# Jornal Oficial L 103/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 103 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano12 de abril de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 103

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano12 de abril de 2019

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2019/593 do Conselho, de 8 de abril de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC | 1 |
| | * | Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/594 da Comissão, de 8 de abril de 2019, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Vitellone Bianco dell'Appennino Centrale (IGP) | 21 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/595 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1635/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho, em virtude da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (
  1
  ) | 22 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/596 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque | 24 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/597 do Conselho, de 9 de abril de 2019, relativa à criação de um Grupo de alto nível de sábios sobre a arquitetura financeira europeia para o financiamento do desenvolvimento | 26 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/598 do Conselho, de 9 de abril de 2019, sobre o regime transitório de nomeação dos procuradores europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo, a que se refere o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1939 | 29 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/599 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa
  [notificada com o número C(2019) 2830]

   (
  1
  ) | 31 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/600 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e dependências da Coroa em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2019) 2831]

   (
  1
  ) | 35 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/601 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União sémen de animais domésticos da espécie bovina
  [notificada com o número C(2019) 2832]

   (
  1
  ) | 38 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/602 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo I da Decisão 2006/168/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros autorizados a introduzir na União Europeia embriões de bovinos
  [notificada com o número C(2019) 2833]

   (
  1
  ) | 41 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/603 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera os anexos da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa nas listas de países terceiros e territórios autorizados a introduzir na União moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano
  [notificada com o número C(2019) 2834]

   (
  1
  ) | 44 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/604 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a introduzir na União sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina
  [notificada com o número C(2019) 2838]

   (
  1
  ) | 47 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/605 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano
  [notificada com o número C(2019) 2840]

   (
  1
  ) | 50 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/606 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa nas listas de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União sémen de animais domésticos da espécie suína
  [notificada com o número C(2019) 2841]

   (
  1
  ) | 53 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/607 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces
  [notificada com o número C(2019) 2900]

   (
  1
  ) | 56 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2019/593 do Conselho, de 8 de abril de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC

1

*

Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/594 da Comissão, de 8 de abril de 2019, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Vitellone Bianco dell'Appennino Centrale (IGP)

21

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/595 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1635/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho, em virtude da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (
  1
  )

o

o

1

22

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/596 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

o

24

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/597 do Conselho, de 9 de abril de 2019, relativa à criação de um Grupo de alto nível de sábios sobre a arquitetura financeira europeia para o financiamento do desenvolvimento

26

*

Decisão de Execução (UE) 2019/598 do Conselho, de 9 de abril de 2019, sobre o regime transitório de nomeação dos procuradores europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo, a que se refere o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1939

o

o

29

*

Decisão de Execução (UE) 2019/599 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa
  [notificada com o número C(2019) 2830]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 2830]

1

31

*

Decisão de Execução (UE) 2019/600 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e dependências da Coroa em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2019) 2831]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2019) 2831]

1

35

*

Decisão de Execução (UE) 2019/601 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União sémen de animais domésticos da espécie bovina
  [notificada com o número C(2019) 2832]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 2832]

1

38

*

Decisão de Execução (UE) 2019/602 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo I da Decisão 2006/168/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros autorizados a introduzir na União Europeia embriões de bovinos
  [notificada com o número C(2019) 2833]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 2833]

1

41

*

Decisão de Execução (UE) 2019/603 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera os anexos da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa nas listas de países terceiros e territórios autorizados a introduzir na União moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano
  [notificada com o número C(2019) 2834]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 2834]

1

44

*

Decisão de Execução (UE) 2019/604 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a introduzir na União sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina
  [notificada com o número C(2019) 2838]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 2838]

1

47

*

Decisão de Execução (UE) 2019/605 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano
  [notificada com o número C(2019) 2840]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 2840]

1

50

*

Decisão de Execução (UE) 2019/606 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa nas listas de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União sémen de animais domésticos da espécie suína
  [notificada com o número C(2019) 2841]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 2841]

1

53

*

Decisão de Execução (UE) 2019/607 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces
  [notificada com o número C(2019) 2900]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 2900]

1

56

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2018/1922 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização ( JO L 319 de 14.12.2018 ) | 60 |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/461 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/522 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra e do United Kingdom Debt Management Office do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 80 de 22.3.2019 ) | 61 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2018/1922 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização ( JO L 319 de 14.12.2018 )

o

( JO L 319 de 14.12.2018 )

60

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/461 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/522 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra e do United Kingdom Debt Management Office do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 80 de 22.3.2019 )

o

( JO L 80 de 22.3.2019 )

61

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/1 |
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12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/1

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DECISÃO (UE) 2019/593 DO CONSELHO

de 8 de abril de 2019

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.o, n.o 2, e 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1873 do Conselho (2), o Acordo que estabelece a Fundação Internacional UE-ALC (o «Acordo») foi assinado em 25 de outubro de 2016, sob reserva da sua celebração em data posterior. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1873 do Conselho (2), o Acordo que estabelece a Fundação Internacional UE-ALC (o «Acordo») foi assinado em 25 de outubro de 2016, sob reserva da sua celebração em data posterior.

| (2) | O Acordo instituirá a Fundação UE-ALC enquanto organização internacional com personalidade jurídica ao abrigo do direito internacional público. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo instituirá a Fundação UE-ALC enquanto organização internacional com personalidade jurídica ao abrigo do direito internacional público.

| (3) | Sempre que atuem no âmbito da Fundação UE-ALC, a UE e os seus Estados-Membros deverão coordenar as suas posições em conformidade com os Tratados e com o princípio da cooperação leal. |
| --- | --- |

(3)

Sempre que atuem no âmbito da Fundação UE-ALC, a UE e os seus Estados-Membros deverão coordenar as suas posições em conformidade com os Tratados e com o princípio da cooperação leal.

| (4) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(4)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC é aprovado em nome da União.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designará a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de ratificação previsto no artigo 24.o do Acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 8 de abril de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  Aprovado em 4 de outubro de 2017, (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão (UE) 2016/1873 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Fundação Internacional EU-ALC (JO L 288 de 22.10.2016, p. 1).

2

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| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/3 |
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12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/3

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ACORDO QUE INSTITUI A FUNDAÇÃO INTERNACIONAL UE-ALC

As Partes no presente Acordo,

RECORDANDO a parceria estratégica estabelecida entre a América Latina e Caraíbas (ALC) e a União Europeia (UE) no âmbito da primeira Cimeira UE-ALC do Rio de Janeiro, em junho de 1999;

TENDO EM CONTA a iniciativa adotada pelos Chefes de Estado e de Governo da ALC e da UE, no decurso da quinta Cimeira UE-ALC, realizada em Lima, Peru, em 16 de maio de 2008;

RECORDANDO a decisão relativa à criação da Fundação UE-ALC, adotada pelos Chefes de Estado e de Governo da UE e da ALC, o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão, aquando da sexta Cimeira UE-ALC, realizada em Madrid, Espanha, em 18 de maio de 2010;

RECORDANDO a criação, em 2011, de uma fundação transitória na República Federal da Alemanha, que terminará as suas atividades e será dissolvida quando o Acordo internacional constitutivo da Fundação UE-ALC entrar em vigor;

REITERANDO a necessidade de criar uma organização internacional de caráter intergovernamental regida pelo direito internacional público através de um «Acordo internacional constitutivo da Fundação UE-ALC com base no mandato adotado numa reunião ministerial à margem da sexta Cimeira UE-ALC de Madrid», que contribua para o reforço dos laços existentes entre os Estados da América Latina e Caraíbas, a UE e os Estados-Membros da UE;

ACORDARAM no seguinte:

Artigo 1.o

Objeto

1.   O presente Acordo institui a Fundação internacional UE-ALC (a seguir designada «Fundação» ou «Fundação UE-ALC»).

2.   O presente Acordo estabelece os objetivos da Fundação, bem como as regras e diretrizes gerais que regem as suas atividades, estrutura e funcionamento.

Artigo 2.o

Natureza e sede

1.   A Fundação UE-ALC é uma organização internacional de caráter intergovernamental, instituída ao abrigo do direito internacional público. Centra-se no fortalecimento da parceria birregional entre a UE e os seus Estados-Membros, e a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC).

2.   A Fundação UE-ALC tem a sua sede na Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, na República Federal da Alemanha.

Artigo 3.o

Membros da Fundação

1.   Os Estados da América Latina e Caraíbas, os Estados-Membros da UE e a UE, tendo manifestado o seu consentimento em ficarem vinculados pelo presente Acordo, em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos, são os únicos membros da Fundação UE-ALC.

2.   A Fundação UE-ALC está igualmente aberta à participação da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC).

Artigo 4.o

Personalidade jurídica

1.   A Fundação UE-ALC gozará de personalidade jurídica internacional e da capacidade jurídica necessária para a concretização dos seus objetivos e atividades, no território de cada um dos seus membros, em conformidade com o respetivo direito interno.

2.   A Fundação disporá de capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, bem como de capacidade para intentar ações judiciais.

Artigo 5.o

Objetivos da Fundação

1.   A Fundação UE-ALC:

| a) | Contribuirá para o fortalecimento do processo de parceria birregional CELAC-UE, com a participação e os contributos da sociedade civil e de outros atores sociais; |
| --- | --- |

a)

Contribuirá para o fortalecimento do processo de parceria birregional CELAC-UE, com a participação e os contributos da sociedade civil e de outros atores sociais;

| b) | Promoverá o conhecimento e entendimento mútuos entre as duas regiões; |
| --- | --- |

b)

Promoverá o conhecimento e entendimento mútuos entre as duas regiões;

| c) | Conferirá maior visibilidade mútua a ambas as regiões, bem como à própria parceria birregional. |
| --- | --- |

c)

Conferirá maior visibilidade mútua a ambas as regiões, bem como à própria parceria birregional.

2.   Em especial, a Fundação UE-ALC:

| a) | Promoverá e coordenará atividades orientadas para a obtenção de resultados em apoio das relações birregionais e centradas na concretização das prioridades estabelecidas nas cimeiras CELAC-UE; |
| --- | --- |

a)

Promoverá e coordenará atividades orientadas para a obtenção de resultados em apoio das relações birregionais e centradas na concretização das prioridades estabelecidas nas cimeiras CELAC-UE;

| b) | Incentivará o debate sobre estratégias comuns com vista à concretização das prioridades supramencionadas, estimulando a investigação e os estudos; |
| --- | --- |

b)

Incentivará o debate sobre estratégias comuns com vista à concretização das prioridades supramencionadas, estimulando a investigação e os estudos;

| c) | Promoverá intercâmbios profícuos e novas oportunidades de contacto entre representantes da sociedade civil e outros atores sociais. |
| --- | --- |

c)

Promoverá intercâmbios profícuos e novas oportunidades de contacto entre representantes da sociedade civil e outros atores sociais.

Artigo 6.o

Critérios para as atividades

1.   A fim de alcançar os objetivos definidos no artigo 5.o do presente Acordo, as atividades da Fundação UE-ALC devem:

| a) | Ter por base as prioridades e os temas abordados a nível de Chefes de Estado e de Governo aquando das cimeiras, centrando-se nas necessidades identificadas no âmbito da promoção da relação birregional; |
| --- | --- |

a)

Ter por base as prioridades e os temas abordados a nível de Chefes de Estado e de Governo aquando das cimeiras, centrando-se nas necessidades identificadas no âmbito da promoção da relação birregional;

| b) | Implicar, na medida do possível e no quadro das atividades da Fundação, os atores da sociedade civil e outros atores sociais, tais como instituições académicas, e ter em conta as suas contribuições numa base não vinculativa. Para o efeito, cada membro poderá identificar as instituições e organizações que, a nível nacional, se esforçam por fortalecer o diálogo birregional; |
| --- | --- |

b)

Implicar, na medida do possível e no quadro das atividades da Fundação, os atores da sociedade civil e outros atores sociais, tais como instituições académicas, e ter em conta as suas contribuições numa base não vinculativa. Para o efeito, cada membro poderá identificar as instituições e organizações que, a nível nacional, se esforçam por fortalecer o diálogo birregional;

| c) | Acrescentar valor às iniciativas existentes; |
| --- | --- |

c)

Acrescentar valor às iniciativas existentes;

| d) | Conferir visibilidade à parceria, dando especial atenção a ações com efeito multiplicador. |
| --- | --- |

d)

Conferir visibilidade à parceria, dando especial atenção a ações com efeito multiplicador.

2.   Quando lançar ou participar em atividades, a Fundação UE-ALC deverá ter uma atuação baseada na ação, dinamismo e obtenção de resultados.

Artigo 7.o

Atividades da Fundação

1.   Para alcançar os objetivos definidos no artigo 5.o, a Fundação UE-ALC deverá desenvolver, entre outras, as seguintes atividades:

| a) | Incentivar o debate, através de seminários, conferências, grupos de reflexão, cursos, exposições, publicações, apresentações, formação profissional, intercâmbio de boas práticas e conhecimentos especializados; |
| --- | --- |

a)

Incentivar o debate, através de seminários, conferências, grupos de reflexão, cursos, exposições, publicações, apresentações, formação profissional, intercâmbio de boas práticas e conhecimentos especializados;

| b) | Promover e apoiar eventos relacionados com temas abordados nas cimeiras CELAC-UE, bem como com as prioridades das reuniões de altos funcionários CELAC-UE; |
| --- | --- |

b)

Promover e apoiar eventos relacionados com temas abordados nas cimeiras CELAC-UE, bem como com as prioridades das reuniões de altos funcionários CELAC-UE;

| c) | Lançar programas e iniciativas birregionais de sensibilização, incluindo intercâmbios nos domínios prioritários identificados; |
| --- | --- |

c)

Lançar programas e iniciativas birregionais de sensibilização, incluindo intercâmbios nos domínios prioritários identificados;

| d) | Promover estudos sobre questões identificadas por ambas as regiões; |
| --- | --- |

d)

Promover estudos sobre questões identificadas por ambas as regiões;

| e) | Conseguir e oferecer novas possibilidades de contacto tendo especialmente em conta as pessoas ou instituições que não estão familiarizadas com a parceria birregional CELAC-UE; |
| --- | --- |

e)

Conseguir e oferecer novas possibilidades de contacto tendo especialmente em conta as pessoas ou instituições que não estão familiarizadas com a parceria birregional CELAC-UE;

| f) | Criar uma plataforma na Internet e/ou uma publicação eletrónica. |
| --- | --- |

f)

Criar uma plataforma na Internet e/ou uma publicação eletrónica.

2.   A fundação UE-ALC pode lançar iniciativas em associação com instituições públicas e privadas, com as instituições da UE, com instituições internacionais e regionais, bem como com os Estados da América Latina e Caraíbas e os Estados-Membros da UE.

Artigo 8.o

Estrutura da Fundação

A Fundação UE-ALC será constituída por:

| a) | Conselho de Governadores; |
| --- | --- |

a)

Conselho de Governadores;

| b) | O Presidente; e |
| --- | --- |

b)

O Presidente; e

| c) | Diretor Executivo. |
| --- | --- |

c)

Diretor Executivo.

Artigo 9.o

Conselho de Governadores

1.   O Conselho de Governadores é composto por representantes dos membros da Fundação UE-ALC. Reunir-se-á a nível de altos funcionários e, se for caso disso, a nível de Ministros dos Negócios Estrangeiros por ocasião das cimeiras CELAC-UE.

2.   A Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) estará representada no Conselho de Governadores pela presidência pro tempore sem prejuízo da participação do país em causa na sua qualidade de membro.

3.   A Mesa Diretiva da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EuroLat) será convidada a designar um representante de cada região como observadores no Conselho de Governadores.

4.   A Assembleia Parlamentar Paritária ACP (países de África, das Caraíbas e do Pacífico)-UE será convidada a designar um representante da UE e um representante dos países das Caraíbas como observadores no Conselho de Governadores.

Artigo 10.o

Presidência do Conselho de Governadores

O Conselho de Governadores terá dois presidentes, representando um a UE e o outro os Estados da América Latina e Caraíbas.

Artigo 11.o

Competências do Conselho de Governadores

Compete ao Conselho de Governadores da Fundação UE-ALC:

| a) | Nomear o Presidente e o Diretor Executivo da Fundação; |
| --- | --- |

a)

Nomear o Presidente e o Diretor Executivo da Fundação;

| b) | Adotar as diretrizes gerais para o trabalho da Fundação e estabelecer as suas prioridades operacionais e o regulamento interno, bem como definir as medidas necessárias para garantir a transparência e a prestação de contas no que respeita, nomeadamente, ao financiamento externo; |
| --- | --- |

b)

Adotar as diretrizes gerais para o trabalho da Fundação e estabelecer as suas prioridades operacionais e o regulamento interno, bem como definir as medidas necessárias para garantir a transparência e a prestação de contas no que respeita, nomeadamente, ao financiamento externo;

| c) | Aprovar a celebração do Acordo de Sede, bem como de qualquer outro acordo ou convénio que a Fundação possa celebrar com os Estados da América Latina e Caraíbas e os Estados-Membros da UE em matéria de privilégios e imunidades; |
| --- | --- |

c)

Aprovar a celebração do Acordo de Sede, bem como de qualquer outro acordo ou convénio que a Fundação possa celebrar com os Estados da América Latina e Caraíbas e os Estados-Membros da UE em matéria de privilégios e imunidades;

| d) | Adotar o orçamento e o estatuto do pessoal, com base numa proposta do Diretor Executivo; |
| --- | --- |

d)

Adotar o orçamento e o estatuto do pessoal, com base numa proposta do Diretor Executivo;

| e) | Aprovar alterações à estrutura organizativa da Fundação, com base numa proposta do Diretor Executivo; |
| --- | --- |

e)

Aprovar alterações à estrutura organizativa da Fundação, com base numa proposta do Diretor Executivo;

| f) | Adotar um programa de trabalho plurianual, incluindo uma estimativa de orçamento plurianual, em princípio numa perspetiva de quatro anos, com base num projeto apresentado pelo Diretor Executivo; |
| --- | --- |

f)

Adotar um programa de trabalho plurianual, incluindo uma estimativa de orçamento plurianual, em princípio numa perspetiva de quatro anos, com base num projeto apresentado pelo Diretor Executivo;

| g) | Adotar o programa de trabalho anual, incluindo os projetos e atividades para o ano seguinte, com base num projeto apresentado pelo Diretor Executivo e no âmbito do programa plurianual; |
| --- | --- |

g)

Adotar o programa de trabalho anual, incluindo os projetos e atividades para o ano seguinte, com base num projeto apresentado pelo Diretor Executivo e no âmbito do programa plurianual;

| h) | Adotar o orçamento anual para o exercício seguinte; |
| --- | --- |

h)

Adotar o orçamento anual para o exercício seguinte;

| i) | Aprovar os critérios de controlo e auditoria, bem como de apresentação de relatórios relativamente aos projetos da Fundação; |
| --- | --- |

i)

Aprovar os critérios de controlo e auditoria, bem como de apresentação de relatórios relativamente aos projetos da Fundação;

| j) | Adotar o relatório anual e as demonstrações financeiras da Fundação relativos ao exercício anterior; |
| --- | --- |

j)

Adotar o relatório anual e as demonstrações financeiras da Fundação relativos ao exercício anterior;

| k) | Orientar e aconselhar o Presidente e o Diretor Executivo; |
| --- | --- |

k)

Orientar e aconselhar o Presidente e o Diretor Executivo;

| l) | Propor às Partes emendas ao presente Acordo; |
| --- | --- |

l)

Propor às Partes emendas ao presente Acordo;

| m) | Avaliar a evolução das atividades da Fundação e tomar medidas com base nos relatórios apresentados pelo Diretor Executivo; |
| --- | --- |

m)

Avaliar a evolução das atividades da Fundação e tomar medidas com base nos relatórios apresentados pelo Diretor Executivo;

| n) | Resolver os litígios que possam eventualmente surgir entre as Partes sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo e das suas emendas; |
| --- | --- |

n)

Resolver os litígios que possam eventualmente surgir entre as Partes sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo e das suas emendas;

| o) | Destituir o Presidente e/ou o Diretor Executivo; |
| --- | --- |

o)

Destituir o Presidente e/ou o Diretor Executivo;

| p) | Aprovar a constituição de parcerias estratégicas; |
| --- | --- |

p)

Aprovar a constituição de parcerias estratégicas;

| q) | Aprovar a celebração de qualquer acordo ou instrumento jurídico negociado em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, alínea i). |
| --- | --- |

q)

Aprovar a celebração de qualquer acordo ou instrumento jurídico negociado em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, alínea i).

o

o

Artigo 12.o

Reuniões do Conselho de Governadores

1.   O Conselho de Governadores reúne-se pelo menos duas vezes por ano em sessão ordinária, devendo estas reuniões coincidir com reuniões de altos funcionários CELAC-UE.

2.   O Conselho de Governadores reunir-se-á a título extraordinário por iniciativa de um Presidente, do Diretor Executivo ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.

3.   As funções de secretariado do Conselho de Governadores são exercidas sob a autoridade do Diretor Executivo da Fundação.

Artigo 13.o

Decisões do Conselho de Governadores

O Conselho de Governadores delibera na presença de mais de metade dos membros de cada região. As decisões são adotadas por consenso dos membros presentes.

Artigo 14.o

Presidente da Fundação

1.   O Conselho de Governadores escolhe o Presidente de entre os candidatos apresentados pelos membros da Fundação UE-ALC. O Presidente é nomeado para um mandato de 4 anos, renovável uma vez.

2.   O Presidente deve ser uma personalidade bem conhecida e altamente respeitada tanto na América Latina e Caraíbas como na UE. O Presidente exerce as suas funções a título voluntário, mas tem direito ao reembolso de despesas necessárias e devidamente justificadas.

3.   A presidência é exercida alternadamente por um nacional de um Estado-Membro da UE e um nacional de um Estado da América Latina e Caraíbas. Se o Presidente for oriundo de um Estado-Membro da UE, o Diretor Executivo deve ser nacional de um país da América Latina e Caraíbas, e vice-versa.

4.   Incumbe ao Presidente:

| a) | Representar a Fundação nas suas relações externas, garantindo uma representação visível através de contactos de alto nível com as autoridades dos Estados da América Latina e Caraíbas, da UE e dos seus Estados-Membros, bem como com outros parceiros; |
| --- | --- |

a)

Representar a Fundação nas suas relações externas, garantindo uma representação visível através de contactos de alto nível com as autoridades dos Estados da América Latina e Caraíbas, da UE e dos seus Estados-Membros, bem como com outros parceiros;

| b) | Comunicar informações nas reuniões dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, outras reuniões ministeriais, ao Conselho de Governadores e noutras reuniões importantes, na medida do necessário; |
| --- | --- |

b)

Comunicar informações nas reuniões dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, outras reuniões ministeriais, ao Conselho de Governadores e noutras reuniões importantes, na medida do necessário;

| c) | Aconselhar o Diretor Executivo na elaboração do projeto de programa de trabalho anual e plurianual e do projeto de orçamento a submeter à aprovação do Conselho de Governadores; |
| --- | --- |

c)

Aconselhar o Diretor Executivo na elaboração do projeto de programa de trabalho anual e plurianual e do projeto de orçamento a submeter à aprovação do Conselho de Governadores;

| d) | Realizar outras tarefas acordadas pelo Conselho de Governadores. |
| --- | --- |

d)

Realizar outras tarefas acordadas pelo Conselho de Governadores.

Artigo 15.o

Diretor Executivo da Fundação

1.   A Fundação é gerida por um Diretor Executivo, nomeado pelo Conselho de Governadores por um período de quatro anos, renovável uma vez, e selecionado de entre os candidatos apresentados pelos membros da Fundação UE-ALC.

2.   Sem prejuízo das competências do Conselho de Governadores, o Diretor Executivo não solicita nem aceita instruções de qualquer governo ou de qualquer outro organismo.

3.   O cargo de Diretor Executivo é remunerado e exercido alternadamente por um nacional de um Estado-Membro da UE e um nacional de um Estado da América Latina e Caraíbas. Se o Diretor Executivo for oriundo de um Estado-Membro da UE, o Presidente deve ser nacional de um país da América Latina e Caraíbas, e vice-versa.

4.   O Diretor Executivo é o representante legal da Fundação e exerce as seguintes funções:

| a) | Preparar o programa de trabalho plurianual e anual da Fundação e o seu orçamento, em consulta com o Presidente; |
| --- | --- |

a)

Preparar o programa de trabalho plurianual e anual da Fundação e o seu orçamento, em consulta com o Presidente;

| b) | Nomear e dirigir o pessoal da Fundação, assegurando o respeito pelos objetivos da Fundação; |
| --- | --- |

b)

Nomear e dirigir o pessoal da Fundação, assegurando o respeito pelos objetivos da Fundação;

| c) | Executar o orçamento; |
| --- | --- |

c)

Executar o orçamento;

| d) | Apresentar relatórios de atividade periódicos e anuais, assim como contas financeiras, ao Conselho de Governadores para adoção, garantindo procedimentos transparentes e uma circulação correta das informações relativas a todas as atividades realizadas ou apoiadas pela Fundação, incluindo uma lista atualizada das instituições e organizações identificadas a nível nacional, bem como das que participam nas atividades da Fundação; |
| --- | --- |

d)

Apresentar relatórios de atividade periódicos e anuais, assim como contas financeiras, ao Conselho de Governadores para adoção, garantindo procedimentos transparentes e uma circulação correta das informações relativas a todas as atividades realizadas ou apoiadas pela Fundação, incluindo uma lista atualizada das instituições e organizações identificadas a nível nacional, bem como das que participam nas atividades da Fundação;

| e) | Apresentar o relatório referido no artigo 18.o; |
| --- | --- |

e)

Apresentar o relatório referido no artigo 18.o;

| f) | Preparar as reuniões e assistir o Conselho de Governadores; |
| --- | --- |

f)

Preparar as reuniões e assistir o Conselho de Governadores;

| g) | Consultar, sempre que necessário, os representantes da sociedade civil e outros atores sociais, nomeadamente as instituições que possam ter sido identificadas pelos membros da Fundação UE-ALC, em função do assunto em causa e das necessidades concretas, mantendo o Conselho de Governadores informado dos resultados destes contactos para posterior análise; |
| --- | --- |

g)

Consultar, sempre que necessário, os representantes da sociedade civil e outros atores sociais, nomeadamente as instituições que possam ter sido identificadas pelos membros da Fundação UE-ALC, em função do assunto em causa e das necessidades concretas, mantendo o Conselho de Governadores informado dos resultados destes contactos para posterior análise;

| h) | Conduzir consultas e negociações com o país de acolhimento da Fundação e as outras Partes no presente Acordo relativamente às facilidades de que beneficiará a Fundação nesses Estados; |
| --- | --- |

h)

Conduzir consultas e negociações com o país de acolhimento da Fundação e as outras Partes no presente Acordo relativamente às facilidades de que beneficiará a Fundação nesses Estados;

| i) | Conduzir as negociações de eventuais acordos ou instrumentos jurídicos com efeitos a nível internacional com organizações internacionais, Estados e instituições públicas ou privadas sobre questões que ultrapassem o funcionamento administrativo corrente da Fundação, após consulta e notificação do Conselho de Governadores sobre o início e a conclusão prevista dessas negociações, bem como consultas periódicas sobre o seu conteúdo, âmbito e resultado provável; |
| --- | --- |

i)

Conduzir as negociações de eventuais acordos ou instrumentos jurídicos com efeitos a nível internacional com organizações internacionais, Estados e instituições públicas ou privadas sobre questões que ultrapassem o funcionamento administrativo corrente da Fundação, após consulta e notificação do Conselho de Governadores sobre o início e a conclusão prevista dessas negociações, bem como consultas periódicas sobre o seu conteúdo, âmbito e resultado provável;

| j) | Informar o Conselho de Governadores sobre quaisquer procedimentos legais que envolvam a Fundação. |
| --- | --- |

j)

Informar o Conselho de Governadores sobre quaisquer procedimentos legais que envolvam a Fundação.

Artigo 16.o

Financiamento da Fundação

1.   As contribuições são efetuadas numa base voluntária, sem prejuízo da participação no Conselho de Governadores.

2.   A Fundação será essencialmente financiada pelos seus membros. O Conselho de Governadores pode, respeitando o equilíbrio birregional, considerar outras modalidades de financiamento das atividades da Fundação.

3.   Em casos específicos, e após notificação e consulta do Conselho de Governadores para aprovação, a Fundação está autorizada a gerar recursos suplementares através de financiamento externo por parte de instituições públicas e privadas, nomeadamente através da elaboração de relatórios e análises mediante pedido. Estes recursos serão exclusivamente utilizados para as atividades da Fundação.

4.   A República Federal da Alemanha deve proporcionar, a expensas suas e no quadro da sua contribuição financeira para a Fundação, instalações adequadas, devidamente mobiladas, para utilização pela Fundação, assegurando igualmente a manutenção, o fornecimento de serviços de base e a segurança das instalações.

Artigo 17.o

Auditoria e publicação das contas

1.   O Conselho de Governadores nomeará auditores independentes para auditar as contas da Fundação.

2.   No final de cada exercício, e o mais tardar seis meses após essa data, devem ser facultadas aos membros demonstrações financeiras, verificadas por auditores independentes, do ativo, do passivo, das receitas e das despesas da Fundação, que serão submetidas à aprovação do Conselho de Governadores na sua reunião seguinte.

3.   É publicada uma versão sintética das contas e do balanço auditados.

Artigo 18.o

Avaliação da Fundação

A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Diretor Executivo deve apresentar ao Conselho de Governadores, de quatro em quatro anos, um relatório sobre as atividades da Fundação. Incumbe ao Conselho de Governadores proceder a uma avaliação global das atividades e adotar as decisões relativas às futuras atividades da Fundação.

Artigo 19.o

Parcerias estratégicas

1.   A Fundação terá quatro parceiros estratégicos iniciais: «L'Institut des Amériques», em França, e a «Regione Lombardia», em Itália, do lado da UE, e a Fundación Global Democracia y Desarrollo (FUNGLODE), na República Dominicana, e a Comissão Económica para a América Latina e Caraíbas das Nações Unidas (CEPALC), do lado da América Latina e Caraíbas.

2.   A fim de cumprir os seus objetivos, a Fundação UE-ALC pode estabelecer no futuro parcerias estratégicas com organizações intergovernamentais, Estados e instituições públicas ou privadas de ambas as regiões, respeitando sempre o princípio do equilíbrio birregional.

Artigo 20.o

Privilégios e imunidades

1.   A natureza e a personalidade jurídica da fundação são definidas nos artigos 2.o e 4.o.

2.   O estatuto, privilégios e imunidades da Fundação, do Conselho de Governadores, do Presidente, do Diretor Executivo, dos membros do pessoal e dos representantes dos membros presentes no território da República Federal da Alemanha para o exercício das suas funções são regulados pelo Acordo de Sede celebrado entre o Governo da República Federal da Alemanha e a Fundação.

3.   O Acordo de Sede mencionado no n.o 2 é independente do presente Acordo.

4.   A Fundação pode celebrar com um ou mais Estados da América Latina e Caraíbas, bem como com Estados-Membros da UE, outros acordos relativos aos privilégios e imunidades que possam revelar-se necessários para o bom funcionamento da Fundação nos respetivos territórios, devendo tais acordos ser aprovados pelo Conselho de Governadores.

5.   No âmbito das suas atividades oficiais, a Fundação, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos diretos. A Fundação não está isenta do pagamento dos serviços prestados.

6.   O Diretor Executivo e o pessoal da Fundação estão isentos de impostos nacionais sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Fundação.

7.   Por membros do pessoal da Fundação entende-se todos os membros do pessoal nomeados pelo Diretor Executivo, com exceção dos que são recrutados localmente e remunerados com base numa tarifa horária.

Artigo 21.o

Línguas da Fundação

As línguas de trabalho da Fundação são as utilizadas pela parceria estratégica entre a América Latina e Caraíbas e a União Europeia desde a sua criação em junho de 1999.

Artigo 22.o

Resolução de litígios

Qualquer litígio que surja entre as Partes quanto à aplicação ou interpretação do presente Acordo e das suas emendas deve ser objeto de negociações diretas entre as Partes com vista à sua rápida resolução. Se o litígio não for resolvido por estes meios, deve ser submetido ao Conselho de Governadores para decisão.

Artigo 23.o

Emendas

1.   O presente Acordo pode ser alterado por iniciativa do Conselho de Governadores da Fundação UE-ALC, ou a pedido de qualquer das Partes. As propostas de emenda são enviadas ao depositário, que as comunica a todas as Partes, para análise e negociação.

2.   As emendas são adotadas por consenso e entram em vigor trinta dias após a data de receção, pelo depositário, da última notificação do cumprimento de todas as formalidades necessárias para o efeito.

3.   O depositário deve notificar a todas as Partes da entrada em vigor das emendas.

Artigo 24.o

Ratificação e adesão

1.   O presente Acordo está aberto à assinatura de todos os Estados da América Latina e Caraíbas, dos Estados-Membros da UE e da UE, de 25 de outubro de 2016 até à data da sua entrada em vigor e está sujeito a ratificação. Os instrumentos de adesão devem ser depositados junto do depositário.

2.   O presente Acordo ficará aberto à adesão pela UE e pelos Estados da América Latina e Caraíbas e Estados-Membros da UE que ainda não o assinaram. Os instrumentos de adesão correspondentes são depositados junto do depositário.

Artigo 25.o

Entrada em vigor

1.   O presente Acordo entra em vigor trinta dias depois de oito Partes de cada região, incluindo a República Federal da Alemanha e a UE, terem depositado os respetivos instrumentos de ratificação ou adesão junto do depositário. Relativamente aos outros Estados da América Latina e Caraíbas e aos Estados-Membros da UE, se depositarem os seus instrumentos de ratificação ou de adesão após a data de entrada em vigor, o presente Acordo entra em vigor trinta dias após a data do depósito, por esses Estados da América Latina e Caraíbas e pelos Estados-Membros da UE, dos respetivos instrumentos de ratificação ou de adesão.

2.   O depositário deve notificar todas as Partes da receção dos instrumentos de ratificação ou de adesão, bem como da data de entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com o disposto no n.o 1.

Artigo 26.o

Vigência e denúncia

1.   O presente Acordo tem uma duração indeterminada.

2.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita endereçada ao depositário por via diplomática. A denúncia produzirá efeitos doze meses após a receção da notificação.

Artigo 27.o

Dissolução e liquidação

1.   A Fundação será dissolvida:

| a) | Se todos os membros da Fundação, ou todos os membros da Fundação exceto um, denunciarem o Acordo; ou |
| --- | --- |

a)

Se todos os membros da Fundação, ou todos os membros da Fundação exceto um, denunciarem o Acordo; ou

| b) | Se os membros da Fundação decidirem pôr-lhe termo. |
| --- | --- |

b)

Se os membros da Fundação decidirem pôr-lhe termo.

2.   Em caso de extinção, a Fundação só continuará a existir para efeitos da sua liquidação. O seu património será liquidado por liquidatários que devem proceder à venda dos ativos da Fundação e à extinção das dívidas. O saldo deve ser repartido entre os membros proporcionalmente às respetivas contribuições.

Artigo 28.o

Depositário

O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo.

Artigo 29.o

Reservas

1.   No momento da assinatura ou da ratificação do presente Acordo, ou de adesão ao mesmo, as Partes podem formular reservas e/ou declarações relativas ao seu texto, desde que estas não sejam incompatíveis com o objeto e a finalidade do Acordo.

2.   As reservas e declarações devem ser comunicadas ao depositário, que notifica as restantes Partes no Acordo.

Artigo 30.o

Disposições transitórias

A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a fundação transitória criada em 2011 ao abrigo da legislação da República Federal da Alemanha concluirá as suas atividades e será dissolvida. O ativo e passivo, recursos, fundos e outras obrigações contratuais da fundação transitória serão transferidos para a Fundação UE-ALC estabelecida pelo presente Acordo. Para o efeito, a Fundação UE-ALC e a fundação transitória devem celebrar com a República Federal da Alemanha os instrumentos jurídicos necessários e satisfazer os requisitos jurídicos pertinentes.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas búlgara, croata, checa, dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, eslovaca, eslovena, espanhola e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, que será depositado nos arquivos do Conselho da União Europeia, que remeterá uma cópia autenticada a todas as Partes.

Настоящото споразумение е открито за подписване в Santo Domingo на 25 октомври 2016 г. и след това, от 1 ноември 2016 г. до датата на влизането му в сила, в Генералния секретариат на Съвета на Европейския съюз в Брюксел.

El presente Acuerdo quedará abierto a la firma en Santo Domingo el 25 de octubre de 2016 y, a continuación, desde el 1 de noviembre de 2016 hasta la fecha de su entrada en vigor en la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea, en Bruselas.

Tato dohoda je otevřena k podpisu dne 25. října 2016 v Santo Domingu a poté od 1. listopadu 2016 do dne vstupu v platnost v Generálním sekretariátu Rady Evropské unie v Bruselu.

Denne aftale er åben for undertegnelse den 25. oktober 2016 i Santo Domingo og derefter fra den 1. november 2016 til datoen for dens ikrafttrædelse i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union i Bruxelles.

Dieses Übereinkommen liegt am 25. Oktober 2016 in Santo Domingo und danach vom 1. November 2016 bis zum Tag seines Inkrafttretens beim Generalsekretariat des Rates der Europäischen Union in Brüssel zur Unterzeichnung auf.

Käesolev leping on allakirjutamiseks avatud 25. oktoobril 2016 ning seejärel 1. novembrist 2016 kuni selle jõustumise kuupäevani Euroopa Liidu nõukogu peasekretariaadis Brüsselis.

Η συμφωνία θα παραμείνει ανοικτή προς υπογραφή στο Σάντο Ντομίνγκο στις 25 Οκτωβρίου 2016 και εν συνεχεία, από την 1η Νοεμβρίου 2016 έως την ημερομηνία που θα τεθεί σε ισχύ, στη Γενική Γραμματεία του Συμβουλίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης στις Βρυξέλλες.

This Agreement shall be open for signature in Santo Domingo on 25 October 2016 and thereafter from 1 November 2016 to the date of its entry into force at the General Secretariat of the Council of the European Union in Brussels.

Le présent accord est ouvert à la signature à Saint-Domingue le 25 octobre 2016 et, ensuite, du 1er novembre 2016 à la date de son entrée en vigueur, au Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne, à Bruxelles.

Il presente accordo sarà aperto alla firma il 25 ottobre 2016 a Santo Domingo e successivamente, dal 1o novembre 2016 alla data di entrata in vigore, presso il Segretariato generale del Consiglio dell'Unione europea a Bruxelles.

Ovaj Sporazum bit će otvoren za potpisivanje u Santo Domingu 25. listopada 2016., a nakon toga, od 1. studenoga 2016. do datuma njegova stupanja na snagu, u Glavnom tajništvu Vijeća Europske unije u Bruxellesu.

Šo nolīgumu dara pieejamu parakstīšanai 2016. gada 25. oktobrī Santodomingo (Santo Domingo) un pēc tam no 2016. gada 1. novembra līdz tā spēkā stāšanās dienai Eiropas Savienības Padomes Ģenerālsekretariātā Briselē.

Šis susitarimas pateiktas pasirašyti 2016 m. spalio 25 d. Santo Dominge, o paskui, nuo 2016 m. lapkričio 1 d. iki jo įsigaliojimo dienos, Europos Sąjungos Tarybos generaliniame sekretoriate Briuselyje.

Ez a megállapodás 2016. október 25-én Santo Domingóban, majd 2016. november 1-jétől a hatálybalépésének időpontjáig Brüsszelben, az Európai Unió Tanácsának Főtitkárságán aláírásra nyitva áll.

Dan il-Ftehim għandu jkun miftuħ għall-iffirmar f'Santo Domingo fil-25 ta' Ottubru 2016 u wara dan mill-1 ta' Novembru 2016 sad-data tad-dħul fis-seħħ tiegħu fis-Segretarjat Ġenerali tal-Kunsill tal-Unjoni Ewropea fi Brussell.

Deze overeenkomst staat open voor ondertekening op 25 oktober 2016 te Santo Domingo en vervolgens met ingang van 1 november 2016 tot de datum van inwerkingtreding ervan bij het secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie te Brussel.

Niniejsza Umowa będzie otwarta do podpisu w Santo Domingo w dniu 25 października 2016 r., a następnie od 1 listopada 2016 r. do dnia wejścia w życie w Sekretariacie Generalnym Rady Unii Europejskiej w Brukseli.

O presente Acordo está aberto para assinatura em Santo Domingo, em 25 de outubro de 2016 e, posteriormente, de 1 de novembro de 2016 até à data da sua entrada em vigor, no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, em Bruxelas.

Acest acord va fi deschis pentru semnare la Santo Domingo, la 25 octombrie 2016, iar ulterior, începând cu 1 noiembrie 2016 până la data intrării sale în vigoare, la Secretariatul General al Consiliului Uniunii Europene de la Bruxelles.

Táto dohoda bude otvorená na podpis 25. októbra 2016 v Santo Domingu a potom od 1. novembra 2016 do nadobudnutia platnosti na Generálnom sekretariáte Rady Európskej únie v Bruseli.

Ta sporazum bo na voljo za podpis 25. oktobra 2016 v Santu Domingu in nato od 1. novembra 2016 do začetka njegove veljavnosti v generalnem sekretariatu Sveta Evropske unije v Bruslju.

Tämä sopimus on avoinna allekirjoittamista varten Santo Domingossa 25 päivänä lokakuuta 2016 ja sen jälkeen 1 päivästä marraskuuta 2016 sen voimaantulopäivään asti Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristössä Brysselissä.

Detta avtal är öppet för undertecknande i Santo Domingo den 25 oktober 2016 och därefter vid generalsekretariatet för Europeiska unionens råd i Bryssel från och med den 1 november 2016 till och med dagen för dess ikraftträdande.

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image 1

Voor het Koninkrijk België

Pour le Royaume de Belgique

Für das Königreich Belgien

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Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.

Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.

Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

За Република България

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Za Českou republiku

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For Kongeriget Danmark

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Für die Bundesrepublik Deutschland

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Eesti Vabariigi nimel

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Thar cheann Na hÉireann

For Ireland

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Για την Ελληνική Δημοκρατία

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Por el Reino de España

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Pour la République française

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Za Republiku Hrvatsku

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Per la Repubblica italiana

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Για την Κυπριακή Δημοκρατία

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Latvijas Republikas vārdā –

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Lietuvos Respublikos vardu

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Pour le Grand-Duché de Luxembourg

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Magyarország részéről

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Għar-Repubblika ta' Malta

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Voor het Koninkrijk der Nederlanden

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Für die Republik Österreich

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W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

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Pela República Portuguesa

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Pentru România

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Za Republiko Slovenijo

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Za Slovenskú republiku

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Suomen tasavallan puolesta

För Republiken Finland

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För Konungariket Sverige

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For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

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For Antigua and Barbuda

Por la República Argentina

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For the Commonwealth of the Bahamas

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For Barbados

For Belize

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Por el Estado Plurinacional de Bolivia

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Pela República Federativa do Brasil

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Por la República de Chile

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Por la República de Colombia

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Por la República de Costa Rica

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Por la República de Cuba

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For the Commonwealth of Dominica

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Por la República de Dominicana

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Por la República de Ecuador

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Por la República de El Salvador

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For Grenada

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Por la República de Guatemala

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For the Cooperative Republic of Guyana

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Pour la République d'Haïti

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Por la República de Honduras

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For Jamaica

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Por los Estados Unidos Mexicanos

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Por la República de Nicaragua

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Por la República de Panamá

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Por la República de Paraguay

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Por la República del Perú

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For the Federation of Saint Kitts and Nevis

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For Saint Lucia

For Saint Vincent and the Grenadines

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Voor de Republiek Suriname

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For the Republic of Trinidad and Tobago

Por la República Oriental del Uruguay

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Por la República Bolivariana de Venezuela

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REGULAMENTOS

| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/21 |
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12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/21

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/594 DA COMISSÃO

de 8 de abril de 2019

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Vitellone Bianco dell'Appennino Centrale» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Vitellone Bianco dell'Appennino Centrale», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Vitellone Bianco dell'Appennino Centrale», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Vitellone Bianco dell'Appennino Centrale» (IGP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

2

o

o

o

(3)  
  JO C 441 de 7.12.2018, p. 20.

3

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| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/22 |
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12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/22

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/595 DA COMISSÃO

de 11 de abril de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 1635/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho, em virtude da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 733/2008 do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo. A partir desse momento, o Reino Unido passará a ser um país terceiro. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo. A partir desse momento, o Reino Unido passará a ser um país terceiro.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1635/2006 da Comissão (2), os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes dos países terceiros afetados pelo acidente de Chernobil emitem certificados de exportação que atestem que os produtos em causa respeitam as tolerâncias máximas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 733/2008. Os países terceiros em causa são enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1635/2006. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1635/2006 da Comissão (2), os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes dos países terceiros afetados pelo acidente de Chernobil emitem certificados de exportação que atestem que os produtos em causa respeitam as tolerâncias máximas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 733/2008. Os países terceiros em causa são enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1635/2006.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/370 (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 1635/2006 a fim de colocar o Reino Unido no anexo II desse regulamento. O Regulamento de Execução (UE) 2019/370 deve aplicar-se a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, a menos que tenha entrado em vigor, até essa data, um acordo de saída, ou que o período de dois anos referido no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia tenha sido prorrogado. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/370 (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 1635/2006 a fim de colocar o Reino Unido no anexo II desse regulamento. O Regulamento de Execução (UE) 2019/370 deve aplicar-se a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, a menos que tenha entrado em vigor, até essa data, um acordo de saída, ou que o período de dois anos referido no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia tenha sido prorrogado.

| (4) | A pedido do Reino Unido, o Conselho Europeu decidiu, em 22 de março de 2019, prorrogar o prazo referido no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, as condições para a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/370, tal como especificadas no artigo 2.o do mesmo regulamento, já não podem ser cumpridas. |
| --- | --- |

(4)

A pedido do Reino Unido, o Conselho Europeu decidiu, em 22 de março de 2019, prorrogar o prazo referido no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, as condições para a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/370, tal como especificadas no artigo 2.o do mesmo regulamento, já não podem ser cumpridas.

| (5) | Deste modo, o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1635/2006 deve ser alterado em conformidade, devendo ser estabelecidas as condições de aplicação dessa alteração. |
| --- | --- |

(5)

Deste modo, o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1635/2006 deve ser alterado em conformidade, devendo ser estabelecidas as condições de aplicação dessa alteração.

| (6) | O presente regulamento deve entrar em vigor com urgência. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento deve entrar em vigor com urgência.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aditada a seguinte entrada ao anexo II do Regulamento (CE) n.o 1635/2006:

«Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir do dia seguinte àquele em que o direito da União deixar de se aplicar ao e no Reino Unido.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 201 de 30.7.2008, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1635/2006 da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil (JO L 306 de 7.11.2006, p. 3).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/370 da Comissão, de 7 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1635/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho, em virtude da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (JO L 68 de 8.3.2019, p. 1).

3

o

o

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| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/24 |
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12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/24

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/596 DA COMISSÃO

de 11 de abril de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos, empresas e instituições públicos e pessoas singulares ou coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos, empresas e instituições públicos e pessoas singulares ou coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 8 de abril de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir treze entradas da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos. |
| --- | --- |

(2)

Em 8 de abril de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir treze entradas da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

| (3) | O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  
  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.

1

---

ANEXO

No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003, são suprimidas as seguintes entradas:

| «9. | AL HASSAKA SPINNING PROJECT. Endereço: P.O. Box 46, Al Hassaka Al Azizeh, Iraque.» |
| --- | --- |

«9.

AL HASSAKA SPINNING PROJECT. Endereço: P.O. Box 46, Al Hassaka Al Azizeh, Iraque.»

| «34. | DIWANIYA STATE COTTON TEXTILE COMPANY (alias DIWANIYA COTTON STATE COMPANY). Endereços: a) P.O. Box 79, Diwaniya, Qadisiya, Iraque; b) P.O. Box 15, Diwaniyah, Iraque.» |
| --- | --- |

«34.

DIWANIYA STATE COTTON TEXTILE COMPANY (alias DIWANIYA COTTON STATE COMPANY). Endereços: a) P.O. Box 79, Diwaniya, Qadisiya, Iraque; b) P.O. Box 15, Diwaniyah, Iraque.»

| «37. | FINE TEXTILE STATE COMPANY. Endereço: P.O. Box 2, Hilla, Iraque.» |
| --- | --- |

«37.

FINE TEXTILE STATE COMPANY. Endereço: P.O. Box 2, Hilla, Iraque.»

| «51. | GENERAL ESTABLISHMENT FOR WOOLLEN TEXTILE (alias WOOLLEN TEXTILE STATE COMPANY). Endereço: P.O. Box 9114, Khadhumiya, Bagdade, Iraque.» |
| --- | --- |

«51.

GENERAL ESTABLISHMENT FOR WOOLLEN TEXTILE (alias WOOLLEN TEXTILE STATE COMPANY). Endereço: P.O. Box 9114, Khadhumiya, Bagdade, Iraque.»

| «70. | IRAQUIANO TEXTILE STATE ESTABLISHMENT (alias IRAQUIANO STATE TEXTILE COMPANY). Endereço: Al Nawab Street, Khadhumiya, P.O. Box 9106, Bagdade, Iraque.» |
| --- | --- |

«70.

IRAQUIANO TEXTILE STATE ESTABLISHMENT (alias IRAQUIANO STATE TEXTILE COMPANY). Endereço: Al Nawab Street, Khadhumiya, P.O. Box 9106, Bagdade, Iraque.»

| «73. | KUT COTTON TEXTILE STATE COMPANY (alias a) TRAINING CENTRE FOR TEXTILE INDUSTRIES/KUT, b) KUT INDUSTRIAL COMPANY). Endereços: a) P.O. Box 25, Kut, Iraque; Kut Opp, Al-Zahra Town, Iraque; b) P.O. Box 5613, South Gate, Kut, Iraque.» |
| --- | --- |

«73.

KUT COTTON TEXTILE STATE COMPANY (alias a) TRAINING CENTRE FOR TEXTILE INDUSTRIES/KUT, b) KUT INDUSTRIAL COMPANY). Endereços: a) P.O. Box 25, Kut, Iraque; Kut Opp, Al-Zahra Town, Iraque; b) P.O. Box 5613, South Gate, Kut, Iraque.»

| «86. | MOSUL STATE COMPANY FOR TEXTILE. Endereço: P.O. Box 18, Mosul, Iraque.» |
| --- | --- |

«86.

MOSUL STATE COMPANY FOR TEXTILE. Endereço: P.O. Box 18, Mosul, Iraque.»

| «97. | NATIONAL STATE COMPANY FOR TEXTILE. Endereço: P.O. Box 5664, Kadhumia, Bagdade, Iraque.» |
| --- | --- |

«97.

NATIONAL STATE COMPANY FOR TEXTILE. Endereço: P.O. Box 5664, Kadhumia, Bagdade, Iraque.»

| «138. | STATE ENTERPRISE FOR HANDWOVEN CARPETS (alias HANDWOVEN CARPETS STATE COMPANY). Endereço: Al Nasir Square, Arbil, Iraque.» |
| --- | --- |

«138.

STATE ENTERPRISE FOR HANDWOVEN CARPETS (alias HANDWOVEN CARPETS STATE COMPANY). Endereço: Al Nasir Square, Arbil, Iraque.»

| «141. | STATE ENTERPRISE FOR LEATHER INDUSTRIES (alias STATE LEATHER INDUSTRIES COMPANY). Endereço: Karrada Al Sharkiya, Hurriya Square, P.O. Box 3079, Bagdade, Iraque.» |
| --- | --- |

«141.

STATE ENTERPRISE FOR LEATHER INDUSTRIES (alias STATE LEATHER INDUSTRIES COMPANY). Endereço: Karrada Al Sharkiya, Hurriya Square, P.O. Box 3079, Bagdade, Iraque.»

| «191. | STATE SEWING COMPANY. Endereço: P.O. Box 14007, Waziriya, Bagdade, Iraque.» |
| --- | --- |

«191.

STATE SEWING COMPANY. Endereço: P.O. Box 14007, Waziriya, Bagdade, Iraque.»

| «203. | WOOLLEN INDUSTRIES FACTORY OF ARBIL (alias WOOLLEN TEXTILE STATE COMPANY IN ARBIL). Endereço: P.O. Box 101, Arbil, Iraque. |
| --- | --- |

«203.

WOOLLEN INDUSTRIES FACTORY OF ARBIL (alias WOOLLEN TEXTILE STATE COMPANY IN ARBIL). Endereço: P.O. Box 101, Arbil, Iraque.

| 204. | WOOLLEN TEXTILE STATE EST IN NASSIRIYAH (alias WOOLLEN TEXTILE STATE COMPANY IN NASIRYA). Endereço: P.O. Box 108, Nassiriyah, Iraque.» |
| --- | --- |

204.

WOOLLEN TEXTILE STATE EST IN NASSIRIYAH (alias WOOLLEN TEXTILE STATE COMPANY IN NASIRYA). Endereço: P.O. Box 108, Nassiriyah, Iraque.»

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DECISÕES

| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/26 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/26

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DECISÃO (UE) 2019/597 DO CONSELHO

de 9 de abril de 2019

relativa à criação de um Grupo de alto nível de sábios sobre a arquitetura financeira europeia para o financiamento do desenvolvimento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | É necessário refletir sobre a arquitetura financeira europeia para o financiamento do desenvolvimento. Para o efeito, deverá ser criado um grupo de alto nível de sábios sobre a arquitetura financeira europeia para o financiamento do desenvolvimento («Grupo de Sábios»). |
| --- | --- |

(1)

É necessário refletir sobre a arquitetura financeira europeia para o financiamento do desenvolvimento. Para o efeito, deverá ser criado um grupo de alto nível de sábios sobre a arquitetura financeira europeia para o financiamento do desenvolvimento («Grupo de Sábios»).

| (2) | O Grupo de Sábios deverá apresentar ao Conselho um relatório independente que contenha uma perspetiva dos desafios e oportunidades de melhorar e racionalizar a arquitetura financeira europeia para o financiamento do desenvolvimento, bem como cenários para a sua evolução em sintonia com os objetivos estratégicos europeus, de modo a contribuir para a reflexão do Conselho sobre o assunto, |
| --- | --- |

(2)

O Grupo de Sábios deverá apresentar ao Conselho um relatório independente que contenha uma perspetiva dos desafios e oportunidades de melhorar e racionalizar a arquitetura financeira europeia para o financiamento do desenvolvimento, bem como cenários para a sua evolução em sintonia com os objetivos estratégicos europeus, de modo a contribuir para a reflexão do Conselho sobre o assunto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação e missão

1.   É criado no âmbito do Secretariado-Geral do Conselho um grupo de alto nível de sábios sobre a arquitetura financeira europeia para o financiamento do desenvolvimento («Grupo de Sábios»).

2.   O Grupo de Sábios tem por missão apresentar ao Conselho um relatório independente em conformidade com os termos de referência constantes do anexo da presente decisão. O Grupo de Sábios é criado até ao cumprimento do seu mandato tal como definido nos termos de referência e de acordo com o prazo neles fixado.

Artigo 2.o

Membros

1.   Thomas Wieser é nomeado presidente do Grupo de Sábios.

2.   José Antonio ALONSO, Monique BARBUT, Erik BERGLÖF, Jacek DOMINIK, Nanno D. KLEITERP, Norbert KLOPPENBURG, Franco PASSACANTANDO e Susan ULBÆK são nomeados membros do Grupo de Sábios.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito no Luxemburgo, em 9 de abril de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

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ANEXO

GRUPO DE ALTO NÍVEL DE SÁBIOS SOBRE A ARQUITETURA FINANCEIRA EUROPEIA PARA O FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO

TERMOS DE REFERÊNCIA

1.   O Grupo de Sábios

1.1.   Composição

O Grupo de Sábios é constituído por seis a oito peritos independentes e imparciais. São nomeados com base nos conhecimentos profissionais e técnicos e na experiência nos domínios financeiro, do financiamento do desenvolvimento e do contexto institucional pertinente. A composição do Grupo de Sábios tem em conta o equilíbrio geográfico e de género. Reflete um amplo espetro desses critérios e tem em conta a diversidade institucional existente entre os Estados-Membros. O presidente e os membros do Grupo de Sábios declaram, aquando da nomeação, não terem conflitos de interesses e serem independentes e imparciais.

1.2.   Seleção

O Conselho nomeia o presidente e os membros do Grupo de Sábios após exame dos candidatos propostos pelo Coreper. O presidente é responsável por propor um grupo limitado de peritos que reflita os princípios mencionados no ponto 1.1. Antes do exame de todos os candidatos propostos, o Coreper envia aos Estados-Membros os seus currículos completos.

1.3.   Disposições financeiras

Os membros do Grupo de Sábios que tiverem de se deslocar para fora do seu local de residência para desempenharem as suas funções em Bruxelas têm direito ao reembolso das suas despesas de viagem e a um subsídio em conformidade com a Decisão n.o 21/2009 do secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia relativa ao reembolso das despesas de deslocação de serviço de pessoas que não pertençam ao quadro do pessoal do Conselho da União Europeia. As despesas correspondentes são suportadas pelo Conselho.

2.   Cronologia

Pouco depois da sua nomeação, o Grupo de Sábios apresenta o seu programa de trabalho ao Coreper. No prazo de três meses após a sua criação, o Grupo de Sábios informa o Coreper o andamento dos seus trabalhos. As instâncias pertinentes do Conselho, incluindo o Grupo dos Conselheiros Financeiros, o Grupo da Cooperação para o Desenvolvimento e o Grupo ad hoc do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional são regularmente informados, a seu pedido, pelo Grupo de Sábios.

O Grupo de Sábios apresenta um relatório final ao Conselho seis meses após a sua nomeação. A finalidade do relatório e de quaisquer recomendações emitidas no cumprimento do seu mandato é informar e prestar assistência ao Conselho nos seus debates e nas eventuais tomadas de decisões. Em circunstância alguma devem o relatório ou qualquer recomendação ser considerados como a posição do Conselho, inclusivamente no que diz respeito aos processos legislativos em curso. O Conselho toma uma decisão sobre o seguimento do relatório. São asseguradas a participação e a cooperação do Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros e do Conselho dos Negócios Estrangeiros (Desenvolvimento).

3.   Mandato

Para efeitos dos presentes termos de referência, a arquitetura financeira europeia para o desenvolvimento inclui o Banco Europeu de Investimento (BEI), o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e os instrumentos financeiros geridos pela Comissão. Na sua análise da arquitetura financeira europeia para o desenvolvimento, o Grupo de Sábios deve ter uma perspetiva geral do sistema.

Para evitar a duplicação das atividades em curso e incentivar as oportunidades de desenvolver a cooperação com outros intervenientes fundamentais no desenvolvimento, o Grupo de Sábios deve, em particular, ponderar a forma de potenciar o valor acrescentado da arquitetura financeira europeia para o desenvolvimento no contexto da paisagem diversificada existente de organismos nacionais pertinentes nos Estados-Membros, tal como as instituições e agências nacionais de financiamento do desenvolvimento, e de organismos institucionais internacionais e multilaterais como o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa ou o Banco Mundial,. O Grupo de Sábios deve também ter em conta a evolução e as necessidades gerais que moldaram a arquitetura financeira mundial do desenvolvimento ao longo do tempo e o modo como a arquitetura financeira mundial foi sendo adaptada a essa evolução e essas necessidades.

O Grupo de Sábios deve descrever os desafios e as oportunidades de racionalizar a arquitetura financeira europeia para o desenvolvimento, tratando em particular dos papéis respetivos do BEI e do BERD. Deve recomendar cenários para a evolução da arquitetura financeira europeia para o desenvolvimento, incluindo recomendações sobre uma priorização e uma sequenciação claras, tendo em conta os potenciais custos associados, com base no seguinte:

| — | uma avaliação da capacidade de a atual arquitetura financeira europeia para o desenvolvimento concretizar as prioridades estratégicas da União para a ação externa e o desenvolvimento, nomeadamente em termos de impacto no desenvolvimento, eficácia, adicionalidade, sobreposição e relação custo-benefício, |
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—

uma avaliação da capacidade de a atual arquitetura financeira europeia para o desenvolvimento concretizar as prioridades estratégicas da União para a ação externa e o desenvolvimento, nomeadamente em termos de impacto no desenvolvimento, eficácia, adicionalidade, sobreposição e relação custo-benefício,

| — | uma análise dos respetivos pontos fortes e fracos dos mandatos e instrumentos de todos os intervenientes envolvidos, incluindo a gestão dos riscos, a governação, a participação e as estruturas de incentivo do BEI e do BERD, |
| --- | --- |

—

uma análise dos respetivos pontos fortes e fracos dos mandatos e instrumentos de todos os intervenientes envolvidos, incluindo a gestão dos riscos, a governação, a participação e as estruturas de incentivo do BEI e do BERD,

| — | uma análise das estratégias propostas pelo BEI, o BERD e a Comissão para continuarem a desenvolver os seus mandatos com vista a reforçar o desenvolvimento do setor privado e da concessão de empréstimos soberanos, nomeadamente, se necessário, nos países menos desenvolvidos e frágeis. |
| --- | --- |

—

uma análise das estratégias propostas pelo BEI, o BERD e a Comissão para continuarem a desenvolver os seus mandatos com vista a reforçar o desenvolvimento do setor privado e da concessão de empréstimos soberanos, nomeadamente, se necessário, nos países menos desenvolvidos e frágeis.

4.   Consulta

O Grupo de Sábios pode consultar as instituições e os organismos pertinentes da União, incluindo o Parlamento Europeu, a Comissão e o BEI, e os organismos institucionais nacionais pertinentes nos Estados-Membros, tal como as instituições e agências financeiras nacionais para o desenvolvimento. Pode também consultar o BERD. Se necessário, o Grupo de Sábios pode convidar outros organismos, nomeadamente de países beneficiários, a apresentarem comentários ou contributos escritos durante as suas reuniões.

O Grupo de Sábios indica todas as consultas feitas no anexo ao referido relatório, para garantir a transparência no processo de consulta

5.   Secretariado

O Secretariado-Geral do Conselho é responsável pelo secretariado do Grupo de Sábios. Presta o apoio administrativo necessário para assegurar o funcionamento do Grupo de Sábios, inclusivamente no que se refere à publicação de documentos. Os custos correspondentes, incluindo os custos associados à organização e às reuniões, são suportados pelo Conselho.

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| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/29 |
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12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/29

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/598 DO CONSELHO

de 9 de abril de 2019

sobre o regime transitório de nomeação dos procuradores europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo, a que se refere o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1939

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939, os procuradores europeus são nomeados pelo Conselho para um mandato de seis anos, não renovável, que pode ser prorrogado por um período máximo de três anos, no final do mandato de seis anos. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939, os procuradores europeus são nomeados pelo Conselho para um mandato de seis anos, não renovável, que pode ser prorrogado por um período máximo de três anos, no final do mandato de seis anos.

| (2) | Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1939, procede-se, de três em três anos, à substituição de um terço dos procuradores europeus. O Conselho, deliberando por maioria simples, adota um regime transitório de nomeação dos procuradores europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1939, procede-se, de três em três anos, à substituição de um terço dos procuradores europeus. O Conselho, deliberando por maioria simples, adota um regime transitório de nomeação dos procuradores europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo.

| (3) | Esse regime transitório deverá assegurar a correta aplicação do princípio da substituição periódica dos procuradores europeus nomeados pela primeira vez para a Procuradoria Europeia, de modo que se garanta a continuidade dos trabalhos do Colégio dos procuradores europeus. Deverá, além disso, ter em consideração as necessidades especiais da Procuradoria Europeia durante os primeiros anos após a sua criação e o início do seu funcionamento. |
| --- | --- |

(3)

Esse regime transitório deverá assegurar a correta aplicação do princípio da substituição periódica dos procuradores europeus nomeados pela primeira vez para a Procuradoria Europeia, de modo que se garanta a continuidade dos trabalhos do Colégio dos procuradores europeus. Deverá, além disso, ter em consideração as necessidades especiais da Procuradoria Europeia durante os primeiros anos após a sua criação e o início do seu funcionamento.

| (4) | Para o efeito, deverá ser estabelecido um regime específico para a duração do mandato dos procuradores europeus que forem nomeados pela primeira vez após a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/1939. |
| --- | --- |

(4)

Para o efeito, deverá ser estabelecido um regime específico para a duração do mandato dos procuradores europeus que forem nomeados pela primeira vez após a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/1939.

| (5) | A fim de assegurar a total transparência e a imparcialidade na escolha dos procuradores europeus cujo mandato terá uma duração de três anos em vez de seis, proceder-se-á a um sorteio. Este sistema assegurará igualmente que a seleção dos procuradores europeus cujo mandato é mais curto será neutra do ponto de vista geográfico. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar a total transparência e a imparcialidade na escolha dos procuradores europeus cujo mandato terá uma duração de três anos em vez de seis, proceder-se-á a um sorteio. Este sistema assegurará igualmente que a seleção dos procuradores europeus cujo mandato é mais curto será neutra do ponto de vista geográfico.

| (6) | Em 15 de janeiro de 2019, a Comissão apresentou uma proposta de decisão de execução do Conselho sobre o regime transitório de nomeação dos procuradores europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo, |
| --- | --- |

(6)

Em 15 de janeiro de 2019, a Comissão apresentou uma proposta de decisão de execução do Conselho sobre o regime transitório de nomeação dos procuradores europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão estabelece o regime transitório de nomeação dos procuradores europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/1939.

Artigo 2.o

1.   Antes da nomeação dos procuradores europeus, um grupo constituído por um terço do número dos Estados-Membros participantes no momento da aplicação do presente regime transitório é designado por sorteio.

2.   Se, no momento da aplicação do presente regime transitório, o número de Estados-Membros participantes não for divisível por três, o número de Estados-Membros a incluir no grupo é arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

3.   O Secretariado-Geral do Conselho, em estreita cooperação com a Comissão, toma as medidas necessárias para levar a cabo o procedimento de sorteio.

Artigo 3.o

O mandato dos procuradores europeus dos Estados-Membros incluídos no grupo constituído nos termos do artigo 2.o tem uma duração de três anos. O mandato não é renovável.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 9 de abril de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

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(1)  
  JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.

1

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| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/31 |
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12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/31

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/599 DA COMISSÃO

de 11 de abril de 2019

que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa

[notificada com o número C(2019) 2830]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece que os Estados-Membros, os países terceiros ou as respetivas regiões devem ser classificados de acordo com o seu estatuto em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) em três categorias: risco negligenciável de EEB, risco controlado de EEB e risco indeterminado de EEB. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece que os Estados-Membros, os países terceiros ou as respetivas regiões devem ser classificados de acordo com o seu estatuto em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) em três categorias: risco negligenciável de EEB, risco controlado de EEB e risco indeterminado de EEB.

| (3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou à Comissão um pedido de determinação do seu estatuto em matéria de EEB, indicando que também abrange as dependências da Coroa. O pedido foi acompanhado das informações relevantes para esse país e as dependências da Coroa no que se refere aos critérios e potenciais fatores de risco estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 999/2001. |
| --- | --- |

(3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou à Comissão um pedido de determinação do seu estatuto em matéria de EEB, indicando que também abrange as dependências da Coroa. O pedido foi acompanhado das informações relevantes para esse país e as dependências da Coroa no que se refere aos critérios e potenciais fatores de risco estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

| (4) | A Escócia está atualmente classificada na categoria de risco negligenciável, mas, nessa região do Reino Unido, foi confirmado um novo caso de EEB em 18 de outubro de 2018. Por conseguinte, a Escócia deixou de cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 999/2001 no que respeita à categoria de risco negligenciável. A Escócia deve, por conseguinte, ser classificada na categoria de risco controlado. |
| --- | --- |

(4)

A Escócia está atualmente classificada na categoria de risco negligenciável, mas, nessa região do Reino Unido, foi confirmado um novo caso de EEB em 18 de outubro de 2018. Por conseguinte, a Escócia deixou de cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 999/2001 no que respeita à categoria de risco negligenciável. A Escócia deve, por conseguinte, ser classificada na categoria de risco controlado.

| (5) | Tendo em conta o seu estatuto em matéria de EEB, a Irlanda do Norte pode ser considerada como tendo um risco negligenciável, enquanto o resto do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa podem ser considerados como tendo um risco controlado de EEB. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta o seu estatuto em matéria de EEB, a Irlanda do Norte pode ser considerada como tendo um risco negligenciável, enquanto o resto do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa podem ser considerados como tendo um risco controlado de EEB.

| (6) | Por conseguinte, tendo em conta as informações específicas acima mencionadas e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, a Irlanda do Norte deve ser incluída na lista de regiões de países terceiros constante do ponto A do anexo da Decisão 2007/453/CE da Comissão (3) e o resto do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa devem ser incluídos no ponto B do mesmo anexo em relação à classificação de países ou regiões de acordo com o seu estatuto em matéria de EEB. O anexo da referida decisão deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, tendo em conta as informações específicas acima mencionadas e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, a Irlanda do Norte deve ser incluída na lista de regiões de países terceiros constante do ponto A do anexo da Decisão 2007/453/CE da Comissão (3) e o resto do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa devem ser incluídos no ponto B do mesmo anexo em relação à classificação de países ou regiões de acordo com o seu estatuto em matéria de EEB. O anexo da referida decisão deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | A presente decisão deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019. Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019. Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2007/453/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 13 de abril de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.

Pela Comissão

Jyrki KATAINEN

Vice-Presidente

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(1)  
  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respetivo risco de EEB (JO L 172 de 30.6.2007, p. 84).

3

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ANEXO

O anexo da Decisão 2007/453/CE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

LISTA DE PAÍSES OU REGIÕES

A.   Países ou regiões com um risco negligenciável de EEB

Estados-Membros

| — | Bélgica |
| --- | --- |

—

Bélgica

| — | Bulgária |
| --- | --- |

—

Bulgária

| — | República Checa |
| --- | --- |

—

República Checa

| — | Dinamarca |
| --- | --- |

—

Dinamarca

| — | Alemanha |
| --- | --- |

—

Alemanha

| — | Estónia |
| --- | --- |

—

Estónia

| — | Croácia |
| --- | --- |

—

Croácia

| — | Itália |
| --- | --- |

—

Itália

| — | Chipre |
| --- | --- |

—

Chipre

| — | Letónia |
| --- | --- |

—

Letónia

| — | Lituânia |
| --- | --- |

—

Lituânia

| — | Luxemburgo |
| --- | --- |

—

Luxemburgo

| — | Hungria |
| --- | --- |

—

Hungria

| — | Malta |
| --- | --- |

—

Malta

| — | Países Baixos |
| --- | --- |

—

Países Baixos

| — | Áustria |
| --- | --- |

—

Áustria

| — | Polónia |
| --- | --- |

—

Polónia

| — | Portugal |
| --- | --- |

—

Portugal

| — | Roménia |
| --- | --- |

—

Roménia

| — | Eslovénia |
| --- | --- |

—

Eslovénia

| — | Eslováquia |
| --- | --- |

—

Eslováquia

| — | Espanha |
| --- | --- |

—

Espanha

| — | Finlândia |
| --- | --- |

—

Finlândia

| — | Suécia |
| --- | --- |

—

Suécia

Países da Associação Europeia de Comércio Livre

| — | Islândia |
| --- | --- |

—

Islândia

| — | Listenstaine |
| --- | --- |

—

Listenstaine

| — | Noruega |
| --- | --- |

—

Noruega

| — | Suíça |
| --- | --- |

—

Suíça

Países terceiros

| — | Argentina |
| --- | --- |

—

Argentina

| — | Austrália |
| --- | --- |

—

Austrália

| — | Brasil |
| --- | --- |

—

Brasil

| — | Chile |
| --- | --- |

—

Chile

| — | Colômbia |
| --- | --- |

—

Colômbia

| — | Costa Rica |
| --- | --- |

—

Costa Rica

| — | Índia |
| --- | --- |

—

Índia

| — | Israel |
| --- | --- |

—

Israel

| — | Japão |
| --- | --- |

—

Japão

| — | Namíbia |
| --- | --- |

—

Namíbia

| — | Nova Zelândia |
| --- | --- |

—

Nova Zelândia

| — | Panamá |
| --- | --- |

—

Panamá

| — | Paraguai |
| --- | --- |

—

Paraguai

| — | Peru |
| --- | --- |

—

Peru

| — | Singapura |
| --- | --- |

—

Singapura

| — | Estados Unidos |
| --- | --- |

—

Estados Unidos

| — | Uruguai |
| --- | --- |

—

Uruguai

Regiões de países terceiros

| — | Irlanda do Norte |
| --- | --- |

—

Irlanda do Norte

B.   Países ou regiões com um risco controlado de EEB

Estados-Membros

| — | Irlanda |
| --- | --- |

—

Irlanda

| — | Grécia |
| --- | --- |

—

Grécia

| — | França |
| --- | --- |

—

França

Países terceiros

| — | Canadá |
| --- | --- |

—

Canadá

| — | Guernesey |
| --- | --- |

—

Guernesey

| — | Ilha de Man |
| --- | --- |

—

Ilha de Man

| — | Jersey |
| --- | --- |

—

Jersey

| — | México |
| --- | --- |

—

México

| — | Nicarágua |
| --- | --- |

—

Nicarágua

| — | Coreia do Sul |
| --- | --- |

—

Coreia do Sul

| — | Taiwan |
| --- | --- |

—

Taiwan

| — | Reino Unido, com exceção da região da Irlanda do Norte |
| --- | --- |

—

Reino Unido, com exceção da região da Irlanda do Norte

C.   Países ou regiões com um risco indeterminado de EEB

| — | Países ou regiões não enumerados nos pontos A ou B. |
| --- | --- |

—

Países ou regiões não enumerados nos pontos A ou B.

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| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/35 |
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12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/35

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/600 DA COMISSÃO

de 11 de abril de 2019

que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e dependências da Coroa em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2019) 2831]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 1, quarto parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»).

| (2) | O artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE exige que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem planos de vigilância de resíduos que prestem as garantias exigidas (os «planos»). Os planos devem abranger, no mínimo, os grupos de resíduos e de substâncias enumerados no anexo I dessa Diretiva. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE exige que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem planos de vigilância de resíduos que prestem as garantias exigidas (os «planos»). Os planos devem abranger, no mínimo, os grupos de resíduos e de substâncias enumerados no anexo I dessa Diretiva.

| (3) | A Decisão 2011/163/UE da Comissão (3) aprova os planos apresentados por determinados países terceiros relativamente a determinados animais e produtos de origem animal enumerados no seu anexo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2011/163/UE da Comissão (3) aprova os planos apresentados por determinados países terceiros relativamente a determinados animais e produtos de origem animal enumerados no seu anexo.

| (4) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou à Comissão os planos para esse país e as dependências da Coroa relativamente a bovinos, ovinos/caprinos, suínos, equídeos, aves de capoeira, aquicultura, leite, ovos, coelhos, caça selvagem, caça de criação e mel. Esses planos apresentam garantias suficientes e devem ser aprovados. |
| --- | --- |

(4)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou à Comissão os planos para esse país e as dependências da Coroa relativamente a bovinos, ovinos/caprinos, suínos, equídeos, aves de capoeira, aquicultura, leite, ovos, coelhos, caça selvagem, caça de criação e mel. Esses planos apresentam garantias suficientes e devem ser aprovados.

| (5) | Por conseguinte, a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros para os quais os planos estão aprovados, constante da Decisão 2011/163/UE. O anexo da Decisão 2011/163/UE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros para os quais os planos estão aprovados, constante da Decisão 2011/163/UE. O anexo da Decisão 2011/163/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (6) | A presente decisão deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2011/163/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 13 de abril de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.

Pela Comissão

Jyrki KATAINEN

Vice-Presidente

---

(1)  
  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).

3

o

---

ANEXO

O anexo da Decisão 2011/163/UE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Entre as entradas relativas às Ilhas Faroé e à Geórgia, é inserida a seguinte entrada:


















  «GB | Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

1)

Entre as entradas relativas às Ilhas Faroé e à Geórgia, é inserida a seguinte entrada:

«GB

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X»

| 2) | Entre as entradas relativas à Geórgia e ao Gana, é inserida a seguinte entrada:


















  «GG | Guernesey | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2)

Entre as entradas relativas à Geórgia e ao Gana, é inserida a seguinte entrada:

«GG

Guernesey

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X»

| 3) | Entre as entradas relativas a Israel e à Índia, é inserida a seguinte entrada:


















  «IM | Ilha de Man | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

3)

Entre as entradas relativas a Israel e à Índia, é inserida a seguinte entrada:

«IM

Ilha de Man

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X»

| 4) | Entre as entradas relativas ao Irão e à Jamaica, é inserida a seguinte entrada:


















  «JE | Jersey | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

4)

Entre as entradas relativas ao Irão e à Jamaica, é inserida a seguinte entrada:

«JE

Jersey

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X»

---

| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/38 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/38

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/601 DA COMISSÃO

de 11 de abril de 2019

que altera o anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União sémen de animais domésticos da espécie bovina

[notificada com o número C(2019) 2832]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1, o artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»).

| (2) | A Decisão de Execução 2011/630/UE da Comissão (3) estabelece, no seu anexo I, uma lista de países terceiros ou partes destes a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de animais domésticos da espécie bovina. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução 2011/630/UE da Comissão (3) estabelece, no seu anexo I, uma lista de países terceiros ou partes destes a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de animais domésticos da espécie bovina.

| (3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas na Decisão de Execução 2011/630/UE para a introdução na União de remessas de sémen de animais domésticos da espécie bovina a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses. |
| --- | --- |

(3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas na Decisão de Execução 2011/630/UE para a introdução na União de remessas de sémen de animais domésticos da espécie bovina a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

| (4) | Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de sémen de animais domésticos da espécie bovina, estabelecida no anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de sémen de animais domésticos da espécie bovina, estabelecida no anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE.

| (5) | O anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | A presente decisão deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 13 de abril de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.

Pela Comissão

Jyrki KATAINEN

Vice-Presidente

---

(1)  
  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão de Execução 2011/630/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina (JO L 247 de 24.9.2011, p. 32).

3

---

ANEXO

O quadro do anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE é alterado do seguinte modo:

| a) | Após a entrada relativa ao Chile, são inseridas as seguintes linhas:








  «GB | Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| GG | Guernesey» | | |

a)

Após a entrada relativa ao Chile, são inseridas as seguintes linhas:

«GB

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

GG

Guernesey»

| b) | Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:








  «JE | Jersey» | | |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:

«JE

Jersey»

---

| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/41 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/41

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/602 DA COMISSÃO

de 11 de abril de 2019

que altera o anexo I da Decisão 2006/168/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros autorizados a introduzir na União Europeia embriões de bovinos

[notificada com o número C(2019) 2833]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 9.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»).

| (2) | A Decisão 2006/168/CE da Comissão (3) estabelece, no seu anexo I, uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de embriões de bovinos. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2006/168/CE da Comissão (3) estabelece, no seu anexo I, uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de embriões de bovinos.

| (3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas na Decisão 2006/168/CE para a introdução na União de remessas de embriões de bovinos a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses. |
| --- | --- |

(3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas na Decisão 2006/168/CE para a introdução na União de remessas de embriões de bovinos a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

| (4) | Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros autorizados a introduzir na União remessas de embriões de bovinos, estabelecida no anexo I da Decisão 2006/168/CE. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros autorizados a introduzir na União remessas de embriões de bovinos, estabelecida no anexo I da Decisão 2006/168/CE.

| (5) | O anexo I da Decisão 2006/168/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo I da Decisão 2006/168/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | A presente decisão deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2006/168/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 13 de abril de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.

Pela Comissão

Jyrki KATAINEN

Vice-Presidente

---

(1)  
  JO L 302 de 19.10.1989, p. 1.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão 2006/168/CE da Comissão, de 4 de janeiro de 2006, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a Comunidade de embriões de bovinos e revoga a Decisão 2005/217/CE (JO L 57 de 28.2.2006, p. 19).

3

---

ANEXO

O quadro do anexo I da Decisão 2006/168/CE é alterado do seguinte modo:

| a) | Após a entrada relativa à Suíça, são inseridas as seguintes linhas:









  «GB | Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | ANEXO II | ANEXO III | ANEXO IV |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GG | Guernesey | ANEXO II | ANEXO III | ANEXO IV» |

a)

Após a entrada relativa à Suíça, são inseridas as seguintes linhas:

«GB

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

GG

Guernesey

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV»

| b) | Após a entrada relativa a Israel, é inserida a seguinte linha:









  «JE | Jersey | ANEXO II | ANEXO III | ANEXO IV» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Após a entrada relativa a Israel, é inserida a seguinte linha:

«JE

Jersey

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV»

---

| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/44 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/44

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/603 DA COMISSÃO

de 11 de abril de 2019

que altera os anexos da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa nas listas de países terceiros e territórios autorizados a introduzir na União moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano

[notificada com o número C(2019) 2834]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse regulamento.

| (3) | A Decisão 2006/766/CE da Comissão (3) enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que podem, por conseguinte, garantir que as exportações desses produtos para a União cumprem as condições sanitárias estabelecidas na legislação da União destinadas a proteger a saúde dos consumidores. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2006/766/CE da Comissão (3) enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que podem, por conseguinte, garantir que as exportações desses produtos para a União cumprem as condições sanitárias estabelecidas na legislação da União destinadas a proteger a saúde dos consumidores.

| (4) | Em especial, o anexo I dessa decisão estabelece uma lista de países terceiros autorizados a introduzir moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, e o anexo II estabelece uma lista de países terceiros e territórios autorizados a introduzir produtos da pesca para consumo humano. Essas listas indicam igualmente restrições no que respeita a essas importações a partir de determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(4)

Em especial, o anexo I dessa decisão estabelece uma lista de países terceiros autorizados a introduzir moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, e o anexo II estabelece uma lista de países terceiros e territórios autorizados a introduzir produtos da pesca para consumo humano. Essas listas indicam igualmente restrições no que respeita a essas importações a partir de determinados países terceiros.

| (5) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 854/2004 para a introdução na União de remessas de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses. |
| --- | --- |

(5)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 854/2004 para a introdução na União de remessas de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

| (6) | Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos nas listas de países terceiros e territórios autorizados a introduzir moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano, estabelecidas na Decisão 2006/766/CE. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos nas listas de países terceiros e territórios autorizados a introduzir moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano, estabelecidas na Decisão 2006/766/CE.

| (7) | Os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (8) | A presente decisão deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 13 de abril de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.

Pela Comissão

Jyrki KATAINEN

Vice-Presidente

---

(1)  
  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (JO L 320 de 18.11.2006, p. 53).

3

---

ANEXO

Os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE são alterados do seguinte modo:

| (1) | O quadro do anexo I da Decisão 2006/766/CE é alterado da seguinte forma:






  a) | Após a entrada relativa ao Chile, são inseridas as seguintes linhas:







  «GB | REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| GG | GUERNESEY» | |

(1)

O quadro do anexo I da Decisão 2006/766/CE é alterado da seguinte forma:

a)

Após a entrada relativa ao Chile, são inseridas as seguintes linhas:

«GB

REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

GG

GUERNESEY»

| b) | Após a entrada relativa à Gronelândia, é inserida a seguinte linha:







  «JE | JERSEY» | |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Após a entrada relativa à Gronelândia, é inserida a seguinte linha:

«JE

JERSEY»

| (2) | O quadro do anexo II da Decisão 2006/766/CE é alterado da seguinte forma:






  a) | Após a entrada relativa ao Gabão, é inserida a seguinte linha:







  «GB | REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE» | |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(2)

O quadro do anexo II da Decisão 2006/766/CE é alterado da seguinte forma:

a)

Após a entrada relativa ao Gabão, é inserida a seguinte linha:

«GB

REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE»

| b) | Após a entrada relativa à Geórgia, é inserida a seguinte linha:







  «GG | GUERNESEY» | |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Após a entrada relativa à Geórgia, é inserida a seguinte linha:

«GG

GUERNESEY»

| c) | Após a entrada relativa ao Irão, é inserida a seguinte linha:







  «JE | JERSEY» | |
| --- | --- | --- | --- |

c)

Após a entrada relativa ao Irão, é inserida a seguinte linha:

«JE

JERSEY»

---

| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/47 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/47

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/604 DA COMISSÃO

de 11 de abril de 2019

que altera os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a introduzir na União sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina

[notificada com o número C(2019) 2838]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2, alínea b), o artigo 17.o, n.o 3, o artigo 18.o, n.o 1, primeiro travessão, e o artigo 19.o, proémio e alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»).

| (2) | A Decisão 2010/472/UE (3) da Comissão estabelece, no seu anexo I, uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de remessas de animais das espécies ovina e caprina e, no seu anexo III, uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de remessas de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2010/472/UE (3) da Comissão estabelece, no seu anexo I, uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de remessas de animais das espécies ovina e caprina e, no seu anexo III, uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de remessas de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina.

| (3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas na Decisão 2010/472/UE para a introdução na União de remessas de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses. |
| --- | --- |

(3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas na Decisão 2010/472/UE para a introdução na União de remessas de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

| (4) | Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos nas listas de países terceiros e partes destes autorizados a introduzir na União remessas de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina, estabelecidas nos anexos I e III da Decisão 2010/472/UE. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos nas listas de países terceiros e partes destes autorizados a introduzir na União remessas de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina, estabelecidas nos anexos I e III da Decisão 2010/472/UE.

| (5) | Os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (6) | A presente decisão deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 13 de abril de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.

Pela Comissão

Jyrki KATAINEN

Vice-Presidente

---

(1)  
  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão 2010/472/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, relativa às importações de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina na União (JO L 228 de 31.8.2010, p. 74).

3

---

ANEXO

Os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE são alterados do seguinte modo:

| (1) | O quadro do anexo I da Decisão 2010/472/UE é alterado da seguinte forma:






  a) | Após a entrada relativa ao Chile, são inseridas as seguintes linhas:








  «GB | Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GG | Guernesey» | | |

(1)

O quadro do anexo I da Decisão 2010/472/UE é alterado da seguinte forma:

a)

Após a entrada relativa ao Chile, são inseridas as seguintes linhas:

«GB

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

GG

Guernesey»

| b) | Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:








  «JE | Jersey» | | |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:

«JE

Jersey»

| (2) | O quadro do anexo III da Decisão 2010/472/UE é alterado da seguinte forma:






  a) | Após a entrada relativa ao Chile, são inseridas as seguintes linhas:








  «GB | Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GG | Guernesey» | | |

(2)

O quadro do anexo III da Decisão 2010/472/UE é alterado da seguinte forma:

a)

Após a entrada relativa ao Chile, são inseridas as seguintes linhas:

«GB

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

GG

Guernesey»

| b) | Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:








  «JE | Jersey» | | |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:

«JE

Jersey»

---

| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/50 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/50

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/605 DA COMISSÃO

de 11 de abril de 2019

que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano

[notificada com o número C(2019) 2840]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»).

| (2) | A Decisão 2007/777/CE da Comissão (3) estabelece, entre outras, as condições para a introdução na União de remessas de determinados produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados que foram submetidos a um dos tratamentos estabelecidos na parte 4 do seu anexo II (os «produtos»), incluindo uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dos produtos na União. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão (3) estabelece, entre outras, as condições para a introdução na União de remessas de determinados produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados que foram submetidos a um dos tratamentos estabelecidos na parte 4 do seu anexo II (os «produtos»), incluindo uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dos produtos na União.

| (3) | A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados para a introdução dos produtos na União, desde que tenham sido submetidos a um tratamento relevante referido nessa parte do anexo II. Esses tratamentos têm por objetivo eliminar certos riscos de saúde animal associados aos produtos específicos. A parte 4 do mesmo anexo prevê um tratamento «A» não específico e tratamentos específicos «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de gravidade do risco de saúde animal associado ao produto específico. |
| --- | --- |

(3)

A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados para a introdução dos produtos na União, desde que tenham sido submetidos a um tratamento relevante referido nessa parte do anexo II. Esses tratamentos têm por objetivo eliminar certos riscos de saúde animal associados aos produtos específicos. A parte 4 do mesmo anexo prevê um tratamento «A» não específico e tratamentos específicos «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de gravidade do risco de saúde animal associado ao produto específico.

| (4) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas na Decisão 2007/777/CE para a introdução na União de remessas dos produtos para consumo humano submetidos ao tratamento «A» a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses. |
| --- | --- |

(4)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas na Decisão 2007/777/CE para a introdução na União de remessas dos produtos para consumo humano submetidos ao tratamento «A» a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

| (5) | Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros e partes destes autorizados a introduzir na União remessas dos produtos, estabelecida no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros e partes destes autorizados a introduzir na União remessas dos produtos, estabelecida no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE.

| (6) | O anexo II da Decisão 2007/777/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O anexo II da Decisão 2007/777/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | A presente decisão deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterada em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 13 de abril de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.

Pela Comissão

Jyrki KATAINEN

Vice-Presidente

---

(1)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).

3

---

ANEXO

O quadro da parte 2 anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado do seguinte modo:

| a) | Após a entrada relativa à Etiópia, são inseridas as seguintes linhas:



















  «GB | Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GG | Guernesey | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A» |

a)

Após a entrada relativa à Etiópia, são inseridas as seguintes linhas:

«GB

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

GG

Guernesey

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A»

| b) | Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:



















  «JE | Jersey | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:

«JE

Jersey

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A»

---

| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/53 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/53

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/606 DA COMISSÃO

de 11 de abril de 2019

que altera o anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa nas listas de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União sémen de animais domésticos da espécie suína

[notificada com o número C(2019) 2841]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, o artigo 9.o, n.os 2 e 3, e o artigo 10.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»).

| (2) | A Decisão de Execução 2012/137/UE da Comissão (3) estabelece, no seu anexo I, uma lista de países terceiros ou partes destes a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de animais domésticos da espécie suína. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução 2012/137/UE da Comissão (3) estabelece, no seu anexo I, uma lista de países terceiros ou partes destes a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de animais domésticos da espécie suína.

| (3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas na Decisão de Execução 2012/137/UE para a introdução na União de remessas de sémen de animais domésticos da espécie suína a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses. |
| --- | --- |

(3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas na Decisão de Execução 2012/137/UE para a introdução na União de remessas de sémen de animais domésticos da espécie suína a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

| (4) | Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos nas listas de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de sémen de animais domésticos da espécie suína, estabelecidas no anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos nas listas de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de sémen de animais domésticos da espécie suína, estabelecidas no anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE.

| (5) | O anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | A presente decisão deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 13 de abril de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.

Pela Comissão

Jyrki KATAINEN

Vice-Presidente

---

(1)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 62.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão de Execução 2012/137/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às importações para a União de sémen de animais domésticos da espécie suína (JO L 64 de 3.3.2012, p. 29).

3

---

ANEXO

No quadro do anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE, após a entrada relativa à Suíça, são inseridas as seguintes linhas:

| «GB | Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | |
| --- | --- | --- |
| GG | Guernesey | |
| JE | Jersey» | |

«GB

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

GG

Guernesey

JE

Jersey»

---

| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/56 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/56

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/607 DA COMISSÃO

de 11 de abril de 2019

que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces

[notificada com o número C(2019) 2900]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1 e n.o 3,

Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, segunda frase, e o artigo 6.o, n.o 5,

Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (4), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (4), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»).

| (2) | A Decisão 2009/821/CE da Comissão (5) estabelece a lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE, bem como a lista de unidades centrais, regionais e locais do sistema informático veterinário integrado (Traces). Essas listas constam, respetivamente, do anexo I e do anexo II da referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2009/821/CE da Comissão (5) estabelece a lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE, bem como a lista de unidades centrais, regionais e locais do sistema informático veterinário integrado (Traces). Essas listas constam, respetivamente, do anexo I e do anexo II da referida decisão.

| (3) | Na sequência de uma proposta da Bélgica, a aprovação dos postos de inspeção fronteiriços do porto de Antuérpia e do porto de Zeebrugge deve ser alargada aos produtos não embalados destinados ao consumo humano. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência de uma proposta da Bélgica, a aprovação dos postos de inspeção fronteiriços do porto de Antuérpia e do porto de Zeebrugge deve ser alargada aos produtos não embalados destinados ao consumo humano. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE.

| (4) | Na sequência de uma proposta da Dinamarca, deve ser indicado um novo centro de inspeção no posto de inspeção fronteiriço do porto de Esbjerg para a inspeção de produtos embalados. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência de uma proposta da Dinamarca, deve ser indicado um novo centro de inspeção no posto de inspeção fronteiriço do porto de Esbjerg para a inspeção de produtos embalados. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE.

| (5) | Na sequência de uma proposta da Irlanda, a aprovação do posto de inspeção fronteiriço do porto de Dublim deve ser alargada aos animais e produtos não embalados destinados ao consumo humano, devendo ser aprovado um novo posto de inspeção fronteiriço no porto de Rosslare para animais e produtos. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência de uma proposta da Irlanda, a aprovação do posto de inspeção fronteiriço do porto de Dublim deve ser alargada aos animais e produtos não embalados destinados ao consumo humano, devendo ser aprovado um novo posto de inspeção fronteiriço no porto de Rosslare para animais e produtos. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE.

| (6) | Na sequência de uma proposta da Espanha, deve ser aprovado um novo posto de inspeção fronteiriço no porto de Ferrol para produtos embalados. Além disso, deve ser levantada a suspensão do posto de inspeção fronteiriço do porto de Santander e de um dos centros de inspeção do posto de inspeção fronteiriço do porto de Vigo. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. |
| --- | --- |

(6)

Na sequência de uma proposta da Espanha, deve ser aprovado um novo posto de inspeção fronteiriço no porto de Ferrol para produtos embalados. Além disso, deve ser levantada a suspensão do posto de inspeção fronteiriço do porto de Santander e de um dos centros de inspeção do posto de inspeção fronteiriço do porto de Vigo. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE.

| (7) | Na sequência de uma proposta da França, devem ser aprovados para determinadas categorias de produtos ou determinadas categorias de animais novos postos de inspeção fronteiriços no porto de Caen-Ouistreham, no porto e no caminho de ferro de Calais, no porto de Cherbourg, no porto de Dieppe, no porto de Roscoff e no porto de Saint-Malo. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. |
| --- | --- |

(7)

Na sequência de uma proposta da França, devem ser aprovados para determinadas categorias de produtos ou determinadas categorias de animais novos postos de inspeção fronteiriços no porto de Caen-Ouistreham, no porto e no caminho de ferro de Calais, no porto de Cherbourg, no porto de Dieppe, no porto de Roscoff e no porto de Saint-Malo. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE.

| (8) | Na sequência de uma proposta dos Países Baixos, deve ser indicado um novo centro de inspeção no posto de inspeção fronteiriço do porto de Roterdão para a inspeção de produtos embalados destinados ao consumo humano. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. |
| --- | --- |

(8)

Na sequência de uma proposta dos Países Baixos, deve ser indicado um novo centro de inspeção no posto de inspeção fronteiriço do porto de Roterdão para a inspeção de produtos embalados destinados ao consumo humano. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE.

| (9) | Os anexos I e II da Decisão 2009/821/CE devem, pois, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Os anexos I e II da Decisão 2009/821/CE devem, pois, ser alterados em conformidade.

| (10) | A presente decisão deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 2009/821/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 13 de abril de 2019.

Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.

Pela Comissão

Jyrki KATAINEN

Vice-Presidente

---

(1)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

1

(2)  
  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

2

(3)  
  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

3

(4)  Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).

4

o

o

(5)  Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (JO L 296 de 12.11.2009, p. 1).

5

---

ANEXO

Os anexos I e II da Decisão 2009/821/CE são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | As seguintes notas são adicionadas às menções especiais:







  «(16) | = | Excluindo carcaças de ungulados. |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (17) | = | Apenas para remessas transportadas por veículos rodoviários através do serviço ferroviário Eurotunnel Shuttle» |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

As seguintes notas são adicionadas às menções especiais:

«(16)

=

Excluindo carcaças de ungulados.

(17)

=

Apenas para remessas transportadas por veículos rodoviários através do serviço ferroviário Eurotunnel Shuttle»

| b) | A parte referente à Bélgica é alterada do seguinte modo:






  i) | a entrada relativa ao porto de Antuérpia passa a ter a seguinte redação:










  «Antwerpen
  Anvers | BE ANR 1 | P | GIP LO | HC(16), NHC | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Afrulog | HC(2), NHC» | |

b)

A parte referente à Bélgica é alterada do seguinte modo:

i)

a entrada relativa ao porto de Antuérpia passa a ter a seguinte redação:

«Antwerpen

Anvers

BE ANR 1

P

GIP LO

HC(16), NHC

Afrulog

HC(2), NHC»

| ii) | a entrada relativa ao porto de Zeebrugge passa a ter a seguinte redação:










  «Zeebrugge | BE ZEE 1 | P | | HC, NHC(2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

a entrada relativa ao porto de Zeebrugge passa a ter a seguinte redação:

«Zeebrugge

BE ZEE 1

P

HC, NHC(2)»

| c) | Na parte referente à Dinamarca, a entrada relativa ao porto de Esbjerg passa a ter a seguinte redação:










  «Esbjerg | DK EBJ 1 | P | E D & F Man Terminals
  Denmark ApS | HC-NT(6), NHC-NT(4)(6)(11) | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bluewater Shipping | HC(2), NHC(2)» | |

c)

Na parte referente à Dinamarca, a entrada relativa ao porto de Esbjerg passa a ter a seguinte redação:

«Esbjerg

DK EBJ 1

P

E D & F Man Terminals

Denmark ApS

HC-NT(6), NHC-NT(4)(6)(11)

Bluewater Shipping

HC(2), NHC(2)»

| d) | A parte referente à Irlanda é alterada do seguinte modo:






  i) | a entrada relativa ao porto de Dublim passa a ter a seguinte redação:










  «Dublin Port | IE DUB 1 | P | | HC, NHC | U(14), E, O» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

d)

A parte referente à Irlanda é alterada do seguinte modo:

i)

a entrada relativa ao porto de Dublim passa a ter a seguinte redação:

«Dublin Port

IE DUB 1

P

HC, NHC

U(14), E, O»

| ii) | após a entrada relativa ao porto de Dublim, é inserida a seguinte entrada relativa ao porto de Rosslare:










  «Rosslare Europort | IE ROS 1 | P | | HC, NHC | U, E, O» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

após a entrada relativa ao porto de Dublim, é inserida a seguinte entrada relativa ao porto de Rosslare:

«Rosslare Europort

IE ROS 1

P

HC, NHC

U, E, O»

| e) | A parte referente à Espanha é alterada do seguinte modo:






  i) | após a entrada relativa a Ciudad Real, é inserida a seguinte entrada relativa ao porto de Ferrol:










  «Ferrol | ES FRO 1 | P | | HC(2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

e)

A parte referente à Espanha é alterada do seguinte modo:

i)

após a entrada relativa a Ciudad Real, é inserida a seguinte entrada relativa ao porto de Ferrol:

«Ferrol

ES FRO 1

P

HC(2)»

| ii) | a entrada relativa ao porto de Santander passa a ter a seguinte redação:










  «Santander | ES SDR 1 | P | | HC, NHC-NT» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

a entrada relativa ao porto de Santander passa a ter a seguinte redação:

«Santander

ES SDR 1

P

HC, NHC-NT»

| iii) | a entrada relativa ao porto de Vigo passa a ter a seguinte redação:










  «Vigo | ES VGO 1 | P | T.C. Guixar | HC, NHC-T(FR), NHC-NT | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Frioya | HC-T(FR)(2)(3) | |
| Frigalsa | HC-T(FR)(3) | |
| Pescanova | HC-T(FR)(2)(3) | |
| Fandicosta | HC-T(FR)(2)(3) | |
| Frig. Morrazo | HC-T(FR)(3)» | |

iii)

a entrada relativa ao porto de Vigo passa a ter a seguinte redação:

«Vigo

ES VGO 1

P

T.C. Guixar

HC, NHC-T(FR), NHC-NT

Frioya

HC-T(FR)(2)(3)

Frigalsa

HC-T(FR)(3)

Pescanova

HC-T(FR)(2)(3)

Fandicosta

HC-T(FR)(2)(3)

Frig. Morrazo

HC-T(FR)(3)»

| f) | A parte referente à França é alterada do seguinte modo:






  i) | após a entrada relativa a Brest, são inseridas as seguintes entradas relativas ao porto de Caen-Ouistreham e ao porto e caminho de ferro de Calais:










  «Caen-Ouistreham | FR CFR 1 | P | | HC(1), NHC | U(8), E, O |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

f)

A parte referente à França é alterada do seguinte modo:

i)

após a entrada relativa a Brest, são inseridas as seguintes entradas relativas ao porto de Caen-Ouistreham e ao porto e caminho de ferro de Calais:

«Caen-Ouistreham

FR CFR 1

P

HC(1), NHC

U(8), E, O

| Calais | FR CQF 1 | P | | HC(1)(2), NHC(2) | U(8), E, O(14) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

Calais

FR CQF 1

P

HC(1)(2), NHC(2)

U(8), E, O(14)

| Calais | FR CQF 2 | F(17) | Eurotunnel | HC(1), NHC | U(8), E |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| STEF | HC(1)(3)» | |

Calais

FR CQF 2

F(17)

Eurotunnel

HC(1), NHC

U(8), E

STEF

HC(1)(3)»

| ii) | após a entrada relativa a Châteauroux-Déols, é inserida a seguinte entrada relativa ao porto de Cherbourg:










  «Cherbourg | FR CER 1 | P | | HC(1), NHC | E, U(8), O(14)» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

após a entrada relativa a Châteauroux-Déols, é inserida a seguinte entrada relativa ao porto de Cherbourg:

«Cherbourg

FR CER 1

P

HC(1), NHC

E, U(8), O(14)»

| iii) | após a entrada relativa a Deauville, é inserida a seguinte entrada relativa ao porto de Dieppe:










  «Dieppe | FR DPE 1 | P | | HC(1), NHC | E, U(8)» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

iii)

após a entrada relativa a Deauville, é inserida a seguinte entrada relativa ao porto de Dieppe:

«Dieppe

FR DPE 1

P

HC(1), NHC

E, U(8)»

| iv) | após a entrada relativa a Roissy Charles-de-Gaulle, é inserida a seguinte entrada relativa ao porto de Roscoff:










  «Roscoff | FR ROS 1 | P | | HC(1), NHC» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

iv)

após a entrada relativa a Roissy Charles-de-Gaulle, é inserida a seguinte entrada relativa ao porto de Roscoff:

«Roscoff

FR ROS 1

P

HC(1), NHC»

| v) | após a entrada relativa a Rouen, é inserida a seguinte entrada relativa ao porto de Saint-Malo:










  «Saint-Malo | FR SML 1 | P | | HC(1), NHC | E, O» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

v)

após a entrada relativa a Rouen, é inserida a seguinte entrada relativa ao porto de Saint-Malo:

«Saint-Malo

FR SML 1

P

HC(1), NHC

E, O»

| g) | Na parte referente aos Países Baixos, a entrada relativa ao porto de Roterdão passa a ter a seguinte redação:










  «Rotterdam | NL RTM 1 | P | Eurofrigo Karimatastraat | HC, NHC-T(FR), NHC-NT | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Eurofrigo, Abel Tasmanstraat | HC | |
| Frigocare Rotterdam B.V. | HC(2) | |
| Agro Merchants Maasvlakte B.V. | HC(2), NHC(2) | |
| Kloosterboer Delta Terminal | HC(2) | |
| Maastank B.V. | NHC-NT(6) | |
| Agro Merchants Westland | HC(2)» | |

g)

Na parte referente aos Países Baixos, a entrada relativa ao porto de Roterdão passa a ter a seguinte redação:

«Rotterdam

NL RTM 1

P

Eurofrigo Karimatastraat

HC, NHC-T(FR), NHC-NT

Eurofrigo, Abel Tasmanstraat

HC

Frigocare Rotterdam B.V.

HC(2)

Agro Merchants Maasvlakte B.V.

HC(2), NHC(2)

Kloosterboer Delta Terminal

HC(2)

Maastank B.V.

NHC-NT(6)

Agro Merchants Westland

HC(2)»

| h) | A parte referente ao Reino Unido é suprimida. |
| --- | --- |

h)

A parte referente ao Reino Unido é suprimida.

| 2) | No anexo II, a parte referente ao Reino Unido é suprimida. |
| --- | --- |

2)

No anexo II, a parte referente ao Reino Unido é suprimida.

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Retificações

| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/60 |
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12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/60

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Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2018/1922 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 319 de 14 de dezembro de 2018
  )

Na página 129, na entrada 3B001.f., o alinhamento dos pontos 3 e 4 é alterado do seguinte modo:

onde se lê:

| «3. | Equipamentos especialmente concebidos para a realização de máscaras com todas as seguintes características:






  a. | Feixes de eletrões, iões ou “laser” focados e refletidos; e |
| --- | --- | --- |

«3.

a.

Feixes de eletrões, iões ou “laser” focados e refletidos; e

| b. | Com qualquer das seguintes características:






  1. | Dimensão do ponto a partir da largura total a meia altura (FWHM) inferior a 65 nm e posicionamento da imagem inferior a 17 nm (média + 3 sigma); ou |
| --- | --- | --- |

b.

Com qualquer das seguintes características:

1.

Dimensão do ponto a partir da largura total a meia altura (FWHM) inferior a 65 nm e posicionamento da imagem inferior a 17 nm (média + 3 sigma); ou

| 2. | Não utilizado; |
| --- | --- |

2.

Não utilizado;

| 3. | Erro no recobrimento da segunda camada inferior a 23 nm (média + 3 sigma) na máscara; |
| --- | --- |

3.

Erro no recobrimento da segunda camada inferior a 23 nm (média + 3 sigma) na máscara;

| 4. | Equipamentos concebidos para o tratamento de dispositivos por métodos de escrita direta, com todas as seguintes características:






  a. | Feixe de eletrões focado e refletido; e |
| --- | --- | --- |

4.

Equipamentos concebidos para o tratamento de dispositivos por métodos de escrita direta, com todas as seguintes características:

a.

Feixe de eletrões focado e refletido; e

| b. | Com qualquer das seguintes características:






  1. | Dimensão mínima do feixe igual ou inferior a 15 nm; ou |
| --- | --- | --- |

b.

Com qualquer das seguintes características:

1.

Dimensão mínima do feixe igual ou inferior a 15 nm; ou

| 2. | Erro no recobrimento inferior a 27 nm (média + 3 sigma);», |
| --- | --- |

2.

Erro no recobrimento inferior a 27 nm (média + 3 sigma);»,

deve ler-se:

| «3. | Equipamentos especialmente concebidos para a realização de máscaras com todas as seguintes características:






  a. | Feixes de eletrões, iões ou “laser” focados e refletidos; e |
| --- | --- | --- |

«3.

a.

Feixes de eletrões, iões ou “laser” focados e refletidos; e

| b. | Com qualquer das seguintes características:






  1. | Dimensão do ponto a partir da largura total a meia altura (FWHM) inferior a 65 nm e posicionamento da imagem inferior a 17 nm (média + 3 sigma); ou |
| --- | --- | --- |

b.

Com qualquer das seguintes características:

1.

Dimensão do ponto a partir da largura total a meia altura (FWHM) inferior a 65 nm e posicionamento da imagem inferior a 17 nm (média + 3 sigma); ou

| 2. | Não utilizado; |
| --- | --- |

2.

Não utilizado;

| 3. | Erro no recobrimento da segunda camada inferior a 23 nm (média + 3 sigma) na máscara; |
| --- | --- |

3.

Erro no recobrimento da segunda camada inferior a 23 nm (média + 3 sigma) na máscara;

| 4. | Equipamentos concebidos para o tratamento de dispositivos por métodos de escrita direta, com todas as seguintes características:






  a. | Feixe de eletrões focado e refletido; e |
| --- | --- | --- |

4.

Equipamentos concebidos para o tratamento de dispositivos por métodos de escrita direta, com todas as seguintes características:

a.

Feixe de eletrões focado e refletido; e

| b. | Com qualquer das seguintes características:






  1. | Dimensão mínima do feixe igual ou inferior a 15 nm; ou |
| --- | --- | --- |

b.

Com qualquer das seguintes características:

1.

Dimensão mínima do feixe igual ou inferior a 15 nm; ou

| 2. | Erro no recobrimento inferior a 27 nm (média + 3 sigma);». |
| --- | --- |

2.

Erro no recobrimento inferior a 27 nm (média + 3 sigma);».

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| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/61 |
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12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/61

---

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/461 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/522 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra e do United Kingdom Debt Management Office do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 80 de 22 de março de 2019
  )

Na página 10, no título:

onde se lê:

«REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/461 DA COMISSÃO, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/522 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra e do United Kingdom Debt Management Office do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho»,

deve ler-se:

«REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/461 DA COMISSÃO, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/522 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra e do Tesouro britânico do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho».

Na página 10, no sexto considerando:

onde se lê:

| «(6) | A retirada do Reino Unido da União terá como efeito, na ausência de disposições específicas em contrário, que o Banco de Inglaterra e o United Kingdom Debt Management Office deixem de beneficiar da isenção em vigor, salvo se forem incluídos na lista dos bancos centrais e dos serviços de gestão da dívida dos países terceiros isentos.», |
| --- | --- |

«(6)

A retirada do Reino Unido da União terá como efeito, na ausência de disposições específicas em contrário, que o Banco de Inglaterra e o United Kingdom Debt Management Office deixem de beneficiar da isenção em vigor, salvo se forem incluídos na lista dos bancos centrais e dos serviços de gestão da dívida dos países terceiros isentos.»,

deve ler-se:

| «(6) | A retirada do Reino Unido da União terá como efeito, na ausência de disposições específicas em contrário, que o Banco de Inglaterra e o Tesouro britânico deixem de beneficiar da isenção em vigor, salvo se forem incluídos na lista dos bancos centrais e dos serviços de gestão da dívida dos países terceiros isentos.». |
| --- | --- |

«(6)

A retirada do Reino Unido da União terá como efeito, na ausência de disposições específicas em contrário, que o Banco de Inglaterra e o Tesouro britânico deixem de beneficiar da isenção em vigor, salvo se forem incluídos na lista dos bancos centrais e dos serviços de gestão da dívida dos países terceiros isentos.».

Na página 10, no sétimo considerando, na terceira frase:

onde se lê:

«Consequentemente, o Banco de Inglaterra e o United Kingdom Debt Management Office devem ser incluídos na lista de entidades públicas isentas prevista no Regulamento Delegado (UE) 2016/522.»,

deve ler-se:

«Consequentemente, o Banco de Inglaterra e o Tesouro britânico devem ser incluídos na lista de entidades públicas isentas prevista no Regulamento Delegado (UE) 2016/522.».

Na página 12, no ANEXO, na alteração respeitante ao anexo I, ponto 13, do Regulamento Delegado (UE) 2016/522:

onde se lê:

| «13. | Reino Unido:






  — | Banco de Inglaterra; |
| --- | --- | --- |

«13.

—

Banco de Inglaterra;

| — | United Kingdom Debt Management Office;», |
| --- | --- |

—

United Kingdom Debt Management Office;»,

deve ler-se:

| «13. | Reino Unido:






  — | Banco de Inglaterra; |
| --- | --- | --- |

«13.

—

Banco de Inglaterra;

| — | Tesouro britânico;». |
| --- | --- |

—

Tesouro britânico;».

---