# Jornal Oficial L 94/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 94 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano3 de abril de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 94

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano3 de abril de 2019

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/542 da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ស្ករត្នោតកំពង់ស្ពឺ (Skor Thnot Kampong Speu) (IGP)] | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/542 da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ស្ករត្នោតកំពង់ស្ពឺ (Skor Thnot Kampong Speu) (IGP)]

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| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 630/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ( JO L 179 de 29.6.2013 ) | 3 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 630/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ( JO L 179 de 29.6.2013 )

o

o

( JO L 179 de 29.6.2013 )

3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 3.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/1 |
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3.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/542 DA COMISSÃO

de 2 de abril de 2019

relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«ស្ករត្នោតកំពង់ស្ពឺ» (Skor Thnot Kampong Speu) (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo do nome «ស្ករត្នោតកំពង់ស្ពឺ» (Skor Thnot Kampong Speu) como indicação geográfica protegida (IGP), apresentado pelo Camboja, foi publicado em 3 de outubro de 2017 no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
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(1)

Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo do nome «ស្ករត្នោតកំពង់ស្ពឺ» (Skor Thnot Kampong Speu) como indicação geográfica protegida (IGP), apresentado pelo Camboja, foi publicado em 3 de outubro de 2017 no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Em 22 de dezembro de 2017, a Comissão recebeu o ato de oposição e a respetiva declaração de oposição fundamentada da empresa açucareira Sucre Suisse SA, sediada na Suíça. Em 9 de janeiro de 2018, a Comissão notificou o Camboja do ato de oposição e da declaração de oposição fundamentada apresentados pela empresa Sucre Suisse SA. |
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(2)

Em 22 de dezembro de 2017, a Comissão recebeu o ato de oposição e a respetiva declaração de oposição fundamentada da empresa açucareira Sucre Suisse SA, sediada na Suíça. Em 9 de janeiro de 2018, a Comissão notificou o Camboja do ato de oposição e da declaração de oposição fundamentada apresentados pela empresa Sucre Suisse SA.

| (3) | Em 3 de janeiro de 2018, a Comissão recebeu o ato de oposição e a respetiva declaração de oposição fundamentada da Bélgica. Em 9 de janeiro de 2018, a Comissão notificou o Camboja do ato de oposição e da declaração de oposição fundamentada apresentados pela Bélgica. Em 8 de março de 2018, a Bélgica informou a Comissão da retirada da sua oposição ao pedido de registo do nome «ស្ករត្នោតកំពង់ស្ពឺ» (Skor Thnot Kampong Speu). |
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(3)

Em 3 de janeiro de 2018, a Comissão recebeu o ato de oposição e a respetiva declaração de oposição fundamentada da Bélgica. Em 9 de janeiro de 2018, a Comissão notificou o Camboja do ato de oposição e da declaração de oposição fundamentada apresentados pela Bélgica. Em 8 de março de 2018, a Bélgica informou a Comissão da retirada da sua oposição ao pedido de registo do nome «ស្ករត្នោតកំពង់ស្ពឺ» (Skor Thnot Kampong Speu).

| (4) | A empresa Sucre Suisse SA opôs-se ao registo do nome «ស្ករត្នោតកំពង់ស្ពឺ» (Skor Thnot Kampong Speu) por a descrição do produto «açúcar de palma» não ser específica e o produto não corresponder às definições dos açúcares estabelecidas na Diretiva 2001/111/CE do Conselho (3) relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana. |
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(4)

A empresa Sucre Suisse SA opôs-se ao registo do nome «ស្ករត្នោតកំពង់ស្ពឺ» (Skor Thnot Kampong Speu) por a descrição do produto «açúcar de palma» não ser específica e o produto não corresponder às definições dos açúcares estabelecidas na Diretiva 2001/111/CE do Conselho (3) relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana.

| (5) | A Comissão, tendo considerado a oposição admissível nos termos do artigo 51.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, convidou o Camboja e a empresa Sucre Suisse SA, por ofício de 3 de abril de 2018, a procederem às consultas adequadas durante um período de três meses, de modo a chegarem a acordo em conformidade com os respetivos procedimentos internos. |
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(5)

A Comissão, tendo considerado a oposição admissível nos termos do artigo 51.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, convidou o Camboja e a empresa Sucre Suisse SA, por ofício de 3 de abril de 2018, a procederem às consultas adequadas durante um período de três meses, de modo a chegarem a acordo em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

| (6) | Em 29 de junho de 2018, o Camboja solicitou a prorrogação do prazo para a realização das consultas. Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão prorrogou o prazo de realização das consultas por um período adicional de três meses, com início em 4 de julho de 2018. |
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(6)

Em 29 de junho de 2018, o Camboja solicitou a prorrogação do prazo para a realização das consultas. Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão prorrogou o prazo de realização das consultas por um período adicional de três meses, com início em 4 de julho de 2018.

| (7) | Na sequência das consultas, as partes interessadas chegaram a acordo, cujos resultados o Camboja comunicou à Comissão em 3 de outubro de 2018. |
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(7)

Na sequência das consultas, as partes interessadas chegaram a acordo, cujos resultados o Camboja comunicou à Comissão em 3 de outubro de 2018.

| (8) | O Camboja e a empresa Sucre Suisse SA concordaram que não é necessário alterar o documento único publicado ao abrigo do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. As partes interessadas consideraram útil esclarecer em que consiste o «ស្ករត្នោតកំពង់ស្ពឺ» (Skor Thnot Kampong Speu), declarando o seguinte: «O «Skor Thnot Kampong Speu» é um açúcar obtido a partir da palmeira. O açúcar de palma não é definido na Diretiva 2001/111/CE, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana, mas pode ser comercializado na UE, sujeito aos requisitos legais gerais. Há séculos que o açúcar de palma é utilizado para consumo humano a nível mundial». |
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(8)

O Camboja e a empresa Sucre Suisse SA concordaram que não é necessário alterar o documento único publicado ao abrigo do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. As partes interessadas consideraram útil esclarecer em que consiste o «ស្ករត្នោតកំពង់ស្ពឺ» (Skor Thnot Kampong Speu), declarando o seguinte: «O «Skor Thnot Kampong Speu» é um açúcar obtido a partir da palmeira. O açúcar de palma não é definido na Diretiva 2001/111/CE, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana, mas pode ser comercializado na UE, sujeito aos requisitos legais gerais. Há séculos que o açúcar de palma é utilizado para consumo humano a nível mundial».

| (9) | Na medida em que o acordo respeita as disposições do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e da restante legislação da UE, importa ter em conta o teor do acordo celebrado entre o Camboja e a empresa Sucre Suisse SA. |
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(9)

Na medida em que o acordo respeita as disposições do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e da restante legislação da UE, importa ter em conta o teor do acordo celebrado entre o Camboja e a empresa Sucre Suisse SA.

| (10) | À luz do exposto, o nome «ស្ករត្នោតកំពង់ស្ពឺ» (Skor Thnot Kampong Speu) deve ser inscrito no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, |
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(10)

À luz do exposto, o nome «ស្ករត្នោតកំពង់ស្ពឺ» (Skor Thnot Kampong Speu) deve ser inscrito no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registado o nome «ស្ករត្នោតកំពង់ស្ពឺ» (Skor Thnot Kampong Speu).

O nome referido no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8., Outros produtos constantes do anexo I do Tratado (especiarias, etc.), enumerados no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (4).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de abril de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 331 de 3.10.2017, p. 8.

2

(3)  Diretiva 2001/111/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana (JO L 10 de 12.1.2002, p. 53).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

4

o

o

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Retificações

| 3.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/3 |
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3.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/3

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Retificação do Regulamento (UE) n.o 630/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 179 de 29 de junho de 2013
  )

Na página 77, no anexo, ponto 4, relativo às alterações ao anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, capítulo A, secção A, ponto 2.1, alíneas d), e) e f):

o

onde se lê:

| «d) | proibição de alimentação de animais das espécies ovina e caprina com farinhas de carne e de ossos ou torresmos provenientes de ruminantes, tendo essa proibição sido aplicada de forma eficaz em todo o território do Estado-Membro, por um período de pelo menos sete anos; |
| --- | --- |

«d)

proibição de alimentação de animais das espécies ovina e caprina com farinhas de carne e de ossos ou torresmos provenientes de ruminantes, tendo essa proibição sido aplicada de forma eficaz em todo o território do Estado-Membro, por um período de pelo menos sete anos;

| e) | introdução de ovinos e caprinos e respetivos sémen e embriões provenientes de outros Estados-Membros em conformidade com o disposto no ponto 4.1., alínea b), ou no ponto 4.2; |
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e)

introdução de ovinos e caprinos e respetivos sémen e embriões provenientes de outros Estados-Membros em conformidade com o disposto no ponto 4.1., alínea b), ou no ponto 4.2;

| f) | introdução de ovinos e caprinos e respetivos sémen e embriões provenientes de países terceiros em conformidade com o capítulo E ou capítulo H do anexo IX.», |
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f)

introdução de ovinos e caprinos e respetivos sémen e embriões provenientes de países terceiros em conformidade com o capítulo E ou capítulo H do anexo IX.»,

deve ler-se:

| «d) | foi proibida a alimentação de animais das espécies ovina e caprina com farinhas de carne e de ossos ou torresmos provenientes de ruminantes, tendo essa proibição sido aplicada de forma eficaz em todo o território do Estado-Membro, por um período de pelo menos sete anos; |
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«d)

foi proibida a alimentação de animais das espécies ovina e caprina com farinhas de carne e de ossos ou torresmos provenientes de ruminantes, tendo essa proibição sido aplicada de forma eficaz em todo o território do Estado-Membro, por um período de pelo menos sete anos;

| e) | a introdução de ovinos e caprinos e respetivos sémen e embriões provenientes de outros Estados-Membros é realizada em conformidade com o disposto no ponto 4.1, alínea b), ou no ponto 4.2; |
| --- | --- |

e)

a introdução de ovinos e caprinos e respetivos sémen e embriões provenientes de outros Estados-Membros é realizada em conformidade com o disposto no ponto 4.1, alínea b), ou no ponto 4.2;

| f) | a introdução de ovinos e caprinos e respetivos sémen e embriões provenientes de países terceiros é realizada em conformidade com o capítulo E ou capítulo H do anexo IX.» |
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f)

a introdução de ovinos e caprinos e respetivos sémen e embriões provenientes de países terceiros é realizada em conformidade com o capítulo E ou capítulo H do anexo IX.»

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