# Jornal Oficial L 112/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 112 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano26 de abril de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 112

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano26 de abril de 2019

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Aviso relativo à entrada em vigor do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2019/658 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativa à assinatura, em nome da União e dos Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia | 2 |
| | * | Decisão (UE) 2019/659 do Conselho, de 8 de abril de 2019, relativa à celebração, em nome da União e dos Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia | 3 |
| | | Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro | 5 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/660 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão, de 25 de abril de 2019, destinado a garantir o bom funcionamento do registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/662 da Comissão, de 25 de abril de 2019, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta), do caboz-de-ferrer (Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) em determinadas águas territoriais de Espanha (Ilhas Baleares) | 16 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/663 da Comissão, de 25 de abril de 2019, que altera pela 300.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida | 19 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/664 do Conselho, de 15 de abril de 2019, que altera a Decisão n.o 940/2014/UE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto octroi de mer | 21 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/665 da Comissão, de 17 de abril de 2019, que altera a Decisão 2005/270/CE que estabelece os formulários relativos ao sistema de bases de dados nos termos da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens
  [notificada com o número C(2019) 2805]

   (
  1
  ) | 26 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/666 da Comissão, de 25 de abril de 2019, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2019) 3253]

   (
  1
  ) | 47 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Aviso relativo à entrada em vigor do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC

1

*

Decisão (UE) 2019/658 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativa à assinatura, em nome da União e dos Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

2

*

Decisão (UE) 2019/659 do Conselho, de 8 de abril de 2019, relativa à celebração, em nome da União e dos Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

3

Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro

5

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/660 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

8

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão, de 25 de abril de 2019, destinado a garantir o bom funcionamento do registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado (
  1
  )

1

11

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/662 da Comissão, de 25 de abril de 2019, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta), do caboz-de-ferrer (Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) em determinadas águas territoriais de Espanha (Ilhas Baleares)

o

Aphia minuta

Pseudaphia ferreri

Spicara smaris

16

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/663 da Comissão, de 25 de abril de 2019, que altera pela 300.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

a

o

19

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/664 do Conselho, de 15 de abril de 2019, que altera a Decisão n.o 940/2014/UE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto octroi de mer

o

octroi de mer

21

*

Decisão de Execução (UE) 2019/665 da Comissão, de 17 de abril de 2019, que altera a Decisão 2005/270/CE que estabelece os formulários relativos ao sistema de bases de dados nos termos da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens
  [notificada com o número C(2019) 2805]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 2805]

1

26

*

Decisão de Execução (UE) 2019/666 da Comissão, de 25 de abril de 2019, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2019) 3253]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 3253]

1

47

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 238 de 21.9.2018 ) | 77 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 238 de 21.9.2018 )

( JO L 238 de 21.9.2018 )

77

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 26.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 112/1 |
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26.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/1

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Aviso relativo à entrada em vigor do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC

O Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC (1), assinado em São Domingos em 25 de outubro de 2016, entrará em vigor, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, em 17 de maio de 2019.

1

o

o

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(1)  
  JO L 103 de 12.4.2019, p. 3.

1

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| 26.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 112/2 |
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26.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/2

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DECISÃO (UE) 2019/658 DO CONSELHO

de 2 de março de 2015

relativa à assinatura, em nome da União e dos Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro («Acordo») (1), foi assinado em Bruxelas, em 1 de março de 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro («Acordo») (1), foi assinado em Bruxelas, em 1 de março de 2008.

| (2) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, este país adere ao Acordo por meio de um protocolo celebrado entre o Conselho e a República Popular da China. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, este país adere ao Acordo por meio de um protocolo celebrado entre o Conselho e a República Popular da China.

| (3) | Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo que altera o Acordo com a República Popular da China («Protocolo»), a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União. |
| --- | --- |

(3)

Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo que altera o Acordo com a República Popular da China («Protocolo»), a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União.

| (4) | O Protocolo foi rubricado em Bruxelas, em 20 de junho de 2014. |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo foi rubricado em Bruxelas, em 20 de junho de 2014.

| (5) | O Protocolo deverá ser assinado, |
| --- | --- |

(5)

O Protocolo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União e dos Estados-Membros, a assinatura do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da sua celebração (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

Pelo Conselho

A Presidente

D. REIZNIECE-OZOLA

---

(1)  
  JO L 46 de 21.2.2008, p. 25.

1

(2)  O texto do Protocolo será publicado em conjunto com a decisão relativa à sua celebração.

2

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| 26.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 112/3 |
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26.4.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

L 112/3

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DECISÃO (UE) 2019/659 DO CONSELHO

de 8 de abril de 2019

relativa à celebração, em nome da União e dos Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a)

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando seguinte:

| (1) | O Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro («Acordo») (2), foi assinado em Bruxelas, em 1 de março de 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro («Acordo») (2), foi assinado em Bruxelas, em 1 de março de 2008.

| (2) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, este país adere ao Acordo por meio de um protocolo celebrado entre o Conselho e a República Popular da China. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, este país adere ao Acordo por meio de um protocolo celebrado entre o Conselho e a República Popular da China.

| (3) | Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo que altera o Acordo com a República Popular da China («Protocolo»), a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União. |
| --- | --- |

(3)

Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo que altera o Acordo com a República Popular da China («Protocolo»), a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União.

| (4) | De acordo com a Decisão (UE) 2019/658 (3), o Protocolo foi assinado em Bruxelas em 21 de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com a Decisão (UE) 2019/658 (3), o Protocolo foi assinado em Bruxelas em 21 de dezembro de 2018.

| (5) | O Protocolo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(5)

O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União e dos Estados-Membros, o Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União e dos Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 3.o do Protocolo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 8 de abril de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  Aprovação dada em 21 de dezembro de 2018.

1

(2)  
  JO L 46 de 21.2.2008, p. 25.

2

(3)  Decisão (UE) 2019/658 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativa à assinatura, em nome da União e dos Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (ver página 2 do presente Jornal Oficial).

3

(4)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

4

Jornal Oficial da União Europeia

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| 26.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 112/5 |
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26.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/5

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PROTOCOLO

que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, a seguir designados por «Estados-Membros», e

A UNIÃO EUROPEIA,

por um lado,

e

O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA,

por outro,

TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República da Croácia constitui-se Parte no Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de dezembro de 2002 e que entrou em vigor em 1 de março de 2008 (a seguir designado por «o Acordo»).

Artigo 2.o

O texto do Acordo na língua croata, anexado ao presente Protocolo, faz fé nas mesmas condições que os textos das restantes versões redigidas em conformidade com o artigo 14.o do Acordo.

Artigo 3.o

As Partes Contratantes notificar-se-ão mutuamente, através dos canais diplomáticos, da conclusão dos processos legais internos de entrada em vigor do presente Protocolo. O presente Protocolo entra em vigor na data de receção da última notificação escrita.

Artigo 4.o

O presente Protocolo é redigido em duplicado, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e chinesa, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.

Feito em Bruxelas, em vinte e um de dezembro de dois mil e dezoito.

За държавите-членки

Por los Estados miembros

Za členské státy

For medlemsstaterne

Für die Mitgliedstaaten

Liikmesriikide nimel

Για τα κράτη μέλη

For the Member States

Pour les États membres

Za države članice

Per gli Stati membri

Dalībvalstu vārdā –

Valstybių narių vardu

A tagállamok részéről

Għall-Istati Membri

Voor de lidstaten

W imieniu Państw Członkowskich

Pelos Estados-Membros

Pentru statele membre

Za členské štáty

Za države članice

Jäsenvaltioiden puolesta

För medlemsstaterna

Image 1

Image 2

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image 3

Image 4

За правителството на Киtайската Народна Република

Por el Gobierno de la República Popular China

Za vládu Čínské lidové republiky

For Folkerepublikken Kinas regering

Für die Regierung der Volksrepublik China

Hiina Rahvavabariigi valitsuse nimel

Για την κυβέρνηση της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας

For the Government of the People’s Republic of China

Pour le gouvernement de la République populaire de Chine

Za Vladu Narodne Republike Kine

Per il Governo della Repubblica popolare cinese

Ķīnas Tautas Republikas valdības vārdā –

Kinijos Liaudies Respublikos Vyriausybės vardu

A Kínai Népköztársaság kormánya részéről

Għall-Gvern tar-Repubblika Popolari taċ-Ċina

Voor de Regering van de Volksrepubliek China

W imieniu rządu Chińskiej Republiki Ludowej

Pelo Governo da República Popular da China

Pentru Guvernul Republicii Populare Chineze

Za vládu Čínskej ľudovej republiky

Za Vlado Ljudske republike Kitajske

Kiinan kansantasavallan hallituksen puolesta

För Folkrepubliken Kinas regering

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Image 6

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REGULAMENTOS

| 26.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 112/8 |
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26.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/660 DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

3

o

o

---

ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (em EUR/100 kg) | Garantia a que se refere o artigo 3.o

  (em EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 90 | Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 65 %, congeladas | 120,2 | 0 | AR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados | 243,9 | 17 | AR |
| 218,4 | 25 | BR |
| 219,5 | 24 | TH |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus | 280,6 | 2 | BR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(em EUR/100 kg)

Garantia a que se refere o artigo 3.o

(em EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 90

Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 65 %, congeladas

120,2

0

AR

0207 14 10

Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

243,9

17

AR

218,4

25

BR

219,5

24

TH

1602 32 11

Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus

280,6

2

BR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).

1

o

o

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| 26.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 112/11 |
| --- | --- | --- | --- |

26.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/661 DA COMISSÃO

de 25 de abril de 2019

destinado a garantir o bom funcionamento do registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2.

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 prevê um registo eletrónico central de gestão das quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado e as correspondentes comunicações, incluindo acerca do equipamento colocado no mercado carregado com hidrofluorocarbonetos (adiante designado por «registo»). |
| --- | --- |

(1)

O artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 prevê um registo eletrónico central de gestão das quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado e as correspondentes comunicações, incluindo acerca do equipamento colocado no mercado carregado com hidrofluorocarbonetos (adiante designado por «registo»).

| (2) | No seguimento da Alteração de Quigali ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (2), desde 1 de janeiro de 2019 que as importações para a União e as exportações da União de hidrofluorocarbonetos a granel são abrangidas pelo sistema de licenciamento estabelecido no artigo 4.o-B do Protocolo de Montreal. Considera-se que a inscrição válida de uma empresa, importadora ou exportadora, no registo previsto no Regulamento (UE) n.o 517/2014 constitui um licenciamento para esse efeito. |
| --- | --- |

(2)

No seguimento da Alteração de Quigali ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (2), desde 1 de janeiro de 2019 que as importações para a União e as exportações da União de hidrofluorocarbonetos a granel são abrangidas pelo sistema de licenciamento estabelecido no artigo 4.o-B do Protocolo de Montreal. Considera-se que a inscrição válida de uma empresa, importadora ou exportadora, no registo previsto no Regulamento (UE) n.o 517/2014 constitui um licenciamento para esse efeito.

| (3) | Para garantir o bom funcionamento do registo, importa especificar os requisitos aplicáveis às empresas cuja inscrição no registo seja obrigatória. Esses requisitos devem incluir, nomeadamente, a comunicação obrigatória de informações relativas à situação financeira e jurídica das empresas em causa. Essas informações podem ser necessárias para garantir que as quotas atribuídas são efetivamente aplicadas, evitar distorções na atribuição de quotas e impedir que as disposições legislativas sejam contornadas ou aplicadas abusivamente. |
| --- | --- |

(3)

Para garantir o bom funcionamento do registo, importa especificar os requisitos aplicáveis às empresas cuja inscrição no registo seja obrigatória. Esses requisitos devem incluir, nomeadamente, a comunicação obrigatória de informações relativas à situação financeira e jurídica das empresas em causa. Essas informações podem ser necessárias para garantir que as quotas atribuídas são efetivamente aplicadas, evitar distorções na atribuição de quotas e impedir que as disposições legislativas sejam contornadas ou aplicadas abusivamente.

| (4) | A situação diferenciada das empresas que mandataram um representante único em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 517/2014 deve ser igualmente refletida nos requisitos de registo. |
| --- | --- |

(4)

A situação diferenciada das empresas que mandataram um representante único em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 517/2014 deve ser igualmente refletida nos requisitos de registo.

| (5) | A fim de possibilitar que o mecanismo de quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado seja aplicado com eficácia por meio do registo, importa estabelecer salvaguardas destinadas a garantir que a atribuição de quotas se processa de modo equitativo e no respeito da lei. O registo destina-se a facilitar que o mecanismo de quotas seja aplicado com eficácia. Deve, portanto, ser organizado e gerido de um modo que permita utilizá-lo para evitar que os requisitos aplicáveis na atribuição de quotas sejam contornados ou aplicados abusivamente. Em especial, se um ou mais beneficiários efetivos registarem várias empresas com o intuito de lhes serem atribuídas mais quotas do que a proporção correspondente a uma só empresa, da quantidade máxima de hidrofluorocarbonetos que pode ser colocada no mercado da União em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, essas empresas registadas com o mesmo ou os mesmos beneficiários efetivos devem, para efeitos da atribuição de quotas prevista no artigo 16.o n.o 5, desse regulamento, ser consideradas apenas uma empresa. O conceito de beneficiário efetivo pode incidir em qualquer tipo de entidade jurídica, designadamente pequenas e médias empresas. |
| --- | --- |

(5)

A fim de possibilitar que o mecanismo de quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado seja aplicado com eficácia por meio do registo, importa estabelecer salvaguardas destinadas a garantir que a atribuição de quotas se processa de modo equitativo e no respeito da lei. O registo destina-se a facilitar que o mecanismo de quotas seja aplicado com eficácia. Deve, portanto, ser organizado e gerido de um modo que permita utilizá-lo para evitar que os requisitos aplicáveis na atribuição de quotas sejam contornados ou aplicados abusivamente. Em especial, se um ou mais beneficiários efetivos registarem várias empresas com o intuito de lhes serem atribuídas mais quotas do que a proporção correspondente a uma só empresa, da quantidade máxima de hidrofluorocarbonetos que pode ser colocada no mercado da União em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, essas empresas registadas com o mesmo ou os mesmos beneficiários efetivos devem, para efeitos da atribuição de quotas prevista no artigo 16.o n.o 5, desse regulamento, ser consideradas apenas uma empresa. O conceito de beneficiário efetivo pode incidir em qualquer tipo de entidade jurídica, designadamente pequenas e médias empresas.

| (6) | Tendo em conta as disposições legislativas e regulamentares nacionais que regem a criação e o funcionamento de empresas, a Comissão necessita da assistência dos Estados-Membros para avaliar se as informações transmitidas pelas empresas para efeitos de registo são exatas e estão completas. Para garantir o bom funcionamento do registo, os Estados-Membros devem, portanto, cooperar com a Comissão e com ela trocar informações. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta as disposições legislativas e regulamentares nacionais que regem a criação e o funcionamento de empresas, a Comissão necessita da assistência dos Estados-Membros para avaliar se as informações transmitidas pelas empresas para efeitos de registo são exatas e estão completas. Para garantir o bom funcionamento do registo, os Estados-Membros devem, portanto, cooperar com a Comissão e com ela trocar informações.

| (7) | A Comissão está obrigada a garantir que os dados pessoais transmitidos a título do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(7)

A Comissão está obrigada a garantir que os dados pessoais transmitidos a título do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 517/2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece requisitos, gerais e de funcionamento, relativos à inscrição no registo criado nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 517/2014.

o

o

o

Artigo 2.o

Definições

Entende-se por «beneficiário efetivo» o beneficiário efetivo definido no artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

o

4

Artigo 3.o

Informações exigidas para inscrição no registo

1.   As empresas estabelecidas na União que pretendam inscrever-se no registo devem facultar à Comissão as seguintes informações:

| a) | O nome e a organização jurídica da empresa que figuram nos documentos oficiais pertinentes, nos termos da legislação e das práticas nacionais; |
| --- | --- |

a)

O nome e a organização jurídica da empresa que figuram nos documentos oficiais pertinentes, nos termos da legislação e das práticas nacionais;

| b) | O endereço completo da empresa, incluindo a rua e o número de polícia, o código postal, a cidade e o país; |
| --- | --- |

b)

O endereço completo da empresa, incluindo a rua e o número de polícia, o código postal, a cidade e o país;

| c) | O número de telefone da empresa, incluindo o código de ligação internacional; |
| --- | --- |

c)

O número de telefone da empresa, incluindo o código de ligação internacional;

| d) | O número de IVA da empresa; |
| --- | --- |

d)

O número de IVA da empresa;

| e) | O número do Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI) eventualmente atribuído à empresa; |
| --- | --- |

e)

O número do Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI) eventualmente atribuído à empresa;

| f) | O nome completo de uma pessoa de contacto que satisfaça as condições das subalíneas i) e ii) e um endereço eletrónico individual por ela utilizado para fins profissionais, que compreenda, caso exista, uma ligação clara à empresa em causa:






  i) | beneficiário efetivo da empresa ou empregado desta, |
| --- | --- | --- |

f)

O nome completo de uma pessoa de contacto que satisfaça as condições das subalíneas i) e ii) e um endereço eletrónico individual por ela utilizado para fins profissionais, que compreenda, caso exista, uma ligação clara à empresa em causa:

i)

beneficiário efetivo da empresa ou empregado desta,

| ii) | autorizado a cumprir as obrigações e a realizar as atividades relativas ao registo em nome da empresa, ficando-lhes esta vinculada juridicamente; |
| --- | --- |

ii)

autorizado a cumprir as obrigações e a realizar as atividades relativas ao registo em nome da empresa, ficando-lhes esta vinculada juridicamente;

| g) | Uma descrição das atividades empresariais da empresa; |
| --- | --- |

g)

Uma descrição das atividades empresariais da empresa;

| h) | A confirmação, por escrito, da intenção da empresa de se inscrever no registo, assinada por um beneficiário efetivo da empresa, ou por um empregado desta, que esteja autorizado a efetuar declarações juridicamente vinculativas em nome da empresa; |
| --- | --- |

h)

A confirmação, por escrito, da intenção da empresa de se inscrever no registo, assinada por um beneficiário efetivo da empresa, ou por um empregado desta, que esteja autorizado a efetuar declarações juridicamente vinculativas em nome da empresa;

| i) | Os dados bancários da empresa, validados por um documento assinado por um representante do banco, ou então o original de uma declaração oficial do banco, relativos à conta bancária na União utilizada pela empresa nas suas atividades empresariais, referentes a um período dos últimos três meses. |
| --- | --- |

i)

Os dados bancários da empresa, validados por um documento assinado por um representante do banco, ou então o original de uma declaração oficial do banco, relativos à conta bancária na União utilizada pela empresa nas suas atividades empresariais, referentes a um período dos últimos três meses.

2.   As empresas estabelecidas fora da União que tenham mandatado um representante único nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 e pretendam inscrever-se no registo devem facultar à Comissão as seguintes informações:

| a) | Os elementos referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), mas relativamente à empresa e ao representante único, acompanhados, no caso dos elementos referidos na alínea a), de um documento oficial pertinente, relativo a cada um deles, no qual figurem o nome e a organização jurídica, juntamente com uma tradução do documento em inglês autenticada; |
| --- | --- |

a)

Os elementos referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), mas relativamente à empresa e ao representante único, acompanhados, no caso dos elementos referidos na alínea a), de um documento oficial pertinente, relativo a cada um deles, no qual figurem o nome e a organização jurídica, juntamente com uma tradução do documento em inglês autenticada;

| b) | Os elementos referidos no n.o 1, alíneas d), e) e i), mas referentes ao representante único e não à empresa; |
| --- | --- |

b)

Os elementos referidos no n.o 1, alíneas d), e) e i), mas referentes ao representante único e não à empresa;

| c) | O nome completo de uma pessoa de contacto que satisfaça as condições das subalíneas i) e ii) e um endereço eletrónico individual por ela utilizado para fins profissionais, que compreenda, caso exista, uma ligação clara ao representante único:






  i) | beneficiário efetivo do representante único ou empregado deste, |
| --- | --- | --- |

c)

O nome completo de uma pessoa de contacto que satisfaça as condições das subalíneas i) e ii) e um endereço eletrónico individual por ela utilizado para fins profissionais, que compreenda, caso exista, uma ligação clara ao representante único:

i)

beneficiário efetivo do representante único ou empregado deste,

| ii) | autorizado a cumprir as obrigações e a realizar as atividades relativas ao registo em nome da empresa e do representante único, ficando-lhes este e aquela vinculados juridicamente; |
| --- | --- |

ii)

autorizado a cumprir as obrigações e a realizar as atividades relativas ao registo em nome da empresa e do representante único, ficando-lhes este e aquela vinculados juridicamente;

| d) | Um endereço eletrónico do representante único; |
| --- | --- |

d)

Um endereço eletrónico do representante único;

| e) | Uma descrição das atividades empresariais da empresa; |
| --- | --- |

e)

Uma descrição das atividades empresariais da empresa;

| f) | A confirmação por escrito referida no n.o 1, alínea h), igualmente assinada por um beneficiário efetivo do representante único, ou por um empregado deste, que esteja autorizado a efetuar declarações juridicamente vinculativas em nome do representante único. |
| --- | --- |

f)

A confirmação por escrito referida no n.o 1, alínea h), igualmente assinada por um beneficiário efetivo do representante único, ou por um empregado deste, que esteja autorizado a efetuar declarações juridicamente vinculativas em nome do representante único.

3.   A elegibilidade para a apresentação de uma declaração nos termos do artigo 16.o, n.o 2 ou n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, a título de determinado ano, está subordinada aos prazos de apresentação e de conclusão de pedidos de inscrição no registo estabelecidos no aviso publicado pela Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 2, terceiro parágrafo, desse mesmo regulamento.

4.   As empresas já inscritas no registo antes da entrada em vigor do presente regulamento devem apresentar as informações referidas no n.o 1 ou no n.o 2, consoante o caso, no prazo máximo de três meses após a entrada em vigor do presente regulamento, com exceção dos elementos já inseridos no registo.

Artigo 4.o

Informações adicionais exigíveis para inscrição no registo

1.   A Comissão pode solicitar à empresa que forneça informações sobre a identidade do ou dos beneficiários efetivos da empresa e, se for caso disso, do representante único da empresa, nomeadamente elementos sobre o tipo de benefício efetivo e o tipo e nível de controlo que cada beneficiário efetivo está habilitado a exercer.

2.   A Comissão pode ainda, caso uma avaliação preliminar das informações fornecidas nos termos do artigo 3.o e, se for caso disso, nos termos do n.o 1 do presente artigo o justifique, solicitar à empresa o seguinte:

| a) | Informações adicionais ou elementos comprovativos que demonstrem que as informações fornecidas nos termos do artigo 3.o ou, se for caso disso, nos termos do n.o 1 do presente artigo são exatas e estão completas; |
| --- | --- |

a)

Informações adicionais ou elementos comprovativos que demonstrem que as informações fornecidas nos termos do artigo 3.o ou, se for caso disso, nos termos do n.o 1 do presente artigo são exatas e estão completas;

| b) | As demonstrações financeiras da empresa referentes ao ano anterior ou, na falta destas, prova de capacidade financeira suficiente para a realização das atividades para as quais a empresa pretende inscrever-se no registo; |
| --- | --- |

b)

As demonstrações financeiras da empresa referentes ao ano anterior ou, na falta destas, prova de capacidade financeira suficiente para a realização das atividades para as quais a empresa pretende inscrever-se no registo;

| c) | O plano de atividades futuras da empresa e um resumo das atividades pretéritas desta; |
| --- | --- |

c)

O plano de atividades futuras da empresa e um resumo das atividades pretéritas desta;

| d) | Um documento comprovativo da estrutura de gestão da empresa; |
| --- | --- |

d)

Um documento comprovativo da estrutura de gestão da empresa;

| e) | Elementos relativos a qualquer ligação, nomeadamente jurídica, económica ou fiscal, a outras empresas, ou a beneficiários efetivos de outras empresas, que já tenham apresentado pedido de registo ou já estejam inscritos no registo. |
| --- | --- |

e)

Elementos relativos a qualquer ligação, nomeadamente jurídica, económica ou fiscal, a outras empresas, ou a beneficiários efetivos de outras empresas, que já tenham apresentado pedido de registo ou já estejam inscritos no registo.

3.   A Comissão pode, caso se justifique, solicitar que qualquer informação adicional ou elemento comprovativo solicitado, nos termos do n.o 2, a empresas que tenham mandatado um representante único seja acompanhado de uma tradução em inglês autenticada.

4.   As empresas devem apresentar as informações ou elementos que lhes tenham sido solicitados nos termos do presente artigo no prazo máximo de dez dias após a data do pedido da Comissão, ou, após pedido devidamente justificado de prorrogação apresentado pela empresa, no prazo mais dilatado que a Comissão lhe conceda para o efeito.

Artigo 5.o

Obrigatoriedade de atualizar as informações

Compete às empresas inscritas no registo zelar pela atualidade das informações que prestam, ou são prestadas em nome delas, a título do presente regulamento, fornecendo à Comissão informações atualizadas assim que algum elemento sofra alterações, deixe de ser exato ou passe a estar incompleto.

Artigo 6.o

Indeferimento, suspensão ou cancelamento de registos

1.   A Comissão pode indeferir o pedido de inscrição de uma empresa no registo, ou suspender o registo de uma empresa, se os requisitos estabelecidos no presente regulamento que se apliquem à empresa em causa não estiverem satisfeitos ou se alguma informação ou elemento comprovativo fornecido pela empresa, ou em nome dela, a título do presente regulamento não for exato ou estiver incompleto. As razões do indeferimento do pedido de registo ou da suspensão do registo devem ser transmitidas, através do registo, à empresa em causa e à autoridade competente do Estado-Membro correspondente.

2.   No caso de o registo de uma empresa ter sido suspenso nos termos do n.o 1, a Comissão deve revogar a suspensão e reativar o registo se os requisitos estabelecidos no presente regulamento que se apliquem à empresa em causa vierem ulteriormente a ser respeitados ou, se for caso disso, se as informações ou elementos comprovativos fornecidos pela empresa, ou em nome dela, a título do presente regulamento forem ulteriormente atualizados, passando a ser exatos e a estar completos.

3.   Cabe à Comissão cancelar o registo da empresa no caso de serem fornecidas deliberadamente informações falsas ou se a empresa, tendo sido suspenso o seu registo, continuar a não fornecer as informações solicitadas ou não atualizar as suas informações nos termos do presente regulamento. As razões do cancelamento do registo devem ser transmitidas, através do registo, à empresa em causa e à autoridade competente do Estado-Membro correspondente.

Artigo 7.o

Empresas cujo beneficiário efetivo seja o mesmo ou cujos beneficiários efetivos sejam os mesmos

1.   Para efeitos da atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, as empresas cujo beneficiário efetivo seja o mesmo ou cujos beneficiários efetivos sejam os mesmos são consideradas um declarante único, em conformidade com o artigo 16.o, n.os 2 e 4, desse mesmo regulamento. Considera-se que o declarante único é a empresa que primeiro se registou ou, eventualmente, outra empresa registada, indicada pelo beneficiário efetivo. Para efeitos do recálculo dos valores de referência nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, as empresas cujo beneficiário efetivo seja o mesmo ou cujos beneficiários efetivos sejam os mesmos são consideradas um importador único ou um produtor único. Considera-se que o importador ou produtor único é a empresa que primeiro se registou ou, eventualmente, outra empresa registada, indicada pelo beneficiário efetivo.

2.   No caso das empresas às quais o n.o 1 se aplique em dois períodos de declaração, a Comissão cancela o registo das empresas cujo beneficiário efetivo seja o mesmo ou cujos beneficiários efetivos sejam os mesmos, exceto o da empresa que primeiro se registou ou o da outra empresa registada eventualmente indicada pelo beneficiário efetivo, a menos que impendam sobre aquelas outras obrigações a título do Regulamento (UE) n.o 517/2014 que exijam inscrição no registo.

Artigo 8.o

Intercâmbio de informações

Se a Comissão o solicitar, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão e com ela trocar informações, se tal for necessário para avaliar se as informações fornecidas pelas empresas para efeitos de registo, nos termos do presente regulamento, são exatas e estão completas, designadamente se as mesmas disserem respeito a legislação ou práticas nacionais.

Artigo 9.o

1.   No caso de o registo de uma empresa ser cancelado nos termos do artigo 6.o, n.o 3, os dados pessoais da empresa inseridos no registo só podem ser aí mantidos por cinco anos, no máximo.

2.   Incumbe à Comissão garantir a eliminação dos dados pessoais, por meios técnicos, em observância do n.o 1.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p. 195.

1

(2)  Decisão (UE) 2017/1541 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da alteração de Quigali do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (JO L 236 de 14.9.2017, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

3

o

o

(4)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

4

o

---

| 26.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 112/16 |
| --- | --- | --- | --- |

26.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/662 DA COMISSÃO

de 25 de abril de 2019

que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta), do caboz-de-ferrer (Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) em determinadas águas territoriais de Espanha (Ilhas Baleares)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou dentro da isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou dentro da isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa.

| (2) | A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo. |
| --- | --- |

(2)

A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo.

| (3) | Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1233/2013 da Comissão (2), foi concedida até 6 de dezembro de 2016 uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
| --- | --- |

(3)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1233/2013 da Comissão (2), foi concedida até 6 de dezembro de 2016 uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (4) | Em 9 de agosto de 2016, as autoridades espanholas pediram à Comissão que prorrogasse a derrogação para além do termo do período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1233/2013. Espanha comunicou informações atualizadas que justificam a prorrogação da derrogação. |
| --- | --- |

(4)

Em 9 de agosto de 2016, as autoridades espanholas pediram à Comissão que prorrogasse a derrogação para além do termo do período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1233/2013. Espanha comunicou informações atualizadas que justificam a prorrogação da derrogação.

| (5) | Na sua 53.a sessão plenária de outubro de 2016 (3), o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou o pedido de derrogação apresentado por Espanha e o correspondente projeto de plano de gestão. |
| --- | --- |

(5)

Na sua 53.a sessão plenária de outubro de 2016 (3), o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou o pedido de derrogação apresentado por Espanha e o correspondente projeto de plano de gestão.

| (6) | O CCTEP observou que o novo projeto de plano de gestão para 2016-2019 melhorou bastante comparativamente ao anterior, adotado em 2013. Chamou, todavia, a atenção para a necessidade de se justificarem e esclarecerem melhor determinados aspetos, respeitantes, nomeadamente, ao aumento da flexibilidade do recenseamento da frota, ao exercício de atividades sobre pradarias de ervas marinhas Posidonia, à separação das águas em torno de Maiorca em duas zonas de gestão e ao aumento do TAC sazonal e à extensão da época de pesca do trombeiro-boga. |
| --- | --- |

(6)

O CCTEP observou que o novo projeto de plano de gestão para 2016-2019 melhorou bastante comparativamente ao anterior, adotado em 2013. Chamou, todavia, a atenção para a necessidade de se justificarem e esclarecerem melhor determinados aspetos, respeitantes, nomeadamente, ao aumento da flexibilidade do recenseamento da frota, ao exercício de atividades sobre pradarias de ervas marinhas Posidonia, à separação das águas em torno de Maiorca em duas zonas de gestão e ao aumento do TAC sazonal e à extensão da época de pesca do trombeiro-boga.

| (7) | À luz da avaliação do CCTEP, a Comissão pediu dados e esclarecimentos adicionais, que Espanha lhe apresentou em 19 de junho e 6 de novembro de 2017, juntamente com um estudo científico (4). Espanha retirou duas propostas de alteração do plano de gestão: a separação das águas em torno de Maiorca em duas zonas de gestão e a extensão da época de pesca do trombeiro-boga. |
| --- | --- |

(7)

À luz da avaliação do CCTEP, a Comissão pediu dados e esclarecimentos adicionais, que Espanha lhe apresentou em 19 de junho e 6 de novembro de 2017, juntamente com um estudo científico (4). Espanha retirou duas propostas de alteração do plano de gestão: a separação das águas em torno de Maiorca em duas zonas de gestão e a extensão da época de pesca do trombeiro-boga.

| (8) | Espanha adotou o plano de gestão por decreto (5), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
| --- | --- |

(8)

Espanha adotou o plano de gestão por decreto (5), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (9) | A prorrogação da derrogação pedida por Espanha satisfaz as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(9)

A prorrogação da derrogação pedida por Espanha satisfaz as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (10) | Há condicionantes geográficas específicas, resultantes da extensão limitada da plataforma continental, bem como da distribuição espacial das espécies-alvo, presentes exclusivamente em certas zonas costeiras a profundidades inferiores a 50 metros. |
| --- | --- |

(10)

Há condicionantes geográficas específicas, resultantes da extensão limitada da plataforma continental, bem como da distribuição espacial das espécies-alvo, presentes exclusivamente em certas zonas costeiras a profundidades inferiores a 50 metros.

| (11) | A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não pode ser efetuada com outras artes e não tem impacto significativo no meio marinho. Trata-se de uma pesca seletiva, uma vez que as redes envolventes-arrastantes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar. |
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(11)

A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não pode ser efetuada com outras artes e não tem impacto significativo no meio marinho. Trata-se de uma pesca seletiva, uma vez que as redes envolventes-arrastantes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar.

| (12) | O pedido abrange os navios registados no recenseamento marítimo, gerido pela Direção-Geral das Pescas e do Meio Marinho das ilhas Baleares, que possuam registos nesta pescaria durante um período superior a cinco anos e que exerçam atividades em conformidade com um plano de gestão que regule as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta), do caboz-de-ferrer (Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris). Esses navios constam da lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
| --- | --- |

(12)

O pedido abrange os navios registados no recenseamento marítimo, gerido pela Direção-Geral das Pescas e do Meio Marinho das ilhas Baleares, que possuam registos nesta pescaria durante um período superior a cinco anos e que exerçam atividades em conformidade com um plano de gestão que regule as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta), do caboz-de-ferrer (Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris). Esses navios constam da lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (13) | A derrogação pedida por Espanha afeta um número limitado de navios, a saber, 55. |
| --- | --- |

(13)

A derrogação pedida por Espanha afeta um número limitado de navios, a saber, 55.

| (14) | O plano de gestão garante que o esforço de pesca não será aumentado, porquanto as autorizações de pesca serão concedidas apenas a 55 navios especificados e serão fixados limites máximos totais de arqueação e potência. |
| --- | --- |

(14)

O plano de gestão garante que o esforço de pesca não será aumentado, porquanto as autorizações de pesca serão concedidas apenas a 55 navios especificados e serão fixados limites máximos totais de arqueação e potência.

| (15) | As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, pelo que não interferem com as atividades de outros navios. |
| --- | --- |

(15)

As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, pelo que não interferem com as atividades de outros navios.

| (16) | As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que, mediante derrogação e em determinadas condições, autoriza as operações de pesca em habitats protegidos, desde que não atinjam as pradarias de ervas marinhas. |
| --- | --- |

(16)

As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que, mediante derrogação e em determinadas condições, autoriza as operações de pesca em habitats protegidos, desde que não atinjam as pradarias de ervas marinhas.

| (17) | Por serem seletivas, terem efeito negligenciável no ambiente e não serem afetadas pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, as atividades de pesca em causa são elegíveis para a derrogação à aplicação das malhagens mínimas, referida no artigo 9.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Não se aplicam, pois, as regras de malhagem mínima estabelecidas no artigo 9.o, n.o 3. |
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(17)

Por serem seletivas, terem efeito negligenciável no ambiente e não serem afetadas pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, as atividades de pesca em causa são elegíveis para a derrogação à aplicação das malhagens mínimas, referida no artigo 9.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Não se aplicam, pois, as regras de malhagem mínima estabelecidas no artigo 9.o, n.o 3.

| (18) | Não se aplicam os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma vez que se referem às redes de arrasto. |
| --- | --- |

(18)

Não se aplicam os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma vez que se referem às redes de arrasto.

| (19) | A atividade das redes envolventes-arrastantes de alar para bordo está regulamentada no plano de gestão espanhol por forma a assegurar que as capturas das espécies mencionadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 são mínimas e que as atividades de pesca não são dirigidas a cefalópodes. |
| --- | --- |

(19)

A atividade das redes envolventes-arrastantes de alar para bordo está regulamentada no plano de gestão espanhol por forma a assegurar que as capturas das espécies mencionadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 são mínimas e que as atividades de pesca não são dirigidas a cefalópodes.

| (20) | O plano de gestão espanhol inclui medidas para a fiscalização das atividades de pesca, conforme determinam o artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e os artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (6). |
| --- | --- |

(20)

O plano de gestão espanhol inclui medidas para a fiscalização das atividades de pesca, conforme determinam o artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e os artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (6).

| (21) | Por conseguinte, a prorrogação da derrogação pedida deve ser concedida. |
| --- | --- |

(21)

Por conseguinte, a prorrogação da derrogação pedida deve ser concedida.

| (22) | Espanha deve informar a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão. |
| --- | --- |

(22)

Espanha deve informar a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.

| (23) | Deve ser estabelecida uma limitação do período de vigência da derrogação, a fim de permitir adotar rapidamente medidas corretivas de gestão, caso o relatório apresentado à Comissão aponte para um mau estado de conservação das unidades populacionais exploradas, oferecendo, simultaneamente, margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão. |
| --- | --- |

(23)

Deve ser estabelecida uma limitação do período de vigência da derrogação, a fim de permitir adotar rapidamente medidas corretivas de gestão, caso o relatório apresentado à Comissão aponte para um mau estado de conservação das unidades populacionais exploradas, oferecendo, simultaneamente, margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

| (24) | Uma vez que a derrogação concedida através do Regulamento de Execução (UE) n.o 1233/2013 terminou em 6 de dezembro de 2016, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos desde essa data. |
| --- | --- |

(24)

Uma vez que a derrogação concedida através do Regulamento de Execução (UE) n.o 1233/2013 terminou em 6 de dezembro de 2016, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos desde essa data.

| (25) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(25)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Derrogação

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica, nas águas territoriais espanholas adjacentes à costa da Comunidade Autónoma das Baleares, à pesca do caboz-transparente (Aphia minuta), do caboz-de-ferrer (Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas por navios:

o

o

o

Aphia minuta

Pseudaphia ferreri

Spicara smaris

| a) | Registados no recenseamento marítimo gerido pela Direção-Geral das Pescas e do Meio Marinho das ilhas Baleares; |
| --- | --- |

a)

Registados no recenseamento marítimo gerido pela Direção-Geral das Pescas e do Meio Marinho das ilhas Baleares;

| b) | Com um registo de capturas na pescaria de mais de cinco anos e que não impliquem o aumento futuro do esforço de pesca exercido; |
| --- | --- |

b)

Com um registo de capturas na pescaria de mais de cinco anos e que não impliquem o aumento futuro do esforço de pesca exercido;

| c) | Titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão adotado por Espanha em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
| --- | --- |

c)

Titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão adotado por Espanha em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

o

o

o

Artigo 2.o

Plano de fiscalização e relatório

Espanha deve comunicar à Comissão, até junho de 2019, um relatório redigido em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no plano de gestão a que se refere o artigo 1.o, alínea c).

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor e período de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 6 de dezembro de 2016 até 31 de dezembro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1233/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente e do caboz-de-ferrer (Aphia minuta e Pseudaphya ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) em determinadas águas territoriais de Espanha (Ilhas Baleares) (JO L 322 de 3.12.2013, p. 17).

2

o

o

Aphia minuta

Pseudaphya ferreri

Spicara smaris

(3)  Relatório da 53.a reunião plenária do CCTEP (PLEN-16-03, JRC103924): https://stecf.jrc.ec.europa.eu/reports/plenary

3

a

(4)  
  «Estudio de la pesca de“
  gerret
  ” con artes de tirada en la Isla de Ibiza», 30.5.2017.

4

gerret

(5)  
  «Decreto 19/2019, de 15 de marzo, por el que se establece el Plan de Gestión Pluriinsular para la Pesca con Artes de Tiro Tradicionales en aguas de las Illes Balears» (BOIB No035, 16.3.2019, p. 9442).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

6

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| 26.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 112/19 |
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26.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/19

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/663 DA COMISSÃO

de 25 de abril de 2019

que altera pela 300.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 17 de abril de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de abril de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

| (3) | Em 22 de abril de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. |
| --- | --- |

(3)

Em 22 de abril de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

| (4) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  
  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

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ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na rubrica «Pessoas singulares», os elementos de identificação relativos à seguinte entrada: «Zulkarnaen [também conhecido por (a) Zulkarnan, (b) Zulkarnain, (c) Zulkarnin, (d) Arif Sunarso, (e) Aris Sumamarsono, (f) Aris Sunarso, (g) Ustad Daud Zulkarnaen, (h) Murshid]. Data de nascimento: 1963. Local de nascimento: Gebang village, Masaran, Sragen, Java Central, Indonésia. Nacionalidade: Indonésia.» são substituídos pelo seguinte: «Aris Sumamarsono [também conhecido por (fidedigno) (a) Zulkarnan, (b) Zulkarnain, (c) Zulkarnin, (d) Arif Sunarso, (e) Zulkarnaen, (f) Aris Sunarso, (g) Ustad Daud Zulkarnaen, e por (pouco fidedigno) Murshid]. Data de nascimento: 1963. Local de nascimento: Gebang village, Masaran, Sragen, Java Central, Indonésia. Nacionalidade: Indonésia. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 16.5.2005» |
| --- | --- |

1)

Na rubrica «Pessoas singulares», os elementos de identificação relativos à seguinte entrada: «Zulkarnaen [também conhecido por (a) Zulkarnan, (b) Zulkarnain, (c) Zulkarnin, (d) Arif Sunarso, (e) Aris Sumamarsono, (f) Aris Sunarso, (g) Ustad Daud Zulkarnaen, (h) Murshid]. Data de nascimento: 1963. Local de nascimento: Gebang village, Masaran, Sragen, Java Central, Indonésia. Nacionalidade: Indonésia.» são substituídos pelo seguinte: «Aris Sumamarsono [também conhecido por (fidedigno) (a) Zulkarnan, (b) Zulkarnain, (c) Zulkarnin, (d) Arif Sunarso, (e) Zulkarnaen, (f) Aris Sunarso, (g) Ustad Daud Zulkarnaen, e por (pouco fidedigno) Murshid]. Data de nascimento: 1963. Local de nascimento: Gebang village, Masaran, Sragen, Java Central, Indonésia. Nacionalidade: Indonésia. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 16.5.2005»

| 2) | Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada: «Fethi Ben Hassen Ben Salem Al-Haddad (também conhecido por (a) Fethi ben Assen Haddad, (b) Fathy Hassan al Haddad). Endereço: (a) 184 Via Fulvio Testi, Cinisello Balsamo (MI), Itália, b) 1 Via Porte Giove, Mortara (PV), Itália (residência). Data de nascimento: a) 28.6.1963. b) 28.3.1963. Local de nascimento: Tataouene, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: L183017 (passaporte tunisino emitido em 14.2.1996, caducou em 13.2.2001). Informações suplementares: Código fiscal italiano: HDDFTH63H28Z352V. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004». |
| --- | --- |

2)

Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada: «Fethi Ben Hassen Ben Salem Al-Haddad (também conhecido por (a) Fethi ben Assen Haddad, (b) Fathy Hassan al Haddad). Endereço: (a) 184 Via Fulvio Testi, Cinisello Balsamo (MI), Itália, b) 1 Via Porte Giove, Mortara (PV), Itália (residência). Data de nascimento: a) 28.6.1963. b) 28.3.1963. Local de nascimento: Tataouene, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: L183017 (passaporte tunisino emitido em 14.2.1996, caducou em 13.2.2001). Informações suplementares: Código fiscal italiano: HDDFTH63H28Z352V. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004».

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DECISÕES

| 26.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 112/21 |
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26.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/21

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DECISÃO (UE) 2019/664 DO CONSELHO

de 15 de abril de 2019

que altera a Decisão n.o 940/2014/UE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto octroi de mer

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o 940/2014/UE do Conselho (2) autoriza as autoridades francesas a prever isenções ou reduções do imposto octroi de mer para os produtos fabricados localmente nos departamentos e regiões ultramarinos franceses que constam do seu anexo. O diferencial de tributação máximo autorizado é de 10, 20 ou 30 pontos percentuais, consoante os produtos e o departamento. |
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(1)

A Decisão n.o 940/2014/UE do Conselho (2) autoriza as autoridades francesas a prever isenções ou reduções do imposto octroi de mer para os produtos fabricados localmente nos departamentos e regiões ultramarinos franceses que constam do seu anexo. O diferencial de tributação máximo autorizado é de 10, 20 ou 30 pontos percentuais, consoante os produtos e o departamento.

| (2) | Nos termos da Decisão 940/2014/UE, as autoridades francesas apresentaram à Comissão, em 12 de fevereiro de 2018, um relatório relativo à aplicação do regime de tributação previsto nessa decisão. Foram transmitidos relatórios de avaliação específicos para cada uma das regiões ultraperiféricas francesas, acompanhados de pedidos no sentido de adaptar a lista de produtos que podem ser objeto de tributação diferenciada, em 15 de março de 2018 para a Guiana, a Martinica e a Guadalupe, em 4 de junho de 2018 para a Reunião, e, sem pedido de adaptação da lista, em 28 de agosto de 2018 para Maiote. Em 26 de outubro de 2018, foi apresentado um pedido complementar relativo à Guiana para a introdução de um novo produto na lista. |
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(2)

Nos termos da Decisão 940/2014/UE, as autoridades francesas apresentaram à Comissão, em 12 de fevereiro de 2018, um relatório relativo à aplicação do regime de tributação previsto nessa decisão. Foram transmitidos relatórios de avaliação específicos para cada uma das regiões ultraperiféricas francesas, acompanhados de pedidos no sentido de adaptar a lista de produtos que podem ser objeto de tributação diferenciada, em 15 de março de 2018 para a Guiana, a Martinica e a Guadalupe, em 4 de junho de 2018 para a Reunião, e, sem pedido de adaptação da lista, em 28 de agosto de 2018 para Maiote. Em 26 de outubro de 2018, foi apresentado um pedido complementar relativo à Guiana para a introdução de um novo produto na lista.

| (3) | Com base no relatório das autoridades francesas, transmitidos em 12 de fevereiro de 2018, a Comissão apresentou ao Conselho o relatório previsto na Decisão 940/2014/UE, assim como uma proposta com vista a adaptar as disposições dessa decisão. Essas propostas dizem respeito à Martinica, à Guadalupe, à Guiana Francesa e à Reunião. Consistem na inclusão de novos produtos na lista e no aumento, para certos produtos, do diferencial autorizado. |
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(3)

Com base no relatório das autoridades francesas, transmitidos em 12 de fevereiro de 2018, a Comissão apresentou ao Conselho o relatório previsto na Decisão 940/2014/UE, assim como uma proposta com vista a adaptar as disposições dessa decisão. Essas propostas dizem respeito à Martinica, à Guadalupe, à Guiana Francesa e à Reunião. Consistem na inclusão de novos produtos na lista e no aumento, para certos produtos, do diferencial autorizado.

| (4) | No caso da Guiana Francesa, é necessário atualizar os códigos da Nomenclatura Combinada estabelecidos no anexo da Decisão 940/2014/UE. |
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(4)

No caso da Guiana Francesa, é necessário atualizar os códigos da Nomenclatura Combinada estabelecidos no anexo da Decisão 940/2014/UE.

| (5) | As adaptações das listas são justificadas em cada caso em razão do custo adicional dos produtos fabricados localmente em relação aos produtos equivalentes importados, fabricados no território da União. |
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(5)

As adaptações das listas são justificadas em cada caso em razão do custo adicional dos produtos fabricados localmente em relação aos produtos equivalentes importados, fabricados no território da União.

| (6) | As adaptações que é oportuno fazer, nestes aspetos, consistem, na sua maioria, em inscrever nas listas do anexo da Decisão n.o 940/2014/UE, produtos para os quais já existia uma produção local em 2014 e para os quais não foi formulado qualquer pedido de inscrição nas listas em 2014. |
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(6)

As adaptações que é oportuno fazer, nestes aspetos, consistem, na sua maioria, em inscrever nas listas do anexo da Decisão n.o 940/2014/UE, produtos para os quais já existia uma produção local em 2014 e para os quais não foi formulado qualquer pedido de inscrição nas listas em 2014.

| (7) | Assim, na Guiana, os produtos em causa são o cimento (produto 2523 29 00) e o mobiliário de madeira (produtos 9403 30, 9403 50 00, 9403 60 e 9403 90 30). |
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(7)

Assim, na Guiana, os produtos em causa são o cimento (produto 2523 29 00) e o mobiliário de madeira (produtos 9403 30, 9403 50 00, 9403 60 e 9403 90 30).

| (8) | Na Martinica, os produtos em causa são determinados pellets de plástico (produto 3907 61 00) e as câmaras frigoríficas (produto 8418 69 00). |
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(8)

Na Martinica, os produtos em causa são determinados pellets de plástico (produto 3907 61 00) e as câmaras frigoríficas (produto 8418 69 00).

| (9) | Na Guadalupe, os produtos em causa são determinadas carnes (produto 0210 12 19), determinados molhos (produto 2103 90 90), o álcool etílico desnaturado (produto 2207 20 00), certos adubos (produtos 2833, 2834 e 2836), certos produtos cosméticos (produtos 3303 00 90 e 3304 99 00), certos líquidos de arrefecimento (produto 3820 00 00) e as caixas de papel ou cartão (produto 4819 10 00). |
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(9)

Na Guadalupe, os produtos em causa são determinadas carnes (produto 0210 12 19), determinados molhos (produto 2103 90 90), o álcool etílico desnaturado (produto 2207 20 00), certos adubos (produtos 2833, 2834 e 2836), certos produtos cosméticos (produtos 3303 00 90 e 3304 99 00), certos líquidos de arrefecimento (produto 3820 00 00) e as caixas de papel ou cartão (produto 4819 10 00).

| (10) | Na Reunião, os produtos em causa são determinados impressos (produto 4911 99), determinados produtos de higiene (produtos 4818 20 10 e 4818 20 91), determinadas peças sobresselentes para os meios de transporte (produtos 8511 40 00, 8511 50 00 e 8511 90 00), determinadas condutas de ventilação e respetivos acessórios (produtos 7306 30 80, 7306 61 92 e 7307 99 80), os aquecedores de água solares (produto 8419 90 85), determinados adubos (fertilizantes) (produto 3102 10 90) e determinados purés de tomate (produto 2002 90 11). |
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(10)

Na Reunião, os produtos em causa são determinados impressos (produto 4911 99), determinados produtos de higiene (produtos 4818 20 10 e 4818 20 91), determinadas peças sobresselentes para os meios de transporte (produtos 8511 40 00, 8511 50 00 e 8511 90 00), determinadas condutas de ventilação e respetivos acessórios (produtos 7306 30 80, 7306 61 92 e 7307 99 80), os aquecedores de água solares (produto 8419 90 85), determinados adubos (fertilizantes) (produto 3102 10 90) e determinados purés de tomate (produto 2002 90 11).

| (11) | No setor agrícola, os pedidos de introdução ou de reclassificação nas listas são motivados pela necessidade de os produtores locais diversificarem a sua produção, a fim de enfrentarem melhor as flutuações climáticas. Os produtos a incluir nas listas constantes do anexo da Decisão n.o 940/2014/UE são, para a Martinica, certos produtos hortícolas (produtos 0709 30 00, 0709 40 00, 0709 93 90, 0714), os abacates (produto 0804 40 00), para a Guadalupe, os ananases (produto 0804 30) e os pimentos (produto 0904 22 00) e, para a Reunião, as cebolas (produto 0703 10 19) e os alhos (produto 0703 20 00). Além disso, em relação à Martinica, deverão ser reclassificados na lista B certos produtos hortícolas (produto 0706), certos pimentos (produto 0709 60) e os ananases (produtos 0804 30) e citrinos (0805). |
| --- | --- |

(11)

No setor agrícola, os pedidos de introdução ou de reclassificação nas listas são motivados pela necessidade de os produtores locais diversificarem a sua produção, a fim de enfrentarem melhor as flutuações climáticas. Os produtos a incluir nas listas constantes do anexo da Decisão n.o 940/2014/UE são, para a Martinica, certos produtos hortícolas (produtos 0709 30 00, 0709 40 00, 0709 93 90, 0714), os abacates (produto 0804 40 00), para a Guadalupe, os ananases (produto 0804 30) e os pimentos (produto 0904 22 00) e, para a Reunião, as cebolas (produto 0703 10 19) e os alhos (produto 0703 20 00). Além disso, em relação à Martinica, deverão ser reclassificados na lista B certos produtos hortícolas (produto 0706), certos pimentos (produto 0709 60) e os ananases (produtos 0804 30) e citrinos (0805).

| (12) | Para certos produtos já inscritos nas listas do anexo da Decisão n.o 940/2014/UE, é necessário alargar o diferencial máximo em causa a subposições da Nomenclatura Combinada às quais não é atualmente aplicável, ou aumentar o diferencial máximo. |
| --- | --- |

(12)

Para certos produtos já inscritos nas listas do anexo da Decisão n.o 940/2014/UE, é necessário alargar o diferencial máximo em causa a subposições da Nomenclatura Combinada às quais não é atualmente aplicável, ou aumentar o diferencial máximo.

| (13) | Na Martinica é adequado reclassificar o iogurte (produto 0403 10) e alguns produtos para apetrechamento de construções, de plástico (produto 3925) da lista B na lista C, os produtos hortícolas congelados (produto 0710), as construções prefabricadas (produto 9406), alguns artigos de joalharia (produtos 7113 e 7117) e os aquecedores de água solares (produto 8419 19) da lista A para a lista B. |
| --- | --- |

(13)

Na Martinica é adequado reclassificar o iogurte (produto 0403 10) e alguns produtos para apetrechamento de construções, de plástico (produto 3925) da lista B na lista C, os produtos hortícolas congelados (produto 0710), as construções prefabricadas (produto 9406), alguns artigos de joalharia (produtos 7113 e 7117) e os aquecedores de água solares (produto 8419 19) da lista A para a lista B.

| (14) | Na Guadalupe, deverão ser inscritas na lista B todas as preparações e conservas de carne (produto 1602) e não apenas os produtos da posição 1602 41 10, todas as preparações e conservas de peixes (produto 1604 20) e não apenas as preparações e conservas de salmão (produto 1604 20 10), e, em relação aos adubos (fertilizantes), o conjunto das posições 3102, 3103, 3104 e 3105 e não apenas os das subposições 3102 90, 3103 90, 3104 20 e 3105 20. É igualmente adequado reclassificar o iogurte (produto 0403 10), algumas bebidas não alcoólicas (produtos 2202 10 00 e 2202 99 19) e certos artigos para apetrechamento de construções (produtos 3925 10 00 e 3925 90 80) da lista B para a lista C. |
| --- | --- |

(14)

Na Guadalupe, deverão ser inscritas na lista B todas as preparações e conservas de carne (produto 1602) e não apenas os produtos da posição 1602 41 10, todas as preparações e conservas de peixes (produto 1604 20) e não apenas as preparações e conservas de salmão (produto 1604 20 10), e, em relação aos adubos (fertilizantes), o conjunto das posições 3102, 3103, 3104 e 3105 e não apenas os das subposições 3102 90, 3103 90, 3104 20 e 3105 20. É igualmente adequado reclassificar o iogurte (produto 0403 10), algumas bebidas não alcoólicas (produtos 2202 10 00 e 2202 99 19) e certos artigos para apetrechamento de construções (produtos 3925 10 00 e 3925 90 80) da lista B para a lista C.

| (15) | Na Reunião, deverão ser reclassificados na industria agro-alimentar o açúcar (produto 1701), os tomates conservados (produto 2002 10), certos revestimentos (produto 3214 10 90) da lista A para a lista C, certos produtos hortícolas secos conservados (produtos 2005 51 00 e 2005 99 80), algumas tintas (produtos 3208 e 3209), as películas e os sacos de polietileno (3920 10 e 3923 21) e algumas caixas e cartonagens (4819 20 00) da lista B para a lista C e certos purés de fruta (2007 99 50) da lista A para a lista B. |
| --- | --- |

(15)

Na Reunião, deverão ser reclassificados na industria agro-alimentar o açúcar (produto 1701), os tomates conservados (produto 2002 10), certos revestimentos (produto 3214 10 90) da lista A para a lista C, certos produtos hortícolas secos conservados (produtos 2005 51 00 e 2005 99 80), algumas tintas (produtos 3208 e 3209), as películas e os sacos de polietileno (3920 10 e 3923 21) e algumas caixas e cartonagens (4819 20 00) da lista B para a lista C e certos purés de fruta (2007 99 50) da lista A para a lista B.

| (16) | Além disso, na Martinica, deverá ser corrigido um erro relativo à posição pautal introduzida na lista constante do anexo da Decisão n.o 940/2014/UE e substituir a posição 2204 29 pela posição 2204 21. |
| --- | --- |

(16)

Além disso, na Martinica, deverá ser corrigido um erro relativo à posição pautal introduzida na lista constante do anexo da Decisão n.o 940/2014/UE e substituir a posição 2204 29 pela posição 2204 21.

| (17) | Os produtos para os quais não exista produção local em 2014, mas cuja produção tenha sido iniciada ou para os quais existam projetos concretos para criar uma empresa num futuro próximo, deverão ser incluídos nas listas de produtos que podem ser objeto de uma tributação diferenciada. Os produtos em causa provêm das atividades de serigrafia, como os casacos estampados (produto 6110 30 91), os acessórios estampados para bebés (produto 6111 20 90), os impermeáveis estampados (produto 6201 19 00), os vestidos estampados (6204 42 00), a roupa de casa estampada (produto 6302 91 00), os bonés estampados (produto 6505 00 30), as canecas estampadas (produto 6912 00) e a «madeira para energia» (produto 4401 12 00), na Guiana Francesa. Na Guadalupe, os produtos em questão são certas cervejas (produto 2203), certas águas não adicionadas de açúcar (produto 2201 10 90) e certos aparelhos para filtrar ou depurar água (produtos 8421 21 00). Na Reunião, estão em causa certos produtos de higiene (produtos 4818 90 10). |
| --- | --- |

(17)

Os produtos para os quais não exista produção local em 2014, mas cuja produção tenha sido iniciada ou para os quais existam projetos concretos para criar uma empresa num futuro próximo, deverão ser incluídos nas listas de produtos que podem ser objeto de uma tributação diferenciada. Os produtos em causa provêm das atividades de serigrafia, como os casacos estampados (produto 6110 30 91), os acessórios estampados para bebés (produto 6111 20 90), os impermeáveis estampados (produto 6201 19 00), os vestidos estampados (6204 42 00), a roupa de casa estampada (produto 6302 91 00), os bonés estampados (produto 6505 00 30), as canecas estampadas (produto 6912 00) e a «madeira para energia» (produto 4401 12 00), na Guiana Francesa. Na Guadalupe, os produtos em questão são certas cervejas (produto 2203), certas águas não adicionadas de açúcar (produto 2201 10 90) e certos aparelhos para filtrar ou depurar água (produtos 8421 21 00). Na Reunião, estão em causa certos produtos de higiene (produtos 4818 90 10).

| (18) | Por conseguinte, a Decisão n.o 940/2014/UE deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(18)

Por conseguinte, a Decisão n.o 940/2014/UE deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão n.o 940/2014/UE é alterado de acordo com anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

Feito no Luxemburgo, em 15 de abril de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DAEA

---

(1)  Parecer de 27 de março de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão n.o 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa ao regime do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas (JO L 367 de 23.12.2014, p. 1).

2

o

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ANEXO

O anexo da Decisão n.o 940/2014/UE é alterado do seguinte modo:

| 1) | A parte A é alterada do seguinte modo:






  a) | No ponto 1, são inseridos os produtos seguintes: «0904 22 00, 2103 90 90, 2207 20 00, 3820 00 00, 4819 10 00». |
| --- | --- | --- |

1)

A parte A é alterada do seguinte modo:

a)

No ponto 1, são inseridos os produtos seguintes: «0904 22 00, 2103 90 90, 2207 20 00, 3820 00 00, 4819 10 00».

| b) | No ponto 2, é inserido o produto seguinte: «2523 29 00». |
| --- | --- |

b)

No ponto 2, é inserido o produto seguinte: «2523 29 00».

| c) | O ponto 3 é alterado do seguinte modo:






  i) | são inseridos os produtos seguintes: «0709 30 00, 0709 40 00, 0709 93 90, 0804 40 00, 0714, 8418 69 00». |
| --- | --- | --- |

c)

O ponto 3 é alterado do seguinte modo:

i)

são inseridos os produtos seguintes: «0709 30 00, 0709 40 00, 0709 93 90, 0804 40 00, 0714, 8418 69 00».

| ii) | são suprimidos os produtos seguintes: «0706, 0709 60, 0804 30, 0805, 0710, 7113, 7117, 8419 19, 9406». |
| --- | --- |

ii)

são suprimidos os produtos seguintes: «0706, 0709 60, 0804 30, 0805, 0710, 7113, 7117, 8419 19, 9406».

| d) | O ponto 5 é alterado do seguinte modo:






  i) | são inseridos os produtos seguintes: «3102 10 90, 8511 40 00, 8511 50 00, 8511 90 00». |
| --- | --- | --- |

d)

O ponto 5 é alterado do seguinte modo:

i)

são inseridos os produtos seguintes: «3102 10 90, 8511 40 00, 8511 50 00, 8511 90 00».

| ii) | são suprimidos os produtos seguintes: «1701, 2002 10, 2007 99 50, 3214 10 90». |
| --- | --- |

ii)

são suprimidos os produtos seguintes: «1701, 2002 10, 2007 99 50, 3214 10 90».

| 2) | A parte B é alterada do seguinte modo:






  a) | O ponto 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | são inseridos os produtos seguintes: «0210 12 19, 0804 30, 1602, 1604 20, 2201 10 90, 2833, 2834, 2836, 3102, 3103, 3104, 3105, 3303 00 90, 3304 99 00». |
| --- | --- | --- | --- |

2)

A parte B é alterada do seguinte modo:

a)

O ponto 1 é alterado do seguinte modo:

i)

são inseridos os produtos seguintes: «0210 12 19, 0804 30, 1602, 1604 20, 2201 10 90, 2833, 2834, 2836, 3102, 3103, 3104, 3105, 3303 00 90, 3304 99 00».

| ii) | são suprimidos os produtos seguintes: «0403 10, 1602 41 10, 1604 20 10, 2202 10 00, 3102 90, 3103 90, 3104 20, 3105 20, 3925 10 00, 3925 90 80». |
| --- | --- |

ii)

são suprimidos os produtos seguintes: «0403 10, 1602 41 10, 1604 20 10, 2202 10 00, 3102 90, 3103 90, 3104 20, 3105 20, 3925 10 00, 3925 90 80».

| b) | O ponto 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | são inseridos os produtos seguintes: «0303 59, 0305 31 00, 0305 44 90, 0305 52 00, 0305 53 90, 0305 54 90, 0305 59 85, 0305 64 00, 4418 91 00, 4418 99, 6110 30 91, 6111 20 90, 6201 19 00, 6204 42 00, 6302 91 00, 6505 00 30, 6912 00, 9403 30, 9403 50 00, 9403 60, 9403 90 30». |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 2 é alterado do seguinte modo:

i)

são inseridos os produtos seguintes: «0303 59, 0305 31 00, 0305 44 90, 0305 52 00, 0305 53 90, 0305 54 90, 0305 59 85, 0305 64 00, 4418 91 00, 4418 99, 6110 30 91, 6111 20 90, 6201 19 00, 6204 42 00, 6302 91 00, 6505 00 30, 6912 00, 9403 30, 9403 50 00, 9403 60, 9403 90 30».

| ii) | é suprimido o produto seguinte: «0305 59 80». |
| --- | --- |

ii)

é suprimido o produto seguinte: «0305 59 80».

| c) | O ponto 3 é alterado do seguinte modo:






  i) | são inseridos os produtos seguintes: «3907 61 00, 0706, 0709 60, 0710, 0804 30, 0805, 7113, 7117, 8419 19, 9406». |
| --- | --- | --- |

c)

O ponto 3 é alterado do seguinte modo:

i)

são inseridos os produtos seguintes: «3907 61 00, 0706, 0709 60, 0710, 0804 30, 0805, 7113, 7117, 8419 19, 9406».

| ii) | são suprimidos os produtos seguintes: «0403 10, 3925». |
| --- | --- |

ii)

são suprimidos os produtos seguintes: «0403 10, 3925».

| d) | O ponto 5 é alterado do seguinte modo:






  i) | são inseridos os produtos seguintes: «0703 10 19, 0703 20 00, 2002 90 11, 2007 99 50, 4911 99, 4818 20 10, 4818 20 91, 4818 90 10, 7306 30 80, 7306 61 92, 7307 99 80, 8419 90 85». |
| --- | --- | --- |

d)

O ponto 5 é alterado do seguinte modo:

i)

são inseridos os produtos seguintes: «0703 10 19, 0703 20 00, 2002 90 11, 2007 99 50, 4911 99, 4818 20 10, 4818 20 91, 4818 90 10, 7306 30 80, 7306 61 92, 7307 99 80, 8419 90 85».

| ii) | são suprimidos os produtos seguintes: «2005 51 00, 2005 99 80, 3208, 3209, 3920 10, 3923 21, 4819 20 00». |
| --- | --- |

ii)

são suprimidos os produtos seguintes: «2005 51 00, 2005 99 80, 3208, 3209, 3920 10, 3923 21, 4819 20 00».

| 3) | A parte C é alterada do seguinte modo:






  a) | No ponto 1, são inseridos os produtos seguintes: «2203, 8421 21 00, 0403 10, 2202 10 00, 2202 99 19, 3925 10 00, 3925 90 80». |
| --- | --- | --- |

3)

A parte C é alterada do seguinte modo:

a)

No ponto 1, são inseridos os produtos seguintes: «2203, 8421 21 00, 0403 10, 2202 10 00, 2202 99 19, 3925 10 00, 3925 90 80».

| b) | O ponto 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | são inseridos os produtos seguintes: «4401 12 00, 9406 90 10, 9406 10 00, 9406 90 38». |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 2 é alterado do seguinte modo:

i)

são inseridos os produtos seguintes: «4401 12 00, 9406 90 10, 9406 10 00, 9406 90 38».

| ii) | são suprimidos os produtos seguintes: «9406 00 11, 9406 00 20, 9406 00 38». |
| --- | --- |

ii)

são suprimidos os produtos seguintes: «9406 00 11, 9406 00 20, 9406 00 38».

| c) | O ponto 3 é alterado do seguinte modo:






  i) | são inseridos os produtos seguintes: «0403 10, 3925, 2204 21». |
| --- | --- | --- |

c)

O ponto 3 é alterado do seguinte modo:

i)

são inseridos os produtos seguintes: «0403 10, 3925, 2204 21».

| ii) | é suprimido o produto seguinte: «2204 29». |
| --- | --- |

ii)

é suprimido o produto seguinte: «2204 29».

| d) | No ponto 5, são inseridos os produtos seguintes: «1701, 2002 10, 2005 51 00, 2005 99 80, 3208, 3209, 3214 10 90, 3920 10, 3923 21, 4819 20 00». |
| --- | --- |

d)

No ponto 5, são inseridos os produtos seguintes: «1701, 2002 10, 2005 51 00, 2005 99 80, 3208, 3209, 3214 10 90, 3920 10, 3923 21, 4819 20 00».

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| 26.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 112/26 |
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26.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/26

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/665 DA COMISSÃO

de 17 de abril de 2019

que altera a Decisão 2005/270/CE que estabelece os formulários relativos ao sistema de bases de dados nos termos da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens

[notificada com o número C(2019) 2805]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, o artigo 6.o-A, n.o 9, e o artigo 12.o, n.o 3-D,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 94/62/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabelece regras gerais de cálculo para o cumprimento das metas de reciclagem de resíduos de embalagens para 2025 e 2030. A diretiva exige que os Estados-Membros comuniquem à Comissão os dados relativos à aplicação das metas de reciclagem para cada ano civil, de acordo com um formulário estabelecido pela Comissão. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 94/62/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabelece regras gerais de cálculo para o cumprimento das metas de reciclagem de resíduos de embalagens para 2025 e 2030. A diretiva exige que os Estados-Membros comuniquem à Comissão os dados relativos à aplicação das metas de reciclagem para cada ano civil, de acordo com um formulário estabelecido pela Comissão.

| (2) | A Decisão 2005/270/CE da Comissão (3) deve ser alterada a fim de harmonizar as suas disposições, no que se refere ao cálculo do cumprimento das metas, com as novas regras da Diretiva 94/62/CE fixadas no artigo 5.o, n.o 2, no respeitante à possibilidade de ter em conta embalagens de venda reutilizáveis, no artigo 5.o, n.o 3, no respeitante às embalagens de madeira reparadas para reutilização e no artigo 6.o-A, bem como com as alterações do artigo 12.o da diretiva no respeitante à comunicação de informações. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/270/CE da Comissão (3) deve ser alterada a fim de harmonizar as suas disposições, no que se refere ao cálculo do cumprimento das metas, com as novas regras da Diretiva 94/62/CE fixadas no artigo 5.o, n.o 2, no respeitante à possibilidade de ter em conta embalagens de venda reutilizáveis, no artigo 5.o, n.o 3, no respeitante às embalagens de madeira reparadas para reutilização e no artigo 6.o-A, bem como com as alterações do artigo 12.o da diretiva no respeitante à comunicação de informações.

| (3) | As regras de cálculo para o cumprimento das metas relativas a embalagens e a resíduos de embalagens para 2025 e 2030, estabelecidas no artigo 6.o-A, n.os 1 e 2 da Diretiva 94/62/CE, esclarecem que apenas podem ser utilizados para o cálculo da meta de reciclagem os resíduos que entram numa operação de reciclagem ou os resíduos que tenham atingido o fim de estatuto de resíduo e que, regra geral, a medição dos resíduos deve ser feita à entrada da operação de reciclagem. A fim de assegurar a aplicação uniforme das regras de cálculo e a comparabilidade dos dados, devem ser especificados os pontos de cálculo para os principais materiais de embalagem e operações de reciclagem. |
| --- | --- |

(3)

As regras de cálculo para o cumprimento das metas relativas a embalagens e a resíduos de embalagens para 2025 e 2030, estabelecidas no artigo 6.o-A, n.os 1 e 2 da Diretiva 94/62/CE, esclarecem que apenas podem ser utilizados para o cálculo da meta de reciclagem os resíduos que entram numa operação de reciclagem ou os resíduos que tenham atingido o fim de estatuto de resíduo e que, regra geral, a medição dos resíduos deve ser feita à entrada da operação de reciclagem. A fim de assegurar a aplicação uniforme das regras de cálculo e a comparabilidade dos dados, devem ser especificados os pontos de cálculo para os principais materiais de embalagem e operações de reciclagem.

| (4) | A fim de assegurar a elaboração de relatórios harmonizados sobre os metais separados após a incineração dos resíduos de embalagens e uma reciclagem de alta qualidade, é necessário estabelecer uma metodologia comum para o cálculo das quantidades desses metais. A metodologia deve ter em conta apenas o teor de metal dos materiais que são separados das cinzas de incineração a fim de ser reciclados em metais e assegurar que apenas sejam tidos em conta os metais provenientes da incineração de resíduos de embalagens. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a elaboração de relatórios harmonizados sobre os metais separados após a incineração dos resíduos de embalagens e uma reciclagem de alta qualidade, é necessário estabelecer uma metodologia comum para o cálculo das quantidades desses metais. A metodologia deve ter em conta apenas o teor de metal dos materiais que são separados das cinzas de incineração a fim de ser reciclados em metais e assegurar que apenas sejam tidos em conta os metais provenientes da incineração de resíduos de embalagens.

| (5) | Nos termos do artigo 6.o-A, n.os 3 e 8, da Diretiva 94/62/CE, os dados calculados e comunicados devem assentar num sistema eficaz de controlo da qualidade e de rastreabilidade dos fluxos de materiais constituintes dos resíduos de embalagens. Para o efeito, os Estados-Membros devem tomar medidas para garantir uma elevada fiabilidade e exatidão dos dados recolhidos sobre resíduos de embalagens produzidos e reciclados, nomeadamente através da recolha de dados diretamente junto dos operadores económicos e da utilização de registos eletrónicos, como referido no artigo 35.o, n.o 4, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e de especificações técnicas aplicadas aos resíduos triados. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 6.o-A, n.os 3 e 8, da Diretiva 94/62/CE, os dados calculados e comunicados devem assentar num sistema eficaz de controlo da qualidade e de rastreabilidade dos fluxos de materiais constituintes dos resíduos de embalagens. Para o efeito, os Estados-Membros devem tomar medidas para garantir uma elevada fiabilidade e exatidão dos dados recolhidos sobre resíduos de embalagens produzidos e reciclados, nomeadamente através da recolha de dados diretamente junto dos operadores económicos e da utilização de registos eletrónicos, como referido no artigo 35.o, n.o 4, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e de especificações técnicas aplicadas aos resíduos triados.

| (6) | Os formulários a utilizar pelos Estados-Membros para a comunicação de dados, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3-A, da Diretiva 94/62/CE, devem ter em conta as regras estabelecidas nessa diretiva relativas à comunicação de informações sobre as metas de reciclagem de embalagens e sobre as embalagens reutilizáveis. |
| --- | --- |

(6)

Os formulários a utilizar pelos Estados-Membros para a comunicação de dados, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3-A, da Diretiva 94/62/CE, devem ter em conta as regras estabelecidas nessa diretiva relativas à comunicação de informações sobre as metas de reciclagem de embalagens e sobre as embalagens reutilizáveis.

| (7) | Os formulários para comunicação das informações sobre embalagens reutilizáveis devem ter em conta as informações sobre embalagens reutilizáveis colocadas no mercado pela primeira vez e sobre o número de rotações que a embalagem efetua por ano, o que é essencial para determinar a proporção de embalagens reutilizáveis em comparação com as embalagens não reutilizáveis. Uma vez que as embalagens de venda reutilizáveis podem ser tidas em conta no contexto das metas de reciclagem, é também adequado distinguir entre embalagens de venda reutilizáveis e outras embalagens reutilizáveis. |
| --- | --- |

(7)

Os formulários para comunicação das informações sobre embalagens reutilizáveis devem ter em conta as informações sobre embalagens reutilizáveis colocadas no mercado pela primeira vez e sobre o número de rotações que a embalagem efetua por ano, o que é essencial para determinar a proporção de embalagens reutilizáveis em comparação com as embalagens não reutilizáveis. Uma vez que as embalagens de venda reutilizáveis podem ser tidas em conta no contexto das metas de reciclagem, é também adequado distinguir entre embalagens de venda reutilizáveis e outras embalagens reutilizáveis.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 21.o da Diretiva 94/62/CE, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 21.o da Diretiva 94/62/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2005/270/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o

  A presente decisão estabelece os formulários a utilizar para a comunicação dos dados nos termos do artigo 12.o da Diretiva 94/62/CE, bem como as regras de cálculo, verificação e comunicação de dados em conformidade com a mesma diretiva, no que se refere ao seguinte:






  a) | Consecução de um nível ajustado das metas de reciclagem referidas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), da Diretiva 94/62/CE, tendo em conta as embalagens reutilizáveis, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da mesma diretiva; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

A presente decisão estabelece os formulários a utilizar para a comunicação dos dados nos termos do artigo 12.o da Diretiva 94/62/CE, bem como as regras de cálculo, verificação e comunicação de dados em conformidade com a mesma diretiva, no que se refere ao seguinte:

a)

Consecução de um nível ajustado das metas de reciclagem referidas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), da Diretiva 94/62/CE, tendo em conta as embalagens reutilizáveis, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da mesma diretiva;

| b) | Contabilização das embalagens de madeira reparadas para reutilização, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 94/62/CE; |
| --- | --- |

b)

Contabilização das embalagens de madeira reparadas para reutilização, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 94/62/CE;

| c) | Cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), da Diretiva 94/62/CE; |
| --- | --- |

c)

Cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), da Diretiva 94/62/CE;

| d) | Verificação da qualidade e medidas adotadas nos termos do artigo 6.o-A, n.os 3 e 8 da Diretiva 94/62/CE.»; |
| --- | --- |

d)

Verificação da qualidade e medidas adotadas nos termos do artigo 6.o-A, n.os 3 e 8 da Diretiva 94/62/CE.»;

| 2) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Para efeitos da presente decisão, além das definições aplicáveis constantes do artigo 3.o da Diretiva 94/62/CE, entende-se por:






  a) | “Materiais visados”, materiais constituintes dos resíduos de embalagens reprocessados, numa determinada operação de reciclagem, em produtos, materiais ou substâncias que não são resíduos; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Para efeitos da presente decisão, além das definições aplicáveis constantes do artigo 3.o da Diretiva 94/62/CE, entende-se por:

a)

“Materiais visados”, materiais constituintes dos resíduos de embalagens reprocessados, numa determinada operação de reciclagem, em produtos, materiais ou substâncias que não são resíduos;

| b) | “Materiais não visados”, para efeitos do cálculo das metas de reciclagem estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), da Diretiva 94/62/CE, os resíduos não reprocessados, numa determinada operação de reciclagem, em produtos, materiais ou substâncias que não são resíduos; |
| --- | --- |

b)

“Materiais não visados”, para efeitos do cálculo das metas de reciclagem estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), da Diretiva 94/62/CE, os resíduos não reprocessados, numa determinada operação de reciclagem, em produtos, materiais ou substâncias que não são resíduos;

| c) | “Tratamento preliminar”, qualquer operação de tratamento a que são submetidos os materiais constituintes dos resíduos de embalagens antes da operação de reciclagem pela qual esses materiais são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias que não são resíduos. Estas operações incluem a verificação, a triagem e outras ações preparatórias de remoção de materiais não visados e de garantia de reciclagem de alta qualidade; |
| --- | --- |

c)

“Tratamento preliminar”, qualquer operação de tratamento a que são submetidos os materiais constituintes dos resíduos de embalagens antes da operação de reciclagem pela qual esses materiais são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias que não são resíduos. Estas operações incluem a verificação, a triagem e outras ações preparatórias de remoção de materiais não visados e de garantia de reciclagem de alta qualidade;

| d) | “Ponto de cálculo”, o ponto no qual os materiais constituintes dos resíduos de embalagens entram na operação de reciclagem, pela qual os resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias que não são resíduos, ou o ponto em que os resíduos deixam de ser resíduos em resultado de uma operação preparatória antes de serem reprocessados; |
| --- | --- |

d)

“Ponto de cálculo”, o ponto no qual os materiais constituintes dos resíduos de embalagens entram na operação de reciclagem, pela qual os resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias que não são resíduos, ou o ponto em que os resíduos deixam de ser resíduos em resultado de uma operação preparatória antes de serem reprocessados;

| e) | “Ponto de medição”, o ponto no qual a massa dos resíduos é medida com vista a determinar as quantidades de resíduos no ponto de cálculo; |
| --- | --- |

e)

“Ponto de medição”, o ponto no qual a massa dos resíduos é medida com vista a determinar as quantidades de resíduos no ponto de cálculo;

| f) | “Rotação”, uma viagem realizada por uma embalagem reutilizável a partir do momento em que é colocada no mercado, juntamente com as mercadorias que se destina a conter, proteger, manusear, entregar ou apresentar até ao momento em que é reenviada para reutilização num sistema de reutilização de embalagens, com vista à sua colocação repetida no mercado juntamente com as mercadorias; |
| --- | --- |

f)

“Rotação”, uma viagem realizada por uma embalagem reutilizável a partir do momento em que é colocada no mercado, juntamente com as mercadorias que se destina a conter, proteger, manusear, entregar ou apresentar até ao momento em que é reenviada para reutilização num sistema de reutilização de embalagens, com vista à sua colocação repetida no mercado juntamente com as mercadorias;

| g) | “Sistema de reutilização de embalagens”, disposições de caráter organizativo, técnico ou financeiro que asseguram que as embalagens reutilizáveis realizam rotações múltiplas.»; |
| --- | --- |

g)

“Sistema de reutilização de embalagens”, disposições de caráter organizativo, técnico ou financeiro que asseguram que as embalagens reutilizáveis realizam rotações múltiplas.»;

| b) | No n.o 2, é suprimido o primeiro parágrafo; |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, é suprimido o primeiro parágrafo;

o

| 3) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e), da Diretiva 94/62/CE, as embalagens feitas de diferentes materiais que não possam ser separados manualmente devem ser comunicadas no material predominante em peso.»; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e), da Diretiva 94/62/CE, as embalagens feitas de diferentes materiais que não possam ser separados manualmente devem ser comunicadas no material predominante em peso.»;

| b) | No n.o 4, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e), da Diretiva 94/62/CE, o peso dos resíduos de embalagens valorizadas ou recicladas deve ser o dos resíduos de embalagens que entraram num processo efetivo de valorização ou de reciclagem. Se a produção saída de uma instalação de triagem for enviada para um processo efetivo de reciclagem ou valorização sem perdas significativas, essa produção pode ser considerada como correspondendo ao peso dos resíduos de embalagens valorizados ou reciclados.»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 4, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e), da Diretiva 94/62/CE, o peso dos resíduos de embalagens valorizadas ou recicladas deve ser o dos resíduos de embalagens que entraram num processo efetivo de valorização ou de reciclagem. Se a produção saída de uma instalação de triagem for enviada para um processo efetivo de reciclagem ou valorização sem perdas significativas, essa produção pode ser considerada como correspondendo ao peso dos resíduos de embalagens valorizados ou reciclados.»;

| 4) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e), da Diretiva 94/62/CE, os resíduos de embalagens exportados para fora da União só são contabilizados como valorizados ou reciclados se houver provas seguras de que a valorização e/ou reciclagem ocorreram em condições genericamente equivalentes às determinadas pela legislação da União nesta matéria.»; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e), da Diretiva 94/62/CE, os resíduos de embalagens exportados para fora da União só são contabilizados como valorizados ou reciclados se houver provas seguras de que a valorização e/ou reciclagem ocorreram em condições genericamente equivalentes às determinadas pela legislação da União nesta matéria.»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e), da Diretiva 94/62/CE, os resíduos de embalagens produzidos noutro Estado-Membro ou fora da União, enviados para valorização ou reciclagem para um Estado-Membro, não são contados como resíduos valorizados ou reciclados no Estado-Membro para onde foram enviados.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e), da Diretiva 94/62/CE, os resíduos de embalagens produzidos noutro Estado-Membro ou fora da União, enviados para valorização ou reciclagem para um Estado-Membro, não são contados como resíduos valorizados ou reciclados no Estado-Membro para onde foram enviados.»;

| 5) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e), da Diretiva 94/62/CE, o peso dos resíduos de embalagens valorizadas ou recicladas é medido utilizando uma taxa de humidade natural dos resíduos de embalagens semelhante à taxa de humidade das embalagens equivalentes colocadas no mercado.»; |
| --- | --- | --- | --- |

5)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

o

i)

O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«1.   Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e), da Diretiva 94/62/CE, o peso dos resíduos de embalagens valorizadas ou recicladas é medido utilizando uma taxa de humidade natural dos resíduos de embalagens semelhante à taxa de humidade das embalagens equivalentes colocadas no mercado.»;

| ii) | O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A introdução de correções significativas deve ser assinalada nas descrições da compilação de dados constantes do relatório de controlo da qualidade dos dados.»; |
| --- | --- |

ii)

O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A introdução de correções significativas deve ser assinalada nas descrições da compilação de dados constantes do relatório de controlo da qualidade dos dados.»;

| b) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e), da Diretiva 94/62/CE, o peso dos resíduos de embalagens valorizadas deve, tanto quanto seja possível na prática, excluir os materiais não presentes nas embalagens recolhidos juntamente com os resíduos de embalagens.»; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

o

i)

O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«2.   Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e), da Diretiva 94/62/CE, o peso dos resíduos de embalagens valorizadas deve, tanto quanto seja possível na prática, excluir os materiais não presentes nas embalagens recolhidos juntamente com os resíduos de embalagens.»;

| ii) | O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A introdução de correções significativas deve ser assinalada nas descrições da compilação de dados constantes do relatório de controlo da qualidade dos dados.»; |
| --- | --- |

ii)

O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A introdução de correções significativas deve ser assinalada nas descrições da compilação de dados constantes do relatório de controlo da qualidade dos dados.»;

| 6) | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 6.o

  Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e), da Diretiva 94/62/CE, as disposições em matéria de valorização constantes dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da presente decisão aplicam-se mutatis mutandis aos resíduos de embalagens incinerados em instalações de incineração de resíduos com valorização energética.»; |
| --- | --- |

6)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 6.o

Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e), da Diretiva 94/62/CE, as disposições em matéria de valorização constantes dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da presente decisão aplicam-se mutatis mutandis aos resíduos de embalagens incinerados em instalações de incineração de resíduos com valorização energética.»;

| 7) | São aditados os artigos 6.o-A a 6.o-F, com a seguinte redação:

  «Artigo 6.o-A

  1.   Para efeitos do cumprimento do nível ajustado das metas de reciclagem fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), da Diretiva 94/62/CE, tendo em conta a parte média, nos três anos anteriores, de embalagens de venda reutilizáveis colocadas no mercado pela primeira vez e reutilizadas no âmbito de um sistema de reutilização de embalagens, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 94/62/CE, as quantidades de embalagens de venda reutilizáveis descartadas após a primeira rotação são deduzidas das quantidades totais de embalagens de venda reutilizáveis colocadas no mercado pela primeira vez num determinado ano.


  2.   Os pontos percentuais que podem ser subtraídos das metas de reciclagem para determinar o nível ajustado a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 94/62/CE são calculados como a média aritmética dos pontos percentuais que representam a proporção de embalagens de venda reutilizáveis em cada um dos três anos anteriores. Calcula-se essa proporção dividindo a quantidade de embalagens de venda reutilizáveis, determinada em conformidade com o presente artigo, compostas pelo material de embalagem ao qual se aplica a meta de reciclagem pela quantidade total de embalagens de venda contendo esse material de embalagem colocadas no mercado pela primeira vez num determinado ano.



  Artigo 6.o-B

  1.   Sempre que um Estado-Membro considere as quantidades de embalagens de madeira reparadas para reutilização no cálculo das metas estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea f), na alínea g), subalínea ii), na alínea h) e na alínea i), subalínea ii), da Diretiva 94/62/CE, a quantidade de embalagens de madeira reparadas para reutilização é adicionada aos resíduos de embalagens produzidos e aos resíduos de embalagens reciclados.


  2.   A quantidade de embalagens de madeira reparadas para reutilização é estabelecida com base na massa das unidades de embalagens de madeira reparadas e subsequentemente reutilizadas, excluindo as embalagens de madeira ou os componentes das embalagens de madeira destinados a operações de tratamento de resíduos.



  Artigo 6.o-C

  1.   Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas de reciclagem fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), da Diretiva 94/62/CE, aplica-se o seguinte:






  a) | A quantidade de resíduos de embalagens reciclados é a quantidade de resíduos no ponto de cálculo. A quantidade de resíduos de embalagens que entram na operação de reciclagem inclui os materiais visados. Pode incluir materiais não visados apenas na medida em que a presença dos mesmos seja admissível para a operação de reciclagem específica.
  Os pontos de cálculo aplicáveis a certos materiais constituintes dos resíduos de embalagens e a determinadas operações de reciclagem são especificados no anexo II. |
| --- | --- | --- |

7)

São aditados os artigos 6.o-A a 6.o-F, com a seguinte redação:

o

o

«Artigo 6.o-A

1.   Para efeitos do cumprimento do nível ajustado das metas de reciclagem fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), da Diretiva 94/62/CE, tendo em conta a parte média, nos três anos anteriores, de embalagens de venda reutilizáveis colocadas no mercado pela primeira vez e reutilizadas no âmbito de um sistema de reutilização de embalagens, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 94/62/CE, as quantidades de embalagens de venda reutilizáveis descartadas após a primeira rotação são deduzidas das quantidades totais de embalagens de venda reutilizáveis colocadas no mercado pela primeira vez num determinado ano.

2.   Os pontos percentuais que podem ser subtraídos das metas de reciclagem para determinar o nível ajustado a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 94/62/CE são calculados como a média aritmética dos pontos percentuais que representam a proporção de embalagens de venda reutilizáveis em cada um dos três anos anteriores. Calcula-se essa proporção dividindo a quantidade de embalagens de venda reutilizáveis, determinada em conformidade com o presente artigo, compostas pelo material de embalagem ao qual se aplica a meta de reciclagem pela quantidade total de embalagens de venda contendo esse material de embalagem colocadas no mercado pela primeira vez num determinado ano.

Artigo 6.o-B

1.   Sempre que um Estado-Membro considere as quantidades de embalagens de madeira reparadas para reutilização no cálculo das metas estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea f), na alínea g), subalínea ii), na alínea h) e na alínea i), subalínea ii), da Diretiva 94/62/CE, a quantidade de embalagens de madeira reparadas para reutilização é adicionada aos resíduos de embalagens produzidos e aos resíduos de embalagens reciclados.

2.   A quantidade de embalagens de madeira reparadas para reutilização é estabelecida com base na massa das unidades de embalagens de madeira reparadas e subsequentemente reutilizadas, excluindo as embalagens de madeira ou os componentes das embalagens de madeira destinados a operações de tratamento de resíduos.

Artigo 6.o-C

1.   Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas de reciclagem fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), da Diretiva 94/62/CE, aplica-se o seguinte:

a)

A quantidade de resíduos de embalagens reciclados é a quantidade de resíduos no ponto de cálculo. A quantidade de resíduos de embalagens que entram na operação de reciclagem inclui os materiais visados. Pode incluir materiais não visados apenas na medida em que a presença dos mesmos seja admissível para a operação de reciclagem específica.

Os pontos de cálculo aplicáveis a certos materiais constituintes dos resíduos de embalagens e a determinadas operações de reciclagem são especificados no anexo II.

| b) | Sempre que o ponto de medição se refere à produção à saída de uma instalação que envia resíduos de embalagens para reciclagem sem qualquer tratamento preliminar adicional ou se refere aos resíduos à entrada de uma instalação na qual os resíduos de embalagens entram em operações de reciclagem sem tratamento preliminar adicional, as quantidades de resíduos de embalagens triados rejeitados pela instalação de reciclagem não são incluídas nas quantidades de resíduos de embalagens reciclados. |
| --- | --- |

b)

Sempre que o ponto de medição se refere à produção à saída de uma instalação que envia resíduos de embalagens para reciclagem sem qualquer tratamento preliminar adicional ou se refere aos resíduos à entrada de uma instalação na qual os resíduos de embalagens entram em operações de reciclagem sem tratamento preliminar adicional, as quantidades de resíduos de embalagens triados rejeitados pela instalação de reciclagem não são incluídas nas quantidades de resíduos de embalagens reciclados.

| c) | Sempre que uma instalação realiza tratamento preliminar antes do ponto de cálculo nessa instalação, os resíduos removidos durante o tratamento preliminar não são incluídos nas quantidades de resíduos de embalagens reciclados comunicadas por essa instalação. |
| --- | --- |

c)

Sempre que uma instalação realiza tratamento preliminar antes do ponto de cálculo nessa instalação, os resíduos removidos durante o tratamento preliminar não são incluídos nas quantidades de resíduos de embalagens reciclados comunicadas por essa instalação.

| d) | Sempre que as embalagens biodegradáveis submetidas a tratamento aeróbio ou anaeróbio são incluídas nas quantidades recicladas do respetivo material de embalagem, as quantidades de embalagens biodegradáveis presentes em resíduos biodegradáveis são determinadas através de análises periódicas da composição dos resíduos biodegradáveis que entram nessas operações. Os resíduos de embalagens biodegradáveis removidos antes, durante ou após as operações de reciclagem não são incluídos nas quantidades recicladas. |
| --- | --- |

d)

Sempre que as embalagens biodegradáveis submetidas a tratamento aeróbio ou anaeróbio são incluídas nas quantidades recicladas do respetivo material de embalagem, as quantidades de embalagens biodegradáveis presentes em resíduos biodegradáveis são determinadas através de análises periódicas da composição dos resíduos biodegradáveis que entram nessas operações. Os resíduos de embalagens biodegradáveis removidos antes, durante ou após as operações de reciclagem não são incluídos nas quantidades recicladas.

| e) | Sempre que o teor de humidade dos resíduos de embalagens no ponto de medição é diferente do das embalagens colocadas no mercado, as quantidades de embalagens no ponto de medição são corrigidas de modo a refletir o teor de humidade natural dos resíduos de embalagens comparável ao das embalagens equivalentes colocadas no mercado. |
| --- | --- |

e)

Sempre que o teor de humidade dos resíduos de embalagens no ponto de medição é diferente do das embalagens colocadas no mercado, as quantidades de embalagens no ponto de medição são corrigidas de modo a refletir o teor de humidade natural dos resíduos de embalagens comparável ao das embalagens equivalentes colocadas no mercado.

| f) | Não se incluem nas quantidades de resíduos de embalagens reciclados os materiais não provenientes de embalagens recolhidos juntamente com os resíduos de embalagens, por exemplo os resíduos de um mesmo material, mas não proveniente das embalagens, e os resíduos dos produtos que as embalagens contiveram. |
| --- | --- |

f)

Não se incluem nas quantidades de resíduos de embalagens reciclados os materiais não provenientes de embalagens recolhidos juntamente com os resíduos de embalagens, por exemplo os resíduos de um mesmo material, mas não proveniente das embalagens, e os resíduos dos produtos que as embalagens contiveram.

| g) | Sempre que os resíduos de embalagens produzidos num determinado Estado-Membro tenham sido misturados com outros resíduos ou com resíduos de outro país antes do ponto de medição ou do ponto de cálculo, a proporção de resíduos de embalagens provenientes de um determinado Estado-Membro é identificada através de métodos adequados, como registos eletrónicos e inquéritos por amostragem. Sempre que esses resíduos são submetidos a tratamento preliminar adicional, a quantidade de materiais não visados removidos por esse tratamento é deduzida tendo em conta a proporção e, se for caso disso, a qualidade dos materiais provenientes de resíduos de embalagens originários de um determinado Estado-Membro. |
| --- | --- |

g)

Sempre que os resíduos de embalagens produzidos num determinado Estado-Membro tenham sido misturados com outros resíduos ou com resíduos de outro país antes do ponto de medição ou do ponto de cálculo, a proporção de resíduos de embalagens provenientes de um determinado Estado-Membro é identificada através de métodos adequados, como registos eletrónicos e inquéritos por amostragem. Sempre que esses resíduos são submetidos a tratamento preliminar adicional, a quantidade de materiais não visados removidos por esse tratamento é deduzida tendo em conta a proporção e, se for caso disso, a qualidade dos materiais provenientes de resíduos de embalagens originários de um determinado Estado-Membro.

| h) | Sempre que os materiais constituintes dos resíduos de embalagens entram em operações de valorização, nas quais esses materiais são utilizados principalmente como combustível ou outros meios de produção de energia, a produção resultante dessas operações, que é objeto de valorização material, como a fração mineral das cinzas de incineração ou o clínquer resultante da coincineração, não é incluída na quantidade de resíduos de embalagens reciclados, com exceção dos metais separados e reciclados após a incineração dos resíduos de embalagens. Os metais incorporados na produção mineral do processo de coincineração de resíduos de embalagens não são declarados como reciclados. |
| --- | --- |

h)

Sempre que os materiais constituintes dos resíduos de embalagens entram em operações de valorização, nas quais esses materiais são utilizados principalmente como combustível ou outros meios de produção de energia, a produção resultante dessas operações, que é objeto de valorização material, como a fração mineral das cinzas de incineração ou o clínquer resultante da coincineração, não é incluída na quantidade de resíduos de embalagens reciclados, com exceção dos metais separados e reciclados após a incineração dos resíduos de embalagens. Os metais incorporados na produção mineral do processo de coincineração de resíduos de embalagens não são declarados como reciclados.

| i) | Sempre que os materiais constituintes dos resíduos de embalagens entram em operações de valorização, nas quais esses materiais não são utilizados principalmente como combustível ou como outros meios de produção de energia, ou ainda para valorização de materiais, mas originam produção que inclui materiais reciclados, combustíveis ou materiais para aterro em proporções significativas, a quantidade de resíduos reciclados é determinada pelo método do balanço de massas, cujo resultado tem em conta apenas os materiais dos resíduos objeto de reciclagem. |
| --- | --- |

i)

Sempre que os materiais constituintes dos resíduos de embalagens entram em operações de valorização, nas quais esses materiais não são utilizados principalmente como combustível ou como outros meios de produção de energia, ou ainda para valorização de materiais, mas originam produção que inclui materiais reciclados, combustíveis ou materiais para aterro em proporções significativas, a quantidade de resíduos reciclados é determinada pelo método do balanço de massas, cujo resultado tem em conta apenas os materiais dos resíduos objeto de reciclagem.

2.   Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas de reciclagem estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), da Diretiva 94/62/CE, as embalagens compósitas e outras embalagens constituídas por mais de um material são calculadas e comunicadas por material constituinte das embalagens. Os Estados-Membros podem estabelecer exceções a este requisito quando um determinado material constitui uma parte insignificante da embalagem e não representa, em nenhum caso, mais de 5 % da massa total da mesma.

Artigo 6.o-D

1.   Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), da Diretiva 94/62/CE, as quantidades de metais reciclados separados das cinzas de incineração são a massa de metais nos concentrados metálicos que são separados das cinzas de incineração em bruto provenientes dos resíduos de embalagens e não incluem outros materiais presentes nos concentrados metálicos, tais como minerais ou metais que não procedam dos resíduos de embalagens.

2.   Os Estados-Membros devem aplicar a metodologia estabelecida no anexo III para o cálculo da massa de metais reciclados separados das cinzas de reciclagem.

Artigo 6.o-E

Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e), da Diretiva 94/62/CE, os Estados Membros podem aplicar as regras de cálculo estabelecidas nos artigos 6.o-A a 6.o-D.

Artigo 6.o-F

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para garantir a fiabilidade e a exatidão dos dados comunicados ao abrigo da presente decisão. Em especial, as quantidades de resíduos de embalagens produzidos devem ser submetidas a verificações e controlos cruzados, que incluem a utilização de dados relativos às quantidades de embalagens colocadas no mercado, dados pertinentes sobre resíduos e análises de composição dos resíduos urbanos indiferenciados. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre as verificações efetuadas e, se for caso disso, de quaisquer incoerências significativas identificadas, bem como das medidas corretivas previstas ou adotadas.

2.   Os Estados-Membros devem obter os dados diretamente das instalações ou das empresas que gerem resíduos, consoante o caso.

3.   Os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de utilizar registos eletrónicos.

4.   Sempre que a recolha de dados se baseia em inquéritos, incluindo os métodos de amostragem subjacentes, os mesmos devem seguir um padrão mínimo que inclua, pelo menos, os seguintes requisitos:

| a) | Os inquéritos são efetuados com uma periodicidade fixada de modo a refletir adequadamente a variação dos dados a recolher; |
| --- | --- |

a)

Os inquéritos são efetuados com uma periodicidade fixada de modo a refletir adequadamente a variação dos dados a recolher;

| b) | Os inquéritos baseiam-se numa amostra representativa da população à qual se aplicam os seus resultados. |
| --- | --- |

b)

Os inquéritos baseiam-se numa amostra representativa da população à qual se aplicam os seus resultados.

5.   Podem ser utilizadas estimativas para os materiais de embalagem presentes em pequenas quantidades e para os materiais não mencionados na presente decisão. Essas estimativas devem basear-se nas melhores informações disponíveis e são descritas nos relatórios de controlo da qualidade que acompanham os dados relativos à produção e reciclagem de resíduos de embalagens.»;

| 8) | São suprimidos os artigos 7.o e 8.o; |
| --- | --- |

8)

São suprimidos os artigos 7.o e 8.o;

o

o

| 9) | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   Os Estados-Membros devem comunicar os dados sobre a produção e o tratamento dos resíduos de embalagens e sobre as embalagens reutilizáveis utilizando os modelos constantes dos quadros 1, 2 e 3 do anexo I.


  2.   Os Estados-Membros devem comunicar os dados sobre o consumo de sacos de plástico leves utilizando o formulário constante do quadro 4 ou do quadro 5 do anexo I, consoante o caso, se fizerem a comunicação com base no número, e o formulário constante do quadro 6 ou do quadro 7 do anexo I, consoante o caso, se fizerem a comunicação com base no peso.»; |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

os

«1.   Os Estados-Membros devem comunicar os dados sobre a produção e o tratamento dos resíduos de embalagens e sobre as embalagens reutilizáveis utilizando os modelos constantes dos quadros 1, 2 e 3 do anexo I.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar os dados sobre o consumo de sacos de plástico leves utilizando o formulário constante do quadro 4 ou do quadro 5 do anexo I, consoante o caso, se fizerem a comunicação com base no número, e o formulário constante do quadro 6 ou do quadro 7 do anexo I, consoante o caso, se fizerem a comunicação com base no peso.»;

| b) | São aditados os n.os 3 a 7 com a seguinte redação:

  «3.   Todos os anos, os Estados-Membros devem completar os formulários de comunicação de dados estabelecidos no anexo I e enviá-los à Comissão, em formato eletrónico, por meio de uma norma de intercâmbio estabelecida pela Comissão, no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência. A comunicação de dados deve abranger um ano civil completo.


  4.   Os Estados-Membros devem apresentar um relatório de controlo da qualidade, utilizando o formulário constante do anexo IV.


  5.   Sempre que, para efeitos de verificação do cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e), da Diretiva 94/62/CE, não apliquem as regras de cálculo estabelecidas nos artigos 6.o-A a 6.o-D, os Estados-Membros devem comunicar separadamente os dados que permitam verificar o cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e), da Diretiva 94/62/CE, utilizando o formulário constante do quadro 1 do anexo.


  6.   Os Estados-Membros que decidam, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 94/62/CE, alcançar um nível ajustado de uma meta para um determinado ano devem preencher o formulário de comunicação de dados constante do quadro 2 do anexo I da presente decisão, para o ano em causa e materiais de embalagem correspondentes e comunicá-lo à Comissão, em formato eletrónico, por meio de uma norma de intercâmbio estabelecida pela Comissão, no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência.


  7.   A Comissão publica os dados comunicados em conformidade com os anexos da presente decisão, salvo se um Estado-Membro apresentar um pedido justificado para a recusa da publicação de determinados dados relativos às informações incluídas nos relatórios de controlo da qualidade elaborados nos termos do anexo IV.»; |
| --- | --- |

b)

São aditados os n.os 3 a 7 com a seguinte redação:

os

«3.   Todos os anos, os Estados-Membros devem completar os formulários de comunicação de dados estabelecidos no anexo I e enviá-los à Comissão, em formato eletrónico, por meio de uma norma de intercâmbio estabelecida pela Comissão, no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência. A comunicação de dados deve abranger um ano civil completo.

4.   Os Estados-Membros devem apresentar um relatório de controlo da qualidade, utilizando o formulário constante do anexo IV.

5.   Sempre que, para efeitos de verificação do cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e), da Diretiva 94/62/CE, não apliquem as regras de cálculo estabelecidas nos artigos 6.o-A a 6.o-D, os Estados-Membros devem comunicar separadamente os dados que permitam verificar o cumprimento das metas fixadas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e), da Diretiva 94/62/CE, utilizando o formulário constante do quadro 1 do anexo.

6.   Os Estados-Membros que decidam, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 94/62/CE, alcançar um nível ajustado de uma meta para um determinado ano devem preencher o formulário de comunicação de dados constante do quadro 2 do anexo I da presente decisão, para o ano em causa e materiais de embalagem correspondentes e comunicá-lo à Comissão, em formato eletrónico, por meio de uma norma de intercâmbio estabelecida pela Comissão, no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência.

7.   A Comissão publica os dados comunicados em conformidade com os anexos da presente decisão, salvo se um Estado-Membro apresentar um pedido justificado para a recusa da publicação de determinados dados relativos às informações incluídas nos relatórios de controlo da qualidade elaborados nos termos do anexo IV.»;

| 10) | O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

10)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2019.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

1

(2)  Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 150 de 14.6.2018, p. 141).

2

(3)  Decisão 2005/270/CE da Comissão, de 22 de março de 2005, que estabelece os formulários relativos ao sistema de bases de dados nos termos da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 86 de 5.4.2005, p. 6).

3

(4)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

4

---

ANEXO

O anexo da Decisão 2005/270/CE é alterado do seguinte modo:

| 1) | O título é substituído por «ANEXO I»; |
| --- | --- |

1)

O título é substituído por «ANEXO I»;

| 2) | Os quadros 1, 2 e 3 são substituídos pelos seguintes:

  «Quadro 1


  Comunicação de dados relativos às metas de reciclagem fixadas no artigo 6.o da Diretiva 94/62/CE













  (toneladas) |
| --- | --- |
| Material constituinte de resíduos de embalagens | Produção de resíduos | Reciclagem | Reparação de embalagens de madeira | Valorização energética (1) | Outras formas de valorização (2) |
| Reciclagem no Estado-Membro | Reciclagem noutros Estados-Membros | Reciclagem fora da UE |
| Todos | | | | | | | |
| Plástico | | | | | | | |
| Madeira | | | | | | | |
| Metal (total) | | | | | | | |
| Metal ferroso | | | | | | | |
| Metal ferroso separado de CI (3) | | | | | | | |
| Alumínio | | | | | | | |
| Alumínio separado de CI (4) | | | | | | | |
| Vidro | | | | | | | |
| Papel e cartão | | | | | | | |
| Outros | | | | | | | |
| Notas:







  1. | Células a cinzento-escuro: comunicação de dados não aplicável. |

2)

Os quadros 1, 2 e 3 são substituídos pelos seguintes:

«Quadro 1

Comunicação de dados relativos às metas de reciclagem fixadas no artigo 6.o da Diretiva 94/62/CE

(toneladas)

Material constituinte de resíduos de embalagens

Produção de resíduos

Reciclagem

Reparação de embalagens de madeira

Valorização energética (1)

Outras formas de valorização (2)

Reciclagem no Estado-Membro

Reciclagem noutros Estados-Membros

Reciclagem fora da UE

Todos

Plástico

Madeira

Metal (total)

Metal ferroso

Metal ferroso separado de CI (3)

Alumínio

Alumínio separado de CI (4)

Vidro

Papel e cartão

Outros

Notas:

1.

Células a cinzento-escuro: comunicação de dados não aplicável.

| 2. | Células a cinzento-claro: comunicação de dados obrigatória apenas para os Estados-Membros que incluem essas quantidades nas metas de reciclagem. Caso um Estado-Membro comunique informações sobre os metais extraídos das cinzas de incineração (CI), deve preencher as células relativas à reciclagem no território desse Estado-Membro e fora dele. |
| --- | --- |

2.

Células a cinzento-claro: comunicação de dados obrigatória apenas para os Estados-Membros que incluem essas quantidades nas metas de reciclagem. Caso um Estado-Membro comunique informações sobre os metais extraídos das cinzas de incineração (CI), deve preencher as células relativas à reciclagem no território desse Estado-Membro e fora dele.

Quadro 2

Formulário para a comunicação de dados para efeitos de ajustamento das metas de reciclagem em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2 da Diretiva 94/62/CE

| (%) |
| --- |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
| Material constituinte de resíduos de embalagens | Percentagem de embalagens de venda reutilizáveis face ao total das embalagens de venda no ano n–3 | Percentagem de embalagens de venda reutilizáveis face ao total das embalagens de venda no ano n–2 | Percentagem de embalagens de venda reutilizáveis face ao total das embalagens de venda no ano n–1 | Percentagem média de embalagens de venda reutilizáveis durante os três anos anteriores ao ano n |
| Plástico | | | | |
| Madeira | | | | |
| Metal ferroso | | | | |
| Alumínio | | | | |
| Vidro | | | | |
| Papel e cartão | | | | |
| Todos | | | | |
| Notas:







  1. | Células a cinzento-claro: dados obrigatórios apenas no caso dos materiais para os quais o Estado-Membro tenha decidido alcançar uma meta ajustada. |

(%)

1

2

3

4

5

Material constituinte de resíduos de embalagens

Percentagem de embalagens de venda reutilizáveis face ao total das embalagens de venda no ano n–3

Percentagem de embalagens de venda reutilizáveis face ao total das embalagens de venda no ano n–2

Percentagem de embalagens de venda reutilizáveis face ao total das embalagens de venda no ano n–1

Percentagem média de embalagens de venda reutilizáveis durante os três anos anteriores ao ano n

Plástico

Madeira

Metal ferroso

Alumínio

Vidro

Papel e cartão

Todos

Notas:

1.

Células a cinzento-claro: dados obrigatórios apenas no caso dos materiais para os quais o Estado-Membro tenha decidido alcançar uma meta ajustada.

| 2. | Células a cinzento-escuro: o cálculo dos dados é automático e representa a média aritmética das colunas 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

2.

Células a cinzento-escuro: o cálculo dos dados é automático e representa a média aritmética das colunas 2, 3 e 4.

Quadro 3

Formulário para a comunicação de dados sobre embalagens reutilizáveis

| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Material de embalagem | Embalagens colocadas no mercado pela primeira vez | Embalagens reutilizáveis colocadas no mercado pela primeira vez | Rotações (7) |
| Todas as embalagens (5) | Embalagens de venda (6) | Todas as embalagens reutilizáveis
  (t) | Embalagens de venda reutilizáveis
  (t) | Todas as embalagens reutilizáveis | Embalagens de venda reutilizáveis |
| (t) | (unidades) | (t) | (unidades) | (t) (8) | (número) | (t) (8) | (número) |
| Plástico | | | | | | | | | | |
| Madeira | | | | | | | | | | |
| Metal ferroso | | | | | | | | | | |
| Alumínio | | | | | | | | | | |
| Vidro | | | | | | | | | | |
| Papel e cartão | | | | | | | | | | |
| Outros | | | | | | | | | | |
| Todos | | | | | | | | | | |
| Notas: Células a cinzento-claro: dados de comunicação voluntária. |

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

Material de embalagem

Embalagens colocadas no mercado pela primeira vez

Embalagens reutilizáveis colocadas no mercado pela primeira vez

Rotações (7)

Todas as embalagens (5)

Embalagens de venda (6)

Todas as embalagens reutilizáveis

(t)

Embalagens de venda reutilizáveis

(t)

Todas as embalagens reutilizáveis

Embalagens de venda reutilizáveis

(t)

(unidades)

(t)

(unidades)

(t) (8)

(número)

(t) (8)

(número)

Plástico

Madeira

Metal ferroso

Alumínio

Vidro

Papel e cartão

Outros

Todos

Notas: Células a cinzento-claro: dados de comunicação voluntária.

| 3) | São aditados os seguintes anexos II, III e IV:


  «ANEXO II

  Pontos de cálculo referidos no artigo 6.o-C, n.o 1, alínea a)







  Material de embalagem | Ponto de cálculo |
| --- | --- | --- |
| Vidro | Vidro triado que não é objeto de processamento adicional antes de entrar num forno de vidro ou na produção de meios de filtragem, de materiais abrasivos, de materiais de isolamento em fibra de vidro e de materiais de construção. |
| Metais | Metal triado que não é objeto de processamento adicional antes de entrar numa fundição ou num forno de fundição. |
| Papel/cartão | Papel triado que não é objeto de processamento adicional antes de entrar numa operação de produção de pasta de papel. |
| Plásticos | Plástico separado por polímeros que não é objeto de tratamento adicional antes de entrar em operações de peletização, extrusão ou moldagem;
  Granulado de plástico que não é objeto de processamento adicional antes da sua utilização num produto final. |
| Madeira | Madeira triada que não é objeto de processamento adicional antes da sua utilização no fabrico de painéis de partículas ou de outros produtos.
  Madeira triada que entra numa operação de compostagem. |
| Têxteis | Têxteis triados que não são objeto de processamento adicional antes da sua utilização na produção de fibras têxteis, panos ou granulados. |
| Embalagens compósitas e embalagens compostas por vários materiais | Plástico, vidro, metal, madeira, papel e cartão e outros materiais resultantes do tratamento de embalagens compósitas ou do tratamento de embalagens compostas por vários materiais que não são objeto de processamento adicional antes de atingirem o ponto de cálculo estabelecido para o material em questão. |

3)

São aditados os seguintes anexos II, III e IV:

«ANEXO II

Pontos de cálculo referidos no artigo 6.o-C, n.o 1, alínea a)

Material de embalagem

Ponto de cálculo

Vidro

Vidro triado que não é objeto de processamento adicional antes de entrar num forno de vidro ou na produção de meios de filtragem, de materiais abrasivos, de materiais de isolamento em fibra de vidro e de materiais de construção.

Metais

Metal triado que não é objeto de processamento adicional antes de entrar numa fundição ou num forno de fundição.

Papel/cartão

Papel triado que não é objeto de processamento adicional antes de entrar numa operação de produção de pasta de papel.

Plásticos

Plástico separado por polímeros que não é objeto de tratamento adicional antes de entrar em operações de peletização, extrusão ou moldagem;

Granulado de plástico que não é objeto de processamento adicional antes da sua utilização num produto final.

Madeira

Madeira triada que não é objeto de processamento adicional antes da sua utilização no fabrico de painéis de partículas ou de outros produtos.

Madeira triada que entra numa operação de compostagem.

Têxteis

Têxteis triados que não são objeto de processamento adicional antes da sua utilização na produção de fibras têxteis, panos ou granulados.

Embalagens compósitas e embalagens compostas por vários materiais

Plástico, vidro, metal, madeira, papel e cartão e outros materiais resultantes do tratamento de embalagens compósitas ou do tratamento de embalagens compostas por vários materiais que não são objeto de processamento adicional antes de atingirem o ponto de cálculo estabelecido para o material em questão.

ANEXO III

Metodologia para calcular os metais reciclados separados após incineração dos resíduos de embalagens

| 1. | Os termos que se seguem são aplicáveis às fórmulas apresentadas no presente anexo:






  m
  total CI Fe/Al | Massa total de metais ferrosos ou de alumínio nas cinzas de incineração num determinado ano; |
| --- | --- | --- |
| m
  CI concentrado Fe/nFe | Massa do concentrado de metais ferrosos ou do concentrado de metais não ferrosos separados das cinzas brutas de incineração num determinado ano; |
| c
  CI Fe/Al | Concentração de metais ferrosos ou de alumínio no respetivo concentrado metálico; |
| m
  CI Fe/Al | Massa de metais ferrosos ou de alumínio no concentrado de metais ferrosos ou no concentrado de metais não ferrosos separados das cinzas de incineração num determinado ano; |
| m
  não metálicos | Massa de materiais não metálicos contidos em concentrados de metais ferrosos ou em concentrados de alumínio específicos; |
| r
  Al | Fração de alumínio nos metais não ferrosos contidos no concentrado de metais não ferrosos separado das cinzas de incineração; |
| m
  RE Fe/Al | Massa de metais ferrosos ou de alumínio provenientes de resíduos de embalagens que entram numa operação de incineração num determinado ano; |
| m
  R Fe/Al | Massa de todos os metais ferrosos ou de todo o alumínio que entram numa operação de incineração num determinado ano; |
| m
  RE CI Fe/Al | Massa de metais ferrosos ou de alumínio reciclados provenientes de resíduos de embalagens num determinado ano; |

1.

m
  total CI Fe/Al

Massa total de metais ferrosos ou de alumínio nas cinzas de incineração num determinado ano;

m
  CI concentrado Fe/nFe

Massa do concentrado de metais ferrosos ou do concentrado de metais não ferrosos separados das cinzas brutas de incineração num determinado ano;

c
  CI Fe/Al

Concentração de metais ferrosos ou de alumínio no respetivo concentrado metálico;

m
  CI Fe/Al

Massa de metais ferrosos ou de alumínio no concentrado de metais ferrosos ou no concentrado de metais não ferrosos separados das cinzas de incineração num determinado ano;

m
  não metálicos

Massa de materiais não metálicos contidos em concentrados de metais ferrosos ou em concentrados de alumínio específicos;

r
  Al

Fração de alumínio nos metais não ferrosos contidos no concentrado de metais não ferrosos separado das cinzas de incineração;

m
  RE Fe/Al

Massa de metais ferrosos ou de alumínio provenientes de resíduos de embalagens que entram numa operação de incineração num determinado ano;

m
  R Fe/Al

Massa de todos os metais ferrosos ou de todo o alumínio que entram numa operação de incineração num determinado ano;

m
  RE CI Fe/Al

Massa de metais ferrosos ou de alumínio reciclados provenientes de resíduos de embalagens num determinado ano;

| 2. | Após a separação dos concentrados ferrosos e não ferrosos das cinzas brutas de incineração, o teor de metais ferrosos e de alumínio dos concentrados metálicos é calculado aplicando a seguinte fórmula:
  m
  total CI Fe/Al
  = m
  CI concentrado Fe/nFe
  · c
  CI Fe/Al |
| --- | --- |

2.

m
  total CI Fe/Al
  = m
  CI concentrado Fe/nFe
  · c
  CI Fe/Al

| 3. | Os dados relativos à massa dos concentrados de metais ferrosos e não ferrosos são obtidos em instalações que separam os concentrados metálicos das cinzas brutas de incineração. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As concentrações de metais ferrosos e de alumínio resultantes do tratamento das cinzas brutas de incineração são calculadas a partir dos dados recolhidos por meio de inquéritos periódicos a instalações de tratamento de concentrados metálicos e a instalações que utilizam metais separados das cinzas de incineração para o fabrico de produtos metálicos, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:






  a) | Para os metais ferrosos



  , e |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Para os metais ferrosos

Formula
  , e

| b) | Para o alumínio |
| --- | --- |

b)

Para o alumínio

Formula

| 5. | A massa de metais ferrosos e de alumínio reciclados provenientes de resíduos de embalagens face aos metais ferrosos e ao alumínio reciclados e separados de cinzas de incineração é determinada por meio de caracterizações aos resíduos que entram na operação de incineração. Estas caracterizações devem ser realizadas, pelo menos, de cinco em cinco anos e sempre que se preveja uma alteração importante da composição dos resíduos incinerados. A massa de metais ferrosos e de alumínio provenientes de resíduos de embalagens é calculada pela seguinte fórmula:



  . |
| --- | --- |

5.

Formula
  .

ANEXO IV

Formulário para controlo da qualidade

I.   Objetivos do relatório

Os objetivos do relatório de controlo da qualidade são os seguintes:

| 1. | Avaliar a metodologia aplicada para comunicar dados sobre o consumo anual de sacos de plástico leves; |
| --- | --- |

1.

Avaliar a metodologia aplicada para comunicar dados sobre o consumo anual de sacos de plástico leves;

| 2. | Avaliar a qualidade dos dados sobre embalagens reutilizáveis; |
| --- | --- |

2.

Avaliar a qualidade dos dados sobre embalagens reutilizáveis;

| 3. | Verificar a extensão da aplicação, por parte dos Estados-Membros, da definição de resíduos de embalagens, em especial no que se refere aos dados sobre a produção de resíduos de embalagens; |
| --- | --- |

3.

Verificar a extensão da aplicação, por parte dos Estados-Membros, da definição de resíduos de embalagens, em especial no que se refere aos dados sobre a produção de resíduos de embalagens;

| 4. | Avaliar a qualidade dos processos de recolha dos dados, incluindo o âmbito e a validação das fontes dos dados administrativos e a validade estatística das abordagens baseadas em inquéritos; |
| --- | --- |

4.

Avaliar a qualidade dos processos de recolha dos dados, incluindo o âmbito e a validação das fontes dos dados administrativos e a validade estatística das abordagens baseadas em inquéritos;

| 5. | Compreender as causas de alterações importantes dos dados comunicados entre anos de referência e garantir a confiança na exatidão desses dados; |
| --- | --- |

5.

Compreender as causas de alterações importantes dos dados comunicados entre anos de referência e garantir a confiança na exatidão desses dados;

| 6. | Assegurar a aplicação das regras e metodologias comuns de medição dos metais separados após incineração dos resíduos de embalagens; |
| --- | --- |

6.

Assegurar a aplicação das regras e metodologias comuns de medição dos metais separados após incineração dos resíduos de embalagens;

| 7. | Verificar o cumprimento dos requisitos específicos estabelecidos nas regras de cálculo das metas de reciclagem dos resíduos de embalagens. |
| --- | --- |

7.

Verificar o cumprimento dos requisitos específicos estabelecidos nas regras de cálculo das metas de reciclagem dos resíduos de embalagens.

II.   Informações gerais

| 1. | Estado-Membro: |
| --- | --- |

1.

| 2. | Organização que apresenta os dados e a descrição: |
| --- | --- |

2.

| 3. | Pessoa para contacto/informações para contacto: |
| --- | --- |

3.

| 4. | Ano de referência: |
| --- | --- |

4.

| 5. | Data de entrega/versão: |
| --- | --- |

5.

| 6. | Ligação para a publicação dos dados pelo Estado-Membro (se aplicável): |
| --- | --- |

6.

III.   Consumo anual de sacos de plástico leves

1.   Descrição das partes envolvidas na recolha dos dados

| Nome da instituição | Descrição das principais responsabilidades |
| --- | --- |
| | |
| Acrescentar as linhas necessárias. |

Nome da instituição

Descrição das principais responsabilidades

Acrescentar as linhas necessárias.

2.   Descrição dos métodos utilizados

...

...

3.   Exatidão dos dados

3.1.   Descrição dos principais problemas que afetam a exatidão dos dados sobre o consumo anual de sacos de plástico leves, incluindo os erros relacionados com a amostragem, a cobertura, a medição, o tratamento e a não resposta

...

...

3.2.   Explicação do âmbito e da validade dos inquéritos para recolha de dados sobre o consumo anual de sacos de plástico leves

...

...

3.3.   Inquéritos estatísticos utilizados relativos ao consumo anual de sacos de plástico leves

| Âmbito do inquérito | Ano | Unidades estatísticas | Percentagem da população inquirida | Dados
  (t) | Nível de confiança | Margem de erro | Ajustamentos entre o ano do inquérito e o ano em curso | Outras informações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | | | |
| Acrescentar linhas para cada inquérito utilizado. |

Âmbito do inquérito

Ano

Unidades estatísticas

Percentagem da população inquirida

Dados

(t)

Nível de confiança

Margem de erro

Ajustamentos entre o ano do inquérito e o ano em curso

Outras informações

Acrescentar linhas para cada inquérito utilizado.

3.4.   Diferenças em relação aos dados do ano anterior

Alterações metodológicas importantes do método de cálculo para o ano de referência em curso, se for caso disso (incluir, em especial, as revisões retrospetivas, a natureza das mesmas e a eventual necessidade de introduzir uma quebra na série de dados num determinado ano).

...

...

IV.   Embalagens reutilizáveis

1.   Descrição das partes envolvidas na recolha dos dados

| Nome da instituição | Descrição das principais responsabilidades |
| --- | --- |
| | |
| Acrescentar as linhas necessárias. |

Nome da instituição

Descrição das principais responsabilidades

Acrescentar as linhas necessárias.

2.   Descrição do modo como a definição de embalagem reutilizável é aplicada no sistema nacional de recolha de dados, nomeadamente para garantir que as embalagens reutilizáveis colocadas no mercado pela primeira vez são reutilizadas no âmbito de um sistema de reutilização de embalagens e que são abrangidas todas as rotações de embalagens reutilizáveis

...

...

3.   Métodos de recolha e agregação dos dados nas diferentes categorias, tipos de embalagem e sistemas de reutilização de embalagens

| Material de embalagem | Categoria de embalagem coberta (embalagens de venda, grupadas ou de transporte) | Tipo de embalagem (por exemplo, garrafas, caixas, contentores) | Descrição do sistema de reutilização (sistemas de circuito aberto ou de circuito fechado) | Descrição pormenorizada dos métodos de recolha e agregação dos dados, incluindo as fontes de informação, a cobertura e eventuais estimativas utilizadas, se possível separadamente para cada combinação de material de embalagem, categoria, tipo de embalagem e sistema de reutilização |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Plástico | | | | |
| Madeira | | | | |
| Metais ferrosos | | | | |
| Alumínio | | | | |
| Vidro | | | | |
| Papel e cartão | | | | |
| Outros | | | | |
| Acrescentar as linhas necessárias a seguir a cada material. |

Material de embalagem

Categoria de embalagem coberta (embalagens de venda, grupadas ou de transporte)

Tipo de embalagem (por exemplo, garrafas, caixas, contentores)

Descrição do sistema de reutilização (sistemas de circuito aberto ou de circuito fechado)

Descrição pormenorizada dos métodos de recolha e agregação dos dados, incluindo as fontes de informação, a cobertura e eventuais estimativas utilizadas, se possível separadamente para cada combinação de material de embalagem, categoria, tipo de embalagem e sistema de reutilização

Plástico

Madeira

Metais ferrosos

Alumínio

Vidro

Papel e cartão

Outros

Acrescentar as linhas necessárias a seguir a cada material.

4.   Verificação dos dados

| Material de embalagem | Descrição pormenorizada dos métodos de verificação dos dados sobre embalagens reutilizáveis, se possível separadamente para cada combinação de material de embalagem, categoria, tipo de embalagem e sistema de reutilização |
| --- | --- |
| Plástico | |
| Madeira | |
| Metais ferrosos | |
| Alumínio | |
| Vidro | |
| Papel e cartão | |
| Outros | |

Material de embalagem

Descrição pormenorizada dos métodos de verificação dos dados sobre embalagens reutilizáveis, se possível separadamente para cada combinação de material de embalagem, categoria, tipo de embalagem e sistema de reutilização

Plástico

Madeira

Metais ferrosos

Alumínio

Vidro

Papel e cartão

Outros

5.   Exatidão dos dados

5.1.   Descrição dos principais problemas que afetam a exatidão dos dados sobre embalagens reutilizáveis, incluindo os erros relacionados com a amostragem, a cobertura, a medição, o tratamento e a não resposta

...

...

5.2.   Explicação do âmbito e da validade dos inquéritos para recolha de dados sobre embalagens reutilizáveis

...

...

5.3.   Inquéritos estatísticos utilizados relativos a embalagens reutilizáveis

| Material de embalagem | Ano | Unidades estatísticas | Percentagem da população inquirida | Dados (toneladas) | Nível de confiança | Margem de erro | Informações pormenorizadas sobre os ajustamentos entre o ano do inquérito e o ano em curso | Outras informações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | | | |
| Acrescentar as linhas para cada inquérito utilizado. |

Material de embalagem

Ano

Unidades estatísticas

Percentagem da população inquirida

Dados (toneladas)

Nível de confiança

Margem de erro

Informações pormenorizadas sobre os ajustamentos entre o ano do inquérito e o ano em curso

Outras informações

Acrescentar as linhas para cada inquérito utilizado.

5.4.   Diferenças em relação aos dados do ano anterior

Alterações metodológicas importantes do método de cálculo para o ano de referência em curso, se for caso disso (incluir, em especial, as revisões retrospetivas, a natureza das mesmas e a eventual necessidade de introduzir uma quebra na série de dados num determinado ano).

...

...

V.   Resíduos de embalagens

1.   Descrição das partes envolvidas na recolha dos dados

| Nome da instituição | Descrição das principais responsabilidades |
| --- | --- |
| | |
| Acrescentar as linhas necessárias. |

Nome da instituição

Descrição das principais responsabilidades

Acrescentar as linhas necessárias.

2.   Descrição dos métodos utilizados

2.1.   Produção de resíduos de embalagens

2.1.1.   Métodos de determinação da produção de resíduos de embalagens (assinalar todas as células pertinentes com uma cruz)

| Material constituinte de resíduos de embalagens/métodos de recolha dos dados | Total | Plástico | Madeira | Metais ferrosos | Alumínio | Vidro | Papel e cartão | Outros |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Utilização dos dados sobre as embalagens colocadas no mercado | | | | | | | | |
| Comunicação de dados administrativos | | | | | | | | |
| Inquéritos | | | | | | | | |
| Registo eletrónico | | | | | | | | |
| Análise de resíduos | | | | | | | | |
| Dados dos operadores de gestão de resíduos | | | | | | | | |
| Dados dos municípios | | | | | | | | |
| Dados de regimes de responsabilidade alargada do produtor | | | | | | | | |
| Estatísticas sobre produção e comércio externo | | | | | | | | |
| Outros (especificar) | | | | | | | | |

Material constituinte de resíduos de embalagens/métodos de recolha dos dados

Total

Plástico

Madeira

Metais ferrosos

Alumínio

Vidro

Papel e cartão

Outros

Utilização dos dados sobre as embalagens colocadas no mercado

Comunicação de dados administrativos

Inquéritos

Registo eletrónico

Análise de resíduos

Dados dos operadores de gestão de resíduos

Dados dos municípios

Dados de regimes de responsabilidade alargada do produtor

Estatísticas sobre produção e comércio externo

Outros (especificar)

Descrição dos métodos de verificação dos dados sobre resíduos de embalagens produzidos, caso sejam utilizados dados sobre as embalagens colocadas no mercado.

...

...

2.1.2.   Explicação para a aplicação de estimativas, caso sejam utilizados dados sobre as embalagens colocadas no mercado (por exemplo, quando a recolha de dados não abrange todo o mercado ou para ter em conta os oportunistas/free-riders, as transferências feitas por particulares para dentro ou para fora do país, ou as vendas na Internet)

...

...

2.1.3.   Confirmação do cálculo e adição de uma estimativa (sim/não) e, em caso afirmativo, indicação do volume acrescentado em % do total

| Material constituinte de resíduos de embalagens/validação | Total | Plástico | Madeira | Metais ferrosos | Alumínio | Vidro | Papel e cartão | Outros |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Estimativas gerais (por exemplo, baseadas em inquéritos) | | | | | | | | |
| Oportunistas/free-riders | | | | | | | | |
| Transferências feitas por particulares | | | | | | | | |
| Vendas na Internet | | | | | | | | |
| Outros | | | | | | | | |

Material constituinte de resíduos de embalagens/validação

Total

Plástico

Madeira

Metais ferrosos

Alumínio

Vidro

Papel e cartão

Outros

Estimativas gerais (por exemplo, baseadas em inquéritos)

Oportunistas/free-riders

Transferências feitas por particulares

Vendas na Internet

Outros

2.1.4.   Descrição da metodologia e da verificação dos dados sobre os resíduos de embalagens produzidos, caso sejam utilizados dados sobre resíduos de embalagens, incluindo: a) o modo de contabilização dos resíduos não considerados resíduos de embalagens recolhidos com os resíduos de embalagens e b) o modo de contabilização dos materiais de embalagem presentes noutros resíduos (fluxos de resíduos indiferenciados)

...

...

2.1.5.   Descrição da metodologia aplicada para comunicar dados sobre as embalagens compósitas, incluindo quando os materiais contidos em embalagens compósitas e representando menos de 5 % da massa da embalagem não são comunicados separadamente

...

...

2.1.6.   Verificação dos dados relativos aos resíduos de embalagens produzidos

| Material constituinte de resíduos de embalagens | Verificação cruzada
  (sim/não) | Verificação da série temporal
  (sim/não) | Auditoria
  (sim/não) | Processo de verificação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Plástico | | | | |
| Madeira | | | | |
| Metais ferrosos | | | | |
| Alumínio | | | | |
| Vidro | | | | |
| Papel e cartão | | | | |
| Outros | | | | |

Material constituinte de resíduos de embalagens

Verificação cruzada

(sim/não)

Verificação da série temporal

(sim/não)

Auditoria

(sim/não)

Processo de verificação

Plástico

Madeira

Metais ferrosos

Alumínio

Vidro

Papel e cartão

Outros

Informações complementares sobre a verificação dos dados relativos aos resíduos de embalagens produzidos.

...

...

2.2.   Gestão de resíduos de embalagens

2.2.1.   Classificação das operações de tratamento

Informações sobre a classificação utilizada para as operações de tratamento (em caso de utilização de uma classificação normalizada, como os códigos das operações de eliminação ou de valorização estabelecidos nos anexos I e II da Diretiva 2008/98/CE, indica-se o seu nome ou especificam-se e descrevem-se todas as categorias pertinentes utilizadas).

...

...

2.2.2.   Descrição dos métodos de determinação do tratamento dos resíduos de embalagens (assinalar com uma cruz)

| Material constituinte de resíduos de embalagens/métodos de recolha de dados | Total | Plástico | Madeira | Metais ferrosos | Alumínio | Vidro | Papel e cartão | Outros |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Comunicação de dados administrativos | | | | | | | | |
| Inquéritos | | | | | | | | |
| Registo eletrónico | | | | | | | | |
| Análise de resíduos | | | | | | | | |
| Dados dos operadores de gestão de resíduos | | | | | | | | |
| Dados dos municípios | | | | | | | | |
| Dados de regimes de responsabilidade alargada do produtor | | | | | | | | |
| Outros (especificar) | | | | | | | | |

Material constituinte de resíduos de embalagens/métodos de recolha de dados

Total

Plástico

Madeira

Metais ferrosos

Alumínio

Vidro

Papel e cartão

Outros

Comunicação de dados administrativos

Inquéritos

Registo eletrónico

Análise de resíduos

Dados dos operadores de gestão de resíduos

Dados dos municípios

Dados de regimes de responsabilidade alargada do produtor

Outros (especificar)

Informações complementares sobre os métodos, incluindo a combinação de métodos utilizados.

...

...

2.2.3.   Pontos de medição para reciclagem aplicados pelo Estado-Membro

| Material constituinte de resíduos de embalagens | Descrição dos pontos de medição utilizados (no ponto de cálculo ou à saída das operações de triagem, com subtração dos materiais não visados, se for caso disso, critérios para determinação de fim do estatuto de resíduo, etc.), incluindo a variação a nível regional e local |
| --- | --- |
| Plástico | |
| Madeira | |
| Metais ferrosos | |
| Alumínio | |
| Vidro | |
| Papel e cartão | |
| Outros | |

Material constituinte de resíduos de embalagens

Descrição dos pontos de medição utilizados (no ponto de cálculo ou à saída das operações de triagem, com subtração dos materiais não visados, se for caso disso, critérios para determinação de fim do estatuto de resíduo, etc.), incluindo a variação a nível regional e local

Plástico

Madeira

Metais ferrosos

Alumínio

Vidro

Papel e cartão

Outros

Descrição pormenorizada da metodologia aplicada para calcular as quantidades de materiais não visados removidos entre os pontos de medição e de cálculo, quando aplicável.

...

...

2.2.4.   Descrição da metodologia aplicada para determinar, por material, a quantidade de materiais reciclados contidos em embalagens compósitas ou em embalagens compostas por vários materiais, assim como informações sobre eventuais isenções aplicadas aos materiais que constituam menos de 5 % da massa total das embalagens

...

...

2.2.5.   Utilização das taxas médias de perda (TMP)

Descrição dos resíduos de embalagens triados a que se aplicam as TMP, dos tipos de estações de triagem a que se aplicam diferentes TMP e da abordagem metodológica para o cálculo da TMP nesses pontos, incluindo a exatidão estatística dos inquéritos eventualmente utilizados ou a natureza de quaisquer especificações técnicas.

| Resíduos triados e tipo de estação de triagem | TMP aplicada (em %) | Descrição |
| --- | --- | --- |
| | | |
| Acrescentar as linhas necessárias. |

Resíduos triados e tipo de estação de triagem

TMP aplicada (em %)

Descrição

Acrescentar as linhas necessárias.

2.2.6.   Repartição dos resíduos segundo o tipo (embalagens e não embalagens) e correção relativa à humidade

Se aplicável, descrição da metodologia utilizada para excluir os resíduos que não são embalagens da quantidade comunicada de resíduos de embalagens reciclados, bem como da metodologia aplicada para corrigir a quantidade de resíduos de embalagens no ponto de medição com o objetivo de refletir o teor de humidade natural das embalagens (nomeadamente pela utilização de normas europeias pertinentes). Admitem-se dados agregados de instalações do mesmo tipo.

| Material constituinte de resíduos de embalagens | Tipo de instalação | Fração dos resíduos de embalagens (%) | Descrição das metodologias aplicadas para obter a percentagem |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |
| Acrescentar as linhas necessárias. |

Material constituinte de resíduos de embalagens

Tipo de instalação

Fração dos resíduos de embalagens (%)

Descrição das metodologias aplicadas para obter a percentagem

Acrescentar as linhas necessárias.

2.2.7.   Atribuição de resíduos aos diferentes Estados-Membros

Descrição da metodologia aplicada para excluir os resíduos provenientes de outros países, quando aplicável. São aceitáveis dados agregados para todas as instalações de tipo semelhante.

| Material constituinte de resíduos de embalagens | Tipo de instalação | Fração dos resíduos provenientes do Estado-Membro (%) | Descrição das metodologias aplicadas para obter a percentagem |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |
| Acrescentar as linhas necessárias. |

Material constituinte de resíduos de embalagens

Tipo de instalação

Fração dos resíduos provenientes do Estado-Membro (%)

Descrição das metodologias aplicadas para obter a percentagem

Acrescentar as linhas necessárias.

2.2.8.   Outras formas de valorização de resíduos

Descrição do tratamento dos resíduos comunicados na categoria «outras formas de valorização de resíduos» e a fração de resíduos (%) objeto desse tratamento.

...

...

2.2.9.   Informações sobre a importância da armazenagem temporária de resíduos de embalagens em relação às quantidades de resíduos tratados num determinado ano e sobre eventuais estimativas dos resíduos reciclados no ano de referência em curso na sequência da armazenagem temporária num ano de referência anterior, bem como dos resíduos armazenados temporariamente no ano de referência em curso

...

...

2.2.10.   Verificação dos dados relativos à reciclagem de resíduos de embalagens

| Material constituinte de resíduos de embalagens | Verificação cruzada
  (sim/não) | Verificação da série temporal
  (sim/não) | Auditoria
  (sim/não) | Processo de verificação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Plástico | | | | |
| Madeira | | | | |
| Metais ferrosos | | | | |
| Alumínio | | | | |
| Resíduos indiferenciados | | | | |
| Outros | | | | |

Material constituinte de resíduos de embalagens

Verificação cruzada

(sim/não)

Verificação da série temporal

(sim/não)

Auditoria

(sim/não)

Processo de verificação

Plástico

Madeira

Metais ferrosos

Alumínio

Resíduos indiferenciados

Outros

2.2.11.   Cálculo da reciclagem de metais a partir das cinzas de incineração

Descrição pormenorizada do método de recolha de dados utilizado para calcular a quantidade de metais separados das cinzas de incineração, em conformidade com o ato de execução da Comissão adotado ao abrigo do artigo 37.o, n.o 7, da Diretiva 2008/98/CE.

| Dados | Descrição do método de medição utilizado para obter os dados |
| --- | --- |
| Quantidade total de concentrado metálico extraído das cinzas de incineração | |
| Nível médio de teor metálico na quantidade total de concentrado metálico, incluindo a fiabilidade de inquéritos eventualmente realizados | |
| Proporção de resíduos entrados em instalações de incineração que são resíduos de embalagens, incluindo a fiabilidade de inquéritos eventualmente realizados | |

Dados

Descrição do método de medição utilizado para obter os dados

Quantidade total de concentrado metálico extraído das cinzas de incineração

Nível médio de teor metálico na quantidade total de concentrado metálico, incluindo a fiabilidade de inquéritos eventualmente realizados

Proporção de resíduos entrados em instalações de incineração que são resíduos de embalagens, incluindo a fiabilidade de inquéritos eventualmente realizados

2.3.   Exatidão dos dados

2.3.1.   Descrição dos principais problemas que afetam a exatidão dos dados sobre a produção e o tratamento de resíduos de embalagens, incluindo os erros relacionados com a amostragem, a cobertura, a medição, o tratamento e a não resposta

...

...

2.3.2.   Explicação do âmbito e da validade dos inquéritos para recolha dos dados sobre a produção e o tratamento de resíduos de embalagens

...

...

2.3.3.   Inquéritos estatísticos utilizados sobre a produção e o tratamento de resíduos de embalagens

| Componente dos resíduos de embalagens | Ano | Unidades estatísticas | Percentagem da população inquirida | Dados (toneladas) | Nível de confiança | Margem de erro | Informações pormenorizadas sobre os ajustamentos entre o ano do inquérito e o ano em curso | Outras informações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | | | |
| Acrescentar linhas para cada inquérito utilizado. |

Componente dos resíduos de embalagens

Ano

Unidades estatísticas

Percentagem da população inquirida

Dados (toneladas)

Nível de confiança

Margem de erro

Informações pormenorizadas sobre os ajustamentos entre o ano do inquérito e o ano em curso

Outras informações

Acrescentar linhas para cada inquérito utilizado.

2.3.4.   Diferenças em relação aos dados do ano anterior

Alterações metodológicas importantes do método de cálculo para o ano de referência em curso, se for caso disso (incluir, em especial, as revisões retrospetivas, a natureza das mesmas e a eventual necessidade de introduzir uma quebra na série de dados num determinado ano).

...

...

2.3.5.   Explicação pormenorizada das causas da diferença de tonelagem (os fluxos de resíduos, setores ou estimativas que causaram a diferença e a causa subjacente) para qualquer componente de resíduos de embalagens produzidos e reciclados que apresente uma variação superior a 10 % em relação aos dados comunicados no ano de referência anterior

| Material | Variação (%) | Principal motivo das variações |
| --- | --- | --- |
| | | |
| Acrescentar as linhas necessárias. |

Material

Variação (%)

Principal motivo das variações

Acrescentar as linhas necessárias.

VI.   Rastreabilidade dos resíduos e garantia do tratamento dos mesmos em condições genericamente equivalentes às dos requisitos da legislação ambiental da UE

1.   Descrição pormenorizada do sistema de controlo da qualidade e de rastreabilidade dos resíduos de embalagens, nos termos do artigo 6.o-A, n.os 3 e 8 da Diretiva 94/62/CE

...

...

2.   Resíduos tratados fora do território do Estado-Membro

| Material constituinte de resíduos de embalagens | Objeto de tratamento final no Estado-Membro
  (sim/não) | Expedido para outro Estado-Membro da UE
  (sim/não) | Exportado para fora da UE
  (sim/não) | Descrição das medidas específicas de controlo da qualidade e de rastreabilidade dos resíduos de embalagens, nomeadamente no que diz respeito à monitorização e validação dos dados |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Plástico | | | | |
| Madeira | | | | |
| Metais ferrosos | | | | |
| Alumínio | | | | |
| Vidro | | | | |
| Papel e cartão | | | | |
| Outros | | | | |

Material constituinte de resíduos de embalagens

Objeto de tratamento final no Estado-Membro

(sim/não)

Expedido para outro Estado-Membro da UE

(sim/não)

Exportado para fora da UE

(sim/não)

Descrição das medidas específicas de controlo da qualidade e de rastreabilidade dos resíduos de embalagens, nomeadamente no que diz respeito à monitorização e validação dos dados

Plástico

Madeira

Metais ferrosos

Alumínio

Vidro

Papel e cartão

Outros

3.   Descrição das medidas destinadas a garantir que, em conformidade com o artigo 6.o-A, n.o 8, da Diretiva 94/62/CE, o exportador conseguir provar que a transferência de resíduos cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e que o tratamento dos resíduos fora da União teve lugar em condições globalmente equivalentes às previstas no direito ambiental da União aplicável

...

...

VII.   Confidencialidade

Justificação da recusa de publicação de partes específicas do presente relatório:

...

...

VIII.   Principais sítios Internet nacionais, documentos de referência e publicações

...

...

---

(1)  Inclui a incineração com valorização energética e o reprocessamento de resíduos destinados a serem utilizados como combustível ou outros meios de produção de energia.

1

(2)  Exclui a reparação de embalagens de madeira, a reciclagem e a valorização energética e inclui as operações de enchimento.

2

(3)  Os metais ferrosos reciclados após a sua separação das cinzas de incineração são comunicados separadamente e não são incluídos na linha destinada aos dados sobre metais ferrosos.

3

(4)  O alumínio reciclado após a sua separação das cinzas de incineração é comunicado separadamente e não é incluído na linha destinada aos dados sobre alumínio.

4

(5)  Todas as embalagens reutilizáveis e de utilização única, abrangendo as embalagens de venda, as embalagens de transporte e as embalagens grupadas.

5

(6)  Embalagens de venda reutilizáveis e embalagens de venda de utilização única.

6

(7)  Número de rotações que as embalagens reutilizáveis completam num determinado ano.

7

(8)  Número de rotações que as embalagens reutilizáveis completam num determinado ano multiplicadas pela massa respetiva.»;

8

(9)  Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).

9

o

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| 26.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 112/47 |
| --- | --- | --- | --- |

26.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/47

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/666 DA COMISSÃO

de 25 de abril de 2019

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2019) 3253]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas dos Estados-Membros em causa, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2019/617 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de casos de peste suína africana na Lituânia e na Polónia. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas dos Estados-Membros em causa, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2019/617 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de casos de peste suína africana na Lituânia e na Polónia.

| (2) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2019/617, ocorreram outros casos de peste suína africana em suínos domésticos na Roménia que também devem ser refletidos no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(2)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2019/617, ocorreram outros casos de peste suína africana em suínos domésticos na Roménia que também devem ser refletidos no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (3) | Em abril de 2019, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos no distrito de Argeș, na Roménia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este foco de peste suína africana em suínos domésticos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Roménia afetada pela peste suína africana deve ser enumerada na parte III e não na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(3)

Em abril de 2019, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos no distrito de Argeș, na Roménia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este foco de peste suína africana em suínos domésticos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Roménia afetada pela peste suína africana deve ser enumerada na parte III e não na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (4) | A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, deve ser demarcada uma nova zona de risco elevado com uma dimensão suficiente na Roménia e essa zona deve ser devidamente incluída na lista da parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, deve ser demarcada uma nova zona de risco elevado com uma dimensão suficiente na Roménia e essa zona deve ser devidamente incluída na lista da parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2019.

Pela Comissão

Jyrki KATAINEN

Vice-Presidente

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2019/617 da Comissão, 15 de abril de 2019, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 105 de 16.4.2019, p. 37).

5

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE I

1.   Bélgica

As seguintes zonas na Bélgica:

| in Luxembourg province:





  the area is delimited clockwise by: |
| --- |

in Luxembourg province:

the area is delimited clockwise by:

| Frontière avec la France, |
| --- |

Frontière avec la France,

| Rue Mersinhat, |
| --- |

Rue Mersinhat,

| La N818 jusque son intersection avec la N83, |
| --- |

La N818 jusque son intersection avec la N83,

| La N83 jusque son intersection avec la N884, |
| --- |

La N83 jusque son intersection avec la N884,

| La N884 jusque son intersection avec la N824, |
| --- |

La N884 jusque son intersection avec la N824,

| La N824 jusque son intersection avec Le Routeux, |
| --- |

La N824 jusque son intersection avec Le Routeux,

| Le Routeux, |
| --- |

Le Routeux,

| Rue d'Orgéo, |
| --- |

Rue d'Orgéo,

| Rue de la Vierre, |
| --- |

Rue de la Vierre,

| Rue du Bout-d'en-Bas, |
| --- |

Rue du Bout-d'en-Bas,

| Rue Sous l'Eglise, |
| --- |

Rue Sous l'Eglise,

| Rue Notre-Dame, |
| --- |

Rue Notre-Dame,

| Rue du Centre, |
| --- |

Rue du Centre,

| La N845 jusque son intersection avec la N85, |
| --- |

La N845 jusque son intersection avec la N85,

| La N85 jusque son intersection avec la N40, |
| --- |

La N85 jusque son intersection avec la N40,

| La N40 jusque son intersection avec la N802, |
| --- |

La N40 jusque son intersection avec la N802,

| La N802 jusque son intersection avec la N825, |
| --- |

La N802 jusque son intersection avec la N825,

| La N825 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- |

La N825 jusque son intersection avec la E25-E411,

| La E25-E411 jusque son intersection avec la N40, |
| --- |

La E25-E411 jusque son intersection avec la N40,

| N40: Burnaimont, Rue de Luxembourg, Rue Ranci, Rue de la Chapelle, |
| --- |

N40: Burnaimont, Rue de Luxembourg, Rue Ranci, Rue de la Chapelle,

| Rue du Tombois, |
| --- |

Rue du Tombois,

| Rue Du Pierroy, |
| --- |

Rue Du Pierroy,

| Rue Saint-Orban, |
| --- |

Rue Saint-Orban,

| Rue Saint-Aubain, |
| --- |

Rue Saint-Aubain,

| Rue des Cottages, |
| --- |

Rue des Cottages,

| Rue de Relune, |
| --- |

Rue de Relune,

| Rue de Rulune, |
| --- |

Rue de Rulune,

| Route de l'Ermitage, |
| --- |

Route de l'Ermitage,

| N87: Route de Habay, |
| --- |

N87: Route de Habay,

| Chemin des Ecoliers, |
| --- |

Chemin des Ecoliers,

| Le Routy, |
| --- |

Le Routy,

| Rue Burgknapp, |
| --- |

Rue Burgknapp,

| Rue de la Halte, |
| --- |

Rue de la Halte,

| Rue du Centre, |
| --- |

Rue du Centre,

| Rue de l'Eglise, |
| --- |

Rue de l'Eglise,

| Rue du Marquisat, |
| --- |

Rue du Marquisat,

| Rue de la Carrière, |
| --- |

Rue de la Carrière,

| Rue de la Lorraine, |
| --- |

Rue de la Lorraine,

| Rue du Beynert, |
| --- |

Rue du Beynert,

| Millewée, |
| --- |

Millewée,

| Rue du Tram, |
| --- |

Rue du Tram,

| Millewée, |
| --- |

Millewée,

| N4:Route de Bastogne, Avenue de Longwy, Route de Luxembourg, |
| --- |

N4:Route de Bastogne, Avenue de Longwy, Route de Luxembourg,

| Frontière avec le Grand-Duché de Luxembourg, |
| --- |

Frontière avec le Grand-Duché de Luxembourg,

| Frontière avec la France, |
| --- |

Frontière avec la France,

| La N87 jusque son intersection avec la N871 au niveau de Rouvroy, |
| --- |

La N87 jusque son intersection avec la N871 au niveau de Rouvroy,

| La N871 jusque son intersection avec la N88, |
| --- |

La N871 jusque son intersection avec la N88,

| La N88 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour, |
| --- |

La N88 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour,

| La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N811, |
| --- |

La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N811,

| La N811 jusque son intersection avec la N88, |
| --- |

La N811 jusque son intersection avec la N88,

| La N88 jusque son intersection avecla N883 au niveau d'Aubange, |
| --- |

La N88 jusque son intersection avecla N883 au niveau d'Aubange,

| La N883 jusque son intersection avec la N81 au niveau d'Aubange, |
| --- |

La N883 jusque son intersection avec la N81 au niveau d'Aubange,

| La N81 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- |

La N81 jusque son intersection avec la E25-E411,

| La E25-E411 jusque son intersection avec la N40, |
| --- |

La E25-E411 jusque son intersection avec la N40,

| La N40 jusque son intersection avec la rue du Fet, |
| --- |

La N40 jusque son intersection avec la rue du Fet,

| Rue du Fet, |
| --- |

Rue du Fet,

| Rue de l'Accord jusque son intersection avec la rue de la Gaume, |
| --- |

Rue de l'Accord jusque son intersection avec la rue de la Gaume,

| Rue de la Gaume jusque son intersection avec la rue des Bruyères, |
| --- |

Rue de la Gaume jusque son intersection avec la rue des Bruyères,

| Rue des Bruyères, |
| --- |

Rue des Bruyères,

| Rue de Neufchâteau, |
| --- |

Rue de Neufchâteau,

| Rue de la Motte, |
| --- |

Rue de la Motte,

| La N894 jusque son intersection avec la N85, |
| --- |

La N894 jusque son intersection avec la N85,

| La N85 jusque son intersection avec la frontière avec la France. |
| --- |

La N85 jusque son intersection avec la frontière avec la France.

2.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| in Varna the whole region excluding the villages covered in Part II; |
| --- |

in Varna the whole region excluding the villages covered in Part II;

| in Silistra region:





  whole municipality of Glavinitza, |
| --- |

in Silistra region:

whole municipality of Glavinitza,

| whole municipality of Tutrakan, |
| --- |

whole municipality of Tutrakan,

| whithin municipality of Dulovo:





  Boil, |
| --- |

whithin municipality of Dulovo:

Boil,

| Vokil, |
| --- |

Vokil,

| Grancharovo, |
| --- |

Grancharovo,

| Doletz, |
| --- |

Doletz,

| Oven, |
| --- |

Oven,

| Okorsh, |
| --- |

Okorsh,

| Oreshene, |
| --- |

Oreshene,

| Paisievo, |
| --- |

Paisievo,

| Pravda, |
| --- |

Pravda,

| Prohlada, |
| --- |

Prohlada,

| Ruyno, |
| --- |

Ruyno,

| Sekulovo, |
| --- |

Sekulovo,

| Skala, |
| --- |

Skala,

| Yarebitsa, |
| --- |

Yarebitsa,

| within municipality of Sitovo:





  Bosna, |
| --- |

within municipality of Sitovo:

Bosna,

| Garvan, |
| --- |

Garvan,

| Irnik, |
| --- |

Irnik,

| Iskra, |
| --- |

Iskra,

| Nova Popina, |
| --- |

Nova Popina,

| Polyana, |
| --- |

Polyana,

| Popina, |
| --- |

Popina,

| Sitovo, |
| --- |

Sitovo,

| Yastrebna, |
| --- |

Yastrebna,

| within municipality of Silistra:





  Vetren, |
| --- |

within municipality of Silistra:

Vetren,

| in Dobrich region:





  whole municipality of Baltchik, |
| --- |

in Dobrich region:

whole municipality of Baltchik,

| whole municipality of General Toshevo, |
| --- |

whole municipality of General Toshevo,

| whole municipality of Dobrich, |
| --- |

whole municipality of Dobrich,

| whole municipality of Dobrich-selska (Dobrichka), |
| --- |

whole municipality of Dobrich-selska (Dobrichka),

| within municipality of Krushari:





  Severnyak, |
| --- |

within municipality of Krushari:

Severnyak,

| Abrit, |
| --- |

Abrit,

| Dobrin, |
| --- |

Dobrin,

| Alexandria, |
| --- |

Alexandria,

| Polkovnik Dyakovo, |
| --- |

Polkovnik Dyakovo,

| Poruchik Kardzhievo, |
| --- |

Poruchik Kardzhievo,

| Zagortzi, |
| --- |

Zagortzi,

| Zementsi, |
| --- |

Zementsi,

| Koriten, |
| --- |

Koriten,

| Krushari, |
| --- |

Krushari,

| Bistretz, |
| --- |

Bistretz,

| Efreytor Bakalovo, |
| --- |

Efreytor Bakalovo,

| Telerig, |
| --- |

Telerig,

| Lozenetz, |
| --- |

Lozenetz,

| Krushari, |
| --- |

Krushari,

| Severnyak, |
| --- |

Severnyak,

| Severtsi, |
| --- |

Severtsi,

| within municipality of Kavarna:





  Krupen, |
| --- |

within municipality of Kavarna:

Krupen,

| Belgun, |
| --- |

Belgun,

| Bilo, |
| --- |

Bilo,

| Septemvriytsi, |
| --- |

Septemvriytsi,

| Travnik, |
| --- |

Travnik,

| whole municipality of Tervel, except Brestnitsa and Kolartzi, |
| --- |

whole municipality of Tervel, except Brestnitsa and Kolartzi,

| in Ruse region:





  within municipality of Slivo pole:





  Babovo, |
| --- |

in Ruse region:

within municipality of Slivo pole:

Babovo,

| Brashlen, |
| --- |

Brashlen,

| Golyamo vranovo, |
| --- |

Golyamo vranovo,

| Malko vranovo, |
| --- |

Malko vranovo,

| Ryahovo, |
| --- |

Ryahovo,

| Slivo pole, |
| --- |

Slivo pole,

| Borisovo, |
| --- |

Borisovo,

| within municipality of Ruse:





  Sandrovo, |
| --- |

within municipality of Ruse:

Sandrovo,

| Prosena, |
| --- |

Prosena,

| Nikolovo, |
| --- |

Nikolovo,

| Marten, |
| --- |

Marten,

| Dolno Ablanovo, |
| --- |

Dolno Ablanovo,

| Ruse, |
| --- |

Ruse,

| Chervena voda, |
| --- |

Chervena voda,

| Basarbovo, |
| --- |

Basarbovo,

| within municipality of Ivanovo:





  Krasen, |
| --- |

within municipality of Ivanovo:

Krasen,

| Bozhichen, |
| --- |

Bozhichen,

| Pirgovo, |
| --- |

Pirgovo,

| Mechka, |
| --- |

Mechka,

| Trastenik, |
| --- |

Trastenik,

| within municipality of Borovo:





  Batin, |
| --- |

within municipality of Borovo:

Batin,

| Gorno Ablanovo, |
| --- |

Gorno Ablanovo,

| Ekzarh Yosif, |
| --- |

Ekzarh Yosif,

| Obretenik, |
| --- |

Obretenik,

| Batin, |
| --- |

Batin,

| within municipality of Tsenovo:





  Krivina, |
| --- |

within municipality of Tsenovo:

Krivina,

| Belyanovo, |
| --- |

Belyanovo,

| Novgrad, |
| --- |

Novgrad,

| Dzhulyunitza, |
| --- |

Dzhulyunitza,

| Beltzov, |
| --- |

Beltzov,

| Tsenovo, |
| --- |

Tsenovo,

| Piperkovo, |
| --- |

Piperkovo,

| Karamanovo, |
| --- |

Karamanovo,

| in Veliko Tarnovo region:





  within municipality of Svishtov:





  Sovata, |
| --- |

in Veliko Tarnovo region:

within municipality of Svishtov:

Sovata,

| Vardim, |
| --- |

Vardim,

| Svishtov, |
| --- |

Svishtov,

| Tzarevets, |
| --- |

Tzarevets,

| Bulgarsko Slivovo, |
| --- |

Bulgarsko Slivovo,

| Oresh, |
| --- |

Oresh,

| in Pleven region:





  within municipality of Belene:





  Dekov, |
| --- |

in Pleven region:

within municipality of Belene:

Dekov,

| Belene, |
| --- |

Belene,

| Kulina voda, |
| --- |

Kulina voda,

| Byala voda, |
| --- |

Byala voda,

| within municipality of Nikopol:





  Lozitza, |
| --- |

within municipality of Nikopol:

Lozitza,

| Dragash voyvoda, |
| --- |

Dragash voyvoda,

| Lyubenovo, |
| --- |

Lyubenovo,

| Nikopol, |
| --- |

Nikopol,

| Debovo, |
| --- |

Debovo,

| Evlogievo, |
| --- |

Evlogievo,

| Muselievo, |
| --- |

Muselievo,

| Zhernov, |
| --- |

Zhernov,

| Cherkovitza, |
| --- |

Cherkovitza,

| within municipality of Gulyantzi:





  Somovit, |
| --- |

within municipality of Gulyantzi:

Somovit,

| Dolni vit, |
| --- |

Dolni vit,

| Milkovitsa, |
| --- |

Milkovitsa,

| Shiyakovo, |
| --- |

Shiyakovo,

| Lenkovo, |
| --- |

Lenkovo,

| Kreta, |
| --- |

Kreta,

| Gulyantzi, |
| --- |

Gulyantzi,

| Brest, |
| --- |

Brest,

| Dabovan, |
| --- |

Dabovan,

| Zagrazhdan, |
| --- |

Zagrazhdan,

| Gigen, |
| --- |

Gigen,

| Iskar, |
| --- |

Iskar,

| within municipality of Dolna Mitropoliya:





  Komarevo, |
| --- |

within municipality of Dolna Mitropoliya:

Komarevo,

| Baykal, |
| --- |

Baykal,

| Slavovitsa, |
| --- |

Slavovitsa,

| Bregare, |
| --- |

Bregare,

| Orehovitsa, |
| --- |

Orehovitsa,

| Krushovene, |
| --- |

Krushovene,

| Stavertzi, |
| --- |

Stavertzi,

| Gostilya, |
| --- |

Gostilya,

| in Vratza region:





  within municipality of Oryahovo:





  Dolni vadin, |
| --- |

in Vratza region:

within municipality of Oryahovo:

Dolni vadin,

| Gorni vadin, |
| --- |

Gorni vadin,

| Ostrov, |
| --- |

Ostrov,

| Galovo, |
| --- |

Galovo,

| Leskovets, |
| --- |

Leskovets,

| Selanovtsi, |
| --- |

Selanovtsi,

| Oryahovo, |
| --- |

Oryahovo,

| within municipality of Miziya:





  Saraevo, |
| --- |

within municipality of Miziya:

Saraevo,

| Miziya, |
| --- |

Miziya,

| Voyvodovo, |
| --- |

Voyvodovo,

| Sofronievo, |
| --- |

Sofronievo,

| within municipality of Kozloduy:





  Harlets, |
| --- |

within municipality of Kozloduy:

Harlets,

| Glozhene, |
| --- |

Glozhene,

| Butan, |
| --- |

Butan,

| Kozloduy, |
| --- |

Kozloduy,

| in Montana region:





  within municipality of Valtchedram:





  Dolni Tzibar, |
| --- |

in Montana region:

within municipality of Valtchedram:

Dolni Tzibar,

| Gorni Tzibar, |
| --- |

Gorni Tzibar,

| Ignatovo, |
| --- |

Ignatovo,

| Zlatiya, |
| --- |

Zlatiya,

| Razgrad, |
| --- |

Razgrad,

| Botevo, |
| --- |

Botevo,

| Valtchedram, |
| --- |

Valtchedram,

| Mokresh, |
| --- |

Mokresh,

| within municipality Lom:





  Kovatchitza, |
| --- |

within municipality Lom:

Kovatchitza,

| Stanevo, |
| --- |

Stanevo,

| Lom, |
| --- |

Lom,

| Zemphyr, |
| --- |

Zemphyr,

| Dolno Linevo, |
| --- |

Dolno Linevo,

| Traykovo, |
| --- |

Traykovo,

| Staliyska mahala, |
| --- |

Staliyska mahala,

| Orsoya, |
| --- |

Orsoya,

| Slivata, |
| --- |

Slivata,

| Dobri dol, |
| --- |

Dobri dol,

| within municipality of Brusartsi:





  Vasilyiovtzi, |
| --- |

within municipality of Brusartsi:

Vasilyiovtzi,

| Dondukovo, |
| --- |

Dondukovo,

| in Vidin region:





  within municipality of Ruzhintsi:





  Dinkovo, |
| --- |

in Vidin region:

within municipality of Ruzhintsi:

Dinkovo,

| Topolovets, |
| --- |

Topolovets,

| Drenovets, |
| --- |

Drenovets,

| within municipality of Dimovo:





  Artchar, |
| --- |

within municipality of Dimovo:

Artchar,

| Septemvriytzi, |
| --- |

Septemvriytzi,

| Yarlovitza, |
| --- |

Yarlovitza,

| Vodnyantzi, |
| --- |

Vodnyantzi,

| Shipot, |
| --- |

Shipot,

| Izvor, |
| --- |

Izvor,

| Mali Drenovetz, |
| --- |

Mali Drenovetz,

| Lagoshevtzi, |
| --- |

Lagoshevtzi,

| Darzhanitza, |
| --- |

Darzhanitza,

| within municipality of Vidin:





  Vartop, |
| --- |

within municipality of Vidin:

Vartop,

| Botevo, |
| --- |

Botevo,

| Gaytantsi, |
| --- |

Gaytantsi,

| Tzar Simeonovo, |
| --- |

Tzar Simeonovo,

| Ivanovtsi, |
| --- |

Ivanovtsi,

| Zheglitza, |
| --- |

Zheglitza,

| Sinagovtsi, |
| --- |

Sinagovtsi,

| Dunavtsi, |
| --- |

Dunavtsi,

| Bukovets, |
| --- |

Bukovets,

| Bela Rada, |
| --- |

Bela Rada,

| Slana bara, |
| --- |

Slana bara,

| Novoseltsi, |
| --- |

Novoseltsi,

| Ruptzi, |
| --- |

Ruptzi,

| Akatsievo, |
| --- |

Akatsievo,

| Vidin, |
| --- |

Vidin,

| Inovo, |
| --- |

Inovo,

| Kapitanovtsi, |
| --- |

Kapitanovtsi,

| Pokrayna, |
| --- |

Pokrayna,

| Antimovo, |
| --- |

Antimovo,

| Kutovo, |
| --- |

Kutovo,

| Slanotran, |
| --- |

Slanotran,

| Koshava, |
| --- |

Koshava,

| Gomotartsi. |
| --- |

Gomotartsi.

3.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

4.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye 651100, 651300, 651400, 651500, 651610, 651700, 651801, 651802, 651803, 651900, 652000, 652200, 652300, 652601, 652602, 652603, 652700, 652900, 653000, 653100, 653200, 653300, 653401, 653403, 653500, 653600, 653700, 653800, 653900, 654000, 654201, 654202, 654301, 654302, 654400, 654501, 654502, 654600, 654700, 654800, 654900, 655000, 655100, 655200, 655300, 655500, 655600, 655700, 655800, 655901, 655902, 656000, 656100, 656200, 656300, 656400, 656600, 657300, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658201, 658202 és 658403 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye 651100, 651300, 651400, 651500, 651610, 651700, 651801, 651802, 651803, 651900, 652000, 652200, 652300, 652601, 652602, 652603, 652700, 652900, 653000, 653100, 653200, 653300, 653401, 653403, 653500, 653600, 653700, 653800, 653900, 654000, 654201, 654202, 654301, 654302, 654400, 654501, 654502, 654600, 654700, 654800, 654900, 655000, 655100, 655200, 655300, 655500, 655600, 655700, 655800, 655901, 655902, 656000, 656100, 656200, 656300, 656400, 656600, 657300, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658201, 658202 és 658403 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye 900750, 900850, 900860, 900930, 900950, 901050, 901150, 901250, 901260, 901270, 901350, 901450, 901551, 901560, 901570, 901580, 901590, 901650, 901660, 901750, 901950, 902050, 902150, 902250, 902350, 902450, 902850, 902860, 902950, 902960, 903050, 903150, 903250, 903350, 903360, 903370, 903450, 903550, 904450, 904460, 904550, 904650, 904750, 904760, 905450 és 905550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye 900750, 900850, 900860, 900930, 900950, 901050, 901150, 901250, 901260, 901270, 901350, 901450, 901551, 901560, 901570, 901580, 901590, 901650, 901660, 901750, 901950, 902050, 902150, 902250, 902350, 902450, 902850, 902860, 902950, 902960, 903050, 903150, 903250, 903350, 903360, 903370, 903450, 903550, 904450, 904460, 904550, 904650, 904750, 904760, 905450 és 905550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Heves megye 702550, 703350, 703360, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, 704850, 704950, 705050, és 705350 kódszámúvadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye 702550, 703350, 703360, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, 704850, 704950, 705050, és 705350 kódszámúvadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750250, 750260, 750350, 750450, 750460, 750550, 750650, 750750, 750850, 750950, 751150, 752150 és 755550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750250, 750260, 750350, 750450, 750460, 750550, 750650, 750750, 750850, 750950, 751150, 752150 és 755550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye 550710, 550810, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 552010, 552150, 552250, 552350, 552360, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552960, 552970, 553050, 553110, 553250, 553260, 553350, 553650, 553750, 553850, 553910és 554050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye 550710, 550810, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 552010, 552150, 552250, 552350, 552360, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552960, 552970, 553050, 553110, 553250, 553260, 553350, 553650, 553750, 553850, 553910és 554050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572250, 572350, 572550, 572850, 572950, 573360, 573450, 580050 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Pest megye 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572250, 572350, 572550, 572850, 572950, 573360, 573450, 580050 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 851950, 852350, 852450, 852550, 852750, 853560, 853650, 853751, 853850, 853950, 853960, 854050, 854150, 854250, 854350, 855250, 855350, 855450, 855460, 855550, 855650, 855660, 855750, 855850, 855950, 855960, 856012, 856050, 856150, 856260, 857050, 857150, 857350 és 857450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 851950, 852350, 852450, 852550, 852750, 853560, 853650, 853751, 853850, 853950, 853960, 854050, 854150, 854250, 854350, 855250, 855350, 855450, 855460, 855550, 855650, 855660, 855750, 855850, 855950, 855960, 856012, 856050, 856150, 856260, 857050, 857150, 857350 és 857450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

5.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Aizputes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Kazdangas pagasts un Aizputes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Aizputes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Kazdangas pagasts un Aizputes pilsēta,

| — | Alsungas novads, |
| --- | --- |

—

Alsungas novads,

| — | Durbes novada Dunalkas un Tadaiķu pagasts, |
| --- | --- |

—

Durbes novada Dunalkas un Tadaiķu pagasts,

| — | Kuldīgas novada Gudenieku pagasts, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Gudenieku pagasts,

| — | Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Ventspils novada Jūrkalnes pagasts, |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Jūrkalnes pagasts,

| — | Grobiņas novada Bārtas un Gaviezes pagasts, |
| --- | --- |

—

Grobiņas novada Bārtas un Gaviezes pagasts,

| — | Rucavas novada Dunikas pagasts. |
| --- | --- |

—

Rucavas novada Dunikas pagasts.

6.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kelmės apylinkių, Kražių, Kukečių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 2128 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2106, Liolių, Pakražančio seniūnijos, Tytuvėnų seniūnijos dalis į vakarus ir šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105, ir Vaiguvos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kelmės apylinkių, Kražių, Kukečių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 2128 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2106, Liolių, Pakražančio seniūnijos, Tytuvėnų seniūnijos dalis į vakarus ir šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105, ir Vaiguvos seniūnijos,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Girkalnio ir Kalnujų seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio nr A1, Nemakščių, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto ir Viduklės seniūnijos, |
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—

Raseinių rajono savivaldybė: Girkalnio ir Kalnujų seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio nr A1, Nemakščių, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto ir Viduklės seniūnijos,

| — | Rietavo savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rietavo savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Skuodo rajono savivaldybė,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
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—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė: Juknaičių, Kintų, Šilutės ir Usėnų seniūnijos, |
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—

Šilutės rajono savivaldybė: Juknaičių, Kintų, Šilutės ir Usėnų seniūnijos,

| — | Tauragės rajono savivaldybė: Lauksargių, Skaudvilės, Tauragės, Mažonų, Tauragės miesto ir Žygaičių seniūnijos. |
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—

Tauragės rajono savivaldybė: Lauksargių, Skaudvilės, Tauragės, Mažonų, Tauragės miesto ir Žygaičių seniūnijos.

7.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gmina Ruciane – Nida i część gminy Pisz położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 oraz miasto Pisz w powiecie piskim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Ruciane – Nida i część gminy Pisz położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 oraz miasto Pisz w powiecie piskim,

| część gminy Miłki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63, część gminy Ryn położona na południe od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn, część gminy wiejskiej Giżycko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Giżycko, na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowej granicy gminy do granicy miasta Giżycko i na południe od granicy miasta Giżycko w powiecie giżyckim, |
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część gminy Miłki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63, część gminy Ryn położona na południe od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn, część gminy wiejskiej Giżycko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Giżycko, na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowej granicy gminy do granicy miasta Giżycko i na południe od granicy miasta Giżycko w powiecie giżyckim,

| gminy Mikołajki, Piecki, część gminy Sorkwity położona na południe od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo w powiecie mrągowskim, |
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gminy Mikołajki, Piecki, część gminy Sorkwity położona na południe od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo w powiecie mrągowskim,

| gminy Dźwierzuty i Świętajno w powiecie szczycieńskim, |
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gminy Dźwierzuty i Świętajno w powiecie szczycieńskim,

| gminy Gronowo Elbląskie, Markusy, Rychliki, część gminy Elbląg położona na wschód i na południe od granicy powiatu miejskiego Elbląg i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 biegnącą od granicy powiatu miejskiego Elbląg do wschodniej granicy gminy Elbląg i część gminy Tolkmicko niewymieniona w części II załącznika w powiecie elbląskim oraz strefa wód przybrzeżnych Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej, |
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gminy Gronowo Elbląskie, Markusy, Rychliki, część gminy Elbląg położona na wschód i na południe od granicy powiatu miejskiego Elbląg i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 biegnącą od granicy powiatu miejskiego Elbląg do wschodniej granicy gminy Elbląg i część gminy Tolkmicko niewymieniona w części II załącznika w powiecie elbląskim oraz strefa wód przybrzeżnych Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej,

| gminy Barczewo, Biskupiec, Dobre Miasto, Dywity, Jeziorany, Jonkowo i Świątki w powiecie olsztyńskim, |
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gminy Barczewo, Biskupiec, Dobre Miasto, Dywity, Jeziorany, Jonkowo i Świątki w powiecie olsztyńskim,

| gminy Łukta, Miłakowo, Małdyty, Miłomłyn i Morąg w powiecie ostródzkim, |
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gminy Łukta, Miłakowo, Małdyty, Miłomłyn i Morąg w powiecie ostródzkim,

| gmina Zalewo w powiecie iławskim, |
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gmina Zalewo w powiecie iławskim,

| w województwie podlaskim:





  gminy Rudka, Wyszki, część gminy Brańsk położona na północ od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 66 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Brańsk i miasto Brańsk w powiecie bielskim, |
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w województwie podlaskim:

gminy Rudka, Wyszki, część gminy Brańsk położona na północ od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 66 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Brańsk i miasto Brańsk w powiecie bielskim,

| gmina Perlejewo w powiecie siemiatyckim, |
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gmina Perlejewo w powiecie siemiatyckim,

| gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim, |
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gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim,

| gmina Poświętne w powiecie białostockim, |
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gmina Poświętne w powiecie białostockim,

| gminy Kołaki Kościelne, Rutki, Szumowo, część gminy Zambrów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 i miasto Zambrów w powiecie zambrowskim, |
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gminy Kołaki Kościelne, Rutki, Szumowo, część gminy Zambrów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 i miasto Zambrów w powiecie zambrowskim,

| gminy Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Miastkowo, Nowogród i Zbójna w powiecie łomżyńskim; |
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gminy Miastkowo, Nowogród i Zbójna w powiecie łomżyńskim;

| w województwie mazowieckim:





  gminy Ceranów, Kosów Lacki, Sabnie, Sterdyń, część gminy Bielany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaskipołożona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Ceranów, Kosów Lacki, Sabnie, Sterdyń, część gminy Bielany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaskipołożona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim,

| gminy Grębków, Korytnica, Liw, Łochów, Miedzna, Sadowne, Stoczek, Wierzbno i miasto Węgrów w powiecie węgrowskim, |
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gminy Grębków, Korytnica, Liw, Łochów, Miedzna, Sadowne, Stoczek, Wierzbno i miasto Węgrów w powiecie węgrowskim,

| gminy Rzekuń, Troszyn, Lelis, Czerwin i Goworowo w powiecie ostrołęckim, |
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gminy Rzekuń, Troszyn, Lelis, Czerwin i Goworowo w powiecie ostrołęckim,

| powiat miejski Ostrołęka, |
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powiat miejski Ostrołęka,

| powiat ostrowski, |
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powiat ostrowski,

| gminy Karniewo, Maków Mazowiecki, Rzewnie i Szelków w powiecie makowskim, |
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gminy Karniewo, Maków Mazowiecki, Rzewnie i Szelków w powiecie makowskim,

| gmina Krasne w powiecie przasnyskim, |
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gmina Krasne w powiecie przasnyskim,

| gminy Mała Wieś i Wyszogród w powiecie płockim, |
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gminy Mała Wieś i Wyszogród w powiecie płockim,

| gminy Ciechanów z miastem Ciechanów, Glinojeck, Gołymin – Ośrodek, Ojrzeń, Opinogóra Górna i Sońsk w powiecie ciechanowskim, |
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gminy Ciechanów z miastem Ciechanów, Glinojeck, Gołymin – Ośrodek, Ojrzeń, Opinogóra Górna i Sońsk w powiecie ciechanowskim,

| gminy Baboszewo, Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Płońsk z miastem Płońsk, Sochocin i Załuski w powiecie płońskim, |
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gminy Baboszewo, Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Płońsk z miastem Płońsk, Sochocin i Załuski w powiecie płońskim,

| gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
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gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Jadów, Klembów, Poświętne, Strachówkai Tłuszcz w powiecie wołomińskim, |
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gminy Jadów, Klembów, Poświętne, Strachówkai Tłuszcz w powiecie wołomińskim,

| gminy Dobre, Stanisławów, część gminy Jakubów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Kałuszyn położona na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 2 i 92, i część gminy Mińsk Mazowiecki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A2 w powiecie mińskim, |
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gminy Dobre, Stanisławów, część gminy Jakubów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Kałuszyn położona na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 2 i 92, i część gminy Mińsk Mazowiecki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A2 w powiecie mińskim,

| gminy Garbatka Letnisko, Gniewoszów i Sieciechów w powiecie kozienickim, |
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gminy Garbatka Letnisko, Gniewoszów i Sieciechów w powiecie kozienickim,

| gminy Baranów i Jaktorów w powiecie grodziskim, |
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gminy Baranów i Jaktorów w powiecie grodziskim,

| powiat żyrardowski, |
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powiat żyrardowski,

| gminy Belsk Duży, Błędów, Goszczyn i Mogielnica w powiecie grójeckim, |
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gminy Belsk Duży, Błędów, Goszczyn i Mogielnica w powiecie grójeckim,

| gminy Białobrzegi, Promna, Stara Błotnica, Wyśmierzyce i część gminy Stromiec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 48 w powiecie białobrzeskim, |
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gminy Białobrzegi, Promna, Stara Błotnica, Wyśmierzyce i część gminy Stromiec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 48 w powiecie białobrzeskim,

| gminy Jedlińsk, Jastrzębia i Pionki z miastem Pionki w powiecie radomskim, |
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gminy Jedlińsk, Jastrzębia i Pionki z miastem Pionki w powiecie radomskim,

| gminy Iłów, Nowa Sucha, Rybno, część gminy Teresin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy wiejskiej Sochaczew położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 i część miasta Sochaczew położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 50 i 92 w powiecie sochaczewskim, |
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gminy Iłów, Nowa Sucha, Rybno, część gminy Teresin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy wiejskiej Sochaczew położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 i część miasta Sochaczew położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 50 i 92 w powiecie sochaczewskim,

| gmina Policzna w powiecie zwoleńskim, |
| --- |

gmina Policzna w powiecie zwoleńskim,

| gmina Solec nad Wisłą w powiecie lipskim; |
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gmina Solec nad Wisłą w powiecie lipskim;

| w województwie lubelskim:





  gminy Bełżyce, Borzechów, Bychawa, Niedrzwica Duża, Jastków, Konopnica, Głusk, Strzyżewice, Wysokie, Wojciechów i Zakrzew w powiecie lubelskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Bełżyce, Borzechów, Bychawa, Niedrzwica Duża, Jastków, Konopnica, Głusk, Strzyżewice, Wysokie, Wojciechów i Zakrzew w powiecie lubelskim,

| gminy Miączyn, Nielisz, Sitno, Stary Zamość, Komarów-Osada i część gminy wiejskiej Zamość położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie zamojskim, |
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gminy Miączyn, Nielisz, Sitno, Stary Zamość, Komarów-Osada i część gminy wiejskiej Zamość położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie zamojskim,

| powiat miejski Zamość, |
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powiat miejski Zamość,

| gminy Jeziorzany i Kock w powiecie lubartowskim, |
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gminy Jeziorzany i Kock w powiecie lubartowskim,

| gminy Adamów i Serokomla w powiecie łukowskim, |
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gminy Adamów i Serokomla w powiecie łukowskim,

| gminy Kłoczew, Nowodwór, Ryki, Ułęż i miasto Dęblin w powiecie ryckim, |
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gminy Kłoczew, Nowodwór, Ryki, Ułęż i miasto Dęblin w powiecie ryckim,

| gminy Janowiec, i część gminy wiejskiej Puławy położona na zachód od rzeki Wisły w powiecie puławskim, |
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gminy Janowiec, i część gminy wiejskiej Puławy położona na zachód od rzeki Wisły w powiecie puławskim,

| gminy Chodel, Karczmiska, Łaziska, Opole Lubelskie, Poniatowa i Wilków w powiecie opolskim, |
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gminy Chodel, Karczmiska, Łaziska, Opole Lubelskie, Poniatowa i Wilków w powiecie opolskim,

| miasto Świdnik w powiecie świdnickim; |
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miasto Świdnik w powiecie świdnickim;

| gminy Gorzków, Rudnik i Żółkiewkaw powiecie krasnostawskim, |
| --- |

gminy Gorzków, Rudnik i Żółkiewkaw powiecie krasnostawskim,

| gminy Bełżec, Jarczów, Lubycza Królewska, Rachanie, Susiec, Ulhówek i część gminy Łaszczów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 852 w powiecie tomaszowskim, |
| --- |

gminy Bełżec, Jarczów, Lubycza Królewska, Rachanie, Susiec, Ulhówek i część gminy Łaszczów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 852 w powiecie tomaszowskim,

| gminy Łukowa i Obsza w powiecie biłgorajskim, |
| --- |

gminy Łukowa i Obsza w powiecie biłgorajskim,

| powiat miejski Lublin, |
| --- |

powiat miejski Lublin,

| gminy Kraśnik z miastem Kraśnik, Szastarka, Trzydnik Duży, Urzędów, Wilkołaz i Zakrzówek w powiecie kraśnickim, |
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gminy Kraśnik z miastem Kraśnik, Szastarka, Trzydnik Duży, Urzędów, Wilkołaz i Zakrzówek w powiecie kraśnickim,

| gminy Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim; |
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gminy Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim;

| w województwie podkarpackim:





  gminy Horyniec-Zdrój, Narol, Stary Dzików, Wielkie Oczy, Oleszyce i Lubaczów z miastem Lubaczóww powiecie lubaczowskim, |
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w województwie podkarpackim:

gminy Horyniec-Zdrój, Narol, Stary Dzików, Wielkie Oczy, Oleszyce i Lubaczów z miastem Lubaczóww powiecie lubaczowskim,

| gminy Laszki i Wiązownica w powiecie jarosławskim, |
| --- |

gminy Laszki i Wiązownica w powiecie jarosławskim,

| gminy Pysznica, Zaleszany i miasto Stalowa Wola w powiecie stalowowolskim, |
| --- |

gminy Pysznica, Zaleszany i miasto Stalowa Wola w powiecie stalowowolskim,

| gmina Gorzyce w powiecie tarnobrzeskim; |
| --- |

gmina Gorzyce w powiecie tarnobrzeskim;

| w województwie świętokrzyskim:





  gminy Tarłów i Ożarów w powiecie opatowskim, |
| --- |

w województwie świętokrzyskim:

gminy Tarłów i Ożarów w powiecie opatowskim,

| gminy Dwikozy, Zawichost i miasto Sandomierz w powiecie sandomierskim. |
| --- |

gminy Dwikozy, Zawichost i miasto Sandomierz w powiecie sandomierskim.

8.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Județul Alba, |
| --- | --- |

—

Județul Alba,

| — | Județul Cluj, |
| --- | --- |

—

Județul Cluj,

| — | Județul Harghita, |
| --- | --- |

—

Județul Harghita,

| — | Județul Hunedoara, |
| --- | --- |

—

Județul Hunedoara,

| — | Județul Iași, |
| --- | --- |

—

Județul Iași,

| — | Județul Neamț, |
| --- | --- |

—

Județul Neamț,

| — | Județul Vâlcea, |
| --- | --- |

—

Județul Vâlcea,

| — | Restul județului Mehedinți care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:






  — | Comuna Garla Mare, |
| --- | --- | --- |

—

Restul județului Mehedinți care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:

—

Comuna Garla Mare,

| — | Hinova, |
| --- | --- |

—

Hinova,

| — | Burila Mare, |
| --- | --- |

—

Burila Mare,

| — | Gruia, |
| --- | --- |

—

Gruia,

| — | Pristol, |
| --- | --- |

—

Pristol,

| — | Dubova, |
| --- | --- |

—

Dubova,

| — | Municipiul Drobeta Turnu Severin, |
| --- | --- |

—

Municipiul Drobeta Turnu Severin,

| — | Eselnița, |
| --- | --- |

—

Eselnița,

| — | Salcia, |
| --- | --- |

—

Salcia,

| — | Devesel, |
| --- | --- |

—

Devesel,

| — | Svinița, |
| --- | --- |

—

Svinița,

| — | Gogoșu, |
| --- | --- |

—

Gogoșu,

| — | Simian, |
| --- | --- |

—

Simian,

| — | Orșova, |
| --- | --- |

—

Orșova,

| — | Obârșia Closani, |
| --- | --- |

—

Obârșia Closani,

| — | Baia de Aramă, |
| --- | --- |

—

Baia de Aramă,

| — | Bala, |
| --- | --- |

—

Bala,

| — | Florești, |
| --- | --- |

—

Florești,

| — | Broșteni, |
| --- | --- |

—

Broșteni,

| — | Corcova, |
| --- | --- |

—

Corcova,

| — | Isverna, |
| --- | --- |

—

Isverna,

| — | Balta, |
| --- | --- |

—

Balta,

| — | Podeni, |
| --- | --- |

—

Podeni,

| — | Cireșu, |
| --- | --- |

—

Cireșu,

| — | Ilovița, |
| --- | --- |

—

Ilovița,

| — | Ponoarele, |
| --- | --- |

—

Ponoarele,

| — | Ilovăț, |
| --- | --- |

—

Ilovăț,

| — | Patulele, |
| --- | --- |

—

Patulele,

| — | Jiana, |
| --- | --- |

—

Jiana,

| — | Iyvoru Bârzii, |
| --- | --- |

—

Iyvoru Bârzii,

| — | Malovat, |
| --- | --- |

—

Malovat,

| — | Bălvănești, |
| --- | --- |

—

Bălvănești,

| — | Breznița Ocol, |
| --- | --- |

—

Breznița Ocol,

| — | Godeanu, |
| --- | --- |

—

Godeanu,

| — | Padina Mare, |
| --- | --- |

—

Padina Mare,

| — | Corlățel, |
| --- | --- |

—

Corlățel,

| — | Vânju Mare, |
| --- | --- |

—

Vânju Mare,

| — | Vânjuleț, |
| --- | --- |

—

Vânjuleț,

| — | Obârșia de Câmp, |
| --- | --- |

—

Obârșia de Câmp,

| — | Vânători, |
| --- | --- |

—

Vânători,

| — | Vladaia, |
| --- | --- |

—

Vladaia,

| — | Punghina, |
| --- | --- |

—

Punghina,

| — | Cujmir, |
| --- | --- |

—

Cujmir,

| — | Oprișor, |
| --- | --- |

—

Oprișor,

| — | Dârvari, |
| --- | --- |

—

Dârvari,

| — | Căzănești, |
| --- | --- |

—

Căzănești,

| — | Husnicioara, |
| --- | --- |

—

Husnicioara,

| — | Poroina Mare, |
| --- | --- |

—

Poroina Mare,

| — | Prunișor, |
| --- | --- |

—

Prunișor,

| — | Tămna, |
| --- | --- |

—

Tămna,

| — | Livezile, |
| --- | --- |

—

Livezile,

| — | Rogova, |
| --- | --- |

—

Rogova,

| — | Voloiac, |
| --- | --- |

—

Voloiac,

| — | Sisești, |
| --- | --- |

—

Sisești,

| — | Sovarna, |
| --- | --- |

—

Sovarna,

| — | Bălăcița, |
| --- | --- |

—

Bălăcița,

| — | Județul Gorj, |
| --- | --- |

—

Județul Gorj,

| — | Județul Suceava, |
| --- | --- |

—

Județul Suceava,

| — | Județul Mureș, |
| --- | --- |

—

Județul Mureș,

| — | Județul Sibiu, |
| --- | --- |

—

Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin. |
| --- | --- |

—

Județul Caraș-Severin.

PARTE II

1.   Bélgica

As seguintes zonas na Bélgica:

| in Luxembourg province:





  the area is delimited clockwise by: |
| --- |

in Luxembourg province:

the area is delimited clockwise by:

| La frontière avec la France au niveau de Florenville, |
| --- |

La frontière avec la France au niveau de Florenville,

| La N85 jusque son intersection avec la N894 au niveau de Florenville, |
| --- |

La N85 jusque son intersection avec la N894 au niveau de Florenville,

| La N894 jusque son intersection avec larue de la Motte, |
| --- |

La N894 jusque son intersection avec larue de la Motte,

| La rue de la Motte jusque son intersection avec la rue de Neufchâteau, |
| --- |

La rue de la Motte jusque son intersection avec la rue de Neufchâteau,

| La rue de Neufchâteau, |
| --- |

La rue de Neufchâteau,

| La rue des Bruyères jusque son intersection avec la rue de la Gaume, |
| --- |

La rue des Bruyères jusque son intersection avec la rue de la Gaume,

| La rue de la Gaume jusque son intersection avec la rue de l'Accord, |
| --- |

La rue de la Gaume jusque son intersection avec la rue de l'Accord,

| La rue de l'Accord, |
| --- |

La rue de l'Accord,

| La rue du Fet, |
| --- |

La rue du Fet,

| La N40 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- |

La N40 jusque son intersection avec la E25-E411,

| La E25-E411 jusque son intersection avec la N81 au niveau de Weyler, |
| --- |

La E25-E411 jusque son intersection avec la N81 au niveau de Weyler,

| La N81 jusque son intersection avec la N883 au niveau d'Aubange, |
| --- |

La N81 jusque son intersection avec la N883 au niveau d'Aubange,

| La N883 jusque son intersection avec la N88 au niveau d'Aubange, |
| --- |

La N883 jusque son intersection avec la N88 au niveau d'Aubange,

| La N88 jusque son intersection avec la N811, |
| --- |

La N88 jusque son intersection avec la N811,

| La N811 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour, |
| --- |

La N811 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour,

| La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N88, |
| --- |

La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N88,

| La N88 jusque son intersection avec la N871, |
| --- |

La N88 jusque son intersection avec la N871,

| La N871 jusque son intersection avec la N87 au niveau de Rouvroy, |
| --- |

La N871 jusque son intersection avec la N87 au niveau de Rouvroy,

| La N87 jusque son intersection avec la frontière avec la France. |
| --- |

La N87 jusque son intersection avec la frontière avec la France.

2.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| in Varna region:





  within municipality of Beloslav:





  Razdelna, |
| --- |

in Varna region:

within municipality of Beloslav:

Razdelna,

| within municipalty of Devnya:





  Devnya, |
| --- |

within municipalty of Devnya:

Devnya,

| Povelyanovo, |
| --- |

Povelyanovo,

| Padina, |
| --- |

Padina,

| within municipality of Vetrino:





  Gabarnitsa, |
| --- |

within municipality of Vetrino:

Gabarnitsa,

| within municipality of Provadiya:





  Staroselets, |
| --- |

within municipality of Provadiya:

Staroselets,

| Petrov dol, |
| --- |

Petrov dol,

| Provadiya, |
| --- |

Provadiya,

| Dobrina, |
| --- |

Dobrina,

| Manastir, |
| --- |

Manastir,

| Zhitnitsa, |
| --- |

Zhitnitsa,

| Tutrakantsi, |
| --- |

Tutrakantsi,

| Bozveliysko, |
| --- |

Bozveliysko,

| Barzitsa, |
| --- |

Barzitsa,

| Tchayka, |
| --- |

Tchayka,

| within municipality of Avren:





  Trastikovo, |
| --- |

within municipality of Avren:

Trastikovo,

| Sindel, |
| --- |

Sindel,

| Avren, |
| --- |

Avren,

| Kazashka reka, |
| --- |

Kazashka reka,

| Yunak, |
| --- |

Yunak,

| Tsarevtsi, |
| --- |

Tsarevtsi,

| Dabravino, |
| --- |

Dabravino,

| within municipality of Dalgopol:





  Tsonevo, |
| --- |

within municipality of Dalgopol:

Tsonevo,

| Velichkovo, |
| --- |

Velichkovo,

| within municipality of Dolni chiflik:





  Nova shipka, |
| --- |

within municipality of Dolni chiflik:

Nova shipka,

| Goren chiflik, |
| --- |

Goren chiflik,

| Pchelnik, |
| --- |

Pchelnik,

| Venelin, |
| --- |

Venelin,

| in Silistra region:





  within municipality of Kaynardzha:





  Voynovo, |
| --- |

in Silistra region:

within municipality of Kaynardzha:

Voynovo,

| Kaynardzha, |
| --- |

Kaynardzha,

| Kranovo, |
| --- |

Kranovo,

| Zarnik, |
| --- |

Zarnik,

| Dobrudzhanka, |
| --- |

Dobrudzhanka,

| Golesh, |
| --- |

Golesh,

| Svetoslav, |
| --- |

Svetoslav,

| Polkovnik Cholakovo, |
| --- |

Polkovnik Cholakovo,

| Kamentzi, |
| --- |

Kamentzi,

| Gospodinovo, |
| --- |

Gospodinovo,

| Davidovo, |
| --- |

Davidovo,

| Sredishte, |
| --- |

Sredishte,

| Strelkovo, |
| --- |

Strelkovo,

| Poprusanovo, |
| --- |

Poprusanovo,

| Posev, |
| --- |

Posev,

| within municipality of Alfatar:





  Alfatar, |
| --- |

within municipality of Alfatar:

Alfatar,

| Alekovo, |
| --- |

Alekovo,

| Bistra, |
| --- |

Bistra,

| Kutlovitza, |
| --- |

Kutlovitza,

| Tzar Asen, |
| --- |

Tzar Asen,

| Chukovetz, |
| --- |

Chukovetz,

| Vasil Levski, |
| --- |

Vasil Levski,

| within municipality of Silistra:





  Glavan, |
| --- |

within municipality of Silistra:

Glavan,

| Silistra, |
| --- |

Silistra,

| Aydemir, |
| --- |

Aydemir,

| Babuk, |
| --- |

Babuk,

| Popkralevo, |
| --- |

Popkralevo,

| Bogorovo, |
| --- |

Bogorovo,

| Bradvari, |
| --- |

Bradvari,

| Sratzimir, |
| --- |

Sratzimir,

| Bulgarka, |
| --- |

Bulgarka,

| Tsenovich, |
| --- |

Tsenovich,

| Sarpovo, |
| --- |

Sarpovo,

| Srebarna, |
| --- |

Srebarna,

| Smiletz, |
| --- |

Smiletz,

| Profesor Ishirkovo, |
| --- |

Profesor Ishirkovo,

| Polkovnik Lambrinovo, |
| --- |

Polkovnik Lambrinovo,

| Kalipetrovo, |
| --- |

Kalipetrovo,

| Kazimir, |
| --- |

Kazimir,

| Yordanovo, |
| --- |

Yordanovo,

| within municipality of Sitovo:





  Dobrotitza, |
| --- |

within municipality of Sitovo:

Dobrotitza,

| Lyuben, |
| --- |

Lyuben,

| Slatina, |
| --- |

Slatina,

| within municipality of Dulovo:





  Varbino, |
| --- |

within municipality of Dulovo:

Varbino,

| Polkovnik Taslakovo, |
| --- |

Polkovnik Taslakovo,

| Kolobar, |
| --- |

Kolobar,

| Kozyak, |
| --- |

Kozyak,

| Mezhden, |
| --- |

Mezhden,

| Tcherkovna, |
| --- |

Tcherkovna,

| Dulovo, |
| --- |

Dulovo,

| Razdel, |
| --- |

Razdel,

| Tchernik, |
| --- |

Tchernik,

| Poroyno, |
| --- |

Poroyno,

| Vodno, |
| --- |

Vodno,

| Zlatoklas, |
| --- |

Zlatoklas,

| Tchernolik, |
| --- |

Tchernolik,

| in Dobrich region:





  within municipality of Krushari:





  Kapitan Dimitrovo, |
| --- |

in Dobrich region:

within municipality of Krushari:

Kapitan Dimitrovo,

| Ognyanovo, |
| --- |

Ognyanovo,

| Zimnitza, |
| --- |

Zimnitza,

| Gaber, |
| --- |

Gaber,

| within municipality of Dobrich-selska:





  Altsek, |
| --- |

within municipality of Dobrich-selska:

Altsek,

| Vodnyantsi, |
| --- |

Vodnyantsi,

| Feldfebel Denkovo, |
| --- |

Feldfebel Denkovo,

| Hitovo, |
| --- |

Hitovo,

| within municipality of Tervel:





  Brestnitza, |
| --- |

within municipality of Tervel:

Brestnitza,

| Kolartzi, |
| --- |

Kolartzi,

| Angelariy, |
| --- |

Angelariy,

| Balik, |
| --- |

Balik,

| Bezmer, |
| --- |

Bezmer,

| Bozhan, |
| --- |

Bozhan,

| Bonevo, |
| --- |

Bonevo,

| Voynikovo, |
| --- |

Voynikovo,

| Glavantsi, |
| --- |

Glavantsi,

| Gradnitsa, |
| --- |

Gradnitsa,

| Guslar, |
| --- |

Guslar,

| Kableshkovo, |
| --- |

Kableshkovo,

| Kladentsi, |
| --- |

Kladentsi,

| Kochmar, |
| --- |

Kochmar,

| Mali izvor, |
| --- |

Mali izvor,

| Nova Kamena, |
| --- |

Nova Kamena,

| Onogur, |
| --- |

Onogur,

| Polkovnik Savovo, |
| --- |

Polkovnik Savovo,

| Popgruevo, |
| --- |

Popgruevo,

| Profesor Zlatarski, |
| --- |

Profesor Zlatarski,

| Sartents, |
| --- |

Sartents,

| Tervel, |
| --- |

Tervel,

| Chestimenstko, |
| --- |

Chestimenstko,

| within municipality Shabla:





  Shabla, |
| --- |

within municipality Shabla:

Shabla,

| Tyulenovo, |
| --- |

Tyulenovo,

| Bozhanovo, |
| --- |

Bozhanovo,

| Gorun, |
| --- |

Gorun,

| Gorichane, |
| --- |

Gorichane,

| Prolez, |
| --- |

Prolez,

| Ezeretz, |
| --- |

Ezeretz,

| Zahari Stoyanovo, |
| --- |

Zahari Stoyanovo,

| Vaklino, |
| --- |

Vaklino,

| Granichar, |
| --- |

Granichar,

| Durankulak, |
| --- |

Durankulak,

| Krapetz, |
| --- |

Krapetz,

| Smin, |
| --- |

Smin,

| Staevtsi, |
| --- |

Staevtsi,

| Tvarditsa, |
| --- |

Tvarditsa,

| Chernomortzi, |
| --- |

Chernomortzi,

| within municipality of Kavarna:





  Balgarevo, |
| --- |

within municipality of Kavarna:

Balgarevo,

| Bozhurets, |
| --- |

Bozhurets,

| Vranino, |
| --- |

Vranino,

| Vidno, |
| --- |

Vidno,

| Irechek, |
| --- |

Irechek,

| Kavarna, |
| --- |

Kavarna,

| Kamen briag, |
| --- |

Kamen briag,

| Mogilishte, |
| --- |

Mogilishte,

| Neykovo, |
| --- |

Neykovo,

| Poruchik Chunchevo, |
| --- |

Poruchik Chunchevo,

| Rakovski, |
| --- |

Rakovski,

| Sveti Nikola, |
| --- |

Sveti Nikola,

| Seltse, |
| --- |

Seltse,

| Topola, |
| --- |

Topola,

| Travnik, |
| --- |

Travnik,

| Hadzhi Dimitar, |
| --- |

Hadzhi Dimitar,

| Chelopechene. |
| --- |

Chelopechene.

3.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702350, 702450, 702750, 702850, 702950, 703050, 703150, 703250, 703370, 705150,705250, 705450,705510 és 705610 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702350, 702450, 702750, 702850, 702950, 703050, 703150, 703250, 703370, 705150,705250, 705450,705510 és 705610 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850950, 851050, 851150, 851250, 851350, 851450, 851550, 851560, 851650, 851660, 851751, 851752, 852850, 852860, 852950, 852960, 853050, 853150, 853160, 853250, 853260, 853350, 853360, 853450, 853550, 854450, 854550, 854560, 854650, 854660, 854750, 854850, 854860, 854870, 854950, 855050, 855150, 856250, 856350, 856360, 856450, 856550, 856650, 856750, 856760, 856850, 856950, 857650, valamint 850150, 850250, 850260, 850350, 850450, 850550, 852050, 852150, 852250 és 857550, továbbá 850650, 850850, 851851 és 851852 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850950, 851050, 851150, 851250, 851350, 851450, 851550, 851560, 851650, 851660, 851751, 851752, 852850, 852860, 852950, 852960, 853050, 853150, 853160, 853250, 853260, 853350, 853360, 853450, 853550, 854450, 854550, 854560, 854650, 854660, 854750, 854850, 854860, 854870, 854950, 855050, 855150, 856250, 856350, 856360, 856450, 856550, 856650, 856750, 856760, 856850, 856950, 857650, valamint 850150, 850250, 850260, 850350, 850450, 850550, 852050, 852150, 852250 és 857550, továbbá 850650, 850850, 851851 és 851852 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye 550110, 550120, 550130, 550210, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551810 és 551821 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye 550110, 550120, 550130, 550210, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551810 és 551821 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 650900, 651000, 651200, 652100, 655400, 656701, 656702, 656800, 656900, 657010, 657100, 658100, 658310, 658401, 658402, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902, 659000, 659100, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659701, 659800, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, 660600 és 660800, valamint 652400, 652500 és 652800 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 650900, 651000, 651200, 652100, 655400, 656701, 656702, 656800, 656900, 657010, 657100, 658100, 658310, 658401, 658402, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902, 659000, 659100, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659701, 659800, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, 660600 és 660800, valamint 652400, 652500 és 652800 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye 900150, 900250, 900350, 900450, 900550, 900650, 900660, 900670 és 901850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye 900150, 900250, 900350, 900450, 900550, 900650, 900660, 900670 és 901850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

5.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Aizputes novada Kalvenes pagasts, |
| --- | --- |

—

Aizputes novada Kalvenes pagasts,

| — | Aglonas novads, |
| --- | --- |

—

Aglonas novads,

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Aknīstes novads, |
| --- | --- |

—

Aknīstes novads,

| — | Alojas novads, |
| --- | --- |

—

Alojas novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Amatas novads, |
| --- | --- |

—

Amatas novads,

| — | Apes novads, |
| --- | --- |

—

Apes novads,

| — | Auces novads, |
| --- | --- |

—

Auces novads,

| — | Babītes novads, |
| --- | --- |

—

Babītes novads,

| — | Baldones novads, |
| --- | --- |

—

Baldones novads,

| — | Baltinavas novads, |
| --- | --- |

—

Baltinavas novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Beverīnas novads, |
| --- | --- |

—

Beverīnas novads,

| — | Brocēnu novada Blīdenes pagasts, Remtes pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa 1154 un P109, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novada Blīdenes pagasts, Remtes pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa 1154 un P109,

| — | Burtnieku novads, |
| --- | --- |

—

Burtnieku novads,

| — | Carnikavas novads, |
| --- | --- |

—

Carnikavas novads,

| — | Cēsu novads, |
| --- | --- |

—

Cēsu novads,

| — | Cesvaines novads, |
| --- | --- |

—

Cesvaines novads,

| — | Ciblas novads, |
| --- | --- |

—

Ciblas novads,

| — | Dagdas novads, |
| --- | --- |

—

Dagdas novads,

| — | Daugavpils novads, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novads,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Dundagas novads, |
| --- | --- |

—

Dundagas novads,

| — | Durbes novada Durbes un Vecpils pagasts, |
| --- | --- |

—

Durbes novada Durbes un Vecpils pagasts,

| — | Engures novads, |
| --- | --- |

—

Engures novads,

| — | Ērgļu novads, |
| --- | --- |

—

Ērgļu novads,

| — | Garkalnes novads, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novads,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Iecavas novads, |
| --- | --- |

—

Iecavas novads,

| — | Ikšķiles novads, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novads,

| — | Ilūkstes novads, |
| --- | --- |

—

Ilūkstes novads,

| — | Inčukalna novads, |
| --- | --- |

—

Inčukalna novads,

| — | Jaunjelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunjelgavas novads,

| — | Jaunpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpiebalgas novads,

| — | Jaunpils novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpils novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Jelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novads,

| — | Kandavas novads, |
| --- | --- |

—

Kandavas novads,

| — | Kārsavas novads, |
| --- | --- |

—

Kārsavas novads,

| — | Ķeguma novads, |
| --- | --- |

—

Ķeguma novads,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Kocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Kocēnu novads,

| — | Kokneses novads, |
| --- | --- |

—

Kokneses novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Krimuldas novads, |
| --- | --- |

—

Krimuldas novads,

| — | Krustpils novads, |
| --- | --- |

—

Krustpils novads,

| — | Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Padures, Rendas, Kabiles, Rumbas, Kurmāles, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Laidu un Vārmes pagasts, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Padures, Rendas, Kabiles, Rumbas, Kurmāles, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Laidu un Vārmes pagasts, Kuldīgas pilsēta,

| — | Lielvārdes novads, |
| --- | --- |

—

Lielvārdes novads,

| — | Līgatnes novads, |
| --- | --- |

—

Līgatnes novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Lubānas novads, |
| --- | --- |

—

Lubānas novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mālpils novads, |
| --- | --- |

—

Mālpils novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Mazsalacas novads, |
| --- | --- |

—

Mazsalacas novads,

| — | Mērsraga novads, |
| --- | --- |

—

Mērsraga novads,

| — | Naukšēnu novads, |
| --- | --- |

—

Naukšēnu novads,

| — | Neretas novads, |
| --- | --- |

—

Neretas novads,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Ozolnieku novads, |
| --- | --- |

—

Ozolnieku novads,

| — | Pārgaujas novads, |
| --- | --- |

—

Pārgaujas novads,

| — | Pļaviņu novads, |
| --- | --- |

—

Pļaviņu novads,

| — | Preiļu novads, |
| --- | --- |

—

Preiļu novads,

| — | Priekules novads, |
| --- | --- |

—

Priekules novads,

| — | Priekuļu novads, |
| --- | --- |

—

Priekuļu novads,

| — | Raunas novads, |
| --- | --- |

—

Raunas novads,

| — | republikas pilsēta Daugavpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Daugavpils,

| — | republikas pilsēta Jelgava, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jelgava,

| — | republikas pilsēta Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jēkabpils,

| — | republikas pilsēta Jūrmala, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jūrmala,

| — | republikas pilsēta Rēzekne, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Rēzekne,

| — | republikas pilsēta Valmiera, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Valmiera,

| — | Rēzeknes novads, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novads,

| — | Riebiņu novads, |
| --- | --- |

—

Riebiņu novads,

| — | Rojas novads, |
| --- | --- |

—

Rojas novads,

| — | Ropažu novads, |
| --- | --- |

—

Ropažu novads,

| — | Rugāju novads, |
| --- | --- |

—

Rugāju novads,

| — | Rundāles novads, |
| --- | --- |

—

Rundāles novads,

| — | Rūjienas novads, |
| --- | --- |

—

Rūjienas novads,

| — | Salacgrīvas novads, |
| --- | --- |

—

Salacgrīvas novads,

| — | Salas novads, |
| --- | --- |

—

Salas novads,

| — | Salaspils novads, |
| --- | --- |

—

Salaspils novads,

| — | Saldus novada Novadnieku, Kursīšu, Zvārdes, Pampāļu, Šķēdes, Nīgrandes, Zaņas, Ezeres, Rubas, Jaunauces un Vadakstes pagasts, |
| --- | --- |

—

Saldus novada Novadnieku, Kursīšu, Zvārdes, Pampāļu, Šķēdes, Nīgrandes, Zaņas, Ezeres, Rubas, Jaunauces un Vadakstes pagasts,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Sējas novads, |
| --- | --- |

—

Sējas novads,

| — | Siguldas novads, |
| --- | --- |

—

Siguldas novads,

| — | Skrīveru novads, |
| --- | --- |

—

Skrīveru novads,

| — | Skrundas novads, |
| --- | --- |

—

Skrundas novads,

| — | Smiltenes novads, |
| --- | --- |

—

Smiltenes novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Strenču novads, |
| --- | --- |

—

Strenču novads,

| — | Talsu novads, |
| --- | --- |

—

Talsu novads,

| — | Tērvetes novads, |
| --- | --- |

—

Tērvetes novads,

| — | Tukuma novads, |
| --- | --- |

—

Tukuma novads,

| — | Vaiņodes novads, |
| --- | --- |

—

Vaiņodes novads,

| — | Valkas novads, |
| --- | --- |

—

Valkas novads,

| — | Varakļānu novads, |
| --- | --- |

—

Varakļānu novads,

| — | Vārkavas novads, |
| --- | --- |

—

Vārkavas novads,

| — | Vecpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Vecpiebalgas novads,

| — | Vecumnieku novads, |
| --- | --- |

—

Vecumnieku novads,

| — | Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta,

| — | Viesītes novads, |
| --- | --- |

—

Viesītes novads,

| — | Viļakas novads, |
| --- | --- |

—

Viļakas novads,

| — | Viļānu novads, |
| --- | --- |

—

Viļānu novads,

| — | Zilupes novads. |
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—

Zilupes novads.

6.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė: Ventos ir Papilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė: Ventos ir Papilės seniūnijos,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė: Kepalių, Kriukų, Saugėlaukio ir Satkūnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė: Kepalių, Kriukų, Saugėlaukio ir Satkūnų seniūnijos,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė,

| — | Kazlų Rūdos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kazlų Rūdos savivaldybė,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Tytuvėnų seniūnijos dalis į rytus ir pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105, Užvenčio, Kukečių dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 2128 ir į rytus nuo kelio Nr. 2106, ir Šaukėnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė: Tytuvėnų seniūnijos dalis į rytus ir pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105, Užvenčio, Kukečių dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 2128 ir į rytus nuo kelio Nr. 2106, ir Šaukėnų seniūnijos,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė: Būdviečio, Kapčiamieščio, Krosnos, Kučiūnų ir Noragėlių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė: Būdviečio, Kapčiamieščio, Krosnos, Kučiūnų ir Noragėlių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė: Šerkšnėnų, Sedos ir Židikų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybė: Šerkšnėnų, Sedos ir Židikų seniūnijos,

| — | Molėtų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos, Betygalos, Pagojukų, Šiluvos, Kalnujų seniūnijos ir Girkalnio seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A1, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos, Betygalos, Pagojukų, Šiluvos, Kalnujų seniūnijos ir Girkalnio seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A1,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Šakių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė: Šiaulių kaimiškoji seniūnija, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė: Šiaulių kaimiškoji seniūnija,

| — | Šilutės rajono savivaldybė: Rusnės seniūnija, |
| --- | --- |

—

Šilutės rajono savivaldybė: Rusnės seniūnija,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė: Batakių ir Gaurės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Tauragės rajono savivaldybė: Batakių ir Gaurės seniūnijos,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė,

| — | Visagino savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Zarasų rajono savivaldybė.

7.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  Gminy Kalinowo, Prostki, Stare Juchy i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

Gminy Kalinowo, Prostki, Stare Juchy i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| gminy Godkowo, Milejewo, Młynary, Pasłęk, część gminy Elbląg położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 biegnącą od granicy powiatu miejskigo Elbląg do wschodniej granicy gminy Elbląg, i część obszaru lądowego gminy Tolkmicko położona na południe od linii brzegowej Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej do granicy z gminą wiejską Elbląg w powiecie elbląskim, |
| --- |

gminy Godkowo, Milejewo, Młynary, Pasłęk, część gminy Elbląg położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 biegnącą od granicy powiatu miejskigo Elbląg do wschodniej granicy gminy Elbląg, i część obszaru lądowego gminy Tolkmicko położona na południe od linii brzegowej Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej do granicy z gminą wiejską Elbląg w powiecie elbląskim,

| powiat miejski Elbląg, |
| --- |

powiat miejski Elbląg,

| gminy Kruklanki, Wydminy, część gminy Miłki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63, część gminy Ryn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn i część gminy wiejskiej Giżycko położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Giżycko, na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowej granicy gminy do granicy miasta Giżycko i na północ od granicy miasta Giżycka i miasto Giżycko w powiecie giżyckim, |
| --- |

gminy Kruklanki, Wydminy, część gminy Miłki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63, część gminy Ryn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn i część gminy wiejskiej Giżycko położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Giżycko, na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowej granicy gminy do granicy miasta Giżycko i na północ od granicy miasta Giżycka i miasto Giżycko w powiecie giżyckim,

| gmina Dubeninki, część gminy Gołdap położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 65 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 1815N i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 1815N biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 65 w powiecie gołdapskim, |
| --- |

gmina Dubeninki, część gminy Gołdap położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 65 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 1815N i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 1815N biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 65 w powiecie gołdapskim,

| gmina Pozezdrze i część gminy Węgorzewo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim, |
| --- |

gmina Pozezdrze i część gminy Węgorzewo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim,

| gminy Olecko, Świętajno, Wieliczki i część gminy Kowale Oleckie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 65 i na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Kowale Oleckie, Guzy, Wężewo, Sokółki biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie oleckim, |
| --- |

gminy Olecko, Świętajno, Wieliczki i część gminy Kowale Oleckie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 65 i na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Kowale Oleckie, Guzy, Wężewo, Sokółki biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie oleckim,

| gminy Orzysz, Biała Piska i część gminy Pisz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 w powiecie piskim, |
| --- |

gminy Orzysz, Biała Piska i część gminy Pisz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 w powiecie piskim,

| gminy Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie, Bisztynek, część gminy wiejskiej Bartoszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 51 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 57 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 51 do południowej granicy gminy i miasto Bartoszyce w powiecie bartoszyckim, |
| --- |

gminy Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie, Bisztynek, część gminy wiejskiej Bartoszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 51 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 57 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 51 do południowej granicy gminy i miasto Bartoszyce w powiecie bartoszyckim,

| gmina Kolno w powiecie olsztyńskim, |
| --- |

gmina Kolno w powiecie olsztyńskim,

| powiat braniewski, |
| --- |

powiat braniewski,

| gminy Kętrzyn z miastem Kętrzyn, Reszeli część gminy Korsze położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na wschód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim, |
| --- |

gminy Kętrzyn z miastem Kętrzyn, Reszeli część gminy Korsze położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na wschód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim,

| powiat lidzbarski, |
| --- |

powiat lidzbarski,

| część gminy Sorkwity położona na północ od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo w powiecie mrągowskim; |
| --- |

część gminy Sorkwity położona na północ od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo w powiecie mrągowskim;

| w województwie podlaskim:





  powiat grajewski, |
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w województwie podlaskim:

powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
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powiat moniecki,

| powiat sejneński, |
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powiat sejneński,

| gminy Łomża, Piątnica, Śniadowo, Jedwabne, Przytuły i Wiznaw powiecie łomżyńskim, |
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gminy Łomża, Piątnica, Śniadowo, Jedwabne, Przytuły i Wiznaw powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Łomża, |
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powiat miejski Łomża,

| gminy Mielnik, Nurzec – Stacja, Grodzisk, Drohiczyn, Dziadkowice, Milejczyce i Siemiatycze z miastem Siemiatyczew powiecie siemiatyckim, |
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gminy Mielnik, Nurzec – Stacja, Grodzisk, Drohiczyn, Dziadkowice, Milejczyce i Siemiatycze z miastem Siemiatyczew powiecie siemiatyckim,

| powiat hajnowski, |
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powiat hajnowski,

| gminy Kobylin-Borzymyi Sokoły w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Kobylin-Borzymyi Sokoły w powiecie wysokomazowieckim,

| część gminy Zambrów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie zambrowskim, |
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część gminy Zambrów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie zambrowskim,

| gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
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gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim,

| gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Juchnowiec Kościelny, Łapy, Michałowo, Supraśl, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim, |
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gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Juchnowiec Kościelny, Łapy, Michałowo, Supraśl, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim,

| gminy Boćki, Orla, Bielsk Podlaski z miastem Bielsk Podlaski i część gminy Brańsk położona na południe od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 66 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Brańsk w powiecie bielskim, |
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gminy Boćki, Orla, Bielsk Podlaski z miastem Bielsk Podlaski i część gminy Brańsk położona na południe od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 66 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Brańsk w powiecie bielskim,

| powiat suwalski, |
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powiat suwalski,

| powiat miejski Suwałki, |
| --- |

powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
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powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok; |
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powiat miejski Białystok;

| w województwie mazowieckim:





  gminy Korczew, Kotuń, Paprotnia, Przesmyki, Wodynie, Skórzec, Mokobody, Mordy, Siedlce, Suchożebry i Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Korczew, Kotuń, Paprotnia, Przesmyki, Wodynie, Skórzec, Mokobody, Mordy, Siedlce, Suchożebry i Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| powiat miejski Siedlce, |
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powiat miejski Siedlce,

| gminy Repki, Jabłonna Lacka, część gminy Bielany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim, |
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gminy Repki, Jabłonna Lacka, część gminy Bielany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim,

| powiat łosicki, |
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powiat łosicki,

| gminy Brochów, Młodzieszyn, część gminy Teresin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy wiejskiej Sochaczew położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 i część miasta Sochaczew położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 50 i 92 w powiecie sochaczewskim, |
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gminy Brochów, Młodzieszyn, część gminy Teresin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy wiejskiej Sochaczew położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 i część miasta Sochaczew położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 50 i 92 w powiecie sochaczewskim,

| powiat nowodworski, |
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powiat nowodworski,

| gminy Joniec i Nowe Miasto w powiecie płońskim, |
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gminy Joniec i Nowe Miasto w powiecie płońskim,

| gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gminy Dąbrówka, Kobyłka, Marki, Radzymin, Wołomin, Zielonka i Ząbki w powiecie wołomińskim, |
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gminy Dąbrówka, Kobyłka, Marki, Radzymin, Wołomin, Zielonka i Ząbki w powiecie wołomińskim,

| część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
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część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mrozy, Siennica, Sulejówek, część gminy Jakubów położona na południe od linii wyznaczoenj przez drogę nr 92, część gminy Kałuszyn położona na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 2 i 92 i część gminy Mińsk Mazowiecki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A2 i miasto Mińsk Mazowiecki w powiecie mińskim, |
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gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mrozy, Siennica, Sulejówek, część gminy Jakubów położona na południe od linii wyznaczoenj przez drogę nr 92, część gminy Kałuszyn położona na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 2 i 92 i część gminy Mińsk Mazowiecki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A2 i miasto Mińsk Mazowiecki w powiecie mińskim,

| powiat garwoliński, |
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powiat garwoliński,

| powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| gminy Chynów, Grójec, Jasieniec, Pniewy i Warkaw powiecie grójeckim, |
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gminy Chynów, Grójec, Jasieniec, Pniewy i Warkaw powiecie grójeckim,

| gminy Milanówek, Grodzisk Mazowiecki, Podkowa Leśna i Żabia Wola w powiecie grodziskim, |
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gminy Milanówek, Grodzisk Mazowiecki, Podkowa Leśna i Żabia Wola w powiecie grodziskim,

| gminy Grabów nad Pilicą, Magnuszew, Głowaczów, Kozienice w powiecie kozienickim, |
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gminy Grabów nad Pilicą, Magnuszew, Głowaczów, Kozienice w powiecie kozienickim,

| część gminy Stromiec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 48 w powiecie białobrzeskim, |
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część gminy Stromiec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 48 w powiecie białobrzeskim,

| powiat miejski Warszawa; |
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powiat miejski Warszawa;

| w województwie lubelskim:





  gminy Borki, Czemierniki, Kąkolewnica, Komarówka Podlaska, Wohyń i Radzyń Podlaski z miastem Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Borki, Czemierniki, Kąkolewnica, Komarówka Podlaska, Wohyń i Radzyń Podlaski z miastem Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim,

| gminy Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Krzywda, Stanin, część gminy wiejskiej Łuków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy gminy do granicy miasta Łuków i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim, |
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gminy Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Krzywda, Stanin, część gminy wiejskiej Łuków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy gminy do granicy miasta Łuków i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim,

| gminy Janów Podlaski, Kodeń, Tuczna, Leśna Podlaska, Rossosz, Łomazy, Konstantynów, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie, Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski w powiecie bialskim, |
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gminy Janów Podlaski, Kodeń, Tuczna, Leśna Podlaska, Rossosz, Łomazy, Konstantynów, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie, Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski w powiecie bialskim,

| powiatmiejski Biała Podlaska, |
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powiatmiejski Biała Podlaska,

| gmina Łęczna i część gminy Spiczyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim, |
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gmina Łęczna i część gminy Spiczyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim,

| część gminy Siemień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na zachód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim, |
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część gminy Siemień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na zachód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim,

| gminy Niedźwiada, Ostrówek, Abramów, Firlej, Kamionka, Michów i Lubartów z miastem Lubartów, w powiecie lubartowskim, |
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gminy Niedźwiada, Ostrówek, Abramów, Firlej, Kamionka, Michów i Lubartów z miastem Lubartów, w powiecie lubartowskim,

| gminy Jabłonna, Krzczonów, Niemce, Garbów i Wólka w powiecie lubelskim, |
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gminy Jabłonna, Krzczonów, Niemce, Garbów i Wólka w powiecie lubelskim,

| gminy Mełgiew, Rybczewice i Piaski w powiecie świdnickim, |
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gminy Mełgiew, Rybczewice i Piaski w powiecie świdnickim,

| gmina Fajsławice, Izbica, Kraśniczyn, część gminy Krasnystaw położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od północno – wschodniej granicy gminy do granicy miasta Krasnystaw, miasto Krasnystaw iczęść gminy Łopiennik Górny położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim, |
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gmina Fajsławice, Izbica, Kraśniczyn, część gminy Krasnystaw położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od północno – wschodniej granicy gminy do granicy miasta Krasnystaw, miasto Krasnystaw iczęść gminy Łopiennik Górny położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim,

| gminy Dołhobyczów, Mircze, Trzeszczany, Werbkowice i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 i miasto Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim, |
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gminy Dołhobyczów, Mircze, Trzeszczany, Werbkowice i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 i miasto Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim,

| gmina Telatyn, Tyszowce i część gminy Łaszczów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 852 w powiecie tomaszowskim, |
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gmina Telatyn, Tyszowce i część gminy Łaszczów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 852 w powiecie tomaszowskim,

| część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim, |
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część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim,

| gmina Grabowiec i Skierbieszów w powiecie zamojskim, |
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gmina Grabowiec i Skierbieszów w powiecie zamojskim,

| gminy Markuszów, Nałęczów, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Wąwolnica, Żyrzyn, Baranów, część gminy wiejskiej Puławy położona na wschód od rzeki Wisły i miasto Puławy w powiecie puławskim, |
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gminy Markuszów, Nałęczów, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Wąwolnica, Żyrzyn, Baranów, część gminy wiejskiej Puławy położona na wschód od rzeki Wisły i miasto Puławy w powiecie puławskim,

| gminy Annopol, Dzierzkowice i Gościeradów w powiecie kraśnickim, |
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gminy Annopol, Dzierzkowice i Gościeradów w powiecie kraśnickim,

| gmina Józefów nad Wisłą w powiecie opolskim, |
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gmina Józefów nad Wisłą w powiecie opolskim,

| gmina Stężyca w powiecie ryckim; |
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gmina Stężyca w powiecie ryckim;

| w województwie podkarpackim:





  gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim. |
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w województwie podkarpackim:

gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim.

8.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Restul județului Maramureș care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:






  — | Comuna Vișeu de Sus, |
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—

Restul județului Maramureș care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:

—

Comuna Vișeu de Sus,

| — | Comuna Moisei, |
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—

Comuna Moisei,

| — | Comuna Borșa, |
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—

Comuna Borșa,

| — | Comuna Oarța de Jos, |
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—

Comuna Oarța de Jos,

| — | Comuna Suciu de Sus, |
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—

Comuna Suciu de Sus,

| — | Comuna Coroieni, |
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—

Comuna Coroieni,

| — | Comuna Târgu Lăpuș, |
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—

Comuna Târgu Lăpuș,

| — | Comuna Vima Mică, |
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—

Comuna Vima Mică,

| — | Comuna Boiu Mare, |
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—

Comuna Boiu Mare,

| — | Comuna Valea Chioarului, |
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—

Comuna Valea Chioarului,

| — | Comuna Ulmeni, |
| --- | --- |

—

Comuna Ulmeni,

| — | Comuna Băsești, |
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—

Comuna Băsești,

| — | Comuna Baia Mare, |
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—

Comuna Baia Mare,

| — | Comuna Tăuții Magherăuș, |
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—

Comuna Tăuții Magherăuș,

| — | Comuna Cicărlău, |
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—

Comuna Cicărlău,

| — | Comuna Seini, |
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—

Comuna Seini,

| — | Comuna Ardusat, |
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—

Comuna Ardusat,

| — | Comuna Farcasa, |
| --- | --- |

—

Comuna Farcasa,

| — | Comuna Salsig, |
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—

Comuna Salsig,

| — | Comuna Asuaju de Sus, |
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—

Comuna Asuaju de Sus,

| — | Comuna Băița de sub Codru, |
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—

Comuna Băița de sub Codru,

| — | Comuna Bicaz, |
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—

Comuna Bicaz,

| — | Comuna Grosi, |
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—

Comuna Grosi,

| — | Comuna Recea, |
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—

Comuna Recea,

| — | Comuna Baia Sprie, |
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—

Comuna Baia Sprie,

| — | Comuna Sisesti, |
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—

Comuna Sisesti,

| — | Comuna Cernesti, |
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—

Comuna Cernesti,

| — | Copalnic Mănăstur, |
| --- | --- |

—

Copalnic Mănăstur,

| — | Comuna Dumbrăvița, |
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—

Comuna Dumbrăvița,

| — | Comuna Cupseni, |
| --- | --- |

—

Comuna Cupseni,

| — | Comuna Șomcuța Mare, |
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—

Comuna Șomcuța Mare,

| — | Comuna Sacaleșeni, |
| --- | --- |

—

Comuna Sacaleșeni,

| — | Comuna Remetea Chioarului, |
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—

Comuna Remetea Chioarului,

| — | Comuna Mireșu Mare, |
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—

Comuna Mireșu Mare,

| — | Comuna Ariniș, |
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—

Comuna Ariniș,

| — | Județul Bistrița-Năsăud. |
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—

Județul Bistrița-Năsăud.

PARTE III

1.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Brocēnu novada Cieceres un Gaiķu pagasts, Remtes pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa 1154 un P109, Brocēnu pilsēta, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novada Cieceres un Gaiķu pagasts, Remtes pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa 1154 un P109, Brocēnu pilsēta,

| — | Saldus novada Saldus, Zirņu, Lutriņu un Jaunlutriņu pagasts, Saldus pilsēta. |
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—

Saldus novada Saldus, Zirņu, Lutriņu un Jaunlutriņu pagasts, Saldus pilsēta.

2.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Akmenės rajono savivaldybė: Akmenės, Kruopių, Naujosios Akmenės kaimiškoji ir Naujosios Akmenės miesto seniūnijos, |
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—

Akmenės rajono savivaldybė: Akmenės, Kruopių, Naujosios Akmenės kaimiškoji ir Naujosios Akmenės miesto seniūnijos,

| — | Joniškio rajono savivaldybė: Gaižaičių, Gataučių, Joniškio, Rudiškių, Skaistgirio, Žagarės seniūnijos, |
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—

Joniškio rajono savivaldybė: Gaižaičių, Gataučių, Joniškio, Rudiškių, Skaistgirio, Žagarės seniūnijos,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė: Lazdijų miesto, Lazdijų, Seirijų, Šeštokų, Šventežerio ir Veisiejų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė: Lazdijų miesto, Lazdijų, Seirijų, Šeštokų, Šventežerio ir Veisiejų seniūnijos,

| — | Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių, Tirkšlių ir Viekšnių seniūnijos, |
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—

Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių, Tirkšlių ir Viekšnių seniūnijos,

| — | Šiaulių rajono savivaldybės: Bubių, Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kuršėnų kaimiškoji, Kuršėnų miesto, Kužių, Meškuičių, Raudėnų ir Šakynos seniūnijos. |
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—

Šiaulių rajono savivaldybės: Bubių, Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kuršėnų kaimiškoji, Kuršėnų miesto, Kužių, Meškuičių, Raudėnų ir Šakynos seniūnijos.

3.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gmina Sępopol i część gminy wiejskiej Bartoszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 51 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 57 i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 51 do południowej granicy gminy w powiecie bartoszyckim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Sępopol i część gminy wiejskiej Bartoszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 51 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 57 i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 51 do południowej granicy gminy w powiecie bartoszyckim,

| gminy Srokowo, Barciany i część gminy Korsze położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na zachód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim, |
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gminy Srokowo, Barciany i część gminy Korsze położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na zachód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim,

| gmina Budry i część gminy Węgorzewo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim, |
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gmina Budry i część gminy Węgorzewo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim,

| gmina Banie Mazurskie i część gminy Gołdap położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 65 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 1815N i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 1815N biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 65 w powiecie gołdapskim, |
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gmina Banie Mazurskie i część gminy Gołdap położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 65 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 1815N i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 1815N biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 65 w powiecie gołdapskim,

| część gminy Kowale Oleckie położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od południowej granicy gminy łączącą miejscowości Sokółki, Wężewo, Guzy, Kowale Oleckie do skrzyżowania z drogą nr 65 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 65 biegnacą od tego skrzyżowania do północnej granicy gminy w powiecie oleckim, |
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część gminy Kowale Oleckie położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od południowej granicy gminy łączącą miejscowości Sokółki, Wężewo, Guzy, Kowale Oleckie do skrzyżowania z drogą nr 65 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 65 biegnacą od tego skrzyżowania do północnej granicy gminy w powiecie oleckim,

| w województwie mazowieckim:





  gminy Domanice i Wiśniew w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Domanice i Wiśniew w powiecie siedleckim,

| w województwie lubelskim:





  gminy Białopole, Dubienka, Chełm, Leśniowice, Wierzbica, Sawin, Ruda Huta, Dorohusk, Kamień, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Żmudź i część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Białopole, Dubienka, Chełm, Leśniowice, Wierzbica, Sawin, Ruda Huta, Dorohusk, Kamień, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Żmudź i część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim,

| powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| gmina Siennica Różana część gminy Łopiennik Górny położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 i część gminy Krasnystaw położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od północno – wschodniej granicy gminy do granicy miasta Krasnystaw w powiecie krasnostawskim, |
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gmina Siennica Różana część gminy Łopiennik Górny położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 i część gminy Krasnystaw położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od północno – wschodniej granicy gminy do granicy miasta Krasnystaw w powiecie krasnostawskim,

| gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Urszulin, Stary Brus, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim, |
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gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Urszulin, Stary Brus, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim,

| gminy Cyców, Ludwin, Puchaczów, Milejów i część gminy Spiczyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim, |
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gminy Cyców, Ludwin, Puchaczów, Milejów i część gminy Spiczyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim,

| gmina Trawniki w powiecie świdnickim, |
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gmina Trawniki w powiecie świdnickim,

| gminy Jabłoń, Podedwórze, Dębowa Kłoda, Parczew, Sosnowica, część gminy Siemień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na wschód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim, |
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gminy Jabłoń, Podedwórze, Dębowa Kłoda, Parczew, Sosnowica, część gminy Siemień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na wschód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim,

| gminy Sławatycze, Sosnówka, i Wisznice w powiecie bialskim, |
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gminy Sławatycze, Sosnówka, i Wisznice w powiecie bialskim,

| gmina Ulan Majorat w powiecie radzyńskim, |
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gmina Ulan Majorat w powiecie radzyńskim,

| gminy Ostrów Lubelski, Serniki i Uścimów w powiecie lubartowskim, |
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gminy Ostrów Lubelski, Serniki i Uścimów w powiecie lubartowskim,

| gmina Wojcieszków i część gminy wiejskiej Łuków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy gminy do granicy miasta Łuków, a następnie na północ, zachód, południe i wschód od linii stanowiącej północną, zachodnią, południową i wschodnią granicę miasta Łuków do jej przecięcia się z drogą nr 806 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków w powiecie łukowskim, |
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gmina Wojcieszków i część gminy wiejskiej Łuków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy gminy do granicy miasta Łuków, a następnie na północ, zachód, południe i wschód od linii stanowiącej północną, zachodnią, południową i wschodnią granicę miasta Łuków do jej przecięcia się z drogą nr 806 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków w powiecie łukowskim,

| gminy Horodło, Uchanie i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 biegnącą od zachodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów do granicy miasta Hrubieszów oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od wschodniej granicy miasta Hrubieszów do wschodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim, |
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gminy Horodło, Uchanie i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 biegnącą od zachodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów do granicy miasta Hrubieszów oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od wschodniej granicy miasta Hrubieszów do wschodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim,

| w województwie podkarpackim:





  gmina Cieszanóww powiecie lubaczowskim. |
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w województwie podkarpackim:

gmina Cieszanóww powiecie lubaczowskim.

4.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
| --- | --- |

—

Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
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—

Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
| --- | --- |

—

Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
| --- | --- |

—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
| --- | --- |

—

Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
| --- | --- |

—

Județul Bihor,

| — | Județul Brăila, |
| --- | --- |

—

Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
| --- | --- |

—

Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
| --- | --- |

—

Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
| --- | --- |

—

Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
| --- | --- |

—

Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
| --- | --- |

—

Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
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—

Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
| --- | --- |

—

Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
| --- | --- |

—

Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
| --- | --- |

—

Județul Sălaj,

| — | Județul Vaslui, |
| --- | --- |

—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
| --- | --- |

—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
| --- | --- |

—

Județul Teleorman,

| — | Partea din județul Maramureș cu următoarele delimitări:






  — | Comuna Petrova, |
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—

Partea din județul Maramureș cu următoarele delimitări:

—

Comuna Petrova,

| — | Comuna Bistra, |
| --- | --- |

—

Comuna Bistra,

| — | Comuna Repedea, |
| --- | --- |

—

Comuna Repedea,

| — | Comuna Poienile de sub Munte, |
| --- | --- |

—

Comuna Poienile de sub Munte,

| — | Comuna Vișeu e Jos, |
| --- | --- |

—

Comuna Vișeu e Jos,

| — | Comuna Ruscova, |
| --- | --- |

—

Comuna Ruscova,

| — | Comuna Leordina, |
| --- | --- |

—

Comuna Leordina,

| — | Comuna Rozavlea, |
| --- | --- |

—

Comuna Rozavlea,

| — | Comuna Strâmtura, |
| --- | --- |

—

Comuna Strâmtura,

| — | Comuna Bârsana, |
| --- | --- |

—

Comuna Bârsana,

| — | Comuna Rona de Sus, |
| --- | --- |

—

Comuna Rona de Sus,

| — | Comuna Rona de Jos, |
| --- | --- |

—

Comuna Rona de Jos,

| — | Comuna Bocoiu Mare, |
| --- | --- |

—

Comuna Bocoiu Mare,

| — | Comuna Sighetu Marmației, |
| --- | --- |

—

Comuna Sighetu Marmației,

| — | Comuna Sarasau, |
| --- | --- |

—

Comuna Sarasau,

| — | Comuna Câmpulung la Tisa, |
| --- | --- |

—

Comuna Câmpulung la Tisa,

| — | Comuna Săpânța, |
| --- | --- |

—

Comuna Săpânța,

| — | Comuna Remeti, |
| --- | --- |

—

Comuna Remeti,

| — | Comuna Giulești, |
| --- | --- |

—

Comuna Giulești,

| — | Comuna Ocna Șugatag, |
| --- | --- |

—

Comuna Ocna Șugatag,

| — | Comuna Desești, |
| --- | --- |

—

Comuna Desești,

| — | Comuna Budești, |
| --- | --- |

—

Comuna Budești,

| — | Comuna Băiuț, |
| --- | --- |

—

Comuna Băiuț,

| — | Comuna Cavnic, |
| --- | --- |

—

Comuna Cavnic,

| — | Comuna Lăpuș, |
| --- | --- |

—

Comuna Lăpuș,

| — | Comuna Dragomirești, |
| --- | --- |

—

Comuna Dragomirești,

| — | Comuna Ieud, |
| --- | --- |

—

Comuna Ieud,

| — | Comuna Saliștea de Sus, |
| --- | --- |

—

Comuna Saliștea de Sus,

| — | Comuna Săcel, |
| --- | --- |

—

Comuna Săcel,

| — | Comuna Călinești, |
| --- | --- |

—

Comuna Călinești,

| — | Comuna Vadu Izei, |
| --- | --- |

—

Comuna Vadu Izei,

| — | Comuna Botiza, |
| --- | --- |

—

Comuna Botiza,

| — | Comuna Bogdan Vodă, |
| --- | --- |

—

Comuna Bogdan Vodă,

| — | Localitatea Groșii Țibileșului, comuna Suciu de Sus, |
| --- | --- |

—

Localitatea Groșii Țibileșului, comuna Suciu de Sus,

| — | Localitatea Vișeu de Mijloc, comuna Vișeu de Sus, |
| --- | --- |

—

Localitatea Vișeu de Mijloc, comuna Vișeu de Sus,

| — | Localitatea Vișeu de Sus, comuna Vișeu de Sus. |
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—

Localitatea Vișeu de Sus, comuna Vișeu de Sus.

| — | Partea din județul Mehedinți cu următoarele comune:






  — | Comuna Strehaia, |
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—

Partea din județul Mehedinți cu următoarele comune:

—

Comuna Strehaia,

| — | Comuna Greci, |
| --- | --- |

—

Comuna Greci,

| — | Comuna Brejnita Motru, |
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—

Comuna Brejnita Motru,

| — | Comuna Butoiești, |
| --- | --- |

—

Comuna Butoiești,

| — | Comuna Stângăceaua, |
| --- | --- |

—

Comuna Stângăceaua,

| — | Comuna Grozesti, |
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—

Comuna Grozesti,

| — | Comuna Dumbrava de Jos, |
| --- | --- |

—

Comuna Dumbrava de Jos,

| — | Comuna Băcles, |
| --- | --- |

—

Comuna Băcles,

| — | Comuna Bălăcița, |
| --- | --- |

—

Comuna Bălăcița,

| — | Județul Argeș, |
| --- | --- |

—

Județul Argeș,

| — | Județul Olt, |
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—

Județul Olt,

| — | Județul Dolj, |
| --- | --- |

—

Județul Dolj,

| — | Județul Arad, |
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—

Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
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—

Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
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—

Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
| --- | --- |

—

Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani. |
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—

Județul Botoșani.

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
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—

tutto il territorio della Sardegna.

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Retificações

| 26.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 112/77 |
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26.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/77

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 238 de 21 de setembro de 2018
  )

Na página 68, o anexo II passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

Formulário para a comunicação das informações referidas no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/644 (1)

Nome do prestador de serviços de entrega de encomendas

Número de registo comercial ou de um registo semelhante

Data de comunicação (2)

Nome da pessoa de contacto

Ano a que a informação se refere

Quadro 1. Número (3) de encomendas tratadas durante o ano civil anterior e volume anual de negócios dos serviços de entrega de encomendas referente ao ano civil anterior (4) no Estado-Membro em que o prestador de serviços de entrega de encomendas está estabelecido (5)

Quadro 1.1. Serviços de entrega de encomendas nacionais

Unidade

No âmbito de um contrato com o remetente

Efetuados em nome de outro fornecedor

Observações

Número de encomendas (6)

Volume de negócios dos serviços de entrega de encomendas (7)

Quadro 1.2. Serviços de entrega de encomendas transfronteiriças de entrada [intra e extra União/Espaço Económico Europeu (EEE)]

Unidade

No âmbito de um contrato com o remetente

Efetuados em nome de outro fornecedor

Observações

Número total de encomendas de entrada (6)

incluindo o número de encomendas de entrada INTRA União/EEE (6)

incluindo o número de encomendas de entrada EXTRA União/EEE (6)

Volume de negócios dos serviços de entrega de encomendas de entrada (7)

incluindo o volume de negócios dos serviços de entrega de encomendas de entrada INTRA União/EEE (7)

incluindo o volume de negócios dos serviços de entrega de encomendas de entrada EXTRA União/EEE (7)

Quadro 1.3. Serviços de entrega de encomendas transfronteiriças de saída (intra e extra União/EEE)

Unidade

No âmbito de um contrato com o remetente

Efetuados em nome de outro fornecedor

Observa-ções

Número de encomendas (6)

incluindo o número de encomendas de saída INTRA União/EEE (6)

incluindo o número de encomendas de saída EXTRA União/EEE (6)

Volume de negócios total dos serviços de entrega de encomendas de saída (7)

incluindo o volume de negócios dos serviços de entrega de encomendas de saída INTRA União/EEE (7)

incluindo o volume de negócios dos serviços de entrega de encomendas de saída EXTRA União/EEE (7)

Quadro 2. Número de pessoas que trabalharam para o prestador de serviços de entrega de encomendas durante o ano civil anterior envolvidas na prestação de serviços de entrega de encomendas no Estado-Membro em que o prestador está estabelecido

30/06/20XX

31/12/20XX

Observações

A tempo inteiro

A tempo parcial

Trabalhadores temporários

Trabalhadores por conta própria

TOTAL

Quadro 3. Informações sobre as características dos serviços de entrega de encomendas prestados por subcontratados de prestadores de serviços de entrega de encomendas (8)

Nome do subcontratado

recolha

triagem

trans-porte

distribuição

Observações

Número total de subcontratados (9)

Subcontratado 1 (10)

Subcontratado 2 (10)

Subcontratado 3 (10)

Subcontratado 4 (10)

Subcontratado 5 (10)

Quadro 4. Nome dos subcontratados dos prestadores de serviços de entrega de encomendas (11)

Numeração dos subcontratados

Nome do subcontratado

Observações

[...] (12)

[...]

Quadro 5. Qualquer lista pública dos preços aplicáveis, em 1 de janeiro de cada ano civil, aos serviços de entrega de encomendas (13)

Lista incluída como anexo ...

Ligações:

(1) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/644, as autoridades reguladoras nacionais podem impor requisitos de informação adicionais além dos referidos no artigo 4.o, n.o 3, do mesmo regulamento. A obrigação de apresentar as informações a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/644, está condicionada pelos n.os 6 e 7 do artigo 4.o do referido regulamento.

(2) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, o formulário deve ser apresentado até 30 de junho de cada ano civil.

(3) Queira incluir os elementos gerados por atividades relacionadas quer com encomendas normalizadas quer com a expedição de mercadorias na cadeia de correspondência postal.

(4) Se as informações fornecidas se basearem em estimativas, queira descrever a base dessas estimativas.

(5) Queira fornecer informações sobre os serviços de entrega de encomendas prestados a partir de um estabelecimento num Estado-Membro no ano civil anterior (acima referido como o “ano a que a informação se refere”).

(6) Em milhares (‘000).

(7) Em milhares, na moeda nacional, excluído o IVA.

(8) Queira apresentar uma estimativa do número de subcontratados que desempenham a prestação de qualquer um dos serviços da cadeia de entrega postal.

(9) Queira indicar o número de subcontratados implicados em cada etapa (é possível que a soma exceda o número total de subcontratados, uma vez que alguns subcontratados podem prestar serviços em várias etapas).

(10) Queira indicar o nome dos cinco principais subcontratados e as várias etapas da cadeia de entrega de que se ocupam.

(11) Queira fornecer informações sobre os subcontratados para o ano civil anterior.

(12) Queira fornecer informações diretamente no quadro ou anexar ao presente formulário um documento que enumere os sub-contratados.

(13) Queira incluir essa lista em anexo ao presente formulário e, caso se encontre disponível em linha, indicar as ligações.

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