# Jornal Oficial L 146/2019

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 146 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano5 de junho de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 146

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano5 de junho de 2019

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/911 da Comissão, de 24 de maio de 2019, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida (Costers del Segre (DOP)) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/912 da Comissão, de 28 de maio de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 da Comissão que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato, à estrutura, à lista do conteúdo e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/913 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo em alimentos para gatos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 163/2008 (detentor da autorização Bayer HealthCare AG) (
  1
  ) | 57 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/914 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução e espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura (detentor da autorização HuvePharma NV) (
  1
  ) | 60 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/915 da Comissão, de 4 de junho de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho | 63 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/916 da Comissão, de 4 de junho de 2019, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos, prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitantes ao ano civil de 2019 | 98 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/917 da Comissão, de 4 de junho de 2019, que estabelece especificações técnicas, medidas e outros requisitos exigidos pelo sistema de interligação dos registos de insolvências, em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho | 100 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2019/918 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 29 de maio de 2019, que nomeia juízes do Tribunal Geral | 104 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/919 da Comissão, de 4 de junho de 2019, relativa às normas harmonizadas aplicáveis às embarcações de recreio e às motos de água, elaboradas em apoio da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho | 106 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2019 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 23 de maio de 2019, sobre a delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE no atinente à decisão de adotar medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2019/920] | 114 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/911 da Comissão, de 24 de maio de 2019, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida (Costers del Segre (DOP))

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/912 da Comissão, de 28 de maio de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 da Comissão que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato, à estrutura, à lista do conteúdo e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/913 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo em alimentos para gatos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 163/2008 (detentor da autorização Bayer HealthCare AG) (
  1
  )

o

1

57

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/914 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução e espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura (detentor da autorização HuvePharma NV) (
  1
  )

Bacillus licheniformis

1

60

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/915 da Comissão, de 4 de junho de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

anti-dumping

o

o

63

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/916 da Comissão, de 4 de junho de 2019, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos, prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitantes ao ano civil de 2019

o

98

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/917 da Comissão, de 4 de junho de 2019, que estabelece especificações técnicas, medidas e outros requisitos exigidos pelo sistema de interligação dos registos de insolvências, em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

100

DECISÕES

*

Decisão (UE, Euratom) 2019/918 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 29 de maio de 2019, que nomeia juízes do Tribunal Geral

104

*

Decisão de Execução (UE) 2019/919 da Comissão, de 4 de junho de 2019, relativa às normas harmonizadas aplicáveis às embarcações de recreio e às motos de água, elaboradas em apoio da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

106

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2019 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 23 de maio de 2019, sobre a delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE no atinente à decisão de adotar medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2019/920]

o

o

o

114

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/897 da Comissão, de 12 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à inclusão no anexo I da verificação da conformidade com base nos riscos e à aplicação dos requisitos de proteção ambiental ( JO L 144 de 3.6.2019 ) | 116 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/897 da Comissão, de 12 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à inclusão no anexo I da verificação da conformidade com base nos riscos e à aplicação dos requisitos de proteção ambiental ( JO L 144 de 3.6.2019 )

o

( JO L 144 de 3.6.2019 )

116

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 5.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/1 |
| --- | --- | --- | --- |

5.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/911 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2019

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida (Costers del Segre (DOP))

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Costers del Segre», apresentado pela Espanha ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Costers del Segre», apresentado pela Espanha ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (2) | A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (3) | A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Costers del Segre» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2019.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 38 de 31.1.2019, p. 6.

2

---

| 5.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/3 |
| --- | --- | --- | --- |

5.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/3

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/912 DA COMISSÃO

de 28 de maio de 2019

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 da Comissão que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato, à estrutura, à lista do conteúdo e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (1), nomeadamente o artigo 143.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 da Comissão (2) especifica o formato, a estrutura, a lista do conteúdo e a data de publicação anual das informações a publicar pelas autoridades competentes em conformidade com o artigo 143.o da Diretiva 2013/36/UE. As informações que devem ser publicadas pelas autoridades competentes em conformidade com esse regulamento de execução devem agora ser atualizadas a fim de assegurar a coerência com as alterações introduzidas no enquadramento para a supervisão prudencial das instituições. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 da Comissão (2) especifica o formato, a estrutura, a lista do conteúdo e a data de publicação anual das informações a publicar pelas autoridades competentes em conformidade com o artigo 143.o da Diretiva 2013/36/UE. As informações que devem ser publicadas pelas autoridades competentes em conformidade com esse regulamento de execução devem agora ser atualizadas a fim de assegurar a coerência com as alterações introduzidas no enquadramento para a supervisão prudencial das instituições.

| (2) | É importante que as informações publicadas pelas autoridades competentes sejam de elevada qualidade e facilmente comparáveis. O artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 deve, por conseguinte, ser alterado para clarificar que as autoridades competentes só devem compilar dados estatísticos agregados das instituições que estejam sob a sua supervisão e para especificar o período relativamente ao qual os dados devem ser comunicados. |
| --- | --- |

(2)

É importante que as informações publicadas pelas autoridades competentes sejam de elevada qualidade e facilmente comparáveis. O artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 deve, por conseguinte, ser alterado para clarificar que as autoridades competentes só devem compilar dados estatísticos agregados das instituições que estejam sob a sua supervisão e para especificar o período relativamente ao qual os dados devem ser comunicados.

| (3) | O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 estabelece os modelos para a publicação de informações sobre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas e as orientações gerais adotadas em cada Estado-Membro. O referido anexo deve ser alterado para fornecer informações mais úteis e pertinentes sobre a forma como as autoridades competentes exercem a supervisão nas suas jurisdições. |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 estabelece os modelos para a publicação de informações sobre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas e as orientações gerais adotadas em cada Estado-Membro. O referido anexo deve ser alterado para fornecer informações mais úteis e pertinentes sobre a forma como as autoridades competentes exercem a supervisão nas suas jurisdições.

| (4) | O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 estabelece os modelos para a publicação de informações sobre as opções e poderes discricionários previstos na legislação da União. Esse anexo deve ser alterado a fim de abranger outras opções e poderes discricionários decorrentes do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão (3). Deve também ser alterado a fim de prever uma distinção entre a natureza transitória ou permanente dessas opções e poderes discricionários, bem como entre a aplicação dessas opções e poderes discricionários às instituições de crédito, por um lado, e às empresas de investimento, por outro. |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 estabelece os modelos para a publicação de informações sobre as opções e poderes discricionários previstos na legislação da União. Esse anexo deve ser alterado a fim de abranger outras opções e poderes discricionários decorrentes do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão (3). Deve também ser alterado a fim de prever uma distinção entre a natureza transitória ou permanente dessas opções e poderes discricionários, bem como entre a aplicação dessas opções e poderes discricionários às instituições de crédito, por um lado, e às empresas de investimento, por outro.

| (5) | A aplicação das orientações da EBA relativas ao processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP) (4) deve ser mais transparente. Por conseguinte, o anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 deve ser alterado para incluir uma descrição do método de supervisão utilizado no processo de autoavaliação da adequação da liquidez interna (ILAAP). |
| --- | --- |

(5)

A aplicação das orientações da EBA relativas ao processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP) (4) deve ser mais transparente. Por conseguinte, o anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 deve ser alterado para incluir uma descrição do método de supervisão utilizado no processo de autoavaliação da adequação da liquidez interna (ILAAP).

| (6) | Deve-se evitar sobreposições e melhorar a comparabilidade dos dados estatísticos agregados publicados pelas autoridades competentes. O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 deve, por conseguinte, ser alterado para ter em conta o nível de consolidação prudencial aplicado pelas instituições em conformidade com a parte I, título II, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
| --- | --- |

(6)

Deve-se evitar sobreposições e melhorar a comparabilidade dos dados estatísticos agregados publicados pelas autoridades competentes. O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 deve, por conseguinte, ser alterado para ter em conta o nível de consolidação prudencial aplicado pelas instituições em conformidade com a parte I, título II, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (7) | A fim de melhorar a qualidade das informações publicadas e permitir que estas sejam comparadas de forma mais pertinente, os modelos constantes dos anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 devem conter orientações e instruções pormenorizadas. |
| --- | --- |

(7)

A fim de melhorar a qualidade das informações publicadas e permitir que estas sejam comparadas de forma mais pertinente, os modelos constantes dos anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 devem conter orientações e instruções pormenorizadas.

| (8) | O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão. |
| --- | --- |

(8)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão.

| (9) | A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário instituído em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). |
| --- | --- |

(9)

A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário instituído em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

| (10) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 5.o, os segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:
  «As autoridades competentes atualizam as informações referidas no artigo 143.o, n.o 1, alínea d), dessa diretiva até 31 de julho de cada ano. Essas informações devem abranger o ano civil precedente.
  As autoridades competentes atualizam, no que se refere às instituições sujeitas à sua supervisão, as informações referidas no artigo 143.o, n.o 1, alíneas a) a c), dessa diretiva regularmente, e, em todo o caso, até 31 de julho de cada ano, salvo quando não houver qualquer alteração em relação à informação mais recentemente publicada.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 5.o, os segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«As autoridades competentes atualizam as informações referidas no artigo 143.o, n.o 1, alínea d), dessa diretiva até 31 de julho de cada ano. Essas informações devem abranger o ano civil precedente.

As autoridades competentes atualizam, no que se refere às instituições sujeitas à sua supervisão, as informações referidas no artigo 143.o, n.o 1, alíneas a) a c), dessa diretiva regularmente, e, em todo o caso, até 31 de julho de cada ano, salvo quando não houver qualquer alteração em relação à informação mais recentemente publicada.»;

| 2) | O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

2)

O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento;

| 3) | O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento; |
| --- | --- |

3)

O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento;

| 4) | O anexo III é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento; |
| --- | --- |

4)

O anexo III é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento;

| 5) | O anexo IV é substituído pelo texto do anexo IV do presente regulamento. |
| --- | --- |

5)

O anexo IV é substituído pelo texto do anexo IV do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato, à estrutura, à lista do conteúdo e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 185 de 25.6.2014, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).

3

o

(4)  Orientações relativas aos procedimentos e metodologias comuns a seguir no âmbito do processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP), de 19 de dezembro de 2014, EBA/GL/2014/13.

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

5

o

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

6

o

o

---

ANEXO I

REGRAS E ORIENTAÇÕES

Lista de modelos

| Parte 1 | Transposição da Diretiva 2013/36/UE |
| --- | --- |
| Parte 2 | Aprovação dos modelos |
| Parte 3 | Exposições sobre empréstimos especializados |
| Parte 4 | Redução do risco de crédito |
| Parte 5 | Requisitos específicos de divulgação aplicáveis às instituições |
| Parte 6 | Dispensas da aplicação dos requisitos prudenciais |
| Parte 7 | Participações qualificadas numa instituição de crédito |
| Parte 8 | Comunicação de informações para efeitos regulamentares e de relato financeiro |

Parte 1

Transposição da Diretiva 2013/36/UE

Parte 2

Aprovação dos modelos

Parte 3

Exposições sobre empréstimos especializados

Parte 4

Redução do risco de crédito

Parte 5

Requisitos específicos de divulgação aplicáveis às instituições

Parte 6

Dispensas da aplicação dos requisitos prudenciais

Parte 7

Participações qualificadas numa instituição de crédito

Parte 8

Comunicação de informações para efeitos regulamentares e de relato financeiro

Observações gerais sobre o preenchimento dos modelos constantes do anexo I

Ao publicar informações sobre os critérios e metodologias gerais, as autoridades competentes não podem divulgar quaisquer medidas de supervisão dirigidas a instituições específicas, quer tenham sido tomadas em relação a uma única instituição quer a um grupo de instituições.

PARTE 1

Transposição da Diretiva 2013/36/UE

| | Transposição das disposições da Diretiva 2013/36/UE | Disposições da Diretiva 2013/36/UE | Ligações para o texto nacional (1) | Referência(s) às disposições nacionais (2) | Disponível em inglês (S/N) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 010 | Data da última atualização da informação contida no presente modelo | | (dd/mm/aaaa) |
| 020 | I. | Objeto, âmbito de aplicação e definições |

Transposição das disposições da Diretiva 2013/36/UE

Disposições da Diretiva 2013/36/UE

Ligações para o texto nacional (1)

Referência(s) às disposições nacionais (2)

Disponível em inglês (S/N)

010

Data da última atualização da informação contida no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

I.

Artigos 1.o a 3.o

030

| II. | Autoridades competentes |
| --- | --- |

II.

Artigos 4.o a 7.o

040

| III. | Condições de acesso à atividade das instituições de crédito |
| --- | --- |

III.

Artigos 8.o a 27.o

050

| 1. | Condições gerais de acesso à atividade das instituições de crédito |
| --- | --- |

1.

Condições gerais de acesso à atividade das instituições de crédito

Artigos 8.o a 21.o

060

| 2. | Participação qualificada numa instituição de crédito |
| --- | --- |

2.

Participação qualificada numa instituição de crédito

Artigos 22.o a 27.o

070

| IV. | Capital inicial das empresas de investimento |
| --- | --- |

IV.

Artigos 28.o a 32.o

080

| V. | Disposições relativas à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços |
| --- | --- |

V.

Artigos 33.o a 46.o

090

| 1. | Princípios gerais |
| --- | --- |

1.

Princípios gerais

Artigos 33.o a 34.o

100

| 2. | Direito de estabelecimento das instituições de crédito |
| --- | --- |

2.

Direito de estabelecimento das instituições de crédito

Artigos 35.o a 38.o

110

| 3. | Exercício da liberdade de prestação de serviços |
| --- | --- |

3.

Exercício da liberdade de prestação de serviços

Artigo 39.o

120

| 4. | Poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento |
| --- | --- |

4.

Poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento

Artigos 40.o a 46.o

130

| VI. | Relações com países terceiros |
| --- | --- |

VI.

Artigos 47.o a 48.o

140

| VII. | Supervisão prudencial |
| --- | --- |

VII.

Artigos 49.o a 142.o

150

| 1. | Princípios de supervisão prudencial |
| --- | --- |

1.

Princípios de supervisão prudencial

Artigos 49.o a 72.o

160

| 1.1 | Competência e obrigações dos Estados-Membros de origem e de acolhimento |
| --- | --- |

1.1

Competência e obrigações dos Estados-Membros de origem e de acolhimento

Artigos 49.o a 52.o

170

| 1.2 | Troca de informações e sigilo profissional |
| --- | --- |

1.2

Troca de informações e sigilo profissional

Artigos 53.o a 62.o

180

| 1.3 | Obrigações das pessoas encarregadas da revisão legal das contas anuais e das contas consolidadas |
| --- | --- |

1.3

Obrigações das pessoas encarregadas da revisão legal das contas anuais e das contas consolidadas

Artigo 63.o

190

| 1.4 | Poderes de supervisão, poderes sancionatórios e direito de recurso |
| --- | --- |

1.4

Poderes de supervisão, poderes sancionatórios e direito de recurso

Artigos 64.o a 72.o

200

| 2. | Processos de autoavaliação |
| --- | --- |

2.

Processos de autoavaliação

Artigos 73.o a 110.o

210

| 2.1 | Processo de autoavaliação da adequação do capital interno |
| --- | --- |

2.1

Processo de autoavaliação da adequação do capital interno

Artigo 73.o

220

| 2.2 | Dispositivos, processos e mecanismos das instituições |
| --- | --- |

2.2

Dispositivos, processos e mecanismos das instituições

Artigos 74.o a 96.o

230

| 2.3 | Processo de revisão e avaliação pelo supervisor |
| --- | --- |

2.3

Processo de revisão e avaliação pelo supervisor

Artigos 97.o a 101.o

240

| 2.4 | Medidas e poderes de supervisão |
| --- | --- |

2.4

Medidas e poderes de supervisão

Artigos 102.o a 107.o

250

| 2.5 | Nível de aplicação |
| --- | --- |

2.5

Nível de aplicação

Artigos 108.o a 110.o

260

| 3. | Supervisão em base consolidada |
| --- | --- |

3.

Supervisão em base consolidada

Artigos 111.o a 127.o

270

| 3.1 | Princípios para o exercício da supervisão em base consolidada |
| --- | --- |

3.1

Princípios para o exercício da supervisão em base consolidada

Artigos 111.o a 118.o

280

| 3.2 | Companhias financeiras, companhias financeiras mistas e companhias mistas |
| --- | --- |

3.2

Companhias financeiras, companhias financeiras mistas e companhias mistas

Artigos 119.o a 127.o

290

| 4. | Reservas de fundos próprios |
| --- | --- |

4.

Reservas de fundos próprios

Artigos 128.o a 142.o

300

| 4.1 | Reservas de fundos próprios |
| --- | --- |

4.1

Reservas de fundos próprios

Artigos 128.o a 134.o

310

| 4.2 | Fixação e cálculo da reserva contracíclica de fundos próprios |
| --- | --- |

4.2

Fixação e cálculo da reserva contracíclica de fundos próprios

Artigos 135.o a 140.o

320

| 4.3 | Medidas de conservação de fundos próprios |
| --- | --- |

4.3

Medidas de conservação de fundos próprios

Artigos 141.o a 142.o

330

| VIII. | Divulgação de informações pelas autoridades competentes |
| --- | --- |

VIII.

Artigos 143.o a 144.o

340

| IX. | Alteração da Diretiva 2002/87/CE |
| --- | --- |

IX.

Artigo 150.o

350

| X. | Disposições transitórias e finais |
| --- | --- |

X.

Artigos 151.o a 165.o

360

| 1. | Disposições transitórias relativas à supervisão de instituições que exercem a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços |
| --- | --- |

1.

Disposições transitórias relativas à supervisão de instituições que exercem a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços

Artigos 151.o a 159.o

370

| 2. | Disposições transitórias relativas às reservas de fundos próprios |
| --- | --- |

2.

Disposições transitórias relativas às reservas de fundos próprios

Artigo 160.o

380

| 3. | Disposições finais |
| --- | --- |

3.

Disposições finais

Artigos 161.o a 165.o

PARTE 2

Aprovação dos modelos

| 010 | Data da última atualização da informação contida no presente modelo | (dd/mm/aaaa) |
| --- | --- | --- |
| | Descrição da abordagem |
| | Abordagem de supervisão para a aprovação da utilização do Método das Notações Internas (Método IRB) para calcular os requisitos mínimos de fundos próprios para o risco de crédito |
| 020 | Documentação mínima a fornecer pelas instituições que solicitam a utilização do Método IRB | [texto livre] |
| 030 | Descrição do processo de avaliação aplicado pela autoridade competente (autoavaliação, recurso a auditores externos e inspeções no local) e principais critérios dessa avaliação | [texto livre] |
| 040 | Forma das decisões tomadas pela autoridade competente e respetiva comunicação aos requerentes | [texto livre] |
| | Abordagem de supervisão para a aprovação da utilização da Abordagem baseada em Modelos Internos (IMA) para calcular os requisitos mínimos de fundos próprios para o risco de mercado |
| 050 | Documentação mínima a fornecer pelas instituições que solicitam a utilização da abordagem IMA | [texto livre] |
| 060 | Descrição do processo de avaliação aplicado pela autoridade competente (autoavaliação, recurso a auditores externos e inspeções no local) e principais critérios dessa avaliação | [texto livre] |
| 070 | Forma das decisões tomadas pela autoridade competente e respetiva comunicação aos requerentes | [texto livre] |
| | Abordagem de supervisão para a aprovação da utilização do Método do Modelo Interno (IMM) para calcular os requisitos mínimos de fundos próprios para o risco de crédito de contraparte |
| 080 | Documentação mínima a fornecer pelas instituições que solicitam a utilização do método IMM | [texto livre] |
| 090 | Descrição do processo de avaliação aplicado pela autoridade competente (autoavaliação, recurso a auditores externos e inspeções no local) e principais critérios dessa avaliação | [texto livre] |
| 100 | Forma das decisões tomadas pela autoridade competente e respetiva comunicação aos requerentes | [texto livre] |
| | Abordagem de supervisão para a aprovação da utilização do Método de Medição Avançada (MMA) para calcular os requisitos mínimos de fundos próprios para o risco operacional |
| 110 | Documentação mínima a fornecer pelas instituições que solicitam a utilização do método MMA | [texto livre] |
| 120 | Descrição do processo de avaliação aplicado pela autoridade competente (autoavaliação, recurso a auditores externos e inspeções no local) e principais critérios dessa avaliação | [texto livre] |
| 130 | Forma das decisões tomadas pela autoridade competente e respetiva comunicação aos requerentes | [texto livre] |

010

Data da última atualização da informação contida no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

Descrição da abordagem

Abordagem de supervisão para a aprovação da utilização do Método das Notações Internas (Método IRB) para calcular os requisitos mínimos de fundos próprios para o risco de crédito

020

Documentação mínima a fornecer pelas instituições que solicitam a utilização do Método IRB

[texto livre]

030

Descrição do processo de avaliação aplicado pela autoridade competente (autoavaliação, recurso a auditores externos e inspeções no local) e principais critérios dessa avaliação

[texto livre]

040

Forma das decisões tomadas pela autoridade competente e respetiva comunicação aos requerentes

[texto livre]

Abordagem de supervisão para a aprovação da utilização da Abordagem baseada em Modelos Internos (IMA) para calcular os requisitos mínimos de fundos próprios para o risco de mercado

050

Documentação mínima a fornecer pelas instituições que solicitam a utilização da abordagem IMA

[texto livre]

060

Descrição do processo de avaliação aplicado pela autoridade competente (autoavaliação, recurso a auditores externos e inspeções no local) e principais critérios dessa avaliação

[texto livre]

070

Forma das decisões tomadas pela autoridade competente e respetiva comunicação aos requerentes

[texto livre]

Abordagem de supervisão para a aprovação da utilização do Método do Modelo Interno (IMM) para calcular os requisitos mínimos de fundos próprios para o risco de crédito de contraparte

080

Documentação mínima a fornecer pelas instituições que solicitam a utilização do método IMM

[texto livre]

090

Descrição do processo de avaliação aplicado pela autoridade competente (autoavaliação, recurso a auditores externos e inspeções no local) e principais critérios dessa avaliação

[texto livre]

100

Forma das decisões tomadas pela autoridade competente e respetiva comunicação aos requerentes

[texto livre]

Abordagem de supervisão para a aprovação da utilização do Método de Medição Avançada (MMA) para calcular os requisitos mínimos de fundos próprios para o risco operacional

110

Documentação mínima a fornecer pelas instituições que solicitam a utilização do método MMA

[texto livre]

120

Descrição do processo de avaliação aplicado pela autoridade competente (autoavaliação, recurso a auditores externos e inspeções no local) e principais critérios dessa avaliação

[texto livre]

130

Forma das decisões tomadas pela autoridade competente e respetiva comunicação aos requerentes

[texto livre]

PARTE 3

Exposições sobre empréstimos especializados

| | Regulamento (UE) n.o 575/2013 | Disposições | Informação a prestar pelas autoridades competentes |
| --- | --- | --- | --- |
| 010 | Data da última atualização da informação contida no presente modelo | (dd/mm/aaaa) |
| 020 | Artigo 153.o, n.o 5 | A autoridade competente publicou orientações que especificam o modo como as instituições devem ter em conta os fatores referidos no artigo 153.o, n.o 5, na atribuição de ponderadores de risco a exposições sobre empréstimos especializados? | [Sim/Não] |
| 030 | Em caso afirmativo, fornecer a referência dessas orientações nacionais | [referência ao texto nacional] |
| 040 | As orientações estão disponíveis em inglês? | [Sim/Não] |

Regulamento (UE) n.o 575/2013

Disposições

Informação a prestar pelas autoridades competentes

010

Data da última atualização da informação contida no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

Artigo 153.o, n.o 5

A autoridade competente publicou orientações que especificam o modo como as instituições devem ter em conta os fatores referidos no artigo 153.o, n.o 5, na atribuição de ponderadores de risco a exposições sobre empréstimos especializados?

[Sim/Não]

030

Em caso afirmativo, fornecer a referência dessas orientações nacionais

[referência ao texto nacional]

040

As orientações estão disponíveis em inglês?

[Sim/Não]

PARTE 4

Redução do risco de crédito

| | Regulamento (UE) n.o 575/2013 | Disposições | Descrição | Informação a prestar pelas autoridades competentes |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 010 | Data da última atualização da informação contida no presente modelo | (dd/mm/aaaa) |
| 020 | Artigo 201.o, n.o 2 | Publicação da lista das instituições financeiras que são prestadores de proteção pessoal de crédito elegíveis ou dos critérios de orientação para identificar essas instituições financeiras | As autoridades competentes devem publicar e manter atualizada a lista das instituições financeiras que são prestadores de proteção pessoal de crédito elegíveis nos termos do artigo 201.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou os critérios de orientação para a identificação desses prestadores elegíveis | Lista das instituições financeiras ou critérios de orientação para a sua identificação | [texto livre — pode ser fornecida uma hiperligação para essa lista ou para esses critérios de orientação no sítio da autoridade competente] |
| 030 | Descrição dos requisitos prudenciais aplicáveis | As autoridades competentes publicam uma descrição dos requisitos prudenciais aplicáveis juntamente com a lista das instituições financeiras elegíveis ou com os critérios de orientação para identificar essas instituições financeiras | Descrição dos requisitos prudenciais aplicados pela autoridade competente | [texto livre] |
| 040 | Artigo 227.o, n.o 2, alínea e) | Condição para a aplicação de um ajustamento de volatilidade de 0 % | No âmbito do Método Integral sobre Cauções Financeiras as instituições podem aplicar um ajustamento de volatilidade de 0 % se a transação for liquidada através de um sistema de liquidação de eficácia comprovada nesse tipo de transações | Descrição pormenorizada da razão pela qual a autoridade competente considera que o sistema de liquidação apresenta uma eficácia comprovada | [texto livre] |
| 050 | Artigo 227.o, n.o 2, alínea f) | Condição para a aplicação de um ajustamento de volatilidade de 0 % | No âmbito do Método Integral sobre Cauções Financeiras as instituições podem aplicar um ajustamento de volatilidade de 0 % se a documentação que cobre o acordo ou transação corresponder à documentação normalmente utilizada no mercado para as operações de recompra ou operações de contração ou concessão de empréstimos nos valores mobiliários em questão | Especificação da documentação que é considerada como documentação normalmente utilizada no mercado | [texto livre] |
| 060 | Artigo 229.o, n.o 1 | Princípios de avaliação das cauções imobiliárias no âmbito do Método IRB | Os bens imóveis podem ser avaliados por um avaliador independente pelo valor hipotecário, ou abaixo desse valor, nos Estados-Membros que estabeleceram critérios rigorosos para a determinação desse valor hipotecário por via de disposições legais ou regulamentares | Critérios estabelecidos na legislação nacional para a determinação do valor hipotecário. | [texto livre] |

Regulamento (UE) n.o 575/2013

Disposições

Descrição

Informação a prestar pelas autoridades competentes

010

Data da última atualização da informação contida no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

Artigo 201.o, n.o 2

Publicação da lista das instituições financeiras que são prestadores de proteção pessoal de crédito elegíveis ou dos critérios de orientação para identificar essas instituições financeiras

As autoridades competentes devem publicar e manter atualizada a lista das instituições financeiras que são prestadores de proteção pessoal de crédito elegíveis nos termos do artigo 201.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou os critérios de orientação para a identificação desses prestadores elegíveis

Lista das instituições financeiras ou critérios de orientação para a sua identificação

[texto livre — pode ser fornecida uma hiperligação para essa lista ou para esses critérios de orientação no sítio da autoridade competente]

030

Descrição dos requisitos prudenciais aplicáveis

As autoridades competentes publicam uma descrição dos requisitos prudenciais aplicáveis juntamente com a lista das instituições financeiras elegíveis ou com os critérios de orientação para identificar essas instituições financeiras

Descrição dos requisitos prudenciais aplicados pela autoridade competente

[texto livre]

040

Artigo 227.o, n.o 2, alínea e)

Condição para a aplicação de um ajustamento de volatilidade de 0 %

No âmbito do Método Integral sobre Cauções Financeiras as instituições podem aplicar um ajustamento de volatilidade de 0 % se a transação for liquidada através de um sistema de liquidação de eficácia comprovada nesse tipo de transações

Descrição pormenorizada da razão pela qual a autoridade competente considera que o sistema de liquidação apresenta uma eficácia comprovada

[texto livre]

050

Artigo 227.o, n.o 2, alínea f)

Condição para a aplicação de um ajustamento de volatilidade de 0 %

No âmbito do Método Integral sobre Cauções Financeiras as instituições podem aplicar um ajustamento de volatilidade de 0 % se a documentação que cobre o acordo ou transação corresponder à documentação normalmente utilizada no mercado para as operações de recompra ou operações de contração ou concessão de empréstimos nos valores mobiliários em questão

Especificação da documentação que é considerada como documentação normalmente utilizada no mercado

[texto livre]

060

Artigo 229.o, n.o 1

Princípios de avaliação das cauções imobiliárias no âmbito do Método IRB

Os bens imóveis podem ser avaliados por um avaliador independente pelo valor hipotecário, ou abaixo desse valor, nos Estados-Membros que estabeleceram critérios rigorosos para a determinação desse valor hipotecário por via de disposições legais ou regulamentares

Critérios estabelecidos na legislação nacional para a determinação do valor hipotecário.

[texto livre]

PARTE 5

Requisitos específicos de divulgação aplicáveis às instituições

| | Diretiva 2013/36/UE | Regulamento (UE) n.o 575/2013 | Disposição | Informação a prestar pelas autoridades competentes | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 010 | Data da última atualização da informação contida no presente modelo | (dd/mm/aaaa) |
| 020 | Artigo 106.o, n.o 1, alínea a) | | As autoridades competentes podem exigir que as instituições publiquem as informações a que se refere a parte VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 mais do que uma vez por ano e fixar prazos para essa publicação | Frequência e prazos de publicação aplicáveis às instituições | [texto livre] |
| 030 | Artigo 106.o, n.o 1, alínea b) | | As autoridades competentes podem exigir que as instituições utilizem meios de comunicação e locais específicos para a publicação de informações distintas das demonstrações financeiras | Tipos de meios de comunicação específicos a utilizar pelas instituições | [texto livre] |
| 040 | | Artigo 13.o, n.os 1 e 2 | As filiais significativas e as que tenham uma importância significativa para o seu mercado local divulgam as informações especificadas na parte VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 numa base individual ou subconsolidada. | Critérios aplicados pela autoridade competente para avaliar o caráter significativo de uma filial | [texto livre] |

Diretiva 2013/36/UE

Regulamento (UE) n.o 575/2013

Disposição

Informação a prestar pelas autoridades competentes

010

Data da última atualização da informação contida no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

Artigo 106.o, n.o 1, alínea a)

As autoridades competentes podem exigir que as instituições publiquem as informações a que se refere a parte VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 mais do que uma vez por ano e fixar prazos para essa publicação

Frequência e prazos de publicação aplicáveis às instituições

[texto livre]

030

Artigo 106.o, n.o 1, alínea b)

As autoridades competentes podem exigir que as instituições utilizem meios de comunicação e locais específicos para a publicação de informações distintas das demonstrações financeiras

Tipos de meios de comunicação específicos a utilizar pelas instituições

[texto livre]

040

Artigo 13.o, n.os 1 e 2

As filiais significativas e as que tenham uma importância significativa para o seu mercado local divulgam as informações especificadas na parte VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 numa base individual ou subconsolidada.

Critérios aplicados pela autoridade competente para avaliar o caráter significativo de uma filial

[texto livre]

PARTE 6

Dispensas da aplicação dos requisitos prudenciais

| | Regulamento (UE) n.o 575/2013 | Disposições | Descrição | Informação a prestar pelas autoridades competentes | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 010 | Data da última atualização da informação contida no presente modelo | (dd/mm/aaaa) |
| 020 | Artigo 7.o, n.os 1 e 2


  (Dispensas individuais para filiais) | Dispensa da aplicação em base individual dos requisitos prudenciais estabelecidos nas partes II a V e VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 | A dispensa pode ser concedida a qualquer filial desde que não existam impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos pela sua empresa-mãe nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a). | Critérios aplicados pela autoridade competente para estabelecer que não existem obstáculos à rápida transferência dos fundos próprios ou ao reembolso de passivos | [texto livre] |
| 030 | Artigo 7.o, n.o 3


  (Dispensas individuais para instituições-mãe) | Dispensa da aplicação em base individual dos requisitos prudenciais estabelecidos nas partes II a V e VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 | A dispensa pode ser concedida a uma instituição-mãe desde que não existam impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos à empresa-mãe nos termos da artigo 7.o, n.o 3, alínea a). | Critérios aplicados pela autoridade competente para estabelecer que não existem obstáculos à rápida transferência dos fundos próprios ou ao reembolso de passivos | [texto livre] |
| 040 | Artigo 8.o



  (Dispensas em matéria de liquidez para as filiais) | Dispensa da aplicação em base individual dos requisitos de liquidez estabelecidos na parte VI do Regulamento (UE) n.o 575/2013 | A dispensa pode ser concedida a instituições pertencentes a um subgrupo desde que estas tenham celebrado contratos que, a contento das autoridades competentes, prevejam a livre circulação de fundos entre elas de modo a permitir-lhes cumprir as suas obrigações individuais e conjuntas na respetiva data de vencimento, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea c). | Critérios aplicados pela autoridade competente para estabelecer que os contratos preveem a livre circulação de fundos entre as instituições de um subgrupo de liquidez | [texto livre] |
| 050 | Artigo 9.o, n.o 1


  (Método de consolidação individual) | Autorização concedida às instituições-mãe para incorporarem as filiais no cálculo dos seus requisitos prudenciais estabelecidos nas partes II a V e VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 | A autorização só é concedida se a instituição-mãe demonstrar plenamente às autoridades competentes que não existe e não se prevê que venha a existir qualquer impedimento significativo, de direito ou de facto, atual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos quando devidos pela filial incorporada no cálculo dos requisitos à sua instituição-mãe, nos termos do artigo 9.o, n.o 2. | Critérios aplicados pela autoridade competente para estabelecer que não existem obstáculos à rápida transferência dos fundos próprios ou ao reembolso de passivos | [texto livre] |
| 060 | Artigo 10.o



  (Instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central) | Dispensa da aplicação em base individual dos requisitos prudenciais estabelecidos nas partes II a VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 | Os Estados-Membros podem manter e aplicar a legislação nacional vigente no que respeita à aplicação da dispensa, desde que esta não colida com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou com a Diretiva 2013/36/UE | Legislação/regulamentação nacional aplicável, no que diz respeito à aplicação da dispensa | [referência ao texto nacional] |

Regulamento (UE) n.o 575/2013

Disposições

Descrição

Informação a prestar pelas autoridades competentes

010

Data da última atualização da informação contida no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

Artigo 7.o, n.os 1 e 2

(Dispensas individuais para filiais)

Dispensa da aplicação em base individual dos requisitos prudenciais estabelecidos nas partes II a V e VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013

A dispensa pode ser concedida a qualquer filial desde que não existam impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos pela sua empresa-mãe nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a).

Critérios aplicados pela autoridade competente para estabelecer que não existem obstáculos à rápida transferência dos fundos próprios ou ao reembolso de passivos

[texto livre]

030

Artigo 7.o, n.o 3

(Dispensas individuais para instituições-mãe)

Dispensa da aplicação em base individual dos requisitos prudenciais estabelecidos nas partes II a V e VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013

A dispensa pode ser concedida a uma instituição-mãe desde que não existam impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos à empresa-mãe nos termos da artigo 7.o, n.o 3, alínea a).

Critérios aplicados pela autoridade competente para estabelecer que não existem obstáculos à rápida transferência dos fundos próprios ou ao reembolso de passivos

[texto livre]

040

Artigo 8.o

(Dispensas em matéria de liquidez para as filiais)

Dispensa da aplicação em base individual dos requisitos de liquidez estabelecidos na parte VI do Regulamento (UE) n.o 575/2013

A dispensa pode ser concedida a instituições pertencentes a um subgrupo desde que estas tenham celebrado contratos que, a contento das autoridades competentes, prevejam a livre circulação de fundos entre elas de modo a permitir-lhes cumprir as suas obrigações individuais e conjuntas na respetiva data de vencimento, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea c).

Critérios aplicados pela autoridade competente para estabelecer que os contratos preveem a livre circulação de fundos entre as instituições de um subgrupo de liquidez

[texto livre]

050

Artigo 9.o, n.o 1

(Método de consolidação individual)

Autorização concedida às instituições-mãe para incorporarem as filiais no cálculo dos seus requisitos prudenciais estabelecidos nas partes II a V e VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013

A autorização só é concedida se a instituição-mãe demonstrar plenamente às autoridades competentes que não existe e não se prevê que venha a existir qualquer impedimento significativo, de direito ou de facto, atual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos quando devidos pela filial incorporada no cálculo dos requisitos à sua instituição-mãe, nos termos do artigo 9.o, n.o 2.

Critérios aplicados pela autoridade competente para estabelecer que não existem obstáculos à rápida transferência dos fundos próprios ou ao reembolso de passivos

[texto livre]

060

Artigo 10.o

(Instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central)

Dispensa da aplicação em base individual dos requisitos prudenciais estabelecidos nas partes II a VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Os Estados-Membros podem manter e aplicar a legislação nacional vigente no que respeita à aplicação da dispensa, desde que esta não colida com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou com a Diretiva 2013/36/UE

Legislação/regulamentação nacional aplicável, no que diz respeito à aplicação da dispensa

[referência ao texto nacional]

PARTE 7

Participações qualificadas numa instituição de crédito

| | Diretiva 2013/36/UE | Critérios de avaliação e informações necessárias para avaliar a idoneidade do proposto adquirente de uma instituição de crédito e a solidez financeira do projeto de aquisição | Informação a prestar pela autoridade competente | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 010 | Data da última atualização da informação contida no presente modelo | (dd/mm/aaaa) |
| 020 | Artigo 23.o, n.o 1, alínea a) | Idoneidade do proposto adquirente | Descrição da forma como a autoridade competente avalia a integridade do proposto adquirente | [texto livre] |
| 030 | Descrição da forma como a autoridade competente avalia a competência profissional do proposto adquirente | [texto livre] |
| 040 | Informações práticas sobre o processo de cooperação entre autoridades competentes nos termos do artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE | [texto livre] |
| 050 | Artigo 23.o, n.o 1, alínea b) | Idoneidade, conhecimentos, competências e experiência de todos os membros do órgão de administração ou da direção de topo que dirigirão as atividades da instituição de crédito | Descrição da forma como a autoridade competente avalia a idoneidade, os conhecimentos e a experiência dos membros dos órgãos de direção e da direção de topo | [texto livre] |
| 060 | Artigo 23.o, n.o 1, alínea c) | Solidez financeira do proposto adquirente | Descrição da forma como a autoridade competente avalia a solidez financeira do proposto adquirente | [texto livre] |
| 070 | Informações práticas sobre o processo de cooperação entre autoridades competentes nos termos do artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE | [texto livre] |
| 080 | Artigo 23.o, n.o 1, alínea d) | Cumprimento dos requisitos prudenciais por parte da instituição de crédito | Descrição da forma como a autoridade competente avalia se a instituição de crédito será ou não capaz de cumprir os requisitos prudenciais | [texto livre] |
| 090 | Artigo 23.o, n.o 1, alínea e) | Suspeita de atividades de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo | Descrição da forma como a autoridade competente verifica se existem ou não motivos razoáveis para suspeitar a existência de atividades de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo | [texto livre] |
| 100 | Informações práticas sobre o processo de cooperação entre autoridades competentes nos termos do artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE | [texto livre] |
| 110 | Artigo 23.o, n.o 4 | Lista especificando as informações que devem ser transmitidas às autoridades competentes aquando da notificação | Lista de informações que devem ser prestadas pelo proposto adquirente no momento da notificação para que a autoridade competente possa levar a cabo a avaliação do proposto adquirente e do projeto de aquisição | [texto livre] |

Diretiva 2013/36/UE

Critérios de avaliação e informações necessárias para avaliar a idoneidade do proposto adquirente de uma instituição de crédito e a solidez financeira do projeto de aquisição

Informação a prestar pela autoridade competente

010

Data da última atualização da informação contida no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

Artigo 23.o, n.o 1, alínea a)

Idoneidade do proposto adquirente

Descrição da forma como a autoridade competente avalia a integridade do proposto adquirente

[texto livre]

030

Descrição da forma como a autoridade competente avalia a competência profissional do proposto adquirente

[texto livre]

040

Informações práticas sobre o processo de cooperação entre autoridades competentes nos termos do artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE

[texto livre]

050

Artigo 23.o, n.o 1, alínea b)

Idoneidade, conhecimentos, competências e experiência de todos os membros do órgão de administração ou da direção de topo que dirigirão as atividades da instituição de crédito

Descrição da forma como a autoridade competente avalia a idoneidade, os conhecimentos e a experiência dos membros dos órgãos de direção e da direção de topo

[texto livre]

060

Artigo 23.o, n.o 1, alínea c)

Solidez financeira do proposto adquirente

Descrição da forma como a autoridade competente avalia a solidez financeira do proposto adquirente

[texto livre]

070

Informações práticas sobre o processo de cooperação entre autoridades competentes nos termos do artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE

[texto livre]

080

Artigo 23.o, n.o 1, alínea d)

Cumprimento dos requisitos prudenciais por parte da instituição de crédito

Descrição da forma como a autoridade competente avalia se a instituição de crédito será ou não capaz de cumprir os requisitos prudenciais

[texto livre]

090

Artigo 23.o, n.o 1, alínea e)

Suspeita de atividades de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

Descrição da forma como a autoridade competente verifica se existem ou não motivos razoáveis para suspeitar a existência de atividades de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

[texto livre]

100

Informações práticas sobre o processo de cooperação entre autoridades competentes nos termos do artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE

[texto livre]

110

Artigo 23.o, n.o 4

Lista especificando as informações que devem ser transmitidas às autoridades competentes aquando da notificação

Lista de informações que devem ser prestadas pelo proposto adquirente no momento da notificação para que a autoridade competente possa levar a cabo a avaliação do proposto adquirente e do projeto de aquisição

[texto livre]

PARTE 8

Comunicação de informações para efeitos regulamentares e de relato financeiro

| 010 | Data da última atualização da informação contida no presente modelo | (dd/mm/aaaa) |
| --- | --- | --- |
| 020 | Aplicação do requisito de comunicação de informações financeiras em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão |
| 030 | A aplicação do requisito estabelecido no artigo 99.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é alargada às instituições que não aplicam as normas internacionais de contabilidade aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002? | [Sim/Não] |
| 040 | Em caso afirmativo, que quadros contabilísticos são aplicáveis a essas instituições? | [texto livre] |
| 050 | Em caso afirmativo, qual é o nível de aplicação do requisito de comunicação de informações? (base individual/consolidada ou subconsolidada) | [texto livre] |
| 060 | A aplicação dos requisitos estabelecidos no artigo 99.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é alargada às entidades financeiras que não são instituições de crédito ou empresas de investimento? | [Sim/Não] |
| 070 | Em caso afirmativo, que tipos de entidades financeiras (p. ex.: empresas financeiras) estão sujeitas a essas obrigações de comunicação? | [texto livre] |
| 080 | Em caso afirmativo, qual é a dimensão dessas entidades financeiras em termos de total do balanço (numa base individual)? | [texto livre] |
| 090 | As informações são enviadas à autoridade competente utilizando as normas XBRL? | [Sim/Não] |
| 100 | Aplicação do requisito de comunicação de informações em relação aos fundos próprios e aos requisitos de fundos próprios em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão |
| 110 | A aplicação dos requisitos estabelecidos no artigo 99.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é alargada às entidades financeiras que não são instituições de crédito ou empresas de investimento? | [Sim/Não] |
| 120 | Em caso afirmativo, que quadros contabilísticos são aplicáveis a essas instituições? | [texto livre] |
| 130 | Em caso afirmativo, que tipos de entidades financeiras (p. ex.: empresas financeiras) estão sujeitas a essas obrigações de comunicação? | [texto livre] |
| 140 | Em caso afirmativo, qual é a dimensão dessas entidades financeiras em termos de total do balanço (numa base individual)? | [texto livre] |
| 150 | As informações são enviadas à autoridade competente utilizando as normas XBRL? | [Sim/Não] |

010

Data da última atualização da informação contida no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

Aplicação do requisito de comunicação de informações financeiras em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão

030

A aplicação do requisito estabelecido no artigo 99.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é alargada às instituições que não aplicam as normas internacionais de contabilidade aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002?

[Sim/Não]

040

Em caso afirmativo, que quadros contabilísticos são aplicáveis a essas instituições?

[texto livre]

050

Em caso afirmativo, qual é o nível de aplicação do requisito de comunicação de informações? (base individual/consolidada ou subconsolidada)

[texto livre]

060

A aplicação dos requisitos estabelecidos no artigo 99.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é alargada às entidades financeiras que não são instituições de crédito ou empresas de investimento?

[Sim/Não]

070

Em caso afirmativo, que tipos de entidades financeiras (p. ex.: empresas financeiras) estão sujeitas a essas obrigações de comunicação?

[texto livre]

080

Em caso afirmativo, qual é a dimensão dessas entidades financeiras em termos de total do balanço (numa base individual)?

[texto livre]

090

As informações são enviadas à autoridade competente utilizando as normas XBRL?

[Sim/Não]

100

Aplicação do requisito de comunicação de informações em relação aos fundos próprios e aos requisitos de fundos próprios em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão

110

A aplicação dos requisitos estabelecidos no artigo 99.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é alargada às entidades financeiras que não são instituições de crédito ou empresas de investimento?

[Sim/Não]

120

Em caso afirmativo, que quadros contabilísticos são aplicáveis a essas instituições?

[texto livre]

130

Em caso afirmativo, que tipos de entidades financeiras (p. ex.: empresas financeiras) estão sujeitas a essas obrigações de comunicação?

[texto livre]

140

Em caso afirmativo, qual é a dimensão dessas entidades financeiras em termos de total do balanço (numa base individual)?

[texto livre]

150

As informações são enviadas à autoridade competente utilizando as normas XBRL?

[Sim/Não]

---

(1)  Hiperligação(ões) para o sítio Web onde consta o texto nacional que transpõe a disposição da União em questão.

(2)  Referências pormenorizadas às disposições nacionais, como por exemplo o título, o capítulo ou o número relevantes, etc.

---

ANEXO II

OPÇÕES E PODERES DISCRICIONÁRIOS

Lista de modelos

| Parte 1 | Opções e poderes discricionários previstos na Diretiva 2013/36/UE, no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no Regulamento Delegado (UE) 2015/61 (LCR) |
| --- | --- |
| Parte 2 | Opções e poderes discricionários transitórios previstos na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.o 575/2013 |
| Parte 3 | Elementos variáveis da remuneração (artigo 94.o da Diretiva 2013/36/UE) |

Parte 1

Opções e poderes discricionários previstos na Diretiva 2013/36/UE, no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no Regulamento Delegado (UE) 2015/61 (LCR)

Parte 2

Opções e poderes discricionários transitórios previstos na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.o 575/2013

Parte 3

Elementos variáveis da remuneração (artigo 94.o da Diretiva 2013/36/UE)

As autoridades competentes não devem divulgar medidas ou decisões de supervisão dirigidas a instituições específicas. Ao publicar informações sobre os critérios e metodologias gerais, as autoridades competentes não devem divulgar quaisquer medidas de supervisão dirigidas a instituições específicas, quer tenham sido tomadas em relação a uma única instituição quer a um grupo de instituições.

PARTE 1

Opções e poderes discricionários previstos na Diretiva 2013/36/UE, no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no Regulamento Delegado (UE) 2015/61 (LCR)

| | Diretiva 2013/36/UE | Regulamento (UE) n.o 575/2013 | Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão (Regulamento LCR) | Destinatários | Âmbito de aplicação | Denominação | Descrição da opção ou poder discricionário | Exercido (Sim/Não/NA) (1) | Texto nacional (2) | Referência(s) (3) | Disponível em inglês (S/N) | Outras informações/Comentários |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 010 | Data da última atualização da informação contida no presente modelo | (dd/mm/aaaa) | |
| 020 | Artigo 9.o, n.o 2 | | | Estados-Membros | Instituições de crédito | Exceção à proibição da atividade de aceitação do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por pessoas ou empresas que não sejam instituições de crédito | A proibição da atividade de aceitação do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por pessoas ou empresas que não sejam instituições de crédito não é aplicável aos Estados-Membros, a autoridades regionais ou locais de um Estado-Membro, a organismos públicos internacionais de que sejam membros um ou mais Estados-Membros ou aos casos expressamente abrangidos pela legislação nacional ou da União, desde que essas atividades estejam sujeitas a regulamentação e controlos para proteção dos depositantes e dos investidores. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | | |
| 030 | Artigo 12.o, n.o 3 | | | Estados-Membros | Instituições de crédito | Capital inicial | Os Estados-Membros podem permitir que instituições de crédito que não cumpram o requisito de detenção de fundos próprios específicos mas já estavam ativas em 15 de dezembro de 1979 continuem a exercer as suas atividades. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | | |
| 040 | Artigo 12.o, n.o 3 | | | Estados-Membros | Instituições de crédito | Capital inicial | As instituições de crédito relativamente às quais os Estados-Membros tenham decidido permitir a continuação da atividade nos termos do artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE podem ser dispensadas pelos Estados-Membros do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2013/36/UE. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | | |
| 050 | Artigo 12.o, n.o 4 | | | Estados-Membros | Instituições de crédito | Capital inicial | Os Estados-Membros podem autorizar determinadas categorias de instituições de crédito com um capital inicial inferior a 5 milhões de EUR, desde que esse capital inicial não seja inferior a 1 milhão de EUR e o Estado-Membro em causa notifique à Comissão e à EBA os motivos pelos quais faz uso dessa possibilidade. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | | |
| 060 | Artigo 21.o, n.o 1 | | | Autoridades competentes | Instituições de crédito | Isenções para as instituições de crédito filiadas de modo permanente num organismo central | As autoridades competentes podem isentar as instituições de crédito filiadas de modo permanente num organismo central dos requisitos enunciados nos artigos 10.o, 12.o e 13.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | | |
| 070 | Artigo 29.o, n.o 3 | | | Estados-Membros | Empresas de investimento | Capital inicial de determinados tipos de empresas de investimento | Os Estados-Membros podem reduzir o montante mínimo do capital inicial de 125 000 para 50 000 EUR, se a empresa não estiver autorizada a deter fundos ou valores mobiliários dos clientes, nem a negociar por conta própria, nem a assumir compromissos de tomada firme em emissões. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | | |
| 080 | Artigo 32.o, n.o 1 | | | Estados-Membros | Empresas de investimento | Cláusula de direitos adquiridos em relação ao capital inicial das empresas de investimento | Os Estados-Membros podem continuar a autorizar empresas de investimento e empresas abrangidas pelo artigo 30.o da Diretiva 2013/36/UE que já existiam em ou antes de 31 de dezembro de 1995, cujos fundos próprios sejam inferiores aos níveis de capital inicial prescritos para essas empresas pelo artigo 28.o, n.o 2, pelo artigo 29.o, n.os 1 ou 3, ou pelo artigo 30.o da referida diretiva. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | | |
| 090 | Artigo 40.o | | | Autoridades competentes | Instituições de crédito | Requisitos de comunicação de informações às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento | A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode, para fins de informação, estatísticos ou de supervisão, exigir que todas as instituições de crédito que tenham sucursais no seu território lhes comuniquem periodicamente informações sobre as atividades aí desenvolvidas, nomeadamente para avaliar se a sucursal é significativa em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | | |
| 100 | Artigo 129.o, n.o 2 | | | Estados-Membros | Empresas de investimento | Isenção do requisito de manutenção de uma reserva de conservação de fundos próprios para as pequenas e médias empresas de investimento | Em derrogação ao artigo 129.o, n.o 1, um Estado-Membro pode isentar as pequenas e médias empresas de investimento dos requisitos aí estabelecidos, se essa isenção não ameaçar a estabilidade do sistema financeiro desse Estado-Membro. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | | |
| 110 | Artigo 130.o, n.o 2 | | | Estados-Membros | Empresas de investimento | Isenção do requisito de manutenção de uma reserva de fundos próprios para as pequenas e médias empresas de investimento | Em derrogação ao artigo 130.o, n.o 1, um Estado-Membro pode isentar as pequenas e médias empresas de investimento dos requisitos aí estabelecidos, se essa isenção não ameaçar a estabilidade do sistema financeiro desse Estado-Membro. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | | |
| 120 | Artigo 133.o, n.o 18 | | | Estados-Membros | Instituições de crédito e empresas de investimento | Requisito de manutenção de uma reserva para risco sistémico | Os Estados-Membros podem exigir uma reserva para risco sistémico em relação a todas as exposições. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | | |
| 130 | Artigo 134.o, n.o 1 | | | Estados-Membros | Instituições de crédito e empresas de investimento | Reconhecimento da percentagem de uma reserva para risco sistémico | Os outros Estados-Membros podem reconhecer a percentagem da reserva para risco sistémico fixada nos termos do artigo 133.o e aplicar essa percentagem às instituições autorizadas a nível interno em relação às exposições situadas no Estado-Membro que fixou a referida percentagem. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | | |
| 140 | Artigo 152.o, primeiro parágrafo | | | Estados-Membros | Instituições de crédito | Requisitos de comunicação de informações às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento | As autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento podem, para fins estatísticos, exigir que todas as instituições de crédito que tenham sucursais no seu território as informem periodicamente sobre as suas atividades nesses Estados-Membros de acolhimento. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | | |
| 150 | Artigo 152.o, segundo parágrafo | | | Estados-Membros | Instituições de crédito | Requisitos de comunicação de informações às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento | Os Estados-Membros de acolhimento podem exigir que as sucursais de instituições de crédito de outros Estados-Membros lhes prestem as mesmas informações que exigem, para esse efeito, às instituições de crédito nacionais. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | | |
| 160 | Artigo 160.o, n.o 6 | | | Estados-Membros | Instituições de crédito e empresas de investimento | Disposições transitórias relativas às reservas de fundos próprios | Os Estados-Membros podem impor um período de transição para as reservas de fundos próprios mais curto do que o especificado no artigo 160.o, n.os 1 a 4. Esse período mais curto pode ser reconhecido por outros Estados-Membros. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | | |
| 170 | | Artigo 4.o, n.o 2 | | Estados Membros ou autoridades competentes | Instituições de crédito e empresas de investimento | Tratamento das participações indiretas em bens imóveis | Os Estados-Membros ou as respetivas autoridades competentes podem permitir que as ações que constituam uma detenção indireta equivalente de bens imóveis sejam tratadas como uma detenção direta de bens imóveis, desde que essa detenção indireta esteja expressamente regulada no direito nacional do Estado-Membro em causa e que, quando dada em garantia, proporcione uma proteção equivalente aos credores. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | | |
| 180 | | Artigo 6.o, n.o 4 | | Autoridades competentes | Empresas de investimento | Aplicação de requisitos em base individual | Na pendência do relatório da Comissão nos termos do artigo 508.o, n.o 3, as autoridades competentes podem isentar as empresas de investimento do cumprimento das obrigações previstas na Parte VI (liquidez) tendo em conta a natureza, escala e complexidade das suas atividades. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | | |
| 190 | | Artigo 24.o, n.o 2 | | | | Comunicação de informações e utilização obrigatória das IFRS | As autoridades competentes podem exigir que as instituições avaliem os ativos e os elementos extrapatrimoniais e determinem os fundos próprios em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | | |
| 200 | | Artigo 89.o, n.o 3 | | Autoridades competentes | Instituições de crédito e empresas de investimento | Ponderação pelo risco e proibição de participações qualificadas fora do setor financeiro | As autoridades competentes aplicam os seguintes requisitos às participações qualificadas das instituições a que se referem os n.os 1 e 2:
  Para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios nos termos da Parte III do regulamento, as instituições aplicam um ponderador de risco de 1 250 % ao maior dos seguintes montantes:






  i) | o montante das participações qualificadas a que se refere o n.o 1 que exceda 15 % dos fundos próprios elegíveis, |

Diretiva 2013/36/UE

Regulamento (UE) n.o 575/2013

Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão (Regulamento LCR)

Destinatários

Âmbito de aplicação

Denominação

Descrição da opção ou poder discricionário

Exercido (Sim/Não/NA) (1)

Texto nacional (2)

Referência(s) (3)

Disponível em inglês (S/N)

Outras informações/Comentários

010

Data da última atualização da informação contida no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

Artigo 9.o, n.o 2

Estados-Membros

Instituições de crédito

Exceção à proibição da atividade de aceitação do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por pessoas ou empresas que não sejam instituições de crédito

A proibição da atividade de aceitação do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por pessoas ou empresas que não sejam instituições de crédito não é aplicável aos Estados-Membros, a autoridades regionais ou locais de um Estado-Membro, a organismos públicos internacionais de que sejam membros um ou mais Estados-Membros ou aos casos expressamente abrangidos pela legislação nacional ou da União, desde que essas atividades estejam sujeitas a regulamentação e controlos para proteção dos depositantes e dos investidores.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

030

Artigo 12.o, n.o 3

Estados-Membros

Instituições de crédito

Capital inicial

Os Estados-Membros podem permitir que instituições de crédito que não cumpram o requisito de detenção de fundos próprios específicos mas já estavam ativas em 15 de dezembro de 1979 continuem a exercer as suas atividades.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

040

Artigo 12.o, n.o 3

Estados-Membros

Instituições de crédito

Capital inicial

As instituições de crédito relativamente às quais os Estados-Membros tenham decidido permitir a continuação da atividade nos termos do artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE podem ser dispensadas pelos Estados-Membros do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2013/36/UE.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

050

Artigo 12.o, n.o 4

Estados-Membros

Instituições de crédito

Capital inicial

Os Estados-Membros podem autorizar determinadas categorias de instituições de crédito com um capital inicial inferior a 5 milhões de EUR, desde que esse capital inicial não seja inferior a 1 milhão de EUR e o Estado-Membro em causa notifique à Comissão e à EBA os motivos pelos quais faz uso dessa possibilidade.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

060

Artigo 21.o, n.o 1

Autoridades competentes

Instituições de crédito

Isenções para as instituições de crédito filiadas de modo permanente num organismo central

As autoridades competentes podem isentar as instituições de crédito filiadas de modo permanente num organismo central dos requisitos enunciados nos artigos 10.o, 12.o e 13.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

070

Artigo 29.o, n.o 3

Estados-Membros

Empresas de investimento

Capital inicial de determinados tipos de empresas de investimento

Os Estados-Membros podem reduzir o montante mínimo do capital inicial de 125 000 para 50 000 EUR, se a empresa não estiver autorizada a deter fundos ou valores mobiliários dos clientes, nem a negociar por conta própria, nem a assumir compromissos de tomada firme em emissões.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

080

Artigo 32.o, n.o 1

Estados-Membros

Empresas de investimento

Cláusula de direitos adquiridos em relação ao capital inicial das empresas de investimento

Os Estados-Membros podem continuar a autorizar empresas de investimento e empresas abrangidas pelo artigo 30.o da Diretiva 2013/36/UE que já existiam em ou antes de 31 de dezembro de 1995, cujos fundos próprios sejam inferiores aos níveis de capital inicial prescritos para essas empresas pelo artigo 28.o, n.o 2, pelo artigo 29.o, n.os 1 ou 3, ou pelo artigo 30.o da referida diretiva.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

090

Artigo 40.o

Autoridades competentes

Instituições de crédito

Requisitos de comunicação de informações às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento

A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode, para fins de informação, estatísticos ou de supervisão, exigir que todas as instituições de crédito que tenham sucursais no seu território lhes comuniquem periodicamente informações sobre as atividades aí desenvolvidas, nomeadamente para avaliar se a sucursal é significativa em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

100

Artigo 129.o, n.o 2

Estados-Membros

Empresas de investimento

Isenção do requisito de manutenção de uma reserva de conservação de fundos próprios para as pequenas e médias empresas de investimento

Em derrogação ao artigo 129.o, n.o 1, um Estado-Membro pode isentar as pequenas e médias empresas de investimento dos requisitos aí estabelecidos, se essa isenção não ameaçar a estabilidade do sistema financeiro desse Estado-Membro.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

110

Artigo 130.o, n.o 2

Estados-Membros

Empresas de investimento

Isenção do requisito de manutenção de uma reserva de fundos próprios para as pequenas e médias empresas de investimento

Em derrogação ao artigo 130.o, n.o 1, um Estado-Membro pode isentar as pequenas e médias empresas de investimento dos requisitos aí estabelecidos, se essa isenção não ameaçar a estabilidade do sistema financeiro desse Estado-Membro.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

120

Artigo 133.o, n.o 18

Estados-Membros

Instituições de crédito e empresas de investimento

Requisito de manutenção de uma reserva para risco sistémico

Os Estados-Membros podem exigir uma reserva para risco sistémico em relação a todas as exposições.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

130

Artigo 134.o, n.o 1

Estados-Membros

Instituições de crédito e empresas de investimento

Reconhecimento da percentagem de uma reserva para risco sistémico

Os outros Estados-Membros podem reconhecer a percentagem da reserva para risco sistémico fixada nos termos do artigo 133.o e aplicar essa percentagem às instituições autorizadas a nível interno em relação às exposições situadas no Estado-Membro que fixou a referida percentagem.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

140

Artigo 152.o, primeiro parágrafo

Estados-Membros

Instituições de crédito

Requisitos de comunicação de informações às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento

As autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento podem, para fins estatísticos, exigir que todas as instituições de crédito que tenham sucursais no seu território as informem periodicamente sobre as suas atividades nesses Estados-Membros de acolhimento.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

150

Artigo 152.o, segundo parágrafo

Estados-Membros

Instituições de crédito

Requisitos de comunicação de informações às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento

Os Estados-Membros de acolhimento podem exigir que as sucursais de instituições de crédito de outros Estados-Membros lhes prestem as mesmas informações que exigem, para esse efeito, às instituições de crédito nacionais.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

160

Artigo 160.o, n.o 6

Estados-Membros

Instituições de crédito e empresas de investimento

Disposições transitórias relativas às reservas de fundos próprios

Os Estados-Membros podem impor um período de transição para as reservas de fundos próprios mais curto do que o especificado no artigo 160.o, n.os 1 a 4. Esse período mais curto pode ser reconhecido por outros Estados-Membros.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

170

Artigo 4.o, n.o 2

Estados Membros ou autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Tratamento das participações indiretas em bens imóveis

Os Estados-Membros ou as respetivas autoridades competentes podem permitir que as ações que constituam uma detenção indireta equivalente de bens imóveis sejam tratadas como uma detenção direta de bens imóveis, desde que essa detenção indireta esteja expressamente regulada no direito nacional do Estado-Membro em causa e que, quando dada em garantia, proporcione uma proteção equivalente aos credores.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

180

Artigo 6.o, n.o 4

Autoridades competentes

Empresas de investimento

Aplicação de requisitos em base individual

Na pendência do relatório da Comissão nos termos do artigo 508.o, n.o 3, as autoridades competentes podem isentar as empresas de investimento do cumprimento das obrigações previstas na Parte VI (liquidez) tendo em conta a natureza, escala e complexidade das suas atividades.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

190

Artigo 24.o, n.o 2

Comunicação de informações e utilização obrigatória das IFRS

As autoridades competentes podem exigir que as instituições avaliem os ativos e os elementos extrapatrimoniais e determinem os fundos próprios em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

200

Artigo 89.o, n.o 3

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Ponderação pelo risco e proibição de participações qualificadas fora do setor financeiro

As autoridades competentes aplicam os seguintes requisitos às participações qualificadas das instituições a que se referem os n.os 1 e 2:

Para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios nos termos da Parte III do regulamento, as instituições aplicam um ponderador de risco de 1 250 % ao maior dos seguintes montantes:

i)

o montante das participações qualificadas a que se refere o n.o 1 que exceda 15 % dos fundos próprios elegíveis,

| ii) | o montante total das participações qualificadas a que se refere o n.o 2 que exceda 60 % dos fundos próprios elegíveis da instituição; |
| --- | --- |

ii)

o montante total das participações qualificadas a que se refere o n.o 2 que exceda 60 % dos fundos próprios elegíveis da instituição;

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

201

Artigo 89.o, n.o 3

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Ponderação pelo risco e proibição de participações qualificadas fora do setor financeiro

As autoridades competentes aplicam os seguintes requisitos às participações qualificadas das instituições a que se referem os n.os 1 e 2:

As autoridades competentes proíbem a detenção, por parte das instituições, de participações qualificadas a que se referem os n.os 1 e 2 cujo montante exceda as percentagens dos fundos próprios elegíveis estabelecidas nesses números.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

210

Artigo 95.o, n.o 2

Autoridades competentes

Empresas de investimento

Requisitos aplicáveis às empresas de investimento com autorização limitada para prestar serviços de investimento

As autoridades competentes podem estabelecer os requisitos de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento com autorização limitada para prestar serviços de investimento como sendo o valor dos requisitos de fundos próprios que seriam obrigatórios para essas empresas de acordo com as medidas nacionais de transposição da Diretiva 2006/49/CE e da Diretiva 2006/48/CE em vigor em 31 de dezembro de 2013.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

220

Artigo 99.o, n.o 3

Autoridades competentes

Instituições de crédito

Prestação de informações em matéria de requisitos de fundos próprios e de informações financeiras

As autoridades competentes podem exigir que as instituições de crédito que aplicam as normas internacionais de contabilidade aplicáveis por força do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 para a prestação de informações sobre os fundos próprios em base consolidada nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do presente regulamento, transmitam também a informação financeira estabelecida no n.o 2 do presente artigo.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

230

Artigo 124.o, n.o 2

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Ponderadores de risco e critérios aplicados às exposições garantidas por hipotecas sobre bens imóveis

As autoridades competentes podem estabelecer um ponderador de risco mais elevado ou critérios mais rigorosos do que os estabelecidos nos artigos 125.o, n.o 2, e 126.o, n.o 2, se for caso disso, com base em considerações de estabilidade financeira.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

240

Artigo 129.o, n.o 1

Posições em risco sob a forma de obrigações cobertas

As autoridades competentes podem, depois de consultarem a EBA, dispensar parcialmente a aplicação do primeiro parágrafo, alínea c), e autorizar o grau de qualidade de crédito 2 para um total de até 10 % da exposição correspondente ao valor nominal das obrigações cobertas em curso da instituição emitente, desde que os potenciais problemas de concentração significativa nos Estados-Membros possam ser documentados com a aplicação do requisito do grau de qualidade de crédito 1 a que se refere a referida alínea;

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

250

Artigo 164.o, n.o 5

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Valores mínimos de perda média ponderada dado o incumprimento (LGD) para as exposições garantidas por bens imóveis

Com base nos dados recolhidos nos termos do artigo 101.o e tendo em conta a evolução prospetiva do mercado imobiliário e quaisquer outros indicadores relevantes, as autoridades competentes avaliam, periodicamente e pelo menos anualmente, se os valores mínimos de LGD constantes do n.o 4 do presente artigo são adequados para as exposições garantidas por bens imóveis destinados a habitação ou para fins comerciais situados no seu território. As autoridades competentes podem, se adequado com base em considerações de estabilidade financeira, estabelecer valores mínimos mais elevados de LGD médias ponderadas para as exposições garantidas por bens imóveis situados no seu território.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

260

Artigo 178.o, n.o 1, alínea b)

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Incumprimento do devedor

As autoridades competentes podem substituir os 90 dias por 180 dias relativamente a exposições garantidas por bens imóveis destinados à habitação ou por bens imóveis com fins comerciais de PME na classe de risco sobre a carteira de retalho, bem como a exposições perante entidades do setor público.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

270

Artigo 284.o, n.o 4

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Valor da exposição

As autoridades competentes podem exigir um α superior a 1,4 ou autorizar as instituições a utilizarem as suas próprias estimativas nos termos do artigo 284.o, n.o 9

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

280

Artigo 284.o, n.o 9

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Valor da exposição

As autoridades competentes podem autorizar as instituições a utilizar as suas próprias estimativas de alfa

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

290

Artigo 327.o, n.o 2

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Compensação entre um título convertível e uma posição compensável no instrumento subjacente

As autoridades competentes podem adotar uma abordagem segundo a qual a probabilidade de um dado título convertível ser convertido é tomada em consideração, ou exigir um requisito de fundos próprios para a cobertura de eventuais perdas que a conversão possa ocasionar.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

300

Artigo 395.o, n.o 1

Autoridades competentes

Autoridades competentes

Limites às grandes exposições no que diz respeito às exposições sobre instituições

As autoridades competentes podem definir um limite para as grandes exposições inferior a 150 000 000  EUR no que respeita às exposições sobre instituições.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

310

Artigo 400.o, n.o 2, alínea a), e artigo 493.o, n.o 3, alínea a)

Autoridades competentes

Autoridades competentes

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as obrigações cobertas da aplicação do artigo 129.o, n.os 1, 3 e 6.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

320

Artigo 400.o, n.o 2, alínea b), e artigo 493.o, n.o 3, alínea b)

Autoridades competentes

Autoridades competentes

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente os elementos do ativo representativos de créditos sobre administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

330

Artigo 400.o, n.o 2, alínea c), e artigo 493.o, n.o 3, alínea c)

Autoridades competentes

Autoridades competentes

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições de uma instituição sobre a sua empresa-mãe ou filiais.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

340

Artigo 400.o, n.o 2, alínea d), e artigo 493.o, n.o 3, alínea d)

Autoridades competentes

Autoridades competentes

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre instituições de crédito regionais ou centrais com as quais a instituição de crédito se encontre associada no âmbito de uma rede e que sejam responsáveis por operações de compensação da liquidez nessa mesma rede.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

350

Artigo 400.o, n.o 2, alínea e), e artigo 493.o, n.o 3, alínea e)

Autoridades competentes

Autoridades competentes

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre instituições de crédito incorridas por outras instituições de crédito, das quais uma opera numa base não competitiva e concede ou garante empréstimos, ao abrigo de programas legislativos ou dos seus estatutos, com vista a promover setores específicos da economia sob uma qualquer forma de fiscalização governamental e restrições à utilização dos empréstimos, desde que as respetivas exposições decorram desses empréstimos transmitidos aos beneficiários através de instituições de crédito ou das garantias desses empréstimos.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

360

Artigo 400.o, n.o 2, alínea f), e artigo 493.o, n.o 3, alínea f)

Autoridades competentes

Autoridades competentes

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre instituições, desde que essas exposições não constituam fundos próprios dessas instituições, não tenham uma duração para além do dia útil seguinte e não estejam expressas numa das moedas comerciais mais importantes.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

370

Artigo 400.o, n.o 2, alínea g), e artigo 493.o, n.o 3, alínea g)

Autoridades competentes

Autoridades competentes

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre bancos centrais sob a forma de reservas mínimas obrigatórias detidas nesses bancos centrais e denominadas nas suas moedas nacionais.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

380

Artigo 400.o, n.o 2, alínea h), e artigo 493.o, n.o 3, alínea h)

Autoridades competentes

Autoridades competentes

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre os governos centrais sob a forma de requisitos legais de liquidez detidas em títulos do Estado denominadas e financiadas na sua moeda nacional desde que, por decisão da autoridade competente, a avaliação de crédito dessas administrações centrais atribuída por uma agência de notação externa atinja o grau de investimento.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

390

Artigo 400.o, n.o 2, alínea i), e artigo 493.o, n.o 3, alínea i)

Autoridades competentes

Autoridades competentes

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente 50 % dos créditos documentários extrapatrimoniais de risco médio/baixo e das linhas de crédito extrapatrimoniais não utilizadas de risco médio/baixo referidos no Anexo I e, sob reserva do acordo das autoridades competentes, 80 % das garantias com fundamento legal ou regulamentar dadas aos seus próprios associados pelas sociedades de garantia mútua que tenham o estatuto de instituições de crédito.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

400

Artigo 400.o, n.o 2, alínea j), e artigo 493.o, n.o 3, alínea j)

Autoridades competentes

Autoridades competentes

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as garantias legalmente exigidas e utilizadas quando um empréstimo hipotecário financiado pela emissão de obrigações hipotecárias é pago ao mutuário da hipoteca antes da inscrição definitiva desta última no registo predial, desde que tais garantias não sejam utilizadas para reduzir o risco no cálculo dos montantes das exposições ponderadas pelo risco.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

410

Artigo 400.o, n.o 2, alínea k), e artigo 493.o, n.o 3, alínea k)

Autoridades competentes

Autoridades competentes

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente elementos do ativo representativos de créditos ou outras exposições sobre bolsas reconhecidas.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

420

Artigo 412.o, n.o 5

Estados-Membros

Instituições de crédito

Requisito de cobertura de liquidez

Os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições nacionais no domínio dos requisitos de liquidez antes de serem especificadas e plenamente introduzidas na União normas mínimas vinculativas para os requisitos de cobertura de liquidez nos termos do artigo 460.o.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

430

Artigo 412.o, n.o 5

Estados Membros ou autoridades competentes

Instituições de crédito

Requisito de cobertura de liquidez

Os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem exigir que as instituições autorizadas a nível interno, ou um subconjunto dessas instituições, mantenham um requisito de cobertura de liquidez superior, até 100 %, até que seja plenamente introduzida a norma mínima vinculativa à taxa de 100 % nos termos do artigo 460.o.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

440

Artigo 413.o, n.o 3

Estados-Membros

Instituições de crédito

Requisito de financiamento estável

Os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições nacionais em matéria de requisitos de financiamento estável antes de serem especificadas e introduzidas na União normas mínimas vinculativas para os requisitos de financiamento estável líquido nos termos do artigo 510.o.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

450

Artigo 415.o, n.o 3

Autoridades competentes

Instituições de crédito

Requisitos de comunicação de informações sobre a liquidez

As autoridades competentes podem continuar a recolher informações através de instrumentos de monitorização para efeitos de controlo do cumprimento das normas de liquidez existentes a nível nacional, até à plena introdução de requisitos de liquidez vinculativos.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

460

Artigo 420.o, n.o 2

Autoridades competentes

Instituições de crédito

Taxa de saída de liquidez

As autoridades competentes podem aplicar uma taxa de saída de até 5 % aos produtos extrapatrimoniais relacionados com o financiamento do comércio a que se refere o artigo 429.o e o anexo 1.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

470

Artigo 467.o, n.o 2, segundo parágrafo

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Tratamento transitório das perdas não realizadas avaliadas ao justo valor

Em derrogação ao artigo 467.o, n.o 1, as autoridades competentes podem, nos casos em que esse tratamento tenha sido aplicado antes de 1 de janeiro de 2014, autorizar as instituições a não incluir em nenhum elemento dos fundos próprios os ganhos ou perdas não realizados no que respeita às exposições sobre administrações centrais e classificadas na categoria «disponíveis para venda» da norma IAS 39 aprovada pela UE.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

480

Artigo 467.o, n.o 3

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Tratamento transitório das perdas não realizadas avaliadas ao justo valor

As autoridades competentes determinam e publicam a percentagem aplicável nos intervalos especificados no artigo 467.o, n.o 2, alíneas a) a d).

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

490

Artigo 468.o, n.o 2

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Tratamento transitório dos ganhos não realizados avaliados ao justo valor

As autoridades competentes podem autorizar as instituições a incluir, no cálculo dos seus capitais próprios principais de nível 1, 100 % dos seus ganhos não realizados pelo justo valor nos casos em que, nos termos do artigo 467.o, as instituições são obrigadas a incluir as suas perdas não realizadas avaliadas ao justo valor no cálculo dos seus fundos próprios principais de nível 1.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

500

Artigo 468.o, n.o 3

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Tratamento transitório dos ganhos não realizados avaliados ao justo valor

As autoridades competentes determinam e publicam a percentagem de ganhos não realizados aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 468.o, n.o 2, alíneas a) a c), excluída dos fundos próprios principais de nível 1.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

510

Artigo 471.o, n.o 1

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Isenção da dedução aos elementos dos fundos próprios principais de nível 1 das participações no capital de empresas de seguros

Em derrogação ao artigo 49.o, n.o 1, entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2022 as autoridades competentes podem autorizar as instituições a não deduzirem as participações no capital de empresas de seguros, empresas de resseguros e sociedades gestoras de participações no setor dos seguros se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 471.o, n.o 1.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

520

Artigo 473.o, n.o 1

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Introdução de alterações na IAS 19

Em derrogação ao artigo 481.o, entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2018 as autoridades competentes podem autorizar as instituições que elaboram as suas contas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 a adicionar aos fundos próprios principais de nível 1 o montante aplicável de acordo com o artigo 473.o, n.os 2 ou 3, consoante aplicável, multiplicado pelo fator aplicado nos termos do artigo 473.o, n.o 4.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

530

Artigo 478.o, n.o 3

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Deduções transitórias aos fundos próprios principais de nível 1, aos fundos próprios adicionais de nível 1 e aos fundos próprios de nível 2

As autoridades competentes determinam e publicam uma percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 478.o, n.os 1 e 2 para cada uma das seguintes deduções:

| a) | Cada uma das deduções exigidas por força do artigo 36.o, n.o 1, alíneas a) a h), excluindo os ativos por impostos diferidos que dependam de rentabilidade futura e decorram de diferenças temporárias; |
| --- | --- |

a)

Cada uma das deduções exigidas por força do artigo 36.o, n.o 1, alíneas a) a h), excluindo os ativos por impostos diferidos que dependam de rentabilidade futura e decorram de diferenças temporárias;

| b) | O montante agregado dos ativos por impostos diferidos que dependem da rentabilidade futura e decorrem de diferenças temporárias e dos elementos a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alínea i), a deduzir por força do artigo 48.o; |
| --- | --- |

b)

O montante agregado dos ativos por impostos diferidos que dependem da rentabilidade futura e decorrem de diferenças temporárias e dos elementos a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alínea i), a deduzir por força do artigo 48.o;

| c) | Cada uma das deduções exigidas por força do artigo 56.o, alíneas b) a d); |
| --- | --- |

c)

Cada uma das deduções exigidas por força do artigo 56.o, alíneas b) a d);

| d) | Cada uma das deduções exigidas por força do artigo 66.o, alíneas b) a d). |
| --- | --- |

d)

Cada uma das deduções exigidas por força do artigo 66.o, alíneas b) a d).

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

540

Artigo 479.o, n.o 4

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Reconhecimento transitório nos fundos próprios principais de nível 1 consolidados de instrumentos e elementos que não possam ser considerados interesses minoritários

As autoridades competentes determinam e publicam a percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 479.o, n.o 3.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

550

Artigo 480.o, n.o 3

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Reconhecimento transitório dos interesses minoritários e dos fundos próprios adicionais de nível 1 e fundos próprios de nível 2 elegíveis

As autoridades competentes determinam e publicam o valor do fator aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 480.o, n. 2.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

560

Artigo 481.o, n.o 5

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Filtros e deduções adicionais transitórios

Em relação a cada filtro ou dedução referidos no artigo 481.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes determinam e publicam as percentagens aplicáveis dentro dos intervalos especificados nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

570

Artigo 486.o, n.o 6

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Limites para a salvaguarda de direitos adquiridos no que se refere aos elementos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2

As autoridades competentes determinam e publicam as percentagens aplicáveis dentro dos intervalos especificados no artigo 486.o, n.o 5.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

580

Artigo 495.o, n.o 1

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Tratamento transitório das exposições sobre ações de acordo com o Método IRB

Em derrogação ao Capítulo 3 da Parte III, até 31 de dezembro de 2017, a autoridade competente pode isentar do Método IRB determinadas categorias de exposições sobre ações detidas por instituições e filiais na UE de instituições sediadas no respetivo Estado-Membro à data de 31 de dezembro de 2007.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

590

Artigo 496.o, n.o 1

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Disposição transitória sobre o cálculo dos requisitos de fundos próprios para as exposições sob a forma de obrigações cobertas

Até 31 de dezembro de 2017, as autoridades competentes podem derrogar total ou parcialmente ao limite de 10 % para as unidades de participação privilegiadas emitidas pelos Fonds Communs de Créances franceses ou por entidades de titularização equivalentes a esses Fonds Communs de Créances, conforme estabelecido no artigo 129.o, n.o 1, alíneas d) e f), desde que estejam preenchidas as condições especificadas no artigo 496.o, n. 1, alíneas a) e b).

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

600

Artigo 10.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii)

Autoridades competentes

Instituições de crédito

LCR — Ativos líquidos

A reserva de liquidez detida pela instituição de crédito num banco central é reconhecível como ativo de Nível 1 desde que possa ser levantada durante períodos de tensão. As condições nas quais as reservas de bancos centrais podem ser levantadas para efeitos desse artigo devem ser especificadas num acordo entre a autoridade competente e o BCE ou o banco central.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

610

Artigo 10.o, n.o 2

Autoridades competentes

Instituições de crédito

LCR — Ativos líquidos

O valor de mercado das obrigações cobertas de qualidade extremamente elevada, como referido no n.o 1, alínea f), fica sujeito a uma margem de avaliação de pelo menos 7 %. Exceto como especificado em relação às ações e unidades de participação em OIC no artigo 15.o, n.o 2, alíneas a) e b), não deve ser exigida qualquer margem de avaliação sobre o valor dos restantes ativos de Nível 1.

Casos em que tenham sido impostas margens de avaliação superiores para a totalidade de uma categoria de ativos (todos os ativos sujeitos a uma margem de avaliação específica e diferenciada no Regulamento Delegado LCR) (por exemplo, a todas as obrigações cobertas de Nível 1, etc.).

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

620

Artigo 12.o, n.o 1, alínea c), subalínea i)

Autoridades competentes

Instituições de crédito

LCR — Ativos de Nível 2B

As ações podem constituir ativos de Nível 2B desde que façam parte de um índice bolsista importante num Estado-Membro ou num país terceiro, conforme identificados pela autoridade competente de um Estado-Membro ou pela autoridade pública relevante num país terceiro

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

630

Artigo 12.o, n.o 3

Autoridades competentes

Instituições de crédito

LCR — Ativos de Nível 2B

Relativamente às instituições de crédito que, em conformidade com o seu ato constitutivo, não podem, por motivos de prática religiosa, deter ativos que geram juros, a autoridade competente pode prever uma derrogação ao disposto no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), subalíneas ii) e iii), desde que seja patente a insuficiência de ativos não geradores de juros disponíveis que satisfaçam estes requisitos e desde que os ativos não geradores de juros em questão sejam suficientemente líquidos nos mercados privados.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

640

Artigo 24.o, n.o 6

Autoridades competentes

Instituições de crédito

LCR — Saídas correspondentes a depósitos estáveis num país terceiro elegível para a taxa de 3 %

As instituições de crédito podem ser autorizadas pelas respetivas autoridades competentes a multiplicar por 3 % o montante dos depósitos de retalho cobertos por um sistema de garantia de depósitos num país terceiro que seja equivalente ao sistema referido no n.o 1, caso o país terceiro autorize esse tratamento.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

PARTE 2

Opções e poderes discricionários transitórios constantes da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.o 575/2013

| | Diretiva 2013/36/UE | Regulamento (UE) n.o 575/2013 | Destinatários | Âmbito de aplicação | Denominação | Descrição da opção ou poder discricionário | Ano(s) de aplicação e valor em % (se aplicável) | Exercido (Sim/Não/NA) | Texto nacional | Referências | Disponível em inglês (S/N) | Outras informações/Comentários |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 010 | Data da última atualização da informação contida no presente modelo | (dd/mm/aaaa) | |
| 011 | Artigo 160.o, n.o 6 | | Estados-Membros | Instituições de crédito e empresas de investimento | Disposições transitórias relativas às reservas de fundos próprios | Os Estados-Membros podem impor um período de transição para as reservas de fundos próprios mais curto do que o especificado no artigo 160.o, n.os 1 a 4. Esse período mais curto pode ser reconhecido por outros Estados-Membros. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 012 | | Artigo 493.o, n.o 3, alínea a) | Estados-Membros | Instituições de crédito e empresas de investimento | Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições | As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as obrigações cobertas da aplicação do artigo 129.o, n.os 1, 3 e 6. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 013 | | Artigo 493.o, n.o 3, alínea b) | Estados-Membros | Instituições de crédito e empresas de investimento | Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições | As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente os elementos do ativo representativos de créditos sobre administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 014 | | Artigo 493.o, n.o 3, alínea c) | Estados-Membros | Instituições de crédito e empresas de investimento | Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições | As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições de uma instituição sobre a sua empresa-mãe ou filiais. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 015 | | Artigo 493.o, n.o 3, alínea d) | Estados-Membros | Instituições de crédito e empresas de investimento | Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições | As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre instituições de crédito regionais ou centrais com as quais a instituição de crédito se encontre associada no âmbito de uma rede e que sejam responsáveis por operações de compensação da liquidez nessa mesma rede. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 016 | | Artigo 493.o, n.o 3, alínea e) | Estados-Membros | Instituições de crédito e empresas de investimento | Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições | As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre instituições de crédito incorridas por outras instituições de crédito, das quais uma opera numa base não competitiva e concede ou garante empréstimos, ao abrigo de programas legislativos ou dos seus estatutos, com vista a promover setores específicos da economia sob uma qualquer forma de fiscalização governamental e restrições à utilização dos empréstimos, desde que as respetivas exposições decorram desses empréstimos transmitidos aos beneficiários através de instituições de crédito ou das garantias desses empréstimos. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 017 | | Artigo 493.o, n.o 3, alínea f) | Estados-Membros | Instituições de crédito e empresas de investimento | Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições | As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre instituições, desde que essas exposições não constituam fundos próprios dessas instituições, não tenham uma duração para além do dia útil seguinte e não estejam expressas numa das moedas comerciais mais importantes. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 018 | | Artigo 493.o, n.o 3, alínea g) | Estados-Membros | Instituições de crédito e empresas de investimento | Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições | As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre bancos centrais sob a forma de reservas mínimas obrigatórias detidas nesses bancos centrais e denominadas nas suas moedas nacionais. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 019 | | Artigo 493.o, n.o 3, alínea h) | Estados-Membros | Instituições de crédito e empresas de investimento | Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições | As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre os governos centrais sob a forma de requisitos legais de liquidez detidas em títulos do Estado denominadas e financiadas na sua moeda nacional desde que, por decisão da autoridade competente, a avaliação de crédito dessas administrações centrais atribuída por uma agência de notação externa atinja o grau de investimento. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 020 | | Artigo 493.o, n.o 3, alínea i) | Estados-Membros | Instituições de crédito e empresas de investimento | Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições | As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente 50 % dos créditos documentários extrapatrimoniais de risco médio/baixo e das linhas de crédito extrapatrimoniais não utilizadas de risco médio/baixo referidos no Anexo I e, sob reserva do acordo das autoridades competentes, 80 % das garantias com fundamento legal ou regulamentar dadas aos seus próprios associados pelas sociedades de garantia mútua que tenham o estatuto de instituições de crédito. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 021 | | Artigo 493.o, n.o 3, alínea j) | Estados-Membros | Instituições de crédito e empresas de investimento | Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições | As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as garantias legalmente exigidas e utilizadas quando um empréstimo hipotecário financiado pela emissão de obrigações hipotecárias é pago ao mutuário da hipoteca antes da inscrição definitiva desta última no registo predial, desde que tais garantias não sejam utilizadas para reduzir o risco no cálculo dos montantes das exposições ponderadas pelo risco. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 022 | | Artigo 493.o, n.o 3, alínea k) | Estados-Membros | Instituições de crédito e empresas de investimento | Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições | As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente elementos do ativo representativos de créditos ou outras exposições sobre bolsas reconhecidas. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 023 | | Artigo 412.o, n.o 5 | Estados-Membros | Instituições de crédito | Requisito de cobertura de liquidez | Os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições nacionais no domínio dos requisitos de liquidez antes de serem especificadas e plenamente introduzidas na União normas mínimas vinculativas para os requisitos de cobertura de liquidez nos termos do artigo 460.o. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 024 | | Artigo 412.o, n.o 5 | Estados Membros ou autoridades competentes | Instituições de crédito | Requisito de cobertura de liquidez | Os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem exigir que as instituições autorizadas a nível interno, ou um subconjunto dessas instituições, mantenham um requisito de cobertura de liquidez superior, até 100 %, até que seja plenamente introduzida a norma mínima vinculativa à taxa de 100 % nos termos do artigo 460.o. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 025 | | Artigo 413.o, n.o 3 | Estados-Membros | Instituições de crédito | Requisito de financiamento estável | Os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições nacionais em matéria de requisitos de financiamento estável antes de serem especificadas e introduzidas na União normas mínimas vinculativas para os requisitos de financiamento estável líquido nos termos do artigo 510.o. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 026 | | Artigo 415.o, n.o 3 | Autoridades competentes | Instituições de crédito | Requisitos de comunicação de informações sobre a liquidez | As autoridades competentes podem continuar a recolher informações através de instrumentos de monitorização para efeitos de controlo do cumprimento das normas de liquidez existentes a nível nacional, até à plena introdução de requisitos de liquidez vinculativos. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 027 | | Artigo 467.o, n.o 2 | Autoridades competentes | Instituições de crédito e empresas de investimento | Tratamento transitório das perdas não realizadas avaliadas ao justo valor | Em derrogação ao artigo 467.o, n.o 1, as autoridades competentes podem, nos casos em que esse tratamento tenha sido aplicado antes de 1 de janeiro de 2014, autorizar as instituições a não incluir em nenhum elemento dos fundos próprios os ganhos ou perdas não realizados no que respeita às exposições sobre administrações centrais e classificadas na categoria «disponíveis para venda» da norma IAS 39 aprovada pela UE. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 028 | | Artigo 467.o, n.o 3 | Autoridades competentes | Instituições de crédito e empresas de investimento | Tratamento transitório das perdas não realizadas avaliadas ao justo valor | Percentagem aplicável das perdas não realizadas nos termos do artigo 467.o, n.o 1, que são incluídas no cálculo dos fundos próprios principais de nível 1 (dentro dos intervalos estabelecidos no n.o 2 do mesmo artigo) | 2014 (20 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 029 | 2015 (40 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 030 | 2016 (60 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 031 | 2017 (80 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 032 | | Artigo 468.o, n.o 2, segundo parágrafo | Autoridades competentes | Instituições de crédito e empresas de investimento | Tratamento transitório dos ganhos não realizados avaliados ao justo valor | As autoridades competentes podem autorizar as instituições a incluir, no cálculo dos seus capitais próprios principais de nível 1, 100 % dos seus ganhos não realizados pelo justo valor nos casos em que, nos termos do artigo 467.o, as instituições são obrigadas a incluir as suas perdas não realizadas avaliadas ao justo valor no cálculo dos seus fundos próprios principais de nível 1. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 033 | | Artigo 468.o, n.o 3 | Autoridades competentes | Instituições de crédito e empresas de investimento | Tratamento transitório dos ganhos não realizados avaliados ao justo valor | As autoridades competentes determinam e publicam a percentagem de ganhos não realizados aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 468.o, n.o 2, alíneas a) a c), excluída dos fundos próprios principais de nível 1. | 2015 (60 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 034 | 2016 (40 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 035 | 2017 (20 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 036 | | Artigo 471.o, n.o 1 | Autoridades competentes | Instituições de crédito e empresas de investimento | Isenção da dedução aos elementos dos fundos próprios principais de nível 1 das participações no capital de empresas de seguros | Em derrogação ao artigo 49.o, n.o 1, entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2022 as autoridades competentes podem autorizar as instituições a não deduzirem as participações no capital de empresas de seguros, empresas de resseguros e sociedades gestoras de participações no setor dos seguros se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 471.o, n.o 1. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 037 | | Artigo 473.o, n.o 1 | Autoridades competentes | Instituições de crédito e empresas de investimento | Introdução de alterações na IAS 19 | Em derrogação ao artigo 481.o, entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2018 as autoridades competentes podem autorizar as instituições que elaboram as suas contas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 a adicionar aos fundos próprios principais de nível 1 o montante aplicável de acordo com o artigo 473.o, n.os 2 ou 3, consoante aplicável, multiplicado pelo fator aplicado nos termos do artigo 473.o, n.o 4. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 038 | | Artigo 478.o, n.o 2 | | Instituições de crédito e empresas de investimento | Dedução aos fundos próprios principais de nível 1 dos ativos por impostos diferidos que existiam antes de 1 de janeiro de 2014 | Percentagem aplicável caso seja aplicada a percentagem alternativa (dentro dos intervalos especificados no artigo 478.o, n.o 2) | 2014 (0 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 039 | 2015 (10 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 040 | 2016 (20 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 041 | 2017 (30 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 042 | 2018 (40 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 043 | 2019 (50 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 044 | 2020 (60 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 045 | 2021 (70 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 046 | 2022 (80 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 047 | 2023 (90 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 048 | | Artigo 478.o, n.o 3, alínea a) | | Instituições de crédito e empresas de investimento | Deduções transitórias aos fundos próprios principais de nível 1, aos fundos próprios adicionais de nível 1 e aos fundos próprios de nível 2 | As autoridades competentes determinam e publicam uma percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 478.o, n.os 1 e 2, para: a) Cada uma das deduções exigidas por força do artigo 36.o, n.o 1, alíneas a) a h), excluindo os ativos por impostos diferidos que dependem de rentabilidade futura e decorrem de diferenças temporárias; | 2014 (20 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 049 | 2015 (40 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 050 | 2016 (60 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 051 | 2017 (80 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 052 | | Artigo 478.o, n.o 3, alínea b) | | Instituições de crédito e empresas de investimento | Deduções transitórias aos fundos próprios principais de nível 1, aos fundos próprios adicionais de nível 1 e aos fundos próprios de nível 2 | As autoridades competentes determinam e publicam uma percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 478.o, n.os 1 e 2, para: b) O montante agregado dos ativos por impostos diferidos que dependem da rentabilidade futura e decorrem de diferenças temporárias e dos elementos a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alínea i), a deduzir por força do artigo 48.o; | 2014 (20 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 053 | 2015 (40 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 054 | 2016 (60 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 055 | 2017 (80 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 056 | | Artigo 478.o, n.o 3, alínea c) | | Instituições de crédito e empresas de investimento | Deduções transitórias aos fundos próprios principais de nível 1, aos fundos próprios adicionais de nível 1 e aos fundos próprios de nível 2 | As autoridades competentes determinam e publicam uma percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 478.o, n.os 1 e 2, para: c) Cada uma das deduções exigidas por força do artigo 56.o, alíneas b) a d); | 2014 (20 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 057 | 2015 (40 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 058 | 2016 (60 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 059 | 2017 (80 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 060 | | Artigo 478.o, n.o 3, alínea d) | | Instituições de crédito e empresas de investimento | Deduções transitórias aos fundos próprios principais de nível 1, aos fundos próprios adicionais de nível 1 e aos fundos próprios de nível 2 | As autoridades competentes determinam e publicam uma percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 478.o, n.os 1 e 2, para: d) Cada uma das deduções exigidas por força do artigo 66.o, alíneas b) a d). | 2014 (20 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 061 | 2015 (40 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 062 | 2016 (60 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 063 | 2017 (80 % a 100 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 064 | | Artigo 479.o, n.o 4 | | Instituições de crédito e empresas de investimento | Reconhecimento transitório nos fundos próprios principais de nível 1 consolidados de instrumentos e elementos que não possam ser considerados interesses minoritários | As autoridades competentes determinam e publicam a percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 479.o, n.o 3. | 2014 (0 % a 80 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 065 | 2015 (0 % a 60 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 066 | 2016 (0 % a 40 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 067 | 2017 (0 % a 20 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 068 | | Artigo 480.o, n.o 3 | | Instituições de crédito e empresas de investimento | Reconhecimento transitório dos interesses minoritários e dos fundos próprios adicionais de nível 1 e fundos próprios de nível 2 elegíveis | As autoridades competentes determinam e publicam o valor do fator aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 480.o, n. 2. | 2014 (0,2 a 1,0) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 069 | 2015 (0,4 a 1,0) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 070 | 2016 (0,6 a 1,0) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 071 | 2017 (0,8 a 1,0) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 072 | | Artigo 481.o, n.o 1 | | Instituições de crédito e empresas de investimento | | Percentagem aplicável, caso seja aplicada uma percentagem única (dentro dos intervalos especificados no artigo 481.o, n.o 3). | 2014 (0 % a 80 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 073 | 2015 (0 % a 60 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 074 | 2016 (0 % a 40 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 075 | 2017 (0 % a 20 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 076 | | Artigo 481.o, n.o 5 | | | Filtros e deduções adicionais transitórios | Em relação a cada filtro ou dedução referidos no artigo 481.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes determinam e publicam as percentagens aplicáveis dentro dos intervalos especificados nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo. | 2014 (0 % a 80 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 077 | 2015 (0 % a 60 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 078 | 2016 (0 % a 40 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 079 | 2017 (0 % a 20 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 080 | | Artigo 486.o, n.o 6 | | Instituições de crédito e empresas de investimento | Limites para a salvaguarda de direitos adquiridos no que se refere aos elementos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2 | Percentagem aplicável para determinar os limites para a salvaguarda de direitos adquiridos no que se refere aos elementos dos fundos próprios principais de nível 1 em conformidade com o artigo 486.o, n.o 2 (percentagem dentro dos intervalos estabelecidos no n.o 5 do mesmo artigo) | 2014 (60 % a 80 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 081 | 2015 (40 % a 70 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 082 | 2016 (20 % a 60 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 083 | 2017 (0 % a 50 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 084 | 2018 (0 % a 40 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 085 | 2019 (0 % a 30 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 086 | 2020 (0 % a 20 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 087 | 2021 (0 % a 10 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 088 | Percentagem aplicável para determinar os limites para a salvaguarda de direitos adquiridos no que se refere aos elementos dos fundos próprios adicionais de nível 1 em conformidade com o artigo 486.o, n.o 3 (percentagem dentro dos intervalos estabelecidos no n.o 5 do mesmo artigo) | 2014 (60 % a 80 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 089 | 2015 (40 % a 70 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 090 | 2016 (20 % a 60 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 091 | 2017 (0 % a 50 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 092 | 2018 (0 % a 40 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 093 | 2019 (0 % a 30 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 094 | 2020 (0 % a 20 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 095 | 2021 (0 % a 10 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 096 | Percentagem aplicável para determinar os limites para a salvaguarda de direitos adquiridos no que se refere aos elementos dos fundos próprios de nível 2 em conformidade com o artigo 486.o, n.o 4 (percentagem dentro dos intervalos estabelecidos no n.o 5 do mesmo artigo) | 2014 (60 % a 80 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 097 | 2015 (40 % a 70 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 098 | 2016 (20 % a 60 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 099 | 2017 (0 % a 50 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 100 | 2018 (0 % a 40 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 101 | 2019 (0 % a 30 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 102 | 2020 (0 % a 20 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 103 | 2021 (0 % a 10 %) | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 104 | | Artigo 495.o, n.o 1 | | Instituições de crédito e empresas de investimento | Tratamento transitório das exposições sobre ações de acordo com o Método IRB | Em derrogação ao Capítulo 3 da Parte III, até 31 de dezembro de 2017, a autoridade competente pode isentar do Método IRB determinadas categorias de exposições sobre ações detidas por instituições e filiais na UE de instituições sediadas no respetivo Estado-Membro à data de 31 de dezembro de 2007. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 105 | | Artigo 496.o, n.o 1 | | Instituições de crédito e empresas de investimento | Disposição transitória sobre o cálculo dos requisitos de fundos próprios para as exposições sob a forma de obrigações cobertas | Até 31 de dezembro de 2017, as autoridades competentes podem derrogar total ou parcialmente ao limite de 10 % para as unidades de participação privilegiadas emitidas pelos Fonds Communs de Créances franceses ou por entidades de titularização equivalentes a esses Fonds Communs de Créances, conforme estabelecido no artigo 129.o, n.o 1, alíneas d) e f), desde que estejam preenchidas as condições especificadas no artigo 496.o, n. 1, alíneas a) e b). | [Ano] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |

Diretiva 2013/36/UE

Regulamento (UE) n.o 575/2013

Destinatários

Âmbito de aplicação

Denominação

Descrição da opção ou poder discricionário

Ano(s) de aplicação e valor em % (se aplicável)

Exercido (Sim/Não/NA)

Texto nacional

Referências

Disponível em inglês (S/N)

Outras informações/Comentários

010

Data da última atualização da informação contida no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

011

Artigo 160.o, n.o 6

Estados-Membros

Instituições de crédito e empresas de investimento

Disposições transitórias relativas às reservas de fundos próprios

Os Estados-Membros podem impor um período de transição para as reservas de fundos próprios mais curto do que o especificado no artigo 160.o, n.os 1 a 4. Esse período mais curto pode ser reconhecido por outros Estados-Membros.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

012

Artigo 493.o, n.o 3, alínea a)

Estados-Membros

Instituições de crédito e empresas de investimento

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as obrigações cobertas da aplicação do artigo 129.o, n.os 1, 3 e 6.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

013

Artigo 493.o, n.o 3, alínea b)

Estados-Membros

Instituições de crédito e empresas de investimento

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente os elementos do ativo representativos de créditos sobre administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

014

Artigo 493.o, n.o 3, alínea c)

Estados-Membros

Instituições de crédito e empresas de investimento

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições de uma instituição sobre a sua empresa-mãe ou filiais.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

015

Artigo 493.o, n.o 3, alínea d)

Estados-Membros

Instituições de crédito e empresas de investimento

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre instituições de crédito regionais ou centrais com as quais a instituição de crédito se encontre associada no âmbito de uma rede e que sejam responsáveis por operações de compensação da liquidez nessa mesma rede.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

016

Artigo 493.o, n.o 3, alínea e)

Estados-Membros

Instituições de crédito e empresas de investimento

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre instituições de crédito incorridas por outras instituições de crédito, das quais uma opera numa base não competitiva e concede ou garante empréstimos, ao abrigo de programas legislativos ou dos seus estatutos, com vista a promover setores específicos da economia sob uma qualquer forma de fiscalização governamental e restrições à utilização dos empréstimos, desde que as respetivas exposições decorram desses empréstimos transmitidos aos beneficiários através de instituições de crédito ou das garantias desses empréstimos.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

017

Artigo 493.o, n.o 3, alínea f)

Estados-Membros

Instituições de crédito e empresas de investimento

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre instituições, desde que essas exposições não constituam fundos próprios dessas instituições, não tenham uma duração para além do dia útil seguinte e não estejam expressas numa das moedas comerciais mais importantes.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

018

Artigo 493.o, n.o 3, alínea g)

Estados-Membros

Instituições de crédito e empresas de investimento

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre bancos centrais sob a forma de reservas mínimas obrigatórias detidas nesses bancos centrais e denominadas nas suas moedas nacionais.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

019

Artigo 493.o, n.o 3, alínea h)

Estados-Membros

Instituições de crédito e empresas de investimento

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre os governos centrais sob a forma de requisitos legais de liquidez detidas em títulos do Estado denominadas e financiadas na sua moeda nacional desde que, por decisão da autoridade competente, a avaliação de crédito dessas administrações centrais atribuída por uma agência de notação externa atinja o grau de investimento.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

020

Artigo 493.o, n.o 3, alínea i)

Estados-Membros

Instituições de crédito e empresas de investimento

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente 50 % dos créditos documentários extrapatrimoniais de risco médio/baixo e das linhas de crédito extrapatrimoniais não utilizadas de risco médio/baixo referidos no Anexo I e, sob reserva do acordo das autoridades competentes, 80 % das garantias com fundamento legal ou regulamentar dadas aos seus próprios associados pelas sociedades de garantia mútua que tenham o estatuto de instituições de crédito.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

021

Artigo 493.o, n.o 3, alínea j)

Estados-Membros

Instituições de crédito e empresas de investimento

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as garantias legalmente exigidas e utilizadas quando um empréstimo hipotecário financiado pela emissão de obrigações hipotecárias é pago ao mutuário da hipoteca antes da inscrição definitiva desta última no registo predial, desde que tais garantias não sejam utilizadas para reduzir o risco no cálculo dos montantes das exposições ponderadas pelo risco.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

022

Artigo 493.o, n.o 3, alínea k)

Estados-Membros

Instituições de crédito e empresas de investimento

Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente elementos do ativo representativos de créditos ou outras exposições sobre bolsas reconhecidas.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

023

Artigo 412.o, n.o 5

Estados-Membros

Instituições de crédito

Requisito de cobertura de liquidez

Os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições nacionais no domínio dos requisitos de liquidez antes de serem especificadas e plenamente introduzidas na União normas mínimas vinculativas para os requisitos de cobertura de liquidez nos termos do artigo 460.o.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

024

Artigo 412.o, n.o 5

Estados Membros ou autoridades competentes

Instituições de crédito

Requisito de cobertura de liquidez

Os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem exigir que as instituições autorizadas a nível interno, ou um subconjunto dessas instituições, mantenham um requisito de cobertura de liquidez superior, até 100 %, até que seja plenamente introduzida a norma mínima vinculativa à taxa de 100 % nos termos do artigo 460.o.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

025

Artigo 413.o, n.o 3

Estados-Membros

Instituições de crédito

Requisito de financiamento estável

Os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições nacionais em matéria de requisitos de financiamento estável antes de serem especificadas e introduzidas na União normas mínimas vinculativas para os requisitos de financiamento estável líquido nos termos do artigo 510.o.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

026

Artigo 415.o, n.o 3

Autoridades competentes

Instituições de crédito

Requisitos de comunicação de informações sobre a liquidez

As autoridades competentes podem continuar a recolher informações através de instrumentos de monitorização para efeitos de controlo do cumprimento das normas de liquidez existentes a nível nacional, até à plena introdução de requisitos de liquidez vinculativos.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

027

Artigo 467.o, n.o 2

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Tratamento transitório das perdas não realizadas avaliadas ao justo valor

Em derrogação ao artigo 467.o, n.o 1, as autoridades competentes podem, nos casos em que esse tratamento tenha sido aplicado antes de 1 de janeiro de 2014, autorizar as instituições a não incluir em nenhum elemento dos fundos próprios os ganhos ou perdas não realizados no que respeita às exposições sobre administrações centrais e classificadas na categoria «disponíveis para venda» da norma IAS 39 aprovada pela UE.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

028

Artigo 467.o, n.o 3

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Tratamento transitório das perdas não realizadas avaliadas ao justo valor

Percentagem aplicável das perdas não realizadas nos termos do artigo 467.o, n.o 1, que são incluídas no cálculo dos fundos próprios principais de nível 1 (dentro dos intervalos estabelecidos no n.o 2 do mesmo artigo)

2014 (20 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

029

2015 (40 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

030

2016 (60 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

031

2017 (80 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

032

Artigo 468.o, n.o 2, segundo parágrafo

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Tratamento transitório dos ganhos não realizados avaliados ao justo valor

As autoridades competentes podem autorizar as instituições a incluir, no cálculo dos seus capitais próprios principais de nível 1, 100 % dos seus ganhos não realizados pelo justo valor nos casos em que, nos termos do artigo 467.o, as instituições são obrigadas a incluir as suas perdas não realizadas avaliadas ao justo valor no cálculo dos seus fundos próprios principais de nível 1.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

033

Artigo 468.o, n.o 3

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Tratamento transitório dos ganhos não realizados avaliados ao justo valor

As autoridades competentes determinam e publicam a percentagem de ganhos não realizados aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 468.o, n.o 2, alíneas a) a c), excluída dos fundos próprios principais de nível 1.

2015 (60 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

034

2016 (40 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

035

2017 (20 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

036

Artigo 471.o, n.o 1

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Isenção da dedução aos elementos dos fundos próprios principais de nível 1 das participações no capital de empresas de seguros

Em derrogação ao artigo 49.o, n.o 1, entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2022 as autoridades competentes podem autorizar as instituições a não deduzirem as participações no capital de empresas de seguros, empresas de resseguros e sociedades gestoras de participações no setor dos seguros se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 471.o, n.o 1.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

037

Artigo 473.o, n.o 1

Autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Introdução de alterações na IAS 19

Em derrogação ao artigo 481.o, entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2018 as autoridades competentes podem autorizar as instituições que elaboram as suas contas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 a adicionar aos fundos próprios principais de nível 1 o montante aplicável de acordo com o artigo 473.o, n.os 2 ou 3, consoante aplicável, multiplicado pelo fator aplicado nos termos do artigo 473.o, n.o 4.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

038

Artigo 478.o, n.o 2

Instituições de crédito e empresas de investimento

Dedução aos fundos próprios principais de nível 1 dos ativos por impostos diferidos que existiam antes de 1 de janeiro de 2014

Percentagem aplicável caso seja aplicada a percentagem alternativa (dentro dos intervalos especificados no artigo 478.o, n.o 2)

2014 (0 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

039

2015 (10 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

040

2016 (20 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

041

2017 (30 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

042

2018 (40 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

043

2019 (50 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

044

2020 (60 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

045

2021 (70 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

046

2022 (80 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

047

2023 (90 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

048

Artigo 478.o, n.o 3, alínea a)

Instituições de crédito e empresas de investimento

Deduções transitórias aos fundos próprios principais de nível 1, aos fundos próprios adicionais de nível 1 e aos fundos próprios de nível 2

As autoridades competentes determinam e publicam uma percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 478.o, n.os 1 e 2, para: a) Cada uma das deduções exigidas por força do artigo 36.o, n.o 1, alíneas a) a h), excluindo os ativos por impostos diferidos que dependem de rentabilidade futura e decorrem de diferenças temporárias;

2014 (20 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

049

2015 (40 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

050

2016 (60 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

051

2017 (80 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

052

Artigo 478.o, n.o 3, alínea b)

Instituições de crédito e empresas de investimento

Deduções transitórias aos fundos próprios principais de nível 1, aos fundos próprios adicionais de nível 1 e aos fundos próprios de nível 2

As autoridades competentes determinam e publicam uma percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 478.o, n.os 1 e 2, para: b) O montante agregado dos ativos por impostos diferidos que dependem da rentabilidade futura e decorrem de diferenças temporárias e dos elementos a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alínea i), a deduzir por força do artigo 48.o;

2014 (20 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

053

2015 (40 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

054

2016 (60 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

055

2017 (80 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

056

Artigo 478.o, n.o 3, alínea c)

Instituições de crédito e empresas de investimento

Deduções transitórias aos fundos próprios principais de nível 1, aos fundos próprios adicionais de nível 1 e aos fundos próprios de nível 2

As autoridades competentes determinam e publicam uma percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 478.o, n.os 1 e 2, para: c) Cada uma das deduções exigidas por força do artigo 56.o, alíneas b) a d);

2014 (20 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

057

2015 (40 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

058

2016 (60 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

059

2017 (80 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

060

Artigo 478.o, n.o 3, alínea d)

Instituições de crédito e empresas de investimento

Deduções transitórias aos fundos próprios principais de nível 1, aos fundos próprios adicionais de nível 1 e aos fundos próprios de nível 2

As autoridades competentes determinam e publicam uma percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 478.o, n.os 1 e 2, para: d) Cada uma das deduções exigidas por força do artigo 66.o, alíneas b) a d).

2014 (20 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

061

2015 (40 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

062

2016 (60 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

063

2017 (80 % a 100 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

064

Artigo 479.o, n.o 4

Instituições de crédito e empresas de investimento

Reconhecimento transitório nos fundos próprios principais de nível 1 consolidados de instrumentos e elementos que não possam ser considerados interesses minoritários

As autoridades competentes determinam e publicam a percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 479.o, n.o 3.

2014 (0 % a 80 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

065

2015 (0 % a 60 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

066

2016 (0 % a 40 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

067

2017 (0 % a 20 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

068

Artigo 480.o, n.o 3

Instituições de crédito e empresas de investimento

Reconhecimento transitório dos interesses minoritários e dos fundos próprios adicionais de nível 1 e fundos próprios de nível 2 elegíveis

As autoridades competentes determinam e publicam o valor do fator aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 480.o, n. 2.

2014 (0,2 a 1,0)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

069

2015 (0,4 a 1,0)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

070

2016 (0,6 a 1,0)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

071

2017 (0,8 a 1,0)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

072

Artigo 481.o, n.o 1

Instituições de crédito e empresas de investimento

Percentagem aplicável, caso seja aplicada uma percentagem única (dentro dos intervalos especificados no artigo 481.o, n.o 3).

2014 (0 % a 80 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

073

2015 (0 % a 60 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

074

2016 (0 % a 40 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

075

2017 (0 % a 20 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

076

Artigo 481.o, n.o 5

Filtros e deduções adicionais transitórios

Em relação a cada filtro ou dedução referidos no artigo 481.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes determinam e publicam as percentagens aplicáveis dentro dos intervalos especificados nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo.

2014 (0 % a 80 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

077

2015 (0 % a 60 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

078

2016 (0 % a 40 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

079

2017 (0 % a 20 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

080

Artigo 486.o, n.o 6

Instituições de crédito e empresas de investimento

Limites para a salvaguarda de direitos adquiridos no que se refere aos elementos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2

Percentagem aplicável para determinar os limites para a salvaguarda de direitos adquiridos no que se refere aos elementos dos fundos próprios principais de nível 1 em conformidade com o artigo 486.o, n.o 2 (percentagem dentro dos intervalos estabelecidos no n.o 5 do mesmo artigo)

2014 (60 % a 80 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

081

2015 (40 % a 70 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

082

2016 (20 % a 60 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

083

2017 (0 % a 50 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

084

2018 (0 % a 40 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

085

2019 (0 % a 30 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

086

2020 (0 % a 20 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

087

2021 (0 % a 10 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

088

Percentagem aplicável para determinar os limites para a salvaguarda de direitos adquiridos no que se refere aos elementos dos fundos próprios adicionais de nível 1 em conformidade com o artigo 486.o, n.o 3 (percentagem dentro dos intervalos estabelecidos no n.o 5 do mesmo artigo)

2014 (60 % a 80 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

089

2015 (40 % a 70 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

090

2016 (20 % a 60 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

091

2017 (0 % a 50 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

092

2018 (0 % a 40 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

093

2019 (0 % a 30 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

094

2020 (0 % a 20 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

095

2021 (0 % a 10 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

096

Percentagem aplicável para determinar os limites para a salvaguarda de direitos adquiridos no que se refere aos elementos dos fundos próprios de nível 2 em conformidade com o artigo 486.o, n.o 4 (percentagem dentro dos intervalos estabelecidos no n.o 5 do mesmo artigo)

2014 (60 % a 80 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

097

2015 (40 % a 70 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

098

2016 (20 % a 60 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

099

2017 (0 % a 50 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

100

2018 (0 % a 40 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

101

2019 (0 % a 30 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

102

2020 (0 % a 20 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

103

2021 (0 % a 10 %)

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

104

Artigo 495.o, n.o 1

Instituições de crédito e empresas de investimento

Tratamento transitório das exposições sobre ações de acordo com o Método IRB

Em derrogação ao Capítulo 3 da Parte III, até 31 de dezembro de 2017, a autoridade competente pode isentar do Método IRB determinadas categorias de exposições sobre ações detidas por instituições e filiais na UE de instituições sediadas no respetivo Estado-Membro à data de 31 de dezembro de 2007.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

105

Artigo 496.o, n.o 1

Instituições de crédito e empresas de investimento

Disposição transitória sobre o cálculo dos requisitos de fundos próprios para as exposições sob a forma de obrigações cobertas

Até 31 de dezembro de 2017, as autoridades competentes podem derrogar total ou parcialmente ao limite de 10 % para as unidades de participação privilegiadas emitidas pelos Fonds Communs de Créances franceses ou por entidades de titularização equivalentes a esses Fonds Communs de Créances, conforme estabelecido no artigo 129.o, n.o 1, alíneas d) e f), desde que estejam preenchidas as condições especificadas no artigo 496.o, n. 1, alíneas a) e b).

[Ano]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

PARTE 3

Elementos variáveis da remuneração (artigo 94.o da Diretiva 2013/36/UE)

| | Diretiva 2013/36/UE | Destinatários | Âmbito de aplicação | Disposições | Informações a divulgar | Exercido (Sim/Não/NA) | Referências | Disponível em inglês (S/N) | Outras informações/Comentários |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 010 | Data da última atualização da informação contida no presente modelo | (dd/mm/aaaa) | |
| 020 | Artigo 94.o, n.o 1, alínea g), subalínea i) | Estados Membros ou autoridades competentes | Instituições de crédito e empresas de investimento | Rácio máximo entre a componente variável e a componente fixa da remuneração (% fixada na legislação nacional, calculado como sendo a componente variável dividida pela componente fixa da remuneração) | [Valor em %] | [S/N] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 030 | Artigo 94.o, n.o 1, alínea g), subalínea ii) | Estados Membros ou autoridades competentes | Instituições de crédito e empresas de investimento | Nível máximo do rácio entre a componente variável e a componente fixa da remuneração que pode ser aprovado pelos acionistas, proprietários ou sócios de uma instituição (% fixada na legislação nacional, calculado como sendo a componente variável dividida pela componente fixa da remuneração) | [Valor em %] | [S/N] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 040 | Artigo 94.o, n.o 1, alínea g), subalínea iii) | Estados Membros ou autoridades competentes | Instituições de crédito e empresas de investimento | Parte máxima do total da remuneração variável à qual se poderá aplicar a taxa de desconto (% do total da remuneração variável) | [Valor em %] | [S/N] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |
| 050 | Artigo 94.o, n.o 1, alínea l) | Estados Membros ou autoridades competentes | Instituições de crédito e empresas de investimento | Descrição de todas as restrições relativas aos tipos e características, ou proibições, de instrumentos que podem ser utilizados para efeitos de atribuição da remuneração variável | [Texto/valor livre] | [S/N] | Obrigatório se Sim | Obrigatório se Sim | |

Diretiva 2013/36/UE

Destinatários

Âmbito de aplicação

Disposições

Informações a divulgar

Exercido (Sim/Não/NA)

Referências

Disponível em inglês (S/N)

Outras informações/Comentários

010

Data da última atualização da informação contida no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

Artigo 94.o, n.o 1, alínea g), subalínea i)

Estados Membros ou autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Rácio máximo entre a componente variável e a componente fixa da remuneração (% fixada na legislação nacional, calculado como sendo a componente variável dividida pela componente fixa da remuneração)

[Valor em %]

[S/N]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

030

Artigo 94.o, n.o 1, alínea g), subalínea ii)

Estados Membros ou autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Nível máximo do rácio entre a componente variável e a componente fixa da remuneração que pode ser aprovado pelos acionistas, proprietários ou sócios de uma instituição (% fixada na legislação nacional, calculado como sendo a componente variável dividida pela componente fixa da remuneração)

[Valor em %]

[S/N]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

040

Artigo 94.o, n.o 1, alínea g), subalínea iii)

Estados Membros ou autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Parte máxima do total da remuneração variável à qual se poderá aplicar a taxa de desconto (% do total da remuneração variável)

[Valor em %]

[S/N]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

050

Artigo 94.o, n.o 1, alínea l)

Estados Membros ou autoridades competentes

Instituições de crédito e empresas de investimento

Descrição de todas as restrições relativas aos tipos e características, ou proibições, de instrumentos que podem ser utilizados para efeitos de atribuição da remuneração variável

[Texto/valor livre]

[S/N]

Obrigatório se Sim

Obrigatório se Sim

---

(1)  
  «Sim» indica que a autoridade competente ou o Estado-Membro habilitado a exercer a opção ou poder discricionário relevante exerceu efetivamente essa opção ou poder discricionário.

«Não» indica que a autoridade competente ou o Estado-Membro habilitado a exercer a opção ou poder discricionário relevante não exerceu essa opção ou poder discricionário.

«NA» (Não Aplicável) indica que o exercício da opção não é possível ou que o poder discricionário não existe.

(2)  Texto da disposição na legislação nacional.

(3)  Referência na legislação nacional e hiperligação(ões) para o sítio Web que contém o texto nacional que transpõe a disposição da União em questão.

---

ANEXO III

Processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP)
   (1)

| 010 | Data da última atualização da informação contida no presente modelo | (dd/mm/aaaa) |
| --- | --- | --- |
| 020 | Âmbito de aplicação do SREP

  (Artigos 108.o a 110.o da CRD) | Descrição da abordagem da autoridade competente relativamente ao âmbito de aplicação do SREP, incluindo:






  — | que tipos de instituições são abrangidos/excluídos do SREP, especialmente se o âmbito de aplicação for diferente dos especificados no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE; |

010

Data da última atualização da informação contida no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

Âmbito de aplicação do SREP

(Artigos 108.o a 110.o da CRD)

Descrição da abordagem da autoridade competente relativamente ao âmbito de aplicação do SREP, incluindo:

—

que tipos de instituições são abrangidos/excluídos do SREP, especialmente se o âmbito de aplicação for diferente dos especificados no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE;

| — | uma visão geral da forma como a autoridade competente tem em conta o princípio da proporcionalidade na avaliação do âmbito do SREP e frequência de avaliação dos vários elementos do SREP (2). |
| --- | --- |

—

uma visão geral da forma como a autoridade competente tem em conta o princípio da proporcionalidade na avaliação do âmbito do SREP e frequência de avaliação dos vários elementos do SREP (2).

[texto livre ou referência ou ligação para essas orientações]

030

Avaliação dos elementos do SREP

(Artigos 74.o a 96.o da CRD)

Descrição da abordagem da autoridade competente relativamente à avaliação de cada elemento do SREP (tal como referido nas Orientações da EBA relativas aos procedimentos e metodologias comuns a seguir no âmbito do SREP - EBA/GL/2014/13), incluindo:

| — | uma visão geral do processo de avaliação e das metodologias aplicadas à avaliação de cada elemento do SREP, incluindo: (1) análise do modelo de negócio, (2) avaliação do governo interno e dos controlos a nível da instituição, (3) avaliação dos riscos para o capital e (4) avaliação dos riscos para a liquidez e o financiamento; |
| --- | --- |

—

uma visão geral do processo de avaliação e das metodologias aplicadas à avaliação de cada elemento do SREP, incluindo: (1) análise do modelo de negócio, (2) avaliação do governo interno e dos controlos a nível da instituição, (3) avaliação dos riscos para o capital e (4) avaliação dos riscos para a liquidez e o financiamento;

| — | uma visão geral da forma como a autoridade competente tem em conta o princípio da proporcionalidade na avaliação dos elementos individuais do SREP, incluindo a forma como a categorização das instituições foi aplicada (3). |
| --- | --- |

—

uma visão geral da forma como a autoridade competente tem em conta o princípio da proporcionalidade na avaliação dos elementos individuais do SREP, incluindo a forma como a categorização das instituições foi aplicada (3).

[texto livre ou referência ou ligação para essas orientações]

040

Revisão e avaliação do ICAAP e do ILAAP

(Artigos 73.o, 86.o, 97.o, 98.o e 103.o da CRD)

Descrição da abordagem da autoridade competente relativamente à revisão e avaliação do processo de autoavaliação da adequação do capital interno (ICAAP) e do processo de autoavaliação da adequação da liquidez interna (ILAAP) como parte do SREP e, em especial, relativamente à avaliação da fiabilidade dos cálculos relativos ao capital e à liquidez no âmbito do ICAAP e ILAAP a fim de determinar requisitos de fundos próprios adicionais e requisitos quantitativos de liquidez, incluindo (4):

| — | uma panorâmica da metodologia aplicada pela autoridade competente para a revisão do ICAAP e do ILAAP das instituições; |
| --- | --- |

—

uma panorâmica da metodologia aplicada pela autoridade competente para a revisão do ICAAP e do ILAAP das instituições;

| — | informação sobre/referência aos requisitos da autoridade competente para a apresentação das informações relativas ao ICAAP e ao ILAAP, em especial no que se refere às informações a apresentar obrigatoriamente; |
| --- | --- |

—

informação sobre/referência aos requisitos da autoridade competente para a apresentação das informações relativas ao ICAAP e ao ILAAP, em especial no que se refere às informações a apresentar obrigatoriamente;

| — | informação sobre a obrigatoriedade ou não de a instituição assegurar uma revisão independente do ICAAP e do ILAAP. |
| --- | --- |

—

informação sobre a obrigatoriedade ou não de a instituição assegurar uma revisão independente do ICAAP e do ILAAP.

[texto livre ou referência ou ligação para essas orientações]

050

Avaliação global do SREP e medidas de supervisão

(Artigos 102.o e 104.o da CRD)

Descrição da abordagem da autoridade competente relativamente à avaliação global do SREP (resumo) e à aplicação das medidas de supervisão com base na avaliação global do SREP (5).

Descrição da forma como os resultados do SREP estão ligados à aplicação de medidas de intervenção precoce em conformidade com o artigo 27.o da Diretiva 2014/59/UE, e especificação das condições para que a instituição seja considerada em situação ou em risco de insolvência em conformidade com o artigo 32.o da referida diretiva (6).

[texto livre ou referência ou ligação para essas orientações]

---

(1)  As autoridades competentes devem divulgar os critérios e metodologias utilizados nas linhas 020 a 040 e na linha 050 para a avaliação global. O tipo de informações que devem ser divulgadas sob a forma de uma nota explicativa é descrito na segunda coluna.

(2)  O âmbito do SREP, a ter em conta tanto a nível de uma instituição como dos seus recursos próprios.

A autoridade competente deve explicar a abordagem utilizada para classificar as instituições em diferentes categorias para efeitos do SREP, descrevendo a utilização de critérios quantitativos e qualitativos, e a forma como a estabilidade financeira ou outros objetivos gerais de supervisão são afetados por essa categorização.

A autoridade competente deve também explicar a forma como a categorização é posta em prática para garantir, pelo menos, um nível mínimo de compromisso nas avaliações do SREP, incluindo a descrição das frequências de avaliação de todos os elementos do SREP para diferentes categorias de instituições.

(3)  Incluindo instrumentos de trabalho, por exemplo, inspeções no local e exames ex situ, critérios qualitativos e quantitativos, dados estatísticos utilizados nas avaliações. Recomenda-se a inserção das ligações para eventuais orientações no sítio Web.

(4)  As autoridades competentes devem também explicar de que forma a avaliação do ICAAP e do ILAAP é abrangida pelos modelos mínimos de compromisso aplicados para fins de proporcionalidade, com base nas categorias SREP, bem como a forma como a proporcionalidade é aplicada para efeitos de especificação das expectativas de supervisão em relação ao ICAAP e ao ILAAP e, em especial, de todas as orientações ou requisitos mínimos para o ICAAP e o ILAAP que as autoridades competentes tenham emitido.

(5)  A abordagem utilizada pelas autoridades competentes para chegar à avaliação global do SREP e a sua comunicação às instituições. A avaliação global realizada pelas autoridades competentes tem por base uma análise de todos os elementos referidos nas linhas 020 a 040, juntamente com quaisquer outras informações pertinentes sobre a instituição que a autoridade competente possa obter.

(6)  As autoridades competentes podem também divulgar as estratégias que orientam as suas decisões de adoção de medidas de supervisão (na aceção dos artigos 102.o e 104.o da CRD) e de medidas de intervenção precoce (na aceção do artigo 27.o da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (BRRD)) sempre que a sua avaliação de uma instituição identifique insuficiências ou deficiências que exijam a intervenção das autoridades de supervisão. Essas divulgações podem incluir a publicação de orientações internas ou de outros documentos que descrevam as práticas gerais de supervisão. No entanto, não se exige a divulgação de informações relativas a decisões sobre instituições específicas, a fim de respeitar o princípio da confidencialidade.

Além disso, as autoridades competentes podem fornecer informações sobre as consequências da violação, por parte de uma instituição, das disposições legais pertinentes ou do não cumprimento das medidas de supervisão ou de intervenção precoce impostas com base nos resultados do processo de avaliação e avaliação (SREP). A título de exemplo, devem enumerar os procedimentos de execução em vigor (se aplicável).

---

ANEXO IV

DADOS ESTATÍSTICOS AGREGADOS

Lista de modelos

| Parte 1 | Dados consolidados por autoridade competente |
| --- | --- |
| Parte 2 | Dados sobre o risco de crédito |
| Parte 3 | Dados sobre o risco de mercado |
| Parte 4 | Dados sobre o risco operacional |
| Parte 5 | Dados sobre as medidas de supervisão e as sanções administrativas |
| Parte 6 | Dados sobre as dispensas |

Parte 1

Dados consolidados por autoridade competente

Parte 2

Dados sobre o risco de crédito

Parte 3

Dados sobre o risco de mercado

Parte 4

Dados sobre o risco operacional

Parte 5

Dados sobre as medidas de supervisão e as sanções administrativas

Parte 6

Dados sobre as dispensas

Observações gerais sobre o preenchimento dos modelos constantes do anexo IV

| — | As autoridades competentes não podem divulgar medidas de supervisão ou decisões dirigidas a instituições específicas. Ao publicar informações sobre os critérios e as metodologias gerais, as autoridades competentes não podem divulgar quaisquer medidas de supervisão dirigidas a instituições específicas, quer tenham sido tomadas em relação a uma única instituição quer a um grupo de instituições. |
| --- | --- |

—

| — | Os campos numéricos só podem incluir números. Não podem ser feitas referências às moedas nacionais. A moeda utilizada é o euro e os Estados-Membros não pertencentes à área do euro devem converter as suas moedas nacionais em euros utilizando as taxas de câmbio do BCE (à data de referência comum, ou seja, o último dia do ano em análise), utilizando uma casa decimal sempre que divulgarem montantes em milhões. |
| --- | --- |

—

| — | Os montantes pecuniários comunicados devem ser expressos em milhões de EUR. |
| --- | --- |

—

| — | As percentagens devem ser divulgadas com duas casas decimais. |
| --- | --- |

—

| — | Caso não sejam divulgados quaisquer dados, deve apresentar-se a razão para a não divulgação, utilizando a nomenclatura da EBA, ou seja, N/A (não aplicável) ou C (confidencial). |
| --- | --- |

—

| — | Os dados devem ser divulgados numa base agregada, sem identificar de forma individual as instituições de crédito ou empresas de investimento. |
| --- | --- |

—

| — | As referências aos modelos COREP nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão devem ser inseridas nas partes I a IV, quando disponíveis. |
| --- | --- |

—

| — | As autoridades competentes devem recolher dados relativos ao ano XXXX e aos anos seguintes numa base consolidada. Tal assegurará a coerência das informações recolhidas. |
| --- | --- |

—

| — | Os modelos constantes do presente anexo devem ser lidos em conjunto com o âmbito da comunicação de informações nele definido. A fim de assegurar uma recolha de dados eficiente, as informações relativas às instituições de crédito e às empresas de investimento devem ser comunicadas separadamente, mas deve aplicar-se o mesmo nível de consolidação em ambos os casos. |
| --- | --- |

—

| — | A fim de assegurar a coerência e a comparabilidade dos dados comunicados, o BCE deve publicar apenas os dados estatísticos agregados para as entidades supervisionadas sobre as quais efetua e exerce uma supervisão direta à data de referência da divulgação, ao passo que as autoridades nacionais competentes devem publicar dados estatísticos agregados apenas para as instituições de crédito não diretamente supervisionadas pelo BCE. |
| --- | --- |

—

| — | Os dados só devem ser compilados para empresas de investimento sujeitas à CRD. As empresas de investimento não abrangidas pelo regime da CRD são excluídas do exercício de recolha de dados. |
| --- | --- |

—

PARTE 1

Dados consolidados por autoridade competente (ano XXXX)

| | Referência ao modelo COREP | Dados |
| --- | --- | --- |
| | Número e dimensão das instituições de crédito | | |
| 010 | Número de instituições de crédito | | [Valor] |
| 020 | Total de ativos da jurisdição (em milhões de EUR) (1) | | [Valor] |
| 030 | Total de ativos da jurisdição (1) em % do PIB (2) | | [Valor] |
| | Número e dimensão das instituições de crédito estrangeiras
   (3) | | |
| 040 | De países terceiros | Número de sucursais (4) | | [Valor] |
| 050 | Total de ativos das sucursais (em milhões de EUR) | | [Valor] |
| 060 | Número de filiais (5) | | [Valor] |
| 070 | Total de ativos das filiais (em milhões de EUR) | | [Valor] |
| | Total de fundos próprios e requisitos de fundos próprios das instituições de crédito | | |
| 080 | Total de fundos próprios principais de nível 1 em % do total de fundos próprios (6) | CA1 (linha 020 / linha 010) | [Valor] |
| 090 | Total de fundos próprios adicionais de nível 1 em % do total de fundos próprios (7) | CA1 (linha 530 / linha 010) | [Valor] |
| 100 | Total de fundos próprios de nível 2 em % do total de fundos próprios (8) | CA1 (linha 750 / linha 010) | [Valor] |
| 110 | Total de requisitos de fundos próprios (em milhões de EUR) (9) | CA2 (linha 010) * 8 % | [Valor] |
| 120 | Rácio de fundos próprios total (%) (10) | CA3 (linha 050) | [Valor] |
| | Número e dimensão das empresas de investimento | | |
| 130 | Número de empresas de investimento | | [Valor] |
| 140 | Total de ativos (em milhões de EUR) (1) | | [Valor] |
| 150 | Total de ativos em % do PIB | | [Valor] |
| | Total de fundos próprios e requisitos de fundos próprios das empresas de investimento | | |
| 160 | Total de fundos próprios principais de nível 1 em % do total de fundos próprios (6) | CA1 (linha 020 / linha 010) | [Valor] |
| 170 | Total de fundos próprios adicionais de nível 1 em % do total de fundos próprios (7) | CA1 (linha 530 / linha 010) | [Valor] |
| 180 | Total de fundos próprios de nível 2 em % do total de fundos próprios (8) | CA1 (linha 750 / linha 010) | [Valor] |
| 190 | Total de requisitos de fundos próprios (em milhões de EUR) (9) | CA2 (linha 010) *8 % | [Valor] |
| 200 | Rácio de fundos próprios total (%) (10) | CA3 (linha 050) | [Valor] |

Referência ao modelo COREP

Dados

Número e dimensão das instituições de crédito

010

Número de instituições de crédito

[Valor]

020

Total de ativos da jurisdição (em milhões de EUR) (1)

[Valor]

030

Total de ativos da jurisdição (1) em % do PIB (2)

[Valor]

Número e dimensão das instituições de crédito estrangeiras
   (3)

040

De países terceiros

Número de sucursais (4)

[Valor]

050

Total de ativos das sucursais (em milhões de EUR)

[Valor]

060

Número de filiais (5)

[Valor]

070

Total de ativos das filiais (em milhões de EUR)

[Valor]

Total de fundos próprios e requisitos de fundos próprios das instituições de crédito

080

Total de fundos próprios principais de nível 1 em % do total de fundos próprios (6)

CA1 (linha 020 / linha 010)

[Valor]

090

Total de fundos próprios adicionais de nível 1 em % do total de fundos próprios (7)

CA1 (linha 530 / linha 010)

[Valor]

100

Total de fundos próprios de nível 2 em % do total de fundos próprios (8)

CA1 (linha 750 / linha 010)

[Valor]

110

Total de requisitos de fundos próprios (em milhões de EUR) (9)

CA2 (linha 010) * 8 %

[Valor]

120

Rácio de fundos próprios total (%) (10)

CA3 (linha 050)

[Valor]

Número e dimensão das empresas de investimento

130

Número de empresas de investimento

[Valor]

140

Total de ativos (em milhões de EUR) (1)

[Valor]

150

Total de ativos em % do PIB

[Valor]

Total de fundos próprios e requisitos de fundos próprios das empresas de investimento

160

Total de fundos próprios principais de nível 1 em % do total de fundos próprios (6)

CA1 (linha 020 / linha 010)

[Valor]

170

Total de fundos próprios adicionais de nível 1 em % do total de fundos próprios (7)

CA1 (linha 530 / linha 010)

[Valor]

180

Total de fundos próprios de nível 2 em % do total de fundos próprios (8)

CA1 (linha 750 / linha 010)

[Valor]

190

Total de requisitos de fundos próprios (em milhões de EUR) (9)

CA2 (linha 010) *8 %

[Valor]

200

Rácio de fundos próprios total (%) (10)

CA3 (linha 050)

[Valor]

PARTE 2

Dados sobre o risco de crédito (ano XXXX)

| | Dados sobre o risco de crédito | Referência ao modelo COREP | dados |
| --- | --- | --- | --- |
| | Instituições de crédito: Requisitos de fundos próprios para o risco de crédito | | |
| 010 | Instituições de crédito: requisitos de fundos próprios para o risco de crédito | % dos requisitos totais de fundos próprios
   (11) | CA2 (linha 040) / (linha 010) | [Valor] |
| 020 | Instituições de crédito: repartição por método | % com base no número total de instituições de crédito
   (12) | Método Padrão (SA) | | [Valor] |
| 030 | Método IRB quando não são utilizadas estimativas próprias das perdas dado o incumprimento nem fatores de conversão | | [Valor] |
| 040 | Método IRB quando são utilizadas estimativas próprias das perdas dado o incumprimento e/ou fatores de conversão | | [Valor] |
| 050 | % com base nos requisitos totais de fundos próprios para o risco de crédito | SA | CA2 (linha 050) / (linha 040) | [Valor] |
| 060 | Método IRB quando não são utilizadas estimativas próprias das perdas dado o incumprimento nem fatores de conversão | CR IRB, FIRB (linha 010, coluna 260) / CA2 (linha 040) | [Valor] |
| 070 | Método IRB quando são utilizadas estimativas próprias das perdas dado o incumprimento e/ou fatores de conversão | CR IRB, AIRB (linha 010, coluna 260) / CA2 (linha 040) | [Valor] |
| 080 | Instituições de crédito: repartição por classes de risco segundo o método IRB | % com base no montante total das exposições ponderadas pelo risco segundo o método IRB | Método IRB quando não são utilizadas estimativas próprias das perdas dado o incumprimento nem fatores de conversão | CA2 (linha 250 / linha 240) | [Valor] |
| 090 | Administrações centrais e bancos centrais | CA2 (linha 260 / linha 240) | [Valor] |
| 100 | Instituições | CA2 (linha 270 / linha 240) | [Valor] |
| 110 | Empresas – PME | CA2 (linha 280 / linha 240) | [Valor] |
| 120 | Empresas – Empréstimos especializados | CA2 (linha 290 / linha 240) | [Valor] |
| 130 | Empresas – Outros | CA2 (linha 300 / linha 240) | [Valor] |
| 140 | Método IRB quando são utilizadas estimativas próprias das perdas dado o incumprimento e/ou fatores de conversão | CA2 (linha 310 / linha 240) | [Valor] |
| 150 | Administrações centrais e bancos centrais | CA2 (linha 320 / linha 240) | [Valor] |
| 160 | Instituições | CA2 (linha 330 / linha 240) | [Valor] |
| 170 | Empresas – PME | CA2 (linha 340 / linha 240) | [Valor] |
| 180 | Empresas – Empréstimos especializados | CA2 (linha 350 / linha 240) | [Valor] |
| 190 | Empresas – Outros | CA2 (linha 360 / linha 240) | [Valor] |
| 200 | Retalho – Garantidos por imóveis PME | CA2 (linha 370 / linha 240) | [Valor] |
| 210 | Retalho – Garantidos por imóveis não PME | CA2 (linha 380 / linha 240) | [Valor] |
| 220 | Retalho – Renováveis elegíveis | CA2 (linha 390 / linha 240) | [Valor] |
| 230 | Retalho – Outras PME | CA2 (linha 400 / linha 240) | [Valor] |
| 240 | Retalho – Outras não PME | CA2 (linha 410 / linha 240) | [Valor] |
| 250 | Capital acionista segundo o método IRB | CA2 (linha 420 / linha 240) | [Valor] |
| 260 | Posições de titularização segundo o método IRB | CA2 (linha 430 / linha 240) | [Valor] |
| 270 | Outros ativos que não sejam obrigações de crédito | CA2 (linha 450 / linha 240) | [Valor] |
| | Dados sobre o risco de crédito | Referência ao modelo COREP | dados |
| 280 | Instituições de crédito: Requisitos de fundos próprios para o risco de crédito | | |
| 290 | Instituições de crédito: repartição por classes de risco segundo o método SA* | % com base no montante total das exposições ponderadas pelo risco segundo o método SA | Administrações centrais ou bancos centrais | CA2 (linha 070 / linha 050) | [Valor] |
| 300 | Governos regionais ou autoridades locais | CA2 (linha 080 / linha 050) | [Valor] |
| 310 | Entidades do setor público | CA2 (linha 090 / linha 050) | [Valor] |
| 320 | Bancos multilaterais de desenvolvimento | CA2 (linha 100 / linha 050) | [Valor] |
| 330 | Organizações internacionais | CA2 (linha 110 / linha 050) | [Valor] |
| 340 | Instituições | CA2 (linha 120 / linha 050) | [Valor] |
| 350 | Empresas | CA2 (linha 130 / linha 050) | [Valor] |
| 360 | Retalho | CA2 (linha 140 / linha 050) | [Valor] |
| 370 | Garantidas por hipotecas sobre bens imóveis | CA2 (linha 150 / linha 050) | [Valor] |
| 380 | Posições em incumprimento | CA2 (linha 160 / linha 050) | [Valor] |
| 390 | Elementos associados a riscos particularmente elevados | CA2 (linha 170 / linha 050) | [Valor] |
| 400 | Obrigações cobertas | CA2 (linha 180 / linha 050) | [Valor] |
| 410 | Créditos sobre instituições e empresas com uma avaliação de crédito de curto prazo | CA2 (linha 190 / linha 050) | [Valor] |
| 420 | Organismos de investimento coletivo | CA2 (linha 200 / linha 050) | [Valor] |
| 430 | Capital acionista | CA2 (linha 210 / linha 050) | [Valor] |
| 440 | Outros elementos | CA2 (linha 211 / linha 050) | [Valor] |
| 450 | Posições de titularização segundo o método SA | CA2 (linha 220 / linha 050) | [Valor] |
| 460 | Instituições de crédito: repartição por método de redução do risco de crédito (CRM) | % com base no número total de instituições de crédito
   (13) | Método Simples sobre Cauções Financeiras | | [Valor] |
| 470 | Método Integral sobre Cauções Financeiras | | [Valor] |
| | Empresas de investimento: Requisitos de fundos próprios para o risco de crédito | | |
| 480 | Empresas de investimento: requisitos de fundos próprios para o risco de crédito | % dos requisitos totais de fundos próprios
   (14) | CA2 (linha 040) / (linha 010) | [Valor] |
| 490 | Empresas de investimento: repartição por método | % com base no número total de empresas de investimento
   (12) | SA | | [Valor] |
| 500 | IRB | | [Valor] |
| 510 | % com base nos requisitos totais de fundos próprios para o risco de crédito
   (15) | SA | (CA2 (linha 050) / (linha 040) | [Valor] |
| 520 | IRB | (CA2 (linha 240) / linha 040) | [Valor] |
| | | | | | |
| | Informações adicionais sobre as titularizações (em milhões de EUR) | Referência ao modelo COREP | dados |
| | Instituições de crédito: Cedente | | |
| 530 | Montante total de exposições de titularização na qualidade de cedente patrimoniais e extrapatrimoniais | CR SEC SA (linha 030, coluna 010) + CR SEC IRB (linha 030, coluna 010) | [Valor] |
| 540 | Montante total das posições de titularização retidas (posições de titularização - risco inicial antes da aplicação de fatores de conversão) patrimoniais e extrapatrimoniais | CR SEC SA (linha 030, coluna 050) + CR SEC IRB (linha 030, coluna 050) | [Valor] |
| | | | | | |
| | Exposições e perdas decorrentes de empréstimos concedidos garantidos por bens imóveis (em milhões de EUR)
   (16) | Referência ao modelo COREP | dados |
| 550 | Utilização de imóveis destinados a habitação como garantia | Soma das exposições garantidas por imóveis destinados a habitação
   (17) | CR PI Perdas (linha 010, coluna 050) | [Valor] |
| 560 | Soma das perdas decorrentes da concessão de empréstimos até ao limite das percentagens de referência
   (18) | CR PI Perdas (linha 010, coluna 010) | [Valor] |
| 570 | Das quais: imóveis avaliados pelo seu valor hipotecário
   (19) | CR PI Perdas (linha 010, coluna 020) | [Valor] |
| 580 | Soma das perdas globais
   (20) | CR PI Perdas (linha 010, coluna 030) | [Valor] |
| 590 | Das quais: imóveis avaliados pelo seu valor hipotecário
   (19) | CR PI Perdas (linha 010, coluna 040) | [Valor] |
| 600 | Utilização em caução de imóveis comerciais | Soma das exposições garantidas por imóveis comerciais
   (17) | CR PI Perdas (linha 020, coluna 050) | [Valor] |
| 610 | Soma das perdas decorrentes da concessão de empréstimos até ao limite das percentagens de referência
   (18) | CR PI Perdas (linha 020, coluna 010) | [Valor] |
| 620 | Das quais: imóveis avaliados pelo seu valor hipotecário
   (19) | CR PI Perdas (linha 020, coluna 020) | [Valor] |
| 630 | Soma das perdas globais
   (20) | CR PI Perdas (linha 020, coluna 030) | [Valor] |
| 640 | Das quais: imóveis avaliados pelo seu valor hipotecário
   (19) | CR PI Perdas (linha 020, coluna 040) | [Valor] |

Dados sobre o risco de crédito

Referência ao modelo COREP

dados

Instituições de crédito: Requisitos de fundos próprios para o risco de crédito

010

Instituições de crédito: requisitos de fundos próprios para o risco de crédito

% dos requisitos totais de fundos próprios
   (11)

CA2 (linha 040) / (linha 010)

[Valor]

020

Instituições de crédito: repartição por método

% com base no número total de instituições de crédito
   (12)

Método Padrão (SA)

[Valor]

030

Método IRB quando não são utilizadas estimativas próprias das perdas dado o incumprimento nem fatores de conversão

[Valor]

040

Método IRB quando são utilizadas estimativas próprias das perdas dado o incumprimento e/ou fatores de conversão

[Valor]

050

% com base nos requisitos totais de fundos próprios para o risco de crédito

SA

CA2 (linha 050) / (linha 040)

[Valor]

060

Método IRB quando não são utilizadas estimativas próprias das perdas dado o incumprimento nem fatores de conversão

CR IRB, FIRB (linha 010, coluna 260) / CA2 (linha 040)

[Valor]

070

Método IRB quando são utilizadas estimativas próprias das perdas dado o incumprimento e/ou fatores de conversão

CR IRB, AIRB (linha 010, coluna 260) / CA2 (linha 040)

[Valor]

080

Instituições de crédito: repartição por classes de risco segundo o método IRB

% com base no montante total das exposições ponderadas pelo risco segundo o método IRB

Método IRB quando não são utilizadas estimativas próprias das perdas dado o incumprimento nem fatores de conversão

CA2 (linha 250 / linha 240)

[Valor]

090

Administrações centrais e bancos centrais

CA2 (linha 260 / linha 240)

[Valor]

100

Instituições

CA2 (linha 270 / linha 240)

[Valor]

110

Empresas – PME

CA2 (linha 280 / linha 240)

[Valor]

120

Empresas – Empréstimos especializados

CA2 (linha 290 / linha 240)

[Valor]

130

Empresas – Outros

CA2 (linha 300 / linha 240)

[Valor]

140

Método IRB quando são utilizadas estimativas próprias das perdas dado o incumprimento e/ou fatores de conversão

CA2 (linha 310 / linha 240)

[Valor]

150

Administrações centrais e bancos centrais

CA2 (linha 320 / linha 240)

[Valor]

160

Instituições

CA2 (linha 330 / linha 240)

[Valor]

170

Empresas – PME

CA2 (linha 340 / linha 240)

[Valor]

180

Empresas – Empréstimos especializados

CA2 (linha 350 / linha 240)

[Valor]

190

Empresas – Outros

CA2 (linha 360 / linha 240)

[Valor]

200

Retalho – Garantidos por imóveis PME

CA2 (linha 370 / linha 240)

[Valor]

210

Retalho – Garantidos por imóveis não PME

CA2 (linha 380 / linha 240)

[Valor]

220

Retalho – Renováveis elegíveis

CA2 (linha 390 / linha 240)

[Valor]

230

Retalho – Outras PME

CA2 (linha 400 / linha 240)

[Valor]

240

Retalho – Outras não PME

CA2 (linha 410 / linha 240)

[Valor]

250

Capital acionista segundo o método IRB

CA2 (linha 420 / linha 240)

[Valor]

260

Posições de titularização segundo o método IRB

CA2 (linha 430 / linha 240)

[Valor]

270

Outros ativos que não sejam obrigações de crédito

CA2 (linha 450 / linha 240)

[Valor]

Dados sobre o risco de crédito

Referência ao modelo COREP

dados

280

Instituições de crédito: Requisitos de fundos próprios para o risco de crédito

290

Instituições de crédito: repartição por classes de risco segundo o método SA*

% com base no montante total das exposições ponderadas pelo risco segundo o método SA

Administrações centrais ou bancos centrais

CA2 (linha 070 / linha 050)

[Valor]

300

Governos regionais ou autoridades locais

CA2 (linha 080 / linha 050)

[Valor]

310

Entidades do setor público

CA2 (linha 090 / linha 050)

[Valor]

320

Bancos multilaterais de desenvolvimento

CA2 (linha 100 / linha 050)

[Valor]

330

Organizações internacionais

CA2 (linha 110 / linha 050)

[Valor]

340

Instituições

CA2 (linha 120 / linha 050)

[Valor]

350

Empresas

CA2 (linha 130 / linha 050)

[Valor]

360

Retalho

CA2 (linha 140 / linha 050)

[Valor]

370

Garantidas por hipotecas sobre bens imóveis

CA2 (linha 150 / linha 050)

[Valor]

380

Posições em incumprimento

CA2 (linha 160 / linha 050)

[Valor]

390

Elementos associados a riscos particularmente elevados

CA2 (linha 170 / linha 050)

[Valor]

400

Obrigações cobertas

CA2 (linha 180 / linha 050)

[Valor]

410

Créditos sobre instituições e empresas com uma avaliação de crédito de curto prazo

CA2 (linha 190 / linha 050)

[Valor]

420

Organismos de investimento coletivo

CA2 (linha 200 / linha 050)

[Valor]

430

Capital acionista

CA2 (linha 210 / linha 050)

[Valor]

440

Outros elementos

CA2 (linha 211 / linha 050)

[Valor]

450

Posições de titularização segundo o método SA

CA2 (linha 220 / linha 050)

[Valor]

460

Instituições de crédito: repartição por método de redução do risco de crédito (CRM)

% com base no número total de instituições de crédito
   (13)

Método Simples sobre Cauções Financeiras

[Valor]

470

Método Integral sobre Cauções Financeiras

[Valor]

Empresas de investimento: Requisitos de fundos próprios para o risco de crédito

480

Empresas de investimento: requisitos de fundos próprios para o risco de crédito

% dos requisitos totais de fundos próprios
   (14)

CA2 (linha 040) / (linha 010)

[Valor]

490

Empresas de investimento: repartição por método

% com base no número total de empresas de investimento
   (12)

SA

[Valor]

500

IRB

[Valor]

510

% com base nos requisitos totais de fundos próprios para o risco de crédito
   (15)

SA

(CA2 (linha 050) / (linha 040)

[Valor]

520

IRB

(CA2 (linha 240) / linha 040)

[Valor]

Informações adicionais sobre as titularizações (em milhões de EUR)

Referência ao modelo COREP

dados

Instituições de crédito: Cedente

530

Montante total de exposições de titularização na qualidade de cedente patrimoniais e extrapatrimoniais

CR SEC SA (linha 030, coluna 010) + CR SEC IRB (linha 030, coluna 010)

[Valor]

540

Montante total das posições de titularização retidas (posições de titularização - risco inicial antes da aplicação de fatores de conversão) patrimoniais e extrapatrimoniais

CR SEC SA (linha 030, coluna 050) + CR SEC IRB (linha 030, coluna 050)

[Valor]

Exposições e perdas decorrentes de empréstimos concedidos garantidos por bens imóveis (em milhões de EUR)
   (16)

Referência ao modelo COREP

dados

550

Utilização de imóveis destinados a habitação como garantia

Soma das exposições garantidas por imóveis destinados a habitação
   (17)

CR PI Perdas (linha 010, coluna 050)

[Valor]

560

Soma das perdas decorrentes da concessão de empréstimos até ao limite das percentagens de referência
   (18)

CR PI Perdas (linha 010, coluna 010)

[Valor]

570

Das quais: imóveis avaliados pelo seu valor hipotecário
   (19)

CR PI Perdas (linha 010, coluna 020)

[Valor]

580

Soma das perdas globais
   (20)

CR PI Perdas (linha 010, coluna 030)

[Valor]

590

Das quais: imóveis avaliados pelo seu valor hipotecário
   (19)

CR PI Perdas (linha 010, coluna 040)

[Valor]

600

Utilização em caução de imóveis comerciais

Soma das exposições garantidas por imóveis comerciais
   (17)

CR PI Perdas (linha 020, coluna 050)

[Valor]

610

Soma das perdas decorrentes da concessão de empréstimos até ao limite das percentagens de referência
   (18)

CR PI Perdas (linha 020, coluna 010)

[Valor]

620

Das quais: imóveis avaliados pelo seu valor hipotecário
   (19)

CR PI Perdas (linha 020, coluna 020)

[Valor]

630

Soma das perdas globais
   (20)

CR PI Perdas (linha 020, coluna 030)

[Valor]

640

Das quais: imóveis avaliados pelo seu valor hipotecário
   (19)

CR PI Perdas (linha 020, coluna 040)

[Valor]

PARTE 3

Dados sobre o risco de mercado
   (21)
  (ano XXXX)

| | Dados sobre o risco de crédito | Referência ao modelo COREP | dados |
| --- | --- | --- | --- |
| | Instituições de crédito: Requisitos de fundos próprios para o risco de mercado | | |
| 010 | Instituições de crédito: requisitos de fundos próprios para o risco de mercado | % dos requisitos totais de fundos próprios
   (22) | CA2 (linha 520) / (linha 010) | [Valor] |
| 020 | Instituições de crédito: repartição por método | % com base no número total de instituições de crédito
   (23) | Método Padrão | | [Valor] |
| 030 | Modelos internos | | [Valor] |
| 040 | % com base nos requisitos totais de fundos próprios para o risco de mercado | Método Padrão | CA2 (linha 530) / (linha 520) | [Valor] |
| 050 | Modelos internos | CA2 (linha 580) / (linha 520) | [Valor] |
| | Empresas de investimento: Requisitos de fundos próprios para o risco de mercado | | |
| 060 | Empresas de investimento: requisitos de fundos próprios para o risco de mercado | % dos requisitos totais de fundos próprios
   (22) | CA2 (linha 520) / (linha 010) | [Valor] |
| 070 | Empresas de investimento: repartição por método | % com base no número total de empresas de investimento
   (23) | Método Padrão | | [Valor] |
| 080 | Modelos internos | | [Valor] |
| 090 | % com base nos requisitos totais de fundos próprios para o risco de mercado | Método Padrão | CA2 (linha 530) / (linha 520) | [Valor] |
| 100 | Modelos internos | CA2 (linha 580) / (linha 520) | [Valor] |

Dados sobre o risco de crédito

Referência ao modelo COREP

dados

Instituições de crédito: Requisitos de fundos próprios para o risco de mercado

010

Instituições de crédito: requisitos de fundos próprios para o risco de mercado

% dos requisitos totais de fundos próprios
   (22)

CA2 (linha 520) / (linha 010)

[Valor]

020

Instituições de crédito: repartição por método

% com base no número total de instituições de crédito
   (23)

Método Padrão

[Valor]

030

Modelos internos

[Valor]

040

% com base nos requisitos totais de fundos próprios para o risco de mercado

Método Padrão

CA2 (linha 530) / (linha 520)

[Valor]

050

Modelos internos

CA2 (linha 580) / (linha 520)

[Valor]

Empresas de investimento: Requisitos de fundos próprios para o risco de mercado

060

Empresas de investimento: requisitos de fundos próprios para o risco de mercado

% dos requisitos totais de fundos próprios
   (22)

CA2 (linha 520) / (linha 010)

[Valor]

070

Empresas de investimento: repartição por método

% com base no número total de empresas de investimento
   (23)

Método Padrão

[Valor]

080

Modelos internos

[Valor]

090

% com base nos requisitos totais de fundos próprios para o risco de mercado

Método Padrão

CA2 (linha 530) / (linha 520)

[Valor]

100

Modelos internos

CA2 (linha 580) / (linha 520)

[Valor]

PARTE 4

Dados sobre o risco operacional (ano XXXX)

| | Dados sobre o risco operacional | Referência ao modelo COREP | dados |
| --- | --- | --- | --- |
| | Instituições de crédito: Requisitos de fundos próprios para o risco operacional | | |
| 010 | Instituições de crédito: requisitos de fundos próprios para o risco operacional | % dos requisitos totais de fundos próprios
   (24) | CA2 (linha 590) / (linha 010) | [Valor] |
| 020 | Instituições de crédito: repartição por método | % com base no número total de instituições de crédito
   (25) | Método do Indicador Básico (BIA) | | [Valor] |
| 030 | Método Padrão (SA) /


  Método Padrão Alternativo (ASA) | | [Valor] |
| 040 | Método Avançado de Medição (AMA) | | [Valor] |
| 050 | % com base nos requisitos totais de fundos próprios para o risco operacional | BIA | CA2 (linha 600) / (linha 590) | [Valor] |
| 060 | SA/ASA | CA2 (linha 610) / (linha 590) | [Valor] |
| 070 | AMA | CA2 (linha 620) / (linha 590) | [Valor] |
| | Instituições de crédito: Perdas devidas ao risco operacional | | |
| 080 | Instituições de crédito: total de perdas brutas | Total de perdas brutas em % do total de rendimento bruto
   (26) | OPR Pormenor (linha 920, coluna 080) / OPR ((soma (linha 010 à linha130), coluna 030) | [Valor] |
| | Empresas de investimento: Requisitos de fundos próprios para o risco operacional | | |
| 090 | Empresas de investimento: requisitos de fundos próprios para o risco operacional | % dos requisitos totais de fundos próprios
   (24) | CA2 (linha 590) / (linha 010) | [Valor] |
| 100 | Empresas de investimento: repartição por método | % com base no número total de empresas de investimento
   (25) | BIA | | [Valor] |
| 110 | SA/ASA | | [Valor] |
| 120 | AMA | | [Valor] |
| 130 | % com base nos requisitos totais de fundos próprios para o risco operacional | BIA | CA2 (linha 600) / (linha 590) | [Valor] |
| 140 | SA/ASA | CA2 (linha 610) / (linha 590) | [Valor] |
| 150 | AMA | CA2 (linha 620) / (linha 590) | [Valor] |
| | Empresas de investimento: Perdas devidas ao risco operacional | | |
| 160 | Empresas de investimento: total de perdas brutas | Total de perdas brutas em % do total de rendimento bruto
   (26) | OPR Pormenor (linha 920, coluna 080) / OPR ((soma (linha 010 à linha130), coluna 030) | [Valor] |

Dados sobre o risco operacional

Referência ao modelo COREP

dados

Instituições de crédito: Requisitos de fundos próprios para o risco operacional

010

Instituições de crédito: requisitos de fundos próprios para o risco operacional

% dos requisitos totais de fundos próprios
   (24)

CA2 (linha 590) / (linha 010)

[Valor]

020

Instituições de crédito: repartição por método

% com base no número total de instituições de crédito
   (25)

Método do Indicador Básico (BIA)

[Valor]

030

Método Padrão (SA) /

Método Padrão Alternativo (ASA)

[Valor]

040

Método Avançado de Medição (AMA)

[Valor]

050

% com base nos requisitos totais de fundos próprios para o risco operacional

BIA

CA2 (linha 600) / (linha 590)

[Valor]

060

SA/ASA

CA2 (linha 610) / (linha 590)

[Valor]

070

AMA

CA2 (linha 620) / (linha 590)

[Valor]

Instituições de crédito: Perdas devidas ao risco operacional

080

Instituições de crédito: total de perdas brutas

Total de perdas brutas em % do total de rendimento bruto
   (26)

OPR Pormenor (linha 920, coluna 080) / OPR ((soma (linha 010 à linha130), coluna 030)

[Valor]

Empresas de investimento: Requisitos de fundos próprios para o risco operacional

090

Empresas de investimento: requisitos de fundos próprios para o risco operacional

% dos requisitos totais de fundos próprios
   (24)

CA2 (linha 590) / (linha 010)

[Valor]

100

Empresas de investimento: repartição por método

% com base no número total de empresas de investimento
   (25)

BIA

[Valor]

110

SA/ASA

[Valor]

120

AMA

[Valor]

130

% com base nos requisitos totais de fundos próprios para o risco operacional

BIA

CA2 (linha 600) / (linha 590)

[Valor]

140

SA/ASA

CA2 (linha 610) / (linha 590)

[Valor]

150

AMA

CA2 (linha 620) / (linha 590)

[Valor]

Empresas de investimento: Perdas devidas ao risco operacional

160

Empresas de investimento: total de perdas brutas

Total de perdas brutas em % do total de rendimento bruto
   (26)

OPR Pormenor (linha 920, coluna 080) / OPR ((soma (linha 010 à linha130), coluna 030)

[Valor]

PARTE 5

Dados sobre as medidas de supervisão e as sanções administrativas
   (27)
  (ano XXXX)

| | Medidas de supervisão | dados |
| --- | --- | --- |
| | Instituições de crédito | |
| 010 | Medidas de supervisão tomadas em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, alínea a) | Número total de medidas de supervisão tomadas em conformidade com o artigo 104.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE | [Valor] |
| 011 | deter fundos próprios superiores aos requisitos mínimos [artigo 104.o, n.o 1, alínea a)] | [Valor] |
| 012 | reforçar os mecanismos de governação e de gestão do capital interno [artigo 104.o, n.o 1, alínea b)] | [Valor] |
| 013 | apresentar um plano para restabelecer a conformidade com os requisitos de supervisão [artigo 104.o, n.o 1, alínea c)] | [Valor] |
| 014 | aplicar uma política específica de constituição de provisões ou de tratamento de ativos [artigo 104.o, n.o 1, alínea d)] | [Valor] |
| 015 | restringir/limitar as atividades ou operações [artigo 104.o, n.o 1, alínea e)] | [Valor] |
| 016 | reduzir o risco inerente às atividades, produtos e sistemas [artigo 104.o, n.o 1, alínea f)] | [Valor] |
| 017 | limitar a remuneração variável [artigo 104.o, n.o 1, alínea g)] | [Valor] |
| 018 | reforçar os fundos próprios utilizando os lucros líquidos [artigo 104.o, n.o 1, alínea h)] | [Valor] |
| 019 | limitar/proibir distribuições ou pagamento de juros [artigo 104.o, n.o 1, alínea i)] | [Valor] |
| 020 | impor requisitos de reporte de informação adicional ou mais frequente [artigo 104.o, n.o 1, alínea j)] | [Valor] |
| 021 | impor requisitos específicos de liquidez [artigo 104.o, n.o 1, alínea k)] | [Valor] |
| 022 | exigir divulgações adicionais [artigo 104.o, n.o 1, alínea l)] | [Valor] |
| 023 | Número e natureza de outras medidas de supervisão adotadas (não constantes da lista do artigo 104.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE) | [Valor] |
| 024 | Medidas de supervisão tomadas em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, alínea b), e com outras disposições da Diretiva 2013/36/UE ou do Regulamento (UE) n.o 575/2013 | Número total de medidas de supervisão tomadas em conformidade com o artigo 104.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE | [Valor] |
| 025 | deter fundos próprios superiores aos requisitos mínimos [artigo 104.o, n.o 1, alínea a)] | [Valor] |
| 026 | reforçar os mecanismos de governação e de gestão do capital interno [artigo 104.o, n.o 1, alínea b)] | [Valor] |
| 027 | apresentar um plano para restabelecer a conformidade com os requisitos de supervisão [artigo 104.o, n.o 1, alínea c)] | [Valor] |
| 028 | aplicar uma política específica de constituição de provisões ou de tratamento de ativos [artigo 104.o, n.o 1, alínea d)] | [Valor] |
| 029 | restringir/limitar as atividades ou operações [artigo 104.o, n.o 1, alínea e)] | [Valor] |
| 030 | reduzir o risco inerente às atividades, produtos e sistemas [artigo 104.o, n.o 1, alínea f)] | [Valor] |
| 031 | limitar a remuneração variável [artigo 104.o, n.o 1, alínea g)] | [Valor] |
| 032 | reforçar os fundos próprios utilizando os lucros líquidos [artigo 104.o, n.o 1, alínea h)] | [Valor] |
| 033 | limitar/proibir distribuições ou pagamento de juros [artigo 104.o, n.o 1, alínea i)] | [Valor] |
| 034 | impor requisitos de reporte de informação adicional ou mais frequente [artigo 104.o, n.o 1, alínea j)] | [Valor] |
| 035 | impor requisitos específicos de liquidez [artigo 104.o, n.o 1, alínea k)] | [Valor] |
| 036 | exigir divulgações adicionais [artigo 104.o, n.o 1, alínea l)] | [Valor] |
| 037 | Número e natureza de outras medidas de supervisão adotadas (não constantes da lista do artigo 104.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE) | [Valor] |
| | | | |
| | Medidas de supervisão | dados |
| | Empresas de investimento | |
| 037 | Medidas de supervisão tomadas em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, alínea a) | Número total de medidas de supervisão tomadas em conformidade com o artigo 104.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE | [Valor] |
| 038 | deter fundos próprios superiores aos requisitos mínimos [artigo 104.o, n.o 1, alínea a)] | [Valor] |
| 039 | reforçar os mecanismos de governação e de gestão do capital interno [artigo 104.o, n.o 1, alínea b)] | [Valor] |
| 040 | apresentar um plano para restabelecer a conformidade com os requisitos de supervisão [artigo 104.o, n.o 1, alínea c)] | [Valor] |
| 041 | aplicar uma política específica de constituição de provisões ou de tratamento de ativos [artigo 104.o, n.o 1, alínea d)] | [Valor] |
| 042 | restringir/limitar as atividades ou operações [artigo 104.o, n.o 1, alínea e)] | [Valor] |
| 043 | reduzir o risco inerente às atividades, produtos e sistemas [artigo 104.o, n.o 1, alínea f)] | [Valor] |
| 044 | limitar a remuneração variável [artigo 104.o, n.o 1, alínea g)] | [Valor] |
| 045 | reforçar os fundos próprios utilizando os lucros líquidos [artigo 104.o, n.o 1, alínea h)] | [Valor] |
| 046 | limitar/proibir distribuições ou pagamento de juros [artigo 104.o, n.o 1, alínea i)] | [Valor] |
| 047 | impor requisitos de reporte de informação adicional ou mais frequente [artigo 104.o, n.o 1, alínea j)] | [Valor] |
| 048 | impor requisitos específicos de liquidez [artigo 104.o, n.o 1, alínea k)] | [Valor] |
| 049 | exigir divulgações adicionais [artigo 104.o, n.o 1, alínea l)] | [Valor] |
| 050 | Número e natureza de outras medidas de supervisão adotadas (não constantes da lista do artigo 104.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE) | [Valor] |
| 051 | Medidas de supervisão tomadas em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, alínea b), e com outras disposições da Diretiva 2013/36/UE ou do Regulamento (UE) n.o 575/2013 | Número total de medidas de supervisão tomadas em conformidade com o artigo 104.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE | [Valor] |
| 052 | deter fundos próprios superiores aos requisitos mínimos [artigo 104.o, n.o 1, alínea a)] | [Valor] |
| 053 | reforçar os mecanismos de governação e de gestão do capital interno [artigo 104.o, n.o 1, alínea b)] | [Valor] |
| 054 | apresentar um plano para restabelecer a conformidade com os requisitos de supervisão [artigo 104.o, n.o 1, alínea c)] | [Valor] |
| 055 | aplicar uma política específica de constituição de provisões ou de tratamento de ativos [artigo 104.o, n.o 1, alínea d)] | [Valor] |
| 056 | restringir/limitar as atividades ou operações [artigo 104.o, n.o 1, alínea e)] | [Valor] |
| 057 | reduzir o risco inerente às atividades, produtos e sistemas [artigo 104.o, n.o 1, alínea f)] | [Valor] |
| 058 | limitar a remuneração variável [artigo 104.o, n.o 1, alínea g)] | [Valor] |
| 059 | reforçar os fundos próprios utilizando os lucros líquidos [artigo 104.o, n.o 1, alínea h)] | [Valor] |
| 060 | limitar/proibir distribuições ou pagamento de juros [artigo 104.o, n.o 1, alínea i)] | [Valor] |
| 061 | impor requisitos de reporte de informação adicional ou mais frequente [artigo 104.o, n.o 1, alínea j)] | [Valor] |
| 062 | impor requisitos específicos de liquidez [artigo 104.o, n.o 1, alínea k)] | [Valor] |
| 063 | exigir divulgações adicionais [artigo 104.o, n.o 1, alínea l)] | [Valor] |
| 064 | Número e natureza de outras medidas de supervisão adotadas (não constantes da lista do artigo 104.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE) | [Valor] |
| | | | |
| | Sanções administrativas (28) | dados |
| | Instituições de crédito | |
| 065 | Sanções administrativas (por incumprimento de requisitos aplicáveis à autorização/aquisição de participações qualificadas) | Número total de sanções administrativas aplicadas em conformidade com o artigo 66.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE: | [Valor] |
| 066 | declarações públicas que identifiquem a pessoa singular/coletiva responsável e a natureza da infração [artigo 66.o, n.o 2, alínea a)] | [Valor] |
| 067 | determinação que obrigue a pessoa singular/coletiva responsável a cessar a conduta e a abster-se de a repetir [artigo 66.o, n.o 2, alínea b)] | [Valor] |
| 068 | coimas impostas à pessoa singular/coletiva [artigo 66.o, n.o 2, alíneas c) a e)] | [Valor] |
| 069 | suspensões dos direitos de voto dos acionistas [artigo 66.o, n.o 2, alínea f)] | [Valor] |
| 070 | Número e natureza de outras sanções administrativas aplicadas (não constantes da lista do artigo 66.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE) | [texto livre] |
| 071 | Sanções administrativas (para outros casos de incumprimento dos requisitos impostos pela Diretiva 2013/36/UE ou pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013) | Número total de sanções administrativas aplicadas em conformidade com o artigo 67.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE: | [Valor] |
| 072 | declarações públicas que identifiquem a pessoa singular/coletiva responsável e a natureza da infração [artigo 67.o, n.o 2, alínea a)] | [Valor] |
| 073 | determinação que obrigue a pessoa singular/coletiva responsável a cessar a conduta e a abster-se de a repetir [artigo 67.o, n.o 2, alínea b)] | [Valor] |
| 074 | revogações da autorização como instituição de crédito [artigo 67.o, n.o 2, alínea c)] | [Valor] |
| 075 | proibições temporárias de exercício de funções em instituições de crédito contra pessoa singular [artigo 67.o, n.o 2, alínea d)] | [Valor] |
| 076 | coimas impostas a pessoa singular/coletiva [artigo 67.o, n.o 2, alíneas e) a g)] | [Valor] |
| 077 | Número e natureza de outras sanções administrativas aplicadas (não constantes da lista do artigo 67.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE) | [texto livre] |
| | Empresas de investimento | |
| 078 | Sanções administrativas (por incumprimento de requisitos aplicáveis à autorização/aquisição de participações qualificadas) | Número total de sanções administrativas aplicadas em conformidade com o artigo 66.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE: | [Valor] |
| 079 | declarações públicas que identifiquem a pessoa singular/coletiva responsável e a natureza da infração [artigo 66.o, n.o 2, alínea a)] | [Valor] |
| 080 | determinação que obrigue a pessoa singular/coletiva responsável a cessar a conduta e a abster-se de a repetir [artigo 66.o, n.o 2, alínea b)] | [Valor] |
| 081 | coimas impostas a pessoa coletiva [artigo 66.o, n.o 2, alíneas c) a e)] | [Valor] |
| 082 | suspensões dos direitos de voto dos acionistas [artigo 66.o, n.o 2, alínea f)] | [Valor] |
| 083 | Número e natureza de outras sanções administrativas aplicadas (não constantes da lista do artigo 66.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE) | [Valor] |
| 084 | Sanções administrativas (para outros casos de incumprimento dos requisitos impostos pela Diretiva 2013/36/UE ou pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013) | Número total de sanções administrativas aplicadas em conformidade com o artigo 66.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE: | [Valor] |
| 085 | declarações públicas que identifiquem a pessoa singular/coletiva responsável e a natureza da infração [artigo 67.o, n.o 2, alínea a)] | [Valor] |
| 086 | determinação que obrigue a pessoa singular/coletiva responsável a cessar a conduta e a abster-se de a repetir [artigo 67.o, n.o 2, alínea b)] | [Valor] |
| 087 | revogações da autorização como empresa de investimento [artigo 67.o, n.o 2, alínea c)] | [Valor] |
| 088 | proibições temporárias de exercício de funções em empresas de investimento contra pessoa singular [artigo 67.o, n.o 2, alínea d)] | [Valor] |
| 089 | coimas impostas a pessoa singular/coletiva [artigo 67.o, n.o 2, alíneas e) a g)] | [Valor] |
| 090 | Número e natureza de outras sanções administrativas aplicadas (não constantes da lista do artigo 67.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE) | [texto livre] |
| As autoridades competentes não devem divulgar medidas de supervisão ou decisões dirigidas a instituições específicas. Ao publicar informações sobre os critérios e as metodologias gerais, as autoridades competentes não podem divulgar quaisquer medidas de supervisão dirigidas a instituições específicas, quer tenham sido tomadas em relação a uma única instituição quer a um grupo de instituições. |

Medidas de supervisão

dados

Instituições de crédito

010

Medidas de supervisão tomadas em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, alínea a)

Número total de medidas de supervisão tomadas em conformidade com o artigo 104.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE

[Valor]

011

deter fundos próprios superiores aos requisitos mínimos [artigo 104.o, n.o 1, alínea a)]

[Valor]

012

reforçar os mecanismos de governação e de gestão do capital interno [artigo 104.o, n.o 1, alínea b)]

[Valor]

013

apresentar um plano para restabelecer a conformidade com os requisitos de supervisão [artigo 104.o, n.o 1, alínea c)]

[Valor]

014

aplicar uma política específica de constituição de provisões ou de tratamento de ativos [artigo 104.o, n.o 1, alínea d)]

[Valor]

015

restringir/limitar as atividades ou operações [artigo 104.o, n.o 1, alínea e)]

[Valor]

016

reduzir o risco inerente às atividades, produtos e sistemas [artigo 104.o, n.o 1, alínea f)]

[Valor]

017

limitar a remuneração variável [artigo 104.o, n.o 1, alínea g)]

[Valor]

018

reforçar os fundos próprios utilizando os lucros líquidos [artigo 104.o, n.o 1, alínea h)]

[Valor]

019

limitar/proibir distribuições ou pagamento de juros [artigo 104.o, n.o 1, alínea i)]

[Valor]

020

impor requisitos de reporte de informação adicional ou mais frequente [artigo 104.o, n.o 1, alínea j)]

[Valor]

021

impor requisitos específicos de liquidez [artigo 104.o, n.o 1, alínea k)]

[Valor]

022

exigir divulgações adicionais [artigo 104.o, n.o 1, alínea l)]

[Valor]

023

Número e natureza de outras medidas de supervisão adotadas (não constantes da lista do artigo 104.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE)

[Valor]

024

Medidas de supervisão tomadas em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, alínea b), e com outras disposições da Diretiva 2013/36/UE ou do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Número total de medidas de supervisão tomadas em conformidade com o artigo 104.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE

[Valor]

025

deter fundos próprios superiores aos requisitos mínimos [artigo 104.o, n.o 1, alínea a)]

[Valor]

026

reforçar os mecanismos de governação e de gestão do capital interno [artigo 104.o, n.o 1, alínea b)]

[Valor]

027

apresentar um plano para restabelecer a conformidade com os requisitos de supervisão [artigo 104.o, n.o 1, alínea c)]

[Valor]

028

aplicar uma política específica de constituição de provisões ou de tratamento de ativos [artigo 104.o, n.o 1, alínea d)]

[Valor]

029

restringir/limitar as atividades ou operações [artigo 104.o, n.o 1, alínea e)]

[Valor]

030

reduzir o risco inerente às atividades, produtos e sistemas [artigo 104.o, n.o 1, alínea f)]

[Valor]

031

limitar a remuneração variável [artigo 104.o, n.o 1, alínea g)]

[Valor]

032

reforçar os fundos próprios utilizando os lucros líquidos [artigo 104.o, n.o 1, alínea h)]

[Valor]

033

limitar/proibir distribuições ou pagamento de juros [artigo 104.o, n.o 1, alínea i)]

[Valor]

034

impor requisitos de reporte de informação adicional ou mais frequente [artigo 104.o, n.o 1, alínea j)]

[Valor]

035

impor requisitos específicos de liquidez [artigo 104.o, n.o 1, alínea k)]

[Valor]

036

exigir divulgações adicionais [artigo 104.o, n.o 1, alínea l)]

[Valor]

037

Número e natureza de outras medidas de supervisão adotadas (não constantes da lista do artigo 104.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE)

[Valor]

Medidas de supervisão

dados

Empresas de investimento

037

Medidas de supervisão tomadas em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, alínea a)

Número total de medidas de supervisão tomadas em conformidade com o artigo 104.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE

[Valor]

038

deter fundos próprios superiores aos requisitos mínimos [artigo 104.o, n.o 1, alínea a)]

[Valor]

039

reforçar os mecanismos de governação e de gestão do capital interno [artigo 104.o, n.o 1, alínea b)]

[Valor]

040

apresentar um plano para restabelecer a conformidade com os requisitos de supervisão [artigo 104.o, n.o 1, alínea c)]

[Valor]

041

aplicar uma política específica de constituição de provisões ou de tratamento de ativos [artigo 104.o, n.o 1, alínea d)]

[Valor]

042

restringir/limitar as atividades ou operações [artigo 104.o, n.o 1, alínea e)]

[Valor]

043

reduzir o risco inerente às atividades, produtos e sistemas [artigo 104.o, n.o 1, alínea f)]

[Valor]

044

limitar a remuneração variável [artigo 104.o, n.o 1, alínea g)]

[Valor]

045

reforçar os fundos próprios utilizando os lucros líquidos [artigo 104.o, n.o 1, alínea h)]

[Valor]

046

limitar/proibir distribuições ou pagamento de juros [artigo 104.o, n.o 1, alínea i)]

[Valor]

047

impor requisitos de reporte de informação adicional ou mais frequente [artigo 104.o, n.o 1, alínea j)]

[Valor]

048

impor requisitos específicos de liquidez [artigo 104.o, n.o 1, alínea k)]

[Valor]

049

exigir divulgações adicionais [artigo 104.o, n.o 1, alínea l)]

[Valor]

050

Número e natureza de outras medidas de supervisão adotadas (não constantes da lista do artigo 104.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE)

[Valor]

051

Medidas de supervisão tomadas em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, alínea b), e com outras disposições da Diretiva 2013/36/UE ou do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Número total de medidas de supervisão tomadas em conformidade com o artigo 104.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE

[Valor]

052

deter fundos próprios superiores aos requisitos mínimos [artigo 104.o, n.o 1, alínea a)]

[Valor]

053

reforçar os mecanismos de governação e de gestão do capital interno [artigo 104.o, n.o 1, alínea b)]

[Valor]

054

apresentar um plano para restabelecer a conformidade com os requisitos de supervisão [artigo 104.o, n.o 1, alínea c)]

[Valor]

055

aplicar uma política específica de constituição de provisões ou de tratamento de ativos [artigo 104.o, n.o 1, alínea d)]

[Valor]

056

restringir/limitar as atividades ou operações [artigo 104.o, n.o 1, alínea e)]

[Valor]

057

reduzir o risco inerente às atividades, produtos e sistemas [artigo 104.o, n.o 1, alínea f)]

[Valor]

058

limitar a remuneração variável [artigo 104.o, n.o 1, alínea g)]

[Valor]

059

reforçar os fundos próprios utilizando os lucros líquidos [artigo 104.o, n.o 1, alínea h)]

[Valor]

060

limitar/proibir distribuições ou pagamento de juros [artigo 104.o, n.o 1, alínea i)]

[Valor]

061

impor requisitos de reporte de informação adicional ou mais frequente [artigo 104.o, n.o 1, alínea j)]

[Valor]

062

impor requisitos específicos de liquidez [artigo 104.o, n.o 1, alínea k)]

[Valor]

063

exigir divulgações adicionais [artigo 104.o, n.o 1, alínea l)]

[Valor]

064

Número e natureza de outras medidas de supervisão adotadas (não constantes da lista do artigo 104.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE)

[Valor]

Sanções administrativas (28)

dados

Instituições de crédito

065

Sanções administrativas (por incumprimento de requisitos aplicáveis à autorização/aquisição de participações qualificadas)

Número total de sanções administrativas aplicadas em conformidade com o artigo 66.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE:

[Valor]

066

declarações públicas que identifiquem a pessoa singular/coletiva responsável e a natureza da infração [artigo 66.o, n.o 2, alínea a)]

[Valor]

067

determinação que obrigue a pessoa singular/coletiva responsável a cessar a conduta e a abster-se de a repetir [artigo 66.o, n.o 2, alínea b)]

[Valor]

068

coimas impostas à pessoa singular/coletiva [artigo 66.o, n.o 2, alíneas c) a e)]

[Valor]

069

suspensões dos direitos de voto dos acionistas [artigo 66.o, n.o 2, alínea f)]

[Valor]

070

Número e natureza de outras sanções administrativas aplicadas (não constantes da lista do artigo 66.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE)

[texto livre]

071

Sanções administrativas (para outros casos de incumprimento dos requisitos impostos pela Diretiva 2013/36/UE ou pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013)

Número total de sanções administrativas aplicadas em conformidade com o artigo 67.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE:

[Valor]

072

declarações públicas que identifiquem a pessoa singular/coletiva responsável e a natureza da infração [artigo 67.o, n.o 2, alínea a)]

[Valor]

073

determinação que obrigue a pessoa singular/coletiva responsável a cessar a conduta e a abster-se de a repetir [artigo 67.o, n.o 2, alínea b)]

[Valor]

074

revogações da autorização como instituição de crédito [artigo 67.o, n.o 2, alínea c)]

[Valor]

075

proibições temporárias de exercício de funções em instituições de crédito contra pessoa singular [artigo 67.o, n.o 2, alínea d)]

[Valor]

076

coimas impostas a pessoa singular/coletiva [artigo 67.o, n.o 2, alíneas e) a g)]

[Valor]

077

Número e natureza de outras sanções administrativas aplicadas (não constantes da lista do artigo 67.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE)

[texto livre]

Empresas de investimento

078

Sanções administrativas (por incumprimento de requisitos aplicáveis à autorização/aquisição de participações qualificadas)

Número total de sanções administrativas aplicadas em conformidade com o artigo 66.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE:

[Valor]

079

declarações públicas que identifiquem a pessoa singular/coletiva responsável e a natureza da infração [artigo 66.o, n.o 2, alínea a)]

[Valor]

080

determinação que obrigue a pessoa singular/coletiva responsável a cessar a conduta e a abster-se de a repetir [artigo 66.o, n.o 2, alínea b)]

[Valor]

081

coimas impostas a pessoa coletiva [artigo 66.o, n.o 2, alíneas c) a e)]

[Valor]

082

suspensões dos direitos de voto dos acionistas [artigo 66.o, n.o 2, alínea f)]

[Valor]

083

Número e natureza de outras sanções administrativas aplicadas (não constantes da lista do artigo 66.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE)

[Valor]

084

Sanções administrativas (para outros casos de incumprimento dos requisitos impostos pela Diretiva 2013/36/UE ou pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013)

Número total de sanções administrativas aplicadas em conformidade com o artigo 66.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE:

[Valor]

085

declarações públicas que identifiquem a pessoa singular/coletiva responsável e a natureza da infração [artigo 67.o, n.o 2, alínea a)]

[Valor]

086

determinação que obrigue a pessoa singular/coletiva responsável a cessar a conduta e a abster-se de a repetir [artigo 67.o, n.o 2, alínea b)]

[Valor]

087

revogações da autorização como empresa de investimento [artigo 67.o, n.o 2, alínea c)]

[Valor]

088

proibições temporárias de exercício de funções em empresas de investimento contra pessoa singular [artigo 67.o, n.o 2, alínea d)]

[Valor]

089

coimas impostas a pessoa singular/coletiva [artigo 67.o, n.o 2, alíneas e) a g)]

[Valor]

090

Número e natureza de outras sanções administrativas aplicadas (não constantes da lista do artigo 67.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE)

[texto livre]

As autoridades competentes não devem divulgar medidas de supervisão ou decisões dirigidas a instituições específicas. Ao publicar informações sobre os critérios e as metodologias gerais, as autoridades competentes não podem divulgar quaisquer medidas de supervisão dirigidas a instituições específicas, quer tenham sido tomadas em relação a uma única instituição quer a um grupo de instituições.

PARTE 6

Dados sobre as dispensas
   (29)
  (ano XXXX)

| | Dispensa da aplicação em base individual dos requisitos prudenciais estabelecidos nas partes II a V, VII e VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 |
| --- | --- |
| | Referência jurídica no Regulamento (UE) n.o 575/2013 | Artigo 7.o, n.os 1 e 2

  (dispensas para filiais) (30) | Artigo 7.o, n.o 3


  (dispensas para instituições-mãe) |
| 010 | Número total de dispensas concedidas | [Valor] | [Valor] |
| 011 | Número de dispensas concedidas a empresas-mães que possuem ou detêm participações em filiais estabelecidas em países terceiros | N/ A | [Valor] |
| 012 | Montante total dos fundos próprios consolidados detidos em filiais estabelecidas em países terceiros (em milhões de EUR) | N/ A | [Valor] |
| 013 | Percentagem do total de fundos próprios consolidados detidos em filiais estabelecidas em países terceiros (%) | N/ A | [Valor] |
| 014 | Percentagem dos requisitos de fundos próprios consolidados afetados a filiais estabelecidas em países terceiros (%) | N/ A | [Valor] |
| | Autorização concedida a instituições-mãe para incorporarem as filiais no cálculo dos seus requisitos prudenciais estabelecidos nas partes II a V e VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 |
| | Referência jurídica no Regulamento (UE) n.o 575/2013 | Artigo 9.o, n.o 1


  (Método de consolidação individual) |
| 015 | Número total de autorizações concedidas | [Valor] |
| 016 | Número de autorizações concedidas a instituições-mãe para incorporarem as filiais estabelecidas em países terceiros no cálculo dos seus requisitos | [Valor] |
| 017 | Montante total dos fundos próprios consolidados detidos em filiais estabelecidas em países terceiros (em milhões de EUR) | [Valor] |
| 018 | Percentagem do total de fundos próprios consolidados detidos em filiais estabelecidas em países terceiros (%) | [Valor] |
| 019 | Percentagem dos requisitos de fundos próprios consolidados afetados a filiais estabelecidas em países terceiros (%) | [Valor] |
| | Dispensa da aplicação em base individual dos requisitos de liquidez estabelecidos na parte VI do Regulamento (UE) n.o 575/2013 |
| | Referência jurídica no Regulamento (UE) n.o 575/2013 | Artigo 8.o



  (Dispensas em matéria de liquidez para as sucursais) |
| 020 | Número total de dispensas concedidas | [Valor] |
| 021 | Número de dispensas concedidas nos termos do artigo 8.o, n.o 2, caso todas as instituições do subgrupo de liquidez único estejam autorizadas num mesmo Estado-Membro | [Valor] |
| 022 | Número de dispensas concedidas nos termos do artigo 8.o, n.o 1, caso as instituições do subgrupo de liquidez único estejam autorizadas em Estados-Membros diferentes | [Valor] |
| 023 | Número de dispensas concedidas nos termos do artigo 8.o, n.o 3, a instituições que são membros de um mesmo sistema de proteção institucional | [Valor] |
| | Dispensa da aplicação em base individual dos requisitos prudenciais estabelecidos nas partes II a VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 |
| | Referência jurídica no Regulamento (UE) n.o 575/2013 | Artigo 10.o



  (Instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central) |
| 024 | Número total de dispensas concedidas | [Valor] |
| 025 | Número de dispensas concedidas a instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central | [Valor] |
| 026 | Número de dispensas concedidas a organismos centrais | [Valor] |

Dispensa da aplicação em base individual dos requisitos prudenciais estabelecidos nas partes II a V, VII e VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Referência jurídica no Regulamento (UE) n.o 575/2013

Artigo 7.o, n.os 1 e 2

(dispensas para filiais) (30)

Artigo 7.o, n.o 3

(dispensas para instituições-mãe)

010

Número total de dispensas concedidas

[Valor]

[Valor]

011

Número de dispensas concedidas a empresas-mães que possuem ou detêm participações em filiais estabelecidas em países terceiros

N/ A

[Valor]

012

Montante total dos fundos próprios consolidados detidos em filiais estabelecidas em países terceiros (em milhões de EUR)

N/ A

[Valor]

013

Percentagem do total de fundos próprios consolidados detidos em filiais estabelecidas em países terceiros (%)

N/ A

[Valor]

014

Percentagem dos requisitos de fundos próprios consolidados afetados a filiais estabelecidas em países terceiros (%)

N/ A

[Valor]

Autorização concedida a instituições-mãe para incorporarem as filiais no cálculo dos seus requisitos prudenciais estabelecidos nas partes II a V e VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Referência jurídica no Regulamento (UE) n.o 575/2013

Artigo 9.o, n.o 1

(Método de consolidação individual)

015

Número total de autorizações concedidas

[Valor]

016

Número de autorizações concedidas a instituições-mãe para incorporarem as filiais estabelecidas em países terceiros no cálculo dos seus requisitos

[Valor]

017

Montante total dos fundos próprios consolidados detidos em filiais estabelecidas em países terceiros (em milhões de EUR)

[Valor]

018

Percentagem do total de fundos próprios consolidados detidos em filiais estabelecidas em países terceiros (%)

[Valor]

019

Percentagem dos requisitos de fundos próprios consolidados afetados a filiais estabelecidas em países terceiros (%)

[Valor]

Dispensa da aplicação em base individual dos requisitos de liquidez estabelecidos na parte VI do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Referência jurídica no Regulamento (UE) n.o 575/2013

Artigo 8.o

(Dispensas em matéria de liquidez para as sucursais)

020

Número total de dispensas concedidas

[Valor]

021

Número de dispensas concedidas nos termos do artigo 8.o, n.o 2, caso todas as instituições do subgrupo de liquidez único estejam autorizadas num mesmo Estado-Membro

[Valor]

022

Número de dispensas concedidas nos termos do artigo 8.o, n.o 1, caso as instituições do subgrupo de liquidez único estejam autorizadas em Estados-Membros diferentes

[Valor]

023

Número de dispensas concedidas nos termos do artigo 8.o, n.o 3, a instituições que são membros de um mesmo sistema de proteção institucional

[Valor]

Dispensa da aplicação em base individual dos requisitos prudenciais estabelecidos nas partes II a VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Referência jurídica no Regulamento (UE) n.o 575/2013

Artigo 10.o

(Instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central)

024

Número total de dispensas concedidas

[Valor]

025

Número de dispensas concedidas a instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central

[Valor]

026

Número de dispensas concedidas a organismos centrais

[Valor]

---

(1)  O valor do total dos ativos é o valor do total dos ativos do país para as autoridades nacionais competentes, apenas para as linhas 020 e 030; e, para o BCE, o valor do total dos ativos das instituições significativas para o MUS no seu conjunto.

(2)  PIB a preços de mercado; fonte sugerida - Eurostat/BCE.

(3)  Os países do EEE não são incluídos.

(4)  Número de sucursais na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do CRR. Os diferentes centros de atividade criados num mesmo país por uma instituição de crédito com sede num país terceiro são contabilizados como uma única sucursal.

(5)  Número de filiais na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 16, do CRR. Qualquer filial de uma empresa filial é igualmente considerada como filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem.

(6)  Rácio entre os fundos próprios principais de nível 1 na aceção do artigo 50.o do CRR e os fundos próprios na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 118, e do artigo 72.o do CRR, expresso em percentagem (%).

(7)  Rácio entre os fundos próprios adicionais de nível 1 na aceção do artigo 61.o do CRR e os fundos próprios na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 118, e do artigo 72.o do CRR, expresso em percentagem (%).

(8)  Rácio entre os fundos próprios de nível 2 na aceção do artigo 71.o do CRR e os fundos próprios na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 118, e do artigo 72.o do CRR, expresso em percentagem (%).

(9)  8 % do montante total da exposição ao risco («montante total das posições») na aceção do artigo 92.o, n.o 3, e dos artigos 95.o, 96.o e 98.o do CRR.

(10)  O rácio entre os fundos próprios e o montante total da exposição ao risco («montante total das posições em risco») na aceção do artigo 92.o, n.o 2, alínea c), do CRR, expresso em percentagem (%).

(11)  Rácio entre os requisitos de fundos próprios para o risco de crédito na aceção do artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e f), do CRR e o total de fundos próprios na aceção do artigo 92.o, n.o 3, e dos artigos 95.o, 96.o e 98.o do CRR.

(12)  Se uma instituição utilizar mais de um método, deverá ser contabilizada em cada um desses métodos. Assim, a soma das percentagens comunicadas para os três métodos pode ser superior a 100 %.

(13)  Em casos excecionais, se uma instituição utilizar mais de um método, deverá ser contabilizada em cada um desses métodos. Assim, a soma das percentagens comunicadas pode ser superior a 100 %.

(14)  Rácio entre os requisitos de fundos próprios para o risco de crédito na aceção do artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e f), do CRR e o total de fundos próprios na aceção do artigo 92.o, n.o 3, e dos artigos 95.o, 96.o e 98.o do CRR.

(15)  A percentagem dos requisitos de fundos próprios para as empresas de investimento que aplicam, respetivamente, o Método SA e o Método IRB em relação aos requisitos totais de fundos próprios para o risco de crédito, na aceção do artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e f), do CRR.

(16)  O montante das perdas estimadas deve ser comunicado à data de referência do relato.

(17)  Na aceção do artigo 101.o, n.o 1, alíneas c) e f), respetivamente; o valor de mercado e o valor hipotecário («valor do bem hipotecado») em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, pontos 74 e 76; apenas para a parte da exposição tratada como plena e integralmente garantida em conformidade com o artigo 124.o, n.o 1, do CRR;

(18)  Na aceção do artigo 101.o, n.o 1, alíneas a) e d), respetivamente; o valor de mercado e o valor hipotecário («valor do bem hipotecado») em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, pontos 74 e 76.

(19)  Se o valor da garantia foi calculado como o valor hipotecário.

(20)  Na aceção do artigo 101.o, n.o 1, alíneas b) e e), respetivamente; o valor de mercado e o valor hipotecário («valor do bem hipotecado») em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, pontos 74 e 76.

(21)  O modelo deve incluir informações sobre todas as instituições e não apenas sobre aquelas com posições de risco de mercado.

(22)  Rácio entre o montante total da exposição ao risco («montante total das posições em risco») no que diz respeito aos riscos de posição, cambial e sobre mercadorias, na aceção do artigo 92.o, n.o 3, alínea b), subalínea i), e alínea c), subalíneas i) e iii), do CRR, e do artigo 92.o, n.o 4, alínea b), do CRR e o montante total da exposição ao risco («montante total das posições em risco»), na aceção do artigo 92.o, n.o 3, e dos artigos 95.o, 96.o e 98.o do CRR (em %).

(23)  Se uma instituição utilizar mais de um método, deverá ser contabilizada em cada um desses métodos. Por conseguinte, a soma das percentagens comunicadas pode ser superior a 100 %, mas também inferior a 100 %, uma vez que as entidades com carteiras de negociação de pequena dimensão não são obrigadas a determinar o risco de mercado.

(24)  Rácio entre o montante total da exposição ao risco («montante total das posições em risco») no que diz respeito ao risco operacional, na aceção do artigo 92.o, n.o 3, do CRR, e o montante total da exposição ao risco («montante total das posições em risco») na aceção do artigo 92.o, n.o 3, e dos artigos 95.o, 96.o e 98.o do CRR (em %).

(25)  Se uma instituição utilizar mais de um método, deverá ser contabilizada em cada um desses métodos. Por conseguinte, a soma das percentagens comunicadas pode ser superior a 100 %, mas também inferior a 100 %, uma vez que algumas empresas de investimento não são obrigadas a determinar requisitos de fundos próprios para o risco operacional.

(26)  Apenas no que respeita a entidades que utilizam o método «AMA» ou «SA/ASA»; rácio entre o montante total das perdas em todos os segmentos de atividade e a soma do indicador relevante para as atividades bancárias sujeitas aos métodos SA/ASA e AMA no último ano (em %).

(27)  As informações devem ser comunicadas com base na data da decisão.

Devido a diferenças nas regulamentações nacionais, bem como nas práticas de supervisão e nos métodos aplicados pelas autoridades competentes, os dados apresentados neste quadro podem não permitir uma comparação válida entre jurisdições. Quaisquer conclusões que não considerem cuidadosamente estas diferenças poderão induzir em erro.

(28)  As sanções administrativas impostas pelas autoridades competentes. As autoridades competentes devem comunicar todas as sanções administrativas contra as quais não podem ser interpostos recursos na sua jurisdição à data de referência da divulgação. As autoridades competentes dos Estados-Membros em que seja possível publicar sanções administrativas passíveis de recurso devem igualmente comunicar essas sanções administrativas, a menos que seja notificado um recurso que anula a sanção administrativa.

(29)  As autoridades competentes devem comunicar informações sobre as práticas em termos de dispensas com base no número total de dispensas concedidas pela autoridade competente que continuam a produzir efeitos ou estão em vigor. As informações a comunicar limitam-se às entidades às quais foi concedida uma dispensa. Se a informação não estiver disponível, ou seja, não estiver integrada na comunicação periódica de informações, deve ser comunicada como «N/A».

(30)  O número de instituições às quais foi concedida a dispensa deve ser utilizado como base para a contabilização das dispensas.

---

| 5.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/57 |
| --- | --- | --- | --- |

5.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/57

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/913 DA COMISSÃO

de 29 de maio de 2019

relativo à renovação da autorização de carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo em alimentos para gatos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 163/2008 (detentor da autorização Bayer HealthCare AG)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão e a renovação dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão e a renovação dessa autorização.

| (2) | O carbonato de lantânio octa-hidratado foi autorizado por um período de 10 anos como aditivo em alimentos para gatos pelo Regulamento (CE) n.o 163/2008 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

O carbonato de lantânio octa-hidratado foi autorizado por um período de 10 anos como aditivo em alimentos para gatos pelo Regulamento (CE) n.o 163/2008 da Comissão (2).

| (3) | Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor dessa autorização apresentou um pedido de renovação da autorização do carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo em alimentos para gatos, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor dessa autorização apresentou um pedido de renovação da autorização do carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo em alimentos para gatos, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 29 de novembro de 2018 (3), que o requerente forneceu dados que demonstram que o aditivo cumpre as condições de autorização. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 29 de novembro de 2018 (3), que o requerente forneceu dados que demonstram que o aditivo cumpre as condições de autorização.

| (5) | A avaliação do carbonato de lantânio octa-hidratado revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização deste aditivo deve ser renovada conforme se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação do carbonato de lantânio octa-hidratado revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização deste aditivo deve ser renovada conforme se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | Na sequência da renovação da autorização do carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 163/2008 deve ser revogado. |
| --- | --- |

(6)

Na sequência da renovação da autorização do carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 163/2008 deve ser revogado.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A autorização do aditivo especificado no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é renovada nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 163/2008 é revogado.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 163/2008 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2008, relativo à autorização da preparação de carbonato de lantânio octa-hidratado (Lantharenol) como aditivo em alimentos para animais (JO L 50 de 23.2.2008, p. 3).

2

o

(3)  
  EFSA Journal 2018;16(12):5542.

3

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de aditivo/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (redução da excreção de fósforo através da urina) |
| 4d1 | Bayer HealthCare AG | Carbonato de lantânio octa-hidratado | Composição do aditivo:

  Preparação de carbonato de lantânio octa-hidratado
  Pelo menos 85 % de carbonato de lantânio octa-hidratado como substância ativa.

  Caracterização da substância ativa:

  Carbonato de lantânio octa-hidratado
  La2(CO3)3*8H2O
  Número CAS: 6487-39-4

  Método analítico
   (1):
  Para a quantificação do carbonato no aditivo para alimentação animal:
  método comunitário [Reg. (CE) n.o 152/2009 — Anexo III-O]
  Para a quantificação do lantânio no aditivo para a alimentação animal e nos alimentos para animais:
  espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) | Gatos | 1 500 | 7 500 | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de aditivo/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (redução da excreção de fósforo através da urina)

4d1

Bayer HealthCare AG

Carbonato de lantânio octa-hidratado

Composição do aditivo:

Preparação de carbonato de lantânio octa-hidratado

Pelo menos 85 % de carbonato de lantânio octa-hidratado como substância ativa.

Caracterização da substância ativa:

Carbonato de lantânio octa-hidratado

La2(CO3)3*8H2O

Número CAS: 6487-39-4

Método analítico
   (1):

Para a quantificação do carbonato no aditivo para alimentação animal:

método comunitário [Reg. (CE) n.o 152/2009 — Anexo III-O]

Para a quantificação do lantânio no aditivo para a alimentação animal e nos alimentos para animais:

espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES)

Gatos

1 500

7 500

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória. |
| --- | --- |

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

| 3. | Nas instruções de utilização do aditivo, deve ser indicado o seguinte:
  «Evitar a utilização em simultâneo com alimentos para animais que tenham um elevado teor de fósforo». |
| --- | --- |

3.

Nas instruções de utilização do aditivo, deve ser indicado o seguinte:

«Evitar a utilização em simultâneo com alimentos para animais que tenham um elevado teor de fósforo».

25 de junho de 2029

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

---

| 5.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/60 |
| --- | --- | --- | --- |

5.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/60

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/914 DA COMISSÃO

de 29 de maio de 2019

relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução e espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura (detentor da autorização HuvePharma NV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

| (3) | O pedido refere-se à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução e espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução e espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | A preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710, que pertence à categoria dos «aditivos zootécnicos», foi autorizada por dez anos como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1904 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(4)

A preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710, que pertence à categoria dos «aditivos zootécnicos», foi autorizada por dez anos como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1904 da Comissão (2).

| (5) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 28 de novembro de 2018 (3), que a preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo é considerado um potencial sensibilizante respiratório e que não foi possível chegar a uma conclusão sobre a sensibilização ou irritação cutânea ou ocular causada pelo aditivo. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu também que o aditivo tem potencial para ser eficaz no que respeita ao índice de conversão alimentar em perus de engorda na dose recomendada e que esta conclusão pode ser alargada aos perus criados para reprodução e às espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 28 de novembro de 2018 (3), que a preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo é considerado um potencial sensibilizante respiratório e que não foi possível chegar a uma conclusão sobre a sensibilização ou irritação cutânea ou ocular causada pelo aditivo. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu também que o aditivo tem potencial para ser eficaz no que respeita ao índice de conversão alimentar em perus de engorda na dose recomendada e que esta conclusão pode ser alargada aos perus criados para reprodução e às espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | A avaliação da preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessa preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação da preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessa preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1904 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: Huvepharma NV) (JO L 269 de 19.10.2017, p. 27).

2

Bacillus licheniformis

(3)  
  EFSA Journal 2019;17(1):5536.

3

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal |
| 4b1828 | HuvePharma NV | Bacillus licheniformis DSM 28710 | Composição do aditivo

  Preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 contendo um mínimo de
  3,2 × 109 UFC/g de aditivo
  Forma sólida

  Caracterização da substância ativa

  Esporos viáveis de Bacillus licheniformis DSM 28710

  Método analítico
   (1)

  Para a contagem de Bacillus licheniformis DSM 28710 no aditivo, na pré-mistura e nos alimentos para animais:






  — | método de sementeira em placas EN 15784 |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

4b1828

HuvePharma NV

Bacillus licheniformis DSM 28710

Composição do aditivo

Preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 contendo um mínimo de

3,2 × 109 UFC/g de aditivo

Forma sólida

Caracterização da substância ativa

Esporos viáveis de Bacillus licheniformis DSM 28710

Método analítico
   (1)

Para a contagem de Bacillus licheniformis DSM 28710 no aditivo, na pré-mistura e nos alimentos para animais:

—

método de sementeira em placas EN 15784

Para a identificação de Bacillus licheniformis DSM 28710:

| — | eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) |
| --- | --- |

—

eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

Perus de engorda

Perus criados para reprodução

Espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura

—

1,6 × 109

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | A utilização é permitida nos alimentos para perus que contenham um dos seguintes coccidiostáticos autorizados: diclazuril, halofuginona, robenidina, lasalocida, maduramicina ou monensina. |
| --- | --- |

2.

A utilização é permitida nos alimentos para perus que contenham um dos seguintes coccidiostáticos autorizados: diclazuril, halofuginona, robenidina, lasalocida, maduramicina ou monensina.

| 3. | A utilização é permitida nos alimentos para espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura que contenham um dos seguintes coccidiostáticos autorizados: diclazuril ou lasalocida. |
| --- | --- |

3.

A utilização é permitida nos alimentos para espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura que contenham um dos seguintes coccidiostáticos autorizados: diclazuril ou lasalocida.

| 4. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os perigos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se não for possível eliminar ou reduzir ao mínimo a exposição por via cutânea, por inalação ou por via ocular através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados. |
| --- | --- |

4.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os perigos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se não for possível eliminar ou reduzir ao mínimo a exposição por via cutânea, por inalação ou por via ocular através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.

25 de junho de 2029

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

---

| 5.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/63 |
| --- | --- | --- | --- |

5.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/63

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/915 DA COMISSÃO

de 4 de junho de 2019

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.1.   Medidas em vigor

Medidas em vigor

| (1) | Em março de 2013, na sequência de um inquérito anti-dumping («inquérito inicial»), o Conselho instituiu, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 217/2013 (2) («regulamento definitivo»), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, atualmente classificadas nos códigos NC ex 7607 11 11 e ex 7607 19 10, originárias da República Popular da China («RPC»). |
| --- | --- |

(1)

Em março de 2013, na sequência de um inquérito anti-dumping («inquérito inicial»), o Conselho instituiu, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 217/2013 (2) («regulamento definitivo»), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, atualmente classificadas nos códigos NC ex 7607 11 11 e ex 7607 19 10, originárias da República Popular da China («RPC»).

anti-dumping

o

2

anti-dumping

| (2) | O regulamento definitivo instituiu um direito anti-dumping a taxas compreendidas entre 14,2 % e 15,6 % sobre as importações provenientes dos produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra, de 14,6 % para as empresas colaborantes não incluídas na amostra e de 35,6 % para todos os outros produtores-exportadores da RPC. |
| --- | --- |

(2)

O regulamento definitivo instituiu um direito anti-dumping a taxas compreendidas entre 14,2 % e 15,6 % sobre as importações provenientes dos produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra, de 14,6 % para as empresas colaborantes não incluídas na amostra e de 35,6 % para todos os outros produtores-exportadores da RPC.

anti-dumping

1.2.   Início de um reexame da caducidade

Início de um reexame da caducidade

| (3) | Em 14 de junho de 2017, a Comissão publicou um aviso de caducidade iminente das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, originárias da RPC, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(3)

Em 14 de junho de 2017, a Comissão publicou um aviso de caducidade iminente das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, originárias da RPC, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

anti-dumping

Jornal Oficial da União Europeia

3

| (4) | Em 14 de dezembro de 2017, oito produtores da União (ALEURO Converting Sp. Z o.o., CeDo Sp. z o.o., Cuki Cofresco SpA, Fora Folienfabrik GmbH, ITS BV, Rul-Let A/S, SPHERE SA e Wrapex Ltd) («requerentes»), que representam mais de 40 % da produção total de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos na União Europeia («União»), apresentaram um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(4)

Em 14 de dezembro de 2017, oito produtores da União (ALEURO Converting Sp. Z o.o., CeDo Sp. z o.o., Cuki Cofresco SpA, Fora Folienfabrik GmbH, ITS BV, Rul-Let A/S, SPHERE SA e Wrapex Ltd) («requerentes»), que representam mais de 40 % da produção total de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos na União Europeia («União»), apresentaram um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

o

o

| (5) | Os requerentes basearam o seu pedido de reexame no facto de a caducidade das medidas poder conduzir à continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União. |
| --- | --- |

(5)

Os requerentes basearam o seu pedido de reexame no facto de a caducidade das medidas poder conduzir à continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

dumping

| (6) | Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para o início de um reexame da caducidade, em 13 de março de 2018, a Comissão publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (4) («aviso de início»). |
| --- | --- |

(6)

Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para o início de um reexame da caducidade, em 13 de março de 2018, a Comissão publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (4) («aviso de início»).

Jornal Oficial da União Europeia

4

1.3.   Período de inquérito de reexame e período considerado

Período de inquérito de reexame e período considerado

| (7) | O inquérito sobre a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). |
| --- | --- |

(7)

O inquérito sobre a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

dumping

| (8) | O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»). |
| --- | --- |

(8)

O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

1.4.   Partes interessadas

Partes interessadas

| (9) | No aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. A Comissão informou especificamente os requerentes, os produtores da União conhecidos e as respetivas associações; os importadores conhecidos de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos da União, as autoridades da RPC e os produtores-exportadores conhecidos da RPC, do início do reexame da caducidade e convidou-os a colaborar. |
| --- | --- |

(9)

No aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. A Comissão informou especificamente os requerentes, os produtores da União conhecidos e as respetivas associações; os importadores conhecidos de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos da União, as autoridades da RPC e os produtores-exportadores conhecidos da RPC, do início do reexame da caducidade e convidou-os a colaborar.

| (10) | Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Nenhuma parte interessada solicitou uma audição. |
| --- | --- |

(10)

Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Nenhuma parte interessada solicitou uma audição.

1.5.   Amostragem

Amostragem

| (11) | No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(11)

No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

o

1.5.1.   Amostragem de produtores da União

| (12) | No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. |
| --- | --- |

(12)

No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União.

| (13) | Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra com base no volume de produção do produto similar mais representativo sobre o qual poderia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. |
| --- | --- |

(13)

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra com base no volume de produção do produto similar mais representativo sobre o qual poderia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.

o

o

| (14) | A amostra selecionada provisoriamente consistia em três produtores da União que representam cerca de 66 % do total do volume de produção dos produtores colaborantes da União. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória, tendo recebido observações apenas da Sphere SA, que solicitou a confirmação de que apenas a sua empresa de produção Sphere France SAS seria incluída na amostra. A amostra foi, pois, considerada representativa da indústria da União. |
| --- | --- |

(14)

A amostra selecionada provisoriamente consistia em três produtores da União que representam cerca de 66 % do total do volume de produção dos produtores colaborantes da União. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória, tendo recebido observações apenas da Sphere SA, que solicitou a confirmação de que apenas a sua empresa de produção Sphere France SAS seria incluída na amostra. A amostra foi, pois, considerada representativa da indústria da União.

1.5.2.   Amostragem de importadores independentes

| (15) | No aviso de início, a Comissão convidou os importadores e suas associações representativas a dar-se a conhecer e a fornecer as informações específicas necessárias para decidir se a amostragem era necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra. |
| --- | --- |

(15)

No aviso de início, a Comissão convidou os importadores e suas associações representativas a dar-se a conhecer e a fornecer as informações específicas necessárias para decidir se a amostragem era necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra.

| (16) | Nenhum importador independente facultou a informação solicitada ou concordou em ser incluído na amostra. Uma empresa respondeu que não é importadora nem utilizadora do produto objeto de reexame. |
| --- | --- |

(16)

Nenhum importador independente facultou a informação solicitada ou concordou em ser incluído na amostra. Uma empresa respondeu que não é importadora nem utilizadora do produto objeto de reexame.

1.5.3.   Amostragem de produtores-exportadores da RPC

| (17) | Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores conhecidos da RPC a fornecerem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou a colaboração da Missão da RPC junto da União Europeia para identificar e/ou contactar outros eventuais produtores que pudessem estar interessados em participar no inquérito. |
| --- | --- |

(17)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores conhecidos da RPC a fornecerem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou a colaboração da Missão da RPC junto da União Europeia para identificar e/ou contactar outros eventuais produtores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

| (18) | Quatro grupos de produtores chineses responderam ao questionário de amostragem. Tendo em conta o número reduzido de respostas, a Comissão decidiu que não era necessário recorrer à amostragem e solicitou a todos os produtores chineses que se manifestaram em relação à amostragem que preenchessem o questionário. |
| --- | --- |

(18)

Quatro grupos de produtores chineses responderam ao questionário de amostragem. Tendo em conta o número reduzido de respostas, a Comissão decidiu que não era necessário recorrer à amostragem e solicitou a todos os produtores chineses que se manifestaram em relação à amostragem que preenchessem o questionário.

1.5.4.   Utilizadores

| (19) | No aviso de início, a Comissão convidou os utilizadores e suas associações representativas, bem como as organizações de consumidores representativas, a darem-se a conhecer e a colaborar. Nenhum utilizador da União nem as respetivas associações se manifestaram. |
| --- | --- |

(19)

No aviso de início, a Comissão convidou os utilizadores e suas associações representativas, bem como as organizações de consumidores representativas, a darem-se a conhecer e a colaborar. Nenhum utilizador da União nem as respetivas associações se manifestaram.

1.5.5.   Questionários e visitas de verificação

| (20) | A Comissão enviou questionários aos três produtores da União incluídos na amostra. Tal como mencionado no considerando 18, foram igualmente enviados questionários a quatro grupos de produtores da RPC. |
| --- | --- |

(20)

A Comissão enviou questionários aos três produtores da União incluídos na amostra. Tal como mencionado no considerando 18, foram igualmente enviados questionários a quatro grupos de produtores da RPC.

| (21) | Os três produtores da União incluídos na amostra responderam ao questionário. Todavia, nenhum dos produtores chineses que tinham respondido ao questionário de amostragem enviou respostas completas. A Comissão informou os produtores-exportadores das consequências da falta de colaboração; apesar disso, nenhum produtor-exportador colaborou no inquérito. |
| --- | --- |

(21)

Os três produtores da União incluídos na amostra responderam ao questionário. Todavia, nenhum dos produtores chineses que tinham respondido ao questionário de amostragem enviou respostas completas. A Comissão informou os produtores-exportadores das consequências da falta de colaboração; apesar disso, nenhum produtor-exportador colaborou no inquérito.

| (22) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo e o interesse da União. Em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação que decorreram nas instalações das seguintes empresas:






  — | CeDo Sp. z o.o., Katy Wrocławskie, Polónia; |
| --- | --- | --- |

(22)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo e o interesse da União. Em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação que decorreram nas instalações das seguintes empresas:

dumping

o

—

CeDo Sp. z o.o., Katy Wrocławskie, Polónia;

| — | ITS BV, Apeldoorn, Países Baixos; |
| --- | --- |

—

ITS BV, Apeldoorn, Países Baixos;

| — | SPHERE SA, Paris, França. |
| --- | --- |

—

SPHERE SA, Paris, França.

1.6.   Procedimento para a determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base

Procedimento para a determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o

o

| (23) | Tendo em conta os elementos de prova suficientes disponíveis no início do inquérito, que indiciam a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão considerou adequado iniciar o inquérito com base no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(23)

Tendo em conta os elementos de prova suficientes disponíveis no início do inquérito, que indiciam a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão considerou adequado iniciar o inquérito com base no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

o

o

o

o

| (24) | Consequentemente, a fim de recolher os dados necessários para a eventual aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no aviso de início, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da RPC a facultarem as informações solicitadas no anexo III do referido aviso de início referentes aos inputs utilizados na produção do produto objeto de reexame. Quatro grupos de produtores chineses forneceram informações a este respeito. |
| --- | --- |

(24)

Consequentemente, a fim de recolher os dados necessários para a eventual aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no aviso de início, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da RPC a facultarem as informações solicitadas no anexo III do referido aviso de início referentes aos inputs utilizados na produção do produto objeto de reexame. Quatro grupos de produtores chineses forneceram informações a este respeito.

o

o

inputs

| (25) | A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, na aceção artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão enviou também um questionário ao Governo da República Popular da China («Governo da RPC»). Não foi recebida qualquer resposta por parte do Governo da RPC. |
| --- | --- |

(25)

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, na aceção artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão enviou também um questionário ao Governo da República Popular da China («Governo da RPC»). Não foi recebida qualquer resposta por parte do Governo da RPC.

o

o

| (26) | No aviso de início, a Comissão convidou também todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultarem informações e a fornecerem elementos de prova quanto à adequação da aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Não foram recebidos quaisquer dados ou elementos de prova adicionais por parte do Governo da RPC ou dos produtores-exportadores. |
| --- | --- |

(26)

No aviso de início, a Comissão convidou também todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultarem informações e a fornecerem elementos de prova quanto à adequação da aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Não foram recebidos quaisquer dados ou elementos de prova adicionais por parte do Governo da RPC ou dos produtores-exportadores.

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

| (27) | No aviso de início, a Comissão especificou também que, tendo em conta os elementos de prova disponíveis, poderia ser necessário selecionar um país representativo adequado, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, a fim de determinar o valor normal com base em preços ou valores de referência sem distorções. |
| --- | --- |

(27)

No aviso de início, a Comissão especificou também que, tendo em conta os elementos de prova disponíveis, poderia ser necessário selecionar um país representativo adequado, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, a fim de determinar o valor normal com base em preços ou valores de referência sem distorções.

o

o

| (28) | Em 19 de abril de 2018, a Comissão publicou uma primeira nota apensa ao dossiê («nota de 19 de abril de 2018») em que solicitava a opinião das partes interessadas sobre as fontes pertinentes que a Comissão pode utilizar para a determinação do valor normal. Na nota de 19 de abril de 2018, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como materiais, energia e mão de obra utilizados pelos produtores-exportadores na produção do produto objeto de reexame. Além disso, tendo em conta os critérios que orientam a escolha de preços ou valores de referência sem distorções, a Comissão identificou, na presente fase, a Turquia como potencial país representativo. A Comissão indicou ainda que aí identificara um produtor, a Sedat Tahir A.S., cujas demonstrações financeiras se encontravam publicadas e que fabricava o produto objeto de reexame. |
| --- | --- |

(28)

Em 19 de abril de 2018, a Comissão publicou uma primeira nota apensa ao dossiê («nota de 19 de abril de 2018») em que solicitava a opinião das partes interessadas sobre as fontes pertinentes que a Comissão pode utilizar para a determinação do valor normal. Na nota de 19 de abril de 2018, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como materiais, energia e mão de obra utilizados pelos produtores-exportadores na produção do produto objeto de reexame. Além disso, tendo em conta os critérios que orientam a escolha de preços ou valores de referência sem distorções, a Comissão identificou, na presente fase, a Turquia como potencial país representativo. A Comissão indicou ainda que aí identificara um produtor, a Sedat Tahir A.S., cujas demonstrações financeiras se encontravam publicadas e que fabricava o produto objeto de reexame.

| (29) | A Comissão deu a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações no prazo de dez dias, mas não foram recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(29)

A Comissão deu a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações no prazo de dez dias, mas não foram recebidas quaisquer observações.

| (30) | Numa «segunda nota sobre as fontes para a determinação do valor normal», de 3 de outubro de 2018, («nota de 3 de outubro de 2018»), a Comissão confirmou a sua intenção de utilizar a Turquia como país representativo, os códigos aduaneiros específicos e as fontes de dados para os fatores de produção, bem como os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG»), e os lucros relativos à empresa turca Sedat Tahir A.S., que tencionava utilizar para a determinação do valor normal, se for caso disso. |
| --- | --- |

(30)

Numa «segunda nota sobre as fontes para a determinação do valor normal», de 3 de outubro de 2018, («nota de 3 de outubro de 2018»), a Comissão confirmou a sua intenção de utilizar a Turquia como país representativo, os códigos aduaneiros específicos e as fontes de dados para os fatores de produção, bem como os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG»), e os lucros relativos à empresa turca Sedat Tahir A.S., que tencionava utilizar para a determinação do valor normal, se for caso disso.

| (31) | A Comissão deu a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações no prazo de dez dias, mas não foram recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(31)

A Comissão deu a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações no prazo de dez dias, mas não foram recebidas quaisquer observações.

2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME E PRODUTO SIMILAR

PRODUTO OBJETO DE REEXAME E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto objeto de reexame

Produto objeto de reexame

| (32) | O produto objeto de reexame é o mesmo do inquérito inicial, ou seja, as folhas e tiras, delgadas, de alumínio de espessura igual ou superior a 0,007 mm, mas inferior a 0,021 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, mesmo gofradas, em rolos de baixo peso não superior a 10 kg, atualmente classificadas nos códigos NC ex 7607 11 11 e ex 7607 19 10 (códigos TARIC 7607111110 e 7607191010) («produto objeto de reexame»). |
| --- | --- |

(32)

O produto objeto de reexame é o mesmo do inquérito inicial, ou seja, as folhas e tiras, delgadas, de alumínio de espessura igual ou superior a 0,007 mm, mas inferior a 0,021 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, mesmo gofradas, em rolos de baixo peso não superior a 10 kg, atualmente classificadas nos códigos NC ex 7607 11 11 e ex 7607 19 10 (códigos TARIC 7607111110 e 7607191010) («produto objeto de reexame»).

| (33) | O produto objeto de reexame é geralmente utilizado como um produto de consumo para embalagem e outras utilizações na restauração ou no uso doméstico («folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico»). |
| --- | --- |

(33)

O produto objeto de reexame é geralmente utilizado como um produto de consumo para embalagem e outras utilizações na restauração ou no uso doméstico («folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico»).

2.2.   Produto similar

Produto similar

| (34) | Considerou-se que o produto objeto de reexame produzido na RPC e exportado para a União, o produto produzido no país representativo, a Turquia, e o produto produzido e vendido na União pela indústria da União têm as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações de base. Nenhuma parte interessada apresentou observações sobre a determinação do produto similar. |
| --- | --- |

(34)

Considerou-se que o produto objeto de reexame produzido na RPC e exportado para a União, o produto produzido no país representativo, a Turquia, e o produto produzido e vendido na União pela indústria da União têm as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações de base. Nenhuma parte interessada apresentou observações sobre a determinação do produto similar.

| (35) | A Comissão decidiu que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(35)

A Comissão decidiu que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

o

o

2.3.   Alegações relativas à definição do produto

Alegações relativas à definição do produto

| (36) | A Comissão não recebeu quaisquer alegações relativas à definição do produto. |
| --- | --- |

(36)

A Comissão não recebeu quaisquer alegações relativas à definição do produto.

3.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DO DUMPING

PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DO DUMPING

3.1.   Observações preliminares

Observações preliminares

| (37) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping por parte da RPC. |
| --- | --- |

(37)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping por parte da RPC.

o

o

dumping

| (38) | Tal como mencionado no considerando 21, nenhum dos produtores-exportadores chineses colaborou no inquérito. Por conseguinte, os produtores-exportadores não apresentaram respostas ao questionário, nem quaisquer dados sobre os preços e os custos de exportação, os preços e os custos no mercado interno, a capacidade, a produção, os investimentos, etc. Do mesmo modo, o Governo da RPC e os produtores-exportadores não se pronunciaram sobre os elementos de prova constantes do dossiê, entre os quais o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da RPC para efeitos dos inquéritos de defesa comercial (5) («relatório»), nem sobre os elementos de prova adicionais fornecidos pelos requerentes, que demonstram que esses preços e custos foram afetados por intervenções estatais substanciais. Como tal, a Comissão baseou as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(38)

Tal como mencionado no considerando 21, nenhum dos produtores-exportadores chineses colaborou no inquérito. Por conseguinte, os produtores-exportadores não apresentaram respostas ao questionário, nem quaisquer dados sobre os preços e os custos de exportação, os preços e os custos no mercado interno, a capacidade, a produção, os investimentos, etc. Do mesmo modo, o Governo da RPC e os produtores-exportadores não se pronunciaram sobre os elementos de prova constantes do dossiê, entre os quais o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da RPC para efeitos dos inquéritos de defesa comercial (5) («relatório»), nem sobre os elementos de prova adicionais fornecidos pelos requerentes, que demonstram que esses preços e custos foram afetados por intervenções estatais substanciais. Como tal, a Comissão baseou as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

5

o

| (39) | A Comissão notificou as autoridades chinesas e os produtores-exportadores mencionados no considerando 18 da aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, e deu-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. No entanto, a Comissão não recebeu quaisquer observações. Assim, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, as conclusões relativas à probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping a seguir apresentadas basearam-se nos dados disponíveis, nomeadamente, nas informações constantes do pedido de reexame da caducidade, nas observações das partes interessadas e nas estatísticas da base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6 ou nas estatísticas do Eurostat. |
| --- | --- |

(39)

A Comissão notificou as autoridades chinesas e os produtores-exportadores mencionados no considerando 18 da aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, e deu-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. No entanto, a Comissão não recebeu quaisquer observações. Assim, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, as conclusões relativas à probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping a seguir apresentadas basearam-se nos dados disponíveis, nomeadamente, nas informações constantes do pedido de reexame da caducidade, nas observações das partes interessadas e nas estatísticas da base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6 ou nas estatísticas do Eurostat.

o

o

o

dumping

o

o

3.2.   Continuação do dumping no que diz respeito às importações no período de inquérito de reexame

Continuação do dumping

| (40) | No que diz respeito ao período de inquérito de reexame, os dados estatísticos do Eurostat mostram que o produto objeto de reexame proveniente da RPC continuou a ser importado na União. Correspondeu a 1 519 toneladas e representou 1,8 % do consumo total da União durante o período de inquérito de reexame. A este respeito, a Comissão observou que esse nível não é invulgarmente baixo no contexto dos reexames da caducidade, dado que, como é lógico, se prevê que as medidas destinadas a contrariar os efeitos prejudiciais das importações objeto de dumping sejam eficazes e reduzam o nível de dumping prejudicial anterior. Com efeito, o volume das importações provenientes da RPC no PIR representa 22,9 % de todas as importações. Além disso, tal como referido no considerando 165, o cálculo do dumping com base nos preços de exportação para países terceiros no PIR também apresenta níveis de dumping semelhantes, o que confirma que as conclusões alcançadas com base nos volumes de importação na UE durante o PIR são igualmente representativas. Consequentemente, a Comissão concluiu que as importações efetivas no período de inquérito de reexame foram representativas e, como tal, analisou se as práticas de dumping continuaram durante este período. |
| --- | --- |

(40)

No que diz respeito ao período de inquérito de reexame, os dados estatísticos do Eurostat mostram que o produto objeto de reexame proveniente da RPC continuou a ser importado na União. Correspondeu a 1 519 toneladas e representou 1,8 % do consumo total da União durante o período de inquérito de reexame. A este respeito, a Comissão observou que esse nível não é invulgarmente baixo no contexto dos reexames da caducidade, dado que, como é lógico, se prevê que as medidas destinadas a contrariar os efeitos prejudiciais das importações objeto de dumping sejam eficazes e reduzam o nível de dumping prejudicial anterior. Com efeito, o volume das importações provenientes da RPC no PIR representa 22,9 % de todas as importações. Além disso, tal como referido no considerando 165, o cálculo do dumping com base nos preços de exportação para países terceiros no PIR também apresenta níveis de dumping semelhantes, o que confirma que as conclusões alcançadas com base nos volumes de importação na UE durante o PIR são igualmente representativas. Consequentemente, a Comissão concluiu que as importações efetivas no período de inquérito de reexame foram representativas e, como tal, analisou se as práticas de dumping continuaram durante este período.

dumping

dumping

dumping

dumping

dumping

3.3.   Valor normal

Valor normal

| (41) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, «o valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação». |
| --- | --- |

(41)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, «o valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação».

o

o

o valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação

| (42) | No entanto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «No caso de se determinar, [...], que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções», e «deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros». Como a seguir se explica, a Comissão considerou no presente inquérito que, atendendo aos elementos de prova disponíveis e à falta de colaboração do Governo da RPC e dos produtores-exportadores, se justificava aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(42)

No entanto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «No caso de se determinar, [...], que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções», e «deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros». Como a seguir se explica, a Comissão considerou no presente inquérito que, atendendo aos elementos de prova disponíveis e à falta de colaboração do Governo da RPC e dos produtores-exportadores, se justificava aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

o

o

No caso de se determinar, [...], que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções

deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros

o

o

3.3.1.   Existência de distorções importantes

3.3.1.1.   Introdução

| (43) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, «distorções importantes são distorções que ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial. Ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se nomeadamente ao impacto potencial de um ou vários dos seguintes elementos:






  — | o mercado em questão ser servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política; |
| --- | --- | --- |

(43)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, «distorções importantes são distorções que ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial. Ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se nomeadamente ao impacto potencial de um ou vários dos seguintes elementos:

o

o

distorções importantes são distorções que ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial. Ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se nomeadamente ao impacto potencial de um ou vários dos seguintes elementos

—

o mercado em questão ser servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política;

o mercado em questão ser servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política;

| — | a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos; |
| --- | --- |

—

a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos;

a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos;

| — | políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem o livre funcionamento do mercado; |
| --- | --- |

—

políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem o livre funcionamento do mercado;

políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem o livre funcionamento do mercado;

| — | a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade; |
| --- | --- |

—

a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade;

a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade;

| — | os custos salariais serem distorcidos; |
| --- | --- |

—

os custos salariais serem distorcidos;

os custos salariais serem distorcidos;

| — | o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado
  ». |
| --- | --- |

—

o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado
  ».

o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado

| (44) | O artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base estabelece que «[c]aso a Comissão tenha indícios fundados da eventual existência de distorções importantes, nos termos da alínea b), num determinado país ou num determinado setor deste país, e se adequado para a aplicação efetiva do presente regulamento, a Comissão deve elaborar, publicar e atualizar periodicamente um relatório descrevendo as circunstâncias de mercado referidas na alínea b) naquele país ou setor». |
| --- | --- |

(44)

O artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base estabelece que «[c]aso a Comissão tenha indícios fundados da eventual existência de distorções importantes, nos termos da alínea b), num determinado país ou num determinado setor deste país, e se adequado para a aplicação efetiva do presente regulamento, a Comissão deve elaborar, publicar e atualizar periodicamente um relatório descrevendo as circunstâncias de mercado referidas na alínea b) naquele país ou setor».

o

o

[c]aso a Comissão tenha indícios fundados da eventual existência de distorções importantes, nos termos da alínea b), num determinado país ou num determinado setor deste país, e se adequado para a aplicação efetiva do presente regulamento, a Comissão deve elaborar, publicar e atualizar periodicamente um relatório descrevendo as circunstâncias de mercado referidas na alínea b) naquele país ou setor

| (45) | No início do inquérito, as partes interessadas foram convidadas a contestar, comentar ou completar os elementos de prova constantes do dossiê do inquérito. Esse dossiê continha, designadamente, alegações e elementos de prova dos requerentes sobre a existência de distorções importantes no mercado chinês do alumínio. Incluía também uma cópia do relatório, elaborado pela Comissão, que revela a existência de uma intervenção estatal substancial a muitos níveis da economia, incluindo distorções específicas em muitos fatores de produção fundamentais (por exemplo, terrenos, energia, capital, matérias-primas e mão de obra) e em setores específicos (o do alumínio, por exemplo). O relatório foi incluído no dossiê do inquérito na fase de início. |
| --- | --- |

(45)

No início do inquérito, as partes interessadas foram convidadas a contestar, comentar ou completar os elementos de prova constantes do dossiê do inquérito. Esse dossiê continha, designadamente, alegações e elementos de prova dos requerentes sobre a existência de distorções importantes no mercado chinês do alumínio. Incluía também uma cópia do relatório, elaborado pela Comissão, que revela a existência de uma intervenção estatal substancial a muitos níveis da economia, incluindo distorções específicas em muitos fatores de produção fundamentais (por exemplo, terrenos, energia, capital, matérias-primas e mão de obra) e em setores específicos (o do alumínio, por exemplo). O relatório foi incluído no dossiê do inquérito na fase de início.

| (46) | Com base nos elementos de prova disponíveis no dossiê, incluindo os elementos de prova constantes do relatório, a Comissão decidiu, assim, examinar se é ou não adequado utilizar os preços praticados no mercado interno da RPC e os custos aí incorridos, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Esta análise abordou as intervenções estatais substanciais na sua economia em geral, mas também a situação específica do mercado no setor em causa (alumínio), incluindo o produto objeto de reexame. |
| --- | --- |

(46)

Com base nos elementos de prova disponíveis no dossiê, incluindo os elementos de prova constantes do relatório, a Comissão decidiu, assim, examinar se é ou não adequado utilizar os preços praticados no mercado interno da RPC e os custos aí incorridos, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Esta análise abordou as intervenções estatais substanciais na sua economia em geral, mas também a situação específica do mercado no setor em causa (alumínio), incluindo o produto objeto de reexame.

o

o

| (47) | Tal como especificado nos considerandos 25 e 26, nem o Governo da RPC nem os produtores-exportadores se pronunciaram ou facultaram elementos de prova que apoiem ou refutem os elementos constantes do dossiê do processo, incluindo o relatório, e os elementos de prova adicionais facultados pelos requerentes relativos à existência de distorções importantes e/ou relativos à conveniência de aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no caso em apreço. |
| --- | --- |

(47)

Tal como especificado nos considerandos 25 e 26, nem o Governo da RPC nem os produtores-exportadores se pronunciaram ou facultaram elementos de prova que apoiem ou refutem os elementos constantes do dossiê do processo, incluindo o relatório, e os elementos de prova adicionais facultados pelos requerentes relativos à existência de distorções importantes e/ou relativos à conveniência de aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no caso em apreço.

o

o

3.3.1.2.   Alegações apresentadas pelos requerentes, bem como elementos de prova que fundamentam tais alegações

| (48) | O pedido continha elementos de prova pertinentes que apoiavam as alegações sobre distorções importantes e complementavam o relatório. |
| --- | --- |

(48)

O pedido continha elementos de prova pertinentes que apoiavam as alegações sobre distorções importantes e complementavam o relatório.

| (49) | Em primeiro lugar, os requerentes indicaram na secção III A.1.a do pedido que a Comissão já tinha assinalado no inquérito que conduziu à adoção do regulamento inicial (6) que «o preço da matéria-prima de base, alumínio, foi objeto de distorção» e que «tais distorções também foram igualmente encontradas no preço da matéria-prima intermédia, folhas de alumínio em grandes rolos». |
| --- | --- |

(49)

Em primeiro lugar, os requerentes indicaram na secção III A.1.a do pedido que a Comissão já tinha assinalado no inquérito que conduziu à adoção do regulamento inicial (6) que «o preço da matéria-prima de base, alumínio, foi objeto de distorção» e que «tais distorções também foram igualmente encontradas no preço da matéria-prima intermédia, folhas de alumínio em grandes rolos».

6

| (50) | A este respeito, no inquérito que conduziu à adoção do regulamento inicial, a Comissão observou, em primeiro lugar, que o alumínio primário representa cerca de 60-70 % dos custos de produção do produto objeto de reexame e é, por conseguinte, o principal indutor de custos da sua produção. Em segundo lugar, a Comissão observou que os preços do alumínio no mercado chinês (designado «preço SHFE») (7) divergiam significativamente do preço da Bolsa de Metais de Londres (8), que é o preço de referência mundial. Em terceiro lugar, a Comissão considerou que a situação poderia ser explicada por uma «série de fatores induzidos pelo Estado e de uma interferência significativa por parte do Estado no mercado interno através de um conjunto de instrumentos» (9). Com base no que precede, no inquérito inicial a Comissão concluiu, a este respeito, que esses fatores conduziram, basicamente, a uma situação em que os preços do alumínio primário e os preços dos produtos de alumínio a jusante, na China, são determinados pela intervenção do Estado e alheios às flutuações dos preços nos mercados internacionais. |
| --- | --- |

(50)

A este respeito, no inquérito que conduziu à adoção do regulamento inicial, a Comissão observou, em primeiro lugar, que o alumínio primário representa cerca de 60-70 % dos custos de produção do produto objeto de reexame e é, por conseguinte, o principal indutor de custos da sua produção. Em segundo lugar, a Comissão observou que os preços do alumínio no mercado chinês (designado «preço SHFE») (7) divergiam significativamente do preço da Bolsa de Metais de Londres (8), que é o preço de referência mundial. Em terceiro lugar, a Comissão considerou que a situação poderia ser explicada por uma «série de fatores induzidos pelo Estado e de uma interferência significativa por parte do Estado no mercado interno através de um conjunto de instrumentos» (9). Com base no que precede, no inquérito inicial a Comissão concluiu, a este respeito, que esses fatores conduziram, basicamente, a uma situação em que os preços do alumínio primário e os preços dos produtos de alumínio a jusante, na China, são determinados pela intervenção do Estado e alheios às flutuações dos preços nos mercados internacionais.

7

8

9

| (51) | Em segundo lugar, os requerentes indicaram, na secção III A.1.b, do pedido de reexame que, para além dos elementos de prova constantes do relatório, continuam a existir as distorções assinaladas pela Comissão no regulamento inicial. A este respeito, referem que as distorções de mercado na indústria chinesa de metais não ferrosos foram salientadas num relatório preparado para a WV Metalle (associação alemã da indústria dos metais não ferrosos), com data de 24 de abril de 2017 («relatório da WV Metalle») (anexo 5 do pedido). O relatório da WV Metalle confirmou, em especial, que o setor dos metais não ferrosos constitui um elemento central da planificação estatal no contexto da iniciativa estratégica para as indústrias emergentes, do plano «Made in China 2025», bem como outros programas de alto nível. Indica que o Governo da RPC intervém diretamente na determinação dos preços do capital, da mão de obra, dos terrenos, das matérias-primas e dos inputs de base do processo de produção. |
| --- | --- |

(51)

Em segundo lugar, os requerentes indicaram, na secção III A.1.b, do pedido de reexame que, para além dos elementos de prova constantes do relatório, continuam a existir as distorções assinaladas pela Comissão no regulamento inicial. A este respeito, referem que as distorções de mercado na indústria chinesa de metais não ferrosos foram salientadas num relatório preparado para a WV Metalle (associação alemã da indústria dos metais não ferrosos), com data de 24 de abril de 2017 («relatório da WV Metalle») (anexo 5 do pedido). O relatório da WV Metalle confirmou, em especial, que o setor dos metais não ferrosos constitui um elemento central da planificação estatal no contexto da iniciativa estratégica para as indústrias emergentes, do plano «Made in China 2025», bem como outros programas de alto nível. Indica que o Governo da RPC intervém diretamente na determinação dos preços do capital, da mão de obra, dos terrenos, das matérias-primas e dos inputs de base do processo de produção.

inputs

| (52) | Segundo os requerentes, o relatório da WV Metalle assinala ainda que a iniciativa contemporânea da conversão de dívida em capital não é orientada para o mercado, que o setor dos metais não ferrosos tem beneficiado de forma sistemática e continua a beneficiar de um generoso apoio financeiro e não monetário, que ao setor chinês dos metais não ferrosos foram concedidas subvenções substanciais, incluindo no domínio da energia, especialmente dirigidas às empresas públicas, e que o Governo da RPC controla com rigor os volumes e os preços dos produtos da indústria dos metais não ferrosos, nomeadamente através de direitos de exportação, contingentes, licenças, restrições à exportação, subvenções promocionais, impostos e abatimentos fiscais. |
| --- | --- |

(52)

Segundo os requerentes, o relatório da WV Metalle assinala ainda que a iniciativa contemporânea da conversão de dívida em capital não é orientada para o mercado, que o setor dos metais não ferrosos tem beneficiado de forma sistemática e continua a beneficiar de um generoso apoio financeiro e não monetário, que ao setor chinês dos metais não ferrosos foram concedidas subvenções substanciais, incluindo no domínio da energia, especialmente dirigidas às empresas públicas, e que o Governo da RPC controla com rigor os volumes e os preços dos produtos da indústria dos metais não ferrosos, nomeadamente através de direitos de exportação, contingentes, licenças, restrições à exportação, subvenções promocionais, impostos e abatimentos fiscais.

| (53) | Em terceiro lugar, no anexo 6 do pedido, os requerentes destacaram as conclusões preliminares positivas do Ministério do Comércio dos EUA, no seu inquérito sobre o direito de compensação a aplicar a determinado alumínio proveniente da China, indicaram que 37 % do consumo interno de alumínio na China é efetuado por empresas públicas e que o Governo da RPC impõe uma taxa de exportação de 30 % para o alumínio primário, provocando distorções a jusante no mercado interno chinês do alumínio. Em 5 de março de 2018, o Ministério do Comércio dos EUA confirmou as conclusões provisórias na determinação final. |
| --- | --- |

(53)

Em terceiro lugar, no anexo 6 do pedido, os requerentes destacaram as conclusões preliminares positivas do Ministério do Comércio dos EUA, no seu inquérito sobre o direito de compensação a aplicar a determinado alumínio proveniente da China, indicaram que 37 % do consumo interno de alumínio na China é efetuado por empresas públicas e que o Governo da RPC impõe uma taxa de exportação de 30 % para o alumínio primário, provocando distorções a jusante no mercado interno chinês do alumínio. Em 5 de março de 2018, o Ministério do Comércio dos EUA confirmou as conclusões provisórias na determinação final.

| (54) | Além disso, os requerentes consideraram que o Ministério do Comércio dos EUA estabeleceu que os produtores chineses de folhas e tiras, delgadas, de alumínio beneficiaram de uma série de subvenções passíveis de medidas de compensação, pelo que o mercado chinês do alumínio é servido, em grande medida, por empresas que operam sob a responsabilidade, o controlo ou a supervisão ou a orientação política das autoridades do país de exportação, que as políticas públicas influenciam e distorcem as forças de mercado livre no mercado chinês do alumínio e que os produtores chineses têm acesso a financiamento concedido por instituições que executam objetivos de política pública ou que não atuam de forma independente do Estado. Esta situação implicaria, alegadamente, distorções dos preços SHFE. |
| --- | --- |

(54)

Além disso, os requerentes consideraram que o Ministério do Comércio dos EUA estabeleceu que os produtores chineses de folhas e tiras, delgadas, de alumínio beneficiaram de uma série de subvenções passíveis de medidas de compensação, pelo que o mercado chinês do alumínio é servido, em grande medida, por empresas que operam sob a responsabilidade, o controlo ou a supervisão ou a orientação política das autoridades do país de exportação, que as políticas públicas influenciam e distorcem as forças de mercado livre no mercado chinês do alumínio e que os produtores chineses têm acesso a financiamento concedido por instituições que executam objetivos de política pública ou que não atuam de forma independente do Estado. Esta situação implicaria, alegadamente, distorções dos preços SHFE.

3.3.1.3.   Distorções importantes que afetam os preços e os custos no mercado interno da República Popular da China

| (55) | A própria base do sistema económico chinês, ou seja, o conceito da chamada «economia de mercado socialista», não é compatível com a noção de «livre atuação» das forças do mercado. Este conceito está consagrado na Constituição chinesa e determina a governação económica do país. O princípio fundamental desse sistema é «a propriedade pública socialista dos meios de produção, ou seja, a propriedade pelo conjunto da população e a propriedade coletiva pelos trabalhadores». A economia estatal é considerada a «força motriz da economia nacional» e incumbe ao Estado «garantir a sua consolidação e o seu crescimento» (10). Por conseguinte, a estrutura global da economia chinesa não só permite intervenções estatais substanciais na economia, como essas intervenções decorrem de um mandato expresso. A noção de supremacia da propriedade pública sobre a propriedade privada está omnipresente em todo o sistema jurídico e é destacada como princípio geral em todos os atos legislativos da administração central. A legislação chinesa em matéria de propriedade é um exemplo paradigmático: refere-se à etapa primária do socialismo e confia ao Estado a defesa do sistema económico de base ao abrigo do qual a propriedade estatal desempenha um papel dominante. São toleradas outras formas de propriedade, cujo desenvolvimento é autorizado por lei em paralelo com a propriedade estatal (11). |
| --- | --- |

(55)

A própria base do sistema económico chinês, ou seja, o conceito da chamada «economia de mercado socialista», não é compatível com a noção de «livre atuação» das forças do mercado. Este conceito está consagrado na Constituição chinesa e determina a governação económica do país. O princípio fundamental desse sistema é «a propriedade pública socialista dos meios de produção, ou seja, a propriedade pelo conjunto da população e a propriedade coletiva pelos trabalhadores». A economia estatal é considerada a «força motriz da economia nacional» e incumbe ao Estado «garantir a sua consolidação e o seu crescimento» (10). Por conseguinte, a estrutura global da economia chinesa não só permite intervenções estatais substanciais na economia, como essas intervenções decorrem de um mandato expresso. A noção de supremacia da propriedade pública sobre a propriedade privada está omnipresente em todo o sistema jurídico e é destacada como princípio geral em todos os atos legislativos da administração central. A legislação chinesa em matéria de propriedade é um exemplo paradigmático: refere-se à etapa primária do socialismo e confia ao Estado a defesa do sistema económico de base ao abrigo do qual a propriedade estatal desempenha um papel dominante. São toleradas outras formas de propriedade, cujo desenvolvimento é autorizado por lei em paralelo com a propriedade estatal (11).

10

11

| (56) | Além disso, segundo a legislação chinesa aplicável, a economia de mercado socialista é desenvolvida sob a liderança do Partido Comunista Chinês (PCC). As estruturas do Estado chinês e do PCC estão interligadas a todos os níveis (jurídico, institucional, pessoal), e formam uma superstrutura em que as funções do PCC e do Estado são indestrinçáveis. Na sequência de uma alteração da Constituição chinesa, em março de 2018, a liderança do PCC, reiterada no texto do artigo 1.o da Constituição, assumiu um papel de destaque ainda maior. A seguir à primeira frase da disposição: «[o] sistema socialista é o sistema de base da República Popular da China» foi inserida uma segunda frase: «[a] característica distintiva do socialismo chinês é a liderança do Partido Comunista da China.» (12). Esta frase evidencia o controlo indiscutível e crescente do sistema económico chinês por parte do PCC. Este controlo é inerente ao sistema chinês e vai muito além da situação habitual noutros países em que os governos exercem um amplo controlo macroeconómico nos limites do livre funcionamento do mercado. |
| --- | --- |

(56)

Além disso, segundo a legislação chinesa aplicável, a economia de mercado socialista é desenvolvida sob a liderança do Partido Comunista Chinês (PCC). As estruturas do Estado chinês e do PCC estão interligadas a todos os níveis (jurídico, institucional, pessoal), e formam uma superstrutura em que as funções do PCC e do Estado são indestrinçáveis. Na sequência de uma alteração da Constituição chinesa, em março de 2018, a liderança do PCC, reiterada no texto do artigo 1.o da Constituição, assumiu um papel de destaque ainda maior. A seguir à primeira frase da disposição: «[o] sistema socialista é o sistema de base da República Popular da China» foi inserida uma segunda frase: «[a] característica distintiva do socialismo chinês é a liderança do Partido Comunista da China.» (12). Esta frase evidencia o controlo indiscutível e crescente do sistema económico chinês por parte do PCC. Este controlo é inerente ao sistema chinês e vai muito além da situação habitual noutros países em que os governos exercem um amplo controlo macroeconómico nos limites do livre funcionamento do mercado.

o

12

| (57) | O Estado chinês aplica uma política económica intervencionista na prossecução de objetivos, que coincidem com os objetivos políticos definidos pelo PCC em vez de refletir as condições económicas prevalecentes num mercado livre (13). Entre as múltiplas ferramentas económicas intervencionistas utilizadas pelas autoridades chinesas contam-se o sistema de planeamento industrial, o sistema financeiro e vários aspetos do quadro regulamentar. |
| --- | --- |

(57)

O Estado chinês aplica uma política económica intervencionista na prossecução de objetivos, que coincidem com os objetivos políticos definidos pelo PCC em vez de refletir as condições económicas prevalecentes num mercado livre (13). Entre as múltiplas ferramentas económicas intervencionistas utilizadas pelas autoridades chinesas contam-se o sistema de planeamento industrial, o sistema financeiro e vários aspetos do quadro regulamentar.

13

| (58) | Em primeiro lugar, no que diz respeito ao nível de controlo da administração em geral, a direção da economia chinesa é regida por um sistema complexo de planeamento industrial que afeta todas as atividades económicas do país. No seu conjunto, estes planos abrangem uma matriz completa e complexa de setores e de políticas transversais e estão presentes a todos os níveis da administração. Os planos a nível provincial costumam ser bastante exaustivos, ao passo que os planos nacionais tendem a estabelecer objetivos um pouco mais amplos. Os planos especificam igualmente o conjunto de instrumentos que são utilizados para apoiar as indústrias ou setores pertinentes, bem como os calendários para a concretização dos objetivos. Alguns planos ainda contêm objetivos explícitos em matéria de produção, uma característica habitual dos anteriores ciclos de planeamento. Ao abrigo dos planos, cada setor e/ou projeto industrial é identificado como uma prioridade (positiva ou negativa) em conformidade com as prioridades dos poderes públicos, sendo-lhe atribuídos objetivos específicos de desenvolvimento (modernização industrial, expansão internacional, etc.). Os operadores económicos, tanto privados como estatais, devem adaptar efetivamente as suas atividades em função das realidades que lhes são impostas pelo sistema de planeamento. Não o fazem apenas devido à natureza vinculativa dos planos. Fundamentalmente, as autoridades chinesas competentes, a todos os níveis da administração, respeitam o sistema de planeamento e utilizam os poderes que lhes são conferidos em conformidade, induzindo assim os operadores económicos a cumprir as prioridades estabelecidas nos planos (ver também secção 3.3.1.5) (14). |
| --- | --- |

(58)

Em primeiro lugar, no que diz respeito ao nível de controlo da administração em geral, a direção da economia chinesa é regida por um sistema complexo de planeamento industrial que afeta todas as atividades económicas do país. No seu conjunto, estes planos abrangem uma matriz completa e complexa de setores e de políticas transversais e estão presentes a todos os níveis da administração. Os planos a nível provincial costumam ser bastante exaustivos, ao passo que os planos nacionais tendem a estabelecer objetivos um pouco mais amplos. Os planos especificam igualmente o conjunto de instrumentos que são utilizados para apoiar as indústrias ou setores pertinentes, bem como os calendários para a concretização dos objetivos. Alguns planos ainda contêm objetivos explícitos em matéria de produção, uma característica habitual dos anteriores ciclos de planeamento. Ao abrigo dos planos, cada setor e/ou projeto industrial é identificado como uma prioridade (positiva ou negativa) em conformidade com as prioridades dos poderes públicos, sendo-lhe atribuídos objetivos específicos de desenvolvimento (modernização industrial, expansão internacional, etc.). Os operadores económicos, tanto privados como estatais, devem adaptar efetivamente as suas atividades em função das realidades que lhes são impostas pelo sistema de planeamento. Não o fazem apenas devido à natureza vinculativa dos planos. Fundamentalmente, as autoridades chinesas competentes, a todos os níveis da administração, respeitam o sistema de planeamento e utilizam os poderes que lhes são conferidos em conformidade, induzindo assim os operadores económicos a cumprir as prioridades estabelecidas nos planos (ver também secção 3.3.1.5) (14).

14

| (59) | Em segundo lugar, no que respeita ao nível de afetação dos recursos financeiros, o sistema financeiro da RPC é dominado pelos bancos comerciais estatais. Ao estabelecer e aplicar as suas estratégias de concessão de crédito, estes bancos têm de se alinhar pelos objetivos da política industrial dos poderes públicos em vez de avaliar sobretudo os méritos económicos de um determinado projeto (ver também secção 3.3.1.8) (15). O mesmo se aplica às restantes componentes do sistema financeiro chinês, tais como os mercados de ações, os mercados de obrigações, os mercados de capitais não abertos à subscrição pública, etc. Apesar de terem menor importância do que o setor bancário, estas partes do setor financeiro são estabelecidas institucionalmente e operacionalmente de forma não a maximizar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros mas sim a assegurar o controlo e permitir a intervenção do Estado e do PCC (16). |
| --- | --- |

(59)

Em segundo lugar, no que respeita ao nível de afetação dos recursos financeiros, o sistema financeiro da RPC é dominado pelos bancos comerciais estatais. Ao estabelecer e aplicar as suas estratégias de concessão de crédito, estes bancos têm de se alinhar pelos objetivos da política industrial dos poderes públicos em vez de avaliar sobretudo os méritos económicos de um determinado projeto (ver também secção 3.3.1.8) (15). O mesmo se aplica às restantes componentes do sistema financeiro chinês, tais como os mercados de ações, os mercados de obrigações, os mercados de capitais não abertos à subscrição pública, etc. Apesar de terem menor importância do que o setor bancário, estas partes do setor financeiro são estabelecidas institucionalmente e operacionalmente de forma não a maximizar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros mas sim a assegurar o controlo e permitir a intervenção do Estado e do PCC (16).

15

16

| (60) | Em terceiro lugar, no que respeita ao quadro regulamentar, as intervenções do Estado na economia assumem diversas formas. Por exemplo, as regras em matéria de contratação pública são utilizadas com frequência para concretizar objetivos políticos que não a eficiência económica, comprometendo assim os princípios de mercado nesta área. A legislação aplicável estabelece claramente que a contratação pública deve servir para facilitar a consecução dos objetivos das políticas estatais. Todavia, a natureza destes objetivos não está definida, o que dá assim uma ampla margem de apreciação aos órgãos de tomada de decisão (17). Do mesmo modo, na área dos investimentos, o governo chinês mantém um controlo e uma influência significativos sobre o destino e a amplitude do investimento estatal e privado. As autoridades recorrem ao escrutínio dos investimentos, bem como a vários incentivos, restrições e proibições relacionados com o investimento como instrumento importante para apoiar os objetivos da política industrial, tais como a manutenção do controlo estatal sobre setores fundamentais ou o reforço da indústria nacional (18). |
| --- | --- |

(60)

Em terceiro lugar, no que respeita ao quadro regulamentar, as intervenções do Estado na economia assumem diversas formas. Por exemplo, as regras em matéria de contratação pública são utilizadas com frequência para concretizar objetivos políticos que não a eficiência económica, comprometendo assim os princípios de mercado nesta área. A legislação aplicável estabelece claramente que a contratação pública deve servir para facilitar a consecução dos objetivos das políticas estatais. Todavia, a natureza destes objetivos não está definida, o que dá assim uma ampla margem de apreciação aos órgãos de tomada de decisão (17). Do mesmo modo, na área dos investimentos, o governo chinês mantém um controlo e uma influência significativos sobre o destino e a amplitude do investimento estatal e privado. As autoridades recorrem ao escrutínio dos investimentos, bem como a vários incentivos, restrições e proibições relacionados com o investimento como instrumento importante para apoiar os objetivos da política industrial, tais como a manutenção do controlo estatal sobre setores fundamentais ou o reforço da indústria nacional (18).

17

18

| (61) | Resumindo, o modelo económico chinês assenta em determinados axiomas fundamentais que preveem e incentivam múltiplas intervenções estatais. Essas intervenções estatais substanciais não são compatíveis com a livre atuação das forças de mercado e acabam por falsear a afetação eficaz de recursos em conformidade com os princípios do mercado (19). |
| --- | --- |

(61)

Resumindo, o modelo económico chinês assenta em determinados axiomas fundamentais que preveem e incentivam múltiplas intervenções estatais. Essas intervenções estatais substanciais não são compatíveis com a livre atuação das forças de mercado e acabam por falsear a afetação eficaz de recursos em conformidade com os princípios do mercado (19).

19

3.3.1.4.   Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeiro travessão, do regulamento de base: o mercado em questão é servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política

o

o

| (62) | Neste contexto de domínio da propriedade estatal no modelo económico chinês, as empresas estatais representam uma parte essencial da economia chinesa. O Governo da RPC e o PCC mantêm estruturas que asseguram a sua influência contínua sobre as empresas estatais. O partido do Estado não se limita a formular as políticas económicas gerais e a supervisionar ativamente a sua aplicação pelas empresas estatais, reivindicando igualmente o seu direito a participar no processo de tomada de decisões operacionais das empresas estatais. Fá-lo habitualmente através da rotação de quadros entre as autoridades governamentais e as empresas estatais, pela presença de membros do partido nos órgãos executivos das empresas estatais e das células do partido nas empresas (ver também secção 3.3.1.4), bem como pela definição da estrutura empresarial do setor das empresas estatais (20). Em troca, as empresas estatais gozam de um estatuto especial no quadro da economia chinesa, que comporta diversas vantagens económicas, nomeadamente a proteção contra a concorrência e o acesso preferencial aos inputs pertinentes, incluindo fundos (21). |
| --- | --- |

(62)

Neste contexto de domínio da propriedade estatal no modelo económico chinês, as empresas estatais representam uma parte essencial da economia chinesa. O Governo da RPC e o PCC mantêm estruturas que asseguram a sua influência contínua sobre as empresas estatais. O partido do Estado não se limita a formular as políticas económicas gerais e a supervisionar ativamente a sua aplicação pelas empresas estatais, reivindicando igualmente o seu direito a participar no processo de tomada de decisões operacionais das empresas estatais. Fá-lo habitualmente através da rotação de quadros entre as autoridades governamentais e as empresas estatais, pela presença de membros do partido nos órgãos executivos das empresas estatais e das células do partido nas empresas (ver também secção 3.3.1.4), bem como pela definição da estrutura empresarial do setor das empresas estatais (20). Em troca, as empresas estatais gozam de um estatuto especial no quadro da economia chinesa, que comporta diversas vantagens económicas, nomeadamente a proteção contra a concorrência e o acesso preferencial aos inputs pertinentes, incluindo fundos (21).

20

inputs

21

| (63) | A este respeito, um estudo da OCDE, publicado em janeiro de 2019, («estudo da OCDE») (22) cita as empresas estatais do setor do alumínio, que sublinham especificamente, nos seus relatórios de reporte às autoridades reguladoras, a forma como a propriedade estatal influencia as políticas industriais pertinentes e como a propriedade estatal se traduz em apoio por parte dos poderes públicos. Mais especificamente, uma empresa estatal apresenta-se, no seu prospeto de obrigações de 2016, como uma das 52 empresas estatais mais importantes, que desempenha um papel fundamental na formulação e execução das políticas no setor da energia e que recebe apoio global e sustentável por parte do Governo da RPC. Outra empresa estatal refere-se, no prospeto de obrigações de 2017, ao facto de a respetiva administração provincial poder exercer uma influência significativa sobre o grupo (23). |
| --- | --- |

(63)

A este respeito, um estudo da OCDE, publicado em janeiro de 2019, («estudo da OCDE») (22) cita as empresas estatais do setor do alumínio, que sublinham especificamente, nos seus relatórios de reporte às autoridades reguladoras, a forma como a propriedade estatal influencia as políticas industriais pertinentes e como a propriedade estatal se traduz em apoio por parte dos poderes públicos. Mais especificamente, uma empresa estatal apresenta-se, no seu prospeto de obrigações de 2016, como uma das 52 empresas estatais mais importantes, que desempenha um papel fundamental na formulação e execução das políticas no setor da energia e que recebe apoio global e sustentável por parte do Governo da RPC. Outra empresa estatal refere-se, no prospeto de obrigações de 2017, ao facto de a respetiva administração provincial poder exercer uma influência significativa sobre o grupo (23).

22

23

| (64) | Esta conjuntura é particularmente importante atendendo ao facto de a RPC ser o maior produtor mundial de alumínio, com várias grandes empresas públicas entre os maiores produtores individuais a nível mundial. Segundo as estimativas, as empresas estatais representam mais de 50 % da produção total de alumínio primário, na RPC (24). Num estudo recente sobre a indústria dos metais não ferrosos na RPC conclui-se também que as empresas estatais se encontram numa posição dominante no mercado nacional (25). Embora o aumento da capacidade verificado nestes últimos anos seja em parte atribuído a empresas privadas, um tal aumento da capacidade costuma também implicar várias formas de envolvimento da administração (local), como tolerar a expansão da capacidade ilegal (26). Por outro lado, a capacidade de produção de alumínio das principais empresas públicas também aumentou, embora em menor grau (27). |
| --- | --- |

(64)

Esta conjuntura é particularmente importante atendendo ao facto de a RPC ser o maior produtor mundial de alumínio, com várias grandes empresas públicas entre os maiores produtores individuais a nível mundial. Segundo as estimativas, as empresas estatais representam mais de 50 % da produção total de alumínio primário, na RPC (24). Num estudo recente sobre a indústria dos metais não ferrosos na RPC conclui-se também que as empresas estatais se encontram numa posição dominante no mercado nacional (25). Embora o aumento da capacidade verificado nestes últimos anos seja em parte atribuído a empresas privadas, um tal aumento da capacidade costuma também implicar várias formas de envolvimento da administração (local), como tolerar a expansão da capacidade ilegal (26). Por outro lado, a capacidade de produção de alumínio das principais empresas públicas também aumentou, embora em menor grau (27).

24

25

26

27

| (65) | Tendo em conta o elevado nível de intervenção estatal na indústria do alumínio e a grande percentagem de empresas estatais no setor, os produtores de alumínio privados não têm possibilidade de realizar as suas atividades em condições de mercado. Com efeito, tanto as empresas estatais como as empresas privadas no setor do alumínio estão sujeitas às orientações e à supervisão políticas, como indicado na secção 3.3.1.5. |
| --- | --- |

(65)

Tendo em conta o elevado nível de intervenção estatal na indústria do alumínio e a grande percentagem de empresas estatais no setor, os produtores de alumínio privados não têm possibilidade de realizar as suas atividades em condições de mercado. Com efeito, tanto as empresas estatais como as empresas privadas no setor do alumínio estão sujeitas às orientações e à supervisão políticas, como indicado na secção 3.3.1.5.

| (66) | O controlo e a intervenção estatais no domínio da produção do produto em causa (folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico) ocorrem no âmbito do quadro geral descrito. Com efeito, segundo as informações de que a Comissão dispõe, muitos dos principais produtores do produto objeto de reexame são empresas estatais. Os elementos de prova disponíveis indiciam que os produtores de folhas e tiras, delgadas, de alumínio na RPC estão sujeitos ao mesmo tipo de propriedade, controlo ou orientação e supervisão políticas por parte do Governo chinês e, por conseguinte, não realizam as suas atividades em conformidade com os princípios de mercado. |
| --- | --- |

(66)

O controlo e a intervenção estatais no domínio da produção do produto em causa (folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico) ocorrem no âmbito do quadro geral descrito. Com efeito, segundo as informações de que a Comissão dispõe, muitos dos principais produtores do produto objeto de reexame são empresas estatais. Os elementos de prova disponíveis indiciam que os produtores de folhas e tiras, delgadas, de alumínio na RPC estão sujeitos ao mesmo tipo de propriedade, controlo ou orientação e supervisão políticas por parte do Governo chinês e, por conseguinte, não realizam as suas atividades em conformidade com os princípios de mercado.

3.3.1.5.   Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base: a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos.

o

o

| (67) | Para além de controlar a economia através da propriedade de empresas estatais, o Estado chinês pode intervir na determinação dos preços e dos custos através da presença do Estado nas empresas. Embora se possa considerar que o direito de nomear e destituir os principais gestores das empresas estatais pelas autoridades competentes do Estado, tal como estabelecido na legislação chinesa, reflete os direitos de propriedade correspondentes (28), as células do PCC nas empresas, tanto estatais como privadas, representam outro meio através do qual o Estado pode intervir nas decisões empresariais. Segundo o direito das sociedades da RPC, deve criar-se em cada empresa uma organização do PCC (com, pelo menos, três membros do PCC, tal como especificado na Constituição do PCC (29)) e a empresa deverá garantir as condições necessárias à realização de atividades dessa organização do partido. Ao que parece, este requisito nem sempre foi respeitado ou rigorosamente aplicado no passado. No entanto, pelo menos desde 2016, o PCC reforçou as suas exigências no sentido de controlar as decisões empresariais das empresas estatais por uma questão de princípio político. Alegadamente, o PCC tem também pressionado as empresas privadas para que estas coloquem o «patriotismo» em primeiro lugar e acatem a disciplina partidária (30). Segundo se apurou, em 2017, as células do partido estavam instaladas em 70 % das 1 860 000 empresas privadas existentes e havia uma pressão crescente para que as organizações do PCC tivessem a palavra final nas decisões empresariais no âmbito das respetivas empresas (31). Estas regras aplicam-se em geral à economia chinesa, incluindo aos produtores do produto objeto de reexame e aos fornecedores dos respetivos inputs. |
| --- | --- |

(67)

Para além de controlar a economia através da propriedade de empresas estatais, o Estado chinês pode intervir na determinação dos preços e dos custos através da presença do Estado nas empresas. Embora se possa considerar que o direito de nomear e destituir os principais gestores das empresas estatais pelas autoridades competentes do Estado, tal como estabelecido na legislação chinesa, reflete os direitos de propriedade correspondentes (28), as células do PCC nas empresas, tanto estatais como privadas, representam outro meio através do qual o Estado pode intervir nas decisões empresariais. Segundo o direito das sociedades da RPC, deve criar-se em cada empresa uma organização do PCC (com, pelo menos, três membros do PCC, tal como especificado na Constituição do PCC (29)) e a empresa deverá garantir as condições necessárias à realização de atividades dessa organização do partido. Ao que parece, este requisito nem sempre foi respeitado ou rigorosamente aplicado no passado. No entanto, pelo menos desde 2016, o PCC reforçou as suas exigências no sentido de controlar as decisões empresariais das empresas estatais por uma questão de princípio político. Alegadamente, o PCC tem também pressionado as empresas privadas para que estas coloquem o «patriotismo» em primeiro lugar e acatem a disciplina partidária (30). Segundo se apurou, em 2017, as células do partido estavam instaladas em 70 % das 1 860 000 empresas privadas existentes e havia uma pressão crescente para que as organizações do PCC tivessem a palavra final nas decisões empresariais no âmbito das respetivas empresas (31). Estas regras aplicam-se em geral à economia chinesa, incluindo aos produtores do produto objeto de reexame e aos fornecedores dos respetivos inputs.

28

29

30

31

inputs

| (68) | O exemplo seguinte ilustra bem a tendência acima referida da crescente de intervenção do Governo da RPC no setor do alumínio: |
| --- | --- |

(68)

O exemplo seguinte ilustra bem a tendência acima referida da crescente de intervenção do Governo da RPC no setor do alumínio:

| (69) | Em 2017, uma empresa estatal chinesa produtora de alumínio, a China Aluminium International Engineering Corporation Limited («Chalieco»), alterou os seus estatutos, dando maior proeminência ao papel das células partidárias na empresa. Acrescentou um capítulo sobre o comité do partido e no artigo 113.o pode ler-se: «Ao decidir sobre questões empresariais importantes, o conselho de administração deve consultar previamente o comité do partido da empresa». (32) Refira-se ainda que, no seu relatório anual de 2017 (33), a Aluminum Corporation of China («Chalco») afirma que vários administradores, supervisores e quadros superiores - incluindo o presidente e o diretor executivo, bem como o presidente do comité de fiscalização - são membros do PCC. |
| --- | --- |

(69)

Em 2017, uma empresa estatal chinesa produtora de alumínio, a China Aluminium International Engineering Corporation Limited («Chalieco»), alterou os seus estatutos, dando maior proeminência ao papel das células partidárias na empresa. Acrescentou um capítulo sobre o comité do partido e no artigo 113.o pode ler-se: «Ao decidir sobre questões empresariais importantes, o conselho de administração deve consultar previamente o comité do partido da empresa». (32) Refira-se ainda que, no seu relatório anual de 2017 (33), a Aluminum Corporation of China («Chalco») afirma que vários administradores, supervisores e quadros superiores - incluindo o presidente e o diretor executivo, bem como o presidente do comité de fiscalização - são membros do PCC.

o

Ao decidir sobre questões empresariais importantes, o conselho de administração deve consultar previamente o comité do partido da empresa

32

33

| (70) | A presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros (ver também a secção 3.3.1.8) e a nível do fornecimento de matérias-primas e de inputs têm também um efeito de distorção no mercado. Por conseguinte, a presença do Estado nas empresas, incluindo empresas estatais, do setor do alumínio e de outros setores (como o financeiro e o dos inputs) permite que o Governo da RPC interfira nos preços e nos custos. |
| --- | --- |

(70)

A presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros (ver também a secção 3.3.1.8) e a nível do fornecimento de matérias-primas e de inputs têm também um efeito de distorção no mercado. Por conseguinte, a presença do Estado nas empresas, incluindo empresas estatais, do setor do alumínio e de outros setores (como o financeiro e o dos inputs) permite que o Governo da RPC interfira nos preços e nos custos.

inputs

inputs

3.3.1.6.   Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), terceiro travessão, do regulamento de base: políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem o livre funcionamento do mercado.

o

o

| (71) | A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que as administrações centrais e locais devem perseguir. Existem planos correspondentes a todos os níveis da administração, que cobrem praticamente todos os setores económicos, os objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente. Em geral, o sistema de planeamento na RPC determina o encaminhamento dos recursos para os setores classificados pelos poderes públicos como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (34). |
| --- | --- |

(71)

A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que as administrações centrais e locais devem perseguir. Existem planos correspondentes a todos os níveis da administração, que cobrem praticamente todos os setores económicos, os objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente. Em geral, o sistema de planeamento na RPC determina o encaminhamento dos recursos para os setores classificados pelos poderes públicos como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (34).

34

| (72) | Por exemplo, os poderes públicos desempenham um papel fundamental no desenvolvimento do setor do alumínio da RPC (incluindo o produto objeto de reexame). Existem diversos planos, diretivas e outros documentos relativos ao alumínio, publicados a nível nacional, regional e municipal, que atestam claramente o elevado grau de intervenção do Governo da RPC. Através destes e de outros instrumentos, o Governo da RPC dirige e controla praticamente todos os aspetos do desenvolvimento e funcionamento do setor do alumínio. |
| --- | --- |

(72)

Por exemplo, os poderes públicos desempenham um papel fundamental no desenvolvimento do setor do alumínio da RPC (incluindo o produto objeto de reexame). Existem diversos planos, diretivas e outros documentos relativos ao alumínio, publicados a nível nacional, regional e municipal, que atestam claramente o elevado grau de intervenção do Governo da RPC. Através destes e de outros instrumentos, o Governo da RPC dirige e controla praticamente todos os aspetos do desenvolvimento e funcionamento do setor do alumínio.

| (73) | Estas políticas e objetivos para o setor do alumínio têm repercussões diretas ou indiretas importantes nos custos de produção do produto objeto de reexame. |
| --- | --- |

(73)

Estas políticas e objetivos para o setor do alumínio têm repercussões diretas ou indiretas importantes nos custos de produção do produto objeto de reexame.

| (74) | Embora o 13.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social (35) não inclua disposições específicas sobre o alumínio, estabelece para a indústria de metais não ferrosos em geral uma estratégia de promoção da cooperação em matéria de capacidade de produção internacional e de fabrico de equipamentos. Para alcançar estes objetivos, o plano confirma que irá reforçar os sistemas de apoio relacionados com a fiscalidade, as finanças, os seguros, as plataformas de investimento e de financiamento, bem como as plataformas de avaliação dos riscos (36). |
| --- | --- |

(74)

Embora o 13.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social (35) não inclua disposições específicas sobre o alumínio, estabelece para a indústria de metais não ferrosos em geral uma estratégia de promoção da cooperação em matéria de capacidade de produção internacional e de fabrico de equipamentos. Para alcançar estes objetivos, o plano confirma que irá reforçar os sistemas de apoio relacionados com a fiscalidade, as finanças, os seguros, as plataformas de investimento e de financiamento, bem como as plataformas de avaliação dos riscos (36).

o

35

36

| (75) | O plano setorial correspondente, o Plano de Desenvolvimento da Indústria dos Metais Não Ferrosos (2016-2020) («plano»), define medidas e objetivos específicos que se pretende alcançar para uma série de setores de metais não ferrosos (37), incluindo o alumínio. |
| --- | --- |

(75)

O plano setorial correspondente, o Plano de Desenvolvimento da Indústria dos Metais Não Ferrosos (2016-2020) («plano»), define medidas e objetivos específicos que se pretende alcançar para uma série de setores de metais não ferrosos (37), incluindo o alumínio.

37

| (76) | O plano visa melhorar a gama de tipos do produto produzidos pela indústria chinesa do alumínio, nomeadamente através do apoio à inovação. Pretende alcançar um rápido desenvolvimento do sistema de propriedade mista e impulsionar a vitalidade das empresas estatais. Estabelece ainda a possibilidade de acumulação de existências de metais não ferrosos, a melhoria da segurança dos recursos, incluindo o alumínio, e fixa objetivos quantitativos específicos para a redução do consumo de energia, o aumento do rácio do alumínio reciclado na produção e o aumento da utilização da capacidade (38). |
| --- | --- |

(76)

O plano visa melhorar a gama de tipos do produto produzidos pela indústria chinesa do alumínio, nomeadamente através do apoio à inovação. Pretende alcançar um rápido desenvolvimento do sistema de propriedade mista e impulsionar a vitalidade das empresas estatais. Estabelece ainda a possibilidade de acumulação de existências de metais não ferrosos, a melhoria da segurança dos recursos, incluindo o alumínio, e fixa objetivos quantitativos específicos para a redução do consumo de energia, o aumento do rácio do alumínio reciclado na produção e o aumento da utilização da capacidade (38).

38

| (77) | O plano prevê ainda ajustamentos estruturais com um controlo mais rigoroso das novas instalações de fundição e a eliminação de capacidades desatualizadas. Determina a distribuição geográfica das unidades de transformação, centra-se em projetos destinados a aumentar a exploração dos recursos de bauxite e alumina e abrange o fornecimento de eletricidade e a política de preços (39). |
| --- | --- |

(77)

O plano prevê ainda ajustamentos estruturais com um controlo mais rigoroso das novas instalações de fundição e a eliminação de capacidades desatualizadas. Determina a distribuição geográfica das unidades de transformação, centra-se em projetos destinados a aumentar a exploração dos recursos de bauxite e alumina e abrange o fornecimento de eletricidade e a política de preços (39).

39

| (78) | Com esta grande variedade de medidas e políticas, o plano assegura a continuidade do Plano de Ajustamento e Revitalização para os Metais Não Ferrosos, de 2009, que foi adotado para atenuar os efeitos negativos da crise financeira na indústria dos metais não ferrosos. Os principais objetivos definidos no plano incluem, entre outros aspetos, o controlo do volume da produção, a reestruturação, o aprovisionamento de matérias-primas, a política fiscal de exportação, a segurança dos recursos, a constituição de reservas, a inovação tecnológica, a política financeira, bem como o planeamento e a execução (40). |
| --- | --- |

(78)

Com esta grande variedade de medidas e políticas, o plano assegura a continuidade do Plano de Ajustamento e Revitalização para os Metais Não Ferrosos, de 2009, que foi adotado para atenuar os efeitos negativos da crise financeira na indústria dos metais não ferrosos. Os principais objetivos definidos no plano incluem, entre outros aspetos, o controlo do volume da produção, a reestruturação, o aprovisionamento de matérias-primas, a política fiscal de exportação, a segurança dos recursos, a constituição de reservas, a inovação tecnológica, a política financeira, bem como o planeamento e a execução (40).

40

| (79) | As condições-tipo aplicáveis à indústria do alumínio são outro documento político, este do Ministério da Indústria e das Tecnologias da Informação («MITI»), de 18 de julho de 2013, para acelerar o ajustamento estrutural e travar a expansão desordenada das capacidades de fundição de alumínio. As condições-tipo introduzem quantidades mínimas de produção para as novas instalações, normas de qualidade e segurança do abastecimento para a bauxite e a alumina importadas e nacionais. As condições-tipo indicam que o MITI é a autoridade responsável pela normalização e gestão da indústria do alumínio, bem como pela publicação da lista das empresas autorizadas a exercer atividade na indústria do alumínio (41). |
| --- | --- |

(79)

As condições-tipo aplicáveis à indústria do alumínio são outro documento político, este do Ministério da Indústria e das Tecnologias da Informação («MITI»), de 18 de julho de 2013, para acelerar o ajustamento estrutural e travar a expansão desordenada das capacidades de fundição de alumínio. As condições-tipo introduzem quantidades mínimas de produção para as novas instalações, normas de qualidade e segurança do abastecimento para a bauxite e a alumina importadas e nacionais. As condições-tipo indicam que o MITI é a autoridade responsável pela normalização e gestão da indústria do alumínio, bem como pela publicação da lista das empresas autorizadas a exercer atividade na indústria do alumínio (41).

41

| (80) | Refiram-se ainda as condições de entrada aplicáveis à indústria do alumínio, publicadas pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma («NDRC») em outubro de 2007 e formalmente em vigor até 2016, que tinham como principal objetivo promover o desenvolvimento da indústria do alumínio e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (42). |
| --- | --- |

(80)

Refiram-se ainda as condições de entrada aplicáveis à indústria do alumínio, publicadas pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma («NDRC») em outubro de 2007 e formalmente em vigor até 2016, que tinham como principal objetivo promover o desenvolvimento da indústria do alumínio e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (42).

42

| (81) | Por último, as orientações para acelerar a reestruturação da indústria do alumínio («orientações relativas à reestruturação») (43), publicadas pela NDRC em abril de 2006, consideram o alumínio como um produto fundamental para o desenvolvimento da economia nacional. |
| --- | --- |

(81)

Por último, as orientações para acelerar a reestruturação da indústria do alumínio («orientações relativas à reestruturação») (43), publicadas pela NDRC em abril de 2006, consideram o alumínio como um produto fundamental para o desenvolvimento da economia nacional.

43

| (82) | As orientações relativas à reestruturação estabelecem que, na aplicação da política de desenvolvimento industrial aprovada pelo Conselho de Estado, serão atingidos objetivos específicos em determinadas áreas. São elas:






  — | Aumento da concentração no setor; |
| --- | --- | --- |

(82)

As orientações relativas à reestruturação estabelecem que, na aplicação da política de desenvolvimento industrial aprovada pelo Conselho de Estado, serão atingidos objetivos específicos em determinadas áreas. São elas:

—

Aumento da concentração no setor;

| — | Acesso ao capital financeiro (ver também a secção 3.3.1.8); |
| --- | --- |

—

Acesso ao capital financeiro (ver também a secção 3.3.1.8);

| — | Organização do setor; |
| --- | --- |

—

Organização do setor;

| — | Controlo rigoroso das exportações de alumínio eletrolítico; e ainda |
| --- | --- |

—

Controlo rigoroso das exportações de alumínio eletrolítico; e ainda

| — | Eliminação de capacidades desatualizadas. |
| --- | --- |

—

Eliminação de capacidades desatualizadas.

| (83) | No que diz respeito à organização da indústria e à eliminação de capacidades desatualizadas, os objetivos enunciados nas orientações relativas à reestruturação foram concretizados também através de políticas mais recentes, como o plano que incentiva as empresas da indústria dos metais não ferrosos a desenvolver alianças e reestruturações a montante e a jusante no setor e entre setores, a fim de aumentar o nível de concentração do setor e de reforçar a integração das empresas e a reengenharia de processos (ver também considerandos 74 a 76). |
| --- | --- |

(83)

No que diz respeito à organização da indústria e à eliminação de capacidades desatualizadas, os objetivos enunciados nas orientações relativas à reestruturação foram concretizados também através de políticas mais recentes, como o plano que incentiva as empresas da indústria dos metais não ferrosos a desenvolver alianças e reestruturações a montante e a jusante no setor e entre setores, a fim de aumentar o nível de concentração do setor e de reforçar a integração das empresas e a reengenharia de processos (ver também considerandos 74 a 76).

| (84) | Deste modo, os diversos planos, diretivas e outros documentos relativos ao alumínio, publicados a nível nacional, regional e municipal, atestam claramente o elevado grau de intervenção do Governo da RPC no setor do alumínio (44). Através destes e de outros instrumentos, o Governo da RPC dirige e controla praticamente todos os aspetos do desenvolvimento e funcionamento do setor. |
| --- | --- |

(84)

Deste modo, os diversos planos, diretivas e outros documentos relativos ao alumínio, publicados a nível nacional, regional e municipal, atestam claramente o elevado grau de intervenção do Governo da RPC no setor do alumínio (44). Através destes e de outros instrumentos, o Governo da RPC dirige e controla praticamente todos os aspetos do desenvolvimento e funcionamento do setor.

44

| (85) | Para além dos planos, a intervenção dos poderes públicos no setor assumiu a forma, nomeadamente, de medidas relacionadas com a exportação, incluindo direitos de exportação, contingentes, requisitos em matéria de desempenho das exportações e requisitos mínimos em matéria de preços de exportação para as diferentes matérias-primas utilizadas no alumínio. |
| --- | --- |

(85)

Para além dos planos, a intervenção dos poderes públicos no setor assumiu a forma, nomeadamente, de medidas relacionadas com a exportação, incluindo direitos de exportação, contingentes, requisitos em matéria de desempenho das exportações e requisitos mínimos em matéria de preços de exportação para as diferentes matérias-primas utilizadas no alumínio.

| (86) | O Governo da RPC desincentiva ainda as exportações de alumínio primário e dos seus inputs, com o objetivo de promover produtos de alumínio de valor acrescentado mais elevado. Este objetivo é concretizado através da concessão de descontos totais ou parciais do IVA sobre os produtos de alumínio a jusante em conjugação com descontos do IVA incompletos e impostos sobre a exportação de alumínio primário (45). |
| --- | --- |

(86)

O Governo da RPC desincentiva ainda as exportações de alumínio primário e dos seus inputs, com o objetivo de promover produtos de alumínio de valor acrescentado mais elevado. Este objetivo é concretizado através da concessão de descontos totais ou parciais do IVA sobre os produtos de alumínio a jusante em conjugação com descontos do IVA incompletos e impostos sobre a exportação de alumínio primário (45).

inputs

45

| (87) | Por outro lado, o preço dos principais inputs, como a energia e a eletricidade, é influenciado por diferentes tipos de intervenção estatal (46). Outros tipos de intervenção estatal que implicam distorções do mercado incluem a política de constituição de reservas através do gabinete de reserva do Estado e o papel da bolsa SHFE (47). Além disso, vários inquéritos de defesa comercial estabeleceram que o Governo da RPC tem sistematicamente concedido diferentes tipos de medidas de apoio estatal aos produtores de alumínio (48). A forte intervenção estatal no setor do alumínio deu origem a sobrecapacidades, (49) que são, provavelmente, o exemplo mais claro das implicações das políticas do Governo da RPC e das distorções que delas decorrem. |
| --- | --- |

(87)

Por outro lado, o preço dos principais inputs, como a energia e a eletricidade, é influenciado por diferentes tipos de intervenção estatal (46). Outros tipos de intervenção estatal que implicam distorções do mercado incluem a política de constituição de reservas através do gabinete de reserva do Estado e o papel da bolsa SHFE (47). Além disso, vários inquéritos de defesa comercial estabeleceram que o Governo da RPC tem sistematicamente concedido diferentes tipos de medidas de apoio estatal aos produtores de alumínio (48). A forte intervenção estatal no setor do alumínio deu origem a sobrecapacidades, (49) que são, provavelmente, o exemplo mais claro das implicações das políticas do Governo da RPC e das distorções que delas decorrem.

inputs

46

47

48

49

| (88) | O estudo da OCDE identificou igualmente um apoio estatal adicional que influencia as forças de mercado no setor do alumínio. Tal apoio pode assumir a forma de inputs, em especial a eletricidade (50) e a alumina primária, a preços inferiores aos do mercado (51). O estudo da OCDE descreve ainda a forma como os objetivos do Governo da RPC para o setor do alumínio se traduzem em políticas industriais e em ações específicas a nível provincial e local, incluindo, por exemplo, injeções de capital, direitos prioritários na posse de recursos minerais, subvenções estatais e subsídios ou incentivos fiscais (52). |
| --- | --- |

(88)

O estudo da OCDE identificou igualmente um apoio estatal adicional que influencia as forças de mercado no setor do alumínio. Tal apoio pode assumir a forma de inputs, em especial a eletricidade (50) e a alumina primária, a preços inferiores aos do mercado (51). O estudo da OCDE descreve ainda a forma como os objetivos do Governo da RPC para o setor do alumínio se traduzem em políticas industriais e em ações específicas a nível provincial e local, incluindo, por exemplo, injeções de capital, direitos prioritários na posse de recursos minerais, subvenções estatais e subsídios ou incentivos fiscais (52).

inputs

50

51

52

| (89) | Em resumo, o Governo da RPC instituiu medidas para induzir os operadores a respeitarem os objetivos de política pública de apoio às indústrias incentivadas, incluindo a produção do produto objeto de reexame e as matérias-primas utilizadas na sua produção. Estas medidas obstam ao normal funcionamento das forças de mercado. |
| --- | --- |

(89)

Em resumo, o Governo da RPC instituiu medidas para induzir os operadores a respeitarem os objetivos de política pública de apoio às indústrias incentivadas, incluindo a produção do produto objeto de reexame e as matérias-primas utilizadas na sua produção. Estas medidas obstam ao normal funcionamento das forças de mercado.

3.3.1.7.   Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base: a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade

o

o

| (90) | O sistema chinês em matéria de insolvência não parece ser adequado para cumprir os seus principais objetivos, tais como a regularização equitativa de créditos e dívidas, e para salvaguardar os direitos e interesses legítimos de credores e devedores. Esta situação parece dever-se ao facto de, embora a lei chinesa em matéria de insolvência assente em princípios análogos aos das leis correspondentes noutros países, o sistema chinês se caracterizar por uma sistemática aplicação deficitária. O número de insolvências continua a ser manifestamente reduzido em relação à dimensão da economia do país, sobretudo porque os processos de insolvência enfermam de várias deficiências que, na realidade, desencorajam as declarações de falência. Acresce que o Estado continua a ter um papel importante e ativo nos processos de insolvência, muitas vezes com influência direta no resultado dos processos (53). |
| --- | --- |

(90)

O sistema chinês em matéria de insolvência não parece ser adequado para cumprir os seus principais objetivos, tais como a regularização equitativa de créditos e dívidas, e para salvaguardar os direitos e interesses legítimos de credores e devedores. Esta situação parece dever-se ao facto de, embora a lei chinesa em matéria de insolvência assente em princípios análogos aos das leis correspondentes noutros países, o sistema chinês se caracterizar por uma sistemática aplicação deficitária. O número de insolvências continua a ser manifestamente reduzido em relação à dimensão da economia do país, sobretudo porque os processos de insolvência enfermam de várias deficiências que, na realidade, desencorajam as declarações de falência. Acresce que o Estado continua a ter um papel importante e ativo nos processos de insolvência, muitas vezes com influência direta no resultado dos processos (53).

53

| (91) | Por seu turno, as deficiências do sistema de direitos de propriedade são particularmente evidentes no que diz respeito à propriedade fundiária e aos direitos de utilização de terrenos na RPC (54). Todos os terrenos são propriedade do Estado (os terrenos rurais são propriedade coletiva e os terrenos urbanos são propriedade do Estado). A sua atribuição continua a depender exclusivamente do Estado. Há legislação que visa atribuir direitos de utilização de terrenos de uma forma transparente e a preços de mercado, por exemplo, através da introdução de procedimentos de concurso. No entanto, é frequente que estas disposições não sejam respeitadas e que determinados compradores adquiram os terrenos a título gratuito ou a preços inferiores aos praticados no mercado (55). Além disso, muitas vezes, as autoridades procuram realizar objetivos estratégicos específicos, ou mesmo aplicar os planos económicos, quando atribuem os terrenos (56). |
| --- | --- |

(91)

Por seu turno, as deficiências do sistema de direitos de propriedade são particularmente evidentes no que diz respeito à propriedade fundiária e aos direitos de utilização de terrenos na RPC (54). Todos os terrenos são propriedade do Estado (os terrenos rurais são propriedade coletiva e os terrenos urbanos são propriedade do Estado). A sua atribuição continua a depender exclusivamente do Estado. Há legislação que visa atribuir direitos de utilização de terrenos de uma forma transparente e a preços de mercado, por exemplo, através da introdução de procedimentos de concurso. No entanto, é frequente que estas disposições não sejam respeitadas e que determinados compradores adquiram os terrenos a título gratuito ou a preços inferiores aos praticados no mercado (55). Além disso, muitas vezes, as autoridades procuram realizar objetivos estratégicos específicos, ou mesmo aplicar os planos económicos, quando atribuem os terrenos (56).

54

55

56

| (92) | Por conseguinte, a legislação chinesa em matéria de insolvência e de propriedade não parece funcionar adequadamente, o que dá azo a distorções quando se mantêm em atividade as empresas insolventes, bem como no que diz respeito à disponibilização e à aquisição de terrenos na RPC. Com base nos elementos de prova disponíveis, estas considerações afiguram-se plenamente aplicáveis ao setor do alumínio e, mais especificamente, no que se refere ao produto objeto de reexame. |
| --- | --- |

(92)

Por conseguinte, a legislação chinesa em matéria de insolvência e de propriedade não parece funcionar adequadamente, o que dá azo a distorções quando se mantêm em atividade as empresas insolventes, bem como no que diz respeito à disponibilização e à aquisição de terrenos na RPC. Com base nos elementos de prova disponíveis, estas considerações afiguram-se plenamente aplicáveis ao setor do alumínio e, mais especificamente, no que se refere ao produto objeto de reexame.

| (93) | Esta conclusão é corroborada pela determinação provisória positiva do Ministério do Comércio dos EUA, no âmbito do inquérito sobre o direito de compensação a aplicar a determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, provenientes da República Popular da China, que estabeleceu, com base em dados disponíveis, que a atribuição de terrenos pelo Governo da RPC por remuneração inferior à adequada constitui uma contribuição financeira na aceção da secção 771 (5)(D) do Tariff Act of 1930 dos EUA, na sua versão alterada (57). |
| --- | --- |

(93)

Esta conclusão é corroborada pela determinação provisória positiva do Ministério do Comércio dos EUA, no âmbito do inquérito sobre o direito de compensação a aplicar a determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, provenientes da República Popular da China, que estabeleceu, com base em dados disponíveis, que a atribuição de terrenos pelo Governo da RPC por remuneração inferior à adequada constitui uma contribuição financeira na aceção da secção 771 (5)(D) do Tariff Act of 1930 dos EUA, na sua versão alterada (57).

57

3.3.1.8.   Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base: os custos salariais são distorcidos

o

o

| (94) | Não é possível desenvolver plenamente na RPC um sistema de salários baseados no mercado, porque os trabalhadores e os empregadores são impedidos de exercer o direito à organização coletiva. A RPC não ratificou uma série de convenções essenciais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente as relativas à liberdade de associação e à negociação coletiva (58). Nos termos da legislação nacional, só existe uma organização sindical ativa. No entanto, esta organização carece de independência em relação às autoridades estatais e o seu empenho na negociação coletiva e na proteção dos direitos dos trabalhadores continua a ser rudimentar (59). Acresce a isto que a mobilidade da mão de obra chinesa é limitada pelo sistema de registo dos agregados, que limita o acesso à gama completa de prestações de segurança social e de outros benefícios aos residentes locais de uma determinada zona administrativa, o que faz com que haja trabalhadores que, não estando registados como habitantes locais, se encontram numa posição de emprego vulnerável e auferem rendimentos inferiores aos das pessoas que estão registadas como habitantes locais (60). Estas circunstâncias permitem concluir que há distorção dos custos salariais na RPC. |
| --- | --- |

(94)

Não é possível desenvolver plenamente na RPC um sistema de salários baseados no mercado, porque os trabalhadores e os empregadores são impedidos de exercer o direito à organização coletiva. A RPC não ratificou uma série de convenções essenciais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente as relativas à liberdade de associação e à negociação coletiva (58). Nos termos da legislação nacional, só existe uma organização sindical ativa. No entanto, esta organização carece de independência em relação às autoridades estatais e o seu empenho na negociação coletiva e na proteção dos direitos dos trabalhadores continua a ser rudimentar (59). Acresce a isto que a mobilidade da mão de obra chinesa é limitada pelo sistema de registo dos agregados, que limita o acesso à gama completa de prestações de segurança social e de outros benefícios aos residentes locais de uma determinada zona administrativa, o que faz com que haja trabalhadores que, não estando registados como habitantes locais, se encontram numa posição de emprego vulnerável e auferem rendimentos inferiores aos das pessoas que estão registadas como habitantes locais (60). Estas circunstâncias permitem concluir que há distorção dos custos salariais na RPC.

58

59

60

| (95) | A Comissão não dispõe de quaisquer elementos de prova de que o setor do alumínio, incluindo o produto objeto de reexame, não é abrangido pelo sistema de direito do trabalho chinês acima descrito. Por conseguinte, o setor do alumínio é afetado pelas distorções dos custos salariais, tanto diretamente (no quadro da produção do produto objeto de reexame) como indiretamente (no quadro do acesso ao capital ou a inputs de empresas sujeitas ao mesmo sistema de trabalho na RPC). |
| --- | --- |

(95)

A Comissão não dispõe de quaisquer elementos de prova de que o setor do alumínio, incluindo o produto objeto de reexame, não é abrangido pelo sistema de direito do trabalho chinês acima descrito. Por conseguinte, o setor do alumínio é afetado pelas distorções dos custos salariais, tanto diretamente (no quadro da produção do produto objeto de reexame) como indiretamente (no quadro do acesso ao capital ou a inputs de empresas sujeitas ao mesmo sistema de trabalho na RPC).

inputs

3.3.1.9.   Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base: o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado

o

o

| (96) | O acesso ao capital por parte das empresas na RPC está sujeito a várias distorções. |
| --- | --- |

(96)

O acesso ao capital por parte das empresas na RPC está sujeito a várias distorções.

| (97) | Em primeiro lugar, o sistema financeiro chinês é caracterizado pela posição sólida dos bancos estatais (61), que, quando concedem o acesso ao financiamento, têm em consideração outros critérios que não a viabilidade económica de um projeto. À semelhança das empresas estatais não financeiras, os bancos continuam associados ao Estado, não só através do vínculo da propriedade mas também através de relações pessoais (os principais executivos das grandes instituições financeiras de propriedade estatal são, efetivamente, nomeados pelo PCC (62)) e tal como no caso das empresas estatais não financeiras, os bancos aplicam regularmente as políticas públicas concebidas pelos poderes públicos. Ao fazê-lo, os bancos cumprem a obrigação jurídica explícita de exercer as suas atividades em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado (63). Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que os poderes públicos designam como incentivados ou de outro modo importantes (64). |
| --- | --- |

(97)

Em primeiro lugar, o sistema financeiro chinês é caracterizado pela posição sólida dos bancos estatais (61), que, quando concedem o acesso ao financiamento, têm em consideração outros critérios que não a viabilidade económica de um projeto. À semelhança das empresas estatais não financeiras, os bancos continuam associados ao Estado, não só através do vínculo da propriedade mas também através de relações pessoais (os principais executivos das grandes instituições financeiras de propriedade estatal são, efetivamente, nomeados pelo PCC (62)) e tal como no caso das empresas estatais não financeiras, os bancos aplicam regularmente as políticas públicas concebidas pelos poderes públicos. Ao fazê-lo, os bancos cumprem a obrigação jurídica explícita de exercer as suas atividades em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado (63). Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que os poderes públicos designam como incentivados ou de outro modo importantes (64).

61

62

63

64

| (98) | Embora se reconheça que várias disposições jurídicas referem a necessidade de respeitar o comportamento normal dos bancos e de respeitar regras prudenciais como a necessidade de avaliar a fiabilidade creditícia do mutuário, os elementos de prova irrefutáveis, incluindo as conclusões dos inquéritos de defesa comercial, indicam que estas disposições são meramente secundárias na aplicação dos vários instrumentos jurídicos. |
| --- | --- |

(98)

Embora se reconheça que várias disposições jurídicas referem a necessidade de respeitar o comportamento normal dos bancos e de respeitar regras prudenciais como a necessidade de avaliar a fiabilidade creditícia do mutuário, os elementos de prova irrefutáveis, incluindo as conclusões dos inquéritos de defesa comercial, indicam que estas disposições são meramente secundárias na aplicação dos vários instrumentos jurídicos.

| (99) | Além disso, as notações de crédito e das obrigações são frequentemente falseadas por uma série de razões, nomeadamente pelo facto de a avaliação do risco ser influenciada pela importância estratégica da empresa para o Governo da RPC e pela solidez de qualquer garantia implícita por parte deste. As estimativas indiciam claramente que as notações de crédito chinesas correspondem sistematicamente a notações internacionais mais baixas. |
| --- | --- |

(99)

Além disso, as notações de crédito e das obrigações são frequentemente falseadas por uma série de razões, nomeadamente pelo facto de a avaliação do risco ser influenciada pela importância estratégica da empresa para o Governo da RPC e pela solidez de qualquer garantia implícita por parte deste. As estimativas indiciam claramente que as notações de crédito chinesas correspondem sistematicamente a notações internacionais mais baixas.

| (100) | Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que os poderes públicos designam como incentivados ou de outro modo importantes (65). No setor do alumínio, as orientações relativas à reestruturação preveem a concessão de empréstimos a empresas que cumpram as políticas estatais relevantes para a indústria (66). Tais intervenções nas afetações do capital traduzem-se numa tendência para conceder empréstimos a empresas estatais, a grandes empresas privadas com relações sólidas e a empresas de setores industriais fundamentais, o que implica que a disponibilidade e o custo do capital não são iguais para todos os intervenientes do mercado. Existem efetivamente elementos de prova, nomeadamente para o setor do alumínio, de que as empresas estatais beneficiam de um tratamento privilegiado por parte dos bancos no que se refere a taxas de juro, montantes e condições de empréstimo, do que resulta uma vantagem competitiva para as empresas públicas (67). |
| --- | --- |

(100)

Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que os poderes públicos designam como incentivados ou de outro modo importantes (65). No setor do alumínio, as orientações relativas à reestruturação preveem a concessão de empréstimos a empresas que cumpram as políticas estatais relevantes para a indústria (66). Tais intervenções nas afetações do capital traduzem-se numa tendência para conceder empréstimos a empresas estatais, a grandes empresas privadas com relações sólidas e a empresas de setores industriais fundamentais, o que implica que a disponibilidade e o custo do capital não são iguais para todos os intervenientes do mercado. Existem efetivamente elementos de prova, nomeadamente para o setor do alumínio, de que as empresas estatais beneficiam de um tratamento privilegiado por parte dos bancos no que se refere a taxas de juro, montantes e condições de empréstimo, do que resulta uma vantagem competitiva para as empresas públicas (67).

65

66

67

| (101) | Em segundo lugar, os custos dos empréstimos foram mantidos artificialmente baixos para estimular o crescimento do investimento, o que fez com que se recorresse exageradamente ao investimento em capital com retornos do investimento cada vez mais baixos. Esta situação é atestada pelo aumento recente do endividamento das empresas do setor estatal apesar da queda acentuada de rendibilidade, o que dá a entender que os mecanismos existentes no sistema bancário não obedecem a respostas comerciais normais. |
| --- | --- |

(101)

Em segundo lugar, os custos dos empréstimos foram mantidos artificialmente baixos para estimular o crescimento do investimento, o que fez com que se recorresse exageradamente ao investimento em capital com retornos do investimento cada vez mais baixos. Esta situação é atestada pelo aumento recente do endividamento das empresas do setor estatal apesar da queda acentuada de rendibilidade, o que dá a entender que os mecanismos existentes no sistema bancário não obedecem a respostas comerciais normais.

| (102) | A este respeito, o estudo da OCDE refere-se a provas empíricas de que determinados produtores de alumínio na RPC beneficiaram de financiamento em condições preferenciais, sendo o financiamento aparentemente dissociado do nível correspondente de endividamento das empresas. Segundo o estudo, um produtor de alumínio (que é uma empresa estatal) declarou explicitamente, no prospeto de obrigações de 2016, que atrai um apoio financeiro considerável dos bancos chineses beneficiando de taxas de juro inferiores às taxas de referência. Do mesmo modo, o prospeto de obrigações de 2017 de outro produtor estatal refere-se aos fortes laços que a empresa mantém com os bancos chineses, incluindo os bancos que proporcionam a essa empresa fontes de financiamento a baixo custo. O estudo da OCDE conclui, neste contexto, que, embora possa haver muitas razões para que as taxas de juro sejam baixas para estas empresas, o contraste entre os fracos indicadores financeiros e as baixas taxas de juro pode sugerir uma eventual subavaliação do risco no que se refere a esses mutuários (68). |
| --- | --- |

(102)

A este respeito, o estudo da OCDE refere-se a provas empíricas de que determinados produtores de alumínio na RPC beneficiaram de financiamento em condições preferenciais, sendo o financiamento aparentemente dissociado do nível correspondente de endividamento das empresas. Segundo o estudo, um produtor de alumínio (que é uma empresa estatal) declarou explicitamente, no prospeto de obrigações de 2016, que atrai um apoio financeiro considerável dos bancos chineses beneficiando de taxas de juro inferiores às taxas de referência. Do mesmo modo, o prospeto de obrigações de 2017 de outro produtor estatal refere-se aos fortes laços que a empresa mantém com os bancos chineses, incluindo os bancos que proporcionam a essa empresa fontes de financiamento a baixo custo. O estudo da OCDE conclui, neste contexto, que, embora possa haver muitas razões para que as taxas de juro sejam baixas para estas empresas, o contraste entre os fracos indicadores financeiros e as baixas taxas de juro pode sugerir uma eventual subavaliação do risco no que se refere a esses mutuários (68).

68

| (103) | Em terceiro lugar, embora a liberalização das taxas de juro nominais tenha sido alcançada em outubro de 2015, as variações de preços não resultam ainda do livre funcionamento do mercado, sendo influenciadas pelas distorções induzidas pelos poderes públicos. Com efeito, a percentagem de empréstimos a uma taxa de juro igual ou inferior à taxa de referência representa ainda 45 % do total de empréstimos e o recurso ao crédito orientado parece ter-se intensificado, dado que houve um aumento significativo desta percentagem desde 2015, não obstante o agravamento das condições económicas. As taxas de juro artificialmente baixas dão azo à subcotação dos preços e, consequentemente, à utilização excessiva de capital. |
| --- | --- |

(103)

Em terceiro lugar, embora a liberalização das taxas de juro nominais tenha sido alcançada em outubro de 2015, as variações de preços não resultam ainda do livre funcionamento do mercado, sendo influenciadas pelas distorções induzidas pelos poderes públicos. Com efeito, a percentagem de empréstimos a uma taxa de juro igual ou inferior à taxa de referência representa ainda 45 % do total de empréstimos e o recurso ao crédito orientado parece ter-se intensificado, dado que houve um aumento significativo desta percentagem desde 2015, não obstante o agravamento das condições económicas. As taxas de juro artificialmente baixas dão azo à subcotação dos preços e, consequentemente, à utilização excessiva de capital.

| (104) | O crescimento geral do crédito na RPC aponta para a deterioração da eficiência da afetação de capital sem quaisquer sinais de contração do crédito, que seriam de esperar num contexto de mercado não falseado. Consequentemente, houve um aumento rápido dos créditos não produtivos nos últimos anos. Perante uma situação de aumento da dívida em risco, o Governo da RPC optou por evitar incumprimentos. Por conseguinte, procurou dar-se resposta aos problemas de crédito malparado por meio do reescalonamento da dívida, o que resultou na criação de empresas não viáveis, as chamadas empresas «zombie», ou pela transferência da propriedade da dívida (através de fusões ou da conversão de dívida em capital), sem resolver necessariamente o problema geral do débito ou combater as suas causas profundas. |
| --- | --- |

(104)

O crescimento geral do crédito na RPC aponta para a deterioração da eficiência da afetação de capital sem quaisquer sinais de contração do crédito, que seriam de esperar num contexto de mercado não falseado. Consequentemente, houve um aumento rápido dos créditos não produtivos nos últimos anos. Perante uma situação de aumento da dívida em risco, o Governo da RPC optou por evitar incumprimentos. Por conseguinte, procurou dar-se resposta aos problemas de crédito malparado por meio do reescalonamento da dívida, o que resultou na criação de empresas não viáveis, as chamadas empresas «zombie», ou pela transferência da propriedade da dívida (através de fusões ou da conversão de dívida em capital), sem resolver necessariamente o problema geral do débito ou combater as suas causas profundas.

| (105) | No fundo, apesar das medidas adotadas recentemente para liberalizar o mercado, o sistema de crédito às empresas na RPC é afetado por distorções e problemas sistémicos significativos decorrentes da omnipresença persistente do Estado nos mercados de capitais. |
| --- | --- |

(105)

No fundo, apesar das medidas adotadas recentemente para liberalizar o mercado, o sistema de crédito às empresas na RPC é afetado por distorções e problemas sistémicos significativos decorrentes da omnipresença persistente do Estado nos mercados de capitais.

| (106) | Não foram apresentados elementos de prova de que o setor do alumínio, incluindo o produto objeto de reexame, não seria abrangido pela intervenção estatal no sistema financeiro atrás referida. Por conseguinte, a intervenção estatal substancial no sistema financeiro afeta gravemente as condições de mercado a todos os níveis. |
| --- | --- |

(106)

Não foram apresentados elementos de prova de que o setor do alumínio, incluindo o produto objeto de reexame, não seria abrangido pela intervenção estatal no sistema financeiro atrás referida. Por conseguinte, a intervenção estatal substancial no sistema financeiro afeta gravemente as condições de mercado a todos os níveis.

3.3.1.10.   Natureza sistémica das distorções descritas

| (107) | A Comissão observou que as distorções descritas no relatório não se limitam ao setor do alumínio em geral ou ao produto objeto de reexame em particular. Pelo contrário, os elementos de prova disponíveis mostram que os factos e as características do sistema chinês, tal como descritos nas secções 3.3.1.1.a 3.3.1.5. e na parte I do relatório se aplicam a todo o país e a todos os setores da economia. O mesmo se aplica às descrições dos fatores de produção constantes das secções 3.3.1.6 a 3.3.1.8. e da parte II do relatório. |
| --- | --- |

(107)

A Comissão observou que as distorções descritas no relatório não se limitam ao setor do alumínio em geral ou ao produto objeto de reexame em particular. Pelo contrário, os elementos de prova disponíveis mostram que os factos e as características do sistema chinês, tal como descritos nas secções 3.3.1.1.a 3.3.1.5. e na parte I do relatório se aplicam a todo o país e a todos os setores da economia. O mesmo se aplica às descrições dos fatores de produção constantes das secções 3.3.1.6 a 3.3.1.8. e da parte II do relatório.

a

| (108) | O fabrico do produto objeto de reexame necessita de uma vasta gama de inputs. Não existem elementos de prova no dossiê do inquérito de que esses inputs não são adquiridos na RPC. Quando os produtores chineses de folhas e tiras, delgadas, de alumínio adquirem/contratam estes inputs, os preços que pagam (e que são registados como custos) estão claramente sujeitos às distorções sistémicas acima mencionadas. Por exemplo, os fornecedores de inputs empregam mão de obra que está sujeita às distorções. Os fornecedores na RPC podem contrair empréstimos que estão sujeitos às distorções do setor financeiro ou de afetação de capital; estão sujeitos a um sistema de direitos de utilização de terrenos que distorce o custo da utilização dos terrenos; e, acima de tudo, estão sujeitos ao sistema de planeamento aplicável a todos os níveis da administração e a todos os setores, que se infiltra, direta e indiretamente, no respetivo processo de produção. |
| --- | --- |

(108)

O fabrico do produto objeto de reexame necessita de uma vasta gama de inputs. Não existem elementos de prova no dossiê do inquérito de que esses inputs não são adquiridos na RPC. Quando os produtores chineses de folhas e tiras, delgadas, de alumínio adquirem/contratam estes inputs, os preços que pagam (e que são registados como custos) estão claramente sujeitos às distorções sistémicas acima mencionadas. Por exemplo, os fornecedores de inputs empregam mão de obra que está sujeita às distorções. Os fornecedores na RPC podem contrair empréstimos que estão sujeitos às distorções do setor financeiro ou de afetação de capital; estão sujeitos a um sistema de direitos de utilização de terrenos que distorce o custo da utilização dos terrenos; e, acima de tudo, estão sujeitos ao sistema de planeamento aplicável a todos os níveis da administração e a todos os setores, que se infiltra, direta e indiretamente, no respetivo processo de produção.

inputs

inputs

inputs

inputs

| (109) | Como tal, não só não é possível utilizar os preços das vendas do produto objeto de reexame no mercado interno como todos os custos dos inputs (incluindo matérias-primas, energia, terrenos, financiamento, mão de obra, etc.) estão igualmente falseados por distorções importantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, porque a formação dos respetivos preços é afetada por uma intervenção estatal substancial, como descrito nas partes I e II do relatório. Com efeito, a intervenção estatal no que respeita à afetação de capital, terrenos, mão de obra, energia e matérias-primas a que o relatório se refere existe em toda a RPC, o que significa, por exemplo, que um input que foi produzido na RPC combinando diversos fatores de produção está provavelmente sujeito a distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. A Comissão não recebeu quaisquer elementos de prova - nem estabeleceu contraprovas - que contestassem esta conclusão. O mesmo se aplica aos inputs do input, e por aí adiante. O Governo da RPC e os produtores-exportadores não apresentaram elementos de prova ou argumentos em contrário no âmbito do presente inquérito. |
| --- | --- |

(109)

Como tal, não só não é possível utilizar os preços das vendas do produto objeto de reexame no mercado interno como todos os custos dos inputs (incluindo matérias-primas, energia, terrenos, financiamento, mão de obra, etc.) estão igualmente falseados por distorções importantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, porque a formação dos respetivos preços é afetada por uma intervenção estatal substancial, como descrito nas partes I e II do relatório. Com efeito, a intervenção estatal no que respeita à afetação de capital, terrenos, mão de obra, energia e matérias-primas a que o relatório se refere existe em toda a RPC, o que significa, por exemplo, que um input que foi produzido na RPC combinando diversos fatores de produção está provavelmente sujeito a distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. A Comissão não recebeu quaisquer elementos de prova - nem estabeleceu contraprovas - que contestassem esta conclusão. O mesmo se aplica aos inputs do input, e por aí adiante. O Governo da RPC e os produtores-exportadores não apresentaram elementos de prova ou argumentos em contrário no âmbito do presente inquérito.

inputs

o

o

input

o

o

inputs

input

3.3.1.11.   Conclusão

| (110) | A análise apresentada nas secções 3.3.1.2.a 3.3.1.9., que inclui um exame de todos dos elementos de prova disponíveis relativos à intervenção da RPC na sua economia em geral e no setor do alumínio em particular (incluindo o produto objeto de reexame) mostrou que os preços ou custos, entre os quais os preços das matérias-primas, da energia e da mão de obra, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Assim, na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno para determinar o valor normal. |
| --- | --- |

(110)

A análise apresentada nas secções 3.3.1.2.a 3.3.1.9., que inclui um exame de todos dos elementos de prova disponíveis relativos à intervenção da RPC na sua economia em geral e no setor do alumínio em particular (incluindo o produto objeto de reexame) mostrou que os preços ou custos, entre os quais os preços das matérias-primas, da energia e da mão de obra, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Assim, na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno para determinar o valor normal.

a

o

o

| (111) | Por conseguinte, a Comissão calculou o valor normal exclusivamente com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, ou seja, no caso em apreço, com base nos custos de produção e encargos de venda correspondentes num país representativo adequado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como explicado na secção seguinte. A Comissão recordou que nenhum produtor-exportador colaborou no inquérito após a apresentação dos formulários de amostragem nem se avançaram quaisquer argumentos de que determinados custos no mercado interno não teriam estado sujeitos a distorções na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), terceiro travessão, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(111)

Por conseguinte, a Comissão calculou o valor normal exclusivamente com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, ou seja, no caso em apreço, com base nos custos de produção e encargos de venda correspondentes num país representativo adequado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como explicado na secção seguinte. A Comissão recordou que nenhum produtor-exportador colaborou no inquérito após a apresentação dos formulários de amostragem nem se avançaram quaisquer argumentos de que determinados custos no mercado interno não teriam estado sujeitos a distorções na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), terceiro travessão, do regulamento de base.

o

o

o

o

3.3.2.   País representativo

3.3.2.1.   Observações de caráter geral

| (112) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base, o valor normal foi calculado com base nos custos de produção e encargos de venda num país representativo adequado. |
| --- | --- |

(112)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base, o valor normal foi calculado com base nos custos de produção e encargos de venda num país representativo adequado.

o

o

| (113) | A escolha do país representativo assentou nos seguintes critérios:






  — | Um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC. Para o efeito, a Comissão recorreu a países com um rendimento nacional bruto semelhante ao da RPC, segundo a base de dados do Banco Mundial; |
| --- | --- | --- |

(113)

A escolha do país representativo assentou nos seguintes critérios:

—

Um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC. Para o efeito, a Comissão recorreu a países com um rendimento nacional bruto semelhante ao da RPC, segundo a base de dados do Banco Mundial;

| — | A produção do produto objeto de reexame nesse país (69); |
| --- | --- |

—

A produção do produto objeto de reexame nesse país (69);

69

| — | A disponibilidade de dados públicos pertinentes no país em causa; |
| --- | --- |

—

A disponibilidade de dados públicos pertinentes no país em causa;

| — | Se houver mais de um país representativo possível, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental. |
| --- | --- |

—

Se houver mais de um país representativo possível, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental.

| (114) | Tal como explicado nos considerandos 28 e 29, na nota de 19 de abril de 2018, a Comissão informou as partes interessadas de que tinha identificado apenas a Turquia como possível país representativo e convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações e a sugerirem outros países. Não foram recebidas observações sobre este aspeto. |
| --- | --- |

(114)

Tal como explicado nos considerandos 28 e 29, na nota de 19 de abril de 2018, a Comissão informou as partes interessadas de que tinha identificado apenas a Turquia como possível país representativo e convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações e a sugerirem outros países. Não foram recebidas observações sobre este aspeto.

| (115) | Tal como indicado nos considerandos 30 e 31, na nota de 3 de outubro de 2018, a Comissão confirmou a sua intenção de utilizar a Turquia como potencial país representativo e solicitou observações. Também não foram recebidas observações sobre este aspeto. |
| --- | --- |

(115)

Tal como indicado nos considerandos 30 e 31, na nota de 3 de outubro de 2018, a Comissão confirmou a sua intenção de utilizar a Turquia como potencial país representativo e solicitou observações. Também não foram recebidas observações sobre este aspeto.

3.3.2.2.   Um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC

| (116) | O Banco Mundial considera a Turquia como um país com um nível de desenvolvimento económico similar ao da RPC, ou seja, está classificado como país de «rendimento médio superior» com base no rendimento nacional bruto («RNB») (70), tal como a RPC. |
| --- | --- |

(116)

O Banco Mundial considera a Turquia como um país com um nível de desenvolvimento económico similar ao da RPC, ou seja, está classificado como país de «rendimento médio superior» com base no rendimento nacional bruto («RNB») (70), tal como a RPC.

70

3.3.2.3.   A produção do produto objeto de reexame no país representativo

| (117) | Na nota de 19 de abril de 2018, a Comissão indicou que tinha identificado um produtor do produto objeto de reexame na Turquia, A Sedat Tahir A.Ș.. As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações e a propor outros produtores noutros países representativos que preencham os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base. Não foram recebidas quaisquer observações ou propostas, quer sobre a adequação do país representativo, quer para sugerir outros países representativos além da Turquia. |
| --- | --- |

(117)

Na nota de 19 de abril de 2018, a Comissão indicou que tinha identificado um produtor do produto objeto de reexame na Turquia, A Sedat Tahir A.Ș.. As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações e a propor outros produtores noutros países representativos que preencham os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base. Não foram recebidas quaisquer observações ou propostas, quer sobre a adequação do país representativo, quer para sugerir outros países representativos além da Turquia.

o

o

3.3.2.4.   Disponibilidade de dados públicos pertinentes no país representativo

| (118) | Na nota de 19 de abril de 2018, a Comissão indicou que a principal matéria-prima (ou seja, folhas e tiras, delgadas, de alumínio nos chamados rolos «jumbo» de peso superior a 10 kg) e o produto objeto de reexame (ou seja, folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos pequenos de peso não superior a 10 kg) são classificados nos mesmos códigos SH, a saber, 7607 11 e 7607 19. A fim de assegurar uma identificação correta da matéria-prima, apenas os países que fazem uma distinção mais clara entre o principal input e o produto objeto de reexame podem ser considerados como países representativos adequados para calcular corretamente o valor normal. Nessa fase, considerou-se que apenas a Turquia classifica o principal input em códigos diferentes do produto objeto de reexame e dispõe de um conjunto completo de dados públicos. |
| --- | --- |

(118)

Na nota de 19 de abril de 2018, a Comissão indicou que a principal matéria-prima (ou seja, folhas e tiras, delgadas, de alumínio nos chamados rolos «jumbo» de peso superior a 10 kg) e o produto objeto de reexame (ou seja, folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos pequenos de peso não superior a 10 kg) são classificados nos mesmos códigos SH, a saber, 7607 11 e 7607 19. A fim de assegurar uma identificação correta da matéria-prima, apenas os países que fazem uma distinção mais clara entre o principal input e o produto objeto de reexame podem ser considerados como países representativos adequados para calcular corretamente o valor normal. Nessa fase, considerou-se que apenas a Turquia classifica o principal input em códigos diferentes do produto objeto de reexame e dispõe de um conjunto completo de dados públicos.

input

input

| (119) | As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações quanto à adequação da Turquia, nomeadamente em conformidade com os critérios acima referidos. Não foram recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(119)

As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações quanto à adequação da Turquia, nomeadamente em conformidade com os critérios acima referidos. Não foram recebidas quaisquer observações.

a)   Dados sobre os fatores de produção

| (120) | No que diz respeito à Turquia, os dados relativos às importações das principais matérias-primas utilizadas no fabrico do produto objeto de reexame podiam ser consultados com facilidade no Global Trade Atlas, e os dados relativos a outros fatores de produção importantes, como os custos da mão de obra e da eletricidade, também podiam ser facilmente consultados no sítio Web do Instituto Nacional de Estatística da Turquia. |
| --- | --- |

(120)

No que diz respeito à Turquia, os dados relativos às importações das principais matérias-primas utilizadas no fabrico do produto objeto de reexame podiam ser consultados com facilidade no Global Trade Atlas, e os dados relativos a outros fatores de produção importantes, como os custos da mão de obra e da eletricidade, também podiam ser facilmente consultados no sítio Web do Instituto Nacional de Estatística da Turquia.

b)   Dados financeiros (encargos gerais de produção, VAG e lucros)

| (121) | O inquérito confirmou que os dados financeiros de 2017 referentes ao produtor turco, Sedat Tahir A.Ș., se encontram publicados. |
| --- | --- |

(121)

O inquérito confirmou que os dados financeiros de 2017 referentes ao produtor turco, Sedat Tahir A.Ș., se encontram publicados.

3.3.2.5.   Conclusão

| (122) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base, o objetivo é apurar, num eventual país representativo, todos ou o maior número possível de fatores de produção não distorcidos correspondentes aos utilizados pelos produtores chineses colaborantes e os montantes sem distorções para encargos gerais de produção, VAG e lucros. |
| --- | --- |

(122)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base, o objetivo é apurar, num eventual país representativo, todos ou o maior número possível de fatores de produção não distorcidos correspondentes aos utilizados pelos produtores chineses colaborantes e os montantes sem distorções para encargos gerais de produção, VAG e lucros.

o

o

| (123) | Tendo em conta o que precede, a Turquia satisfez todos os requisitos previstos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base para ser considerada um país representativo adequado. Note-se que a Turquia produz o produto objeto de reexame e tem uma série completa de dados disponíveis relativos a todos os fatores de produção, encargos gerais de produção, VAG e lucros. |
| --- | --- |

(123)

Tendo em conta o que precede, a Turquia satisfez todos os requisitos previstos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base para ser considerada um país representativo adequado. Note-se que a Turquia produz o produto objeto de reexame e tem uma série completa de dados disponíveis relativos a todos os fatores de produção, encargos gerais de produção, VAG e lucros.

o

o

| (124) | Tendo estabelecido que a Turquia é um país representativo adequado no caso em apreço, não foi necessário analisar mais aprofundadamente o nível de proteção social e ambiental nesse país. |
| --- | --- |

(124)

Tendo estabelecido que a Turquia é um país representativo adequado no caso em apreço, não foi necessário analisar mais aprofundadamente o nível de proteção social e ambiental nesse país.

3.3.3.   Encargos gerais de produção, VAG e lucros

| (125) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), quarto parágrafo, do regulamento de base, «o valor normal calculado deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros». |
| --- | --- |

(125)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), quarto parágrafo, do regulamento de base, «o valor normal calculado deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros».

o

o

| (126) | Tal como referido nos considerandos 28 a 31, a Comissão indicou que tinha identificado um produtor, a empresa Sedat Tahir A.S. cujas demonstrações financeiras se encontravam publicadas e que fabricava o produto objeto de reexame no potencial país representativo. Esclareceu também que tencionava utilizar os dados da conta de ganhos e perdas da Sedat Tahir A.Ș. para 2017, como base para a determinação das percentagens dos VAG e do lucro para calcular o valor normal. Não foram recebidas observações sobre este aspeto no prazo estipulado de dez dias. |
| --- | --- |

(126)

Tal como referido nos considerandos 28 a 31, a Comissão indicou que tinha identificado um produtor, a empresa Sedat Tahir A.S. cujas demonstrações financeiras se encontravam publicadas e que fabricava o produto objeto de reexame no potencial país representativo. Esclareceu também que tencionava utilizar os dados da conta de ganhos e perdas da Sedat Tahir A.Ș. para 2017, como base para a determinação das percentagens dos VAG e do lucro para calcular o valor normal. Não foram recebidas observações sobre este aspeto no prazo estipulado de dez dias.

| (127) | Os encargos gerais de produção não são especificados separadamente nos dados disponíveis da conta de ganhos e perdas da Sedat Tahir A.Ș., pelo que a Comissão os considerou incluídos nos encargos da mercadoria vendida ou nos custos de fabrico. |
| --- | --- |

(127)

Os encargos gerais de produção não são especificados separadamente nos dados disponíveis da conta de ganhos e perdas da Sedat Tahir A.Ș., pelo que a Comissão os considerou incluídos nos encargos da mercadoria vendida ou nos custos de fabrico.

| (128) | A Comissão utilizou então os dados da conta de ganhos e perdas da Sedat Tahir A.Ș para 2017 como base para o estabelecimento das percentagens dos VAG e do lucro do custo de fabrico a aplicar ao custo de fabrico calculado para construir o valor normal calculado. |
| --- | --- |

(128)

A Comissão utilizou então os dados da conta de ganhos e perdas da Sedat Tahir A.Ș para 2017 como base para o estabelecimento das percentagens dos VAG e do lucro do custo de fabrico a aplicar ao custo de fabrico calculado para construir o valor normal calculado.

3.3.4.   Fontes utilizadas para determinar custos sem distorções

| (129) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções», e «deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros». |
| --- | --- |

(129)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções», e «deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros».

o

o

| (130) | Na nota de 19 de abril de 2018, a Comissão informou que tencionava utilizar a base de dados Global Trade Atlas («GTA») para estabelecer os custos não distorcidos dos primeiros cinco inputs identificados no quadro 1. A Comissão informou ainda que tencionava utilizar o Instituto de Estatística da Turquia como fonte para os custos da mão de obra e da eletricidade. Tencionava também utilizar a base de dados Orbis como fonte para as demonstrações financeiras acessíveis ao público para estabelecer um montante razoável no que se refere aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros. |
| --- | --- |

(130)

Na nota de 19 de abril de 2018, a Comissão informou que tencionava utilizar a base de dados Global Trade Atlas («GTA») para estabelecer os custos não distorcidos dos primeiros cinco inputs identificados no quadro 1. A Comissão informou ainda que tencionava utilizar o Instituto de Estatística da Turquia como fonte para os custos da mão de obra e da eletricidade. Tencionava também utilizar a base de dados Orbis como fonte para as demonstrações financeiras acessíveis ao público para estabelecer um montante razoável no que se refere aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros.

inputs

3.3.4.1.   Fatores de produção

| (131) | Tal como já referido no considerando 28, na sua nota de 19 de abril de 2018, a Comissão procurou estabelecer uma lista inicial de fatores de produção e de fontes turcas destinadas a serem utilizadas para todos os fatores de produção, tais como materiais, energia e mão de obra, utilizados na produção do produto objeto de reexame. |
| --- | --- |

(131)

Tal como já referido no considerando 28, na sua nota de 19 de abril de 2018, a Comissão procurou estabelecer uma lista inicial de fatores de produção e de fontes turcas destinadas a serem utilizadas para todos os fatores de produção, tais como materiais, energia e mão de obra, utilizados na produção do produto objeto de reexame.

| (132) | Dada a falta de colaboração por parte dos produtores-exportadores, a Comissão utilizou as quantidades de consumo dos vários fatores de produção utilizados no fabrico do produto objeto de reexame, obtidos a partir de um grande produtor da União incluído na amostra, e aplicou essas quantidades aos custos unitários turcos obtidos a partir das várias fontes indicadas nos considerandos 130 a 144, para os diferentes fatores de produção utilizados no fabrico do produto objeto de reexame, a fim de estabelecer o custo de produção. Com efeito, segundo as informações disponíveis no inquérito inicial, o processo de produção dos produtores-exportadores chineses e os materiais utilizados afiguram-se idênticos aos do produtor da União em questão. |
| --- | --- |

(132)

Dada a falta de colaboração por parte dos produtores-exportadores, a Comissão utilizou as quantidades de consumo dos vários fatores de produção utilizados no fabrico do produto objeto de reexame, obtidos a partir de um grande produtor da União incluído na amostra, e aplicou essas quantidades aos custos unitários turcos obtidos a partir das várias fontes indicadas nos considerandos 130 a 144, para os diferentes fatores de produção utilizados no fabrico do produto objeto de reexame, a fim de estabelecer o custo de produção. Com efeito, segundo as informações disponíveis no inquérito inicial, o processo de produção dos produtores-exportadores chineses e os materiais utilizados afiguram-se idênticos aos do produtor da União em questão.

| (133) | Tendo em conta todas as informações apresentadas pelas partes interessadas e os resultados da visita de verificação que decorreu nas instalações de um dos requerentes, foram identificados os seguintes fatores de produção, códigos SH e códigos pautais turcos de 12 dígitos, quando aplicável.

  Quadro 1








  Fator de produção | Código pautal | Valo unitário das importações |
| --- | --- | --- | --- |
| Folhas e tiras, delgadas, de alumínio, sem suporte, simplesmente laminadas (rolos «jumbo») | 7607 11 19 00 11
  7607 11 19 00 12 | 3,83 EUR/kg |
| Caixa de cor/caixa de cartão para um único rolo | 4819 20 | 3,20 EUR/kg |
| Núcleo de papel | 4822 90 | 1,25 EUR/kg |
| Embalagem exterior para 24 rolos | 4819 20 | 3,20 EUR/kg |
| Mão de obra (mão de obra direta e indireta),
  Salários na indústria transformadora | [N/A] | 8,15 EUR/hora-homem |
| Eletricidade | [N/A] | 0,06 EUR/kWh |

(133)

Tendo em conta todas as informações apresentadas pelas partes interessadas e os resultados da visita de verificação que decorreu nas instalações de um dos requerentes, foram identificados os seguintes fatores de produção, códigos SH e códigos pautais turcos de 12 dígitos, quando aplicável.

Quadro 1

Quadro 1

Fator de produção

Código pautal

Valo unitário das importações

Folhas e tiras, delgadas, de alumínio, sem suporte, simplesmente laminadas (rolos «jumbo»)

7607 11 19 00 11

7607 11 19 00 12

3,83 EUR/kg

Caixa de cor/caixa de cartão para um único rolo

4819 20

3,20 EUR/kg

Núcleo de papel

4822 90

1,25 EUR/kg

Embalagem exterior para 24 rolos

4819 20

3,20 EUR/kg

Mão de obra (mão de obra direta e indireta),

Salários na indústria transformadora

[N/A]

8,15 EUR/hora-homem

Eletricidade

[N/A]

0,06 EUR/kWh

3.3.4.2.   Materiais

| (134) | No que diz respeito às folhas e tiras, delgadas, de alumínio, os requerentes indicaram que a matéria-prima padrão utilizada são folhas e tiras, delgadas, de alumínio, sem suporte, simplesmente laminadas, com o código SH 7607 11. Esta indicação foi apoiada por dois dos quatro produtores chineses que responderam ao anexo III do aviso de início. Um dos requerentes informou ainda que os códigos pautais turcos de 12 dígitos para os rolos «jumbo» eram 7607 11 19 00 11 e 7607 11 19 00 12. Na ausência de informações adicionais por parte dos produtores chineses e de observações de outras partes interessadas, a Comissão decidiu utilizar os códigos pautais de 12 dígitos mencionados para efeitos do cálculo do valor normal. |
| --- | --- |

(134)

No que diz respeito às folhas e tiras, delgadas, de alumínio, os requerentes indicaram que a matéria-prima padrão utilizada são folhas e tiras, delgadas, de alumínio, sem suporte, simplesmente laminadas, com o código SH 7607 11. Esta indicação foi apoiada por dois dos quatro produtores chineses que responderam ao anexo III do aviso de início. Um dos requerentes informou ainda que os códigos pautais turcos de 12 dígitos para os rolos «jumbo» eram 7607 11 19 00 11 e 7607 11 19 00 12. Na ausência de informações adicionais por parte dos produtores chineses e de observações de outras partes interessadas, a Comissão decidiu utilizar os códigos pautais de 12 dígitos mencionados para efeitos do cálculo do valor normal.

| (135) | No que se refere à caixa de cor/caixa de cartão com um único rolo, os requerentes indicaram que o código SH aplicável era 4819 10, enquanto um produtor chinês indicou que o código SH aplicável era 4819 20. O código SH 4819 10 inclui «... caixas de papel ou cartão, canelados», ao passo que o código SH 4819 20 inclui «... caixas de papel ou cartão, não canelados». Como as caixas aplicáveis não são de papel ou cartão canelados, a Comissão decidiu examinar o código SH 4819 20. A nomenclatura turca foi examinada a um nível mais pormenorizado no âmbito desse código SH, mas não se determinou uma descrição mais precisa. Por conseguinte, a Comissão decidiu utilizar o código SH referido ao nível de 6 dígitos para determinar o custo desse elemento do custo de produção a utilizar para calcular o valor normal. |
| --- | --- |

(135)

No que se refere à caixa de cor/caixa de cartão com um único rolo, os requerentes indicaram que o código SH aplicável era 4819 10, enquanto um produtor chinês indicou que o código SH aplicável era 4819 20. O código SH 4819 10 inclui «... caixas de papel ou cartão, canelados», ao passo que o código SH 4819 20 inclui «... caixas de papel ou cartão, não canelados». Como as caixas aplicáveis não são de papel ou cartão canelados, a Comissão decidiu examinar o código SH 4819 20. A nomenclatura turca foi examinada a um nível mais pormenorizado no âmbito desse código SH, mas não se determinou uma descrição mais precisa. Por conseguinte, a Comissão decidiu utilizar o código SH referido ao nível de 6 dígitos para determinar o custo desse elemento do custo de produção a utilizar para calcular o valor normal.

| (136) | No que diz respeito ao núcleo de papel, os requerentes indicaram o mesmo código SH 4819 10 que foi dado para a caixa de cor/caixa de cartão. Ao reexaminar a descrição, a Comissão concluiu que o produto deveria ser classificado como «Outros» do código SH 4822 90. A nomenclatura turca foi examinada a um nível mais pormenorizado no âmbito desse código SH, mas não foi determinada uma descrição mais exata e, por conseguinte, a Comissão decidiu utilizar o código SH 4822 90 ao nível de 6 dígitos para determinar o custo desse elemento do custo de produção a utilizar para calcular o valor normal. |
| --- | --- |

(136)

No que diz respeito ao núcleo de papel, os requerentes indicaram o mesmo código SH 4819 10 que foi dado para a caixa de cor/caixa de cartão. Ao reexaminar a descrição, a Comissão concluiu que o produto deveria ser classificado como «Outros» do código SH 4822 90. A nomenclatura turca foi examinada a um nível mais pormenorizado no âmbito desse código SH, mas não foi determinada uma descrição mais exata e, por conseguinte, a Comissão decidiu utilizar o código SH 4822 90 ao nível de 6 dígitos para determinar o custo desse elemento do custo de produção a utilizar para calcular o valor normal.

| (137) | Um dos requerentes facultou a informação de que é necessário incluir uma embalagem exterior (que é utilizada para acondicionar 24 rolos de folhas e tiras, delgadas, de alumínio) como fator de produção. Ao reexaminar a descrição, a Comissão concluiu que o produto deveria ser também classificado no código SH 4819 20. A nomenclatura turca foi examinada a um nível mais pormenorizado no âmbito desse código SH, mas não foi determinada uma descrição mais exata e, por conseguinte, a Comissão decidiu utilizar o código SH 4819 20 ao nível de 6 dígitos para determinar o custo desse elemento do custo de produção a utilizar para calcular o valor normal. |
| --- | --- |

(137)

Um dos requerentes facultou a informação de que é necessário incluir uma embalagem exterior (que é utilizada para acondicionar 24 rolos de folhas e tiras, delgadas, de alumínio) como fator de produção. Ao reexaminar a descrição, a Comissão concluiu que o produto deveria ser também classificado no código SH 4819 20. A nomenclatura turca foi examinada a um nível mais pormenorizado no âmbito desse código SH, mas não foi determinada uma descrição mais exata e, por conseguinte, a Comissão decidiu utilizar o código SH 4819 20 ao nível de 6 dígitos para determinar o custo desse elemento do custo de produção a utilizar para calcular o valor normal.

| (138) | No que diz respeito às folhas e tiras, delgadas, de alumínio, a Comissão extraiu o valor de importação em EUR e a quantidade em quilogramas com proveniência do resto do mundo, excluindo a RPC, para a Turquia, em 2017, correspondentes aos códigos pautais turcos 7607 11 19 00 11 e 7607 11 19 00 12. Com base nesses dados, a Comissão calculou, em seguida, o valor médio ponderado das importações em EUR por kg para rolos «jumbo» de alumínio, a utilizar como o custo pertinente da matéria-prima no custo de produção. |
| --- | --- |

(138)

No que diz respeito às folhas e tiras, delgadas, de alumínio, a Comissão extraiu o valor de importação em EUR e a quantidade em quilogramas com proveniência do resto do mundo, excluindo a RPC, para a Turquia, em 2017, correspondentes aos códigos pautais turcos 7607 11 19 00 11 e 7607 11 19 00 12. Com base nesses dados, a Comissão calculou, em seguida, o valor médio ponderado das importações em EUR por kg para rolos «jumbo» de alumínio, a utilizar como o custo pertinente da matéria-prima no custo de produção.

| (139) | No que diz respeito à caixa de cor/caixa de cartão e à embalagem exterior, a Comissão extraiu o valor das importações em EUR e a quantidade em quilogramas com proveniência do resto do mundo, excluindo a RPC, para a Turquia, em 2017, correspondentes ao código SH 4819 20. Com base nesses dados, a Comissão calculou, em seguida, o valor médio ponderado das importações em EUR por kg para a caixa de cor/caixa de cartão e para a embalagem exterior, a utilizar como os custos pertinentes das matérias-primas no custo de produção. |
| --- | --- |

(139)

No que diz respeito à caixa de cor/caixa de cartão e à embalagem exterior, a Comissão extraiu o valor das importações em EUR e a quantidade em quilogramas com proveniência do resto do mundo, excluindo a RPC, para a Turquia, em 2017, correspondentes ao código SH 4819 20. Com base nesses dados, a Comissão calculou, em seguida, o valor médio ponderado das importações em EUR por kg para a caixa de cor/caixa de cartão e para a embalagem exterior, a utilizar como os custos pertinentes das matérias-primas no custo de produção.

| (140) | Quanto ao núcleo de papel, a Comissão extraiu o valor de importação em EUR e a quantidade em quilogramas com proveniência do resto do mundo, excluindo a RPC, para a Turquia, em 2017, correspondentes ao código SH 4822 90. Com base nesses dados, a Comissão calculou, em seguida, o valor médio ponderado das importações em EUR por kg para o núcleo de papel, a utilizar como o custo pertinente da matéria-prima no custo de produção. |
| --- | --- |

(140)

Quanto ao núcleo de papel, a Comissão extraiu o valor de importação em EUR e a quantidade em quilogramas com proveniência do resto do mundo, excluindo a RPC, para a Turquia, em 2017, correspondentes ao código SH 4822 90. Com base nesses dados, a Comissão calculou, em seguida, o valor médio ponderado das importações em EUR por kg para o núcleo de papel, a utilizar como o custo pertinente da matéria-prima no custo de produção.

| (141) | No que se refere a resíduos de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, segundo um dos requerentes, podem ser considerados nulos, pelo que não deverá ser incluído nenhum valor correspondente aos resíduos no cálculo do custo de produção. Na ausência de quaisquer outras observações, a Comissão decidiu seguir esta abordagem. |
| --- | --- |

(141)

No que se refere a resíduos de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, segundo um dos requerentes, podem ser considerados nulos, pelo que não deverá ser incluído nenhum valor correspondente aos resíduos no cálculo do custo de produção. Na ausência de quaisquer outras observações, a Comissão decidiu seguir esta abordagem.

| (142) | A fim de estabelecer o preço não distorcido das matérias-primas, tal como fornecidas à entrada da fábrica do produtor-exportador, a Comissão considerou se seria adequado adicionar o direito de importação do país representativo, a Turquia, e os custos do transporte interno dessas matérias-primas ao preço de importação. A Comissão determinou que a Turquia não aplicou um direito de importação às importações da principal matéria-prima, folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos «jumbo» provenientes de países que não a RPC dos quais a maior parte das importações era originária. No que diz respeito ao transporte interno dos materiais, uma vez que nenhum produtor chinês colaborou, essa informação não está facilmente disponível. No entanto, tal como indicado no considerando 153, o valor normal não ajustado para ter em conta os direitos de importação e os custos de transporte revela já que as vendas de exportação são objeto de dumping a níveis muito elevados. Assim, um exame dos custos do transporte interno dos materiais e direitos de importação, que tem como consequência que o valor normal teria de ser ajustado em alta para esses custos, só poderia ter conduzido a um aumento do valor normal e, por conseguinte, da margem de dumping. Tendo em conta o que precede, a Comissão não considerou necessário, no caso em apreço, ajustar os custos das matérias-primas para ter em conta o direito de importação e os custos do transporte interno. |
| --- | --- |

(142)

A fim de estabelecer o preço não distorcido das matérias-primas, tal como fornecidas à entrada da fábrica do produtor-exportador, a Comissão considerou se seria adequado adicionar o direito de importação do país representativo, a Turquia, e os custos do transporte interno dessas matérias-primas ao preço de importação. A Comissão determinou que a Turquia não aplicou um direito de importação às importações da principal matéria-prima, folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos «jumbo» provenientes de países que não a RPC dos quais a maior parte das importações era originária. No que diz respeito ao transporte interno dos materiais, uma vez que nenhum produtor chinês colaborou, essa informação não está facilmente disponível. No entanto, tal como indicado no considerando 153, o valor normal não ajustado para ter em conta os direitos de importação e os custos de transporte revela já que as vendas de exportação são objeto de dumping a níveis muito elevados. Assim, um exame dos custos do transporte interno dos materiais e direitos de importação, que tem como consequência que o valor normal teria de ser ajustado em alta para esses custos, só poderia ter conduzido a um aumento do valor normal e, por conseguinte, da margem de dumping. Tendo em conta o que precede, a Comissão não considerou necessário, no caso em apreço, ajustar os custos das matérias-primas para ter em conta o direito de importação e os custos do transporte interno.

dumping

dumping

3.3.4.3.   Mão de obra

| (143) | No que se refere aos custos da mão de obra, a Comissão indicou, na sua nota de 3 de outubro de 2018, que tencionava utilizar os dados publicados pelo Instituto de Estatística da Turquia. Em especial, a Comissão indicou que tencionava utilizar os custos horários da mão de obra no setor da indústria transformadora para 2016, para a atividade económica C.24 (fabricação de metais de base (71)), de acordo com a NACE Rev.2 (72), que são as estatísticas disponíveis mais recentes (73). Indicou ainda que os valores seriam corretamente ajustados para ter em conta a inflação utilizando o índice nacional de preços no produtor (74) publicado pelo Instituto de Estatística da Turquia. Na ausência de quaisquer observações, a Comissão decidiu seguir esta abordagem. |
| --- | --- |

(143)

No que se refere aos custos da mão de obra, a Comissão indicou, na sua nota de 3 de outubro de 2018, que tencionava utilizar os dados publicados pelo Instituto de Estatística da Turquia. Em especial, a Comissão indicou que tencionava utilizar os custos horários da mão de obra no setor da indústria transformadora para 2016, para a atividade económica C.24 (fabricação de metais de base (71)), de acordo com a NACE Rev.2 (72), que são as estatísticas disponíveis mais recentes (73). Indicou ainda que os valores seriam corretamente ajustados para ter em conta a inflação utilizando o índice nacional de preços no produtor (74) publicado pelo Instituto de Estatística da Turquia. Na ausência de quaisquer observações, a Comissão decidiu seguir esta abordagem.

71

72

73

74

3.3.4.4.   Eletricidade

| (144) | No que diz respeito aos custos da eletricidade, na sua nota de 3 de outubro de 2018, na ausência de informações sobre os níveis de consumo na RPC, a Comissão indicou que tencionava aplicar o preço unitário médio da eletricidade para os utilizadores industriais, publicado num comunicado de imprensa do Instituto de Estatística da Turquia (75). Na ausência de quaisquer observações, a Comissão decidiu seguir esta abordagem. |
| --- | --- |

(144)

No que diz respeito aos custos da eletricidade, na sua nota de 3 de outubro de 2018, na ausência de informações sobre os níveis de consumo na RPC, a Comissão indicou que tencionava aplicar o preço unitário médio da eletricidade para os utilizadores industriais, publicado num comunicado de imprensa do Instituto de Estatística da Turquia (75). Na ausência de quaisquer observações, a Comissão decidiu seguir esta abordagem.

75

3.3.5.   Cálculos

| (145) | A fim de determinar o valor normal calculado, a Comissão procedeu de acordo com as duas etapas seguintes: |
| --- | --- |

(145)

A fim de determinar o valor normal calculado, a Comissão procedeu de acordo com as duas etapas seguintes:

| (146) | Em primeiro lugar, a Comissão estabeleceu os custos de produção sem distorções. Uma vez que os produtores-exportadores não colaboraram no inquérito, a Comissão multiplicou os fatores de utilização observados a nível do processo de produção dos requerentes relativamente aos materiais, à mão de obra e à energia pelos custos unitários sem distorções observados no país representativo, ou seja, na Turquia. |
| --- | --- |

(146)

Em primeiro lugar, a Comissão estabeleceu os custos de produção sem distorções. Uma vez que os produtores-exportadores não colaboraram no inquérito, a Comissão multiplicou os fatores de utilização observados a nível do processo de produção dos requerentes relativamente aos materiais, à mão de obra e à energia pelos custos unitários sem distorções observados no país representativo, ou seja, na Turquia.

| (147) | Em segundo lugar, a Comissão aplicou aos custos de produção acima identificados os encargos gerais de produção, os VAG e o lucro da Sedat Tahir A.Ș, que foram determinados com base no relatório anual de 2017 da empresa. |
| --- | --- |

(147)

Em segundo lugar, a Comissão aplicou aos custos de produção acima identificados os encargos gerais de produção, os VAG e o lucro da Sedat Tahir A.Ș, que foram determinados com base no relatório anual de 2017 da empresa.

| (148) | Nessa base, a Comissão calculou o valor normal por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base. Dado que nenhum produtor-exportador colaborou no inquérito, o valor normal foi estabelecido numa base nacional e não separadamente para cada exportador e produtor. |
| --- | --- |

(148)

Nessa base, a Comissão calculou o valor normal por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base. Dado que nenhum produtor-exportador colaborou no inquérito, o valor normal foi estabelecido numa base nacional e não separadamente para cada exportador e produtor.

o

o

3.4.   Preço de exportação

Preço de exportação

| (149) | Tal como mencionado no considerando 21, a Comissão não recebeu qualquer resposta ao questionário por parte dos produtores da RPC. Por conseguinte, a Comissão estabeleceu um preço de exportação médio ponderado para todos os tipos de folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico com base nas estatísticas de importação do Eurostat («COMEXT»). |
| --- | --- |

(149)

Tal como mencionado no considerando 21, a Comissão não recebeu qualquer resposta ao questionário por parte dos produtores da RPC. Por conseguinte, a Comissão estabeleceu um preço de exportação médio ponderado para todos os tipos de folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico com base nas estatísticas de importação do Eurostat («COMEXT»).

3.5.   Comparação

Comparação

| (150) | A Comissão comparou o valor normal com o preço de exportação no estádio à saída da fábrica. |
| --- | --- |

(150)

A Comissão comparou o valor normal com o preço de exportação no estádio à saída da fábrica.

| (151) | Quando tal se justificou pela necessidade de assegurar uma comparação justa, a Comissão ajustou o valor normal e o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Foi efetuado um ajustamento em alta de 2 % do valor normal para ter em conta os custos do IVA não reembolsáveis e um ajustamento em baixa de 1 % - 3 % do preço de exportação para os custos de transporte internacional, seguros e transporte interno. |
| --- | --- |

(151)

Quando tal se justificou pela necessidade de assegurar uma comparação justa, a Comissão ajustou o valor normal e o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Foi efetuado um ajustamento em alta de 2 % do valor normal para ter em conta os custos do IVA não reembolsáveis e um ajustamento em baixa de 1 % - 3 % do preço de exportação para os custos de transporte internacional, seguros e transporte interno.

o

o

3.6.   Margem de dumping

Margem de dumping

| (152) | A Comissão comparou o valor normal médio ponderado do produto similar com o preço médio ponderado de todas as exportações para a União, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(152)

A Comissão comparou o valor normal médio ponderado do produto similar com o preço médio ponderado de todas as exportações para a União, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base.

o

os

| (153) | Nesta base, a Comissão apurou uma margem de dumping, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, a um nível superior a 150 %. A Comissão concluiu, portanto, que o dumping continuou no período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(153)

Nesta base, a Comissão apurou uma margem de dumping, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, a um nível superior a 150 %. A Comissão concluiu, portanto, que o dumping continuou no período de inquérito de reexame.

dumping

dumping

3.7.   Probabilidade de continuação do dumping em caso de revogação das medidas

Probabilidade de continuação do dumping

| (154) | Tendo-se concluído que existiu dumping durante o período de inquérito de reexame, a Comissão examinou a probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas viessem a ser revogadas. |
| --- | --- |

(154)

Tendo-se concluído que existiu dumping durante o período de inquérito de reexame, a Comissão examinou a probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas viessem a ser revogadas.

dumping

dumping

| (155) | Em consequência da não colaboração por parte dos produtores da RPC, este exame baseou-se nas informações de que a Comissão dispunha, ou seja, nas informações fornecidas no pedido de reexame e na informação proveniente de outras fontes independentes disponíveis, como as estatísticas oficiais de importação e as informações obtidas junto das partes interessadas durante o inquérito. |
| --- | --- |

(155)

Em consequência da não colaboração por parte dos produtores da RPC, este exame baseou-se nas informações de que a Comissão dispunha, ou seja, nas informações fornecidas no pedido de reexame e na informação proveniente de outras fontes independentes disponíveis, como as estatísticas oficiais de importação e as informações obtidas junto das partes interessadas durante o inquérito.

| (156) | Para examinar a evolução provável das importações em caso de revogação das medidas, a Comissão analisou a capacidade não utilizada na RPC e a atratividade do mercado da União. |
| --- | --- |

(156)

Para examinar a evolução provável das importações em caso de revogação das medidas, a Comissão analisou a capacidade não utilizada na RPC e a atratividade do mercado da União.

3.7.1.   Capacidade não utilizada na RPC

| (157) | No pedido de reexame, os requerentes recordaram que os rolos «jumbo» de alumínio necessitam simplesmente de ser cortados para se tornarem no produto objeto de reexame, pelo que a capacidade excedentária chinesa de rolos «jumbo» em alumínio é relevante para determinar a capacidade excedentária do produto objeto de reexame. |
| --- | --- |

(157)

No pedido de reexame, os requerentes recordaram que os rolos «jumbo» de alumínio necessitam simplesmente de ser cortados para se tornarem no produto objeto de reexame, pelo que a capacidade excedentária chinesa de rolos «jumbo» em alumínio é relevante para determinar a capacidade excedentária do produto objeto de reexame.

| (158) | Tal como mencionado no pedido de reexame, no regulamento de execução da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que torna as medidas anti-dumping extensivas aos rolos «jumbo» de folhas e tiras, delgadas, de alumínio na sequência de um reexame da caducidade (76), estimou-se que a capacidade de produção chinesa para todos os tipos de folhas e tiras, delgadas, de alumínio era 450 000 toneladas superior ao consumo interno total chinês. Estimou-se ainda que esta capacidade de produção aumentaria de 2,5 milhões de toneladas em 2014 para 2,8 milhões de toneladas em 2018, sendo pouco provável que o aumento do consumo interno absorvesse este aumento da capacidade (77). O consumo da União do produto objeto de reexame é de cerca de 85 600 toneladas. |
| --- | --- |

(158)

Tal como mencionado no pedido de reexame, no regulamento de execução da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que torna as medidas anti-dumping extensivas aos rolos «jumbo» de folhas e tiras, delgadas, de alumínio na sequência de um reexame da caducidade (76), estimou-se que a capacidade de produção chinesa para todos os tipos de folhas e tiras, delgadas, de alumínio era 450 000 toneladas superior ao consumo interno total chinês. Estimou-se ainda que esta capacidade de produção aumentaria de 2,5 milhões de toneladas em 2014 para 2,8 milhões de toneladas em 2018, sendo pouco provável que o aumento do consumo interno absorvesse este aumento da capacidade (77). O consumo da União do produto objeto de reexame é de cerca de 85 600 toneladas.

anti-dumping

76

77

| (159) | Na determinação final dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções sobre rolos «jumbo» de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, com base nas respostas dos exportadores e produtores da RPC, a Comissão do Comércio Internacional dos EUA previu que a capacidade não utilizada de folhas e tiras, delgadas, de alumínio na RPC para 2017 e 2018 ascenderia a 161 233 toneladas e 157 305 toneladas, respetivamente (78), excedendo assim de forma apreciável a procura na UE. |
| --- | --- |

(159)

Na determinação final dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções sobre rolos «jumbo» de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, com base nas respostas dos exportadores e produtores da RPC, a Comissão do Comércio Internacional dos EUA previu que a capacidade não utilizada de folhas e tiras, delgadas, de alumínio na RPC para 2017 e 2018 ascenderia a 161 233 toneladas e 157 305 toneladas, respetivamente (78), excedendo assim de forma apreciável a procura na UE.

anti-dumping

78

| (160) | Além disso, as respostas dos quatro grupos de produtores da RPC que preencheram o questionário relativo à amostragem confirmaram que têm uma capacidade não utilizada de cerca de 25 % em média. |
| --- | --- |

(160)

Além disso, as respostas dos quatro grupos de produtores da RPC que preencheram o questionário relativo à amostragem confirmaram que têm uma capacidade não utilizada de cerca de 25 % em média.

| (161) | Nesta base, a Comissão concluiu que existem capacidades excedentárias substanciais disponíveis na RPC e, por conseguinte, existe uma forte probabilidade de os volumes das importações aumentarem significativamente e exercerem uma maior pressão sobre os preços, caso as medidas anti-dumping sejam revogadas. |
| --- | --- |

(161)

Nesta base, a Comissão concluiu que existem capacidades excedentárias substanciais disponíveis na RPC e, por conseguinte, existe uma forte probabilidade de os volumes das importações aumentarem significativamente e exercerem uma maior pressão sobre os preços, caso as medidas anti-dumping sejam revogadas.

anti-dumping

| (162) | As informações fornecidas pelos requerentes a este respeito não foram contestadas pelas partes interessadas nem a Comissão apurou quaisquer elementos de prova que as refutassem. |
| --- | --- |

(162)

As informações fornecidas pelos requerentes a este respeito não foram contestadas pelas partes interessadas nem a Comissão apurou quaisquer elementos de prova que as refutassem.

3.7.2.   Atratividade do mercado da União

| (163) | A fim de determinar a possível evolução das importações em caso de revogação das medidas, a Comissão analisou a atratividade do mercado da União em termos de preços. |
| --- | --- |

(163)

A fim de determinar a possível evolução das importações em caso de revogação das medidas, a Comissão analisou a atratividade do mercado da União em termos de preços.

| (164) | A este respeito, não é pertinente analisar as estatísticas chinesas dos preços de exportação, uma vez que tanto a matéria-prima como o produto acabado são registados com os mesmos códigos SH na RPC. |
| --- | --- |

(164)

A este respeito, não é pertinente analisar as estatísticas chinesas dos preços de exportação, uma vez que tanto a matéria-prima como o produto acabado são registados com os mesmos códigos SH na RPC.

| (165) | Todavia, a análise das respostas ao questionário sobre a amostragem dadas pelos produtores chinesas revela que, em média, cobram preços mais elevados no mercado da União do que no mercado de outros países terceiros e no mercado interno, não obstante as medidas em vigor. Com efeito, os preços no mercado da UE são, em média, 5 % a 10 % mais elevados do que os preços noutros países terceiros e, em média, 20 % a 25 % mais elevados do que os preços no mercado interno. |
| --- | --- |

(165)

Todavia, a análise das respostas ao questionário sobre a amostragem dadas pelos produtores chinesas revela que, em média, cobram preços mais elevados no mercado da União do que no mercado de outros países terceiros e no mercado interno, não obstante as medidas em vigor. Com efeito, os preços no mercado da UE são, em média, 5 % a 10 % mais elevados do que os preços noutros países terceiros e, em média, 20 % a 25 % mais elevados do que os preços no mercado interno.

| (166) | Como indicado no pedido de reexame, tanto a Turquia como a Índia aplicam medidas anti-dumping contra as folhas e tiras, delgadas, de alumínio provenientes da RPC desde 2014 e 2017, respetivamente. Se as medidas da UE sobre as folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico vierem a caducar, a existência de medidas contra as importações nesses outros mercados e a atratividade do mercado da UE em termos de preços implicariam com toda a probabilidade que as vendas fossem reorientadas para o mercado da UE. |
| --- | --- |

(166)

Como indicado no pedido de reexame, tanto a Turquia como a Índia aplicam medidas anti-dumping contra as folhas e tiras, delgadas, de alumínio provenientes da RPC desde 2014 e 2017, respetivamente. Se as medidas da UE sobre as folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico vierem a caducar, a existência de medidas contra as importações nesses outros mercados e a atratividade do mercado da UE em termos de preços implicariam com toda a probabilidade que as vendas fossem reorientadas para o mercado da UE.

anti-dumping

| (167) | Os volumes de exportação significativos e as partes de mercado da RPC no período de inquérito inicial (
  12 994 toneladas, 13,4 %) e a continuação da exportação do produto objeto de reexame proveniente da RPC para o mercado da União no período considerado (
  1 519 toneladas, 1,8 %) permitem à Comissão concluir que o mercado da União é atrativo para os produtores chineses do produto objeto de reexame. |
| --- | --- |

(167)

Os volumes de exportação significativos e as partes de mercado da RPC no período de inquérito inicial (
  12 994 toneladas, 13,4 %) e a continuação da exportação do produto objeto de reexame proveniente da RPC para o mercado da União no período considerado (
  1 519 toneladas, 1,8 %) permitem à Comissão concluir que o mercado da União é atrativo para os produtores chineses do produto objeto de reexame.

12 994 toneladas, 13,4 %

1 519 toneladas, 1,8 %

| (168) | Deste modo, se as medidas vierem a caducar, é provável que as importações provenientes da RPC na União aumentem de forma significativa e a preços de dumping. |
| --- | --- |

(168)

Deste modo, se as medidas vierem a caducar, é provável que as importações provenientes da RPC na União aumentem de forma significativa e a preços de dumping.

dumping

3.7.3.   Conclusão sobre a probabilidade de continuação do dumping

dumping

| (169) | À luz do que precede e atendendo sobretudo à margem de dumping estabelecida no período de inquérito de reexame, à considerável capacidade não utilizada disponível na RPC e à atratividade do mercado da União, a Comissão prevê que uma revogação das medidas resultaria provavelmente na continuação do dumping e que entrariam no mercado da União exportações objeto de dumping em quantidades significativas. Considera-se, por conseguinte, que existe uma forte probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas anti-dumping em vigor venham a caducar. |
| --- | --- |

(169)

À luz do que precede e atendendo sobretudo à margem de dumping estabelecida no período de inquérito de reexame, à considerável capacidade não utilizada disponível na RPC e à atratividade do mercado da União, a Comissão prevê que uma revogação das medidas resultaria provavelmente na continuação do dumping e que entrariam no mercado da União exportações objeto de dumping em quantidades significativas. Considera-se, por conseguinte, que existe uma forte probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas anti-dumping em vigor venham a caducar.

dumping

dumping

dumping

dumping

anti-dumping

3.7.4.   Probabilidade de reincidência do dumping

dumping

| (170) | O inquérito permitiu apurar que as importações chinesas continuaram a entrar no mercado da União a preços de dumping durante o período de inquérito de reexame. Apesar dos volumes de importação relativamente baixos em comparação com o consumo da União, as margens de dumping apuradas são confirmadas pela análise dos preços de exportação para outros países terceiros, que se afiguram ainda mais baixos, tal como se refere no considerando 165. Tendo em conta os elementos analisados nas secções 3.7.1 e 3.7.2, a Comissão concluiu também que é muito provável que os produtores chineses venham a exportar quantidades significativas de folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico para a União a preços de dumping se as medidas forem revogadas. Assim, existem elementos de prova da probabilidade de continuação do dumping e, em todo o caso, da probabilidade de reincidência do dumping, caso as medidas venham a caducar. |
| --- | --- |

(170)

O inquérito permitiu apurar que as importações chinesas continuaram a entrar no mercado da União a preços de dumping durante o período de inquérito de reexame. Apesar dos volumes de importação relativamente baixos em comparação com o consumo da União, as margens de dumping apuradas são confirmadas pela análise dos preços de exportação para outros países terceiros, que se afiguram ainda mais baixos, tal como se refere no considerando 165. Tendo em conta os elementos analisados nas secções 3.7.1 e 3.7.2, a Comissão concluiu também que é muito provável que os produtores chineses venham a exportar quantidades significativas de folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico para a União a preços de dumping se as medidas forem revogadas. Assim, existem elementos de prova da probabilidade de continuação do dumping e, em todo o caso, da probabilidade de reincidência do dumping, caso as medidas venham a caducar.

dumping

dumping

dumping

dumping

dumping

4.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DE PREJUÍZO

PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DE PREJUÍZO

4.1.   Definição da indústria da União e produção da União

Definição da indústria da União e produção da União

| (171) | Durante o período de inquérito de reexame, o produto similar foi produzido por 20 produtores conhecidos na União. Estes produtores constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(171)

Durante o período de inquérito de reexame, o produto similar foi produzido por 20 produtores conhecidos na União. Estes produtores constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.

o

o

4.2.   Observações preliminares

Observações preliminares

| (172) | A Comissão avaliou o prejuízo com base nas tendências em matéria de produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, vendas, parte de mercado, emprego, produtividade e crescimento, recolhidas a nível da totalidade da indústria da União, e nas tendências em matéria de preços, rendibilidade, cash flow, capacidade de obtenção de capital e investimentos, existências, retorno dos investimentos e salários, recolhidas a nível dos produtores da União incluídos na amostra. |
| --- | --- |

(172)

A Comissão avaliou o prejuízo com base nas tendências em matéria de produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, vendas, parte de mercado, emprego, produtividade e crescimento, recolhidas a nível da totalidade da indústria da União, e nas tendências em matéria de preços, rendibilidade, cash flow, capacidade de obtenção de capital e investimentos, existências, retorno dos investimentos e salários, recolhidas a nível dos produtores da União incluídos na amostra.

cash flow

4.3.   Consumo na União

Consumo na União

| (173) | A Comissão apurou o consumo da União adicionando o volume de vendas na União pela indústria da União e o total das importações na União, tal como comunicado pelo Eurostat. |
| --- | --- |

(173)

A Comissão apurou o consumo da União adicionando o volume de vendas na União pela indústria da União e o total das importações na União, tal como comunicado pelo Eurostat.

| (174) | O consumo da União do produto objeto de reexame evoluiu do seguinte modo:

  Quadro 2


  Consumo da União (toneladas) | 2014 | 2015 | 2016 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Consumo total | 104 521 | 93 058 | 88 707 | 85 666 |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 89 | 85 | 82 |
| Fonte: Eurostat, dados apresentados pela indústria da União e respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra |

(174)

O consumo da União do produto objeto de reexame evoluiu do seguinte modo:

Quadro 2

Quadro 2

Consumo da União (toneladas)

Consumo da União (toneladas)

2014

2015

2016

PIR

Consumo total

104 521

93 058

88 707

85 666

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

89

89

85

85

82

82

Fonte: Eurostat, dados apresentados pela indústria da União e respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra

Fonte:

| (175) | O consumo da União diminuiu gradualmente 18 % no período considerado. Uma análise efetuada numa base anual mostra esta diminuição gradual ao longo do período, mais acentuada entre 2014 e 2015, tendo, em seguida, estabilizado entre 2016 e o período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(175)

O consumo da União diminuiu gradualmente 18 % no período considerado. Uma análise efetuada numa base anual mostra esta diminuição gradual ao longo do período, mais acentuada entre 2014 e 2015, tendo, em seguida, estabilizado entre 2016 e o período de inquérito de reexame.

4.4.   Importações provenientes da RPC

Importações provenientes da RPC

4.4.1.   Volume e parte de mercado das importações provenientes da RPC

| (176) | A Comissão apurou o volume das importações na União provenientes da RPC com base em dados do Eurostat ao nível TARIC e nas partes de mercado das importações, comparando estes volumes de importação com o consumo da União, conforme indicado no quadro 2. |
| --- | --- |

(176)

A Comissão apurou o volume das importações na União provenientes da RPC com base em dados do Eurostat ao nível TARIC e nas partes de mercado das importações, comparando estes volumes de importação com o consumo da União, conforme indicado no quadro 2.

| (177) | A parte de mercado e as importações provenientes da RPC evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 3


  Volume das importações e parte de mercado | 2014 | 2015 | 2016 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume das importações provenientes da RPC (toneladas) | 3 510 | 2 549 | 2 650 | 1 519 |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 73 | 75 | 43 |
| Parte de mercado das importações da RPC (%) | 3,4 | 2,7 | 3,0 | 1,8 |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 82 | 89 | 53 |
| Fonte: Eurostat |

(177)

A parte de mercado e as importações provenientes da RPC evoluíram do seguinte modo:

Quadro 3

Quadro 3

Volume das importações e parte de mercado

Volume das importações e parte de mercado

2014

2015

2016

PIR

Volume das importações provenientes da RPC (toneladas)

3 510

2 549

2 650

1 519

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

73

73

75

75

43

43

Parte de mercado das importações da RPC (%)

3,4

2,7

3,0

1,8

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

82

82

89

89

53

53

Fonte: Eurostat

Fonte:

| (178) | As importações provenientes da RPC atingiram um pico em 2014, sofreram uma queda acentuada em 2015, seguida de uma ligeira recuperação em 2016 e outra queda significativa durante o período de inquérito de reexame, o que resultou numa diminuição global de 57 % durante o período considerado. A parte de mercado das importações diminuiu de 3,4 % para 1,8 % durante o período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(178)

As importações provenientes da RPC atingiram um pico em 2014, sofreram uma queda acentuada em 2015, seguida de uma ligeira recuperação em 2016 e outra queda significativa durante o período de inquérito de reexame, o que resultou numa diminuição global de 57 % durante o período considerado. A parte de mercado das importações diminuiu de 3,4 % para 1,8 % durante o período de inquérito de reexame.

| (179) | Para efeitos da análise do prejuízo é importante assinalar que as importações provenientes da RPC continuaram a entrar na União, com direitos pagos, ao longo do período considerado. |
| --- | --- |

(179)

Para efeitos da análise do prejuízo é importante assinalar que as importações provenientes da RPC continuaram a entrar na União, com direitos pagos, ao longo do período considerado.

4.4.2.   Preços das importações provenientes da RPC

| (180) | A Comissão utilizou os preços das importações provenientes da RPC comunicados pelo Eurostat. |
| --- | --- |

(180)

A Comissão utilizou os preços das importações provenientes da RPC comunicados pelo Eurostat.

| (181) | O preço médio das importações na União provenientes da RPC evoluiu do seguinte modo:

  Quadro 4


  Preços das importações provenientes da RPC | 2014 | 2015 | 2016 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Preço médio das importações provenientes da RPC (EUR/tonelada) | 2 340 | 2 934 | 2 827 | 2 413 |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 125 | 121 | 103 |
| Fonte: Eurostat |

(181)

O preço médio das importações na União provenientes da RPC evoluiu do seguinte modo:

Quadro 4

Quadro 4

Preços das importações provenientes da RPC

Preços das importações provenientes da RPC

2014

2015

2016

PIR

Preço médio das importações provenientes da RPC (EUR/tonelada)

2 340

2 934

2 827

2 413

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

125

125

121

121

103

103

Fonte: Eurostat

Fonte:

| (182) | Os preços médios das importações provenientes da RPC aumentaram 25 % entre 2014 e 2015, diminuíram ligeiramente em 2016 e desceram em seguida quase para o nível de 2014 durante o período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(182)

Os preços médios das importações provenientes da RPC aumentaram 25 % entre 2014 e 2015, diminuíram ligeiramente em 2016 e desceram em seguida quase para o nível de 2014 durante o período de inquérito de reexame.

| (183) | No período considerado, os preços médios de importação por tonelada provenientes da RPC mantiveram-se significativamente inferiores tanto ao preço médio de venda por tonelada como ao custo médio por tonelada de produção da indústria da União indicado no quadro 10. |
| --- | --- |

(183)

No período considerado, os preços médios de importação por tonelada provenientes da RPC mantiveram-se significativamente inferiores tanto ao preço médio de venda por tonelada como ao custo médio por tonelada de produção da indústria da União indicado no quadro 10.

4.4.3.   Subcotação dos preços

| (184) | A Comissão determinou a subcotação de preços no período de inquérito de reexame comparando os preços médios ponderados das vendas dos produtores da União incluídos na amostra cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica, com os dados do Eurostat relativos aos preços de importação do produto objeto de reexame proveniente da RPC a um nível CIF, ajustados a um preço no destino, incluindo um montante de direitos aduaneiros convencionais. |
| --- | --- |

(184)

A Comissão determinou a subcotação de preços no período de inquérito de reexame comparando os preços médios ponderados das vendas dos produtores da União incluídos na amostra cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica, com os dados do Eurostat relativos aos preços de importação do produto objeto de reexame proveniente da RPC a um nível CIF, ajustados a um preço no destino, incluindo um montante de direitos aduaneiros convencionais.

| (185) | O resultado da comparação foi expresso como percentagem do preço médio dos produtores da União incluídos na amostra durante o período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(185)

O resultado da comparação foi expresso como percentagem do preço médio dos produtores da União incluídos na amostra durante o período de inquérito de reexame.

| (186) | A comparação mostrou, relativamente às importações provenientes da RPC, uma subcotação média de 29,3 % no mercado da União durante o período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(186)

A comparação mostrou, relativamente às importações provenientes da RPC, uma subcotação média de 29,3 % no mercado da União durante o período de inquérito de reexame.

4.5.   Importações provenientes de outros países terceiros com exceção da RPC

Importações provenientes de outros países terceiros com exceção da RPC

| (187) | O volume das importações na União, bem como as partes de mercado e as tendências dos preços das importações do produto objeto de reexame proveniente dos outros países terceiros são indicados no quadro 5. O volume e as tendências de preços baseiam-se em dados do Eurostat.

  Quadro 5


  Importações provenientes de outros países terceiros com exceção da RPC | 2014 | 2015 | 2016 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume das importações (toneladas) | 4 011 | 2 525 | 4 029 | 5 119 |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 63 | 100 | 128 |
| Parte de mercado (%) | 3,8 | 2,7 | 4,5 | 6,0 |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 71 | 118 | 156 |
| Preço médio das importações (EUR/tonelada) | 2 621 | 2 685 | 2 653 | 2 888 |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 102 | 101 | 110 |
| Fonte: Eurostat |

(187)

O volume das importações na União, bem como as partes de mercado e as tendências dos preços das importações do produto objeto de reexame proveniente dos outros países terceiros são indicados no quadro 5. O volume e as tendências de preços baseiam-se em dados do Eurostat.

Quadro 5

Quadro 5

Importações provenientes de outros países terceiros com exceção da RPC

Importações provenientes de outros países terceiros com exceção da RPC

2014

2015

2016

PIR

Volume das importações (toneladas)

4 011

2 525

4 029

5 119

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

63

63

100

100

128

128

Parte de mercado (%)

3,8

2,7

4,5

6,0

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

71

71

118

118

156

156

Preço médio das importações (EUR/tonelada)

2 621

2 685

2 653

2 888

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

102

102

101

101

110

110

Fonte: Eurostat

Fonte:

| (188) | Os volumes das importações provenientes de outros países terceiros flutuaram durante o período considerado. Desceram 37 % entre 2014 e 2015, mas, em seguida, duplicaram no período de inquérito de reexame, o que representa um aumento global de 28 % no período considerado. |
| --- | --- |

(188)

Os volumes das importações provenientes de outros países terceiros flutuaram durante o período considerado. Desceram 37 % entre 2014 e 2015, mas, em seguida, duplicaram no período de inquérito de reexame, o que representa um aumento global de 28 % no período considerado.

| (189) | Uma vez que o consumo total da União diminuiu no período considerado, este aumento traduziu-se num aumento da parte de mercado das importações provenientes de outros países terceiros no mesmo período, de 3,8 % em 2014 para 6,0 % no período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(189)

Uma vez que o consumo total da União diminuiu no período considerado, este aumento traduziu-se num aumento da parte de mercado das importações provenientes de outros países terceiros no mesmo período, de 3,8 % em 2014 para 6,0 % no período de inquérito de reexame.

| (190) | Os preços médios das importações provenientes de outros países terceiros com exceção da RPC aumentaram 10 % durante o período considerado, mas mantêm-se muito abaixo dos níveis de preços da indústria da União, tal como indicados no quadro 10. |
| --- | --- |

(190)

Os preços médios das importações provenientes de outros países terceiros com exceção da RPC aumentaram 10 % durante o período considerado, mas mantêm-se muito abaixo dos níveis de preços da indústria da União, tal como indicados no quadro 10.

| (191) | Durante o período considerado, as importações do produto objeto de reexame provenientes de outros países terceiros provieram principalmente da Turquia, da Noruega e da Tailândia. |
| --- | --- |

(191)

Durante o período considerado, as importações do produto objeto de reexame provenientes de outros países terceiros provieram principalmente da Turquia, da Noruega e da Tailândia.

| (192) | No pedido de reexame, os requerentes alegaram que as importações provenientes da Noruega aumentaram de forma substancial no período considerado, sem que nesse país, segundo o conhecimento de mercado dos requerentes, exista qualquer produção do produto objeto de reexame. Os requerentes alegaram também que se estão a verificar operações de transbordo do produto objeto de reexame na Tailândia e na Indonésia e suspeitam que estes produtos sejam originários da RPC. |
| --- | --- |

(192)

No pedido de reexame, os requerentes alegaram que as importações provenientes da Noruega aumentaram de forma substancial no período considerado, sem que nesse país, segundo o conhecimento de mercado dos requerentes, exista qualquer produção do produto objeto de reexame. Os requerentes alegaram também que se estão a verificar operações de transbordo do produto objeto de reexame na Tailândia e na Indonésia e suspeitam que estes produtos sejam originários da RPC.

| (193) | A Comissão analisou os dados do Eurostat relativos às importações em questão. O volume das importações na União provenientes da Noruega, da Tailândia e da Indonésia evoluiu do seguinte modo:

  Quadro 6


  Importações provenientes da Noruega, da Tailândia e da Indonésia | 2014 | 2015 | 2016 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume das importações provenientes da Noruega (toneladas) | 233 | 86 | 790 | 1 186 |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 37 | 339 | 509 |
| Volume de importações provenientes da Tailândia (toneladas) | 0 | 0 | 70 | 654 |
| Índice (2016 = 100) | 0 | 0 | 100 | 934 |
| Volume de importações provenientes da Indonésia (toneladas) | 0 | 0 | 0 | 196 |
| Fonte: Eurostat |

(193)

A Comissão analisou os dados do Eurostat relativos às importações em questão. O volume das importações na União provenientes da Noruega, da Tailândia e da Indonésia evoluiu do seguinte modo:

Quadro 6

Quadro 6

Importações provenientes da Noruega, da Tailândia e da Indonésia

Importações provenientes da Noruega, da Tailândia e da Indonésia

2014

2015

2016

PIR

Volume das importações provenientes da Noruega (toneladas)

233

86

790

1 186

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

37

37

339

339

509

509

Volume de importações provenientes da Tailândia (toneladas)

0

0

70

654

Índice (2016 = 100)

Índice (2016 = 100)

0

0

0

0

100

100

934

934

Volume de importações provenientes da Indonésia (toneladas)

0

0

0

196

Fonte: Eurostat

Fonte:

| (194) | A Comissão não tem conhecimento de qualquer produção do produto objeto de reexame na Noruega. A Comissão apurou ainda que, no período de inquérito de reexame, as importações provenientes da Noruega, da Tailândia e da Indonésia compensaram plenamente a diminuição das importações provenientes da RPC. Os requerentes alegaram uma eventual evasão às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações provenientes da RPC através de operações de transbordo na Noruega, na Tailândia e na Indonésia. No entanto, a Comissão não pôde verificar os elementos de prova recebidos em apoio desta alegação. |
| --- | --- |

(194)

A Comissão não tem conhecimento de qualquer produção do produto objeto de reexame na Noruega. A Comissão apurou ainda que, no período de inquérito de reexame, as importações provenientes da Noruega, da Tailândia e da Indonésia compensaram plenamente a diminuição das importações provenientes da RPC. Os requerentes alegaram uma eventual evasão às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações provenientes da RPC através de operações de transbordo na Noruega, na Tailândia e na Indonésia. No entanto, a Comissão não pôde verificar os elementos de prova recebidos em apoio desta alegação.

anti-dumping

4.6.   Situação económica da indústria da União

Situação económica da indústria da União

4.6.1.   Observações de caráter geral

| (195) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão analisou todos os fatores e índices económicos pertinentes que influenciaram a situação da indústria da União durante o período considerado. |
| --- | --- |

(195)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão analisou todos os fatores e índices económicos pertinentes que influenciaram a situação da indústria da União durante o período considerado.

o

o

| (196) | Como se refere no considerando 12, recorreu-se à amostragem para determinar o eventual prejuízo sofrido pela indústria da União. |
| --- | --- |

(196)

Como se refere no considerando 12, recorreu-se à amostragem para determinar o eventual prejuízo sofrido pela indústria da União.

| (197) | Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. |
| --- | --- |

(197)

Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos.

| (198) | A Comissão analisou os indicadores macroeconómicos com base nos dados apresentados pela indústria da União e nas respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra. Os dados diziam respeito a todos os produtores da União. |
| --- | --- |

(198)

A Comissão analisou os indicadores macroeconómicos com base nos dados apresentados pela indústria da União e nas respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra. Os dados diziam respeito a todos os produtores da União.

| (199) | A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados verificados das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra. |
| --- | --- |

(199)

A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados verificados das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra.

| (200) | A Comissão considerou que ambos os conjuntos de dados eram representativos da situação económica da indústria da União. |
| --- | --- |

(200)

A Comissão considerou que ambos os conjuntos de dados eram representativos da situação económica da indústria da União.

| (201) | Os indicadores microeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego e produtividade. |
| --- | --- |

(201)

Os indicadores microeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego e produtividade.

| (202) | Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário médio, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital. |
| --- | --- |

(202)

Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário médio, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.

cash flow

4.6.2.   Indicadores macroeconómicos

4.6.2.1.   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

| (203) | A produção total da indústria da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

  Quadro 7


  Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade dos produtores da União | 2014 | 2015 | 2016 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de produção (toneladas) | 104 344 | 96 478 | 89 070 | 86 254 |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 92 | 85 | 83 |
| Capacidade de produção (toneladas) | 160 145 | 163 178 | 144 653 | 147 950 |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 102 | 90 | 92 |
| Utilização da capacidade (%) | 65 | 59 | 62 | 58 |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 91 | 95 | 89 |
| Fonte: dados apresentados pela indústria da União e respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra |

(203)

A produção total da indústria da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

Quadro 7

Quadro 7

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade dos produtores da União

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade dos produtores da União

2014

2015

2016

PIR

Volume de produção (toneladas)

104 344

96 478

89 070

86 254

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

92

92

85

85

83

83

Capacidade de produção (toneladas)

160 145

163 178

144 653

147 950

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

102

102

90

90

92

92

Utilização da capacidade (%)

65

59

62

58

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

91

91

95

95

89

89

Fonte: dados apresentados pela indústria da União e respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra

Fonte:

| (204) | O volume de produção da indústria da União diminuiu 17 % no período considerado e acompanhou a diminuição do consumo da União. A diminuição foi menos pronunciada entre 2016 e o final do período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(204)

O volume de produção da indústria da União diminuiu 17 % no período considerado e acompanhou a diminuição do consumo da União. A diminuição foi menos pronunciada entre 2016 e o final do período de inquérito de reexame.

| (205) | A capacidade de produção da indústria da União diminuiu 8 % ao longo do período considerado, o que mostra que a indústria da União não conseguiu totalmente reduzir a capacidade para dar resposta à redução da produção no período considerado. |
| --- | --- |

(205)

A capacidade de produção da indústria da União diminuiu 8 % ao longo do período considerado, o que mostra que a indústria da União não conseguiu totalmente reduzir a capacidade para dar resposta à redução da produção no período considerado.

| (206) | A utilização da capacidade flutuou no período considerado, mas atingiu o nível mais baixo no período de inquérito de reexame, em comparação com 2014. De um modo geral, a utilização da capacidade diminuiu 11 % ao longo do período considerado. |
| --- | --- |

(206)

A utilização da capacidade flutuou no período considerado, mas atingiu o nível mais baixo no período de inquérito de reexame, em comparação com 2014. De um modo geral, a utilização da capacidade diminuiu 11 % ao longo do período considerado.

4.6.2.2.   Volume de vendas e parte de mercado

| (207) | O volume de vendas na União e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo no período considerado:

  Quadro 8


  Volume de vendas e parte de mercado dos produtores da União | 2014 | 2015 | 2016 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de vendas na União (toneladas) | 97 000 | 87 984 | 82 028 | 79 028 |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 91 | 85 | 81 |
| Parte de mercado (%) | 92,8 | 94,5 | 92,5 | 92,3 |
| Fonte: dados apresentados pela indústria da União e respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra |

(207)

O volume de vendas na União e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo no período considerado:

Quadro 8

Quadro 8

Volume de vendas e parte de mercado dos produtores da União

Volume de vendas e parte de mercado dos produtores da União

2014

2015

2016

PIR

Volume de vendas na União (toneladas)

97 000

87 984

82 028

79 028

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

91

91

85

85

81

81

Parte de mercado (%)

92,8

94,5

92,5

92,3

Fonte: dados apresentados pela indústria da União e respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra

Fonte:

| (208) | O volume de vendas da indústria da União no mercado da União diminuiu 19 % no período considerado. Esta diminuição seguiu a redução do consumo da União. |
| --- | --- |

(208)

O volume de vendas da indústria da União no mercado da União diminuiu 19 % no período considerado. Esta diminuição seguiu a redução do consumo da União.

| (209) | A indústria da União conseguiu ganhar parte de mercado entre 2014 e 2015, mas perdeu-a novamente em 2016. Durante o período de inquérito de reexame, a parte de mercado da indústria da União é ainda ligeiramente mais baixa do que no início do período considerado. |
| --- | --- |

(209)

A indústria da União conseguiu ganhar parte de mercado entre 2014 e 2015, mas perdeu-a novamente em 2016. Durante o período de inquérito de reexame, a parte de mercado da indústria da União é ainda ligeiramente mais baixa do que no início do período considerado.

4.6.2.3.   Crescimento

| (210) | No período considerado, a produção da indústria da União diminuiu 17 %, ao passo que o consumo da União diminuiu 18 % e o volume de vendas da indústria da União no mercado da União diminuiu 19 %. A descida do volume de vendas da indústria da União no período considerado deverá ser vista no contexto da redução do consumo no mesmo período. A parte de mercado da União diminuiu ligeiramente. |
| --- | --- |

(210)

No período considerado, a produção da indústria da União diminuiu 17 %, ao passo que o consumo da União diminuiu 18 % e o volume de vendas da indústria da União no mercado da União diminuiu 19 %. A descida do volume de vendas da indústria da União no período considerado deverá ser vista no contexto da redução do consumo no mesmo período. A parte de mercado da União diminuiu ligeiramente.

4.6.2.4.   Emprego e produtividade

| (211) | O emprego e a produtividade da indústria da União evoluíram do seguinte modo no período considerado:

  Quadro 9


  Emprego e produtividade dos produtores da União | 2014 | 2015 | 2016 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de trabalhadores (equivalente a tempo completo - ETC) | 1 048 | 1 033 | 1 015 | 977 |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 99 | 97 | 93 |
| Produtividade (toneladas por trabalhador) | 100 | 93 | 88 | 88 |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 94 | 88 | 89 |
| Fonte: dados apresentados pela indústria da União e respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra |

(211)

O emprego e a produtividade da indústria da União evoluíram do seguinte modo no período considerado:

Quadro 9

Quadro 9

Emprego e produtividade dos produtores da União

Emprego e produtividade dos produtores da União

2014

2015

2016

PIR

Número de trabalhadores (equivalente a tempo completo - ETC)

1 048

1 033

1 015

977

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

99

99

97

97

93

93

Produtividade (toneladas por trabalhador)

100

93

88

88

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

94

94

88

88

89

89

Fonte: dados apresentados pela indústria da União e respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra

Fonte:

| (212) | Devido à redução da produção, o emprego da indústria da União sofreu também uma diminuição de 7 % no período considerado. Esta redução no emprego é, contudo, inferior à redução da produção de 17 % no período considerado. Esta situação afetou a produtividade dos produtores da União, que diminuiu 11 % no período considerado. |
| --- | --- |

(212)

Devido à redução da produção, o emprego da indústria da União sofreu também uma diminuição de 7 % no período considerado. Esta redução no emprego é, contudo, inferior à redução da produção de 17 % no período considerado. Esta situação afetou a produtividade dos produtores da União, que diminuiu 11 % no período considerado.

4.6.3.   Indicadores microeconómicos

4.6.3.1.   Preços e fatores que influenciam os preços

| (213) | Os preços de venda médios e o custo de produção dos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluíram do seguinte modo no período considerado:

  Quadro 10


  Preços de venda médios na União e custos unitários | 2014 | 2015 | 2016 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Preço de venda médio por tonelada (EUR) | 3 723 | 3 844 | 3 596 | 3 703 |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 103 | 97 | 99 |
| Custo de produção médio por tonelada (EUR) | 3 539 | 3 719 | 3 549 | 3 802 |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 105 | 100 | 107 |
| Fonte: respostas (verificadas) dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra |

(213)

Os preços de venda médios e o custo de produção dos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluíram do seguinte modo no período considerado:

Quadro 10

Quadro 10

Preços de venda médios na União e custos unitários

Preços de venda médios na União e custos unitários

2014

2015

2016

PIR

Preço de venda médio por tonelada (EUR)

3 723

3 844

3 596

3 703

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

103

103

97

97

99

99

Custo de produção médio por tonelada (EUR)

3 539

3 719

3 549

3 802

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

105

105

100

100

107

107

Fonte: respostas (verificadas) dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra

Fonte:

| (214) | Os preços de venda médios por tonelada da indústria da União a clientes independentes na União diminuíram ligeiramente (1 %) no período considerado, enquanto o seu custo de produção por tonelada aumentou 7 % durante o mesmo período. |
| --- | --- |

(214)

Os preços de venda médios por tonelada da indústria da União a clientes independentes na União diminuíram ligeiramente (1 %) no período considerado, enquanto o seu custo de produção por tonelada aumentou 7 % durante o mesmo período.

4.6.3.2.   Custo da mão de obra

| (215) | Os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo no período considerado:

  Quadro 11


  Custos médios da mão de obra por trabalhador | 2014 | 2015 | 2016 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR/ETC) | 26 187 | 26 509 | 26 383 | 25 348 |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 101 | 101 | 97 |
| Fonte: respostas (verificadas) dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra. |

(215)

Os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo no período considerado:

Quadro 11

Quadro 11

Custos médios da mão de obra por trabalhador

Custos médios da mão de obra por trabalhador

2014

2015

2016

PIR

Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR/ETC)

26 187

26 509

26 383

25 348

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

101

101

101

101

97

97

Fonte: respostas (verificadas) dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

Fonte:

| (216) | Os custos médios da mão de obra por trabalhador da indústria da União diminuíram ligeiramente no período considerado. |
| --- | --- |

(216)

Os custos médios da mão de obra por trabalhador da indústria da União diminuíram ligeiramente no período considerado.

4.6.3.3.   Existências

| (217) | Os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo no período considerado:

  Quadro 12


  Existências | 2014 | 2015 | 2016 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Existências finais (toneladas) | 1 378 | 1 321 | 1 598 | 1 285 |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 96 | 116 | 93 |
| Fonte: respostas (verificadas) dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra |

(217)

Os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo no período considerado:

Quadro 12

Quadro 12

Existências

Existências

2014

2015

2016

PIR

Existências finais (toneladas)

1 378

1 321

1 598

1 285

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

96

96

116

116

93

93

Fonte: respostas (verificadas) dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra

Fonte:

| (218) | O nível das existências finais flutuou durante o período considerado. Globalmente, diminuiu 7 % neste período. |
| --- | --- |

(218)

O nível das existências finais flutuou durante o período considerado. Globalmente, diminuiu 7 % neste período.

4.6.3.4.   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

cash flow

| (219) | A Comissão apurou a rendibilidade da indústria da União expressando o lucro, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes, na União, como percentagem do volume de negócios dessas vendas. |
| --- | --- |

(219)

A Comissão apurou a rendibilidade da indústria da União expressando o lucro, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes, na União, como percentagem do volume de negócios dessas vendas.

| (220) | A rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo no período considerado:

  Quadro 13


  Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos | 2014 | 2015 | 2016 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Rendibilidade das vendas a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas) | 5,1 | 5,5 | 1,4 | – 2,8 |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 109 | 27 | – 55 |
| Cash flow (milhares de EUR) | 3 306 | 6 758 | 2 085 | 612 |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 204 | 63 | 19 |
| Investimentos (milhares de EUR) | 1 818 | 2 068 | 2 074 | 1 887 |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 114 | 114 | 104 |
| Retorno dos investimentos (%) | 256 | 254 | 78 | – 115 |
| Índice (2014 = 100) | 100 | 99 | 30 | – 45 |
| Fonte: respostas (verificadas) dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra |

(220)

A rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo no período considerado:

cash flow

Quadro 13

Quadro 13

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

Rendibilidade, cash flow

2014

2015

2016

PIR

Rendibilidade das vendas a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)

5,1

5,5

1,4

– 2,8

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

109

109

27

27

– 55

– 55

Cash flow (milhares de EUR)

Cash flow

3 306

6 758

2 085

612

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

204

204

63

63

19

19

Investimentos (milhares de EUR)

1 818

2 068

2 074

1 887

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

114

114

114

114

104

104

Retorno dos investimentos (%)

256

254

78

– 115

Índice (2014 = 100)

Índice (2014 = 100)

100

100

99

99

30

30

– 45

– 45

Fonte: respostas (verificadas) dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra

Fonte:

| (221) | Globalmente, a rendibilidade da indústria da União diminuiu de forma acentuada (155 %) no período considerado. Embora tenha melhorado 9 % entre 2014 e 2015, entrou num nível de perdas durante o período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(221)

Globalmente, a rendibilidade da indústria da União diminuiu de forma acentuada (155 %) no período considerado. Embora tenha melhorado 9 % entre 2014 e 2015, entrou num nível de perdas durante o período de inquérito de reexame.

| (222) | O cash flow líquido, a capacidade da indústria da União para autofinanciar as suas atividades, diminuiu 81 % no período considerado. Duplicou entre 2014 e 2015, mas em seguida sofreu uma queda drástica em 2016 e no período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(222)

O cash flow líquido, a capacidade da indústria da União para autofinanciar as suas atividades, diminuiu 81 % no período considerado. Duplicou entre 2014 e 2015, mas em seguida sofreu uma queda drástica em 2016 e no período de inquérito de reexame.

cash flow

| (223) | No período considerado, os investimentos anuais no produto similar efetuados pela indústria da União aumentaram 4 %. |
| --- | --- |

(223)

No período considerado, os investimentos anuais no produto similar efetuados pela indústria da União aumentaram 4 %.

| (224) | O retorno dos investimentos da indústria da União, o lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos ativos, diminuiu 145 % no período considerado e tornou-se negativo no período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(224)

O retorno dos investimentos da indústria da União, o lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos ativos, diminuiu 145 % no período considerado e tornou-se negativo no período de inquérito de reexame.

4.6.4.   Conclusão sobre a situação da indústria da União

| (225) | O inquérito confirmou que a maior parte dos indicadores de prejuízo evoluiu negativamente e que a situação económica e financeira da indústria da União se deteriorou no período considerado. |
| --- | --- |

(225)

O inquérito confirmou que a maior parte dos indicadores de prejuízo evoluiu negativamente e que a situação económica e financeira da indústria da União se deteriorou no período considerado.

| (226) | Com as medidas em vigor, a indústria da União conseguiu manter os níveis de preços e a sua parte de mercado num mercado em declínio. |
| --- | --- |

(226)

Com as medidas em vigor, a indústria da União conseguiu manter os níveis de preços e a sua parte de mercado num mercado em declínio.

| (227) | A produção e o volume de vendas da indústria da União seguiram a mesma tendência negativa que o consumo da União. No entanto, as tendências negativas da rendibilidade, cash flow e retorno dos investimentos não estão correlacionadas com a evolução negativa do consumo. Estes indicadores evoluíram positivamente no início do período considerado, após a instituição das medidas, mas começaram a deteriorar-se com rapidez devido à redução significativa do consumo e ao aumento do custo de produção. A indústria da União tornou-se deficitária no período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(227)

A produção e o volume de vendas da indústria da União seguiram a mesma tendência negativa que o consumo da União. No entanto, as tendências negativas da rendibilidade, cash flow e retorno dos investimentos não estão correlacionadas com a evolução negativa do consumo. Estes indicadores evoluíram positivamente no início do período considerado, após a instituição das medidas, mas começaram a deteriorar-se com rapidez devido à redução significativa do consumo e ao aumento do custo de produção. A indústria da União tornou-se deficitária no período de inquérito de reexame.

cash flow

| (228) | Ao mesmo tempo, as importações provenientes de países terceiros aumentaram tanto em termos de volume absoluto como de parte de mercado durante o período considerado e, tal como explicado no considerando 194, compensaram inteiramente a diminuição das importações provenientes da RPC. Embora os preços médios das importações provenientes de países terceiros tenham sido inferiores aos preços da indústria da União, a Comissão não pôde concluir se estas importações causaram prejuízo à indústria da União, dado que desconhecia a sua gama de produtos. Todavia, o preço unitário médio proveniente de países terceiros é ainda muito mais elevado do que os preços a que as importações provenientes da RPC entraram no mercado da União no período de inquérito de reexame. Por conseguinte, o agravamento da situação económica e financeira da indústria da União coincide com a continuação da presença de volumes representativos das importações objeto de dumping provenientes da RPC no mercado da União, que continuam a subcotar os preços da indústria da União, e que continuaram, assim, a exercer uma pressão concorrencial desleal sobre a indústria da União. |
| --- | --- |

(228)

Ao mesmo tempo, as importações provenientes de países terceiros aumentaram tanto em termos de volume absoluto como de parte de mercado durante o período considerado e, tal como explicado no considerando 194, compensaram inteiramente a diminuição das importações provenientes da RPC. Embora os preços médios das importações provenientes de países terceiros tenham sido inferiores aos preços da indústria da União, a Comissão não pôde concluir se estas importações causaram prejuízo à indústria da União, dado que desconhecia a sua gama de produtos. Todavia, o preço unitário médio proveniente de países terceiros é ainda muito mais elevado do que os preços a que as importações provenientes da RPC entraram no mercado da União no período de inquérito de reexame. Por conseguinte, o agravamento da situação económica e financeira da indústria da União coincide com a continuação da presença de volumes representativos das importações objeto de dumping provenientes da RPC no mercado da União, que continuam a subcotar os preços da indústria da União, e que continuaram, assim, a exercer uma pressão concorrencial desleal sobre a indústria da União.

dumping

| (229) | A Comissão concluiu que, com base numa avaliação global dos indicadores de prejuízo, a indústria da União não melhorou a sua situação económica e financeira nem conseguiu recuperar do prejuízo importante que a Comissão apurara no inquérito inicial. |
| --- | --- |

(229)

A Comissão concluiu que, com base numa avaliação global dos indicadores de prejuízo, a indústria da União não melhorou a sua situação económica e financeira nem conseguiu recuperar do prejuízo importante que a Comissão apurara no inquérito inicial.

4.7.   Probabilidade de continuação do prejuízo

Probabilidade de continuação do prejuízo

| (230) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se o prejuízo importante causado pelas importações chinesas poderia continuar caso as medidas contra a RPC viessem a caducar. O inquérito permitiu verificar não só que as importações provenientes da RPC foram efetuadas a preços de dumping durante o período de inquérito de reexame (considerando 153), como também que existia a probabilidade de continuação do dumping caso as medidas viessem a caducar (considerando 169). |
| --- | --- |

(230)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se o prejuízo importante causado pelas importações chinesas poderia continuar caso as medidas contra a RPC viessem a caducar. O inquérito permitiu verificar não só que as importações provenientes da RPC foram efetuadas a preços de dumping durante o período de inquérito de reexame (considerando 153), como também que existia a probabilidade de continuação do dumping caso as medidas viessem a caducar (considerando 169).

o

o

dumping

dumping

| (231) | Para determinar a probabilidade de continuação do prejuízo se as medidas contra a RPC fossem revogadas, a Comissão analisou i) a capacidade não utilizada disponível na RPC, ii) a atratividade do mercado da União e iii) o impacto das importações chinesas na situação da indústria da União se as medidas viessem a caducar. |
| --- | --- |

(231)

Para determinar a probabilidade de continuação do prejuízo se as medidas contra a RPC fossem revogadas, a Comissão analisou i) a capacidade não utilizada disponível na RPC, ii) a atratividade do mercado da União e iii) o impacto das importações chinesas na situação da indústria da União se as medidas viessem a caducar.

i)   Capacidade não utilizada na RPC

Capacidade não utilizada na RPC

| (232) | Como explicado nos considerandos 157 a 162, existem capacidades excedentárias substanciais na RPC, que excedem largamente o consumo total da União durante o período de inquérito de reexame. Além disso, não foram apurados outros elementos que pudessem indiciar um aumento significativo da procura interna do produto objeto de reexame na RPC ou no mercado de qualquer outro país terceiro num futuro próximo. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a procura interna na RPC ou nos outros mercados de países terceiros não conseguiria absorver a capacidade não utilizada disponível na RPC. |
| --- | --- |

(232)

Como explicado nos considerandos 157 a 162, existem capacidades excedentárias substanciais na RPC, que excedem largamente o consumo total da União durante o período de inquérito de reexame. Além disso, não foram apurados outros elementos que pudessem indiciar um aumento significativo da procura interna do produto objeto de reexame na RPC ou no mercado de qualquer outro país terceiro num futuro próximo. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a procura interna na RPC ou nos outros mercados de países terceiros não conseguiria absorver a capacidade não utilizada disponível na RPC.

ii)   Atratividade do mercado da União

Atratividade do mercado da União

| (233) | Como explicado nos considerandos 165 a 167, o mercado da União é atrativo para os produtores-exportadores da RPC. As importações chinesas alcançaram uma parte de mercado de 13,4 % no período do inquérito inicial (2010-2011), o que indicia o nível a que as importações provenientes da RPC poderão chegar se as medidas vierem a caducar. |
| --- | --- |

(233)

Como explicado nos considerandos 165 a 167, o mercado da União é atrativo para os produtores-exportadores da RPC. As importações chinesas alcançaram uma parte de mercado de 13,4 % no período do inquérito inicial (2010-2011), o que indicia o nível a que as importações provenientes da RPC poderão chegar se as medidas vierem a caducar.

| (234) | As importações provenientes da RPC teriam subcotado os preços de venda da indústria da União em 29,3 % durante o período de inquérito de reexame, se excluirmos o direito anti-dumping. Trata-se de uma indicação do nível provável dos preços das importações provenientes da RPC, se as medidas forem revogadas. Nesta base, é provável que a pressão exercida sobre os preços no mercado da União aumente se as medidas vierem a ser revogadas, o que fará com que a indústria da União volte a sofrer prejuízo. |
| --- | --- |

(234)

As importações provenientes da RPC teriam subcotado os preços de venda da indústria da União em 29,3 % durante o período de inquérito de reexame, se excluirmos o direito anti-dumping. Trata-se de uma indicação do nível provável dos preços das importações provenientes da RPC, se as medidas forem revogadas. Nesta base, é provável que a pressão exercida sobre os preços no mercado da União aumente se as medidas vierem a ser revogadas, o que fará com que a indústria da União volte a sofrer prejuízo.

anti-dumping

| (235) | Nesta base, na ausência de medidas, os produtores-exportadores da RPC irão provavelmente aumentar a sua presença no mercado da União, tanto em termos de volume como de parte de mercado, e a preços de dumping que subcotarão de forma significativa os preços de venda da indústria da União. |
| --- | --- |

(235)

Nesta base, na ausência de medidas, os produtores-exportadores da RPC irão provavelmente aumentar a sua presença no mercado da União, tanto em termos de volume como de parte de mercado, e a preços de dumping que subcotarão de forma significativa os preços de venda da indústria da União.

dumping

iii)   Impacto na indústria da União

Impacto na indústria da União

| (236) | A presença contínua das importações objeto de dumping provenientes da RPC no mercado da União e a sua política de preços baixos impediram a indústria da União de beneficiar plenamente das medidas anti-dumping em vigor e recuperar de anteriores práticas de dumping prejudicial. Devido à presença destas importações objeto de dumping, a indústria da União não conseguiu repercutir o aumento dos custos nos seus preços de venda, o que provocou uma deterioração considerável da rendibilidade para níveis deficitários no período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(236)

A presença contínua das importações objeto de dumping provenientes da RPC no mercado da União e a sua política de preços baixos impediram a indústria da União de beneficiar plenamente das medidas anti-dumping em vigor e recuperar de anteriores práticas de dumping prejudicial. Devido à presença destas importações objeto de dumping, a indústria da União não conseguiu repercutir o aumento dos custos nos seus preços de venda, o que provocou uma deterioração considerável da rendibilidade para níveis deficitários no período de inquérito de reexame.

dumping

anti-dumping

dumping

dumping

| (237) | Se as medidas vierem a caducar, a indústria da União não conseguirá manter os seus volumes de venda nem a parte de mercado em concorrência com as importações a baixo preço provenientes da RPC. É muito provável que a parte de mercado da RPC aumente rapidamente se as medidas vierem a caducar. A perda de volumes de venda faria baixar ainda mais a taxa de utilização e aumentaria o custo médio de produção. Se tivermos ainda em conta o agravamento da pressão sobre os preços, esta situação conduziria a uma nova deterioração da situação financeira já precária da indústria da União e, em última análise, ao encerramento de instalações de produção o que culminaria no desaparecimento da indústria. |
| --- | --- |

(237)

Se as medidas vierem a caducar, a indústria da União não conseguirá manter os seus volumes de venda nem a parte de mercado em concorrência com as importações a baixo preço provenientes da RPC. É muito provável que a parte de mercado da RPC aumente rapidamente se as medidas vierem a caducar. A perda de volumes de venda faria baixar ainda mais a taxa de utilização e aumentaria o custo médio de produção. Se tivermos ainda em conta o agravamento da pressão sobre os preços, esta situação conduziria a uma nova deterioração da situação financeira já precária da indústria da União e, em última análise, ao encerramento de instalações de produção o que culminaria no desaparecimento da indústria.

| (238) | Por conseguinte, pode concluir-se que é francamente provável que a caducidade das medidas em vigor possa conduzir a uma continuação do prejuízo causado pelas importações provenientes da RPC e que a situação precária da indústria da União se venha a deteriorar ainda mais. |
| --- | --- |

(238)

Por conseguinte, pode concluir-se que é francamente provável que a caducidade das medidas em vigor possa conduzir a uma continuação do prejuízo causado pelas importações provenientes da RPC e que a situação precária da indústria da União se venha a deteriorar ainda mais.

4.8.   Conclusão

Conclusão

| (239) | A revogação das medidas daria azo, com toda a probabilidade, a um aumento significativo das importações provenientes da RPC objeto de dumping, a preços que subcotariam os preços da indústria da União. A Comissão concluiu, assim, que existe uma forte probabilidade de continuação do prejuízo se as medidas forem revogadas. |
| --- | --- |

(239)

A revogação das medidas daria azo, com toda a probabilidade, a um aumento significativo das importações provenientes da RPC objeto de dumping, a preços que subcotariam os preços da indústria da União. A Comissão concluiu, assim, que existe uma forte probabilidade de continuação do prejuízo se as medidas forem revogadas.

dumping

4.9.   Probabilidade de reincidência do prejuízo

Probabilidade de reincidência do prejuízo

| (240) | A Comissão concluiu também que, se as medidas forem revogadas, se verificaria provavelmente uma reincidência do prejuízo. Com efeito, mesmo que o prejuízo constante sofrido pela indústria da União não pudesse ser atribuído às importações em causa, a Comissão concluiu que existe uma forte probabilidade de reincidência do prejuízo com base nos preços de exportação mais baixos para países terceiros (ver considerando 165), nos níveis significativos de capacidade não utilizada na RPC, bem como na atratividade do mercado da UE (ver secção 4.7). |
| --- | --- |

(240)

A Comissão concluiu também que, se as medidas forem revogadas, se verificaria provavelmente uma reincidência do prejuízo. Com efeito, mesmo que o prejuízo constante sofrido pela indústria da União não pudesse ser atribuído às importações em causa, a Comissão concluiu que existe uma forte probabilidade de reincidência do prejuízo com base nos preços de exportação mais baixos para países terceiros (ver considerando 165), nos níveis significativos de capacidade não utilizada na RPC, bem como na atratividade do mercado da UE (ver secção 4.7).

5.   INTERESSE DA UNIÃO

INTERESSE DA UNIÃO

| (241) | Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas anti-dumping em vigor seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. |
| --- | --- |

(241)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas anti-dumping em vigor seria contrária ao interesse da União no seu conjunto.

o

anti-dumping

| (242) | A Comissão baseou a análise do interesse da União numa apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusive o da indústria da União, o dos importadores e o dos utilizadores. Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista, como previsto no artigo 21.o, n.o 2, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(242)

A Comissão baseou a análise do interesse da União numa apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusive o da indústria da União, o dos importadores e o dos utilizadores. Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista, como previsto no artigo 21.o, n.o 2, do regulamento de base.

o

o

| (243) | Nesta base, a Comissão examinou se, não obstante as conclusões em matéria de probabilidade de continuação do dumping e do prejuízo, existiam razões imperiosas para concluir que a manutenção das medidas em vigor não era do interesse da União. |
| --- | --- |

(243)

Nesta base, a Comissão examinou se, não obstante as conclusões em matéria de probabilidade de continuação do dumping e do prejuízo, existiam razões imperiosas para concluir que a manutenção das medidas em vigor não era do interesse da União.

dumping

5.1.   Interesse da indústria da União

Interesse da indústria da União

| (244) | O inquérito comprovou que, caso as medidas sejam revogadas, é muito provável que a situação frágil da indústria da União se continue a deteriorar significativamente. |
| --- | --- |

(244)

O inquérito comprovou que, caso as medidas sejam revogadas, é muito provável que a situação frágil da indústria da União se continue a deteriorar significativamente.

| (245) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que a manutenção das medidas contra a RPC beneficiaria a indústria da União. |
| --- | --- |

(245)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que a manutenção das medidas contra a RPC beneficiaria a indústria da União.

5.2.   Interesse dos importadores e utilizadores

Interesse dos importadores e utilizadores

| (246) | Como indicado nos considerandos 16 e 19, nenhum importador ou utilizador se deu a conhecer nem colaborou no presente inquérito. Tal como constatado em inquéritos anteriores, devido a essa falta de colaboração, a Comissão concluiu que a continuação das medidas não afetaria negativamente os importadores e utilizadores da União. |
| --- | --- |

(246)

Como indicado nos considerandos 16 e 19, nenhum importador ou utilizador se deu a conhecer nem colaborou no presente inquérito. Tal como constatado em inquéritos anteriores, devido a essa falta de colaboração, a Comissão concluiu que a continuação das medidas não afetaria negativamente os importadores e utilizadores da União.

5.3.   Conclusão sobre o interesse da União

Conclusão sobre o interesse da União

| (247) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que não existem razões imperiosas para considerar que não é do interesse da União prorrogar as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame originário da RPC. |
| --- | --- |

(247)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que não existem razões imperiosas para considerar que não é do interesse da União prorrogar as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame originário da RPC.

anti-dumping

6.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

MEDIDAS ANTI-DUMPING

| (248) | Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava manter as medidas anti-dumping em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações, bem como para solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Não se receberam quaisquer observações, documentos ou pedidos de audição. |
| --- | --- |

(248)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava manter as medidas anti-dumping em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações, bem como para solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Não se receberam quaisquer observações, documentos ou pedidos de audição.

anti-dumping

| (249) | Decorre destas considerações que se deverão manter as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, originárias da RPC, instituídas pelo regulamento definitivo. |
| --- | --- |

(249)

Decorre destas considerações que se deverão manter as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, originárias da RPC, instituídas pelo regulamento definitivo.

anti-dumping

| (250) | As taxas do direito anti-dumping individual especificadas no presente regulamento são apenas aplicáveis às importações do produto objeto de reexame produzido por essas empresas e, portanto, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. As importações do produto objeto de reexame fabricado por qualquer outra empresa não especificamente mencionada no dispositivo do presente regulamento com indicação da firma e endereço, incluindo as entidades coligadas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas e estarão sujeitas às taxas do direito aplicáveis a «todas as outras empresas». |
| --- | --- |

(250)

As taxas do direito anti-dumping individual especificadas no presente regulamento são apenas aplicáveis às importações do produto objeto de reexame produzido por essas empresas e, portanto, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. As importações do produto objeto de reexame fabricado por qualquer outra empresa não especificamente mencionada no dispositivo do presente regulamento com indicação da firma e endereço, incluindo as entidades coligadas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas e estarão sujeitas às taxas do direito aplicáveis a «todas as outras empresas».

anti-dumping

| (251) | Qualquer pedido de aplicação destas taxas do direito individual anti-dumping (por exemplo, na sequência de uma alteração da firma da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deverá ser imediatamente enviado à Comissão (79), juntamente com todas as informações pertinentes. Em especial, qualquer alteração das atividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas de exportação, associadas, por exemplo, a essa alteração da firma ou à alteração das entidades de produção e de venda. Se necessário, o regulamento será alterado em conformidade, mediante a atualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito individual. |
| --- | --- |

(251)

Qualquer pedido de aplicação destas taxas do direito individual anti-dumping (por exemplo, na sequência de uma alteração da firma da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deverá ser imediatamente enviado à Comissão (79), juntamente com todas as informações pertinentes. Em especial, qualquer alteração das atividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas de exportação, associadas, por exemplo, a essa alteração da firma ou à alteração das entidades de produção e de venda. Se necessário, o regulamento será alterado em conformidade, mediante a atualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito individual.

anti-dumping

79

| (252) | Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (80), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês. |
| --- | --- |

(252)

Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (80), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês.

o

80

Jornal Oficial da União Europeia

| (253) | As medidas constantes do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, |
| --- | --- |

(253)

As medidas constantes do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio de espessura igual ou superior a 0,007 mm, mas inferior a 0,021 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, mesmo gofradas, em rolos de baixo peso não superior a 10 kg, atualmente classificadas nos códigos NC ex 7607 11 11 e ex 7607 19 10 (códigos TARIC 7607111110 e 7607191010) e originárias da República Popular da China.

2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 e produzido pelas empresas a seguir enumeradas é a seguinte:

| Empresa | Direito | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| CeDo (Shangai), Ltd., Xangai | 14,2 % | B299 |
| Ningbo Favored Commodity Co. Ltd, Yuyao City | 14,6 % | B301 |
| Ningbo Times Aluminium Foil Technology Co. Ltd, Ningbo | 15,6 % | B300 |
| Able Packaging Co., Ltd., Xanghai | 14,6 % | B302 |
| Guangzhou Chuanlong Aluminium Foil Product Co. Ltd, Guangzhou | 14,6 % | B303 |
| Ningbo Ashburn Aluminium Foil Products Co. Ltd, Yuyao City | 14,6 % | B304 |
| Shanghai Blue Diamond Aluminium Foil Manufacturing Co., Ltd., Xangai | 14,6 % | B305 |
| Weifang Quanxin Aluminium Foil Co. Ltd, Linqu | 14,6 % | B306 |
| Zhengzhou Zhuoshi Tech Co. Ltd, Zhengzhou City | 14,6 % | B307 |
| Zhuozhou Haoyuan Foil Industry Co. Ltd, Zhouzhou City | 14,6 % | B308 |
| Zibo Hengzhou Aluminium Plastic Packing Material Co. Ltd, Zibo | 14,6 % | B309 |
| Yuyao Caelurn Aluminium Foil Products Co. Ltd, Yuyao | 14,6 % | B310 |
| Todas as outras empresas | 35,6 % | B999 |

Empresa

Direito

Código adicional TARIC

CeDo (Shangai), Ltd., Xangai

14,2 %

B299

Ningbo Favored Commodity Co. Ltd, Yuyao City

14,6 %

B301

Ningbo Times Aluminium Foil Technology Co. Ltd, Ningbo

15,6 %

B300

Able Packaging Co., Ltd., Xanghai

14,6 %

B302

Guangzhou Chuanlong Aluminium Foil Product Co. Ltd, Guangzhou

14,6 %

B303

Ningbo Ashburn Aluminium Foil Products Co. Ltd, Yuyao City

14,6 %

B304

Shanghai Blue Diamond Aluminium Foil Manufacturing Co., Ltd., Xangai

14,6 %

B305

Weifang Quanxin Aluminium Foil Co. Ltd, Linqu

14,6 %

B306

Zhengzhou Zhuoshi Tech Co. Ltd, Zhengzhou City

14,6 %

B307

Zhuozhou Haoyuan Foil Industry Co. Ltd, Zhouzhou City

14,6 %

B308

Zibo Hengzhou Aluminium Plastic Packing Material Co. Ltd, Zibo

14,6 %

B309

Yuyao Caelurn Aluminium Foil Products Co. Ltd, Yuyao

14,6 %

B310

Todas as outras empresas

35,6 %

B999

3.   A aplicação das taxas do direito individual previstas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras competentes dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, em conformidade com as disposições do anexo do presente regulamento. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

Sempre que um novo produtor-exportador da República Popular da China apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:

| a) | Não exportou para a União o produto descrito no artigo 1.o, n.o 1, durante o período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011; |
| --- | --- |

a)

Não exportou para a União o produto descrito no artigo 1.o, n.o 1, durante o período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011;

| b) | Não está coligado com nenhum exportador ou produtor da República Popular da China sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

Não está coligado com nenhum exportador ou produtor da República Popular da China sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo presente regulamento;

| c) | Após o termo do período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto descrito no artigo 1.o, n.o 1 ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União, |
| --- | --- |

c)

Após o termo do período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto descrito no artigo 1.o, n.o 1 ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União,

a Comissão pode alterar o artigo 1.o, n.o 2, aditando o novo produtor-exportador às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial e, por conseguinte, sujeitas ao direito médio ponderado de 14,6 %.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 217/2013, de 11 de março de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos originárias da República Popular da China (JO L 69 de 13.3.2013, p. 11).

2

o

(3)  
  JO C 188 de 14.6.2017, p. 21.

3

(4)  Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos originárias da República Popular da China (JO C 95 de 13.3.2018, p. 8).

4

anti-dumping

(5)  Documento de trabalho SWD(2017) 483 final/2.

5

(6)  Regulamento definitivo, considerando 13 que confirma os considerandos 27 a 53 do Regulamento (UE) n.o 833/2012 da Comissão, de 17 de setembro de 2012, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos originárias da República Popular da China («regulamento inicial») (JO L 251 de 18.9.2012, p. 29). Ver, nomeadamente, o considerando 31.

6

o

anti-dumping

(7)  Bolsa Shanghai Futures Exchanges (http://www.shfe.com.cn/en/).

7

(8)  Regulamento inicial, considerando 33.

8

(9)  Ibidem, considerando 34.

9

(10)  Relatório — capítulo 2, p. 6-7.

10

(11)  Relatório — capítulo 2, p. 10.

11

(12)  http://en.pkulaw.cn/display.aspx?cgid=311950&lib=law, consultado em 25 de janeiro de 2019

12

(13)  Relatório — capítulo 2, p. 20-21.

13

(14)  Relatório — capítulo 3, p. 41, 73-74.

14

(15)  Relatório — capítulo 6, p. 120-121.

15

(16)  Relatório — capítulo 6, p. 122-135.

16

(17)  Relatório — capítulo 7, p. 167-168.

17

(18)  Relatório — capítulo 8, p. 169-170, 200-201.

18

(19)  Relatório — capítulo 2, p. 15-16, relatório — capítulo 4, p. 50, p. 84, relatório — capítulo 5, p. 108-9.

19

(20)  Relatório — capítulo 3, p. 22-24, e capítulo 5, p. 97-108.

20

(21)  Relatório — capítulo 5, p. 104-9.

21

(22)  OCDE (2019), «Measuring distortions in international markets: the aluminium value chain», OECD Trade Policy Papers, n.o 218, OECD Publishing, Paris, https://doi.org/10.1787/c82911ab-en

22

o

(23)  Estudo da OCDE, p. 29.

23

(24)  Comissão Anti-Dumping da Austrália, Extrusões de alumínio da China, REP 248, p. 79 (13 de julho de 2015).

24

Anti-Dumping

Extrusões de alumínio da China

(25)  Taube, M. (2017). Analysis of Market Distortions in the Chinese Non-Ferrous Metals Industry, Think!Desk, 24 de abril de 2017, p. 51.

25

Analysis of Market Distortions in the Chinese Non-Ferrous Metals Industry

(26)  Ver, por exemplo, um relatório sobre o facto de a administração da província de Shandong não ter conseguido reduzir a expansão da capacidade no setor do alumínio: https://mp.weixin.qq.com/s?__biz=MzI2OTUyMzA0Nw==&mid=2247494318&idx=1&sn=9690ca50845c19f38eafff659516817a&chksm=eaddaba6ddaa22b071a5e2588aa787ed6f6a1a964ccae55c4d85c6f7ccbfcb5cedd3cdceac9d&scene=0&pass_ticket=JFplYZoDqNTFmOPYUGJbMwF0XlC1N3hAJ3EYPpsKx6rkt4fSeZ4TwIvB5BffX4du#rd (consultado em 22 de fevereiro de 2019).

26

(27)  Relatório — capítulo 15, p. 387-388.

27

(28)  Relatório — capítulo 5, p. 100-1.

28

(29)  Relatório — capítulo 2, p. 26.

29

(30)  Relatório — capítulo 2, p. 31-2.

30

(31)  Ver https://www.reuters.com/article/us-china-congress-companies-idUSKCN1B40JU, consultado em 25 de janeiro de 2019

31

(32)  Relatório — capítulo 15, p. 388.

32

(33)  http://www.chalco.com.cn/chalcoen/rootfiles/2018/04/19/1524095189602052-1524095189604257.pdf, consultado em 8 de março de 2019

33

(34)  Relatório — capítulo 4, p. 41-2, 83.

34

(35)  13.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social Nacional da República Popular da China (2016-2020), http://en.ndrc.gov.cn/newsrelease/201612/P020161207645765233498.pdf

35

o

(36)  Relatório — capítulo 15, p. 377.

36

(37)  Relatório — capítulo 12, p. 275-282, e capítulo 15, p. 378-382.

37

(38)  Relatório — capítulo 12, p. 275-282.

38

(39)  Relatório — capítulo 15, p. 378-382, 390.

39

(40)  Relatório — capítulo 15 p. 384-385.

40

(41)  Relatório — capítulo 15 p. 382-383.

41

(42)  Relatório — capítulo 15, p. 385-386.

42

(43)  Relatório — capítulo 15, p. 386.

43

(44)  Relatório - capítulo 15, p. 377-387.

44

(45)  Relatório — capítulo 15, p. 378 e 389. Estudo da OCDE, p. 25-26.

45

(46)  Relatório — capítulo 15, p. 390-391.

46

(47)  Relatório — capítulo 15, p. 392-393.

47

(48)  Relatório — capítulo 15, p. 393-394.

48

(49)  Relatório - capítulo 15, p. 395-396.

49

(50)  Também outras fontes confirmam o fornecimento de eletricidade com desconto. Ver, por exemplo: Economic Information Daily: Worrying over growth downturns, western region releasing preferential policies to support high energy consumption industries http://jjckb.xinhuanet.com/2012-07/24/content_389459.htm (consultado em 22 de fevereiro de 2019), reporting on how western Chinese provinces like Shaanxi, Ningxia, Qinghai and Gansu have continued to provide cheap electricity to attract more investments.

50

Economic Information Daily:

(51)  Ibidem, p. 16, p. 30. No entanto, a interferência das autoridades chinesas verifica-se também em outros inputs. Por exemplo, o carvão, setor em que o Governo da RPC mantém o poder de corrigir o aumento dos preços. Ver: https://policycn.com/policy_ticker/coal-price-unlikely-to-jump-during-heating-season/?iframe=1&secret=c8uthafuthefra4e (consultado em 22 de fevereiro de 2019).

51

inputs

(52)  Ibidem., p. 16-18.

52

(53)  Relatório — capítulo 6, p. 138-149.

53

(54)  Relatório — capítulo 9, p. 216.

54

(55)  Relatório — capítulo 9, p. 213-215.

55

(56)  Relatório — capítulo 9, p. 209-211.

56

(57)  Decisão relativa à determinação preliminar positiva: inquérito sobre o direito de compensação a aplicar a determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, provenientes da República Popular da China, da Administração do Comércio Internacional, Ministério do Comércio (Department of Commerce), de 7 de agosto de 2017, IX.E. p. 30, disponível em https://enforcement.trade.gov/frn/summary/prc/2017-17113-1.pdf (última consulta em 11 de março de 2019).

57

(58)  Relatório — capítulo 13, p. 332-337.

58

(59)  Relatório — capítulo 13, p. 336.

59

(60)  Relatório — capítulo 13, p. 337-341.

60

(61)  Relatório — capítulo 6, p. 114-117.

61

(62)  Relatório — capítulo 6, p. 119.

62

(63)  Relatório — capítulo 6, p. 120.

63

(64)  Relatório — capítulo 6, p. 121-122, 126-128, 133-135.

64

(65)  Relatório — capítulo 6, p. 121-122, 126-128, 133-135.

65

(66)  Relatório — capítulo 15, p. 386.

66

(67)  Ver, por exemplo: China Economic Daily: Chinese Academy of Fiscal Sciences reports indicates SOEs are getting loans at rates 1.5 percent lower than private companies http://www.ce.cn/xwzx/gnsz/gdxw/201708/01/t20170801_24724804.shtml (consultado em 22 de fevereiro de 2019).

67

(68)  Estudo da OCDE, p. 21.

68

(69)  Na ausência de qualquer produção do produto objeto de reexame em qualquer país com um nível de desenvolvimento semelhante, pode ser tida em consideração a produção de um produto da mesma categoria geral e/ou setor do produto objeto de reexame.

69

(70)  https://data.worldbank.org/income-level/upper-middle-income, consultado em 25 de janeiro de 2019

70

(71)  A categoria «metais de base» inclui o alumínio com o código C24.4.2.

71

(72)  Os códigos NACE podem ser consultados em http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/index/nace_all.html

72

(73)  Os custos da mão de obra podem ser consultados em http://www.turkstat.gov.tr/PreIstatistikTablo.do?istab_id=2088

73

(74)  O comunicado de imprensa que publica a alteração anual do índice de preços no produtor para o setor da indústria transformadora pode ser consultado em http://www.turkstat.gov.tr/PreTabloArama.do?metod=search&araType=hb_x

74

(75)  O comunicado de imprensa que publica os preços da eletricidade na Turquia pode ser consultado em http://www.turkstat.gov.tr/PreHaberBultenleri.do?id=27665

75

(76)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China e que encerra o processo no que respeita às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias do Brasil, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 332 de 18.12.2015, p. 63, considerando 31).

76

anti-dumping

o

o

o

(77)  Ibidem, considerandos 83 e 84.

77

(78)  Comissão do Comércio Internacional dos EUA, Folhas e tiras, delgadas, de alumínio provenientes da China, Inquérito n.os 701-TA-570 e 731-TA-1346 (Final), abril de 2018, quadro VII-4.

78

os

(79)  
  Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H, B-1049 Bruxelas, Bélgica.

79

(80)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

80

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

---

ANEXO

A fatura comercial válida referida no artigo 1.o, n.o 3, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura comercial, de acordo com o seguinte modelo:

| 1) | Nome e função do responsável da entidade que emitiu a fatura comercial; |
| --- | --- |

1)

Nome e função do responsável da entidade que emitiu a fatura comercial;

| 2) | A seguinte declaração:

  «Eu, abaixo assinado(a), certifico que o (volume) de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por (firma e sede social) (código adicional TARIC) na República Popular da China. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.
  Data e assinatura». |
| --- | --- |

2)

A seguinte declaração:

«Eu, abaixo assinado(a), certifico que o (volume) de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por (firma e sede social) (código adicional TARIC) na República Popular da China. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.

Data e assinatura».

---

| 5.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/98 |
| --- | --- | --- | --- |

5.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/98

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/916 DA COMISSÃO

de 4 de junho de 2019

que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos, prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitantes ao ano civil de 2019

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 3,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, deve ser criada uma reserva destinada a prestar apoio suplementar ao setor agrícola na eventualidade de crises graves que afetem a produção ou a distribuição de produtos agrícolas, mediante a aplicação de uma redução aos pagamentos diretos, no início de cada ano, por meio do mecanismo de disciplina financeira referido no artigo 26.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, deve ser criada uma reserva destinada a prestar apoio suplementar ao setor agrícola na eventualidade de crises graves que afetem a produção ou a distribuição de produtos agrícolas, mediante a aplicação de uma redução aos pagamentos diretos, no início de cada ano, por meio do mecanismo de disciplina financeira referido no artigo 26.o do mesmo regulamento.

| (2) | O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 dispõe que, a fim de assegurar o respeito dos limites máximos anuais fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2) para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos, deve ser fixada uma taxa de ajustamento destes pagamentos, se as previsões relativas ao financiamento das medidas financiadas no âmbito do sublimite correspondente, respeitantes a um dado exercício financeiro, apontarem para o incumprimento dos limites máximos anuais aplicáveis. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 dispõe que, a fim de assegurar o respeito dos limites máximos anuais fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2) para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos, deve ser fixada uma taxa de ajustamento destes pagamentos, se as previsões relativas ao financiamento das medidas financiadas no âmbito do sublimite correspondente, respeitantes a um dado exercício financeiro, apontarem para o incumprimento dos limites máximos anuais aplicáveis.

| (3) | O montante da reserva para crises no setor agrícola incluído no Projeto de Orçamento da Comissão para 2020 é de 478 milhões de euros, a preços correntes. Para cobrir este montante, é necessário aplicar o mecanismo de disciplina financeira aos pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes da lista do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) respeitantes ao ano civil de 2019. |
| --- | --- |

(3)

O montante da reserva para crises no setor agrícola incluído no Projeto de Orçamento da Comissão para 2020 é de 478 milhões de euros, a preços correntes. Para cobrir este montante, é necessário aplicar o mecanismo de disciplina financeira aos pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes da lista do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) respeitantes ao ano civil de 2019.

| (4) | As previsões de pagamentos diretos e de despesas relacionadas com o mercado inscritas no Projeto de Orçamento da Comissão para 2020 indicam não ser necessário aplicar medidas de disciplina financeira suplementares. |
| --- | --- |

(4)

As previsões de pagamentos diretos e de despesas relacionadas com o mercado inscritas no Projeto de Orçamento da Comissão para 2020 indicam não ser necessário aplicar medidas de disciplina financeira suplementares.

| (5) | O artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 dispõe que a taxa de ajustamento deve ser fixada até 30 de junho do ano civil em que se aplica. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 dispõe que a taxa de ajustamento deve ser fixada até 30 de junho do ano civil em que se aplica.

| (6) | Regra geral, os pagamentos aos agricultores que apresentam pedidos de ajuda sob a forma de pagamentos diretos para um determinado ano civil (N) são efetuados num prazo de pagamento fixo, decorrente no exercício financeiro seguinte (N+1). Porém, dentro de certos limites, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos tardios aos agricultores depois de terminado esse prazo. Esses pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Quando se aplicam medidas de disciplina financeira num dado ano civil, não deve aplicar-se a taxa de ajustamento a pagamentos cujos pedidos de ajuda tenham sido apresentados em anos civis diferentes daquele no qual se aplica a disciplina financeira. Por conseguinte, para assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, importa estabelecer que a taxa de ajustamento deve ser aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil no qual a disciplina financeira se aplica, independentemente da data do pagamento ao agricultor. |
| --- | --- |

(6)

Regra geral, os pagamentos aos agricultores que apresentam pedidos de ajuda sob a forma de pagamentos diretos para um determinado ano civil (N) são efetuados num prazo de pagamento fixo, decorrente no exercício financeiro seguinte (N+1). Porém, dentro de certos limites, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos tardios aos agricultores depois de terminado esse prazo. Esses pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Quando se aplicam medidas de disciplina financeira num dado ano civil, não deve aplicar-se a taxa de ajustamento a pagamentos cujos pedidos de ajuda tenham sido apresentados em anos civis diferentes daquele no qual se aplica a disciplina financeira. Por conseguinte, para assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, importa estabelecer que a taxa de ajustamento deve ser aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil no qual a disciplina financeira se aplica, independentemente da data do pagamento ao agricultor.

| (7) | O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, abrange apenas os pagamentos diretos superiores a 2 000 euros a conceder aos agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, devido à introdução gradual dos pagamentos diretos, a taxa de ajustamento só se aplicará à Croácia a partir de 1 de janeiro de 2022. Consequentemente, a taxa de ajustamento a fixar pelo presente regulamento não deve aplicar-se aos pagamentos aos agricultores desse Estado-Membro, |
| --- | --- |

(7)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, abrange apenas os pagamentos diretos superiores a 2 000 euros a conceder aos agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, devido à introdução gradual dos pagamentos diretos, a taxa de ajustamento só se aplicará à Croácia a partir de 1 de janeiro de 2022. Consequentemente, a taxa de ajustamento a fixar pelo presente regulamento não deve aplicar-se aos pagamentos aos agricultores desse Estado-Membro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para efeitos da fixação da taxa de ajustamento, em conformidade com os artigos 25.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os montantes dos pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio enunciados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, superiores a 2 000 euros, a conceder a agricultores a título de pedidos de ajuda relativos ao ano civil de 2019, são reduzidos por aplicação da taxa de ajustamento de 1,441101 %.

2.   A redução estabelecida no n.o 1 não se aplica à Croácia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

3

o

o

o

---

| 5.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/100 |
| --- | --- | --- | --- |

5.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/100

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/917 DA COMISSÃO

de 4 de junho de 2019

que estabelece especificações técnicas, medidas e outros requisitos exigidos pelo sistema de interligação dos registos de insolvências, em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 2, alíneas a) a f),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de criar o sistema de interligação dos registos de insolvências, é necessário definir e adotar especificações técnicas, medidas e outros requisitos que assegurem condições uniformes para a sua aplicação. |
| --- | --- |

(1)

A fim de criar o sistema de interligação dos registos de insolvências, é necessário definir e adotar especificações técnicas, medidas e outros requisitos que assegurem condições uniformes para a sua aplicação.

| (2) | As especificações técnicas, medidas e outros requisitos previstos no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Processos de Insolvência, |
| --- | --- |

(2)

As especificações técnicas, medidas e outros requisitos previstos no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Processos de Insolvência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As especificações técnicas, medidas e outros requisitos que asseguram condições uniformes para a aplicação do sistema de interligação dos registos de insolvências a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, alíneas a) a f), do Regulamento (UE) 2015/848 constam do anexo.

Até 30 de junho de 2021, os registos de insolvências devem ser interligados de acordo com as referidas especificações técnicas, medidas e outros requisitos.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 141 de 5.6.2015, p. 19.

1

---

ANEXO

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, MEDIDAS E OUTROS REQUISITOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

1.   Objeto

O Sistema de Interligação dos Registos de Insolvência (IRI) é um sistema descentralizado que assegura a interligação entre os registos nacionais e o Portal Europeu da Justiça. O IRI serve de serviço central de pesquisa, disponibilizando todas as informações obrigatórias sobre a insolvência, previstas no Regulamento (UE) 2015/848, juntamente com outras informações ou documentos incluídos nos registos nacionais.

2.   Definições

a)   «HyperText Transport Protocol Secure» ou «HTTPS»: canais de comunicação encriptada e de conexão segura;

b)   «Dossiê de insolvência»: conjunto de informações relativas aos processos de insolvência de um devedor referido no artigo 24.o do Regulamento (UE) 2015/848, a publicar nos registos eletrónicos nacionais de insolvências e disponível através do ponto de acesso central público (o Portal Europeu da Justiça), previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2015/848;

c)   «Terminal de registo de insolvência do Estado-Membro»: fonte das informações do dossiê de insolvência; na qualidade de proprietário destas informações, este terminal é consultado pelo Portal Europeu da Justiça e fornece os dados solicitados;

d)   «Número de registo nacional»: número de registo sob o qual a entidade jurídica está inscrita no registo comercial ou num registo comparável, ou número de identificação pessoal ou equivalente para as pessoas singulares;

e)   «Não-repúdio da origem»: medidas que fornecem a prova da integridade e a prova da origem dos dados através de métodos como a certificação digital, a infraestrutura de chave pública e as assinaturas digitais;

f)   «Não-repúdio da receção»: medidas que fornecem a prova ao emitente que os dados foram recebidos pelo destinatário previsto através de métodos como a certificação digital, a infraestrutura de chave pública e as assinaturas digitais;

g)   «Plataforma»: sistema central de pesquisa que faz parte do Portal Europeu da Justiça;

h)   «Registos»: registos de insolvências a que se refere o artigo 24.o do Regulamento (UE) 2015/848;

i)   «Protocolo Simples de Acesso a Objetos»: de acordo com as normas do Consórcio World Wide Web, especificação de protocolo de transmissão de mensagens para o intercâmbio de informações estruturadas na execução dos serviços Web nas redes informáticas;

j)   «Serviço Web»: sistema de software concebido para assegurar a interoperabilidade de equipamentos em rede; possui uma interface descrita em formato processável por máquina.

3.   Métodos de comunicação

3.1.   Para a interconexão dos registos, o IRI utiliza métodos de comunicação eletrónica assentes em serviços, nomeadamente serviços Web ou outras infraestruturas de serviços digitais reutilizáveis.

3.2.   A comunicação entre o Portal Europeu da Justiça e a plataforma, assim como entre um terminal de registo de insolvência de um Estado-Membro e a plataforma, deve ser efetuada em modo «um para um». A comunicação entre a plataforma e os registos pode ser feita em modo «um para um» ou em modo «um para muitos».

4.   Protocolos de comunicação

4.1.   Para a comunicação entre o portal, a plataforma, os registos e os pontos de acesso alternativos devem ser utilizados protocolos seguros da Internet, nomeadamente HTTPS.

4.2.   Para a transmissão de dados estruturados e de metadados devem ser utilizados protocolos de comunicação normalizados, como o Protocolo Simples de Acesso a Objetos.

5.   Normas de segurança

No que respeita à comunicação e à difusão de informações através do IRI, as medidas técnicas para assegurar o respeito das normas mínimas de segurança informática devem contemplar:

| a) | Medidas adequadas para garantir a confidencialidade das informações, incluindo a utilização de canais seguros (HTTPS); |
| --- | --- |

a)

Medidas adequadas para garantir a confidencialidade das informações, incluindo a utilização de canais seguros (HTTPS);

| b) | Medidas destinadas a garantir a integridade dos dados durante o seu intercâmbio; |
| --- | --- |

b)

Medidas destinadas a garantir a integridade dos dados durante o seu intercâmbio;

| c) | Medidas destinadas a garantir o não-repúdio da origem das informações pelo IRI e o não-repúdio da receção das informações; |
| --- | --- |

c)

Medidas destinadas a garantir o não-repúdio da origem das informações pelo IRI e o não-repúdio da receção das informações;

| d) | Medidas para garantir o registo das ocorrências de segurança em conformidade com as recomendações internacionais em matéria de normas de segurança informática; |
| --- | --- |

d)

Medidas para garantir o registo das ocorrências de segurança em conformidade com as recomendações internacionais em matéria de normas de segurança informática;

| e) | Medidas para garantir a autenticação e a autorização dos utilizadores registados e medidas para verificar a identidade dos sistemas ligados ao portal, à plataforma ou aos registos no âmbito do IRI; |
| --- | --- |

e)

Medidas para garantir a autenticação e a autorização dos utilizadores registados e medidas para verificar a identidade dos sistemas ligados ao portal, à plataforma ou aos registos no âmbito do IRI;

| f) | Medidas de proteção contra consultas automatizadas, tais como a utilização do módulo «captcha» e contra a cópia de registos, como, por exemplo, a limitação dos resultados de cada registo a um número máximo. |
| --- | --- |

f)

Medidas de proteção contra consultas automatizadas, tais como a utilização do módulo «captcha» e contra a cópia de registos, como, por exemplo, a limitação dos resultados de cada registo a um número máximo.

6.   Dados a intercambiar entre os registos e o IRI

6.1.   O conjunto comum de informações com a mesma estrutura e os mesmos tipos para todos os registos nos Estados-Membros é denominado «dossiê de insolvência de base».

Cada Estado-Membro tem a possibilidade de acrescentar ao dossiê de insolvência de base informações específicas. Os dados do dossiê de insolvência devem ser modelizados com base nas especificações da interface criada.

6.2.   O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.

7.   Estrutura do formato de mensagem normalizado

O intercâmbio de informações entre os registos, a plataforma e o portal deve assentar em métodos normalizados de estruturação dos dados e ser efetuado num formato de mensagem normalizado, por exemplo XML.

8.   Dados necessários à plataforma

8.1.   As exigências de interoperabilidade obrigam a que os serviços que devem ser oferecidos por cada registo sejam unificados e apresentem a mesma interface, de modo que a aplicação de consulta, como o Portal Europeu da Justiça, possa interagir com um único tipo de interface, oferecendo um conjunto comum de dados. Esta abordagem exige que os Estados-Membros harmonizem as suas estruturas internas de dados por forma a respeitar as especificações da interface fornecidas pela Comissão.

8.2.   A plataforma precisa dos seguintes tipos de dados para poder desempenhar as suas funções:

| a) | Dados que permitam identificar os sistemas ligados à plataforma; esses dados podem consistir em URL que identifiquem cada sistema no âmbito do IRI; |
| --- | --- |

a)

Dados que permitam identificar os sistemas ligados à plataforma; esses dados podem consistir em URL que identifiquem cada sistema no âmbito do IRI;

| b) | Outros dados operacionais necessários à plataforma para assegurar o bom funcionamento do serviço de pesquisa e a interoperabilidade dos registos; Esses dados podem incluir listas de códigos, dados de referência, glossários e traduções conexas desses metadados, bem como o registo e os relatórios. |
| --- | --- |

b)

Outros dados operacionais necessários à plataforma para assegurar o bom funcionamento do serviço de pesquisa e a interoperabilidade dos registos; Esses dados podem incluir listas de códigos, dados de referência, glossários e traduções conexas desses metadados, bem como o registo e os relatórios.

8.3.   Os dados e metadados tratados pela plataforma devem ser processados e armazenados em conformidade com as normas de segurança definidas no ponto 5.

9.   Modo de funcionamento do sistema e serviços informáticos prestados pela plataforma

9.1.   No que respeita à divulgação e ao intercâmbio de informações, o sistema funcionará do seguinte modo:

| a) | Para a transmissão de mensagens na versão linguística pertinente, a plataforma deve fornecer artefactos de dados de referência, nomeadamente listas de códigos, vocabulários controlados e glossários; |
| --- | --- |

a)

Para a transmissão de mensagens na versão linguística pertinente, a plataforma deve fornecer artefactos de dados de referência, nomeadamente listas de códigos, vocabulários controlados e glossários;

| b) | Quando necessário, os termos dos vocabulários e glossários devem ser traduzidos para as línguas oficiais da UE; sempre que possível devem ser utilizadas normas reconhecidas e mensagens normalizadas. |
| --- | --- |

b)

Quando necessário, os termos dos vocabulários e glossários devem ser traduzidos para as línguas oficiais da UE; sempre que possível devem ser utilizadas normas reconhecidas e mensagens normalizadas.

9.2.   A Comissão comunicará aos Estados-Membros os pormenores sobre o modo de funcionamento do sistema e os serviços informáticos prestados pela plataforma.

10.   Critérios de pesquisa

10.1.   Para lançar uma pesquisa através do IRI, deve ser selecionado pelo menos um país.

10.2.   O portal fornece os seguintes critérios de pesquisa harmonizados:

| a) | Nome, |
| --- | --- |

a)

Nome,

| b) | Número de registo nacional |
| --- | --- |

b)

Número de registo nacional

Estes dois critérios podem ser utilizados alternativamente ou adicionalmente.

10.3.   O portal poderá disponibilizar outros critérios de pesquisa.

11.   Modalidades de pagamento

11.1.   No que respeita aos documentos e dados em relação aos quais os Estados-Membros cobram taxas e que são disponibilizados no Portal Europeu da Justiça através do IRI, o sistema deve permitir que os utilizadores possam pagar online recorrendo às modalidades de pagamento mais comuns, nomeadamente cartões de débito ou de crédito.

11.2.   O sistema pode igualmente prever métodos alternativos de pagamento online, nomeadamente por transferência bancária ou porta-moedas eletrónico (depósito).

12.   Disponibilidade dos serviços

12.1.   O serviço deve estar disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana, com uma taxa de disponibilidade do sistema de pelo menos 98 %, com exceção das operações de manutenção de rotina.

12.2.   As operações de manutenção devem ser notificadas pelos Estados-Membros à Comissão com a seguinte antecedência:

| a) | 5 dias úteis no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até 4 horas; |
| --- | --- |
| b) | 10 dias úteis, no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até 12 horas; |
| c) | 30 dias úteis no que respeita à manutenção das infraestruturas da sala de computadores que possam provocar um período de indisponibilidade de até 6 dias por ano. |

a)

5 dias úteis no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até 4 horas;

b)

10 dias úteis, no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até 12 horas;

c)

30 dias úteis no que respeita à manutenção das infraestruturas da sala de computadores que possam provocar um período de indisponibilidade de até 6 dias por ano.

Tanto quanto possível, as operações de manutenção devem ser planeadas fora do horário de trabalho (entre as 19:00 e as 8:00, CET).

12.3.   Se um Estado-Membro tiver definido um horário semanal para as operações de manutenção, deve comunicar à Comissão as horas e os dias da semana previstos para esse efeito. Sem prejuízo das obrigações previstas no ponto 12.2, alíneas a) a c), se o sistema estiver indisponível durante o referido período, o Estado-Membro em causa não é obrigado a notificar a Comissão de cada vez que tal suceda.

12.4.   Em caso de falha técnica imprevista do sistema, o Estado-Membro deve comunicar sem demora à Comissão a indisponibilidade do mesmo, bem como o prazo previsível para o restabelecimento do serviço.

12.5.   Em caso de alterações suscetíveis de afetar a ligação com a plataforma central, o Estado-Membro deve informar previamente a Comissão assim que estejam disponíveis elementos técnicos suficientes relacionados com a alteração.

12.6.   Em caso de falha imprevista da plataforma central ou do portal, a Comissão deve comunicar sem demora aos Estados-Membros a indisponibilidade da/o mesma/o, bem como o prazo previsível para o restabelecimento do serviço.

13.   Regras de transcrição e transliteração

Cada Estado-Membro aplicará as respetivas normas de transcrição, romanização e transliteração no que respeita à utilização de carateres especiais, de dados introduzidos nas pesquisas e nos resultados obtidos.

---

DECISÕES

| 5.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/104 |
| --- | --- | --- | --- |

5.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/104

---

DECISÃO (UE, Euratom) 2019/918 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 29 de maio de 2019

que nomeia juízes do Tribunal Geral

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os mandatos de vinte e três juízes do Tribunal Geral terminam em 31 de agosto de 2019. |
| --- | --- |

(1)

Os mandatos de vinte e três juízes do Tribunal Geral terminam em 31 de agosto de 2019.

| (2) | Além disso, o artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), prevê que o Tribunal Geral seja composto por dois juízes por Estado-Membro a partir de 1 de setembro de 2019. O artigo 2.o, alínea c), do referido regulamento prevê que o mandato de cinco juízes dos nove juízes suplementares a nomear com efeitos a partir de 1 de setembro de 2019 cessa em 31 de agosto de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Além disso, o artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), prevê que o Tribunal Geral seja composto por dois juízes por Estado-Membro a partir de 1 de setembro de 2019. O artigo 2.o, alínea c), do referido regulamento prevê que o mandato de cinco juízes dos nove juízes suplementares a nomear com efeitos a partir de 1 de setembro de 2019 cessa em 31 de agosto de 2025.

| (3) | Importa proceder a nomeações para prover a esses lugares durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2019 e 31 de agosto de 2025. |
| --- | --- |

(3)

Importa proceder a nomeações para prover a esses lugares durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2019 e 31 de agosto de 2025.

| (4) | Tendo vista a renovação dos respetivos mandatos, foram propostas as candidaturas de Eugène BUTTIGIEG, Anthony COLLINS, Ramona FRENDO, Colm MAC EOCHAIDH, Jan PASSER e Vesna TOMLJENOVIĆ. |
| --- | --- |

(4)

Tendo vista a renovação dos respetivos mandatos, foram propostas as candidaturas de Eugène BUTTIGIEG, Anthony COLLINS, Ramona FRENDO, Colm MAC EOCHAIDH, Jan PASSER e Vesna TOMLJENOVIĆ.

| (5) | Foram propostas para um primeiro mandato de juiz do Tribunal Geral as candidaturas de Petra ŠKVAŘILOVÁ-PELZL, Johannes LAITENBERGER, Gabriele STEINFATT, José MARTÍN Y PÉREZ DE NANCLARES, Miguel SAMPOL PUCURULL, Tamara PERIŠIN e Rimvydas NORKUS, este último em substituição do juiz proposto pela República da Lituânia, Egidijus BIELIŪNAS, no contexto da renovação parcial do Tribunal de 2013. |
| --- | --- |

(5)

Foram propostas para um primeiro mandato de juiz do Tribunal Geral as candidaturas de Petra ŠKVAŘILOVÁ-PELZL, Johannes LAITENBERGER, Gabriele STEINFATT, José MARTÍN Y PÉREZ DE NANCLARES, Miguel SAMPOL PUCURULL, Tamara PERIŠIN e Rimvydas NORKUS, este último em substituição do juiz proposto pela República da Lituânia, Egidijus BIELIŪNAS, no contexto da renovação parcial do Tribunal de 2013.

| (6) | Esses candidatos deverão ser nomeados para um primeiro mandato de juiz do Tribunal Geral em substituição de Alfred DITTRICH, Ignacio ULLOA RUBIO, Leopoldo CALVO-SOTELO IBÁÑEZ-MARTÍN e Egidijus BIELIŪNAS, e para os lugares suplementares previstos no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422. |
| --- | --- |

(6)

Esses candidatos deverão ser nomeados para um primeiro mandato de juiz do Tribunal Geral em substituição de Alfred DITTRICH, Ignacio ULLOA RUBIO, Leopoldo CALVO-SOTELO IBÁÑEZ-MARTÍN e Egidijus BIELIŪNAS, e para os lugares suplementares previstos no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422.

| (7) | Além disso, o artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 prevê que o mandato de quatro juízes dos nove juízes suplementares a nomear com efeitos a partir de 1 de setembro de 2019 cessa em 31 de agosto de 2022. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, o artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 prevê que o mandato de quatro juízes dos nove juízes suplementares a nomear com efeitos a partir de 1 de setembro de 2019 cessa em 31 de agosto de 2022.

| (8) | Foi proposta a candidatura de Iko NÕMM para o lugar de juiz do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

(8)

Foi proposta a candidatura de Iko NÕMM para o lugar de juiz do Tribunal Geral.

| (9) | O Comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação de Eugène BUTTIGIEG, Anthony COLLINS, Ramona FRENDO, Johannes LAITENBERGER, Colm MAC EOCHAIDH, José MARTÍN Y PÉREZ DE NANCLARES, Iko NÕMM, Rimvydas NORKUS, Jan PASSER, Tamara PERIŠIN, Miguel SAMPOL PUCURULL, Petra ŠKVAŘILOVÁ-PELZL, Gabriele STEINFATT e Vesna TOMLJENOVIĆ para o exercício das funções de juiz do Tribunal Geral, |
| --- | --- |

(9)

O Comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação de Eugène BUTTIGIEG, Anthony COLLINS, Ramona FRENDO, Johannes LAITENBERGER, Colm MAC EOCHAIDH, José MARTÍN Y PÉREZ DE NANCLARES, Iko NÕMM, Rimvydas NORKUS, Jan PASSER, Tamara PERIŠIN, Miguel SAMPOL PUCURULL, Petra ŠKVAŘILOVÁ-PELZL, Gabriele STEINFATT e Vesna TOMLJENOVIĆ para o exercício das funções de juiz do Tribunal Geral,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   São nomeados juízes do Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2019 e 31 de agosto de 2025:

| — | Eugène BUTTIGIEG, |
| --- | --- |

—

Eugène BUTTIGIEG,

| — | Anthony COLLINS, |
| --- | --- |

—

Anthony COLLINS,

| — | Ramona FRENDO, |
| --- | --- |

—

Ramona FRENDO,

| — | Johannes LAITENBERGER, |
| --- | --- |

—

Johannes LAITENBERGER,

| — | Colm MAC EOCHAIDH, |
| --- | --- |

—

Colm MAC EOCHAIDH,

| — | José MARTÍN Y PÉREZ DE NANCLARES, |
| --- | --- |

—

José MARTÍN Y PÉREZ DE NANCLARES,

| — | Rimvydas NORKUS, |
| --- | --- |

—

Rimvydas NORKUS,

| — | Jan PASSER, |
| --- | --- |

—

Jan PASSER,

| — | Tamara PERIŠIN, |
| --- | --- |

—

Tamara PERIŠIN,

| — | Miguel SAMPOL PUCURULL, |
| --- | --- |

—

Miguel SAMPOL PUCURULL,

| — | Petra ŠKVAŘILOVÁ-PELZL, |
| --- | --- |

—

Petra ŠKVAŘILOVÁ-PELZL,

| — | Gabriele STEINFATT, |
| --- | --- |

—

Gabriele STEINFATT,

| — | Vesna TOMLJENOVIĆ. |
| --- | --- |

—

Vesna TOMLJENOVIĆ.

2.   Iko NÕMM é nomeado juiz do Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2019 e 31 de agosto de 2022.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2019.

O Presidente

L. ODOBESCU

---

(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 341 de 24.12.2015, p. 14).

1

o

---

| 5.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/106 |
| --- | --- | --- | --- |

5.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/106

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/919 DA COMISSÃO

de 4 de junho de 2019

relativa às normas harmonizadas aplicáveis às embarcações de recreio e às motos de água, elaboradas em apoio da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os produtos conformes com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são conformes com os requisitos abrangidos pelas referidas normas, ou partes destas, estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, e no anexo I da Diretiva 2013/53/UE. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os produtos conformes com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são conformes com os requisitos abrangidos pelas referidas normas, ou partes destas, estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, e no anexo I da Diretiva 2013/53/UE.

| (2) | Pela Decisão de Execução C(2015) 8736 da Comissão (3), a Comissão apresentou um pedido ao CEN/Cenelec com vista à elaboração, revisão e conclusão dos trabalhos relativos a normas harmonizadas de apoio à Diretiva 2013/53/UE, que dizem respeito a requisitos essenciais mais rigorosos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2013/53/UE e no seu anexo I, em comparação com os previstos pela Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) revogada. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão de Execução C(2015) 8736 da Comissão (3), a Comissão apresentou um pedido ao CEN/Cenelec com vista à elaboração, revisão e conclusão dos trabalhos relativos a normas harmonizadas de apoio à Diretiva 2013/53/UE, que dizem respeito a requisitos essenciais mais rigorosos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2013/53/UE e no seu anexo I, em comparação com os previstos pela Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) revogada.

| (3) | Especificamente, o CEN/Cenelec foi convidado a adotar novas normas para sistemas elétricos, proteção contra quedas à água, prevenção de descargas, chapa do construtor, manual do proprietário, visibilidade da principal posição de governo, flutuabilidade e meios de evacuação das embarcações, sistemas de gás, emissões de gases e identificação da embarcação, bem como a proceder à revisão das normas em vigor e projetos de normas em desenvolvimento. |
| --- | --- |

(3)

Especificamente, o CEN/Cenelec foi convidado a adotar novas normas para sistemas elétricos, proteção contra quedas à água, prevenção de descargas, chapa do construtor, manual do proprietário, visibilidade da principal posição de governo, flutuabilidade e meios de evacuação das embarcações, sistemas de gás, emissões de gases e identificação da embarcação, bem como a proceder à revisão das normas em vigor e projetos de normas em desenvolvimento.

| (4) | Com base no pedido apresentado na Decisão de Execução C(2015) 8736, o CEN/Cenelec reviu várias normas harmonizadas aplicáveis a pequenas embarcações e botes insufláveis. |
| --- | --- |

(4)

Com base no pedido apresentado na Decisão de Execução C(2015) 8736, o CEN/Cenelec reviu várias normas harmonizadas aplicáveis a pequenas embarcações e botes insufláveis.

| (5) | O CEN/Cenelec reviu os anexos das normas harmonizadas a fim de citar o título completo da Diretiva 2013/53/UE e de indicar de forma clara e pormenorizada a correspondência entre as cláusulas das normas e os requisitos essenciais pertinentes. |
| --- | --- |

(5)

O CEN/Cenelec reviu os anexos das normas harmonizadas a fim de citar o título completo da Diretiva 2013/53/UE e de indicar de forma clara e pormenorizada a correspondência entre as cláusulas das normas e os requisitos essenciais pertinentes.

| (6) | Com base no pedido apresentado na Decisão de Execução C(2015) 8736, o CEN/Cenelec elaborou a norma EN ISO 8666:2018. A norma é o padrão de referência em relação às principais dimensões da embarcação e aos dados conexos, bem como às especificações de massa e às diferentes condições de carga. Essa norma inclui especificações técnicas sobre a definição do comprimento do casco prevista no artigo 3.o, ponto 10), da Diretiva 2013/53/UE. |
| --- | --- |

(6)

Com base no pedido apresentado na Decisão de Execução C(2015) 8736, o CEN/Cenelec elaborou a norma EN ISO 8666:2018. A norma é o padrão de referência em relação às principais dimensões da embarcação e aos dados conexos, bem como às especificações de massa e às diferentes condições de carga. Essa norma inclui especificações técnicas sobre a definição do comprimento do casco prevista no artigo 3.o, ponto 10), da Diretiva 2013/53/UE.

| (7) | A Comissão, juntamente com o CEN/Cenelec avaliou se as normas aplicáveis às pequenas embarcações e aos botes insufláveis elaboradas pelo CEN/Cenelec estão em conformidade com o pedido formulado na Decisão de Execução C(2015) 8736. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão, juntamente com o CEN/Cenelec avaliou se as normas aplicáveis às pequenas embarcações e aos botes insufláveis elaboradas pelo CEN/Cenelec estão em conformidade com o pedido formulado na Decisão de Execução C(2015) 8736.

| (8) | As normas aplicáveis às pequenas embarcações e aos botes insufláveis satisfazem os requisitos que visam abranger e que são enunciados no artigo 4.o, n.o 1, e no anexo I da Diretiva 2013/53/UE. É, pois, conveniente publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(8)

As normas aplicáveis às pequenas embarcações e aos botes insufláveis satisfazem os requisitos que visam abranger e que são enunciados no artigo 4.o, n.o 1, e no anexo I da Diretiva 2013/53/UE. É, pois, conveniente publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia.

| (9) | Em consequência, é necessário retirar as referências às normas que são substituídas pelas novas normas elaboradas pelo CEN/Cenelec. |
| --- | --- |

(9)

Em consequência, é necessário retirar as referências às normas que são substituídas pelas novas normas elaboradas pelo CEN/Cenelec.

| (10) | A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(10)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As referências às normas harmonizadas para as embarcações de recreio e as motos de água elaboradas em apoio da Diretiva 2013/53/UE, enumeradas no anexo I da presente decisão, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

As referências às normas harmonizadas para as embarcações de recreio e as motos de água elaboradas em apoio da Diretiva 2013/53/UE, enumeradas no anexo II da presente decisão, são retiradas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (JO L 354 de 28.12.2013, p. 90).

2

(3)  Decisão de Execução C(2015) 8736 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, sobre um pedido de normalização ao Comité Europeu de Normalização e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica no que se refere às embarcações de recreio e às motas de água em apoio da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE.

3

(4)  Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio (JO L 164 de 30.6.1994, p. 15).

4

---

ANEXO I

| N.o | Referência da norma |
| --- | --- |
| 1. | EN ISO 6185-1:2018 |
| | Botes insufláveis — Parte 1: Botes com motor de potência máxima de 4,5 kW (ISO 6185-1:2001) |
| 2. | EN ISO 6185-2:2018 |
| | Botes insufláveis — Parte 2: Botes com motor de potência máxima de 4,5 kW a 15 kW inclusive (ISO 6185-2:2001) |
| 3. | EN ISO 6185-3:2018 |
| | Barcos insufláveis — Parte 3: Barcos com um comprimento de casco inferior a 8 m e com uma potência do motor de 15 kW e superior (ISO 6185-3:2014) |
| 4. | EN ISO 6185-4:2018 |
| | Embarcações insufláveis — Parte 4: Embarcações de comprimento total entre 8 m e 24 m e com motor de potência máxima de 15 kW ou superior (ISO 6185-4:2011, Versão retificada 2014-08-01) |
| 5. | EN ISO 7840:2018 |
| | Embarcações pequenas — Mangueiras resistentes ao fogo para combustível (ISO 7840:2013) |
| 6. | EN ISO 8469:2018 |
| | Embarcações pequenas — Mangueiras não resistentes ao fogo, para combustível (ISO 8469:2013) |
| 7. | EN ISO 8666:2018 |
| | Embarcações pequenas — Características principais (ISO 8666:2016) |
| 8. | EN ISO 8849:2018 |
| | Embarcações pequenas — Bombas de esgoto elétricas (ISO 8849:2003) |
| 9. | EN ISO 9093-1:2018 |
| | Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco — Parte 1: Construção metálica (ISO 9093-1:1994) |
| 10. | EN ISO 9093-2:2018 |
| | Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco — Parte 2: Construção não-metálica (ISO 9093-2:2002) |
| 11. | EN ISO 11192:2018 |
| | Embarcações pequenas — Símbolos gráficos (ISO 11192:2005) |
| 12. | EN ISO 11547:2018 |
| | Embarcações pequenas — Dispositivo de proteção do sistema de arranque (ISO 11547:1994) |
| 13. | EN ISO 11812:2018 |
| | Embarcações pequenas — Poços estanques e poços de autoesgoto rápido (ISO 11812:2001) |
| 14. | EN ISO 12215-1:2018 |
| | Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 1: Materiais: Resinas termoendurecidas, reforços de fibra de vidro, laminado de referência (ISO 12215-1:2000) |
| 15. | EN ISO 12215-2:2018 |
| | Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 2: Materiais: Material do núcleo para construção em sanduíche, materiais encastrados (ISO 12215-2:2002) |
| 16. | EN ISO 12215-3:2018 |
| | Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 3: Materiais: Aço, ligas de alumínio, madeira, outros materiais (ISO 12215-3:2002) |
| 17. | EN ISO 12215-4:2018 |
| | Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 4: Estaleiro e construção (ISO 12215-4:2002) |
| 18. | EN ISO 12215-5:2018 |
| | Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 5: Cargas de projeto em monocascos, tensões de projeto, cálculo de escantilhões (ISO 12215-5:2008, incluindo a Alt. 1:2014) |
| 19. | EN ISO 12215-6:2018 |
| | Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 6: Arranjos e detalhes estruturais (ISO 12215-6:2008) |
| 20. | EN ISO 12215-8:2018 |
| | Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 8: Lemes (ISO 12215-8:2009) (ISO 122151:2010 incluindo Cor 1:2010) |
| 21. | EN ISO 12215-9:2018 |
| | Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 9: Navios à vela (ISO 12215-9:2012) |
| 22. | EN ISO 12216:2018 |
| | Embarcações pequenas — Janelas, vigias, escotilhas, portas de tempo e portas — Requisitos de resistência e de estanquidade (ISO 12216:2002) |
| 23. | EN ISO 13297:2018 |
| | Pequenas embarcações — Sistemas elétricos — Instalações de corrente alternada (ISO 13297:2014) |
| 24. | EN ISO 13590:2018 |
| | Embarcações pequenas — Motas de água — Requisitos de construção e de instalação dos sistemas (ISO 13590:2003) |
| 25. | EN ISO 14509-1:2018 |
| | Pequenas embarcações — Emissões sonoras das embarcações de recreio a motor — Parte 1: Método de medição (ISO 14509-1:2008) |
| 26. | EN ISO 14509-3:2018 |
| | Embarcações pequenas — Emissões sonoras das embarcações de recreio a motor — Parte 3: Avaliação sonora utilizando procedimentos de medição e cálculo (ISO 14509-3:2009) |
| 27. | EN ISO 15083:2018 |
| | Embarcações pequenas — Sistemas de esgoto (ISO 15083:2003) |
| 28. | EN ISO 15084:2018 |
| | Embarcações pequenas — Fundear, amarração e reboque — Pontos de aplicação de esforços (ISO 15084:2003) |
| 29. | EN ISO 16180:2018 |
| | Embarcações pequenas — Luzes de navegação — Instalação, localização e visibilidade (ISO 16180:2013) |
| 30. | EN ISO 21487:2018 |
| | Embarcações pequenas — Tanques de gasolina e gasóleo permanentemente instalados (ISO 21487:2012, incluindo a Alt. 1:2014 e a Alt. 2:2015) |
| 31. | EN ISO 25197:2018 |
| | Embarcações pequenas — Sistemas de controlo elétricos e eletrónicos para manobrabilidade (ISO 25197:2012, incluindo a Alt. 1:2014) |

N.o

Referência da norma

1.

EN ISO 6185-1:2018

Botes insufláveis — Parte 1: Botes com motor de potência máxima de 4,5 kW (ISO 6185-1:2001)

2.

EN ISO 6185-2:2018

Botes insufláveis — Parte 2: Botes com motor de potência máxima de 4,5 kW a 15 kW inclusive (ISO 6185-2:2001)

3.

EN ISO 6185-3:2018

Barcos insufláveis — Parte 3: Barcos com um comprimento de casco inferior a 8 m e com uma potência do motor de 15 kW e superior (ISO 6185-3:2014)

4.

EN ISO 6185-4:2018

Embarcações insufláveis — Parte 4: Embarcações de comprimento total entre 8 m e 24 m e com motor de potência máxima de 15 kW ou superior (ISO 6185-4:2011, Versão retificada 2014-08-01)

5.

EN ISO 7840:2018

Embarcações pequenas — Mangueiras resistentes ao fogo para combustível (ISO 7840:2013)

6.

EN ISO 8469:2018

Embarcações pequenas — Mangueiras não resistentes ao fogo, para combustível (ISO 8469:2013)

7.

EN ISO 8666:2018

Embarcações pequenas — Características principais (ISO 8666:2016)

8.

EN ISO 8849:2018

Embarcações pequenas — Bombas de esgoto elétricas (ISO 8849:2003)

9.

EN ISO 9093-1:2018

Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco — Parte 1: Construção metálica (ISO 9093-1:1994)

10.

EN ISO 9093-2:2018

Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco — Parte 2: Construção não-metálica (ISO 9093-2:2002)

11.

EN ISO 11192:2018

Embarcações pequenas — Símbolos gráficos (ISO 11192:2005)

12.

EN ISO 11547:2018

Embarcações pequenas — Dispositivo de proteção do sistema de arranque (ISO 11547:1994)

13.

EN ISO 11812:2018

Embarcações pequenas — Poços estanques e poços de autoesgoto rápido (ISO 11812:2001)

14.

EN ISO 12215-1:2018

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 1: Materiais: Resinas termoendurecidas, reforços de fibra de vidro, laminado de referência (ISO 12215-1:2000)

15.

EN ISO 12215-2:2018

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 2: Materiais: Material do núcleo para construção em sanduíche, materiais encastrados (ISO 12215-2:2002)

16.

EN ISO 12215-3:2018

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 3: Materiais: Aço, ligas de alumínio, madeira, outros materiais (ISO 12215-3:2002)

17.

EN ISO 12215-4:2018

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 4: Estaleiro e construção (ISO 12215-4:2002)

18.

EN ISO 12215-5:2018

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 5: Cargas de projeto em monocascos, tensões de projeto, cálculo de escantilhões (ISO 12215-5:2008, incluindo a Alt. 1:2014)

19.

EN ISO 12215-6:2018

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 6: Arranjos e detalhes estruturais (ISO 12215-6:2008)

20.

EN ISO 12215-8:2018

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 8: Lemes (ISO 12215-8:2009) (ISO 122151:2010 incluindo Cor 1:2010)

21.

EN ISO 12215-9:2018

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 9: Navios à vela (ISO 12215-9:2012)

22.

EN ISO 12216:2018

Embarcações pequenas — Janelas, vigias, escotilhas, portas de tempo e portas — Requisitos de resistência e de estanquidade (ISO 12216:2002)

23.

EN ISO 13297:2018

Pequenas embarcações — Sistemas elétricos — Instalações de corrente alternada (ISO 13297:2014)

24.

EN ISO 13590:2018

Embarcações pequenas — Motas de água — Requisitos de construção e de instalação dos sistemas (ISO 13590:2003)

25.

EN ISO 14509-1:2018

Pequenas embarcações — Emissões sonoras das embarcações de recreio a motor — Parte 1: Método de medição (ISO 14509-1:2008)

26.

EN ISO 14509-3:2018

Embarcações pequenas — Emissões sonoras das embarcações de recreio a motor — Parte 3: Avaliação sonora utilizando procedimentos de medição e cálculo (ISO 14509-3:2009)

27.

EN ISO 15083:2018

Embarcações pequenas — Sistemas de esgoto (ISO 15083:2003)

28.

EN ISO 15084:2018

Embarcações pequenas — Fundear, amarração e reboque — Pontos de aplicação de esforços (ISO 15084:2003)

29.

EN ISO 16180:2018

Embarcações pequenas — Luzes de navegação — Instalação, localização e visibilidade (ISO 16180:2013)

30.

EN ISO 21487:2018

Embarcações pequenas — Tanques de gasolina e gasóleo permanentemente instalados (ISO 21487:2012, incluindo a Alt. 1:2014 e a Alt. 2:2015)

31.

EN ISO 25197:2018

Embarcações pequenas — Sistemas de controlo elétricos e eletrónicos para manobrabilidade (ISO 25197:2012, incluindo a Alt. 1:2014)

---

ANEXO II

| N.o | Referência da norma |
| --- | --- |
| 1. | EN ISO 6185-1:2001 |
| | Botes insufláveis — Parte 1: Botes com motor de potência máxima de 4,5 kW (ISO 6185-1:2001) |
| 2. | EN ISO 6185-2:2001 |
| | Botes insufláveis — Parte 2:Botes com motor de potência máxima de 4,5 kW a 15 kW inclusive (ISO 6185-2:2001) |
| 3. | EN ISO 6185-3:2014 |
| | Barcos insufláveis — Parte 3: Barcos com um comprimento de casco inferior a 8 m e com uma potência do motor de 15 kW e superior (ISO 6185-3:2014) |
| 4. | EN ISO 6185-4:2011 |
| | Embarcações insufláveis — Parte 4: Embarcações de comprimento total entre 8 m e 24 m e com motor de potência máxima de 15 kW ou superior (ISO 6185-4:2011, Versão retificada 2014-08-01) |
| 5. | EN ISO 7840:2013 |
| | Embarcações pequenas — Mangueiras resistentes ao fogo para combustível (ISO 7840:2013) |
| 6. | EN ISO 8469:2013 |
| | Embarcações pequenas — Mangueiras não resistentes ao fogo, para combustível (ISO 8469:2013) |
| 7. | EN ISO 8849:2003 |
| | Embarcações pequenas — Bombas de esgoto elétricas (ISO 8849:2003) |
| 8. | EN ISO 9093-1:1997 |
| | Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco — Parte 1: Construção metálica (ISO 9093-1:1994) |
| 9. | EN ISO 9093-2:2002 |
| | Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco — Parte 2: Construção não-metálica (ISO 9093-2:2002) |
| 10. | EN ISO 11192:2005 |
| | Embarcações pequenas — Símbolos gráficos (ISO 11192:2005) |
| 11. | EN ISO 11547:1995 |
| | Embarcações pequenas — Dispositivo de proteção do sistema de arranque (ISO 11547:1994) |
| | EN ISO 11547:1995/A1:2000 |
| 12. | EN ISO 11812:2001 |
| | Embarcações pequenas — Poços estanques e poços de autoesgoto rápido (ISO 11812:2001) |
| 13. | EN ISO 12215-1:2000 |
| | Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 1: Materiais: Resinas termoendurecidas, reforços de fibra de vidro, laminado de referência (ISO 12215-1:2000) |
| 14. | EN ISO 12215-2:2002 |
| | Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 2: Materiais: Material do núcleo para construção em sanduíche, materiais encastrados (ISO 12215-2:2002) |
| 15. | EN ISO 12215-3:2002 |
| | Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 3: Materiais: Aço, ligas de alumínio, madeira, outros materiais (ISO 12215-3:2002) |
| 16. | EN ISO 12215-4:2002 |
| | Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 4: Estaleiro e construção (ISO 12215-4:2002) |
| 17. | EN ISO 12215-5:2008 |
| | Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 5: Cargas de projeto em monocascos, tensões de projeto, cálculo de escantilhões (ISO 12215-5:2008) |
| | EN ISO 12215-5:2008/A1:2014 |
| 18. | EN ISO 12215-6:2008 |
| | Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 6: Arranjos e detalhes estruturais (ISO 12215-6:2008) |
| 19. | EN ISO 12215-8:2009 |
| | Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 8: Lemes (ISO 12215-8:2009) |
| | EN ISO 12215-8:2009/AC:2010 |
| 20. | EN ISO 12215-9:2012 |
| | Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 9: Navios à vela (ISO 12215-9:2012) |
| 21. | EN ISO 12216:2002 |
| | Embarcações pequenas — Janelas, vigias, escotilhas, portas de tempo e portas — Requisitos de resistência e de estanquidade (ISO 12216:2002) |
| 22. | EN ISO 13297:2014 |
| | Pequenas embarcações — Sistemas elétricos — Instalações de corrente alternada (ISO 13297:2014) |
| 23. | EN ISO 13590:2003 |
| | Embarcações pequenas — Motas de água — Requisitos de construção e de instalação dos sistemas (ISO 13590:2003) |
| | EN ISO 13590:2003/AC:2004 |
| 24. | EN ISO 14509-1:2008 |
| | Pequenas embarcações — Emissões sonoras das embarcações de recreio a motor — Parte 1: Método de medição (ISO 14509-1:2008) |
| 25. | EN ISO 14509-3:2009 |
| | Embarcações pequenas — Emissões sonoras das embarcações de recreio a motor — Parte 3: Avaliação sonora utilizando procedimentos de medição e cálculo (ISO 14509-3:2009) |
| 26. | EN ISO 15083:2003 |
| | Embarcações pequenas — Sistemas de esgoto (ISO 15083:2003) |
| 27. | EN ISO 15084:2003 |
| | Embarcações pequenas — Fundear, amarração e reboque — Pontos de aplicação de esforços (ISO 15084:2003) |
| 28. | EN ISO 16180:2013 |
| | Embarcações pequenas — Luzes de navegação — Instalação, localização e visibilidade (ISO 16180:2013) |
| 29. | EN ISO 21487:2012 |
| | Embarcações pequenas — Tanques de gasolina e gasóleo permanentemente instalados (ISO 21487:2012) |
| | EN ISO 21487:2012/A1:2014 |
| | EN ISO 21487:2012/A2:2015 |
| 30. | EN ISO 25197:2012 |
| | Embarcações pequenas — Sistemas de controlo elétricos e eletrónicos para manobrabilidade (ISO 25197:2012) |
| | EN ISO 25197:2012/A1:2014 |

N.o

Referência da norma

1.

EN ISO 6185-1:2001

Botes insufláveis — Parte 1: Botes com motor de potência máxima de 4,5 kW (ISO 6185-1:2001)

2.

EN ISO 6185-2:2001

Botes insufláveis — Parte 2:Botes com motor de potência máxima de 4,5 kW a 15 kW inclusive (ISO 6185-2:2001)

3.

EN ISO 6185-3:2014

Barcos insufláveis — Parte 3: Barcos com um comprimento de casco inferior a 8 m e com uma potência do motor de 15 kW e superior (ISO 6185-3:2014)

4.

EN ISO 6185-4:2011

Embarcações insufláveis — Parte 4: Embarcações de comprimento total entre 8 m e 24 m e com motor de potência máxima de 15 kW ou superior (ISO 6185-4:2011, Versão retificada 2014-08-01)

5.

EN ISO 7840:2013

Embarcações pequenas — Mangueiras resistentes ao fogo para combustível (ISO 7840:2013)

6.

EN ISO 8469:2013

Embarcações pequenas — Mangueiras não resistentes ao fogo, para combustível (ISO 8469:2013)

7.

EN ISO 8849:2003

Embarcações pequenas — Bombas de esgoto elétricas (ISO 8849:2003)

8.

EN ISO 9093-1:1997

Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco — Parte 1: Construção metálica (ISO 9093-1:1994)

9.

EN ISO 9093-2:2002

Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco — Parte 2: Construção não-metálica (ISO 9093-2:2002)

10.

EN ISO 11192:2005

Embarcações pequenas — Símbolos gráficos (ISO 11192:2005)

11.

EN ISO 11547:1995

Embarcações pequenas — Dispositivo de proteção do sistema de arranque (ISO 11547:1994)

EN ISO 11547:1995/A1:2000

12.

EN ISO 11812:2001

Embarcações pequenas — Poços estanques e poços de autoesgoto rápido (ISO 11812:2001)

13.

EN ISO 12215-1:2000

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 1: Materiais: Resinas termoendurecidas, reforços de fibra de vidro, laminado de referência (ISO 12215-1:2000)

14.

EN ISO 12215-2:2002

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 2: Materiais: Material do núcleo para construção em sanduíche, materiais encastrados (ISO 12215-2:2002)

15.

EN ISO 12215-3:2002

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 3: Materiais: Aço, ligas de alumínio, madeira, outros materiais (ISO 12215-3:2002)

16.

EN ISO 12215-4:2002

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 4: Estaleiro e construção (ISO 12215-4:2002)

17.

EN ISO 12215-5:2008

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 5: Cargas de projeto em monocascos, tensões de projeto, cálculo de escantilhões (ISO 12215-5:2008)

EN ISO 12215-5:2008/A1:2014

18.

EN ISO 12215-6:2008

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 6: Arranjos e detalhes estruturais (ISO 12215-6:2008)

19.

EN ISO 12215-8:2009

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 8: Lemes (ISO 12215-8:2009)

EN ISO 12215-8:2009/AC:2010

20.

EN ISO 12215-9:2012

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 9: Navios à vela (ISO 12215-9:2012)

21.

EN ISO 12216:2002

Embarcações pequenas — Janelas, vigias, escotilhas, portas de tempo e portas — Requisitos de resistência e de estanquidade (ISO 12216:2002)

22.

EN ISO 13297:2014

Pequenas embarcações — Sistemas elétricos — Instalações de corrente alternada (ISO 13297:2014)

23.

EN ISO 13590:2003

Embarcações pequenas — Motas de água — Requisitos de construção e de instalação dos sistemas (ISO 13590:2003)

EN ISO 13590:2003/AC:2004

24.

EN ISO 14509-1:2008

Pequenas embarcações — Emissões sonoras das embarcações de recreio a motor — Parte 1: Método de medição (ISO 14509-1:2008)

25.

EN ISO 14509-3:2009

Embarcações pequenas — Emissões sonoras das embarcações de recreio a motor — Parte 3: Avaliação sonora utilizando procedimentos de medição e cálculo (ISO 14509-3:2009)

26.

EN ISO 15083:2003

Embarcações pequenas — Sistemas de esgoto (ISO 15083:2003)

27.

EN ISO 15084:2003

Embarcações pequenas — Fundear, amarração e reboque — Pontos de aplicação de esforços (ISO 15084:2003)

28.

EN ISO 16180:2013

Embarcações pequenas — Luzes de navegação — Instalação, localização e visibilidade (ISO 16180:2013)

29.

EN ISO 21487:2012

Embarcações pequenas — Tanques de gasolina e gasóleo permanentemente instalados (ISO 21487:2012)

EN ISO 21487:2012/A1:2014

EN ISO 21487:2012/A2:2015

30.

EN ISO 25197:2012

Embarcações pequenas — Sistemas de controlo elétricos e eletrónicos para manobrabilidade (ISO 25197:2012)

EN ISO 25197:2012/A1:2014

---

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 5.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/114 |
| --- | --- | --- | --- |

5.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/114

---

DECISÃO N.o 1/2019 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE

de 23 de maio de 2019

sobre a delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE no atinente à decisão de adotar medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2019/920]

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, («Acordo de Parceria ACP-UE»), destina-se a ser aplicado até 29 de fevereiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, («Acordo de Parceria ACP-UE»), destina-se a ser aplicado até 29 de fevereiro de 2020.

| (2) | Em conformidade com o artigo 95.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações para um novo Acordo de Parceria ACP-UE tiveram início em setembro de 2018. É necessário adotar medidas transitórias caso o novo Acordo não esteja pronto a ser aplicado na data do termo de vigência acima referida. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 95.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações para um novo Acordo de Parceria ACP-UE tiveram início em setembro de 2018. É necessário adotar medidas transitórias caso o novo Acordo não esteja pronto a ser aplicado na data do termo de vigência acima referida.

| (3) | O artigo 95.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros adote medidas transitórias que possam ser necessárias até à entrada em vigor do novo Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 95.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros adote medidas transitórias que possam ser necessárias até à entrada em vigor do novo Acordo.

| (4) | Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, o Conselho de Ministros ACP-UE pode adotar uma decisão de delegar poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE, incluindo o poder de adotar a decisão sobre medidas transitórias. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, o Conselho de Ministros ACP-UE pode adotar uma decisão de delegar poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE, incluindo o poder de adotar a decisão sobre medidas transitórias.

| (5) | O Conselho de Ministros ACP-UE deverá realizar a sua reunião ordinária anual nos dias 23 e 24 de maio de 2019, em Bruxelas. As medidas transitórias não foram acordadas, pelo que o Conselho de Ministros ACP-UE não as pode adotar na sua reunião ordinária. Uma vez que não estão previstas outras reuniões do Conselho de Ministros ACP-UE antes do termo da vigência do Acordo, a fim de assegurar uma tomada de decisão em matéria de medidas transitórias em tempo útil, é necessário delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE a decisão de adotar medidas transitórias, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, |
| --- | --- |

(5)

O Conselho de Ministros ACP-UE deverá realizar a sua reunião ordinária anual nos dias 23 e 24 de maio de 2019, em Bruxelas. As medidas transitórias não foram acordadas, pelo que o Conselho de Ministros ACP-UE não as pode adotar na sua reunião ordinária. Uma vez que não estão previstas outras reuniões do Conselho de Ministros ACP-UE antes do termo da vigência do Acordo, a fim de assegurar uma tomada de decisão em matéria de medidas transitórias em tempo útil, é necessário delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE a decisão de adotar medidas transitórias, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Conselho de Ministros ACP-UE delega os poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, no que diz respeito à decisão de adotar, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, quaisquer medidas transitórias que possam ser necessárias até à entrada em vigor do novo Acordo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2019.

Pelo Conselho de Ministros ACP-UE

O Presidente

Tjekero TWEYA

---

(1)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

---

Retificações

| 5.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/116 |
| --- | --- | --- | --- |

5.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/116

---

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/897 da Comissão, de 12 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à inclusão no anexo I da verificação da conformidade com base nos riscos e à aplicação dos requisitos de proteção ambiental

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 144 de 3 de junho de 2019
  )

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 23 de março de 2020, com exceção do artigo 1.o, n.o 2, e do ponto 11, dos pontos 13 a 14, dos pontos 23 a 26, do ponto 28, do ponto 30, do ponto 21.B.85 no ponto 40 e do ponto 43 do anexo, que são aplicáveis a partir de 23 de junho de 2019.»

---