# Jornal Oficial L 115/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 115 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano2 de maio de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 115

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano2 de maio de 2019

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Declaração apresentada ao Secretariado da Carta da Energia nos termos do artigo 26.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), do TCE e que substitui a declaração apresentada em 17 de novembro de 1997 em nome das Comunidades Europeias | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2019/680 da Comissão, de 30 de abril de 2019, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/681 da Comissão, de 30 de abril de 2019, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (
  1
  ) | 5 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/682 do Conselho, de 9 de abril de 2019, que autoriza os Estados-Membros a assinar, no interesse da União Europeia, o Protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal | 7 |
| | * | Decisão (UE) 2019/683 do Conselho, de 9 de abril de 2019, que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se Partes, no interesse da União Europeia, na Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas (STCE n.o 218) | 9 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/684 da Comissão, de 25 de abril de 2019, que reconhece a equivalência entre o quadro jurídico e as disposições de supervisão e de execução do Japão para as transações de derivados supervisionadas pela Agência dos Serviços Financeiros do Japão e as disposições respeitantes à avaliação, à resolução de litígios e aos requisitos de margens estabelecidas no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (
  1
  ) | 11 |
| | * | Decisão (UE) 2019/685 do Banco Central Europeu, de 18 de abril de 2019, relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2019 (BCE/2019/10) | 16 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Declaração apresentada ao Secretariado da Carta da Energia nos termos do artigo 26.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), do TCE e que substitui a declaração apresentada em 17 de novembro de 1997 em nome das Comunidades Europeias

o

o

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2019/680 da Comissão, de 30 de abril de 2019, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (
  1
  )

o

1

3

*

Regulamento (UE) 2019/681 da Comissão, de 30 de abril de 2019, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (
  1
  )

o

1

5

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/682 do Conselho, de 9 de abril de 2019, que autoriza os Estados-Membros a assinar, no interesse da União Europeia, o Protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal

7

*

Decisão (UE) 2019/683 do Conselho, de 9 de abril de 2019, que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se Partes, no interesse da União Europeia, na Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas (STCE n.o 218)

o

9

*

Decisão de Execução (UE) 2019/684 da Comissão, de 25 de abril de 2019, que reconhece a equivalência entre o quadro jurídico e as disposições de supervisão e de execução do Japão para as transações de derivados supervisionadas pela Agência dos Serviços Financeiros do Japão e as disposições respeitantes à avaliação, à resolução de litígios e aos requisitos de margens estabelecidas no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (
  1
  )

o

o

1

11

*

Decisão (UE) 2019/685 do Banco Central Europeu, de 18 de abril de 2019, relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2019 (BCE/2019/10)

16

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 2.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/1 |
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2.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/1

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Declaração apresentada ao Secretariado da Carta da Energia nos termos do artigo 26.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), do TCE e que substitui a declaração apresentada em 17 de novembro de 1997 em nome das Comunidades Europeias

A União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e os seus Estados-Membros fazem a seguinte declaração:

| «1. | A União Europeia e a Euratom são organizações regionais de integração económica na aceção do Tratado da Carta da Energia. A União Europeia e a Euratom exercem as competências que lhes foram conferidas pelos seus Estados-Membros através de instituições legislativas e judiciais autónomas. |
| --- | --- |

«1.

| 2. | A União Europeia, a Euratom e os seus Estados-Membros são internacionalmente responsáveis pelo cumprimento das obrigações contidas no Tratado da Carta da Energia, de acordo com as respetivas competências. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O Regulamento (UE) n.o 912/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) que estabelece um regime de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, estabelecidos por acordos internacionais em que a União é parte, foi adotado em 23 de julho de 2014 (“Regulamento n.o 912/2014”) (2). O Regulamento aplica-se a litígios entre os investidores e o Estado iniciados no âmbito do Tratado da Carta da Energia por um demandante de um país terceiro. Prevê, em especial:
  A.   Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 912/2014, nos casos em que o litígio disser respeito ao tratamento concedido pelas instituições, órgãos, organismos ou agências da União Europeia, esta atua na qualidade de parte demandada.
  B.   Nos casos de litígios respeitantes, no todo ou em parte, ao tratamento concedido por um Estado-Membro, o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 912/2014 prevê que:







  1. | Se a Comissão for informada de que um demandante manifesta a intenção de dar início a um processo arbitral, nos termos de um acordo, notifica imediatamente desse facto o Estado-Membro em causa. Quando um demandante manifestar intenção de dar início a um processo arbitral contra a União ou contra um Estado-Membro, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção da comunicação, do nome do demandante, das disposições do acordo que foram alegadamente violadas, do setor económico em causa, do tratamento que alegadamente viola o acordo e do montante da indemnização pedida. |
| --- | --- | --- |

3.

A.   Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 912/2014, nos casos em que o litígio disser respeito ao tratamento concedido pelas instituições, órgãos, organismos ou agências da União Europeia, esta atua na qualidade de parte demandada.

B.   Nos casos de litígios respeitantes, no todo ou em parte, ao tratamento concedido por um Estado-Membro, o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 912/2014 prevê que:

1.

Se a Comissão for informada de que um demandante manifesta a intenção de dar início a um processo arbitral, nos termos de um acordo, notifica imediatamente desse facto o Estado-Membro em causa. Quando um demandante manifestar intenção de dar início a um processo arbitral contra a União ou contra um Estado-Membro, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção da comunicação, do nome do demandante, das disposições do acordo que foram alegadamente violadas, do setor económico em causa, do tratamento que alegadamente viola o acordo e do montante da indemnização pedida.

| 2. | Se um Estado-Membro for informado de que um demandante manifesta a intenção de dar início a um processo arbitral, notifica imediatamente a Comissão desse facto. |
| --- | --- |

2.

Se um Estado-Membro for informado de que um demandante manifesta a intenção de dar início a um processo arbitral, notifica imediatamente a Comissão desse facto.

O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 912/2014 prevê também que:

| 1. | O Estado-Membro em causa atua na qualidade de parte demandada, exceto se se verificar uma das seguintes situações:








  a) | Na sequência das consultas nos termos do artigo 6.o, a Comissão tomou uma decisão nos termos do n.o 2 ou do n.o 3 do presente artigo no prazo de 45 dias a contar da receção da informação ou da notificação a que se refere o artigo 8.o; ou |
| --- | --- | --- |

1.

O Estado-Membro em causa atua na qualidade de parte demandada, exceto se se verificar uma das seguintes situações:

a)

Na sequência das consultas nos termos do artigo 6.o, a Comissão tomou uma decisão nos termos do n.o 2 ou do n.o 3 do presente artigo no prazo de 45 dias a contar da receção da informação ou da notificação a que se refere o artigo 8.o; ou

| b) | Na sequência das consultas nos termos do artigo 6.o, o Estado-Membro confirmou por escrito à Comissão que não tenciona atuar na qualidade de parte demandada no prazo de 45 dias a contar da receção da informação ou da notificação a que se refere o artigo 8.o. |
| --- | --- |

b)

Na sequência das consultas nos termos do artigo 6.o, o Estado-Membro confirmou por escrito à Comissão que não tenciona atuar na qualidade de parte demandada no prazo de 45 dias a contar da receção da informação ou da notificação a que se refere o artigo 8.o.

Se se verificar uma das situações a que se referem as alíneas a) ou b), a União atua na qualidade de parte demandada.

| 2. | Com base numa análise exaustiva, equilibrada e factual e numa fundamentação jurídica fornecida aos Estados-Membros, a Comissão pode decidir por meio de atos de execução, de acordo com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, que a União atue na qualidade de parte demandada se se verificar uma ou mais das seguintes circunstâncias:








  a) | A União assumirá a totalidade ou pelo menos uma parte da responsabilidade financeira potencial decorrente do litígio, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 3.o; ou |
| --- | --- | --- |

2.

Com base numa análise exaustiva, equilibrada e factual e numa fundamentação jurídica fornecida aos Estados-Membros, a Comissão pode decidir por meio de atos de execução, de acordo com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, que a União atue na qualidade de parte demandada se se verificar uma ou mais das seguintes circunstâncias:

a)

A União assumirá a totalidade ou pelo menos uma parte da responsabilidade financeira potencial decorrente do litígio, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 3.o; ou

| b) | O litígio diz igualmente respeito ao tratamento concedido pelas instituições, órgãos, organismos ou agências da União. |
| --- | --- |

b)

O litígio diz igualmente respeito ao tratamento concedido pelas instituições, órgãos, organismos ou agências da União.

| 3. | Com base numa análise exaustiva, equilibrada e factual e numa fundamentação jurídica fornecida aos Estados-Membros, a Comissão pode decidir por meio de atos de execução, de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, que a União atue na qualidade de parte demandada nos casos em que esteja a ser impugnado um tratamento similar numa ação intentada contra a União na OMC, em que tenha sido criado um painel e a ação diga respeito à mesma questão jurídica específica, e em que seja necessário assegurar uma argumentação coerente no processo da OMC. |
| --- | --- |

3.

Com base numa análise exaustiva, equilibrada e factual e numa fundamentação jurídica fornecida aos Estados-Membros, a Comissão pode decidir por meio de atos de execução, de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, que a União atue na qualidade de parte demandada nos casos em que esteja a ser impugnado um tratamento similar numa ação intentada contra a União na OMC, em que tenha sido criado um painel e a ação diga respeito à mesma questão jurídica específica, e em que seja necessário assegurar uma argumentação coerente no processo da OMC.

[...]

| 5. | Imediatamente após a receção da informação ou da notificação a que se refere o artigo 8.o, a Comissão e o Estado-Membro em causa procedem a consultas nos termos do artigo 6.o sobre a gestão do processo, nos termos do presente artigo. A Comissão e o Estado-Membro em causa asseguram o respeito dos prazos fixados no acordo. |
| --- | --- |

5.

Imediatamente após a receção da informação ou da notificação a que se refere o artigo 8.o, a Comissão e o Estado-Membro em causa procedem a consultas nos termos do artigo 6.o sobre a gestão do processo, nos termos do presente artigo. A Comissão e o Estado-Membro em causa asseguram o respeito dos prazos fixados no acordo.

C.   Após determinar quem atuará como parte demandada num litígio em conformidade com as disposições acima referidas do Regulamento (UE) n.o 912/2014, a União Europeia informará o demandante no prazo de 60 dias a contar da data em que o demandante notificou a sua intenção de iniciar um litígio, sem prejuízo da repartição de competências entre a União Europeia e os seus Estados-Membros no que toca ao investimento.

| 4. | O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, enquanto instituição judicial da União Europeia e da Euratom, é competente para examinar qualquer questão relativa à aplicação e interpretação dos Tratados constituintes e dos atos adotados por força dos mesmos, incluindo os acordos internacionais concluídos pela União Europeia e pela Euratom, que poderão ser invocados, sob certas condições, perante o Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Qualquer processo movido no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por um investidor de outra Parte Contratante não pertencente à UE em aplicação das formas de processo previstas nos Tratados que instituem a União recai no âmbito do artigo 26.o, n.o 2, alínea a), do Tratado da Carta da Energia (3). Uma vez que o sistema jurídico da União prevê o recurso a essas vias, nem a União Europeia nem a Euratom deram o seu consentimento incondicional a que um litígio seja submetido a arbitragem ou conciliação internacional. |
| --- | --- |

5.

| 6. | No que respeita à arbitragem internacional, registe-se que as disposições da ICSID não permitem que a União Europeia e a Euratom sejam partes nessa convenção. Também as disposições do Mecanismo Complementar ICSID não permitem que a União Europeia e a Euratom façam uso dessas disposições. Qualquer decisão arbitral contra a União Europeia e a Euratom será aplicada pelas instituições da União em conformidade com as suas obrigações decorrentes do artigo 26.o, n.o 8, do Tratado da Carta da Energia.» |
| --- | --- |

6.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 912/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um regime de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, estabelecidos por acordos internacionais em que a União é parte (JO L 257 de 28.8.2014, p. 121-134).

1

o

(2)  Para maior clareza, a presente declaração pretende abordar as consequências da adoção do Regulamento (UE) n.o 912/2014 no que diz respeito a processos iniciados no âmbito do Tratado da Carta da Energia por um demandante de uma Parte não pertencente à UE. Os litígios entre os investidores de um Estado-Membro e um Estado-Membro no âmbito do Tratado da Carta da Energia não são do âmbito da presente declaração. A UE e os seus Estados-Membros podem abordar esta questão numa fase posterior.

2

o

(3)  O artigo 26.o, n.o 2, alínea a), também é aplicável no caso de o Tribunal de Justiça da União Europeia ser chamado a examinar a aplicação ou interpretação do Tratado da Carta da Energia com base num pedido de decisão prejudicial apresentado por um tribunal de um Estado-Membro em conformidade com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3

o

o

o

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REGULAMENTOS

| 2.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/3 |
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2.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/3

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REGULAMENTO (UE) 2019/680 DA COMISSÃO

de 30 de abril de 2019

que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) concluiu, no seu parecer de 30 de julho de 2018 (2) («parecer do CCSC»), que o Phenylene Bis-Diphenyltriazine é seguro para utilização como filtro para radiações ultravioletas em protetores solares e outros produtos cosméticos a uma concentração máxima de 5 % e que a sua utilização era segura apenas em produtos aplicados na pele e não em produtos que possam conduzir a exposição por inalação. |
| --- | --- |

(1)

O Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) concluiu, no seu parecer de 30 de julho de 2018 (2) («parecer do CCSC»), que o Phenylene Bis-Diphenyltriazine é seguro para utilização como filtro para radiações ultravioletas em protetores solares e outros produtos cosméticos a uma concentração máxima de 5 % e que a sua utilização era segura apenas em produtos aplicados na pele e não em produtos que possam conduzir a exposição por inalação.

| (2) | Atendendo ao parecer do CCSC, e a fim de ter em conta o progresso técnico e científico, a utilização de Phenylene Bis-Diphenyltriazine como filtro para radiações ultravioletas em produtos cosméticos deve ser autorizada, numa concentração máxima de 5 %, exceto em aplicações que possam conduzir à exposição dos pulmões do utilizador final por inalação. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo ao parecer do CCSC, e a fim de ter em conta o progresso técnico e científico, a utilização de Phenylene Bis-Diphenyltriazine como filtro para radiações ultravioletas em produtos cosméticos deve ser autorizada, numa concentração máxima de 5 %, exceto em aplicações que possam conduzir à exposição dos pulmões do utilizador final por inalação.

| (3) | O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 342 de 22.12.2009, p. 59.

1

(2)  SCCS/1594/18.

2

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ANEXO

No anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, é aditada a seguinte entrada:

| | Identificação da substância | Condições | |
| --- | --- | --- | --- |
| Número de ordem | Denominação química/DCI/XAN | Denominação no glossário comum de ingredientes | Número CAS | Número CE | Tipo de produto, zonas do corpo | Concentração máxima no produto pronto a usar | Outras | Redação das condições de utilização e das advertências |
| a | b | c | d | e | f | g | h | i |
| «31 | 3,3′-(1,4-Fenileno)bis(5,6-difenil-1,2,4-triazina) | Phenylene Bis-Diphenyltriazine | 55514-22-2 | 700-823-1 | | 5 % | Não utilizar em aplicações que possam conduzir à exposição dos pulmões do utilizador final por inalação.» | |

Identificação da substância

Condições

Número de ordem

Denominação química/DCI/XAN

Denominação no glossário comum de ingredientes

Número CAS

Número CE

Tipo de produto, zonas do corpo

Concentração máxima no produto pronto a usar

Outras

Redação das condições de utilização e das advertências

a

b

c

d

e

f

g

h

i

«31

3,3′-(1,4-Fenileno)bis(5,6-difenil-1,2,4-triazina)

Phenylene Bis-Diphenyltriazine

55514-22-2

700-823-1

5 %

Não utilizar em aplicações que possam conduzir à exposição dos pulmões do utilizador final por inalação.»

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| 2.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/5 |
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2.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/5

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REGULAMENTO (UE) 2019/681 DA COMISSÃO

de 30 de abril de 2019

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A substância «2-Chloro-p-Phenylenediamine», incluindo o seu sulfato e seus sais de dicloridrato, é utilizada em formulações para a coloração de sobrancelhas e pestanas numa concentração máxima de 4,6 %. O Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) declarou, no seu parecer de 19 de setembro de 2013 (2) («parecer do CCSC»), que não era possível deduzir uma margem de segurança suficiente para a utilização de 2-Chloro-p-Phenylenediamine em formulações de coloração capilar oxidantes para sobrancelhas e pestanas numa concentração máxima de 4,6 %. O CCSC afirmou ainda que não era possível chegar a uma conclusão sobre o potencial genotóxico da 2-Chloro-p-Phenylenediamine com base nos dados disponíveis e na ausência de um teste in vivo adequado para a indução de mutações genéticas. Por conseguinte, o CCSC considerou que a utilização de 2-Chloro-p-Phenylenediamine não era segura para o consumidor. O CCSC esclareceu posteriormente que considera que o sulfato e os sais de dicloridrato de 2-Chloro-p-Phenylenediamine devem ser manuseados com a mesma prudência que a 2-Chloro-p-Phenylenediamine até se provar serem seguros, uma vez que têm a mesma estrutura central, incluindo o potencial genotóxico, que a 2-Chloro-p-Phenylenediamine. Além disso, o CCSC esclareceu que o âmbito do seu parecer e da sua conclusão pode ser alargado ao cabelo (3). |
| --- | --- |

(1)

A substância «2-Chloro-p-Phenylenediamine», incluindo o seu sulfato e seus sais de dicloridrato, é utilizada em formulações para a coloração de sobrancelhas e pestanas numa concentração máxima de 4,6 %. O Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) declarou, no seu parecer de 19 de setembro de 2013 (2) («parecer do CCSC»), que não era possível deduzir uma margem de segurança suficiente para a utilização de 2-Chloro-p-Phenylenediamine em formulações de coloração capilar oxidantes para sobrancelhas e pestanas numa concentração máxima de 4,6 %. O CCSC afirmou ainda que não era possível chegar a uma conclusão sobre o potencial genotóxico da 2-Chloro-p-Phenylenediamine com base nos dados disponíveis e na ausência de um teste in vivo adequado para a indução de mutações genéticas. Por conseguinte, o CCSC considerou que a utilização de 2-Chloro-p-Phenylenediamine não era segura para o consumidor. O CCSC esclareceu posteriormente que considera que o sulfato e os sais de dicloridrato de 2-Chloro-p-Phenylenediamine devem ser manuseados com a mesma prudência que a 2-Chloro-p-Phenylenediamine até se provar serem seguros, uma vez que têm a mesma estrutura central, incluindo o potencial genotóxico, que a 2-Chloro-p-Phenylenediamine. Além disso, o CCSC esclareceu que o âmbito do seu parecer e da sua conclusão pode ser alargado ao cabelo (3).

| (2) | Tendo em conta o parecer do CCSC e a sua clarificação posterior, existe um risco potencial para a saúde humana decorrente da utilização da 2-Chloro-p-Phenylenediamine, do seu sulfato e seus sais de dicloridrato em produtos para a coloração de sobrancelhas e pestanas. No que respeita aos produtos para a coloração de cabelo, a exposição à substância é ainda mais elevada, uma vez que esses produtos são aplicados numa maior superfície do corpo. Nessa base, e tendo em conta a clarificação do CCSC, também existe um risco potencial para a saúde humana decorrente da utilização da 2-Chloro-p-Phenylenediamine, do seu sulfato e seus sais de dicloridrato em produtos para a coloração do cabelo. Por conseguinte, a 2-Chloro-p-Phenylenediamine, o seu sulfato e seus sais de dicloridrato devem ser proibidos nos produtos de coloração capilar, incluindo os produtos para a coloração de sobrancelhas, e em produtos para a coloração de pestanas e aditados à lista de substâncias proibidas do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta o parecer do CCSC e a sua clarificação posterior, existe um risco potencial para a saúde humana decorrente da utilização da 2-Chloro-p-Phenylenediamine, do seu sulfato e seus sais de dicloridrato em produtos para a coloração de sobrancelhas e pestanas. No que respeita aos produtos para a coloração de cabelo, a exposição à substância é ainda mais elevada, uma vez que esses produtos são aplicados numa maior superfície do corpo. Nessa base, e tendo em conta a clarificação do CCSC, também existe um risco potencial para a saúde humana decorrente da utilização da 2-Chloro-p-Phenylenediamine, do seu sulfato e seus sais de dicloridrato em produtos para a coloração do cabelo. Por conseguinte, a 2-Chloro-p-Phenylenediamine, o seu sulfato e seus sais de dicloridrato devem ser proibidos nos produtos de coloração capilar, incluindo os produtos para a coloração de sobrancelhas, e em produtos para a coloração de pestanas e aditados à lista de substâncias proibidas do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009.

| (3) | É conveniente prever prazos razoáveis para possibilitar que a indústria se adapte à nova proibição. Ao determinar a duração desses prazos, o interesse dos operadores económicos deve ser ponderado tendo em conta os fatores de risco sanitário específicos identificados. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente prever prazos razoáveis para possibilitar que a indústria se adapte à nova proibição. Ao determinar a duração desses prazos, o interesse dos operadores económicos deve ser ponderado tendo em conta os fatores de risco sanitário específicos identificados.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

A partir de 22 de novembro de 2019, não podem ser colocados no mercado da União produtos de coloração capilar, incluindo os produtos para a coloração de sobrancelhas e os produtos para a coloração de pestanas que contenham as substâncias proibidas pelo presente regulamento.

A partir de 22 de fevereiro de 2020, não podem ser disponibilizados no mercado da União produtos de coloração capilar, incluindo os produtos para a coloração de sobrancelhas e os produtos para a coloração de pestanas que contenham as substâncias proibidas pelo presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 342 de 22.12.2009, p. 59.

1

(2)  SCCS/1510/13.

2

(3)  Atas da reunião plenária do CCSC de 21-22 de junho de 2018.

3

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ANEXO

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, é aditada a seguinte entrada:

| Número de ordem | Denominação química/DCI | Número CAS | Número CE |
| --- | --- | --- | --- |
| «1384 | 2-Clorobenzeno-1,4-diamina (2-Chloro-p-Phenylenediamine), seu sulfato e seus sais de dicloridrato (*1) quando usado como substância que entra na composição de corantes capilares, incluindo produtos para a coloração de sobrancelhas e produtos para a coloração de pestanas | 615-66-7
  61702-44-1 (sulfato)
  615-46-3 (dicloridrato) | 210-441-2
  262-915-3
  210-427-6 |

Número de ordem

Denominação química/DCI

Número CAS

Número CE

«1384

2-Clorobenzeno-1,4-diamina (2-Chloro-p-Phenylenediamine), seu sulfato e seus sais de dicloridrato (*1) quando usado como substância que entra na composição de corantes capilares, incluindo produtos para a coloração de sobrancelhas e produtos para a coloração de pestanas

615-66-7

61702-44-1 (sulfato)

615-46-3 (dicloridrato)

210-441-2

262-915-3

210-427-6

---

(*1)  A partir de 22 de novembro de 2019, não podem ser colocados no mercado da União produtos de coloração capilar, incluindo os produtos para a coloração de sobrancelhas e os produtos para a coloração de pestanas que contenham estas substâncias. A partir de 22 de fevereiro de 2020, não podem ser disponibilizados no mercado da União produtos de coloração capilar, incluindo os produtos para a coloração de sobrancelhas e os produtos para a coloração de pestanas que contenham estas substâncias.»

*1

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DECISÕES

| 2.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/7 |
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2.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/7

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DECISÃO (UE) 2019/682 DO CONSELHO

de 9 de abril de 2019

que autoriza os Estados-Membros a assinar, no interesse da União Europeia, o Protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 6 de junho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da União, nas negociações relativas à modernização da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (STE 108) («Convenção n.o 108») e sobre as condições e modalidades para a adesão da União à Convenção n.o 108 alterada. |
| --- | --- |

(1)

Em 6 de junho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da União, nas negociações relativas à modernização da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (STE 108) («Convenção n.o 108») e sobre as condições e modalidades para a adesão da União à Convenção n.o 108 alterada.

| (2) | O Protocolo que altera a Convenção n.o 108 («Protocolo de Alteração») foi adotado pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 18 de maio de 2018. |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo que altera a Convenção n.o 108 («Protocolo de Alteração») foi adotado pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 18 de maio de 2018.

| (3) | O Protocolo de Alteração visa alargar o âmbito de aplicação, aumentar o nível e melhorar a eficácia da proteção de dados concedida ao abrigo da Convenção n.o 108. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo de Alteração visa alargar o âmbito de aplicação, aumentar o nível e melhorar a eficácia da proteção de dados concedida ao abrigo da Convenção n.o 108.

| (4) | As disposições da Convenção n.o 108 alterada incidem tanto sobre as atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União como sobre as atividades fora desse âmbito, como a segurança nacional e a defesa. |
| --- | --- |

(4)

As disposições da Convenção n.o 108 alterada incidem tanto sobre as atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União como sobre as atividades fora desse âmbito, como a segurança nacional e a defesa.

| (5) | As disposições da Convenção n.o 108 alterada, na medida em que se aplicam ao tratamento de dados pessoais no contexto de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União, poderão afetar regras comuns ou alterar o alcance das mesmas na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Tratado, já que essas disposições se baseiam nos mesmos princípios que os do Regulamento (UE) 2016/679 (1) e da Diretiva (UE) 2016/680 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

(5)

As disposições da Convenção n.o 108 alterada, na medida em que se aplicam ao tratamento de dados pessoais no contexto de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União, poderão afetar regras comuns ou alterar o alcance das mesmas na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Tratado, já que essas disposições se baseiam nos mesmos princípios que os do Regulamento (UE) 2016/679 (1) e da Diretiva (UE) 2016/680 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho.

| (6) | Dado que a Convenção n.o 108 alterada incluirá garantias baseadas nos mesmos princípios que os referidos no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva (UE) 2016/680, a sua entrada em vigor contribuirá para promover as normas da União em matéria de proteção de dados a nível mundial, facilitará os fluxos de dados entre as Partes na Convenção n.o 108 que são membros da União e as que não são membros da União, garantirá o cumprimento pelos Estados-Membros das obrigações internacionais que lhes incumbem ao abrigo da Convenção n.o 108, e permitirá a futura adesão da União à Convenção n.o 108. |
| --- | --- |

(6)

Dado que a Convenção n.o 108 alterada incluirá garantias baseadas nos mesmos princípios que os referidos no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva (UE) 2016/680, a sua entrada em vigor contribuirá para promover as normas da União em matéria de proteção de dados a nível mundial, facilitará os fluxos de dados entre as Partes na Convenção n.o 108 que são membros da União e as que não são membros da União, garantirá o cumprimento pelos Estados-Membros das obrigações internacionais que lhes incumbem ao abrigo da Convenção n.o 108, e permitirá a futura adesão da União à Convenção n.o 108.

| (7) | A União não pode assinar nem ratificar o Protocolo de Alteração porque a Convenção n.o 108 dispõe que só os Estados podem ser Partes. |
| --- | --- |

(7)

A União não pode assinar nem ratificar o Protocolo de Alteração porque a Convenção n.o 108 dispõe que só os Estados podem ser Partes.

| (8) | Os Estados-Membros deverão, pois, ser autorizados a assinar o Protocolo de Alteração, agindo conjuntamente no interesse da União, na medida em que as suas disposições são da competência exclusiva da União, |
| --- | --- |

(8)

Os Estados-Membros deverão, pois, ser autorizados a assinar o Protocolo de Alteração, agindo conjuntamente no interesse da União, na medida em que as suas disposições são da competência exclusiva da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros ficam autorizados a assinar, no interesse da União, o Protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (STE 108), na medida em que as suas disposições são da competência exclusiva da União.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 9 de abril de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

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(1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

1

(2)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

2

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| 2.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/9 |
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2.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/9

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DECISÃO (UE) 2019/683 DO CONSELHO

de 9 de abril de 2019

que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se Partes, no interesse da União Europeia, na Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas (STCE n.o 218)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 87.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 8,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas («Convenção») foi feita em Saint-Denis a 3 de julho de 2016 e tem estado aberta à assinatura e à ratificação desde essa data. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas («Convenção») foi feita em Saint-Denis a 3 de julho de 2016 e tem estado aberta à assinatura e à ratificação desde essa data.

| (2) | A Convenção visa proporcionar um ambiente seguro, protegido e acolhedor nos jogos de futebol e em outros eventos desportivos. |
| --- | --- |

(2)

A Convenção visa proporcionar um ambiente seguro, protegido e acolhedor nos jogos de futebol e em outros eventos desportivos.

| (3) | No artigo 11.o da Convenção, os n.os 2, 3 e 4, que dizem respeito aos pontos nacionais de informações sobre futebol, são suscetíveis de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), dado que tais disposições coincidem com certas obrigações previstas na Decisão 2002/348/JAI do Conselho (2). |
| --- | --- |

(3)

No artigo 11.o da Convenção, os n.os 2, 3 e 4, que dizem respeito aos pontos nacionais de informações sobre futebol, são suscetíveis de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), dado que tais disposições coincidem com certas obrigações previstas na Decisão 2002/348/JAI do Conselho (2).

| (4) | O apoio da União à Convenção é importante para combater a violência relacionada com eventos desportivos e complementará os esforços já envidados nesse domínio através do financiamento de projetos no âmbito do capítulo «Desporto» do programa Erasmus+, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(4)

O apoio da União à Convenção é importante para combater a violência relacionada com eventos desportivos e complementará os esforços já envidados nesse domínio através do financiamento de projetos no âmbito do capítulo «Desporto» do programa Erasmus+, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (5) | A União não pode ser Parte na Convenção, visto que apenas os Estados podem ser Partes na mesma. |
| --- | --- |

(5)

A União não pode ser Parte na Convenção, visto que apenas os Estados podem ser Partes na mesma.

| (6) | Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ser autorizados a assinar e ratificar a Convenção, agindo conjuntamente no interesse da União, no que se refere às partes da Convenção que são da competência exclusiva da União. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ser autorizados a assinar e ratificar a Convenção, agindo conjuntamente no interesse da União, no que se refere às partes da Convenção que são da competência exclusiva da União.

| (7) | O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pela Decisão 2002/348/JAI, pelo que também participam na adoção da presente decisão. |
| --- | --- |

(7)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pela Decisão 2002/348/JAI, pelo que também participam na adoção da presente decisão.

| (8) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(8)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros ficam autorizados a tornarem-se Partes na Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas (STCE n.o 218), no respeitante ao seu artigo 11.o, n.os 2, 3 e 4.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 9 de abril de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

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(1)  Aprovação de 12 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão 2002/348/JAI do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (JO L 121 de 8.5.2002, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+» o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).

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| 2.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/11 |
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2.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/11

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/684 DA COMISSÃO

de 25 de abril de 2019

que reconhece a equivalência entre o quadro jurídico e as disposições de supervisão e de execução do Japão para as transações de derivados supervisionadas pela Agência dos Serviços Financeiros do Japão e as disposições respeitantes à avaliação, à resolução de litígios e aos requisitos de margens estabelecidas no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,

Após consulta do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 prevê a criação de um mecanismo destinado a assegurar a coerência entre o quadro jurídico e as disposições de supervisão e de execução estabelecidos pela União e o quadro jurídico e as disposições de supervisão e de execução dos países terceiros nos domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento. A Comissão fica habilitada a adotar decisões de equivalência que determinem que o quadro jurídico e as disposições de supervisão e de execução de um país terceiro são equivalentes aos requisitos estabelecidos nos artigos 4.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Deve, portanto, considerar-se que as contrapartes que efetuem uma transação abrangida pelo âmbito de aplicação desse regulamento, estando pelo menos uma delas estabelecida nesse país terceiro, cumpriram os requisitos do dito regulamento, se tiverem cumprido os requisitos estabelecidos no regime jurídico desse país terceiro. A declaração de equivalência evita a aplicação de regras duplicadas ou contraditórias. Esta declaração de equivalência contribui, além disso, para a realização do objetivo global do Regulamento (UE) n.o 648/2012, que consiste em reduzir o risco sistémico e reforçar a transparência dos mercados de derivados, garantindo uma aplicação coerente, no plano internacional, dos princípios acordados com os países terceiros e estabelecidos no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 prevê a criação de um mecanismo destinado a assegurar a coerência entre o quadro jurídico e as disposições de supervisão e de execução estabelecidos pela União e o quadro jurídico e as disposições de supervisão e de execução dos países terceiros nos domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento. A Comissão fica habilitada a adotar decisões de equivalência que determinem que o quadro jurídico e as disposições de supervisão e de execução de um país terceiro são equivalentes aos requisitos estabelecidos nos artigos 4.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Deve, portanto, considerar-se que as contrapartes que efetuem uma transação abrangida pelo âmbito de aplicação desse regulamento, estando pelo menos uma delas estabelecida nesse país terceiro, cumpriram os requisitos do dito regulamento, se tiverem cumprido os requisitos estabelecidos no regime jurídico desse país terceiro. A declaração de equivalência evita a aplicação de regras duplicadas ou contraditórias. Esta declaração de equivalência contribui, além disso, para a realização do objetivo global do Regulamento (UE) n.o 648/2012, que consiste em reduzir o risco sistémico e reforçar a transparência dos mercados de derivados, garantindo uma aplicação coerente, no plano internacional, dos princípios acordados com os países terceiros e estabelecidos no referido regulamento.

| (2) | Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, complementado pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão (2) e pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão (3), estabelecem os requisitos legais aplicáveis na União para a confirmação atempada dos termos de um contrato de derivados OTC, a compressão das carteiras e as modalidades de conciliação das carteiras de contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central («CCP»). Estes mesmos números estabelecem, além disso, as obrigações de avaliação e de resolução de litígios aplicáveis a esses contratos («técnicas de atenuação dos riscos operacionais»), bem como as obrigações em matéria de troca de garantias («margens») entre as contrapartes. |
| --- | --- |

(2)

Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, complementado pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão (2) e pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão (3), estabelecem os requisitos legais aplicáveis na União para a confirmação atempada dos termos de um contrato de derivados OTC, a compressão das carteiras e as modalidades de conciliação das carteiras de contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central («CCP»). Estes mesmos números estabelecem, além disso, as obrigações de avaliação e de resolução de litígios aplicáveis a esses contratos («técnicas de atenuação dos riscos operacionais»), bem como as obrigações em matéria de troca de garantias («margens») entre as contrapartes.

| (3) | Para ser considerado equivalente ao regime da União no que respeita às técnicas de atenuação dos riscos operacionais e aos requisitos de margens, o quadro jurídico e as disposições de supervisão e de execução de um país terceiro devem produzir resultados equivalentes, em substância, aos requisitos da União previstos no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e assegurar uma proteção do sigilo profissional equivalente àquela que é estabelecida no presente regulamento. O quadro jurídico e as disposições de supervisão e de execução devem ser aplicados e a sua execução controlada de forma eficaz, equitativa e que não resulte em distorções, de modo que assegure uma supervisão e execução eficazes nesse país terceiro. O objetivo desta avaliação de equivalência consiste, por conseguinte, em verificar se o quadro jurídico e as disposições de supervisão e de execução do Japão permitem assegurar que os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP e celebrados, pelo menos, por uma contraparte estabelecida nesse país terceiro não expõem os mercados financeiros da União a um nível de risco mais elevado e, por conseguinte, não apresentam níveis inaceitáveis de risco sistémico para a União. |
| --- | --- |

(3)

Para ser considerado equivalente ao regime da União no que respeita às técnicas de atenuação dos riscos operacionais e aos requisitos de margens, o quadro jurídico e as disposições de supervisão e de execução de um país terceiro devem produzir resultados equivalentes, em substância, aos requisitos da União previstos no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e assegurar uma proteção do sigilo profissional equivalente àquela que é estabelecida no presente regulamento. O quadro jurídico e as disposições de supervisão e de execução devem ser aplicados e a sua execução controlada de forma eficaz, equitativa e que não resulte em distorções, de modo que assegure uma supervisão e execução eficazes nesse país terceiro. O objetivo desta avaliação de equivalência consiste, por conseguinte, em verificar se o quadro jurídico e as disposições de supervisão e de execução do Japão permitem assegurar que os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP e celebrados, pelo menos, por uma contraparte estabelecida nesse país terceiro não expõem os mercados financeiros da União a um nível de risco mais elevado e, por conseguinte, não apresentam níveis inaceitáveis de risco sistémico para a União.

| (4) | Em 1 de setembro de 2013, a Comissão recebeu o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) sobre o quadro jurídico, de supervisão e de execução no Japão (4) no que se refere, designadamente, às técnicas de atenuação dos riscos operacionais aplicáveis aos contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP. No seu parecer técnico, a ESMA considerou que não existiam requisitos juridicamente vinculativos em matéria de confirmação atempada das cláusulas de um contrato de derivados OTC, das disposições relativas à realização de uma conciliação de carteiras, do recurso à compressão de carteiras, da avaliação de uma carteira e das obrigações no domínio da resolução de litígios ou da troca de garantias entre as contrapartes em contratos de derivados OTC no Japão. Observava igualmente que a equivalência entre os regimes de margens bilaterais não podia ser avaliada nessa altura, uma vez que ainda não tinham sido definidas as normas técnicas correspondentes na União. |
| --- | --- |

(4)

Em 1 de setembro de 2013, a Comissão recebeu o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) sobre o quadro jurídico, de supervisão e de execução no Japão (4) no que se refere, designadamente, às técnicas de atenuação dos riscos operacionais aplicáveis aos contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP. No seu parecer técnico, a ESMA considerou que não existiam requisitos juridicamente vinculativos em matéria de confirmação atempada das cláusulas de um contrato de derivados OTC, das disposições relativas à realização de uma conciliação de carteiras, do recurso à compressão de carteiras, da avaliação de uma carteira e das obrigações no domínio da resolução de litígios ou da troca de garantias entre as contrapartes em contratos de derivados OTC no Japão. Observava igualmente que a equivalência entre os regimes de margens bilaterais não podia ser avaliada nessa altura, uma vez que ainda não tinham sido definidas as normas técnicas correspondentes na União.

| (5) | Na sua avaliação, a Comissão teve em conta o parecer da ESMA, bem como a evolução regulamentar entretanto verificada. A presente decisão não se baseia apenas numa análise comparativa dos requisitos legais, de supervisão e de execução aplicáveis no Japão, mas também numa avaliação dos resultados desses requisitos e da sua capacidade para atenuar os riscos decorrentes dos contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central de forma considerada equivalente àquela que resulta dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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(5)

Na sua avaliação, a Comissão teve em conta o parecer da ESMA, bem como a evolução regulamentar entretanto verificada. A presente decisão não se baseia apenas numa análise comparativa dos requisitos legais, de supervisão e de execução aplicáveis no Japão, mas também numa avaliação dos resultados desses requisitos e da sua capacidade para atenuar os riscos decorrentes dos contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central de forma considerada equivalente àquela que resulta dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (6) | As disposições legais, de supervisão e de execução aplicáveis no Japão para os contratos de derivados OTC são estabelecidas na Lei n.o 25 de 1948 sobre os Instrumentos e os Mercados Financeiros («FIEA»), e aplicam-se aos operadores que negoceiam em instrumentos financeiros e às instituições financeiras registadas, a saber, os bancos, as cooperativas, as companhias de seguros, os fundos de pensões e os fundos de investimento regulamentados. A Agência dos Serviços Financeiros do Japão («JFSA») dispõe de amplos poderes para aplicar a FIEA e rege-se por um decreto ministerial, diretrizes de supervisão e notificações públicas (que constituem, no seu conjunto, as «regras relativas aos derivados OTC do Japão»). A JFSA tem competência sobre os derivados OTC, na aceção do artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, com exceção dos derivados OTC sobre mercadorias, que são da competência do Ministério da Economia, do Comércio e da Indústria (MECI) e da Agricultura, Silvicultura e Pescas (MASP) do Japão. |
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(6)

As disposições legais, de supervisão e de execução aplicáveis no Japão para os contratos de derivados OTC são estabelecidas na Lei n.o 25 de 1948 sobre os Instrumentos e os Mercados Financeiros («FIEA»), e aplicam-se aos operadores que negoceiam em instrumentos financeiros e às instituições financeiras registadas, a saber, os bancos, as cooperativas, as companhias de seguros, os fundos de pensões e os fundos de investimento regulamentados. A Agência dos Serviços Financeiros do Japão («JFSA») dispõe de amplos poderes para aplicar a FIEA e rege-se por um decreto ministerial, diretrizes de supervisão e notificações públicas (que constituem, no seu conjunto, as «regras relativas aos derivados OTC do Japão»). A JFSA tem competência sobre os derivados OTC, na aceção do artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, com exceção dos derivados OTC sobre mercadorias, que são da competência do Ministério da Economia, do Comércio e da Indústria (MECI) e da Agricultura, Silvicultura e Pescas (MASP) do Japão.

| (7) | As técnicas de atenuação dos riscos operacionais para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP, tal como definidas nas regras japonesas em matéria de derivados OTC, continuam a ser insuficientes comparativamente às obrigações previstas no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e no Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013, no que respeita à confirmação atempada das cláusulas de um contrato de derivados OTC, ao recurso à compressão de carteiras e às modalidades de conciliação das carteiras. Por conseguinte, a presente decisão deve abranger apenas as disposições jurídicas, de supervisão e de execução relativas às obrigações de avaliação e de resolução de litígios previstas no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e no Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013, bem como as disposições relativas aos requisitos de margem previstas no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e no Regulamento Delegado (UE) 2016/2251. |
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(7)

As técnicas de atenuação dos riscos operacionais para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP, tal como definidas nas regras japonesas em matéria de derivados OTC, continuam a ser insuficientes comparativamente às obrigações previstas no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e no Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013, no que respeita à confirmação atempada das cláusulas de um contrato de derivados OTC, ao recurso à compressão de carteiras e às modalidades de conciliação das carteiras. Por conseguinte, a presente decisão deve abranger apenas as disposições jurídicas, de supervisão e de execução relativas às obrigações de avaliação e de resolução de litígios previstas no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e no Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013, bem como as disposições relativas aos requisitos de margem previstas no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e no Regulamento Delegado (UE) 2016/2251.

| (8) | No que diz respeito aos requisitos para a avaliação das transações e para a resolução de litígios aplicáveis aos derivados OTC não compensados através de uma CCP, as regras aplicáveis no Japão a esses derivados estipulam obrigações similares àquelas previstas no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Em particular, a secção IV-2-4 das Orientações de Supervisão contém requisitos específicos em matéria de resolução de litígios aplicáveis aos contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP e o artigo 123.o do decreto governamental estabelece os requisitos de realização de avaliações diárias para efeitos de troca de margens. |
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(8)

No que diz respeito aos requisitos para a avaliação das transações e para a resolução de litígios aplicáveis aos derivados OTC não compensados através de uma CCP, as regras aplicáveis no Japão a esses derivados estipulam obrigações similares àquelas previstas no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Em particular, a secção IV-2-4 das Orientações de Supervisão contém requisitos específicos em matéria de resolução de litígios aplicáveis aos contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP e o artigo 123.o do decreto governamental estabelece os requisitos de realização de avaliações diárias para efeitos de troca de margens.

| (9) | No que diz respeito às margens para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP, os requisitos juridicamente vinculativos do Japão consistem num conjunto de regulamentos finais adotado pela JFSA, publicados em 31 de março de 2016, que entraram em vigor em 1 de setembro de 2016. Estes regulamentos incluem o Decreto Governamental n.o 52, de 6 de agosto de 2007, sobre os operadores que negoceiam instrumentos financeiros, incluindo as respetivas disposições complementares, os avisos públicos da Agência de Serviços Financeiros, n.os 15, 16 e 17, de 31 de março de 2016, e n.o 33, de 25 de agosto de 2017, as orientações gerais revistas para a supervisão dos grandes bancos, as orientações gerais revistas para as instituições financeiras de pequena e média dimensão e para as instituições financeiras regionais, as orientações gerais revistas para a supervisão dos bancos cooperativos, as orientações gerais revistas para a supervisão dos operadores que negoceiam instrumentos financeiros, as orientações gerais revistas para a supervisão das companhias de seguros e as orientações gerais revistas para a supervisão das sociedades fiduciárias, etc. As regras aplicáveis aos derivados OTC sobre mercadorias sujeitas à jurisdição do MECI e do MASP reproduzem o conjunto de regulamentos definitivos adotados pela JFSA (constituindo, no seu conjunto, as «regras de margens do Japão»). |
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(9)

No que diz respeito às margens para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP, os requisitos juridicamente vinculativos do Japão consistem num conjunto de regulamentos finais adotado pela JFSA, publicados em 31 de março de 2016, que entraram em vigor em 1 de setembro de 2016. Estes regulamentos incluem o Decreto Governamental n.o 52, de 6 de agosto de 2007, sobre os operadores que negoceiam instrumentos financeiros, incluindo as respetivas disposições complementares, os avisos públicos da Agência de Serviços Financeiros, n.os 15, 16 e 17, de 31 de março de 2016, e n.o 33, de 25 de agosto de 2017, as orientações gerais revistas para a supervisão dos grandes bancos, as orientações gerais revistas para as instituições financeiras de pequena e média dimensão e para as instituições financeiras regionais, as orientações gerais revistas para a supervisão dos bancos cooperativos, as orientações gerais revistas para a supervisão dos operadores que negoceiam instrumentos financeiros, as orientações gerais revistas para a supervisão das companhias de seguros e as orientações gerais revistas para a supervisão das sociedades fiduciárias, etc. As regras aplicáveis aos derivados OTC sobre mercadorias sujeitas à jurisdição do MECI e do MASP reproduzem o conjunto de regulamentos definitivos adotados pela JFSA (constituindo, no seu conjunto, as «regras de margens do Japão»).

| (10) | De acordo com as regras de margens do Japão, as instituições financeiras que disponham, durante um determinado período, de um montante total médio de capital nocional de derivados OTC igual ou superior a 300 mil milhões de ienes devem proceder à troca diária de margens de variação ao abrigo da FIEA, enquanto as instituições financeiras que se encontrem abaixo desse limiar devem trocar margens de variação com «uma frequência suficiente». Uma vez que o Regulamento (UE) n.o 648/2012 exige que todas as contrapartes numa transação de derivados OTC não compensados através de uma CCP procedam à troca diária de margens de variação, a presente decisão deve, por conseguinte, depender da troca diária de margens de variação para as transações efetuadas pelos operadores que negoceiam instrumentos financeiros ou pelas instituições financeiras registadas que disponham de um montante total médio do capital de risco nocional de derivados OTC durante um ano, contado a partir do mês de abril do segundo ano que antecede aquele em que é exigido o cálculo (ou do primeiro ano, se calculado em dezembro) inferior a 300 mil milhões de ienes. |
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(10)

De acordo com as regras de margens do Japão, as instituições financeiras que disponham, durante um determinado período, de um montante total médio de capital nocional de derivados OTC igual ou superior a 300 mil milhões de ienes devem proceder à troca diária de margens de variação ao abrigo da FIEA, enquanto as instituições financeiras que se encontrem abaixo desse limiar devem trocar margens de variação com «uma frequência suficiente». Uma vez que o Regulamento (UE) n.o 648/2012 exige que todas as contrapartes numa transação de derivados OTC não compensados através de uma CCP procedam à troca diária de margens de variação, a presente decisão deve, por conseguinte, depender da troca diária de margens de variação para as transações efetuadas pelos operadores que negoceiam instrumentos financeiros ou pelas instituições financeiras registadas que disponham de um montante total médio do capital de risco nocional de derivados OTC durante um ano, contado a partir do mês de abril do segundo ano que antecede aquele em que é exigido o cálculo (ou do primeiro ano, se calculado em dezembro) inferior a 300 mil milhões de ienes.

| (11) | Tal como acontece com os requisitos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2016/2251, de acordo com as regras de margens do Japão, todas as instituições financeiras que agregam montantes nocionais de derivados OTC não compensados, de derivados de mercadorias OTC não compensados, de contratos a prazo sobre divisas com liquidação física («FX») e de swaps cambiais de um grupo consolidado, excluindo transações intragrupo, para os meses de março, abril e maio um ano antes do ano em que o cálculo excede 1,1 biliões de ienes, devem trocar informações sobre a margem inicial. As regras de margem do Japão preveem igualmente um montante de transferência mínimo combinado para a margem inicial e para as margens de variação de 70 milhões de ienes, enquanto o limiar previsto no artigo 25.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 é de 500 000 EUR. Tendo em conta a diferença marginal desses valores, esses montantes devem ser considerados equivalentes. |
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(11)

Tal como acontece com os requisitos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2016/2251, de acordo com as regras de margens do Japão, todas as instituições financeiras que agregam montantes nocionais de derivados OTC não compensados, de derivados de mercadorias OTC não compensados, de contratos a prazo sobre divisas com liquidação física («FX») e de swaps cambiais de um grupo consolidado, excluindo transações intragrupo, para os meses de março, abril e maio um ano antes do ano em que o cálculo excede 1,1 biliões de ienes, devem trocar informações sobre a margem inicial. As regras de margem do Japão preveem igualmente um montante de transferência mínimo combinado para a margem inicial e para as margens de variação de 70 milhões de ienes, enquanto o limiar previsto no artigo 25.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 é de 500 000 EUR. Tendo em conta a diferença marginal desses valores, esses montantes devem ser considerados equivalentes.

| (12) | As regras em matéria de margens do Japão aplicam-se a quase todos os contratos de derivados OTC, na aceção do artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, com exceção dos contratos a prazo sobre divisas com liquidação mediante entrega física e dos swaps cambiais, para os quais as regras da margem do Japão não estabelecem quaisquer requisitos. As operações cambiais associadas à troca de capital por meio de swaps de divisas cruzadas estão isentas dos requisitos de margem inicial. Além disso, as regras aplicáveis às margens do Japão não preveem qualquer tratamento específico para os produtos estruturados, incluindo as obrigações cobertas e as titularizações. Nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, apenas os swaps cambiais e os contratos a prazo sobre divisas estão isentos dos requisitos de margem inicial e apenas os derivados associados a obrigações cobertas para efeitos de cobertura estão isentos de todos os requisitos de margem. Por conseguinte, a presente decisão só deve ser aplicável aos contratos de derivados OTC sujeitos a requisitos de margem nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e às regras de margem do Japão. |
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(12)

As regras em matéria de margens do Japão aplicam-se a quase todos os contratos de derivados OTC, na aceção do artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, com exceção dos contratos a prazo sobre divisas com liquidação mediante entrega física e dos swaps cambiais, para os quais as regras da margem do Japão não estabelecem quaisquer requisitos. As operações cambiais associadas à troca de capital por meio de swaps de divisas cruzadas estão isentas dos requisitos de margem inicial. Além disso, as regras aplicáveis às margens do Japão não preveem qualquer tratamento específico para os produtos estruturados, incluindo as obrigações cobertas e as titularizações. Nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, apenas os swaps cambiais e os contratos a prazo sobre divisas estão isentos dos requisitos de margem inicial e apenas os derivados associados a obrigações cobertas para efeitos de cobertura estão isentos de todos os requisitos de margem. Por conseguinte, a presente decisão só deve ser aplicável aos contratos de derivados OTC sujeitos a requisitos de margem nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e às regras de margem do Japão.

| (13) | Os requisitos previstos nas regras de margem do Japão para o cálculo da margem inicial são equivalentes aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. À semelhança do método padrão para o cálculo da margem inicial estabelecido no anexo IV do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251, as regras de margem do Japão permitem a utilização de um modelo normalizado equivalente ao estabelecido no referido anexo. Podem igualmente utilizar-se para esse cálculo modelos internos ou fornecidos por terceiros, desde que contenham determinados parâmetros específicos, tais como intervalos mínimos de confiança e períodos de risco relativos à margem, bem como certos dados históricos relativos a períodos de tensão. As contrapartes devem comunicar ao JFSA, ao MECI ou ao MASP, consoante o caso, a sua intenção de utilizar esses modelos internos ou de terceiros, bem como os pressupostos, hipóteses e alterações introduzidos nos mesmos. |
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(13)

Os requisitos previstos nas regras de margem do Japão para o cálculo da margem inicial são equivalentes aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. À semelhança do método padrão para o cálculo da margem inicial estabelecido no anexo IV do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251, as regras de margem do Japão permitem a utilização de um modelo normalizado equivalente ao estabelecido no referido anexo. Podem igualmente utilizar-se para esse cálculo modelos internos ou fornecidos por terceiros, desde que contenham determinados parâmetros específicos, tais como intervalos mínimos de confiança e períodos de risco relativos à margem, bem como certos dados históricos relativos a períodos de tensão. As contrapartes devem comunicar ao JFSA, ao MECI ou ao MASP, consoante o caso, a sua intenção de utilizar esses modelos internos ou de terceiros, bem como os pressupostos, hipóteses e alterações introduzidos nos mesmos.

| (14) | Os requisitos das regras de margens do Japão relativos às cauções elegíveis e à forma como são detidas e segregadas são equivalentes àqueles previstos no Regulamento Delegado (UE) 2016/2251. As regras de margens do Japão contêm também uma lista equivalente de cauções elegíveis e preveem que os operadores que negoceiam instrumentos financeiros e as instituições financeiras registadas possam diversificar de forma razoável as cauções que recolhem, limitando, em particular, os títulos com baixa liquidez, a fim de evitar a concentração de garantias. Os requisitos previstos nas regras de margens do Japão aplicáveis à avaliação das garantias são equivalentes aos requisitos estabelecidos no artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251. |
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(14)

Os requisitos das regras de margens do Japão relativos às cauções elegíveis e à forma como são detidas e segregadas são equivalentes àqueles previstos no Regulamento Delegado (UE) 2016/2251. As regras de margens do Japão contêm também uma lista equivalente de cauções elegíveis e preveem que os operadores que negoceiam instrumentos financeiros e as instituições financeiras registadas possam diversificar de forma razoável as cauções que recolhem, limitando, em particular, os títulos com baixa liquidez, a fim de evitar a concentração de garantias. Os requisitos previstos nas regras de margens do Japão aplicáveis à avaliação das garantias são equivalentes aos requisitos estabelecidos no artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251.

| (15) | No que diz respeito ao nível equivalente de proteção do sigilo profissional no Japão, as informações detidas pela JFSA estão sujeitas à política de segurança da informação da agência e os trabalhadores da JFSA estão sujeitos à lei do serviço público nacional, que os proíbe de divulgar informações de que tomem conhecimento no exercício das suas funções. Por conseguinte, a lei sobre o serviço publico nacional e a política de segurança da informação da JFSA oferecem garantias em matéria de sigilo profissional, designadamente a proteção dos segredos comerciais partilhados pelas autoridades competentes com terceiros, que são equivalentes àquelas estabelecidas no título VIII do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Deve, portanto, considerar-se que, no seu conjunto, a lei do serviço público nacional e a política de segurança da informação da JFSA proporcionam um nível de proteção equivalente em matéria de sigilo profissional àquele previsto no Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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(15)

No que diz respeito ao nível equivalente de proteção do sigilo profissional no Japão, as informações detidas pela JFSA estão sujeitas à política de segurança da informação da agência e os trabalhadores da JFSA estão sujeitos à lei do serviço público nacional, que os proíbe de divulgar informações de que tomem conhecimento no exercício das suas funções. Por conseguinte, a lei sobre o serviço publico nacional e a política de segurança da informação da JFSA oferecem garantias em matéria de sigilo profissional, designadamente a proteção dos segredos comerciais partilhados pelas autoridades competentes com terceiros, que são equivalentes àquelas estabelecidas no título VIII do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Deve, portanto, considerar-se que, no seu conjunto, a lei do serviço público nacional e a política de segurança da informação da JFSA proporcionam um nível de proteção equivalente em matéria de sigilo profissional àquele previsto no Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (16) | Por último, no que diz respeito à aplicação eficaz, equitativa e sem distorções, de forma que assegure uma supervisão e execução eficazes no país terceiro em questão, a JFSA dispõe de amplos poderes de investigação e de fiscalização para avaliar o cumprimento dos requisitos de margem aplicáveis aos contratos de derivados OTC não compensados por uma CCP. A JFSA pode adotar uma vasta gama de medidas prudenciais para evitar qualquer violação dos requisitos aplicáveis, tais como uma ordem de melhoria das atividades com base no artigo 51.o da FIEA ou outras medidas de supervisão decorrentes do artigo 52.o desta mesma lei. Deve, portanto, considerar-se que estas medidas possibilitam a aplicação eficaz das disposições legais, regulamentares e de execução relevantes estabelecidas pelas regras japonesas sobre os derivados OTC de forma equitativa e sem gerar distorções, de modo que garantam uma supervisão e execução eficazes. |
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(16)

Por último, no que diz respeito à aplicação eficaz, equitativa e sem distorções, de forma que assegure uma supervisão e execução eficazes no país terceiro em questão, a JFSA dispõe de amplos poderes de investigação e de fiscalização para avaliar o cumprimento dos requisitos de margem aplicáveis aos contratos de derivados OTC não compensados por uma CCP. A JFSA pode adotar uma vasta gama de medidas prudenciais para evitar qualquer violação dos requisitos aplicáveis, tais como uma ordem de melhoria das atividades com base no artigo 51.o da FIEA ou outras medidas de supervisão decorrentes do artigo 52.o desta mesma lei. Deve, portanto, considerar-se que estas medidas possibilitam a aplicação eficaz das disposições legais, regulamentares e de execução relevantes estabelecidas pelas regras japonesas sobre os derivados OTC de forma equitativa e sem gerar distorções, de modo que garantam uma supervisão e execução eficazes.

| (17) | A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos contratos de derivados OTC no momento da sua adoção. A Comissão, em cooperação com a ESMA, deve continuar a acompanhar regularmente a evolução e a aplicação efetiva das disposições legais, de supervisão e de execução destes contratos de derivados OTC, bem como a sua aplicação coerente e eficaz, no que diz respeito à confirmação atempada, à compressão e reconciliação de carteiras, à avaliação, à resolução de litígios e aos requisitos de margem aplicáveis aos contratos de derivados OTC não compensados por uma CCP com base nas quais a presente decisão foi adotada. A Comissão pode, de qualquer modo, proceder a qualquer momento a um reexame específico, caso se verifique uma evolução que justifique a necessidade de uma reavaliação, por parte da Comissão, da equivalência concedida pela presente decisão. Essa reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão, sujeitando automaticamente as contrapartes a todos os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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(17)

A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos contratos de derivados OTC no momento da sua adoção. A Comissão, em cooperação com a ESMA, deve continuar a acompanhar regularmente a evolução e a aplicação efetiva das disposições legais, de supervisão e de execução destes contratos de derivados OTC, bem como a sua aplicação coerente e eficaz, no que diz respeito à confirmação atempada, à compressão e reconciliação de carteiras, à avaliação, à resolução de litígios e aos requisitos de margem aplicáveis aos contratos de derivados OTC não compensados por uma CCP com base nas quais a presente decisão foi adotada. A Comissão pode, de qualquer modo, proceder a qualquer momento a um reexame específico, caso se verifique uma evolução que justifique a necessidade de uma reavaliação, por parte da Comissão, da equivalência concedida pela presente decisão. Essa reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão, sujeitando automaticamente as contrapartes a todos os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (18) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, |
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(18)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o quadro jurídico e as disposições de supervisão e de execução do Japão para a avaliação e a resolução de litígios aplicáveis às transações reguladas enquanto derivados OTC pela Agência de Serviços Financeiros do Japão («JFSA»), ou enquanto derivados OTC sobre mercadorias pelo Ministério da Economia, do Comércio e da Indústria («MECI») e pelo Ministério da Agricultura, Silvicultura e Pescas («MASP») do Japão que não sejam compensados por uma contraparte central devem ser considerados equivalentes aos requisitos correspondentes estabelecidos no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, caso pelo menos uma das contrapartes nessas transações esteja estabelecida no Japão e registada junto da JFSA como operador que negoceia instrumentos financeiros («FIBO») ou como instituição financeira registada («RFI»).

Artigo 2.o

Para efeitos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o quadro jurídico e as disposições de supervisão e de execução do Japão relativos à troca de garantias que se aplicam às transações reguladas enquanto derivados OTC pela JFSA ou derivados OTC sobre mercadorias pelo MECI e pelo MASP que não sejam compensados através de uma CCP devem ser considerados equivalentes aos requisitos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

| a) | pelo menos uma das contrapartes nessas transações está estabelecida no Japão e registada junto da JFSA como operador que negoceia instrumentos financeiros ou como instituição financeira e essa mesma contraparte está sujeita às regras de margem do Japão; |
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a)

pelo menos uma das contrapartes nessas transações está estabelecida no Japão e registada junto da JFSA como operador que negoceia instrumentos financeiros ou como instituição financeira e essa mesma contraparte está sujeita às regras de margem do Japão;

| b) | as transações são avaliadas a preços de mercado e a margem de variação é trocada diariamente, se as contrapartes nessas transações, estabelecidas no Japão, dispuserem de um montante total médio do capital nocional de derivados OTC, durante um ano a contar do mês de abril do segundo ano que antecede aquele em que é exigido o cálculo (ou do primeiro ano, se calculado em dezembro) inferior a 300 mil milhões de ienes. |
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b)

as transações são avaliadas a preços de mercado e a margem de variação é trocada diariamente, se as contrapartes nessas transações, estabelecidas no Japão, dispuserem de um montante total médio do capital nocional de derivados OTC, durante um ano a contar do mês de abril do segundo ano que antecede aquele em que é exigido o cálculo (ou do primeiro ano, se calculado em dezembro) inferior a 300 mil milhões de ienes.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11).

2

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central (JO L 340 de 15.12.2016, p. 9).

3

o

(4)  Parecer técnico ESMA/2013/BS/1158, sobre a equivalência regulamentar de um país terceiro ao abrigo do EMIR — Japão, relatório final, Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, 1 de setembro de 2013.

4

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| 2.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/16 |
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2.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/16

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DECISÃO (UE) 2019/685 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 18 de abril de 2019

relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2019 (BCE/2019/10)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o seu artigo 30.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1163/2014 do Banco Central Europeu, de 22 de outubro de 2014, relativo às taxas de supervisão (BCE/2014/41) (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O montante total das taxas de supervisão anuais a arrecadar ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) deve cobrir, mas não exceder, as despesas incorridas pelo Banco Central Europeu (BCE) no exercício das suas funções de supervisão durante o período de taxa correspondente. Tais despesas compõem-se dos custos diretamente relacionados com o desempenho das atribuições de supervisão do BCE, tais como a supervisão de entidades significativas, a fiscalização da supervisão das entidades menos significativas e a execução de tarefas horizontais e serviços especializados. Nas mesmas incluem-se também os custos indiretos relacionados com o desempenho das atribuições de supervisão do BCE, tais como os serviços de apoio prestados por áreas organizacionais do BCE, incluindo instalações, gestão de recursos humanos, serviços administrativos, elaboração do orçamento e controlo, contabilidade, serviços jurídicos, serviços de comunicação e tradução, auditoria interna e serviços estatísticos e informáticos. |
| --- | --- |

(1)

O montante total das taxas de supervisão anuais a arrecadar ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) deve cobrir, mas não exceder, as despesas incorridas pelo Banco Central Europeu (BCE) no exercício das suas funções de supervisão durante o período de taxa correspondente. Tais despesas compõem-se dos custos diretamente relacionados com o desempenho das atribuições de supervisão do BCE, tais como a supervisão de entidades significativas, a fiscalização da supervisão das entidades menos significativas e a execução de tarefas horizontais e serviços especializados. Nas mesmas incluem-se também os custos indiretos relacionados com o desempenho das atribuições de supervisão do BCE, tais como os serviços de apoio prestados por áreas organizacionais do BCE, incluindo instalações, gestão de recursos humanos, serviços administrativos, elaboração do orçamento e controlo, contabilidade, serviços jurídicos, serviços de comunicação e tradução, auditoria interna e serviços estatísticos e informáticos.

| (2) | Para o cálculo das taxas de supervisão anuais a pagar pelas entidades e grupos supervisionados significativos, assim como pelas entidades e grupos supervisionados menos significativos, há que proceder à repartição dos custos com base nas despesas imputadas às unidades organizacionais relevantes que levam a cabo, respetivamente, a supervisão direta das entidades e grupos supervisionados significativos e a supervisão indireta das entidades e grupos menos significativos. |
| --- | --- |

(2)

Para o cálculo das taxas de supervisão anuais a pagar pelas entidades e grupos supervisionados significativos, assim como pelas entidades e grupos supervisionados menos significativos, há que proceder à repartição dos custos com base nas despesas imputadas às unidades organizacionais relevantes que levam a cabo, respetivamente, a supervisão direta das entidades e grupos supervisionados significativos e a supervisão indireta das entidades e grupos menos significativos.

| (3) | O montante total das taxas de supervisão anuais a cobrar em 2019 pelo BCE deve ser calculado somando: a) o valor estimado dos custos anuais a incorrer com o desempenho das atribuições de supervisão em 2019, calculado com base no orçamento do BCE para 2019, e levando em conta quaisquer desenvolvimentos na despesa anual que se preveja ser incorrida pelo BCE e que eram conhecidos no momento da adoção da presente decisão; e b) o excedente ou o défice de 2018. |
| --- | --- |

(3)

O montante total das taxas de supervisão anuais a cobrar em 2019 pelo BCE deve ser calculado somando: a) o valor estimado dos custos anuais a incorrer com o desempenho das atribuições de supervisão em 2019, calculado com base no orçamento do BCE para 2019, e levando em conta quaisquer desenvolvimentos na despesa anual que se preveja ser incorrida pelo BCE e que eram conhecidos no momento da adoção da presente decisão; e b) o excedente ou o défice de 2018.

| (4) | A determinação do excedente ou do défice efetua-se subtraindo ao valor dos custos estimados a cobrar em 2018 constante do anexo I da Decisão (UE) 2018/667 do Banco Central Europeu (BCE/2018/12) (3) o valor dos custos anuais efetivos das atribuições de supervisão incorridos nesse ano, conforme refletidos nas Contas Anuais do BCE referentes a 2018 (4). |
| --- | --- |

(4)

A determinação do excedente ou do défice efetua-se subtraindo ao valor dos custos estimados a cobrar em 2018 constante do anexo I da Decisão (UE) 2018/667 do Banco Central Europeu (BCE/2018/12) (3) o valor dos custos anuais efetivos das atribuições de supervisão incorridos nesse ano, conforme refletidos nas Contas Anuais do BCE referentes a 2018 (4).

| (5) | Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), os montantes de taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis, os juros recebidos em conformidade com o artigo 14.o, e os montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento, se existirem, devem também ser levados em conta na estimativa dos custos anuais das atribuições de supervisão respeitantes a 2019, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), os montantes de taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis, os juros recebidos em conformidade com o artigo 14.o, e os montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento, se existirem, devem também ser levados em conta na estimativa dos custos anuais das atribuições de supervisão respeitantes a 2019,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições constantes do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (5) e do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41).

o

5

o

Artigo 2.o

Valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2019

1.   O valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2019, resultante do cálculo apresentado no anexo I, é de 576 020 336 EUR.

2.   Cada uma das categorias de entidades supervisionadas e de grupos supervisionados pagará os seguintes montantes totais a título de taxa de supervisão anual:

| a) | entidades supervisionadas significativas e grupos supervisionados significativos: 524 196 987 EUR; |
| --- | --- |

a)

entidades supervisionadas significativas e grupos supervisionados significativos: 524 196 987 EUR;

| b) | entidades supervisionadas menos significativas e grupos supervisionados menos significativos: 51 823 349 EUR. |
| --- | --- |

b)

entidades supervisionadas menos significativas e grupos supervisionados menos significativos: 51 823 349 EUR.

A repartição do valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2019 a pagar por cada categoria consta do anexo II.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Frankfurt am Main, em 18 de abril de 2019.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  
  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

1

(2)  
  JO L 311 de 31.10.2014, p. 23.

2

(3)  Decisão (UE) 2018/667 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2018, relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2018 (BCE/2018/12) (JO L 111 de 2.5.2018, p. 3).

3

(4)  Publicadas no sítio Web do BCE, em www.ecb.europa.eu, em fevereiro de 2019.

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o BCE e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

5

o

---

ANEXO I

Cálculo do montante total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2019

| (EUR) |
| --- |
| Estimativa dos custos anuais em 2019 | 559 007 136 |
| Remunerações e prestações sociais | 264 525 116 |
| Renda e manutenção do imóvel | 58 866 157 |
| Outras receitas de exploração | 235 615 863 |
| Excedente/défice de 2018 | 15 332 187 |
| Valores a levar em conta, de acordo com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) | 1 681 013 |
| Montantes de taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis | 0 |
| Juros recebidos, em conformidade com o artigo 14.o do referido regulamento | – 9 626 |
| Montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento | 1 690 639 |
| TOTAL | 576 020 336 |

(EUR)

Estimativa dos custos anuais em 2019

559 007 136

Remunerações e prestações sociais

264 525 116

Renda e manutenção do imóvel

58 866 157

Outras receitas de exploração

235 615 863

Excedente/défice de 2018

15 332 187

Valores a levar em conta, de acordo com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41)

1 681 013

Montantes de taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis

0

Juros recebidos, em conformidade com o artigo 14.o do referido regulamento

– 9 626

Montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento

1 690 639

TOTAL

576 020 336

---

ANEXO II

Repartição do montante total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2019

| (EUR) |
| --- |
| | Entidades supervisionadas significativas e grupos supervisionados significativos | Entidades supervisionadas menos significativas e grupos supervisionados menos significativos | Total |
| Estimativa dos custos anuais em 2019 | 508 696 494 | 50 310 642 | 559 007 136 |
| Excedente/défice de 2018 | 13 952 290 | 1 379 897 | 15 332 187 |
| Valores a levar em conta, de acordo com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) | 1 548 203 | 132 810 | 1 681 013 |
| Montantes de taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis | 0 | 0 | 0 |
| Juros recebidos, em conformidade com o artigo 14.o do referido regulamento | – 7 918 | – 1 708 | – 9 626 |
| Montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento | 1 556 121 | 134 518 | 1 690 639 |
| TOTAL | 524 196 987 | 51 823 349 | 576 020 336 |

(EUR)

Entidades supervisionadas significativas e grupos supervisionados significativos

Entidades supervisionadas menos significativas e grupos supervisionados menos significativos

Total

Estimativa dos custos anuais em 2019

508 696 494

50 310 642

559 007 136

Excedente/défice de 2018

13 952 290

1 379 897

15 332 187

Valores a levar em conta, de acordo com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41)

1 548 203

132 810

1 681 013

Montantes de taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis

0

0

0

Juros recebidos, em conformidade com o artigo 14.o do referido regulamento

– 7 918

– 1 708

– 9 626

Montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento

1 556 121

134 518

1 690 639

TOTAL

524 196 987

51 823 349

576 020 336

---