# Jornal Oficial L 42/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 42 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano13 de fevereiro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 42

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano13 de fevereiro de 2019

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2019/247 da Comissão, de 16 de outubro de 2018, que estabelece a lista de indicadores para o relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2019/248 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que retifica o Regulamento (UE) n.o 63/2011 que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/249 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, que suspende as preferências pautais para certos países beneficiários do SPG no que respeita a certas secções do SPG, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas no período de 2020-2022 | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/251 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, relativo aos direitos anti-dumping definitivos instituídos sobre as importações provenientes da Hubei Xinyegang Steel Co., Ltd e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China | 25 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/252 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que altera a Decisão 2005/240/CE da Comissão relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na Polónia
  [notificada com o número C(2019) 811] | 29 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2019/247 da Comissão, de 16 de outubro de 2018, que estabelece a lista de indicadores para o relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT)

o

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2019/248 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que retifica o Regulamento (UE) n.o 63/2011 que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

2

o

o

1

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/249 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, que suspende as preferências pautais para certos países beneficiários do SPG no que respeita a certas secções do SPG, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas no período de 2020-2022

o

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão (
  1
  )

o

1

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/251 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, relativo aos direitos anti-dumping definitivos instituídos sobre as importações provenientes da Hubei Xinyegang Steel Co., Ltd e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China

anti-dumping

anti-dumping

25

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2019/252 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que altera a Decisão 2005/240/CE da Comissão relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na Polónia
  [notificada com o número C(2019) 811]

[notificada com o número C(2019) 811]

29

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1796 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas amidossulfurão, bifenox, clorpirifos, clorpirifos-metilo, clofentezina, dicamba, difenoconazol, diflubenzurão, diflufenicão, dimoxistrobina, fenoxaprope-P, fenepropidina, lenacil, mancozebe, mecoprope-P, metirame, nicossulfurão, oxamil, piclorame, piraclostrobina, piriproxifena e tritossulfurão ( JO L 294 de 21.11.2018 ) | 34 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1796 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas amidossulfurão, bifenox, clorpirifos, clorpirifos-metilo, clofentezina, dicamba, difenoconazol, diflubenzurão, diflufenicão, dimoxistrobina, fenoxaprope-P, fenepropidina, lenacil, mancozebe, mecoprope-P, metirame, nicossulfurão, oxamil, piclorame, piraclostrobina, piriproxifena e tritossulfurão ( JO L 294 de 21.11.2018 )

o

( JO L 294 de 21.11.2018 )

34

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 13.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/1 |
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13.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/247 DA COMISSÃO

de 16 de outubro de 2018

que estabelece a lista de indicadores para o relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No seu primeiro relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006, a Comissão propôs uma série de alterações (2). O Regulamento (UE) n.o 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) melhorou, clarificou e simplificou a criação e o funcionamento dos agrupamentos europeus de cooperação territorial («AECT»). |
| --- | --- |

(1)

No seu primeiro relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006, a Comissão propôs uma série de alterações (2). O Regulamento (UE) n.o 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) melhorou, clarificou e simplificou a criação e o funcionamento dos agrupamentos europeus de cooperação territorial («AECT»).

| (2) | Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1082/2006, a Comissão deve transmitir ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação do referido regulamento, avaliando, com base em determinados indicadores, a eficácia, a eficiência, a pertinência, o valor acrescentado europeu e a margem de simplificação do regulamento. |
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(2)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1082/2006, a Comissão deve transmitir ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação do referido regulamento, avaliando, com base em determinados indicadores, a eficácia, a eficiência, a pertinência, o valor acrescentado europeu e a margem de simplificação do regulamento.

| (3) | Os indicadores devem ajudar a Comissão a formar uma opinião sobre os progressos alcançados até à data. Deve ser introduzida uma data-limite para a recolha de informações para o relatório e os progressos devem ser avaliados comparando a situação num determinado cenário de base e a situação na data-limite. Na elaboração do relatório devem ser utilizados indicadores quantitativos e qualitativos. |
| --- | --- |

(3)

Os indicadores devem ajudar a Comissão a formar uma opinião sobre os progressos alcançados até à data. Deve ser introduzida uma data-limite para a recolha de informações para o relatório e os progressos devem ser avaliados comparando a situação num determinado cenário de base e a situação na data-limite. Na elaboração do relatório devem ser utilizados indicadores quantitativos e qualitativos.

| (4) | Em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1302/2013, este regulamento é aplicável a partir de 22 de junho de 2014. Em conformidade com as disposições transitórias previstas no artigo 2.o do referido regulamento, o procedimento de aprovação dos AECT em fase de constituição depende da data de 22 de junho de 2014. O cenário de referência para os indicadores de medição dos progressos realizados deverá, por conseguinte, ser a situação em 21 de junho de 2014. A data-limite para receção de dados ou informações para utilizar o indicador só pode ser fixada durante o trabalho preparatório para o relatório sobre a aplicação do regulamento e deve ser referida no relatório. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1302/2013, este regulamento é aplicável a partir de 22 de junho de 2014. Em conformidade com as disposições transitórias previstas no artigo 2.o do referido regulamento, o procedimento de aprovação dos AECT em fase de constituição depende da data de 22 de junho de 2014. O cenário de referência para os indicadores de medição dos progressos realizados deverá, por conseguinte, ser a situação em 21 de junho de 2014. A data-limite para receção de dados ou informações para utilizar o indicador só pode ser fixada durante o trabalho preparatório para o relatório sobre a aplicação do regulamento e deve ser referida no relatório.

| (5) | O indicador de eficácia deve demonstrar a forma como o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 foi bem-sucedido na consecução dos seus objetivos ou na sua progressão. |
| --- | --- |

(5)

O indicador de eficácia deve demonstrar a forma como o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 foi bem-sucedido na consecução dos seus objetivos ou na sua progressão.

| (6) | O indicador da eficiência considera a relação entre os recursos ou fatores de produção utilizados e as alterações ou os resultados obtidos. No que diz respeito ao procedimento de aprovação para a criação dos AECT, as informações sobre os custos diferentes para a criação de diferentes entidades jurídicas de cooperação só podem ser geradas pelas autoridades nacionais que tenham anteriormente aprovado organismos comparáveis. Na avaliação dos progressos dos AECT e indiretamente da eficácia do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 até à data, os custos para o funcionamento desses AECT devem ser comparados com os custos envolvidos na criação de uma entidade jurídica diferente para a cooperação. Tal comparação só pode, todavia, ser feita com o AECT que tiver instituído um organismo jurídico diferente para a cooperação previamente. |
| --- | --- |

(6)

O indicador da eficiência considera a relação entre os recursos ou fatores de produção utilizados e as alterações ou os resultados obtidos. No que diz respeito ao procedimento de aprovação para a criação dos AECT, as informações sobre os custos diferentes para a criação de diferentes entidades jurídicas de cooperação só podem ser geradas pelas autoridades nacionais que tenham anteriormente aprovado organismos comparáveis. Na avaliação dos progressos dos AECT e indiretamente da eficácia do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 até à data, os custos para o funcionamento desses AECT devem ser comparados com os custos envolvidos na criação de uma entidade jurídica diferente para a cooperação. Tal comparação só pode, todavia, ser feita com o AECT que tiver instituído um organismo jurídico diferente para a cooperação previamente.

| (7) | O indicador de relevância considera a medida em que os objetivos e as disposições do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 correspondem às necessidades dos futuros membros dos AECT. |
| --- | --- |

(7)

O indicador de relevância considera a medida em que os objetivos e as disposições do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 correspondem às necessidades dos futuros membros dos AECT.

| (8) | O indicador de sustentabilidade, que está ligado à relevância, considera o número de AECT que efetivamente não exercem nenhuma atividade. |
| --- | --- |

(8)

O indicador de sustentabilidade, que está ligado à relevância, considera o número de AECT que efetivamente não exercem nenhuma atividade.

| (9) | O indicador do valor acrescentado europeu considera se os AECT foram criados porque o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 foi adotado, enquanto os membros do AECT não tinham sido capazes de criar entidades jurídicas para a cooperação territorial ao abrigo do direito internacional ou nacional em vigor. |
| --- | --- |

(9)

O indicador do valor acrescentado europeu considera se os AECT foram criados porque o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 foi adotado, enquanto os membros do AECT não tinham sido capazes de criar entidades jurídicas para a cooperação territorial ao abrigo do direito internacional ou nacional em vigor.

| (10) | No que diz respeito ao âmbito para uma maior simplificação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006, devem ser avaliados os elementos de simplificação, tais como o procedimento para a criação de novos AECT, incluindo a aprovação tácita pelas autoridades nacionais de aprovação, tal como introduzido pelo Regulamento (UE) n.o 1302/2013, |
| --- | --- |

(10)

No que diz respeito ao âmbito para uma maior simplificação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006, devem ser avaliados os elementos de simplificação, tais como o procedimento para a criação de novos AECT, incluindo a aprovação tácita pelas autoridades nacionais de aprovação, tal como introduzido pelo Regulamento (UE) n.o 1302/2013,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os indicadores que serão utilizados para o relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 210 de 31.7.2006, p. 19.

1

(2)  Relatório da Comissão ao Parlamento europeu e ao Conselho «A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT)» — COM(2011) 462 final de 29.7.2011.

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos (JO L 347 de 20.12.2013, p. 303).

3

o

o

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ANEXO

Lista de indicadores para o relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT)

| Critérios de avaliação | Nome do indicador | Unidade |
| --- | --- | --- |
| Eficácia | Conformidade das regras nacionais dos Estados-Membros com o presente regulamento | Número de Estados-Membros que adotaram regras de execução revistas na data-limite para o relatório |
| Aumento de AECT criados (Cenário de base: número de AECT a partir de 21 de junho de 2014: X) | Número de AECT na data-limite para o relatório |
| Aumento de membros dos AECT nos AECT existentes (cenário de base: número de membros dos AECT em primeira criação) | Número de membros dos AECT na data-limite para o relatório |
| Aumento de membros dos AECT nos AECT existentes (cenário de base: número de membros a partir de 21 de junho de 2014: X)
  Subindicadores por categoria:






  — | Estados-Membros |

Critérios de avaliação

Nome do indicador

Unidade

Eficácia

Conformidade das regras nacionais dos Estados-Membros com o presente regulamento

Número de Estados-Membros que adotaram regras de execução revistas na data-limite para o relatório

Aumento de AECT criados (Cenário de base: número de AECT a partir de 21 de junho de 2014: X)

Número de AECT na data-limite para o relatório

Aumento de membros dos AECT nos AECT existentes (cenário de base: número de membros dos AECT em primeira criação)

Número de membros dos AECT na data-limite para o relatório

Aumento de membros dos AECT nos AECT existentes (cenário de base: número de membros a partir de 21 de junho de 2014: X)

Subindicadores por categoria:

—

Estados-Membros

| — | autoridades a nível nacional |
| --- | --- |

—

autoridades a nível nacional

| — | órgãos de poder regional |
| --- | --- |

—

órgãos de poder regional

| — | autoridades locais |
| --- | --- |

—

autoridades locais

| — | empresas públicas |
| --- | --- |

—

empresas públicas

| — | empresas encarregadas do funcionamento de serviços de interesse económico geral |
| --- | --- |

—

empresas encarregadas do funcionamento de serviços de interesse económico geral

| — | associações constituídas por organismos pertencentes a uma ou várias destas categorias |
| --- | --- |

—

associações constituídas por organismos pertencentes a uma ou várias destas categorias

| — | autoridades nacionais, regionais ou locais, ou órgãos ou empresas, equivalentes aos acima referidos, de países terceiros ou de países ou territórios ultramarinos |
| --- | --- |

—

autoridades nacionais, regionais ou locais, ou órgãos ou empresas, equivalentes aos acima referidos, de países terceiros ou de países ou territórios ultramarinos

Número na data-limite para o relatório

Aumento dos serviços prestados em resultado dos AECT (Cenário de base: número de serviços prestados a partir de 21 de junho de 2014: X)

Subindicadores por categoria:

| — | Saúde |
| --- | --- |

—

Saúde

| — | Ensino e formação |
| --- | --- |

—

Ensino e formação

| — | Ambiente, energia, proteção da natureza |
| --- | --- |

—

Ambiente, energia, proteção da natureza

| — | Transportes |
| --- | --- |

—

Transportes

| — | Investigação |
| --- | --- |

—

Investigação

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Número na data-limite para o relatório

Eficiência

Custos para a criação de um AECT em comparação com os custos para o estabelecimento de estruturas equivalentes ao abrigo do direito internacional ou nacional (1)

EUR

Custos de funcionamento de um AECT em comparação com os custos de funcionamento de estruturas equivalentes ao abrigo do direito internacional ou nacional

EUR

Procedimento de aprovação para a criação dos AECT em relação ao procedimento de aprovação para órgãos comparáveis ao abrigo do direito internacional ou nacional

Número de meses

Relevância

Utilização dos AECT para a execução de um programa de cooperação (autoridade de gestão) (cenário de base: número de AECT enquanto autoridade de gestão, a partir de 21 de junho de 2014: X)

Número de AECT designados como autoridade de gestão de um programa de cooperação na data-limite para o relatório

Recurso ao AECT para a execução de uma parte de um programa de cooperação (por exemplo, subprogramas, fundos de pequenos projetos, projetos interpessoais, investimentos de integração territorial, planos de ação conjuntos (Cenário de base número de AECT enquanto autoridade de gestão, a partir de 21 de junho de 2014: X)

Número de AECT designados para executar parte de um programa de cooperação, à data-limite para o relatório

Utilização dos AECT para executar uma operação (Cenário de base: número de AECT enquanto autoridade de gestão, a partir de 21 de junho de 2014: X)

Subindicadores por categoria:

| — | operação no âmbito de um programa de cooperação (transfronteiriço, transnacional ou inter-regional) |
| --- | --- |

—

operação no âmbito de um programa de cooperação (transfronteiriço, transnacional ou inter-regional)

| — | operação apoiada pela União através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao abrigo de um programa do Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego |
| --- | --- |

—

operação apoiada pela União através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao abrigo de um programa do Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

| — | operação apoiada pela União através do Fundo Social Europeu |
| --- | --- |

—

operação apoiada pela União através do Fundo Social Europeu

| — | operação apoiada pela União através do Fundo de Coesão |
| --- | --- |

—

operação apoiada pela União através do Fundo de Coesão

| — | operação/projeto apoiado pela União fora dos programas da Política de Coesão |
| --- | --- |

—

operação/projeto apoiado pela União fora dos programas da Política de Coesão

Número na data-limite para o relatório

Utilização das diferentes opções para a escolha da lei aplicável:

| — | lei aplicável para a interpretação e aplicação da convenção [artigo 8.o, n.o 2, alínea g)]; |
| --- | --- |

—

lei aplicável para a interpretação e aplicação da convenção [artigo 8.o, n.o 2, alínea g)];

| — | lei aplicável aos atos dos órgãos [artigo 8.o, n.o 2, alínea h)]; bem como |
| --- | --- |

—

lei aplicável aos atos dos órgãos [artigo 8.o, n.o 2, alínea h)]; bem como

| — | lei diretamente relevante para as atividades dos AECT [artigo 8.o, n.o 2, alínea j)]. |
| --- | --- |

—

lei diretamente relevante para as atividades dos AECT [artigo 8.o, n.o 2, alínea j)].

Qualitativa

Utilização de pessoal próprio em percentagem do total do pessoal (2)

Percentagem (3)

Fatores de motivação ao optar por criar um AECT, para os organismos que tenham formalmente celebrado um acordo de AECT

Qualitativa

Sustentabilidade

AECT registados sem realizarem atividades

Número

Valor acrescentado da UE

Número de estruturas e redes de cooperação territorial que foram criadas devido ao instrumento do AECT proposto ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1082/2006

Quantitativa/qualitativa

Vantagens de uma entidade jurídica estabelecida ao abrigo da lei da UE relativamente a entidades jurídicas existentes ao abrigo do direito nacional ou internacional

Qualitativa

Simplificação introduzida pelo instrumento

Período de tempo médio para o estabelecimento de um AECT (fase 1: até à apresentação do projeto de convenção) antes e depois da alteração deste regulamento

Meses

Período de tempo médio para o estabelecimento de um AECT (fase 2: apresentação do projeto de convenção até à aprovação final) antes e depois da alteração deste regulamento

Meses

Número de aprovações tácitas por parte de autoridades nacionais diferentes das do Estado-Membro da sede dos AECT

Número (e qualitativa)

---

(1)  Por exemplo, Agrupamentos Eurorregionais de Cooperação (Conselho da Europa); Eurorregiões, eurodistritos; Zweckverband (lei alemã), Consorcio (lei espanhola), Groupement de coopération transfrontalière (lei francesa).

(2)  
  «Pessoal próprio» por oposição ao pessoal delegado por membros do AECT.

(3)  Percentagem com base no número de pessoal, não devendo ser tidos em conta equivalentes a tempo inteiro.

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| 13.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/5 |
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13.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/5

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/248 DA COMISSÃO

de 13 de novembro de 2018

que retifica o Regulamento (UE) n.o 63/2011 que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros, nomeadamente o artigo 11.o, n.o 8 (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O fabricante de veículos ligeiros General Motors Holding LLC informou a Comissão de uma incorreção nas emissões médias específicas de CO2 em 2007 indicadas para a empresa no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 63/2011 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

O fabricante de veículos ligeiros General Motors Holding LLC informou a Comissão de uma incorreção nas emissões médias específicas de CO2 em 2007 indicadas para a empresa no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 63/2011 da Comissão (2).

| (2) | O fabricante apresentou provas circunstanciadas de que o valor médio das emissões específicas de CO2 em 2007 foi significativamente superior ao valor indicado no Regulamento (UE) n.o 63/2011. Este último valor baseou-se nas emissões específicas de CO2 de veículos que, incorretamente, incluíram os da Adam Opel AG, à data ligada à General Motors. As emissões específicas de CO2 dos veículos da Adam Opel AG geraram um valor médio de emissões específicas de CO2 em 2007 mais baixo para a General Motors. O erro evidenciou-se depois da mudança de propriedade da General Motors e da Adam Opel, ocorrida a 1 de agosto de 2017. |
| --- | --- |

(2)

O fabricante apresentou provas circunstanciadas de que o valor médio das emissões específicas de CO2 em 2007 foi significativamente superior ao valor indicado no Regulamento (UE) n.o 63/2011. Este último valor baseou-se nas emissões específicas de CO2 de veículos que, incorretamente, incluíram os da Adam Opel AG, à data ligada à General Motors. As emissões específicas de CO2 dos veículos da Adam Opel AG geraram um valor médio de emissões específicas de CO2 em 2007 mais baixo para a General Motors. O erro evidenciou-se depois da mudança de propriedade da General Motors e da Adam Opel, ocorrida a 1 de agosto de 2017.

| (3) | A Comissão considera que os elementos facultados pela General Motors Holding LLC provam a incorreção das emissões médias específicas de CO2 desse fabricante em 2007 indicadas no Regulamento (UE) n.o 63/2011. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão considera que os elementos facultados pela General Motors Holding LLC provam a incorreção das emissões médias específicas de CO2 desse fabricante em 2007 indicadas no Regulamento (UE) n.o 63/2011.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 63/2011 deve, portanto, ser retificado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 63/2011 deve, portanto, ser retificado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (UE) n.o 63/2011, no quadro do anexo IV, na coluna «Emissões médias [g/km]», na linha referente à «General Motors», o valor «159,604» é substituído pelo valor «283,689».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 63/2011 da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 23 de 27.1.2011, p. 16).

2

o

2

o

o

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| 13.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/6 |
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13.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/249 DA COMISSÃO

de 12 de fevereiro de 2019

que suspende as preferências pautais para certos países beneficiários do SPG no que respeita a certas secções do SPG, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas no período de 2020-2022

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (UE) n.o 732/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,

Após consulta do Comité das Preferências Generalizadas, na aceção do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 978/2012,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, as preferências pautais do regime geral do Sistema de Preferências Generalizas (SPG) devem ser suspensas em relação a produtos de uma secção do SPG originários de um país beneficiário do SPG, sempre que o valor médio das importações da União de tais produtos num período de três anos consecutivos provenientes do país beneficiário do SPG exceda os limiares indicados na lista do anexo VI do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, as preferências pautais do regime geral do Sistema de Preferências Generalizas (SPG) devem ser suspensas em relação a produtos de uma secção do SPG originários de um país beneficiário do SPG, sempre que o valor médio das importações da União de tais produtos num período de três anos consecutivos provenientes do país beneficiário do SPG exceda os limiares indicados na lista do anexo VI do referido regulamento.

| (2) | Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 e com base nas estatísticas comerciais respeitantes aos anos civis de 2012-2014, o Regulamento de Execução (UE) 2016/330 da Comissão (2) estabeleceu a lista de secções de produtos relativamente aos quais as preferências pautais foram suspensas de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 e com base nas estatísticas comerciais respeitantes aos anos civis de 2012-2014, o Regulamento de Execução (UE) 2016/330 da Comissão (2) estabeleceu a lista de secções de produtos relativamente aos quais as preferências pautais foram suspensas de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019.

| (3) | Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a Comissão deve, de três em três anos, rever essa lista e adotar um ato de execução para suspender ou restabelecer as preferências pautais. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a Comissão deve, de três em três anos, rever essa lista e adotar um ato de execução para suspender ou restabelecer as preferências pautais.

| (4) | A lista revista deve aplicar-se durante um período de três anos a partir de 1 de janeiro de 2020. A lista baseia-se nas estatísticas comerciais respeitantes aos anos civis de 2015-2017, como disponíveis em 1 de setembro de 2018, e tem em consideração as importações dos países beneficiários do SPG enunciados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012, como aplicável nessa data. Contudo, não é tido em conta o valor das importações provenientes dos países beneficiários do SPG que a partir de 1 de janeiro de 2020 deixam de beneficiar das preferências pautais, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 978/2012. |
| --- | --- |

(4)

A lista revista deve aplicar-se durante um período de três anos a partir de 1 de janeiro de 2020. A lista baseia-se nas estatísticas comerciais respeitantes aos anos civis de 2015-2017, como disponíveis em 1 de setembro de 2018, e tem em consideração as importações dos países beneficiários do SPG enunciados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012, como aplicável nessa data. Contudo, não é tido em conta o valor das importações provenientes dos países beneficiários do SPG que a partir de 1 de janeiro de 2020 deixam de beneficiar das preferências pautais, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 978/2012.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista de produtos de secções do SPG relativamente às quais as preferências pautais referidas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 são suspensas para os países beneficiários do SPG em causa está estabelecida no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/330 da Comissão, de 8 de março de 2016, que suspende as preferências pautais para certos países beneficiários do SPG no que respeita a certas secções do SPG, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (JO L 62 de 9.3.2016, p. 9).

2

o

---

ANEXO

Lista de secções do SPG relativamente às quais as preferências pautais referidas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 são suspensas em relação aos países beneficiários do SPG em causa:

| | Coluna A: nome do país |
| --- | --- |

Coluna A: nome do país

| | Coluna B: secção SPG (artigo 2.o, alínea j), do Regulamento SPG) |
| --- | --- |

Coluna B: secção SPG (artigo 2.o, alínea j), do Regulamento SPG)

| | Coluna C: designação das mercadorias |
| --- | --- |

Coluna C: designação das mercadorias

| A | B | C |
| --- | --- | --- |
| Índia | S-6 a | Produtos químicos orgânicos e inorgânicos |
| S-11 a | Têxteis |
| S-14 | Pérolas e metais preciosos |
| S-15a | Ferro, aço e artigos de ferro e aço |
| S-15b | Metais comuns (exceto ferro e aço), obras de metais comuns (exceto artigos de ferro e aço) |
| S-17 a | Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes |
| S-17b | Veículos a motor, bicicletas, aeronaves e veículos espaciais, embarcações |
| Indonésia | S-1 a | Animais vivos e produtos do reino animal, exceto peixes |
| S-3 | Gorduras, óleos e ceras animais ou vegetais |
| S-5 | Produtos minerais |
| S-9 a | Madeira e obras de madeira; carvão vegetal |
| Quénia | S-2 a | Plantas vivas e produtos de culturas ornamentais |

A

B

C

Índia

S-6 a

Produtos químicos orgânicos e inorgânicos

S-11 a

Têxteis

S-14

Pérolas e metais preciosos

S-15a

Ferro, aço e artigos de ferro e aço

S-15b

Metais comuns (exceto ferro e aço), obras de metais comuns (exceto artigos de ferro e aço)

S-17 a

Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes

S-17b

Veículos a motor, bicicletas, aeronaves e veículos espaciais, embarcações

Indonésia

S-1 a

Animais vivos e produtos do reino animal, exceto peixes

S-3

Gorduras, óleos e ceras animais ou vegetais

S-5

Produtos minerais

S-9 a

Madeira e obras de madeira; carvão vegetal

Quénia

S-2 a

Plantas vivas e produtos de culturas ornamentais

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| 13.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/9 |
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13.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/250 DA COMISSÃO

de 12 de fevereiro de 2019

sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, o artigo 15.o, n.o 9, e o artigo 24.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os fabricantes ou os seus mandatários, os requerentes, os organismos notificados e os organismos designados devem utilizar modelos harmonizados para a documentação que acompanha um pedido de autorização de entrada em serviço de instalações fixas ou de autorização de colocação no mercado de um veículo, a fim de simplificar a avaliação desses pedidos pela Agência Ferroviária da União Europeia («a Agência») ou por uma autoridade nacional de segurança e facilitar a supervisão do sistema ferroviário da União pelas autoridades nacionais de segurança. |
| --- | --- |

(1)

Os fabricantes ou os seus mandatários, os requerentes, os organismos notificados e os organismos designados devem utilizar modelos harmonizados para a documentação que acompanha um pedido de autorização de entrada em serviço de instalações fixas ou de autorização de colocação no mercado de um veículo, a fim de simplificar a avaliação desses pedidos pela Agência Ferroviária da União Europeia («a Agência») ou por uma autoridade nacional de segurança e facilitar a supervisão do sistema ferroviário da União pelas autoridades nacionais de segurança.

| (2) | É necessário facilitar o estabelecimento das declarações CE previstas na Diretiva (UE) 2016/797. Em especial, é necessário facilitar o estabelecimento da declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade, da declaração CE de verificação dos subsistemas, da declaração de verificação intermédia dos subsistemas e da declaração de conformidade com um tipo de veículo autorizado. |
| --- | --- |

(2)

É necessário facilitar o estabelecimento das declarações CE previstas na Diretiva (UE) 2016/797. Em especial, é necessário facilitar o estabelecimento da declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade, da declaração CE de verificação dos subsistemas, da declaração de verificação intermédia dos subsistemas e da declaração de conformidade com um tipo de veículo autorizado.

| (3) | É igualmente necessário facilitar a elaboração da documentação técnica que deve acompanhar as declarações CE, definindo os modelos do certificado CE de conformidade ou de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade, do certificado CE de verificação dos subsistemas emitidos pelos organismos notificados e do certificado emitido pelos organismos designados. |
| --- | --- |

(3)

É igualmente necessário facilitar a elaboração da documentação técnica que deve acompanhar as declarações CE, definindo os modelos do certificado CE de conformidade ou de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade, do certificado CE de verificação dos subsistemas emitidos pelos organismos notificados e do certificado emitido pelos organismos designados.

| (4) | A declaração CE de conformidade, a declaração CE de aptidão para utilização e os documentos que as acompanham devem comprovar que os componentes de interoperabilidade foram submetidos aos procedimentos estabelecidos nas respetivas especificações técnicas de interoperabilidade («ETI»), para avaliar a conformidade ou a aptidão para utilização, e indicar as referências dessas ETI e de outros atos relevantes da União. |
| --- | --- |

(4)

A declaração CE de conformidade, a declaração CE de aptidão para utilização e os documentos que as acompanham devem comprovar que os componentes de interoperabilidade foram submetidos aos procedimentos estabelecidos nas respetivas especificações técnicas de interoperabilidade («ETI»), para avaliar a conformidade ou a aptidão para utilização, e indicar as referências dessas ETI e de outros atos relevantes da União.

| (5) | Uma declaração CE de aptidão para utilização de um componente de interoperabilidade emitida com base num ensaio em exploração deve ser considerada uma declaração complementar à declaração CE de conformidade do componente de interoperabilidade em causa. |
| --- | --- |

(5)

Uma declaração CE de aptidão para utilização de um componente de interoperabilidade emitida com base num ensaio em exploração deve ser considerada uma declaração complementar à declaração CE de conformidade do componente de interoperabilidade em causa.

| (6) | A natureza das informações a fornecer deve permitir a utilização de um único modelo para a declaração CE de conformidade de um componente de interoperabilidade e a declaração CE de aptidão para utilização desse componente de interoperabilidade. |
| --- | --- |

(6)

A natureza das informações a fornecer deve permitir a utilização de um único modelo para a declaração CE de conformidade de um componente de interoperabilidade e a declaração CE de aptidão para utilização desse componente de interoperabilidade.

| (7) | A declaração CE de verificação de um subsistema e os documentos que a acompanham devem fornecer elementos comprovativos do cumprimento dos procedimentos de verificação pertinentes, em conformidade com a legislação aplicável da União e as normas nacionais pertinentes, e indicar as referências das diretivas, das ETI e de outros atos relevantes da União, bem como dessas normas nacionais. |
| --- | --- |

(7)

A declaração CE de verificação de um subsistema e os documentos que a acompanham devem fornecer elementos comprovativos do cumprimento dos procedimentos de verificação pertinentes, em conformidade com a legislação aplicável da União e as normas nacionais pertinentes, e indicar as referências das diretivas, das ETI e de outros atos relevantes da União, bem como dessas normas nacionais.

| (8) | Para assegurar que um subsistema continua a satisfazer os requisitos essenciais ao longo do tempo, a declaração CE de verificação deve refletir todas as modificações que afetem esse subsistema e o requerente deve adotar procedimentos que lhe permitam atualizar continuamente a referida declaração. |
| --- | --- |

(8)

Para assegurar que um subsistema continua a satisfazer os requisitos essenciais ao longo do tempo, a declaração CE de verificação deve refletir todas as modificações que afetem esse subsistema e o requerente deve adotar procedimentos que lhe permitam atualizar continuamente a referida declaração.

| (9) | O procedimento de verificação CE de um subsistema modificado deve ser aplicado em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva (UE) 2016/797 e as disposições aplicáveis aos subsistemas e veículos existentes definidas nas ETI. Os subsistemas existentes podem ter entrado em serviço antes de lhes ser ter sido aplicado o procedimento de verificação CE e, dessa forma, sem uma declaração CE de verificação. O procedimento de verificação CE, no que respeita às modificações a esses subsistemas autorizados a entrar em serviço sem declaração CE de verificação, deve limitar-se às partes do subsistema que tenham sido modificadas e respetivas interfaces com as partes do subsistema inalteradas. Uma declaração CE de verificação deve, então, ser emitida para o subsistema alterado. |
| --- | --- |

(9)

O procedimento de verificação CE de um subsistema modificado deve ser aplicado em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva (UE) 2016/797 e as disposições aplicáveis aos subsistemas e veículos existentes definidas nas ETI. Os subsistemas existentes podem ter entrado em serviço antes de lhes ser ter sido aplicado o procedimento de verificação CE e, dessa forma, sem uma declaração CE de verificação. O procedimento de verificação CE, no que respeita às modificações a esses subsistemas autorizados a entrar em serviço sem declaração CE de verificação, deve limitar-se às partes do subsistema que tenham sido modificadas e respetivas interfaces com as partes do subsistema inalteradas. Uma declaração CE de verificação deve, então, ser emitida para o subsistema alterado.

| (10) | Deve ser utilizado um único modelo para a declaração CE de verificação e para as eventuais alterações suscetíveis de afetar os elementos do subsistema durante o seu ciclo de vida. |
| --- | --- |

(10)

Deve ser utilizado um único modelo para a declaração CE de verificação e para as eventuais alterações suscetíveis de afetar os elementos do subsistema durante o seu ciclo de vida.

| (11) | A declaração de verificação intermédia de um subsistema, o respetivo anexo e a documentação que a acompanha devem comprovar a conclusão da fase do procedimento de verificação relevante do subsistema, ou de uma parte do subsistema, em conformidade com a legislação aplicável da União e as normas nacionais pertinentes. Devem igualmente indicar as referências das diretivas, das ETI e de outros atos relevantes da União, bem como das normas nacionais pertinentes. |
| --- | --- |

(11)

A declaração de verificação intermédia de um subsistema, o respetivo anexo e a documentação que a acompanha devem comprovar a conclusão da fase do procedimento de verificação relevante do subsistema, ou de uma parte do subsistema, em conformidade com a legislação aplicável da União e as normas nacionais pertinentes. Devem igualmente indicar as referências das diretivas, das ETI e de outros atos relevantes da União, bem como das normas nacionais pertinentes.

| (12) | A natureza das informações a fornecer deve permitir a utilização de um único modelo para o certificado CE de verificação emitido por um organismo notificado para um subsistema, o certificado CE de conformidade emitido por um organismo notificado para um componente de interoperabilidade, o certificado CE de aptidão para utilização emitido por um organismo notificado para um componente de interoperabilidade e o certificado emitido por um organismo designado para um subsistema. |
| --- | --- |

(12)

A natureza das informações a fornecer deve permitir a utilização de um único modelo para o certificado CE de verificação emitido por um organismo notificado para um subsistema, o certificado CE de conformidade emitido por um organismo notificado para um componente de interoperabilidade, o certificado CE de aptidão para utilização emitido por um organismo notificado para um componente de interoperabilidade e o certificado emitido por um organismo designado para um subsistema.

| (13) | Os anexos das declarações de conformidade com um tipo de veículo autorizado devem fornecer elementos comprovativos da conclusão dos procedimentos de verificação pertinentes, em conformidade com a legislação aplicável da União e as normas nacionais pertinentes, e indicar as referências das diretivas, das ETI e de outros atos relevantes da União, bem como dessas normas. |
| --- | --- |

(13)

Os anexos das declarações de conformidade com um tipo de veículo autorizado devem fornecer elementos comprovativos da conclusão dos procedimentos de verificação pertinentes, em conformidade com a legislação aplicável da União e as normas nacionais pertinentes, e indicar as referências das diretivas, das ETI e de outros atos relevantes da União, bem como dessas normas.

| (14) | A 19 de dezembro de 2017, a Agência formulou uma recomendação sobre a declaração CE de verificação dos subsistemas e os modelos referidos no artigo 9.o, n.o 4, no artigo 15.o, n.o 9, e no artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797. |
| --- | --- |

(14)

A 19 de dezembro de 2017, a Agência formulou uma recomendação sobre a declaração CE de verificação dos subsistemas e os modelos referidos no artigo 9.o, n.o 4, no artigo 15.o, n.o 9, e no artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797.

| (15) | Dado que os anexos IV e V da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativos ao conteúdo da declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização e da declaração CE de verificação são revogados pela Diretiva (UE) 2016/797, as disposições em causa devem ser substituídas. |
| --- | --- |

(15)

Dado que os anexos IV e V da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativos ao conteúdo da declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização e da declaração CE de verificação são revogados pela Diretiva (UE) 2016/797, as disposições em causa devem ser substituídas.

| (16) | O Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão (3) deve ser revogado. |
| --- | --- |

(16)

O Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão (3) deve ser revogado.

| (17) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece:

| a) | O modelo da declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade, tal como referido no artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797; |
| --- | --- |

a)

O modelo da declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade, tal como referido no artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797;

o

o

| b) | Os detalhes dos procedimentos de verificação CE dos subsistemas e o modelo da declaração CE de verificação, conforme previsto no artigo 15.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2016/797; |
| --- | --- |

b)

Os detalhes dos procedimentos de verificação CE dos subsistemas e o modelo da declaração CE de verificação, conforme previsto no artigo 15.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2016/797;

o

o

| c) | O modelo da declaração de verificação intermédia dos subsistemas, tal como referido no artigo 15.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2016/797; |
| --- | --- |

c)

O modelo da declaração de verificação intermédia dos subsistemas, tal como referido no artigo 15.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2016/797;

o

o

| d) | O modelo do certificado CE de conformidade ou de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade, tal como referido no artigo 9.o, n.o 2, e o modelo do certificado de verificação dos subsistemas, como previsto no artigo 15.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2016/797; |
| --- | --- |

d)

O modelo do certificado CE de conformidade ou de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade, tal como referido no artigo 9.o, n.o 2, e o modelo do certificado de verificação dos subsistemas, como previsto no artigo 15.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2016/797;

o

o

o

o

| e) | O modelo da declaração de conformidade com um tipo de veículo autorizado, tal como referido no artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797. |
| --- | --- |

e)

O modelo da declaração de conformidade com um tipo de veículo autorizado, tal como referido no artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797.

o

o

Artigo 2.o

Definições

Para os efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

| a) | «Declaração CE de conformidade», a declaração estabelecida para um componente de interoperabilidade pelo fabricante ou pelo seu mandatário, em que o fabricante ou o seu mandatário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que o componente de interoperabilidade em causa, que foi objeto dos procedimentos de verificação relevantes, cumpre a legislação aplicável da União; |
| --- | --- |

a)

«Declaração CE de conformidade», a declaração estabelecida para um componente de interoperabilidade pelo fabricante ou pelo seu mandatário, em que o fabricante ou o seu mandatário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que o componente de interoperabilidade em causa, que foi objeto dos procedimentos de verificação relevantes, cumpre a legislação aplicável da União;

| b) | «Declaração CE de aptidão para utilização», a declaração complementar à declaração CE de conformidade do componente de interoperabilidade estabelecida para um componente de interoperabilidade pelo fabricante ou pelo seu mandatário, em que o fabricante ou o seu mandatário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que o componente de interoperabilidade em causa, que foi objeto dos procedimentos de verificação relevantes, cumpre os requisitos de aptidão para utilização estabelecidos na ETI pertinente; |
| --- | --- |

b)

«Declaração CE de aptidão para utilização», a declaração complementar à declaração CE de conformidade do componente de interoperabilidade estabelecida para um componente de interoperabilidade pelo fabricante ou pelo seu mandatário, em que o fabricante ou o seu mandatário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que o componente de interoperabilidade em causa, que foi objeto dos procedimentos de verificação relevantes, cumpre os requisitos de aptidão para utilização estabelecidos na ETI pertinente;

| c) | «Declaração CE de verificação», a declaração estabelecida para um subsistema pelo requerente em que este declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que o subsistema em causa, que foi objeto dos procedimentos de verificação pertinentes, satisfaz os requisitos da legislação aplicável da União e quaisquer normas nacionais pertinentes; |
| --- | --- |

c)

«Declaração CE de verificação», a declaração estabelecida para um subsistema pelo requerente em que este declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que o subsistema em causa, que foi objeto dos procedimentos de verificação pertinentes, satisfaz os requisitos da legislação aplicável da União e quaisquer normas nacionais pertinentes;

| d) | «Subsistema colocado em serviço sem declaração CE de verificação», um subsistema, fixo ou móvel, que tenha entrado em serviço antes de lhe ser aplicado o procedimento de verificação CE, em conformidade com a Diretiva 96/48/CE do Conselho (4), a Diretiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ou a Diretiva 2008/57/CE e, por conseguinte, sem a declaração CE de verificação; |
| --- | --- |

d)

«Subsistema colocado em serviço sem declaração CE de verificação», um subsistema, fixo ou móvel, que tenha entrado em serviço antes de lhe ser aplicado o procedimento de verificação CE, em conformidade com a Diretiva 96/48/CE do Conselho (4), a Diretiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ou a Diretiva 2008/57/CE e, por conseguinte, sem a declaração CE de verificação;

4

5

| e) | «Declaração de verificação intermédia», o documento estabelecido pelo organismo notificado selecionado pelo requerente, no caso de requisitos das ETI, ou por um organismo designado, no caso de requisitos decorrentes das normas nacionais, que regista os resultados de uma determinada fase de verificação; |
| --- | --- |

e)

«Declaração de verificação intermédia», o documento estabelecido pelo organismo notificado selecionado pelo requerente, no caso de requisitos das ETI, ou por um organismo designado, no caso de requisitos decorrentes das normas nacionais, que regista os resultados de uma determinada fase de verificação;

| f) | «Certificado CE de conformidade», o certificado emitido para um componente de interoperabilidade pelo organismo notificado, em que se atesta a conformidade desse componente de interoperabilidade, considerado isoladamente, com as especificações técnicas da União a cumprir; |
| --- | --- |

f)

«Certificado CE de conformidade», o certificado emitido para um componente de interoperabilidade pelo organismo notificado, em que se atesta a conformidade desse componente de interoperabilidade, considerado isoladamente, com as especificações técnicas da União a cumprir;

| g) | «Certificado CE de aptidão para utilização», o certificado emitido para um componente de interoperabilidade pelo organismo notificado, em que se atesta a aptidão para utilização desse componente de interoperabilidade considerado no seu ambiente ferroviário; |
| --- | --- |

g)

«Certificado CE de aptidão para utilização», o certificado emitido para um componente de interoperabilidade pelo organismo notificado, em que se atesta a aptidão para utilização desse componente de interoperabilidade considerado no seu ambiente ferroviário;

| h) | «Certificado de verificação», o certificado emitido para um subsistema pelo organismo notificado ou pelo organismo designado relativo à verificação da conformidade respetivamente com as ETI aplicáveis ou com as regras nacionais pertinentes, desde a fase de conceção até à fase de receção, antes de o subsistema ser colocado no mercado ou entrar em serviço, e que abrange a verificação das interfaces do subsistema em causa com o sistema em que é incorporado; |
| --- | --- |

h)

«Certificado de verificação», o certificado emitido para um subsistema pelo organismo notificado ou pelo organismo designado relativo à verificação da conformidade respetivamente com as ETI aplicáveis ou com as regras nacionais pertinentes, desde a fase de conceção até à fase de receção, antes de o subsistema ser colocado no mercado ou entrar em serviço, e que abrange a verificação das interfaces do subsistema em causa com o sistema em que é incorporado;

| i) | «Certificado CE de verificação», o certificado emitido para um subsistema pelo organismo notificado relativo exclusivamente à verificação da conformidade com as ETI aplicáveis; |
| --- | --- |

i)

«Certificado CE de verificação», o certificado emitido para um subsistema pelo organismo notificado relativo exclusivamente à verificação da conformidade com as ETI aplicáveis;

| j) | «Declaração de conformidade com um tipo de veículo autorizado», a declaração estabelecida para um veículo pelo requerente em que este declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que o veículo em causa, que foi objeto dos procedimentos de verificação pertinentes, está conforme com um tipo de veículo já autorizado e que satisfaz os requisitos da legislação aplicável da União e das normas nacionais pertinentes; |
| --- | --- |

j)

«Declaração de conformidade com um tipo de veículo autorizado», a declaração estabelecida para um veículo pelo requerente em que este declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que o veículo em causa, que foi objeto dos procedimentos de verificação pertinentes, está conforme com um tipo de veículo já autorizado e que satisfaz os requisitos da legislação aplicável da União e das normas nacionais pertinentes;

| k) | «ERADIS ID», o código alfanumérico utilizado para identificar uma declaração CE de conformidade ou uma declaração CE de aptidão para utilização de um componente de interoperabilidade, ou uma declaração CE de verificação de um subsistema, como estabelecido em conformidade com o anexo VII. |
| --- | --- |

k)

«ERADIS ID», o código alfanumérico utilizado para identificar uma declaração CE de conformidade ou uma declaração CE de aptidão para utilização de um componente de interoperabilidade, ou uma declaração CE de verificação de um subsistema, como estabelecido em conformidade com o anexo VII.

Artigo 3.o

Declaração CE de conformidade ou declaração CE de aptidão para utilização

1.   Os fabricantes ou os seus mandatários devem estabelecer a declaração CE de conformidade dos componentes de interoperabilidade ou a declaração CE de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade em conformidade com o modelo constante do anexo I.

2.   Ambas as declarações devem ser redigidas numa língua oficial da União e utilizar a mesma língua que os documentos que as acompanham.

Artigo 4.o

Documentos que acompanham a declaração CE de conformidade ou declaração CE de aptidão para utilização

A declaração CE de conformidade ou declaração CE de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

| a) | O certificado CE de conformidade e, se for caso disso, o certificado CE de aptidão para utilização; |
| --- | --- |

a)

O certificado CE de conformidade e, se for caso disso, o certificado CE de aptidão para utilização;

| b) | A documentação técnica em conformidade com o disposto na Decisão 2010/713/UE da Comissão (6). |
| --- | --- |

b)

A documentação técnica em conformidade com o disposto na Decisão 2010/713/UE da Comissão (6).

6

Artigo 5.o

Declaração CE de verificação

1.   A declaração CE de verificação deve basear-se na informação resultante dos procedimentos de verificação dos subsistemas como referido no artigo 15.o da Diretiva (UE) 2016/797 e respetivo anexo IV. Deve incluir uma verificação respeitante à legislação da União e, se for caso disso, às normas nacionais.

2.   O requerente deve estabelecer a declaração CE de verificação em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II e, no caso de um subsistema inicialmente colocado em serviço sem declaração CE de verificação, em conformidade com o modelo definido no anexo III.

3.   A declaração CE de verificação deve ser redigida numa língua oficial da União e utilizar a mesma língua que os documentos que a acompanham.

Artigo 6.o

Procedimento de verificação em caso de modificação de um subsistema

1.   Em caso de modificação de um subsistema, o requerente deve analisar a modificação em causa e avaliar o seu impacto na declaração CE de verificação.

2.   Se a validade de um elemento da declaração CE de verificação pertinente for afetada por essa modificação, o requerente deve atualizar essa declaração ou estabelecer uma nova declaração CE de verificação. É estabelecida uma nova declaração CE de verificação sempre que seja necessária uma nova autorização, de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 18.o, n.o 6, e 21.o, n.o 12, da Diretiva (UE) 2016/797.

3.   Se a alteração afetar um parâmetro fundamental, o requerente deve avaliar se é necessário, e se for caso disso, aplicar o procedimento de verificação CE previsto no artigo 15.o da Diretiva (UE) 2016/797 e no seu anexo IV ao subsistema alterado.

Artigo 7.o

Procedimento de verificação em caso de modificação de um subsistema colocado em serviço sem declaração CE de verificação

1.   Em caso de modificação de um subsistema colocado em serviço sem declaração CE de verificação, o requerente deve analisar a modificação em causa e avaliar o seu impacto na documentação existente relativa ao desenho e manutenção desse subsistema.

2.   Se a alteração de um subsistema afetar um parâmetro fundamental, o requerente deve avaliar se é necessário, e se for caso disso, aplicar o procedimento de verificação CE em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva (UE) 2016/797.

3.   O organismo de avaliação da conformidade deve avaliar exclusivamente as partes modificadas do subsistema em causa e as respetivas interfaces com as partes inalteradas do subsistema.

4.   Uma declaração CE de verificação deve ser estabelecida pelo requerente para todo o subsistema, atestando, sob sua exclusiva responsabilidade que:

| a) | A parte modificada e suas interfaces com as partes inalteradas do subsistema foram objeto dos procedimentos de verificação relevantes e cumprem a legislação aplicável da União e as normas nacionais pertinentes; |
| --- | --- |

a)

A parte modificada e suas interfaces com as partes inalteradas do subsistema foram objeto dos procedimentos de verificação relevantes e cumprem a legislação aplicável da União e as normas nacionais pertinentes;

| b) | As partes inalteradas foram utilizadas no sistema ferroviário e foram mantidas no seu estado de funcionamento nominal desde a data de início de utilização no sistema ferroviário até à data de emissão da declaração CE de verificação. |
| --- | --- |

b)

As partes inalteradas foram utilizadas no sistema ferroviário e foram mantidas no seu estado de funcionamento nominal desde a data de início de utilização no sistema ferroviário até à data de emissão da declaração CE de verificação.

Artigo 8.o

Declaração de verificação intermédia

1.   A declaração de verificação intermédia deve basear-se nos mesmos módulos relevantes de avaliação da conformidade que os utilizados para a emissão dos certificados de verificação dos subsistemas.

2.   O organismo notificado ou o organismo designado deve estabelecer a declaração de verificação intermédia em conformidade com o modelo definido no anexo IV.

3.   A declaração de verificação intermédia deve ser redigida numa língua oficial da União e utilizar a mesma língua que os documentos que a acompanham.

Artigo 9.o

Certificado de conformidade ou de aptidão para utilização e certificado de verificação

O certificado de verificação de um subsistema, o certificado CE de verificação e o certificado CE de conformidade ou certificado CE de aptidão para utilização de um componente de interoperabilidade devem ser estabelecidos em conformidade com o modelo definido no anexo V.

Artigo 10.o

Declaração de conformidade com um tipo de veículo autorizado

1.   O requerente deve estabelecer uma declaração de conformidade com um tipo de veículo autorizado, em conformidade com a estrutura do modelo que figura no anexo VI.

2.   A declaração de conformidade com um tipo de veículo autorizado deve ser redigida numa língua oficial da União e utilizar a mesma língua que os documentos que a acompanham.

Artigo 11.o

Revogação

É revogado o Regulamento (UE) n.o 201/2011 com efeitos a partir de 16 de junho de 2019.

o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 201/2011 continua a ser aplicável à declaração de conformidade com o tipo, como referido no artigo 26.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE, até 16 de junho de 2020, nos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797.

o

o

o

o

o

Artigo 12.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de junho de 2019 nos Estados-Membros que não tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797.

o

o

O artigo 11.o é aplicável a partir de 16 de junho de 2019 nos Estados-Membros que tenham notificado à Agência e à Comissão a intenção de alargar o período de transposição da Diretiva (UE) 2016/797, nos termos do seu artigo 57.o, n.o 2.

o

o

o

O presente regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 16 de junho de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

1

(2)  Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão, de 1 de março de 2011, relativo ao modelo de declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário (JO L 57 de 2.3.2011, p. 8).

3

o

(4)  Diretiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 6).

4

(5)  Diretiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 110 de 20.4.2001, p. 1).

5

(6)  Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adotadas ao abrigo da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 319 de 4.12.2010, p. 1).

6

---

ANEXO I

MODELO DA DECLARAÇÃO CE DE CONFORMIDADE OU DE APTIDÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS COMPONENTES DE INTEROPERABILIDADE

Declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade

Número de identificação da declaração CE [ERADIS ID]
   (1)

Nós, Fabricante ou Mandatário

[Designação ou firma]

[Endereço postal completo]

Declaramos sob nossa responsabilidade exclusiva que o seguinte componente de interoperabilidade (2):

[Nome/breve descrição do componente de interoperabilidade, número de identificação único do componente de interoperabilidade]

a que se refere a presente declaração está em conformidade com a legislação aplicável da União:

[Título(s) da(s) diretiva(s); título(s) da(s) ETI; título(s) da(s) especificação(ões) europeia(s)]

Foi avaliado pelo seguinte organismo notificado:

[Designação ou firma]

[Número de registo]

[Endereço postal completo]

Em conformidade com a(s)/aprovação(ões) e/ou o(s) certificado(s) seguinte(s):

[Aprovação(ões), data de emissão][Número(s) do(s) certificado(s), data(s) de emissão]

São aplicáveis as seguintes condições de utilização e outras restrições (3):

[Lista ou referência da lista de condições de utilização e outras restrições]

Foram respeitados os seguintes procedimentos para declarar a conformidade:

[Módulos escolhidos pelo fabricante para avaliar o componente de interoperabilidade]

Lista de anexos

[Títulos dos anexos (documentação técnica ou processo técnico que acompanha a declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização)]
   (4)

Feito em:

[Data DD/MM/AAAA]

Assinatura do Fabricante/Mandatário

[Nome próprio, apelido]

---

(1)  A informação entre parênteses retos [ ] é fornecida para ajudar o utilizador a preencher de forma correta e completa o modelo.

(2)  A descrição do componente de interoperabilidade deve permitir uma identificação única e a sua rastreabilidade.

(3)  Sempre que seja feita referência a uma lista de condições e restrições de utilização, essa lista deve estar acessível à entidade de autorização competente.

(4)  Documentação técnica em conformidade com a Decisão 2010/713/UE.

---

ANEXO II

MODELO DA DECLARAÇÃO CE DE VERIFICAÇÃO DOS SUBSISTEMAS

Declaração CE de verificação dos subsistemas

Número de identificação da declaração CE [ERADIS ID]
   (1)

Nós, Requerente:

[Designação ou firma]

[Endereço postal completo]

Declaramos sob nossa responsabilidade exclusiva que o seguinte subsistema (2):

[Designação/descrição sucinta do subsistema, número de identificação único do subsistema]

a que se refere a presente declaração foi objeto dos procedimentos de verificação relevantes e está em conformidade com a legislação aplicável da União e as normas nacionais pertinentes:

[Referências: diretiva(s); ETI; normas nacionais pertinentes]

Foi avaliado pelos seguintes organismos de avaliação da conformidade:

| Organismo notificado:

  Designação ou firma


  Número de registo


  Endereço postal completo | Organismo designado:

  Designação ou firma


  Número de identificação


  Endereço postal completo | Organismo de avaliação [avaliação de risco]:

  Designação ou firma


  Número de identificação


  Endereço postal completo |
| --- | --- | --- |

Organismo notificado:

Designação ou firma

Número de registo

Endereço postal completo

Organismo designado:

Designação ou firma

Número de identificação

Endereço postal completo

Organismo de avaliação [avaliação de risco]:

Designação ou firma

Número de identificação

Endereço postal completo

Em conformidade com o(s) seguinte(s) certificado(s) e/ou relatório(s):

[Número(s) do(s) certificado(s), número(s) do(s) relatório(s), data(s) de emissão]

São aplicáveis as seguintes condições de utilização e outras restrições (3):

[Lista ou referência da lista de condições de utilização e outras restrições]

Foram respeitados os seguintes procedimentos para declarar a conformidade:

[Módulos escolhidos pelo requerente para verificar o subsistema]

Identificação da documentação técnica que acompanha a presente declaração

[Referência da documentação técnica que acompanha a declaração CE de verificação do subsistema, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797]

Referência da anterior declaração CE de verificação (se for caso disso)

[Sim/Não]

Feito em:

[Data DD/MM/AAAA]

Assinatura do Requerente

Nome próprio, apelido

---

(1)  A informação entre parênteses retos [ ] é fornecida para ajudar o utilizador a preencher de forma correta e completa o modelo.

(2)  A descrição do subsistema deve permitir uma identificação única e a sua rastreabilidade.

(3)  Sempre que seja feita referência a uma lista de condições e outras restrições de utilização, essa lista deve estar acessível à entidade de autorização competente.

---

ANEXO III

MODELO DA DECLARAÇÃO CE DE VERIFICAÇÃO DOS SUBSISTEMAS INICIALMENTE COLOCADOS EM SERVIÇO SEM DECLARAÇÃO CE

Declaração CE de verificação dos subsistemas

Número de identificação da declaração CE [ERADIS ID]
   (1)

Nós, Requerente:

[Designação ou firma]

[Endereço postal completo]

Declaramos sob nossa responsabilidade exclusiva que, no que se refere ao subsistema visado pela presente declaração (2):

[Designação/descrição sucinta do subsistema, número de identificação único do subsistema]

A(s) parte(s) modificada(s) do subsistema:

[Designação/descrição sucinta da(s) parte(s) do subsistema]

foi(foram) objeto dos procedimentos de verificação relevantes e está(estão) em conformidade com a legislação aplicável da União e as normas nacionais pertinentes:

[Referências: diretiva(s); ETI; normas nacionais pertinentes]

Foi avaliado pelos seguintes organismos de avaliação da conformidade:

| Organismo notificado:

  Designação ou firma


  Número de registo


  Endereço postal completo | Organismo designado:

  Designação ou firma


  Número de identificação


  Endereço postal completo | Organismo de avaliação [avaliação de risco]:

  Designação ou firma


  Número de identificação


  Endereço postal completo |
| --- | --- | --- |

Organismo notificado:

Designação ou firma

Número de registo

Endereço postal completo

Organismo designado:

Designação ou firma

Número de identificação

Endereço postal completo

Organismo de avaliação [avaliação de risco]:

Designação ou firma

Número de identificação

Endereço postal completo

Em conformidade com o(s) seguinte(s) certificado(s) e/ou relatório(s):

[Número(s) do(s) certificado(s), número(s) do(s) relatório(s), data(s) de emissão]

As partes inalteradas do subsistema a que se refere a presente declaração entraram em serviço no sistema ferroviário e foram mantidas no seu estado de funcionamento nominal desde a data da colocação em serviço no sistema ferroviário até à data de emissão da declaração CE de verificação.

São aplicáveis as seguintes condições de utilização e outras restrições (3):

[Lista ou referência da lista de condições de utilização e outras restrições]

Foram respeitados os seguintes procedimentos para declarar a conformidade:

[Módulos escolhidos pelo requerente para verificar o subsistema]

Identificação da documentação técnica que acompanha a presente declaração

[Referência da documentação técnica que acompanha a declaração CE de verificação do subsistema, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797]

Referência da anterior declaração CE de verificação (se for caso disso)

[Sim/Não]

Feito em:

[Data DD/MM/AAAA]

Assinatura do Requerente

Nome próprio, apelido

---

(1)  A informação entre parênteses retos [] é fornecida para ajudar o utilizador a preencher de forma correta e completa o modelo.

(2)  A descrição do subsistema deve permitir uma identificação única e a sua rastreabilidade.

(3)  Sempre que seja feita referência a uma lista de condições e outras restrições de utilização, essa lista deve estar acessível à entidade de autorização competente.

---

ANEXO IV

MODELO DA DECLARAÇÃO DE VERIFICAÇÃO INTERMÉDIA

Declaração de verificação intermédia

Número [número de identificação único da DVI que garante a rastreabilidade do documento]
   (1)

Objeto da avaliação (2):

[Identificação única do subsistema ou da parte do subsistema: identificação de todo ou da parte em causa do subsistema, e fases de verificação, em conformidade com o ponto 2.2.3 do anexo IV da Diretiva (UE) 2016/797]

O Requerente e, se for caso disso, também o Fabricante e os locais de fabrico:

[Nome(s), endereço(s)]

Requisitos de avaliação:

[Referências: diretiva(s), ETI, não aplicação de ETI, normas nacionais pertinentes, especificações europeias, outros meios de conformidade aceitáveis]

Módulo(s) aplicado(s):

[Módulos como escolhidos pelo requerente para avaliar o subsistema ou a parte em causa do subsistema, e fases de verificação]

Resultado da avaliação/auditoria:

[Incluindo referência do relatório de avaliação/auditoria]

São aplicáveis as seguintes condições ou restrições de utilização (3):

[Lista ou referência da lista de condições e restrições de utilização]

Anexo da DVI (4) (se for caso disso)

[Sim/Não]

Documentação que acompanha a DVI:

[Referência dos documentos de acompanhamento; lista ou ficheiro de documentos utilizados para a avaliação]

Validade:

[Termo e condições da validade da DVI]

Feito em:

[Data DD/MM/AAAA]

| Organismo notificado


  Assinatura


  Nome próprio, apelido | [OU] | Organismo designado


  Assinatura


  Nome próprio, apelido |
| --- | --- | --- |
| Designação ou firma | Designação ou firma |
| Número de registo | Número de identificação |
| Endereço postal completo | Endereço postal completo |

Organismo notificado

Assinatura

Nome próprio, apelido

[OU]

Organismo designado

Assinatura

Nome próprio, apelido

Designação ou firma

Designação ou firma

Número de registo

Número de identificação

Endereço postal completo

Endereço postal completo

Página 1 [/nn]

Anexo da declaração de verificação intermédia [se for caso disso]

Número [número único de identificação da DVI]

Objeto da avaliação:

[Identificação única do subsistema ou da parte do subsistema: identificação de todo o subsistema ou da parte em causa do subsistema, e fases de verificação, em conformidade com o ponto 2.2.3 do anexo IV da Diretiva (UE) 2016/797]

Feito em:

[Data DD/MM/AAAA]

| Organismo notificado


  Assinatura


  Nome próprio, apelido | [OU] | Organismo designado


  Assinatura


  Nome próprio, apelido |
| --- | --- | --- |
| Designação ou firma | Designação ou firma |
| Número de registo | Número de identificação |
| Endereço postal completo | Endereço postal completo |

Organismo notificado

Assinatura

Nome próprio, apelido

[OU]

Organismo designado

Assinatura

Nome próprio, apelido

Designação ou firma

Designação ou firma

Número de registo

Número de identificação

Endereço postal completo

Endereço postal completo

Página n/nn

---

(1)  A informação entre parênteses retos [] é fornecida para ajudar o utilizador a preencher de forma correta e completa o modelo.

(2)  A descrição do subsistema ou parte do subsistema deve permitir uma identificação única e a sua rastreabilidade.

(3)  Sempre que seja feita referência a uma lista de condições e outras restrições de utilização, essa lista deve estar acessível à entidade de autorização.

(4)  É boa prática emitir a DVI num documento com uma única página; caso as informações relevantes desta declaração precisem de várias páginas, o anexo deve incluir espaço suficiente para outras informações pertinentes eventuais a tomar em consideração.

---

ANEXO V

MODELO DE CERTIFICADO

Certificado [CE]
   (1)
  [de conformidade e/ou de aptidão para utilização/verificação]

Número [número de identificação único do certificado]
   (2)

Objeto da avaliação (3):

[Identificação única do componente de interoperabilidade ou do subsistema]

O Requerente e, se for caso disso, também o Fabricante e os locais de fabrico:

[Nome(s), endereço(s)]

Requisitos de avaliação:

[Referências: diretiva(s), ETI, normas nacionais pertinentes, especificações europeias, outros meios de conformidade aceitáveis]

Módulo(s) aplicado(s):

[Módulo(s) como escolhido(s) pelo requerente para avaliar o componente de interoperabilidade ou o subsistema]

Resultado da avaliação/auditoria:

[Incluindo referência do relatório de avaliação/auditoria]

São aplicáveis as seguintes condições ou restrições de utilização (4):

[Lista ou referência da lista de condições e restrições de utilização]

Anexo (5) (se for caso disso):

[Sim/Não]

Documentação que acompanha o presente certificado [CE] (1):

[Referência dos documentos de acompanhamento; lista ou ficheiro de documentos utilizados para a avaliação]

Validade:

[Termo e condições da validade do certificado]

Feito em:

[Data DD/MM/AAAA]

| Organismo notificado


  Assinatura


  Nome próprio, apelido | [OU] | Organismo designado


  Assinatura


  Nome próprio, apelido |
| --- | --- | --- |
| Designação ou firma | Designação ou firma |
| Número de registo | Número de identificação |
| Endereço postal completo | Endereço postal completo |

Organismo notificado

Assinatura

Nome próprio, apelido

[OU]

Organismo designado

Assinatura

Nome próprio, apelido

Designação ou firma

Designação ou firma

Número de registo

Número de identificação

Endereço postal completo

Endereço postal completo

Página 1[/nn]

Anexo do certificado [CE]
   (1)
  [se for caso

  disso

   (6)
  ]

Número [número de identificação único do certificado]

Objeto da avaliação:

[Identificação única do componente de interoperabilidade ou do subsistema]

Feito em:

[Data DD/MM/AAAA]

| Organismo notificado


  Assinatura


  Nome próprio, apelido | [OU] | Organismo designado


  Assinatura


  Nome próprio, apelido |
| --- | --- | --- |
| Designação ou firma | Designação ou firma |
| Número de registo | Número de identificação |
| Endereço postal completo | Endereço postal completo |

Organismo notificado

Assinatura

Nome próprio, apelido

[OU]

Organismo designado

Assinatura

Nome próprio, apelido

Designação ou firma

Designação ou firma

Número de registo

Número de identificação

Endereço postal completo

Endereço postal completo

Página n/nn

---

(1)  A menção «CE» apenas se aplica aos certificados emitidos por um organismo notificado, incluindo os certificados simultaneamente da competência de um organismo notificado e de um organismo designado quando sejam a mesma entidade. A menção «CE» deve ser omitida em certificados emitidos por um organismo designado.

(2)  A informação entre parênteses retos [] é fornecida para ajudar o utilizador a preencher de forma correta e completa o modelo.

(3)  A descrição do componente de interoperabilidade ou do subsistema deve permitir uma identificação única e a sua rastreabilidade.

(4)  Sempre que seja feita referência a uma lista de condições e outras restrições de utilização, essa lista deve estar acessível à entidade de autorização.

(5)  É boa prática emitir os certificados num documento com uma única página; caso as informações relevantes de um certificado precisem de várias páginas, o anexo deve incluir espaço suficiente para outras informações pertinentes eventuais a tomar em consideração.

(6)  É boa prática emitir os certificados num documento com uma única página; caso as informações relevantes de um certificado precisem de várias páginas, o anexo deve incluir espaço suficiente para outras informações pertinentes eventuais a tomar em consideração.

---

ANEXO VI

MODELO DA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM UM TIPO DE VEÍCULO AUTORIZADO

Declaração de conformidade com um tipo de veículo autorizado

Nós,

Requerente

[Designação ou firma] (1)

[Endereço completo]

Declaramos sob nossa responsabilidade exclusiva que o veículo [número europeu de veículo, número de veículo pré-reservado, meio de identificação acordado]
   (2) a que se refere a presente declaração:

| — | está em conformidade com o tipo de veículo autorizado [identificação RETVA do tipo/versão/variante de veículo]; |
| --- | --- |

—

está em conformidade com o tipo de veículo autorizado [identificação RETVA do tipo/versão/variante de veículo];

| — | cumpre a legislação aplicável da União e as normas nacionais aplicáveis, como indicado nos anexos da presente declaração; |
| --- | --- |

—

cumpre a legislação aplicável da União e as normas nacionais aplicáveis, como indicado nos anexos da presente declaração;

| — | foi objeto de todos os procedimentos de verificação necessários para o estabelecimento da presente declaração. |
| --- | --- |

—

foi objeto de todos os procedimentos de verificação necessários para o estabelecimento da presente declaração.

Lista dos anexos (3)

[Títulos dos anexos]

Assinado por e em nome de [nome do requerente]

Feito em [local], em [data DD/MM/AAAA]

[nome, cargo] [assinatura]

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(1)  A informação entre parênteses retos [] é fornecida para ajudar o utilizador a preencher de forma correta e completa o modelo.

(2)  Para identificar um veículo existente, será utilizado o Número Europeu de Veículo (NEV) existente aquando da emissão da presente declaração.

Para identificar um veículo novo, será utilizado outro sistema de identificação acordado entre o requerente e a autoridade de autorização competente, se o veículo não dispuser ainda de um Número de Veículo Pré-Reservado em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão (JO L 268 de 26.10.2018, p. 53) aquando da emissão da presente declaração.

Em conformidade com o ponto 3.2.1, subponto 3, do anexo II dessa decisão, o Número de Veículo Pré-Reservado tornar-se-á no NEV no momento do registo.

(3)  Os anexos devem incluir cópias da(s) declaração(ões) CE de verificação do(s) subsistema(s).

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ANEXO VII

ESTRUTURA E CONTEÚDO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO CE

Cada declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade, bem como cada declaração CE de verificação dos subsistemas, receberá um código alfanumérico composto por 2 letras e 24 dígitos com a seguinte estrutura:

| CC | RRRRRRRRRRRRRR | YYYY | NNNNNN |
| --- | --- | --- | --- |
| Código do país
  (dois dígitos) | Número nacional de registo do requerente
  (catorze dígitos) | Ano
  (quatro dígitos) | Contador
  (seis dígitos) |
| | | | |
| Campo 1 | Campo 2 | Campo 3 | Campo 4 |

CC

RRRRRRRRRRRRRR

YYYY

NNNNNN

Código do país

(dois dígitos)

Número nacional de registo do requerente

(catorze dígitos)

Ano

(quatro dígitos)

Contador

(seis dígitos)

Campo 1

Campo 2

Campo 3

Campo 4

CAMPO 1 — Código do país (duas letras)

O código do país será atribuído com base na norma ISO 3166.

CAMPO 2 — Número de registo nacional do requerente (catorze dígitos)

O número de registo nacional do requerente será o número de registo/identificação legal, atribuído pelo Ministério das Finanças ou pelo Registo Comercial ou outra autoridade responsável pelo registo de empresas no Estado-Membro.

Se o número tiver menos de catorze dígitos, os primeiros dígitos devem ficar a zero (00), como para o contador.

CAMPO 3 — Ano (quatro dígitos)

Este campo indicará o ano de emissão do documento.

CAMPO 4 — Contador (seis dígitos)

O contador será um número progressivo incrementado de uma unidade de cada vez que for emitida uma declaração.

O contador é reposto a zero anualmente.

Estará relacionado com o organismo emissor.

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| 13.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/25 |
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13.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/25

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/251 DA COMISSÃO

de 12 de fevereiro de 2019

relativo aos direitos anti-dumping definitivos instituídos sobre as importações provenientes da Hubei Xinyegang Steel Co., Ltd e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 266.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia («regulamento de base») (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

ANTECEDENTES E ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL

ANTECEDENTES E ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho (2) instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço («TSC»), originários da República Popular da China («RPC»). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho (2) instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço («TSC»), originários da República Popular da China («RPC»).

o

2

anti-dumping

| (2) | Em dezembro de 2009, a Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd («Hubei»), um dos produtores-exportadores de TSC na RPC, interpôs no Tribunal Geral um recurso de anulação do Regulamento (CE) n.o 926/2009. No seu acórdão de 29 de janeiro de 2014 no processo T-528/09 (3), o Tribunal Geral anulou o Regulamento (CE) n.o 926/2009 na parte em que impõe direitos anti-dumping sobre as exportações de TSC fabricados pela Hubei e estabelece a cobrança dos direitos provisórios instituídos sobre essas exportações. |
| --- | --- |

(2)

Em dezembro de 2009, a Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd («Hubei»), um dos produtores-exportadores de TSC na RPC, interpôs no Tribunal Geral um recurso de anulação do Regulamento (CE) n.o 926/2009. No seu acórdão de 29 de janeiro de 2014 no processo T-528/09 (3), o Tribunal Geral anulou o Regulamento (CE) n.o 926/2009 na parte em que impõe direitos anti-dumping sobre as exportações de TSC fabricados pela Hubei e estabelece a cobrança dos direitos provisórios instituídos sobre essas exportações.

o

3

o

anti-dumping

| (3) | Em abril de 2014, alguns produtores de TSC da União interpuseram recurso contra este acórdão no Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos C-186/14 P e C-193/14 P (4). |
| --- | --- |

(3)

Em abril de 2014, alguns produtores de TSC da União interpuseram recurso contra este acórdão no Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos C-186/14 P e C-193/14 P (4).

4

| (4) | Em 7 de dezembro de 2015, na sequência de um pedido de reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (5), a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 (6), prorrogou os direitos sobre as importações de TSC provenientes da RPC, entre os quais os direitos aplicáveis aos TSC produzidos pela Hubei. |
| --- | --- |

(4)

Em 7 de dezembro de 2015, na sequência de um pedido de reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (5), a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 (6), prorrogou os direitos sobre as importações de TSC provenientes da RPC, entre os quais os direitos aplicáveis aos TSC produzidos pela Hubei.

o

o

o

5

6

| (5) | Em 7 de abril de 2016, no seu acórdão nos processos apensos C-186/14 P e C-193/14 P, o Tribunal de Justiça da União Europeia negou provimento aos recursos apresentados contra o acórdão do Tribunal Geral no processo T-528/09, confirmando assim a decisão do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

(5)

Em 7 de abril de 2016, no seu acórdão nos processos apensos C-186/14 P e C-193/14 P, o Tribunal de Justiça da União Europeia negou provimento aos recursos apresentados contra o acórdão do Tribunal Geral no processo T-528/09, confirmando assim a decisão do Tribunal Geral.

| (6) | Em 3 de junho de 2016, a fim de executar os acórdãos acima referidos, os serviços da Comissão suprimiram a Hubei do grupo de empresas que figuram no código adicional TARIC A 950 e inscreveram-na separadamente no código adicional TARIC C 129 (pela «decisão da Comissão de 3 de junho de 2016»). Esta alteração do código adicional TARIC refletiu a anulação, pelo Tribunal, dos direitos anti-dumping instituídos sobre as importações de TSC fabricados pela Hubei. |
| --- | --- |

(6)

Em 3 de junho de 2016, a fim de executar os acórdãos acima referidos, os serviços da Comissão suprimiram a Hubei do grupo de empresas que figuram no código adicional TARIC A 950 e inscreveram-na separadamente no código adicional TARIC C 129 (pela «decisão da Comissão de 3 de junho de 2016»). Esta alteração do código adicional TARIC refletiu a anulação, pelo Tribunal, dos direitos anti-dumping instituídos sobre as importações de TSC fabricados pela Hubei.

anti-dumping

PROCESSO NO TRIBUNAL GERAL — PROCESSO T-364/16

PROCESSO NO TRIBUNAL GERAL — PROCESSO T-364/16

| (7) | Em 7 de junho de 2016, alguns produtores de TSC da União apresentaram ao Tribunal Geral um pedido destinado a obter a anulação das alterações introduzidas na base de dados TARIC. No seu acórdão de 18 de outubro de 2018, no processo T-364/16 (7) o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão, de 3 de junho de 2016, de suprimir a Hubei do grupo de empresas que figuram no código adicional TARIC A 950 e a inscrever separadamente no código adicional TARIC C 129. |
| --- | --- |

(7)

Em 7 de junho de 2016, alguns produtores de TSC da União apresentaram ao Tribunal Geral um pedido destinado a obter a anulação das alterações introduzidas na base de dados TARIC. No seu acórdão de 18 de outubro de 2018, no processo T-364/16 (7) o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão, de 3 de junho de 2016, de suprimir a Hubei do grupo de empresas que figuram no código adicional TARIC A 950 e a inscrever separadamente no código adicional TARIC C 129.

7

| (8) | No seu acórdão no processo T-364/16, o Tribunal confirmou que a Comissão agira corretamente ao considerar que a execução, em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, dos acórdãos anteriores de 7 de abril de 2016 e de 29 de janeiro de 2014 implicava que deixassem de ser cobrados os direitos anti-dumping sobre os produtos fabricados pela Hubei, estabelecidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 (8). |
| --- | --- |

(8)

No seu acórdão no processo T-364/16, o Tribunal confirmou que a Comissão agira corretamente ao considerar que a execução, em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, dos acórdãos anteriores de 7 de abril de 2016 e de 29 de janeiro de 2014 implicava que deixassem de ser cobrados os direitos anti-dumping sobre os produtos fabricados pela Hubei, estabelecidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 (8).

o

anti-dumping

8

| (9) | Não obstante, o Tribunal Geral considerou que a anulação do Regulamento (CE) n.o 926/2009, na parte em que é aplicável à Hubei, não pode gerar automaticamente o desaparecimento do ordenamento jurídico da União das disposições do Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 que não foram anuladas pelos tribunais da União Europeia (9). Por conseguinte, uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 goza, em princípio, de uma presunção de legalidade, a Comissão devia tê-lo alterado ou revogado através de um regulamento (10). |
| --- | --- |

(9)

Não obstante, o Tribunal Geral considerou que a anulação do Regulamento (CE) n.o 926/2009, na parte em que é aplicável à Hubei, não pode gerar automaticamente o desaparecimento do ordenamento jurídico da União das disposições do Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 que não foram anuladas pelos tribunais da União Europeia (9). Por conseguinte, uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 goza, em princípio, de uma presunção de legalidade, a Comissão devia tê-lo alterado ou revogado através de um regulamento (10).

o

9

10

ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING

ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING

| (10) | Tendo em conta as conclusões do Tribunal Geral no processo T-364/16, e em conformidade com a regra do paralelismo das formas, o Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 da Comissão deve ser alterado de modo a excluir a Hubei do âmbito das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de TSC provenientes da RPC, com efeitos retroativos à data de entrada em vigor do referido regulamento. |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta as conclusões do Tribunal Geral no processo T-364/16, e em conformidade com a regra do paralelismo das formas, o Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 da Comissão deve ser alterado de modo a excluir a Hubei do âmbito das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de TSC provenientes da RPC, com efeitos retroativos à data de entrada em vigor do referido regulamento.

anti-dumping

| (11) | O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável. |
| --- | --- |

(11)

O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

| (12) | À luz da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça (11), é apropriado prever a taxa dos juros de mora a pagar em caso de reembolso dos direitos definitivos. Com efeito, as disposições pertinentes em vigor em matéria de direitos aduaneiros não preveem essa taxa de juro e a aplicação de disposições nacionais pode levar a distorções indevidas entre os operadores económicos, dependendo do Estado-Membro que for selecionado para o desalfandegamento. |
| --- | --- |

(12)

À luz da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça (11), é apropriado prever a taxa dos juros de mora a pagar em caso de reembolso dos direitos definitivos. Com efeito, as disposições pertinentes em vigor em matéria de direitos aduaneiros não preveem essa taxa de juro e a aplicação de disposições nacionais pode levar a distorções indevidas entre os operadores económicos, dependendo do Estado-Membro que for selecionado para o desalfandegamento.

11

| (13) | Em 13 de dezembro de 2018, a Comissão divulgou às partes interessadas a sua intenção de alterar o Regulamento de Execução (UE) 2015/2272, a fim de suprimir a Hubei da lista de empresas a cujos produtos são aplicáveis direitos anti-dumping, bem como os motivos subjacentes a essa alteração. Não foram recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(13)

Em 13 de dezembro de 2018, a Comissão divulgou às partes interessadas a sua intenção de alterar o Regulamento de Execução (UE) 2015/2272, a fim de suprimir a Hubei da lista de empresas a cujos produtos são aplicáveis direitos anti-dumping, bem como os motivos subjacentes a essa alteração. Não foram recebidas quaisquer observações.

anti-dumping

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os direitos anti-dumping definitivos pagos sobre as importações do produto em causa provenientes da Hubei Xinyegang Steel Co., Ltd na União em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 devem ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

2.   A taxa dos juros de mora a aplicar aos reembolsos que deem direito a obter o pagamento de juros de mora é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia civil do mês de vencimento, majorada de um ponto percentual.

Artigo 2.o

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

  «2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:







  Empresa | Taxa do direito anti-dumping (%) | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- | --- |
| Shandong Luxing Steel Pipe Co., Ltd, Qingzhou City, RPC | 17,7 | A949 |
| Outras empresas colaborantes listadas no anexo | 27,2 | A950 |
| Todas as outras empresas | 39,2 | A999 |

1)

O artigo 1.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

Empresa

Taxa do direito anti-dumping (%)

Código adicional TARIC

Shandong Luxing Steel Pipe Co., Ltd, Qingzhou City, RPC

17,7

A949

Outras empresas colaborantes listadas no anexo

27,2

A950

Todas as outras empresas

39,2

A999

Não se aplicam quaisquer direitos anti-dumping aos produtos referidos no n.o 1 e produzidos pela empresa Hubei Xinyegang Steel Co., Ltd. À Hubei Xinyegang Steel Co., Ltd aplica-se o código adicional TARIC C129.»

| 2) | O quadro constante do anexo passa a ter a seguinte redação:






  «Nome da empresa | Localidade |
| --- | --- | --- |
| Hebei Hongling Seamless Steel Pipes Manufacturing Co., Ltd. | Handan |
| Hengyang Valin MPM Co., Ltd | Hengyang |
| Hengyang Valin Steel Tube Co., Ltd | Hengyang |
| Jiangsu Huacheng Industry Group Co., Ltd | Zhangjiagang |
| Jiangyin City Seamless Steel Tube Factory | Jiangyin |
| Jiangyin Metal Tube Making Factory | Jiangyin |
| Pangang Group Chengdu Iron & Steel Co., Ltd | Chengdu |
| Shenyang Xinda Co., Ltd | Shenyang |
| Suzhou Seamless Steel Tube Works | Suzhou |
| Tianjin Pipe (Group) Corporation (TPCO) | Tianjin |
| Wuxi Dexin Steel Tube Co., Ltd | Wuxi |
| Wuxi Dongwu Pipe Industry Co., Ltd | Wuxi |
| Wuxi Seamless Oil Pipe Co., Ltd | Wuxi |
| Zhangjiagang City Yiyang Pipe Producing Co., Ltd | Zhangjiagang |
| Zhangjiagang Yichen Steel Tube Co., Ltd | Zhangjiagang» |

2)

O quadro constante do anexo passa a ter a seguinte redação:

«Nome da empresa

Localidade

Hebei Hongling Seamless Steel Pipes Manufacturing Co., Ltd.

Handan

Hengyang Valin MPM Co., Ltd

Hengyang

Hengyang Valin Steel Tube Co., Ltd

Hengyang

Jiangsu Huacheng Industry Group Co., Ltd

Zhangjiagang

Jiangyin City Seamless Steel Tube Factory

Jiangyin

Jiangyin Metal Tube Making Factory

Jiangyin

Pangang Group Chengdu Iron & Steel Co., Ltd

Chengdu

Shenyang Xinda Co., Ltd

Shenyang

Suzhou Seamless Steel Tube Works

Suzhou

Tianjin Pipe (Group) Corporation (TPCO)

Tianjin

Wuxi Dexin Steel Tube Co., Ltd

Wuxi

Wuxi Dongwu Pipe Industry Co., Ltd

Wuxi

Wuxi Seamless Oil Pipe Co., Ltd

Wuxi

Zhangjiagang City Yiyang Pipe Producing Co., Ltd

Zhangjiagang

Zhangjiagang Yichen Steel Tube Co., Ltd

Zhangjiagang»

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 2.o é aplicável a partir de 9 de dezembro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China (JO L 262 de 6.10.2009, p.19).

2

o

anti-dumping

(3)  Acórdão do Tribunal Geral (segunda Secção), de 29 de janeiro de 2014, no processo T-528/09, Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd/Conselho da União Europeia, ECLI:EU:T:2014:35.

3

Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd/Conselho da União Europeia

(4)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2016 nos processos apensos C-186/14 P e C-193/14 P, ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s. e o. contra Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd e Conselho da União Europeia contra Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd, ECLI:EU:C:2016:209.

4

ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s. e o. contra Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd e Conselho da União Europeia contra Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd

(5)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

5

o

dumping

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 322 de 8.12.2015, p. 21).

6

anti-dumping

o

o

o

(7)  Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2018 no processo T-364/16, ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s. e o. contra Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2018:696.

7

ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s. e o. contra Comissão Europeia

(8)  Processo T-364/16, n.o 67.

8

o

(9)  Processo T-364/16, n.o 65.

9

o

(10)  Processo T-364/16, n.o 68.

10

o

(11)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017 no processo C-365/15, Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen contra Hauptzollamt Bielefeld, EU:C:2017:19, n.os 35 a 39.

11

Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen contra Hauptzollamt Bielefeld

os

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DECISÕES

| 13.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/29 |
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13.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/29

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/252 DA COMISSÃO

de 11 de fevereiro de 2019

que altera a Decisão 2005/240/CE da Comissão relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na Polónia

[notificada com o número C(2019) 811]

(Apenas faz fé o texto na língua polaca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, alíneas p) e t),

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IV, secção B, subsecção IV, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que, para a classificação de carcaças de suíno, o teor de carne magra tem de ser estimado por métodos de classificação autorizados pela Comissão, que só podem ser métodos estatisticamente provados e baseados na medição física de uma ou mais partes anatómicas da carcaça de suíno. A autorização dos métodos de classificação deve estar sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Esta tolerância está definida no anexo V, parte A, do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2017/1182 (2). |
| --- | --- |

(1)

O anexo IV, secção B, subsecção IV, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que, para a classificação de carcaças de suíno, o teor de carne magra tem de ser estimado por métodos de classificação autorizados pela Comissão, que só podem ser métodos estatisticamente provados e baseados na medição física de uma ou mais partes anatómicas da carcaça de suíno. A autorização dos métodos de classificação deve estar sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Esta tolerância está definida no anexo V, parte A, do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2017/1182 (2).

| (2) | A Decisão 2005/240/CE da Comissão (3) autorizou a utilização de oito métodos de classificação das carcaças de suíno na Polónia. A referida decisão autorizou igualmente a Polónia a apresentar as carcaças de suíno com as banhas, os rins e/ou o diafragma. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/240/CE da Comissão (3) autorizou a utilização de oito métodos de classificação das carcaças de suíno na Polónia. A referida decisão autorizou igualmente a Polónia a apresentar as carcaças de suíno com as banhas, os rins e/ou o diafragma.

| (3) | Por protocolo, previsto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182, a Polónia solicitou à Comissão que autorizasse a utilização de três novos métodos de classificação de carcaças de suíno no seu território, e apresentou uma descrição circunstanciada dos ensaios de dissecação, indicando os princípios em que esses métodos se baseiam, os resultados dos seus ensaios de dissecação e as equações utilizadas na estimativa da percentagem de carne magra. |
| --- | --- |

(3)

Por protocolo, previsto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182, a Polónia solicitou à Comissão que autorizasse a utilização de três novos métodos de classificação de carcaças de suíno no seu território, e apresentou uma descrição circunstanciada dos ensaios de dissecação, indicando os princípios em que esses métodos se baseiam, os resultados dos seus ensaios de dissecação e as equações utilizadas na estimativa da percentagem de carne magra.

| (4) | O exame do pedido supramencionado mostrou estarem preenchidos os requisitos para a autorização desses novos métodos de classificação. Esses métodos de classificação devem, pois, ser autorizados na Polónia. |
| --- | --- |

(4)

O exame do pedido supramencionado mostrou estarem preenchidos os requisitos para a autorização desses novos métodos de classificação. Esses métodos de classificação devem, pois, ser autorizados na Polónia.

| (5) | Em conformidade com o artigo 20.o, alínea t), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Polónia solicitou igualmente autorização para prever uma apresentação das carcaças de suíno diferente da apresentação-tipo definida no anexo IV, secção B, subsecção III, do mesmo regulamento. Devido às atuais práticas comerciais, na Polónia, as carcaças de suíno são apresentadas com as banhas, os rins e/ou o diafragma e sem o canal auditivo externo. Por conseguinte, o peso registado das carcaças não corresponde ao peso da apresentação-tipo. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 20.o, alínea t), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Polónia solicitou igualmente autorização para prever uma apresentação das carcaças de suíno diferente da apresentação-tipo definida no anexo IV, secção B, subsecção III, do mesmo regulamento. Devido às atuais práticas comerciais, na Polónia, as carcaças de suíno são apresentadas com as banhas, os rins e/ou o diafragma e sem o canal auditivo externo. Por conseguinte, o peso registado das carcaças não corresponde ao peso da apresentação-tipo.

| (6) | O exame do pedido permitiu apurar que estão preenchidas as condições para autorizar outra apresentação das carcaças de suíno na Polónia. Por conseguinte, a Polónia deve ser autorizada a prever uma apresentação das carcaças de suíno com as banhas, os rins e/ou o diafragma, e sem o canal auditivo externo. O peso registado das carcaças deve ser ajustado ao peso da apresentação-tipo. |
| --- | --- |

(6)

O exame do pedido permitiu apurar que estão preenchidas as condições para autorizar outra apresentação das carcaças de suíno na Polónia. Por conseguinte, a Polónia deve ser autorizada a prever uma apresentação das carcaças de suíno com as banhas, os rins e/ou o diafragma, e sem o canal auditivo externo. O peso registado das carcaças deve ser ajustado ao peso da apresentação-tipo.

| (7) | A Decisão 2005/240/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2005/240/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (8) | Não são permitidas alterações dos aparelhos ou dos métodos de classificação, salvo autorização expressa por decisão de execução da Comissão. |
| --- | --- |

(8)

Não são permitidas alterações dos aparelhos ou dos métodos de classificação, salvo autorização expressa por decisão de execução da Comissão.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2005/240/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o

  É autorizada na Polónia a utilização dos seguintes métodos de classificação de carcaças de suíno, em conformidade com o anexo IV, secção B, subsecção IV, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1):






  a) | O aparelho denominado «Capteur Gras/Maigre — Sydel (CGM)» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 1 do anexo; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

É autorizada na Polónia a utilização dos seguintes métodos de classificação de carcaças de suíno, em conformidade com o anexo IV, secção B, subsecção IV, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1):

a)

O aparelho denominado «Capteur Gras/Maigre — Sydel (CGM)» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 1 do anexo;

| b) | O aparelho denominado «Ultra FOM 300» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 2 do anexo; |
| --- | --- |

b)

O aparelho denominado «Ultra FOM 300» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 2 do anexo;

| c) | O aparelho denominado «Fully automatic ultrasonic carcass grading (Autofom)» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 3 do anexo; |
| --- | --- |

c)

O aparelho denominado «Fully automatic ultrasonic carcass grading (Autofom)» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 3 do anexo;

| d) | O aparelho denominado «IM-03» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 4 do anexo; |
| --- | --- |

d)

O aparelho denominado «IM-03» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 4 do anexo;

| e) | O aparelho denominado «Autofom III» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 5 do anexo; |
| --- | --- |

e)

O aparelho denominado «Autofom III» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 5 do anexo;

| f) | O aparelho denominado «CSB Image-Meater (CSB)» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 6 do anexo; |
| --- | --- |

f)

O aparelho denominado «CSB Image-Meater (CSB)» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 6 do anexo;

| g) | O aparelho denominado «Fat-O-Meater II (FOM II)» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 7 do anexo; |
| --- | --- |

g)

O aparelho denominado «Fat-O-Meater II (FOM II)» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 7 do anexo;

| h) | O «método manual (ZP)» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 8 do anexo; |
| --- | --- |

h)

O «método manual (ZP)» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 8 do anexo;

| i) | O aparelho denominado «gmSCAN» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 9 do anexo; |
| --- | --- |

i)

O aparelho denominado «gmSCAN» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 9 do anexo;

| j) | O aparelho denominado «ESTIMEAT» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 10 do anexo; |
| --- | --- |

j)

O aparelho denominado «ESTIMEAT» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 10 do anexo;

| k) | O aparelho denominado «MEAT3D» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 11 do anexo. |
| --- | --- |

k)

O aparelho denominado «MEAT3D» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 11 do anexo.

No que diz respeito ao aparelho «Ultra FOM 300», referido no primeiro parágrafo, alínea b), deve ser possível, após o termo do processo de medição, verificar na carcaça que o aparelho mediu os valores F1 e F2 no local previsto no anexo, parte 2, ponto 3. A marcação correspondente do local de medição deverá ser feita ao mesmo tempo que o processo de medição.

O método manual (ZP), referido no primeiro parágrafo, alínea h), só é autorizado no caso dos matadouros que disponham de uma linha de abate com capacidade para processar, no máximo, 40 suínos por hora.

(*1)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).»
  "

*1

o

o

o

o

o

| 2) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 2.o

  Sem prejuízo da apresentação-tipo referida no anexo IV, secção B, subsecção III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, não é necessária a remoção das banhas, dos rins e do diafragma das carcaças de suíno antes da pesagem e da classificação, sendo autorizada a remoção do canal auditivo externo. A fim de estabelecer as cotações das carcaças de suíno numa base comparável, o peso a quente verificado será






  a) | reduzido:






  1) | no caso do diafragma, de 0,23 %; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 2.o

Sem prejuízo da apresentação-tipo referida no anexo IV, secção B, subsecção III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, não é necessária a remoção das banhas, dos rins e do diafragma das carcaças de suíno antes da pesagem e da classificação, sendo autorizada a remoção do canal auditivo externo. A fim de estabelecer as cotações das carcaças de suíno numa base comparável, o peso a quente verificado será

a)

reduzido:

1)

no caso do diafragma, de 0,23 %;

| 2) | no caso das banhas e dos rins, de:






  — | 1,90 % para as carcaças das classes S e E; |
| --- | --- | --- |

2)

no caso das banhas e dos rins, de:

—

1,90 % para as carcaças das classes S e E;

| — | 2,11 % para as carcaças da classe U; |
| --- | --- |

—

2,11 % para as carcaças da classe U;

| — | 2,54 % para as carcaças da classe R; |
| --- | --- |

—

2,54 % para as carcaças da classe R;

| — | 3,12 % para as carcaças da classe O; |
| --- | --- |

—

3,12 % para as carcaças da classe O;

| — | 3,35 % para as carcaças da classe P. |
| --- | --- |

—

3,35 % para as carcaças da classe P.

| b) | aumentado de 260 gramas por carcaça, no caso de ambos os canais auditivos externos.» |
| --- | --- |

b)

aumentado de 260 gramas por carcaça, no caso de ambos os canais auditivos externos.»

| 3) | O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

3)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.

Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2019.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e à comunicação dos preços de mercado de determinadas categorias de carcaças e de animais vivos (JO L 171 de 4.7.2017, p. 74).

2

o

(3)  Decisão 2005/240/CE da Comissão, de 11 de março de 2005, relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na Polónia (JO L 74 de 19.3.2005, p. 62).

3

---

ANEXO

Ao anexo da Decisão 2005/240/CE são aditadas as seguintes partes 9, 10 e 11:

«
  Parte 9

gmSCAN

| 1. | As normas previstas na presente parte aplicam-se quando as carcaças de suíno são classificadas por meio do aparelho denominado «gmSCAN». |
| --- | --- |

1.

| 2. | O gmSCAN utiliza a indução magnética para determinar as propriedades dielétricas das carcaças sem contacto. O sistema de medição é formado por uma série de bobinas transmissoras que geram um campo magnético de intensidade variável e baixa. As bobinas recetoras convertem o sinal da perturbação do campo magnético causada pela carcaça num sinal elétrico complexo relacionado com parâmetros dielétricos do músculo e do tecido adiposo da carcaça. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:







  Ŷ | = | 44,589 – 0,190 x CW + 2 341,210 × (Q1/CW) – 936,097 × (Q2/CW) + 1 495,516 × (Q3/CW) |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Ŷ

=

44,589 – 0,190 x CW + 2 341,210 × (Q1/CW) – 936,097 × (Q2/CW) + 1 495,516 × (Q3/CW)

em que:

| Ŷ | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- |
| CW | = | peso, em quilogramas, da carcaça quente, |
| Q1, Q2 e Q3 | = | resposta de indução magnética (volts) da perna, da zona intermédia e da pá, respetivamente. |

Ŷ

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

CW

=

peso, em quilogramas, da carcaça quente,

Q1, Q2 e Q3

=

resposta de indução magnética (volts) da perna, da zona intermédia e da pá, respetivamente.

Esta fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 60 e 120 quilogramas (peso a quente).

Parte 10

ESTIMEAT

| 1. | As normas previstas na presente parte aplicam-se quando as carcaças de suíno são classificadas por meio do aparelho denominado «ESTIMEAT». |
| --- | --- |

1.

| 2. | O ESTIMEAT utiliza uma câmara de profundidade para produzir uma imagem tridimensional da carcaça e para estimar os parâmetros da forma da carcaça. São produzidas 130 secções transversais, determinando-se, para cada uma delas, os seguintes parâmetros para calcular o teor de carne magra: dimensão da superfície, circuito, convexidades. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:







  Ŷ | = | 38,39317497 + 508,24 × X1 – 148,557 × X2 – 3,63439 × X3 + 2,481331 × X4 + 8,353825 × X5 + 2,75896 × X6 + 268,8835 × X7 |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Ŷ

=

38,39317497 + 508,24 × X1 – 148,557 × X2 – 3,63439 × X3 + 2,481331 × X4 + 8,353825 × X5 + 2,75896 × X6 + 268,8835 × X7

em que:

| Ŷ | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- |
| X1 | = | erro sumário dos pontos de fixação da secção transversal no círculo com raio Rsf no ponto P-66, |
| X2 | = | convexidade exterior da carcaça entre a convexidade máxima da perna e da pá no ponto Z-80, |
| X3 | = | erro sumário dos pontos de fixação da secção transversal no círculo com raio R no ponto P-58/erro sumário dos pontos de fixação da secção transversal no círculo com raio R no ponto P-67, |
| X4 | = | erro sumário dos pontos de fixação da secção transversal no círculo com raio Rsf no ponto P-103/erro sumário dos pontos de adaptação da secção transversal no círculo com raio Rsf no ponto P-111, |
| X5 | = | profundidade parcial da secção transversal no ponto P-49 em 3/10 da largura da secção/profundidade parcial da secção transversal no ponto P-49 em 5/10 da largura da secção, |
| X6 | = | profundidade máxima da secção transversal no ponto P-18/profundidade máxima da secção transversal no ponto P-49, |
| X7 | = | erro parcial nos pontos da secção transversal no círculo com raio R no ponto P-72 em 4/10 da superfície da secção transversal. |

Ŷ

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

X1

=

erro sumário dos pontos de fixação da secção transversal no círculo com raio Rsf no ponto P-66,

X2

=

convexidade exterior da carcaça entre a convexidade máxima da perna e da pá no ponto Z-80,

X3

=

erro sumário dos pontos de fixação da secção transversal no círculo com raio R no ponto P-58/erro sumário dos pontos de fixação da secção transversal no círculo com raio R no ponto P-67,

X4

=

erro sumário dos pontos de fixação da secção transversal no círculo com raio Rsf no ponto P-103/erro sumário dos pontos de adaptação da secção transversal no círculo com raio Rsf no ponto P-111,

X5

=

profundidade parcial da secção transversal no ponto P-49 em 3/10 da largura da secção/profundidade parcial da secção transversal no ponto P-49 em 5/10 da largura da secção,

X6

=

profundidade máxima da secção transversal no ponto P-18/profundidade máxima da secção transversal no ponto P-49,

X7

=

erro parcial nos pontos da secção transversal no círculo com raio R no ponto P-72 em 4/10 da superfície da secção transversal.

Esta fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 60 e 120 quilogramas (peso a quente).

Parte 11

MEAT3D

| 1. | As normas previstas na presente parte aplicam-se quando as carcaças de suíno são classificadas por meio do aparelho denominado «MEAT3D». |
| --- | --- |

1.

| 2. | O MEAT3D utiliza um digitalizador para produzir uma imagem tridimensional da carcaça e para estimar os parâmetros da forma da mesma. É utilizado um quadro específico para posicionar a meia carcaça de suíno durante o processo de digitalização. São produzidas 130 secções transversais, determinando-se, para cada uma delas, os seguintes parâmetros para calcular o teor de carne magra: dimensão da superfície, circuito, convexidades. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:







  Ŷ | = | 50,36925112 + 0,543385 × X1 – 9,06185 × X2 – 10,83 × X3 + 488,8033 × X4 – 2,56922 × X5 + 17,34226 × X6 – 2,00088 × X7 |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Ŷ

=

50,36925112 + 0,543385 × X1 – 9,06185 × X2 – 10,83 × X3 + 488,8033 × X4 – 2,56922 × X5 + 17,34226 × X6 – 2,00088 × X7

em que:

| Ŷ | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- |
| X1 | = | erro sumário dos pontos de fixação da secção transversal no círculo com raio Rsf no ponto P-49/erro sumário dos pontos de fixação da secção transversal no círculo com raio Rsf no ponto P-23, |
| X2 | = | erro sumário dos pontos de fixação da secção transversal no círculo com raio R no ponto P-79/valor máximo das convexidades das carcaças nos pontos P-50 a P-99, |
| X3 | = | raio de curvatura da secção transversal no ponto P-68/raio de curvatura da secção transversal no ponto P-51, |
| X4 | = | erro parcial nos pontos da secção transversal no círculo com raio R no ponto P-70 em 3/10 da superfície da secção transversal, |
| X5 | = | erro sumário dos pontos de fixação da secção transversal no círculo com raio Rsf no ponto P-55/erro sumário dos pontos de fixação da secção transversal no círculo com raio Rsf no ponto P-71, |
| X6 | = | profundidade parcial da secção transversal no ponto P-62 em 3/10 da largura da secção/profundidade parcial da secção transversal no ponto P-62 em 6/10 da largura da secção, |
| X7 | = | profundidade parcial da secção transversal no ponto P-33 em 2/10 da largura da secção/valor máximo da perna. |

Ŷ

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

X1

=

erro sumário dos pontos de fixação da secção transversal no círculo com raio Rsf no ponto P-49/erro sumário dos pontos de fixação da secção transversal no círculo com raio Rsf no ponto P-23,

X2

=

erro sumário dos pontos de fixação da secção transversal no círculo com raio R no ponto P-79/valor máximo das convexidades das carcaças nos pontos P-50 a P-99,

X3

=

raio de curvatura da secção transversal no ponto P-68/raio de curvatura da secção transversal no ponto P-51,

X4

=

erro parcial nos pontos da secção transversal no círculo com raio R no ponto P-70 em 3/10 da superfície da secção transversal,

X5

=

erro sumário dos pontos de fixação da secção transversal no círculo com raio Rsf no ponto P-55/erro sumário dos pontos de fixação da secção transversal no círculo com raio Rsf no ponto P-71,

X6

=

profundidade parcial da secção transversal no ponto P-62 em 3/10 da largura da secção/profundidade parcial da secção transversal no ponto P-62 em 6/10 da largura da secção,

X7

=

profundidade parcial da secção transversal no ponto P-33 em 2/10 da largura da secção/valor máximo da perna.

Esta fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 60 e 120 quilogramas (peso a quente).»

---

Retificações

| 13.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/34 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/34

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1796 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas amidossulfurão, bifenox, clorpirifos, clorpirifos-metilo, clofentezina, dicamba, difenoconazol, diflubenzurão, diflufenicão, dimoxistrobina, fenoxaprope-P, fenepropidina, lenacil, mancozebe, mecoprope-P, metirame, nicossulfurão, oxamil, piclorame, piraclostrobina, piriproxifena e tritossulfurão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 294 de 21 de novembro de 2018
  )

Na página 17, no anexo, relativamente à parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, ponto 8:

o

onde se lê:

«Na sexta coluna, “Termo da aprovação”, da entrada 122, petoxamida, a data é substituída por “
  31 de janeiro de 2020
  ”
  »,

deve ler-se:

«Na sexta coluna, “Termo da aprovação”, da entrada 128, dimoxistrobina, a data é substituída por “
  31 de janeiro de 2020
  ”
  ».

---