# Jornal Oficial C 107/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 107 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano21 de março de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 107

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano21 de março de 2019

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 107/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8773 — LetterOne Holdings/BASF/Wintershall DEA) (
  1
  ) | 1 |
| 2019/C 107/02 | Comunicação da Comissão — Documento de orientação — Prova de aquisição legal de animais vivos das espécies constantes do anexo B e provas documentais necessárias | 2 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 107/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8773 — LetterOne Holdings/BASF/Wintershall DEA) (
  1
  )

1

1

2019/C 107/02

Comunicação da Comissão — Documento de orientação — Prova de aquisição legal de animais vivos das espécies constantes do anexo B e provas documentais necessárias

2

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 107/03 | Taxas de câmbio do euro | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 107/03

Taxas de câmbio do euro

8

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2019/C 107/04 | Acórdão do Tribunal, de 16 de novembro de 2018, no Processo E-8/17 — Henrik Kristoffersen/Federação Norueguesa de Ski (Norges Skiforbund), apoiada pelo Comité Olímpico e Paralímpico e pela Confederação dos Desportos da Noruega (Norges idrettsforbund og olympiske og paralympiske komité) (Liberdade de prestação de serviços — artigo 36.o do Acordo EEE — Diretiva 2006/123/CE — Atletas profissionais — Associações desportivas — Direitos de marketing — Restrição — Proporcionalidade — Idoneidade — Necessidade) | 9 |
| 2019/C 107/05 | Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Norges Høyesterett, em 19 de novembro de 2018, no processo Fosen-Linjen AS, apoiada pela Næringslivets Hovedorganisasjon (NHO), contra AtB AS (Processo E-7/18) | 10 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 107/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9064 — Telia Company/Bonnier Broadcasting Holding) (
  1
  ) | 11 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2019/C 107/04

Acórdão do Tribunal, de 16 de novembro de 2018, no Processo E-8/17 — Henrik Kristoffersen/Federação Norueguesa de Ski (Norges Skiforbund), apoiada pelo Comité Olímpico e Paralímpico e pela Confederação dos Desportos da Noruega (Norges idrettsforbund og olympiske og paralympiske komité) (Liberdade de prestação de serviços — artigo 36.o do Acordo EEE — Diretiva 2006/123/CE — Atletas profissionais — Associações desportivas — Direitos de marketing — Restrição — Proporcionalidade — Idoneidade — Necessidade)

Norges Skiforbund

Norges idrettsforbund og olympiske og paralympiske komité

(Liberdade de prestação de serviços — artigo 36.o

9

2019/C 107/05

Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Norges Høyesterett, em 19 de novembro de 2018, no processo Fosen-Linjen AS, apoiada pela Næringslivets Hovedorganisasjon (NHO), contra AtB AS (Processo E-7/18)

10

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 107/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9064 — Telia Company/Bonnier Broadcasting Holding) (
  1
  )

1

11

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/1 |
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21.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8773 — LetterOne Holdings/BASF/Wintershall DEA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 107/01)

Em 28 de fevereiro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M8773. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M8773.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 21.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/2 |
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21.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/2

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Documento de orientação

Prova de aquisição legal de animais vivos das espécies constantes do anexo B e provas documentais necessárias

(2019/C 107/02)

O documento de orientação da Comissão visa apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros na aplicação dos regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens (1) em situações em que a aquisição ou introdução legal na UE de espécimes de espécies de animais vivos constantes do anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97 tem de ser demonstrada através de provas documentais, de modo a que os Estados-Membros apliquem normas equivalentes aos documentos aceites como prova de aquisição legal.

1.   Contexto

Os espécimes de espécies constantes do anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 («regulamento de base») não podem, regra geral, ser utilizados para fins comerciais, designadamente «a compra, a proposta de compra, a aquisição para fins comerciais, a exposição pública para fins comerciais, a utilização com fins lucrativos e a venda, a detenção para venda, a proposta de venda e o transporte para venda» (artigo 8.o, n.o 1).

As proibições aplicáveis aos espécimes das espécies constantes do anexo A também se aplicam aos espécimes das espécies constantes do anexo B em relação aos quais não se possa provar, a contento das autoridades competentes dos Estados-Membros, que foram adquiridos (e, eventualmente, introduzidos na UE) ao abrigo da CITES, dos regulamentos e da legislação nacional pertinente em matéria de conservação (artigo 8.o, n.o 5).

A utilização de espécimes de espécies constantes do anexo A para fins comerciais exige, em geral, a concessão de uma isenção pela autoridade de gestão responsável, sob a forma de um certificado. A forma e o conteúdo deste certificado estão claramente definidos nos regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens. Em contrapartida, a utilização de espécimes de espécies constantes do anexo B para fins comerciais não exige um certificado. O regulamento de base não estipula a forma e o conteúdo da prova da importação ou da aquisição legal referidas no artigo 8.o, n.o 5. Por conseguinte, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem ter conceções diferentes do teor dessa prova.

Podem ser exigidas provas documentais de que um espécime de uma espécie constante do anexo A, B ou C foi adquirido num Estado-Membro e se destina a exportação para outro Estado-Membro, em conformidade com a legislação do Estado-Membro de origem (2).

Do mesmo modo, nas reexportações, podem ser exigidas provas documentais para provar que foram importados espécimes das espécies constantes do anexo A, B ou C em conformidade com:

| — | o regulamento de base (após a sua entrada em vigor, em 3 de março de 1997); |
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o regulamento de base (após a sua entrada em vigor, em 3 de março de 1997);

| — | o Regulamento (CEE) n.o 3626/82 do Conselho (3) (entre 1 de janeiro de 1984 e o último dia de validade de um certificado de importação emitido ao abrigo desse regulamento); |
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o Regulamento (CEE) n.o 3626/82 do Conselho (3) (entre 1 de janeiro de 1984 e o último dia de validade de um certificado de importação emitido ao abrigo desse regulamento);

| — | antes de 1984, em conformidade com a CITES; ou |
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antes de 1984, em conformidade com a CITES; ou

| — | antes de qualquer destes atos ser aplicável à espécie ou no Estado-Membro de aquisição (artigo 5.o, n.os 3 e 4, do regulamento de base - cf. secção 3.5.8 do «Guia de Referência» (4)). |
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antes de qualquer destes atos ser aplicável à espécie ou no Estado-Membro de aquisição (artigo 5.o, n.os 3 e 4, do regulamento de base - cf. secção 3.5.8 do «Guia de Referência» (4)).

Para o efeito, devem ser emitidos certificados nos termos do artigo 47.o do regulamento de execução.

O «Guia de Referência» contém mais informações, mas não nos casos em que as provas documentais não são abrangidas pelos regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens, nomeadamente no âmbito do comércio dentro da UE relativo a espécies constantes do anexo B (artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base).

Assim, são necessárias orientações para garantir que os Estados-Membros adotam uma abordagem coerente e aplicam normas equivalentes quanto aos documentos de aquisição legal e ao que é aceite como prova de aquisição legal. Essa coerência pode alcançar-se por meio de orientações para a interpretação do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, n.os 3 e 4, e do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base. Convidam-se os Estados-Membros a utilizar as informações infra numa base casuística e de uma forma proporcionada, para cada situação que tenham de tratar.

2.   Situação do documento

O documento de orientação foi elaborado pelos serviços da Comissão. O Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens, estabelecido pelo artigo 18.o do regulamento de base e, por conseguinte, as autoridades competentes dos Estados-Membros, aprovaram um projeto de documento.

O documento de orientação visa assistir as autoridades nacionais na aplicação do regulamento de base e não é juridicamente vinculativo; o seu único objetivo é prestar informações sobre determinados aspetos do regulamento de base e do regulamento de execução e sobre medidas consideradas boas práticas. Não substitui, não completa nem altera as disposições do direito da União aplicável referido na secção 1 do presente documento, que continua a constituir a base jurídica a aplicar. Este documento também não deve ser encarado de forma isolada; deve utilizar-se em conjunção com a legislação, e não como uma referência per se. Apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para interpretar o direito da União.

A Comissão publicará o documento de orientação em linha. Os Estados-Membros também podem publicá-lo. O Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens revê-lo-á oportunamente.

3.   Interpretação do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, n.os 3 e 4, e do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base

O documento de orientação centra-se nos espécimes vivos de animais constantes do anexo B e estabelece uma distinção entre animais «importados» e animais «criados em cativeiro na UE» (5).

Algumas espécies enumeradas no anexo B são frequentemente criadas em cativeiro na UE, se a legislação nacional ou as autoridades nacionais competentes determinarem que o risco de entrarem no comércio espécimes adquiridos ilegalmente é baixo (6). Os controlos de execução relativos a estas espécies podem ser considerados menos prioritários. As orientações infra dizem respeito a espécies em maior risco.

Convidam-se os Estados-Membros a partilhar com a Comissão e com os outros Estados-Membros informações sobre as espécies que consideram de baixo risco por serem comercializadas sobretudo como espécimes criados em cativeiro na UE.

Os Estados-Membros são igualmente convidados a aplicar as informações infra de forma proporcionada e numa base casuística.

a)   Espécimes importados (7)

No que se refere às espécies importadas constantes do anexo B, considera-se necessário e suficiente o intercâmbio de informações entre Estados-Membros e a realização de consultas entre os Estados-Membros implicados. Em alguns casos, nomeadamente quando os espécimes são marcados e podem ser claramente rastreados com base num documento, não é necessária uma consulta específica.

Deve considerar-se que a seguinte lista de controlo abrange toda a documentação ou informação mínima a prestar:

| — | O importador referido no certificado deve apresentar um exemplar original (amarelo, n.o 2) do certificado de importação com o visto da alfândega relativo a essa importação. |
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—

O importador referido no certificado deve apresentar um exemplar original (amarelo, n.o 2) do certificado de importação com o visto da alfândega relativo a essa importação.

| — | Os vendedores de todos ou alguns espécimes abrangidos pelo certificado devem apresentar uma declaração ou outros documentos com, pelo menos, as seguintes informações:






  — | se todos os animais forem vendidos num lote, o exemplar original do detentor do certificado de importação utilizado pode ser transmitido ao comprador, de preferência com uma fatura ou recibo que confirme a transferência do importador. |
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—

Os vendedores de todos ou alguns espécimes abrangidos pelo certificado devem apresentar uma declaração ou outros documentos com, pelo menos, as seguintes informações:

—

se todos os animais forem vendidos num lote, o exemplar original do detentor do certificado de importação utilizado pode ser transmitido ao comprador, de preferência com uma fatura ou recibo que confirme a transferência do importador.

| — | Se o lote for dividido (ou se o exemplar original do certificado de importação não for transmitido), devem ser prestadas, se possível, as seguintes informações:






  — | espécie (nome científico); |
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—

Se o lote for dividido (ou se o exemplar original do certificado de importação não for transmitido), devem ser prestadas, se possível, as seguintes informações:

—

espécie (nome científico);

| — | número total de certificados de importação, datas de emissão, autoridades emissoras; |
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número total de certificados de importação, datas de emissão, autoridades emissoras;

| — | origem: código da proveniência, país de origem (e país de reexportação, se pertinente); |
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origem: código da proveniência, país de origem (e país de reexportação, se pertinente);

| — | referências tão pormenorizadas quanto possível sobre os animais (por exemplo, espécimes 6-10/100, marcação, sexo, data de nascimento/período de incubação ou idade estimada, outras características, se disponíveis); |
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referências tão pormenorizadas quanto possível sobre os animais (por exemplo, espécimes 6-10/100, marcação, sexo, data de nascimento/período de incubação ou idade estimada, outras características, se disponíveis);

| — | assinatura (e carimbo) original do último vendedor, data da transação, nome e endereço. |
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assinatura (e carimbo) original do último vendedor, data da transação, nome e endereço.

Esta proposta de lista de controlo consta igualmente do anexo do presente documento.

As referidas informações podem ser apresentadas em documentos separados, elaborados exclusivamente para a transação. Podem constar de outros documentos (ou cópias), como recibos, faturas, livros de registo ou de inventário que identifiquem os espécimes em venda, ou documentos de registo. Caso tais documentos não contenham todas as informações, estas devem ser prestadas em complemento.

b)   Espécimes provenientes de criação em cativeiro na UE

Os documentos que o vendedor deve comunicar ao comprador devem incluir, no mínimo, as seguintes informações:

| — | espécie (nome científico); |
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espécie (nome científico);

| — | número de espécimes; |
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número de espécimes;

| — | marcação – se pertinente; |
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marcação – se pertinente;

| — | nome e endereço do criador (para efeitos de rastreabilidade); |
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nome e endereço do criador (para efeitos de rastreabilidade);

| — | informações sobre a população parental e informações inerentes à origem «C» ou «F» dos espécimes em causa (tendo em conta o artigo 54.o do regulamento de execução), no respeitante a documentos confirmados por uma autoridade de gestão; as declarações de criadores não confirmadas por uma autoridade de gestão não têm de especificar a origem «C» ou «F», mas devem prestar o máximo de informações sobre a população parental conhecida; |
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informações sobre a população parental e informações inerentes à origem «C» ou «F» dos espécimes em causa (tendo em conta o artigo 54.o do regulamento de execução), no respeitante a documentos confirmados por uma autoridade de gestão; as declarações de criadores não confirmadas por uma autoridade de gestão não têm de especificar a origem «C» ou «F», mas devem prestar o máximo de informações sobre a população parental conhecida;

| — | data de nascimento/período de incubação ou idade estimada, se conhecida; |
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data de nascimento/período de incubação ou idade estimada, se conhecida;

| — | sexo, se conhecido; |
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sexo, se conhecido;

| — | outras características, se pertinente; |
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outras características, se pertinente;

| — | assinatura original do último vendedor; data da transação. |
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assinatura original do último vendedor; data da transação.

Esta proposta de lista de controlo consta do anexo do presente documento de orientação.

As informações constantes da lista de controlo podem ser apresentadas em documentos separados, elaborados exclusivamente para a transação. Podem constar de outros documentos (ou cópias), como recibos, faturas, livros de registo ou de inventário ou registos de criadores que identifiquem os espécimes em venda, ou documento de registo. No caso de estes documentos não incluírem todas as informações, estas devem ser prestadas em complemento. Caso se disponha de outros documentos, por exemplo, do sistema TRACES (como documentos TRACES «INTRA»), estes podem ser utilizados como documentos complementares.

Os documentos emitidos por uma autoridade competente de um Estado-Membro com base na respetiva legislação nacional podem ser utilizados em alguns Estados-Membros. De preferência, estes documentos devem conter todas as informações supra ou ser acompanhados de documentos complementares, sobretudo no caso de não terem sido emitidos especificamente para a transação em causa, com o nome e endereço, a assinatura (e carimbo) do último vendedor, a data de transação, etc.

Para a emissão desses documentos ou a confirmação das declarações dos criadores, um sistema de regras adicionais sobre, por exemplo, o registo e a contabilidade, pode servir de base para os controlos de execução.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1) (a seguir designado por «regulamento de base») e respetivos regulamentos de execução, nomeadamente: o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 166 de 19.6.2006, p. 1) («regulamento de execução»); Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (JO L 242 de 7.9.2012, p. 13) («Regulamento Autorizações»).

(2)  Artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 338/97: no que respeita aos espécimes capturados no meio natural, «a prova documental pode ser fornecida mediante um certificado que ateste que o espécime foi obtido no seu meio natural nos termos da legislação em vigor no seu território», ou seja, no território do Estado-Membro de origem.

(3)  JO L 384 de 31.12.1982, p. 1.

(4)  Comissão Europeia/TRAFFIC, «Reference Guide - European Union Wildlife Trade Regulations», edição mais recente disponível em http://ec.europa.eu/environment/cites/pdf/referenceguide_en.pdf

(5)  Em raras ocasiões, pode ser igualmente necessário provar a origem legal de espécimes capturados no meio natural na UE. Em geral, estes espécimes só podem ser objeto de atividades comerciais em circunstâncias muito específicas. De um modo geral, a legislação nacional, que transpõe diretivas da UE, permite conceder uma autorização oficial (licença de captura) para a retirada de um espécime do meio natural). Deve ser possível rastrear cada espécime capturado com base na autorização correspondente. Este assunto não é objeto do presente documento.

(6)  Alguns Estados-Membros elaboraram listas de espécies de animais constantes do anexo B em baixo risco.

(7)  Se o espécime tiver sido importado antes de os regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens lhe serem aplicáveis, deve-se especificar e justificar esse facto. No caso de espécimes «pré-convenção», deve indicar-se a data de aquisição a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do regulamento de execução.

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ANEXO

Informações a prestar ao novo proprietário no âmbito da aquisição legal de animais vivos das espécies constantes do anexo B, ao abrigo do artigo 8.o, n.o 5.o, do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho

| Espécie (nome científico): | |
| --- | --- |

Espécie (nome científico):

Descrição dos espécimes:

| Tipo de espécimes (por exemplo, vivos) | |
| --- | --- |
| Número de espécimes | |
| Sexo, se conhecido | |
| Data de nascimento/período de incubação ou idade estimada, se conhecida | |
| Marcação (se pertinente) – número de identificação e tipo | |
| Outras características | |

Tipo de espécimes (por exemplo, vivos)

Número de espécimes

Sexo, se conhecido

Data de nascimento/período de incubação ou idade estimada, se conhecida

Marcação (se pertinente) – número de identificação e tipo

Outras características

Origem:

| Código da proveniência (códigos indicados na página seguinte). Para animais criados em cativeiro: informações sobre a população parental dos espécimes em causa | |
| --- | --- |
| País de origem e país de (re)exportação, se pertinente | |
| Tipo de aquisição: | |
| ☐ | Importação

  tipo de documento (certificado de importação e, eventualmente, outro documento – neste caso, especificar o tipo de documento (por exemplo, licença de exportação) e justificar a isenção, número completo, data de emissão, autoridade emissora (1); |

Código da proveniência (códigos indicados na página seguinte). Para animais criados em cativeiro: informações sobre a população parental dos espécimes em causa

País de origem e país de (re)exportação, se pertinente

Tipo de aquisição:

☐

Importação

tipo de documento (certificado de importação e, eventualmente, outro documento – neste caso, especificar o tipo de documento (por exemplo, licença de exportação) e justificar a isenção, número completo, data de emissão, autoridade emissora (1);

| ☐ | Criação em cativeiro

  nome e endereço do criador, número de registo, se pertinente, ou quaisquer outras informações que confirmem o criador |
| --- | --- |

☐

Criação em cativeiro

nome e endereço do criador, número de registo, se pertinente, ou quaisquer outras informações que confirmem o criador

| ☐ | Outra (por exemplo, captura no meio natural (2))
  especificar e justificar a origem legal |
| --- | --- |

☐

Outra (por exemplo, captura no meio natural (2))

especificar e justificar a origem legal

Informação sobre ascendentes, para espécimes criados em cativeiro (incluindo todas as informações disponíveis: marcação, data de nascimento/período de incubação, detentor – se conhecido, etc.):

| Pai | | Pai | |
| --- | --- | --- | --- |
| Mãe | |
| Mãe | | Pai | |
| Mãe | |

Pai

Pai

Mãe

Mãe

Pai

Mãe

Informações sobre o vendedor (para cada transação):

| Dados do vendedor (*1) | |
| --- | --- |
| Assinatura (e carimbo) do vendedor | |
| Data da transação (*2) | |
| Dados do novo proprietário (*2) | |

Dados do vendedor (*1)

Assinatura (e carimbo) do vendedor

Data da transação (*2)

Dados do novo proprietário (*2)

Informações comunicadas em anexos (por exemplo, documentos ou cópias sobre ascendência, testes genéticos, captura no meio natural, pareceres de peritos sobre a origem pré-convenção, documentos de importação, documentos de compra/doação, etc.)

Códigos da proveniência:

| W | Animais capturados no seu meio natural |
| --- | --- |
| R | Espécimes de animais criados em ambiente controlado, capturados no seu meio natural como ovos ou como animais jovens que, de outro modo, teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta |
| C | Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| F | Animais nascidos em cativeiro, mas aos quais não se aplicam os critérios do Regulamento (CE) n.o 865/2006, capítulo XIII, bem como respetivas partes e derivados |
| I | Espécimes confiscados |
| O | Pré-convenção |
| U | Proveniência desconhecida (justificar) (3) |
| X | Capturados no mar |

W

Animais capturados no seu meio natural

R

Espécimes de animais criados em ambiente controlado, capturados no seu meio natural como ovos ou como animais jovens que, de outro modo, teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta

C

Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

F

Animais nascidos em cativeiro, mas aos quais não se aplicam os critérios do Regulamento (CE) n.o 865/2006, capítulo XIII, bem como respetivas partes e derivados

I

Espécimes confiscados

O

Pré-convenção

U

Proveniência desconhecida (justificar) (3)

X

Capturados no mar

---

(1)  Se o espécime tiver sido importado antes de os regulamentos relativos ao comércio de espécies selvagens lhe serem aplicáveis, especificar e justificar. No caso de espécimes «pré-convenção», deve indicar-se a data de aquisição a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do regulamento de execução.

(2)  No caso dos espécimes importados, deve utilizar-se a casa supra.

(*1)  ou da pessoa que utiliza os espécimes para fins comerciais de uma outra forma, ou que transporta os espécimes na UE.

(*2)  deixar em branco se a declaração tiver por objetivo a utilização de espécimes para fins comerciais ou o transporte de espécimes na UE pelo proprietário original, ou se estes dados não forem conhecidos (aquisição legal justificada na página anterior).

(3)  Se a proveniência de um animal não for conhecida ou não for abrangida por outro código de proveniência, o animal em causa não pode ser utilizado para fins comerciais. A prova da posse legal afigura-se impossível.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/8 |
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21.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/8

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Taxas de câmbio do euro (1)

20 de março de 2019

(2019/C 107/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1354 |
| JPY | iene | 126,63 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4624 |
| GBP | libra esterlina | 0,86280 |
| SEK | coroa sueca | 10,4310 |
| CHF | franco suíço | 1,1338 |
| ISK | coroa islandesa | 132,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,6915 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,646 |
| HUF | forint | 313,29 |
| PLN | zlóti | 4,2834 |
| RON | leu romeno | 4,7615 |
| TRY | lira turca | 6,2152 |
| AUD | dólar australiano | 1,5999 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5125 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,9128 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6567 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5335 |
| KRW | won sul-coreano | 1 281,96 |
| ZAR | rand | 16,3783 |
| CNY | iuane | 7,6014 |
| HRK | kuna | 7,4178 |
| IDR | rupia indonésia | 16 082,94 |
| MYR | ringgit | 4,6109 |
| PHP | peso filipino | 60,042 |
| RUB | rublo | 73,0040 |
| THB | baht | 36,032 |
| BRL | real | 4,3012 |
| MXN | peso mexicano | 21,5168 |
| INR | rupia indiana | 78,1360 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1354

JPY

iene

126,63

DKK

coroa dinamarquesa

7,4624

GBP

libra esterlina

0,86280

SEK

coroa sueca

10,4310

CHF

franco suíço

1,1338

ISK

coroa islandesa

132,90

NOK

coroa norueguesa

9,6915

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,646

HUF

forint

313,29

PLN

zlóti

4,2834

RON

leu romeno

4,7615

TRY

lira turca

6,2152

AUD

dólar australiano

1,5999

CAD

dólar canadiano

1,5125

HKD

dólar de Hong Kong

8,9128

NZD

dólar neozelandês

1,6567

SGD

dólar singapurense

1,5335

KRW

won sul-coreano

1 281,96

ZAR

rand

16,3783

CNY

iuane

7,6014

HRK

kuna

7,4178

IDR

rupia indonésia

16 082,94

MYR

ringgit

4,6109

PHP

peso filipino

60,042

RUB

rublo

73,0040

THB

baht

36,032

BRL

real

4,3012

MXN

peso mexicano

21,5168

INR

rupia indiana

78,1360

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 21.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/9 |
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21.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/9

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 16 de novembro de 2018

no Processo E-8/17

Henrik Kristoffersen/Federação Norueguesa de Ski (Norges Skiforbund), apoiada pelo Comité Olímpico e Paralímpico e pela Confederação dos Desportos da Noruega (Norges idrettsforbund og olympiske og paralympiske komité)

(Liberdade de prestação de serviços — artigo 36.o do Acordo EEE — Diretiva 2006/123/CE — Atletas profissionais — Associações desportivas — Direitos de marketing — Restrição — Proporcionalidade — Idoneidade — Necessidade)

(2019/C 107/04)

No processo E-8/17, Henrik Kristoffersen/Federação Norueguesa de Ski (Norges Skiforbund), apoiada pelo Comité Olímpico e Paralímpico e pela Confederação dos Desportos da Noruega (Norges idrettsforbund og olympiske og paralympiske komité) — PEDIDO dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça pelo Tribunal de Primeira Instância de Oslo (Oslo tingrett), relativo à interpretação do artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente (juiz-relator), Per Christiansen e Martin Ospelling (ad hoc), juízes, proferiu, em 16 de novembro de 2018, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | O critério jurídico para avaliar se um sistema de controlo e consentimento prévio de contratos de patrocínio individuais por parte de uma federação desportiva nacional constitui uma restrição nos termos do artigo 36.o do Acordo EEE consiste em determinar se o sistema torna menos apelativo o exercício da liberdade dos atletas de prestarem um serviço de marketing. |
| --- | --- |

1.

O critério jurídico para avaliar se um sistema de controlo e consentimento prévio de contratos de patrocínio individuais por parte de uma federação desportiva nacional constitui uma restrição nos termos do artigo 36.o do Acordo EEE consiste em determinar se o sistema torna menos apelativo o exercício da liberdade dos atletas de prestarem um serviço de marketing.

| 2. | Se esse sistema de controlo e consentimento prévio de contratos de patrocínio individuais constituir uma restrição, o mesmo se aplicará à recusa concreta do pedido de celebração de um contrato individual de patrocínio no âmbito desse sistema. |
| --- | --- |

2.

Se esse sistema de controlo e consentimento prévio de contratos de patrocínio individuais constituir uma restrição, o mesmo se aplicará à recusa concreta do pedido de celebração de um contrato individual de patrocínio no âmbito desse sistema.

| 3. | Um sistema de controlo e consentimento prévio de contratos de patrocínio individuais — e uma recusa concreta no âmbito desse sistema — será legal desde que o sistema e a recusa tenham um objetivo legítimo, justificado por motivos imperiosos de interesse geral, sejam adequados para atingir esse objetivo e não ultrapassem o necessário para o atingir. Nessa avaliação, o sistema e a recusa concreta não podem ser considerados isoladamente, mas sim à luz das possibilidades gerais de os atletas participarem em atividades de marketing individuais. |
| --- | --- |

3.

Um sistema de controlo e consentimento prévio de contratos de patrocínio individuais — e uma recusa concreta no âmbito desse sistema — será legal desde que o sistema e a recusa tenham um objetivo legítimo, justificado por motivos imperiosos de interesse geral, sejam adequados para atingir esse objetivo e não ultrapassem o necessário para o atingir. Nessa avaliação, o sistema e a recusa concreta não podem ser considerados isoladamente, mas sim à luz das possibilidades gerais de os atletas participarem em atividades de marketing individuais.

| 4. | A decisão concreta tomada no âmbito de um sistema de controlo e consentimento prévio de contratos de patrocínio individuais por parte de uma federação desportiva nacional deverá basear-se no justo equilíbrio entre os interesses da federação e do atleta em questão. A decisão deve ser fundamentada e comunicada ao atleta num prazo razoável. Além disso, deve estar prevista a eventual reapreciação da decisão por um organismo independente da federação. Cumprindo estas garantias processuais, a federação desportiva pode exercer um poder discricionário na apreciação dos pedidos de celebração de contratos de patrocínio individuais. As consequências do incumprimento destes requisitos devem ser determinadas pelo tribunal nacional, aplicando os princípios da equivalência e da efetividade. |
| --- | --- |

4.

A decisão concreta tomada no âmbito de um sistema de controlo e consentimento prévio de contratos de patrocínio individuais por parte de uma federação desportiva nacional deverá basear-se no justo equilíbrio entre os interesses da federação e do atleta em questão. A decisão deve ser fundamentada e comunicada ao atleta num prazo razoável. Além disso, deve estar prevista a eventual reapreciação da decisão por um organismo independente da federação. Cumprindo estas garantias processuais, a federação desportiva pode exercer um poder discricionário na apreciação dos pedidos de celebração de contratos de patrocínio individuais. As consequências do incumprimento destes requisitos devem ser determinadas pelo tribunal nacional, aplicando os princípios da equivalência e da efetividade.

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| 21.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/10 |
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21.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/10

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Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Norges Høyesterett, em 19 de novembro de 2018, no processo Fosen-Linjen AS, apoiada pela Næringslivets Hovedorganisasjon (NHO), contra AtB AS

(Processo E-7/18)

(2019/C 107/05)

Em 19 de novembro de 2018, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Norges Høyesterett (Supremo Tribunal da Noruega), com data de 19 de novembro de 2018, no processo Fosen-Linjen AS, apoiada pela Næringslivets Hovedorganisasjon (NHO), contra AtB AS, sobre a questão seguinte:

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva Vias de Recurso prevê que a violação das normas que regem a contratação pública é, por si só, suficiente para dar origem a responsabilidade por interesse contratual positivo?

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 21.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/11 |
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21.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/11

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9064 — Telia Company/Bonnier Broadcasting Holding)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 107/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Telia Company AB (Suécia), |
| --- | --- |

—

Telia Company AB (Suécia),

| — | Bonnier Broadcasting Holding AB (Suécia). |
| --- | --- |

—

Bonnier Broadcasting Holding AB (Suécia).

A Telia Company AB adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Bonnier Broadcasting Holding AB.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

—   Telia Company AB: prestação de serviços de telecomunicações móveis e fixas, serviços de banda larga e televisão e acesso grossista à rede (serviços de operador),

—   Bonnier Broadcasting Holding AB: prestação de serviços de televisão e produção de conteúdos noticiosos e de outros conteúdos jornalísticos.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9064 — Telia Company/Bonnier Broadcasting Holding

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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