# Jornal Oficial L 88/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 88 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano29 de março de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 88

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano29 de março de 2019

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2019/528 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2019/529 do Conselho, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2019/124 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/530 da Comissão, de 27 de março de 2019, que designa os laboratórios de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a insetos e ácaros, nemátodos, bactérias, fungos e oomicetos, vírus, viroides e fitoplasmas | 19 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/531 da Comissão, de 27 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como no das ovalbuminas | 23 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/532 da Comissão, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 no que respeita aos formulários normalizados, incluindo o regime linguístico, para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar | 25 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/533 da Comissão, de 28 de março de 2019, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (
  1
  ) | 28 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2019/534 da Comissão, de 26 de março de 2019, Cibersegurança das redes 5G | 42 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2019/528 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2019/529 do Conselho, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2019/124 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/530 da Comissão, de 27 de março de 2019, que designa os laboratórios de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a insetos e ácaros, nemátodos, bactérias, fungos e oomicetos, vírus, viroides e fitoplasmas

19

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/531 da Comissão, de 27 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como no das ovalbuminas

o

23

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/532 da Comissão, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 no que respeita aos formulários normalizados, incluindo o regime linguístico, para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar

25

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/533 da Comissão, de 28 de março de 2019, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (
  1
  )

1

28

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2019/534 da Comissão, de 26 de março de 2019, Cibersegurança das redes 5G

42

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 29.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 88/1 |
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29.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 88/1

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DECISÃO (UE) 2019/528 DO CONSELHO

de 6 de novembro de 2018

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), segundo parágrafo.

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece a participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («parceria PRIMA») empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece a participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («parceria PRIMA») empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.

| (2) | O Reino de Marrocos («Marrocos») manifestou o seu desejo de aderir à parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e os países terceiros associados ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) que participam na parceria. |
| --- | --- |

(2)

O Reino de Marrocos («Marrocos») manifestou o seu desejo de aderir à parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e os países terceiros associados ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) que participam na parceria.

| (3) | Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2017/1324, Marrocos aderirá à parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições da sua participação na parceria PRIMA. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2017/1324, Marrocos aderirá à parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições da sua participação na parceria PRIMA.

| (4) | Em conformidade com a Decisão (UE) 2018/639 do Conselho (3), o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) («Acordo») foi assinado em 10 de abril de 2018, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2018/639 do Conselho (3), o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) («Acordo») foi assinado em 10 de abril de 2018, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

| (5) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(5)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (4).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 5.o, n.o 2, do Acordo (5).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

H. LÖGER

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(1)  Aprovação de 2 de outubro de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de 18.7.2017, p. 1).

2

(3)  Decisão (UE) 2018/639 do Conselho, de 19 de março de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (JO L 106 de 26.4.2018, p. 1).

3

(4)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 106 de 26.4.2018, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

4

(5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado–Geral do Conselho

5

Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTOS

| 29.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 88/3 |
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29.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 88/3

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REGULAMENTO (UE) 2019/529 DO CONSELHO

de 28 de março de 2019

que altera o Regulamento (UE) 2019/124 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho (1) fixa em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca, para 2019, aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho (1) fixa em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca, para 2019, aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.

| (2) | Na sua sessão anual de 2018, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) manteve medidas de conservação para o espadarte e o atum tropical. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. |
| --- | --- |

(2)

Na sua sessão anual de 2018, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) manteve medidas de conservação para o espadarte e o atum tropical. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

| (3) | Na sua reunião anual realizada em 2019, a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) adotou novos limites de captura para o carapau-chileno (Trachurus murphyi) e aprovou a pesca exploratória da marlonga (Dissostichus spp.). As medidas aplicáveis deverão ser transpostas para o direito da União. |
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(3)

Na sua reunião anual realizada em 2019, a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) adotou novos limites de captura para o carapau-chileno (Trachurus murphyi) e aprovou a pesca exploratória da marlonga (Dissostichus spp.). As medidas aplicáveis deverão ser transpostas para o direito da União.

| (4) | No Regulamento (UE) 2019/124, o total admissível de capturas (TAC) para a galeota foi fixado em zero nas divisões do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) 2a e 3a e na subzona CIEM 4. A galeota é uma espécie de vida curta e o parecer científico pertinente só está disponível na segunda metade do mês de fevereiro, começando a atividade da pesca em abril. |
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(4)

No Regulamento (UE) 2019/124, o total admissível de capturas (TAC) para a galeota foi fixado em zero nas divisões do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) 2a e 3a e na subzona CIEM 4. A galeota é uma espécie de vida curta e o parecer científico pertinente só está disponível na segunda metade do mês de fevereiro, começando a atividade da pesca em abril.

| (5) | Impõe-se a alteração dos limites de captura para a galeota nas divisões CIEM 2a e 3a e na subzona CIEM 4 em consonância com o mais recente parecer científico do CIEM, emitido em 22 de fevereiro de 2019, no que respeita à abordagem do rendimento máximo sustentável e, para determinadas zonas de gestão, no que respeita à abordagem de precaução. |
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(5)

Impõe-se a alteração dos limites de captura para a galeota nas divisões CIEM 2a e 3a e na subzona CIEM 4 em consonância com o mais recente parecer científico do CIEM, emitido em 22 de fevereiro de 2019, no que respeita à abordagem do rendimento máximo sustentável e, para determinadas zonas de gestão, no que respeita à abordagem de precaução.

| (6) | A redução do esforço de pesca para os navios de pesca da UE na área da Convenção Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) baseia-se nas informações fornecidas nos planos de pesca, de capacidade e de exploração para o atum-rabilho comunicadas à Comissão pelos Estados-Membros. Essa redução do esforço de pesca é divulgada através do plano da União aprovado pela CICTA durante a reunião intersessões do painel 2 realizada em 4 e 5 de março de 2019. A redução deverá ser definida no âmbito das possibilidades de pesca. |
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(6)

A redução do esforço de pesca para os navios de pesca da UE na área da Convenção Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) baseia-se nas informações fornecidas nos planos de pesca, de capacidade e de exploração para o atum-rabilho comunicadas à Comissão pelos Estados-Membros. Essa redução do esforço de pesca é divulgada através do plano da União aprovado pela CICTA durante a reunião intersessões do painel 2 realizada em 4 e 5 de março de 2019. A redução deverá ser definida no âmbito das possibilidades de pesca.

| (7) | O Regulamento (UE) 2019/124 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(7)

O Regulamento (UE) 2019/124 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2019/124 são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2019. Por conseguinte, as disposições introduzidas pelo presente regulamento relativas aos limites de captura deverão aplicar-se igualmente a partir dessa data. Tal aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica nem da proteção das legítimas expectativas, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não estão ainda esgotadas, |
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(8)

Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2019/124 são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2019. Por conseguinte, as disposições introduzidas pelo presente regulamento relativas aos limites de captura deverão aplicar-se igualmente a partir dessa data. Tal aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica nem da proteção das legítimas expectativas, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não estão ainda esgotadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) 2019/124 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 27.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Os Estados-Membros a que se refere o n.o 1 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas nessa área em 2019 a um volume total para essa zona fixado, ao nível da União, em 36 102 GT.» |
| --- | --- |

1.

O artigo 27.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os Estados-Membros a que se refere o n.o 1 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas nessa área em 2019 a um volume total para essa zona fixado, ao nível da União, em 36 102 GT.»

| 2. | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 28.o-A
  Pesca exploratória

  1.   Os Estados-Membros só podem participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre na área da Convenção SPRFMO em 2019 se a SPRFMO tiver aprovado o seu pedido para esse tipo de pesca, incluindo um plano de operações de pesca e o compromisso de implementar um plano de recolha de dados.


  2.   A pesca é exercida apenas nos blocos de investigação especificados no anexo IJ. O exercício da pesca é proibido a profundidades inferiores a 750 metros e superiores a 2 000 metros.


  3.   O TAC é o constante do anexo IJ. A pesca é limitada a uma viagem com uma duração máxima de 21 dias consecutivos e a um máximo de 5 000 anzóis por lanço, com 20 lanços, no máximo, por bloco de investigação. A pesca é suspensa quando o TAC é atingido ou se tiverem sido lançados e recolhidos 100 lanços, conforme o que ocorrer primeiro.» |
| --- | --- |

2.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 28.o-A

Pesca exploratória

1.   Os Estados-Membros só podem participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre na área da Convenção SPRFMO em 2019 se a SPRFMO tiver aprovado o seu pedido para esse tipo de pesca, incluindo um plano de operações de pesca e o compromisso de implementar um plano de recolha de dados.

2.   A pesca é exercida apenas nos blocos de investigação especificados no anexo IJ. O exercício da pesca é proibido a profundidades inferiores a 750 metros e superiores a 2 000 metros.

3.   O TAC é o constante do anexo IJ. A pesca é limitada a uma viagem com uma duração máxima de 21 dias consecutivos e a um máximo de 5 000 anzóis por lanço, com 20 lanços, no máximo, por bloco de investigação. A pesca é suspensa quando o TAC é atingido ou se tiverem sido lançados e recolhidos 100 lanços, conforme o que ocorrer primeiro.»

| 3. | Os anexos IA, IB, IH, IJ, III, IV, VII e VIII do Regulamento (UE) 2019/124 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

Os anexos IA, IB, IH, IJ, III, IV, VII e VIII do Regulamento (UE) 2019/124 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

---

(1)  Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1).

1

---

ANEXO

1.

| a) | O quadro das possibilidades de pesca da galeota e das capturas acessórias associadas nas águas da União das divisões CIEM 2a e 3a e da subzona CIEM 4 é substituído pelo seguinte quadro:












  «Espécie: | Galeota e capturas acessórias associadas

  Ammodytes spp. | Zona: | Águas da União das zonas CIEM 2a, 3a e 4 (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 106 387  (2) | | |
| Reino Unido | 2 325  (2) | | |
| Alemanha | 162 (2) | | |
| Suécia | 3 906  (2) | | |
| União | 112 780 | | |
| TAC | 112 780 | | TAC analítico
  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96
  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 |
| Condição especial

  nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo II C, quantidades superiores às indicadas infra:





















  Zona | : | Águas da União das zonas de gestão da galeota |

a)

O quadro das possibilidades de pesca da galeota e das capturas acessórias associadas nas águas da União das divisões CIEM 2a e 3a e da subzona CIEM 4 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Galeota e capturas acessórias associadas

Ammodytes spp.

Zona:

Águas da União das zonas CIEM 2a, 3a e 4 (1)

Dinamarca

106 387  (2)

Reino Unido

2 325  (2)

Alemanha

162 (2)

Suécia

3 906  (2)

União

112 780

TAC

112 780

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96

Condição especial

nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo II C, quantidades superiores às indicadas infra:

Zona

:

Águas da União das zonas de gestão da galeota

1r

2r ()

3r

4 ()

5r

6

7r

(SAN/234_1R)

(SAN/234_2R)

(SAN/234_3R)

(SAN/234_4)

(SAN/234_5R)

(SAN/234_6)

(SAN/234_7R)

Dinamarca

86 704

4 717

10 084

4 717

0

165

0

Reino Unido

1 895

103

220

103

0

4

0

Alemanha

133

7

15

7

0

0

0

Suécia

3 184

173

370

173

0

6

0

União

91 916

5 000

10 689

5 000

0

175

0

Total

91 916

5 000

10 689

5 000

0

175

0

()  Nas zonas de gestão 2r e 4, o TAC só pode ser pescado enquanto TAC de acompanhamento com um protocolo de amostragem associado para a pescaria.»

| b) | O quadro de possibilidades de pesca para o verdinho nas águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12 e 14 é substituído pelo seguinte quadro:









  «Espécie: | Verdinho

  Micromesistius poutassou | Zona: | Águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14
  (WHB/1X14) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 48 813  (4) | | |
| Alemanha | 18 979  (4) | | |
| Espanha | 41 383  (4)
   (5) | | |
| França | 33 970  (4) | | |
| Irlanda | 37 800  (4) | | |
| Países Baixos | 59 522  (4) | | |
| Portugal | 3 844  (4)
   (5) | | |
| Suécia | 12 075  (4) | | |
| Reino Unido | 63 341  (4) | | |
| União | 319 727  (4)
   (6) | | |
| Noruega | 99 900 | | |
| Ilhas Faroé | 10 000 | | |
| TAC | Sem efeito | | TAC analítico
  É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento |

b)

O quadro de possibilidades de pesca para o verdinho nas águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12 e 14 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Verdinho

Micromesistius poutassou

Zona:

Águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14

(WHB/1X14)

Dinamarca

48 813  (4)

Alemanha

18 979  (4)

Espanha

41 383  (4)
   (5)

França

33 970  (4)

Irlanda

37 800  (4)

Países Baixos

59 522  (4)

Portugal

3 844  (4)
   (5)

Suécia

12 075  (4)

Reino Unido

63 341  (4)

União

319 727  (4)
   (6)

Noruega

99 900

Ilhas Faroé

10 000

TAC

Sem efeito

TAC analítico

É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento

| c) | O quadro de possibilidades de pesca para a maruca nas águas da União da divisão 4 é substituído pelo seguinte quadro:









  «Espécie: | Maruca

  Molva molva | Zona: | Águas da União da subzona 4
  (LIN/04-C.) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 26 (7) | | |
| Dinamarca | 404 (7) | | |
| Alemanha | 250 (7) | | |
| França | 225 | | |
| Países Baixos | 9 | | |
| Suécia | 17 (7) | | |
| Reino Unido | 3 104  (7) | | |
| União | 4 035 | | |
| TAC | 4 035 | | TAC de precaução |

c)

O quadro de possibilidades de pesca para a maruca nas águas da União da divisão 4 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Maruca

Molva molva

Zona:

Águas da União da subzona 4

(LIN/04-C.)

Bélgica

26 (7)

Dinamarca

404 (7)

Alemanha

250 (7)

França

225

Países Baixos

9

Suécia

17 (7)

Reino Unido

3 104  (7)

União

4 035

TAC

4 035

| d) | O apêndice é substituído pelo seguinte:


  «Apêndice
  Os TAC referidos no artigo 8.o, n.o 4, são os seguintes:





  Para a Bélgica: linguado-legítimo na divisão 7a; linguado-legítimo nas divisões 7f e 7g; linguado-legítimo na divisão 7e; linguado-legítimo nas divisões 8a e 8b; areeiro-comum na divisão 7, arinca nas divisões 7b-k, 8, 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1; lagostim na divisão 7; bacalhau na divisão 7a; solha nas divisões 7f e 7g; solha nas divisões 7h, 7j e 7k; raias nas divisões 6a, 6b, 7a-c e 7e-k. |
| --- | --- |

d)

O apêndice é substituído pelo seguinte:

«Apêndice

Os TAC referidos no artigo 8.o, n.o 4, são os seguintes:

Para a Bélgica: linguado-legítimo na divisão 7a; linguado-legítimo nas divisões 7f e 7g; linguado-legítimo na divisão 7e; linguado-legítimo nas divisões 8a e 8b; areeiro-comum na divisão 7, arinca nas divisões 7b-k, 8, 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1; lagostim na divisão 7; bacalhau na divisão 7a; solha nas divisões 7f e 7g; solha nas divisões 7h, 7j e 7k; raias nas divisões 6a, 6b, 7a-c e 7e-k.

| Para a França: sarda nas divisões 3a e 4; águas da União nas divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32; arenque nas divisões 4, 7d e águas da União na divisão 2a; carapau nas águas da União nas divisões 4b, 4c e 7d; badejo na divisão 7b-k; arinca nas divisões 7b-k, 8, 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1; linguado-legítimo nas divisões 7f e 7g; badejo na divisão 8; goraz nas águas da União e nas águas internacionais das divisões 6, 7 e 8; pimpim nas águas da União e nas águas internacionais das divisões 6, 7 e 8; sarda nas divisões 6, 7, 8a, 8b, 8d e 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das divisões 2a, 12 e 14; raias nas águas da União das divisões 6a, 6b, 7a-c e 7e-k, raias nas águas da União da divisão 7d, raias nas águas da União das divisões 8 e 9; raia-curva nas águas da União das divisões 7d e 7e. |
| --- |

Para a França: sarda nas divisões 3a e 4; águas da União nas divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32; arenque nas divisões 4, 7d e águas da União na divisão 2a; carapau nas águas da União nas divisões 4b, 4c e 7d; badejo na divisão 7b-k; arinca nas divisões 7b-k, 8, 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1; linguado-legítimo nas divisões 7f e 7g; badejo na divisão 8; goraz nas águas da União e nas águas internacionais das divisões 6, 7 e 8; pimpim nas águas da União e nas águas internacionais das divisões 6, 7 e 8; sarda nas divisões 6, 7, 8a, 8b, 8d e 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das divisões 2a, 12 e 14; raias nas águas da União das divisões 6a, 6b, 7a-c e 7e-k, raias nas águas da União da divisão 7d, raias nas águas da União das divisões 8 e 9; raia-curva nas águas da União das divisões 7d e 7e.

| Para a Irlanda: tamboril-comum na divisão 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das divisões 12 e 14; tamboril-comum na divisão 7; lagostim na unidade funcional 16 da subzona 7 do CIEM. |
| --- |

Para a Irlanda: tamboril-comum na divisão 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das divisões 12 e 14; tamboril-comum na divisão 7; lagostim na unidade funcional 16 da subzona 7 do CIEM.

| Para o Reino Unido: em troca do bacalhau e badejo do oeste da Escócia: bacalhau na divisão 6b; águas da União e águas internacionais da divisão 5b, a oeste de 12° 00′ W e das subzonas 12 e 14; badejo na divisão 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das divisões 12 e 14; e em troca do bacalhau do mar Céltico, do badejo do mar da Irlanda e da solha das divisões 7h, 7j e 7k: bacalhau nas divisões 7b, 7c, 7e-k, 8, 9 e 10; águas da União; arinca nas divisões 7b-k, 8,9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1; linguado nas divisões 7h, 7j e 7k; linguado na divisão 7e; solha nas divisões 7h, 7j e 7k. |
| --- |

Para o Reino Unido: em troca do bacalhau e badejo do oeste da Escócia: bacalhau na divisão 6b; águas da União e águas internacionais da divisão 5b, a oeste de 12° 00′ W e das subzonas 12 e 14; badejo na divisão 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das divisões 12 e 14; e em troca do bacalhau do mar Céltico, do badejo do mar da Irlanda e da solha das divisões 7h, 7j e 7k: bacalhau nas divisões 7b, 7c, 7e-k, 8, 9 e 10; águas da União; arinca nas divisões 7b-k, 8,9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1; linguado nas divisões 7h, 7j e 7k; linguado na divisão 7e; solha nas divisões 7h, 7j e 7k.

2.

| a) | O quadro de possibilidades de pesca para o arenque nas águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1 e 2 é substituído pelo seguinte quadro:






  «Espécie: | Arenque

  Clupea harengus | Zona: | Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2
  (HER/1/2-) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 13 (8) | | |
| Dinamarca | 13 129  (8) | | |
| Alemanha | 2 299  (8) | | |
| Espanha | 43 (8) | | |
| França | 566 (8) | | |
| Irlanda | 3 399  (8) | | |
| Países Baixos | 4 698  (8) | | |
| Polónia | 664 (8) | | |
| Portugal | 43 (8) | | |
| Finlândia | 203 (8) | | |
| Suécia | 4 865  (8) | | |
| Reino Unido | 8 393  (8) | | |
| União | 38 315  (8) | | |
| Ilhas Faroé | 4 500  (9)
   (10) | | |
| Noruega | 34 484  (9)
   (11) | | |
| TAC | 588 562 | | TAC analítico |
| Condição especial:

  nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas: | Águas norueguesas a norte de 62° N e zona de pesca em torno de Jan Mayen (HER/*2AJMN) |
| | 34 484 |
| | 2, 5b a norte de 62° N (águas faroenses) (HER/*25B-F) |
| Bélgica | 2 |
| Dinamarca | 1 541 |
| Alemanha | 270 |
| Espanha | 5 |
| França | 67 |
| Irlanda | 399 |
| Países Baixos | 552 |
| Polónia | 78 |
| Portugal | 5 |
| Finlândia | 24 |
| Suécia | 571 |
| Reino Unido | 986» |

a)

O quadro de possibilidades de pesca para o arenque nas águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1 e 2 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Arenque

Clupea harengus

Zona:

Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2

(HER/1/2-)

Bélgica

13 (8)

Dinamarca

13 129  (8)

Alemanha

2 299  (8)

Espanha

43 (8)

França

566 (8)

Irlanda

3 399  (8)

Países Baixos

4 698  (8)

Polónia

664 (8)

Portugal

43 (8)

Finlândia

203 (8)

Suécia

4 865  (8)

Reino Unido

8 393  (8)

União

38 315  (8)

Ilhas Faroé

4 500  (9)
   (10)

Noruega

34 484  (9)
   (11)

TAC

588 562

Condição especial:

Condição especial:

nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:

Águas norueguesas a norte de 62° N e zona de pesca em torno de Jan Mayen (HER/*2AJMN)

34 484

2, 5b a norte de 62° N (águas faroenses) (HER/*25B-F)

Bélgica

2

Dinamarca

1 541

Alemanha

270

Espanha

5

França

67

Irlanda

399

Países Baixos

552

Polónia

78

Portugal

5

Finlândia

24

Suécia

571

Reino Unido

986»

| b) | O quadro de possibilidades de pesca para o bacalhau nas águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12 e 14 é substituído pelo seguinte quadro:









  «Espécie: | Bacalhau

  Gadus morhua | Zona: | Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12, 14
  (COD/N1GL14) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Alemanha | 1 636  (12) | | |
| Reino Unido | 364 (12) | | |
| União | 2 000  (12) | | |
| TAC | Sem efeito | | TAC analítico
  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96
  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 |

b)

O quadro de possibilidades de pesca para o bacalhau nas águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12 e 14 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Espécie:

Bacalhau

Gadus morhua

Gadus morhua

Zona:

Zona:

Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12, 14

(COD/N1GL14)

Alemanha

1 636  (12)

12

Reino Unido

364 (12)

12

União

2 000  (12)

12

TAC

Sem efeito

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96

o

o

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96

o

o

| c) | O quadro de possibilidades de pesca para o cantarilho (pelágico) nas águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12 e 14 é substituído pelo seguinte quadro:









  «Espécie: | Cantarilhos (pelágicos)

  Sebastes spp. | Zona: | Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12, 14
  (RED/N1G14P) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Alemanha | 765 (13)
   (14)
   (15) | | |
| França | 4 (13)
   (14)
   (15) | | |
| Reino Unido | 5 (13)
   (14)
   (15) | | |
| União | 774 (13)
   (14)
   (15) | | |
| Noruega | 561 (13)
   (14) | | |
| Ilhas Faroé | 0 (13)
   (14)
   (16) | | |
| TAC | Sem efeito | | TAC analítico
  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96
  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 |

c)

O quadro de possibilidades de pesca para o cantarilho (pelágico) nas águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12 e 14 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Espécie:

Cantarilhos (pelágicos)

Sebastes spp.

Sebastes

Zona:

Zona:

Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12, 14

(RED/N1G14P)

Alemanha

765 (13)
   (14)
   (15)

13

14

15

França

4 (13)
   (14)
   (15)

13

14

15

Reino Unido

5 (13)
   (14)
   (15)

13

14

15

União

774 (13)
   (14)
   (15)

13

14

15

Noruega

561 (13)
   (14)

13

14

Ilhas Faroé

0 (13)
   (14)
   (16)

13

14

16

TAC

Sem efeito

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96

o

o

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96

o

o

3.

«ANEXO IH

ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC

| Espécie: | Espadarte

  Xiphias gladius | Zona: | Zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S
  (SWO/F7120S) |
| --- | --- | --- | --- |
| União | 3 170,36 | | |
| TAC | Sem efeito | | TAC de precaução |

Espécie:

Espadarte

Xiphias gladius

Zona:

Zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S

(SWO/F7120S)

União

3 170,36

TAC

Sem efeito

4.

«ANEXO IJ

ÁREA DA CONVENÇÃO SPRFMO

| Espécie: | Carapau– chileno

  Trachurus murphyi | Zona: | Área da Convenção SPRFMO
  (CJM/SPRFMO) |
| --- | --- | --- | --- |
| Alemanha | 9 079,65 | | |
| Países Baixos | 9 841,41 | | |
| Lituânia | 6 317,86 | | |
| Polónia | 10 863,08 | | |
| União | 36 102 | | |
| TAC | Sem efeito | | TAC analítico
  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96
  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 |

Espécie:

Carapau– chileno

Trachurus murphyi

Zona:

Área da Convenção SPRFMO

(CJM/SPRFMO)

Alemanha

9 079,65

Países Baixos

9 841,41

Lituânia

6 317,86

Polónia

10 863,08

União

36 102

TAC

Sem efeito

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96

| Espécie: | Marlongas

  Dissostichus spp. | Zona: | Área da Convenção SPRFMO
  (TOP/SPRFMO) |
| --- | --- | --- | --- |
| TAC | 45 (17) | | Precautionary TAC |

Espécie:

Marlongas

Dissostichus spp.

Zona:

Área da Convenção SPRFMO

(TOP/SPRFMO)

TAC

45 (17)

5.

«ANEXO III

NÚMERO MÁXIMO DE AUTORIZAÇÕES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO QUE PESCAM NAS ÁGUAS DE PAÍSES TERCEIROS

| Zona de pesca | Pescaria | Número de autorizações de pesca | Repartição das autorizações de pesca pelos Estados-Membros | Número máximo de navios presentes em qualquer momento |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen | Arenque, a norte de 62° 00′ N | 77 | DK | 25 | 57 |
| DE | 5 |
| FR | 1 |
| IE | 8 |
| NL | 9 |
| PL | 1 |
| SV | 10 |
| UK | 18 |
| Espécies demersais, a norte de 62° 00′ N | 80 | DE | 16 | 50 |
| IE | 1 |
| ES | 20 |
| FR | 18 |
| PT | 9 |
| UK | 14 |
| Não atribuídas | 2 |
| Sarda (18) | Sem efeito | Sem efeito | 70 |
| Espécies industriais, a sul de 62° 00′ N | 480 | DK | 450 | 150 |
| UK | 30 |
| Águas faroenses | Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das ilhas Faroé. | 26 | BE | 0 | 13 |
| DE | 4 |
| FR | 4 |
| UK | 18 |
| Pesca dirigida ao bacalhau e à arinca com uma malhagem mínima de 135 mm, limitada à zona a sul de 62° 28′ N e a leste de 6° 30′ W. | (8) (19) | Sem efeito | 4 |
| Pesca de arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé. Nos períodos de 1 de março a 31 de maio e de 1 de outubro a 31 de dezembro, esses navios podem operar na zona situada entre 61° 20′ N e 62° 00′ N, e entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base. | 70 | BE | 0 | 26 |
| DE | 10 |
| FR | 40 |
| UK | 20 |
| Pesca de arrasto da maruca-azul com uma malhagem mínima de 100 mm na zona a sul de 61° 30′ N e a oeste de 9° 00′ W, na zona situada entre 7° 00′ W e 9° 00′ W a sul de 60° 30′ N, e na zona a sudoeste de uma linha traçada entre 60° 30′ N, 7° 00′ W e 60° 00′ N, 6° 00′ W | 70 | DE (20) | 8 | 20 (21) |
| FR (20) | 12 |
| Pesca de arrasto dirigida ao escamudo com uma malhagem mínima de 120 mm e com a possibilidade de utilizar estropos em torno do saco. | 70 | Sem efeito | 22 (21) |
| Pesca do verdinho. O número total de autorizações de pesca pode ser aumentado de quatro navios para formar pares, caso as autoridades das ilhas Faroé introduzam regras especiais de acesso a uma zona designada por «principal zona de pesca do verdinho». | 34 | DE | 2 | 20 |
| DK | 5 |
| FR | 4 |
| NL | 6 |
| UK | 7 |
| SE | 1 |
| ES | 4 |
| IE | 4 |
| PT | 1 |
| Pesca à linha | 10 | UK | 10 | 6 |
| Sarda | 20 | DK | 2 | 12 |
| BE | 1 |
| DE | 2 |
| FR | 2 |
| IE | 3 |
| NL | 2 |
| SE | 2 |
| UK | 6 |
| Arenque, a norte de 62° 00′ N | 20 | DK | 5 | 20 |
| DE | 2 |
| IE | 2 |
| FR | 1 |
| NL | 2 |
| PL | 1 |
| SE | 3 |
| UK | 4 |
| 1, 2b (22) | Pesca do caranguejo-das-neves com nassas | 20 | EE | 1 | Não aplicável |
| ES | 1 |
| LV | 11 |
| LT | 4 |
| PL | 3 |

Zona de pesca

Pescaria

Número de autorizações de pesca

Repartição das autorizações de pesca pelos Estados-Membros

Número máximo de navios presentes em qualquer momento

Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen

Arenque, a norte de 62° 00′ N

77

DK

25

57

DE

5

FR

1

IE

8

NL

9

PL

1

SV

10

UK

18

Espécies demersais, a norte de 62° 00′ N

80

DE

16

50

IE

1

ES

20

FR

18

PT

9

UK

14

Não atribuídas

2

Sarda (18)

Sem efeito

Sem efeito

70

Espécies industriais, a sul de 62° 00′ N

480

DK

450

150

UK

30

Águas faroenses

Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das ilhas Faroé.

26

BE

0

13

DE

4

FR

4

UK

18

Pesca dirigida ao bacalhau e à arinca com uma malhagem mínima de 135 mm, limitada à zona a sul de 62° 28′ N e a leste de 6° 30′ W.

(8) (19)

Sem efeito

4

Pesca de arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé. Nos períodos de 1 de março a 31 de maio e de 1 de outubro a 31 de dezembro, esses navios podem operar na zona situada entre 61° 20′ N e 62° 00′ N, e entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base.

70

BE

0

26

DE

10

FR

40

UK

20

Pesca de arrasto da maruca-azul com uma malhagem mínima de 100 mm na zona a sul de 61° 30′ N e a oeste de 9° 00′ W, na zona situada entre 7° 00′ W e 9° 00′ W a sul de 60° 30′ N, e na zona a sudoeste de uma linha traçada entre 60° 30′ N, 7° 00′ W e 60° 00′ N, 6° 00′ W

70

DE (20)

8

20 (21)

FR (20)

12

Pesca de arrasto dirigida ao escamudo com uma malhagem mínima de 120 mm e com a possibilidade de utilizar estropos em torno do saco.

70

Sem efeito

22 (21)

Pesca do verdinho. O número total de autorizações de pesca pode ser aumentado de quatro navios para formar pares, caso as autoridades das ilhas Faroé introduzam regras especiais de acesso a uma zona designada por «principal zona de pesca do verdinho».

34

DE

2

20

DK

5

FR

4

NL

6

UK

7

SE

1

ES

4

IE

4

PT

1

Pesca à linha

10

UK

10

6

Sarda

20

DK

2

12

BE

1

DE

2

FR

2

IE

3

NL

2

SE

2

UK

6

Arenque, a norte de 62° 00′ N

20

DK

5

20

DE

2

IE

2

FR

1

NL

2

PL

1

SE

3

UK

4

1, 2b (22)

Pesca do caranguejo-das-neves com nassas

20

EE

1

Não aplicável

ES

1

LV

11

LT

4

PL

3

6.

«ANEXO IV

ÁREA DA CONVENÇÃO CICTA
   (23)

| 1. | Número máximo de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste






  Espanha | 60 |
| --- | --- | --- |
| França | 37 |
| União | 97 |

1.

Espanha

60

França

37

União

97

| 2. | Número máximo de navios da União de pesca artesanal costeira autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo






  Espanha | 364 |
| --- | --- | --- |
| França | 130 |
| Itália | 30 |
| Chipre | 20 (24) |
| Malta | 54 (24) |
| União | 598 |

2.

Espanha

364

França

130

Itália

30

Chipre

20 (24)

Malta

54 (24)

União

598

| 3. | Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no mar Adriático para fins de cultura






  Croácia | 16 |
| --- | --- | --- |
| Itália | 12 |
| União | 28 |

3.

Croácia

16

Itália

12

União

28

| 4. | Número máximo e capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca de cada Estado-Membro autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo

  Quadro A | Número de navios de pesca (25) |
| --- | --- | --- |
| | Chipre (26) | Grécia (27) | Croácia | Itália | França | Espanha | Malta (28) | Portugal |
| Cercadores com rede de cerco com retenida | 1 | 1 (29) | 16 | 19 | 22 | 6 | 1 | 0 |
| Palangreiros | 23 (30) | 0 | 0 | 35 | 8 | 49 | 61 | 0 |
| Navios de pesca com canas (isco) | 0 | 0 | 0 | 0 | 37 | 69 | 0 | 76 (31) |
| Linha de mão | 0 | 0 | 12 | 0 | 33 (32) | 1 | 0 | 0 |
| Arrastões | 0 | 0 | 0 | 0 | 57 | 0 | 0 | 0 |
| Pequena escala | 0 | 13 | 0 | 0 | 130 | 599 | 52 | 0 |
| Outros navios da pesca artesanal (33) | 0 | 42 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

4.

Quadro A

Número de navios de pesca (25)

Chipre (26)

Grécia (27)

Croácia

Itália

França

Espanha

Malta (28)

Portugal

Cercadores com rede de cerco com retenida

1

1 (29)

16

19

22

6

1

0

Palangreiros

23 (30)

0

0

35

8

49

61

0

Navios de pesca com canas (isco)

0

0

0

0

37

69

0

76 (31)

Linha de mão

0

0

12

0

33 (32)

1

0

0

Arrastões

0

0

0

0

57

0

0

0

Pequena escala

0

13

0

0

130

599

52

0

Outros navios da pesca artesanal (33)

0

42

0

0

0

0

0

0

Quadro B

| | Capacidade total em arqueação bruta |
| --- | --- |
| | Chipre | Croácia | Grécia | Itália | França | Espanha | Malta |
| Cercadores com rede de cerco com retenida | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar |
| Palangreiros | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar |
| Navios de pesca com canas (isco) | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar |
| Linha de mão | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar |
| Arrastões | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar |
| Outros navios da pesca artesanal | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar | A fixar |

Capacidade total em arqueação bruta

Chipre

Croácia

Grécia

Itália

França

Espanha

Malta

Cercadores com rede de cerco com retenida

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

Palangreiros

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

Navios de pesca com canas (isco)

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

Linha de mão

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

Arrastões

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

Outros navios da pesca artesanal

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

A fixar

| 5. | Número máximo de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo, autorizadas por cada Estado-Membro






  Estado-Membro | Número de armadilhas (34) |
| --- | --- | --- |
| Espanha | 5 |
| Itália | 6 |
| Portugal | 3 |

5.

Estado-Membro

Número de armadilhas (34)

Espanha

5

Itália

6

Portugal

3

| 6. | Capacidade máxima de cultura e de engorda de atum-rabilho para cada Estado-Membro e quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem que cada Estado-Membro pode atribuir às suas explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo

  Quadro A








  Capacidade máxima de cultura e de engorda do atum |
| --- | --- |
| | Número de explorações | Capacidade (em toneladas) |
| Espanha | 10 | 11 852 |
| Itália | 13 | 12 600 |
| Grécia | 2 | 2 100 |
| Chipre | 3 | 3 000 |
| Croácia | 7 | 7 880 |
| Malta | 6 | 12 300 |

6.

Quadro A

Capacidade máxima de cultura e de engorda do atum

Número de explorações

Capacidade (em toneladas)

Espanha

10

11 852

Itália

13

12 600

Grécia

2

2 100

Chipre

3

3 000

Croácia

7

7 880

Malta

6

12 300

Quadro B
   (35)
   (36)

| Quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem (em toneladas) |
| --- |
| Espanha | 7 000 |
| Itália | A determinar |
| Grécia | A determinar |
| Chipre | A determinar |
| Croácia | A determinar |
| Malta | 8 766 |
| Portugal | 350 |

Quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem (em toneladas)

Espanha

7 000

Itália

A determinar

Grécia

A determinar

Chipre

A determinar

Croácia

A determinar

Malta

8 766

Portugal

350

| 7. | A repartição pelos Estados-Membros do número máximo de navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007, é a seguinte:






  Estado-Membro | Número máximo de navios |
| --- | --- | --- |
| Irlanda | 50 |
| Espanha | 730 |
| França | 151 |
| Reino Unido | 12 |
| Portugal | 310 |

7.

Estado-Membro

Número máximo de navios

Irlanda

50

Espanha

730

França

151

Reino Unido

12

Portugal

310

| 8. | O número máximo de navios de pesca da União de, pelo menos, 20 metros de comprimento que pescam atum-patudo na área da Convenção CICTA é o seguinte:







  Estado-Membro | Número máximo de navios com redes de cerco com retenida | Número máximo de navios com palangres |
| --- | --- | --- | --- |
| Espanha | 23 | 190 |
| França | 11 | — |
| Portugal | — | 79 |
| União | 34 | 269 |

8.

Estado-Membro

Número máximo de navios com redes de cerco com retenida

Número máximo de navios com palangres

Espanha

23

190

França

11

—

Portugal

—

79

União

34

269

7.

«ANEXO VII

ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC

Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC

| Espanha | 14 |
| --- | --- |
| União | 14 |

Espanha

14

União

14

8.

«ANEXO VIII

LIMITAÇÕES QUANTITATIVAS DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS QUE PESCAM NAS ÁGUAS DA UNIÃO

| Estado de pavilhão | Pescaria | Número de autorizações de pesca | Número máximo de navios presentes em qualquer momento |
| --- | --- | --- | --- |
| Noruega | Arenque, a norte de 62° 00′ N | A fixar | A fixar |
| Ilhas Faroé | Sarda, divisões 6a (a norte de 56° 30′ N), 2a, 4a (a norte de 59° N)
  Carapau, zonas 4, 6a (a norte de 56° 30′ N), 7e, 7f, 7h | 20 | 14 |
| Arenque, a norte de 62° 00′ N | 20 | A fixar |
| Arenque, divisão 3a | 4 | 4 |
| Pesca industrial de faneca-da-noruega, zonas 4, 6a (a norte de 56° 30′ N) (incluindo as capturas acessórias inevitáveis de verdinho) | 14 | 14 |
| Maruca e bolota | 20 | 10 |
| Verdinho, zonas 2, 4a, 5, 6a (a norte de 56° 30′ N), 6b, 7 (a oeste de 12° 00′ W) | 20 | 20 |
| Maruca-azul | 16 | 16 |
| Venezuela (37) | Lutjanídeos (águas da Guiana francesa) | 45 | 45 |

Estado de pavilhão

Pescaria

Número de autorizações de pesca

Número máximo de navios presentes em qualquer momento

Noruega

Arenque, a norte de 62° 00′ N

A fixar

A fixar

Ilhas Faroé

Sarda, divisões 6a (a norte de 56° 30′ N), 2a, 4a (a norte de 59° N)

Carapau, zonas 4, 6a (a norte de 56° 30′ N), 7e, 7f, 7h

20

14

Arenque, a norte de 62° 00′ N

20

A fixar

Arenque, divisão 3a

4

4

Pesca industrial de faneca-da-noruega, zonas 4, 6a (a norte de 56° 30′ N) (incluindo as capturas acessórias inevitáveis de verdinho)

14

14

Maruca e bolota

20

10

Verdinho, zonas 2, 4a, 5, 6a (a norte de 56° 30′ N), 6b, 7 (a oeste de 12° 00′ W)

20

20

Maruca-azul

16

16

Venezuela (37)

Lutjanídeos (águas da Guiana francesa)

45

45

---

(1)  Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.

1

(2)  Até 2 % da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de badejo e sarda (OT1/*2A3A4). As capturas acessórias de badejo e sarda imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.

2

o

o

o

(3)  Nas zonas de gestão 2r e 4, o TAC só pode ser pescado enquanto TAC de acompanhamento com um protocolo de amostragem associado para a pescaria.»

3

(4)  Condição especial: no limite da quantidade de acesso global de 500 toneladas para a União, os Estados-Membros podem pescar até à seguinte percentagem das suas quotas nas águas faroenses (WHB/*05-F.): 7 %.

4

(5)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para as zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.

5

(6)  Condição especial: das quotas da UE em águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 (WHB/*NZJM1) e nas zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/*NZJM2), a seguinte quantidade pode ser pescada na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen: 227 975
  »

6

(7)  Condição especial: das quais 25 %, mas não mais de 75t podem ser pescadas nas: águas da União da divisão 3a (LIN/*03A-C).»

7

(8)  Aquando da comunicação das capturas à Comissão, devem ser igualmente comunicadas as quantidades pescadas em cada uma das zonas seguintes: Área de Regulamentação da NEAFC e águas da União.

8

(9)  Pode ser pescado nas águas da União a norte de 62° N.

9

(10)  A imputar aos limites de captura das ilhas Faroé.

10

(11)  A imputar aos limites de captura da Noruega.

11

(12)  Exceto no respeitante às capturas acessórias, são aplicáveis as seguintes condições a estas quotas:

12

| 1. | Não podem ser pescadas entre 1 de abril e 31 de maio de 2019. |
| --- | --- |

1.

Não podem ser pescadas entre 1 de abril e 31 de maio de 2019.

| 2. | Os navios de pesca da UE podem escolher pescar em qualquer uma das seguintes zonas ou em ambas:






  Código de declaração | Delimitação geográfica |
| --- | --- | --- |
| COD/GRL1 | A parte da zona de pesca da Gronelândia situada na divisão NAFO 1F a oeste de 44° 00′ W e a sul de 60° 45′ N, na porção da subárea NAFO 1 situada a sul do paralelo de 60° 45′ de latitude norte (cabo da Desolação) e na parte da zona de pesca da Gronelândia na divisão CIEM 14b situada a leste de 44° 00′ W e a sul de 62° 30′ N. |
| COD/GRL2 | A parte da zona de pesca da Gronelândia situada na divisão CIEM 14b a norte de 62° 30′ N.» |

2.

Os navios de pesca da UE podem escolher pescar em qualquer uma das seguintes zonas ou em ambas:

Código de declaração

Delimitação geográfica

COD/GRL1

A parte da zona de pesca da Gronelândia situada na divisão NAFO 1F a oeste de 44° 00′ W e a sul de 60° 45′ N, na porção da subárea NAFO 1 situada a sul do paralelo de 60° 45′ de latitude norte (cabo da Desolação) e na parte da zona de pesca da Gronelândia na divisão CIEM 14b situada a leste de 44° 00′ W e a sul de 62° 30′ N.

COD/GRL2

A parte da zona de pesca da Gronelândia situada na divisão CIEM 14b a norte de 62° 30′ N.»

(13)  Só podem ser pescadas de 10 de maio a 31 de dezembro.

13

(14)  Só podem ser pescadas nas águas gronelandesas no interior da zona de conservação do cantarilho delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:

14

| Ponto | Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- |
| 1 | 64° 45′N | 28° 30′W |
| 2 | 62° 50′N | 25° 45′W |
| 3 | 61° 55′N | 26° 45′W |
| 4 | 61° 00′N | 26° 30′W |
| 5 | 59° 00′N | 30° 00′W |
| 6 | 59° 00′N | 34° 00′W |
| 7 | 61° 30′N | 34° 00′W |
| 8 | 62° 50′N | 36° 00′W |
| 9 | 64° 45′N | 28° 30′W |

Ponto

Latitude

Longitude

1

64° 45′N

28° 30′W

2

62° 50′N

25° 45′W

3

61° 55′N

26° 45′W

4

61° 00′N

26° 30′W

5

59° 00′N

30° 00′W

6

59° 00′N

34° 00′W

7

61° 30′N

34° 00′W

8

62° 50′N

36° 00′W

9

64° 45′N

28° 30′W

(15)  Condição especial: esta quota também pode ser pescada nas águas internacionais da zona de conservação dos cantarilhos supramencionada (RED/*5-14P).

15

(16)  Só podem ser pescadas nas águas gronelandesas das subzonas 5, 14 (RED/*514GN).»

16

(17)  Este TAC aplica-se apenas à pesca exploratória. A pesca é exercida apenas nos seguintes blocos de investigação (A-E):

17

| — | Bloco de investigação A: zona delimitada pelas latitudes 47° 15′ S e 48° 15′ S e pelas longitudes 146° 30′ E e 147° 30′ E |
| --- | --- |

—

Bloco de investigação A: zona delimitada pelas latitudes 47° 15′ S e 48° 15′ S e pelas longitudes 146° 30′ E e 147° 30′ E

| — | Bloco de investigação B: zona delimitada pelas latitudes 47° 15′ S e 48° 15′ S e pelas longitudes 147° 30′ E e 148° 30′ E |
| --- | --- |

—

Bloco de investigação B: zona delimitada pelas latitudes 47° 15′ S e 48° 15′ S e pelas longitudes 147° 30′ E e 148° 30′ E

| — | Bloco de investigação C: zona delimitada pelas latitudes 47° 15′ S e 48° 15′ S e pelas longitudes 148° 30′ E e 150° 00′ E |
| --- | --- |

—

Bloco de investigação C: zona delimitada pelas latitudes 47° 15′ S e 48° 15′ S e pelas longitudes 148° 30′ E e 150° 00′ E

| — | Bloco de investigação D: zona delimitada pelas latitudes 48° 15′ S e 49° 15′ S e pelas longitudes 149° 00′ E e 150° 00′ E |
| --- | --- |

—

Bloco de investigação D: zona delimitada pelas latitudes 48° 15′ S e 49° 15′ S e pelas longitudes 149° 00′ E e 150° 00′ E

| — | Bloco de investigação E: zona delimitada pelas latitudes 48° 15′ S e 49° 30′ S e pelas longitudes 150° 00′ E e 151° 00′ E |
| --- | --- |

—

Bloco de investigação E: zona delimitada pelas latitudes 48° 15′ S e 49° 30′ S e pelas longitudes 150° 00′ E e 151° 00′ E

(18)  Sem prejuízo da atribuição pela Noruega de licenças suplementares à Suécia, de acordo com a prática estabelecida.

18

(19)  Esses valores são incluídos nos valores para todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das ilhas Faroé.

19

(20)  Esses valores dizem respeito ao número máximo de navios presentes em qualquer momento.

20

(21)  Esses valores são incluídos nos valores para a «Pesca de arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé».

21

(22)  A repartição das possibilidades de pesca de que a União dispõe na zona de Svalbard não prejudica os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920.

22

(23)  Os números constantes dos pontos 1, 2 e 3 podem ser reduzidos para fins de observância das obrigações internacionais da União.

23

(24)  Este número pode aumentar se um cercador com rede de cerco com retenida for substituído por 10 palangreiros em conformidade com a nota 4 ou a nota 6 do quadro A no ponto 4 do presente anexo.

24

(25)  Os números do quadro A da secção 4 poderão ser ainda aumentados, desde que sejam cumpridas as obrigações internacionais da União.

25

(26)  É autorizada a substituição de um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias por um máximo de 10 palangreiros ou por um cercador com rede de cerco com retenida de pequenas dimensões e, no máximo, três palangreiros.

26

(27)  É autorizada a substituição de um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias por um máximo de 10 palangreiros ou por um cercador com rede de cerco com retenida de pequenas dimensões e três navios de pesca artesanal.

27

(28)  É autorizada a substituição de um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias por um máximo de 10 palangreiros.

28

(29)  Este navio não é utilizado em 2019.

29

(30)  Navios polivalentes, que utilizam artes variadas.

30

(31)  Navios de pesca com canas das regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira

31

(32)  Navios caneiros que pescam no Atlântico.

32

(33)  Navios polivalentes, que utilizam artes variadas (palangres, linha de mão, corricos).

33

(34)  Este número poderá ser ainda aumentado, desde que sejam cumpridas as obrigações internacionais da União.

34

(35)  A capacidade de cultura de Portugal de 500 toneladas encontra-se abrangida pela capacidade não utilizada da União estabelecida no quadro A.

35

(36)  O conteúdo deste quadro será ainda revisto, desde que sejam cumpridas as obrigações internacionais da União. O quadro revisto não incluirá nenhum número inferior aos que figuram no Regulamento (UE) 2018/120.

36

(37)  Para que estas autorizações de pesca sejam emitidas, deve ser produzida prova da existência de um contrato válido entre o armador que solicita a autorização de pesca e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar 75 %, pelo menos, de todas as capturas de lutjanídeos do navio em causa no referido departamento, para transformação nesse estabelecimento de transformação. O contrato deve ser homologado pelas autoridades francesas, que devem assegurar-se da sua compatibilidade tanto com a capacidade real da empresa de transformação contratante como com os objetivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Deve ser apensa ao pedido de autorização de pesca uma cópia do contrato devidamente homologado. Sempre que for recusada essa homologação, as autoridades francesas notificam a parte interessada e a Comissão da recusa e dos seus fundamentos.

37

---

| 29.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 88/19 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 88/19

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/530 DA COMISSÃO

de 27 de março de 2019

que designa os laboratórios de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a insetos e ácaros, nemátodos, bactérias, fungos e oomicetos, vírus, viroides e fitoplasmas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (1) (Regulamento sobre os controlos oficiais), nomeadamente o artigo 93.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/631 da Comissão (2) criou os laboratórios de referência da União Europeia («LRUE») para as pragas dos vegetais no que se refere a insetos e ácaros, nemátodos, bactérias, fungos e oomicetos, vírus, viroides e fitoplasmas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/631 da Comissão (2) criou os laboratórios de referência da União Europeia («LRUE») para as pragas dos vegetais no que se refere a insetos e ácaros, nemátodos, bactérias, fungos e oomicetos, vírus, viroides e fitoplasmas.

| (2) | Na sequência da criação desses LRUE, a Comissão levou a cabo um processo de seleção público para a designação de LRUE para as pragas dos vegetais no que se refere a insetos e ácaros, nemátodos, bactérias, fungos e oomicetos, vírus, viroides e fitoplasmas. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da criação desses LRUE, a Comissão levou a cabo um processo de seleção público para a designação de LRUE para as pragas dos vegetais no que se refere a insetos e ácaros, nemátodos, bactérias, fungos e oomicetos, vírus, viroides e fitoplasmas.

| (3) | O consórcio liderado pela French Agency for Food, Environmental and Occupational Health and Safety (ANSES), que também inclui a Austrian Agency for Health and Food Safety (AGES), candidatou-se ao processo de seleção para a designação como LRUE para as pragas dos vegetais no que se refere a insetos e ácaros. |
| --- | --- |

(3)

O consórcio liderado pela French Agency for Food, Environmental and Occupational Health and Safety (ANSES), que também inclui a Austrian Agency for Health and Food Safety (AGES), candidatou-se ao processo de seleção para a designação como LRUE para as pragas dos vegetais no que se refere a insetos e ácaros.

| (4) | O consórcio liderado pela French Agency for Food, Environmental and Occupational Health and Safety (ANSES), que também inclui o Flanders Research Institute for Agriculture, Fisheries and Food (ILVO, Bélgica), candidatou-se ao processo de seleção para a designação como LRUE para as pragas dos vegetais no que se refere a nemátodos. |
| --- | --- |

(4)

O consórcio liderado pela French Agency for Food, Environmental and Occupational Health and Safety (ANSES), que também inclui o Flanders Research Institute for Agriculture, Fisheries and Food (ILVO, Bélgica), candidatou-se ao processo de seleção para a designação como LRUE para as pragas dos vegetais no que se refere a nemátodos.

| (5) | O consórcio liderado pelo Netherlands Food and Consumer Product Safety Authority-National Reference Centre Plant Health (NVWA-NRC), que também inclui o Flanders Research Institute for Agriculture, Fisheries and Food (ILVO, Bélgica), o Research Centre for Plant Protection and Certification [CREA-DC (DIALAB), Itália] e o National Institute of Biology (NIB, Eslovénia), candidatou-se ao processo de seleção para a designação como LRUE para as pragas dos vegetais no que se refere a bactérias. |
| --- | --- |

(5)

O consórcio liderado pelo Netherlands Food and Consumer Product Safety Authority-National Reference Centre Plant Health (NVWA-NRC), que também inclui o Flanders Research Institute for Agriculture, Fisheries and Food (ILVO, Bélgica), o Research Centre for Plant Protection and Certification [CREA-DC (DIALAB), Itália] e o National Institute of Biology (NIB, Eslovénia), candidatou-se ao processo de seleção para a designação como LRUE para as pragas dos vegetais no que se refere a bactérias.

| (6) | A French Agency for Food, Environmental and Occupational Health and Safety (ANSES) candidatou-se ao processo de seleção para a designação como LRUE para as pragas dos vegetais no que se refere a fungos e oomicetos. |
| --- | --- |

(6)

A French Agency for Food, Environmental and Occupational Health and Safety (ANSES) candidatou-se ao processo de seleção para a designação como LRUE para as pragas dos vegetais no que se refere a fungos e oomicetos.

| (7) | O consórcio liderado pelo Netherlands Food and Consumer Product Safety Authority-National Reference Centre Plant Health (NVWA-NRC), que também inclui o Research Centre for Plant Protection and Certification [CREA-DC (DIALAB), Itália] e o National Institute of Biology (NIB, Eslovénia), candidatou-se ao processo de seleção para a designação como LRUE para as pragas dos vegetais no que se refere a vírus, viroides e fitoplasmas. |
| --- | --- |

(7)

O consórcio liderado pelo Netherlands Food and Consumer Product Safety Authority-National Reference Centre Plant Health (NVWA-NRC), que também inclui o Research Centre for Plant Protection and Certification [CREA-DC (DIALAB), Itália] e o National Institute of Biology (NIB, Eslovénia), candidatou-se ao processo de seleção para a designação como LRUE para as pragas dos vegetais no que se refere a vírus, viroides e fitoplasmas.

| (8) | O comité de avaliação e seleção nomeado para o processo de seleção concluiu que esses consórcios e laboratórios cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 93.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 e podem ser responsáveis pelas tarefas estabelecidas no artigo 94.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(8)

O comité de avaliação e seleção nomeado para o processo de seleção concluiu que esses consórcios e laboratórios cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 93.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 e podem ser responsáveis pelas tarefas estabelecidas no artigo 94.o desse regulamento.

| (9) | Esses quatro consórcios e o laboratório devem, por conseguinte, ser designados como LRUE para as pragas dos vegetais no que se refere, respetivamente, a insetos e ácaros, nemátodos, bactérias, fungos e oomicetos, vírus, viroides e fitoplasmas. Os seus programas de trabalho devem ser estabelecidos em conformidade com os objetivos e as prioridades dos programas de trabalho pertinentes adotados pela Comissão nos termos do artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(9)

Esses quatro consórcios e o laboratório devem, por conseguinte, ser designados como LRUE para as pragas dos vegetais no que se refere, respetivamente, a insetos e ácaros, nemátodos, bactérias, fungos e oomicetos, vírus, viroides e fitoplasmas. Os seus programas de trabalho devem ser estabelecidos em conformidade com os objetivos e as prioridades dos programas de trabalho pertinentes adotados pela Comissão nos termos do artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (10) | A fim de assegurar que é mantido o nível adequado dos métodos de análise, teste ou diagnóstico, bem como o desenvolvimento de métodos validados e a assistência coordenada aos laboratórios oficiais, e em conformidade com o artigo 93.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625, a designação dos LRUE deve ser revista regularmente, |
| --- | --- |

(10)

A fim de assegurar que é mantido o nível adequado dos métodos de análise, teste ou diagnóstico, bem como o desenvolvimento de métodos validados e a assistência coordenada aos laboratórios oficiais, e em conformidade com o artigo 93.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625, a designação dos LRUE deve ser revista regularmente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Laboratório de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a insetos e ácaros

O seguinte consórcio é designado como laboratório de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a insetos e ácaros, responsável por apoiar as atividades horizontais da Comissão e dos Estados-Membros em matéria de fitossanidade:

| | consórcio liderado pela French Agency for Food, Environmental and Occupational Health and Safety (ANSES, Plant Health Laboratory, Entomology and Invasive Plants Unit, 755 avenue du campus Agropolis, CS 30016, 34988 Montferrier-sur-Lez cedex, França),
  também composto por:
  Austrian Agency for Health and Food Safety (AGES, Institute for Sustainable Plant Production, Spargelfeldstraße 191, 1220 Vienna, Áustria). |
| --- | --- |

consórcio liderado pela French Agency for Food, Environmental and Occupational Health and Safety (ANSES, Plant Health Laboratory, Entomology and Invasive Plants Unit, 755 avenue du campus Agropolis, CS 30016, 34988 Montferrier-sur-Lez cedex, França),

também composto por:

Austrian Agency for Health and Food Safety (AGES, Institute for Sustainable Plant Production, Spargelfeldstraße 191, 1220 Vienna, Áustria).

Artigo 2.o

Laboratório de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a nemátodos

O seguinte consórcio é designado como laboratório de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a nemátodos, responsável por apoiar as atividades horizontais da Comissão e dos Estados-Membros em matéria de fitossanidade:

| | consórcio liderado pela French Agency for Food, Environmental and Occupational Health and Safety (ANSES, Plant Health Laboratory, Nematology Unit, Domaine de la Motte au Vicomte — BP 35327, 35653 Le Rheu, França),
  também composto por:
  Flanders Research Institute for Agriculture, Fisheries and Food (ILVO, Plant Sciences, Nematology group, Burg. Van Gansberghelaan 96, 9820 Merelbeke, Bélgica). |
| --- | --- |

consórcio liderado pela French Agency for Food, Environmental and Occupational Health and Safety (ANSES, Plant Health Laboratory, Nematology Unit, Domaine de la Motte au Vicomte — BP 35327, 35653 Le Rheu, França),

também composto por:

Flanders Research Institute for Agriculture, Fisheries and Food (ILVO, Plant Sciences, Nematology group, Burg. Van Gansberghelaan 96, 9820 Merelbeke, Bélgica).

Artigo 3.o

Laboratório de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a bactérias

O seguinte consórcio é designado como laboratório de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a bactérias, responsável por apoiar as atividades horizontais da Comissão e dos Estados-Membros em matéria de fitossanidade:

consórcio liderado pelo Netherlands Food and Consumer Product Safety Authority-National Reference Centre Plant Health (NVWA-NRC, Bacteriology group, Geertjesweg, 15, 6706 EA Wageningen, Países Baixos),

| | também composto por:






  — | Flanders Research Institute for Agriculture, Fisheries and Food (ILVO, Plant Sciences, Bacteriology group, Burg. Van Gansberghelaan 96, 9820 Merelbeke, Bélgica), |
| --- | --- | --- |

também composto por:

—

Flanders Research Institute for Agriculture, Fisheries and Food (ILVO, Plant Sciences, Bacteriology group, Burg. Van Gansberghelaan 96, 9820 Merelbeke, Bélgica),

| — | Research Centre for Plant Protection and Certification [CREA-DC (DIALAB), Laboratory of Phytopathology, Bacteriology group, via Carlo Giuseppe Bertero 22, 00156 Roma, Itália], |
| --- | --- |

—

Research Centre for Plant Protection and Certification [CREA-DC (DIALAB), Laboratory of Phytopathology, Bacteriology group, via Carlo Giuseppe Bertero 22, 00156 Roma, Itália],

| — | National Institute of Biology (NIB, Department of Biotechnology and Systems Biology, Bacteriology and Metrology Unit, Laboratory for diagnostics of bacteria, Večna pot 111, Ljubljana, Eslovénia). |
| --- | --- |

—

National Institute of Biology (NIB, Department of Biotechnology and Systems Biology, Bacteriology and Metrology Unit, Laboratory for diagnostics of bacteria, Večna pot 111, Ljubljana, Eslovénia).

Artigo 4.o

Laboratório de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a fungos e oomicetos

O seguinte laboratório é designado como laboratório de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a fungos e oomicetos, responsável por apoiar as atividades horizontais da Comissão e dos Estados-Membros em matéria de fitossanidade:

| | French Agency for Food, Environmental and Occupational Health and Safety (ANSES, Plant Health Laboratory, Mycology Unit, Domaine de Pixérécourt, CS 400009, 54220 Malzéville, França). |
| --- | --- |

French Agency for Food, Environmental and Occupational Health and Safety (ANSES, Plant Health Laboratory, Mycology Unit, Domaine de Pixérécourt, CS 400009, 54220 Malzéville, França).

Artigo 5.o

Laboratório de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a vírus, viroides e fitoplasmas

O seguinte consórcio é designado como laboratório de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a vírus, viroides e fitoplasmas, responsável por apoiar as atividades horizontais da Comissão e dos Estados-Membros em matéria de fitossanidade:

consórcio liderado pelo Netherlands Food and Consumer Product Safety-Authority National Reference Centre Plant Health (NVWA-NRC, Virology group, Geertjesweg, 15, 6706 EA Wageningen, Países Baixos),

| | também composto por:






  — | Research Centre for Plant Protection and Certification [CREA-DC (DIALAB), Laboratory of Phytopathology, Virology group, via Carlo Giuseppe Bertero 22, 00156 Roma, Itália], |
| --- | --- | --- |

também composto por:

—

Research Centre for Plant Protection and Certification [CREA-DC (DIALAB), Laboratory of Phytopathology, Virology group, via Carlo Giuseppe Bertero 22, 00156 Roma, Itália],

| — | National Institute of Biology (NIB, Department of Biotechnology and Systems Biology, Microbiology Unit, Laboratory for diagnostics of viruses, viroids and phytoplasmas, Večna pot 111, Ljubljana, Eslovénia). |
| --- | --- |

—

National Institute of Biology (NIB, Department of Biotechnology and Systems Biology, Microbiology Unit, Laboratory for diagnostics of viruses, viroids and phytoplasmas, Večna pot 111, Ljubljana, Eslovénia).

Artigo 6.o

Revisão da designação

A designação como laboratórios de referência da União Europeia deve ser revista regularmente.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2018/631 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho através da criação de laboratórios de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais (JO L 105 de 25.4.2018, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho(JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).

3

o

o

o

o

o

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| 29.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 88/23 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 88/23

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/531 DA COMISSÃO

de 27 de março de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como no das ovalbuminas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como no setor das ovalbuminas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como no setor das ovalbuminas.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2019.

Pela Comissão

em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

3

o

o

---

ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (em EUR/100 kg) | Garantia a que se refere o artigo 3.o

  (em EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 90 | Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 65 %, congeladas | 129,7 | 0 | AR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados | 239,1 | 18 | AR |
| 215,1 | 26 | BR |
| 240,6 | 18 | TH |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus | 289,6 | 0 | BR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(em EUR/100 kg)

Garantia a que se refere o artigo 3.o

(em EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 90

Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 65 %, congeladas

129,7

0

AR

0207 14 10

Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

239,1

18

AR

215,1

26

BR

240,6

18

TH

1602 32 11

Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus

289,6

0

BR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).

1

o

o

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| 29.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 88/25 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 88/25

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/532 DA COMISSÃO

de 28 de março de 2019

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 no que respeita aos formulários normalizados, incluindo o regime linguístico, para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/16/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho (2), prevê a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar. Para essa troca automática de informações, deve ser utilizado um formulário normalizado, incluindo o regime linguístico. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/16/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho (2), prevê a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar. Para essa troca automática de informações, deve ser utilizado um formulário normalizado, incluindo o regime linguístico.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 da Comissão (3) deve, por conseguinte, ser alterado a fim de prever um formulário normalizado. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 da Comissão (3) deve, por conseguinte, ser alterado a fim de prever um formulário normalizado.

| (3) | O artigo 20.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/16/UE estabelece que o formulário normalizado deve prever exclusivamente os elementos para a troca de informações enumerados no artigo 8.o-AB, n.o 14, do mesmo diploma, assim como outros campos conexos associados a esses elementos, necessários para a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 8.o-AB dessa diretiva. A fim de assegurar a eficácia da troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar, em especial quando mais do que um intermediário ou contribuinte pertinente tenham de apresentar informações, é essencial incluir um campo adicional que contenha um número de referência do mecanismo transfronteiriço a comunicar. Se mais do que um intermediário ou contribuinte pertinente for obrigado a apresentar as informações, deve ser atribuído um número de referência único em todas as trocas de informação relativas ao mesmo mecanismo, de modo a que essas trocas possam ser associadas a um único mecanismo no diretório central. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 20.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/16/UE estabelece que o formulário normalizado deve prever exclusivamente os elementos para a troca de informações enumerados no artigo 8.o-AB, n.o 14, do mesmo diploma, assim como outros campos conexos associados a esses elementos, necessários para a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 8.o-AB dessa diretiva. A fim de assegurar a eficácia da troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar, em especial quando mais do que um intermediário ou contribuinte pertinente tenham de apresentar informações, é essencial incluir um campo adicional que contenha um número de referência do mecanismo transfronteiriço a comunicar. Se mais do que um intermediário ou contribuinte pertinente for obrigado a apresentar as informações, deve ser atribuído um número de referência único em todas as trocas de informação relativas ao mesmo mecanismo, de modo a que essas trocas possam ser associadas a um único mecanismo no diretório central.

| (4) | Por razões de coerência e de segurança jurídica, a data de aplicação do presente regulamento deve coincidir com a data de aplicação prevista no artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/822. |
| --- | --- |

(4)

Por razões de coerência e de segurança jurídica, a data de aplicação do presente regulamento deve coincidir com a data de aplicação prevista no artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/822.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É inserido o artigo 2.o-E seguinte:

  «Artigo 2.o-E
  Formulários normalizados, incluindo o regime linguístico, para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar

  1.   No que respeita aos formulários a utilizar, entende-se por «elemento» e «campo», um espaço, no formulário, onde podem ser registadas as informações objeto de troca ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE.


  2.   O formulário a utilizar para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar ao abrigo do artigo 8.o-AB da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo XIII do presente regulamento.


  3.   Os elementos essenciais a que se refere o artigo 20.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2011/16/UE são os elementos enumerados no artigo 8.o-AB, n.o 14, alíneas b), c) e e), da mencionada diretiva e, para estes elementos essenciais, o regime linguístico é o previsto no artigo 2.o-A, n.o 3, do presente regulamento.»; |
| --- | --- |

1)

É inserido o artigo 2.o-E seguinte:

«Artigo 2.o-E

Formulários normalizados, incluindo o regime linguístico, para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar

1.   No que respeita aos formulários a utilizar, entende-se por «elemento» e «campo», um espaço, no formulário, onde podem ser registadas as informações objeto de troca ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE.

2.   O formulário a utilizar para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar ao abrigo do artigo 8.o-AB da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo XIII do presente regulamento.

3.   Os elementos essenciais a que se refere o artigo 20.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2011/16/UE são os elementos enumerados no artigo 8.o-AB, n.o 14, alíneas b), c) e e), da mencionada diretiva e, para estes elementos essenciais, o regime linguístico é o previsto no artigo 2.o-A, n.o 3, do presente regulamento.»;

| 2) | O anexo do presente regulamento é aditado como anexo XIII. |
| --- | --- |

2)

O anexo do presente regulamento é aditado como anexo XIII.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.

1

(2)  Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar (JO L 139 de 5.6.2018, p. 1).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 (JO L 332 de 18.12.2015, p. 19).

3

o

---

ANEXO

«ANEXO XIII

Formulário a que se refere o artigo 2.o-E

O formulário para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar nos termos do artigo 8.o-AB da Diretiva 2011/16/UE contém, para além dos elementos enumerados no artigo 8.o-AB, n.o 14, dessa diretiva, o seguinte campo:

| a) | Número de referência do(s) mecanismo(s) transfronteiriço(s) a comunicar. |
| --- | --- |

a)

Número de referência do(s) mecanismo(s) transfronteiriço(s) a comunicar.

---

| 29.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 88/28 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 88/28

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/533 DA COMISSÃO

de 28 de março de 2019

relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com o Regulamento (CE) n.o 1213/2008 da Comissão (2) estabeleceu-se um primeiro programa comunitário coordenado plurianual de controlo, abrangendo os anos de 2009, 2010 e 2011. Foi dada continuidade a esse programa ao abrigo de vários regulamentos da Comissão. O mais recente foi o Regulamento de Execução (UE) 2018/555 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Com o Regulamento (CE) n.o 1213/2008 da Comissão (2) estabeleceu-se um primeiro programa comunitário coordenado plurianual de controlo, abrangendo os anos de 2009, 2010 e 2011. Foi dada continuidade a esse programa ao abrigo de vários regulamentos da Comissão. O mais recente foi o Regulamento de Execução (UE) 2018/555 da Comissão (3).

| (2) | Trinta a quarenta géneros alimentícios constituem os principais componentes dos regimes alimentares na União. Uma vez que as utilizações dos pesticidas sofrem alterações significativas ao longo de um período de três anos, há que monitorizar os pesticidas nesses géneros alimentícios ao longo de uma série de ciclos de três anos, a fim de se poder avaliar a exposição dos consumidores e a aplicação da legislação da União. |
| --- | --- |

(2)

Trinta a quarenta géneros alimentícios constituem os principais componentes dos regimes alimentares na União. Uma vez que as utilizações dos pesticidas sofrem alterações significativas ao longo de um período de três anos, há que monitorizar os pesticidas nesses géneros alimentícios ao longo de uma série de ciclos de três anos, a fim de se poder avaliar a exposição dos consumidores e a aplicação da legislação da União.

| (3) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») apresentou um relatório científico sobre a avaliação da conceção do programa de monitorização de pesticidas. A Autoridade concluiu que era possível estimar uma taxa de superação dos LMR superior a 1 % com uma margem de erro de 0,75 % selecionando 683 unidades de amostragem colhidas em pelo menos 32 alimentos diferentes (4). A colheita dessas amostras deve ser distribuída pelos Estados-Membros em função da respetiva população, com um mínimo de 12 amostras anuais por produto. |
| --- | --- |

(3)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») apresentou um relatório científico sobre a avaliação da conceção do programa de monitorização de pesticidas. A Autoridade concluiu que era possível estimar uma taxa de superação dos LMR superior a 1 % com uma margem de erro de 0,75 % selecionando 683 unidades de amostragem colhidas em pelo menos 32 alimentos diferentes (4). A colheita dessas amostras deve ser distribuída pelos Estados-Membros em função da respetiva população, com um mínimo de 12 amostras anuais por produto.

| (4) | Os resultados analíticos dos anteriores programas de controlo oficial da União foram tomados em conta para garantir que a gama de pesticidas coberta pelo programa de controlo é representativa dos pesticidas utilizados. |
| --- | --- |

(4)

Os resultados analíticos dos anteriores programas de controlo oficial da União foram tomados em conta para garantir que a gama de pesticidas coberta pelo programa de controlo é representativa dos pesticidas utilizados.

| (5) | Estão publicadas no sítio Web da Comissão (5) orientações sobre «Procedimentos de validação e de controlo da qualidade analítica aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas nos alimentos para consumo humano e animal». |
| --- | --- |

(5)

Estão publicadas no sítio Web da Comissão (5) orientações sobre «Procedimentos de validação e de controlo da qualidade analítica aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas nos alimentos para consumo humano e animal».

| (6) | Quando a definição dos resíduos de um pesticida incluir outras substâncias ativas, metabolitos e/ou produtos de degradação ou de reação, esses compostos devem ser indicados separadamente, desde que sejam medidos individualmente (6). |
| --- | --- |

(6)

Quando a definição dos resíduos de um pesticida incluir outras substâncias ativas, metabolitos e/ou produtos de degradação ou de reação, esses compostos devem ser indicados separadamente, desde que sejam medidos individualmente (6).

| (7) | Os Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade chegaram a acordo quanto a medidas de execução, tais como a Descrição Normalizada de Amostras (SSD), para a apresentação dos resultados das análises de resíduos de pesticidas, em relação à transmissão de informações pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(7)

Os Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade chegaram a acordo quanto a medidas de execução, tais como a Descrição Normalizada de Amostras (SSD), para a apresentação dos resultados das análises de resíduos de pesticidas, em relação à transmissão de informações pelos Estados-Membros.

| (8) | No que se refere aos procedimentos de amostragem, deve aplicar-se a Diretiva 2002/63/CE da Comissão (7),que incorpora os métodos e procedimentos de amostragem recomendados pela Comissão do Codex Alimentarius. |
| --- | --- |

(8)

No que se refere aos procedimentos de amostragem, deve aplicar-se a Diretiva 2002/63/CE da Comissão (7),que incorpora os métodos e procedimentos de amostragem recomendados pela Comissão do Codex Alimentarius.

| (9) | É necessário avaliar se são respeitados os limites máximos de resíduos para os alimentos para lactentes e crianças jovens previstos no artigo 10.o da Diretiva 2006/141/CE da Comissão (8) e no artigo 7.o da Diretiva 2006/125/CE da Comissão (9), tendo em conta apenas as definições de resíduos estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(9)

É necessário avaliar se são respeitados os limites máximos de resíduos para os alimentos para lactentes e crianças jovens previstos no artigo 10.o da Diretiva 2006/141/CE da Comissão (8) e no artigo 7.o da Diretiva 2006/125/CE da Comissão (9), tendo em conta apenas as definições de resíduos estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (10) | No que se refere aos métodos para resíduos únicos, os Estados-Membros podem conseguir cumprir as respetivas obrigações de análise recorrendo a laboratórios oficiais que já disponham dos métodos validados exigidos. |
| --- | --- |

(10)

No que se refere aos métodos para resíduos únicos, os Estados-Membros podem conseguir cumprir as respetivas obrigações de análise recorrendo a laboratórios oficiais que já disponham dos métodos validados exigidos.

| (11) | Os Estados-Membros devem apresentar anualmente, até 31 de agosto, a informação relativa ao ano civil anterior. |
| --- | --- |

(11)

Os Estados-Membros devem apresentar anualmente, até 31 de agosto, a informação relativa ao ano civil anterior.

| (12) | A fim de evitar confusões originadas por uma sobreposição entre programas plurianuais consecutivos, o Regulamento de Execução (UE) 2018/555 deve ser revogado a bem da certeza jurídica. Este regulamento deve, todavia, continuar a aplicar-se às amostras testadas em 2019. |
| --- | --- |

(12)

A fim de evitar confusões originadas por uma sobreposição entre programas plurianuais consecutivos, o Regulamento de Execução (UE) 2018/555 deve ser revogado a bem da certeza jurídica. Este regulamento deve, todavia, continuar a aplicar-se às amostras testadas em 2019.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros devem proceder, durante 2020, 2021 e 2022, à colheita e à análise de amostras relativamente às combinações pesticida/produto indicadas no anexo I.

O número de amostras de cada produto, incluindo os alimentos para lactentes e crianças jovens e os produtos provenientes da agricultura biológica, é o fixado no anexo II.

Artigo 2.o

1.   O lote a amostrar deve ser escolhido aleatoriamente.

O procedimento de amostragem, incluindo o número de unidades, deve cumprir o disposto na Diretiva 2002/63/CE.

2.   Todas as amostras, incluindo as de alimentos destinados a lactentes e crianças jovens e de produtos provenientes da agricultura biológica, devem ser analisadas em relação aos pesticidas estabelecidos no anexo I, em conformidade com as definições de resíduos estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 396/2005.

3.   No que diz respeito aos alimentos destinados a lactentes e crianças jovens, as amostras devem ser avaliadas em relação aos produtos propostos como prontos para consumo ou reconstituídos de acordo com as instruções dos fabricantes, tendo em conta os LMR estabelecidos nas Diretivas 2006/125/CE e 2006/141/CE. Caso esses alimentos possam ser consumidos como são vendidos e na forma reconstituída, os resultados devem ser comunicados em relação ao produto não reconstituído tal como vendido.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem apresentar os resultados das análises das amostras testadas em 2020, 2021 e 2022 até 31 de agosto de 2021, 2022 e 2023, respetivamente. Esses resultados devem ser apresentados no formato eletrónico de comunicação de informações estabelecido pela EFSA.

Quando a definição dos resíduos de um pesticida incluir mais de um composto (substância ativa e/ou metabolito ou produtos de degradação ou de reação), os Estados-Membros devem apresentar os resultados das análises em conformidade com a definição completa dos resíduos. Além disso, os resultados de cada um dos analitos que façam parte da definição dos resíduos devem ser apresentados separadamente, se esses analitos forem medidos individualmente.

Artigo 4.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2018/555.

No entanto, no que respeita às amostras testadas em 2019, deve continuar a ser aplicável até 1 de setembro de 2020.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1213/2008 da Comissão, de 5 de dezembro de 2008, relativo a um programa comunitário coordenado plurianual de controlo para 2009, 2010 e 2011, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 328 de 6.12.2008, p. 9).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/555 da Comissão, de 9 de abril de 2018, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2019, 2020 e 2021, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 92 de 10.4.2018, p. 6).

3

(4)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; programa de monitorização de pesticidas: avaliação da conceção. EFSA Journal 2015;13(2):4005.

4

EFSA Journal

(5)  Documento SANTE/11813/2017. https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/plant/docs/pesticides_mrl_guidelines_wrkdoc_2017-11813.pdf na sua versão mais recente.

5

(6)  SANCO/12574/2014, Working Document on the summing up of LOQs in case of complex residue definitions (documento de trabalho sobre a soma dos limites de quantificação em caso de definições de resíduos complexas).

6

Working Document on the summing up of LOQs in case of complex residue definitions

(7)  Diretiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Diretiva 79/700/CEE (JO L 187 de 16.7.2002, p. 30).

7

(8)  Diretiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Diretiva 1999/21/CE (JO L 401 de 30.12.2006, p. 1).

8

(9)  Diretiva 2006/125/CE da Comissão, de 5 de dezembro de 2006, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (JO L 339 de 6.12.2006, p. 16).

9

---

ANEXO I

Parte A: Produtos de origem vegetal
   (1)
  em que devem ser colhidas amostras em 2020, 2021 e 2022.

| 2020 | 2021 | 2022 |
| --- | --- | --- |
| (a) | (b) | (c) |
| Laranjas (2) | Uvas de mesa (2) | Maçãs (2) |
| Peras (2) | Bananas (2) | Morangos (2) |
| Quivis (2) | Toranjas (2) | Pêssegos, incluindo nectarinas e híbridos semelhantes (2) |
| Couves-flor (2) | Beringelas (2) | Vinho (tinto ou branco) elaborado a partir de uvas. (Se não estiverem disponíveis fatores de transformação específicos para o vinho, solicita-se aos Estados-Membros que comuniquem, no relatório de síntese nacional, os fatores de transformação usados para o vinho) |
| Cebolas (2) | Brócolos (2) | Alfaces (2) |
| Cenouras (2) | Melões (2) | Couves-de-repolho (2) |
| Batatas (2) | Cogumelos de cultura (2) | Tomates (2) |
| Feijões (secos) (2) | Pimentos (2) | Espinafres (2) |
| Grãos de centeio (3) | Grãos de trigo (3) | Grãos de aveia (3)
   (4) |
| Arroz cargo ou castanho (arroz descascado), definido como arroz após a remoção da casca (5) | Azeite virgem (se não estiver disponível um fator de transformação específico para os óleos, solicita-se aos Estados-Membros que comuniquem, no relatório de síntese nacional, os fatores de transformação utilizados) | Grãos de cevada (3)
   (6) |

2020

2021

2022

(a)

(b)

(c)

Laranjas (2)

Uvas de mesa (2)

Maçãs (2)

Peras (2)

Bananas (2)

Morangos (2)

Quivis (2)

Toranjas (2)

Pêssegos, incluindo nectarinas e híbridos semelhantes (2)

Couves-flor (2)

Beringelas (2)

Vinho (tinto ou branco) elaborado a partir de uvas. (Se não estiverem disponíveis fatores de transformação específicos para o vinho, solicita-se aos Estados-Membros que comuniquem, no relatório de síntese nacional, os fatores de transformação usados para o vinho)

Cebolas (2)

Brócolos (2)

Alfaces (2)

Cenouras (2)

Melões (2)

Couves-de-repolho (2)

Batatas (2)

Cogumelos de cultura (2)

Tomates (2)

Feijões (secos) (2)

Pimentos (2)

Espinafres (2)

Grãos de centeio (3)

Grãos de trigo (3)

Grãos de aveia (3)
   (4)

Arroz cargo ou castanho (arroz descascado), definido como arroz após a remoção da casca (5)

Azeite virgem (se não estiver disponível um fator de transformação específico para os óleos, solicita-se aos Estados-Membros que comuniquem, no relatório de síntese nacional, os fatores de transformação utilizados)

Grãos de cevada (3)
   (6)

Parte B: Produtos de origem animal (1) em que devem ser colhidas amostras em 2020, 2021 e 2022.

| 2020 | 2021 | 2022 |
| --- | --- | --- |
| (f) | (d) | (e) |
| Tecido adiposo de aves de capoeira (2) (7) | Tecido adiposo de bovinos (2) (7) | Leite de vaca (8) |
| Fígado de bovinos (2) | Ovos de galinha (2) (9) | Tecido adiposo de suínos (2) (7) |

2020

2021

2022

(f)

(d)

(e)

Tecido adiposo de aves de capoeira (2) (7)

Tecido adiposo de bovinos (2) (7)

Leite de vaca (8)

Fígado de bovinos (2)

Ovos de galinha (2) (9)

Tecido adiposo de suínos (2) (7)

Parte C: Combinações pesticida/produto a monitorizar no interior/à superfície de produtos de origem vegetal

| | 2020 | 2021 | 2022 | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2,4-D | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de laranjas, couves-flor, arroz cargo ou castanho e feijões secos em 2020; no interior e à superfície de toranjas, uvas de mesa, beringelas e brócolos em 2021; no interior e à superfície de alfaces, espinafres e tomates em 2022. |
| 2-Fenilfenol | (a) | (b) | (c) | |
| Abamectina | (a) | (b) | (c) | |
| Acefato | (a) | (b) | (c) | |
| Acetamipride | (a) | (b) | (c) | |
| Acrinatrina | (a) | (b) | (c) | |
| Aldicarbe | (a) | (b) | (c) | |
| Aldrina e dieldrina | (a) | (b) | (c) | |
| Ametoctradina | (a) | (b) | (c) | |
| Azinfos-metilo | (a) | (b) | (c) | |
| Azoxistrobina | (a) | (b) | (c) | |
| Bifentrina | (a) | (b) | (c) | |
| Bifenilo | (a) | (b) | (c) | |
| Bitertanol | (a) | (b) | (c) | |
| Boscalide | (a) | (b) | (c) | |
| Ião brometo | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de arroz cargo ou castanho em 2020; no interior e à superfície de pimentos em 2021; no interior e à superfície de alfaces e tomates em 2022. |
| Bromopropilato | (a) | (b) | (c) | |
| Bupirimato | (a) | (b) | (c) | |
| Buprofezina | (a) | (b) | (c) | |
| Captana | (a) | (b) | (c) | |
| Carbaril | (a) | (b) | (c) | |
| Carbendazime e benomil | (a) | (b) | (c) | |
| Carbofurão | (a) | (b) | (c) | |
| Clorantraniliprol | (a) | (b) | (c) | |
| Clorfenapir | (a) | (b) | (c) | |
| Clormequato | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de cenouras, peras, centeio e arroz cargo ou castanho em 2020; no interior e à superfície de beringelas, uvas de mesa, cogumelos de cultura e trigo em 2021; no interior e à superfície de tomates e aveia em 2022. |
| Clortalonil | (a) | (b) | (c) | |
| Clorprofame | (a) | (b) | (c) | |
| Clorpirifos | (a) | (b) | (c) | |
| Clorpirifos-metilo | (a) | (b) | (c) | |
| Clofentezina | (a) | (b) | (c) | Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Clotianidina | (a) | (b) | (c) | |
| Ciazofamida | (a) | (b) | (c) | |
| Ciflufenamida | (a) | (b) | (c) | |
| Ciflutrina | (a) | (b) | (c) | |
| Cimoxanil | (a) | (b) | (c) | |
| Cipermetrina | (a) | (b) | (c) | |
| Ciproconazol | (a) | (b) | (c) | |
| Ciprodinil | (a) | (b) | (c) | |
| Ciromazina | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de batatas, cebolas e cenouras em 2020; no interior e à superfície de beringelas, pimentos, melões e cogumelos de cultura em 2021; no interior e à superfície de alfaces e tomates em 2022. |
| Deltametrina | (a) | (b) | (c) | |
| Diazinão | (a) | (b) | (c) | |
| Diclorvos | (a) | (b) | (c) | |
| Diclorana | (a) | (b) | (c) | |
| Dicofol | (a) | (b) | (c) | Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Dietofencarbe | (a) | (b) | (c) | |
| Difenoconazol | (a) | (b) | (c) | |
| Diflubenzurão | (a) | (b) | (c) | |
| Dimetoato | (a) | (b) | (c) | |
| Dimetomorfe | (a) | (b) | (c) | |
| Diniconazol | (a) | (b) | (c) | |
| Difenilamina | (a) | (b) | (c) | |
| Ditianão | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de peras e arroz cargo ou castanho em 2020; no interior e à superfície de uvas de mesa em 2021; no interior e à superfície de maçãs e pêssegos em 2022. |
| Ditiocarbamatos | (a) | (b) | (c) | Devem ser analisados no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto brócolos, couves-flor, couves-de-repolho, azeite, vinho e cebolas. |
| Dodina | (a) | (b) | (c) | |
| Benzoato de emamectina B1a, expresso em emamectina | (a) | (b) | (c) | |
| Endossulfão | (a) | (b) | (c) | |
| Epoxiconazol | (a) | (b) | (c) | |
| Etefão | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de laranjas e peras em 2020; no interior e à superfície de pimentos, trigo e uvas de mesa em 2021; no interior e à superfície de maçãs, pêssegos, tomates e vinho em 2022. |
| Etião | (a) | (b) | (c) | |
| Etirimol | (a) | (b) | (c) | Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Etofenproxe | (a) | (b) | (c) | |
| Etoxazol | (a) | (b) | (c) | |
| Famoxadona | (a) | (b) | (c) | |
| Fenamidona | (a) | (b) | (c) | |
| Fenamifos | (a) | (b) | (c) | |
| Fenarimol | (a) | (b) | (c) | Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Fenazaquina | (a) | (b) | (c) | Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Fenebuconazol | (a) | (b) | (c) | |
| Óxido de fenebutaestanho | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de laranjas e peras em 2020; no interior e à superfície de beringelas, toranjas, pimentos e uvas de mesa em 2021; no interior e à superfície de maçãs, morangos, pêssegos, tomates e vinho em 2022. |
| Fenehexamida | (a) | (b) | (c) | |
| Fenitrotião | (a) | (b) | (c) | |
| Fenoxicarbe | (a) | (b) | (c) | |
| Fenepropatrina | (a) | (b) | (c) | |
| Fenepropidina | (a) | (b) | (c) | |
| Fenepropimorfe | (a) | (b) | (c) | |
| Fenepirazamina | (a) | (b) | (c) | |
| Fenepiroximato | (a) | (b) | (c) | |
| Fentião | (a) | (b) | (c) | |
| Fenvalerato | (a) | (b) | (c) | |
| Fipronil | (a) | (b) | (c) | |
| Flonicamide | (a) | (b) | (c) | |
| Fluazifope-P | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de couves-flor, feijões secos, batatas e cenouras em 2020; no interior e à superfície de beringelas, brócolos, pimentos e trigo em 2021; no interior e à superfície de morangos, couves-de-repolho, alfaces, espinafres e tomates em 2022. |
| Flubendiamida | (a) | (b) | (c) | |
| Fludioxonil | (a) | (b) | (c) | |
| Flufenoxurão | (a) | (b) | (c) | |
| Fluopicolida | (a) | (b) | (c) | |
| Fluopirame | (a) | (b) | (c) | |
| Fluquinconazol | (a) | (b) | (c) | |
| Flusilazol | (a) | (b) | (c) | |
| Flutriafol | (a) | (b) | (c) | |
| Fluxapiroxade | (a) | (b) | (c) | |
| Folpete | (a) | (b) | (c) | |
| Formetanato | (a) | (b) | (c) | |
| Fostiazato | (a) | (b) | (c) | |
| Glifosato | (a) | (b) | (c) | |
| Haloxifope, incluindo o haloxifope-P | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de feijões secos em 2020; no interior e à superfície de brócolos, toranjas, pimentos e trigo em 2021; no interior e à superfície de morangos e couves-de-repolho em 2022. |
| Hexaconazol | (a) | (b) | (c) | |
| Hexitiazox | (a) | (b) | (c) | Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Imazalil | (a) | (b) | (c) | |
| Imidaclopride | (a) | (b) | (c) | |
| Indoxacarbe | (a) | (b) | (c) | |
| Iprodiona | (a) | (b) | (c) | |
| Iprovalicarbe | (a) | (b) | (c) | |
| Isocarbofos | (a) | (b) | (c) | |
| Isoprotiolana | (a) | | | Só deve ser analisado no interior e à superfície de arroz cargo ou castanho em 2020. A substância não deve ser analisada em quaisquer produtos em 2021 e 2022. |
| Cresoxime-metilo | (a) | (b) | (c) | |
| Lambda-cialotrina | (a) | (b) | (c) | |
| Linurão | (a) | (b) | (c) | |
| Lufenurão | (a) | (b) | (c) | |
| Malatião | (a) | (b) | (c) | |
| Mandipropamida | (a) | (b) | (c) | |
| Mepanipirime | (a) | (b) | (c) | |
| Mepiquato | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de peras, centeio e arroz cargo ou castanho em 2020; no interior e à superfície de cogumelos de cultura e trigo em 2021; no interior e à superfície de cevada e aveia em 2022. |
| Metalaxil e metalaxil-M | (a) | (b) | (c) | |
| Metamidofos | (a) | (b) | (c) | |
| Metidatião | (a) | (b) | (c) | |
| Metiocarbe | (a) | (b) | (c) | |
| Metomil | (a) | (b) | (c) | |
| Metoxifenozida | (a) | (b) | (c) | |
| Metrafenona | (a) | (b) | (c) | |
| Monocrotofos | (a) | (b) | (c) | |
| Miclobutanil | (a) | (b) | (c) | |
| Ometoato | (a) | (b) | (c) | |
| Oxadixil | (a) | (b) | (c) | |
| Oxamil | (a) | (b) | (c) | |
| Oxidemetão-metilo | (a) | (b) | (c) | |
| Paclobutrazol | (a) | (b) | (c) | |
| Paratião-metilo | (a) | (b) | (c) | |
| Penconazol | (a) | (b) | (c) | |
| Pencicurão | (a) | (b) | (c) | |
| Pendimetalina | (a) | (b) | (c) | |
| Permetrina | (a) | (b) | (c) | |
| Fosmete | (a) | (b) | (c) | |
| Pirimicarbe | (a) | (b) | (c) | |
| Pirimifos-metilo | (a) | (b) | (c) | |
| Procimidona | (a) | (b) | (c) | |
| Profenofos | (a) | (b) | (c) | |
| Propamocarbe | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de cenouras, couves-flor, cebolas e batatas em 2020; no interior e à superfície de uvas de mesa, melões, beringelas, brócolos, pimentos e trigo em 2021; no interior e à superfície de morangos, couves-de-repolho, espinafres, alfaces, tomates e cevada em 2022. |
| Propargite | (a) | (b) | (c) | |
| Propiconazol | (a) | (b) | (c) | |
| Propizamida | (a) | (b) | (c) | |
| Proquinazide | (a) | (b) | (c) | |
| Prossulfocarbe | (a) | (b) | (c) | |
| Protioconazol | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de cenouras, cebolas, centeio e arroz cargo ou castanho em 2020; no interior e à superfície de pimentos e trigo em 2021; no interior e à superfície de couves-de-repolho, alfaces, tomates, aveia e cevada em 2022. |
| Pimetrozina | | (b) | (c) | A substância não deve ser analisada em quaisquer produtos em 2020; só deve ser analisada no interior e à superfície de beringelas, melões e pimentos em 2021; no interior e à superfície de couves-de-repolho, alfaces, morangos, espinafres e tomates em 2022. |
| Piraclostrobina | (a) | (b) | (c) | |
| Piridabena | (a) | (b) | (c) | |
| Pirimetanil | (a) | (b) | (c) | |
| Piriproxifena | (a) | (b) | (c) | |
| Quinoxifena | (a) | (b) | (c) | |
| Espinosade | (a) | (b) | (c) | |
| Espirodiclofena | (a) | (b) | (c) | |
| Espiromesifena | (a) | (b) | (c) | |
| Espiroxamina | (a) | (b) | (c) | |
| Espirotetramato | (a) | (b) | (c) | |
| Tau-fluvalinato | (a) | (b) | (c) | |
| Tebuconazol | (a) | (b) | (c) | |
| Tebufenozida | (a) | (b) | (c) | |
| Tebufenepirade | (a) | (b) | (c) | Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Teflubenzurão | (a) | (b) | (c) | |
| Teflutrina | (a) | (b) | (c) | |
| Terbutilazina | (a) | (b) | (c) | |
| Tetraconazol | (a) | (b) | (c) | |
| Tetradifão | (a) | (b) | (c) | Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Tiabendazol | (a) | (b) | (c) | |
| Tiaclopride | (a) | (b) | (c) | |
| Tiametoxame | (a) | (b) | (c) | |
| Tiofanato-metilo | (a) | (b) | (c) | |
| Tolclofos-metilo | (a) | (b) | (c) | |
| Triadimefão | (a) | (b) | (c) | |
| Triadimenol | (a) | (b) | (c) | |
| Tiodicarbe | (a) | (b) | (c) | |
| Triazofos | (a) | (b) | (c) | |
| Triciclazol | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de arroz. |
| Trifloxistrobina | (a) | (b) | (c) | |
| Triflumurão | (a) | (b) | (c) | |
| Vinclozolina | (a) | (b) | (c) | |

2020

2021

2022

Observações

2,4-D

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de laranjas, couves-flor, arroz cargo ou castanho e feijões secos em 2020; no interior e à superfície de toranjas, uvas de mesa, beringelas e brócolos em 2021; no interior e à superfície de alfaces, espinafres e tomates em 2022.

2-Fenilfenol

(a)

(b)

(c)

Abamectina

(a)

(b)

(c)

Acefato

(a)

(b)

(c)

Acetamipride

(a)

(b)

(c)

Acrinatrina

(a)

(b)

(c)

Aldicarbe

(a)

(b)

(c)

Aldrina e dieldrina

(a)

(b)

(c)

Ametoctradina

(a)

(b)

(c)

Azinfos-metilo

(a)

(b)

(c)

Azoxistrobina

(a)

(b)

(c)

Bifentrina

(a)

(b)

(c)

Bifenilo

(a)

(b)

(c)

Bitertanol

(a)

(b)

(c)

Boscalide

(a)

(b)

(c)

Ião brometo

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de arroz cargo ou castanho em 2020; no interior e à superfície de pimentos em 2021; no interior e à superfície de alfaces e tomates em 2022.

Bromopropilato

(a)

(b)

(c)

Bupirimato

(a)

(b)

(c)

Buprofezina

(a)

(b)

(c)

Captana

(a)

(b)

(c)

Carbaril

(a)

(b)

(c)

Carbendazime e benomil

(a)

(b)

(c)

Carbofurão

(a)

(b)

(c)

Clorantraniliprol

(a)

(b)

(c)

Clorfenapir

(a)

(b)

(c)

Clormequato

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de cenouras, peras, centeio e arroz cargo ou castanho em 2020; no interior e à superfície de beringelas, uvas de mesa, cogumelos de cultura e trigo em 2021; no interior e à superfície de tomates e aveia em 2022.

Clortalonil

(a)

(b)

(c)

Clorprofame

(a)

(b)

(c)

Clorpirifos

(a)

(b)

(c)

Clorpirifos-metilo

(a)

(b)

(c)

Clofentezina

(a)

(b)

(c)

Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Clotianidina

(a)

(b)

(c)

Ciazofamida

(a)

(b)

(c)

Ciflufenamida

(a)

(b)

(c)

Ciflutrina

(a)

(b)

(c)

Cimoxanil

(a)

(b)

(c)

Cipermetrina

(a)

(b)

(c)

Ciproconazol

(a)

(b)

(c)

Ciprodinil

(a)

(b)

(c)

Ciromazina

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de batatas, cebolas e cenouras em 2020; no interior e à superfície de beringelas, pimentos, melões e cogumelos de cultura em 2021; no interior e à superfície de alfaces e tomates em 2022.

Deltametrina

(a)

(b)

(c)

Diazinão

(a)

(b)

(c)

Diclorvos

(a)

(b)

(c)

Diclorana

(a)

(b)

(c)

Dicofol

(a)

(b)

(c)

Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Dietofencarbe

(a)

(b)

(c)

Difenoconazol

(a)

(b)

(c)

Diflubenzurão

(a)

(b)

(c)

Dimetoato

(a)

(b)

(c)

Dimetomorfe

(a)

(b)

(c)

Diniconazol

(a)

(b)

(c)

Difenilamina

(a)

(b)

(c)

Ditianão

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de peras e arroz cargo ou castanho em 2020; no interior e à superfície de uvas de mesa em 2021; no interior e à superfície de maçãs e pêssegos em 2022.

Ditiocarbamatos

(a)

(b)

(c)

Devem ser analisados no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto brócolos, couves-flor, couves-de-repolho, azeite, vinho e cebolas.

Dodina

(a)

(b)

(c)

Benzoato de emamectina B1a, expresso em emamectina

(a)

(b)

(c)

Endossulfão

(a)

(b)

(c)

Epoxiconazol

(a)

(b)

(c)

Etefão

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de laranjas e peras em 2020; no interior e à superfície de pimentos, trigo e uvas de mesa em 2021; no interior e à superfície de maçãs, pêssegos, tomates e vinho em 2022.

Etião

(a)

(b)

(c)

Etirimol

(a)

(b)

(c)

Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Etofenproxe

(a)

(b)

(c)

Etoxazol

(a)

(b)

(c)

Famoxadona

(a)

(b)

(c)

Fenamidona

(a)

(b)

(c)

Fenamifos

(a)

(b)

(c)

Fenarimol

(a)

(b)

(c)

Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Fenazaquina

(a)

(b)

(c)

Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Fenebuconazol

(a)

(b)

(c)

Óxido de fenebutaestanho

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de laranjas e peras em 2020; no interior e à superfície de beringelas, toranjas, pimentos e uvas de mesa em 2021; no interior e à superfície de maçãs, morangos, pêssegos, tomates e vinho em 2022.

Fenehexamida

(a)

(b)

(c)

Fenitrotião

(a)

(b)

(c)

Fenoxicarbe

(a)

(b)

(c)

Fenepropatrina

(a)

(b)

(c)

Fenepropidina

(a)

(b)

(c)

Fenepropimorfe

(a)

(b)

(c)

Fenepirazamina

(a)

(b)

(c)

Fenepiroximato

(a)

(b)

(c)

Fentião

(a)

(b)

(c)

Fenvalerato

(a)

(b)

(c)

Fipronil

(a)

(b)

(c)

Flonicamide

(a)

(b)

(c)

Fluazifope-P

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de couves-flor, feijões secos, batatas e cenouras em 2020; no interior e à superfície de beringelas, brócolos, pimentos e trigo em 2021; no interior e à superfície de morangos, couves-de-repolho, alfaces, espinafres e tomates em 2022.

Flubendiamida

(a)

(b)

(c)

Fludioxonil

(a)

(b)

(c)

Flufenoxurão

(a)

(b)

(c)

Fluopicolida

(a)

(b)

(c)

Fluopirame

(a)

(b)

(c)

Fluquinconazol

(a)

(b)

(c)

Flusilazol

(a)

(b)

(c)

Flutriafol

(a)

(b)

(c)

Fluxapiroxade

(a)

(b)

(c)

Folpete

(a)

(b)

(c)

Formetanato

(a)

(b)

(c)

Fostiazato

(a)

(b)

(c)

Glifosato

(a)

(b)

(c)

Haloxifope, incluindo o haloxifope-P

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de feijões secos em 2020; no interior e à superfície de brócolos, toranjas, pimentos e trigo em 2021; no interior e à superfície de morangos e couves-de-repolho em 2022.

Hexaconazol

(a)

(b)

(c)

Hexitiazox

(a)

(b)

(c)

Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Imazalil

(a)

(b)

(c)

Imidaclopride

(a)

(b)

(c)

Indoxacarbe

(a)

(b)

(c)

Iprodiona

(a)

(b)

(c)

Iprovalicarbe

(a)

(b)

(c)

Isocarbofos

(a)

(b)

(c)

Isoprotiolana

(a)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de arroz cargo ou castanho em 2020. A substância não deve ser analisada em quaisquer produtos em 2021 e 2022.

Cresoxime-metilo

(a)

(b)

(c)

Lambda-cialotrina

(a)

(b)

(c)

Linurão

(a)

(b)

(c)

Lufenurão

(a)

(b)

(c)

Malatião

(a)

(b)

(c)

Mandipropamida

(a)

(b)

(c)

Mepanipirime

(a)

(b)

(c)

Mepiquato

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de peras, centeio e arroz cargo ou castanho em 2020; no interior e à superfície de cogumelos de cultura e trigo em 2021; no interior e à superfície de cevada e aveia em 2022.

Metalaxil e metalaxil-M

(a)

(b)

(c)

Metamidofos

(a)

(b)

(c)

Metidatião

(a)

(b)

(c)

Metiocarbe

(a)

(b)

(c)

Metomil

(a)

(b)

(c)

Metoxifenozida

(a)

(b)

(c)

Metrafenona

(a)

(b)

(c)

Monocrotofos

(a)

(b)

(c)

Miclobutanil

(a)

(b)

(c)

Ometoato

(a)

(b)

(c)

Oxadixil

(a)

(b)

(c)

Oxamil

(a)

(b)

(c)

Oxidemetão-metilo

(a)

(b)

(c)

Paclobutrazol

(a)

(b)

(c)

Paratião-metilo

(a)

(b)

(c)

Penconazol

(a)

(b)

(c)

Pencicurão

(a)

(b)

(c)

Pendimetalina

(a)

(b)

(c)

Permetrina

(a)

(b)

(c)

Fosmete

(a)

(b)

(c)

Pirimicarbe

(a)

(b)

(c)

Pirimifos-metilo

(a)

(b)

(c)

Procimidona

(a)

(b)

(c)

Profenofos

(a)

(b)

(c)

Propamocarbe

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de cenouras, couves-flor, cebolas e batatas em 2020; no interior e à superfície de uvas de mesa, melões, beringelas, brócolos, pimentos e trigo em 2021; no interior e à superfície de morangos, couves-de-repolho, espinafres, alfaces, tomates e cevada em 2022.

Propargite

(a)

(b)

(c)

Propiconazol

(a)

(b)

(c)

Propizamida

(a)

(b)

(c)

Proquinazide

(a)

(b)

(c)

Prossulfocarbe

(a)

(b)

(c)

Protioconazol

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de cenouras, cebolas, centeio e arroz cargo ou castanho em 2020; no interior e à superfície de pimentos e trigo em 2021; no interior e à superfície de couves-de-repolho, alfaces, tomates, aveia e cevada em 2022.

Pimetrozina

(b)

(c)

A substância não deve ser analisada em quaisquer produtos em 2020; só deve ser analisada no interior e à superfície de beringelas, melões e pimentos em 2021; no interior e à superfície de couves-de-repolho, alfaces, morangos, espinafres e tomates em 2022.

Piraclostrobina

(a)

(b)

(c)

Piridabena

(a)

(b)

(c)

Pirimetanil

(a)

(b)

(c)

Piriproxifena

(a)

(b)

(c)

Quinoxifena

(a)

(b)

(c)

Espinosade

(a)

(b)

(c)

Espirodiclofena

(a)

(b)

(c)

Espiromesifena

(a)

(b)

(c)

Espiroxamina

(a)

(b)

(c)

Espirotetramato

(a)

(b)

(c)

Tau-fluvalinato

(a)

(b)

(c)

Tebuconazol

(a)

(b)

(c)

Tebufenozida

(a)

(b)

(c)

Tebufenepirade

(a)

(b)

(c)

Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Teflubenzurão

(a)

(b)

(c)

Teflutrina

(a)

(b)

(c)

Terbutilazina

(a)

(b)

(c)

Tetraconazol

(a)

(b)

(c)

Tetradifão

(a)

(b)

(c)

Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Tiabendazol

(a)

(b)

(c)

Tiaclopride

(a)

(b)

(c)

Tiametoxame

(a)

(b)

(c)

Tiofanato-metilo

(a)

(b)

(c)

Tolclofos-metilo

(a)

(b)

(c)

Triadimefão

(a)

(b)

(c)

Triadimenol

(a)

(b)

(c)

Tiodicarbe

(a)

(b)

(c)

Triazofos

(a)

(b)

(c)

Triciclazol

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de arroz.

Trifloxistrobina

(a)

(b)

(c)

Triflumurão

(a)

(b)

(c)

Vinclozolina

(a)

(b)

(c)

Parte D: Combinações pesticida/produto a monitorizar no interior/à superfície de produtos de origem animal

| | 2020 | 2021 | 2022 | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Aldrina e dieldrina | (f) | (d) | (e) | |
| Bifentrina | (f) | (d) | (e) | |
| Clordano | (f) | (d) | (e) | |
| Clorpirifos | (f) | (d) | (e) | |
| Clorpirifos-metilo | (f) | (d) | (e) | |
| Cipermetrina | (f) | (d) | (e) | |
| DDT | (f) | (d) | (e) | |
| Deltametrina | (f) | (d) | (e) | |
| Diazinão | (f) | (d) | (e) | |
| Endossulfão | (f) | (d) | (e) | |
| Famoxadona | (f) | (d) | (e) | |
| Fenvalerato | (f) | (d) | (e) | |
| Fipronil | (f) | (d) | (e) | |
| Glifosato | (f) | (d) | (e) | |
| Heptacloro | (f) | (d) | (e) | |
| Hexaclorobenzeno | (f) | (d) | (e) | |
| Hexaclorociclo-hexano (HCH, isómero alfa) | (f) | (d) | (e) | |
| Hexaclorociclo-hexano (HCH, isómero beta) | (f) | (d) | (e) | |
| Indoxacarbe | | | (e) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de leite em 2022. |
| Lindano | (f) | (d) | (e) | |
| Metoxicloro | (f) | (d) | (e) | |
| Paratião | (f) | (d) | (e) | |
| Permetrina | (f) | (d) | (e) | |
| Pirimifos-metilo | (f) | (d) | (e) | |

2020

2021

2022

Observações

Aldrina e dieldrina

(f)

(d)

(e)

Bifentrina

(f)

(d)

(e)

Clordano

(f)

(d)

(e)

Clorpirifos

(f)

(d)

(e)

Clorpirifos-metilo

(f)

(d)

(e)

Cipermetrina

(f)

(d)

(e)

DDT

(f)

(d)

(e)

Deltametrina

(f)

(d)

(e)

Diazinão

(f)

(d)

(e)

Endossulfão

(f)

(d)

(e)

Famoxadona

(f)

(d)

(e)

Fenvalerato

(f)

(d)

(e)

Fipronil

(f)

(d)

(e)

Glifosato

(f)

(d)

(e)

Heptacloro

(f)

(d)

(e)

Hexaclorobenzeno

(f)

(d)

(e)

Hexaclorociclo-hexano (HCH, isómero alfa)

(f)

(d)

(e)

Hexaclorociclo-hexano (HCH, isómero beta)

(f)

(d)

(e)

Indoxacarbe

(e)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de leite em 2022.

Lindano

(f)

(d)

(e)

Metoxicloro

(f)

(d)

(e)

Paratião

(f)

(d)

(e)

Permetrina

(f)

(d)

(e)

Pirimifos-metilo

(f)

(d)

(e)

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(1)  No que diz respeito aos produtos não transformados a analisar, as partes dos produtos a que se aplicam os LMR devem ser analisadas em relação ao produto principal do grupo ou subgrupo, tal como indicado na lista da parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005, salvo indicação em contrário.

(2)  Devem ser analisados produtos não transformados. No caso de produtos submetidos a amostragem em estado congelado, deve ser comunicado um fator de transformação, se aplicável.

(3)  Na ausência de amostras suficientes de grãos de centeio, de trigo, de aveia ou de cevada também é possível analisar a farinha integral de centeio, de trigo, de aveia ou de cevada, desde que se comunique um fator de transformação.

(4)  Na ausência de amostras suficientes de grãos de aveia, a parte do número exigido de amostras de grãos de aveia que não puder ser colhida pode ser adicionada ao número de amostras de grãos de cevada, obtendo-se assim um número menor de amostras de grãos de aveia e um número de amostras de grãos de cevada proporcionalmente mais elevado.

(5)  Quando adequado, podem igualmente analisar-se grãos de arroz polido. Deve comunicar-se à EFSA se foi analisado arroz descascado ou arroz polido. Caso tenha sido analisado arroz polido, deve comunicar-se um fator de transformação.

(6)  Na ausência de amostras suficientes de grãos de cevada, a parte do número exigido de amostras de grãos de cevada que não puder ser colhida pode ser adicionada ao número de amostras de grãos de aveia, obtendo-se assim um número menor de amostras de grãos de cevada e um número de amostras de grãos de aveia proporcionalmente mais elevado.

(7)  A carne também pode ser objeto de amostragem em conformidade com o quadro 3 do anexo da Diretiva 2002/63/CE.

(8)  Deve ser analisado leite fresco (não transformado), incluindo leite congelado, pasteurizado, aquecido, esterilizado ou filtrado.

(9)  Devem ser analisados os ovos inteiros sem casca.

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ANEXO II

Número de amostras a que se refere o artigo 1.o

| (1) | O número de amostras a colher por cada Estado-Membro para cada género alimentício e a analisar em relação aos pesticidas enumerados no anexo I consta do quadro do ponto 5. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Além das amostras exigidas em conformidade com o quadro do ponto 5, em 2020 cada Estado-Membro deve colher e analisar cinco amostras de fórmulas para lactentes e cinco amostras de fórmulas de transição.
  Além das amostras exigidas em conformidade com o referido quadro, em 2021 cada Estado-Membro deve colher e analisar dez amostras de alimentos transformados à base de cereais destinados a bebés.
  Além das amostras exigidas em conformidade com o referido quadro, em 2022 cada Estado-Membro deve colher e analisar dez amostras de alimentos destinados a lactentes e crianças jovens, à exceção de fórmulas para lactentes, fórmulas de transição e alimentos transformados à base de cereais destinados a bebés. |
| --- | --- |

(2)

Além das amostras exigidas em conformidade com o referido quadro, em 2021 cada Estado-Membro deve colher e analisar dez amostras de alimentos transformados à base de cereais destinados a bebés.

Além das amostras exigidas em conformidade com o referido quadro, em 2022 cada Estado-Membro deve colher e analisar dez amostras de alimentos destinados a lactentes e crianças jovens, à exceção de fórmulas para lactentes, fórmulas de transição e alimentos transformados à base de cereais destinados a bebés.

| (3) | Em conformidade com o quadro do ponto 5, as amostras de géneros alimentícios provenientes da agricultura biológica devem, quando existam, ser colhidas proporcionalmente à quota de mercado dos referidos géneros alimentícios em cada Estado-Membro, com um mínimo de 1. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Os Estados-Membros que utilizam métodos de resíduos múltiplos podem utilizar métodos de rastreio qualitativo em, no máximo, 15 % das amostras a colher e a analisar em conformidade com o quadro do ponto 5. Sempre que um Estado-Membro utilizar métodos de rastreio qualitativo, deve analisar o número restante de amostras recorrendo a métodos quantitativos de resíduos múltiplos.
  Sempre que os resultados do rastreio qualitativo forem positivos, os Estados-Membros devem aplicar os métodos de quantificação habitualmente utilizados. |
| --- | --- |

(4)

Sempre que os resultados do rastreio qualitativo forem positivos, os Estados-Membros devem aplicar os métodos de quantificação habitualmente utilizados.

| (5) | Número mínimo de amostras por Estado-Membro e por género alimentício:









  Estado-Membro | Amostras | | Estado-Membro | Amostras |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BE | 12 | | LU | 12 |
| |
| BG | 12 | | HU | 12 |
| |
| CZ | 12 | | MT | 12 |
| |
| DK | 12 | | NL | 18 |
| |
| DE | 97 | | AT | 12 |
| |
| EE | 12 | | PL | 47 |
| |
| EL | 12 | | PT | 12 |
| |
| ES | 50 | | RO | 20 |
| |
| FR | 71 | | SI | 12 |
| |
| IE | 12 | | SK | 12 |
| |
| IT | 69 | | FI | 12 |
| |
| CY | 12 | | SE | 12 |
| |
| LV | 12 | | UK | 71 |
| |
| LT | 12 | | HR | 12 |
| |
| NÚMERO TOTAL DE AMOSTRAS: 683 |

(5)

Estado-Membro

Amostras

Estado-Membro

Amostras

BE

12

LU

12

BG

12

HU

12

CZ

12

MT

12

DK

12

NL

18

DE

97

AT

12

EE

12

PL

47

EL

12

PT

12

ES

50

RO

20

FR

71

SI

12

IE

12

SK

12

IT

69

FI

12

CY

12

SE

12

LV

12

UK

71

LT

12

HR

12

NÚMERO TOTAL DE AMOSTRAS: 683

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RECOMENDAÇÕES

| 29.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 88/42 |
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29.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 88/42

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2019/534 DA COMISSÃO

de 26 de março de 2019

Cibersegurança das redes 5G

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão reconheceu que a implantação da 5.a geração (5G) das tecnologias de rede é um elemento facilitador essencial para os futuros serviços digitais e constitui uma prioridade da Estratégia para o Mercado Único Digital. A Comissão adotou o Plano de Ação 5G a fim de garantir que a União disponha das infraestruturas de conectividade necessárias para a sua transformação digital a partir de 2020 (1). |
| --- | --- |

(1)

A Comissão reconheceu que a implantação da 5.a geração (5G) das tecnologias de rede é um elemento facilitador essencial para os futuros serviços digitais e constitui uma prioridade da Estratégia para o Mercado Único Digital. A Comissão adotou o Plano de Ação 5G a fim de garantir que a União disponha das infraestruturas de conectividade necessárias para a sua transformação digital a partir de 2020 (1).

| (2) | As redes 5G assentarão na atual 4.a geração (4G) das tecnologias de rede, oferecendo novas capacidades de serviços e tornando-se a infraestrutura central e o elemento facilitador de setores substanciais da economia da União. Uma vez implantadas, as redes 5G constituirão a espinha dorsal de uma vasta gama de serviços essenciais ao funcionamento do mercado interno e à manutenção e funcionamento de funções vitais da sociedade e da economia — energia, transportes, banca e saúde, bem como sistemas de controlo industriais. Para a organização dos processos democráticos, como eleições, recorrer-se-á também cada vez mais às infraestruturas digitais e às redes 5G. |
| --- | --- |

(2)

As redes 5G assentarão na atual 4.a geração (4G) das tecnologias de rede, oferecendo novas capacidades de serviços e tornando-se a infraestrutura central e o elemento facilitador de setores substanciais da economia da União. Uma vez implantadas, as redes 5G constituirão a espinha dorsal de uma vasta gama de serviços essenciais ao funcionamento do mercado interno e à manutenção e funcionamento de funções vitais da sociedade e da economia — energia, transportes, banca e saúde, bem como sistemas de controlo industriais. Para a organização dos processos democráticos, como eleições, recorrer-se-á também cada vez mais às infraestruturas digitais e às redes 5G.

| (3) | A dependência de muitos serviços críticos em relação às redes 5G faria com que as consequências de perturbações sistémicas e generalizadas pudessem ser particularmente graves. Por conseguinte, garantir a cibersegurança das redes 5G é uma questão de importância estratégica para a União, num momento em que os ciberataques estão a aumentar e são mais sofisticados do que nunca. |
| --- | --- |

(3)

A dependência de muitos serviços críticos em relação às redes 5G faria com que as consequências de perturbações sistémicas e generalizadas pudessem ser particularmente graves. Por conseguinte, garantir a cibersegurança das redes 5G é uma questão de importância estratégica para a União, num momento em que os ciberataques estão a aumentar e são mais sofisticados do que nunca.

| (4) | A natureza interligada e transnacional das infraestruturas subjacentes ao ecossistema digital e a natureza transfronteiras das ameaças envolvidas implicam que eventuais vulnerabilidades e/ou incidentes de cibersegurança significativos nas redes 5G verificados num Estado-Membro afetariam a União no seu conjunto. É por essa razão que devem ser estabelecidas medidas para garantir um elevado nível comum de cibersegurança das redes 5G. |
| --- | --- |

(4)

A natureza interligada e transnacional das infraestruturas subjacentes ao ecossistema digital e a natureza transfronteiras das ameaças envolvidas implicam que eventuais vulnerabilidades e/ou incidentes de cibersegurança significativos nas redes 5G verificados num Estado-Membro afetariam a União no seu conjunto. É por essa razão que devem ser estabelecidas medidas para garantir um elevado nível comum de cibersegurança das redes 5G.

| (5) | A necessidade de ação a nível da União foi confirmada pelos Estados-Membros. Nas suas conclusões de 21 de março de 2019, o Conselho Europeu aguarda com expectativa uma recomendação da Comissão relativa a uma abordagem concertada em matéria de segurança das redes 5G (2). |
| --- | --- |

(5)

A necessidade de ação a nível da União foi confirmada pelos Estados-Membros. Nas suas conclusões de 21 de março de 2019, o Conselho Europeu aguarda com expectativa uma recomendação da Comissão relativa a uma abordagem concertada em matéria de segurança das redes 5G (2).

| (6) | Garantir a soberania europeia, no pleno respeito dos valores de abertura e tolerância da Europa, deve constituir um objetivo fundamental (3). O investimento estrangeiro em setores estratégicos, a aquisição de ativos, tecnologias e infraestruturas de importância crítica na União e o fornecimento de equipamentos críticos podem também representar riscos para a segurança da União. |
| --- | --- |

(6)

Garantir a soberania europeia, no pleno respeito dos valores de abertura e tolerância da Europa, deve constituir um objetivo fundamental (3). O investimento estrangeiro em setores estratégicos, a aquisição de ativos, tecnologias e infraestruturas de importância crítica na União e o fornecimento de equipamentos críticos podem também representar riscos para a segurança da União.

| (7) | A cibersegurança das redes 5G é fundamental para assegurar a autonomia estratégica da União, conforme reconhecido na Comunicação Conjunta «UE-China – Uma perspetiva estratégica» (4) |
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(7)

A cibersegurança das redes 5G é fundamental para assegurar a autonomia estratégica da União, conforme reconhecido na Comunicação Conjunta «UE-China – Uma perspetiva estratégica» (4)

| (8) | A resolução do Parlamento Europeu sobre as ameaças para a segurança resultantes do reforço da presença tecnológica chinesa na UE apela também a que a Comissão e os Estados-Membros tomem medidas a nível da União (5). |
| --- | --- |

(8)

A resolução do Parlamento Europeu sobre as ameaças para a segurança resultantes do reforço da presença tecnológica chinesa na UE apela também a que a Comissão e os Estados-Membros tomem medidas a nível da União (5).

| (9) | A presente recomendação aborda os riscos de cibersegurança nas redes 5G estabelecendo orientações sobre a análise de risco e as medidas de gestão adequadas a nível nacional, sobre o desenvolvimento de uma avaliação coordenada dos riscos a nível da UE e sobre o estabelecimento de um processo para desenvolver um conjunto de instrumentos comuns que permitam adotar as medidas de gestão dos riscos mais eficientes. |
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(9)

A presente recomendação aborda os riscos de cibersegurança nas redes 5G estabelecendo orientações sobre a análise de risco e as medidas de gestão adequadas a nível nacional, sobre o desenvolvimento de uma avaliação coordenada dos riscos a nível da UE e sobre o estabelecimento de um processo para desenvolver um conjunto de instrumentos comuns que permitam adotar as medidas de gestão dos riscos mais eficientes.

| (10) | A União dispõe de um quadro legislativo sólido para proteger as redes de comunicações eletrónicas. |
| --- | --- |

(10)

A União dispõe de um quadro legislativo sólido para proteger as redes de comunicações eletrónicas.

| (11) | O quadro da União no domínio das comunicações eletrónicas (6) promove a concorrência, o mercado interno e os interesses dos utilizadores finais e com o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (7) visa atingir um objetivo de conectividade adicional, articulado em termos de resultados: acesso generalizado e adoção de conectividade fixa e móvel de muito elevada capacidade para todos os cidadãos e empresas da União, salvaguardando simultaneamente os interesses dos cidadãos. A Diretiva 2002/21/CE estabelece que os Estados-Membros devem assegurar a manutenção da integridade e da segurança das redes de comunicações públicas, com obrigações destinadas a assegurar que as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público tomem medidas técnicas e organizativas para gerir adequadamente os riscos para a segurança das redes e serviços. Estabelece também que as autoridades reguladoras nacionais competentes devem ter poderes, incluindo o poder de emitir instruções vinculativas, para assegurar o cumprimento dessas obrigações. |
| --- | --- |

(11)

O quadro da União no domínio das comunicações eletrónicas (6) promove a concorrência, o mercado interno e os interesses dos utilizadores finais e com o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (7) visa atingir um objetivo de conectividade adicional, articulado em termos de resultados: acesso generalizado e adoção de conectividade fixa e móvel de muito elevada capacidade para todos os cidadãos e empresas da União, salvaguardando simultaneamente os interesses dos cidadãos. A Diretiva 2002/21/CE estabelece que os Estados-Membros devem assegurar a manutenção da integridade e da segurança das redes de comunicações públicas, com obrigações destinadas a assegurar que as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público tomem medidas técnicas e organizativas para gerir adequadamente os riscos para a segurança das redes e serviços. Estabelece também que as autoridades reguladoras nacionais competentes devem ter poderes, incluindo o poder de emitir instruções vinculativas, para assegurar o cumprimento dessas obrigações.

| (12) | Além disso, a Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) permite aos Estados-Membros associar à autorização geral certas condições relativas à segurança das redes públicas contra o acesso não autorizado, para proteger a confidencialidade das comunicações em conformidade com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9). |
| --- | --- |

(12)

Além disso, a Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) permite aos Estados-Membros associar à autorização geral certas condições relativas à segurança das redes públicas contra o acesso não autorizado, para proteger a confidencialidade das comunicações em conformidade com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

| (13) | Com vista a apoiar o cumprimento destas obrigações, a União criou uma série de organismos de cooperação. A Agência para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades reguladoras nacionais elaboraram orientações técnicas dirigidas às autoridades reguladoras nacionais em matéria de comunicação de incidentes, medidas de segurança e ameaças a bens (10). O Grupo de Cooperação instituído pela Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) («o Grupo de Cooperação») reúne as autoridades competentes a fim de apoiar e facilitar a cooperação, nomeadamente fornecendo orientações estratégicas para as atividades da Rede de Equipas de Resposta a Incidentes de Segurança Informática, o que, a nível técnico, facilita a cooperação operacional. |
| --- | --- |

(13)

Com vista a apoiar o cumprimento destas obrigações, a União criou uma série de organismos de cooperação. A Agência para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades reguladoras nacionais elaboraram orientações técnicas dirigidas às autoridades reguladoras nacionais em matéria de comunicação de incidentes, medidas de segurança e ameaças a bens (10). O Grupo de Cooperação instituído pela Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) («o Grupo de Cooperação») reúne as autoridades competentes a fim de apoiar e facilitar a cooperação, nomeadamente fornecendo orientações estratégicas para as atividades da Rede de Equipas de Resposta a Incidentes de Segurança Informática, o que, a nível técnico, facilita a cooperação operacional.

| (14) | O futuro quadro europeu de certificação da cibersegurança (12) deverá constituir um instrumento de apoio essencial para promover níveis coerentes de segurança. Deverá permitir o desenvolvimento de sistemas de certificação da cibersegurança para dar resposta às necessidades dos utilizadores de equipamentos e programas informáticos relacionados com a G5. Devido à importância crítica destas infraestruturas, deverá ser dada prioridade imediata à elaboração de sistemas europeus de certificação da cibersegurança relevantes para os produtos, os serviços ou os processos das tecnologias da informação e das comunicações utilizados nas redes 5G. Os Estados-Membros e os intervenientes no mercado devem participar ativamente no desenvolvimento desses sistemas de certificação, nomeadamente apoiando a definição de perfis de proteção específicos para as redes 5G. |
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(14)

O futuro quadro europeu de certificação da cibersegurança (12) deverá constituir um instrumento de apoio essencial para promover níveis coerentes de segurança. Deverá permitir o desenvolvimento de sistemas de certificação da cibersegurança para dar resposta às necessidades dos utilizadores de equipamentos e programas informáticos relacionados com a G5. Devido à importância crítica destas infraestruturas, deverá ser dada prioridade imediata à elaboração de sistemas europeus de certificação da cibersegurança relevantes para os produtos, os serviços ou os processos das tecnologias da informação e das comunicações utilizados nas redes 5G. Os Estados-Membros e os intervenientes no mercado devem participar ativamente no desenvolvimento desses sistemas de certificação, nomeadamente apoiando a definição de perfis de proteção específicos para as redes 5G.

| (15) | Na ausência de legislação harmonizada da União, os Estados-Membros podem especificar, por meio de regulamentos técnicos nacionais, adotados em conformidade com o direito da União, que deve ser obrigatório um sistema europeu de certificação da cibersegurança. Os Estados-Membros também recorrem a sistemas europeus de certificação da cibersegurança no contexto de contratos públicos e no âmbito da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e podem apoiar o desenvolvimento de mecanismos de assistência — como, por exemplo, uma plataforma de assistência — para a aquisição de soluções de cibersegurança por parte de adquirentes públicos. |
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(15)

Na ausência de legislação harmonizada da União, os Estados-Membros podem especificar, por meio de regulamentos técnicos nacionais, adotados em conformidade com o direito da União, que deve ser obrigatório um sistema europeu de certificação da cibersegurança. Os Estados-Membros também recorrem a sistemas europeus de certificação da cibersegurança no contexto de contratos públicos e no âmbito da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e podem apoiar o desenvolvimento de mecanismos de assistência — como, por exemplo, uma plataforma de assistência — para a aquisição de soluções de cibersegurança por parte de adquirentes públicos.

| (16) | Um elevado nível de proteção dos dados e da privacidade constitui um elemento importante para garantir a segurança das redes 5G. Foram igualmente definidas regras a nível da União destinadas a garantir a segurança do tratamento de dados pessoais, nomeadamente nas comunicações eletrónicas. O Regulamento Geral de Proteção de Dados (14) prevê que o tratamento dos dados pessoais deve obrigatoriamente garantir a sua segurança, designadamente para impedir o acesso e a utilização não autorizados a dados pessoais e a equipamentos utilizados para o tratamento dos dados. A diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas estabelece regras específicas sobre a proteção da confidencialidade das comunicações e do equipamento terminal dos utilizadores finais. Impõe também obrigações aos prestadores de serviços no sentido de tomarem medidas técnicas e organizativas adequadas para salvaguardar a segurança dos seus serviços. |
| --- | --- |

(16)

Um elevado nível de proteção dos dados e da privacidade constitui um elemento importante para garantir a segurança das redes 5G. Foram igualmente definidas regras a nível da União destinadas a garantir a segurança do tratamento de dados pessoais, nomeadamente nas comunicações eletrónicas. O Regulamento Geral de Proteção de Dados (14) prevê que o tratamento dos dados pessoais deve obrigatoriamente garantir a sua segurança, designadamente para impedir o acesso e a utilização não autorizados a dados pessoais e a equipamentos utilizados para o tratamento dos dados. A diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas estabelece regras específicas sobre a proteção da confidencialidade das comunicações e do equipamento terminal dos utilizadores finais. Impõe também obrigações aos prestadores de serviços no sentido de tomarem medidas técnicas e organizativas adequadas para salvaguardar a segurança dos seus serviços.

| (17) | A União adotou também um instrumento que protegerá infraestruturas e tecnologias de importância crítica, como as utilizadas nas comunicações, permitindo aos Estados-Membros escrutinar os investimentos diretos estrangeiros por razões de segurança ou de ordem pública e criando um mecanismo de cooperação no âmbito do qual os Estados-Membros e a Comissão poderão trocar informações e expressar as suas preocupações quanto a determinados investimentos (15). |
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(17)

A União adotou também um instrumento que protegerá infraestruturas e tecnologias de importância crítica, como as utilizadas nas comunicações, permitindo aos Estados-Membros escrutinar os investimentos diretos estrangeiros por razões de segurança ou de ordem pública e criando um mecanismo de cooperação no âmbito do qual os Estados-Membros e a Comissão poderão trocar informações e expressar as suas preocupações quanto a determinados investimentos (15).

| (18) | Os Estados-Membros e os operadores estão atualmente a tomar medidas preparatórias importantes com vista a permitir a implantação em grande escala das redes 5G. Vários Estados-Membros manifestaram a sua preocupação quanto aos potenciais riscos de segurança relacionados com as redes 5G no contexto da execução de procedimentos para a concessão de direitos de utilização nas faixas do espetro de radiofrequências designadas para as redes 5G (16), tendo estudado medidas para enfrentar esses riscos. |
| --- | --- |

(18)

Os Estados-Membros e os operadores estão atualmente a tomar medidas preparatórias importantes com vista a permitir a implantação em grande escala das redes 5G. Vários Estados-Membros manifestaram a sua preocupação quanto aos potenciais riscos de segurança relacionados com as redes 5G no contexto da execução de procedimentos para a concessão de direitos de utilização nas faixas do espetro de radiofrequências designadas para as redes 5G (16), tendo estudado medidas para enfrentar esses riscos.

| (19) | Na abordagem dos riscos de cibersegurança nas redes 5G deve ter-se em conta fatores técnicos e fatores de outra ordem. Os fatores técnicos podem incluir vulnerabilidades de cibersegurança que possam ser exploradas para obter acesso não autorizado a informações (ciberespionagem, seja por razões económicas ou políticas) ou para outros fins mal-intencionados (ciberataques destinados a perturbar ou destruir sistemas e dados). Alguns dos aspetos importantes a considerar devem ser a necessidade de proteger as redes ao longo de todo o seu ciclo de vida e a necessidade de abranger todos os equipamentos relevantes, nomeadamente nas fases de conceção, desenvolvimento, concurso para aquisição, implantação, funcionamento e manutenção das redes 5G. |
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(19)

Na abordagem dos riscos de cibersegurança nas redes 5G deve ter-se em conta fatores técnicos e fatores de outra ordem. Os fatores técnicos podem incluir vulnerabilidades de cibersegurança que possam ser exploradas para obter acesso não autorizado a informações (ciberespionagem, seja por razões económicas ou políticas) ou para outros fins mal-intencionados (ciberataques destinados a perturbar ou destruir sistemas e dados). Alguns dos aspetos importantes a considerar devem ser a necessidade de proteger as redes ao longo de todo o seu ciclo de vida e a necessidade de abranger todos os equipamentos relevantes, nomeadamente nas fases de conceção, desenvolvimento, concurso para aquisição, implantação, funcionamento e manutenção das redes 5G.

| (20) | Outros fatores podem incluir requisitos regulamentares ou de outra ordem, impostos aos fornecedores de equipamentos de tecnologias da informação e das comunicações. Uma avaliação da importância desses fatores deveria ter em conta, inter alia, o risco global de influência de um país terceiro, nomeadamente em relação ao seu modelo de governação, a ausência de acordos de cooperação em matéria de segurança, ou de convénios similares, como decisões de adequação, em matéria de proteção de dados entre a União e o país terceiro em causa ou, se este país é parte em acordos multilaterais, internacionais ou bilaterais sobre cibersegurança, a luta contra a cibercriminalidade ou a proteção de dados. |
| --- | --- |

(20)

Outros fatores podem incluir requisitos regulamentares ou de outra ordem, impostos aos fornecedores de equipamentos de tecnologias da informação e das comunicações. Uma avaliação da importância desses fatores deveria ter em conta, inter alia, o risco global de influência de um país terceiro, nomeadamente em relação ao seu modelo de governação, a ausência de acordos de cooperação em matéria de segurança, ou de convénios similares, como decisões de adequação, em matéria de proteção de dados entre a União e o país terceiro em causa ou, se este país é parte em acordos multilaterais, internacionais ou bilaterais sobre cibersegurança, a luta contra a cibercriminalidade ou a proteção de dados.

| (21) | Dado tratar-se de um passo importante no desenvolvimento de uma abordagem da União em matéria de cibersegurança das redes 5G, deve ser realizada e concluída uma avaliação dos riscos a nível nacional. Tal ajudaria os Estados-Membros a adaptar as medidas nacionais em matéria de requisitos de segurança e de gestão de riscos aos resultados desta avaliação. |
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(21)

Dado tratar-se de um passo importante no desenvolvimento de uma abordagem da União em matéria de cibersegurança das redes 5G, deve ser realizada e concluída uma avaliação dos riscos a nível nacional. Tal ajudaria os Estados-Membros a adaptar as medidas nacionais em matéria de requisitos de segurança e de gestão de riscos aos resultados desta avaliação.

| (22) | A coordenação é um elemento importante a desenvolver a fim de garantir a eficácia das medidas destinadas a enfrentar estas ameaças à cibersegurança, medidas que são essenciais para o bom funcionamento do mercado interno e para a proteção dos dados pessoais e da privacidade. |
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(22)

A coordenação é um elemento importante a desenvolver a fim de garantir a eficácia das medidas destinadas a enfrentar estas ameaças à cibersegurança, medidas que são essenciais para o bom funcionamento do mercado interno e para a proteção dos dados pessoais e da privacidade.

| (23) | As avaliações nacionais dos riscos devem constituir a base de uma avaliação coordenada dos riscos a nível da União, composta pelo levantamento do panorama das ameaças e por uma revisão conjunta a realizar pelos Estados-Membros, com o apoio da Comissão e em conjunto com a Agência Europeia para a Cibersegurança (ENISA). |
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(23)

As avaliações nacionais dos riscos devem constituir a base de uma avaliação coordenada dos riscos a nível da União, composta pelo levantamento do panorama das ameaças e por uma revisão conjunta a realizar pelos Estados-Membros, com o apoio da Comissão e em conjunto com a Agência Europeia para a Cibersegurança (ENISA).

| (24) | Tendo em conta as avaliações dos riscos a nível nacional e da União, o Grupo de Cooperação deve criar um conjunto de instrumentos que permita identificar os tipos de riscos de cibersegurança e as medidas possíveis para reduzir os riscos em domínios como a certificação, os ensaios e os controlos de acesso. Este grupo deve igualmente identificar possíveis medidas específicas adequadas para enfrentar os riscos recenseados por um ou mais Estados-Membros. O Grupo de Cooperação deve beneficiar do apoio da Agência Europeia para a Cibersegurança (ENISA), da Europol, do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e do Centro de Situação e de Informações da UE. Este conjunto de instrumentos deve servir para aconselhar a Comissão sobre o desenvolvimento de requisitos comuns mínimos que permitam garantir um nível elevado de cibersegurança das redes 5G em toda a União. |
| --- | --- |

(24)

Tendo em conta as avaliações dos riscos a nível nacional e da União, o Grupo de Cooperação deve criar um conjunto de instrumentos que permita identificar os tipos de riscos de cibersegurança e as medidas possíveis para reduzir os riscos em domínios como a certificação, os ensaios e os controlos de acesso. Este grupo deve igualmente identificar possíveis medidas específicas adequadas para enfrentar os riscos recenseados por um ou mais Estados-Membros. O Grupo de Cooperação deve beneficiar do apoio da Agência Europeia para a Cibersegurança (ENISA), da Europol, do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e do Centro de Situação e de Informações da UE. Este conjunto de instrumentos deve servir para aconselhar a Comissão sobre o desenvolvimento de requisitos comuns mínimos que permitam garantir um nível elevado de cibersegurança das redes 5G em toda a União.

| (25) | Na elaboração das medidas destinadas a fazer face aos riscos de cibersegurança, deve ser tida em conta a promoção da cibersegurança através da diversidade de fornecedores quando da construção de uma rede. |
| --- | --- |

(25)

Na elaboração das medidas destinadas a fazer face aos riscos de cibersegurança, deve ser tida em conta a promoção da cibersegurança através da diversidade de fornecedores quando da construção de uma rede.

| (26) | A presente recomendação é aplicável sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no que respeita às atividades relacionadas com a segurança pública, a defesa, a segurança nacional e as atividades do Estado em domínios do direito penal, incluindo o direito de os Estados-Membros excluírem certos prestadores de serviços ou fornecedores dos seus mercados por razões de segurança nacional. |
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(26)

A presente recomendação é aplicável sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no que respeita às atividades relacionadas com a segurança pública, a defesa, a segurança nacional e as atividades do Estado em domínios do direito penal, incluindo o direito de os Estados-Membros excluírem certos prestadores de serviços ou fornecedores dos seus mercados por razões de segurança nacional.

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

I.   OBJETIVOS

| 1. | A fim de apoiar o desenvolvimento de uma abordagem da União destinada a garantir a cibersegurança das redes 5G, a presente recomendação identifica as ações que devem ser tomadas para permitir:






  a) | Aos Estados-Membros avaliar os riscos de cibersegurança que afetam as redes 5G a nível nacional e tomar as medidas de segurança necessárias; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Aos Estados-Membros avaliar os riscos de cibersegurança que afetam as redes 5G a nível nacional e tomar as medidas de segurança necessárias;

| b) | Aos Estados-Membros e às instituições, agências e outros organismos da União desenvolver conjuntamente uma avaliação coordenada dos riscos a nível da União baseada nas avaliações de riscos realizadas a nível nacional. |
| --- | --- |

b)

Aos Estados-Membros e às instituições, agências e outros organismos da União desenvolver conjuntamente uma avaliação coordenada dos riscos a nível da União baseada nas avaliações de riscos realizadas a nível nacional.

| c) | Ao Grupo de Cooperação, criado ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/1148 (Grupo de Cooperação), identificar um possível conjunto de medidas comuns a adotar para atenuar os riscos em matéria de cibersegurança relacionados com as infraestruturas subjacentes ao ecossistema digital, em especial as redes 5G. |
| --- | --- |

c)

Ao Grupo de Cooperação, criado ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/1148 (Grupo de Cooperação), identificar um possível conjunto de medidas comuns a adotar para atenuar os riscos em matéria de cibersegurança relacionados com as infraestruturas subjacentes ao ecossistema digital, em especial as redes 5G.

II.   DEFINIÇÕES

| 2. | Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:
  a)   «Redes 5G»: um conjunto de todos os elementos relevantes da infraestrutura das redes para tecnologias de comunicações móveis e sem fios utilizadas para fins de conectividade e em serviços de valor acrescentado com características de desempenho avançadas, tais como velocidades de débito e capacidade de dados muito elevadas, comunicações de baixa latência, de fiabilidade ultra elevada ou que suportem um grande número de dispositivos conectados. Podem incluir elementos das redes históricas baseados em gerações de tecnologias de comunicações móveis e sem fios anteriores, tais como as tecnologias 4G ou 3G. As redes 5G devem ser entendidas como incluindo todas as partes relevantes da rede.
  b)   «Infraestruturas subjacentes ao ecossistema digital»: infraestruturas utilizadas para permitir a digitalização numa vasta gama de aplicações de importância crítica para a economia e a sociedade. |
| --- | --- |

2.

a)   «Redes 5G»: um conjunto de todos os elementos relevantes da infraestrutura das redes para tecnologias de comunicações móveis e sem fios utilizadas para fins de conectividade e em serviços de valor acrescentado com características de desempenho avançadas, tais como velocidades de débito e capacidade de dados muito elevadas, comunicações de baixa latência, de fiabilidade ultra elevada ou que suportem um grande número de dispositivos conectados. Podem incluir elementos das redes históricas baseados em gerações de tecnologias de comunicações móveis e sem fios anteriores, tais como as tecnologias 4G ou 3G. As redes 5G devem ser entendidas como incluindo todas as partes relevantes da rede.

b)   «Infraestruturas subjacentes ao ecossistema digital»: infraestruturas utilizadas para permitir a digitalização numa vasta gama de aplicações de importância crítica para a economia e a sociedade.

III.   AÇÃO A NÍVEL NACIONAL

| 3. | Até 30 de junho de 2019, os Estados-Membros devem proceder a uma avaliação dos riscos da infraestrutura de redes 5G, incluindo a identificação dos elementos mais sensíveis relativamente aos quais as violações da segurança podem ter um impacto negativo significativo. Até à mesma data, os Estados-Membros devem também proceder à revisão dos requisitos de segurança e dos métodos de gestão de riscos aplicáveis a nível nacional, a fim de ter em conta as ameaças à cibersegurança suscetíveis de resultar: i) de fatores técnicos, como as características técnicas específicas das redes 5G e ii) de outros fatores, como o quadro jurídico e político a que os fornecedores de equipamentos de tecnologias da informação e das comunicações possam estar sujeitos em países terceiros. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Com base nesta revisão e avaliação dos riscos a nível nacional e tendo em conta a ação coordenada em curso a nível da União, os Estados-Membros devem:






  a) | Atualizar os requisitos de segurança e os métodos de gestão dos riscos aplicados às redes 5G; |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Atualizar os requisitos de segurança e os métodos de gestão dos riscos aplicados às redes 5G;

| b) | Atualizar as obrigações relevantes impostas às empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público nos termos dos artigos 13.o-A e 13.o-B da Diretiva 2002/21/CE; |
| --- | --- |

b)

Atualizar as obrigações relevantes impostas às empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público nos termos dos artigos 13.o-A e 13.o-B da Diretiva 2002/21/CE;

| c) | Associar condições à autorização geral relativas à segurança das redes públicas contra o acesso não autorizado e solicitar compromissos às empresas que participem em procedimentos futuros de concessão de direitos de utilização de radiofrequências nas bandas 5G no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos de segurança aplicáveis às redes nos termos da Diretiva 2002/20/CE; |
| --- | --- |

c)

Associar condições à autorização geral relativas à segurança das redes públicas contra o acesso não autorizado e solicitar compromissos às empresas que participem em procedimentos futuros de concessão de direitos de utilização de radiofrequências nas bandas 5G no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos de segurança aplicáveis às redes nos termos da Diretiva 2002/20/CE;

| d) | Aplicar outras medidas preventivas destinadas a atenuar os potenciais riscos de cibersegurança. |
| --- | --- |

d)

Aplicar outras medidas preventivas destinadas a atenuar os potenciais riscos de cibersegurança.

| 5. | As medidas referidas no ponto 4 devem prever obrigações reforçadas aplicáveis aos fornecedores e operadores no sentido de assegurarem a segurança de partes sensíveis das redes, bem como obrigações, quando adequado, relativas ao fornecimento de informações relevantes às autoridades nacionais competentes sobre as alterações previstas nas redes de comunicações eletrónicas e aos requisitos aplicáveis aos laboratórios nacionais de auditoria/certificação no sentido de procederem a ensaios prévios dos componentes e sistemas de tecnologias da informação específicos para fins de segurança e de integridade. |
| --- | --- |

5.

| 6. | As revisões de segurança conjuntas devem ser realizadas por dois ou mais Estados-Membros, utilizando e partilhando as competências técnicas e os recursos adequados relacionados com as infraestruturas subjacentes ao ecossistema digital e às redes 5G, por exemplo quando uma mesma empresa opera ou constrói infraestruturas de rede em mais do que um Estado-Membro ou quando existem semelhanças importantes nas configurações das redes. A Agência Europeia para a Cibersegurança (ENISA), a Europol e o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) devem dar prioridade aos pedidos dos Estados-Membros de apoio neste domínio. Os resultados destas revisões devem ser transmitidos ao Grupo de Cooperação e à Rede de Equipas de Resposta a Incidentes de Segurança Informática. |
| --- | --- |

6.

IV.   AÇÃO COORDENADA A NÍVEL DA UNIÃO

| 7. | A fim de desenvolver uma abordagem comum para enfrentar os riscos de cibersegurança no que diz respeito às redes 5G, os Estados-Membros devem começar a funcionar de acordo com um fluxo específico de trabalho no âmbito do Grupo de Cooperação até 30 de abril de 2019. Quando adequado, os Estados-Membros devem convidar as autoridades competentes a participar nos trabalhos do Grupo de Cooperação. |
| --- | --- |

7.

Uma avaliação europeia coordenada dos riscos

| 8. | Os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio de informações entre si e com os organismos competentes da União, a fim de promover uma consciencialização comum dos riscos existentes e dos potenciais riscos de cibersegurança associados às redes 5G. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Os Estados-Membros devem transmitir as suas avaliações nacionais dos riscos à Comissão e à Agência Europeia para a Cibersegurança (ENISA) até 15 de julho de 2019. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A Agência Europeia para a Cibersegurança (ENISA) deve completar um levantamento do panorama de ameaças específicas às redes 5G. O Grupo de Cooperação e a Rede de Equipas de Resposta a Incidentes de Segurança Informática, criada ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/1148, devem apoiar este processo. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Tendo em conta todos estes elementos, os Estados-Membros, com o apoio da Comissão e em conjunto com a Agência Europeia para a Cibersegurança (ENISA), devem completar, até 1 de outubro de 2019, uma revisão conjunta da exposição de toda a União aos riscos relacionados com as infraestruturas subjacentes ao ecossistema digital, em especial as redes 5G. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Esta revisão conjunta deve dar prioridade a uma análise dos riscos aplicável aos elementos particularmente sensíveis ou vulneráveis incluídos nos elementos principais das redes 5G, ao centro de operações e manutenção, bem como aos elementos de acesso às redes 5G utilizados em aplicações industriais. |
| --- | --- |

12.

| 13. | Numa segunda fase, esta revisão conjunta deve ser alargada a outros elementos estratégicos da cadeia de valor digital. |
| --- | --- |

13.

Um conjunto de instrumentos comuns a nível da União para enfrentar os riscos

| 14. | Os trabalhos no âmbito do Grupo de Cooperação devem identificar as melhores práticas do tipo previsto no ponto 4 aplicadas a nível nacional. Com base nestas melhores práticas nacionais, deve ser acordado, até 31 de dezembro de 2019, um conjunto de medidas adequadas, eficazes e proporcionadas de gestão dos riscos possíveis com vista a atenuar os riscos de cibersegurança identificados a nível nacional e da União, a fim de aconselhar a Comissão sobre a elaboração de requisitos comuns mínimos para assegurar um nível elevado de cibersegurança das redes 5G em toda a União. |
| --- | --- |

14.

| 15. | Este conjunto de instrumentos deve incluir:






  a) | Um inventário dos tipos de riscos de segurança que podem afetar a cibersegurança das redes 5G (por exemplo, risco para a cadeia de abastecimento, risco de vulnerabilidade do software, risco de controlo do acesso, riscos decorrentes do quadro jurídico e político a que os fornecedores de equipamentos de tecnologias da informação e das comunicações podem estar sujeitos em países terceiros) e |
| --- | --- | --- |

15.

a)

Um inventário dos tipos de riscos de segurança que podem afetar a cibersegurança das redes 5G (por exemplo, risco para a cadeia de abastecimento, risco de vulnerabilidade do software, risco de controlo do acesso, riscos decorrentes do quadro jurídico e político a que os fornecedores de equipamentos de tecnologias da informação e das comunicações podem estar sujeitos em países terceiros) e

| b) | Um conjunto de medidas de atenuação possíveis (por exemplo, certificação por terceiros para hardware, software ou serviços, ensaios formais de hardware e software ou verificações de conformidade, processos para assegurar a existência e o cumprimento de controlos de acesso, identificação de produtos, serviços ou fornecedores considerados potencialmente não seguros, etc.). Estas medidas devem incidir em todos os tipos de riscos de segurança identificados num ou mais Estados-Membros na sequência da avaliação dos riscos. |
| --- | --- |

b)

Um conjunto de medidas de atenuação possíveis (por exemplo, certificação por terceiros para hardware, software ou serviços, ensaios formais de hardware e software ou verificações de conformidade, processos para assegurar a existência e o cumprimento de controlos de acesso, identificação de produtos, serviços ou fornecedores considerados potencialmente não seguros, etc.). Estas medidas devem incidir em todos os tipos de riscos de segurança identificados num ou mais Estados-Membros na sequência da avaliação dos riscos.

| 16. | Uma vez desenvolvidos os sistemas europeus de certificação da cibersegurança relevantes para as redes 5G, os Estados-Membros devem adotar, em conformidade com o direito da União, regulamentação técnica nacional que preveja a certificação obrigatória de produtos, serviços ou sistemas de tecnologias da informação e das comunicações abrangidos por esses sistemas. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Os Estados-Membros, juntamente com a Comissão, devem identificar as condições relativas à segurança das redes públicas contra o acesso não autorizado a associar aos requisitos gerais de autorização e segurança relativos às redes com vista a solicitar compromissos às empresas que participam nos procedimentos de concessão de direitos de utilização do espetro nas faixas 5G de acordo com a Diretiva 2002/20/CE. Estes devem refletir-se, sempre que possível, nas medidas tomadas no âmbito do ponto 4, alínea c). |
| --- | --- |

17.

| 18. | Os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão no sentido de desenvolver requisitos de segurança específicos que possam ser aplicados no contexto dos contratos públicos relacionados com as redes 5G. Tal deve incluir requisitos obrigatórios para a implementação de sistemas de certificação da cibersegurança nos contratos públicos, na medida em que esses sistemas ainda não sejam vinculativos para todos os fornecedores e operadores. |
| --- | --- |

18.

V.   REVISÃO

| 19. | Os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão a fim de, até 1 de outubro de 2020, procederem à avaliação dos efeitos da presente recomendação, com vista a determinar a via mais adequada a seguir. Esta avaliação deve ter em conta o resultado da avaliação coordenada dos riscos a nível da União e o conjunto de instrumentos da União. |
| --- | --- |

19.

Feito em Estrasburgo, em 26 de março de 2019.

Pela Comissão

Julian KING

Membro da Comissão

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(1)  COM(2016) 588 final.

1

(2)  Conclusões do Conselho Europeu de 21 e 22 de Março de 2019.

2

(3)  Estado da União 2018 — «A hora da soberania europeia», 12 de setembro de 2018.

3

(4)  JOIN (2019) 5 final.

4

(5)  www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//NONSGML+TA+P8-TA-2019-0156+0+DOC+PDF+V0//EN.

5

(6)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33) e Diretivas Específicas.

6

(7)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

7

(8)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Autorização) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 21).

8

(9)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

9

(10)  https://resilience.enisa.europa.eu/article-13.

10

(11)  Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).

11

(12)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à ENISA, a «Agência da União Europeia para a Cibersegurança», e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 («Regulamento Cibersegurança») [COM(2017) 0477 final — 2017/0225 (COD)].

12

(13)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

13

(14)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

14

(15)  Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (JO L 79I de 21.3.2019, p. 1).

15

(16)  O procedimento de leilão em, pelo menos, uma faixa do espetro está previsto para 2019 em 11 Estados-Membros: Alemanha, Áustria, Bélgica, Chéquia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Lituânia, Países Baixos, Portugal. Estão previstos mais seis leilões para 2020: Eslováquia, Espanha, Lituânia (frequências diferentes), Malta, Polónia e Reino Unido. Fonte: http://5gobservatory.eu/observatory-overview/observatory-reports/.

16

Fonte:

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