# Jornal Oficial L 85I/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 085I |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano27 de março de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 085I

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano27 de março de 2019

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2019/491 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, para permitir a prossecução dos programas de Cooperação Territorial PEACE IV (Irlanda –Reino Unido) e Reino Unido – Irlanda (Irlanda – Irlanda do Norte – Escócia), no contexto da saída do Reino Unido da União | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/492 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento (UE, Euratom) 2019/493 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 no que diz respeito a um procedimento de verificação de violações das regras em matéria de proteção de dados pessoais no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu | 7 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/494 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, relativo a certos aspetos da segurança da aviação no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/495 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 no que respeita à saída do Reino Unido da União (
  1
  ) | 16 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/496 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho mediante a concessão de uma autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido | 20 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/497 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 no que respeita a determinadas normas relativas ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas na sequência da saída do Reino Unido da União | 22 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/498 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União | 25 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/499 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que estabelece disposições para a prossecução das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso no âmbito do programa Erasmus+ criado pelo Regulamento (UE) n.o 1288/2013, no contexto da saída do Reino Unido da União | 32 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/500 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que estabelece medidas de contingência no domínio da coordenação da segurança social na sequência da saída do Reino Unido da União (
  1
  ) | 35 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/501 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, relativo às regras comuns que garantem a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias e de passageiros no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (
  1
  ) | 39 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/502 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, relativo às regras comuns que garantem a conectividade aérea fundamental no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (
  1
  ) | 49 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, relativo a certos aspetos da segurança e da conectividade ferroviárias no contexto da saída do Reino Unido da União (
  1
  ) | 60 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/504 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética e o Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à governação da União da Energia e da Ação Climática, em virtude da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (
  1
  ) | 66 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2019/491 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, para permitir a prossecução dos programas de Cooperação Territorial PEACE IV (Irlanda –Reino Unido) e Reino Unido – Irlanda (Irlanda – Irlanda do Norte – Escócia), no contexto da saída do Reino Unido da União

1

*

Regulamento (UE) 2019/492 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia (
  1
  )

o

1

5

*

Regulamento (UE, Euratom) 2019/493 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 no que diz respeito a um procedimento de verificação de violações das regras em matéria de proteção de dados pessoais no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu

o

7

*

Regulamento (UE) 2019/494 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, relativo a certos aspetos da segurança da aviação no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (
  1
  )

1

11

*

Regulamento (UE) 2019/495 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 no que respeita à saída do Reino Unido da União (
  1
  )

o

1

16

*

Regulamento (UE) 2019/496 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho mediante a concessão de uma autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido

o

20

*

Regulamento (UE) 2019/497 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 no que respeita a determinadas normas relativas ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas na sequência da saída do Reino Unido da União

o

22

*

Regulamento (UE) 2019/498 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União

25

*

Regulamento (UE) 2019/499 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que estabelece disposições para a prossecução das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso no âmbito do programa Erasmus+ criado pelo Regulamento (UE) n.o 1288/2013, no contexto da saída do Reino Unido da União

o

32

*

Regulamento (UE) 2019/500 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que estabelece medidas de contingência no domínio da coordenação da segurança social na sequência da saída do Reino Unido da União (
  1
  )

1

35

*

Regulamento (UE) 2019/501 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, relativo às regras comuns que garantem a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias e de passageiros no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (
  1
  )

1

39

*

Regulamento (UE) 2019/502 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, relativo às regras comuns que garantem a conectividade aérea fundamental no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (
  1
  )

1

49

*

Regulamento (UE) 2019/503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, relativo a certos aspetos da segurança e da conectividade ferroviárias no contexto da saída do Reino Unido da União (
  1
  )

1

60

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/504 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética e o Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à governação da União da Energia e da Ação Climática, em virtude da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (
  1
  )

1

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| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, relativo à repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União, e que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho ( JO L 38 de 8.2.2019 ) | 69 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, relativo à repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União, e que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho ( JO L 38 de 8.2.2019 )

o

( JO L 38 de 8.2.2019 )

69

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 85/1 |
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27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 85/1

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REGULAMENTO (UE) 2019/491 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de março de 2019

para permitir a prossecução dos programas de Cooperação Territorial PEACE IV (Irlanda –Reino Unido) e Reino Unido – Irlanda (Irlanda – Irlanda do Norte – Escócia), no contexto da saída do Reino Unido da União

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 178.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União, nos termos do disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, salvo se o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decidir por unanimidade prorrogar esse prazo. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União, nos termos do disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, salvo se o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decidir por unanimidade prorrogar esse prazo.

| (2) | A saída ocorrerá durante o período de programação de 2014-2020, durante o qual o Reino Unido participa em quinze programas de cooperação no âmbito do objetivo de Cooperação Territorial Europeia. Dois desses programas, a saber, o programa PEACE IV (Irlanda – Reino Unido) e o programa Reino Unido – Irlanda (Irlanda – Irlanda do Norte – Escócia) (a seguir designados conjuntamente por «programas de cooperação»), envolvem a Irlanda do Norte e apoiam a paz e a reconciliação, e a cooperação Norte-Sul ao abrigo do acordo de paz da Irlanda do Norte (o «Acordo de Sexta-Feira Santa»), que a União tenciona prosseguir, mesmo que o Reino Unido saia da União sem que tenha entrado em vigor um acordo de saída na data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Por conseguinte, o presente regulamento deverá apenas abranger esses programas de cooperação. |
| --- | --- |

(2)

A saída ocorrerá durante o período de programação de 2014-2020, durante o qual o Reino Unido participa em quinze programas de cooperação no âmbito do objetivo de Cooperação Territorial Europeia. Dois desses programas, a saber, o programa PEACE IV (Irlanda – Reino Unido) e o programa Reino Unido – Irlanda (Irlanda – Irlanda do Norte – Escócia) (a seguir designados conjuntamente por «programas de cooperação»), envolvem a Irlanda do Norte e apoiam a paz e a reconciliação, e a cooperação Norte-Sul ao abrigo do acordo de paz da Irlanda do Norte (o «Acordo de Sexta-Feira Santa»), que a União tenciona prosseguir, mesmo que o Reino Unido saia da União sem que tenha entrado em vigor um acordo de saída na data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Por conseguinte, o presente regulamento deverá apenas abranger esses programas de cooperação.

| (3) | Os programas de cooperação são regidos, em especial, pelos Regulamentos (UE) n.o 1299/2013 (3), (UE) n.o 1303/2013 (4) e (UE, Euratom) 2018/1046 (5). O presente regulamento deverá estabelecer disposições que permitam, em conformidade com os referidos regulamentos, a prossecução destes programas de cooperação após a saída do Reino Unido da União. |
| --- | --- |

(3)

Os programas de cooperação são regidos, em especial, pelos Regulamentos (UE) n.o 1299/2013 (3), (UE) n.o 1303/2013 (4) e (UE, Euratom) 2018/1046 (5). O presente regulamento deverá estabelecer disposições que permitam, em conformidade com os referidos regulamentos, a prossecução destes programas de cooperação após a saída do Reino Unido da União.

| (4) | No que diz respeito aos programas de cooperação, a autoridade de gestão está localizada no organismo especial de programas da UE («SEUPB») criado ao abrigo do «Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que institui organismos de execução», assinado em 8 de março de 1999. Uma vez que esses programas de cooperação envolvem a Irlanda do Norte, deverão manter as disposições complementares necessárias. |
| --- | --- |

(4)

No que diz respeito aos programas de cooperação, a autoridade de gestão está localizada no organismo especial de programas da UE («SEUPB») criado ao abrigo do «Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que institui organismos de execução», assinado em 8 de março de 1999. Uma vez que esses programas de cooperação envolvem a Irlanda do Norte, deverão manter as disposições complementares necessárias.

| (5) | Para efeitos da prossecução desses programas de cooperação, importa clarificar que, sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, n.os 2 e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, esses programas podem abranger as regiões participantes no Reino Unido, as quais deverão ser equiparadas às regiões de nível NUTS 3. |
| --- | --- |

(5)

Para efeitos da prossecução desses programas de cooperação, importa clarificar que, sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, n.os 2 e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, esses programas podem abranger as regiões participantes no Reino Unido, as quais deverão ser equiparadas às regiões de nível NUTS 3.

| (6) | Para que estes programas de cooperação continuem a ser financiados pelo orçamento geral da União, a Comissão e as autoridades do Reino Unido deverão celebrar um acordo de natureza administrativa, com efeitos a partir da data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido, a fim de permitir os controlos e auditorias necessários dos programas de cooperação. Se tais controlos e as auditorias não puderem ser efetuados, a Comissão deverá ter o direito de interromper os prazos de pagamento, suspender os pagamentos e aplicar as correções financeiras previstas nos artigos 83.o, 142.o, 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. |
| --- | --- |

(6)

Para que estes programas de cooperação continuem a ser financiados pelo orçamento geral da União, a Comissão e as autoridades do Reino Unido deverão celebrar um acordo de natureza administrativa, com efeitos a partir da data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido, a fim de permitir os controlos e auditorias necessários dos programas de cooperação. Se tais controlos e as auditorias não puderem ser efetuados, a Comissão deverá ter o direito de interromper os prazos de pagamento, suspender os pagamentos e aplicar as correções financeiras previstas nos artigos 83.o, 142.o, 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

| (7) | Nos termos do artigo 76.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, as decisões de execução da Comissão que aprovam o programa PEACE IV (Irlanda – Reino Unido), de 30 de novembro de 2015, e o programa Interreg VA, de 12 de fevereiro de 2015, devem continuar a constituir decisões de financiamento na aceção do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e, por conseguinte, um compromisso jurídico na aceção do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. O Reino Unido continua a ser responsável pelas suas obrigações financeiras, assumidas enquanto Estado-Membro e relacionadas com estes compromissos jurídicos da União. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 76.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, as decisões de execução da Comissão que aprovam o programa PEACE IV (Irlanda – Reino Unido), de 30 de novembro de 2015, e o programa Interreg VA, de 12 de fevereiro de 2015, devem continuar a constituir decisões de financiamento na aceção do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e, por conseguinte, um compromisso jurídico na aceção do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. O Reino Unido continua a ser responsável pelas suas obrigações financeiras, assumidas enquanto Estado-Membro e relacionadas com estes compromissos jurídicos da União.

| (8) | O Reino Unido cessará, a partir da data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis, de ser parte da «zona da União abrangida pelo programa», na aceção do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013. Por conseguinte, as disposições desse regulamento relativas à elegibilidade das operações em função da localização deverão ser adaptadas. |
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(8)

O Reino Unido cessará, a partir da data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis, de ser parte da «zona da União abrangida pelo programa», na aceção do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013. Por conseguinte, as disposições desse regulamento relativas à elegibilidade das operações em função da localização deverão ser adaptadas.

| (9) | Atendendo a que o objetivo do regulamento, nomeadamente, permitir, na sequência da saída do Reino Unido da União, a continuação da aplicação dos programas de cooperação, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
| --- | --- |

(9)

Atendendo a que o objetivo do regulamento, nomeadamente, permitir, na sequência da saída do Reino Unido da União, a continuação da aplicação dos programas de cooperação, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (10) | A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento só deverá ser aplicável se nenhum acordo de saída celebrado com o Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do TUE entrar em vigor na data em que os Tratados deixarem de se aplicar ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE, |
| --- | --- |

(10)

A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento só deverá ser aplicável se nenhum acordo de saída celebrado com o Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do TUE entrar em vigor na data em que os Tratados deixarem de se aplicar ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece disposições para fazer face às consequências da saída do Reino Unido da União caso não entre em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do TUE, na data em que os Tratados deixarem de se aplicar ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE, no que diz respeito à prossecução dos dois seguintes programas de cooperação com a participação do Reino Unido, abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1299/2013 (a seguir designados conjuntamente por «programas de cooperação»):

| 1) | PEACE IV (Irlanda – Reino Unido); |
| --- | --- |

1)

PEACE IV (Irlanda – Reino Unido);

| 2) | Reino Unido – Irlanda (Irlanda – Irlanda do Norte – Escócia). |
| --- | --- |

2)

Reino Unido – Irlanda (Irlanda – Irlanda do Norte – Escócia).

2.   O Regulamento (UE) n.o 1299/2013 continua a aplicar-se aos programas de cooperação abrangidos pelo presente regulamento.

Artigo 2.o

Cobertura geográfica

Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, os programas de cooperação podem abranger as regiões participantes no Reino Unido que são equiparadas às regiões de nível NUTS 3.

o

os

o

Artigo 3.o

Autoridades do programa

Em derrogação ao artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013,

o

o

o

| — | o organismo especial de programas da UE (SEUPB) em que estão inseridas a autoridade de gestão e a autoridade de certificação dos programas de cooperação deve continuar a exercer as suas funções; |
| --- | --- |

—

o organismo especial de programas da UE (SEUPB) em que estão inseridas a autoridade de gestão e a autoridade de certificação dos programas de cooperação deve continuar a exercer as suas funções;

| — | o Departamento de Finanças da Irlanda do Norte permanece a autoridade de auditoria dos programas de cooperação. |
| --- | --- |

—

o Departamento de Finanças da Irlanda do Norte permanece a autoridade de auditoria dos programas de cooperação.

Artigo 4.o

Competência da Comissão em matéria de controlos

A aplicação das regras relativas aos controlos e auditorias dos programas de cooperação deve ser acordada entre a Comissão e as autoridades do Reino Unido. Os controlos e auditorias abrangem a totalidade do período dos programas de cooperação.

A não execução de controlos e auditorias necessários dos programas de cooperação em todas as regiões em causa deve ser considerado como uma deficiência grave do sistema de gestão e de controlo para efeitos das medidas estabelecidas nos artigos 83.o, 142.o, 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

o

o

o

o

o

Artigo 5.o

Elegibilidade das operações em função da localização

O limite estabelecido no artigo 20.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 não é aplicável aos programas de cooperação.

o

o

o

Artigo 6.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir da data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE.

o

o

No entanto, o presente regulamento não se aplica se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do TUE tiver entrado em vigor até à data a que se refere o segundo parágrafo do presente artigo.

o

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.

Feito em Estrasburgo, 25 de março de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

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(1)  Parecer de 20 de fevereiro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de março de 2019.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

5

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27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 85/5

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REGULAMENTO (UE) 2019/492 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de março de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de umo acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, salvo se o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decidir, por unanimidade, prorrogar esse prazo. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de umo acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, salvo se o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decidir, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) constituem, em conjunto, o quadro regulamentar das atividades das organizações reconhecidas de inspeção, vistoria e certificação de navios. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) constituem, em conjunto, o quadro regulamentar das atividades das organizações reconhecidas de inspeção, vistoria e certificação de navios.

| (3) | Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009, as organizações de inspeção, vistoria e certificação de navios reconhecidas a nível da União pela Comissão («organizações reconhecidas») devem ser objeto de avaliação numa base regular e pelo menos de dois em dois anos pela Comissão, em conjunto com o Estado-Membro que tiver apresentado o pedido correspondente de reconhecimento da organização. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009, as organizações de inspeção, vistoria e certificação de navios reconhecidas a nível da União pela Comissão («organizações reconhecidas») devem ser objeto de avaliação numa base regular e pelo menos de dois em dois anos pela Comissão, em conjunto com o Estado-Membro que tiver apresentado o pedido correspondente de reconhecimento da organização.

| (4) | Por razões de igualdade de tratamento, as organizações que foram inicialmente reconhecidas pelo Estado-Membro em causa nos termos da Diretiva 94/57/CE do Conselho (5) e que atualmente beneficiam de reconhecimento da União nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009 deverão ser objeto de avaliação pela Comissão, em conjunto com o Estado-Membro que reconheceu inicialmente essas organizações. |
| --- | --- |

(4)

Por razões de igualdade de tratamento, as organizações que foram inicialmente reconhecidas pelo Estado-Membro em causa nos termos da Diretiva 94/57/CE do Conselho (5) e que atualmente beneficiam de reconhecimento da União nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009 deverão ser objeto de avaliação pela Comissão, em conjunto com o Estado-Membro que reconheceu inicialmente essas organizações.

| (5) | Nos termos dos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009, para continuar a beneficiar do reconhecimento da União, as organizações reconhecidas devem continuar a cumprir as obrigações e a satisfazer os critérios mínimos estabelecidos no anexo I do referido regulamento. O cumprimento destas obrigações é verificado através da avaliação contínua efetuada pela Comissão, em conjunto com o Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, desse regulamento. Por conseguinte, as avaliações regulares desempenham um papel importante na manutenção do reconhecimento das organizações. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009, para continuar a beneficiar do reconhecimento da União, as organizações reconhecidas devem continuar a cumprir as obrigações e a satisfazer os critérios mínimos estabelecidos no anexo I do referido regulamento. O cumprimento destas obrigações é verificado através da avaliação contínua efetuada pela Comissão, em conjunto com o Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, desse regulamento. Por conseguinte, as avaliações regulares desempenham um papel importante na manutenção do reconhecimento das organizações.

| (6) | Após a sua saída da União, o Reino Unido deixará de poder participar nas avaliações realizadas nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009. |
| --- | --- |

(6)

Após a sua saída da União, o Reino Unido deixará de poder participar nas avaliações realizadas nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009.

| (7) | As organizações reconhecidas que foram inicialmente reconhecidas pelo Reino Unido beneficiam atualmente do reconhecimento da União, tendo-lhes sido confiadas por outros Estados-Membros funções relacionadas com a inspeção, a vistoria, e a certificação de navios, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/15/CE. Por conseguinte, é necessário alterar o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009 a fim de assegurar que essas organizações continuarão a estar sujeitas a avaliação de acordo com os requisitos da referida disposição. |
| --- | --- |

(7)

As organizações reconhecidas que foram inicialmente reconhecidas pelo Reino Unido beneficiam atualmente do reconhecimento da União, tendo-lhes sido confiadas por outros Estados-Membros funções relacionadas com a inspeção, a vistoria, e a certificação de navios, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/15/CE. Por conseguinte, é necessário alterar o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009 a fim de assegurar que essas organizações continuarão a estar sujeitas a avaliação de acordo com os requisitos da referida disposição.

| (8) | É igualmente necessário ter em conta as obrigações de controlo e supervisão que os Estados-Membros têm de cumprir nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2009/15/CE. A este respeito, a avaliação das organizações reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 391/2009 deverá ser efetuada pela Comissão juntamente com o Estado-Membro ou os Estados-Membros que autorizaram a organização reconhecida em causa, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/15/CE. |
| --- | --- |

(8)

É igualmente necessário ter em conta as obrigações de controlo e supervisão que os Estados-Membros têm de cumprir nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2009/15/CE. A este respeito, a avaliação das organizações reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 391/2009 deverá ser efetuada pela Comissão juntamente com o Estado-Membro ou os Estados-Membros que autorizaram a organização reconhecida em causa, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/15/CE.

| (9) | A fim de assegurar a coordenação entre as atividades nacionais e da União relativamente ao controlo das organizações reconhecidas, a Comissão deverá consultar os peritos, identificar e proceder à troca de boas práticas para evitar uma duplicação de trabalho e tirar o máximo benefício possível das capacidades e dos meios existentes. |
| --- | --- |

(9)

A fim de assegurar a coordenação entre as atividades nacionais e da União relativamente ao controlo das organizações reconhecidas, a Comissão deverá consultar os peritos, identificar e proceder à troca de boas práticas para evitar uma duplicação de trabalho e tirar o máximo benefício possível das capacidades e dos meios existentes.

| (10) | Por razões de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que o o Regulamento (CE) n.o 391/2009 deixe de ser aplicável ao Reino Unido, |
| --- | --- |

(10)

Por razões de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que o o Regulamento (CE) n.o 391/2009 deixe de ser aplicável ao Reino Unido,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Todas as organizações reconhecidas são objeto de avaliação pela Comissão, feita em conjunto com o Estado-Membro ou os Estados-Membros que as tiverem autorizado nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/15/CE, numa base regular e pelo menos de dois em dois anos, a fim de verificar se cumprem as suas obrigações nos termos do presente regulamento e satisfazem os critérios mínimos estabelecidos no anexo I do presente regulamento. A avaliação deve restringir-se às atividades das organizações reconhecidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.»

Artigo 2.o

A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os efeitos do presente regulamento até três anos após a sua data de aplicação.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte àquele em que o Regulamento (CE) n.o 391/2009 deixe de ser aplicável ao Reino Unido.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 25 de março de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

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(1)  
  JO C 62 de 15.2.2019, p. 298.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de março de 2019.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (JO L 131 de 28.5.2009, p. 11).

3

o

(4)  Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 131 de 28.5.2009, p. 47).

4

(5)  Diretiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção dos navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 319 de 12.12.1994, p. 20).

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27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 85/7

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REGULAMENTO (UE, Euratom) 2019/493 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de março de 2019

que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 no que diz respeito a um procedimento de verificação de violações das regras em matéria de proteção de dados pessoais no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,

Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou um regime jurídico europeu específico para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias e prevê o seu financiamento pelo orçamento geral da União Europeia. O referido regulamento criou igualmente uma Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (a seguir designada «Autoridade»). |
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(1)

O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou um regime jurídico europeu específico para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias e prevê o seu financiamento pelo orçamento geral da União Europeia. O referido regulamento criou igualmente uma Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (a seguir designada «Autoridade»).

| (2) | A fim de permitir que a Autoridade desempenhe plenamente as suas funções, incluindo as novas funções previstas no presente regulamento, e de permitir que o faça de forma independente, é necessário dotá-la de pessoal permanente e atribuir ao seu diretor competências para proceder a nomeações. |
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(2)

A fim de permitir que a Autoridade desempenhe plenamente as suas funções, incluindo as novas funções previstas no presente regulamento, e de permitir que o faça de forma independente, é necessário dotá-la de pessoal permanente e atribuir ao seu diretor competências para proceder a nomeações.

| (3) | Vários acontecimentos recentes vieram demonstrar a existência de riscos potenciais para os processos eleitorais e a democracia decorrentes da utilização ilícita de dados pessoais. É, pois, necessário proteger a integridade do processo democrático europeu, prevendo sanções financeiras para as situações em que os partidos políticos europeus ou as fundações políticas europeias se aproveitam de violações das regras em matéria de proteção de dados para influenciar o resultado das eleições para o Parlamento Europeu. |
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(3)

Vários acontecimentos recentes vieram demonstrar a existência de riscos potenciais para os processos eleitorais e a democracia decorrentes da utilização ilícita de dados pessoais. É, pois, necessário proteger a integridade do processo democrático europeu, prevendo sanções financeiras para as situações em que os partidos políticos europeus ou as fundações políticas europeias se aproveitam de violações das regras em matéria de proteção de dados para influenciar o resultado das eleições para o Parlamento Europeu.

| (4) | Para o efeito, é oportuno estabelecer um procedimento de verificação nos termos do qual a Autoridade deverá, em determinadas circunstâncias, solicitar ao comité composto por personalidades independentes, criado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, que analise se um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada os resultados das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se de uma violação das regras aplicáveis em matéria de proteção dos dados pessoais. Se, de acordo com o procedimento de verificação, se considerar que é esse o caso, a Autoridade deverá impor sanções ao abrigo do regime de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas estabelecido pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
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(4)

Para o efeito, é oportuno estabelecer um procedimento de verificação nos termos do qual a Autoridade deverá, em determinadas circunstâncias, solicitar ao comité composto por personalidades independentes, criado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, que analise se um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada os resultados das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se de uma violação das regras aplicáveis em matéria de proteção dos dados pessoais. Se, de acordo com o procedimento de verificação, se considerar que é esse o caso, a Autoridade deverá impor sanções ao abrigo do regime de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas estabelecido pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

| (5) | Quando a Autoridade impõe uma sanção a um partido político europeu ou a uma fundação política europeia, nos termos do procedimento de verificação, deverá ter em devida conta o princípio ne bis in idem, segundo o qual não podem ser impostas sanções duas vezes pelo mesmo delito. A Autoridade deverá também assegurar que o princípio da segurança jurídica seja respeitado e que seja dada ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa a oportunidade de ser ouvido. |
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(5)

Quando a Autoridade impõe uma sanção a um partido político europeu ou a uma fundação política europeia, nos termos do procedimento de verificação, deverá ter em devida conta o princípio ne bis in idem, segundo o qual não podem ser impostas sanções duas vezes pelo mesmo delito. A Autoridade deverá também assegurar que o princípio da segurança jurídica seja respeitado e que seja dada ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa a oportunidade de ser ouvido.

| (6) | O novo procedimento deverá coexistir com os procedimentos atualmente em vigor para verificar o cumprimento das condições do registo, e nos casos de violação grave e manifesta dos valores em que se funda a União. No entanto, os prazos previstos para a verificação do cumprimento das condições do registo e dos requisitos estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 não deverão aplicar-se ao novo procedimento. |
| --- | --- |

(6)

O novo procedimento deverá coexistir com os procedimentos atualmente em vigor para verificar o cumprimento das condições do registo, e nos casos de violação grave e manifesta dos valores em que se funda a União. No entanto, os prazos previstos para a verificação do cumprimento das condições do registo e dos requisitos estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 não deverão aplicar-se ao novo procedimento.

| (7) | Uma vez que o novo procedimento é desencadeado por uma decisão de uma autoridade nacional de controlo competente em matéria de proteção de dados, o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa deverão ter a possibilidade de solicitar uma revisão da sanção caso a decisão dessa autoridade nacional de controlo seja revogada ou se for dado provimento a um recurso contra essa decisão, desde que todas as vias de recurso nacionais tenham sido esgotadas. |
| --- | --- |

(7)

Uma vez que o novo procedimento é desencadeado por uma decisão de uma autoridade nacional de controlo competente em matéria de proteção de dados, o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa deverão ter a possibilidade de solicitar uma revisão da sanção caso a decisão dessa autoridade nacional de controlo seja revogada ou se for dado provimento a um recurso contra essa decisão, desde que todas as vias de recurso nacionais tenham sido esgotadas.

| (8) | A fim de assegurar que as eleições de 2019 para o Parlamento Europeu decorrem de acordo com regras democráticas sólidas e no pleno respeito dos valores europeus da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos fundamentais, é importante que as disposições relativas ao novo procedimento de verificação entrem em vigor em tempo útil e sejam aplicáveis o mais rapidamente possível. Para o efeito, as alterações ao Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, introduzidas pelo presente regulamento, deverão entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(8)

A fim de assegurar que as eleições de 2019 para o Parlamento Europeu decorrem de acordo com regras democráticas sólidas e no pleno respeito dos valores europeus da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos fundamentais, é importante que as disposições relativas ao novo procedimento de verificação entrem em vigor em tempo útil e sejam aplicáveis o mais rapidamente possível. Para o efeito, as alterações ao Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, introduzidas pelo presente regulamento, deverão entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (9) | Por conseguinte, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 deverá ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 6.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

  «5.   O diretor da Autoridade é assistido por pessoal, relativamente ao qual exerce os poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia e os poderes conferidos à autoridade competente para celebrar contratos de trabalho com outros agentes pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (“poderes da autoridade investida do poder de nomeação”). A Autoridade pode recorrer a outros peritos nacionais destacados ou a pessoal externo, nos vários domínios da sua esfera de competência.
  O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como as normas de execução dessas disposições, adotadas de comum acordo pelas instituições da União, são aplicáveis ao pessoal da Autoridade.
  A seleção do pessoal não pode ser suscetível de originar um conflito de interesses entre as suas funções no seio da Autoridade e outras funções oficiais; o pessoal deve abster-se de qualquer ato incompatível com a natureza das suas funções.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

«5.   O diretor da Autoridade é assistido por pessoal, relativamente ao qual exerce os poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia e os poderes conferidos à autoridade competente para celebrar contratos de trabalho com outros agentes pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (“poderes da autoridade investida do poder de nomeação”). A Autoridade pode recorrer a outros peritos nacionais destacados ou a pessoal externo, nos vários domínios da sua esfera de competência.

O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como as normas de execução dessas disposições, adotadas de comum acordo pelas instituições da União, são aplicáveis ao pessoal da Autoridade.

A seleção do pessoal não pode ser suscetível de originar um conflito de interesses entre as suas funções no seio da Autoridade e outras funções oficiais; o pessoal deve abster-se de qualquer ato incompatível com a natureza das suas funções.».

| 2) | No artigo 10.o, n.o 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Os procedimentos previstos no primeiro e segundo parágrafos não podem ser iniciados nos dois meses que antecedem as eleições para o Parlamento Europeu. Esse prazo não se aplica ao procedimento estabelecido no artigo 10.o-A.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 10.o, n.o 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Os procedimentos previstos no primeiro e segundo parágrafos não podem ser iniciados nos dois meses que antecedem as eleições para o Parlamento Europeu. Esse prazo não se aplica ao procedimento estabelecido no artigo 10.o-A.».

o

| 3) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 10.o-A
  Procedimento de verificação de violações das regras em matéria de proteção de dados pessoais

  1.   Um partido político europeu ou uma fundação política europeia não pode influenciar ou tentar influenciar de forma deliberada os resultados das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se de uma violação cometida por uma pessoa singular ou coletiva das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.


  2.   Se a Autoridade for informada de uma decisão de uma autoridade nacional de controlo na aceção do artigo 4.o, ponto 21, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) que constate que uma pessoa singular ou coletiva violou as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais e se resultar dessa decisão ou se, de outro modo, houver motivos razoáveis para crer que a violação está associada a atividades políticas de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia no contexto das eleições para o Parlamento Europeu, a Autoridade deve remeter a questão para o comité composto por personalidades independentes instituído pelo artigo 11.o do presente regulamento. A Autoridade pode, se necessário, estabelecer contacto com a autoridade nacional de controlo em causa.


  3.   O comité a que se refere o n.o 2 emite um parecer indicando se o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se dessa violação. A Autoridade solicita o parecer sem demora injustificada e, no máximo, um mês após ser informada da decisão da autoridade nacional de controlo. A autoridade fixa um prazo curto e razoável para o comité emitir o seu parecer. O comité cumpre esse prazo.


  4.   Tendo em conta o parecer do comité, a Autoridade decide, nos termos do artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalínea vii), se impõe sanções financeiras ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa. A decisão da Autoridade deve ser devidamente fundamentada, em particular no que se refere ao parecer do comité, e deve ser publicada rapidamente.


  5.   O procedimento previsto no presente artigo não prejudica o procedimento previsto no artigo 10.o.



  (*1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).»." |
| --- | --- |

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 10.o-A

Procedimento de verificação de violações das regras em matéria de proteção de dados pessoais

1.   Um partido político europeu ou uma fundação política europeia não pode influenciar ou tentar influenciar de forma deliberada os resultados das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se de uma violação cometida por uma pessoa singular ou coletiva das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

2.   Se a Autoridade for informada de uma decisão de uma autoridade nacional de controlo na aceção do artigo 4.o, ponto 21, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) que constate que uma pessoa singular ou coletiva violou as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais e se resultar dessa decisão ou se, de outro modo, houver motivos razoáveis para crer que a violação está associada a atividades políticas de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia no contexto das eleições para o Parlamento Europeu, a Autoridade deve remeter a questão para o comité composto por personalidades independentes instituído pelo artigo 11.o do presente regulamento. A Autoridade pode, se necessário, estabelecer contacto com a autoridade nacional de controlo em causa.

3.   O comité a que se refere o n.o 2 emite um parecer indicando se o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se dessa violação. A Autoridade solicita o parecer sem demora injustificada e, no máximo, um mês após ser informada da decisão da autoridade nacional de controlo. A autoridade fixa um prazo curto e razoável para o comité emitir o seu parecer. O comité cumpre esse prazo.

4.   Tendo em conta o parecer do comité, a Autoridade decide, nos termos do artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalínea vii), se impõe sanções financeiras ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa. A decisão da Autoridade deve ser devidamente fundamentada, em particular no que se refere ao parecer do comité, e deve ser publicada rapidamente.

5.   O procedimento previsto no presente artigo não prejudica o procedimento previsto no artigo 10.o.

(*1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).»."

*1

| 4) | No artigo 11.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Sempre que solicitado pela Autoridade, o comité emite um parecer sobre:






  a) | Qualquer eventual violação manifesta e grave dos valores em que se funda a União por um partido político europeu ou uma fundação política europeia, conforme referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 3.o, n.o 2, alínea c); |
| --- | --- | --- |

4)

No artigo 11.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Sempre que solicitado pela Autoridade, o comité emite um parecer sobre:

a)

Qualquer eventual violação manifesta e grave dos valores em que se funda a União por um partido político europeu ou uma fundação política europeia, conforme referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 3.o, n.o 2, alínea c);

o

o

o

o

| b) | Se um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada os resultados das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se de uma violação das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. |
| --- | --- |

b)

Se um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada os resultados das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se de uma violação das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

Nos casos a que se referem as alíneas a) e b), do primeiro parágrafo, o comité pode solicitar qualquer documento ou elemento de prova pertinente à Autoridade, ao Parlamento Europeu, ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa, a outros partidos políticos, fundações políticas ou outras partes interessadas e requerer uma audiência com os seus representantes. No caso a que se refere a alínea b), do primeiro parágrafo, as autoridades nacionais de controlo referidas no artigo 10.o-A devem cooperar com o comité nos termos do direito aplicável.».

o

| 5) | No artigo 18.o, o n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

  «2.   O partido político europeu e a fundação política europeia devem, na data da apresentação dos pedidos, cumprir as obrigações enumeradas no artigo 23.o e, a contar da data da apresentação do pedido e até ao termo do exercício financeiro ou até à conclusão da ação objeto de contribuição ou subvenção, permanecer registados e não ser objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii).». |
| --- | --- |

5)

No artigo 18.o, o n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   O partido político europeu e a fundação política europeia devem, na data da apresentação dos pedidos, cumprir as obrigações enumeradas no artigo 23.o e, a contar da data da apresentação do pedido e até ao termo do exercício financeiro ou até à conclusão da ação objeto de contribuição ou subvenção, permanecer registados e não ser objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii).».

| 6) | O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, alínea a), é aditada a seguinte subalínea:






  «vii) | se, nos termos do procedimento de verificação previsto no artigo 10.o-A, se considerar que um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se de uma violação das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.»; |
| --- | --- | --- | --- |

6)

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 2, alínea a), é aditada a seguinte subalínea:

o

«vii)

se, nos termos do procedimento de verificação previsto no artigo 10.o

| b) | É aditado o seguinte número:

  «7.   Caso uma decisão da autoridade nacional de controlo a que se refere o artigo 10.o-A tenha sido revogada ou tenha sido dado provimento a um recurso contra essa decisão, e desde que todas as vias de recurso nacionais tenham sido esgotadas, a Autoridade analisa todas as sanções impostas nos termos do n.o 2, alínea a), subalínea vii), a pedido do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa.». |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«7.   Caso uma decisão da autoridade nacional de controlo a que se refere o artigo 10.o-A tenha sido revogada ou tenha sido dado provimento a um recurso contra essa decisão, e desde que todas as vias de recurso nacionais tenham sido esgotadas, a Autoridade analisa todas as sanções impostas nos termos do n.o 2, alínea a), subalínea vii), a pedido do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 25 de março de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

---

(1)  Parecer de 12 de dezembro de 2018 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 12 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de março de 2019.

2

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 4.11.2014, p. 1).

3

o

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| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 85/11 |
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27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 85/11

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REGULAMENTO (UE) 2019/494 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de março de 2019

relativo a certos aspetos da segurança da aviação no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, nos termos do disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a referida notificação, nomeadamente, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, nos termos do disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a referida notificação, nomeadamente, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

| (2) | O principal objetivo do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) é estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na União. Para esse fim, foi estabelecido um sistema de certificados para várias atividades da aviação, com o propósito de alcançar os níveis de segurança requeridos e permitir as verificações necessárias e a aceitação mútua dos certificados emitidos. |
| --- | --- |

(2)

O principal objetivo do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) é estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na União. Para esse fim, foi estabelecido um sistema de certificados para várias atividades da aviação, com o propósito de alcançar os níveis de segurança requeridos e permitir as verificações necessárias e a aceitação mútua dos certificados emitidos.

| (3) | No domínio da segurança da aviação, o efeito da saída do Reino Unido da União sobre os certificados e as licenças pode ser remediado por muitas partes interessadas através de várias medidas. Essas medidas incluem a transferência para uma autoridade da aviação civil de um dos restantes 27 Estados-Membros, ou a apresentação de um pedido, antes da data de saída, de um certificado emitido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação («Agência»), que produza efeitos apenas a partir dessa data e, como tal, seja condicionado pelo facto de o Reino Unido se ter tornado um país terceiro. |
| --- | --- |

(3)

No domínio da segurança da aviação, o efeito da saída do Reino Unido da União sobre os certificados e as licenças pode ser remediado por muitas partes interessadas através de várias medidas. Essas medidas incluem a transferência para uma autoridade da aviação civil de um dos restantes 27 Estados-Membros, ou a apresentação de um pedido, antes da data de saída, de um certificado emitido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação («Agência»), que produza efeitos apenas a partir dessa data e, como tal, seja condicionado pelo facto de o Reino Unido se ter tornado um país terceiro.

| (4) | Todavia, ao contrário do que acontece noutros domínios do direito da União, existem alguns casos específicos onde não é possível obter um certificado de outro Estado-Membro ou da Agência uma vez que, a partir da data de saída, o Reino Unido retomará, na sua jurisdição, o papel de «Estado de projeto» ao abrigo da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional. O Reino Unido, por seu turno, apenas poderá emitir certificados nesse novo papel, após tê-lo assumido, ou seja, após o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido na sequência da sua saída da União. |
| --- | --- |

(4)

Todavia, ao contrário do que acontece noutros domínios do direito da União, existem alguns casos específicos onde não é possível obter um certificado de outro Estado-Membro ou da Agência uma vez que, a partir da data de saída, o Reino Unido retomará, na sua jurisdição, o papel de «Estado de projeto» ao abrigo da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional. O Reino Unido, por seu turno, apenas poderá emitir certificados nesse novo papel, após tê-lo assumido, ou seja, após o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido na sequência da sua saída da União.

| (5) | Afigura-se, por conseguinte, necessário estabelecerum mecanismo temporário, para prorrogar a validade de determinados certificados de segurança da aviação, a fim de conceder aos operadores em causa e à Agência o tempo suficiente para emitir os certificados necessários nos termos do artigo 68.o do Regulamento (UE) 2018/1139, por forma a ter em conta o estatuto do Reino Unido enquanto país terceiro. |
| --- | --- |

(5)

Afigura-se, por conseguinte, necessário estabelecerum mecanismo temporário, para prorrogar a validade de determinados certificados de segurança da aviação, a fim de conceder aos operadores em causa e à Agência o tempo suficiente para emitir os certificados necessários nos termos do artigo 68.o do Regulamento (UE) 2018/1139, por forma a ter em conta o estatuto do Reino Unido enquanto país terceiro.

| (6) | A duração de tal prorrogação da validade dos certificados deverá ser limitada ao estritamente necessário para abranger a saída do Reino Unido do sistema de segurança da aviação da União. |
| --- | --- |

(6)

A duração de tal prorrogação da validade dos certificados deverá ser limitada ao estritamente necessário para abranger a saída do Reino Unido do sistema de segurança da aviação da União.

| (7) | A fim de permitir o tempo extra necessário para que sejam emitidos os certificados nos termos do artigo 68.o do Regulamento (UE) 2018/1139 aos operadores em causa, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à prorrogação adicional do prazo de validade dos certificados referidos na secção I do anexo do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (4). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(7)

A fim de permitir o tempo extra necessário para que sejam emitidos os certificados nos termos do artigo 68.o do Regulamento (UE) 2018/1139 aos operadores em causa, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à prorrogação adicional do prazo de validade dos certificados referidos na secção I do anexo do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (4). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (8) | Além disso, ao contrário do que acontece na maior parte dos outros domínios da legislação da União relativa às mercadorias, a invalidade dos certificados condiciona não a colocação no mercado, mas a utilização efetiva dos produtos da aviação, peças e equipamentos na União, por exemplo aquando da instalação de peças e equipamentos numa aeronave da União a operar na União. Tal utilização de produtos da aviação na União não deverá ser afetada pela saída do Reino Unido. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, ao contrário do que acontece na maior parte dos outros domínios da legislação da União relativa às mercadorias, a invalidade dos certificados condiciona não a colocação no mercado, mas a utilização efetiva dos produtos da aviação, peças e equipamentos na União, por exemplo aquando da instalação de peças e equipamentos numa aeronave da União a operar na União. Tal utilização de produtos da aviação na União não deverá ser afetada pela saída do Reino Unido.

| (9) | No sistema de segurança da aviação da União, a formação de pilotos e mecânicos está estritamente regulamentada e os módulos de formação são harmonizados. As pessoas que participam num módulo de formação num Estado-Membro nem sempre podem mudar, durante a referida formação, para outro Estado-Membro. Essa situação particular deverá ser tida em conta nas medidas de contingência da União. |
| --- | --- |

(9)

No sistema de segurança da aviação da União, a formação de pilotos e mecânicos está estritamente regulamentada e os módulos de formação são harmonizados. As pessoas que participam num módulo de formação num Estado-Membro nem sempre podem mudar, durante a referida formação, para outro Estado-Membro. Essa situação particular deverá ser tida em conta nas medidas de contingência da União.

| (10) | As disposições do presente regulamento deverão entrar em vigor com urgência e deverão ser aplicáveis, em princípio, a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido, exceto se à data tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido. Contudo, por forma a permitir que os procedimentos administrativos necessários possam ser realizados o mais cedo possível, determinadas disposições deverão ser aplicadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, |
| --- | --- |

(10)

As disposições do presente regulamento deverão entrar em vigor com urgência e deverão ser aplicáveis, em princípio, a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido, exceto se à data tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido. Contudo, por forma a permitir que os procedimentos administrativos necessários possam ser realizados o mais cedo possível, determinadas disposições deverão ser aplicadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece disposições específicas, face à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia, relativas a determinados certificados de segurança da aviação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ou do Regulamento (UE) 2018/1139 a pessoas singulares e coletivas com estabelecimento principal no Reino Unido e relativas a determinadas situações relativas à formação no domínio da aviação.

2.   O presente regulamento é aplicável aos certificados enumerados no anexo do presente regulamento, que são válidos no dia anterior à data de aplicação do presente regulamento e que tenham sido emitidos:

| a) | Pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação («Agência»), a pessoas singulares ou coletivas com estabelecimento principal no Reino Unido, tal como indicado na secção 1 do anexo; ou |
| --- | --- |

a)

Pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação («Agência»), a pessoas singulares ou coletivas com estabelecimento principal no Reino Unido, tal como indicado na secção 1 do anexo; ou

| b) | Por pessoas singulares ou coletivas certificadas pelas autoridades competentes do Reino Unido, tal como indicado na secção 2 do anexo. |
| --- | --- |

b)

Por pessoas singulares ou coletivas certificadas pelas autoridades competentes do Reino Unido, tal como indicado na secção 2 do anexo.

3.   Além dos certificados enumerados no n.o 2, o presente regulamento aplica-se aos módulos de formação a que se refere o artigo 5.o.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições correspondentes do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução adotados nos termos desse regulamento e nos termosdo Regulamento (CE) n.o 216/2008.

o

Artigo 3.o

Certificados referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a)

Os certificados referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), permanecem válidos por um prazo de nove meses a contar da data de aplicação do presente regulamento.

o

o

Na eventualidade de ser necessário tempo adicional para que os certificados a que se refere o artigo 68.o do Regulamento (UE) 2018/1139 sejam emitidos aos operadores em causa, a Comissão pode prorrogar o prazo de validade referido no n.o 1 do presente artigo por meio de atos delegados.

o

o

Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 4.o

Certificados referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b)

Os certificados referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), relativos à utilização de produtos, peças e equipamentos permanecem válidos.

o

o

Artigo 5.o

Transição dos módulos de formação

Em derrogação do disposto nos Regulamentos (UE) n.o 1178/2011 (6) e (UE) n.o 1321/2014 (7) da Comissão, as autoridades competentes dos Estados-Membros ou a Agência, consoante aplicável, têm em consideração os exames efetuados em organizações de formação que estão sujeitas a supervisão pela autoridade competente do Reino Unido mas que ainda não resultaram na emissão da licença antes da data de aplicação a que se refere o segundo parágrafo do artigo 10.o, n.o 2, do presente regulamento, como se tivessem sido realizados numa organização de formação sujeita a supervisão pela autoridade competente de um Estado-Membro.

o

6

o

7

o

o

Artigo 6.o

Regras e obrigações relativas aos certificados regidos pelos artigos 3.o ou 4.o

1.   Os certificados regidos pelos artigos 3.o ou 4.o do presente regulamento estão sujeitos às regras que lhes são aplicáveis nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos de execução e atos delegados adotados por força do mesmo ou do Regulamento (CE) n.o 216/2008. A Agência dispõe das competências estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1139 e nos atos de execução e atos delegados adotados nos termos desse regulamento e do Regulamento (CE) n.o 216/2008 relativamente às entidades com estabelecimento principal num país terceiro.

2.   A pedido da Agência, os titulares dos certificados referidos no artigo 3.o e os emitentes de certificados a que se refere o artigo 4.o devem apresentar cópias de todos os relatórios de auditoria, conclusões e planos de medidas corretivas relevantes para os certificados, que tenham sido emitidos durante os três anos anteriores ao pedido. Sempre que tais documentos não tiverem sido entregues dentro dos prazos estabelecidos pela Agência no seu pedido, a Agência pode retirar o benefício obtido nos termos do artigo 3.o ou do artigo 4.o, consoante aplicável.

3.   Os titulares dos certificados referidos no artigo 3.o e os emitentes de certificados a que se refere o artigo 4.o do presente regulamento informam a Agência sem demora de quaisquer medidas adotadas pelas autoridades do Reino Unido que possam entrar em conflito com as suas obrigações nos termos do presente regulamento ou do Regulamento (UE) 2018/1139.

Artigo 7.o

Autoridade competente

Para efeitos do presente regulamento e para efeitos da supervisão dos titulares e dos emitentes dos certificados referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, a Agência deve atuar como autoridade competente para as entidades de países terceiros nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos de execução e atos delegados adotados nos termos desse regulamento ou do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

o

o

o

Artigo 8.o

Aplicação do Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão

O Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão (8) aplica-se às pessoas singulares e coletivasque sejam titulares ou que emitam certificados referidas no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, nas mesmas condições que aos titulares dos certificados correspondentes emitidos às pessoas singulares ou coletivas de países terceiros.

o

8

o

o

Artigo 9.o

Meios aceitáveis de conformidade e documentos de orientação

A Agência pode emitir meios aceitáveis de conformidade material e documentos de orientação para a aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 76.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1139.

o

o

Artigo 10.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável a partir da data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.

No entanto, o artigo 5.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.   O presente regulamento não é aplicável se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia tiver entrado em vigor até à data referida no primeiro parágrafo do n.o 2 do presente artigo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 25 de março de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

---

(1)  Parecer de 20 de fevereiro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de março de 2019.

2

(3)  Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010, (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE, e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).

3

o

o

o

o

o

o

o

(4)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1).

5

o

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).

6

o

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).

7

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 (JO L 93 de 28.3.2014, p. 58).

8

o

o

---

ANEXO

LISTA DE CERTIFICADOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

| Secção 1: | Certificados emitidos pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação («Agência») às pessoas singulares ou coletivas com estabelecimento principal no Reino Unido e às aeronaves, referidos:






  1.1. | No Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (1), anexo I, parte 21, secção A, subparte B (Certificados-tipo e certificados-tipo restritos) |
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Secção 1:

1.1.

No Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (1), anexo I, parte 21, secção A, subparte B (Certificados-tipo e certificados-tipo restritos)

| 1.2. | No Regulamento (UE) n.o 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte D (Alterações aos certificados-tipo e certificados-tipo restritos) |
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1.2.

No Regulamento (UE) n.o 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte D (Alterações aos certificados-tipo e certificados-tipo restritos)

| 1.3. | No Regulamento (UE) n.o 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte E (Certificados-tipo suplementares) |
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1.3.

No Regulamento (UE) n.o 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte E (Certificados-tipo suplementares)

| 1.4. | No Regulamento (UE) n.o 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte M (Reparações) |
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1.4.

No Regulamento (UE) n.o 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte M (Reparações)

| 1.5. | No Regulamento (UE) n.o 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte O [Autorizações ETSO (Especificações técnicas normalizadas europeias] |
| --- | --- |

1.5.

No Regulamento (UE) n.o 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte O [Autorizações ETSO (Especificações técnicas normalizadas europeias]

| 1.6. | No Regulamento (UE) n.o 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte J (Certificação de entidades de projeto) |
| --- | --- |

1.6.

No Regulamento (UE) n.o 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte J (Certificação de entidades de projeto)

| Secção 2: | Certificados de produtos, peças ou equipamentos emitidos por pessoas singulares ou coletivas certificadas pelas autoridades competentes do Reino Unido, referidos:






  2.1. | No Regulamento (UE) n.o 748/2012, anexo I, secção A, subparte G, ponto 21.A.163, alínea c) (certificados de aptidão para produtos, peças e equipamentos) |
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Secção 2:

2.1.

No Regulamento (UE) n.o 748/2012, anexo I, secção A, subparte G, ponto 21.A.163, alínea c) (certificados de aptidão para produtos, peças e equipamentos)

| 2.2. | No Regulamento (UE) n.o 1321/2014, anexo II, parte 145, ponto 145.A.75, alínea e) (certificados de aptidão para serviço após a conclusão dos trabalhos de manutenção) |
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2.2.

No Regulamento (UE) n.o 1321/2014, anexo II, parte 145, ponto 145.A.75, alínea e) (certificados de aptidão para serviço após a conclusão dos trabalhos de manutenção)

| 2.3. | No Regulamento (UE) n.o 1321/2014, anexo II, parte 145, ponto 145.A.75, alínea f) (certificados de avaliação da aeronavegabilidade para aeronaves ELA1) |
| --- | --- |

2.3.

No Regulamento (UE) n.o 1321/2014, anexo II, parte 145, ponto 145.A.75, alínea f) (certificados de avaliação da aeronavegabilidade para aeronaves ELA1)

| 2.4. | No Regulamento (UE) n.o 1321/2014, anexo I, parte M, secção A, subparte F, ponto M.A.615, alínea d) (certificados de aptidão para serviço após a conclusão dos trabalhos de manutenção) |
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2.4.

No Regulamento (UE) n.o 1321/2014, anexo I, parte M, secção A, subparte F, ponto M.A.615, alínea d) (certificados de aptidão para serviço após a conclusão dos trabalhos de manutenção)

| 2.5. | No Regulamento (UE) n.o 1321/2014, anexo I, parte M, secção A, subparte F, ponto M.A.615, alínea e) (certificados de avaliação da aeronavegabilidade para aeronaves ELA1) |
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2.5.

No Regulamento (UE) n.o 1321/2014, anexo I, parte M, secção A, subparte F, ponto M.A.615, alínea e) (certificados de avaliação da aeronavegabilidade para aeronaves ELA1)

| 2.6. | No Regulamento (UE) n.o 1321/2014, anexo I, parte M, secção A, subparte G, ponto M.A.711, alínea a), ponto 4 ou alínea b), ponto 1 (certificados de avaliação da aeronavegabilidade e respetivas prorrogações) |
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2.6.

No Regulamento (UE) n.o 1321/2014, anexo I, parte M, secção A, subparte G, ponto M.A.711, alínea a), ponto 4 ou alínea b), ponto 1 (certificados de avaliação da aeronavegabilidade e respetivas prorrogações)

| 2.7. | No Regulamento (UE) n.o 1321/2014, anexo I, parte M, secção A, subparte H, ponto M.A.801, alínea b), pontos 2 e 3, e alínea c) (certificados de aptidão para serviço após a conclusão dos trabalhos de manutenção) |
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2.7.

No Regulamento (UE) n.o 1321/2014, anexo I, parte M, secção A, subparte H, ponto M.A.801, alínea b), pontos 2 e 3, e alínea c) (certificados de aptidão para serviço após a conclusão dos trabalhos de manutenção)

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(1)  Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).

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| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 85/16 |
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27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 85/16

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REGULAMENTO (UE) 2019/495 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de março de 2019

que altera o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 no que respeita à saída do Reino Unido da União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de sair da União, em conformidade como artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a referida notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de acordo com o Reino Unido, decida por unanimidade prorrogar esse prazo. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de sair da União, em conformidade como artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a referida notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de acordo com o Reino Unido, decida por unanimidade prorrogar esse prazo.

| (2) | O Mecanismo Interligar a Europa, que é um instrumento-chave de financiamento da União, foi criado pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O Mecanismo Interligar a Europa visa permitir que sejam elaborados e executados projetos transfronteiriços de interesse comum no quadro da política das redes transeuropeias nos setores dos transportes, das telecomunicações e da energia a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno e aumentar a competitividade, bem como para contribuir para a coesão económica, social e territorial e para os objetivos de desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

(2)

O Mecanismo Interligar a Europa, que é um instrumento-chave de financiamento da União, foi criado pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O Mecanismo Interligar a Europa visa permitir que sejam elaborados e executados projetos transfronteiriços de interesse comum no quadro da política das redes transeuropeias nos setores dos transportes, das telecomunicações e da energia a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno e aumentar a competitividade, bem como para contribuir para a coesão económica, social e territorial e para os objetivos de desenvolvimento sustentável.

| (3) | O anexo I, parte I, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 estabelece uma lista de nove corredores da rede principal. Estes corredores constituem um instrumento destinado a facilitar a implantação coordenada da rede principal. Estes corredores deverão contribuir para a coesão da rede principal através de uma cooperação territorial reforçada, responder aos objetivos mais abrangentes da política de transportes e facilitar a interoperabilidade, a integração modal e as operações multimodais. |
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(3)

O anexo I, parte I, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 estabelece uma lista de nove corredores da rede principal. Estes corredores constituem um instrumento destinado a facilitar a implantação coordenada da rede principal. Estes corredores deverão contribuir para a coesão da rede principal através de uma cooperação territorial reforçada, responder aos objetivos mais abrangentes da política de transportes e facilitar a interoperabilidade, a integração modal e as operações multimodais.

| (4) | O Reino Unido faz parte do corredor da rede principal do Mar do Norte-Mediterrâneo, que inclui ligações entre Belfast, Dublim e Cork na ilha da Irlanda e ligações na Grã-Bretanha desde Glasgow e Edimburgo, no norte, até Folkestone e Dover, no sul. Os troços e nós do Reino Unido estão incluídos no quadro intitulado «Troços predefinidos, incluindo projetos» de corredores da rede principal constantes do anexo I, parte I, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013. |
| --- | --- |

(4)

O Reino Unido faz parte do corredor da rede principal do Mar do Norte-Mediterrâneo, que inclui ligações entre Belfast, Dublim e Cork na ilha da Irlanda e ligações na Grã-Bretanha desde Glasgow e Edimburgo, no norte, até Folkestone e Dover, no sul. Os troços e nós do Reino Unido estão incluídos no quadro intitulado «Troços predefinidos, incluindo projetos» de corredores da rede principal constantes do anexo I, parte I, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.

| (5) | Tendo em conta a saída do Reino Unido da União, as partes do alinhamento do corredor da rede principal do Mar do Norte-Mediterrâneo relacionadas com o Reino Unido e as secções e os nós do Reino Unido incluídos no quadro de «troços predefinidos, incluindo projetos» tornar-se-ão obsoletas e deixarão de produzir efeitos jurídicos a partir do dia seguinte à data em que o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 deixar de se aplicar ao Reino Unido. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta a saída do Reino Unido da União, as partes do alinhamento do corredor da rede principal do Mar do Norte-Mediterrâneo relacionadas com o Reino Unido e as secções e os nós do Reino Unido incluídos no quadro de «troços predefinidos, incluindo projetos» tornar-se-ão obsoletas e deixarão de produzir efeitos jurídicos a partir do dia seguinte à data em que o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 deixar de se aplicar ao Reino Unido.

| (6) | Para a Irlanda, as ligações marítimas representam um meio essencial de assegurar a sua ligação direta à Europa continental, sobretudo face à incerteza quanto à evolução dos fluxos comerciais que transitam pela «ponte terrestre» do Reino Unido. |
| --- | --- |

(6)

Para a Irlanda, as ligações marítimas representam um meio essencial de assegurar a sua ligação direta à Europa continental, sobretudo face à incerteza quanto à evolução dos fluxos comerciais que transitam pela «ponte terrestre» do Reino Unido.

| (7) | A fim de evitar uma situação na qual o corredor da rede principal do Mar do Norte-Mediterrâneo esteja separado em duas partes distintas e sem ligação entre si, bem como para assegurar a ligação da Irlanda à Europa continental, o corredor da rede principal do Mar do Norte-Mediterrâneo deverá incluir novas ligações marítimas entre os portos da Irlanda e os portos da Bélgica, da França e dos Países Baixos que fazem parte desse corredor. Além disso, uma ligação entre o corredor do Mar do Norte-Mediterrâneo e o corredor do Atlântico através do Le Havre, que fica localizado no corredor do Atlântico, deverá assegurar uma melhor ligação e integração do mercado interno. |
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(7)

A fim de evitar uma situação na qual o corredor da rede principal do Mar do Norte-Mediterrâneo esteja separado em duas partes distintas e sem ligação entre si, bem como para assegurar a ligação da Irlanda à Europa continental, o corredor da rede principal do Mar do Norte-Mediterrâneo deverá incluir novas ligações marítimas entre os portos da Irlanda e os portos da Bélgica, da França e dos Países Baixos que fazem parte desse corredor. Além disso, uma ligação entre o corredor do Mar do Norte-Mediterrâneo e o corredor do Atlântico através do Le Havre, que fica localizado no corredor do Atlântico, deverá assegurar uma melhor ligação e integração do mercado interno.

| (8) | É importante que, em termos de ligações e fluxos de tráfego, as consequências a médio prazo da saída do Reino Unido da União, em particular a eventual redistribuição dos fluxos de tráfego, sejam tidas em conta ao conceber o instrumento que vier a suceder ao Mecanismo Interligar a Europa e para efeitos de avaliação do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Como tal, até 2021 a Comissão deverá efetuar uma revisão antecipada do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, a fim de ter em conta eventuais alterações do fluxo de mercadorias após a saída do Reino Unido da União. |
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(8)

É importante que, em termos de ligações e fluxos de tráfego, as consequências a médio prazo da saída do Reino Unido da União, em particular a eventual redistribuição dos fluxos de tráfego, sejam tidas em conta ao conceber o instrumento que vier a suceder ao Mecanismo Interligar a Europa e para efeitos de avaliação do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Como tal, até 2021 a Comissão deverá efetuar uma revisão antecipada do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, a fim de ter em conta eventuais alterações do fluxo de mercadorias após a saída do Reino Unido da União.

| (9) | Para efeitos dos investimentos atuais e futuros em infraestruturas e a fim de proporcionar clareza e segurança jurídicas em matéria de planeamento de infraestruturas, é essencial assegurar a ligação entre a Irlanda e os outros Estados-Membros do corredor da rede principal do Mar do Norte-Mediterrâneo e uma parte limitada do corredor do Atlântico. Para manter e apoiar os atuais e futuros fluxos comerciais entre a Irlanda e a Europa continental, será fundamental desenvolver a infraestrutura necessária. |
| --- | --- |

(9)

Para efeitos dos investimentos atuais e futuros em infraestruturas e a fim de proporcionar clareza e segurança jurídicas em matéria de planeamento de infraestruturas, é essencial assegurar a ligação entre a Irlanda e os outros Estados-Membros do corredor da rede principal do Mar do Norte-Mediterrâneo e uma parte limitada do corredor do Atlântico. Para manter e apoiar os atuais e futuros fluxos comerciais entre a Irlanda e a Europa continental, será fundamental desenvolver a infraestrutura necessária.

| (10) | Os investimentos em equipamento e infraestruturas de segurança e controlo nas fronteiras externas deverão assumir caráter prioritário na última fase de execução do atual período de programação do Mecanismo Interligar a Europa. |
| --- | --- |

(10)

Os investimentos em equipamento e infraestruturas de segurança e controlo nas fronteiras externas deverão assumir caráter prioritário na última fase de execução do atual período de programação do Mecanismo Interligar a Europa.

| (11) | Para satisfazer essas necessidades, a Comissão deverá propor um novo programa de trabalho anual. |
| --- | --- |

(11)

Para satisfazer essas necessidades, a Comissão deverá propor um novo programa de trabalho anual.

| (12) | Ao longo da revisão do programa de trabalho plurianual, a fim de o adaptar à saída do Reino Unido da União, deverão ser especialmente tidas em conta ações que visem reforçar as infraestruturas de transporte para efeitos de segurança e controlo nas fronteiras externas. |
| --- | --- |

(12)

Ao longo da revisão do programa de trabalho plurianual, a fim de o adaptar à saída do Reino Unido da União, deverão ser especialmente tidas em conta ações que visem reforçar as infraestruturas de transporte para efeitos de segurança e controlo nas fronteiras externas.

| (13) | O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicado a partir do dia seguinte àquele em que o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 deixar de ser aplicável ao Reino Unido, |
| --- | --- |

(13)

O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicado a partir do dia seguinte àquele em que o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 deixar de ser aplicável ao Reino Unido,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 1316/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 7.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea:






  «m) | Ações de adaptação das infraestruturas de transporte para efeitos de segurança e controlo nas fronteiras externas.»; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao artigo 7.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea:

«m)

| 2) | O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A Comissão examina os programas de trabalho plurianuais pelo menos a meio da sua execução. No setor dos transportes, a Comissão revê o programa de trabalho plurianual a fim de o adaptar tendo em conta a saída do Reino Unido da União. Se necessário, a Comissão adota atos de execução para rever o programa de trabalho plurianual. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A Comissão examina os programas de trabalho plurianuais pelo menos a meio da sua execução. No setor dos transportes, a Comissão revê o programa de trabalho plurianual a fim de o adaptar tendo em conta a saída do Reino Unido da União. Se necessário, a Comissão adota atos de execução para rever o programa de trabalho plurianual. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.»;

| b) | É aditado o seguinte número:

  «5-A.   No setor dos transportes, as ações especificadas no artigo 7.o, n.o 2, alínea m), assumem caráter prioritário no âmbito de um programa de trabalho anual adotado em ou depois de 28 de março de 2019.»; |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«5-A.   No setor dos transportes, as ações especificadas no artigo 7.o, n.o 2, alínea m), assumem caráter prioritário no âmbito de um programa de trabalho anual adotado em ou depois de 28 de março de 2019.»;

| 3) | O anexo I é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

O anexo I é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte ao dia em que o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 deixar de ser aplicável ao Reino Unido.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 25 de março de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

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(1)  
  JO C 62 de 15.2.2019, p. 301.

1

(2)  
  JO C 461 de 21.12.2018, p. 173.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de março de 2019.

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que institui o Mecanismo Interligar a Europa, que altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

4

o

o

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).

5

o

o

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ANEXO

Alteração do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1316/2013

No anexo I, parte I, ponto 2 («Corredores da rede principal»), secção «Mar do Norte-Mediterrâneo», subsecção «Alinhamento», é aditada a seguinte linha após a linha «Belfast-Baile Átha Cliath/Dublim-Corcaigh/Cork»:

«Shannon Foynes/Baile Átha Cliath/Dublim/Corcaigh/Cork-Le Havre/Calais/ /Dunkerque/Zeebrugge/Terneuzen/Gent/Antwerpen/Rotterdam/Amsterdam».

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| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 85/20 |
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27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 85/20

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REGULAMENTO (UE) 2019/496 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de março de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho mediante a concessão de uma autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de retirar-se da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de retirar-se da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (2) cria um regime comum de controlo das exportações de produtos de dupla utilização que é necessário para promover a segurança da União e a segurança internacional e oferecer condições de concorrência equitativas aos exportadores da União. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (2) cria um regime comum de controlo das exportações de produtos de dupla utilização que é necessário para promover a segurança da União e a segurança internacional e oferecer condições de concorrência equitativas aos exportadores da União.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 428/2009 prevê «autorizações gerais de exportação da União» que facilitam o controlo das exportações de baixo risco de produtos de dupla utilização para determinados países terceiros. Atualmente, a Austrália, o Canadá, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça, incluindo o Listenstaine, e os Estados Unidos da América são abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.o EU001 que consta do anexo II do Regulamento (CE) n.o 428/2009. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 428/2009 prevê «autorizações gerais de exportação da União» que facilitam o controlo das exportações de baixo risco de produtos de dupla utilização para determinados países terceiros. Atualmente, a Austrália, o Canadá, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça, incluindo o Listenstaine, e os Estados Unidos da América são abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.o EU001 que consta do anexo II do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

| (4) | O Reino Unido é parte signatária dos tratados internacionais pertinentes e membro dos regimes internacionais de não proliferação, respeita plenamente as obrigações e os compromissos correspondentes. O Reino Unido efetua controlos proporcionados e adequados que respondem devidamente às considerações sobre a utilização final prevista e o risco de desvio, em consonância com as disposições e os objetivos do Regulamento (CE) n.o 428/2009. |
| --- | --- |

(4)

O Reino Unido é parte signatária dos tratados internacionais pertinentes e membro dos regimes internacionais de não proliferação, respeita plenamente as obrigações e os compromissos correspondentes. O Reino Unido efetua controlos proporcionados e adequados que respondem devidamente às considerações sobre a utilização final prevista e o risco de desvio, em consonância com as disposições e os objetivos do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

| (5) | Tendo em conta que o Reino Unido é um destino importante para os produtos de dupla utilização produzidos na União, é adequado aditar o Reino Unido à lista de destinos abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.o EU001 a fim de assegurar uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a União, promover condições de concorrência equitativas para os exportadores da União e evitar encargos administrativos desnecessários, protegendo, em simultâneo, a segurança internacional e a segurança da União. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta que o Reino Unido é um destino importante para os produtos de dupla utilização produzidos na União, é adequado aditar o Reino Unido à lista de destinos abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.o EU001 a fim de assegurar uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a União, promover condições de concorrência equitativas para os exportadores da União e evitar encargos administrativos desnecessários, protegendo, em simultâneo, a segurança internacional e a segurança da União.

| (6) | Dada a urgência imposta pelas circunstâncias da saída do Reino Unido da União, é necessário permitir a rápida aplicação do presente regulamento no que se refere ao aditamento do Reino Unido à lista dos países abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.o EU001. Por conseguinte, o presente regulamento deverá entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(6)

Dada a urgência imposta pelas circunstâncias da saída do Reino Unido da União, é necessário permitir a rápida aplicação do presente regulamento no que se refere ao aditamento do Reino Unido à lista dos países abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.o EU001. Por conseguinte, o presente regulamento deverá entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (7) | O Reino Unido só deverá ser aditado à lista de destinos abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.o EU001 se nenhum acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do TUE, entrar em vigor na data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE, |
| --- | --- |

(7)

O Reino Unido só deverá ser aditado à lista de destinos abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.o EU001 se nenhum acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do TUE, entrar em vigor na data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (CE) n.o 428/2009, o anexo II-A é alterado do seguinte modo:

| a) | o título «Exportações para: Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Noruega, Suíça, incluindo o Listenstaine, e Estados Unidos da América» passa a ter a seguinte redação:

  «Exportações para: Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Noruega, Suíça, incluindo o Listenstaine, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e Estados Unidos da América»; |
| --- | --- |

a)

o título «Exportações para: Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Noruega, Suíça, incluindo o Listenstaine, e Estados Unidos da América» passa a ter a seguinte redação:

«Exportações para: Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Noruega, Suíça, incluindo o Listenstaine, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e Estados Unidos da América»;

| b) | na parte 2, a seguir a «Suíça, incluindo o Listenstaine», é aditado o seguinte texto:






  «— | Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte». |
| --- | --- | --- |

b)

na parte 2, a seguir a «Suíça, incluindo o Listenstaine», é aditado o seguinte texto:

«—

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE.

o

o

O presente regulamento não é aplicável se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido nos termos do o artigo 50.o, n.o 2, do TUE tiver entrado em vigor até à data a que se refere o segundo parágrafo do presente artigo.

o

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 25 de março de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de março de 2019.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).

2

o

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| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 85/22 |
| --- | --- | --- | --- |

27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 85/22

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REGULAMENTO (UE) 2019/497 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de março de 2019

que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 no que respeita a determinadas normas relativas ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas na sequência da saída do Reino Unido da União

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

| (2) | O Acordo de Saída, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 19 de fevereiro de 2019 (2), inclui disposições relativas à aplicação das normas do direito da União ao Reino Unido para além da data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido. Se esse Acordo entrar em vigor, a política comum das pescas (PCP) será aplicável ao Reino Unido durante o período de transição, nos termos do Acordo, e deixará de ser aplicável no termo desse período. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo de Saída, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 19 de fevereiro de 2019 (2), inclui disposições relativas à aplicação das normas do direito da União ao Reino Unido para além da data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido. Se esse Acordo entrar em vigor, a política comum das pescas (PCP) será aplicável ao Reino Unido durante o período de transição, nos termos do Acordo, e deixará de ser aplicável no termo desse período.

| (3) | Quando a PCP deixar de ser aplicável ao Reino Unido, as águas do Reino Unido (mar territorial e zona económica exclusiva adjacente) deixarão de fazer parte das águas da União. Por conseguinte, na falta de um acordo de saída, os navios da União correm o risco de perder o acesso às águas do Reino Unido e às possibilidades de pesca nas mesmas a partir de 30 de março de 2019. Tal terá um impacto significativo, em termos de atividades de pesca da frota da União e de rentabilidade económica. |
| --- | --- |

(3)

Quando a PCP deixar de ser aplicável ao Reino Unido, as águas do Reino Unido (mar territorial e zona económica exclusiva adjacente) deixarão de fazer parte das águas da União. Por conseguinte, na falta de um acordo de saída, os navios da União correm o risco de perder o acesso às águas do Reino Unido e às possibilidades de pesca nas mesmas a partir de 30 de março de 2019. Tal terá um impacto significativo, em termos de atividades de pesca da frota da União e de rentabilidade económica.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) já prevê medidas que podem ser utilizadas para atenuar os efeitos económicos adversos decorrentes da saída do Reino Unido da União ao longo de toda a cadeia de produção e comercialização. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) já prevê medidas que podem ser utilizadas para atenuar os efeitos económicos adversos decorrentes da saída do Reino Unido da União ao longo de toda a cadeia de produção e comercialização.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 508/2014 estabelece as regras e as disposições para a concessão de uma compensação financeira aos pescadores e aos armadores de navios de pesca em casos de cessação temporária das atividades de pesca. Os critérios que permitem a cessação temporária não permitem uma compensação motivada pela saída de um Estado-Membro da União e pela subsequente perda de acesso e de possibilidades de pesca nas águas desse Estado. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 508/2014 estabelece as regras e as disposições para a concessão de uma compensação financeira aos pescadores e aos armadores de navios de pesca em casos de cessação temporária das atividades de pesca. Os critérios que permitem a cessação temporária não permitem uma compensação motivada pela saída de um Estado-Membro da União e pela subsequente perda de acesso e de possibilidades de pesca nas águas desse Estado.

| (6) | Além das medidas já disponíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 508/2014, a fim de atenuar os efeitos económicos adversos decorrentes da saída de um Estado-Membro da União, deverão ser disponibilizados apoios públicos pela cessação temporária das atividades de pesca aos pescadores e operadores que tenham uma dependência significativa do acesso às águas do Reino Unido. |
| --- | --- |

(6)

Além das medidas já disponíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 508/2014, a fim de atenuar os efeitos económicos adversos decorrentes da saída de um Estado-Membro da União, deverão ser disponibilizados apoios públicos pela cessação temporária das atividades de pesca aos pescadores e operadores que tenham uma dependência significativa do acesso às águas do Reino Unido.

| (7) | O Regulamento (UE) n.o 508/2014 deverá, por conseguinte, ser alterado nesse sentido. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (UE) n.o 508/2014 deverá, por conseguinte, ser alterado nesse sentido.

| (8) | As dotações remanescentes estão disponíveis para ser afetadas a qualquer medida elegível destinada a atenuar as consequências da saída do Reino Unido da União. |
| --- | --- |

(8)

As dotações remanescentes estão disponíveis para ser afetadas a qualquer medida elegível destinada a atenuar as consequências da saída do Reino Unido da União.

| (9) | Por razões de simplificação, os Estados-Membros envolvidos são convidados a considerar a possibilidade de combinar as alterações aos seus programas operacionais nos termos do artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(9)

Por razões de simplificação, os Estados-Membros envolvidos são convidados a considerar a possibilidade de combinar as alterações aos seus programas operacionais nos termos do artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (10) | Tendo em conta a necessidade de assegurar, antes da data de saída do Reino Unido da União, a disponibilidade de apoio ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas pela cessação temporária das atividades de pesca dos navios de pesca da União que tenham uma dependência significativa do acesso às águas do Reino Unido, caso o Reino Unido não conceda acesso a essas águas, a partir da data de saída do Reino Unido da União, que poderá ser 30 de março de 2019, considerou-se adequado fazer-se uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta a necessidade de assegurar, antes da data de saída do Reino Unido da União, a disponibilidade de apoio ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas pela cessação temporária das atividades de pesca dos navios de pesca da União que tenham uma dependência significativa do acesso às águas do Reino Unido, caso o Reino Unido não conceda acesso a essas águas, a partir da data de saída do Reino Unido da União, que poderá ser 30 de março de 2019, considerou-se adequado fazer-se uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (11) | O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, a menos que um acordo de saída celebrado com o Reino Unido tenha entrado em vigor até essa data, |
| --- | --- |

(11)

O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, a menos que um acordo de saída celebrado com o Reino Unido tenha entrado em vigor até essa data,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 508/2014

O Regulamento (UE) n.o 508/2014 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | Ao artigo 13.o é aditado o seguinte número:

  «9.   Os Estados-Membros têm a possibilidade de ultrapassar o montante estabelecido no n.o 2 do presente artigo e de ficarem aquém dos montantes estabelecidos nos n.os 3 a 7 do presente artigo para apoiar as medidas estabelecidas no artigo 33.o do presente regulamento se o Reino Unido não conceder direitos de acesso às suas águas a navios de pesca da União com uma dependência significativa do acesso a essas águas para as suas atividades de pesca, no caso de os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE).»; |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 13.o é aditado o seguinte número:

o

«9.   Os Estados-Membros têm a possibilidade de ultrapassar o montante estabelecido no n.o 2 do presente artigo e de ficarem aquém dos montantes estabelecidos nos n.os 3 a 7 do presente artigo para apoiar as medidas estabelecidas no artigo 33.o do presente regulamento se o Reino Unido não conceder direitos de acesso às suas águas a navios de pesca da União com uma dependência significativa do acesso a essas águas para as suas atividades de pesca, no caso de os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE).»;

| 2) | No artigo 25.o, é inserido o seguinte número:

  «3-A.   A contribuição financeira total do FEAMP para as medidas referidas no artigo 33.o, n.o 1, alínea d), não é tida em conta para determinar se os limites estabelecidos no n.o 3, alíneas a) e b), do presente artigo, foram ultrapassados.»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 25.o, é inserido o seguinte número:

o

«3-A.   A contribuição financeira total do FEAMP para as medidas referidas no artigo 33.o, n.o 1, alínea d), não é tida em conta para determinar se os limites estabelecidos no n.o 3, alíneas a) e b), do presente artigo, foram ultrapassados.»;

| 3) | O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 1 é aditada a seguinte alínea:






  «d) | Resposta às consequências da situação de o Reino Unido não conceder direitos de acesso às águas do Reino Unido a navios de pesca da União com uma dependência significativa do acesso a essas águas para as suas atividades de pesca, no caso de os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE.»; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Ao n.o 1 é aditada a seguinte alínea:

o

«d)

Resposta às consequências da situação de o Reino Unido não conceder direitos de acesso às águas do Reino Unido a navios de pesca da União com uma dependência significativa do acesso a essas águas para as suas atividades de pesca, no caso de os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido nos termos do artigo 50.o

o

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Os apoios referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), podem ser concedidos durante um prazo máximo de seis meses por navio, no período compreendido entre 2014 e 2020, e o apoio referido na alínea d) do mesmo número pode ser concedido durante um prazo máximo de nove meses por navio, no período compreendido entre 2014 e 2020. As despesas relacionadas com o n.o 1, alínea d), são elegíveis a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) 2019/497 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).


  (*1)  Regulamento (UE) 2019/497 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 no que respeita a determinadas normas relativas ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas na sequência da saída do Reino Unido da União (JO L 85 I de 27.3.2019, p. 22).»." |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Os apoios referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), podem ser concedidos durante um prazo máximo de seis meses por navio, no período compreendido entre 2014 e 2020, e o apoio referido na alínea d) do mesmo número pode ser concedido durante um prazo máximo de nove meses por navio, no período compreendido entre 2014 e 2020. As despesas relacionadas com o n.o 1, alínea d), são elegíveis a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) 2019/497 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

(*1)  Regulamento (UE) 2019/497 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 no que respeita a determinadas normas relativas ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas na sequência da saída do Reino Unido da União (JO L 85 I de 27.3.2019, p. 22).»."

*1

o

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE.

o

o

Contudo, o presente regulamento não é aplicável se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do TUE, tiver entrado em vigor até ao dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido.

o

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 25 de março de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de março de 2019.

1

(2)  
  JO C 66 I de 19.2.2019, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

3

o

o

o

o

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

4

o

o

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| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 85/25 |
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27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 85/25

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REGULAMENTO (UE) 2019/498 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de março de 2019

que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

| (2) | O Acordo de Saída, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 19 de fevereiro de 2019 (2), inclui disposições relativas à aplicação das normas do direito da União ao Reino Unido para além da data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido. Se esse Acordo entrar em vigor, a política comum das pescas (PCP) será aplicável ao Reino Unido durante o período de transição, nos termos do Acordo, e deixará de ser aplicável no termo desse período. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo de Saída, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 19 de fevereiro de 2019 (2), inclui disposições relativas à aplicação das normas do direito da União ao Reino Unido para além da data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido. Se esse Acordo entrar em vigor, a política comum das pescas (PCP) será aplicável ao Reino Unido durante o período de transição, nos termos do Acordo, e deixará de ser aplicável no termo desse período.

| (3) | Quando a PCP deixar de ser aplicável ao Reino Unido, as suas águas (mar territorial e zona económica exclusiva adjacente) deixarão de fazer parte das águas da União. Por conseguinte, na falta de um acordo de saída, os navios de pesca da União e do Reino Unido correm o risco de não poderem utilizar plenamente as possibilidades de pesca estabelecidas para 2019. |
| --- | --- |

(3)

Quando a PCP deixar de ser aplicável ao Reino Unido, as suas águas (mar territorial e zona económica exclusiva adjacente) deixarão de fazer parte das águas da União. Por conseguinte, na falta de um acordo de saída, os navios de pesca da União e do Reino Unido correm o risco de não poderem utilizar plenamente as possibilidades de pesca estabelecidas para 2019.

| (4) | A fim de assegurar a sustentabilidade da pesca e tendo em conta a importância das pescas para o sustento económico de muitas comunidades na União e no Reino Unido, é conveniente manter a possibilidade de estabelecer mecanismos que assegurem um acesso pleno e recíproco dos navios de pesca da União e do Reino Unido à pesca nas águas da outra parte, por um período limitado após a cessação da aplicação da PCP ao Reino Unido na qualidade de Estado-Membro. O objetivo do presente regulamento é criar o regime jurídico adequado para esse acesso recíproco. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a sustentabilidade da pesca e tendo em conta a importância das pescas para o sustento económico de muitas comunidades na União e no Reino Unido, é conveniente manter a possibilidade de estabelecer mecanismos que assegurem um acesso pleno e recíproco dos navios de pesca da União e do Reino Unido à pesca nas águas da outra parte, por um período limitado após a cessação da aplicação da PCP ao Reino Unido na qualidade de Estado-Membro. O objetivo do presente regulamento é criar o regime jurídico adequado para esse acesso recíproco.

| (5) | O âmbito de aplicação territorial do presente regulamento e qualquer referência ao Reino Unido nele contida não inclui Gibraltar. |
| --- | --- |

(5)

O âmbito de aplicação territorial do presente regulamento e qualquer referência ao Reino Unido nele contida não inclui Gibraltar.

| (6) | As possibilidades de pesca para o ano de 2019 foram acordadas nos termos dos Regulamentos (UE) 2019/124 (3) e (UE) 2018/2025 do Conselho (4), inclusive pelo Reino Unido, enquanto o Reino Unido era Estado-Membro da União. Essas possibilidades de pesca foram estabelecidas no pleno respeito dos requisitos enunciados nos artigos 61.o e 62.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Para assegurar uma exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e a estabilidade nas águas da União e do Reino Unido, as quotas acordadas atribuídas e repartidas entre os Estados-Membros e o Reino Unido deverão permanecer disponíveis nos termos dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
| --- | --- |

(6)

As possibilidades de pesca para o ano de 2019 foram acordadas nos termos dos Regulamentos (UE) 2019/124 (3) e (UE) 2018/2025 do Conselho (4), inclusive pelo Reino Unido, enquanto o Reino Unido era Estado-Membro da União. Essas possibilidades de pesca foram estabelecidas no pleno respeito dos requisitos enunciados nos artigos 61.o e 62.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Para assegurar uma exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e a estabilidade nas águas da União e do Reino Unido, as quotas acordadas atribuídas e repartidas entre os Estados-Membros e o Reino Unido deverão permanecer disponíveis nos termos dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (7) | Tendo em conta os padrões de pesca de longa data dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União e vice-versa, a União deverá prever um mecanismo que permita o acesso dos navios de pesca do Reino Unido às águas da União, por meio de autorizações, a fim de poderem pescar as quotas que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo dos Regulamentos (UE) 2019/124 e (UE) 2018/2025 nas mesmas condições aplicáveis aos navios de pesca da União, por um período limitado. Tais autorizações só deverão ser concedidas se e na medida em que o Reino Unido continuar a conceder autorizações aos navios de pesca da União para utilizarem as possibilidades de pesca que lhes tenham sido atribuídas nos termos dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta os padrões de pesca de longa data dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União e vice-versa, a União deverá prever um mecanismo que permita o acesso dos navios de pesca do Reino Unido às águas da União, por meio de autorizações, a fim de poderem pescar as quotas que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo dos Regulamentos (UE) 2019/124 e (UE) 2018/2025 nas mesmas condições aplicáveis aos navios de pesca da União, por um período limitado. Tais autorizações só deverão ser concedidas se e na medida em que o Reino Unido continuar a conceder autorizações aos navios de pesca da União para utilizarem as possibilidades de pesca que lhes tenham sido atribuídas nos termos dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca.

| (8) | O Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece as regras para a emissão e a gestão das autorizações de pesca para os navios ativos nas águas sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro e para os navios de pesca de países terceiros que realizem atividades de pesca nas águas da União. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece as regras para a emissão e a gestão das autorizações de pesca para os navios ativos nas águas sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro e para os navios de pesca de países terceiros que realizem atividades de pesca nas águas da União.

| (9) | O Regulamento (UE) 2017/2403 estabelece regras aplicáveis às operações de pesca realizadas por navios de pesca da União nas águas de países terceiros não abrangidas por um acordo de pesca, prevendo que os Estados-Membros de pavilhão possam conceder autorizações diretas e estabelecendo as condições e os procedimentos para o efeito. Atendendo ao número de navios de pesca da União que realizam atividades de pesca nas águas do Reino Unido, essas condições e esses procedimentos darão origem a atrasos consideráveis e a um aumento da carga administrativa, na falta de um acordo de saída ou de um acordo de pesca. É, por conseguinte, necessário estabelecer condições e procedimentos específicos para facilitar a emissão de autorizações para os navios de pesca da União pelo Reino Unido com vista à realização de atividades de pesca nas suas águas. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (UE) 2017/2403 estabelece regras aplicáveis às operações de pesca realizadas por navios de pesca da União nas águas de países terceiros não abrangidas por um acordo de pesca, prevendo que os Estados-Membros de pavilhão possam conceder autorizações diretas e estabelecendo as condições e os procedimentos para o efeito. Atendendo ao número de navios de pesca da União que realizam atividades de pesca nas águas do Reino Unido, essas condições e esses procedimentos darão origem a atrasos consideráveis e a um aumento da carga administrativa, na falta de um acordo de saída ou de um acordo de pesca. É, por conseguinte, necessário estabelecer condições e procedimentos específicos para facilitar a emissão de autorizações para os navios de pesca da União pelo Reino Unido com vista à realização de atividades de pesca nas suas águas.

| (10) | É necessário estabelecer exceções às regras aplicáveis aos navios de pesca de países terceiros, e prever condições e procedimentos específicos que permitam a emissão de autorizações para navios de pesca do Reino Unido pela União, com vista à realização de atividades de pesca nas águas da União. |
| --- | --- |

(10)

É necessário estabelecer exceções às regras aplicáveis aos navios de pesca de países terceiros, e prever condições e procedimentos específicos que permitam a emissão de autorizações para navios de pesca do Reino Unido pela União, com vista à realização de atividades de pesca nas águas da União.

| (11) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 autoriza os Estados-Membros a trocar entre si a totalidade ou parte das possibilidades de pesca que lhes sejam atribuídas. Anualmente, realizam-se cerca de 1 000 trocas de quotas entre os Estados-Membros e o Reino Unido. Sem prejuízo da competência exclusiva da União, é necessário estabelecer um sistema flexível que permita à União trocar quotas com o Reino Unido quando os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder manter discussões com o Reino Unido e, se for caso disso, estabelecer a forma de transferência ou troca de quotas pretendida. A Comissão deverá continuar a ser responsável por essas transferências ou trocas de quotas. As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas de ou para o Reino Unido no âmbito de uma transferência ou troca de quotas deverão ser consideradas quotas atribuídas ou deduzidas da atribuição do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 autoriza os Estados-Membros a trocar entre si a totalidade ou parte das possibilidades de pesca que lhes sejam atribuídas. Anualmente, realizam-se cerca de 1 000 trocas de quotas entre os Estados-Membros e o Reino Unido. Sem prejuízo da competência exclusiva da União, é necessário estabelecer um sistema flexível que permita à União trocar quotas com o Reino Unido quando os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder manter discussões com o Reino Unido e, se for caso disso, estabelecer a forma de transferência ou troca de quotas pretendida. A Comissão deverá continuar a ser responsável por essas transferências ou trocas de quotas. As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas de ou para o Reino Unido no âmbito de uma transferência ou troca de quotas deverão ser consideradas quotas atribuídas ou deduzidas da atribuição do Estado-Membro em causa.

| (12) | O Regulamento (UE) 2017/2403 deverá, por conseguinte, ser alterado nesse sentido. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento (UE) 2017/2403 deverá, por conseguinte, ser alterado nesse sentido.

| (13) | Tendo em conta a necessidade de assegurar, antes da data de saída do Reino Unido da União, um regime jurídico destinado a evitar a interrupção das atividades de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União e dos navios de pesca da União nas águas do Reino Unido a partir da data de saída do Reino Unido da União, que poderá ser 30 de março de 2019, considerou-se adequado fazer-se uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
| --- | --- |

(13)

Tendo em conta a necessidade de assegurar, antes da data de saída do Reino Unido da União, um regime jurídico destinado a evitar a interrupção das atividades de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União e dos navios de pesca da União nas águas do Reino Unido a partir da data de saída do Reino Unido da União, que poderá ser 30 de março de 2019, considerou-se adequado fazer-se uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (14) | O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, a menos que um acordo de saída celebrado com o Reino Unido tenha entrado em vigor até essa data. O presente regulamento deverá ser aplicável até 31 de dezembro de 2019. |
| --- | --- |

(14)

O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, a menos que um acordo de saída celebrado com o Reino Unido tenha entrado em vigor até essa data. O presente regulamento deverá ser aplicável até 31 de dezembro de 2019.

| (15) | A fim de permitir que os operadores, tanto da União como do Reino Unido, possam continuar a pescar de acordo com as possibilidades de pesca que lhes tenham sido atribuídas, as autorizações de pesca para atividades de pesca nas águas da União só deverão ser concedidas aos navios de pesca do Reino Unido se e na medida em que a Comissão se tiver certificado de que o Reino Unido concede direitos de acesso aos navios de pesca da União para a realização de operações de pesca nas águas do Reino Unido numa base de reciprocidade, |
| --- | --- |

(15)

A fim de permitir que os operadores, tanto da União como do Reino Unido, possam continuar a pescar de acordo com as possibilidades de pesca que lhes tenham sido atribuídas, as autorizações de pesca para atividades de pesca nas águas da União só deverão ser concedidas aos navios de pesca do Reino Unido se e na medida em que a Comissão se tiver certificado de que o Reino Unido concede direitos de acesso aos navios de pesca da União para a realização de operações de pesca nas águas do Reino Unido numa base de reciprocidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) 2017/2403

O Regulamento (UE) 2017/2403 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao título II, capítulo II, é aditada a seguinte secção:


  «
  Secção 4




  Operações de pesca realizadas por navios de pesca da União nas águas do Reino Unido




  Artigo 18.o-A
  Âmbito de aplicação
  A presente secção é aplicável até 31 de dezembro de 2019, não obstante o disposto na secção 3, às operações de pesca realizadas por navios de pesca da União nas águas do Reino Unido.


  Artigo 18.o-B
  Definição
  Para efeitos da presente secção, entende-se por “águas do Reino Unido” as águas sob a soberania ou jurisdição do Reino Unido nos termos do direito internacional.


  Artigo 18.o-C
  Procedimento para a obtenção de autorizações de pesca do Reino Unido.

  1.   Um Estado-Membro de pavilhão que tenha verificado estarem cumpridas as condições estabelecidas no artigo 5.o envia à Comissão o pedido ou lista de pedidos de autorização correspondente a conceder pelo Reino Unido.


  2.   Cada pedido ou lista de pedidos inclui as informações solicitadas pelo Reino Unido para a emissão da autorização, no formato exigido, como comunicado pelo Reino Unido à Comissão.


  3.   A Comissão comunica aos Estados-Membros as informações e o formato referidos no n.o 2. A Comissão pode pedir ao Estado-Membro de pavilhão quaisquer informações complementares necessárias para verificar o cumprimento das condições referidas nos n.os 1 e 2.


  4.   Após a receção do pedido ou de quaisquer informações complementares solicitadas nos termos do n.o 3, a Comissão transmite sem demora o pedido ao Reino Unido.


  5.   Logo que o Reino Unido informe a Comissão de que decidiu emitir ou recusar uma autorização para um navio de pesca da União, a Comissão informa imediatamente do facto o Estado-Membro de pavilhão.


  6.   Um Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca para a realização de operações de pesca nas águas do Reino Unido depois de ter sido informado de que o Reino Unido decidiu emitir uma autorização para o correspondente navio de pesca da União.


  7.   As operações de pesca não podem iniciar-se antes de o Estado-Membro de pavilhão e o Reino Unido terem emitido uma autorização de pesca.


  8.   Se o Reino Unido informar a Comissão de que decidiu suspender ou retirar uma autorização de pesca de um navio de pesca da União, a Comissão informa imediatamente desse facto o Estado-Membro de pavilhão. O Estado-Membro suspende ou retira consequentemente a sua autorização de pesca para as operações de pesca nas águas do Reino Unido.


  9.   Se o Reino Unido informar diretamente o Estado-Membro de pavilhão de que decidiu emitir, recusar, suspender ou retirar uma autorização de pesca de um navio de pesca da União, o Estado-Membro de pavilhão informa imediatamente desse facto a Comissão. O Estado-Membro suspende ou retira consequentemente a sua autorização de pesca para as operações de pesca nas águas do Reino Unido.



  Artigo 18.o-D
  Acompanhamento
  A Comissão acompanha a emissão de autorizações de pesca pelo Reino Unido para a realização de operações de pesca por navios de pesca da União nas águas do Reino Unido.»; |
| --- | --- |

1)

Ao título II, capítulo II, é aditada a seguinte secção:

«
  Secção 4

Operações de pesca realizadas por navios de pesca da União nas águas do Reino Unido

Artigo 18.o-A

Âmbito de aplicação

A presente secção é aplicável até 31 de dezembro de 2019, não obstante o disposto na secção 3, às operações de pesca realizadas por navios de pesca da União nas águas do Reino Unido.

Artigo 18.o-B

Definição

Para efeitos da presente secção, entende-se por “águas do Reino Unido” as águas sob a soberania ou jurisdição do Reino Unido nos termos do direito internacional.

Artigo 18.o-C

Procedimento para a obtenção de autorizações de pesca do Reino Unido.

1.   Um Estado-Membro de pavilhão que tenha verificado estarem cumpridas as condições estabelecidas no artigo 5.o envia à Comissão o pedido ou lista de pedidos de autorização correspondente a conceder pelo Reino Unido.

2.   Cada pedido ou lista de pedidos inclui as informações solicitadas pelo Reino Unido para a emissão da autorização, no formato exigido, como comunicado pelo Reino Unido à Comissão.

3.   A Comissão comunica aos Estados-Membros as informações e o formato referidos no n.o 2. A Comissão pode pedir ao Estado-Membro de pavilhão quaisquer informações complementares necessárias para verificar o cumprimento das condições referidas nos n.os 1 e 2.

4.   Após a receção do pedido ou de quaisquer informações complementares solicitadas nos termos do n.o 3, a Comissão transmite sem demora o pedido ao Reino Unido.

5.   Logo que o Reino Unido informe a Comissão de que decidiu emitir ou recusar uma autorização para um navio de pesca da União, a Comissão informa imediatamente do facto o Estado-Membro de pavilhão.

6.   Um Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca para a realização de operações de pesca nas águas do Reino Unido depois de ter sido informado de que o Reino Unido decidiu emitir uma autorização para o correspondente navio de pesca da União.

7.   As operações de pesca não podem iniciar-se antes de o Estado-Membro de pavilhão e o Reino Unido terem emitido uma autorização de pesca.

8.   Se o Reino Unido informar a Comissão de que decidiu suspender ou retirar uma autorização de pesca de um navio de pesca da União, a Comissão informa imediatamente desse facto o Estado-Membro de pavilhão. O Estado-Membro suspende ou retira consequentemente a sua autorização de pesca para as operações de pesca nas águas do Reino Unido.

9.   Se o Reino Unido informar diretamente o Estado-Membro de pavilhão de que decidiu emitir, recusar, suspender ou retirar uma autorização de pesca de um navio de pesca da União, o Estado-Membro de pavilhão informa imediatamente desse facto a Comissão. O Estado-Membro suspende ou retira consequentemente a sua autorização de pesca para as operações de pesca nas águas do Reino Unido.

Artigo 18.o-D

Acompanhamento

A Comissão acompanha a emissão de autorizações de pesca pelo Reino Unido para a realização de operações de pesca por navios de pesca da União nas águas do Reino Unido.»;

| 2) | É inserido o seguinte título:


  «TÍTULO III-A


  OPERAÇÕES DE PESCA REALIZADAS POR NAVIOS DE PESCA DO REINO UNIDO NAS ÁGUAS DA UNIÃO



  Artigo 38.o-A
  Âmbito de aplicação
  O presente título é aplicável até 31 de dezembro de 2019, não obstante o disposto no título III, às operações de pesca realizadas por navios de pesca do Reino Unido nas águas da União.


  Artigo 38.o-B
  Operações de pesca realizadas por navios de pesca do Reino Unido
  Os navios de pesca do Reino Unido podem realizar operações de pesca nas águas da União nas condições estabelecidas pelos Regulamentos (UE) 2019/124 (*1) e (UE) 2018/2025 do Conselho (*2), que estabelecem as possibilidades de pesca.


  Artigo 38.o-C
  Princípios gerais

  1.   Os navios de pesca do Reino Unido só podem realizar operações de pesca nas águas da União se dispuserem de autorizações de pesca emitidas pela Comissão. Essa autorização só é emitida se estiverem cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos no n.o 2.


  2.   A Comissão pode emitir autorizações de pesca para navios de pesca do Reino Unido se:






  a) | Os navios de pesca possuírem licenças de pesca válidas emitidas pela autoridade do Reino Unido; |
| --- | --- | --- |

2)

É inserido o seguinte título:

«TÍTULO III-A

OPERAÇÕES DE PESCA REALIZADAS POR NAVIOS DE PESCA DO REINO UNIDO NAS ÁGUAS DA UNIÃO

Artigo 38.o-A

Âmbito de aplicação

O presente título é aplicável até 31 de dezembro de 2019, não obstante o disposto no título III, às operações de pesca realizadas por navios de pesca do Reino Unido nas águas da União.

Artigo 38.o-B

Operações de pesca realizadas por navios de pesca do Reino Unido

Os navios de pesca do Reino Unido podem realizar operações de pesca nas águas da União nas condições estabelecidas pelos Regulamentos (UE) 2019/124 (*1) e (UE) 2018/2025 do Conselho (*2), que estabelecem as possibilidades de pesca.

Artigo 38.o-C

Princípios gerais

1.   Os navios de pesca do Reino Unido só podem realizar operações de pesca nas águas da União se dispuserem de autorizações de pesca emitidas pela Comissão. Essa autorização só é emitida se estiverem cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos no n.o 2.

2.   A Comissão pode emitir autorizações de pesca para navios de pesca do Reino Unido se:

a)

Os navios de pesca possuírem licenças de pesca válidas emitidas pela autoridade do Reino Unido;

| b) | Os navios de pesca constarem da lista de navios do Reino Unido constantes de um ficheiro da frota acessível à Comissão; |
| --- | --- |

b)

Os navios de pesca constarem da lista de navios do Reino Unido constantes de um ficheiro da frota acessível à Comissão;

| c) | Os navios de pesca e os navios de apoio associados aplicarem o sistema pertinente de identificação de navios da OMI, na medida em que seja exigido por força do direito da União; |
| --- | --- |

c)

Os navios de pesca e os navios de apoio associados aplicarem o sistema pertinente de identificação de navios da OMI, na medida em que seja exigido por força do direito da União;

| d) | Os navios de pesca não constarem de uma lista de navios INN adotada por uma ORGP e/ou pela União nos termos do Regulamento INN; |
| --- | --- |

d)

Os navios de pesca não constarem de uma lista de navios INN adotada por uma ORGP e/ou pela União nos termos do Regulamento INN;

| e) | O Reino Unido não constar da lista dos países não cooperantes na aceção do Regulamento INN ou dos países que concedem possibilidades de pesca não sustentáveis na aceção do Regulamento (UE) n.o 1026/2012; |
| --- | --- |

e)

O Reino Unido não constar da lista dos países não cooperantes na aceção do Regulamento INN ou dos países que concedem possibilidades de pesca não sustentáveis na aceção do Regulamento (UE) n.o 1026/2012;

| f) | O Reino Unido dispuser de possibilidades de pesca. |
| --- | --- |

f)

O Reino Unido dispuser de possibilidades de pesca.

3.   Os navios de pesca do Reino Unido autorizados a pescar nas águas da União respeitam as regras que regem as operações de pesca dos navios de pesca da União na zona de pesca em que operem.

Artigo 38.o-D

Procedimento de obtenção de autorizações de pesca

1.   O Reino Unido transmite à Comissão o pedido ou a lista dos pedidos de autorização para os seus navios de pesca.

2.   A Comissão pode solicitar ao Reino Unido as informações complementares necessárias para verificar se estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 38.o-C, n.o 2.

3.   Se verificar que as condições estabelecidas no artigo 38.o-C, n.o 2, se encontram preenchidas, a Comissão pode emitir as autorizações de pesca e informa sem demora do facto o Reino Unido e os Estados-Membros em causa.

Artigo 38.o-E

Gestão das autorizações de pesca

1.   Se qualquer das condições estabelecidas no artigo 38.o-C, n.o 2, deixar de estar cumprida, a Comissão toma as medidas adequadas, inclusive altera ou retira as autorizações, e informa do facto o Reino Unido e os Estados-Membros em causa.

2.   A Comissão pode recusar-se a emitir autorizações, ou suspender ou retirar quaisquer autorizações concedidas a navios de pesca do Reino Unido em qualquer dos seguintes casos:

| a) | Alteração fundamental das circunstâncias; |
| --- | --- |

a)

Alteração fundamental das circunstâncias;

| b) | Ameaça grave para a exploração sustentável, a gestão e a conservação dos recursos biológicos marinhos; |
| --- | --- |

b)

Ameaça grave para a exploração sustentável, a gestão e a conservação dos recursos biológicos marinhos;

| c) | Necessidade imperiosa de impedir ou suprimir a pesca INN; |
| --- | --- |

c)

Necessidade imperiosa de impedir ou suprimir a pesca INN;

| d) | Adequação da recusa, segundo entendimento da Comissão baseado nas conclusões resultantes das suas atividades de acompanhamento ao abrigo do artigo 18.o-D; |
| --- | --- |

d)

Adequação da recusa, segundo entendimento da Comissão baseado nas conclusões resultantes das suas atividades de acompanhamento ao abrigo do artigo 18.o-D;

| e) | Recusa, suspensão ou retirada indevida de autorizações de navios de pesca da União para as águas do Reino Unido. |
| --- | --- |

e)

Recusa, suspensão ou retirada indevida de autorizações de navios de pesca da União para as águas do Reino Unido.

3.   A Comissão informa imediatamente o Reino Unido caso recuse, suspenda ou retire uma autorização nos termos do n.o 2.

Artigo 38.o-F

Encerramento das operações de pesca

1.   Caso as possibilidades de pesca atribuídas ao Reino Unido sejam consideradas esgotadas, a Comissão notifica imediatamente esse facto ao Reino Unido e às autoridades de inspeção competentes dos Estados-Membros. A fim de assegurar a continuação das operações de pesca correspondentes a possibilidades de pesca que não tenham sido esgotadas mas que possam afetar as possibilidades de pesca esgotadas, a Comissão solicita ao Reino Unido que lhe comunique medidas técnicas de prevenção de impactos negativos nas possibilidades de pesca esgotadas.

2.   A partir da data da notificação a que se refere o n.o 1, as autorizações de pesca emitidas para navios que arvoram pavilhão do Reino Unido são consideradas suspensas para as operações de pesca em causa, deixando os navios de estar autorizados a realizar essas operações.

3.   As autorizações de pesca são consideradas retiradas caso a sua suspensão nos termos do n.o 2 abranja todas as operações para as quais tenham sido concedidas.

Artigo 38.o-G

Sobrepesca de quotas nas águas da União

Quando determinar que o Reino Unido ultrapassou as quotas que lhe foram atribuídas para uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a Comissão procede a deduções noutras quotas atribuídas ao Reino Unido. A Comissão envida esforços para assegurar que a amplitude dessas deduções seja coerente com as deduções impostas aos Estados-Membros em circunstâncias semelhantes.

Artigo 38.o-H

Controlo e execução

1.   Os navios de pesca do Reino Unido autorizados a pescar nas águas da União cumprem as regras de controlo que regem as operações de pesca dos navios de pesca da União na zona de pesca em que operem.

2.   Os navios de pesca do Reino Unido autorizados a pescar nas águas da União apresentam à Comissão ou ao organismo por esta designado e, se for caso disso, ao Estado-Membro costeiro, os dados que os navios de pesca da União devem enviar ao Estado-Membro de pavilhão nos termos do Regulamento Controlo.

3.   A Comissão, ou o organismo por esta designado, transmite ao Estado-Membro costeiro os dados recebidos nos termos do n.o 2.

4.   Os navios de pesca do Reino Unido autorizados a pescar nas águas da União apresentam à Comissão ou ao organismo por esta designado, mediante pedido, os relatórios de observadores elaborados no âmbito dos programas de observação aplicáveis.

5.   Os Estados-Membros costeiros registam quaisquer infrações cometidas pelos navios de pesca do Reino Unido, incluindo as respetivas sanções, no registo nacional previsto no artigo 93.o do Regulamento Controlo.

Artigo 38.o-I

Transferências e trocas de quotas

1.   Os Estados-Membros podem manter discussões informais com o Reino Unido e, se for caso disso, estabelecer a forma de transferência ou troca de quotas pretendida.

2.   Após notificação à Comissão pelo Estado-Membro em causa, a Comissão pode proceder à transferência ou troca de quotas correspondente.

3.   A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou da troca de quotas acordada.

4.   As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas de ou para o Reino Unido no âmbito de uma transferência ou troca de quotas são consideradas quotas atribuídas ou deduzidas da atribuição do Estado-Membro em causa a partir do momento em que a transferência ou troca produza efeitos. Tal atribuição ou dedução não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.»

(*1)  Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1)."

*1

(*2)  Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 325 de 20.12.2018, p. 7)."

*2

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE, até 31 de dezembro de 2019.

o

o

Contudo, o presente regulamento não é aplicável se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do TUE, tiver entrado em vigor até ao dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido.

o

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 25 de março de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de março de 2019.

1

(2)  
  JO C 66 I de 19.2.2019, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1).

3

(4)  Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 325 de 20.12.2018, p. 7).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

5

o

o

o

o

o

(6)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

6

o

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| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 85/32 |
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27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 85/32

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REGULAMENTO (UE) 2019/499 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de março de 2019

que estabelece disposições para a prossecução das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso no âmbito do programa Erasmus+ criado pelo Regulamento (UE) n.o 1288/2013, no contexto da saída do Reino Unido da União

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 165.o, n.o 4, e o artigo 166.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de retirar-se da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de retirar-se da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

| (2) | A saída ocorrerá durante o período de programação 2014-2020 do programa Erasmus+, no qual participa o Reino Unido. |
| --- | --- |

(2)

A saída ocorrerá durante o período de programação 2014-2020 do programa Erasmus+, no qual participa o Reino Unido.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) cria e rege o programa Erasmus+. O presente regulamento deverá estabelecer regras destinadas a permitir a prossecução dos compromissos jurídicos já assumidos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1288/2013, no que diz respeito às atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso que envolvam o Reino Unido, após a sua saída da União. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) cria e rege o programa Erasmus+. O presente regulamento deverá estabelecer regras destinadas a permitir a prossecução dos compromissos jurídicos já assumidos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1288/2013, no que diz respeito às atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso que envolvam o Reino Unido, após a sua saída da União.

| (4) | A partir da data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, o Reino Unido deixará de ser um país do programa, na aceção do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1288/2013. A fim de evitar que os atuais participantes no Erasmus+ tenham de interromper as suas atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso, as regras relativas à elegibilidade destas atividades no âmbito do programa Erasmus+ deverão ser adaptadas. |
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(4)

A partir da data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, o Reino Unido deixará de ser um país do programa, na aceção do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1288/2013. A fim de evitar que os atuais participantes no Erasmus+ tenham de interromper as suas atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso, as regras relativas à elegibilidade destas atividades no âmbito do programa Erasmus+ deverão ser adaptadas.

| (5) | Para efeitos da continuação do financiamento das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso a partir do orçamento da União, a Comissão e o Reino Unido deverão chegar a acordo para permitir o exercício de controlos e auditorias das respetivas atividades. Se os controlos e auditorias necessários não puderem ser efetuados, este facto deverá ser considerado uma deficiência grave no sistema de gestão e de controlo. |
| --- | --- |

(5)

Para efeitos da continuação do financiamento das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso a partir do orçamento da União, a Comissão e o Reino Unido deverão chegar a acordo para permitir o exercício de controlos e auditorias das respetivas atividades. Se os controlos e auditorias necessários não puderem ser efetuados, este facto deverá ser considerado uma deficiência grave no sistema de gestão e de controlo.

| (6) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, permitir a prossecução das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso que envolvam o Reino Unido e que tenham sido iniciadas, o mais tardar, na data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão ou efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, permitir a prossecução das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso que envolvam o Reino Unido e que tenham sido iniciadas, o mais tardar, na data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão ou efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (7) | Tendo em conta que, na falta de um acordo de saída ou de uma prorrogação do prazo de dois anos após a notificação do Reino Unido, os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019 e tendo em conta a necessidade de assegurar, antes da data de saída do Reino Unido da União Europeia, a prossecução das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso no âmbito do programa Erasmus+, considerou-se adequado fazer-se uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta que, na falta de um acordo de saída ou de uma prorrogação do prazo de dois anos após a notificação do Reino Unido, os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019 e tendo em conta a necessidade de assegurar, antes da data de saída do Reino Unido da União Europeia, a prossecução das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso no âmbito do programa Erasmus+, considerou-se adequado fazer-se uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (8) | O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, a menos que um acordo de saída celebrado com o Reino Unido tenha entrado em vigor até essa data, |
| --- | --- |

(8)

O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, a menos que um acordo de saída celebrado com o Reino Unido tenha entrado em vigor até essa data,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece disposições para a prossecução das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem referidas nos artigos 7.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 1288/2013, que se realizem no Reino Unido ou envolvam entidades ou participantes do Reino Unido e que tenham sido iniciadas, o mais tardar, na data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido.

o

o

o

Artigo 2.o

Elegibilidade

1.   As atividades de mobilidade para fins de aprendizagem referidas no artigo 1.o devem continuar a ser elegíveis para financiamento.

2.   Para efeitos da aplicação das disposições do Regulamento (UE) n.o 1288/2013 e dos atos de execução do mesmo que sejam necessários para dar cumprimento ao n.o 1, o Reino Unido é tratado como um Estado-Membro, sob reserva do disposto no presente regulamento.

No entanto, os representantes do Reino Unido não podem participar no comité a que se refere o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1288/2013.

Artigo 3.o

Controlos e auditorias

A aplicação das regras relativas aos controlos e auditorias das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem referidas no artigo 1.o deve ser acordada entre a Comissão e as autoridades do Reino Unido. Os controlos e auditorias devem cobrir todo o período das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem e o respetivo acompanhamento.

o

Se os controlos e auditorias necessários do programa Erasmus+ não puderem ser executados no Reino Unido, esse facto constitui uma deficiência grave no que respeita ao cumprimento das principais obrigações na execução do compromisso jurídico entre a Comissão e a agência nacional do Reino Unido.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte àquele em os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE.

o

o

Contudo, o presente regulamento não é aplicável se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do TUE, tiver entrado em vigor até à data a que se refere o segundo parágrafo do presente artigo.

o

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 25 de março de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

---

(1)  Parecer de 20 de fevereiro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de março de 2019.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o programa «Erasmus+», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).

3

o

o

o

o

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| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 85/35 |
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27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 85/35

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REGULAMENTO (UE) 2019/500 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de março de 2019

que estabelece medidas de contingência no domínio da coordenação da segurança social na sequência da saída do Reino Unido da União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade prorrogar esse prazo. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade prorrogar esse prazo.

| (2) | Na ausência de um acordo de saída ou de uma prorrogação do prazo de dois anos após a notificação do Reino Unido da sua intenção de se retirar da União, as regras da União em matéria de coordenação da segurança social previstas nos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 (2) e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deixarão igualmente de ser aplicáveis no e ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019. |
| --- | --- |

(2)

Na ausência de um acordo de saída ou de uma prorrogação do prazo de dois anos após a notificação do Reino Unido da sua intenção de se retirar da União, as regras da União em matéria de coordenação da segurança social previstas nos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 (2) e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deixarão igualmente de ser aplicáveis no e ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019.

| (3) | Por conseguinte, as pessoas que, na sua qualidade de cidadãos da União, tenham exercido legitimamente o direito à liberdade de circulação ou à liberdade de estabelecimento consagrado nos artigos 45.o e 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) antes da data da saída do Reino Unido da União, bem como os membros das suas famílias e sobreviventes, já não podem invocar as regras da União em matéria de coordenação da segurança social no que diz respeito aos seus direitos em matéria de segurança social com base em factos e acontecimentos ocorridos e períodos de seguro, emprego, atividade por conta própria ou residência cumpridos antes da data de saída, e que envolveram o Reino Unido. Serão igualmente afetadas as pessoas apátridas e os refugiados que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros e que estejam ou tenham estado em situações que envolvem o Reino Unido, bem como os membros das suas famílias e os sobreviventes. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, as pessoas que, na sua qualidade de cidadãos da União, tenham exercido legitimamente o direito à liberdade de circulação ou à liberdade de estabelecimento consagrado nos artigos 45.o e 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) antes da data da saída do Reino Unido da União, bem como os membros das suas famílias e sobreviventes, já não podem invocar as regras da União em matéria de coordenação da segurança social no que diz respeito aos seus direitos em matéria de segurança social com base em factos e acontecimentos ocorridos e períodos de seguro, emprego, atividade por conta própria ou residência cumpridos antes da data de saída, e que envolveram o Reino Unido. Serão igualmente afetadas as pessoas apátridas e os refugiados que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros e que estejam ou tenham estado em situações que envolvem o Reino Unido, bem como os membros das suas famílias e os sobreviventes.

| (4) | Para atingir o objetivo de salvaguardar os direitos de segurança social das pessoas interessadas, os Estados-Membros deverão continuar a aplicar os princípios da União de igualdade de tratamento, equiparação e totalização estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, bem como as regras dos referidos regulamentos que são necessárias para aplicar os referidos princípios, no que diz respeito a pessoas abrangidas, factos ou acontecimentos ocorridos e períodos cumpridos antes da saída do Reino Unido da União. |
| --- | --- |

(4)

Para atingir o objetivo de salvaguardar os direitos de segurança social das pessoas interessadas, os Estados-Membros deverão continuar a aplicar os princípios da União de igualdade de tratamento, equiparação e totalização estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, bem como as regras dos referidos regulamentos que são necessárias para aplicar os referidos princípios, no que diz respeito a pessoas abrangidas, factos ou acontecimentos ocorridos e períodos cumpridos antes da saída do Reino Unido da União.

| (5) | O presente regulamento não afeta as convenções e acordos de segurança social em vigor entre o Reino Unido e um ou mais Estados-Membros que cumpram o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da possibilidade de a União ou os Estados-Membros tomarem medidas relativas à cooperação administrativa e ao intercâmbio de informações com as instituições competentes do Reino Unido para efeitos de aplicação dos princípios do presente regulamento. Além disso, o presente regulamento não afeta as competências da União e dos Estados-Membros para celebrar convenções e acordos de segurança social com países terceiros ou com o Reino Unido que abranjam o período posterior ao dia em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido. |
| --- | --- |

(5)

O presente regulamento não afeta as convenções e acordos de segurança social em vigor entre o Reino Unido e um ou mais Estados-Membros que cumpram o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da possibilidade de a União ou os Estados-Membros tomarem medidas relativas à cooperação administrativa e ao intercâmbio de informações com as instituições competentes do Reino Unido para efeitos de aplicação dos princípios do presente regulamento. Além disso, o presente regulamento não afeta as competências da União e dos Estados-Membros para celebrar convenções e acordos de segurança social com países terceiros ou com o Reino Unido que abranjam o período posterior ao dia em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido.

| (6) | O presente regulamento não afeta quaisquer direitos que foram adquiridos ou que estivessem em fase de aquisição nos termos da legislação de um Estado-Membro durante o período anterior à data de aplicação do presente regulamento. É necessária uma boa cooperação para que esses direitos sejam protegidos e respeitados. É importante assegurar que as pessoas interessadas disponham de informações adequadas e em tempo útil. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento não afeta quaisquer direitos que foram adquiridos ou que estivessem em fase de aquisição nos termos da legislação de um Estado-Membro durante o período anterior à data de aplicação do presente regulamento. É necessária uma boa cooperação para que esses direitos sejam protegidos e respeitados. É importante assegurar que as pessoas interessadas disponham de informações adequadas e em tempo útil.

| (7) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, alcançar uma aplicação unilateral uniforme dos princípios de segurança social de igualdade de tratamento, equiparação e totalização, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à coordenação da sua resposta, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, alcançar uma aplicação unilateral uniforme dos princípios de segurança social de igualdade de tratamento, equiparação e totalização, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à coordenação da sua resposta, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (8) | Tendo em conta que, na ausência de um acordo de saída ou de uma prorrogação do prazo de dois anos após a notificação que o Reino Unido apresentou da sua intenção de se retirar da União, os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019 e tendo em conta a necessidade de garantir segurança jurídica, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta que, na ausência de um acordo de saída ou de uma prorrogação do prazo de dois anos após a notificação que o Reino Unido apresentou da sua intenção de se retirar da União, os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019 e tendo em conta a necessidade de garantir segurança jurídica, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (9) | O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, a menos que um acordo de saída celebrado com o Reino Unido tenha entrado em vigor até essa data, |
| --- | --- |

(9)

O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, a menos que um acordo de saída celebrado com o Reino Unido tenha entrado em vigor até essa data,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

o

o

o

o

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação pessoal

O presente regulamento é aplicável às seguintes pessoas:

| a) | Nacionais de um Estado-Membro, apátridas e refugiados que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros e que estejam ou tenham estado numa situação que envolva o Reino Unido antes da data de aplicação do presente regulamento, bem como os membros das suas famílias e sobreviventes; |
| --- | --- |

a)

Nacionais de um Estado-Membro, apátridas e refugiados que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros e que estejam ou tenham estado numa situação que envolva o Reino Unido antes da data de aplicação do presente regulamento, bem como os membros das suas famílias e sobreviventes;

| b) | Nacionais do Reino Unido que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros antes da data de aplicação do presente regulamento, bem como os membros das suas famílias e sobreviventes. |
| --- | --- |

b)

Nacionais do Reino Unido que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros antes da data de aplicação do presente regulamento, bem como os membros das suas famílias e sobreviventes.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação material

O presente regulamento é aplicável a todos os ramos da segurança social previstos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

o

o

Artigo 4.o

Igualdade de tratamento

O princípio da igualdade de tratamento estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 é aplicável às pessoas a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento no que respeita a qualquer situação ocorrida antes da data de aplicação do presente regulamento.

o

o

o

Artigo 5.o

Equiparação e totalização

1.   O princípio de equiparação estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 é aplicável no que respeita a prestações ou rendimentos adquiridos e a factos ou acontecimentos ocorridos no Reino Unido antes da data de aplicação do presente regulamento.

2.   O princípio de totalização estabelecido no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 é aplicável no que respeita a períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência no Reino Unido cumpridos antes da data de aplicação do presente regulamento.

3.   Quaisquer outras disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 necessárias à aplicação dos princípios estabelecidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo são aplicáveis.

Artigo 6.o

Relações com outros instrumentos de coordenação

1.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das convenções e dos acordos de segurança social em vigor entre o Reino Unido e um ou mais Estados-Membros que cumpram o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

2.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das convenções e dos acordos de segurança social em vigor entre o Reino Unido e um ou mais Estados-Membros celebrados depois do dia em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE, e que abrangem o período antes da data de aplicação do presente regulamento, desde que as referidas convenções e os referidos acordos permitam a aplicação dos princípios estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento, apliquem as disposições referidas no artigo 5.o, n.o 3, do presente regulamento, se baseiem nos princípios do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e respeitem o espírito do mesmo.

Artigo 7.o

Relatório

Até um ano a contar da data de aplicação do presente regulamento, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação do presente regulamento. Esse relatório deve abordar, em particular, os problemas práticos que se colocam às pessoas interessadas, incluindo os problemas resultantes da falta de continuidade da coordenação dos sistemas de segurança social.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE.

o

o

Contudo, o presente regulamento não é aplicável se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do TUE tiver entrado em vigor até à data de aplicação do presente regulamento.

o

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 25 de março de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de março de 2019.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).

3

o

o

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| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 85/39 |
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27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 85/39

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REGULAMENTO (UE) 2019/501 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de março de 2019

relativo às regras comuns que garantem a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias e de passageiros no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia («TUE»). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a referida notificação, ou seja, 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida prorrogar esse prazo por unanimidade. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia («TUE»). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a referida notificação, ou seja, 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida prorrogar esse prazo por unanimidade.

| (2) | A saída do Reino Unido da União provocaria, na relação com os vinte e sete Estados-Membros restantes e na ausência de disposições especiais, a cessação de todos os direitos e obrigações decorrentes do direito da União em matéria de acesso ao mercado, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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(2)

A saída do Reino Unido da União provocaria, na relação com os vinte e sete Estados-Membros restantes e na ausência de disposições especiais, a cessação de todos os direitos e obrigações decorrentes do direito da União em matéria de acesso ao mercado, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho.

| (3) | O sistema de quotas multilateral da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) constitui o único outro regime jurídico disponível que poderia funcionar como base para o transporte rodoviário de mercadorias entre a União e o Reino Unido após a data de saída. Todavia, devido ao número limitado de licenças atualmente disponível no sistema da CEMT e ao seu âmbito limitado no que diz respeito aos tipos abrangidos de transporte rodoviário, o sistema é atualmente inadequado para satisfazer plenamente as necessidades em matéria de transporte rodoviário de mercadorias entre a União e o Reino Unido. |
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(3)

O sistema de quotas multilateral da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) constitui o único outro regime jurídico disponível que poderia funcionar como base para o transporte rodoviário de mercadorias entre a União e o Reino Unido após a data de saída. Todavia, devido ao número limitado de licenças atualmente disponível no sistema da CEMT e ao seu âmbito limitado no que diz respeito aos tipos abrangidos de transporte rodoviário, o sistema é atualmente inadequado para satisfazer plenamente as necessidades em matéria de transporte rodoviário de mercadorias entre a União e o Reino Unido.

| (4) | A fim de evitar perturbações graves daí resultantes, incluindo no que respeita à ordem pública, afigura-se, portanto, necessário estabelecer um conjunto temporário de medidas que permita aos transportadores rodoviários de mercadorias e aos operadores de serviços de transporte em autocarro licenciados no Reino Unido transportar mercadorias e passageiros por via rodoviária entre este território e o dos restantes vinte e sete Estados-Membros ou do território do Reino Unido para o território do Reino Unido, transitando por um ou vários Estados-Membros. A fim de assegurar um equilíbrio adequado entre o Reino Unido e os restantes Estados-Membros, os direitos assim concedidos deverão ser subordinados à concessão de direitos equivalentes e estar sujeitos a certas condições que garantam uma concorrência leal. |
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(4)

A fim de evitar perturbações graves daí resultantes, incluindo no que respeita à ordem pública, afigura-se, portanto, necessário estabelecer um conjunto temporário de medidas que permita aos transportadores rodoviários de mercadorias e aos operadores de serviços de transporte em autocarro licenciados no Reino Unido transportar mercadorias e passageiros por via rodoviária entre este território e o dos restantes vinte e sete Estados-Membros ou do território do Reino Unido para o território do Reino Unido, transitando por um ou vários Estados-Membros. A fim de assegurar um equilíbrio adequado entre o Reino Unido e os restantes Estados-Membros, os direitos assim concedidos deverão ser subordinados à concessão de direitos equivalentes e estar sujeitos a certas condições que garantam uma concorrência leal.

| (5) | Gibraltar não está incluído no âmbito de aplicação territorial do presente regulamento e qualquer referência ao Reino Unido nele contida não inclui Gibraltar. |
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(5)

Gibraltar não está incluído no âmbito de aplicação territorial do presente regulamento e qualquer referência ao Reino Unido nele contida não inclui Gibraltar.

| (6) | O direito de realizar operações de transporte no território de um Estado-Membro ou entre Estados-Membros é uma conquista fundamental do mercado interno e, após a saída do Reino Unido da União e na ausência de qualquer disposição específica em sentido contrário, deverá deixar de se aplicar aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido não estabelecidos na União. No entanto, deverão ser previstas medidas temporárias de saída progressiva para permitir aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido efetuar um número limitado de operações adicionais no território da União no contexto de operações entre o Reino Unido e a União. No período imediatamente subsequente a uma saída do Reino Unido da União sem um acordo de saída, essas medidas deverão contribuir para prevenir perturbações dos fluxos de tráfego, previsíveis na sequência de controlos suplementar de veículos e respetiva carga, e consequentes ameaças à ordem pública. As referidas medidas deverão contribuir, mais precisamente, para mitigar a pressão sobre os postos fronteiriços que são em pequeno número e nos quais será mais provável ocorrerem tais perturbações, na medida em que os veículos não precisam de regressar imediatamente. Essas medidas deverão ser proporcionadas, não deverão prever o mesmo nível de direitos de que beneficiam os transportadores rodoviários de mercadorias da União ao abrigo das regras do mercado interno da UE e deverão ser progressivamente eliminadas nos termos do presente regulamento. |
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(6)

O direito de realizar operações de transporte no território de um Estado-Membro ou entre Estados-Membros é uma conquista fundamental do mercado interno e, após a saída do Reino Unido da União e na ausência de qualquer disposição específica em sentido contrário, deverá deixar de se aplicar aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido não estabelecidos na União. No entanto, deverão ser previstas medidas temporárias de saída progressiva para permitir aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido efetuar um número limitado de operações adicionais no território da União no contexto de operações entre o Reino Unido e a União. No período imediatamente subsequente a uma saída do Reino Unido da União sem um acordo de saída, essas medidas deverão contribuir para prevenir perturbações dos fluxos de tráfego, previsíveis na sequência de controlos suplementar de veículos e respetiva carga, e consequentes ameaças à ordem pública. As referidas medidas deverão contribuir, mais precisamente, para mitigar a pressão sobre os postos fronteiriços que são em pequeno número e nos quais será mais provável ocorrerem tais perturbações, na medida em que os veículos não precisam de regressar imediatamente. Essas medidas deverão ser proporcionadas, não deverão prever o mesmo nível de direitos de que beneficiam os transportadores rodoviários de mercadorias da União ao abrigo das regras do mercado interno da UE e deverão ser progressivamente eliminadas nos termos do presente regulamento.

| (7) | Na ausência de disposições específicas, a saída do Reino Unido da União poderá também causar graves perturbações, incluindo no que respeita à ordem pública, no contexto dos serviços rodoviários de passageiros. O Acordo relativo ao Transporte Internacional Ocasional de Passageiros em Autocarro (5) («Acordo Interbus») é o único regime jurídico disponível que oferece uma base para o transporte de passageiros em autocarro entre a União e o Reino Unido após a data de saída. O Reino Unido será, por direito próprio, Parte Contratante no Acordo Interbus a partir de 1 de abril de 2019. No entanto, o Acordo Interbus abrange apenas serviços ocasionais, não sendo, por conseguinte, adequado para resolver as perturbações decorrentes da saída, dado o elevado número de pessoas que continuarão a querer viajar entre a União e o Reino Unido. As Partes Contratantes no Acordo Interbus negociaram um protocolo ao mesmo que abrange os serviços regulares de transporte de passageiros, que, contudo, não deverá entrar em vigor a tempo de oferecer uma solução alternativa viável à situação atual durante o período imediatamente subsequente à saída do Reino Unido. Por conseguinte, no que se refere aos serviços regulares e regulares especializados de transporte de passageiros em autocarro, os atuais instrumentos não dão resposta às necessidades do transporte rodoviário de passageiros entre a União e o Reino Unido. Para atenuar uma perturbação grave que possa pôr em risco a ordem pública, é, pois, conveniente permitir que os transportadores do Reino Unido transportem passageiros do Reino Unido para a União e vice-versa, desde que o Reino Unido conceda aos transportadores da UE direitos pelo menos equivalentes. Os direitos concedidos ao abrigo do presente regulamento deverão ser limitados a um curto período de tempo, a fim de permitir que o Protocolo ao Acordo Interbus relativo aos serviços regulares entre em vigor e o Reino Unido adira ao referido Protocolo.
  Os serviços transfronteiriços de transporte em autocarro entre a Irlanda e a Irlanda do Norte revestem-se de especial importância para as comunidades que vivem nas regiões fronteiriças, a fim de assegurar a conectividade fundamental entre as comunidades, nomeadamente no âmbito da Zona de Deslocação Comum. A tomada e a largada de passageiros em regiões de ambos os lados da fronteira apoiam a viabilidade desses serviços. A tomada e a largada de passageiros por operadores de serviços de transporte em autocarro do Reino Unido deverão, por conseguinte, continuar a ser autorizadas nas regiões fronteiriças da Irlanda no âmbito dos serviços de transporte internacional de passageiros em autocarro entre a Irlanda e a Irlanda do Norte. Esses direitos deverão ser concedidos por um período de tempo limitado (até 30 de setembro de 2019), para que seja possível pôr em prática soluções alternativas. |
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(7)

Na ausência de disposições específicas, a saída do Reino Unido da União poderá também causar graves perturbações, incluindo no que respeita à ordem pública, no contexto dos serviços rodoviários de passageiros. O Acordo relativo ao Transporte Internacional Ocasional de Passageiros em Autocarro (5) («Acordo Interbus») é o único regime jurídico disponível que oferece uma base para o transporte de passageiros em autocarro entre a União e o Reino Unido após a data de saída. O Reino Unido será, por direito próprio, Parte Contratante no Acordo Interbus a partir de 1 de abril de 2019. No entanto, o Acordo Interbus abrange apenas serviços ocasionais, não sendo, por conseguinte, adequado para resolver as perturbações decorrentes da saída, dado o elevado número de pessoas que continuarão a querer viajar entre a União e o Reino Unido. As Partes Contratantes no Acordo Interbus negociaram um protocolo ao mesmo que abrange os serviços regulares de transporte de passageiros, que, contudo, não deverá entrar em vigor a tempo de oferecer uma solução alternativa viável à situação atual durante o período imediatamente subsequente à saída do Reino Unido. Por conseguinte, no que se refere aos serviços regulares e regulares especializados de transporte de passageiros em autocarro, os atuais instrumentos não dão resposta às necessidades do transporte rodoviário de passageiros entre a União e o Reino Unido. Para atenuar uma perturbação grave que possa pôr em risco a ordem pública, é, pois, conveniente permitir que os transportadores do Reino Unido transportem passageiros do Reino Unido para a União e vice-versa, desde que o Reino Unido conceda aos transportadores da UE direitos pelo menos equivalentes. Os direitos concedidos ao abrigo do presente regulamento deverão ser limitados a um curto período de tempo, a fim de permitir que o Protocolo ao Acordo Interbus relativo aos serviços regulares entre em vigor e o Reino Unido adira ao referido Protocolo.

Os serviços transfronteiriços de transporte em autocarro entre a Irlanda e a Irlanda do Norte revestem-se de especial importância para as comunidades que vivem nas regiões fronteiriças, a fim de assegurar a conectividade fundamental entre as comunidades, nomeadamente no âmbito da Zona de Deslocação Comum. A tomada e a largada de passageiros em regiões de ambos os lados da fronteira apoiam a viabilidade desses serviços. A tomada e a largada de passageiros por operadores de serviços de transporte em autocarro do Reino Unido deverão, por conseguinte, continuar a ser autorizadas nas regiões fronteiriças da Irlanda no âmbito dos serviços de transporte internacional de passageiros em autocarro entre a Irlanda e a Irlanda do Norte. Esses direitos deverão ser concedidos por um período de tempo limitado (até 30 de setembro de 2019), para que seja possível pôr em prática soluções alternativas.

| (8) | A fim de refletir o seu caráter temporário, sem criar um precedente, o conjunto de medidas previstas no presente regulamento deverá ser limitado a um curto lapso de tempo. No que se refere às operações de transporte rodoviário de mercadorias, a limitação no tempo visa a adoção de eventuais medidas para assegurar a conectividade fundamental no âmbito do sistema da CEMT e sem prejuízo da eventual negociação e entrada em vigor de um futuro acordo que abranja o transporte rodoviário de mercadorias entre a União e o Reino Unido e das futuras regras da União em matéria de transportes. No que diz respeito ao transporte de passageiros em autocarro, a limitação temporal visa permitir que o Protocolo ao Acordo Interbus relativo aos serviços regulares entre em vigor e que o Reino Unido adira a esse protocolo, sem prejuízo de um eventual futuro acordo sobre esta questão entre a União e o Reino Unido. |
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(8)

A fim de refletir o seu caráter temporário, sem criar um precedente, o conjunto de medidas previstas no presente regulamento deverá ser limitado a um curto lapso de tempo. No que se refere às operações de transporte rodoviário de mercadorias, a limitação no tempo visa a adoção de eventuais medidas para assegurar a conectividade fundamental no âmbito do sistema da CEMT e sem prejuízo da eventual negociação e entrada em vigor de um futuro acordo que abranja o transporte rodoviário de mercadorias entre a União e o Reino Unido e das futuras regras da União em matéria de transportes. No que diz respeito ao transporte de passageiros em autocarro, a limitação temporal visa permitir que o Protocolo ao Acordo Interbus relativo aos serviços regulares entre em vigor e que o Reino Unido adira a esse protocolo, sem prejuízo de um eventual futuro acordo sobre esta questão entre a União e o Reino Unido.

| (9) | Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o do TUE, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo. |
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(9)

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o do TUE, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo.

| (10) | O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido, exceto se à data tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido. O presente regulamento deverá deixar de ser aplicável em 31 de dezembro de 2019. A União deixará, por conseguinte, de exercer a competência que lhe é atribuída pelo presente regulamento após essa data. Sem prejuízo de outras medidas da União, e do cumprimento dessas medidas, os Estados-Membros voltam posteriormente a exercer essa competência, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do TFUE. As competências da União e dos Estados-Membros em matéria de celebração de acordos internacionais no domínio dos transportes rodoviários deverão ser determinadas de acordo com os Tratados e tendo em conta a legislação aplicável da União. |
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(10)

O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido, exceto se à data tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido. O presente regulamento deverá deixar de ser aplicável em 31 de dezembro de 2019. A União deixará, por conseguinte, de exercer a competência que lhe é atribuída pelo presente regulamento após essa data. Sem prejuízo de outras medidas da União, e do cumprimento dessas medidas, os Estados-Membros voltam posteriormente a exercer essa competência, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do TFUE. As competências da União e dos Estados-Membros em matéria de celebração de acordos internacionais no domínio dos transportes rodoviários deverão ser determinadas de acordo com os Tratados e tendo em conta a legislação aplicável da União.

| (11) | Nas circunstâncias em que seja necessário para dar resposta às necessidades do mercado, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao restabelecimento da equivalência dos direitos concedidos pela União aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido e aos operadores de serviços de transporte em autocarro do Reino Unido com aqueles concedidos pelo Reino Unido aos transportadores rodoviários de mercadorias da União e aos operadores de serviços de transporte em autocarro da União, incluindo quando os direitos concedidos pelo Reino Unido sejam concedidos com base no Estado-Membro de origem ou não sejam acessíveis de forma igual a todos os operadores da União, e à correção das situações de concorrência desleal em detrimento dos transportadores rodoviários de mercadorias da União e dos operadores de serviços de transporte em autocarro da União. |
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(11)

Nas circunstâncias em que seja necessário para dar resposta às necessidades do mercado, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao restabelecimento da equivalência dos direitos concedidos pela União aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido e aos operadores de serviços de transporte em autocarro do Reino Unido com aqueles concedidos pelo Reino Unido aos transportadores rodoviários de mercadorias da União e aos operadores de serviços de transporte em autocarro da União, incluindo quando os direitos concedidos pelo Reino Unido sejam concedidos com base no Estado-Membro de origem ou não sejam acessíveis de forma igual a todos os operadores da União, e à correção das situações de concorrência desleal em detrimento dos transportadores rodoviários de mercadorias da União e dos operadores de serviços de transporte em autocarro da União.

| (12) | Os atos delegados deverão respeitar o princípio da proporcionalidade e as suas condições deverão, por conseguinte, ser proporcionais aos problemas causados pela não concessão de direitos equivalentes ou por condições de concorrência desleais. A Comissão só deverá prever a suspensão da aplicação do presente regulamento em casos extremamente graves, caso o Reino Unido não conceda direitos equivalentes aos transportadores rodoviários de mercadorias da União ou aos operadores de serviços de transporte em autocarro da União, caso os direitos concedidos sejam mínimos, ou as condições de concorrência para os transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido ou os operadores de serviços de transporte em autocarro do Reino Unido difiram tanto das condições de que beneficiam os transportadores e os operadores da União que a prestação dos serviços em causa por parte dos transportadores e dos operadores da União não lhes seja economicamente viável. |
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(12)

Os atos delegados deverão respeitar o princípio da proporcionalidade e as suas condições deverão, por conseguinte, ser proporcionais aos problemas causados pela não concessão de direitos equivalentes ou por condições de concorrência desleais. A Comissão só deverá prever a suspensão da aplicação do presente regulamento em casos extremamente graves, caso o Reino Unido não conceda direitos equivalentes aos transportadores rodoviários de mercadorias da União ou aos operadores de serviços de transporte em autocarro da União, caso os direitos concedidos sejam mínimos, ou as condições de concorrência para os transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido ou os operadores de serviços de transporte em autocarro do Reino Unido difiram tanto das condições de que beneficiam os transportadores e os operadores da União que a prestação dos serviços em causa por parte dos transportadores e dos operadores da União não lhes seja economicamente viável.

| (13) | Ao adotar os atos delegados, é particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (6). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. Convém velar por que nenhum desses atos delegados afete indevidamente o bom funcionamento do mercado interno. |
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(13)

Ao adotar os atos delegados, é particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (6). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. Convém velar por que nenhum desses atos delegados afete indevidamente o bom funcionamento do mercado interno.

| (14) | A fim de assegurar que os direitos concedidos pelo Reino Unido aos transportadores rodoviários de mercadorias da União e aos operadores de serviços de transporte em autocarro da União equivalentes aos concedidos ao abrigo do presente regulamento aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido e aos operadores de serviços de transporte em autocarro do Reino Unido sejam igualmente acessíveis a todos os transportadores e operadores da União, o âmbito de aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 1072/2009 e (CE) n.o 1073/2009 deverá ser temporariamente alargado. Esses regulamentos já cobrem o trajeto entre um Estado-Membro e um país terceiro efetuado no território dos Estados-Membros atravessados em trânsito. No entanto, é necessário assegurar que, nesse caso, o Regulamento (CE) n.o 1072/2009 se aplique igualmente ao trajeto efetuado no território do Estado-Membro de carga ou de descarga e que o Regulamento (CE) n.o 1073/2009 se aplique ao trajeto efetuado no território do Estado-Membro de tomada ou de largada de passageiros. Tal alargamento do âmbito de aplicação destina-se a assegurar que os transportadores e os operadores da União possam realizar operações de tráfego terceiro de ou para o Reino Unido, bem como paragens adicionais durante o transporte de passageiros, |
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(14)

A fim de assegurar que os direitos concedidos pelo Reino Unido aos transportadores rodoviários de mercadorias da União e aos operadores de serviços de transporte em autocarro da União equivalentes aos concedidos ao abrigo do presente regulamento aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido e aos operadores de serviços de transporte em autocarro do Reino Unido sejam igualmente acessíveis a todos os transportadores e operadores da União, o âmbito de aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 1072/2009 e (CE) n.o 1073/2009 deverá ser temporariamente alargado. Esses regulamentos já cobrem o trajeto entre um Estado-Membro e um país terceiro efetuado no território dos Estados-Membros atravessados em trânsito. No entanto, é necessário assegurar que, nesse caso, o Regulamento (CE) n.o 1072/2009 se aplique igualmente ao trajeto efetuado no território do Estado-Membro de carga ou de descarga e que o Regulamento (CE) n.o 1073/2009 se aplique ao trajeto efetuado no território do Estado-Membro de tomada ou de largada de passageiros. Tal alargamento do âmbito de aplicação destina-se a assegurar que os transportadores e os operadores da União possam realizar operações de tráfego terceiro de ou para o Reino Unido, bem como paragens adicionais durante o transporte de passageiros,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece medidas temporárias de regulação do transporte rodoviário de mercadorias, bem como de prestação de serviços regulares e regulares especializados de transporte de passageiros em autocarro entre a União e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») na sequência da sua saída da União.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Veículo», no que se refere ao transporte de mercadorias, um veículo a motor matriculado no Reino Unido, ou um conjunto de veículos acoplados em que pelo menos o veículo trator está matriculado no Reino Unido, destinado exclusivamente ao transporte de mercadorias, podendo pertencer à empresa ou ter sido por ela comprado a crédito ou alugado, desde que, neste último caso, preencha as condições previstas na Diretiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) no que se refere ao transporte de passageiros, um autocarro; |
| --- | --- |

1)

«Veículo», no que se refere ao transporte de mercadorias, um veículo a motor matriculado no Reino Unido, ou um conjunto de veículos acoplados em que pelo menos o veículo trator está matriculado no Reino Unido, destinado exclusivamente ao transporte de mercadorias, podendo pertencer à empresa ou ter sido por ela comprado a crédito ou alugado, desde que, neste último caso, preencha as condições previstas na Diretiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) no que se refere ao transporte de passageiros, um autocarro;

7

| 2) | «Transporte autorizado de mercadorias»,






  a) | As deslocações em carga de um veículo do território da União para o território do Reino Unido ou vice versa, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-Membros ou países terceiros; |
| --- | --- | --- |

2)

«Transporte autorizado de mercadorias»,

a)

As deslocações em carga de um veículo do território da União para o território do Reino Unido ou vice versa, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-Membros ou países terceiros;

| b) | Após uma deslocação em carga do território do Reino Unido abrangida pela alínea a) do presente ponto, a execução no prazo de sete dias a contar da descarga no território da União de, no máximo, duas operações adicionais de carga e descarga no território da União por um período de quatro meses a partir do primeiro dia de aplicação previsto no artigo 9.o, segundo parágrafo e uma operação no prazo de sete dias a contar da data da descarga no território da União, nos três meses seguintes; |
| --- | --- |

b)

Após uma deslocação em carga do território do Reino Unido abrangida pela alínea a) do presente ponto, a execução no prazo de sete dias a contar da descarga no território da União de, no máximo, duas operações adicionais de carga e descarga no território da União por um período de quatro meses a partir do primeiro dia de aplicação previsto no artigo 9.o, segundo parágrafo e uma operação no prazo de sete dias a contar da data da descarga no território da União, nos três meses seguintes;

o

| c) | As deslocações em carga de um veículo do território do Reino Unido para o território do Reino Unido, com trânsito pelo território da União; |
| --- | --- |

c)

As deslocações em carga de um veículo do território do Reino Unido para o território do Reino Unido, com trânsito pelo território da União;

| d) | As deslocações sem carga relacionadas com os transportes a que se referem as alíneas a) e c); |
| --- | --- |

d)

As deslocações sem carga relacionadas com os transportes a que se referem as alíneas a) e c);

| 3) | «Transporte autorizado de passageiros em autocarro»,






  a) | A deslocação de um autocarro para efetuar o transporte de passageiros do território da União para o território do Reino Unido ou vice-versa, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-Membros ou países terceiros; |
| --- | --- | --- |

3)

«Transporte autorizado de passageiros em autocarro»,

a)

A deslocação de um autocarro para efetuar o transporte de passageiros do território da União para o território do Reino Unido ou vice-versa, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-Membros ou países terceiros;

| b) | A deslocação de um autocarro para efetuar o transporte de passageiros do território do Reino Unido para o território do Reino Unido, com trânsito pelo território da União; |
| --- | --- |

b)

A deslocação de um autocarro para efetuar o transporte de passageiros do território do Reino Unido para o território do Reino Unido, com trânsito pelo território da União;

| c) | A deslocação sem transporte de passageiros relacionada com os transportes a que se referem as alíneas a) e b); |
| --- | --- |

c)

A deslocação sem transporte de passageiros relacionada com os transportes a que se referem as alíneas a) e b);

| d) | A tomada e a largada de passageiros na região fronteiriça da Irlanda durante os serviços regulares e os serviços regulares especializados internacionais entre a Irlanda e a Irlanda do Norte, até 30 de setembro de 2019; |
| --- | --- |

d)

A tomada e a largada de passageiros na região fronteiriça da Irlanda durante os serviços regulares e os serviços regulares especializados internacionais entre a Irlanda e a Irlanda do Norte, até 30 de setembro de 2019;

| 4) | «Região fronteiriça da Irlanda», os condados da Irlanda limítrofes da fronteira terrestre entre a Irlanda e a Irlanda do Norte; |
| --- | --- |

4)

«Região fronteiriça da Irlanda», os condados da Irlanda limítrofes da fronteira terrestre entre a Irlanda e a Irlanda do Norte;

| 5) | «Transportador rodoviário de mercadorias da União», uma empresa de transporte rodoviário de mercadorias detentora de uma licença comunitária válida, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1072/2009; |
| --- | --- |

5)

«Transportador rodoviário de mercadorias da União», uma empresa de transporte rodoviário de mercadorias detentora de uma licença comunitária válida, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1072/2009;

o

o

| 6) | «Transportador rodoviário de mercadorias do Reino Unido», uma empresa de transporte rodoviário de mercadorias estabelecida no Reino Unido e autorizada a efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, detentora de uma licença válida do Reino Unido; |
| --- | --- |

6)

«Transportador rodoviário de mercadorias do Reino Unido», uma empresa de transporte rodoviário de mercadorias estabelecida no Reino Unido e autorizada a efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, detentora de uma licença válida do Reino Unido;

| 7) | «Licença do Reino Unido», quando emitida a um transportador rodoviário de mercadorias do Reino Unido, uma licença emitida pelo Reino Unido para fins de transporte internacional, no que respeita ao transporte autorizado de mercadorias e, quando emitida a um operador de serviços de transporte em autocarro do Reino Unido, uma licença emitida pelo Reino Unido para fins de transporte internacional, no que respeita ao transporte autorizado de passageiros em autocarro; |
| --- | --- |

7)

«Licença do Reino Unido», quando emitida a um transportador rodoviário de mercadorias do Reino Unido, uma licença emitida pelo Reino Unido para fins de transporte internacional, no que respeita ao transporte autorizado de mercadorias e, quando emitida a um operador de serviços de transporte em autocarro do Reino Unido, uma licença emitida pelo Reino Unido para fins de transporte internacional, no que respeita ao transporte autorizado de passageiros em autocarro;

| 8) | «Autocarro», um veículo matriculado no Reino Unido, adequado e destinado, em virtude da sua construção e do seu equipamento, ao transporte de mais de nove passageiros, incluindo o condutor; |
| --- | --- |

8)

«Autocarro», um veículo matriculado no Reino Unido, adequado e destinado, em virtude da sua construção e do seu equipamento, ao transporte de mais de nove passageiros, incluindo o condutor;

| 9) | «Serviços regulares»: serviços que asseguram o transporte de passageiros com frequência e percurso determinados, e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas; |
| --- | --- |

9)

«Serviços regulares»: serviços que asseguram o transporte de passageiros com frequência e percurso determinados, e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas;

| 10) | «Serviços regulares especializados»: serviços regulares, independentemente de quem os organiza, que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros com a exclusão de outros; |
| --- | --- |

10)

«Serviços regulares especializados»: serviços regulares, independentemente de quem os organiza, que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros com a exclusão de outros;

| 11) | «Operador de serviços de transporte em autocarro da União», uma empresa de transporte rodoviário de passageiros detentora de uma licença comunitária válida, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009; |
| --- | --- |

11)

«Operador de serviços de transporte em autocarro da União», uma empresa de transporte rodoviário de passageiros detentora de uma licença comunitária válida, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009;

o

| 12) | «Operador de serviços de transporte em autocarro do Reino Unido», uma empresa estabelecida no Reino Unido e autorizada a efetuar o transporte rodoviário de passageiros em autocarro, detentora de uma licença válida do Reino Unido; |
| --- | --- |

12)

«Operador de serviços de transporte em autocarro do Reino Unido», uma empresa estabelecida no Reino Unido e autorizada a efetuar o transporte rodoviário de passageiros em autocarro, detentora de uma licença válida do Reino Unido;

| 13) | «Transportador ou Operador», um transportador rodoviário de mercadorias ou um operador de serviços de transporte em autocarro; |
| --- | --- |

13)

«Transportador ou Operador», um transportador rodoviário de mercadorias ou um operador de serviços de transporte em autocarro;

| 14) | «Direito da concorrência», o direito que rege a seguinte conduta, caso possa afetar os serviços de transporte rodoviário de mercadorias ou os serviços de transporte em autocarro:






  a) | Conduta que consista em:






  i) | acordos entre transportadores rodoviários de mercadorias ou operadores de serviços de transporte em autocarro, respetivamente, decisões de associações de transportadores rodoviários de mercadorias ou de operadores de serviços de transporte em autocarro, e práticas concertadas que tenham por objetivo ou efeito a prevenção, restrição ou distorção da concorrência; |
| --- | --- | --- | --- |

14)

«Direito da concorrência», o direito que rege a seguinte conduta, caso possa afetar os serviços de transporte rodoviário de mercadorias ou os serviços de transporte em autocarro:

a)

Conduta que consista em:

i)

acordos entre transportadores rodoviários de mercadorias ou operadores de serviços de transporte em autocarro, respetivamente, decisões de associações de transportadores rodoviários de mercadorias ou de operadores de serviços de transporte em autocarro, e práticas concertadas que tenham por objetivo ou efeito a prevenção, restrição ou distorção da concorrência;

| ii) | abusos por parte de um ou mais transportadores rodoviários de mercadorias ou operadores de serviços de transporte em autocarro de uma posição dominante; |
| --- | --- |

ii)

abusos por parte de um ou mais transportadores rodoviários de mercadorias ou operadores de serviços de transporte em autocarro de uma posição dominante;

| iii) | medidas tomadas ou mantidas em vigor pelo Reino Unido no caso de empresas públicas e de empresas às quais o Reino Unido conceda direitos especiais ou exclusivos e que sejam contrárias às subalíneas i) ou ii); bem como |
| --- | --- |

iii)

medidas tomadas ou mantidas em vigor pelo Reino Unido no caso de empresas públicas e de empresas às quais o Reino Unido conceda direitos especiais ou exclusivos e que sejam contrárias às subalíneas i) ou ii); bem como

| b) | Concentrações entre transportadores rodoviários de mercadorias ou operadores de serviços de transporte em autocarro, respetivamente, que entravem significativamente uma concorrência efetiva, designadamente em resultado da criação ou do reforço de uma posição dominante; |
| --- | --- |

b)

Concentrações entre transportadores rodoviários de mercadorias ou operadores de serviços de transporte em autocarro, respetivamente, que entravem significativamente uma concorrência efetiva, designadamente em resultado da criação ou do reforço de uma posição dominante;

| 15) | «Subsídio», qualquer contribuição financeira concedida a um transportador ou operador pelo Governo ou por qualquer outro organismo público a qualquer nível, conferindo um benefício, e incluindo:






  a) | A transferência direta de fundos, nomeadamente, subvenções, empréstimos ou entradas de capital, a potencial transferência direta de fundos, e a aceitação de passivos, designadamente garantias de empréstimo, injeções de capital, participação no capital, proteção contra a falência ou seguros; |
| --- | --- | --- |

15)

«Subsídio», qualquer contribuição financeira concedida a um transportador ou operador pelo Governo ou por qualquer outro organismo público a qualquer nível, conferindo um benefício, e incluindo:

a)

A transferência direta de fundos, nomeadamente, subvenções, empréstimos ou entradas de capital, a potencial transferência direta de fundos, e a aceitação de passivos, designadamente garantias de empréstimo, injeções de capital, participação no capital, proteção contra a falência ou seguros;

| b) | A renúncia ou a não cobrança de receitas normalmente devidas; |
| --- | --- |

b)

A renúncia ou a não cobrança de receitas normalmente devidas;

| c) | A prestação de bens ou serviços que não sejam infraestruturas de caráter geral, ou a aquisição de bens ou serviços; ou |
| --- | --- |

c)

A prestação de bens ou serviços que não sejam infraestruturas de caráter geral, ou a aquisição de bens ou serviços; ou

| d) | A execução de pagamentos a um mecanismo de financiamento ou atribuição do exercício de funções dos poderes públicos e instruções nesse sentido a um organismo privado para o exercício de uma ou mais funções, a que se referem as alíneas a), b) e c), que normalmente incumbiriam ao Governo ou a outro organismo público, e a prática seguida não se distingue verdadeiramente das práticas normalmente adotadas pelos Governos.
  Considera-se que não advém qualquer benefício indevido de uma contribuição financeira concedida por um Governo ou organismo público caso um operador privado, apenas motivado por perspetivas de lucro, em igualdade de circunstâncias com o organismo público em causa, tivesse concedido o mesmo tipo de contribuição financeira; |
| --- | --- |

d)

A execução de pagamentos a um mecanismo de financiamento ou atribuição do exercício de funções dos poderes públicos e instruções nesse sentido a um organismo privado para o exercício de uma ou mais funções, a que se referem as alíneas a), b) e c), que normalmente incumbiriam ao Governo ou a outro organismo público, e a prática seguida não se distingue verdadeiramente das práticas normalmente adotadas pelos Governos.

Considera-se que não advém qualquer benefício indevido de uma contribuição financeira concedida por um Governo ou organismo público caso um operador privado, apenas motivado por perspetivas de lucro, em igualdade de circunstâncias com o organismo público em causa, tivesse concedido o mesmo tipo de contribuição financeira;

| 16) | «Autoridade independente para a concorrência», uma autoridade responsável pela aplicação e execução do direito da concorrência, assim como pelo controlo dos subsídios e que preencha as seguintes condições:






  a) | A autoridade é operacionalmente independente e está adequadamente equipada com os recursos necessários à execução das suas funções; |
| --- | --- | --- |

16)

«Autoridade independente para a concorrência», uma autoridade responsável pela aplicação e execução do direito da concorrência, assim como pelo controlo dos subsídios e que preencha as seguintes condições:

a)

A autoridade é operacionalmente independente e está adequadamente equipada com os recursos necessários à execução das suas funções;

| b) | Ao desempenhar as suas funções e no exercício das suas competências, a autoridade tem as garantias necessárias de independência de influências políticas ou outras influências externas e atua com imparcialidade; bem como |
| --- | --- |

b)

Ao desempenhar as suas funções e no exercício das suas competências, a autoridade tem as garantias necessárias de independência de influências políticas ou outras influências externas e atua com imparcialidade; bem como

| c) | As decisões da autoridade estão sujeitas a controlo judicial; |
| --- | --- |

c)

As decisões da autoridade estão sujeitas a controlo judicial;

| 17) | «Discriminação», a diferenciação seja de que tipo for, sem justificação objetiva, a respeito da prestação de bens ou serviços, incluindo serviços públicos, empregues para a prestação de serviços de transporte rodoviário de mercadorias ou de serviços de transporte em autocarro, ou a respeito do seu tratamento pelas autoridades públicas relevantes para tais serviços; |
| --- | --- |

17)

«Discriminação», a diferenciação seja de que tipo for, sem justificação objetiva, a respeito da prestação de bens ou serviços, incluindo serviços públicos, empregues para a prestação de serviços de transporte rodoviário de mercadorias ou de serviços de transporte em autocarro, ou a respeito do seu tratamento pelas autoridades públicas relevantes para tais serviços;

| 18) | «Território da União», o território dos Estados-Membros em que são aplicáveis o TUE e o TFUE, nas condições neles previstas. |
| --- | --- |

18)

«Território da União», o território dos Estados-Membros em que são aplicáveis o TUE e o TFUE, nas condições neles previstas.

Artigo 3.o

Direito de transporte autorizado de mercadorias

1.   Os transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido podem, nas condições estabelecidas no presente regulamento, efetuar transportes autorizados de mercadorias.

2.   Os transportes autorizados de mercadorias das espécies seguintes podem ser efetuados por pessoas singulares ou coletivas estabelecidas no Reino Unido, sem que seja necessária uma licença do Reino Unido na aceção do artigo 2.o, n.o 7:

| a) | Transportes postais efetuados em regime de serviço universal; |
| --- | --- |

a)

Transportes postais efetuados em regime de serviço universal;

| b) | Transportes de veículos danificados ou avariados; |
| --- | --- |

b)

Transportes de veículos danificados ou avariados;

| c) | Transportes de mercadorias em veículos a motor cujo peso total em carga autorizada, incluindo a dos reboques, não exceda 3,5 toneladas; |
| --- | --- |

c)

Transportes de mercadorias em veículos a motor cujo peso total em carga autorizada, incluindo a dos reboques, não exceda 3,5 toneladas;

| d) | Transportes de medicamentos, aparelhos e equipamento médicos, bem como de outros artigos necessários em caso de socorro urgente, nomeadamente no caso de catástrofes naturais; |
| --- | --- |

d)

Transportes de medicamentos, aparelhos e equipamento médicos, bem como de outros artigos necessários em caso de socorro urgente, nomeadamente no caso de catástrofes naturais;

| e) | Transportes de mercadorias, desde que:






  i) | as mercadorias transportadas pertençam à empresa ou por ela tenham sido vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou reparadas, |
| --- | --- | --- |

e)

Transportes de mercadorias, desde que:

i)

as mercadorias transportadas pertençam à empresa ou por ela tenham sido vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou reparadas,

| ii) | o transporte sirva para encaminhar as mercadorias da ou para a empresa ou para as deslocar, quer no interior da empresa, quer no seu exterior, para satisfazer necessidades próprias desta, |
| --- | --- |

ii)

o transporte sirva para encaminhar as mercadorias da ou para a empresa ou para as deslocar, quer no interior da empresa, quer no seu exterior, para satisfazer necessidades próprias desta,

| iii) | os veículos a motor utilizados nestes transportes sejam conduzidos por pessoal próprio da empresa ou por pessoal ao serviço da empresa nos termos de uma obrigação contratual, |
| --- | --- |

iii)

os veículos a motor utilizados nestes transportes sejam conduzidos por pessoal próprio da empresa ou por pessoal ao serviço da empresa nos termos de uma obrigação contratual,

| iv) | os veículos que transportem as mercadorias pertençam à empresa ou tenham sido por ela comprados a crédito ou alugados, desde que, neste último caso, preencham as condições previstas na Diretiva 2006/1/CE, bem como |
| --- | --- |

iv)

os veículos que transportem as mercadorias pertençam à empresa ou tenham sido por ela comprados a crédito ou alugados, desde que, neste último caso, preencham as condições previstas na Diretiva 2006/1/CE, bem como

| v) | o transporte constitua meramente uma atividade acessória do conjunto das atividades da empresa. |
| --- | --- |

v)

o transporte constitua meramente uma atividade acessória do conjunto das atividades da empresa.

Artigo 4.o

Direito de prestação de serviços regulares e regulares especializados em autocarro

1.   Os operadores de serviços de transporte em autocarro do Reino Unido podem, nas condições estabelecidas no presente regulamento, efetuar transportes autorizados de passageiros em autocarro que constituam serviços regulares e serviços regulares especializados.

2.   Os operadores de serviços de transporte em autocarro do Reino Unido devem estar na posse de uma autorização emitida antes da data de aplicação do presente regulamento, nos termos dos artigos 6.o a 11.o do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, para prestarem serviços regulares e serviços especializados regulares autorizados em autocarro por conta de outrem.

3.   As autorizações que permaneçam válidas nos termos do n.o 2 do presente artigo podem continuar a ser utilizadas para os fins especificados no n.o 1 do presente artigo, se tiverem sido renovadas nas mesmas condições ou alteradas no que respeita a paragens, tarifas ou horários, e sujeitas às regras e procedimentos previstos nos artigos 6.o a 11.o do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 durante um período de validade que não pode ir além de 31 de dezembro de 2019.

4.   O transporte autorizado de passageiros em autocarro sem fins lucrativos ou comerciais pode ser efetuado por pessoas singulares ou coletivas estabelecidas no Reino Unido sem que seja necessária uma licença do Reino Unido, na aceção do artigo 2.o, n.o 7, caso:

| a) | A atividade de transporte constitua apenas uma atividade acessória para essa pessoa singular ou coletiva; e |
| --- | --- |

a)

A atividade de transporte constitua apenas uma atividade acessória para essa pessoa singular ou coletiva; e

| b) | Os veículos sejam propriedade dessa pessoa singular ou coletiva, tenham sido por ela adquiridos a prestações ou sejam abrangidos por um contrato de locação financeira de longa duração e sejam conduzidos por trabalhadores da pessoa singular ou coletiva, pela própria pessoa singular ou por pessoal contratado pela empresa ou ao serviço da mesma, por força de uma obrigação contratual. |
| --- | --- |

b)

Os veículos sejam propriedade dessa pessoa singular ou coletiva, tenham sido por ela adquiridos a prestações ou sejam abrangidos por um contrato de locação financeira de longa duração e sejam conduzidos por trabalhadores da pessoa singular ou coletiva, pela própria pessoa singular ou por pessoal contratado pela empresa ou ao serviço da mesma, por força de uma obrigação contratual.

Essas operações de transporte estão isentas de qualquer sistema de autorização na União, desde que a pessoa que exerce a atividade esteja na posse de uma autorização nacional emitida antes da data de aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009.

5.   Uma mudança de veículo, ou a circunstância de o transporte ser interrompido para permitir que parte do trajeto seja efetuado noutro meio de transporte, não prejudica a aplicação do presente regulamento.

Artigo 5.o

Acordos ou convénios bilaterais

Os Estados-Membros não podem negociar nem celebrar acordos ou convénios bilaterais com o Reino Unido sobre matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento no que respeita ao período em que o presente regulamento é aplicável. No que respeita a esse período, e sem prejuízo dos acordos multilaterais em vigor, os Estados-Membros não podem conceder aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido, nem aos operadores de serviços de transporte em autocarro do Reino Unido, quaisquer direitos que não os previstos no presente regulamento.

Artigo 6.o

Regras sociais e técnicas

No decurso de um transporte autorizado de mercadorias ou de passageiros em autocarro nos termos do presente regulamento aplicam-se as seguintes regras:

| a) | A respeito dos trabalhadores móveis e dos condutores independentes, os requisitos estabelecidos pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8); |
| --- | --- |

a)

A respeito dos trabalhadores móveis e dos condutores independentes, os requisitos estabelecidos pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8);

8

| b) | A respeito de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, os requisitos do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (9); |
| --- | --- |

b)

A respeito de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, os requisitos do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (9);

o

9

| c) | A respeito dos tacógrafos no domínio dos transportes rodoviários, os requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10); |
| --- | --- |

c)

A respeito dos tacógrafos no domínio dos transportes rodoviários, os requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10);

o

10

| d) | A respeito da qualificação inicial e da formação contínua dos motoristas, os requisitos previstos na Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11); |
| --- | --- |

d)

A respeito da qualificação inicial e da formação contínua dos motoristas, os requisitos previstos na Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11);

11

| e) | A respeito das dimensões e dos pesos máximos autorizados para certos veículos rodoviários, os requisitos estabelecidos pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 96/53/CE do Conselho (12); |
| --- | --- |

e)

A respeito das dimensões e dos pesos máximos autorizados para certos veículos rodoviários, os requisitos estabelecidos pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 96/53/CE do Conselho (12);

12

| f) | A respeito da instalação e da utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor, os requisitos estabelecidos pelos Estados-Membros nos termos a Diretiva 92/6/CEE do Conselho (13); |
| --- | --- |

f)

A respeito da instalação e da utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor, os requisitos estabelecidos pelos Estados-Membros nos termos a Diretiva 92/6/CEE do Conselho (13);

13

| g) | A respeito da utilização obrigatória de cintos de segurança e de dispositivos de retenção para crianças em veículos, os requisitos estabelecidos pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 91/671/CEE do Conselho (14); |
| --- | --- |

g)

A respeito da utilização obrigatória de cintos de segurança e de dispositivos de retenção para crianças em veículos, os requisitos estabelecidos pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 91/671/CEE do Conselho (14);

14

| h) | A respeito do destacamento de trabalhadores, os requisitos estabelecidos pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15); |
| --- | --- |

h)

A respeito do destacamento de trabalhadores, os requisitos estabelecidos pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15);

15

| i) | A respeito dos direitos dos passageiros, os requisitos estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16). |
| --- | --- |

i)

A respeito dos direitos dos passageiros, os requisitos estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

o

16

Artigo 7.o

Equivalência de direitos

1.   A Comissão controla os direitos concedidos pelo Reino Unido aos transportadores rodoviários de mercadorias da União e aos operadores de serviços de transportes em autocarro da União e as condições do seu exercício.

2.   Ao determinar que os direitos concedidos pelo Reino Unido aos transportadores rodoviários de mercadorias da União ou aos operadores de serviços de transportes em autocarro da União não são, de jure ou de facto, equivalentes aos concedidos aos transportadores ou operadores do Reino Unido ao abrigo do presente regulamento, ou que esses direitos não se encontram igualmente disponíveis para todos os transportadores rodoviários de mercadorias da União ou para os operadores de serviços de transportes em autocarro da União, a Comissão, sem demora e de modo a restabelecer a equivalência de direitos, adota atos delegados nos termos do artigo 11.o a fim de:

| a) | Suspender a aplicação do artigo 3.o, n.os 1 e 2, ou do artigo 4.o, n.os 1 a 4, do presente regulamento, caso não tenham sido concedidos direitos equivalentes aos transportadores ou operadores da União ou caso os direitos concedidos sejam mínimos; |
| --- | --- |

a)

Suspender a aplicação do artigo 3.o, n.os 1 e 2, ou do artigo 4.o, n.os 1 a 4, do presente regulamento, caso não tenham sido concedidos direitos equivalentes aos transportadores ou operadores da União ou caso os direitos concedidos sejam mínimos;

| b) | Estabelecer limites para a capacidade admissível à disposição dos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido e dos operadores de serviços de transportes em autocarro do Reino Unido ou relativamente ao número de viagens ou a ambos; ou |
| --- | --- |

b)

Estabelecer limites para a capacidade admissível à disposição dos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido e dos operadores de serviços de transportes em autocarro do Reino Unido ou relativamente ao número de viagens ou a ambos; ou

| c) | Adotar restrições operacionais relacionadas com os tipos de veículos ou as condições de circulação. |
| --- | --- |

c)

Adotar restrições operacionais relacionadas com os tipos de veículos ou as condições de circulação.

Artigo 8.o

Concorrência leal

1.   A Comissão controla as condições em que os transportadores da União concorrem com os transportadores do Reino Unido para a prestação dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias e dos serviços de transporte em autocarro abrangidos pelo presente regulamento.

2.   Ao determinar que, em resultado de qualquer das situações a que se refere o n.o 3 do presente artigo, as condições a que se refere o n.o 1 do presente artigo, são consideravelmente menos favoráveis do que as condições de que beneficiam os transportadores do Reino Unido, a Comissão, sem demora e para remediar a situação, adota atos delegados nos termos do artigo 11.o a fim de:

| a) | Suspender a aplicação do artigo 3.o, n.os 1 e 2, ou do artigo 4.o, n.os 1 a 4, se as condições de concorrência para os transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido ou para os operadores de serviços de transporte em autocarro do Reino Unido divergirem de tal modo das condições aplicáveis aos operadores da União que a prestação de serviços por estes últimos não seja economicamente viável para estes transportadores ou operadores; ou |
| --- | --- |

a)

Suspender a aplicação do artigo 3.o, n.os 1 e 2, ou do artigo 4.o, n.os 1 a 4, se as condições de concorrência para os transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido ou para os operadores de serviços de transporte em autocarro do Reino Unido divergirem de tal modo das condições aplicáveis aos operadores da União que a prestação de serviços por estes últimos não seja economicamente viável para estes transportadores ou operadores; ou

| b) | Estabelecer limites para a capacidade admissível à disposição dos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido e dos operadores de serviços de transportes em autocarro do Reino Unido ou relativamente ao número de viagens ou a ambos; ou |
| --- | --- |

b)

Estabelecer limites para a capacidade admissível à disposição dos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido e dos operadores de serviços de transportes em autocarro do Reino Unido ou relativamente ao número de viagens ou a ambos; ou

| c) | Adotar restrições operacionais relacionadas com os tipos de veículos ou as condições de circulação. |
| --- | --- |

c)

Adotar restrições operacionais relacionadas com os tipos de veículos ou as condições de circulação.

3.   Os atos delegados a que se refere o n.o 2 são adotados, nas condições especificadas nesse número, para remediar as seguintes situações:

| a) | Concessão de subsídios pelo Reino Unido; |
| --- | --- |

a)

Concessão de subsídios pelo Reino Unido;

| b) | Não observância, por parte do Reino Unido, do requisito de dispor ou de aplicar efetivamente o direito da concorrência; |
| --- | --- |

b)

Não observância, por parte do Reino Unido, do requisito de dispor ou de aplicar efetivamente o direito da concorrência;

| c) | Não observância, por parte do Reino Unido, do requisito da instituição ou manutenção de uma autoridade independente para a concorrência; |
| --- | --- |

c)

Não observância, por parte do Reino Unido, do requisito da instituição ou manutenção de uma autoridade independente para a concorrência;

| d) | Aplicação, pelo Reino Unido, de normas relativas à proteção dos trabalhadores, à segurança ou ao ambiente inferiores às estabelecidas no direito da União ou, na ausência de disposições pertinentes no direito da União, inferiores às aplicadas por todos os Estados-Membros ou, em qualquer caso, inferiores às normas internacionais pertinentes; |
| --- | --- |

d)

Aplicação, pelo Reino Unido, de normas relativas à proteção dos trabalhadores, à segurança ou ao ambiente inferiores às estabelecidas no direito da União ou, na ausência de disposições pertinentes no direito da União, inferiores às aplicadas por todos os Estados-Membros ou, em qualquer caso, inferiores às normas internacionais pertinentes;

| e) | Aplicação, pelo Reino Unido, de normas relativas à concessão de licenças aos transportadores rodoviários de mercadorias ou aos operadores de serviços de transporte em autocarro inferiores às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1071/2009 (17); |
| --- | --- |

e)

Aplicação, pelo Reino Unido, de normas relativas à concessão de licenças aos transportadores rodoviários de mercadorias ou aos operadores de serviços de transporte em autocarro inferiores às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1071/2009 (17);

| f) | Aplicação, pelo Reino Unido, de normas relativas à qualificação e à formação de motoristas profissionais inferiores às estabelecidas na Diretiva 2003/59/CE; |
| --- | --- |

f)

Aplicação, pelo Reino Unido, de normas relativas à qualificação e à formação de motoristas profissionais inferiores às estabelecidas na Diretiva 2003/59/CE;

| g) | Aplicação, por parte do Reino Unido, de regras de tarifação rodoviária e de tributação divergentes das estabelecidas na Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18); bem como |
| --- | --- |

g)

Aplicação, por parte do Reino Unido, de regras de tarifação rodoviária e de tributação divergentes das estabelecidas na Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18); bem como

| h) | Qualquer forma de discriminação dos transportadores ou operadores da União. |
| --- | --- |

h)

Qualquer forma de discriminação dos transportadores ou operadores da União.

4.   Para efeitos do n.o 1, a Comissão pode solicitar informações às autoridades competentes do Reino Unido ou aos transportadores ou operadores do Reino Unido. Caso as autoridades competentes do Reino Unido ou os transportadores ou operadores do Reino Unido não prestem as informações solicitadas no prazo razoável fixado pela Comissão, ou as informações estejam incompletas, a Comissão pode proceder em conformidade com o n.o 2.

Artigo 9.o

Extensão dos Regulamentos (CE) n.o 1072/2009 e (CE) n.o 1073/2009

1.   No contexto do transporte de mercadorias entre o território da União e o território do Reino Unido levado ao cabo por um operador de transporte rodoviário de mercadorias da União que dependa dos direitos concedidos pelo Reino Unido, como referido no artigo 7.o do presente regulamento, equivalentes aos concedidos ao abrigo do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1072/2009 é aplicável à parte do trajeto de carga ou de descarga no território do Estado-Membro.

2.   No contexto do transporte de passageiros entre o território da União e o território do Reino Unido levado ao cabo por um operador de serviços de transporte em autocarro da União que dependa dos direitos concedidos pelo Reino Unido, como referido no artigo 7.o do presente regulamento, equivalentes aos concedidos ao abrigo do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1073/2009 é aplicável à parte do trajeto de tomada ou largada de passageiros no território do Estado-Membro.

Artigo 10.o

Consulta e cooperação

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros consultam e cooperam com as autoridades competentes do Reino Unido na medida do necessário para assegurar a aplicação do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros devem, mediante pedido, prestar à Comissão, sem demora injustificada, quaisquer informações obtidas nos termos do n.o 1 do presente artigo, ou outras informações pertinentes para a aplicação dos artigos 7.o e 8.o.

Artigo 11.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 7.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2019.

2.   Antes de adotar um ato delegado, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, ou do artigo 8.o, n.o 2, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no acordo interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

3.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 12.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte à data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE.

o

o

Todavia, o presente regulamento não se aplica se tiver entrado em vigor até essa data um acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do TUE.

o

o

O presente regulamento deixa de ser aplicável em 31 de dezembro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, 25 de março de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

---

(1)  Parecer de 20 de fevereiro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de março de 2019.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).

4

o

o

(5)  
  JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.

5

(6)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

6

(7)  Diretiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (JO L 33 de 4.2.2006, p. 82).

7

(8)  Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35)

8

(9)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).

9

o

o

o

o

(10)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

10

o

o

o

(11)  Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).

11

o

(12)  Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59).

12

(13)  Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).

13

(14)  Diretiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativa à utilização obrigatória de cintos de segurança e de dispositivos de retenção para crianças em veículos (JO L 373 de 31.12.1991, p. 26).

14

(15)  Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).

15

(16)  Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).

16

o

o

(17)  Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).

17

o

(18)  Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (JO L 187 de 20.7.1999, p. 42).

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| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 85/49 |
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27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 85/49

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REGULAMENTO (UE) 2019/502 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de março de 2019

relativo às regras comuns que garantem a conectividade aérea fundamental no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, salvo se o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. |
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(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, salvo se o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece as condições para a concessão de licenças de exploração da União às transportadoras aéreas e estabelece a liberdade de prestação de serviços aéreos no interior da UE. |
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(2)

O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece as condições para a concessão de licenças de exploração da União às transportadoras aéreas e estabelece a liberdade de prestação de serviços aéreos no interior da UE.

| (3) | Na falta de disposições especiais, a saída do Reino Unido da União provocaria a cessação de todos os direitos e obrigações decorrentes do direito da União em matéria de acesso ao mercado, estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2008, no que respeita à relação entre o Reino Unido e os restantes 27 Estados-Membros. |
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(3)

Na falta de disposições especiais, a saída do Reino Unido da União provocaria a cessação de todos os direitos e obrigações decorrentes do direito da União em matéria de acesso ao mercado, estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2008, no que respeita à relação entre o Reino Unido e os restantes 27 Estados-Membros.

| (4) | Por conseguinte, afigura-se necessário estabelecer um conjunto temporário de medidas que permitam às transportadoras às quais tenha sido concedida uma licença de exploração no Reino Unido a prestação de serviços de transporte aéreo entre este território e os restantes 27 Estados-Membros. A fim de assegurar um equilíbrio adequado entre o Reino Unido e os restantes 27 Estados-Membros, os direitos assim concedidos deverão estar subordinados à concessão de direitos equivalentes pelo Reino Unido às transportadoras às quais tenha sido concedida uma licença de exploração na União e estar sujeitos a certas condições que garantam uma concorrência leal. |
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(4)

Por conseguinte, afigura-se necessário estabelecer um conjunto temporário de medidas que permitam às transportadoras às quais tenha sido concedida uma licença de exploração no Reino Unido a prestação de serviços de transporte aéreo entre este território e os restantes 27 Estados-Membros. A fim de assegurar um equilíbrio adequado entre o Reino Unido e os restantes 27 Estados-Membros, os direitos assim concedidos deverão estar subordinados à concessão de direitos equivalentes pelo Reino Unido às transportadoras às quais tenha sido concedida uma licença de exploração na União e estar sujeitos a certas condições que garantam uma concorrência leal.

| (5) | A fim de refletir o seu caráter temporário, a aplicação do presente regulamento deverá ser limitada a um curto lapso de tempo, sem prejuízo da eventual negociação e entrada em vigor de um futuro acordo que abranja a prestação de serviços aéreos com o Reino Unido do qual a União seja parte. A Comissão deverá receber, sob sua recomendação, logo que possível, uma autorização para negociar um acordo geral de transporte aéreo com o Reino Unido. Tal acordo deverá ser negociado e celebrado sem demora. |
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(5)

A fim de refletir o seu caráter temporário, a aplicação do presente regulamento deverá ser limitada a um curto lapso de tempo, sem prejuízo da eventual negociação e entrada em vigor de um futuro acordo que abranja a prestação de serviços aéreos com o Reino Unido do qual a União seja parte. A Comissão deverá receber, sob sua recomendação, logo que possível, uma autorização para negociar um acordo geral de transporte aéreo com o Reino Unido. Tal acordo deverá ser negociado e celebrado sem demora.

| (6) | A fim de manter níveis mutuamente benéficos de conectividade, deverão ser previstos acordos de cooperação comercial, tais como a partilha de códigos, tanto para as transportadoras aéreas do Reino Unido como para as transportadoras aéreas da União, em consonância com o princípio da reciprocidade. |
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(6)

A fim de manter níveis mutuamente benéficos de conectividade, deverão ser previstos acordos de cooperação comercial, tais como a partilha de códigos, tanto para as transportadoras aéreas do Reino Unido como para as transportadoras aéreas da União, em consonância com o princípio da reciprocidade.

| (7) | Tendo em conta as circunstâncias excecionais e únicas que justificam a adoção do presente regulamento e em conformidade com os Tratados, é conveniente que a União exerça, a título temporário, as competências partilhadas que lhe são atribuídas pelos Tratados. No entanto, qualquer efeito do presente regulamento na repartição de competências entre a União e os Estados-Membros deverá ser estritamente limitado no tempo. A competência exercida pela União só deverá, por conseguinte, ser exercida relativamente ao período de aplicação do presente regulamento. Assim, a competência partilhada exercida deste modo deixará de ser exercida pela União logo que o presente regulamento deixe de ser aplicável. Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros voltarão, por conseguinte, a exercer a sua competência a partir desse momento. Além disso, recorde-se que, tal como estabelecido no Protocolo n.o 25 relativo ao exercício das competências partilhadas, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o âmbito do exercício da competência da União no presente regulamento abrange apenas os elementos regidos pelo presente regulamento e não a totalidade do domínio. As respetivas competências da União e dos Estados-Membros em matéria de celebração de acordos internacionais no domínio dos transportes aéreos devem ser determinadas em conformidade com os Tratados e tendo em conta a legislação da União aplicável. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta as circunstâncias excecionais e únicas que justificam a adoção do presente regulamento e em conformidade com os Tratados, é conveniente que a União exerça, a título temporário, as competências partilhadas que lhe são atribuídas pelos Tratados. No entanto, qualquer efeito do presente regulamento na repartição de competências entre a União e os Estados-Membros deverá ser estritamente limitado no tempo. A competência exercida pela União só deverá, por conseguinte, ser exercida relativamente ao período de aplicação do presente regulamento. Assim, a competência partilhada exercida deste modo deixará de ser exercida pela União logo que o presente regulamento deixe de ser aplicável. Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros voltarão, por conseguinte, a exercer a sua competência a partir desse momento. Além disso, recorde-se que, tal como estabelecido no Protocolo n.o 25 relativo ao exercício das competências partilhadas, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o âmbito do exercício da competência da União no presente regulamento abrange apenas os elementos regidos pelo presente regulamento e não a totalidade do domínio. As respetivas competências da União e dos Estados-Membros em matéria de celebração de acordos internacionais no domínio dos transportes aéreos devem ser determinadas em conformidade com os Tratados e tendo em conta a legislação da União aplicável.

| (8) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, a fim de manter as licenças de exploração válidas, as transportadoras aéreas da União devem, nomeadamente, cumprir de forma permanente os requisitos de propriedade e controlo estabelecidos no referido regulamento. No caso de a saída do Reino Unido da União ocorrer sem um acordo de saída, algumas transportadoras aéreas da União confrontar-se-ão provavelmente com dificuldades para satisfazer esses requisitos a partir da data de saída. Por conseguinte, é necessário adotar medidas de emergência. Em conformidade com os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, essas medidas deverão limitar-se ao estritamente necessário para resolver os problemas decorrentes de uma saída desordenada do Reino Unido da União. Tendo em conta os mesmos princípios, é igualmente necessário estabelecer mecanismos que permitam acompanhar de perto os progressos no sentido do cumprimento dos requisitos de propriedade e controlo e retirar a licença de exploração, sempre que tal se justifique. A fim de evitar uma cessação abrupta das operações e permitir, nomeadamente, o repatriamento dos passageiros afetados, a revogação de uma licença de exploração não conforme, caso não tenha sido apresentado qualquer plano adequado de medidas corretivas, deverá produzir efeitos duas semanas após ser adotada a decisão de revogação. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, a fim de manter as licenças de exploração válidas, as transportadoras aéreas da União devem, nomeadamente, cumprir de forma permanente os requisitos de propriedade e controlo estabelecidos no referido regulamento. No caso de a saída do Reino Unido da União ocorrer sem um acordo de saída, algumas transportadoras aéreas da União confrontar-se-ão provavelmente com dificuldades para satisfazer esses requisitos a partir da data de saída. Por conseguinte, é necessário adotar medidas de emergência. Em conformidade com os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, essas medidas deverão limitar-se ao estritamente necessário para resolver os problemas decorrentes de uma saída desordenada do Reino Unido da União. Tendo em conta os mesmos princípios, é igualmente necessário estabelecer mecanismos que permitam acompanhar de perto os progressos no sentido do cumprimento dos requisitos de propriedade e controlo e retirar a licença de exploração, sempre que tal se justifique. A fim de evitar uma cessação abrupta das operações e permitir, nomeadamente, o repatriamento dos passageiros afetados, a revogação de uma licença de exploração não conforme, caso não tenha sido apresentado qualquer plano adequado de medidas corretivas, deverá produzir efeitos duas semanas após ser adotada a decisão de revogação.

| (9) | O presente regulamento não deverá impedir os Estados-Membros de emitir autorizações para a exploração de serviços aéreos regulares por transportadoras aéreas da União no exercício dos direitos que lhes são concedidos pelo Reino Unido, à semelhança de situações que ocorram no contexto de acordos internacionais. No que diz respeito a essas autorizações, os Estados-Membros não deverão discriminar entre as transportadoras aéreas da União. |
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(9)

O presente regulamento não deverá impedir os Estados-Membros de emitir autorizações para a exploração de serviços aéreos regulares por transportadoras aéreas da União no exercício dos direitos que lhes são concedidos pelo Reino Unido, à semelhança de situações que ocorram no contexto de acordos internacionais. No que diz respeito a essas autorizações, os Estados-Membros não deverão discriminar entre as transportadoras aéreas da União.

| (10) | A Comissão e os Estados-Membros deverão resolver os problemas que possam afetar os sistemas de distribuição de tráfego existentes, em resultado da saída do Reino Unido da União. Em especial, deverão ser tomadas medidas adequadas para garantir o respeito integral destes sistemas e assegurar, na medida do possível, uma transição ordenada, a fim de evitar perturbações para os passageiros e para as empresas na União. |
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(10)

A Comissão e os Estados-Membros deverão resolver os problemas que possam afetar os sistemas de distribuição de tráfego existentes, em resultado da saída do Reino Unido da União. Em especial, deverão ser tomadas medidas adequadas para garantir o respeito integral destes sistemas e assegurar, na medida do possível, uma transição ordenada, a fim de evitar perturbações para os passageiros e para as empresas na União.

| (11) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão no que diz respeito à adoção de medidas para garantir um grau equitativo de reciprocidade entre os direitos concedidos unilateralmente pela União e pelo Reino Unido às respetivas transportadoras aéreas e para assegurar que as transportadoras aéreas da União podem competir com as transportadoras aéreas do Reino Unido em condições equitativas na prestação de serviços aéreos. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Dado o seu impacto potencial na conectividade aérea dos Estados-Membros, o procedimento de exame deverá ser aplicado na adoção dessas medidas. A Comissão deverá imediatamente adotar atos de execução sempre que, em casos devidamente justificados, existam motivos imperativos de urgência que o exijam. Tais casos devidamente justificados poderão dizer respeito a situações em que o Reino Unido não conceda direitos equivalentes às transportadoras aéreas da União, e, desse modo, provoque um desequilíbrio manifesto, ou em que condições de concorrência menos favoráveis do que as de que usufruem as transportadoras aéreas do Reino Unido na prestação de serviços de transporte aéreo abrangidos pelo presente regulamento ameacem a viabilidade económica das transportadoras aéreas da União. |
| --- | --- |

(11)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão no que diz respeito à adoção de medidas para garantir um grau equitativo de reciprocidade entre os direitos concedidos unilateralmente pela União e pelo Reino Unido às respetivas transportadoras aéreas e para assegurar que as transportadoras aéreas da União podem competir com as transportadoras aéreas do Reino Unido em condições equitativas na prestação de serviços aéreos. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Dado o seu impacto potencial na conectividade aérea dos Estados-Membros, o procedimento de exame deverá ser aplicado na adoção dessas medidas. A Comissão deverá imediatamente adotar atos de execução sempre que, em casos devidamente justificados, existam motivos imperativos de urgência que o exijam. Tais casos devidamente justificados poderão dizer respeito a situações em que o Reino Unido não conceda direitos equivalentes às transportadoras aéreas da União, e, desse modo, provoque um desequilíbrio manifesto, ou em que condições de concorrência menos favoráveis do que as de que usufruem as transportadoras aéreas do Reino Unido na prestação de serviços de transporte aéreo abrangidos pelo presente regulamento ameacem a viabilidade económica das transportadoras aéreas da União.

| (12) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, estabelecer medidas provisórias de regulação dos transportes aéreos entre a União e o Reino Unido em caso de falta de um acordo de saída, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, mas, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, pode ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
| --- | --- |

(12)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, estabelecer medidas provisórias de regulação dos transportes aéreos entre a União e o Reino Unido em caso de falta de um acordo de saída, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, mas, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, pode ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (13) | O âmbito de aplicação territorial do presente regulamento e qualquer referência ao Reino Unido nele contida não inclui Gibraltar. |
| --- | --- |

(13)

O âmbito de aplicação territorial do presente regulamento e qualquer referência ao Reino Unido nele contida não inclui Gibraltar.

| (14) | O presente regulamento é aplicável sem prejuízo da posição jurídica do Reino de Espanha em relação à soberania sobre o território em que se situa o aeroporto de Gibraltar. |
| --- | --- |

(14)

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo da posição jurídica do Reino de Espanha em relação à soberania sobre o território em que se situa o aeroporto de Gibraltar.

| (15) | Por razões de urgência, as disposições do presente regulamento deverão entrar em vigor e ser aplicáveis, em princípio, a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, salvo se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido tenha entrado em vigor até essa data. Contudo, por forma a permitir que os procedimentos administrativos necessários possam ser realizados o mais cedo possível, determinadas disposições deverão ser aplicadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, |
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(15)

Por razões de urgência, as disposições do presente regulamento deverão entrar em vigor e ser aplicáveis, em princípio, a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, salvo se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido tenha entrado em vigor até essa data. Contudo, por forma a permitir que os procedimentos administrativos necessários possam ser realizados o mais cedo possível, determinadas disposições deverão ser aplicadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece um conjunto temporário de medidas de regulação do transporte aéreo entre a União e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido»), na sequência da sua saída da União.

Artigo 2.o

Exercício da competência

1.   A União exerce a sua competência ao abrigo do presente regulamento, sendo esse exercício limitado ao período de aplicação do presente regulamento tal como definido no artigo 16.o, n.o 4. Após o termo desse período, a União cessa imediatamente o exercício dessa competência e os Estados-Membros voltam a exercer a sua competência nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2.   A União exerce a sua competência ao abrigo do presente regulamento, sem prejuízo da competência dos Estados-Membros em matéria de direitos de tráfego em quaisquer negociações em curso ou futuras, assinatura ou celebração de acordos internacionais relativos a serviços aéreos com qualquer outro país terceiro, e com o Reino Unido, após o presente regulamento deixar de ser aplicável.

3.   O exercício da competência da União a que se refere o n.o 1 apenas abrange os elementos regidos pelo presente regulamento.

4.   O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das competências respetivas da União e dos Estados-Membros no domínio do transporte aéreo no que diz respeito a outros elementos além dos regidos pelo presente regulamento.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1. | «Transporte aéreo», o transporte de passageiros, de bagagem, de carga e de correio em aeronaves, separadamente ou em combinação, proposto ao público a título oneroso ou em execução de um contrato de fretamento, incluindo serviços aéreos regulares e não regulares; |
| --- | --- |

1.

«Transporte aéreo», o transporte de passageiros, de bagagem, de carga e de correio em aeronaves, separadamente ou em combinação, proposto ao público a título oneroso ou em execução de um contrato de fretamento, incluindo serviços aéreos regulares e não regulares;

| 2. | «Transporte aéreo internacional», um transporte aéreo que atravessa o espaço aéreo sobre o território de dois ou mais Estados; |
| --- | --- |

2.

«Transporte aéreo internacional», um transporte aéreo que atravessa o espaço aéreo sobre o território de dois ou mais Estados;

| 3. | «Transportadora aérea da União», uma transportadora aérea titular de uma licença de exploração válida concedida por uma autoridade de licenciamento competente nos termos do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 1008/2008; |
| --- | --- |

3.

«Transportadora aérea da União», uma transportadora aérea titular de uma licença de exploração válida concedida por uma autoridade de licenciamento competente nos termos do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 1008/2008;

o

| 4. | «Transportadora aérea do Reino Unido», uma transportadora aérea que:






  a) | Tenha a sua sede no Reino Unido; e |
| --- | --- | --- |

4.

«Transportadora aérea do Reino Unido», uma transportadora aérea que:

a)

Tenha a sua sede no Reino Unido; e

| b) | Preencha uma das duas condições seguintes:






  i) | mais de 50 % da empresa pertence e é efetivamente controlada pelo Reino Unido e/ou nacionais do Reino Unido, direta ou indiretamente através de uma ou várias empresas intermediárias; ou |
| --- | --- | --- |

b)

Preencha uma das duas condições seguintes:

i)

mais de 50 % da empresa pertence e é efetivamente controlada pelo Reino Unido e/ou nacionais do Reino Unido, direta ou indiretamente através de uma ou várias empresas intermediárias; ou

| ii) | mais de 50 % da empresa pertencem e são efetivamente controlados por Estados-Membros da União e/ou outros Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e/ou por nacionais desses Estados, seja em que combinação for, quer sozinhos, quer em conjunto com o Reino Unido e/ou nacionais do Reino Unido, direta ou indiretamente através de uma ou várias empresas intermediárias; |
| --- | --- |

ii)

mais de 50 % da empresa pertencem e são efetivamente controlados por Estados-Membros da União e/ou outros Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e/ou por nacionais desses Estados, seja em que combinação for, quer sozinhos, quer em conjunto com o Reino Unido e/ou nacionais do Reino Unido, direta ou indiretamente através de uma ou várias empresas intermediárias;

| c) | No caso referido na alínea b), subalínea ii), que seja titular de uma licença de exploração válida nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 no dia anterior ao primeiro dia da aplicação do presente regulamento nos termos do artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo; |
| --- | --- |

c)

No caso referido na alínea b), subalínea ii), que seja titular de uma licença de exploração válida nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 no dia anterior ao primeiro dia da aplicação do presente regulamento nos termos do artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo;

o

o

o

| 5. | «Controlo efetivo», uma relação constituída por direitos, contratos ou quaisquer outros meios que, individual ou conjuntamente, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito envolvidas, conferem a possibilidade de exercer, direta ou indiretamente, uma influência determinante sobre uma empresa, em especial mediante:






  a) | O direito de usufruto sobre a totalidade ou parte dos ativos da empresa; |
| --- | --- | --- |

5.

«Controlo efetivo», uma relação constituída por direitos, contratos ou quaisquer outros meios que, individual ou conjuntamente, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito envolvidas, conferem a possibilidade de exercer, direta ou indiretamente, uma influência determinante sobre uma empresa, em especial mediante:

a)

O direito de usufruto sobre a totalidade ou parte dos ativos da empresa;

| b) | Direitos ou contratos que confiram uma influência determinante sobre a composição, as votações ou as decisões dos órgãos da empresa, ou que de outra forma confiram uma influência determinante sobre a gestão da empresa; |
| --- | --- |

b)

Direitos ou contratos que confiram uma influência determinante sobre a composição, as votações ou as decisões dos órgãos da empresa, ou que de outra forma confiram uma influência determinante sobre a gestão da empresa;

| 6. | «Direito da concorrência», o direito relativo aos comportamentos seguintes, sempre que possa afetar os serviços de transporte aéreo:






  a) | Comportamento que consista em:






  i) | acordos entre transportadoras aéreas, decisões de associações de transportadoras aéreas e práticas concertadas que tenham por objeto ou efeito a prevenção, restrição ou distorção da concorrência, |
| --- | --- | --- | --- |

6.

«Direito da concorrência», o direito relativo aos comportamentos seguintes, sempre que possa afetar os serviços de transporte aéreo:

a)

Comportamento que consista em:

i)

acordos entre transportadoras aéreas, decisões de associações de transportadoras aéreas e práticas concertadas que tenham por objeto ou efeito a prevenção, restrição ou distorção da concorrência,

| ii) | abusos por parte de uma ou mais transportadoras aéreas de uma posição dominante, |
| --- | --- |

ii)

abusos por parte de uma ou mais transportadoras aéreas de uma posição dominante,

| iii) | medidas tomadas ou mantidas em vigor pelo Reino Unido no caso de empresas públicas e de empresas às quais o Reino Unido conceda direitos especiais ou exclusivos e que sejam contrárias às subalíneas i) ou ii); e |
| --- | --- |

iii)

medidas tomadas ou mantidas em vigor pelo Reino Unido no caso de empresas públicas e de empresas às quais o Reino Unido conceda direitos especiais ou exclusivos e que sejam contrárias às subalíneas i) ou ii); e

| b) | Concentrações entre transportadoras aéreas que entravem significativamente uma concorrência efetiva, designadamente em resultado da criação ou do reforço de uma posição dominante. |
| --- | --- |

b)

Concentrações entre transportadoras aéreas que entravem significativamente uma concorrência efetiva, designadamente em resultado da criação ou do reforço de uma posição dominante.

| 7. | «Subsídio», qualquer contribuição financeira concedida a uma transportadora aérea ou a um aeroporto pelo Governo ou por qualquer outro organismo público a qualquer nível, conferindo um benefício, e incluindo:






  a) | A transferência direta de fundos, nomeadamente, subvenções, empréstimos ou entradas de capital, a potencial transferência direta de fundos, a aceitação de passivos, designadamente garantias de empréstimo, injeções de capital, participação no capital, proteção contra a insolvência ou seguros; |
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7.

«Subsídio», qualquer contribuição financeira concedida a uma transportadora aérea ou a um aeroporto pelo Governo ou por qualquer outro organismo público a qualquer nível, conferindo um benefício, e incluindo:

a)

A transferência direta de fundos, nomeadamente, subvenções, empréstimos ou entradas de capital, a potencial transferência direta de fundos, a aceitação de passivos, designadamente garantias de empréstimo, injeções de capital, participação no capital, proteção contra a insolvência ou seguros;

| b) | A renúncia ou a não cobrança de receitas normalmente devidas; |
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b)

A renúncia ou a não cobrança de receitas normalmente devidas;

| c) | A prestação de bens ou serviços que não sejam infraestruturas de caráter geral, ou a aquisição de bens ou serviços; ou |
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c)

A prestação de bens ou serviços que não sejam infraestruturas de caráter geral, ou a aquisição de bens ou serviços; ou

| d) | A execução de pagamentos a um mecanismo de financiamento ou atribuição do exercício de funções dos poderes públicos e instruções nesse sentido a um organismo privado para o exercício de uma ou mais funções, como descritas nas alíneas a), b) e c), que normalmente incumbiriam ao Governo ou a outro organismo público, e a prática seguida não se distingue verdadeiramente das práticas normalmente adotadas pelos Governos. |
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d)

A execução de pagamentos a um mecanismo de financiamento ou atribuição do exercício de funções dos poderes públicos e instruções nesse sentido a um organismo privado para o exercício de uma ou mais funções, como descritas nas alíneas a), b) e c), que normalmente incumbiriam ao Governo ou a outro organismo público, e a prática seguida não se distingue verdadeiramente das práticas normalmente adotadas pelos Governos.

Considera-se que não há qualquer benefício indevido na concessão por um Governo ou organismo público de uma contribuição financeira se um operador privado em igualdade de circunstâncias, apenas motivado por perspetivas de rentabilidade, tivesse concedido o mesmo tipo de contribuição financeira;

| 8. | «Autoridade independente da concorrência», uma autoridade responsável pela aplicação e execução do direito da concorrência, assim como pelo controlo dos subsídios e que preencha todas as seguintes condições:






  a) | A autoridade é funcionalmente independente e está adequadamente equipada com os recursos necessários à execução das suas funções; |
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8.

«Autoridade independente da concorrência», uma autoridade responsável pela aplicação e execução do direito da concorrência, assim como pelo controlo dos subsídios e que preencha todas as seguintes condições:

a)

A autoridade é funcionalmente independente e está adequadamente equipada com os recursos necessários à execução das suas funções;

| b) | Ao desempenhar as suas funções e no exercício das suas competências, a autoridade tem as garantias necessárias de independência de influências políticas ou outras influências externas e atua com imparcialidade; e |
| --- | --- |

b)

Ao desempenhar as suas funções e no exercício das suas competências, a autoridade tem as garantias necessárias de independência de influências políticas ou outras influências externas e atua com imparcialidade; e

| c) | As decisões da autoridade estão sujeitas a controlo judicial; |
| --- | --- |

c)

As decisões da autoridade estão sujeitas a controlo judicial;

| 9. | «Discriminação», a diferenciação seja de que tipo for, sem justificação objetiva, a respeito da prestação de bens ou serviços, incluindo serviços públicos, empregues para a prestação de serviços de transporte aéreo, ou a respeito do seu tratamento pelas autoridades públicas relevantes para tais serviços; |
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9.

«Discriminação», a diferenciação seja de que tipo for, sem justificação objetiva, a respeito da prestação de bens ou serviços, incluindo serviços públicos, empregues para a prestação de serviços de transporte aéreo, ou a respeito do seu tratamento pelas autoridades públicas relevantes para tais serviços;

| 10. | «Serviço de transporte aéreo regular», uma série de voos que reúna todas as características seguintes:






  a) | Existirem em cada voo lugares e/ou capacidade de transporte de carga e/ou de correio disponíveis para aquisição individual pelo público (diretamente na transportadora aérea ou nos seus agentes autorizados); |
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10.

«Serviço de transporte aéreo regular», uma série de voos que reúna todas as características seguintes:

a)

Existirem em cada voo lugares e/ou capacidade de transporte de carga e/ou de correio disponíveis para aquisição individual pelo público (diretamente na transportadora aérea ou nos seus agentes autorizados);

| b) | Ser explorada de modo a assegurar o tráfego entre os mesmos dois ou mais aeroportos:






  i) | quer de acordo com um horário publicado, |
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b)

Ser explorada de modo a assegurar o tráfego entre os mesmos dois ou mais aeroportos:

i)

quer de acordo com um horário publicado,

| ii) | quer mediante voos que, pela sua regularidade ou frequência, constituam, de forma patente, uma série sistemática. |
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ii)

quer mediante voos que, pela sua regularidade ou frequência, constituam, de forma patente, uma série sistemática.

| 11. | «Serviço de transporte aéreo não regular», um serviço de transporte aéreo comercial realizado enquanto serviço diverso do serviço de transporte aéreo regular; |
| --- | --- |

11.

«Serviço de transporte aéreo não regular», um serviço de transporte aéreo comercial realizado enquanto serviço diverso do serviço de transporte aéreo regular;

| 12. | «Território da União», o território terrestre, as águas interiores e o mar territorial dos Estados-Membros, em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas, assim como o espaço aéreo sobrejacente; |
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12.

«Território da União», o território terrestre, as águas interiores e o mar territorial dos Estados-Membros, em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas, assim como o espaço aéreo sobrejacente;

| 13. | «Território do Reino Unido», o território terrestre, as águas interiores e o mar territorial do Reino Unido e o espaço aéreo sobrejacente; |
| --- | --- |

13.

«Território do Reino Unido», o território terrestre, as águas interiores e o mar territorial do Reino Unido e o espaço aéreo sobrejacente;

| 14. | «Convenção de Chicago», a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago a 7 de dezembro de 1944. |
| --- | --- |

14.

«Convenção de Chicago», a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago a 7 de dezembro de 1944.

Artigo 4.o

Direitos de tráfego

1.   As transportadoras aéreas do Reino Unido podem, nas condições previstas no presente regulamento:

| a) | Sobrevoar o território da União sem aterrar; |
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a)

Sobrevoar o território da União sem aterrar;

| b) | Fazer escala no território da União para fins não comerciais, na aceção da Convenção de Chicago; |
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b)

Fazer escala no território da União para fins não comerciais, na aceção da Convenção de Chicago;

| c) | Efetuar serviços regulares e não regulares de transporte aéreo internacional de passageiros, combinados de passageiros e de carga e inteiramente de carga entre qualquer par de destinos, sendo um deles situado no território do Reino Unido e o outro situado no território da União; |
| --- | --- |

c)

Efetuar serviços regulares e não regulares de transporte aéreo internacional de passageiros, combinados de passageiros e de carga e inteiramente de carga entre qualquer par de destinos, sendo um deles situado no território do Reino Unido e o outro situado no território da União;

| d) | Durante um período máximo de cinco meses a contar do primeiro dia de aplicação previsto no artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, efetuar serviços, regulares e não regulares, de transporte aéreo internacional exclusivamente de carga entre qualquer par de destinos, sendo um deles situado no território da União e o outro situado no território de um país terceiro, como parte de um serviço com origem ou destino no território do Reino Unido. A capacidade sazonal total a fornecer pelas transportadoras do Reino Unido para esses serviços não pode exceder o número total de frequências exploradas por essas transportadoras para esses serviços durante, respetivamente, as épocas de inverno e de verão da IATA do ano de 2018, pro rata temporis; |
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d)

Durante um período máximo de cinco meses a contar do primeiro dia de aplicação previsto no artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, efetuar serviços, regulares e não regulares, de transporte aéreo internacional exclusivamente de carga entre qualquer par de destinos, sendo um deles situado no território da União e o outro situado no território de um país terceiro, como parte de um serviço com origem ou destino no território do Reino Unido. A capacidade sazonal total a fornecer pelas transportadoras do Reino Unido para esses serviços não pode exceder o número total de frequências exploradas por essas transportadoras para esses serviços durante, respetivamente, as épocas de inverno e de verão da IATA do ano de 2018, pro rata temporis;

| e) | Durante um período máximo de sete meses a contar do primeiro dia de aplicação previsto no artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, continuar a prestar serviços aéreos regulares em rotas sujeitas a obrigações de serviço público, em que a concessão do direito de exploração, nos termos dos artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, seja anterior à data de aplicação do presente regulamento e sem prejuízo do cumprimento das condições previstas para esses serviços no Regulamento (CE) n.o 1008/2008. |
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e)

Durante um período máximo de sete meses a contar do primeiro dia de aplicação previsto no artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, continuar a prestar serviços aéreos regulares em rotas sujeitas a obrigações de serviço público, em que a concessão do direito de exploração, nos termos dos artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, seja anterior à data de aplicação do presente regulamento e sem prejuízo do cumprimento das condições previstas para esses serviços no Regulamento (CE) n.o 1008/2008.

2.   No decurso do período a que se refere o n.o 1, alínea e), os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os serviços públicos considerados necessários continuem após o termo desse período, nos termos dos artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.

3.   Os Estados-Membros não podem negociar nem celebrar quaisquer acordos ou convénios bilaterais com o Reino Unido sobre matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento no que respeita ao período em que o presente regulamento é aplicável. No que respeita a esse período, os Estados-Membros não podem conceder às transportadoras aéreas do Reino Unido, em matéria de transporte aéreo, quaisquer outros direitos para além dos concedidos pelo presente regulamento.

Artigo 5.o

Acordos de cooperação comercial

1.   Os serviços de transporte aéreo nos termos do artigo 4.o do presente regulamento podem ser prestados ao abrigo de acordos de cooperação comercial, como os relativos à reserva de capacidade ou à partilha de códigos, como se segue:

| a) | A transportadora aérea do Reino Unido pode agir como a transportadora que efetua a comercialização, com qualquer transportadora que efetua o voo que seja uma transportadora aérea da União ou uma transportadora aérea do Reino Unido, ou com qualquer transportadora que efetua o voo de um país terceiro que, ao abrigo do direito da União ou, conforme aplicável, nos termos da legislação do Estado-Membro ou Estados-Membros em causa, disponha dos direitos de tráfego necessários, bem como do direito de as suas transportadoras exercerem os referidos direitos a título do acordo em causa. |
| --- | --- |

a)

A transportadora aérea do Reino Unido pode agir como a transportadora que efetua a comercialização, com qualquer transportadora que efetua o voo que seja uma transportadora aérea da União ou uma transportadora aérea do Reino Unido, ou com qualquer transportadora que efetua o voo de um país terceiro que, ao abrigo do direito da União ou, conforme aplicável, nos termos da legislação do Estado-Membro ou Estados-Membros em causa, disponha dos direitos de tráfego necessários, bem como do direito de as suas transportadoras exercerem os referidos direitos a título do acordo em causa.

| b) | A transportadora aérea do Reino Unido pode agir como a transportadora que efetua o voo, com qualquer transportadora que efetua a comercialização que seja uma transportadora aérea da União ou uma transportadora aérea do Reino Unido, ou com qualquer transportadora que efetua a comercialização de um país terceiro que, ao abrigo do direito da União ou, conforme aplicável, nos termos da legislação do Estado-Membro ou Estados-Membros em causa, disponha dos direitos de rota necessários, bem como do direito de as suas transportadoras exercerem os referidos direitos a título do acordo em causa. |
| --- | --- |

b)

A transportadora aérea do Reino Unido pode agir como a transportadora que efetua o voo, com qualquer transportadora que efetua a comercialização que seja uma transportadora aérea da União ou uma transportadora aérea do Reino Unido, ou com qualquer transportadora que efetua a comercialização de um país terceiro que, ao abrigo do direito da União ou, conforme aplicável, nos termos da legislação do Estado-Membro ou Estados-Membros em causa, disponha dos direitos de rota necessários, bem como do direito de as suas transportadoras exercerem os referidos direitos a título do acordo em causa.

2.   O recurso a acordos de cooperação comercial, quer como transportadora que efetua o voo quer como transportadora que efetua a comercialização, não pode em caso algum ter como resultado uma transportadora aérea do Reino Unido exercer outros direitos além dos previstos no artigo 4.o, n.o 1.

3.   Os direitos concedidos às transportadoras aéreas do Reino Unido nos termos do n.o 1 não podem, em caso algum, ser interpretados no sentido de conferirem às transportadoras aéreas de um país terceiro quaisquer direitos além dos que lhes assistem ao abrigo do direito da União ou do direito do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa.

4.   Os Estados-Membros em causa devem determinar que os acordos a que se refere o n.o 1 sejam aprovados pelas suas autoridades competentes para efeitos de verificação do cumprimento das condições previstas no presente artigo e dos requisitos aplicáveis do direito da União e do direito nacional, nomeadamente em matéria de segurança intrínseca e extrínseca.

Artigo 6.o

Locação de aeronaves

1.   No exercício dos direitos previstos no artigo 4.o, n.o 1, uma transportadora aérea do Reino Unido pode prestar serviços de transporte aéreo com as suas próprias aeronaves e em todos os seguintes casos:

| a) | Utilizando aeronaves em regime de locação, sem tripulação, de qualquer locador; |
| --- | --- |

a)

Utilizando aeronaves em regime de locação, sem tripulação, de qualquer locador;

| b) | Utilizando aeronaves em regime de locação, com tripulação, de qualquer outra transportadora aérea do Reino Unido; |
| --- | --- |

b)

Utilizando aeronaves em regime de locação, com tripulação, de qualquer outra transportadora aérea do Reino Unido;

| c) | Utilizando aeronaves em regime de locação, com tripulação, de transportadoras aéreas de qualquer outro país que não o Reino Unido, desde que a locação seja justificada com base em necessidades excecionais, necessidades sazonais de capacidade ou dificuldades operacionais do locatário e desde que a locação não exceda a duração estritamente necessária para satisfazer essas necessidades ou superar essas dificuldades. |
| --- | --- |

c)

Utilizando aeronaves em regime de locação, com tripulação, de transportadoras aéreas de qualquer outro país que não o Reino Unido, desde que a locação seja justificada com base em necessidades excecionais, necessidades sazonais de capacidade ou dificuldades operacionais do locatário e desde que a locação não exceda a duração estritamente necessária para satisfazer essas necessidades ou superar essas dificuldades.

2.   Os Estados-Membros em causa devem determinar que os acordos a que se refere o n.o 1 sejam aprovados pelas suas autoridades competentes para efeitos de verificação do cumprimento das condições nele previstas e dos requisitos aplicáveis da legislação da União e da legislação nacional, nomeadamente em matéria de segurança intrínseca e extrínseca.

Artigo 7.o

Tratamento das licenças de exploração em relação aos requisitos de propriedade e controlo

1.   Não obstante o disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, se uma transportadora aérea titular de uma licença de exploração emitida por um Estado-Membro que não o Reino Unido deixar de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, alínea f), desse Regulamento («requisitos de propriedade e controlo») devido à saída do Reino Unido da União, o incumprimento desses requisitos não afeta a validade da licença de exploração até ao final de um período de seis meses a contar do primeiro dia de aplicação previsto no artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do presente regulamento, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas nos n.os 2 a 5 do presente artigo.

2.   No prazo de duas semanas a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a transportadora aérea deve apresentar à autoridade de licenciamento competente um plano de medidas corretivas. Esse plano deve prever, de forma completa e precisa, as medidas destinadas a alcançar o cumprimento integral dos requisitos de propriedade e controlo, o mais tardar, até ao primeiro dia a seguir ao período a que se refere o n.o 1, do presente artigo. Caso a transportadora aérea não apresente um plano dentro do prazo fixado, a autoridade de licenciamento competente, após ter dado à transportadora aérea em causa a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista, revoga imediatamente a licença de exploração, mas nunca antes da data referida no artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e informa desse facto a Comissão. Essa revogação produz efeitos duas semanas após a decisão da autoridade de licenciamento, mas nunca antes da data referida no artigo 16.o, n.o 2. A autoridade de licenciamento competente comunica a sua decisão à transportadora aérea e informa a Comissão.

3.   Caso a transportadora aérea em causa apresente um plano de medidas corretivas dentro do prazo a que se refere o n.o 2, a autoridade de licenciamento competente, no prazo de dois meses a contar da data de receção do plano, avalia se as medidas nele estabelecidas resultariam no cumprimento integral dos requisitos de propriedade e controlo, o mais tardar, no primeiro dia a seguir ao período a que se refere o n.o 1, e se é provável que a transportadora aérea conclua as medidas até essa data. A autoridade de licenciamento competente informa a transportadora aérea e a Comissão da sua avaliação.

4.   Caso a autoridade de licenciamento competente, após ter dado à transportadora aérea em causa a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista, considere que as medidas previstas no plano não resultariam no respeito integral dos requisitos de propriedade e controlo, o mais tardar, até ao primeiro dia a seguir ao período a que se refere o n.o 1, ou caso se afigure pouco provável que a transportadora aérea em causa conclua as medidas até essa data, a autoridade em causa pode revogar imediatamente a licença de exploração. Essa revogação produz efeitos duas semanas após a decisão da autoridade de licenciamento. A autoridade de licenciamento competente comunica a sua decisão à transportadora aérea e informa a Comissão.

5.   Caso a autoridade de licenciamento competente verifique que as medidas previstas no plano resultariam no cumprimento integral dos requisitos de propriedade e controlo, o mais tardar, até ao primeiro dia a seguir ao período a que se refere o n.o 1, e caso se afigure provável que a transportadora aérea conclua essas medidas até essa data, essa autoridade acompanha de perto e continuamente a execução do plano e informa regularmente a Comissão das suas conclusões.

6.   Até ao final do período a que se refere o n.o 1, a autoridade de licenciamento competente decide se a transportadora aérea cumpre integralmente os requisitos de propriedade e controlo. Caso a autoridade de licenciamento competente, após ter dado à transportadora aérea em causa a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista, decida que a transportadora aérea não cumpre integralmente os requisitos de propriedade e controlo, essa autoridade revoga a licença de exploração a partir do primeiro dia a seguir ao período a que se refere o n.o 1.

7.   Caso, após ter dado à autoridade de licenciamento competente e à transportadora aérea em causa a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista, a Comissão considere que essa autoridade não revogou a licença de exploração em causa, se essa revogação for necessária nos termos do n.o 2 ou do n.o 6 do presente artigo, a Comissão, nos termos do artigo 15.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, solicita à autoridade de licenciamento competente que revogue a licença de exploração. É aplicável o disposto no artigo 15.o, n.o 3, terceiro e quarto parágrafos, do referido regulamento.

8.   O presente regulamento é aplicável sem prejuízo da aplicação de outras disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 1008/2008.

Artigo 8.o

Equivalência de direitos

1.   A Comissão controla os direitos concedidos pelo Reino Unido às transportadoras aéreas da União e as condições do seu exercício.

2.   Caso considere que os direitos concedidos pelo Reino Unido às transportadoras aéreas da União não são, de jure ou de facto, equivalentes aos concedidos às transportadoras aéreas do Reino Unido ao abrigo do presente regulamento, ou que esses direitos não se encontram igualmente disponíveis para todas as transportadoras da União, a Comissão deve, sem demora e a fim de restabelecer a equivalência, adotar atos de execução nos quais:

| a) | Fixa os limites de capacidade admissíveis para os serviços de transporte aéreo regulares disponibilizada às transportadoras aéreas do Reino Unido, e estabelece que os Estados-Membros adaptem as licenças de exploração das transportadoras aéreas do Reino Unido, quer existentes quer novas, nesse sentido; |
| --- | --- |

a)

Fixa os limites de capacidade admissíveis para os serviços de transporte aéreo regulares disponibilizada às transportadoras aéreas do Reino Unido, e estabelece que os Estados-Membros adaptem as licenças de exploração das transportadoras aéreas do Reino Unido, quer existentes quer novas, nesse sentido;

| b) | Determina que os Estados-Membros recusem, suspendam ou revoguem as referidas licenças de exploração; ou |
| --- | --- |

b)

Determina que os Estados-Membros recusem, suspendam ou revoguem as referidas licenças de exploração; ou

| c) | Impõe obrigações financeiras ou restrições operacionais. |
| --- | --- |

c)

Impõe obrigações financeiras ou restrições operacionais.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, se, em casos devidamente justificados de falta grave de equivalência para efeitos do n.o 2, motivos imperativos de urgência assim o exigirem.

Artigo 9.o

Concorrência leal

1.   A Comissão deve monitorizar as condições em que as transportadoras aéreas da União e os aeroportos da União concorrem com as transportadoras aéreas do Reino Unido e com os aeroportos do Reino Unido na prestação dos serviços de transporte aéreo abrangidos pelo presente regulamento.

2.   Ao considerar que, em resultado de qualquer das situações referidas no n.o 3 do presente artigo, essas condições são consideravelmente menos favoráveis do que as condições de que beneficiam as transportadoras aéreas do Reino Unido, a Comissão deve, sem demora e para remediar a situação, adotar atos de execução nos quais:

| a) | Fixa limites de capacidade admissíveis para os serviços de transporte aéreo regulares disponibilizada às transportadoras aéreas do Reino Unido, e estabelece que os Estados-Membros adaptem as licenças de exploração das transportadoras aéreas do Reino Unido, quer existentes quer novas, nesse sentido; |
| --- | --- |

a)

Fixa limites de capacidade admissíveis para os serviços de transporte aéreo regulares disponibilizada às transportadoras aéreas do Reino Unido, e estabelece que os Estados-Membros adaptem as licenças de exploração das transportadoras aéreas do Reino Unido, quer existentes quer novas, nesse sentido;

| b) | Determina que os Estados-Membros recusem, suspendam ou revoguem as referidas licenças de exploração relativamente a algumas ou a todas as transportadoras aéreas do Reino Unido; ou |
| --- | --- |

b)

Determina que os Estados-Membros recusem, suspendam ou revoguem as referidas licenças de exploração relativamente a algumas ou a todas as transportadoras aéreas do Reino Unido; ou

| c) | Impõe obrigações financeiras ou restrições operacionais. |
| --- | --- |

c)

Impõe obrigações financeiras ou restrições operacionais.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, se, em casos devidamente justificados de ameaça à viabilidade económica de uma ou mais operações de transportadoras aéreas da União, motivos imperativos de urgência assim o exigirem.

3.   Nas condições previstas no n.o 2, os atos de execução nele referidos são adotados para remediar as seguintes situações:

| a) | Concessão de subsídios pelo Reino Unido; |
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a)

Concessão de subsídios pelo Reino Unido;

| b) | Não observância, por parte do Reino Unido, do requisito de dispor ou de aplicar efetivamente o direito da concorrência; |
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b)

Não observância, por parte do Reino Unido, do requisito de dispor ou de aplicar efetivamente o direito da concorrência;

| c) | Não observância, por parte do Reino Unido, do requisito da instituição ou manutenção de uma autoridade independente para a concorrência; |
| --- | --- |

c)

Não observância, por parte do Reino Unido, do requisito da instituição ou manutenção de uma autoridade independente para a concorrência;

| d) | Aplicação, por parte do Reino Unido, de normas relativas à proteção dos trabalhadores, à segurança, ao ambiente ou aos direitos dos passageiros inferiores às estabelecidas no direito da União ou, na falta de disposições aplicáveis no direito da União, inferiores às aplicadas por todos os Estados-Membros ou, em qualquer caso, inferiores às normas internacionais pertinentes; |
| --- | --- |

d)

Aplicação, por parte do Reino Unido, de normas relativas à proteção dos trabalhadores, à segurança, ao ambiente ou aos direitos dos passageiros inferiores às estabelecidas no direito da União ou, na falta de disposições aplicáveis no direito da União, inferiores às aplicadas por todos os Estados-Membros ou, em qualquer caso, inferiores às normas internacionais pertinentes;

| e) | Qualquer forma de discriminação contra as transportadoras aéreas da União. |
| --- | --- |

e)

Qualquer forma de discriminação contra as transportadoras aéreas da União.

4.   Para efeitos do n.o 1, a Comissão pode solicitar informações às autoridades competentes do Reino Unido, às transportadoras aéreas daquele país, ou aos respetivos aeroportos. Sempre que essas autoridades, transportadoras ou aeroportos não prestem as informações solicitadas no prazo razoável fixado pela Comissão, ou as informações estejam incompletas, a Comissão atua nos termos do n.o 2.

5.   O Regulamento (CE) n.o 868/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004 (5) não é aplicável às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

Artigo 10.o

Licença de exploração

1.   Sem prejuízo do direito da União e do direito nacional em matéria de segurança intrínseca da aviação, a fim de exercer os direitos que lhes são conferidos ao abrigo do artigo 4.o, as transportadoras aéreas do Reino Unido são obrigadas a obter uma licença de exploração de cada Estado-Membro no qual pretendam operar.

2.   Ao receber um pedido de licença de exploração introduzido por uma transportadora aérea do Reino Unido, o Estado-Membro em causa concede a licença de exploração adequada sem demora injustificada, desde que:

| a) | A transportadora aérea requerente do Reino Unido seja titular de uma licença de exploração válida de acordo com a legislação do Reino Unido; e |
| --- | --- |

a)

A transportadora aérea requerente do Reino Unido seja titular de uma licença de exploração válida de acordo com a legislação do Reino Unido; e

| b) | Seja exercido e mantido pelo Reino Unido um controlo regulamentar efetivo sobre a transportadora aérea requerente do Reino Unido, estando a autoridade competente responsável claramente identificada e sendo a transportadora aérea do Reino Unido titular de um certificado de operador aéreo emitido por essa autoridade. |
| --- | --- |

b)

Seja exercido e mantido pelo Reino Unido um controlo regulamentar efetivo sobre a transportadora aérea requerente do Reino Unido, estando a autoridade competente responsável claramente identificada e sendo a transportadora aérea do Reino Unido titular de um certificado de operador aéreo emitido por essa autoridade.

3.   Sem prejuízo da necessidade de prever tempo suficiente para a realização das avaliações necessárias, as transportadoras aéreas do Reino Unido têm o direito de introduzir os seus pedidos de licenças de exploração a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os Estados-Membros são competentes para aprovar esses pedidos a partir dessa data, desde que as devidas condições sejam cumpridas. Contudo, as licenças assim concedidas só produzem efeitos a partir do primeiro dia de aplicação do presente regulamento nos termos artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo.

Artigo 11.o

Planos operacionais, programas e horários

1.   No prazo até 30 dias antes do início das operações, as transportadoras aéreas do Reino Unido devem submeter os planos operacionais, os programas e os horários relativos aos serviços aéreos às autoridades competentes de cada Estado-Membro em causa, para sua aprovação.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, os planos operacionais, programas e horários da IATA para a época em curso no primeiro dia de aplicação do presente regulamento nos termos do artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo e os correspondentes à primeira época subsequente podem ser submetidos e aprovados antes dessa data.

3.   O presente regulamento não obsta a que os Estados-Membros emitam autorizações para a exploração de serviços aéreos regulares por transportadoras da União no exercício dos direitos que lhes são concedidos pelo Reino Unido. No que diz respeito a essas autorizações, os Estados-Membros não discriminam entre as transportadoras da União.

Artigo 12.o

Recusa, revogação, suspensão e limitação das licenças

1.   Os Estados-Membros devem recusar ou, consoante os casos, revogar ou suspender a licença de exploração de uma transportadora aérea do Reino Unido caso:

| a) | A transportadora aérea não possa ser considerada uma transportadora aérea do Reino Unido ao abrigo do presente regulamento; ou |
| --- | --- |

a)

A transportadora aérea não possa ser considerada uma transportadora aérea do Reino Unido ao abrigo do presente regulamento; ou

| b) | Não estejam preenchidas as condições previstas no artigo 10.o, n.o 2. |
| --- | --- |

b)

Não estejam preenchidas as condições previstas no artigo 10.o, n.o 2.

2.   Os Estados-Membros devem recusar, revogar, suspender, limitar ou impor condições à licença de exploração de uma transportadora aérea do Reino Unido, ou limitar ou impor condições às suas operações caso:

| a) | Os requisitos de segurança intrínseca e extrínseca aplicáveis não sejam cumpridos; |
| --- | --- |

a)

Os requisitos de segurança intrínseca e extrínseca aplicáveis não sejam cumpridos;

| b) | Os requisitos aplicáveis relativos à entrada, permanência, ou à partida de uma aeronave afeta ao transporte aéreo do território do Estado-Membro em causa não sejam cumpridos; |
| --- | --- |

b)

Os requisitos aplicáveis relativos à entrada, permanência, ou à partida de uma aeronave afeta ao transporte aéreo do território do Estado-Membro em causa não sejam cumpridos;

| c) | Os requisitos aplicáveis relativos à entrada, permanência, ou à partida de passageiros, tripulação, bagagem, carga e/ou correio transportados nas aeronaves (incluindo a regulamentação relativa à entrada, credenciação, imigração, passaportes, alfândegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamentação no domínio postal) do território do Estado-Membro em causa não sejam cumpridos; |
| --- | --- |

c)

Os requisitos aplicáveis relativos à entrada, permanência, ou à partida de passageiros, tripulação, bagagem, carga e/ou correio transportados nas aeronaves (incluindo a regulamentação relativa à entrada, credenciação, imigração, passaportes, alfândegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamentação no domínio postal) do território do Estado-Membro em causa não sejam cumpridos;

3.   Os Estados-Membros devem recusar, revogar, suspender, limitar ou impor condições às licenças de exploração das transportadoras aéreas do Reino Unido, ou limitar ou impor condições às suas operações, caso sejam a isso solicitados pela Comissão ao abrigo dos artigos 8.o ou 9.o.

4.   Os Estados-Membros informam a Comissão e os restantes Estados-Membros de quaisquer decisões de recusar ou revogar a licença de exploração de uma transportadora aérea do Reino Unido nos termos dos n.os 1 e 2, sem demora injustificada.

Artigo 13.o

Certificados e licenças

Os certificados de aeronavegabilidade, os certificados de competência e as licenças emitidos ou validados pelo Reino Unido e ainda em vigor devem ser reconhecidos como válidos pelos Estados-Membros para fins de exploração de serviços de transporte aéreo pelas transportadoras aéreas do Reino Unido ao abrigo do presente regulamento, desde que tais certificados ou licenças tenham sido emitidos ou validados nos termos, pelo menos, das normas internacionais pertinentes estabelecidas por força da Convenção de Chicago.

Artigo 14.o

Consulta e cooperação

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros consultam e cooperam com as autoridades competentes do Reino Unido na medida do necessário para assegurar a aplicação do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros devem, mediante pedido, prestar à Comissão, sem demora injustificada, quaisquer informações obtidas nos termos do n.o 1 do presente artigo, ou outras informações pertinentes para a aplicação dos artigos 8.o e 9.o.

Artigo 15.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2008. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

Artigo 16.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte à data em que o direito da União deixe de ser aplicável ao Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.

Todavia, o artigo 7.o, o artigo 10.o, n.o 3, e o artigo 11.o, n.o 2, são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.   O presente regulamento não é aplicável se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia tiver entrado em vigor até à data a que se refere o n.o 2, primeiro parágrafo.

4.   O presente regulamento deixa de ser aplicável a partir da primeira das duas datas seguintes:

| a) | A data de entrada em vigor, ou, consoante o caso, de aplicação provisória, de um acordo abrangente que regule a prestação de serviços de transporte aéreo com o Reino Unido, do qual a União seja parte; ou |
| --- | --- |

a)

A data de entrada em vigor, ou, consoante o caso, de aplicação provisória, de um acordo abrangente que regule a prestação de serviços de transporte aéreo com o Reino Unido, do qual a União seja parte; ou

| b) | 30 de março de 2020. |
| --- | --- |

b)

30 de março de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 25 de março de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

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(1)  Parecer de 20 de fevereiro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de março de 2019.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 868/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais causadoras de prejuízos às transportadoras aéreas comunitárias, na prestação de serviços de transportes aéreos, por parte de transportadoras de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 162 de 30.4.2004, p. 1).

5

o

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| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 85/60 |
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27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 85/60

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REGULAMENTO (UE) 2019/503 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de março de 2019

relativo a certos aspetos da segurança e da conectividade ferroviárias no contexto da saída do Reino Unido da União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

| (2) | No domínio do transporte ferroviário, o impacto da saída do Reino Unido da União sobre os certificados e as autorizações pode ser remediado pelos operadores interessados através de várias medidas. Tais medidas incluem o estabelecimento dos operadores num dos restantes Estados-Membros e a obtenção das licenças e dos certificados apropriados nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(2)

No domínio do transporte ferroviário, o impacto da saída do Reino Unido da União sobre os certificados e as autorizações pode ser remediado pelos operadores interessados através de várias medidas. Tais medidas incluem o estabelecimento dos operadores num dos restantes Estados-Membros e a obtenção das licenças e dos certificados apropriados nesse Estado-Membro.

| (3) | Serão necessários acordos específicos, previstos no artigo 14.o da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), para abordar questões diretamente relacionadas com as infraestruturas e os serviços ferroviários transfronteiriços, assegurando assim a continuidade desses serviços e minimizando as perturbações. Em conformidade com essa diretiva, esses acordos assegurarão igualmente o tratamento recíproco das empresas da União e das empresas estabelecidas no Reino Unido que utilizam a infraestrutura transfronteiriça. |
| --- | --- |

(3)

Serão necessários acordos específicos, previstos no artigo 14.o da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), para abordar questões diretamente relacionadas com as infraestruturas e os serviços ferroviários transfronteiriços, assegurando assim a continuidade desses serviços e minimizando as perturbações. Em conformidade com essa diretiva, esses acordos assegurarão igualmente o tratamento recíproco das empresas da União e das empresas estabelecidas no Reino Unido que utilizam a infraestrutura transfronteiriça.

| (4) | A celebração de tais acordos entre os Estados-Membros afetados e o Reino Unido só é possível após o Reino Unido se tornar um país terceiro. Em especial, a aplicação das regras de segurança da União ao túnel do Canal da Mancha é atualmente da competência de uma Comissão Intergovernamental, criada ao abrigo do Tratado de Cantuária, assinado em 12 de fevereiro de 1986, que, no domínio da segurança, beneficia do aconselhamento da Autoridade de Segurança do Túnel do Canal da Mancha. O sistema estabelecido por esse Tratado teria de ser adaptado tendo em conta o estatuto do Reino Unido como país terceiro. Em especial, a responsabilidade pelo troço do túnel do Canal da Mancha situado em território francês deverá estar sob o controlo exclusivo de uma autoridade competente, na aceção do artigo 3.o, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a fim de assegurar que o direito da União seja aplicado a esse troço do túnel. No entanto, a fim de desempenhar da melhor forma possível as suas funções e de facilitar a coerência das decisões, essa autoridade competente poderá, tendo em conta as características comuns do túnel dos dois lados da fronteira, ter em conta os pareceres de um organismo binacional criado ao abrigo de um acordo entre os dois países, como a Autoridade de Segurança do Túnel do Canal da Mancha, criada pelo Tratado de Cantuária, que aconselha a Comissão Intergovernamental, ou desenvolver outros modelos de cooperação com as autoridades responsáveis pelo troço do túnel em território do Reino Unido. |
| --- | --- |

(4)

A celebração de tais acordos entre os Estados-Membros afetados e o Reino Unido só é possível após o Reino Unido se tornar um país terceiro. Em especial, a aplicação das regras de segurança da União ao túnel do Canal da Mancha é atualmente da competência de uma Comissão Intergovernamental, criada ao abrigo do Tratado de Cantuária, assinado em 12 de fevereiro de 1986, que, no domínio da segurança, beneficia do aconselhamento da Autoridade de Segurança do Túnel do Canal da Mancha. O sistema estabelecido por esse Tratado teria de ser adaptado tendo em conta o estatuto do Reino Unido como país terceiro. Em especial, a responsabilidade pelo troço do túnel do Canal da Mancha situado em território francês deverá estar sob o controlo exclusivo de uma autoridade competente, na aceção do artigo 3.o, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a fim de assegurar que o direito da União seja aplicado a esse troço do túnel. No entanto, a fim de desempenhar da melhor forma possível as suas funções e de facilitar a coerência das decisões, essa autoridade competente poderá, tendo em conta as características comuns do túnel dos dois lados da fronteira, ter em conta os pareceres de um organismo binacional criado ao abrigo de um acordo entre os dois países, como a Autoridade de Segurança do Túnel do Canal da Mancha, criada pelo Tratado de Cantuária, que aconselha a Comissão Intergovernamental, ou desenvolver outros modelos de cooperação com as autoridades responsáveis pelo troço do túnel em território do Reino Unido.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento dependem da aplicação de normas e procedimentos de segurança, de condições de acesso a uma autorização de exploração como empresa ferroviária e de requisitos aplicáveis aos maquinistas, que são idênticos aos requisitos da União aplicáveis à infraestrutura utilizada para assegurar a conectividade ferroviária transfronteiriça com o Reino Unido, bem como às empresas operantes e aos maquinistas nessa infraestrutura. |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento dependem da aplicação de normas e procedimentos de segurança, de condições de acesso a uma autorização de exploração como empresa ferroviária e de requisitos aplicáveis aos maquinistas, que são idênticos aos requisitos da União aplicáveis à infraestrutura utilizada para assegurar a conectividade ferroviária transfronteiriça com o Reino Unido, bem como às empresas operantes e aos maquinistas nessa infraestrutura.

| (6) | A fim de permitir que as partes interessadas celebrem os acordos necessários e tomem quaisquer outras medidas exigidas para evitar perturbações, tendo em conta o estatuto do Reino Unido enquanto país terceiro, afigura-se necessário prorrogar a validade de determinados certificados, autorizações e licenças. |
| --- | --- |

(6)

A fim de permitir que as partes interessadas celebrem os acordos necessários e tomem quaisquer outras medidas exigidas para evitar perturbações, tendo em conta o estatuto do Reino Unido enquanto país terceiro, afigura-se necessário prorrogar a validade de determinados certificados, autorizações e licenças.

| (7) | A duração de tal prorrogação da validade de certificados, autorizações e licenças deverá ser limitada no tempo ao estritamente necessário, de molde a permitir que os Estados-Membros em causa tomem as medidas necessárias em conformidade com as disposições previstas na Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), na Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e na Diretiva 2012/34/UE. |
| --- | --- |

(7)

A duração de tal prorrogação da validade de certificados, autorizações e licenças deverá ser limitada no tempo ao estritamente necessário, de molde a permitir que os Estados-Membros em causa tomem as medidas necessárias em conformidade com as disposições previstas na Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), na Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e na Diretiva 2012/34/UE.

| (8) | A fim de evitar grandes perturbações dos serviços ferroviários transfronteiriços com o Reino Unido, é igualmente essencial que os operadores ferroviários e as autoridades nacionais tomem rapidamente as medidas necessárias para assegurar que os certificados, as autorizações e as licenças abrangidos pelo presente regulamento são emitidos em tempo útil antes de o presente regulamento deixar de ser aplicável e que outros certificados, autorizações e licenças necessários para operar no território da União são emitidos, antes da data de saída do Reino Unido. |
| --- | --- |

(8)

A fim de evitar grandes perturbações dos serviços ferroviários transfronteiriços com o Reino Unido, é igualmente essencial que os operadores ferroviários e as autoridades nacionais tomem rapidamente as medidas necessárias para assegurar que os certificados, as autorizações e as licenças abrangidos pelo presente regulamento são emitidos em tempo útil antes de o presente regulamento deixar de ser aplicável e que outros certificados, autorizações e licenças necessários para operar no território da União são emitidos, antes da data de saída do Reino Unido.

| (9) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução no que respeita à supressão das vantagens conferidas aos titulares dos certificados, das autorizações e das licenças sempre que não se puder garantir o cumprimento das normas da União. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). O procedimento de exame deverá aplicar-se na adoção dessas medidas, dado o seu potencial impacto na segurança ferroviária. A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, imperativos de urgência assim o exigirem. |
| --- | --- |

(9)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução no que respeita à supressão das vantagens conferidas aos titulares dos certificados, das autorizações e das licenças sempre que não se puder garantir o cumprimento das normas da União. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). O procedimento de exame deverá aplicar-se na adoção dessas medidas, dado o seu potencial impacto na segurança ferroviária. A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, imperativos de urgência assim o exigirem.

| (10) | Dada a urgência ditada pela retirada do Reino Unido da União, convém fazer-se uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1, relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
| --- | --- |

(10)

Dada a urgência ditada pela retirada do Reino Unido da União, convém fazer-se uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1, relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (11) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a adoção de medidas provisórias sobre certos aspetos da segurança e da conectividade ferroviárias no contexto da saída do Reino Unido da União, na falta de um acordo de saída, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo. |
| --- | --- |

(11)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a adoção de medidas provisórias sobre certos aspetos da segurança e da conectividade ferroviárias no contexto da saída do Reino Unido da União, na falta de um acordo de saída, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo.

| (12) | As disposições do presente regulamento deverão entrar em vigor com caráter de urgência e aplicar-se a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, a menos que um acordo de saída celebrado com o Reino Unido tenha entrado em vigor até essa data, |
| --- | --- |

(12)

As disposições do presente regulamento deverão entrar em vigor com caráter de urgência e aplicar-se a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, a menos que um acordo de saída celebrado com o Reino Unido tenha entrado em vigor até essa data,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece disposições específicas, atendendo à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia, relativas a certos certificados de segurança e certas autorizações de segurança emitidos ao abrigo da Diretiva 2004/49/CE, a certas cartas de maquinista emitidas ao abrigo da Diretiva 2007/59/CE e a certas licenças de empresas ferroviárias emitidas ao abrigo da Diretiva 2012/34/UE.

2.   O presente regulamento é aplicável aos seguintes certificados, autorizações e licenças que sejam válidos no dia anterior à data de aplicação do presente regulamento:

| a) | Autorizações de segurança emitidas ao abrigo do artigo 11.o da Diretiva 2004/49/CE aos gestores de infraestrutura para a gestão e exploração de infraestruturas transfronteiriças que ligam a União e o Reino Unido; |
| --- | --- |

a)

Autorizações de segurança emitidas ao abrigo do artigo 11.o da Diretiva 2004/49/CE aos gestores de infraestrutura para a gestão e exploração de infraestruturas transfronteiriças que ligam a União e o Reino Unido;

| b) | Certificados de segurança emitidos nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2004/49/CE para as empresas ferroviárias estabelecidas no Reino Unido; |
| --- | --- |

b)

Certificados de segurança emitidos nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2004/49/CE para as empresas ferroviárias estabelecidas no Reino Unido;

| c) | Licenças emitidas nos termos do capítulo III da Diretiva 2012/34/UE para empresas ferroviárias estabelecidas no Reino Unido; |
| --- | --- |

c)

Licenças emitidas nos termos do capítulo III da Diretiva 2012/34/UE para empresas ferroviárias estabelecidas no Reino Unido;

| d) | Cartas de maquinista emitidas pelo procedimento referido no artigo 14.o da Diretiva 2007/59/CE. |
| --- | --- |

d)

Cartas de maquinista emitidas pelo procedimento referido no artigo 14.o da Diretiva 2007/59/CE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições pertinentes das Diretivas 2004/49/CE, 2007/59/CE e 2012/34/UE e dos atos de execução adotados nos termos dessas diretivas. Para efeitos do presente regulamento, as definições pertinentes da Diretiva (UE) 2016/798, assim como de quaisquer atos delegados e de execução adotados ao abrigo dessa diretiva, são aplicáveis a partir da data em que a referida diretiva passar a ser aplicável às autorizações e aos certificados referidos no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b).

o

o

Artigo 3.o

Validade das autorizações de segurança, dos certificados de segurança, das licenças de exploração e das cartas de maquinista

1.   As autorizações de segurança referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e os certificados de segurança referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), são válidas por nove meses a partir da data de aplicação do presente regulamento. Os certificados de segurança a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), são válidos apenas para chegar, a partir do Reino Unido, às estações fronteiriças e aos terminais referidos no anexo do presente regulamento, ou para sair dessas estações e desses terminais em direção ao Reino Unido.

2.   As licenças a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), são válidas por nove meses a partir da data de aplicação do presente regulamento. Em derrogação do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE, estas licenças só são válidas no território situado entre as estações fronteiriças e os terminais referidos no anexo do presente regulamento e o Reino Unido.

3.   As licenças a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea d), permanecem válidas durante nove meses a partir da data de aplicação do presente regulamento para os maquinistas que operem no território situado entre as estações fronteiriças e os terminais referidos no anexo do presente regulamento e o Reino Unido.

Artigo 4.o

Regras e obrigações relativas aos certificados de segurança, às autorizações de segurança e às licenças

1.   Os certificados de segurança, as autorizações de segurança e as licenças regidas pelo artigo 3.o do presente regulamento estão sujeitos às regras que lhes são aplicáveis em conformidade com a Diretiva 2004/49/CE e a Diretiva (UE) 2016/798 a partir da data em que passar a ser aplicável a tais autorizações, a Diretiva 2012/34/UE e a Diretiva 2007/59/CE, assim como com os atos de execução e delegados adotados por força dessas diretivas.

2.   Os titulares dos certificados de segurança, das autorizações de segurança e das licenças referidas no artigo 1.o, n.o 2, e, consoante o aplicável, a autoridade que as emite, quando diferente da autoridade nacional de segurança em cujo território está situada a infraestrutura na União ou da qual dependem as estações fronteiriças e os terminais enumerados no anexo, devem cooperar com essa autoridade nacional de segurança e fornecer-lhe todas as informações e documentos pertinentes.

3.   Caso tais informações ou documentos não tenham sido entregues nos prazos determinados nos pedidos feitos pela autoridade nacional de segurança referida no n.o 2 do presente artigo, a Comissão pode, após notificação pela autoridade nacional de segurança, adotar atos de execução para suprimir as vantagens conferidas ao titular nos termos do artigo 3.o. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2.

4.   Os titulares dos certificados de segurança, das autorizações de segurança e das licenças referidas no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a), b) e d), do presente regulamento, informam sem demora a Comissão e a Agência Ferroviária da União Europeia de quaisquer ações por parte de outras autoridades de segurança competentes que possam entrar em conflito com as suas obrigações nos termos do presente regulamento, da Diretiva 2004/49/CE, da Diretiva 2007/59/CE ou da Diretiva (UE) 2016/798.

Os titulares das licenças referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), informam sem demora a Comissão de quaisquer ações por parte de outras autoridades de segurança competentes que possam entrar em conflito com as suas obrigações nos termos do presente regulamento ou da Diretiva 2012/34/UE.

5.   Antes de suprimir as vantagens conferidas nos termos do artigo 3.o, a Comissão deve informar em tempo útil a autoridade nacional de segurança referida no n.o 2 do presente artigo, a autoridade que emitiu os certificados de segurança, as autorizações de segurança e as licenças referidas no artigo 1.o, n.o 2, e os titulares de tais certificados, autorizações e licenças, da sua intenção de proceder a essa supressão, dando-lhes a oportunidade de apresentar as suas observações.

6.   No que diz respeito às licenças referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), para efeitos dos n.os 1 a 5 do presente artigo, as referências a uma autoridade nacional de segurança entendem-se como referências a uma autoridade responsável pela concessão das licenças definida no artigo 3.o, ponto 15, da Diretiva 2012/34/UE.

Artigo 5.o

Controlo do cumprimento do direito da União

1.   A autoridade nacional de segurança referida no artigo 4.o, n.o 2, fiscaliza as normas de segurança ferroviária aplicadas às empresas ferroviárias estabelecidas no Reino Unido que utilizem as infraestruturas transfronteiriças referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e às referidas infraestruturas transfronteiriças. Além disso, a autoridade nacional de segurança verifica se os gestores de infraestrutura cumprem os requisitos de segurança previstos no direito da União e se os maquinistas que operam no território sob a sua jurisdição cumprem os requisitos estabelecidos nas disposições pertinentes do direito da União. A autoridade nacional de segurança apresenta à Comissão e à Agência Ferroviária da União Europeia relatórios sobre esta matéria, que devem ser acompanhados, sempre que for caso disso, de uma recomendação dirigida à Comissão para que atue em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.

A autoridade responsável pela concessão das licenças a que se refere o artigo 4.o, n.os 2 e 6, do presente regulamento fiscaliza se os requisitos dos artigos 19.o a 22.o da Diretiva 2012/34/UE continuam a ser cumpridos em relação às empresas ferroviárias titulares de uma licença emitida pelo Reino Unido nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do presente regulamento.

2.   Sempre que a Comissão tiver dúvidas justificadas de que as normas de segurança aplicadas à exploração dos serviços ferroviários transfronteiriços ou da infraestrutura abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento ou à parte dessa infraestrutura situada no Reino Unido se encontram em conformidade com as disposições pertinentes do direito da União, deve, sem demora indevida, adotar atos de execução para suprimir as vantagens conferidas ao titular nos termos do artigos 3.o. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2. O que precede aplica-se, com as necessárias adaptações, se a Comissão tiver dúvidas justificadas quanto à aplicação dos requisitos para a obtenção de uma licença de empresa ferroviária ou para a condução de um comboio.

3.   Para efeitos do n.o 1, do presente artigo, a autoridade nacional de segurança ou a autoridade responsável pela concessão das licenças referidas, respetivamente, no artigo 4.o, n.os 2 e 6, pode solicitar informações às autoridades competentes, estabelecendo um prazo razoável. Caso as autoridades competentes em causa não tenham entregue as informações requeridas no prazo fixado, ou entreguem informações incompletas, a Comissão pode, após notificação da autoridade nacional de segurança ou da autoridade responsável pela concessão de licenças referida no artigo 4.o, n.os 2 e 6, consoante o caso, adotar atos de execução para suprimir as vantagens conferidas ao titular nos termos do artigo 3.o. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2.

4.   Antes de suprimir as vantagens conferidas nos termos do artigo 3.o, a Comissão deve informar em tempo útil a autoridade nacional de segurança referida no artigo 4.o, n.o 2, a autoridade que emitiu os certificados de segurança, as autorizações de segurança e as licenças referidas no artigo 1.o, n.o 2, os titulares de tais certificados, autorizações e licenças, assim como a autoridade nacional de segurança e a autoridade responsável pela concessão de licenças do Reino Unido, da sua intenção de proceder a essa supressão, dando-lhes a oportunidade de apresentar as suas observações.

Artigo 6.o

Consulta e cooperação

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros consultam e cooperam com as autoridades competentes do Reino Unido na medida do necessário para assegurar a aplicação do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros devem, mediante pedido, prestar à Comissão, sem demora indevida, quaisquer informações obtidas nos termos do n.o 1, ou outras informações pertinentes para a execução do presente regulamento.

Artigo 7.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo comité a que se refere o artigo 51.o da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e pelo comité a que se refere o artigo 62.o da Diretiva 2012/34/UE. Estes comités são comités na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.

3.   O presente regulamento não é aplicável se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, tiver entrado em vigor até à data a que se refere n.o 2.

4.   O presente regulamento deixa de ser aplicável decorridos nove meses a contar do dia em que passar a ser aplicável, nos termos do n.o 2.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, 25 de março de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de março de 2019.

1

(2)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

2

(3)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

3

(4)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

4

(5)  Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).

5

(6)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

6

o

(7)  Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).

7

---

ANEXO

As estações fronteiriças e os terminais referidos nos artigos 3.o e 4.o são os seguintes:

1.   IRLANDA

Dún Dealgan/Dundalk

2.   FRANÇA

Calais-Fréthun

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DECISÕES

| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 85/66 |
| --- | --- | --- | --- |

27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 85/66

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DECISÃO (UE) 2019/504 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 19 de março de 2019

que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética e o Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à governação da União da Energia e da Ação Climática, em virtude da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 194.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido enviou a notificação da sua intenção de sair da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo com o Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido enviou a notificação da sua intenção de sair da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo com o Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

| (2) | O acordo de saída, tal como acordado entre os negociadores, prevê as medidas para a aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido após a data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido. Se esse acordo entrar em vigor, a Diretiva (UE) 2018/2002 (3), que altera a Diretiva 2012/27/UE (4) do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) serão aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição, nos termos do referido acordo, e deixarão de ser aplicáveis no final desse período. |
| --- | --- |

(2)

O acordo de saída, tal como acordado entre os negociadores, prevê as medidas para a aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido após a data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido. Se esse acordo entrar em vigor, a Diretiva (UE) 2018/2002 (3), que altera a Diretiva 2012/27/UE (4) do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) serão aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição, nos termos do referido acordo, e deixarão de ser aplicáveis no final desse período.

| (3) | O artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2012/27/UE, introduzido pela Diretiva (UE) 2018/2002, exige que os Estados-Membros estabeleçam contribuições indicativas nacionais de eficiência energética para as metas de eficiência energética da União de, pelo menos, 32,5 % para 2030. Ao fazê-lo, os Estados-Membros devem ter em conta o consumo de energia da União em 2030 em termos de energia primária e/ou final. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2012/27/UE, introduzido pela Diretiva (UE) 2018/2002, exige que os Estados-Membros estabeleçam contribuições indicativas nacionais de eficiência energética para as metas de eficiência energética da União de, pelo menos, 32,5 % para 2030. Ao fazê-lo, os Estados-Membros devem ter em conta o consumo de energia da União em 2030 em termos de energia primária e/ou final.

| (4) | O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1999 exige que os Estados-Membros tenham em conta o consumo de energia da União em 2030 em termos de energia primária e/ou final, no seu contributo indicativo nacional em termos de eficiência energética para as metas da União. Nos termos do artigo 29.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento o consumo de energia a nível da União é também um dado importante para a avaliação pela Comissão dos progressos para a realização coletiva das metas da União. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1999 exige que os Estados-Membros tenham em conta o consumo de energia da União em 2030 em termos de energia primária e/ou final, no seu contributo indicativo nacional em termos de eficiência energética para as metas da União. Nos termos do artigo 29.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento o consumo de energia a nível da União é também um dado importante para a avaliação pela Comissão dos progressos para a realização coletiva das metas da União.

| (5) | Devido à saída do Reino Unido da União, é necessário alterar os valores previstos para o consumo de energia da União em 2030, de modo a refletir a União de 27 Estados-Membros, excluindo o Reino Unido («UE-27»). As projeções feitas para as metas da União de, pelo menos, 32,5 % mostram que, em 2030, para a União de 28 Estados-Membros, o consumo de energia primária deverá ser de 1 273 milhões de toneladas de equivalente de petróleo (Mtep) e o consumo de energia final deverá ser de 956 Mtep. As projeções equivalentes para a UE-27, mostram que, em 2030, o consumo de energia primária deverá ser de 1 128 Mtep e o consumo de energia final deverá ser de 846 Mtep. Estas projeções implicam uma alteração dos valores relativos aos níveis de consumo de energia em 2030. |
| --- | --- |

(5)

Devido à saída do Reino Unido da União, é necessário alterar os valores previstos para o consumo de energia da União em 2030, de modo a refletir a União de 27 Estados-Membros, excluindo o Reino Unido («UE-27»). As projeções feitas para as metas da União de, pelo menos, 32,5 % mostram que, em 2030, para a União de 28 Estados-Membros, o consumo de energia primária deverá ser de 1 273 milhões de toneladas de equivalente de petróleo (Mtep) e o consumo de energia final deverá ser de 956 Mtep. As projeções equivalentes para a UE-27, mostram que, em 2030, o consumo de energia primária deverá ser de 1 128 Mtep e o consumo de energia final deverá ser de 846 Mtep. Estas projeções implicam uma alteração dos valores relativos aos níveis de consumo de energia em 2030.

| (6) | As mesmas projeções para o consumo de energia em 2030 são relevantes no contexto dos artigos 6.o e 29.o do Regulamento (UE) 2018/1999. |
| --- | --- |

(6)

As mesmas projeções para o consumo de energia em 2030 são relevantes no contexto dos artigos 6.o e 29.o do Regulamento (UE) 2018/1999.

| (7) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (6), a cessação da aplicação dos atos fixada para uma data determinada verifica-se com o decurso da última hora do dia que corresponda a essa data. A presente decisão deverá, pois, aplicar-se a partir do dia seguinte àquele em que a Diretiva 2012/27/UE e o Regulamento (UE) 2018/1999 deixarem de se aplicar ao Reino Unido. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (6), a cessação da aplicação dos atos fixada para uma data determinada verifica-se com o decurso da última hora do dia que corresponda a essa data. A presente decisão deverá, pois, aplicar-se a partir do dia seguinte àquele em que a Diretiva 2012/27/UE e o Regulamento (UE) 2018/1999 deixarem de se aplicar ao Reino Unido.

| (8) | A Diretiva 2012/27/UE e o Regulamento (UE) 2018/1999 deverão, por conseguinte, ser alterados nesse sentido. |
| --- | --- |

(8)

A Diretiva 2012/27/UE e o Regulamento (UE) 2018/1999 deverão, por conseguinte, ser alterados nesse sentido.

| (9) | A fim de preparar sem demora a saída do Reino Unido, a presente decisão deverá entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(9)

A fim de preparar sem demora a saída do Reino Unido, a presente decisão deverá entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração da Diretiva 2012/27/UE

No artigo 3.o da Diretiva 2012/27/UE, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«5.   Os Estados-Membros fixam as contribuições indicativas nacionais de eficiência energética para as metas da União para 2030, a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, da presente diretiva nos termos dos artigos 4.o e 6.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). Ao fixar essas contribuições, os Estados-Membros devem ter em conta que o consumo de energia da União em 2030 não pode ser superior a 1 128 Mtep de energia primária e/ou 846 Mtep de energia final. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas contribuições como parte dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, e nos termos dos artigos 3.o e 7.o a 12.o do Regulamento (UE) 2018/1999.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (UE) 2018/1999

O Regulamento (UE) 2018/1999 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 6.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «1.   No seu contributo indicativo nacional em termos de eficiência energética para 2030 e para o último ano do período abrangido pelos planos nacionais subsequentes nos termos do artigo 4.o, alínea b), ponto 1, do presente regulamento, cada Estado-Membro deve ter em conta que, nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2012/27/UE, o consumo energético da União para 2020 não pode ultrapassar 1 483 Mtep de energia primária ou 1 086 Mtep de energia final e que o consumo de energia na União em 2030 não pode ultrapassar 1 128 Mtep de energia primária e/ou 846 Mtep de energia final.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 6.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   No seu contributo indicativo nacional em termos de eficiência energética para 2030 e para o último ano do período abrangido pelos planos nacionais subsequentes nos termos do artigo 4.o, alínea b), ponto 1, do presente regulamento, cada Estado-Membro deve ter em conta que, nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2012/27/UE, o consumo energético da União para 2020 não pode ultrapassar 1 483 Mtep de energia primária ou 1 086 Mtep de energia final e que o consumo de energia na União em 2030 não pode ultrapassar 1 128 Mtep de energia primária e/ou 846 Mtep de energia final.».

| 2) | No artigo 29.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «3.   No domínio da eficiência energética, a Comissão deve avaliar, no âmbito da sua avaliação a que se refere o n.o 1, os progressos para alcançar coletivamente um consumo máximo de energia, a nível da União, de 1 128 Mtep de energia primária e de 846 Mtep de energia final em 2030, nos termos do artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2012/27/UE.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 29.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   No domínio da eficiência energética, a Comissão deve avaliar, no âmbito da sua avaliação a que se refere o n.o 1, os progressos para alcançar coletivamente um consumo máximo de energia, a nível da União, de 1 128 Mtep de energia primária e de 846 Mtep de energia final em 2030, nos termos do artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2012/27/UE.».

Artigo 3.o

Prazos

Os artigos 1.o e 2.o da presente decisão não prejudicam os prazos previstos no artigo 2.o da Diretiva (UE) 2018/2002 e no artigo 59.o do Regulamento (UE) 2018/1999.

o

o

o

o

Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   Os artigos 1.o e 2.o são aplicáveis a partir do dia seguinte àquele em que a Diretiva 2012/27/UE e o Regulamento (UE) 2018/1999 deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido.

Artigo 5.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

---

(1)  Parecer de 23 de janeiro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de fevereiro de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 4 de março de 2019.

2

(3)  Diretiva (UE) 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética (JO L 328 de 21.12.2018, p. 210).

3

(4)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

5

o

o

o

(6)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).

6

o

---

Retificações

| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 85/69 |
| --- | --- | --- | --- |

27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 85/69

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Retificação do Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, relativo à repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União, e que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 38 de 8 de fevereiro de 2019
  )

Na página 18, no anexo, na parte A, no quadro, na 11.a linha (relativa ao número de ordem 094166):

a

onde se lê:

| «Arroz semibranqueado ou branqueado | t | 25 516 | OT | 094166 | 88 % | 22 442 » |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«Arroz semibranqueado ou branqueado

t

25 516

OT

094166

88 %

22 442 »

deve ler-se:

| «Arroz semibranqueado ou branqueado | t | 25 516 | EO | 094166 | 88 % | 22 442 » |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«Arroz semibranqueado ou branqueado

t

25 516

EO

094166

88 %

22 442 »

---