# Jornal Oficial L 62/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 62 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano1 de março de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 62

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano1 de março de 2019

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2019/343 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, que estabelece derrogações ao artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, no que diz respeito à utilização de determinados descritores genéricos (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 7 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2019/345 do Comité Político e de Segurança, de 22 de fevereiro de 2019, que prorroga o mandato do chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/1/2019) | 10 |
| | * | Decisão (PESC) 2019/346 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2019, que nomeia o representante especial da União Europeia para os Direitos Humanos | 12 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 3/JP/2018, de 25 de janeiro de 2019, do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo celebrado entre a Comunidade Europeia e o Japão, no que respeita ao registo de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre os equipamentos terminais de telecomunicações e os equipamentos de rádio [2019/347] | 16 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2019/343 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, que estabelece derrogações ao artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, no que diz respeito à utilização de determinados descritores genéricos (
  1
  )

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1

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

1

7

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2019/345 do Comité Político e de Segurança, de 22 de fevereiro de 2019, que prorroga o mandato do chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/1/2019)

10

*

Decisão (PESC) 2019/346 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2019, que nomeia o representante especial da União Europeia para os Direitos Humanos

12

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 3/JP/2018, de 25 de janeiro de 2019, do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo celebrado entre a Comunidade Europeia e o Japão, no que respeita ao registo de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre os equipamentos terminais de telecomunicações e os equipamentos de rádio [2019/347]

o

16

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 1.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 62/1 |
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1.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 62/1

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REGULAMENTO (UE) 2019/343 DA COMISSÃO

de 28 de fevereiro de 2019

que estabelece derrogações ao artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, no que diz respeito à utilização de determinados descritores genéricos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, qualquer alegação feita em relação aos alimentos que declare, sugira ou implique a existência de uma relação entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e a saúde deve ser entendida como uma alegação de saúde e, por conseguinte, deve cumprir o disposto no referido regulamento. |
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(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, qualquer alegação feita em relação aos alimentos que declare, sugira ou implique a existência de uma relação entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e a saúde deve ser entendida como uma alegação de saúde e, por conseguinte, deve cumprir o disposto no referido regulamento.

| (2) | O artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 prevê a possibilidade de se estabelecer uma derrogação das regras aplicáveis nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do mesmo regulamento para os descritores genéricos (denominações) que são tradicionalmente utilizados para indicar uma particularidade de uma categoria de alimentos ou bebidas suscetível de ter efeitos na saúde humana. |
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(2)

O artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 prevê a possibilidade de se estabelecer uma derrogação das regras aplicáveis nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do mesmo regulamento para os descritores genéricos (denominações) que são tradicionalmente utilizados para indicar uma particularidade de uma categoria de alimentos ou bebidas suscetível de ter efeitos na saúde humana.

| (3) | Os operadores das empresas do setor alimentar podem apresentar pedidos de utilização de um termo como descritor genérico à autoridade nacional competente de um Estado-Membro destinatário. |
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(3)

Os operadores das empresas do setor alimentar podem apresentar pedidos de utilização de um termo como descritor genérico à autoridade nacional competente de um Estado-Membro destinatário.

| (4) | Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 907/2013 da Comissão, que estabelece as regras para os pedidos relativos à utilização de descritores genéricos (denominações) (2), os pedidos válidos devem ser transmitidos à Comissão e a todos os Estados-Membros; os Estados-Membros a que o pedido diga respeito devem transmitir o seu parecer à Comissão. |
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(4)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 907/2013 da Comissão, que estabelece as regras para os pedidos relativos à utilização de descritores genéricos (denominações) (2), os pedidos válidos devem ser transmitidos à Comissão e a todos os Estados-Membros; os Estados-Membros a que o pedido diga respeito devem transmitir o seu parecer à Comissão.

| (5) | Após a receção de um pedido válido e dos pareceres dos Estados-Membros em causa, a Comissão pode dar início ao procedimento de aprovação do descritor genérico ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
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(5)

Após a receção de um pedido válido e dos pareceres dos Estados-Membros em causa, a Comissão pode dar início ao procedimento de aprovação do descritor genérico ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (6) | Em 13 de abril de 2015, a autoridade competente austríaca transmitiu à Comissão um pedido da Associação Austríaca das Indústrias Alimentares, apresentado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para a utilização dos termos «Hustenbonbon» e «Hustenstopper» como descritores genéricos na Áustria. |
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(6)

Em 13 de abril de 2015, a autoridade competente austríaca transmitiu à Comissão um pedido da Associação Austríaca das Indústrias Alimentares, apresentado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para a utilização dos termos «Hustenbonbon» e «Hustenstopper» como descritores genéricos na Áustria.

| (7) | Em 13 de abril de 2015, a autoridade competente austríaca transmitiu à Comissão um pedido da empresa Drapal GmbH, apresentado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para a utilização do termo «Hustenzuckerl» como descritor genérico na Áustria. |
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(7)

Em 13 de abril de 2015, a autoridade competente austríaca transmitiu à Comissão um pedido da empresa Drapal GmbH, apresentado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para a utilização do termo «Hustenzuckerl» como descritor genérico na Áustria.

| (8) | Em 19 de maio de 2015, a autoridade competente alemã transmitiu à Comissão um pedido da Associação Alemã da Indústria de Confeitaria, apresentado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para a utilização do termo «Brust-Caramellen» como descritor genérico na Alemanha e na Áustria. |
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(8)

Em 19 de maio de 2015, a autoridade competente alemã transmitiu à Comissão um pedido da Associação Alemã da Indústria de Confeitaria, apresentado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para a utilização do termo «Brust-Caramellen» como descritor genérico na Alemanha e na Áustria.

| (9) | Em 29 de maio de 2015, a autoridade competente alemã transmitiu à Comissão um pedido da empresa SOLDAN Holding + Bonbonspezialitäten GmbH e da Associação Alemã da Indústria de Confeitaria, apresentado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para a utilização do termo «Hustenmischung» como descritor genérico na Alemanha. |
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(9)

Em 29 de maio de 2015, a autoridade competente alemã transmitiu à Comissão um pedido da empresa SOLDAN Holding + Bonbonspezialitäten GmbH e da Associação Alemã da Indústria de Confeitaria, apresentado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para a utilização do termo «Hustenmischung» como descritor genérico na Alemanha.

| (10) | Em 8 de junho de 2015, a autoridade competente alemã transmitiu à Comissão um pedido da empresa SOLDAN Holding + Bonbonspezialitäten GmbH, apresentado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para a utilização do termo «Hustenperle» como descritor genérico na Alemanha. |
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(10)

Em 8 de junho de 2015, a autoridade competente alemã transmitiu à Comissão um pedido da empresa SOLDAN Holding + Bonbonspezialitäten GmbH, apresentado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para a utilização do termo «Hustenperle» como descritor genérico na Alemanha.

| (11) | Em 18 de junho de 2015, a autoridade competente alemã transmitiu à Comissão dois pedidos da empresa SOLDAN Holding + Bonbonspezialitäten GmbH e da Associação Alemã da Indústria de Confeitaria, apresentados ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para a utilização dos termos «Halsbonbon» e «keelpastille» como descritores genéricos na Alemanha («Halsbonbon») e nos Países Baixos («keelpastille»). |
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(11)

Em 18 de junho de 2015, a autoridade competente alemã transmitiu à Comissão dois pedidos da empresa SOLDAN Holding + Bonbonspezialitäten GmbH e da Associação Alemã da Indústria de Confeitaria, apresentados ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para a utilização dos termos «Halsbonbon» e «keelpastille» como descritores genéricos na Alemanha («Halsbonbon») e nos Países Baixos («keelpastille»).

| (12) | Em 18 de novembro de 2015, a autoridade competente alemã transmitiu à Comissão três pedidos da empresa SOLDAN Holding + Bonbonspezialitäten GmbH, da empresa Josef Mack GmbH & Co. KG e da Associação Alemã da Indústria de Confeitaria, apresentados ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para a utilização dos termos «Hustenbonbon», «hoestbonbon», «rebuçados para a tosse» e «cough drops» como descritores genéricos na Alemanha e na Áustria («Hustenbonbon»), nos Países Baixos («hoestbonbon»), em Portugal («rebuçados para a tosse») e no Reino Unido («cough drops»). |
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(12)

Em 18 de novembro de 2015, a autoridade competente alemã transmitiu à Comissão três pedidos da empresa SOLDAN Holding + Bonbonspezialitäten GmbH, da empresa Josef Mack GmbH & Co. KG e da Associação Alemã da Indústria de Confeitaria, apresentados ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para a utilização dos termos «Hustenbonbon», «hoestbonbon», «rebuçados para a tosse» e «cough drops» como descritores genéricos na Alemanha e na Áustria («Hustenbonbon»), nos Países Baixos («hoestbonbon»), em Portugal («rebuçados para a tosse») e no Reino Unido («cough drops»).

| (13) | As autoridades competentes alemã e austríaca transmitiram os pedidos a todos os outros Estados-Membros. As autoridades competentes dos Estados-Membros interessados transmitiram à Comissão os seus pareceres sobre os pedidos. |
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(13)

As autoridades competentes alemã e austríaca transmitiram os pedidos a todos os outros Estados-Membros. As autoridades competentes dos Estados-Membros interessados transmitiram à Comissão os seus pareceres sobre os pedidos.

| (14) | Os termos «Hustenbonbon», «Hustenstopper», «Hustenzuckerl», «Brust-Caramellen», «Hustenmischung», «Hustenperle», «Halsbonbon», «keelpastille», «hoestbonbon», «rebuçados para a tosse» e «cough drops» são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, uma vez que podem implicar que existe uma relação entre os alimentos que ostentam estas menções e a saúde. |
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(14)

Os termos «Hustenbonbon», «Hustenstopper», «Hustenzuckerl», «Brust-Caramellen», «Hustenmischung», «Hustenperle», «Halsbonbon», «keelpastille», «hoestbonbon», «rebuçados para a tosse» e «cough drops» são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, uma vez que podem implicar que existe uma relação entre os alimentos que ostentam estas menções e a saúde.

| (15) | Contudo, foram apresentadas provas de que estes termos são utilizados tradicionalmente na Alemanha e na Áustria («Hustenbonbon», «Brust-Caramellen»), na Alemanha («Halsbonbon», «Hustenmischung» e «Hustenperle»), na Áustria («Hustenstopper» e «Hustenzuckerl»), nos Países Baixos («keelpastille» e «hoestbonbon»), em Portugal («rebuçados para a tosse») e no Reino Unido («cough drops») na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do referido regulamento, como descritores genéricos para descrever uma categoria de rebuçados à base de açúcares, bem como variantes sem açúcar e de teor calórico reduzido à base de edulcorantes (polióis e/ou edulcorantes intensos), contendo extratos de plantas, de frutos ou de outras substâncias vegetais, tais como o mentol, ou contendo mel ou malte. |
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(15)

Contudo, foram apresentadas provas de que estes termos são utilizados tradicionalmente na Alemanha e na Áustria («Hustenbonbon», «Brust-Caramellen»), na Alemanha («Halsbonbon», «Hustenmischung» e «Hustenperle»), na Áustria («Hustenstopper» e «Hustenzuckerl»), nos Países Baixos («keelpastille» e «hoestbonbon»), em Portugal («rebuçados para a tosse») e no Reino Unido («cough drops») na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do referido regulamento, como descritores genéricos para descrever uma categoria de rebuçados à base de açúcares, bem como variantes sem açúcar e de teor calórico reduzido à base de edulcorantes (polióis e/ou edulcorantes intensos), contendo extratos de plantas, de frutos ou de outras substâncias vegetais, tais como o mentol, ou contendo mel ou malte.

| (16) | Em especial, os termos «Hustenbonbon», «Brust-Caramellen», «Halsbonbon», «Hustenmischung», «Hustenperle», «Hustenstopper», «Hustenzuckerl», «keelpastille», «hoestbonbon», «rebuçados para a tosse» e «cough drops» não são utilizados na Alemanha, na Áustria, nos Países Baixos, em Portugal e no Reino Unido, respetivamente, com o objetivo de indicar que esta categoria de alimentos tem um efeito sobre a saúde, nem são entendidos pelo consumidor médio como uma alegação de que esta categoria de alimentos tem um efeito sobre a saúde. |
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(16)

Em especial, os termos «Hustenbonbon», «Brust-Caramellen», «Halsbonbon», «Hustenmischung», «Hustenperle», «Hustenstopper», «Hustenzuckerl», «keelpastille», «hoestbonbon», «rebuçados para a tosse» e «cough drops» não são utilizados na Alemanha, na Áustria, nos Países Baixos, em Portugal e no Reino Unido, respetivamente, com o objetivo de indicar que esta categoria de alimentos tem um efeito sobre a saúde, nem são entendidos pelo consumidor médio como uma alegação de que esta categoria de alimentos tem um efeito sobre a saúde.

| (17) | Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 para a utilização dos descritores genéricos «Hustenbonbon» e «Brust-Caramellen» na Alemanha e na Áustria, «Halsbonbon», «Hustenmischung» e «Hustenperle» na Alemanha, «Hustenstopper» e «Hustenzuckerl» na Áustria, «keelpastille» e «hoestbonbon» nos Países Baixos, «rebuçados para a tosse» em Portugal e «cough drops» no Reino Unido, quando utilizados nos respetivos Estados-Membros para rebuçados à base de açúcares, bem como variantes sem açúcar e de teor calórico reduzido à base de edulcorantes (polióis e/ou edulcorantes intensos), contendo extratos de plantas, de frutos ou de outras substâncias vegetais, ou contendo mel ou malte. |
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(17)

Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 para a utilização dos descritores genéricos «Hustenbonbon» e «Brust-Caramellen» na Alemanha e na Áustria, «Halsbonbon», «Hustenmischung» e «Hustenperle» na Alemanha, «Hustenstopper» e «Hustenzuckerl» na Áustria, «keelpastille» e «hoestbonbon» nos Países Baixos, «rebuçados para a tosse» em Portugal e «cough drops» no Reino Unido, quando utilizados nos respetivos Estados-Membros para rebuçados à base de açúcares, bem como variantes sem açúcar e de teor calórico reduzido à base de edulcorantes (polióis e/ou edulcorantes intensos), contendo extratos de plantas, de frutos ou de outras substâncias vegetais, ou contendo mel ou malte.

| (18) | Em 12 de janeiro de 2017, a autoridade competente finlandesa transmitiu à Comissão um pedido da Associação Finlandesa das Indústrias Alimentares, apresentado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para a utilização do termo «kurkkupastilli/halspastill» como descritor genérico na Finlândia. |
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(18)

Em 12 de janeiro de 2017, a autoridade competente finlandesa transmitiu à Comissão um pedido da Associação Finlandesa das Indústrias Alimentares, apresentado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para a utilização do termo «kurkkupastilli/halspastill» como descritor genérico na Finlândia.

| (19) | A autoridade competente finlandesa transmitiu o pedido a todos os outros Estados-Membros e apresentou igualmente à Comissão o seu parecer sobre o pedido. |
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(19)

A autoridade competente finlandesa transmitiu o pedido a todos os outros Estados-Membros e apresentou igualmente à Comissão o seu parecer sobre o pedido.

| (20) | O termo «kurkkupastilli/halspastill» é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, uma vez que pode implicar que existe uma relação entre os alimentos que ostentam este termo e a saúde. Contudo, foram apresentadas provas de que este termo é utilizado tradicionalmente na Finlândia, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do referido regulamento, como descritor genérico para descrever uma categoria de rebuçados à base de açúcares, bem como variantes sem açúcar e de teor calórico reduzido à base de edulcorantes (polióis e/ou edulcorantes intensos). |
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(20)

O termo «kurkkupastilli/halspastill» é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, uma vez que pode implicar que existe uma relação entre os alimentos que ostentam este termo e a saúde. Contudo, foram apresentadas provas de que este termo é utilizado tradicionalmente na Finlândia, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do referido regulamento, como descritor genérico para descrever uma categoria de rebuçados à base de açúcares, bem como variantes sem açúcar e de teor calórico reduzido à base de edulcorantes (polióis e/ou edulcorantes intensos).

| (21) | Em especial, o termo «kurkkupastilli/halspastill» não é utilizado na Finlândia com o objetivo de indicar que esta categoria de alimentos tem um efeito sobre a saúde, nem é entendido pelo consumidor médio como uma alegação de que esta categoria de alimentos tem um efeito sobre a saúde. |
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(21)

Em especial, o termo «kurkkupastilli/halspastill» não é utilizado na Finlândia com o objetivo de indicar que esta categoria de alimentos tem um efeito sobre a saúde, nem é entendido pelo consumidor médio como uma alegação de que esta categoria de alimentos tem um efeito sobre a saúde.

| (22) | Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 para a utilização do descritor genérico «kurkkupastilli/halspastill», quando utilizado na Finlândia em rebuçados duros à base de açúcares, bem como variantes sem açúcar e de teor calórico reduzido à base de edulcorantes (polióis e/ou edulcorantes intensos). |
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(22)

Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 para a utilização do descritor genérico «kurkkupastilli/halspastill», quando utilizado na Finlândia em rebuçados duros à base de açúcares, bem como variantes sem açúcar e de teor calórico reduzido à base de edulcorantes (polióis e/ou edulcorantes intensos).

| (23) | Em 13 de abril de 2015, a autoridade competente austríaca transmitiu à Comissão um pedido da empresa Drapal GmbH, apresentado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para a utilização do termo «Hustensirup» como descritor genérico na Áustria. |
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(23)

Em 13 de abril de 2015, a autoridade competente austríaca transmitiu à Comissão um pedido da empresa Drapal GmbH, apresentado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para a utilização do termo «Hustensirup» como descritor genérico na Áustria.

| (24) | A autoridade competente austríaca transmitiu o pedido a todos os outros Estados-Membros e apresentou igualmente à Comissão o seu parecer sobre o pedido. |
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(24)

A autoridade competente austríaca transmitiu o pedido a todos os outros Estados-Membros e apresentou igualmente à Comissão o seu parecer sobre o pedido.

| (25) | O termo «Hustensirup» é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, uma vez que pode implicar que existe uma relação entre os alimentos que ostentam este termo e a saúde. Contudo, foram apresentadas provas de que este termo é utilizado tradicionalmente na Áustria, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do referido regulamento, como descritor genérico para descrever uma categoria de produtos de confeitaria fabricados a partir de soluções de açúcar, xarope de amido, açúcar invertido e/ou mel, com a adição de ingredientes à base de plantas, referindo-se o termo «Hustensirup» a uma categoria de produtos sob a forma de xarope. |
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(25)

O termo «Hustensirup» é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, uma vez que pode implicar que existe uma relação entre os alimentos que ostentam este termo e a saúde. Contudo, foram apresentadas provas de que este termo é utilizado tradicionalmente na Áustria, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do referido regulamento, como descritor genérico para descrever uma categoria de produtos de confeitaria fabricados a partir de soluções de açúcar, xarope de amido, açúcar invertido e/ou mel, com a adição de ingredientes à base de plantas, referindo-se o termo «Hustensirup» a uma categoria de produtos sob a forma de xarope.

| (26) | Em especial, o termo «Hustensirup» não é utilizado na Áustria com o objetivo de indicar que esta categoria de alimentos tem um efeito sobre a saúde, nem é entendido pelo consumidor médio como uma alegação de que esta categoria de alimentos tem um efeito sobre a saúde. |
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(26)

Em especial, o termo «Hustensirup» não é utilizado na Áustria com o objetivo de indicar que esta categoria de alimentos tem um efeito sobre a saúde, nem é entendido pelo consumidor médio como uma alegação de que esta categoria de alimentos tem um efeito sobre a saúde.

| (27) | Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 para a utilização do descritor genérico «Hustensirup», quando utilizado na Áustria em produtos de confeitaria fabricados a partir de soluções de açúcar, xarope de amido, açúcar invertido e/ou mel, com a adição de ingredientes à base de plantas, sob a forma de xarope. |
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(27)

Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 para a utilização do descritor genérico «Hustensirup», quando utilizado na Áustria em produtos de confeitaria fabricados a partir de soluções de açúcar, xarope de amido, açúcar invertido e/ou mel, com a adição de ingredientes à base de plantas, sob a forma de xarope.

| (28) | Foram estabelecidas definições de açúcares destinados à alimentação humana no ponto A do anexo da Diretiva 2001/111/CE do Conselho (3). A fim de garantir a segurança jurídica, essas definições devem igualmente aplicar-se para efeitos do presente regulamento. |
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(28)

Foram estabelecidas definições de açúcares destinados à alimentação humana no ponto A do anexo da Diretiva 2001/111/CE do Conselho (3). A fim de garantir a segurança jurídica, essas definições devem igualmente aplicar-se para efeitos do presente regulamento.

| (29) | Em 2 de abril de 2015, a autoridade competente do Reino Unido transmitiu à Comissão um pedido da Associação Britânica dos Refrigerantes, apresentado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para que o termo «tonic» (em inglês), empregue como parte da denominação descritiva de uma bebida sob a forma de «tonic water», «Indian tonic water» ou «quinine tonic water» e substituído nas mesmas denominações descritivas por «tonique» (em francês), «tónico» ou «tonica» (em italiano, espanhol e português), «τονωτικό» ou «tonotiko» (em grego), «tonik» (em checo, croata, eslovaco, esloveno, húngaro e polaco) e «тоник» (em búlgaro), seja utilizado como descritor genérico em todos os Estados-Membros, exceto na Roménia. |
| --- | --- |

(29)

Em 2 de abril de 2015, a autoridade competente do Reino Unido transmitiu à Comissão um pedido da Associação Britânica dos Refrigerantes, apresentado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para que o termo «tonic» (em inglês), empregue como parte da denominação descritiva de uma bebida sob a forma de «tonic water», «Indian tonic water» ou «quinine tonic water» e substituído nas mesmas denominações descritivas por «tonique» (em francês), «tónico» ou «tonica» (em italiano, espanhol e português), «τονωτικό» ou «tonotiko» (em grego), «tonik» (em checo, croata, eslovaco, esloveno, húngaro e polaco) e «тоник» (em búlgaro), seja utilizado como descritor genérico em todos os Estados-Membros, exceto na Roménia.

| (30) | Em 30 de setembro de 2015, a autoridade competente romena transmitiu à Comissão um pedido da Associação Romena dos Refrigerantes, apresentado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para que o termo «tonic» (em inglês), empregue como parte da denominação descritiva de uma bebida sob a forma de «tonic water», «Indian tonic water» ou «quinine tonic water» e substituído nas mesmas denominações descritivas por «tónico», «tonică» ou «tonica» (em romeno), seja utilizado como descritor genérico na Roménia. |
| --- | --- |

(30)

Em 30 de setembro de 2015, a autoridade competente romena transmitiu à Comissão um pedido da Associação Romena dos Refrigerantes, apresentado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para que o termo «tonic» (em inglês), empregue como parte da denominação descritiva de uma bebida sob a forma de «tonic water», «Indian tonic water» ou «quinine tonic water» e substituído nas mesmas denominações descritivas por «tónico», «tonică» ou «tonica» (em romeno), seja utilizado como descritor genérico na Roménia.

| (31) | As autoridades competentes do Reino Unido e da Roménia transmitiram os pedidos a todos os outros Estados-Membros; os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus pareceres sobre os pedidos. |
| --- | --- |

(31)

As autoridades competentes do Reino Unido e da Roménia transmitiram os pedidos a todos os outros Estados-Membros; os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus pareceres sobre os pedidos.

| (32) | A autoridade competente grega considera que os termos «τονωτικό» e «tonotiko» («τονωτικό» em carateres latinos) são entendidos como alegações de saúde na aceção do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. A autoridade competente grega considera ainda que, para as bebidas não alcoólicas que contêm quinino, o termo «tonic» utilizado como parte da denominação corrente do alimento é tradicionalmente muito utilizado na Grécia. |
| --- | --- |

(32)

A autoridade competente grega considera que os termos «τονωτικό» e «tonotiko» («τονωτικό» em carateres latinos) são entendidos como alegações de saúde na aceção do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. A autoridade competente grega considera ainda que, para as bebidas não alcoólicas que contêm quinino, o termo «tonic» utilizado como parte da denominação corrente do alimento é tradicionalmente muito utilizado na Grécia.

| (33) | A autoridade competente alemã e a autoridade competente austríaca consideram que o termo «tonic» utilizado como parte de «tonic water», «Indian tonic water» ou «quinine tonic water» faz parte de uma denominação corrente da bebida e, por conseguinte, não é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(33)

A autoridade competente alemã e a autoridade competente austríaca consideram que o termo «tonic» utilizado como parte de «tonic water», «Indian tonic water» ou «quinine tonic water» faz parte de uma denominação corrente da bebida e, por conseguinte, não é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (34) | A autoridade competente francesa considera que o termo «tonique» não é utilizado para descrever uma bebida gaseificada não alcoólica que contém o agente amargo quinino. |
| --- | --- |

(34)

A autoridade competente francesa considera que o termo «tonique» não é utilizado para descrever uma bebida gaseificada não alcoólica que contém o agente amargo quinino.

| (35) | Algumas autoridades competentes consideram que quando o termo «tonic» (em inglês) é substituído por «tonik» em croata, esloveno, húngaro e polaco, não é considerado, nesses Estados-Membros, como uma alegação de saúde na aceção do Regulamento (CE) n.o 1924/2006; por conseguinte, na sua opinião estes termos estão excluídos do âmbito de aplicação do regulamento. |
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(35)

Algumas autoridades competentes consideram que quando o termo «tonic» (em inglês) é substituído por «tonik» em croata, esloveno, húngaro e polaco, não é considerado, nesses Estados-Membros, como uma alegação de saúde na aceção do Regulamento (CE) n.o 1924/2006; por conseguinte, na sua opinião estes termos estão excluídos do âmbito de aplicação do regulamento.

| (36) | O termo «tonic» e as formas linguísticas equivalentes, a saber, «tonik», «tónico», «tónica» e «tonică», quando utilizados como parte da denominação descritiva de uma bebida, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, uma vez que podem implicar que existe uma relação entre um alimento que ostenta este termo e a saúde. Contudo, foram apresentadas provas de que estes termos são utilizados tradicionalmente, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do referido regulamento, como descritores genéricos para descrever uma categoria de bebidas, nomeadamente uma bebida gaseificada não alcoólica que contém o agente amargo quinino sob a forma dos aromas FL 14.011, FL 14.152 ou 14.155, conforme referidos na lista da União de aromas estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(36)

O termo «tonic» e as formas linguísticas equivalentes, a saber, «tonik», «tónico», «tónica» e «tonică», quando utilizados como parte da denominação descritiva de uma bebida, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, uma vez que podem implicar que existe uma relação entre um alimento que ostenta este termo e a saúde. Contudo, foram apresentadas provas de que estes termos são utilizados tradicionalmente, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do referido regulamento, como descritores genéricos para descrever uma categoria de bebidas, nomeadamente uma bebida gaseificada não alcoólica que contém o agente amargo quinino sob a forma dos aromas FL 14.011, FL 14.152 ou 14.155, conforme referidos na lista da União de aromas estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios.

| (37) | Em particular, os termos «tonic» e as formas linguísticas equivalentes, a saber, «tonik», «tónico», «tónica» e «tonică», quando utilizados como parte da denominação descritiva de uma bebida, não são utilizados com o objetivo de indicar que esta categoria de bebidas tem um efeito sobre a saúde, nem são entendidos pelo consumidor médio como uma alegação de que esta categoria de bebidas tem um efeito sobre a saúde. |
| --- | --- |

(37)

Em particular, os termos «tonic» e as formas linguísticas equivalentes, a saber, «tonik», «tónico», «tónica» e «tonică», quando utilizados como parte da denominação descritiva de uma bebida, não são utilizados com o objetivo de indicar que esta categoria de bebidas tem um efeito sobre a saúde, nem são entendidos pelo consumidor médio como uma alegação de que esta categoria de bebidas tem um efeito sobre a saúde.

| (38) | Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 para a utilização do descritor genérico «tonic» (em inglês), quando utilizado como parte da denominação descritiva de uma bebida gaseificada não alcoólica que contém o agente amargo quinino sob a forma dos aromas FL 14.011, FL 14.152 ou 14.155, conforme referidos na lista da União de aromas estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1334/2008. O termo «tonic» (em inglês) pode ser substituído na denominação descritiva por «тоник» (em búlgaro), «tonik» (em checo e eslovaco), «tónica» (em espanhol e em português), «tonica» (em italiano) ou «tonică» (em romeno). |
| --- | --- |

(38)

Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 para a utilização do descritor genérico «tonic» (em inglês), quando utilizado como parte da denominação descritiva de uma bebida gaseificada não alcoólica que contém o agente amargo quinino sob a forma dos aromas FL 14.011, FL 14.152 ou 14.155, conforme referidos na lista da União de aromas estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1334/2008. O termo «tonic» (em inglês) pode ser substituído na denominação descritiva por «тоник» (em búlgaro), «tonik» (em checo e eslovaco), «tónica» (em espanhol e em português), «tonica» (em italiano) ou «tonică» (em romeno).

| (39) | Em 23 de abril de 2015, a autoridade competente italiana transmitiu à Comissão um pedido da empresa Monviso S.P.A., apresentado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para a utilização do termo «biscotto salute» como descritor genérico em Itália e em Malta. |
| --- | --- |

(39)

Em 23 de abril de 2015, a autoridade competente italiana transmitiu à Comissão um pedido da empresa Monviso S.P.A., apresentado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, para a utilização do termo «biscotto salute» como descritor genérico em Itália e em Malta.

| (40) | A autoridade competente italiana transmitiu o pedido a todos os outros Estados-Membros; os Estados-Membros interessados apresentaram à Comissão os seus pareceres sobre o pedido. |
| --- | --- |

(40)

A autoridade competente italiana transmitiu o pedido a todos os outros Estados-Membros; os Estados-Membros interessados apresentaram à Comissão os seus pareceres sobre o pedido.

| (41) | O termo «biscotto salute» é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, uma vez que pode implicar que existe uma relação entre um alimento que ostenta este termo e a saúde. Contudo, foram apresentadas provas de que este termo é utilizado tradicionalmente em Itália, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do referido regulamento, como descritor genérico para descrever uma categoria de produtos de panificação do tipo tostas. |
| --- | --- |

(41)

O termo «biscotto salute» é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, uma vez que pode implicar que existe uma relação entre um alimento que ostenta este termo e a saúde. Contudo, foram apresentadas provas de que este termo é utilizado tradicionalmente em Itália, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do referido regulamento, como descritor genérico para descrever uma categoria de produtos de panificação do tipo tostas.

| (42) | Em especial, o termo «biscotto salute» não é utilizado em Itália com o objetivo de indicar que esta categoria de alimentos tem um efeito sobre a saúde, nem é entendido pelo consumidor médio como uma alegação de que esta categoria de alimentos tem um efeito sobre a saúde. |
| --- | --- |

(42)

Em especial, o termo «biscotto salute» não é utilizado em Itália com o objetivo de indicar que esta categoria de alimentos tem um efeito sobre a saúde, nem é entendido pelo consumidor médio como uma alegação de que esta categoria de alimentos tem um efeito sobre a saúde.

| (43) | Malta indicou que o termo «biscotto salute» não era utilizado para descrever produtos de panificação do tipo tostas no mercado maltês. |
| --- | --- |

(43)

Malta indicou que o termo «biscotto salute» não era utilizado para descrever produtos de panificação do tipo tostas no mercado maltês.

| (44) | Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 para a utilização do descritor genérico «biscotto salute» quando utilizado em Itália em produtos de panificação do tipo tostas. |
| --- | --- |

(44)

Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 para a utilização do descritor genérico «biscotto salute» quando utilizado em Itália em produtos de panificação do tipo tostas.

| (45) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(45)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os descritores genéricos enumerados no anexo do presente regulamento ficam isentos da aplicação do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, de acordo com as condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições de açúcares destinados à alimentação humana constantes do ponto A do anexo da Diretiva 2001/111/CE.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 907/2013 da Comissão, de 20 de setembro de 2013, que estabelece as regras para os pedidos relativos à utilização de descritores genéricos (denominações) (JO L 251 de 21.9.2013, p. 7).

2

o

(3)  Diretiva 2001/111/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana (JO L 10 de 12.1.2002, p. 53).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).

4

o

o

o

o

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ANEXO

| Categoria de alimentos | Descritor genérico | Estados-Membros em que a isenção é válida |
| --- | --- | --- |
| Rebuçados duros e rebuçados moles à base de açúcares, bem como variantes sem açúcar e de teor calórico reduzido à base de edulcorantes (polióis e/ou edulcorantes intensos), contendo extratos de plantas, de frutos ou de outras substâncias vegetais, ou contendo mel ou malte | Brust-Caramellen Hustenbonbon | Alemanha, Áustria |
| Halsbonbon,
  Hustenmischung,
  Hustenperle | Alemanha |
| Hustenstopper,
  Hustenzuckerl | Áustria |
| Cough drops | Reino Unido |
| Hoestbonbon,
  Keelpastille | Países Baixos |
| Rebuçados para a tosse | Portugal |
| Rebuçados duros à base de açúcares, bem como variantes sem açúcar e de teor calórico reduzido à base de edulcorantes (polióis e/ou edulcorantes intensos) | Kurkkupastilli/ Halspastill | Finlândia |
| Produtos de confeitaria fabricados a partir de soluções de açúcar, xarope de amido, açúcar invertido e/ou mel, com a adição de ingredientes à base de plantas, sob a forma de xarope | Hustensirup | Áustria |
| Bebida gaseificada não alcoólica que contém o agente amargo quinino sob a forma dos aromas FL 14.011, FL 14.152 ou 14.155, conforme referidos na lista da União de aromas estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 | Os seguintes termos, utilizados como parte da denominação descritiva da bebida: | «tonic» (em inglês), substituído por «Tоник» (em búlgaro), |

Categoria de alimentos

Descritor genérico

Estados-Membros em que a isenção é válida

Rebuçados duros e rebuçados moles à base de açúcares, bem como variantes sem açúcar e de teor calórico reduzido à base de edulcorantes (polióis e/ou edulcorantes intensos), contendo extratos de plantas, de frutos ou de outras substâncias vegetais, ou contendo mel ou malte

Brust-Caramellen Hustenbonbon

Alemanha, Áustria

Halsbonbon,

Hustenmischung,

Hustenperle

Alemanha

Hustenstopper,

Hustenzuckerl

Áustria

Cough drops

Reino Unido

Hoestbonbon,

Keelpastille

Países Baixos

Rebuçados para a tosse

Portugal

Rebuçados duros à base de açúcares, bem como variantes sem açúcar e de teor calórico reduzido à base de edulcorantes (polióis e/ou edulcorantes intensos)

Kurkkupastilli/ Halspastill

Finlândia

Produtos de confeitaria fabricados a partir de soluções de açúcar, xarope de amido, açúcar invertido e/ou mel, com a adição de ingredientes à base de plantas, sob a forma de xarope

Hustensirup

Áustria

Bebida gaseificada não alcoólica que contém o agente amargo quinino sob a forma dos aromas FL 14.011, FL 14.152 ou 14.155, conforme referidos na lista da União de aromas estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008

Os seguintes termos, utilizados como parte da denominação descritiva da bebida:

«tonic» (em inglês), substituído por «Tоник» (em búlgaro),

| | «tonik» (em checo e em eslovaco), |
| --- | --- |

«tonik» (em checo e em eslovaco),

| | «tónica» (em espanhol e em português), |
| --- | --- |

«tónica» (em espanhol e em português),

| | «tonica» (em italiano), |
| --- | --- |

«tonica» (em italiano),

| | «tonică» (em romeno) |
| --- | --- |

«tonică» (em romeno)

Todos os Estados-Membros

Produtos de panificação do tipo tostas

Biscotto salute

Itália

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| 1.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 62/7 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 62/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/344 DA COMISSÃO

de 28 de fevereiro de 2019

relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2007/52/CE da Comissão (2) incluiu o etoprofos como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2007/52/CE da Comissão (2) incluiu o etoprofos como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

| (2) | As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

| (3) | A aprovação da substância ativa etoprofos, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2019. |
| --- | --- |

(3)

A aprovação da substância ativa etoprofos, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2019.

| (4) | Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do etoprofos em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo. |
| --- | --- |

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do etoprofos em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

| (5) | O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator. |
| --- | --- |

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

| (6) | O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 15 de fevereiro de 2017. |
| --- | --- |

(6)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 15 de fevereiro de 2017.

| (7) | A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

| (8) | Em 18 de maio de 2018, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o etoprofos cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(8)

Em 18 de maio de 2018, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o etoprofos cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (9) | A Autoridade identificou preocupações específicas. Em especial, não foi possível chegar a conclusões sobre o potencial genotóxico do etoprofos, pelo que não puderam ser estabelecidos valores de referência baseados nos efeitos sobre a saúde. Por conseguinte, não puderam ser realizadas as avaliações dos riscos não alimentares e dos riscos para o consumidor. Além disso, foi identificado um elevado risco agudo para as aves, bem como um elevado risco para os artrópodes do solo não visados e para os organismos do solo, decorrentes da utilização de etoprofos. Além disso, a Autoridade concluiu que várias áreas da avaliação dos riscos não puderam ser finalizadas, incluindo a avaliação dos consumidores no que diz respeito aos resíduos nos alimentos de origem vegetal e animal, a avaliação da neurotoxicidade para o desenvolvimento, a avaliação da exposição das águas subterrâneas, o risco a longo prazo para as aves, a avaliação do envenenamento secundário das aves e dos mamíferos, o risco para os organismos do solo decorrentes da exposição aos metabolitos do etoprofos e o risco para as minhocas. Por último, a Autoridade concluiu que a avaliação do potencial de desregulação endócrina do etoprofos não pôde ser concluída. |
| --- | --- |

(9)

A Autoridade identificou preocupações específicas. Em especial, não foi possível chegar a conclusões sobre o potencial genotóxico do etoprofos, pelo que não puderam ser estabelecidos valores de referência baseados nos efeitos sobre a saúde. Por conseguinte, não puderam ser realizadas as avaliações dos riscos não alimentares e dos riscos para o consumidor. Além disso, foi identificado um elevado risco agudo para as aves, bem como um elevado risco para os artrópodes do solo não visados e para os organismos do solo, decorrentes da utilização de etoprofos. Além disso, a Autoridade concluiu que várias áreas da avaliação dos riscos não puderam ser finalizadas, incluindo a avaliação dos consumidores no que diz respeito aos resíduos nos alimentos de origem vegetal e animal, a avaliação da neurotoxicidade para o desenvolvimento, a avaliação da exposição das águas subterrâneas, o risco a longo prazo para as aves, a avaliação do envenenamento secundário das aves e dos mamíferos, o risco para os organismos do solo decorrentes da exposição aos metabolitos do etoprofos e o risco para as minhocas. Por último, a Autoridade concluiu que a avaliação do potencial de desregulação endócrina do etoprofos não pôde ser concluída.

| (10) | A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, sobre o projeto de relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, sobre o projeto de relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

| (11) | Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância ativa. |
| --- | --- |

(11)

Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância ativa.

| (12) | Por conseguinte, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém etoprofos, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não é, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da substância ativa etoprofos em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém etoprofos, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não é, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da substância ativa etoprofos em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.

| (13) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (14) | Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham etoprofos. |
| --- | --- |

(14)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham etoprofos.

| (15) | Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham etoprofos, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 21 de março de 2020. |
| --- | --- |

(15)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham etoprofos, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 21 de março de 2020.

| (16) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação do etoprofos até 31 de julho de 2019 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes da data de termo da aprovação da substância. No entanto, dado que é tomada uma decisão sobre a não renovação da aprovação antes da nova data de termo, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(16)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação do etoprofos até 31 de julho de 2019 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes da data de termo da aprovação da substância. No entanto, dado que é tomada uma decisão sobre a não renovação da aprovação antes da nova data de termo, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível.

| (17) | O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo ao etoprofos em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(17)

O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo ao etoprofos em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (18) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não renovação da aprovação da substância ativa

A aprovação da substância ativa etoprofos não é renovada.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é suprimida a linha 155 relativa ao etoprofos.

o

Artigo 3.o

Medidas transitórias

Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham etoprofos como substância ativa até 21 de setembro de 2019.

Artigo 4.o

Prazo de tolerância

Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 21 de março de 2020.

o

o

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2007/52/CE da Comissão, de 16 de agosto de 2007, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas etoprofos, pirimifos-metilo e fipronil (JO L 214 de 17.8.2007, p. 3).

2

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

5

o

o

(6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2018. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance ethoprophos (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa etoprofos). EFSA Journal 2018;16(10):5290, 34 pp. doi:10.2903/j.efsa.2018.5290. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance ethoprophos

EFSA Journal

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão, de 27 de junho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, carvona, clorprofame, ciazofamida, desmedifame, dimetoato, dimetomorfe, diquato, etefão, etoprofos, etoxazol, famoxadona, fenamidona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, foramsulfurão, formetanato, Gliocladium catenulatum estirpe: J1446, isoxaflutol, metalaxil-M, metiocarbe, metoxifenozida, metribuzina, milbemectina, oxassulfurão, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol, pimetrozina e S-metolacloro (JO L 163 de 28.6.2018, p. 13).

7

o

Gliocladium catenulatum

Paecilomyces lilacinus

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DECISÕES

| 1.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 62/10 |
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1.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 62/10

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DECISÃO (PESC) 2019/345 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 22 de fevereiro de 2019

que prorroga o mandato do chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/1/2019)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo da Decisão 2014/219/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão EUCAP Sael Mali, incluindo a decisão de nomear o chefe de Missão. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo da Decisão 2014/219/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão EUCAP Sael Mali, incluindo a decisão de nomear o chefe de Missão.

| (2) | Em 18 de setembro de 2017, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2017/1780 (2), que nomeia Philippe RIO chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 1 de outubro de 2017 e 14 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

(2)

Em 18 de setembro de 2017, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2017/1780 (2), que nomeia Philippe RIO chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 1 de outubro de 2017 e 14 de janeiro de 2018.

| (3) | Em 9 de janeiro de 2018, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2018/57 (3), que prorroga o mandato de Philippe RIO como chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 15 de janeiro de 2018 e 14 de janeiro de 2019. |
| --- | --- |

(3)

Em 9 de janeiro de 2018, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2018/57 (3), que prorroga o mandato de Philippe RIO como chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 15 de janeiro de 2018 e 14 de janeiro de 2019.

| (4) | Em 17 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/2008 (4), que prorroga o mandato da EUCAP Sael Mali até 28 de fevereiro de 2019. |
| --- | --- |

(4)

Em 17 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/2008 (4), que prorroga o mandato da EUCAP Sael Mali até 28 de fevereiro de 2019.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2018, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2018/2063 (5), que prorroga o mandato de Philippe RIO como chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 15 de janeiro de 2019 e 28 de fevereiro de 2019. |
| --- | --- |

(5)

Em 18 de dezembro de 2018, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2018/2063 (5), que prorroga o mandato de Philippe RIO como chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 15 de janeiro de 2019 e 28 de fevereiro de 2019.

| (6) | Em 21 de fevereiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/312 (6) que prorroga o mandato da EUCAP Sael Mali até 14 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(6)

Em 21 de fevereiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/312 (6) que prorroga o mandato da EUCAP Sael Mali até 14 de janeiro de 2021.

| (7) | A alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Phillipe RIO como chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 1 de março de 2019 e 30 de setembro de 2020, |
| --- | --- |

(7)

A alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Phillipe RIO como chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 1 de março de 2019 e 30 de setembro de 2020,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Philippe RIO como chefe de Missão da EUCAP Sael Mali é prorrogado até 30 de setembro de 2020.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de março de 2019.

Feito em Bruxelas, 22 de fevereiro de 2019.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

S. FROM-EMMESBERGER

---

(1)  
  JO L 113 de 16.4.2014, p. 21.

1

(2)  Decisão (PESC) 2017/1780 do Comité Político e de Segurança, de 18 de setembro de 2017, relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/1/2017) (JO L 253 de 30.9.2017, p. 37).

2

(3)  Decisão (PESC) 2018/57 do Comité Político e de Segurança, de 9 de janeiro de 2018, que prorroga o mandato do chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/1/2018) (JO L 10 de 13.1.2018, p. 14).

3

(4)  Decisão (PESC) 2018/2008 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que altera e prorroga a Decisão 2014/219/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 322 de 18.12.2018, p. 24).

4

(5)  Decisão (PESC) 2018/2063 do Comité Político e de Segurança, de 18 de dezembro de 2018, que prorroga o mandato do chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/2/2018) (JO L 329 de 27.12.2018, p. 26).

5

(6)  Decisão (PESC) 2019/312 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2019, que altera e prorroga a Decisão 2014/219/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 51 de 22.2.2019, p. 29).

6

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| 1.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 62/12 |
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1.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 62/12

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DECISÃO (PESC) 2019/346 DO CONSELHO

de 28 de fevereiro de 2019

que nomeia o representante especial da União Europeia para os Direitos Humanos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/440/PESC (1), que nomeia Stavros LAMBRINIDIS representante especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos. O mandato do REUE caduca em 28 de fevereiro de 2019. |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/440/PESC (1), que nomeia Stavros LAMBRINIDIS representante especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos. O mandato do REUE caduca em 28 de fevereiro de 2019.

| (2) | Deverá ser nomeado um novo REUE para os Direitos Humanos por um período de 24 meses, |
| --- | --- |

(2)

Deverá ser nomeado um novo REUE para os Direitos Humanos por um período de 24 meses,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante especial da União Europeia

Eamon GILMORE é nomeado representante especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos até 28 de fevereiro de 2021. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e numa proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

Artigo 2.o

Objetivos políticos

O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União em matéria de direitos humanos estabelecidos no Tratado da União Europeia, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, a saber:

| a) | Reforçar a eficácia, a presença e a visibilidade da União na proteção e promoção dos direitos humanos no mundo e transmitir uma visão positiva dos direitos humanos, em particular aprofundando a cooperação e o diálogo político da UE com países terceiros, parceiros relevantes, empresas, sociedade civil e organizações internacionais e regionais e intervindo em fóruns internacionais relevantes; |
| --- | --- |

a)

Reforçar a eficácia, a presença e a visibilidade da União na proteção e promoção dos direitos humanos no mundo e transmitir uma visão positiva dos direitos humanos, em particular aprofundando a cooperação e o diálogo político da UE com países terceiros, parceiros relevantes, empresas, sociedade civil e organizações internacionais e regionais e intervindo em fóruns internacionais relevantes;

| b) | Reforçar a contribuição da União para a consolidação da democracia e o desenvolvimento institucional, o Estado de direito, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais em todo o mundo; |
| --- | --- |

b)

Reforçar a contribuição da União para a consolidação da democracia e o desenvolvimento institucional, o Estado de direito, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais em todo o mundo;

| c) | Melhorar a coerência da ação da União em matéria de direitos humanos e a integração dos direitos humanos em todos os domínios da ação externa da União. |
| --- | --- |

c)

Melhorar a coerência da ação da União em matéria de direitos humanos e a integração dos direitos humanos em todos os domínios da ação externa da União.

Artigo 3.o

Mandato

Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

| a) | Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos, em particular o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, bem como das diretrizes, dos instrumentos e dos planos de ação da União em matéria de direitos humanos, nomeadamente formulando recomendações a esse respeito; |
| --- | --- |

a)

Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos, em particular o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, bem como das diretrizes, dos instrumentos e dos planos de ação da União em matéria de direitos humanos, nomeadamente formulando recomendações a esse respeito;

| b) | Contribuir para a aplicação das posições da União definidas pelo Conselho sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário; |
| --- | --- |

b)

Contribuir para a aplicação das posições da União definidas pelo Conselho sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário;

| c) | Contribuir para a aplicação das posições da União definidas pelo Conselho sobre a promoção do apoio da justiça penal internacional, em particular Decisão 2011/168/PESC do Conselho sobre o Tribunal Penal Internacional (2); |
| --- | --- |

c)

Contribuir para a aplicação das posições da União definidas pelo Conselho sobre a promoção do apoio da justiça penal internacional, em particular Decisão 2011/168/PESC do Conselho sobre o Tribunal Penal Internacional (2);

2

| d) | Contribuir para que a voz da Europa se oiça com mais força nos diálogos sobre direitos humanos com governos de países terceiros e organizações internacionais e regionais, bem como com organizações da sociedade civil e outros intervenientes relevantes, de modo a assegurar a eficácia e a visibilidade da política da União em matéria de direitos humanos; conduzir importantes diálogos sobre direitos humanos com países terceiros; |
| --- | --- |

d)

Contribuir para que a voz da Europa se oiça com mais força nos diálogos sobre direitos humanos com governos de países terceiros e organizações internacionais e regionais, bem como com organizações da sociedade civil e outros intervenientes relevantes, de modo a assegurar a eficácia e a visibilidade da política da União em matéria de direitos humanos; conduzir importantes diálogos sobre direitos humanos com países terceiros;

| e) | Contribuir para uma maior coerência e coesão das políticas e ações da União no domínio da proteção e promoção dos direitos humanos, contribuindo nomeadamente para a formulação de políticas relevantes da União, |
| --- | --- |

e)

Contribuir para uma maior coerência e coesão das políticas e ações da União no domínio da proteção e promoção dos direitos humanos, contribuindo nomeadamente para a formulação de políticas relevantes da União,

| f) | Contribuir, em consulta com os Estados-Membros, para uma maior coerência e consistência das posições da União referidas nas alíneas b) e c). |
| --- | --- |

f)

Contribuir, em consulta com os Estados-Membros, para uma maior coerência e consistência das posições da União referidas nas alíneas b) e c).

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade do AR.

2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das atribuições do AR.

3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os seus serviços competentes, de modo a assegurar a coerência e a coesão do respetivo trabalho em matéria de direitos humanos.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2019 e 28 de fevereiro de 2021 é de 2 100 270,50 euros.

2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.

2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro de origem, da instituição da União que procede ao destacamento ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3.   Todo o pessoal destacado fica sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União que procede ao destacamento ou do SEAE, respetivamente, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.

4.   Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados nos serviços do SEAE ou nas delegações da União relevantes, a fim de assegurarem a coerência e coesão das respetivas atividades.

Artigo 7.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (3).

3

Artigo 8.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações relevantes.

2.   As delegações da União e as representações diplomáticas dos Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico ao REUE.

Artigo 9.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado fora da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, de acordo com o seu mandato e com base na situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

| a) | Estabelecendo um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas aplicáveis à gestão das entradas do pessoal na zona sob a sua responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que preveja um plano de emergência e um plano de evacuação; |
| --- | --- |

a)

Estabelecendo um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas aplicáveis à gestão das entradas do pessoal na zona sob a sua responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que preveja um plano de emergência e um plano de evacuação;

| b) | Assegurando que todo o pessoal destacado fora da União fique coberto por um seguro de alto risco adequado às condições existentes na zona sob a sua responsabilidade; |
| --- | --- |

b)

Assegurando que todo o pessoal destacado fora da União fique coberto por um seguro de alto risco adequado às condições existentes na zona sob a sua responsabilidade;

| c) | Assegurando que a todos os membros da sua equipa destacados fora da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona sob a sua responsabilidade, formação adequada em matéria de segurança, com base no grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE; |
| --- | --- |

c)

Assegurando que a todos os membros da sua equipa destacados fora da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona sob a sua responsabilidade, formação adequada em matéria de segurança, com base no grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;

| d) | Assegurando a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas de segurança e apresentando ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito dos relatórios intercalares e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegurando a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas de segurança e apresentando ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito dos relatórios intercalares e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 10.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho, em particular o Grupo dos Direitos Humanos. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação ao Parlamento Europeu.

o

Artigo 11.o

Coordenação

1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as dos Estados-Membros e da Comissão, bem como, sempre que oportuno, com as de outros REUE. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.

2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das missões dos Estados-Membros envolvidas e os chefes das delegações da União, bem como com os chefes/comandantes das missões e operações da política comum de segurança e defesa e outros REUE, conforme adequado. Estes envidam todos os esforços para assistir o REUE na execução do seu mandato.

3.   O REUE mantém igualmente contactos e procura complementar a ação dos outros intervenientes internacionais e regionais a nível da sede e no terreno e com eles criar sinergias. O REUE deve procurar manter contactos regulares com organizações da sociedade civil, tanto a nível da sede como no terreno.

Artigo 12.o

Reapreciação

A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União devem ser periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios periódicos intercalares e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 30 de novembro de 2020.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de março de 2019.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

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(1)  Decisão 2012/440/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2012, que nomeia o representante especial da União Europeia para os Direitos Humanos (JO L 200 de 27.7.2012, p. 21).

1

(2)  Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional e que revoga a Posição Comum 2003/444/PESC (JO L 76 de 22.3.2011, p. 56).

2

(3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

3

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 1.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 62/16 |
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1.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 62/16

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DECISÃO N.o 3/JP/2018

de 25 de janeiro de 2019

do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo celebrado entre a Comunidade Europeia e o Japão, no que respeita ao registo de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre os equipamentos terminais de telecomunicações e os equipamentos de rádio [2019/347]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, nomeadamente, o artigo 8.o, n.o 3, alínea a) e o artigo 9.o, n.o 1, alínea b),

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

DECIDE:

| 1. | O seguinte organismo de avaliação da conformidade é registado, no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade abaixo descritos, no Anexo Sectorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio do Acordo.





  Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade:
  Nome: CETECOM GmbH
  Endereço: Im Teelbruch 116, D-45219 Essen, ALEMANHA

  Telefone: +49 2054 9519 404
  Fax: +49 2054 9519 150
  Endereço eletrónico: francis.lima@cetecom.com
  Endereço URL: http://www.cetecom.com
  Contacto no OAC: Francis Lima |
| --- | --- |

1.

Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade:

Nome: CETECOM GmbH

Endereço: Im Teelbruch 116, D-45219 Essen, ALEMANHA

Telefone: +49 2054 9519 404

Fax: +49 2054 9519 150

Endereço eletrónico: francis.lima@cetecom.com

Endereço URL: http://www.cetecom.com

Contacto no OAC: Francis Lima

| Alcance do registo no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade:
  No que respeita à Lei da Rádio:
  Equipamento de rádio especificado nos termos do artigo 38.o-2-2, n.o 1, pontos i), ii), iii) da Lei da Radio |
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Alcance do registo no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade:

No que respeita à Lei da Rádio:

Equipamento de rádio especificado nos termos do artigo 38.o-2-2, n.o 1, pontos i), ii), iii) da Lei da Radio

| 2. | A presente decisão, redigida em duplo exemplar, é assinada pelos copresidentes. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. |
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2.

Em nome do Japão

Kyoichiro KAWAKAMI

Assinado em Tóquio, em 25 de janeiro de 2019

Em nome da União Europeia

Ignacio IRUARRIZAGA

Assinado em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2019

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