Na análise da elegibilidade, o Eurosistema toma em consideração: a) qualquer falha na entrega dos dados; e b) a frequência com que os campos para preenchimento de dados não contêm informação relevante.».

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Sem prejuízo dos valores de classificação requeridos, de acordo com o anexo VIII, quanto aos dados referentes a empréstimos, o Eurosistema pode aceitar como ativos de garantia instrumentos de dívida titularizados com classificação inferior à requerida (A1), caso a caso e desde que sejam prestadas explicações adequadas sobre a causa da incapacidade de obtenção da classificação requerida. Para cada explicação adequada, o Eurosistema determinará um nível máximo e um horizonte temporal de tolerância, tal como detalhado no sítio Web do BCE. O horizonte temporal de tolerância deve indicar o prazo para a melhoria da qualidade dos dados referentes aos instrumentos de dívida titularizados.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Sem prejuízo dos valores de classificação requeridos, de acordo com o anexo VIII, quanto aos dados referentes a empréstimos, o Eurosistema pode aceitar como ativos de garantia instrumentos de dívida titularizados com classificação inferior à requerida (A1), caso a caso e desde que sejam prestadas explicações adequadas sobre a causa da incapacidade de obtenção da classificação requerida. Para cada explicação adequada, o Eurosistema determinará um nível máximo e um horizonte temporal de tolerância, tal como detalhado no sítio Web do BCE. O horizonte temporal de tolerância deve indicar o prazo para a melhoria da qualidade dos dados referentes aos instrumentos de dívida titularizados.».

| 11) | O artigo 81.o-A é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:






  «— | instrumentos de dívida emitidos por agências,». |
| --- | --- | --- | --- |

11)

O artigo 81.o-A é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:

o

«—

instrumentos de dívida emitidos por agências,».

| b) | O n.o 5 é eliminado. |
| --- | --- |

b)

O n.o 5 é eliminado.

o

| 12) | O artigo 90.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 90.o

  Montante de capital e cupões dos direitos de crédito
  Para serem elegíveis, os direitos de crédito devem cumprir os seguintes requisitos:






  a) | Terem, até à data de reembolso final, um montante de capital fixo e incondicional; e |
| --- | --- | --- |

12)

O artigo 90.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 90.o

Montante de capital e cupões dos direitos de crédito

Para serem elegíveis, os direitos de crédito devem cumprir os seguintes requisitos:

a)

Terem, até à data de reembolso final, um montante de capital fixo e incondicional; e

| b) | Terem, até à data de reembolso final, uma das seguintes taxas de juro:






  i) | cupão zero; |
| --- | --- | --- |

b)

Terem, até à data de reembolso final, uma das seguintes taxas de juro:

i)

cupão zero;

| ii) | taxa fixa; |
| --- | --- |

ii)

taxa fixa;

| iii) | taxa variável, ou seja, associada a uma taxa de juro de referência e com a seguinte estrutura: taxa de cupão = taxa de referência ± x, com f ≤ taxa de cupão ≤ c, em que:






  — | em cada momento, a taxa de referência seja apenas uma das seguintes:






  — | uma taxa de juro do mercado monetário do euro, por exemplo, EURIBOR, LIBOR ou índices semelhantes; |
| --- | --- | --- | --- |

iii)

taxa variável, ou seja, associada a uma taxa de juro de referência e com a seguinte estrutura: taxa de cupão = taxa de referência ± x, com f ≤ taxa de cupão ≤ c, em que:

—

em cada momento, a taxa de referência seja apenas uma das seguintes:

—

uma taxa de juro do mercado monetário do euro, por exemplo, EURIBOR, LIBOR ou índices semelhantes;

| — | uma taxa swap com vencimento constante, por exemplo, CMS, EIISDA, EUSA; |
| --- | --- |

—

uma taxa swap com vencimento constante, por exemplo, CMS, EIISDA, EUSA;

| — | a taxa de rendibilidade de uma obrigação ou de um índice de várias obrigações de dívida pública da área do euro; |
| --- | --- |

—

a taxa de rendibilidade de uma obrigação ou de um índice de várias obrigações de dívida pública da área do euro;

| — | f (floor, limite mínimo), c (ceiling, limite máximo), se existirem, e x (margem) são valores que ou já estão predefinidos à data da sua origem, ou podem mudar durante a vida do direito de crédito; f e/ou c podem também ser introduzidos após a origem do direito de crédito; e |
| --- | --- |

—

f (floor, limite mínimo), c (ceiling, limite máximo), se existirem, e x (margem) são valores que ou já estão predefinidos à data da sua origem, ou podem mudar durante a vida do direito de crédito; f e/ou c podem também ser introduzidos após a origem do direito de crédito; e

| c) | O seu fluxo financeiro mais recente não ter sido negativo. Se ocorrer um fluxo financeiro negativo, o direito de crédito é inelegível a partir desse momento. Pode tornar-se novamente elegível depois de um fluxo financeiro que não seja negativo, contanto que cumpra todos os demais requisitos aplicáveis.». |
| --- | --- |

c)

O seu fluxo financeiro mais recente não ter sido negativo. Se ocorrer um fluxo financeiro negativo, o direito de crédito é inelegível a partir desse momento. Pode tornar-se novamente elegível depois de um fluxo financeiro que não seja negativo, contanto que cumpra todos os demais requisitos aplicáveis.».

| 13) | O artigo 93.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 93.o

  Dimensão mínima dos direitos de crédito
  Para utilização doméstica, os direitos de crédito devem, no momento em que são submetidos como ativo de garantia por uma contraparte, ter um valor mínimo de 25 000 euros, ou qualquer outro montante superior que venha a ser definido pelo BCN de origem. A nível transfronteiras, o limite mínimo é 500 000 euros.». |
| --- | --- |

13)

O artigo 93.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 93.o

Dimensão mínima dos direitos de crédito

Para utilização doméstica, os direitos de crédito devem, no momento em que são submetidos como ativo de garantia por uma contraparte, ter um valor mínimo de 25 000 euros, ou qualquer outro montante superior que venha a ser definido pelo BCN de origem. A nível transfronteiras, o limite mínimo é 500 000 euros.».

| 14) | No artigo 95.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os devedores e os garantes de direitos de crédito elegíveis devem ser sociedades não financeiras, entidades do setor público (excluindo sociedades financeiras públicas), bancos multilaterais de desenvolvimento ou organizações internacionais.». |
| --- | --- |

14)

No artigo 95.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   Os devedores e os garantes de direitos de crédito elegíveis devem ser sociedades não financeiras, entidades do setor público (excluindo sociedades financeiras públicas), bancos multilaterais de desenvolvimento ou organizações internacionais.».

| 15) | O artigo 100.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 100.o

  Verificação dos procedimentos utilizados para a apresentação de direitos de crédito
  Os BCN, ou os supervisores ou auditores externos, devem efetuar verificações pontuais da adequação dos procedimentos utilizados pela contraparte para fornecer informação sobre direitos de crédito ao Eurosistema. Se ocorrerem alterações significativas aos referidos procedimentos, pode efetuar-se uma nova verificação pontual de tais procedimentos.». |
| --- | --- |

15)

O artigo 100.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 100.o

Verificação dos procedimentos utilizados para a apresentação de direitos de crédito

Os BCN, ou os supervisores ou auditores externos, devem efetuar verificações pontuais da adequação dos procedimentos utilizados pela contraparte para fornecer informação sobre direitos de crédito ao Eurosistema. Se ocorrerem alterações significativas aos referidos procedimentos, pode efetuar-se uma nova verificação pontual de tais procedimentos.».

| 16) | No artigo 107.o-A, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Os instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis devem ter capital fixo e incondicional, e uma estrutura de cupão que cumpra os critérios estabelecidos no artigo 63.o. A garantia global (cover pool) apenas pode conter direitos de crédito para os quais tenha sido disponibilizada informação utilizando:






  a) | um modelo de reporte de dados dos empréstimos subjacentes (loan-level data reporting template) específico para os instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis; ou |
| --- | --- | --- |

16)

No artigo 107.o-A, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   Os instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis devem ter capital fixo e incondicional, e uma estrutura de cupão que cumpra os critérios estabelecidos no artigo 63.o. A garantia global (cover pool) apenas pode conter direitos de crédito para os quais tenha sido disponibilizada informação utilizando:

a)

um modelo de reporte de dados dos empréstimos subjacentes (loan-level data reporting template) específico para os instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis; ou

| b) | um modelo de reporte de dados dos empréstimos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados (ABS) nos termos do artigo 73.o.». |
| --- | --- |

b)

um modelo de reporte de dados dos empréstimos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados (ABS) nos termos do artigo 73.o.».

| 17) | O artigo 107.o-E é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Ao nível dos direitos de crédito individuais subjacentes, devem ser disponibilizados dados completos e normalizados, relativamente ao conjunto de direitos de crédito subjacentes, de acordo com os procedimentos e com sujeição às mesmas verificações aplicáveis aos ativos subjacentes à titularização, conforme especificado no anexo VIII, exceto no que se refere à periodicidade do reporte, ao modelo de reporte de dados dos empréstimos aplicável e à submissão dos dados referentes a empréstimos a um repositório de dados para esse efeito pelas partes relevantes. Para que os instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis sejam considerados ativos elegíveis, todos os direitos de crédito subjacentes devem ser homogéneos, ou seja: deve ser possível reportá-los utilizando um modelo único do BCE de reporte de dados dos empréstimos para instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis. O Eurosistema pode decidir que um instrumento de dívida garantido por direitos de crédito elegíveis não é homogéneo, após avaliação dos dados relevantes.». |
| --- | --- | --- |

17)

O artigo 107.o-E é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Ao nível dos direitos de crédito individuais subjacentes, devem ser disponibilizados dados completos e normalizados, relativamente ao conjunto de direitos de crédito subjacentes, de acordo com os procedimentos e com sujeição às mesmas verificações aplicáveis aos ativos subjacentes à titularização, conforme especificado no anexo VIII, exceto no que se refere à periodicidade do reporte, ao modelo de reporte de dados dos empréstimos aplicável e à submissão dos dados referentes a empréstimos a um repositório de dados para esse efeito pelas partes relevantes. Para que os instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis sejam considerados ativos elegíveis, todos os direitos de crédito subjacentes devem ser homogéneos, ou seja: deve ser possível reportá-los utilizando um modelo único do BCE de reporte de dados dos empréstimos para instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis. O Eurosistema pode decidir que um instrumento de dívida garantido por direitos de crédito elegíveis não é homogéneo, após avaliação dos dados relevantes.».

| b) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Os requisitos de qualidade de dados aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados aplicam-se aos instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis, incluindo o modelo do BCE de reporte de dados dos empréstimos específicos dos referidos instrumentos. Os dados dos empréstimos devem ser submetidos no modelo do BCE de reporte de dados de empréstimos específico dos instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis, tal como publicado no sítio Web do BCE:






  a) | a um repositório de titularizações ESMA; ou |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   Os requisitos de qualidade de dados aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados aplicam-se aos instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis, incluindo o modelo do BCE de reporte de dados dos empréstimos específicos dos referidos instrumentos. Os dados dos empréstimos devem ser submetidos no modelo do BCE de reporte de dados de empréstimos específico dos instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis, tal como publicado no sítio Web do BCE:

a)

a um repositório de titularizações ESMA; ou

| b) | a um repositório designado pelo Eurosistema.». |
| --- | --- |

b)

a um repositório designado pelo Eurosistema.».

| c) | É inserido o seguinte n.o 5-A:

  «5-A.   As submissões de dados, dos empréstimos relativos a instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis, a repositórios de titularizações ESMA em conformidade com o n.o 5, alínea a), começam no início do mês subsequente à data em que terminar o prazo de três meses a contar da data de ativação da prestação de informação à ESMA.
  As submissões de dados, dos empréstimos relativos a instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis, a repositórios de titularizações designados pelo Eurosistema em conformidade com o n.o 5, alínea b), são permitidas até ao final do mês em que terminar o prazo de três anos e três meses a contar da data de ativação para prestação de informação à ESMA.
  A data de ativação para prestação de informação à ESMA é publicada pelo BCE no respetivo sítio Web.». |
| --- | --- |

c)

É inserido o seguinte n.o 5-A:

o

«5-A.   As submissões de dados, dos empréstimos relativos a instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis, a repositórios de titularizações ESMA em conformidade com o n.o 5, alínea a), começam no início do mês subsequente à data em que terminar o prazo de três meses a contar da data de ativação da prestação de informação à ESMA.

As submissões de dados, dos empréstimos relativos a instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis, a repositórios de titularizações designados pelo Eurosistema em conformidade com o n.o 5, alínea b), são permitidas até ao final do mês em que terminar o prazo de três anos e três meses a contar da data de ativação para prestação de informação à ESMA.

A data de ativação para prestação de informação à ESMA é publicada pelo BCE no respetivo sítio Web.».

| 18) | No artigo 114.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Se o garante não for uma entidade do setor público autorizada a cobrar impostos, o BCN em causa deve apresentar, antes de os ativos transacionáveis ou os direitos de créditos cobertos pela garantia poderem ser considerados elegíveis, uma confirmação legal da validade jurídica, efeito vinculativo e possibilidade de execução da garantia, cuja forma e conteúdo sejam aceites pelo Eurosistema. A referida confirmação deve ser elaborada por pessoas que sejam independentes da contraparte, do emitente/devedor e do garante, e legalmente qualificadas para emitir tal confirmação ao abrigo da lei aplicável como, por exemplo, advogados que exerçam atividade numa sociedade de advogados ou que trabalhem numa instituição académica reconhecida ou num organismo público. A confirmação legal deve igualmente declarar que a garantia não é pessoal e que apenas pode ser executada pelo titular dos ativos transacionáveis ou pelo credor do direito de crédito. Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição não sujeita à legislação que rege a garantia, a confirmação legal também deve atestar que a garantia é válida e executável à luz da legislação ao abrigo da qual o garante está estabelecido. Tratando-se de ativos transacionáveis, a confirmação legal deve ser apresentada pela contraparte, para análise, ao BCN que reportar o ativo para inclusão na lista de ativos elegíveis. No caso de direitos de crédito, a confirmação legal deve ser apresentada pela contraparte que pretender mobilizar o crédito, para análise pelo BCN da jurisdição em que se aplica a lei que reger os direitos de crédito. O requisito do caráter executivo da garantia está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvência, princípios gerais de equidade e outras leis e princípios semelhantes aplicáveis ao garante que afetem, em termos gerais, os direitos dos credores contra o garante.». |
| --- | --- |

18)

No artigo 114.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«5.   Se o garante não for uma entidade do setor público autorizada a cobrar impostos, o BCN em causa deve apresentar, antes de os ativos transacionáveis ou os direitos de créditos cobertos pela garantia poderem ser considerados elegíveis, uma confirmação legal da validade jurídica, efeito vinculativo e possibilidade de execução da garantia, cuja forma e conteúdo sejam aceites pelo Eurosistema. A referida confirmação deve ser elaborada por pessoas que sejam independentes da contraparte, do emitente/devedor e do garante, e legalmente qualificadas para emitir tal confirmação ao abrigo da lei aplicável como, por exemplo, advogados que exerçam atividade numa sociedade de advogados ou que trabalhem numa instituição académica reconhecida ou num organismo público. A confirmação legal deve igualmente declarar que a garantia não é pessoal e que apenas pode ser executada pelo titular dos ativos transacionáveis ou pelo credor do direito de crédito. Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição não sujeita à legislação que rege a garantia, a confirmação legal também deve atestar que a garantia é válida e executável à luz da legislação ao abrigo da qual o garante está estabelecido. Tratando-se de ativos transacionáveis, a confirmação legal deve ser apresentada pela contraparte, para análise, ao BCN que reportar o ativo para inclusão na lista de ativos elegíveis. No caso de direitos de crédito, a confirmação legal deve ser apresentada pela contraparte que pretender mobilizar o crédito, para análise pelo BCN da jurisdição em que se aplica a lei que reger os direitos de crédito. O requisito do caráter executivo da garantia está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvência, princípios gerais de equidade e outras leis e princípios semelhantes aplicáveis ao garante que afetem, em termos gerais, os direitos dos credores contra o garante.».

| 19) | No artigo 119.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   A informação sobre a avaliação de crédito na qual o Eurosistema baseia a avaliação da elegibilidade dos ativos de garantia das operações de crédito do Eurosistema deve ser fornecida por sistemas de avaliação de crédito pertencentes a uma das três fontes seguintes:






  a) | instituições externas de avaliação de crédito (IEAC); |
| --- | --- | --- |

19)

No artigo 119.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«1.   A informação sobre a avaliação de crédito na qual o Eurosistema baseia a avaliação da elegibilidade dos ativos de garantia das operações de crédito do Eurosistema deve ser fornecida por sistemas de avaliação de crédito pertencentes a uma das três fontes seguintes:

a)

instituições externas de avaliação de crédito (IEAC);

| b) | sistemas internos de avaliação de crédito dos BCN (SIAC); |
| --- | --- |

b)

sistemas internos de avaliação de crédito dos BCN (SIAC);

| c) | sistemas baseados em notações de crédito internas das contrapartes (sistemas IRB). |
| --- | --- |

c)

sistemas baseados em notações de crédito internas das contrapartes (sistemas IRB).

2.   Cada uma das fontes de avaliação de crédito enunciada no n.o 1 pode dispor de um conjunto de sistemas de avaliação de crédito. Os sistemas de avaliação de crédito devem obedecer aos critérios de aceitação estabelecidos neste título. A lista dos sistemas de avaliação de crédito aceites, ou seja, a lista das IEAC e dos SIAC, é publicada no sítio Web do BCE.».

| 20) | O artigo 124.o é suprimido. |
| --- | --- |

20)

O artigo 124.o é suprimido.

o

| 21) | O artigo 125.o é suprimido. |
| --- | --- |

21)

O artigo 125.o é suprimido.

o

| 22) | O artigo 135.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 135.o

  Regras de valorização aplicáveis aos ativos não transacionáveis
  Aos ativos não transacionáveis deve ser atribuído pelo Eurosistema um valor correspondente ao montante em dívida desses ativos.». |
| --- | --- |

22)

O artigo 135.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 135.o

Regras de valorização aplicáveis aos ativos não transacionáveis

Aos ativos não transacionáveis deve ser atribuído pelo Eurosistema um valor correspondente ao montante em dívida desses ativos.».

| 23) | No artigo 138.o, n.o 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | a obrigações com ativos subjacentes emitidas em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 129.o, n.os 1 a 3 e n.o 6 do Regulamento (UE) n.o 575/2013. A partir de 1 de fevereiro de 2020, as referidas obrigações devem ter uma notação de emissão efetuada por uma IEAC, na aceção da alínea a) do artigo 83.o, que satisfaça os requisitos do anexo IX-B;». |
| --- | --- | --- |

23)

No artigo 138.o, n.o 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«b)

a obrigações com ativos subjacentes emitidas em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 129.o

os

o

o

o

| 24) | No artigo 141.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Se os referidos ativos forem emitidos por uma agência, um banco multilateral de desenvolvimento ou uma organização internacional.». |
| --- | --- | --- |

24)

No artigo 141.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«c)

Se os referidos ativos forem emitidos por uma agência, um banco multilateral de desenvolvimento ou uma organização internacional.».

| 25) | Os anexos VI, VIII e IX-B são alterados em conformidade com o anexo I da presente orientação. |
| --- | --- |

25)

Os anexos VI, VIII e IX-B são alterados em conformidade com o anexo I da presente orientação.

| 26) | É inserido como um novo anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) o texto constante do anexo II da presente orientação. |
| --- | --- |

26)

É inserido como um novo anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) o texto constante do anexo II da presente orientação.

Artigo 2.o

Produção de efeitos e aplicação

1.   A presente orientação produz efeitos no dia da sua notificação aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicá-las a partir do dia 5 de agosto de 2019. Os mesmos devem comunicar ao Banco Central Europeu os textos e meios referentes a essas medidas o mais tardar até 21 de junho de 2019.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 10 de maio de 2019.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35).

2

o

o

---

ANEXO I

Os anexos VI, VIII e IX-B da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo VI é alterado do seguinte modo:






  a) | O título do quadro 2 passa a ter a seguinte redação:

  «
  Ligações elegíveis entre sistemas de liquidação de títulos
  ». |
| --- | --- | --- |

1)

O anexo VI é alterado do seguinte modo:

a)

O título do quadro 2 passa a ter a seguinte redação:

«
  Ligações elegíveis entre sistemas de liquidação de títulos
  ».

| b) | A primeira frase a seguir ao título do quadro 2 passa a ter a seguinte redação:

  «Utilização de ativos elegíveis emitidos no SLT do país B por uma contraparte estabelecida no país A mediante uma ligação elegível entre SLT situados nos países A e B para obter crédito junto do BCN do país A.». |
| --- | --- |

b)

A primeira frase a seguir ao título do quadro 2 passa a ter a seguinte redação:

«Utilização de ativos elegíveis emitidos no SLT do país B por uma contraparte estabelecida no país A mediante uma ligação elegível entre SLT situados nos países A e B para obter crédito junto do BCN do país A.».

| c) | A primeira frase a seguir ao título do quadro 3 passa a ter a seguinte redação:

  «Utilização de ativos elegíveis emitidos no SLT do país C e detidos no SLT do país B por uma contraparte estabelecida no país A mediante uma ligação elegível entre SLT situados nos países B e C para obter crédito junto do BCN do país A.». |
| --- | --- |

c)

A primeira frase a seguir ao título do quadro 3 passa a ter a seguinte redação:

«Utilização de ativos elegíveis emitidos no SLT do país C e detidos no SLT do país B por uma contraparte estabelecida no país A mediante uma ligação elegível entre SLT situados nos países B e C para obter crédito junto do BCN do país A.».

| 2) | O anexo VIII é alterado do seguinte modo:






  a) | O título e a introdução passam a ter a seguinte redação:


  «ANEXO VIII

  REQUISITOS DE REPORTE DOS DADOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS SUBJACENTES A INSTRUMENTOS DE DÍVIDA TITULARIZADOS, E REQUISITOS APLICÁVEIS AOS REPOSITÓRIOS DE DADOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS

  O presente anexo aplica-se ao fornecimento de dados, completos e harmonizados, referentes aos empréstimos que constituam o conjunto de ativos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados, conforme se especifica no artigo 78.o, e estabelece os requisitos dos repositórios de dados referentes aos empréstimos.


  ». |
| --- | --- | --- |

2)

O anexo VIII é alterado do seguinte modo:

a)

O título e a introdução passam a ter a seguinte redação:

«ANEXO VIII

REQUISITOS DE REPORTE DOS DADOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS SUBJACENTES A INSTRUMENTOS DE DÍVIDA TITULARIZADOS, E REQUISITOS APLICÁVEIS AOS REPOSITÓRIOS DE DADOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS

O presente anexo aplica-se ao fornecimento de dados, completos e harmonizados, referentes aos empréstimos que constituam o conjunto de ativos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados, conforme se especifica no artigo 78.o, e estabelece os requisitos dos repositórios de dados referentes aos empréstimos.

| b) | A secção I é alterada do seguinte modo:






  i) | Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:






  «1. | Os dados referentes a empréstimos devem ser submetidos pelas partes relevantes a um repositório de dados em conformidade com o presente anexo. O referido repositório procede à publicação eletrónica desses dados. |
| --- | --- | --- | --- |

b)

A secção I é alterada do seguinte modo:

i)

Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

os

«1.

Os dados referentes a empréstimos devem ser submetidos pelas partes relevantes a um repositório de dados em conformidade com o presente anexo. O referido repositório procede à publicação eletrónica desses dados.

| 2. | Os dados referentes a empréstimos podem ser submetidos relativamente a cada operação individual, utilizando:






  a) | Relativamente às operações reportadas a um repositório de titularizações ESMA, os modelos pertinentes especificados nas normas técnicas de execução adotadas pela Comissão ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2402; ou |
| --- | --- | --- |

2.

Os dados referentes a empréstimos podem ser submetidos relativamente a cada operação individual, utilizando:

a)

Relativamente às operações reportadas a um repositório de titularizações ESMA, os modelos pertinentes especificados nas normas técnicas de execução adotadas pela Comissão ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2402; ou

o

o

| b) | Relativamente às operações reportadas a um repositório designado pelo Eurosistema, o modelo atualizado relevante do BCE de reporte de dados de empréstimos, publicado no sítio Web do BCE. |
| --- | --- |

b)

Relativamente às operações reportadas a um repositório designado pelo Eurosistema, o modelo atualizado relevante do BCE de reporte de dados de empréstimos, publicado no sítio Web do BCE.

Em cada caso, o modelo pertinente a apresentar depende do tipo de ativo subjacente ao instrumento de dívida titularizado, conforme definido no artigo 73.o, n.o 1.».

o

o

| ii) | São inseridos os seguintes n.os 2-A e 2-B:






  «2-A. | As submissões de dados referentes a empréstimos previstas no n.o 2, alínea a), iniciam-se no início do mês subsequente à data em que terminar o prazo de três meses a contar da data de ativação da prestação de informação à ESMA.
  A submissão de dados referentes a empréstimos prevista no n.o 2, alínea b), é permitida até ao final do mês em que terminar o prazo de três anos e três meses a contar da data de ativação da prestação de informação à ESMA. |
| --- | --- | --- |

ii)

São inseridos os seguintes n.os 2-A e 2-B:

os

«2-A.

As submissões de dados referentes a empréstimos previstas no n.o

A submissão de dados referentes a empréstimos prevista no n.o 2, alínea b), é permitida até ao final do mês em que terminar o prazo de três anos e três meses a contar da data de ativação da prestação de informação à ESMA.

o

| 2-B. | Não obstante o disposto no segundo parágrafo do n.o 2-A, os dados referentes a empréstimos de uma operação individual devem ser apresentados em conformidade com o n.o 2, alínea a), sempre que, simultaneamente:






  a) | As partes numa operação estiverem obrigadas, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2402, a reportar dados referentes a empréstimos sobre uma operação individual a um repositório de titularizações ESMA utilizando o modelo pertinente especificado nas normas técnicas de execução adotadas pela Comissão ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, do referido regulamento; e |
| --- | --- | --- |

2-B.

Não obstante o disposto no segundo parágrafo do n.o

o

a)

As partes numa operação estiverem obrigadas, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2402, a reportar dados referentes a empréstimos sobre uma operação individual a um repositório de titularizações ESMA utilizando o modelo pertinente especificado nas normas técnicas de execução adotadas pela Comissão ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, do referido regulamento; e

o

o

o

o

o

o

| b) | Já tenham tido início as submissões de dados referentes a empréstimos em conformidade com o n.o 2, alínea a).». |
| --- | --- |

b)

Já tenham tido início as submissões de dados referentes a empréstimos em conformidade com o n.o 2, alínea a).».

o

| c) | A secção II é alterada do seguinte modo:






  i) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2. | O instrumento de dívida titularizado deve apresentar um nível de cumprimento mínimo obrigatório, avaliado com base na disponibilidade de informação em determinados campos do modelo de reporte de dados.». |
| --- | --- | --- | --- |

c)

A secção II é alterada do seguinte modo:

i)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.

O instrumento de dívida titularizado deve apresentar um nível de cumprimento mínimo obrigatório, avaliado com base na disponibilidade de informação em determinados campos do modelo de reporte de dados.».

| ii) | No n.o 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:






  «3. | Para o preenchimento dos campos cuja informação não está disponível, é disponibilizado um conjunto de seis opções de ausência de dados (“no data”, ND) em cada um dos modelos de reporte de dados referentes a empréstimos. Estas opções devem ser utilizadas sempre que não possam ser submetidos determinados dados previstos no modelo.». |
| --- | --- | --- |

ii)

No n.o 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

o

«3.

Para o preenchimento dos campos cuja informação não está disponível, é disponibilizado um conjunto de seis opções de ausência de dados (“no data”, ND) em cada um dos modelos de reporte de dados referentes a empréstimos. Estas opções devem ser utilizadas sempre que não possam ser submetidos determinados dados previstos no modelo.».

| d) | A Secção III é alterada do seguinte modo:






  i) | O título passa a ter a seguinte redação






  «III. | METODOLOGIA DE ATRIBUIÇÃO DE RESULTADOS AOS DADOS». |
| --- | --- | --- | --- |

d)

A Secção III é alterada do seguinte modo:

i)

O título passa a ter a seguinte redação

«III.

METODOLOGIA DE ATRIBUIÇÃO DE RESULTADOS AOS DADOS».

| ii) | O n.o 1 é suprimido. |
| --- | --- |

ii)

O n.o 1 é suprimido.

o

| iii) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2. | O repositório de dados referentes a empréstimos gera e atribui uma pontuação a cada operação de instrumentos de dívida titularizados aquando da submissão e do processamento de dados referentes a empréstimos.». |
| --- | --- | --- |

iii)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.

O repositório de dados referentes a empréstimos gera e atribui uma pontuação a cada operação de instrumentos de dívida titularizados aquando da submissão e do processamento de dados referentes a empréstimos.».

| iv) | O n.o 4 e o Quadro 3 são suprimidos. |
| --- | --- |

iv)

O n.o 4 e o Quadro 3 são suprimidos.

o

| e) | Na secção IV, subsecção II, intitulada «Procedimentos de designação e de revogação da designação», o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:






  «1. | O pedido de designação pelo Eurosistema como repositório de dados referentes a empréstimos deve ser apresentado à Direção de Gestão do Risco do BCE. O pedido deve ser corretamente fundamentado e acompanhado de documentos comprovativos completos que demonstrem o cumprimento, pelo requerente, dos requisitos aplicáveis aos repositórios de dados referentes a empréstimos estabelecidos na presente Orientação. O pedido, a fundamentação e os documentos comprovativos devem ser apresentados por escrito e, sempre que possível, em formato eletrónico. Não serão aceites pedidos de designação após 13 de maio de 2019. Os pedidos recebidos antes da referida data serão processados em conformidade com as disposições do presente anexo.». |
| --- | --- | --- |

e)

Na secção IV, subsecção II, intitulada «Procedimentos de designação e de revogação da designação», o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.

O pedido de designação pelo Eurosistema como repositório de dados referentes a empréstimos deve ser apresentado à Direção de Gestão do Risco do BCE. O pedido deve ser corretamente fundamentado e acompanhado de documentos comprovativos completos que demonstrem o cumprimento, pelo requerente, dos requisitos aplicáveis aos repositórios de dados referentes a empréstimos estabelecidos na presente Orientação. O pedido, a fundamentação e os documentos comprovativos devem ser apresentados por escrito e, sempre que possível, em formato eletrónico. Não serão aceites pedidos de designação após 13 de maio de 2019. Os pedidos recebidos antes da referida data serão processados em conformidade com as disposições do presente anexo.».

| 3) | O anexo IX-B é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Os requisitos aplicam-se às notações de emissão referidas no artigo 83.o e, por conseguinte, abrangem todas as notações de ativos e programas de obrigações com ativos subjacentes. O cumprimento destes requisitos pelas IEAC será analisado periodicamente. Se não se revelarem preenchidos os critérios relativos a um determinado programa de obrigações com ativos subjacentes, o Eurosistema pode considerar que a notação de crédito pública respeitante ao programa de obrigações com ativos subjacentes em causa não satisfaz os elevados padrões de crédito do ECAF. Consequentemente, as notações de crédito públicas da IEAC em causa não podem ser utilizadas para avaliar o cumprimento dos requisitos de qualidade de crédito aplicáveis aos ativos transacionáveis emitidos no âmbito desse programa específico de obrigações com ativos subjacentes.». |
| --- | --- | --- |

3)

O anexo IX-B é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Os requisitos aplicam-se às notações de emissão referidas no artigo 83.o e, por conseguinte, abrangem todas as notações de ativos e programas de obrigações com ativos subjacentes. O cumprimento destes requisitos pelas IEAC será analisado periodicamente. Se não se revelarem preenchidos os critérios relativos a um determinado programa de obrigações com ativos subjacentes, o Eurosistema pode considerar que a notação de crédito pública respeitante ao programa de obrigações com ativos subjacentes em causa não satisfaz os elevados padrões de crédito do ECAF. Consequentemente, as notações de crédito públicas da IEAC em causa não podem ser utilizadas para avaliar o cumprimento dos requisitos de qualidade de crédito aplicáveis aos ativos transacionáveis emitidos no âmbito desse programa específico de obrigações com ativos subjacentes.».

o

| b) | No n.o 2, a alínea b) é alterada do seguinte modo:






  i) | As subalíneas vi) e vii) passam a ter a seguinte redação:






  «vi) | a desagregação por moedas, nomeadamente em termos de valor, tanto ao nível dos ativos subjacentes como ao nível das obrigações e incluindo a percentagem de ativos denominados em euros e a percentagem de obrigações denominadas em euros. |
| --- | --- | --- | --- |

b)

No n.o 2, a alínea b) é alterada do seguinte modo:

o

i)

As subalíneas vi) e vii) passam a ter a seguinte redação:

«vi)

a desagregação por moedas, nomeadamente em termos de valor, tanto ao nível dos ativos subjacentes como ao nível das obrigações e incluindo a percentagem de ativos denominados em euros e a percentagem de obrigações denominadas em euros.

| vii) | os ativos que compõem o conjunto de ativos subjacentes, incluindo o saldo dos ativos, os tipos de ativos, o número e o montante médio dos empréstimos, a duração da pool de ativos subjacentes (seasoning), os prazos de vencimento, desagregação por regiões e por créditos vencidos. No que respeita às desagregações por regiões, caso os ativos subjacentes sejam empréstimos originados em diferentes países, o relatório de acompanhamento deve, no mínimo, apresentar a desagregação por país e a desagregação por região relativa ao principal país de origem.». |
| --- | --- |

vii)

os ativos que compõem o conjunto de ativos subjacentes, incluindo o saldo dos ativos, os tipos de ativos, o número e o montante médio dos empréstimos, a duração da pool de ativos subjacentes (seasoning), os prazos de vencimento, desagregação por regiões e por créditos vencidos. No que respeita às desagregações por regiões, caso os ativos subjacentes sejam empréstimos originados em diferentes países, o relatório de acompanhamento deve, no mínimo, apresentar a desagregação por país e a desagregação por região relativa ao principal país de origem.».

seasoning

| ii) | À subalínea x) são aditadas as três frases seguintes:

  «Os relatórios de acompanhamento respeitantes a multicédulas devem conter todas as informações exigidas nos termos das subalíneas i) a x). Além disso, tais relatórios devem incluir a lista dos originadores pertinentes e das respetivas quotas na multicédula. As informações específicas dos ativos devem ser reportadas quer diretamente no relatório de acompanhamento da multicédula, quer por remissão para os relatórios de acompanhamento de cada cédula individual notada pela IEAC.». |
| --- | --- |

ii)

À subalínea x) são aditadas as três frases seguintes:

«Os relatórios de acompanhamento respeitantes a multicédulas devem conter todas as informações exigidas nos termos das subalíneas i) a x). Além disso, tais relatórios devem incluir a lista dos originadores pertinentes e das respetivas quotas na multicédula. As informações específicas dos ativos devem ser reportadas quer diretamente no relatório de acompanhamento da multicédula, quer por remissão para os relatórios de acompanhamento de cada cédula individual notada pela IEAC.».

---

ANEXO II

«ANEXO XII-A

Uma entidade que seja considerada uma agência na aceção do ponto 2) do artigo 2.o da presente orientação deve satisfazer os seguintes critérios quantitativos para que aos seus ativos transacionáveis elegíveis possa ser atribuída a categoria de margem de avaliação II constante do quadro 1 do anexo da Orientação (UE) 2016/65 (BCE/2015/35):

| a) | A média da soma dos valores nominais em dívida de todos os ativos transacionáveis elegíveis emitidos pela agência durante todo o período de referência é igual ou superior a 10 000 milhões de EUR; e |
| --- | --- |

a)

A média da soma dos valores nominais em dívida de todos os ativos transacionáveis elegíveis emitidos pela agência durante todo o período de referência é igual ou superior a 10 000 milhões de EUR; e

| b) | A média da soma dos valores nominais de todos os ativos transacionáveis elegíveis com um valor nominal em dívida igual ou superior a 500 milhões de EUR emitidos pela agência durante todo o período de referência resulta numa quota igual ou superior a 50 % da média da soma dos valores nominais em dívida de todos os ativos transacionáveis elegíveis emitidos pela agência durante o período de referência. |
| --- | --- |

b)

A média da soma dos valores nominais de todos os ativos transacionáveis elegíveis com um valor nominal em dívida igual ou superior a 500 milhões de EUR emitidos pela agência durante todo o período de referência resulta numa quota igual ou superior a 50 % da média da soma dos valores nominais em dívida de todos os ativos transacionáveis elegíveis emitidos pela agência durante o período de referência.

O cumprimento destes critérios quantitativos é avaliado anualmente mediante o cálculo, em cada ano, da média pertinente durante o período de referência de um ano com início em 1 de agosto do ano anterior e termo em 31 de julho do ano corrente.

---

| 24.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/75 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/75

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ORIENTAÇÃO (UE) 2019/1033 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 10 de maio de 2019

que altera a Orientação (UE) 2016/65 relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2019/12)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, o artigo 9.o-2, o artigo 12.o-1, o artigo 14.o-3, o artigo 18.o-2 e o artigo 20.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Todos os ativos elegíveis para as operações de crédito do Eurosistema estão sujeitos a regras de avaliação e a medidas de controlo de risco específicas destinadas a proteger o Eurosistema de perdas financeiras, no caso de ser preciso realizar os ativos de garantia devido ao incumprimento de uma contraparte. Na sequência da revisão do quadro do Eurosistema de controlo de riscos e de avaliação dos ativos, relativo aos ativos não transacionáveis, é necessário proceder a vários ajustamentos para assegurar uma adequada proteção de risco do Eurosistema. |
| --- | --- |

(1)

Todos os ativos elegíveis para as operações de crédito do Eurosistema estão sujeitos a regras de avaliação e a medidas de controlo de risco específicas destinadas a proteger o Eurosistema de perdas financeiras, no caso de ser preciso realizar os ativos de garantia devido ao incumprimento de uma contraparte. Na sequência da revisão do quadro do Eurosistema de controlo de riscos e de avaliação dos ativos, relativo aos ativos não transacionáveis, é necessário proceder a vários ajustamentos para assegurar uma adequada proteção de risco do Eurosistema.

| (2) | Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação (UE) 2016/65 do Banco Central Europeu (BCE/2015/35) (1), |
| --- | --- |

(2)

Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação (UE) 2016/65 do Banco Central Europeu (BCE/2015/35) (1),

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação (UE) 2016/65 (BCE/2015/35) é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | os instrumentos de dívida emitidos por: i) administrações locais e regionais, ii) entidades que são instituições de crédito ou outras entidades classificadas pelo Eurosistema como agências e que satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) e iii) bancos multilaterais de desenvolvimento e organizações internacionais; bem como as obrigações com ativos subjacentes do tipo Jumbo conformes com a Diretiva OICVM inserem-se na categoria de margem de avaliação II;». |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 2.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

«b)

os instrumentos de dívida emitidos por: i) administrações locais e regionais, ii) entidades que são instituições de crédito ou outras entidades classificadas pelo Eurosistema como agências e que satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) e iii) bancos multilaterais de desenvolvimento e organizações internacionais; bem como as obrigações com ativos subjacentes do tipo Jumbo conformes com a Diretiva OICVM inserem-se na categoria de margem de avaliação II;».

| 2) | No artigo 2.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | as obrigações com ativos subjacentes conformes com a Diretiva OICVM que não sejam obrigações com ativos subjacentes do tipo Jumbo conformes com a Diretiva OICVM; as outras obrigações com ativos subjacentes; e os instrumentos de dívida emitidos por: i) sociedades não financeiras, ii) empresas do setor das administrações públicas, e iii) agências que não são instituições de crédito e que não satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), inserem-se na categoria de margem de avaliação III;». |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 2.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

o

«c)

as obrigações com ativos subjacentes conformes com a Diretiva OICVM que não sejam obrigações com ativos subjacentes do tipo Jumbo conformes com a Diretiva OICVM; as outras obrigações com ativos subjacentes; e os instrumentos de dívida emitidos por: i) sociedades não financeiras, ii) empresas do setor das administrações públicas, e iii) agências que não são instituições de crédito e que não satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), inserem-se na categoria de margem de avaliação III;».

| 3) | No artigo 2.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | os instrumentos de dívida sem garantia emitidos por: i) instituições de crédito, ii) agências que são instituições de crédito que não satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60); e iii) sociedades financeiras que não são instituições de crédito inserem-se na categoria de margem de avaliação IV;». |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 2.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

o

«d)

os instrumentos de dívida sem garantia emitidos por: i) instituições de crédito, ii) agências que são instituições de crédito que não satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60); e iii) sociedades financeiras que não são instituições de crédito inserem-se na categoria de margem de avaliação IV;».

| 4) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os direitos de crédito individuais ficam sujeitos a margens de avaliação específicas determinadas segundo o prazo residual, o nível de qualidade de crédito e a estrutura da taxa de juro, conforme estabelecido no quadro 3 do anexo da presente orientação.». |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Os direitos de crédito individuais ficam sujeitos a margens de avaliação específicas determinadas segundo o prazo residual, o nível de qualidade de crédito e a estrutura da taxa de juro, conforme estabelecido no quadro 3 do anexo da presente orientação.».

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   As disposições seguintes são aplicáveis à estrutura da taxa de juro dos direitos de crédito:






  a) | Os direitos de crédito com “cupão zero” são tratados como direitos de crédito com taxa de juro fixa; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   As disposições seguintes são aplicáveis à estrutura da taxa de juro dos direitos de crédito:

a)

Os direitos de crédito com “cupão zero” são tratados como direitos de crédito com taxa de juro fixa;

| b) | Os direitos de crédito com taxa de juro variável com um período de nova fixação de juros superior a um ano são tratados como direitos de crédito com taxa de juro fixa; |
| --- | --- |

b)

Os direitos de crédito com taxa de juro variável com um período de nova fixação de juros superior a um ano são tratados como direitos de crédito com taxa de juro fixa;

| c) | Os direitos de crédito com taxa de juro variável com um limite máximo são tratados como direitos de crédito com taxa de juro fixa; |
| --- | --- |

c)

Os direitos de crédito com taxa de juro variável com um limite máximo são tratados como direitos de crédito com taxa de juro fixa;

| d) | Os direitos de crédito com taxa de juro variável com um período de nova fixação de juros não superior a um ano e com um limite mínimo, mas sem um limite máximo, são tratados como direitos de crédito com taxa variável; |
| --- | --- |

d)

Os direitos de crédito com taxa de juro variável com um período de nova fixação de juros não superior a um ano e com um limite mínimo, mas sem um limite máximo, são tratados como direitos de crédito com taxa variável;

| e) | A margem de avaliação aplicada a um direito de crédito com mais do que um tipo de pagamento de juros depende apenas dos pagamentos de juros durante o prazo restante do direito de crédito até ao seu vencimento. Se existir mais do que um tipo de juro até à data de vencimento do direito de crédito, os pagamentos de juros remanescentes devem ser tratados como pagamentos com taxa fixa, sendo o prazo relevante para a margem de avaliação o prazo residual do direito de crédito.». |
| --- | --- |

e)

A margem de avaliação aplicada a um direito de crédito com mais do que um tipo de pagamento de juros depende apenas dos pagamentos de juros durante o prazo restante do direito de crédito até ao seu vencimento. Se existir mais do que um tipo de juro até à data de vencimento do direito de crédito, os pagamentos de juros remanescentes devem ser tratados como pagamentos com taxa fixa, sendo o prazo relevante para a margem de avaliação o prazo residual do direito de crédito.».

| c) | O n.o 3 é suprimido; |
| --- | --- |

c)

O n.o 3 é suprimido;

o

| d) | O n.o 4 é suprimido; |
| --- | --- |

d)

O n.o 4 é suprimido;

o

| e) | No n.o 7, a expressão «n.os 1 a 4 acima» é substituída por «n.os 1 a 2». |
| --- | --- |

e)

No n.o 7, a expressão «n.os 1 a 4 acima» é substituída por «n.os 1 a 2».

o

os

os

| 5) | O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente orientação. |
| --- | --- |

5)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente orientação.

Artigo 2.o

Produção de efeitos e aplicação

1.   A presente orientação produz efeitos no dia da sua notificação aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicá-las a partir de 5 de agosto de 2019. Os mesmos devem comunicar ao Banco Central Europeu os textos e meios referentes a essas medidas o mais tardar até 21 de junho de 2019.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Feito em Frankfurt am Main, em 10 de maio de 2019.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  Orientação (UE) 2016/65 do Banco Central Europeu, de 18 de novembro de 2015, relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2015/35) (JO L 14 de 21.1.2016, p. 30).

1

---

ANEXO

O anexo da Orientação (UE) 2016/65 (BCE/2015/35) é alterado do seguinte modo:

| 1) | O quadro 1 é substituído pelo seguinte:

  «Quadro 1


  Categorias de margem de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis elegíveis, com base no tipo de emitente e/ou no tipo de ativo










  Categoria I | Categoria II | Categoria III | Categoria IV | Categoria V |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Instrumentos de dívida emitidos pelas administrações centrais
  Certificados de dívida do BCE
  Certificados de dívida emitidos pelos bancos centrais nacionais (BCN) antes da data de adoção do euro nos respetivos Estados-Membros | Instrumentos de dívida emitidos por administrações locais e regionais
  Instrumentos de dívida emitidos por entidades (instituições de crédito ou outras) classificadas pelo Eurosistema como agências e que satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60)
  Instrumentos de dívida emitidos por bancos multilaterais de desenvolvimento ou organizações internacionais
  Obrigações com ativos subjacentes do tipo Jumbo conformes com a Diretiva OICVM | Obrigações com ativos subjacentes conformes com a Diretiva OICVM que não sejam obrigações com ativos subjacentes do tipo Jumbo conformes com a Diretiva OICVM
  Outras obrigações com ativos subjacentes
  Instrumentos de dívida emitidos por sociedades não financeiras, empresas do setor das administrações públicas e agências que não são instituições de crédito e que não satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) | Instrumentos de dívida sem garantia emitidos por instituições de crédito e por agências que são instituições de crédito que não satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60)
  Instrumentos de dívida sem garantia emitidos por sociedades financeiras que não são instituições de crédito | Instrumentos de dívida titularizados» |

1)

O quadro 1 é substituído pelo seguinte:

«Quadro 1

Categorias de margem de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis elegíveis, com base no tipo de emitente e/ou no tipo de ativo

Categoria I

Categoria II

Categoria III

Categoria IV

Categoria V

Instrumentos de dívida emitidos pelas administrações centrais

Certificados de dívida do BCE

Certificados de dívida emitidos pelos bancos centrais nacionais (BCN) antes da data de adoção do euro nos respetivos Estados-Membros

Instrumentos de dívida emitidos por administrações locais e regionais

Instrumentos de dívida emitidos por entidades (instituições de crédito ou outras) classificadas pelo Eurosistema como agências e que satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60)

Instrumentos de dívida emitidos por bancos multilaterais de desenvolvimento ou organizações internacionais

Obrigações com ativos subjacentes do tipo Jumbo conformes com a Diretiva OICVM

Obrigações com ativos subjacentes conformes com a Diretiva OICVM que não sejam obrigações com ativos subjacentes do tipo Jumbo conformes com a Diretiva OICVM

Outras obrigações com ativos subjacentes

Instrumentos de dívida emitidos por sociedades não financeiras, empresas do setor das administrações públicas e agências que não são instituições de crédito e que não satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60)

Instrumentos de dívida sem garantia emitidos por instituições de crédito e por agências que são instituições de crédito que não satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60)

Instrumentos de dívida sem garantia emitidos por sociedades financeiras que não são instituições de crédito

Instrumentos de dívida titularizados»

| 2) | O quadro 2 é substituído pelo seguinte:


  «Quadro 2


  Níveis de margem de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis elegíveis das categorias de margem de avaliação I a IV | Categorias de margem de avaliação |
| --- | --- | --- |
| Qualidade de crédito | Prazo residual (anos) (*) | Categoria I | Categoria II | Categoria III | Categoria IV |
| Cupão fixo | Cupão zero | Cupão variável | Cupão fixo | Cupão zero | Cupão variável | Cupão fixo | Cupão zero | Cupão variável | Cupão fixo | Cupão zero | Cupão variável |
| Níveis 1 e 2 | [0-1) | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 1,0 | 1,0 | 1,0 | 1,0 | 1,0 | 1,0 | 7,5 | 7,5 | 7,5 |
| [1-3) | 1,0 | 2,0 | 0,5 | 1,5 | 2,5 | 1,0 | 2,0 | 3,0 | 1,0 | 10,0 | 10,5 | 7,5 |
| [3-5) | 1,5 | 2,5 | 0,5 | 2,5 | 3,5 | 1,0 | 3,0 | 4,5 | 1,0 | 13,0 | 13,5 | 7,5 |
| [5-7) | 2,0 | 3,0 | 1,0 | 3,5 | 4,5 | 1,5 | 4,5 | 6,0 | 2,0 | 14,5 | 15,5 | 10,0 |
| [7-10) | 3,0 | 4,0 | 1,5 | 4,5 | 6,5 | 2,5 | 6,0 | 8,0 | 3,0 | 16,5 | 18,0 | 13,0 |
| [10,∞) | 5,0 | 7,0 | 2,0 | 8,0 | 10,5 | 3,5 | 9,0 | 13,0 | 4,5 | 20,0 | 25,5 | 14,5 |

2)

O quadro 2 é substituído pelo seguinte:

«Quadro 2

Níveis de margem de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis elegíveis das categorias de margem de avaliação I a IV

Categorias de margem de avaliação

Qualidade de crédito

Prazo residual (anos) (*)

Categoria I

Categoria II

Categoria III

Categoria IV

Cupão fixo

Cupão zero

Cupão variável

Cupão fixo

Cupão zero

Cupão variável

Cupão fixo

Cupão zero

Cupão variável

Cupão fixo

Cupão zero

Cupão variável

Níveis 1 e 2

[0-1)

0,5

0,5

0,5

1,0

1,0

1,0

1,0

1,0

1,0

7,5

7,5

7,5

[1-3)

1,0

2,0

0,5

1,5

2,5

1,0

2,0

3,0

1,0

10,0

10,5

7,5

[3-5)

1,5

2,5

0,5

2,5

3,5

1,0

3,0

4,5

1,0

13,0

13,5

7,5

[5-7)

2,0

3,0

1,0

3,5

4,5

1,5

4,5

6,0

2,0

14,5

15,5

10,0

[7-10)

3,0

4,0

1,5

4,5

6,5

2,5

6,0

8,0

3,0

16,5

18,0

13,0

[10,∞)

5,0

7,0

2,0

8,0

10,5

3,5

9,0

13,0

4,5

20,0

25,5

14,5

| | Categorias de margem de avaliação |
| --- | --- |
| Qualidade de crédito | Prazo residual (anos) (*1) | Categoria I | Categoria II | Categoria III | Categoria IV |
| Cupão fixo | Cupão zero | Cupão variável | Cupão fixo | Cupão zero | Cupão variável | Cupão fixo | Cupão zero | Cupão variável | Cupão fixo | Cupão zero | Cupão variável |
| Nível 3 | [0-1) | 6,0 | 6,0 | 6,0 | 7,0 | 7,0 | 7,0 | 8,0 | 8,0 | 8,0 | 13,0 | 13,0 | 13,0 |
| [1-3) | 7,0 | 8,0 | 6,0 | 9,5 | 13,5 | 7,0 | 12,0 | 15,0 | 8,0 | 22,5 | 25,0 | 13,0 |
| [3-5) | 9,0 | 10,0 | 6,0 | 13,5 | 18,5 | 7,0 | 16,5 | 22,0 | 8,0 | 28,0 | 32,5 | 13,0 |
| [5-7) | 10,0 | 11,5 | 7,0 | 14,0 | 20,0 | 9,5 | 18,5 | 26,0 | 12,0 | 30,5 | 35,0 | 22,5 |
| [7-10) | 11,5 | 13,0 | 9,0 | 16,0 | 24,5 | 13,5 | 19,0 | 28,0 | 16,5 | 31,0 | 37,0 | 28,0 |
| [10,∞) | 13,0 | 16,0 | 10,0 | 19,0 | 29,5 | 14,0 | 19,5 | 30,0 | 18,5 | 31,5 | 38,0 | 30,5 |

Categorias de margem de avaliação

Qualidade de crédito

Prazo residual (anos) (*1)

Categoria I

Categoria II

Categoria III

Categoria IV

Cupão fixo

Cupão zero

Cupão variável

Cupão fixo

Cupão zero

Cupão variável

Cupão fixo

Cupão zero

Cupão variável

Cupão fixo

Cupão zero

Cupão variável

Nível 3

[0-1)

6,0

6,0

6,0

7,0

7,0

7,0

8,0

8,0

8,0

13,0

13,0

13,0

[1-3)

7,0

8,0

6,0

9,5

13,5

7,0

12,0

15,0

8,0

22,5

25,0

13,0

[3-5)

9,0

10,0

6,0

13,5

18,5

7,0

16,5

22,0

8,0

28,0

32,5

13,0

[5-7)

10,0

11,5

7,0

14,0

20,0

9,5

18,5

26,0

12,0

30,5

35,0

22,5

[7-10)

11,5

13,0

9,0

16,0

24,5

13,5

19,0

28,0

16,5

31,0

37,0

28,0

[10,∞)

13,0

16,0

10,0

19,0

29,5

14,0

19,5

30,0

18,5

31,5

38,0

30,5

| 3) | O quadro 3 é substituído pelo seguinte:

  «Quadro 3


  Níveis de margem de avaliação aplicáveis a direitos de crédito elegíveis com pagamento de juros de taxa fixa ou de taxa variável









  Qualidade de crédito | Prazo residual (anos) (*2) | Pagamento de juros de taxa fixa | Pagamento de juros de taxa variável |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Níveis 1 e 2 (AAA a A–) | [0-1) | 12,0 | 12,0 |
| [1-3) | 16,0 | 12,0 |
| [3-5) | 21,0 | 12,0 |
| [5-7) | 27,0 | 16,0 |
| [7-10) | 35,0 | 21,0 |
| [10, ∞) | 45,0 | 27,0 |
| Nível 3 (BBB+ a BBB–) | [0-1) | 19,0 | 19,0 |
| [1-3) | 33,5 | 19,0 |
| [3-5) | 45,0 | 19,0 |
| [5-7) | 50,5 | 33,5 |
| [7-10) | 56,5 | 45,0 |
| [10, ∞) | 63,0 | 50,5 |

3)

O quadro 3 é substituído pelo seguinte:

«Quadro 3

Níveis de margem de avaliação aplicáveis a direitos de crédito elegíveis com pagamento de juros de taxa fixa ou de taxa variável

Qualidade de crédito

Prazo residual (anos) (*2)

Pagamento de juros de taxa fixa

Pagamento de juros de taxa variável

Níveis 1 e 2 (AAA a A–)

[0-1)

12,0

12,0

[1-3)

16,0

12,0

[3-5)

21,0

12,0

[5-7)

27,0

16,0

[7-10)

35,0

21,0

[10, ∞)

45,0

27,0

Nível 3 (BBB+ a BBB–)

[0-1)

19,0

19,0

[1-3)

33,5

19,0

[3-5)

45,0

19,0

[5-7)

50,5

33,5

[7-10)

56,5

45,0

[10, ∞)

63,0

50,5

---

(*1)  ou seja, [0-1) prazo residual inferior a um ano, [1-3) prazo residual igual ou superior a um ano e inferior a três anos, etc.»

(*2)  ou seja, [0-1) prazo residual inferior a um ano, [1-3) prazo residual igual ou superior a um ano e inferior a três anos, etc.».

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| 24.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/79 |
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24.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/79

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ORIENTAÇÃO (UE) 2019/1034 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 10 de maio de 2019

que altera a Orientação BCE/2014/31 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2019/13)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, o artigo 5.o-1, o artigo 12.o-1, o artigo 14.o-3 e o artigo 18.o-2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho do BCE decidiu que, para os efeitos do artigo 1.o, n.o 3, do artigo 6.o, n.o 1 e do artigo 8.o da Orientação BCE/2014/31 (1), a República Helénica deixa de ser considerada um Estado-Membro da área do euro sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional (2). |
| --- | --- |

(1)

O Conselho do BCE decidiu que, para os efeitos do artigo 1.o, n.o 3, do artigo 6.o, n.o 1 e do artigo 8.o da Orientação BCE/2014/31 (1), a República Helénica deixa de ser considerada um Estado-Membro da área do euro sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional (2).

| (2) | O Conselho do BCE decidiu que, para os efeitos do artigo 8.o da Orientação BCE/2014/31, a República de Chipre deixa de ser considerada um Estado-Membro da área do euro sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional (3). |
| --- | --- |

(2)

O Conselho do BCE decidiu que, para os efeitos do artigo 8.o da Orientação BCE/2014/31, a República de Chipre deixa de ser considerada um Estado-Membro da área do euro sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional (3).

| (3) | A suspensão dos requisitos relativos aos limites da qualidade de crédito para determinados instrumentos transacionáveis deverá ser objeto de uma decisão expressa do Conselho do BCE. |
| --- | --- |

(3)

A suspensão dos requisitos relativos aos limites da qualidade de crédito para determinados instrumentos transacionáveis deverá ser objeto de uma decisão expressa do Conselho do BCE.

| (4) | Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação BCE/2014/31, |
| --- | --- |

(4)

Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação BCE/2014/31,

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação BCE/2014/31 é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 1.o, o n.o 3 é suprimido. |
| --- | --- |

1.

No artigo 1.o, o n.o 3 é suprimido.

o

o

| 2. | O artigo 6.o é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O artigo 6.o é suprimido.

o

| 3. | No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Com base numa decisão específica do Conselho do BCE para o efeito, o limite mínimo de qualidade de crédito do Eurosistema não é aplicável a instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou totalmente garantidos pela administração central de um Estado-Membro da área do euro sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional, enquanto o Conselho do BCE considerar que esse Estado-Membro cumpre a condicionalidade do apoio financeiro e/ou o programa macroeconómico.». |
| --- | --- |

3.

No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   Com base numa decisão específica do Conselho do BCE para o efeito, o limite mínimo de qualidade de crédito do Eurosistema não é aplicável a instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou totalmente garantidos pela administração central de um Estado-Membro da área do euro sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional, enquanto o Conselho do BCE considerar que esse Estado-Membro cumpre a condicionalidade do apoio financeiro e/ou o programa macroeconómico.».

| 4. | No artigo 8.o, o n.o 3 é suprimido; |
| --- | --- |

4.

No artigo 8.o, o n.o 3 é suprimido;

o

o

| 5. | No artigo 9.o, o n.o 3 é suprimido; |
| --- | --- |

5.

No artigo 9.o, o n.o 3 é suprimido;

o

o

| 6. | Os anexos I e II são suprimidos. |
| --- | --- |

6.

Os anexos I e II são suprimidos.

Artigo 2.o

Produção de efeitos e aplicação

1.   A presente orientação produz efeitos no dia da sua notificação aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a esta orientação e aplicá-las a partir de 5 de agosto de 2019. Os mesmos devem comunicar ao BCE os textos e meios referentes a essas medidas o mais tardar até 21 de junho de 2019.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente Orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 10 de maio de 2019.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  Orientação BCE/2014/31, de 9 de julho de 2014, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (JO L 240 de 13.8.2014, p. 28).

1

(2)  Decisão (UE) 2018/1148 do Banco Central Europeu, de 10 de agosto de 2018, relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica e que revoga a Decisão (UE) 2016/1041 (BCE/2018/21) (JO L 208 de 17.8.2018, p. 91).

2

(3)  Decisão (UE) 2016/457 do Banco Central Europeu, de 16 de março de 2016, relativa à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre (BCE/2016/5) (JO L 79 de 30.3.2016, p. 41).

3

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 24.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/81 |
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24.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/81

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DECISÃO N.
  o 1/2019

de 10 de abril de 2019

DO COMITÉ MISTO DO APE UE-JAPÃO [2019/1035]

O COMITÉ MISTO DO APE UE-JAPÃO,

Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (APE UE-Japão), nomeadamente o artigo 22.1, n.o 4, alínea e), o artigo 21.6, n.o 2, e o artigo 21.30,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 22.1, n.o 4, alínea e), do APE UE-Japão, o Comité Misto deve adotar o seu próprio regulamento interno; |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 22.1, n.o 4, alínea e), do APE UE-Japão, o Comité Misto deve adotar o seu próprio regulamento interno;

| (2) | Nos termos do artigo 21.6, n.o 2, o Comité Misto deve adotar o procedimento de mediação; e |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 21.6, n.o 2, o Comité Misto deve adotar o procedimento de mediação; e

| (3) | Nos termos do artigo 21.30, o Comité Misto deve adotar o regulamento interno de um painel e o código de conduta dos árbitros, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 21.30, o Comité Misto deve adotar o regulamento interno de um painel e o código de conduta dos árbitros,

DECIDE:

| — | O regulamento interno do Comité Misto, tal como consta do anexo I; |
| --- | --- |

—

O regulamento interno do Comité Misto, tal como consta do anexo I;

| — | O procedimento de mediação, tal como consta do anexo II; |
| --- | --- |

—

O procedimento de mediação, tal como consta do anexo II;

| — | O regulamento interno de um painel, tal como consta do anexo III; e |
| --- | --- |

—

O regulamento interno de um painel, tal como consta do anexo III; e

| — | O código de conduta dos árbitros, tal como consta do anexo IV, |
| --- | --- |

—

O código de conduta dos árbitros, tal como consta do anexo IV,

são adotados.

Assinado em Tóquio, em 10 de abril de 2019.

Pelo Comité Misto do APE UE-Japão

Pelo Japão

Taro KONO

Pela UE

Cecilia MALMSTRÖM

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ANEXO 1

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O JAPÃO PARA UMA PARCERIA ECONÓMICA

Artigo 1.o

Composição e presidência

1.   O Comité Misto instituído pelo artigo 22.1, n.o 1, do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (a seguir designado «acordo») exerce as suas funções como previsto no artigo 22.1 do acordo, sendo responsável pela aplicação e o funcionamento gerais do acordo.

2.   O Comité Misto é constituído por representantes da União Europeia e do Japão e, em conformidade com o disposto no artigo 22.1, n.o 3, do acordo, é copresidido pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Japão.

3.   Os copresidentes podem fazer-se representar pelos respetivos representantes, tal como previsto no artigo 22.1, n.o 3, do acordo. No presente regulamento interno, as referências subsequentes aos copresidentes do Comité Misto são entendidas como incluindo os respetivos representantes.

4.   Os copresidentes podem fazer-se acompanhar por funcionários. As listas dos funcionários de cada Parte que participam nas reuniões são transmitidas previamente à outra Parte através dos pontos de contacto.

5.   Os copresidentes podem decidir, de comum acordo, convidar observadores ou peritos independentes numa base ad hoc.

Artigo 2.o

Pontos de contacto

1.   Os pontos de contacto designados nos termos do artigo 22.6, n.o 1, do acordo (a seguir designados «pontos de contacto») coordenam os preparativos e a organização das reuniões do Comité Misto.

2.   Todas as trocas de correspondência e comunicações entre as Partes relacionadas com os trabalhos do Comité Misto e as suas reuniões são efetuadas através dos pontos de contacto, em conformidade com o artigo 22.6, n.o 2, alínea c), do acordo.

3.   Incumbe aos pontos de contacto coordenar os preparativos da ordem de trabalhos provisória, dos projetos de decisão e dos projetos de recomendação do Comité Misto, bem como a correspondência e as comunicações entre o Comité Misto e os comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos estabelecidos ao abrigo do acordo.

Artigo 3.o

Ordem de trabalhos

1.   A ordem de trabalhos provisória de cada reunião é elaborada conjuntamente pelos pontos de contacto e enviada, com os documentos pertinentes, aos participantes do Comité Misto, o mais tardar 15 dias civis antes da data da reunião.

2.   Cada Parte pode propor a inscrição de pontos na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes da data da reunião.

3.   As Partes podem, de comum acordo, reduzir os prazos indicados nos n.os 1 e 2, para atender às exigências de um caso específico.

4.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início da reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o decidirem.

Artigo 4.o

Língua de trabalho

Salvo decisão em contrário das Partes, toda a correspondência e comunicação entre as Partes relacionada com os trabalhos do Comité Misto, bem como os preparativos e as deliberações subjacentes às decisões e recomendações são efetuados em língua inglesa.

Artigo 5.o

Decisões e recomendações

1.   As decisões e recomendações do Comité Misto são adotadas por consenso, em conformidade com o disposto no artigo 22.2 do acordo. Podem ser adotadas por procedimento escrito, mediante uma troca de notas entre os copresidentes do Comité.

2.   Todas as decisões e recomendações do Comité Misto devem indicar o número de ordem que lhes foi atribuído, a respetiva data de adoção e um título referente ao seu objeto.

Artigo 6.o

Ata comum

1.   O projeto de ato comum inclui, regra geral, a ordem de trabalhos final e um resumo das discussões de cada um dos seus pontos.

2.   O projeto de ata comum de cada reunião é redigido pelos pontos de contacto o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 60 dias a contar da data da reunião.

3.   O projeto de ata comum de cada reunião é aprovado por escrito pelas Partes o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 70 dias a contar da data da reunião. Uma vez aprovado o projeto de ata, os pontos de contacto assinam dois exemplares e cada uma das Partes recebe um exemplar original desses documentos. As Partes podem decidir que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas satisfazem este requisito.

Artigo 7.o

Publicidade e confidencialidade

1.   Salvo disposição em contrário no acordo ou decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité Misto não são públicas.

2.   Se uma Parte apresentar ao Comité Misto ou a qualquer comité especializado, grupo de trabalho, ou outro organismo criado ao abrigo do acordo informações que classificou como confidenciais ou protegidas contra a divulgação ao abrigo das respetivas disposições legislativas e regulamentares, a outra Parte trata essas informações como confidenciais, como previsto no artigo 1.6 do acordo.

3.   Cada parte pode divulgar ao público, por qualquer meio adequado, a ordem de trabalhos final acordada entre as Partes antes da reunião do Comité Misto, a ata comum aprovada, elaborada em conformidade com o artigo 6.o, sob reserva da aplicação do n.o 2 do presente artigo. Cada parte assegura que as decisões, recomendações e interpretações adotadas pelo Comité Misto são divulgadas ao público.

Artigo 8.o

Despesas

Cada Parte suporta as despesas decorrentes das reuniões do Comité Misto. As despesas relativas à organização das reuniões ficam a cargo da Parte que organiza a reunião. Caso uma reunião se realize fora do território da União Europeia ou do Japão, as Partes decidem de mútuo acordo a quem incumbem as despesas de organização da reunião.

---

ANEXO 2

PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO

I.   Objetivo

| 1. | O objetivo do procedimento de mediação a que se refere o artigo 21.6 do acordo consiste em facilitar a procura de uma solução por mútuo acordo através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador. |
| --- | --- |

1.

II.   Definições

| 2. | Para efeitos do presente documento, entende-se por:






  a) | «Acordo», o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica; |
| --- | --- | --- |

2.

a)

«Acordo», o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica;

| b) | «Código de conduta», o código de conduta dos árbitros a que se faz referência no artigo 21.30 do acordo; |
| --- | --- |

b)

«Código de conduta», o código de conduta dos árbitros a que se faz referência no artigo 21.30 do acordo;

| c) | «Dias», os dias civis; |
| --- | --- |

c)

«Dias», os dias civis;

| d) | «Comité Misto», o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 22.1 do acordo; |
| --- | --- |

d)

«Comité Misto», o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 22.1 do acordo;

| e) | «Parte requerida», a Parte à qual é dirigido o pedido de início de um procedimento de mediação nos termos do artigo 21.6 do acordo; |
| --- | --- |

e)

«Parte requerida», a Parte à qual é dirigido o pedido de início de um procedimento de mediação nos termos do artigo 21.6 do acordo;

| f) | «Parte requerente», a Parte que requer o início de um procedimento de mediação nos termos do artigo 21.6 do acordo; e |
| --- | --- |

f)

«Parte requerente», a Parte que requer o início de um procedimento de mediação nos termos do artigo 21.6 do acordo; e

| g) | «Regulamento interno», o regulamento interno de um painel a que se faz referência no artigo 21.30 do acordo. |
| --- | --- |

g)

«Regulamento interno», o regulamento interno de um painel a que se faz referência no artigo 21.30 do acordo.

III.   Início do procedimento de mediação

| 3. | Uma Parte pode, em qualquer altura, solicitar o início de um procedimento de mediação entre as Partes. Esse pedido deve ser dirigido, por escrito, à outra Parte. Deve ser suficientemente pormenorizado para que a outra Parte perceba claramente as preocupações da Parte que requer o procedimento de mediação. No seu pedido, a Parte requerente deve apresentar a questão em causa, nomeadamente:






  a) | Identificar a medida específica; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Identificar a medida específica;

| b) | Explicar os alegados efeitos negativos que, segundo a Parte requerente, a medida tem ou terá no comércio ou nos investimentos entre as Partes; e |
| --- | --- |

b)

Explicar os alegados efeitos negativos que, segundo a Parte requerente, a medida tem ou terá no comércio ou nos investimentos entre as Partes; e

| c) | Explicar o nexo de causalidade entre a medida e os efeitos negativos no comércio e nos investimentos entre as Partes. |
| --- | --- |

c)

Explicar o nexo de causalidade entre a medida e os efeitos negativos no comércio e nos investimentos entre as Partes.

| 4. | Espera-se normalmente que a Parte recorra a quaisquer disposições relevantes do acordo em matéria de cooperação ou de consulta antes de apresentar um pedido escrito à outra Parte nos termos do n.o 3. Para maior clareza, não são necessárias consultas ao abrigo do artigo 21.5 do acordo antes de dar início ao procedimento de mediação. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O procedimento de mediação só pode ser iniciado por decisão de ambas as Partes, a fim de alcançar soluções mutuamente acordadas e ter em conta os pareceres consultivos e as soluções propostas pelo mediador. A Parte requerida deve mostrar recetividade em relação ao pedido e aceitá-lo ou rejeitá-lo respondendo por escrito no prazo de 10 dias a contar da sua receção. Se a Parte requerida não responder neste prazo, considera-se que o pedido foi rejeitado. Considera-se como data de início do procedimento de mediação a data em que a Parte requerente recebeu a resposta de aceitação da Parte requerida. |
| --- | --- |

5.

IV.   Seleção do mediador

| 6. | As Partes envidam esforços para selecionar um mediador de comum acordo o mais tardar 15 dias após a data de início do procedimento de mediação. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Caso as Partes não cheguem a acordo quanto ao mediador no prazo fixado no n.o 6, a pedido de uma das Partes, o copresidente do Comité Misto que representa a Parte requerente, ou o seu representante, seleciona o mediador por sorteio a partir da sublista de presidentes elaborada nos termos do artigo 21.9, n.o 1, do acordo, o mais tardar cinco dias após a data de apresentação do pedido. Esse pedido é enviado em cópia à outra Parte. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Incumbe ao serviço designado pela Parte requerente em conformidade com o artigo 21.25, n.o 1, do acordo organizar o sorteio e comunicar aos copresidentes do Comité Misto, com a devida antecedência, a data, a hora e o local do sorteio. O copresidente da Parte requerida pode estar presente ou fazer-se representar por outra pessoa aquando do sorteio. Podem também estar presentes representantes de ambas as Partes. Em todo o caso, o sorteio é efetuado na presença da Parte ou das Partes que tenham comparecido. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salvo acordo das Partes em contrário, o mediador não pode ser nacional de qualquer das Partes nem ser trabalhador por conta de qualquer das Partes. |
| --- | --- |

9.

| 10. | O mediador ajuda as Partes, de maneira imparcial e transparente, a esclarecerem a questão em causa, incluindo as eventuais repercussões da medida específica no comércio e no investimento, bem como a alcançarem uma solução mutuamente acordada. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O código de conduta dos árbitros adotado pelo Comité Misto nos termos do artigo 21.30 do acordo é aplicável aos mediadores, mutatis mutandis. |
| --- | --- |

11.

V.   Regras do procedimento de mediação

| 12. | No prazo de 10 dias a contar da data em que se chegou a acordo sobre o mediador nos termos do n.o 6 ou em que este foi selecionado nos termos do n.o 7, a Parte requerente deve apresentar, por escrito, ao mediador e à Parte requerida uma descrição circunstanciada da questão em causa, indicando, nomeadamente, de que forma a medida específica está ou virá a ser aplicada e de que modo afeta o comércio ou o investimento. No prazo de 20 dias a contar da data desta comunicação, a Parte requerida pode apresentar, por escrito, as suas observações sobre a descrição da questão em causa. Cada Parte pode incluir na sua descrição ou nas suas observações todas as informações que considere pertinentes. |
| --- | --- |

12.

| 13. | O mediador pode determinar o método mais adequado de esclarecer a questão em causa, incluindo as eventuais repercussões da medida específica no comércio e no investimento. Em especial, o mediador pode organizar reuniões entre as Partes, consultá-las, quer conjunta quer individualmente, e prestar qualquer apoio adicional que as Partes solicitem. Após consultas com as Partes, o mediador pode também consultar ou solicitar a assistência de peritos e partes interessadas pertinentes. |
| --- | --- |

13.

| 14. | O mediador envida esforços para aconselhar e propor uma solução à consideração das Partes. As Partes podem aceitar ou rejeitar a solução proposta ou podem acordar numa solução diferente. O mediador não aconselha nem faz comentários sobre a compatibilidade da medida específica com o acordo. |
| --- | --- |

14.

| 15. | O procedimento realiza-se no território da Parte requerida, salvo acordo das Partes em contrário. |
| --- | --- |

15.

| 16. | As Partes esforçam-se por chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data em que se chegou a acordo sobre o mediador nos termos do n.o 6 ou em que este foi selecionado nos termos do n.o 7. A pedido de uma das Partes, a solução mutuamente acordada é adotada por meio de uma decisão do Comité Misto. As soluções mutuamente acordadas devem ser divulgadas ao público, salvo acordo das Partes em contrário. A versão divulgada ao público não pode conter informações que uma Parte tenha classificado como confidenciais. Até se chegar a uma solução definitiva mutuamente acordada, as Partes podem considerar possíveis soluções provisórias. |
| --- | --- |

16.

| 17. | A pedido de qualquer das Partes, o mediador deve transmitir às Partes, por escrito, um projeto de relatório factual, com um breve resumo:






  a) | Da questão em causa, incluindo as eventuais repercussões da medida específica no comércio e no investimento; |
| --- | --- | --- |

17.

a)

Da questão em causa, incluindo as eventuais repercussões da medida específica no comércio e no investimento;

| b) | Dos procedimentos adotados; |
| --- | --- |

b)

Dos procedimentos adotados;

| c) | Das opiniões manifestadas pelas Partes, pelos peritos e pelas partes interessadas, se for caso disso; e |
| --- | --- |

c)

Das opiniões manifestadas pelas Partes, pelos peritos e pelas partes interessadas, se for caso disso; e

| d) | Se aplicável, da eventual solução por mútuo acordo e das soluções provisórias, |
| --- | --- |

d)

Se aplicável, da eventual solução por mútuo acordo e das soluções provisórias,

no prazo de 15 dias a contar da data em que este relatório foi solicitado.

As Partes podem apresentar observações sobre o projeto de relatório factual no prazo de 15 dias a contar da sua emissão. Após a análise das observações das Partes, o mediador deve apresentar às Partes, por escrito, o relatório factual final, no prazo de 30 dias a contar da data de emissão do projeto de relatório factual. O relatório factual não inclui qualquer interpretação do acordo pelo mediador.

| 18. | O procedimento de mediação é encerrado:






  a) | Pela adoção de uma solução mutuamente acordada pelas Partes, na data da sua adoção; |
| --- | --- | --- |

18.

a)

Pela adoção de uma solução mutuamente acordada pelas Partes, na data da sua adoção;

| b) | Por uma declaração escrita do mediador, após consulta das Partes, explicando que deixaram de se justificar mais diligências de mediação na data dessa declaração; |
| --- | --- |

b)

Por uma declaração escrita do mediador, após consulta das Partes, explicando que deixaram de se justificar mais diligências de mediação na data dessa declaração;

| c) | Por acordo mútuo das Partes em qualquer fase do procedimento, na data desse acordo; ou |
| --- | --- |

c)

Por acordo mútuo das Partes em qualquer fase do procedimento, na data desse acordo; ou

| d) | Por uma declaração escrita e fundamentada de uma Parte, após ter procurado soluções mutuamente acordadas no quadro do procedimento de mediação, na data dessa declaração. |
| --- | --- |

d)

Por uma declaração escrita e fundamentada de uma Parte, após ter procurado soluções mutuamente acordadas no quadro do procedimento de mediação, na data dessa declaração.

O encerramento do procedimento de mediação não prejudica o disposto no n.o 17.

| 19. | Os n.os 5 a 9, 15 a 26, 33, 34, e 42 a 46 do regulamento interno de um painel são aplicáveis, mutatis mutandis, ao procedimento de mediação. |
| --- | --- |

19.

VI.   Confidencialidade

| 20. | Salvo acordo das Partes em contrário, e sem prejuízo do disposto no n.o 16, todas as etapas do procedimento de mediação, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. O mediador e as Partes dão um tratamento confidencial às informações que o mediador tenha recebido de uma Parte ou de qualquer outra fonte e que tenham sido classificadas como confidenciais. No entanto, qualquer das Partes pode divulgar ao público que se encontra em curso um procedimento de mediação. |
| --- | --- |

20.

VII.   Relação com outros procedimentos de resolução de litígios

| 21. | O procedimento de mediação não prejudica os direitos e obrigações que incumbem às Partes por força do disposto no capítulo 21 (Resolução de Litígios) do acordo ou nos termos de um procedimento de resolução de litígios de quaisquer outros acordos. |
| --- | --- |

21.

| 22. | As Partes não usam como fundamento nem apresentam como elemento de prova nos procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do presente acordo ou quaisquer outros acordos, nem se pode aceitar que um painel tome em consideração:






  a) | As posições tomadas pela outra Parte no âmbito do procedimento de mediação ou informações recolhidas ao abrigo do n.o 13; |
| --- | --- | --- |

22.

a)

As posições tomadas pela outra Parte no âmbito do procedimento de mediação ou informações recolhidas ao abrigo do n.o 13;

| b) | O facto de a outra Parte se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação; ou |
| --- | --- |

b)

O facto de a outra Parte se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação; ou

| c) | Pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador. |
| --- | --- |

c)

Pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador.

| 23. | Salvo acordo das Partes em contrário, um mediador não pode ser árbitro nem membro de um painel noutro procedimento de resolução de litígios ao abrigo do presente acordo ou de qualquer outro acordo que diga respeito à mesma questão para o qual tenha sido designado mediador. |
| --- | --- |

23.

VIII.   Prazos

| 24. | Todos os prazos referidos no presente procedimento de mediação podem ser alterados por acordo mútuo entre as Partes. |
| --- | --- |

24.

IX.   Custos

| 25. | Cada Parte deve suportar as despesas decorrentes da sua participação no procedimento de mediação. |
| --- | --- |

25.

| 26. | As Partes devem partilhar conjuntamente e de forma equitativa as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e as despesas do mediador. A remuneração do mediador deve ser equivalente à dos árbitros como estabelecido no n.o 4 do regulamento interno de um painel. |
| --- | --- |

26.

---

ANEXO 3

REGULAMENTO INTERNODE UM PAINEL

Nos procedimentos de painel referidos na secção C do capítulo 21 (resolução de litígios) do acordo, aplicam-se as seguintes regras:

I.   Definições

| 1. | No presente regulamento interno, entende-se por:






  a) | «Pessoal administrativo», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

«Pessoal administrativo», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro;

| b) | «Consultor», uma pessoa, que não seja representante de uma Parte, que tenha sido encarregada por essa Parte de prestar serviços de consultoria ou assistência para efeitos do procedimento de painel; |
| --- | --- |

b)

«Consultor», uma pessoa, que não seja representante de uma Parte, que tenha sido encarregada por essa Parte de prestar serviços de consultoria ou assistência para efeitos do procedimento de painel;

| c) | «Acordo», o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica; |
| --- | --- |

c)

«Acordo», o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica;

| d) | «Árbitro», um membro de um painel; |
| --- | --- |

d)

«Árbitro», um membro de um painel;

| e) | «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; |
| --- | --- |

e)

«Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;

| f) | «Código de conduta», o código de conduta dos árbitros a que se faz referência no artigo 21.30 do acordo; |
| --- | --- |

f)

«Código de conduta», o código de conduta dos árbitros a que se faz referência no artigo 21.30 do acordo;

| g) | «Parte requerente», a Parte que requer a constituição de um painel nos termos do artigo 21.7 do acordo; |
| --- | --- |

g)

«Parte requerente», a Parte que requer a constituição de um painel nos termos do artigo 21.7 do acordo;

| h) | «Dias», os dias civis; |
| --- | --- |

h)

«Dias», os dias civis;

| i) | «Painel», um painel constituído ao abrigo do artigo 21.7 do acordo; |
| --- | --- |

i)

«Painel», um painel constituído ao abrigo do artigo 21.7 do acordo;

| j) | «Parte requerida», a Parte contra a qual um litígio foi submetido à apreciação de um painel nos termos do artigo 21.7 do acordo; |
| --- | --- |

j)

«Parte requerida», a Parte contra a qual um litígio foi submetido à apreciação de um painel nos termos do artigo 21.7 do acordo;

| k) | «Processo», o processo do painel; e |
| --- | --- |

k)

«Processo», o processo do painel; e

| l) | «Representante», relativamente a uma das Partes, um funcionário ou qualquer outra pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes e outro pessoal, designado pela Parte como seu representante para efeitos do processo do painel. |
| --- | --- |

l)

«Representante», relativamente a uma das Partes, um funcionário ou qualquer outra pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes e outro pessoal, designado pela Parte como seu representante para efeitos do processo do painel.

II.   Nomeação dos árbitros

| 2. | Incumbe ao serviço designado pela Parte requerente em conformidade com o artigo 21.25, n.o 1, do acordo organizar o sorteio referido no artigo 21.8, n.os 3, 4 e 5, do acordo e comunicar aos copresidentes do Comité Misto, com a devida antecedência, a data, a hora e o local do sorteio. O copresidente da Parte requerida pode estar presente ou fazer-se representar por outra pessoa aquando do sorteio. Podem também estar presentes representantes de ambas as Partes. Em todo o caso, o sorteio é efetuado na presença da Parte ou das Partes que tenham comparecido. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As Partes informam por escrito da respetiva nomeação cada pessoa que tenha sido selecionada para exercer a função de árbitro nos termos do artigo 21.8 do acordo. Cada pessoa confirma a ambas as Partes a sua disponibilidade para exercer a função de árbitro no prazo de cinco dias a contar da data em que tiver sido informada da respetiva nomeação. |
| --- | --- |

3.

III.   Reunião organizativa

| 4. | Salvo acordo das Partes em contrário, estas reúnem-se com o painel no prazo de sete dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel considerem adequados, nomeadamente:






  a) | A remuneração e as despesas reembolsáveis dos árbitros, que devem ser conformes às regras e aos critérios da OMC; |
| --- | --- | --- |

4.

a)

A remuneração e as despesas reembolsáveis dos árbitros, que devem ser conformes às regras e aos critérios da OMC;

| b) | A remuneração a pagar aos assistentes. Salvo acordo das Partes em contrário, a remuneração total a pagar ao assistente ou assistentes de cada árbitro não pode ultrapassar 50 % da remuneração desse árbitro; e |
| --- | --- |

b)

A remuneração a pagar aos assistentes. Salvo acordo das Partes em contrário, a remuneração total a pagar ao assistente ou assistentes de cada árbitro não pode ultrapassar 50 % da remuneração desse árbitro; e

| c) | O calendário do processo, que deve ser estabelecido com base no fuso horário da Parte requerida. |
| --- | --- |

c)

O calendário do processo, que deve ser estabelecido com base no fuso horário da Parte requerida.

Só os árbitros e os representantes das Partes que sejam funcionários ou outras pessoas nomeadas por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública podem participar nesta reunião, presencialmente ou por telefone ou videoconferência.

IV.   Comunicações

| 5. | Todos os pedidos, avisos, observações escritas ou outros documentos transmitidos:






  a) | Pelo painel devem ser enviados às duas Partes ao mesmo tempo; |
| --- | --- | --- |

5.

a)

Pelo painel devem ser enviados às duas Partes ao mesmo tempo;

| b) | Por uma Parte ao painel devem ser enviados com cópia simultânea à outra Parte; e |
| --- | --- |

b)

Por uma Parte ao painel devem ser enviados com cópia simultânea à outra Parte; e

| c) | Por uma Parte à outra Parte devem ser enviados com cópia simultânea ao painel de arbitragem, conforme necessário. |
| --- | --- |

c)

Por uma Parte à outra Parte devem ser enviados com cópia simultânea ao painel de arbitragem, conforme necessário.

Todos os documentos a que se refere o presente número devem também ser transmitidos com cópia simultânea ao organismo externo mencionado no artigo 21.25, n.o 2, do acordo, se for caso disso.

| 6. | A notificação a uma Parte de qualquer documento referido no n.o 5 deve ser dirigida ao serviço designado por essa Parte nos termos do artigo 21.25, n.o 1, do acordo. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Qualquer notificação referida no n.o 5 deve ser efetuada por via eletrónica ou, sempre que apropriado, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita o registo do seu envio. Salvo prova em contrário, considera-se que a notificação foi recebida na data do seu envio. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo do painel podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um feriado oficial do Japão ou da União Europeia ou com qualquer outro dia em que os serviços do Governo de uma Parte estiverem encerrados oficialmente ou por motivos de força maior, o documento considera-se recebido dentro do prazo se for entregue no dia útil seguinte. Na reunião organizativa referida no n.o 4, cada Parte apresenta uma lista dos seus feriados legais e de quaisquer outros dias em que os seus escritórios estejam oficialmente encerrados. Cada Parte mantém a sua lista atualizada durante o procedimento do painel. |
| --- | --- |

9.

V.   Observações escritas

| 10. | A Parte requerente deve entregar as suas observações escritas o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel. A Parte requerida deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data de receção das observações escritas da Parte requerente. |
| --- | --- |

10.

VI.   Funcionamento do painel

| 11. | O presidente do painel preside a todas as suas reuniões. O painel pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salvo disposição em contrário prevista no capítulo 21 do acordo ou no presente regulamento interno, o painel pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas. |
| --- | --- |

12.

| 13. | Sempre que surja uma questão processual não abrangida pelas disposições do capítulo 21 do acordo, do presente regulamento interno ou do código de conduta dos árbitros referido no artigo 21.30, o painel pode, após consulta das Partes, adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Após consulta das Partes, o painel pode alterar qualquer prazo, exceto os prazos previstos no capítulo 21 do acordo, e introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa no processo. Quando o painel consulta as Partes, deve informá-las por escrito das alterações ou dos ajustamentos propostos e expor as razões que lhes estão subjacentes. |
| --- | --- |

14.

VII.   Audições

| 15. | Com base no calendário estabelecido nos termos do n.o 4, após consulta das Partes e dos outros árbitros, o presidente do painel determina a data e a hora da audição. |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salvo acordo das Partes em contrário, incumbe à Parte em cujo território se realiza a audição nos termos do artigo 21.15, n.o 2, do acordo:






  a) | Determinar o local da audição e informar o presidente do painel em conformidade; e |
| --- | --- | --- |

16.

a)

Determinar o local da audição e informar o presidente do painel em conformidade; e

| b) | Assumir a gestão logística da audição. |
| --- | --- |

b)

Assumir a gestão logística da audição.

| 17. | Salvo acordo das Partes em contrário, e sem prejuízo do disposto no n.o 46, as Partes partilham as despesas decorrentes da gestão logística da audição. |
| --- | --- |

17.

| 18. | O presidente do painel notifica oportunamente as Partes e, se for caso disso, o organismo externo mencionado no artigo 21.25, n.o 2, do acordo, por escrito, da data, hora e do local da audição. Estas informações devem ser tornadas públicas pela Parte em cujo território se realiza a audição e, se for caso disso, pelo organismo externo referido no artigo 21.25, n.o 2, do acordo, salvo se a audição decorrer à porta fechada. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Regra geral, deve realizar-se apenas uma audição. Se os litígios disserem respeito a questões de complexidade excecional, o painel pode convocar audições suplementares por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das Partes, após consulta das Partes. Os n.os 15 a 18 aplicam-se, mutatis mutandis, a cada audição suplementar. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Todos os árbitros estão presentes ao longo de todas as audições. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Podem participar nas audições, independentemente de estas serem ou não públicas:






  a) | Os representantes das Partes; |
| --- | --- | --- |

21.

a)

Os representantes das Partes;

| b) | Os conselheiros; |
| --- | --- |

b)

Os conselheiros;

| c) | Os assistentes e o pessoal administrativo; |
| --- | --- |

c)

Os assistentes e o pessoal administrativo;

| d) | Os intérpretes, tradutores e estenógrafos judiciais do painel; e |
| --- | --- |

d)

Os intérpretes, tradutores e estenógrafos judiciais do painel; e

| e) | Os peritos, conforme decisão do painel nos termos do artigo 21.17, n.o 2, do acordo. |
| --- | --- |

e)

Os peritos, conforme decisão do painel nos termos do artigo 21.17, n.o 2, do acordo.

| 22. | O mais tardar cinco dias antes da data da audição, cada uma das Partes entrega ao painel uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes e consultores que estarão presentes na audição. |
| --- | --- |

22.

| 23. | O painel deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo tanto para as alegações como para as réplicas:

  Alegações







  a) | Alegação da Parte requerente; e |
| --- | --- | --- |

23.

Alegações

a)

Alegação da Parte requerente; e

| b) | Contestação da Parte requerida. |
| --- | --- |

b)

Contestação da Parte requerida.

Réplicas

| a) | Réplica da Parte requerente; e |
| --- | --- |

a)

Réplica da Parte requerente; e

| b) | Tréplica da Parte requerida. |
| --- | --- |

b)

Tréplica da Parte requerida.

| 24. | O painel pode formular perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição. |
| --- | --- |

24.

| 25. | O painel deve tomar medidas para a transcrição da audição, que deve ser transmitida às Partes num prazo razoável. Estas podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel pode considerar essas observações. |
| --- | --- |

25.

| 26. | No prazo de 10 dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. |
| --- | --- |

26.

VIII.   Deliberações

| 27. | Nas deliberações do painel apenas podem participar os árbitros. Sem prejuízo da frase anterior, o painel pode autorizar a presença de assistentes durante as deliberações. |
| --- | --- |

27.

IX.   Perguntas escritas

| 28. | O painel pode, a qualquer momento do processo, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Todas as perguntas dirigidas a uma Parte devem ser enviadas com cópia à outra Parte. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Cada Parte deve facultar à outra Parte uma cópia das suas respostas escritas às perguntas do painel. Deve ser dada a cada Parte a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco dias a contar da data de receção da referida cópia. |
| --- | --- |

29.

X.   Substituição dos árbitros

| 30. | O artigo 21.8 do acordo é aplicável, mutatis mutandis, à substituição de um árbitro nos termos do artigo 21.11 do acordo. |
| --- | --- |

30.

| 31. | Se uma Parte considerar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta e que por esta razão deve ser substituído, esta Parte notifica a outra Parte no prazo de 15 dias a partir do momento em que tiver obtido elementos de prova suficientes desse incumprimento. |
| --- | --- |

31.

| 32. | Se uma Parte considerar que um árbitro que não o presidente não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, selecionam um novo árbitro em conformidade com o n.o 30.
  Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o árbitro, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para o presidente do painel, cuja decisão é definitiva.
  Se, na sequência de tal pedido, o presidente determinar que o árbitro não respeita os requisitos do código de conduta, deve selecionar-se um novo árbitro em conformidade com o n.o 30. |
| --- | --- |

32.

Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o árbitro, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para o presidente do painel, cuja decisão é definitiva.

Se, na sequência de tal pedido, o presidente determinar que o árbitro não respeita os requisitos do código de conduta, deve selecionar-se um novo árbitro em conformidade com o n.o 30.

| 33. | Se uma Parte considerar que o presidente do painel não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, selecionam um novo presidente em conformidade com o n.o 30.
  Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para os dois árbitros restantes. O mais tardar 10 dias após a data de apresentação do pedido, os árbitros decidem se é necessário substituir o presidente do painel. A decisão tomada pelos árbitros sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.
  Se os árbitros decidirem que o presidente não respeita os requisitos do código de conduta, deve selecionar-se um novo presidente em conformidade com o n.o 30. |
| --- | --- |

33.

Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para os dois árbitros restantes. O mais tardar 10 dias após a data de apresentação do pedido, os árbitros decidem se é necessário substituir o presidente do painel. A decisão tomada pelos árbitros sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.

Se os árbitros decidirem que o presidente não respeita os requisitos do código de conduta, deve selecionar-se um novo presidente em conformidade com o n.o 30.

| 34. | O processo é suspenso pelo período necessário para levar a cabo os procedimentos previstos nos n.os 30 a 33. |
| --- | --- |

34.

XI.   Confidencialidade

| 35. | Sempre que uma Parte apresentar uma versão confidencial das suas observações escritas ao painel, deve igualmente, a pedido da outra Parte e no prazo de 20 dias a contar da data do pedido, apresentar uma versão não confidencial das observações que possa ser divulgada ao público. Nenhuma disposição do presente regulamento interno obsta a que uma Parte divulgue ao público as suas próprias observações desde que não divulgue qualquer informação que a outra Parte tenha declarado como confidencial. O painel reúne-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações confidenciais. O painel e as Partes devem garantir a confidencialidade das audições do painel sempre que as audições se realizarem à porta fechada. |
| --- | --- |

35.

XII.   Contactos ex parte

| 36. | O painel deve abster-se de se reunir ou de comunicar com uma das Partes na ausência da outra Parte. |
| --- | --- |

36.

| 37. | Um árbitro não pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros. |
| --- | --- |

37.

XIII.   Observações amicus curiae

| 38. | Salvo acordo das Partes em contrário, nos três dias seguintes à data da constituição do painel, este pode receber observações escritas não solicitadas provenientes das pessoas referidas no artigo 21.17, n.o 3, do acordo que sejam independentes dos governos das Partes, desde que as referidas observações sejam recebidas no prazo de 10 dias a contar da data em que foi constituído o painel. |
| --- | --- |

38.

| 39. | As observações devem ser concisas, não podem exceder, em caso algum, 15 páginas datilografadas a dois espaços e devem revestir-se de importância direta para a matéria de facto e de direito que o painel analisa. As observações devem incluir informações relativas à pessoa que as apresenta, nomeadamente:






  a) | No caso das pessoas singulares, a sua nacionalidade; e |
| --- | --- | --- |

39.

a)

No caso das pessoas singulares, a sua nacionalidade; e

| b) | No caso das pessoas coletivas, o local de estabelecimento, a natureza das suas atividades, o seu estatuto jurídico, os objetivos gerais e a fonte do seu financiamento. |
| --- | --- |

b)

No caso das pessoas coletivas, o local de estabelecimento, a natureza das suas atividades, o seu estatuto jurídico, os objetivos gerais e a fonte do seu financiamento.

Todas as pessoas devem indicar nas observações o seu interesse no processo. As observações são redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com os n.os 42 e 43 do presente regulamento interno.

| 40. | O painel deve enumerar no seu relatório todas as observações que recebeu nos termos dos n.os 38 e 39. O painel não é obrigado a dar resposta, no seu relatório, às alegações constantes dessas observações. As observações devem ser comunicadas às Partes para comentário. Os comentários apresentados pelas Partes no prazo de 10 dias devem ser tidos em consideração pelo painel. |
| --- | --- |

40.

XIV.   Casos urgentes

| 41. | Nos casos de urgência referidos no capítulo 21 do acordo, o painel deve, após consulta das Partes, ajustar em conformidade os prazos indicados no presente regulamento interno. O painel de arbitragem deve notificar as Partes desses ajustamentos. |
| --- | --- |

41.

XV.   Língua e tradução

| 42. | Durante as consultas referidas no artigo 21.5 do acordo, e o mais tardar na reunião organizativa referida no n.o 4, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para os processos perante o painel. Cada Parte deve comunicar à outra Parte, o mais tardar 90 dias após a adoção do presente regulamento interno, pelo Comité Misto, em conformidade com o artigo 22.1, n.o 4, alínea f), do acordo, a lista das suas preferências em termos de línguas. A lista deve incluir, pelo menos, uma das línguas de trabalho da OMC. |
| --- | --- |

42.

| 43. | Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte deve disponibilizar as respetivas observações escritas na língua que escolheu e assegurar, ao mesmo tempo, uma tradução para uma das línguas de trabalho da OMC comunicadas pela outra Parte em conformidade com o n.o 42, se for caso disso. A Parte responsável pela organização da audição oral deve tomar as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para a mesma língua de trabalho da OMC, se for caso disso. |
| --- | --- |

43.

| 44. | O relatório intercalar e o relatório final do painel devem ser redigidos na língua de trabalho comum. Se as Partes não tiverem acordado numa língua de trabalho comum, o relatório intercalar e o relatório final do painel devem ser redigidos numa das línguas de trabalho da OMC referidas no n.o 43. |
| --- | --- |

44.

| 45. | As Partes podem formular comentários sobre a exatidão de qualquer versão traduzida de um documento elaborada em conformidade com o presente regulamento interno. |
| --- | --- |

45.

| 46. | Caso seja necessário traduzir ou interpretar as observações escritas ou orais de uma Parte para a língua de trabalho da OMC pertinente, essa Parte suporta os custos correspondentes. |
| --- | --- |

46.

---

ANEXO 4

CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS

I.   Definições

| 1. | Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:






  a) | «Pessoal administrativo», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

«Pessoal administrativo», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro;

| b) | «Acordo», o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica; |
| --- | --- |

b)

«Acordo», o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica;

| c) | «Árbitro», um membro de um painel; |
| --- | --- |

c)

«Árbitro», um membro de um painel;

| d) | «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; |
| --- | --- |

d)

«Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;

| e) | «Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 21.9 do acordo; |
| --- | --- |

e)

«Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 21.9 do acordo;

| f) | «Painel», um painel constituído ao abrigo do artigo 21.7 do acordo; e |
| --- | --- |

f)

«Painel», um painel constituído ao abrigo do artigo 21.7 do acordo; e

| g) | «Processo», o processo do painel. |
| --- | --- |

g)

«Processo», o processo do painel.

II.   Entrega do código de conduta

| 2. | As Partes entregam o presente código de conduta a cada candidato assim que o respetivo nome for incluído na lista referida no artigo 21.9 do acordo. |
| --- | --- |

2.

III.   Princípios gerais

| 3. | Todos os candidatos e árbitros devem observar regras elevadas de conduta, em conformidade com o presente código de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. |
| --- | --- |

3.

IV.   Obrigações de declaração

| 4. | Antes de aceitar a sua nomeação como árbitros, os candidatos selecionados para exercer a função de árbitro devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para tomarem conhecimento de tais interesses, relações e assuntos, incluindo interesses financeiros, profissionais, laborais ou familiares. |
| --- | --- |

4.

| 5. | A obrigação de divulgação ao abrigo do n.o 4 constitui um dever constante e é igualmente aplicável aos árbitros a partir do momento em que aceitam a sua nomeação. No decurso do processo, os árbitros devem comunicar, por escrito, às Partes quaisquer novas informações relativas à obrigação referida no n.o 4 o mais rapidamente possível assim que delas tomarem conhecimento. |
| --- | --- |

5.

| 6. | No cumprimento destes requisitos de divulgação, deve assegurar-se a proteção da vida privada. |
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6.

V.   Exercício das funções

| 7. | Uma vez aceite a sua nomeação, os árbitros devem estar disponíveis para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de árbitro, durante todo o procedimento do painel, de forma justa e diligente. |
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7.

| 8. | Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito de cada processo e que sejam necessárias para uma decisão, não devendo delegar as respetivas funções de decisão numa terceira pessoa. |
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8.

| 9. | Os árbitros não podem estabelecer contactos ex parte que digam respeito a matérias que estejam a ser apreciadas pelo painel no âmbito do processo. |
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9.

VI.   Independência e imparcialidade

| 10. | Os árbitros devem ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses diretos e indiretos e evitar criar uma impressão de falta de deontologia ou de parcialidade. Nenhum árbitro será influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas. |
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10.

| 11. | Os árbitros não devem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo afete, ou pareça afetar, o correto desempenho das suas funções. |
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11.

| 12. | Os árbitros não podem utilizar a sua posição no painel para promover quaisquer interesses pessoais ou privados e devem evitar ações que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar. |
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12.

| 13. | Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades, existentes ou anteriores, de caráter financeiro, comercial, profissional, pessoal, familiar ou social. |
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13.

| 14. | Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade. |
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14.

| 15. | Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel em que exerceram funções. |
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15.

VII.   Confidencialidade

| 16. | Os árbitros não podem nunca divulgar informações confidenciais relacionadas com o procedimento do painel para o qual foram nomeados, ou obtidas durante o mesmo. Os árbitros não podem, em caso algum, utilizar tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. |
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16.

| 17. | Os árbitros não podem divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel, a menos que a decisão seja publicada. |
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17.

| 18. | Os árbitros nunca podem divulgar as deliberações do painel ou as posições dos árbitros, nem fazer declarações sobre o procedimento do painel para o qual foram nomeados, ou sobre as questões em litígio no âmbito desse procedimento. |
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18.

| 19. | As obrigações enunciadas nos n.os 16 a 18 continuam a ser aplicáveis aos antigos árbitros. |
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19.

VIII.   Outras obrigações

| 20. | Os candidatos ou árbitros devem comunicar a ambas as Partes assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes com a maior brevidade possível e a título confidencial. |
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20.

| 21. | Os árbitros devem tomar todas as medidas razoáveis e adequadas para assegurar que os seus assistentes e pessoal administrativo conhecem e respeitam as obrigações que incumbem aos árbitros ao abrigo das partes III, IV, VI e VII do presente código de conduta. |
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21.

| 22. | Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao procedimento do painel e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e respetivas despesas. |
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22.

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