# Jornal Oficial L 106I/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 106I |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano17 de abril de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 106I

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano17 de abril de 2019

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2019/619 da Comissão, de 17 de abril de 2019, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo quinto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) 2019/619 da Comissão, de 17 de abril de 2019, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo quinto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 17.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 106/1 |
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17.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 106/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/619 DA COMISSÃO

de 17 de abril de 2019

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo quinto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso. |
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(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

| (2) | Atentas as propostas recebidas em resposta ao trigésimo quinto concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda. |
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(2)

Atentas as propostas recebidas em resposta ao trigésimo quinto concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
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(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 166,00 EUR/100 kg para o trigésimo quinto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 16 de abril de 2019.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).

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