# Jornal Oficial C 143/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 143 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano24 de abril de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 143

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano24 de abril de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 143/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2019/C 143/02 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 2 |
| 2019/C 143/03 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 2 |
| 2019/C 143/04 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 3 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 143/01

Taxas de câmbio do euro

1

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2019/C 143/02

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

o

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1

2

2019/C 143/03

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

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o

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1

2

2019/C 143/04

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

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1

3

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 143/05 | Aviso às empresas que pretendam importar ou exportar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para ou a partir da União Europeia em 2020 e às empresas que pretendam produzir ou importar essas substâncias com vista a utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais em 2020 | 4 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2019/C 143/05

Aviso às empresas que pretendam importar ou exportar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para ou a partir da União Europeia em 2020 e às empresas que pretendam produzir ou importar essas substâncias com vista a utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais em 2020

4

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| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 24.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/1 |
| --- | --- | --- | --- |

24.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

23 de abril de 2019

(2019/C 143/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1245 |
| JPY | iene | 125,82 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4659 |
| GBP | libra esterlina | 0,86450 |
| SEK | coroa sueca | 10,5070 |
| CHF | franco suíço | 1,1470 |
| ISK | coroa islandesa | 135,80 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,5845 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,743 |
| HUF | forint | 320,85 |
| PLN | zlóti | 4,2864 |
| RON | leu romeno | 4,7611 |
| TRY | lira turca | 6,5390 |
| AUD | dólar australiano | 1,5814 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5057 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,8211 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6889 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5259 |
| KRW | won sul-coreano | 1 284,26 |
| ZAR | rand | 15,9686 |
| CNY | iuane | 7,5557 |
| HRK | kuna | 7,4245 |
| IDR | rupia indonésia | 15 827,34 |
| MYR | ringgit | 4,6431 |
| PHP | peso filipino | 58,541 |
| RUB | rublo | 71,6763 |
| THB | baht | 35,945 |
| BRL | real | 4,4201 |
| MXN | peso mexicano | 21,2357 |
| INR | rupia indiana | 78,3125 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1245

JPY

iene

125,82

DKK

coroa dinamarquesa

7,4659

GBP

libra esterlina

0,86450

SEK

coroa sueca

10,5070

CHF

franco suíço

1,1470

ISK

coroa islandesa

135,80

NOK

coroa norueguesa

9,5845

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,743

HUF

forint

320,85

PLN

zlóti

4,2864

RON

leu romeno

4,7611

TRY

lira turca

6,5390

AUD

dólar australiano

1,5814

CAD

dólar canadiano

1,5057

HKD

dólar de Hong Kong

8,8211

NZD

dólar neozelandês

1,6889

SGD

dólar singapurense

1,5259

KRW

won sul-coreano

1 284,26

ZAR

rand

15,9686

CNY

iuane

7,5557

HRK

kuna

7,4245

IDR

rupia indonésia

15 827,34

MYR

ringgit

4,6431

PHP

peso filipino

58,541

RUB

rublo

71,6763

THB

baht

35,945

BRL

real

4,4201

MXN

peso mexicano

21,2357

INR

rupia indiana

78,3125

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 24.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/2 |
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24.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/2

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Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 143/02)

| Estado-Membro | República Checa |
| --- | --- |
| Rotas em questão | Brno (República Checa) — Munique (Alemanha) |
| Prazo de validade do contrato | Aproximadamente
  27 de outubro de 2019 — 24 de março de 2022 |
| Prazo para apresentação de propostas | 24 de junho de 2019 |
| Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público | Para mais informações, contactar:





  Jihomoravský kraj — Krajský úřad |
| Žerotínovo nám. 449/3 |
| 601 82 Brno |
| REPÚBLICA CHECA |
| Tel. +420 541651338 |
| Correio eletrónico: megova.dana@kr-jihomoravsky.cz |
| www.kr-jihomoravsky.cz |

Estado-Membro

República Checa

Rotas em questão

Brno (República Checa) — Munique (Alemanha)

Prazo de validade do contrato

Aproximadamente

27 de outubro de 2019 — 24 de março de 2022

Prazo para apresentação de propostas

24 de junho de 2019

Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público

Para mais informações, contactar:

Jihomoravský kraj — Krajský úřad

Žerotínovo nám. 449/3

601 82 Brno

REPÚBLICA CHECA

Tel. +420 541651338

Correio eletrónico: megova.dana@kr-jihomoravsky.cz

www.kr-jihomoravsky.cz

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| 24.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/2 |
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24.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/2

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Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 143/03)

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Rota em causa | Quimper — Paris (Orly) |
| Período de validade do contrato | 27 de outubro de 2019 — 26 de outubro de 2023 |
| Prazo para apresentação de candidaturas e propostas | 26 de junho de 2019 até às 12h00, hora local |
| Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o convite à apresentação de propostas e a obrigação de serviço público | REGION BRETAGNE |
| 283, avenue du Général Patton |
| CS 21 101 |
| 35 711 RENNES CEDEX 7 |
| FRANÇA |
| Endereço do perfil de comprador: https://www.megalisbretagne.org |

Estado-Membro

França

Rota em causa

Quimper — Paris (Orly)

Período de validade do contrato

27 de outubro de 2019 — 26 de outubro de 2023

Prazo para apresentação de candidaturas e propostas

26 de junho de 2019 até às 12h00, hora local

Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o convite à apresentação de propostas e a obrigação de serviço público

REGION BRETAGNE

283, avenue du Général Patton

CS 21 101

35 711 RENNES CEDEX 7

FRANÇA

Endereço do perfil de comprador: https://www.megalisbretagne.org

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| 24.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/3 |
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24.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/3

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Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 143/04)

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Rota em causa | La Rochelle — Poitiers-Lyon |
| Período de validade do contrato | 1 de novembro de 2019 — 31 de outubro de 2023 |
| Prazo para apresentação de candidaturas e propostas | 1 de julho de 2019 (17h00, hora de Paris) |
| Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o convite à apresentação de propostas e a obrigação de serviço público | Syndicat Mixte des Aéroports de la Rochelle – Ile de Ré et Rochefort — Charente-Maritime |
| Rue du Jura |
| 17000 LA ROCHELLE |
| FRANÇA |
| Tel. +33 546428671 |
| Fax +33 546000484 |
| Correio eletrónico: aeroport@larochelle.aeroport.fr |
| Endereço do perfil de comprador: |
| http://www.e-marchespublics.com/ |

Estado-Membro

França

Rota em causa

La Rochelle — Poitiers-Lyon

Período de validade do contrato

1 de novembro de 2019 — 31 de outubro de 2023

Prazo para apresentação de candidaturas e propostas

1 de julho de 2019 (17h00, hora de Paris)

Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o convite à apresentação de propostas e a obrigação de serviço público

Syndicat Mixte des Aéroports de la Rochelle – Ile de Ré et Rochefort — Charente-Maritime

Rue du Jura

17000 LA ROCHELLE

FRANÇA

Tel. +33 546428671

Fax +33 546000484

Correio eletrónico: aeroport@larochelle.aeroport.fr

Endereço do perfil de comprador:

http://www.e-marchespublics.com/

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 24.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/4 |
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24.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/4

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Aviso às empresas que pretendam importar ou exportar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para ou a partir da União Europeia em 2020 e às empresas que pretendam produzir ou importar essas substâncias com vista a utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais em 2020

(2019/C 143/05)

1.

| a) | Importar para a União Europeia ou exportar da União Europeia substâncias enumeradas no anexo I do Regulamento; ou |
| --- | --- |

a)

Importar para a União Europeia ou exportar da União Europeia substâncias enumeradas no anexo I do Regulamento; ou

| b) | Produzir ou importar essas substâncias para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais. |
| --- | --- |

b)

Produzir ou importar essas substâncias para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais.

Quando a legislação da UE deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, as empresas situadas num dos outros 27 Estados-Membros precisarão de uma licença para importar substâncias regulamentadas do Reino Unido ou para exportar substâncias regulamentadas para o Reino Unido. Além disso, as empresas do Reino Unido que pretendam desenvolver essas atividades antes da saída do Reino Unido da União Europeia continuarão a precisar de licenças.

2.

| Grupo I | : | CFC 11, 12, 113, 114 ou 115 |
| --- | --- | --- |
| Grupo II | : | Outros CFC totalmente halogenados |
| Grupo III | : | Halon 1211, 1301 ou 2402 |
| Grupo IV | : | Tetracloreto de carbono |
| Grupo V | : | 1,1,1-Tricloroetano |
| Grupo VI | : | Brometo de metilo |
| Grupo VII | : | Hidrobromofluorocarbonetos |
| Grupo VIII | : | Hidroclorofluorocarbonetos |
| Grupo IX | : | Bromoclorometano |

Grupo I

:

CFC 11, 12, 113, 114 ou 115

Grupo II

:

Outros CFC totalmente halogenados

Grupo III

:

Halon 1211, 1301 ou 2402

Grupo IV

:

Tetracloreto de carbono

Grupo V

:

1,1,1-Tricloroetano

Grupo VI

:

Brometo de metilo

Grupo VII

:

Hidrobromofluorocarbonetos

Grupo VIII

:

Hidroclorofluorocarbonetos

Grupo IX

:

Bromoclorometano

3.

As importações ou exportações de substâncias regulamentadas (2) carecem de uma licença emitida pela Comissão, exceto nos casos de trânsito, de depósito temporário e da sujeição aos regimes de entreposto aduaneiro ou de zona franca, previstos no Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (3), por um período máximo de 45 dias. A produção de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais carece de autorização prévia.

4.

| a) | Produção e importação para utilizações laboratoriais e analíticas; |
| --- | --- |

a)

Produção e importação para utilizações laboratoriais e analíticas;

| b) | Importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações críticas (halons); |
| --- | --- |

b)

Importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações críticas (halons);

| c) | Importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como matéria-prima; |
| --- | --- |

c)

Importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como matéria-prima;

| d) | Importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como agente de transformação. |
| --- | --- |

d)

Importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como agente de transformação.

A Comissão atribui quotas para as atividades referidas nas alíneas a), b), c) e d). As quotas são determinadas com base nos pedidos de quotas e:

| — | em conformidade com o artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento e com o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (4), no caso referido na alínea a), |
| --- | --- |

—

em conformidade com o artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento e com o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (4), no caso referido na alínea a),

| — | em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento, nos casos referidos nas alíneas b), c) e d). |
| --- | --- |

—

em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento, nos casos referidos nas alíneas b), c) e d).

No que se refere às atividades enumeradas no n.o 4

No que se refere às atividades enumeradas no n.o

| 5. | Qualquer empresa que, em 2020, pretenda importar ou produzir substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais ou importar substâncias regulamentadas para utilizações críticas (halons), para utilizações como matéria-prima ou para utilizações como agentes de transformação, tem de seguir o procedimento descrito nos pontos 6 a 9. |
| --- | --- |

5.

Qualquer empresa que, em 2020, pretenda importar ou produzir substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais ou importar substâncias regulamentadas para utilizações críticas (halons), para utilizações como matéria-prima ou para utilizações como agentes de transformação, tem de seguir o procedimento descrito nos pontos 6 a 9.

| 6. | As empresas que ainda não se tenham registado no sistema de concessão de licenças ODS (https://webgate.ec.europa.eu/ods2) devem fazê-lo antes de 24 de maio de 2019. |
| --- | --- |

6.

As empresas que ainda não se tenham registado no sistema de concessão de licenças ODS (https://webgate.ec.europa.eu/ods2) devem fazê-lo antes de 24 de maio de 2019

| 7. | As empresas requerentes terão de preencher e apresentar o formulário de pedido de quota disponível em linha no sistema de concessão de licenças ODS.
  Este formulário estará disponível em linha a partir de 24 de maio de 2019 no sistema de concessão de licenças ODS. |
| --- | --- |

7.

As empresas requerentes terão de preencher e apresentar o formulário de pedido de quota

Este formulário estará disponível em linha a partir de 24 de maio de 2019 no sistema de concessão de licenças ODS.

formulário

24 de maio de 2019

| 8. | A Comissão só considerará válidos os formulários de pedido de quota, correta e devidamente preenchidos, recebidos até 24 de junho de 2019.
  As empresas devem apresentar o formulário de pedido de quota o mais rapidamente possível e com uma antecedência em relação ao prazo estabelecido suficiente para permitir eventuais correções e a introdução de novo pedido antes do final do prazo. |
| --- | --- |

8.

A Comissão só considerará válidos os formulários de pedido de quota

24 de junho de 2019

As empresas devem apresentar o formulário de pedido de quota o mais rapidamente possível e com uma antecedência em relação ao prazo estabelecido suficiente para permitir eventuais correções e a introdução de novo pedido antes do final do prazo.

formulário de pedido de quota

| 9. | Por si só, a apresentação de um formulário de pedido de quota não confere direito de importação ou de produção de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais nem de importação de substâncias regulamentadas para utilizações críticas (halons), utilizações como matéria-prima ou utilizações como agentes de transformação. Antes de essas importações ou produção terem lugar em 2020, as empresas devem solicitar uma licença, utilizando para o efeito o formulário de pedido de licença disponível em linha no sistema de concessão de licenças ODS. |
| --- | --- |

9.

Por si só, a apresentação de um formulário de pedido de quota

formulário de pedido de licença

No que se refere à importação para utilizações não enumeradas no n.o 4 e no que se refere à exportação

No que se refere à importação para utilizações não enumeradas no n.o

| 10. | Qualquer empresa que, em 2020, pretenda exportar substâncias regulamentadas ou importar substâncias regulamentadas para utilizações distintas das indicadas no ponto 4, tem de seguir o procedimento descrito nos pontos 11 e 12. |
| --- | --- |

10.

Qualquer empresa que, em 2020, pretenda exportar substâncias regulamentadas ou importar substâncias regulamentadas para utilizações distintas das indicadas no ponto 4, tem de seguir o procedimento descrito nos pontos 11 e 12.

| 11. | As empresas que ainda não se tenham registado no sistema de concessão de licenças ODS devem fazê-lo o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

11.

As empresas que ainda não se tenham registado no sistema de concessão de licenças ODS devem fazê-lo o mais rapidamente possível.

| 12. | Antes de efetuarem uma importação para utilizações distintas das indicadas no ponto 4 ou de efetuarem uma exportação, em 2020, as empresas devem solicitar uma licença, utilizando para o efeito o formulário de pedido de licença disponível em linha no sistema de concessão de licenças ODS. |
| --- | --- |

12.

Antes de efetuarem uma importação para utilizações distintas das indicadas no ponto 4 ou de efetuarem uma exportação, em 2020, as empresas devem solicitar uma licença, utilizando para o efeito o formulário de pedido de licença

---

(1)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

1

(2)  Refira-se que só podem ser autorizadas as importações ou exportações isentas da proibição geral de importação ou de exportação nos termos dos artigos 15.o e 17.o.

2

o

o

(3)  JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.

3

(4)  JO L 147 de 2.6.2011, p. 4.

4

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