# Jornal Oficial C 36/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 36 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano29 de janeiro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 36

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano29 de janeiro de 2019

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 36/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9127 — Carlyle/Sedgwick) (
  1
  ) | 1 |
| 2019/C 36/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9208 — WorleyParsons/Jacobs ECR) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 36/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9127 — Carlyle/Sedgwick) (
  1
  )

1

1

2019/C 36/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9208 — WorleyParsons/Jacobs ECR) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2019/C 36/03 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2019/135 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/132 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia | 2 |
| 2019/C 36/04 | Aviso à atenção dos titulares de dados a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2019/135 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/132 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia | 3 |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 36/05 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| 2019/C 36/06 | Decisão de Execução da Comissão, de 21 de janeiro de 2019, relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à denominação Pruneaux d’Agen/Pruneaux d’Agen mi-cuits (IGP) | 5 |
| 2019/C 36/07 | Decisão de Execução da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pedido de registo de uma denominação nos termos do artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Jambon du Kintoa (DOP)] | 19 |
| 2019/C 36/08 | Decisão de Execução da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à denominação Antequera (DOP) | 24 |
| 2019/C 36/09 | Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social — Custos médios das prestações em espécie | 29 |
| | Comité Europeu do Risco Sistémico |
| 2019/C 36/10 ESRB/2018/7 | Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 14 de novembro de 2018, relativa a um quadro para a coordenação da consulta ao Comité Europeu do Risco Sistémico por uma autoridade de supervisão nacional quanto à prorrogação do prazo previsto no artigo 138.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Solvência II) (CERS/2018/7) | 31 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2019/C 36/03

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2019/135 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/132 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

o

2

2019/C 36/04

Aviso à atenção dos titulares de dados a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2019/135 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/132 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

o

3

Comissão Europeia

2019/C 36/05

Taxas de câmbio do euro

4

2019/C 36/06

Decisão de Execução da Comissão, de 21 de janeiro de 2019, relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à denominação Pruneaux d’Agen/Pruneaux d’Agen mi-cuits (IGP)

Jornal Oficial da União Europeia

o

o

5

2019/C 36/07

Decisão de Execução da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pedido de registo de uma denominação nos termos do artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Jambon du Kintoa (DOP)]

Jornal Oficial da União Europeia

o

o

19

2019/C 36/08

Decisão de Execução da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à denominação Antequera (DOP)

Jornal Oficial da União Europeia

o

o

24

2019/C 36/09

Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social — Custos médios das prestações em espécie

29

Comité Europeu do Risco Sistémico

2019/C 36/10 ESRB/2018/7

Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 14 de novembro de 2018, relativa a um quadro para a coordenação da consulta ao Comité Europeu do Risco Sistémico por uma autoridade de supervisão nacional quanto à prorrogação do prazo previsto no artigo 138.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Solvência II) (CERS/2018/7)

o

o

31

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 36/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9243 — KKR/China Resources/Genesis Care) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 37 |
| 2019/C 36/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9266 — IIF/Kuwait Investment Authority/North Sea Midstream Partners) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 39 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 36/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9243 — KKR/China Resources/Genesis Care) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

37

2019/C 36/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9266 — IIF/Kuwait Investment Authority/North Sea Midstream Partners) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

39

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| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 29.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/1 |
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29.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9127 — Carlyle/Sedgwick)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 36/01)

Em 20 de dezembro de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M9127. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M9127.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 29.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/1 |
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29.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9208 — WorleyParsons/Jacobs ECR)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 36/02)

Em 21 de janeiro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9208. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9208.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 29.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/2 |
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29.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/2

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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2019/135 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/132 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

(2019/C 36/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2019/135 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/132 do Conselho (4).

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas designadas, decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão continuar a ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC e no Regulamento (UE) n.o 101/2011.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 101/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

Estas pessoas podem enviar ao Conselho um requerimento, antes de 30 de setembro de 2019, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 5.o da Decisão 2011/72/PESC e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 101/2011.

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(1)  JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.

(2)  JO L 25 de 29.1.2019, p. 32.

(3)  JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

(4)  JO L 25 de 29.1.2019, p. 12.

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| 29.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/3 |
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29.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/3

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Aviso à atenção dos titulares de dados a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2019/135 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/132 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

(2019/C 36/04)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2011/72/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/135 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/132 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2011/72/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/135, e do Regulamento (UE) n.o 101/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/132.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Posição Comum 2011/72/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 101/2011.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.

(3)  JO L 25 de 29.1.2019, p. 32.

(4)  JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

(5)  JO L 25 de 29.1.2019, p. 12.

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Comissão Europeia

| 29.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/4 |
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29.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

28 de janeiro de 2019

(2019/C 36/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1418 |
| JPY | iene | 124,94 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4652 |
| GBP | libra esterlina | 0,86888 |
| SEK | coroa sueca | 10,3503 |
| CHF | franco suíço | 1,1331 |
| ISK | coroa islandesa | 136,40 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,7320 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,726 |
| HUF | forint | 317,53 |
| PLN | zlóti | 4,2861 |
| RON | leu romeno | 4,7646 |
| TRY | lira turca | 6,0534 |
| AUD | dólar australiano | 1,5913 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5115 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,9586 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6687 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5455 |
| KRW | won sul-coreano | 1 277,22 |
| ZAR | rand | 15,5862 |
| CNY | iuane | 7,6997 |
| HRK | kuna | 7,4273 |
| IDR | rupia indonésia | 16 056,62 |
| MYR | ringgit | 4,6938 |
| PHP | peso filipino | 59,956 |
| RUB | rublo | 75,3804 |
| THB | baht | 36,024 |
| BRL | real | 4,2872 |
| MXN | peso mexicano | 21,7271 |
| INR | rupia indiana | 81,2320 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1418

JPY

iene

124,94

DKK

coroa dinamarquesa

7,4652

GBP

libra esterlina

0,86888

SEK

coroa sueca

10,3503

CHF

franco suíço

1,1331

ISK

coroa islandesa

136,40

NOK

coroa norueguesa

9,7320

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,726

HUF

forint

317,53

PLN

zlóti

4,2861

RON

leu romeno

4,7646

TRY

lira turca

6,0534

AUD

dólar australiano

1,5913

CAD

dólar canadiano

1,5115

HKD

dólar de Hong Kong

8,9586

NZD

dólar neozelandês

1,6687

SGD

dólar singapurense

1,5455

KRW

won sul-coreano

1 277,22

ZAR

rand

15,5862

CNY

iuane

7,6997

HRK

kuna

7,4273

IDR

rupia indonésia

16 056,62

MYR

ringgit

4,6938

PHP

peso filipino

59,956

RUB

rublo

75,3804

THB

baht

36,024

BRL

real

4,2872

MXN

peso mexicano

21,7271

INR

rupia indiana

81,2320

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 29.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/5 |
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29.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/5

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 21 de janeiro de 2019

relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à denominação «Pruneaux d’Agen»/«Pruneaux d’Agen mi-cuits» (IGP)

(2019/C 36/06)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 53.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A França apresentou um pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações da IGP «Pruneaux d’Agen»/«Pruneaux d’Agen mi-cuits», em conformidade com o artigo 49.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. As alterações incluem uma alteração da denominação «Pruneaux d’Agen»/«Pruneaux d’Agen mi-cuits», que passa a designar-se por «Pruneaux d’Agen». |
| --- | --- |

(1)

A França apresentou um pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações da IGP «Pruneaux d’Agen»/«Pruneaux d’Agen mi-cuits», em conformidade com o artigo 49.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. As alterações incluem uma alteração da denominação «Pruneaux d’Agen»/«Pruneaux d’Agen mi-cuits», que passa a designar-se por «Pruneaux d’Agen».

| (2) | A Comissão examinou o pedido, em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, e concluiu que o mesmo cumpre as condições estabelecidas no referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão examinou o pedido, em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, e concluiu que o mesmo cumpre as condições estabelecidas no referido regulamento.

| (3) | A fim de possibilitar a apresentação de declarações de oposição em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (2), incluindo o documento único alterado e a referência à publicação do caderno de especificações referente à denominação «Pruneaux d’Agen»/«Pruneaux d’Agen mi-cuits» (IGP), deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de possibilitar a apresentação de declarações de oposição em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (2), incluindo o documento único alterado e a referência à publicação do caderno de especificações referente à denominação «Pruneaux d’Agen»/«Pruneaux d’Agen mi-cuits» (IGP), deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014, incluindo o documento único alterado e a referência à publicação do caderno de especificações da denominação «Pruneaux d’Agen»/«Pruneaux d’Agen mi-cuits» (IGP) consta do anexo da presente decisão.

Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por um período de três meses a contar da data dessa publicação, o direito de oposição à alteração referida no primeiro parágrafo do presente artigo.

Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2019.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

2

o

o

---

ANEXO

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NÃO MENOR DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE UMA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PROTEGIDA OU DE UMA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA

Pedido de aprovação de alterações nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«PRUNEAUX D’AGEN»/«PRUNEAUX D’AGEN MI-CUITS»

N.o UE: PGI-FR-0149-AM01 — 18.5.2017

DOP ( ) IGP ( X )

1.   Agrupamento requerente e interesse legítimo

| SYNDICAT DU PRUNEAU D’AGEN |
| --- |
| 2 rue des Magnolias – BP 130 |
| 47303 Villeneuve-sur-Lot |
| FRANÇA |
| Tel. +33 553415555 |
| Fax +33 553402936 |
| Endereço eletrónico: contact@pruneau.fr |

SYNDICAT DU PRUNEAU D’AGEN

2 rue des Magnolias – BP 130

47303 Villeneuve-sur-Lot

FRANÇA

Tel. +33 553415555

Fax +33 553402936

Endereço eletrónico: contact@pruneau.fr

Composição e interesse legítimo: a associação reúne os produtores de ameixas e os operadores de instalações de secagem num coletivo a montante e as empresas de preparação das ameixas secas ou transformadores num coletivo a jusante. A este título, possui legitimidade para requerer alterações do caderno de especificações.

2.   Estado-membro ou país terceiro

França

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

| — | ☒ | Nome do produto |
| --- | --- | --- |
| — | ☒ | Descrição do produto |
| — | ☐ | Área geográfica |
| — | ☒ | Prova de origem |
| — | ☒ | Método de obtenção |
| — | ☐ | Relação |
| — | ☒ | Rotulagem |
| — | ☒ | Outras: atualização dos dados de contacto, tipo de produto, área geográfica, introdução de alterações formais na relação com a origem, estruturas de controlo e requisitos nacionais. |

—

☒

Nome do produto

—

☒

Descrição do produto

—

☐

Área geográfica

—

☒

Prova de origem

—

☒

Método de obtenção

—

☐

Relação

—

☒

Rotulagem

—

☒

Outras: atualização dos dados de contacto, tipo de produto, área geográfica, introdução de alterações formais na relação com a origem, estruturas de controlo e requisitos nacionais.

4.   Tipo de alteração(ões)

| — | ☒ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 |
| --- | --- | --- |
| — | ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo Documento Único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 |

—

☒

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

—

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo Documento Único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

5.   Alteração(ões)

5.1.   Rubrica «Nome do produto»

A denominação «Pruneaux d’Agen/Pruneaux d’Agen mi-cuits» é substituída pela denominação «Pruneaux d’Agen», já que o termo «mi-cuits» (semissecas) corresponde a ameixas que se caracterizam apenas por um grau inferior de secagem. As ameixas não são reidratadas. A menção «mi-cuits» (semissecas) passa a ser uma menção de rotulagem.

5.2.   Rubrica «Descrição do produto»

| — | Especifica-se que as ameixas de Ente utilizadas para a produção de «Pruneaux d’Agen» são «colhidas no estado de maturação ideal». Esta clarificação já consta da parte do caderno de especificações relativa ao método de obtenção. |
| --- | --- |

—

Especifica-se que as ameixas de Ente utilizadas para a produção de «Pruneaux d’Agen» são «colhidas no estado de maturação ideal». Esta clarificação já consta da parte do caderno de especificações relativa ao método de obtenção.

| — | Especifica-se que as ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen» são obtidas «sem adição de substâncias edulcorantes», uma vez que esta condição é apenas implícita no caderno de especificações. Este aditamento não tem qualquer efeito sobre o produto, cujo modo de obtenção não mudou. |
| --- | --- |

—

Especifica-se que as ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen» são obtidas «sem adição de substâncias edulcorantes», uma vez que esta condição é apenas implícita no caderno de especificações. Este aditamento não tem qualquer efeito sobre o produto, cujo modo de obtenção não mudou.

| — | No que se refere às ameixas da IGP «Pruneaux d’Agen» colocadas no mercado com a menção «semissecas», acrescenta-se que são obtidas «sem reidratação ulterior». Esta alteração codifica a prática dos produtores, embora não tenha sido explicitada no caderno de especificações registado. Não é necessário proceder à reidratação dessas ameixas, dado não estarem completamente secas. |
| --- | --- |

—

No que se refere às ameixas da IGP «Pruneaux d’Agen» colocadas no mercado com a menção «semissecas», acrescenta-se que são obtidas «sem reidratação ulterior». Esta alteração codifica a prática dos produtores, embora não tenha sido explicitada no caderno de especificações registado. Não é necessário proceder à reidratação dessas ameixas, dado não estarem completamente secas.

| — | Estabelece-se uma distinção entre as ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen» para «consumo direto» e as ameixas secas «destinadas a transformação agroalimentar posterior». Esta alteração visa especificar as duas categorias de ameixas secas — as destinadas à venda direta aos consumidores e as destinadas à transformação. |
| --- | --- |

—

Estabelece-se uma distinção entre as ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen» para «consumo direto» e as ameixas secas «destinadas a transformação agroalimentar posterior». Esta alteração visa especificar as duas categorias de ameixas secas — as destinadas à venda direta aos consumidores e as destinadas à transformação.

No caso das ameixas secas para consumo direto, destinadas à venda aos consumidores, especifica-se «o calibre máximo de 66 frutos por 500 gramas com um teor de humidade de 35 %» na descrição do produto. Este calibre substitui o de 77 frutos, no máximo, fixado na secção relativa ao método de obtenção constante do caderno de especificações registado. Altera-se o calibre mínimo das ameixas secas de Agen para consumo direto, ou seja, as destinadas aos consumidores, que passam de 77 para 66 frutos por 500 g, o que significa uma diminuição da quantidade de frutos por 500 g e, por conseguinte, um aumento do seu tamanho.

No caso das ameixas secas descaroçadas, o calibre é calculado antes da remoção do caroço. Além disso, acrescenta-se que podem ser vendidas «inteiras ou descaroçadas». Estas alterações têm por objetivo, por um lado, permitir a venda de ameixas secas de maior dimensão e, por outro, ter em conta a venda de ameixas secas descaroçadas. Não põem em causa as especificidades do produto nem a sua ligação com a origem.

As ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen» destinadas à transformação são claramente identificadas no seguinte parágrafo:

«As ameixas secas da IGP “Pruneaux d’Agen” destinadas a transformação agroalimentar posterior têm um calibre de 98 frutos, no máximo, por 500 gramas, considerados no estado não reidratado, com um teor de humidade de 21 %.

Não têm nenhum defeito muito grave e apresentam-se, pelo menos parcialmente, intactos. São objeto de desestruturação antes da expedição para outra empresa de transformação agroalimentar, não se destinando à venda ao consumidor final.».

Este aditamento corresponde a uma dupla necessidade, mais precisamente: caracterizar as ameixas secas que apresentam as especificidades da IGP «Pruneaux d’Agen», mas que, a partir de agora, passam a ser retiradas do mercado dos frutos secos para consumo direto e destinados à transformação agroalimentar, e evitar a sua reintrodução no circuito das ameixas secas para consumo direto. O calibre destas ameixas é expresso em 98 frutos, no máximo, por 500 gramas considerados no estado não reidratado, com um teor de humidade de 21 %. Os frutos não reidratados deste calibre correspondem, quando reidratados, a um calibre de 77 frutos, no máximo, por 500 g, com um teor de humidade de 35 %, exigido no caderno de especificações registado para as ameixas de consumo direto.

Além disso, se não forem transformadas na empresa produtora, as ameixas secas destinadas à transformação agroalimentar são desestruturadas. As características específicas da IGP «Pruneaux d’Agen» são, portanto, preservadas.

Suprimem-se expressões como «a secagem ao sol não é praticada em França», «atualmente, a ameixa seca de Agen só muito raramente é vendida ao consumidor no seu estado bruto», «a variedade de produtos acabados à base de ameixas secas de Agen é grande, e em constante evolução», «o pH da ameixa seca de Agen é de cerca de 4», os «valores médios são apresentados a seguir a título indicativo», uma vez que não são disposições vinculativas.

Suprimiu-se a parte relativa à apresentação do produto, uma vez que faz referência à regulamentação geral.

5.3.   Rubrica «Prova de origem»

Rubrica «Prova de origem»

As obrigações relacionadas com a apresentação de declarações e a manutenção de registos são agrupadas num único parágrafo, a que se acrescenta uma declaração de identificação de cada operador envolvido na produção, secagem, transformação, descaroçamento e acondicionamento das ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen». Esta declaração permite identificar os operadores em caso de realização de controlos.

No que respeita à parte relativa à descrição do método de obtenção, acrescenta-se no caderno de cultura o registo do número de passagens durante a colheita, a fim de verificar se as ameixas são colhidas de forma adequada, em várias passagens.

Completa-se a definição de lote, a fim de se dispor dessa definição em todas as fases do processo de transformação e aditam-se as seguintes clarificações:

«Entende-se por lote:

| — | até à fase de calibragem, um conjunto de ameixas secas do mesmo ano de colheita entregue pelo mesmo produtor ao mesmo transformador, exceto em caso de subdivisão em vários subconjuntos, de acordo com critérios como a qualidade ou a variedade, ou reagrupamento para tratamento conjunto. |
| --- | --- |

—

até à fase de calibragem, um conjunto de ameixas secas do mesmo ano de colheita entregue pelo mesmo produtor ao mesmo transformador, exceto em caso de subdivisão em vários subconjuntos, de acordo com critérios como a qualidade ou a variedade, ou reagrupamento para tratamento conjunto.

| — | a partir da fase de calibragem até à entrada no processo de fabrico, um conjunto de ameixas secas com características comuns definidas pelo transformador. Durante este processo, um lote pode subdividir-se em vários novos lotes. |
| --- | --- |

—

a partir da fase de calibragem até à entrada no processo de fabrico, um conjunto de ameixas secas com características comuns definidas pelo transformador. Durante este processo, um lote pode subdividir-se em vários novos lotes.

| — | a partir da introdução no processo de fabrico e até ao acondicionamento, inclusive, um conjunto homogéneo de frutos tratados simultaneamente, seguindo o mesmo processo, para serem acondicionados em embalagens idênticas com o mesmo número de lote.» |
| --- | --- |

—

a partir da introdução no processo de fabrico e até ao acondicionamento, inclusive, um conjunto homogéneo de frutos tratados simultaneamente, seguindo o mesmo processo, para serem acondicionados em embalagens idênticas com o mesmo número de lote.»

No que diz respeito à rastreabilidade, introduzem-se os seguintes novos elementos:

| — | a indicação do ano de colheita na nota de entrega ao transformador pelo operador da instalação de secagem, responsável apenas pela secagem da sua própria produção; |
| --- | --- |

—

a indicação do ano de colheita na nota de entrega ao transformador pelo operador da instalação de secagem, responsável apenas pela secagem da sua própria produção;

| — | a indicação da possibilidade ou não de o produto ser elegível para efeitos de registo como IGP, nos rótulos das caixas-palete utilizadas para o armazenamento de matérias-primas calibradas; |
| --- | --- |

—

a indicação da possibilidade ou não de o produto ser elegível para efeitos de registo como IGP, nos rótulos das caixas-palete utilizadas para o armazenamento de matérias-primas calibradas;

| — | a indicação do peso nos rótulos dos recipientes em caso de descaroçamento fora da instalação de transformação. |
| --- | --- |

—

a indicação do peso nos rótulos dos recipientes em caso de descaroçamento fora da instalação de transformação.

O objetivo destas alterações é reforçar o seguimento dos produtos.

O documento recapitulativo dos fabricos, das expedições e das existências de produtos acabados passa a ser exigível apenas uma vez por ano, em 31 de agosto, em vez de 4 vezes por ano (31 de março, 30 de junho, 31 de agosto e 31 de dezembro). Esta substituição visa reduzir uma frequência demasiado exigente e desnecessária. Opta-se pela data de 31 de agosto por corresponder ao final da campanha anterior e ser suficiente para assegurar a rastreabilidade ao nível dos transformadores.

5.4.   Rubrica «Método de obtenção»

Rubrica «Método de obtenção»

Introduz-se um diagrama de preparação do produto a fim de clarificar cada etapa do método de obtenção, consoante se trate de ameixas para consumo direto, semissecas ou não, ou de ameixas destinadas à transformação agroalimentar.

—   Requisitos na fase de arboricultura

Requisitos na fase de arboricultura

Variedade

Variedade

O parágrafo «A única variedade autorizada na produção de ameixas secas de Agen é a ameixa de Ente, incluindo o clone Spurdente Ferco e excluindo as variedades Primacotes, Tardicotes e Lorida. As variedades Stanley, Impériale épineuse e outras ameixas quetsche estão excluídas da IGP.».

passa a ter a seguinte redação:

«Para a produção de “Pruneaux d’Agen” só são autorizadas as cultivares da variedade “Prune d’Ente”, stricto-sensu, o que exclui os híbridos de qualquer outra variedade.».

A nova redação visa simplificar o texto. Não põe em causa o princípio da produção exclusivamente a partir de ameixas de Ente e de material vegetal certificado.

Estado de maturação dos frutos aquando da colheita

Estado de maturação dos frutos aquando da colheita

A indicação de que os frutos são colhidos quando atingem o grau de maturação ideal, que a maturação é escalonada no tempo, designadamente árvore a árvore, e que a colheita é, por conseguinte, efetuada em várias passagens, à mão por apanhadores ou por máquinas, é complementada pelas seguintes disposições:

«Os produtores verificam regularmente o grau Brix de algumas ameixas com um refratómetro, para acompanhar a evolução do estado de maturação, pomar a pomar, e iniciar a colheita no momento certo.

O agrupamento ou o organismo por este designado para o efeito, determina anualmente, para as cultivares mais comuns e, se necessário, por grandes áreas geográficas, as datas de início da colheita. Estas informações devem ser divulgadas junto de todos os produtores pelo agrupamento ou pelo organismo delegado para o efeito.

Qualquer antecipação destas datas deve ser justificada, nomeadamente por concordância com as medições refractométricos efetuadas que, neste caso, são registadas diariamente no caderno de cultura.».

Este aditamento tem por objetivo definir com precisão a data de início da colheita, ou seja, a data mais próxima do amadurecimento do fruto, tendo em conta a variabilidade das situações dos operadores. De facto, a fixação da data de início da colheita baseia-se na constatação empírica de que existe um período fixo de 145 dias entre a floração plena e o início da colheita.

No entanto, embora essa constatação se aplique na grande maioria das situações, as datas de maturação efetiva podem variar ligeiramente em função da subvariedade, da exposição do pomar, da natureza do solo, dos cuidados prestados às árvores e, embora raramente, das condições do ano.

Por conseguinte, se decidir iniciar a colheita antes da data anunciada pelo agrupamento, o produtor deve conservar as provas das medições refratométricas que tenha efetuado diariamente para poder fundamentar a sua decisão.

—   Requisitos na fase de secagem

Requisitos na fase de secagem

São suprimidas as disposições relativas ao cumprimento das regras gerais de higiene, uma vez que se referem aos «requisitos do Código do Consumidor» e, consequentemente, a disposições regulamentares gerais.

É alterada a redação do texto relativo ao período de conservação das ameixas após a colheita: o prazo de «72 horas num ano normal» é substituído por um prazo que não «ultrapasse o 2.o dia após a colheita (D+2)». O armazenamento no frio, a temperaturas positivas, continua a ser uma alternativa para derrogar a esta regra.

o

Esta alteração visa facilitar os controlos: elimina qualquer interpretação do conceito de «ano normal» e fixa um período de armazenamento mais preciso do que o prazo de 72 horas, cujo ponto de partida não era claro.

Relativamente à secagem, o texto que consta do caderno de especificações registado «o teor de humidade residual não deve exceder 23 %» é substituído por «um teor de humidade inferior ou igual a 35 % e que permita um longo período de conservação, em função dos equipamentos utilizados para o efeito.». Elimina-se a frase «No entanto, a título excecional, as ameixas semissecas — “Pruneau d’Agen mi-cuit” — são obtidas reduzindo, por simples secagem, o teor de humidade residual do fruto até atingir entre 30 e 35 %».

Esta formulação pretende estabelecer um limite máximo único para o teor de humidade residual, independentemente da categoria das ameixas secas. Na realidade, o teor de humidade de 23 % estabelecido no caderno de especificações registado foi definido para permitir a conservação das ameixas secas à temperatura ambiente. Todavia, as condições de conservação no frio, a temperaturas negativas, permitem reduzir a secagem para um teor de humidade de 35 %.

—   Requisitos na fase de transformação

Requisitos na fase de transformação

O caderno de especificações registado limita-se a elementos relativos à descrição do produto (número de frutos inferior ou igual a 77 por cada 500 g e um teor máximo de humidade de 35 %) e a referências aos regulamentos gerais (Decreto Interministerial de 28 de agosto de 1972, norma CEE/ONU DF-07, legislação alimentar).

Esta parte é, por conseguinte, totalmente substituída por alterações que consistem numa descrição mais precisa dos requisitos aplicáveis na fase de transformação. Estas alterações codificam as práticas e o saber-fazer dos operadores.

Por conseguinte, no que se refere à calibragem, especifica-se que esta operação é realizada após a secagem. As ameixas secas mais pequenas são excluídas da IGP, enquanto as outras, em função do tamanho, se destinam ao consumo direto ou à transformação agroalimentar. O parágrafo passa a ter a seguinte redação:

| «— | Calibragem |
| --- | --- |

«—

Calibragem

Após a secagem, os lotes são calibrados. A categoria da palete-caixa depois da calibragem é definida calculando, por amostragem, o número médio de frutos por 500 gramas, expresso de 2 em 2 (por exemplo, 40, 42, 44, etc.).

No que se refere às ameixas secas da IGP “Pruneaux d’Agen” destinadas à transformação agroalimentar, o limite dos calibres utilizáveis é de 98 frutos, no máximo, por 500 g, com 21 % de humidade, de acordo com a medição de 2 em 2. Os frutos secos mais pequenos são excluídos da IGP.».

Adita-se também um parágrafo relativo à operação de mistura dos calibres, um dos aspetos mais técnicos do processo de transformação das ameixas da IGP «Pruneaux d’Agen». O objetivo desta operação é antecipar os efeitos da reidratação no calibre das ameixas secas e respeitar a regra da homogeneidade dos calibres definida para o acondicionamento. O parágrafo em causa tem a seguinte redação:

«No caso das ameixas secas da IGP “Pruneaux d’Agen” para consumo direto, é utilizada uma mistura de diferentes calibres retirados das existências de matéria-prima, antes da reidratação. O objetivo desta operação é antecipar os efeitos da reidratação com um teor de humidade de 35 % no calibre das ameixas secas e respeitar a regra da homogeneidade dos calibres definida no ponto relativo ao acondicionamento. Com isto, pretende obter-se um calibre comercial com base numa escala de 5 em 5 por 500 g de frutos com um teor de humidade de 35 % até ao calibre 33 (o maior) e, em seguida, de 11 em 11, até ao calibre 66 (o calibre mais pequeno admitido como IGP).».

No que respeita à triagem das ameixas secas, os aspetos relativos aos defeitos estão reunidos neste número e distinguem-se consoante a sua natureza: defeitos muito graves, defeitos graves, defeitos de aspeto. O caderno de especificações estabelece o seguinte:

| «— | Triagem: |
| --- | --- |

«—

Triagem:

As ameixas secas com defeitos muito graves são excluídas da IGP. Por “defeito muito grave” entende-se:

| — | a presença de bolores, podridões, insetos vivos ou mortos, ácaros vivos, matérias estranhas; |
| --- | --- |

—

a presença de bolores, podridões, insetos vivos ou mortos, ácaros vivos, matérias estranhas;

| — | a presença de frutos que apresentam um defeito de maturação ou de nutrição (ditos “não maduros”) ou de frutos sujos, completamente esmagados, caramelizados ou com monília. |
| --- | --- |

—

a presença de frutos que apresentam um defeito de maturação ou de nutrição (ditos “não maduros”) ou de frutos sujos, completamente esmagados, caramelizados ou com monília.

As ameixas secas da IGP “Pruneaux d’Agen” para consumo direto, inteiras ou descaroçadas, podem apresentar, no máximo, 5 % de defeitos graves.

Em especial, consideram-se defeitos graves as alterações da polpa causadas por parasitas ou por fermentações e as alterações significativas da casca (quer afetem ou não a polpa), cuja superfície seja superior a uma décima sexta parte da superfície visível do fruto.

As ameixas secas da IGP “Pruneaux d’Agen” destinadas à transformação agroalimentar podem apresentar alguns defeitos de aspeto que não afetem a qualidade da polpa. Devem estar, pelo menos, parcialmente intactas.».

Em relação à reidratação, introduziu-se um ponto para esta etapa essencial da preparação das ameixas secas, que especifica o limite de reidratação dos frutos para além do qual perdem essa denominação. A disposição é a seguinte:

| «— | Reidratação |
| --- | --- |

«—

Reidratação

Com exceção das semissecas e, se for caso disso, das desestruturadas, as ameixas da IGP “Pruneaux d’Agen” são reidratadas na água ou no vapor.

Após a reidratação, o limite de calibre dos lotes de ameixas secas da IGP “Pruneaux d’Agen”, inteiras ou descaroçadas, é fixado em 66 frutos, no máximo, por 500 g com 35 % de humidade. O teor de humidade não deve exceder 35 %.».

As disposições relativas ao descaroçamento, à tolerância de caroços ou de pedaços de caroço, de acordo com a norma CEE-ONU referida no caderno de especificações, passam a ter a seguinte redação:

| «— | Descaroçamento |
| --- | --- |

«—

Descaroçamento

Esta operação é facultativa. Consiste na remoção do caroço por meios mecânicos ou manuais.

O descaroçamento pode ser efetuado pelo transformador, nas suas próprias instalações, ou por um ou vários subcontratantes identificados pelo agrupamento. Em caso de subcontratação, o capítulo 4.2 prevê regras de rastreabilidade específicas.

As tolerâncias em termos de caroços ou pedaços de caroço estão limitadas a 2 %, em peso, da quantidade contida numa mesma embalagem.».

O ponto relativo ao armazenamento das ameixas semissecas passa a ter a seguinte redação:

| «— | Armazenamento das ameixas semissecas |
| --- | --- |

«—

Armazenamento das ameixas semissecas

As ameixas semissecas podem ser conservadas no frio, a temperaturas negativas.

A fim de preservar da melhor forma as qualidades organoléticas do produto, o regresso a uma temperatura positiva deve ser efetuado sem recurso a qualquer processo de aceleração do aquecimento.».

O objetivo é permitir a comercialização de ameixas semissecas através da introdução de uma fase de conservação no frio a temperaturas negativas.

É aditada uma disposição relativa à desestruturação das ameixas secas. O objetivo desta operação é garantir que as ameixas secas destinadas à indústria de transformação agroalimentar não são colocadas no mercado das ameixas para consumo direto, prevendo a sua alteração para deixarem de ser apresentáveis diretamente ao consumidor. Esta disposição passa a ter a seguinte redação:

| «— | Desestruturação |
| --- | --- |

«—

Desestruturação

As ameixas secas da IGP “Pruneaux d’Agen” destinadas à transformação agroalimentar são objeto de uma desestruturação antes da expedição para outra empresa de transformação agroalimentar.

A desestruturação é uma operação física realizada nos frutos de um lote de ameixas secas destinadas à transformação que tem por efeito impedir a sua apresentação ao consumidor final. Trata-se de uma alteração irreversível da forma, textura ou estrutura do fruto.».

No que diz respeito ao acondicionamento, a regra da homogeneidade dos calibres é estabelecida do seguinte modo:

| «— | Acondicionamento das ameixas secas da IGP “Pruneaux d’Agen” para consumo direto |
| --- | --- |

«—

Acondicionamento das ameixas secas da IGP “Pruneaux d’Agen” para consumo direto

O conteúdo de uma embalagem ou de um conjunto de embalagens de “Pruneaux d’Agen” para consumo direto, da mesma denominação, deve ser uniforme, nomeadamente no que diz respeito à qualidade, aparência e calibre.

Quanto à homogeneidade de calibre:

Quanto à homogeneidade de calibre:

As ameixas secas acondicionadas devem ter um tamanho sensivelmente uniforme. A diferença de calibre médio entre as caixas-palete de matéria-prima utilizadas no fabrico do mesmo lote não deve exceder 16 pontos. Exemplo: intervalo de 44 a 60, inclusive, ou de 46 a 62, etc.

Quanto à qualidade e aspeto:

Quanto à qualidade e aspeto:

As ameixas secas da IGP “Pruneaux d’Agen”, inteiras ou descaroçadas, devem ser carnudas e apresentar uma epiderme pregueada, sem rachas nem fissuras, excetuando as perfurações resultantes do descaroçamento, e estar isentas de caramelização.

Admite-se, no máximo, uma tolerância de 10 % de frutos que não correspondem a todas as disposições anteriores. No entanto, a percentagem de frutos com defeitos graves não pode ser superior a 5 %. Não é admitida qualquer tolerância relativamente a defeitos muito graves.».

Introduziu-se um ponto sobre a estabilização, uma vez que esta etapa é essencial para a conservação das ameixas secas reidratadas. Este ponto tem a seguinte redação:

| «— | Estabilização |
| --- | --- |

«—

Estabilização

Uma vez reidratadas, as ameixas secas deixam de estar aptas para a conservação e devem ser estabilizadas. Os produtos acabados podem ser estabilizados quer por adição de um conservante antes do acondicionamento quer por pasteurização do produto acondicionado.».

Todas as alterações são de molde a garantir a manutenção das características da IGP.

5.5.   Rubrica «Rotulagem»

Rubrica «Rotulagem»

O ponto onde se lia: «As definições constantes da embalagem são as seguintes: “Pruneaux d’Agen” ou “Pruneaux d’Agen mi-cuits”. Além disso, a rotulagem deve estar em conformidade com as exigências da regulamentação em vigor.» passa a ter a seguinte redação:

«As menções constantes da embalagem são as seguintes:

| — | A menção ‘Pruneaux d’Agen’, completada, se for caso disso, pela menção ‘mi cuits’ (semissecas), |
| --- | --- |

—

A menção ‘Pruneaux d’Agen’, completada, se for caso disso, pela menção ‘mi cuits’ (semissecas),

| — | As menções adicionais, para além das menções regulamentares:






  “— | Unicamente para as ameixas secas para consumo direto







  — | O calibre, expresso pela designação adequada, acompanhada ou não do número mínimo e máximo de frutos por 500 gramas, sob a forma de: ‘x/y frutos por 500 g’:








  — | : | ‘Super Gigantes’ | : | quantidade para 500 g inferior ou igual a 33 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | ‘Gigantes’ | : | 33/44 |
| — | : | ‘Muito grandes’ | : | 44/55 |
| — | : | ‘Grandes’ | : | 55/66 |

—

As menções adicionais, para além das menções regulamentares:

“—

Unicamente para as ameixas secas para consumo direto

Unicamente para as ameixas secas para consumo direto

—

O calibre, expresso pela designação adequada, acompanhada ou não do número mínimo e máximo de frutos por 500 gramas, sob a forma de: ‘x/y frutos por 500 g’:

—

:

‘Super Gigantes’

:

quantidade para 500 g inferior ou igual a 33

—

:

‘Gigantes’

:

33/44

—

:

‘Muito grandes’

:

44/55

—

:

‘Grandes’

:

55/66

| — | O teor máximo de humidade expresso em percentagem






  — | apondo uma das seguintes menções:






  — | ‘Humidade máxima 26 %’ (teor de água não superior a 26 %) |
| --- | --- | --- | --- |

—

O teor máximo de humidade expresso em percentagem

—

apondo uma das seguintes menções:

—

‘Humidade máxima 26 %’ (teor de água não superior a 26 %)

| — | ‘Humidade máxima 29 %’ (teor de água entre 26 % e, no máximo, 29 %) |
| --- | --- |

—

‘Humidade máxima 29 %’ (teor de água entre 26 % e, no máximo, 29 %)

| — | ‘Humidade máxima 35 %’ (teor de água entre 29 % e, no máximo, 35 %) |
| --- | --- |

—

‘Humidade máxima 35 %’ (teor de água entre 29 % e, no máximo, 35 %)

| — | ou indicando o teor exato de água no momento da embalagem.” |
| --- | --- |

—

ou indicando o teor exato de água no momento da embalagem.”

| “— | Para todas as ameixas secas da IGP ‘Pruneaux d’Agen’







  — | Uma identificação clara de um vendedor estabelecido na União Europeia e, se este não for o transformador, o código que permite a identificação direta da empresa de transformação que procedeu à embalagem final do produto destinado à venda, |
| --- | --- | --- |

“—

Para todas as ameixas secas da IGP ‘Pruneaux d’Agen’

Para todas as ameixas secas da IGP ‘Pruneaux d’Agen’

—

Uma identificação clara de um vendedor estabelecido na União Europeia e, se este não for o transformador, o código que permite a identificação direta da empresa de transformação que procedeu à embalagem final do produto destinado à venda,

| — | Se o nome do transformador não for claramente mencionado na embalagem, a indicação:
  Em conformidade com o caderno de especificações da IGP ‘Pruneaux d’Agen’
  BP 130 — 47303 Villeneuve-sur-Lot CEDEX |
| --- | --- |

—

Se o nome do transformador não for claramente mencionado na embalagem, a indicação:

Em conformidade com o caderno de especificações da IGP ‘Pruneaux d’Agen’

BP 130 — 47303 Villeneuve-sur-Lot CEDEX

| — | O número do lote de fabrico. |
| --- | --- |

—

O número do lote de fabrico.

| — | As ameixas secas da IGP ‘Pruneaux d’Agen’ não podem ser disponibilizadas ao público, expedidas, colocadas à venda ou vendidas, sem a indicação da denominação ‘Pruneaux d’Agen’ nos anúncios, prospetos, rótulos, faturas e recipientes, quaisquer que eles sejam. |
| --- | --- |

—

As ameixas secas da IGP ‘Pruneaux d’Agen’ não podem ser disponibilizadas ao público, expedidas, colocadas à venda ou vendidas, sem a indicação da denominação ‘Pruneaux d’Agen’ nos anúncios, prospetos, rótulos, faturas e recipientes, quaisquer que eles sejam.

| — | Os documentos referentes a ameixas secas destinadas a transformação agroalimentar devem incluir, de forma bem clara, o termo «desestruturadas» ao lado da menção ‘Pruneaux d’Agen’ quando acompanham uma remessa para outra empresa de transformação agroalimentar.”.» |
| --- | --- |

—

Os documentos referentes a ameixas secas destinadas a transformação agroalimentar devem incluir, de forma bem clara, o termo «desestruturadas» ao lado da menção ‘Pruneaux d’Agen’ quando acompanham uma remessa para outra empresa de transformação agroalimentar.”.»

Estas alterações destinam-se a informar melhor os consumidores sobre as características das ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen» à venda no mercado e a facilitar a rastreabilidade em caso de reclamação.

5.6.   Rubrica «Outras»

Rubrica «Outras»

—   Reorganização do caderno de especificações

Reorganização do caderno de especificações

O caderno de especificações é sujeito a numerosas alterações formais (transferência de texto, fusão de parágrafos, reformulação do texto relativo à ligação com a origem, de modo a distinguir as características específicas da área geográfica, as características específicas do produto e a relação causal, supressão de anexos que não constituem disposições vinculativas), que não afetam as disposições em vigor do caderno de especificações.

—   Serviço competente do Estado-Membro:

Serviço competente do Estado-Membro:

Aditam-se os dados de contacto do Institut national de la qualité et de l’origine (INAO), serviço competente do Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

o

—   Agrupamento requerente

Agrupamento requerente

Atualiza-se os dados de contacto do agrupamento requerente, dado terem sido alterados.

—   Tipo de produto

Tipo de produto

É alterada a referência da classe do produto, de modo a cumprir o disposto no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014.

o

—   Área geográfica

Área geográfica

A delimitação da área geográfica não é alterada. As alterações eventualmente introduzidas são formais: o mapa e a lista de cantões foram substituídos por uma lista mais precisa dos municípios correspondentes.

O requisito do acondicionamento na área geográfica já consta explicitamente do caderno de especificações registado. Acrescenta-se que as unidades de descaroçamento também devem situar-se na área geográfica. Trata-se de uma clarificação, já que todas as operações, até ao acondicionamento, têm lugar na área geográfica. O acondicionamento na área geográfica é limitado às ameixas secas para consumo direto, não sendo alargado às destinadas à transformação agroalimentar. Além disso, o caderno de especificações foi complementado com os elementos de justificação necessários. A disposição passa, pois, a ter a seguinte redação:

«O acondicionamento na área geográfica é essencial para manter as qualidades das ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen» para consumo direto. De facto, depois de reidratadas, ou simplesmente desidratadas no caso das ameixas semissecas, deixam de estar aptas para a conservação e devem ser estabilizadas. Por conseguinte, são posteriormente acondicionadas e pasteurizadas na embalagem final. Estas operações são sequenciais e fazem parte do processo de preparação das ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen». Assim, a pasteurização, o tratamento mais comum para a estabilização dos produtos acabados, só pode ser feita em embalagens definitivas, hermeticamente fechadas. Além disso, a preparação dos lotes e o acondicionamento são indissociáveis de determinadas operações substanciais relativas à apresentação dos produtos. É o caso, por exemplo, da regra da homogeneidade dos calibres, cuja observância exige uma preparação específica do produto antes da reidratação e durante o acondicionamento. Além disso, o acondicionamento na área facilita a rastreabilidade e o controlo dos produtos.».

Estrutura de controlo

Estrutura de controlo

Os dados de contacto do organismo de controlo foram substituídos pelos dados da autoridade de controlo competente. Esta alteração pretende evitar a alteração do caderno de especificações em caso de mudança de organismo de controlo.

Requisitos nacionais

Requisitos nacionais

Os «requisitos nacionais» são apresentados sob a forma de um quadro que resume os principais pontos a controlar e o método de avaliação utilizado. Este aditamento visa facilitar os controlos.

DOCUMENTO ÚNICO

«PRUNEAUX D’AGEN»

PRUNEAUX D’AGEN

N.o UE: PGI-FR-0149-AM01 — 18.5.2017

N.o

DOP ( ) IGP ( X )

DOP ( ) IGP ( X )

1.   Denominação

Denominação

«Pruneaux d’Agen»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

França

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

As ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen» são obtidas por secagem (seguida ou não de reidratação) de ameixas de Ente colhidas no estado de maturação ideal, sem adição de edulcorantes. Trata-se de um fruto de forma ovoide, cor castanha-escura a negra, com aspeto brilhante. Apresenta uma textura macia e uma polpa castanho-amarelada a amarelo-dourada, sem caramelização.

As ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen» obtidas por interrupção da secagem quando o teor de humidade do fruto atinge entre 30 e 35 %, e sem reidratação posterior, podem ser comercializadas com a menção «mi-cuits» (semissecas).

As ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen» podem ser comercializadas inteiras, descaroçadas ou desestruturadas.

As ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen» para consumo direto são vendidas inteiras ou descaroçadas, e têm um calibre de 66 frutos, no máximo, por 500 g, com 35 % de humidade. No caso das ameixas secas descaroçadas, o calibre é calculado antes da remoção do caroço.

Os frutos devem ser apresentados por calibres uniformes. São frutos carnudos e apresentam uma epiderme pregueada, sem rachas nem fissuras (exceto perfurações resultantes do descaroçamento). Contêm menos de 10 % (em peso) de frutos com defeitos, dos quais menos de 5 % com defeitos graves, e nenhum com defeitos muito graves.

As ameixas destinadas a transformação agroalimentar posterior têm um calibre de 98 frutos, no máximo, por 500 g, considerados no estado não reidratado, com um teor de humidade de 21 %. Não têm nenhum defeito muito grave e apresentam-se, pelo menos parcialmente, intactos. São objeto de desestruturação antes da expedição para outra empresa de transformação agroalimentar, não se destinando à venda ao consumidor final.

Por «defeitos muito graves» entende-se:

| — | a presença de bolores, podridões, insetos vivos ou mortos, ácaros vivos ou matérias estranhas; |
| --- | --- |

—

a presença de bolores, podridões, insetos vivos ou mortos, ácaros vivos ou matérias estranhas;

| — | a presença de frutos que apresentam um defeito de maturação ou de nutrição (ditos «não maduros») ou de frutos sujos, completamente esmagados, caramelizados ou com monília. |
| --- | --- |

—

a presença de frutos que apresentam um defeito de maturação ou de nutrição (ditos «não maduros») ou de frutos sujos, completamente esmagados, caramelizados ou com monília.

As ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen» nunca são misturadas com ameixas secas de outras origens ou variedades.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

As ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen» são obtidas a partir de ameixas de Ente produzidas e colhidas na área geográfica, cujas condições pedoclimáticas são favoráveis à produção de ameixas de tamanho grande, muito doces.

A ameixeira de Ente encontra nessa região um clima adequado que confere às ameixas um equilíbrio especial entre acusar e acidez e uma epiderme macia e fina.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

A produção e a secagem das ameixas frescas, assim como a transformação e o descaroçamento das ameixas secas devem realizar-se na área geográfica da IGP.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que a denominação registada se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que a denominação registada se refere

O acondicionamento na área geográfica é essencial para manter as qualidades das ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen» para consumo direto. De facto, depois de reidratadas, ou simplesmente desidratadas no caso das ameixas semissecas, deixam de estar aptas para conservação e devem ser estabilizadas. Por conseguinte, são seguidamente acondicionadas e pasteurizadas na embalagem final hermeticamente fechada. Estas operações são sequenciais e fazem parte integrante do processo de preparação, o que, por outro lado, facilita a rastreabilidade e o controlo dos produtos.

Além disso, a preparação dos lotes e o acondicionamento são indissociáveis de determinadas operações substanciais relativas à apresentação dos produtos. É o caso, por exemplo, da regra da homogeneidade dos calibres, cuja observância exige uma preparação específica do produto antes da reidratação e durante o acondicionamento.

As ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen» destinadas a transformação posterior não estão sujeitas ao requisito de acondicionamento na área.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que a denominação registada se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que a denominação registada se refere

As menções constantes da embalagem são as seguintes:

| — | A menção «Pruneaux d’Agen», completada, se for caso disso, pela menção «mi-cuits» (semissecas), |
| --- | --- |

—

A menção «Pruneaux d’Agen», completada, se for caso disso, pela menção «mi-cuits» (semissecas),

| — | Unicamente para as ameixas secas para consumo direto







  — | O calibre, expresso pela designação adequada, acompanhada ou não do número mínimo e máximo de frutos por 500 gramas, sob a forma de: «x/y frutos por 500 g»:








  — | : | «Super Gigantes» | : | quantidade para 500 g inferior ou igual a 33 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | «Gigantes» | : | quantidade para 500 g entre 33 e 44 |
| — | : | «Muito grandes» | : | quantidade para 500 g entre 44 e 55 |
| — | : | «Grandes» | : | quantidade para 500 g entre 55 e 66 |

—

Unicamente para as ameixas secas para consumo direto

Unicamente para as ameixas secas para consumo direto

—

O calibre, expresso pela designação adequada, acompanhada ou não do número mínimo e máximo de frutos por 500 gramas, sob a forma de: «x/y frutos por 500 g»:

—

:

«Super Gigantes»

:

quantidade para 500 g inferior ou igual a 33

—

:

«Gigantes»

:

quantidade para 500 g entre 33 e 44

—

:

«Muito grandes»

:

quantidade para 500 g entre 44 e 55

—

:

«Grandes»

:

quantidade para 500 g entre 55 e 66

| — | O teor máximo de humidade expresso em percentagem






  — | apondo uma das seguintes menções:






  — | «Humidade máxima 26 %» (teor de água igual ou inferior a 26 %) |
| --- | --- | --- | --- |

—

O teor máximo de humidade expresso em percentagem

—

apondo uma das seguintes menções:

—

«Humidade máxima 26 %» (teor de água igual ou inferior a 26 %)

| — | «Humidade máxima 29 %» (teor de água entre 26 % e, no máximo, 29 %) |
| --- | --- |

—

«Humidade máxima 29 %» (teor de água entre 26 % e, no máximo, 29 %)

| — | «Humidade máxima 35 %» (teor de água entre 29 % e, no máximo, 35 %) |
| --- | --- |

—

«Humidade máxima 35 %» (teor de água entre 29 % e, no máximo, 35 %)

| — | ou indicando o teor exato de água no momento da embalagem. |
| --- | --- |

—

ou indicando o teor exato de água no momento da embalagem.

| — | Para todas as ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen»







  — | A identificação clara de um vendedor estabelecido na União Europeia e, se este não for o transformador, o código que permite a identificação direta da empresa de transformação que procedeu à embalagem final do produto destinado à venda, |
| --- | --- | --- |

—

Para todas as ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen»

Para todas as ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen»

—

A identificação clara de um vendedor estabelecido na União Europeia e, se este não for o transformador, o código que permite a identificação direta da empresa de transformação que procedeu à embalagem final do produto destinado à venda,

| — | Se o nome do transformador não for claramente mencionado na embalagem, a indicação:
  «Em conformidade com o caderno de especificações da IGP «Pruneaux d’Agen
  BP 130 - 47303 Villeneuve-sur-Lot CEDEX |
| --- | --- |

—

Se o nome do transformador não for claramente mencionado na embalagem, a indicação:

«Em conformidade com o caderno de especificações da IGP «Pruneaux d’Agen

BP 130 - 47303 Villeneuve-sur-Lot CEDEX

| — | O número do lote de fabrico. |
| --- | --- |

—

O número do lote de fabrico.

| — | As ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen» não podem ser disponibilizadas ao público, expedidas, colocadas à venda ou vendidas, sem a indicação da denominação «Pruneaux d’Agen» nos anúncios, prospetos, rótulos, faturas recipientes, quaisquer que eles sejam; |
| --- | --- |

—

As ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen» não podem ser disponibilizadas ao público, expedidas, colocadas à venda ou vendidas, sem a indicação da denominação «Pruneaux d’Agen» nos anúncios, prospetos, rótulos, faturas recipientes, quaisquer que eles sejam;

| — | Os documentos referentes às ameixas secas destinadas à transformação agroalimentar devem incluir, de forma bem clara, o termo «desestruturadas» ao lado da menção «Pruneaux d’Agen» quando acompanham uma remessa para outra empresa de transformação agroalimentar. |
| --- | --- |

—

Os documentos referentes às ameixas secas destinadas à transformação agroalimentar devem incluir, de forma bem clara, o termo «desestruturadas» ao lado da menção «Pruneaux d’Agen» quando acompanham uma remessa para outra empresa de transformação agroalimentar.

4.   Descrição sucinta da delimitação da área geográfica

Descrição sucinta da delimitação da área geográfica

A área geográfica da IGP «Pruneaux d’Agen» abrange todos os municípios pertencentes aos seguintes cantões:

Departamento de Dordogne: Beaumont, Belvès, Bergerac, Domme, Eymet, Issigeac, La Force, Le Bugue, Le Buisson-de-Cadouin, Monpazier, Montpon Ménestérol, Sigoulès, Velines, Villefranche-de-Lonchat e Villefranche-du-Périgord.

Departamento de Gers: Condom, Eauze, Fleurance, Jegun, Lectoure, Mauvezin, Miradoux, Montréal, Saint-Clar, Valence-sur-Baïse e Vic-Fezensac.

Departamento de Gironde: Auros, Branne, Carbon-Blanc, Castillon-La-Bataille, Cenon, Créon, La Réole, Lussac, Monségur, Pellegrue, Pujols, Sauveterre-de-Guyenne e Sainte-Foy-La-Grande.

Departamento de Lot: Bretenoux, Castelnau-Montratier, Catus, Cazals, Figeac, Gourdon, Lacapelle Marival, Lalbenque, Livernon, Luzech, Montcuq, Puy l’Evêque, Saint-Céré, Saint-Germain-du-Bel-Air e Salviac.

Departamento de Lot e Garonne: todo o território, com exceção do cantão de Houillès.

Departamento de Tarn e Garonne: todo o território, com exceção dos cantões de Caylus, Saint-Antonin-Noble-Val e Villebrumier.

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

Especificidade da área geográfica

Especificidade da área geográfica

Localizada no sudoeste de França, a área geográfica da IGP «Pruneaux d’Agen» estende-se perto da cidade de Agen, porto de embarque, desde o século XVIII, das ameixas secas produzidas na proximidade e que deu o seu nome a esta produção.

A área geográfica corresponde à zona tradicional de produção da variedade de ameixa de Ente, cujos pomares se distribuem principalmente pelas encostas desta zona de planalto entrecortada por ribeiros que convergem para o rio Garona. Esta área caracteriza-se por solos predominantemente argilo-calcários. Com efeito, a ameixeira receia os solos húmidos e prefere terrenos permeáveis e frescos.

A área de produção situa-se numa zona de transição climática entre a influência mediterrânica e a influência oceânica e caracteriza-se por uma pluviosidade repartida pelo ano inteiro. A nível de temperaturas, os invernos são frios, as primaveras bastante quentes, com muito poucas geadas, e os verões quentes com noites refrescadas por aguaceiros fortes.

A produção de «Pruneaux d’Agen» começa verdadeiramente a expandir-se no século XVIII. Por um lado, os pomares de ameixeiras de Ente espalham-se pelas encostas e esta variedade, pelo facto de ter uma capacidade de secagem excecional, acaba por substituir as outras variedades. Por outro, generaliza-se a técnica de secagem alternada, ao sol e em fornos de pão para terminar o processo de desidratação.

Por último, graças às suas qualidades nutricionais, facilidade de conservação e de transporte, as ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen» tornam-se rapidamente objeto de um vasto comércio. Surgem então as primeiras regulações do mercado da ameixa nalgumas localidades da região, refletindo a importância desta produção para a economia regional.

A cultura da ameixeira desenvolveu-se ao longo do século XIX, bem como a utilização de câmaras de desumidificação especialmente concebidas para a secagem das ameixas. Simultaneamente, as ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen» tornam-se mundialmente famosas, conforme atesta a obra de Léon Tolstoi, A Morte de Ivan Illitch, 1886, capítulo X:

A Morte de Ivan Illitch

«Sempre que lhe sugeriam que comesse ameixas secas, evocava de imediato as ameixas da sua infância, negras e engelhadas, com um sabor peculiar, as ameixas secas de Agen, que inundavam a boca de saliva quando já só restava o caroço.».

Em 1894, só no departamento de Lot e Garone, havia cinco milhões de árvores em produção e um milhão de árvores jovens. Os departamentos vizinhos de Gers, Tarn e Garonne, Lot, Dordogne e Gironde são também produtores.

Na primeira metade do século XX, a concorrência dos novos países produtores e o impacto da Primeira Guerra Mundial na população agrícola conduziram a uma forte diminuição da produção de «Pruneaux d’Agen».

No rescaldo da Segunda Guerra Mundial, o relançamento da produção francesa faz-se com a plantação de pomares modernos com novas seleções de variedades da família da ameixa de Ente. O equipamento técnico também evoluiu, por exemplo, com a instalação de túneis de secagem. No entanto, o saber-fazer continuou a ser crucial para esta produção: perícia da poda, colheita no estado de maturação ideal, controlo da secagem da ameixa, a fim de obter o teor de humidade final sem queimar os frutos.

Para obter boas ameixas, os pomares são podados anualmente (poda de frutificação). A poda permite uma melhor exposição solar e assegura o amadurecimento e o bom estado sanitário dos frutos. Além disso, reduz o número de frutos e promove uma produção mais homogénea, de melhor qualidade (frutos de grandes dimensões) e um melhor rendimento.

O fruto é colhido quando atinge a maturação plena e cai naturalmente da árvore ou em resultado de uma ligeira sacudidela. Hoje em dia, é também utilizada outra técnica para decidir qual a melhor altura para a colheita: recolhem-se algumas gotas de sumo num aparelho denominado refratómetro, que determina o teor de açúcar da ameixa.

Ao mesmo tempo, os transformadores desenvolvem técnicas de reidratação e de conservação para apresentar um produto «pronto para consumo», enquanto as ameixas da IGP «Pruneaux d’Agen» continuam a ser tradicionalmente vendidas «secas» aos consumidores, que depois as reidratam em casa. O objetivo é tornar a polpa da ameixa seca mais tenra, evitando ao mesmo tempo a «diluição» dos sabores. O método, a duração do processo e a temperatura são fatores que permitem aos transformadores produzir uma ameixa seca que conserva todos os seus aromas, melhorando simultaneamente a maciez da polpa.

Por último, o artesanato agroalimentar local elabora, a partir das ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen», produtos de confeitaria ou preparações alimentares que promovem a imagem do produto e que constituem uma via de escoamento dos frutos mais pequenos e com defeitos de aspeto, difíceis de vender como ameixas secas para consumo direto.

Especificidade do produto

Especificidade do produto

As ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen» caracterizam-se pela textura macia, polpa castanho-amarelada a amarelo-dourada e aspeto brilhante e não pegajoso.

As ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen» distinguem-se também pelo seu calibre.

Gozam de uma reputação de longa data.

Relação causal

Relação causal

A relação causal baseia-se na qualidade e reputação das ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen».

A área dispõe de excelentes condições pedoclimáticas para a produção de ameixas de tamanho grande, muito doces, indispensáveis para a produção de «Pruneaux d’Agen».

A ameixoeira de Ente encontrou nesta zona a sua terra de eleição. Desenvolve-se da melhor forma nos solos argilo-calcários que criam condições vegetativas ideais para a árvore. Beneficia igualmente de um clima adaptado, com condições de frio suficientes no inverno, um mínimo de geadas de primavera no momento da frutificação e a alternância entre dias quentes e noites frescas no verão, o que confere às ameixas um equilíbrio especial entre açúcar e acidez e uma epiderme macia e fina.

Estas condições naturais aliadas ao saber dos produtores, nomeadamente no que respeita à poda das árvores e ao estado de maturação dos frutos no momento da colheita, permitem a produção de ameixas de grande calibre e muito doces, realçando o caráter único das ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen».

A secagem é também um fator determinante da qualidade das ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen», envolvendo um saber específico dos operadores de instalações de secagem, que devem controlar a arte da «desidratação» de acordo com a qualidade das ameixas frescas, para obter o teor de humidade pretendido. Obtêm-se assim ameixas secas de polpa castanho-amarelada a amarelo-dourada, não caramelizadas.

Por último, os transformadores desenvolveram técnicas de reidratação que lhes permitem apresentar uma ameixa seca de textura macia, aspeto brilhante e não pegajoso.

Além disso, graças às suas qualidades nutricionais, facilidade de conservação e de transporte, as ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen» gozam de grande renome internacional desde o final do século XVIII.

Há vários eventos locais que concorrem para a sua comercialização e contribuem para a boa reputação das ameixas secas da IGP «Pruneaux d’Agen». São exemplos disso o Pruneau Show (Festival da Ameixa), realizado em Agen, ou a Feira de Saint-Aubin (Departamento 47), no centro da área de produção, que permitem dar expressão à ligação do produto com a sua área geográfica.

Referência à publicação do caderno de encargos

Referência à publicação do caderno de encargos

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente Regulamento)

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https://extranet.inao.gouv.fr/fichier/3-20171106CDCIGPPruneauxdAgenrevu-nelleversion.pdf

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| 29.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/19 |
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29.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/19

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 23 de janeiro de 2019

relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pedido de registo de uma denominação nos termos do artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

[«Jambon du Kintoa» (DOP)]

(2019/C 36/07)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do artigo 49.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a França apresentou à Comissão um pedido de proteção da denominação «Jambon du Kintoa». |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do artigo 49.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a França apresentou à Comissão um pedido de proteção da denominação «Jambon du Kintoa».

| (2) | A Comissão examinou o pedido, em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, e concluiu que o mesmo cumpre as condições estabelecidas no referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão examinou o pedido, em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, e concluiu que o mesmo cumpre as condições estabelecidas no referido regulamento.

| (3) | A fim de possibilitar a apresentação de declarações de oposição em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o documento único e a referência da publicação do caderno de especificações a que se refere o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), desse regulamento, referentes à denominação «Jambon du Kintoa», devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de possibilitar a apresentação de declarações de oposição em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o documento único e a referência da publicação do caderno de especificações a que se refere o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), desse regulamento, referentes à denominação «Jambon du Kintoa», devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O documento único e a referência da publicação do caderno de especificações, a que se refere o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, da denominação «Jambon du Kintoa» (DOP) constam do anexo da presente decisão.

Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a publicação da presente decisão confere o direito de oposição ao registo da denominação referida no primeiro parágrafo por um período de três meses a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2019.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

---

ANEXO

DOCUMENTO ÚNICO

«JAMBON DU KINTOA»

N.o UE: PDO-FR-02166 — 31.8.2016

DOP ( X ) IGP ( )

1.   Denominação

«Jambon du Kintoa»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

França

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.2. Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

«Jambon du Kintoa» designa um presunto seco resultado de um longo processo de produção, de 16 meses, pelo menos, dos quais 10 meses, no mínimo, de cura em condições naturais.

Pode ser comercializado inteiro, desossado inteiro ou em quartos, ou fatiado.

O «Jambon du Kintoa» comercializado inteiro, com o osso e a perna inteira, tem forma ovalada e o comprimento entre a cabeça do fémur e o pé de corte do presunto deve ser superior a 10 cm. É apresentado com uma marca específica «Kintoa» presa à cabeça do fémur. Antes de ser embalado, o presunto é esfregado com «Piment d’Espelette» DOP, em pó.

O «Jambon du Kintoa» tem as seguintes características: teor de sal (NaCl) igual ou inferior a 7 % no músculo semimembranoso, teor máximo em humidade de 60 %, teor em lípidos intramusculares igual ou superior a 4 % no músculo semimembranoso, carne de cor vermelha viva, gordura de cor branca a rosada, aspeto marmoreado, textura untuosa, derretendo-se na boca, uma intensidade e forte complexidade aromática (manteiga, extratos arbustivos, carne confitada, frutos secos, incluindo avelãs, e em compota), sabor intenso e persistente ao palato.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

O «Jambon du Kintoa» provém de suínos destinados à produção de carne da raça «pie noir du pays basque», abatidos em idades compreendidas entre os 12 e os 14 meses. O peso, a frio, da carcaça deve ser de 100 kg, no mínimo; a espessura do toucinho dorsal, sem courato, entre a 4.a e a 5.a vértebras, deve ser igual ou superior a 25 mm.

A matéria-prima é um presunto fresco obtido de uma carcaça classificada como «Kintoa», denominação de origem, não congelada nem ultracongelada, isenta de defeitos como petéquias, fraturas, abcessos, hematomas, dilaceração do courato, aparada em secção alongada (corte ibérico), com a pata inteira e peso igual ou superior a 10 kg.

A salga é realizada a seco com «Sel de Salies-de-Béarn» IGP. Antes de ser acondicionado, o presunto seco é esfregado com «Piment d’Espelette»/«Piment d’Espelette — Ezpeletako Biperra» DOP em pó na sua superfície interior.

Na alimentação dos suínos, apenas são autorizados vegetais, coprodutos e alimentos complementares derivados de produtos não transgénicos. É proibida a plantação de culturas transgénicas em todas as superfícies de explorações que criem animais destinados à produção de «Jambon du Kintoa».

Durante o período de amamentação, até às 8 semanas de idade, a quantidade total de alimento por cada leitão não excede, nunca, 5 kg de peso bruto. Não são permitidas proteínas animais transformadas.

Após o desmame, só são autorizadas as seguintes matérias-primas de origem vegetal:

| — | grãos de trigo, milho, cevada, centeio, triticale, sorgo, aveia e respetivos produtos derivados; |
| --- | --- |

—

grãos de trigo, milho, cevada, centeio, triticale, sorgo, aveia e respetivos produtos derivados;

| — | sementes de ervilheira, favas forrageiras, tremoços, ervilhaca, linhaça e respetivos produtos derivados; |
| --- | --- |

—

sementes de ervilheira, favas forrageiras, tremoços, ervilhaca, linhaça e respetivos produtos derivados;

| — | sementes de soja, girassol, colza, respetivos bagaços e óleos; |
| --- | --- |

—

sementes de soja, girassol, colza, respetivos bagaços e óleos;

| — | melaços de cana e beterraba; |
| --- | --- |

—

melaços de cana e beterraba;

| — | luzerna, polpa de beterraba. |
| --- | --- |

—

luzerna, polpa de beterraba.

É autorizada a distribuição de soro de leite, exceto nos dois meses anteriores ao abate dos suínos. O soro de leite provém da área geográfica.

A alimentação do rebanho provém essencialmente da área geográfica identificada. Determinados alimentos podem não provir da área geográfica devido à sua topografia muito acidentada, pouco adequada à agricultura e às culturas intensivas.

Para um consumo estimado em 848 kg de matéria seca total por porco, desde o nascimento ao abate, a proporção de alimentos originária da área geográfica pode ser estimada, no mínimo, em 69,5 %.

Desde o desmame até aos três meses de idade, o alimento deve conter pelo menos 20 % (em matéria seca) de cereais provenientes da área geográfica; a quantidade total de alimento por cada leitão não excede 60 kg de peso bruto.

Para os suínos a partir de três meses de idade: o alimento é constituído por 70 %, no mínimo (em matéria seca), de matérias-primas provenientes da área geográfica; a fórmula do alimento para animais contém, pelo menos 60 % (em matéria seca), de cereais e seus derivados. A quantidade máxima diária de alimento por porco é de 3,2 kg de peso bruto entre os 3 e os 8 meses, e 2,7 kg de peso bruto a partir dos 8 meses.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases de produção do «Jambon du Kintoa», desde o nascimento dos porcos até à cura, ocorrem na área geográfica.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que a denominação registada se refere

—

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que a denominação registada se refere

Além das referências regulamentares aplicáveis à rotulagem dos produtos à base de carne, a rotulagem deve incluir as seguintes informações:

| — | a data de salga; |
| --- | --- |

—

a data de salga;

| — | a denominação «Jambon du Kintoa» em carateres de dimensão igual, pelo menos, aos carateres maiores constantes do rótulo; |
| --- | --- |

—

a denominação «Jambon du Kintoa» em carateres de dimensão igual, pelo menos, aos carateres maiores constantes do rótulo;

| — | o logótipo a cores «Kintoa», disponibilizado pelo agrupamento, constituído pelo termo «Kintoa» encimado pela coroa dos reis de Navarra e a ilustração de uma cabeça de porco de raça basca; |
| --- | --- |

—

o logótipo a cores «Kintoa», disponibilizado pelo agrupamento, constituído pelo termo «Kintoa» encimado pela coroa dos reis de Navarra e a ilustração de uma cabeça de porco de raça basca;

| — | o número que constitui a identificação individual de cada presunto, se comercializado inteiro. |
| --- | --- |

—

o número que constitui a identificação individual de cada presunto, se comercializado inteiro.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica abrange os seguintes cantões, municípios ou partes de municípios:

| — | Todo o território dos seguintes municípios:
  Departamento de Landes: Hastingues, Oeyregave e Sorde-L’Abbaye
  Departamento dos Pirenéus Atlânticos:
  Abitain, Ance, Andrein, Anglet, Angous, Aramits, Araujuzon, Araux, Aren, Arette, Athos-Aspis, Audaux, Auterrive, Autevielle-Saint-Martin-Bideren, Barraute-Camu, Bastanès, Biarritz, Bugnein, Burgaronne, Carresse-Cassaber, Castagnède, Castetbon, Castetnau-Camblong, Charre, Dognen, Escos, Espiute, Esquiule, Féas, Géronce, Gestas, Geüs-d'Oloron, Guinarthe-Parenties, Gurs, Issor, Jasses, Lanne-en-Barétous, L'Hôpital-d'Orion, Laàs, Labastide-Villefranche, Lay-Lamidou, Léren, Lourdios-Ichère, Méritein, Montfort, Moumour, Nabas, Narp, Navarrenx, Oraàs, Orin, Orion, Orriule, Ossenx, Poey-d’Oloron, Préchacq-Josbaig, Préchacq-Navarrenx, Rivehaute, Saint-Dos, Saint-Gladie-Arrive-Munein, Saint-Goin, Saint-Pé-de-Léren, Salies-de-Béarn, Sarrance, Saucède, Sauveterre-de-Béarn, Sus, Susmiou, Tabaille-Usquain, Verdets e Viellenave-de-Navarrenx.
  Os municípios dos seguintes cantões: Baïgura e Mondarrain; Hendaye-Côte Basque-Sud; Montagne Basque (excetuando Alçay-Alçabéhéty-Sunharette, Haux, Lacarry-Arhan-Charritte-de-Haut, Larrau, Mendive, e Sainte-Engrâce, parcialmente consideradas); Nive-Adour; Pays de Bidache, Amikuze e Ostibarre; Saint-Jean-de-Luz. |
| --- | --- |

—

Todo o território dos seguintes municípios:

Departamento de Landes: Hastingues, Oeyregave e Sorde-L’Abbaye

Departamento dos Pirenéus Atlânticos:

Abitain, Ance, Andrein, Anglet, Angous, Aramits, Araujuzon, Araux, Aren, Arette, Athos-Aspis, Audaux, Auterrive, Autevielle-Saint-Martin-Bideren, Barraute-Camu, Bastanès, Biarritz, Bugnein, Burgaronne, Carresse-Cassaber, Castagnède, Castetbon, Castetnau-Camblong, Charre, Dognen, Escos, Espiute, Esquiule, Féas, Géronce, Gestas, Geüs-d'Oloron, Guinarthe-Parenties, Gurs, Issor, Jasses, Lanne-en-Barétous, L'Hôpital-d'Orion, Laàs, Labastide-Villefranche, Lay-Lamidou, Léren, Lourdios-Ichère, Méritein, Montfort, Moumour, Nabas, Narp, Navarrenx, Oraàs, Orin, Orion, Orriule, Ossenx, Poey-d’Oloron, Préchacq-Josbaig, Préchacq-Navarrenx, Rivehaute, Saint-Dos, Saint-Gladie-Arrive-Munein, Saint-Goin, Saint-Pé-de-Léren, Salies-de-Béarn, Sarrance, Saucède, Sauveterre-de-Béarn, Sus, Susmiou, Tabaille-Usquain, Verdets e Viellenave-de-Navarrenx.

Os municípios dos seguintes cantões: Baïgura e Mondarrain; Hendaye-Côte Basque-Sud; Montagne Basque (excetuando Alçay-Alçabéhéty-Sunharette, Haux, Lacarry-Arhan-Charritte-de-Haut, Larrau, Mendive, e Sainte-Engrâce, parcialmente consideradas); Nive-Adour; Pays de Bidache, Amikuze e Ostibarre; Saint-Jean-de-Luz.

| — | Municípios abrangidos parcialmente:
  Departamento de Landes: Cauneille e Peyrehorade.
  Departamento dos Pirenéus Atlânticos: Arette, Bayonne, Lanne-en-Barétous e Oloron-Sainte-Marie. |
| --- | --- |

—

Municípios abrangidos parcialmente:

Departamento de Landes: Cauneille e Peyrehorade.

Departamento dos Pirenéus Atlânticos: Arette, Bayonne, Lanne-en-Barétous e Oloron-Sainte-Marie.

5.   Relação com a área geográfica

A área geográfica do «Jambon du Kintoa» estende-se globalmente pelo País Basco francês e por alguns cantões e/ou municípios limítrofes, a leste e a norte. Esta região corresponde ao sopé ocidental dos Pirenéus, que a delimita a Sul. É limitada a oeste pelo oceano Atlântico.

O clima, oceânico, é caracterizado por pluviosidade elevada (1 200 a 2 000 mm/ano), bem distribuída ao longo do ano, sem períodos secos, bem como por temperaturas amenas, mesmo no inverno. O vento do sul, de tipo Foehn, sopra intermitentemente, trazendo fortes vagas de calor e ar seco durante todo o ano, em particular no outono e na primavera, alternando com períodos mais húmidos e frescos, associados à passagem de forte agitação marítima.

A paisagem dominante é constituída por zonas cultivadas e pastagens ao fundo de bacias e em todas as zonas baixas próximas das habitações, e pela miscelânea de prados, charnecas e bosques, nas encostas, e de charnecas e prados naturais, nos cumes das montanhas e picos.

O termo «Kintoa» tem origem no direito de pastoreio para os porcos, conhecido como «direito de quinto» (droit de quinta), cobrado pelos reis de Navarra desde, pelo menos, o século XIII, pelos porcos levados em transumância para as montanhas reais de Navarra. Os reis recolhiam, dessa forma, um porco por cada cinco, o que deu origem ao nome deste direito.

O «Jambon du Kintoa» provém do porco «pie-noir du pays basque», raça originária do tipo mediterrâneo, também denominado «tipo ibérico». O ritmo de crescimento dos animais desta raça é lento. Caracterizam-se por uma rusticidade notável, pela capacidade para suportar grandes variações climáticas e alimentares, e acumular rapidamente reservas lipídicas quando os alimentos abundam.

Os suínos passam os sete últimos meses, pelo menos, num percurso identificado; é aí que formam a gordura de cobertura e intramuscular. A alimentação que encontram nesse percurso é diversificada; compreende, sobretudo, erva e plantas herbáceas, bem como, mais heterogénea ou fortuitamente, frutos secos (bolota, castanha e outros) insetos, vermes, raízes e outros vegetais.

Os porcos são abatidos em idade relativamente avançada (12 a 24 meses, contra cinco a seis meses no caso de suínos destinados à produção de carne), no termo de uma vida marcada por uma atividade muscular significativa.

Na mesma área geográfica, nomeadamente em Salies-de-Béarn, produz-se igualmente o sal utilizado tradicionalmente para a salga dos presuntos produzidos na região. Produz-se também o «Piment d’Espelette»/«Piment d’Espelette — Ezpeletako Biperra» em pó, tradicionalmente utilizado para cobrir a parte interior do presunto recentemente saído do processo de cura.

O período mínimo de produção do presunto é de dezasseis meses. Após a primeira secagem, o presunto é barrado com uma mistura de gordura à base de banha. O período compreendido entre a semana em que se inicia a salga e a semana em que se inicia o processo de cura do presunto deve ter a duração mínima de 6 meses. A produção deve prosseguir com um período mínimo de cura de 10 meses em compartimentos que comuniquem com o exterior através de aberturas que permitam a circulação do ar, localizadas nas diferentes fachadas do edifício, com dimensões mínimas definidas. Assim, as condições de temperatura e humidade evoluem em função do clima local.

Ao palato, o presunto apresenta uma textura untuosa, derretendo-se na boca, aromas de manteiga, extratos arbustivos, carne confitada, frutos secos, incluindo avelãs, e em compota). O seu sabor é intenso e persistente na boca.

Relação causal

No clima ameno e húmido da área geográfica, o crescimento da erva nos percursos é praticamente ininterrupto, o que permite que neles se encontrem alimentos para os suínos durante toda a sua permanência ao ar livre, de sete meses, pelo menos. Esta alimentação é, eventualmente, complementada por frutos que se encontram sob as árvores características do meio natural basco (carvalho roble, castanheiro e faia).

A raça «pie-noire du pays basque» adapta-se à vida ao ar livre nesta paisagem devido às suas características físicas: é um bom caminhante, rústico, que aproveita muito bem a vegetação dos percursos. Esta contribuição alimentar do percurso varia naturalmente com as estações, mas representa, no período final da engorda, cerca de 50 % da quantidade diária de alimentos ingerida pelo animal. Contém antioxidantes e compostos aromáticos que influenciarão as características organolépticas do presunto.

Ficou demonstrado que os tecidos gordos acumulam os compostos contidos nas plantas consumidas. Estas substâncias atuam sobre a cinética de oxidação dos lípidos, abrandando a rancificação e permitindo uma cura mais prolongada do presunto, afetando, portanto, de forma específica a distribuição dos compostos sápidos e aromáticos. Este efeito será tanto mais significativo quanto mais longo for o período de secagem e de cura, dependendo também, consideravelmente, da natureza da vegetação dos pastos.

Os métodos tradicionais de salga, secagem e cura do presunto praticados na área geográfica implicam a presença do sal local, de Salies-de-Béarn, com características específicas (composição rica em oligoelementos, cristais grandes, etc.), particularmente adequadas à salga. O «Piment d’Espelette» utilizado para cobrir a superfície interior do presunto é particularmente adequado para o efeito, devido à intensidade relativamente fraca do picante.

As características da matéria-prima proporcionam ao presunto uma gordura intramuscular marmoreada, que lhe confere uma textura untuosa que desfaz na boca.

O clima, exposto ao fluxo proveniente do oceano, caracterizado por uma pluviosidade elevada, bem distribuída ao longo do ano, e pelo vento sul, do tipo Foehn, contribui para conferir ao presunto características organolépticas específicas. O longo processo de cura (dez meses, pelo menos) em compartimento aberto à influência do clima exterior, com variações de temperatura e humidade decorrentes dos ciclos climáticos naturais, permite a expressão ótima do potencial do presunto, e determina os seus aroma e sabor.

Referência à publicação do caderno de encargos

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

https://www.inao.gouv.fr/fichier/PNOCDCJambonduKintoa2017QCOMUE.pdf

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| 29.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/24 |
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29.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/24

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2019

relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à denominação «Antequera» (DOP)

(2019/C 36/08)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 53.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Espanha apresentou um pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações da DOP «Antequera», em conformidade com o artigo 49.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
| --- | --- |

(1)

A Espanha apresentou um pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações da DOP «Antequera», em conformidade com o artigo 49.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

| (2) | A Comissão examinou o pedido, em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, e concluiu que o mesmo cumpre as condições estabelecidas no referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão examinou o pedido, em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, e concluiu que o mesmo cumpre as condições estabelecidas no referido regulamento.

| (3) | Para permitir a apresentação de declarações de oposição em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações de um produto, previsto no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (2), incluindo o documento único alterado e a referência da publicação do caderno de especificações da denominação registada, a DOP «Antequera», deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

Para permitir a apresentação de declarações de oposição em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações de um produto, previsto no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (2), incluindo o documento único alterado e a referência da publicação do caderno de especificações da denominação registada, a DOP «Antequera», deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia,

DECIDE:

Artigo único

O pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014, incluindo o documento único alterado e a referência à publicação do caderno de especificações relevante da denominação «Antequera» (DOP) consta do anexo à presente decisão.

Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por um período de três meses a contar da data dessa publicação, o direito de oposição ao registo da denominação referida no primeiro parágrafo do presente artigo.

Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2019.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

2

o

o

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ANEXO

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NÃO MENOR AO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE UMA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PROTEGIDA OU DE UMA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA

Pedido de aprovação de alterações nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«Antequera»

N.o UE: PDO-ES-00327-AM03 — 19.3.2018

DOP ( X ) IGP ( )

1.   Grupo requerente e interesse legítimo

| Conselho Regulador da Denominação de Origem Protegida «Antequera» |
| --- |
| Carretera de Córdoba, S/N |
| 29200 Antequera — Málaga |
| ESPAÑA |
| Tel. +34 952841451 |
| Correio eletrónico: info@doantequera.org |

Conselho Regulador da Denominação de Origem Protegida «Antequera»

Carretera de Córdoba, S/N

29200 Antequera — Málaga

ESPAÑA

Tel. +34 952841451

Correio eletrónico: info@doantequera.org

O Conselho Regulador da Denominação de Origem Protegida «Antequera» é uma entidade sem fins lucrativos reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-Membro como órgão de gestão da denominação. Esta entidade representa os operadores que desempenham um papel na obtenção do produto protegido e rege-se por princípios democráticos e de representação dos interesses económicos e setoriais que defende, dedicando especial atenção aos interesses minoritários, todos eles representados de forma paritária.

Além disso, o Conselho Regulador dispõe de capacidade jurídica para apresentar o presente pedido de alteração nos termos da legislação nacional, mais especificamente o artigo 13.o, n.o 2, alínea a), da Lei 2/2011 de 25 de março, relativa à qualidade dos produtos dos setores agroalimentar e da pesca da Andaluzia.

2.   Estado-Membro ou País Terceiro

Espanha

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto da(s) alteração/ões

| — | ☐ | Nome do produto |
| --- | --- | --- |
| — | ☒ | Descrição do produto |
| — | ☐ | Área geográfica |
| — | ☐ | Prova de origem |
| — | ☐ | Método de obtenção |
| — | ☒ | Relação |
| — | ☐ | Rotulagem |
| — | ☐ | Outras (especificar) |

—

☐

Nome do produto

—

☒

Descrição do produto

—

☐

Área geográfica

—

☐

Prova de origem

—

☐

Método de obtenção

—

☒

Relação

—

☐

Rotulagem

—

☐

Outras (especificar)

4.   Tipo de alteração/ões

| — | ☒ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
| --- | --- | --- |
| — | ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |

—

☒

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

—

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

5.   Alterações

Procedeu-se à alteração do ponto B.3 (Características físicas, químicas e organoléticas dos azeites), constante do caderno de especificações e do correspondente ponto 3.2, constante do documento único. Foi atualizado o caderno de especificações, para o qual remete a hiperligação que consta do documento único.

Foi alterado o parâmetro físico-químico K270 (absorvância a 270 nm), passando de 0,15 para 0,18.

Justificação: no decurso de anteriores campanhas, verificou-se que, à medida que se ia adiando a data da colheita, prática agrícola adotada pelos produtores registados da DOP «Antequera» para obterem azeites mais frutados e de melhor qualidade, o valor da K270 aumentou ligeiramente, com medianas de frutado mais altas, para as quais o parâmetro K270 se situa no limite máximo de 0,15 ou mesmo acima deste valor, mas sem atingir o valor fixado na legislação em vigor.

Em geral, o parâmetro K270 está relacionado com o estado de oxidação do azeite mas existem vários estudos científicos na matéria que mostram que existe uma relação estreita entre o valor de K270 e a composição natural do azeite: os azeites produzidos com azeitonas colhidas mais precocemente apresentam valores consideravelmente mais elevados no respeitante a este parâmetro, o que, no entanto, se pode explicar pela presença de uma maior quantidade de compostos fenólicos, cuja absorvância se situa nos 280 nm de cumprimento de onda, o que falseia os dados. Paradoxalmente, a presença destes compostos fenólicos determina, em grande medida, a estabilidade antes da oxidação e os muitos atributos sensoriais característicos do azeite virgem.

DOCUMENTO ÚNICO

«Antequera»

N.o UE: PDO-ES-00327-AM03 — 19.3.2018

DOP ( X ) IGP ( )

1.   Nome

«Antequera»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.5. Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Azeite virgem extra, obtido a partir do fruto da oliveira (Olea europea L.) exclusivamente por procedimentos físicos ou mecânicos, a uma temperatura que não altere a sua composição química natural e conservando o sabor, o aroma e as características do fruto de origem.

A nível organolético, este azeite apresenta frutado de azeitonas verdes, outras frutas maduras, amêndoa, banana e erva verde, em intensidades de aromas que variam de média a elevada. Por outro lado, o grau de amargo e picante também varia de ligeiro a médio, coexistindo em harmonia perfeita com sabores ligeiramente doces.

Os azeites protegidos pela denominação de origem «Antequera» serão necessariamente azeites virgens extra que apresentarão as seguintes especificações:

Parâmetros físico-químicos:

| Acidez (%) | Máximo 0,3 |
| --- | --- |
| Índice de peróxidos (m.e.q. de oxigénio por kg de azeite) | Máximo 10 |
| K270 (absorvância 270 nm) | Máximo 0,18 |

Acidez (%)

Máximo 0,3

Índice de peróxidos (m.e.q. de oxigénio por kg de azeite)

Máximo 10

K270 (absorvância 270 nm)

Máximo 0,18

Características organoléticas:

| Mediana de frutado | igual ou superior a 4 |
| --- | --- |
| Mediana de defeitos | Igual a 0 |

Mediana de frutado

igual ou superior a 4

Mediana de defeitos

Igual a 0

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Azeite virgem extra, obtido a partir do fruto da oliveira (Olea europea, L.), da variedade Hojiblanca, podendo incluir outras variedades minoritárias, como as Picual ou Marteño, Arbequina, Picudo, Lechín de Sevilla ou Zorzaleño, Gordal de Archidona, Verdial de Vélez Málaga e Verdial de Huévar.

A variedade Hojiblanca é a variedade principal, maioritária, já que representa mais de 90 % da superfície total de olival da zona. As restantes consideram-se variedades secundárias, distribuindo-se na zona de forma minoritária. As variedades Hojiblanca e Gordal de Archidona consideram-se autóctones Hojiblanca e Gordal de Archidona.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

As azeitonas utilizadas na elaboração do produto devem proceder de olivais registados situados na zona de produção e das variedades autorizadas.

O azeite deve provir dos lagares aprovados, situados na zona de produção e que reúnam as condições definidas.

As fases de produção são as seguintes: limpeza, lavagem e pesagem da azeitona: batedura da massa; separação das fases sólidas e líquidas por centrifugação contínua; separação das fases líquidas por centrifugação contínua; decantação e armazenamento.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que a denominação se refere

O acondicionamento será feito em recipientes de vidro escuro, de plástico escuro, metálicos revestidos com material para uso alimentar ou de cerâmica para uso alimentar, em conformidade com a regulamentação em vigor, dado que mantêm durante mais tempo as propriedades físico-químicas e organoléticas do azeite e não alteram a qualidade do conteúdo por limitarem a incidência da luz, que tem por efeito acelerar os processos de oxidação do azeite.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que a denominação registada se refere

Os rótulos comerciais, próprios de cada empresa registada, devem ser objeto de supervisão pelo Conselho Regulador em relação à utilização do logótipo da denominação de origem. Os rótulos devem obrigatoriamente ostentar a menção «Denominação de Origem Protegida “Antequera”» ou o logótipo da denominação de origem, bem como o logótipo da União.

As embalagens de venda do azeite ao consumidor devem conter os selos de garantia, rótulos ou contrarrótulos, numerados e fornecidos ou objeto de supervisão pelo Conselho Regulador no que respeita à utilização do logótipo da denominação de origem. Estes contrarrótulos serão apostos exclusivamente nas instalações da empresa acondicionadora registada, e sempre de modo a não permitir a sua reutilização.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A zona de produção é constituída pelos territórios dos municípios de Alameda, Almargen, Antequera, Archidona, Campillos, Cañete La Real, Cuevas Bajas, Cuevas de San Marcos, Fuente de Piedra, Humilladero, Mollina, Sierra de Yeguas, Teba, Villanueva de Algaidas, Villanueva del Rosario, Villanueva del Trabuco e Villanueva de Tapia, na província de Málaga, e pelo território do município de Palenciana, na província de Córdova.

5.   Relação com a área geográfica

Especificidade da área geográfica

A zona de produção está situada na região natural da depressão de Antequera, no extremo ocidental das depressões intrabéticas da Andaluzia. Confina, a norte, com as províncias de Córdova e Sevilha, a oeste, com as províncias de Sevilha e de Cádis e, a leste, com a província de Granada. O limite sul é constituído por um conjunto de alinhamentos montanhosos sub-béticos que separam a área dos montes de Málaga, as bacias do vale de Guadalhorce e da região da serrania de Ronda, todas regiões pertencentes à província de Málaga.

Apresenta características geomorfológicas e climáticas particulares. Abrange uma zona deprimida de topografia suave (400-600 m de altitude), rodeada de uma série de sistemas montanhosos situados a norte (cordilheiras sub-béticas) e sul (sistema penibético), que lhe proporcionam condições microclimáticas e pedológicas particulares para o cultivo da oliveira.

Os olivais estão situados em cotas que oscilam entre os 450 e os 600 metros de altitude, em solos de profundidade média e muito argilosos (20-70 % de carbonatos). Por outro lado, dado o carácter endorreico da depressão de Antequera, que deu origem a vários níveis de terraços fluviais, o solo apresenta uma grande quantidade de depósitos terciários, entre os quais as argilas vermelhas miopliocénicas, que proporcionam níveis elevados de potássio ao olival e um grau elevado de retenção de humidade, favorecendo as condições de vegetação da oliveira, dado que mais de 90 % da superfície dedicada a esta cultura não é irrigada. A região de Antequera apresenta um clima temperado quente mediterrânico, algo continentalizado devido à sua localização no seio das depressões intrabéticas da Andaluzia, na origem de grandes contrastes térmicos entre verões e invernos e entre noite e dia. As temperaturas médias nos meses mais frios (janeiro ou dezembro) variam entre 6 °C e 9 °C. Os meses mais quentes são julho e agosto, com temperaturas médias que oscilam entre 22 °C e 27 °C.

Especificidade do produto

O azeite virgem extra DOP «Antequera» caracteriza-se, do ponto de vista organolético, por apresentar frutado de azeitonas verdes de intensidade média a elevada, com uma mediana igual ou superior a 4, acompanhada de atributos positivos de outras frutas maduras, amêndoa, banana e erva verde. É um azeite com um grau de amargo e picante que varia de ligeiro a médio, coexistindo em harmonia perfeita com sabores ligeiramente doces. Quanto às suas características físico-químicas, caracteriza-se por uma acidez reduzida, abaixo de 0,3 %, baixo teor de peróxidos, inferior a 10, e baixa absorvância no ultravioleta (K270), inferior a 0,18.

Apresenta uma composição muito equilibrada em ácidos gordos. Regista níveis de ácido oleico elevados, entre 78 e 81 %, níveis de ácido linoleico médios, de 5 a 8 %, uma relação ácidos gordos monoinsaturados e saturados elevada, entre 11 e 15, e uma relação ácidos gordos oleicos e linoleicos moderada, de 15 a 12, donde o seu paladar suave.

Trata-se de um azeite moderadamente estável graças à elevada concentração de tocoferóis. São azeites moderadamente estáveis graças à elevada concentração de tocoferóis. Este facto torna os azeites de Antequera ricos em vitamina E.

No que diz respeito à matéria insaponificável do azeite de Antequera, destacam-se os elevados níveis de esteres metílicos, que ultrapassam 30 mg/100 g de azeite.

Relação causal entre a área geográfica e as características do produto

A tolerância da variedade autóctone Hojiblanca aos solos argilosos da zona geográfica, por ser uma árvore muito exigente no que diz respeito à extração de cálcio do solo, juntamente com um clima mediterrânico continentalizado da região natural da depressão de Antequera, com invernos frios e secos, permitiu que a sua azeitona, colhida nos olivais da zona durante os meses mais frios, desse origem a azeites com frutado de azeitonas verdes, com mediana igual ou superior a 4, atributos positivos de outras frutas maduras, amêndoa, banana e erva verde, atributos de amargo e picante com intensidades ligeiras a médias e boas propriedades físico-químicas, com acidez reduzida, inferior a 0,3, índice de peróxidos inferior a 10 e absorvância no ultravioleta inferior a 0,18.

Por outro lado, as baixas temperaturas durante o inverno, características da zona geográfica, atrasam o período de amadurecimento da variedade autóctone Hojiblanca, o que provoca uma modificação dos perfis acídicos dos azeites, aumentando os níveis do ácido oleico, compreendidos entre 78 e 81 %, em detrimento dos ácidos gordos saturados e insaturados.

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

O texto integral do caderno de especificações da denominação pode ser consultado no endereço:

http://www.juntadeandalucia.es/export/drupaljda/Pliego_Antequera_modificado.pdf

ou

http://www.juntadeandalucia.es/organismos/agriculturapescaydesarrollorural/areas/industrias-agroalimentarias/calidad-promocion/paginas/denominaciones-calidad-aceite-oliva.html, encontrando-se a ligação para o caderno de especificações sob o nome da denominação de qualidade.

ou

acedendo à página inicial da Consejería de Agricultura, Pesca y Desarrollo Rural (http://www.juntadeandalucia.es/organismos/agriculturapescaydesarrollorural.html), seguindo os apontadores: «Áreas de actividad»/«Industrias y Cadena Agroalimentaria»/«Calidad»/«Denominaciones de calidad»/«Aceite de Oliva Virgen Extra», encontrando-se a ligação para o caderno de especificações sob o nome da denominação de qualidade.

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| 29.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/29 |
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29.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/29

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COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE

(2019/C 36/09)

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2016

Aplicação do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1)

| I. | Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2016 aos familiares que não residam no mesmo Estado-Membro em que reside a pessoa segurada, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (2), serão determinados com base nos seguintes custos médios: | Grupo etário | Anuais | Mensais líquidos
  x = 0,20 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Chipre | menos de 20 anos | 312,55 EUR | 20,84 EUR |
| 20 – 64 anos | 315,66 EUR | 21,04 EUR |
| 65 anos ou mais | 1 371,96 EUR | 91,46 EUR |
| Finlândia | menos de 20 anos | 1 176,45 EUR | 78,43 EUR |
| 20 – 64 anos | 1 962,51 EUR | 130,83 EUR |
| 65 anos ou mais | 6 027,07 EUR | 401,80 EUR |

I.

Grupo etário

Anuais

Mensais líquidos

x = 0,20

Chipre

menos de 20 anos

312,55 EUR

20,84 EUR

20 – 64 anos

315,66 EUR

21,04 EUR

65 anos ou mais

1 371,96 EUR

91,46 EUR

Finlândia

menos de 20 anos

1 176,45 EUR

78,43 EUR

20 – 64 anos

1 962,51 EUR

130,83 EUR

65 anos ou mais

6 027,07 EUR

401,80 EUR

| II. | Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2016 aos pensionistas e respetivos familiares, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, e dos artigos 25.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, serão determinados com base nos seguintes custos médios: | Grupo etário | Anuais | Mensais líquidos
  x = 0,20 | Mensais líquidos
  x = 0,15  (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Chipre | menos de 20 anos | 312,55 EUR | 20,84 EUR | 22,14 EUR |
| 20 – 64 anos | 315,66 EUR | 21,04 EUR | 22,36 EUR |
| 65 anos ou mais | 1 371,96 EUR | 91,46 EUR | 97,18 EUR |
| Finlândia | menos de 20 anos | 1 176,45 EUR | 78,43 EUR | 83,33 EUR |
| 20 – 64 anos | 1 962,51 EUR | 130,83 EUR | 139,01 EUR |
| 65 anos ou mais | 6 027,07 EUR | 401,80 EUR | 426,92 EUR |

II.

Grupo etário

Anuais

Mensais líquidos

x = 0,20

Mensais líquidos

x = 0,15  (3)

Chipre

menos de 20 anos

312,55 EUR

20,84 EUR

22,14 EUR

20 – 64 anos

315,66 EUR

21,04 EUR

22,36 EUR

65 anos ou mais

1 371,96 EUR

91,46 EUR

97,18 EUR

Finlândia

menos de 20 anos

1 176,45 EUR

78,43 EUR

83,33 EUR

20 – 64 anos

1 962,51 EUR

130,83 EUR

139,01 EUR

65 anos ou mais

6 027,07 EUR

401,80 EUR

426,92 EUR

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2017

Aplicação do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009

| I. | Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2017 aos familiares que não residam no mesmo Estado-Membro em que reside a pessoa segurada, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, serão determinados com base nos seguintes custos médios: | Grupo etário | Anuais | Mensais líquidos
  x = 0,20 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Espanha | menos de 20 anos | 602,11 EUR | 40,14 EUR |
| 20 – 64 anos | 836,17 EUR | 55,74 EUR |
| 65 anos ou mais | 4 344,94 EUR | 289,66 EUR |

I.

Grupo etário

Anuais

Mensais líquidos

x = 0,20

Espanha

menos de 20 anos

602,11 EUR

40,14 EUR

20 – 64 anos

836,17 EUR

55,74 EUR

65 anos ou mais

4 344,94 EUR

289,66 EUR

| II. | Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2017 aos pensionistas e respetivos familiares, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, e dos artigos 25.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, serão determinados com base nos seguintes custos médios: | Grupo etário | Anuais | Mensais líquidos
  x = 0,20 | Mensais líquidos
  x = 0,15  (4) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Espanha | menos de 20 anos | 602,11 EUR | 40,14 EUR | 42,65 EUR |
| 20 – 64 anos | 836,17 EUR | 55,74 EUR | 59,23 EUR |
| 65 anos ou mais | 4 344,94 EUR | 289,66 EUR | 307,77 EUR |

II.

Grupo etário

Anuais

Mensais líquidos

x = 0,20

Mensais líquidos

x = 0,15  (4)

Espanha

menos de 20 anos

602,11 EUR

40,14 EUR

42,65 EUR

20 – 64 anos

836,17 EUR

55,74 EUR

59,23 EUR

65 anos ou mais

4 344,94 EUR

289,66 EUR

307,77 EUR

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(1)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

(2)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(3)  O abatimento aplicado ao montante fixo mensal é igual a 15 % (x = 0,15) para os pensionistas e respetivos familiares no caso de o Estado-Membro competente não figurar no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 883/2004 [em conformidade com o artigo 64.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009].

(4)  O abatimento aplicado ao montante fixo mensal é igual a 15 % (x = 0,15) para os pensionistas e respetivos familiares no caso de o Estado-Membro competente não figurar no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 883/2004 [em conformidade com o artigo 64.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009].

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Comité Europeu do Risco Sistémico

| 29.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/31 |
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29.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/31

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DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 14 de novembro de 2018

relativa a um quadro para a coordenação da consulta ao Comité Europeu do Risco Sistémico por uma autoridade de supervisão nacional quanto à prorrogação do prazo previsto no artigo 138.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Solvência II)

(CERS/2018/7)

(2019/C 36/10)

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, alínea j), e o artigo 4.o, n.o 2,

Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (2), nomeadamente o artigo 138.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 138.o da Diretiva 2009/138/CE estabelece as normas e os procedimentos a seguir em caso de incumprimento, ou de risco de incumprimento, do requisito de capital de solvência (RCS). Nestes casos, para se garantir o cumprimento do RCS há que adotar, dentro de um prazo determinado, procedimentos específicos para se restabelecer um nível de fundos próprios elegíveis que dê cobertura ao requisito de capital de solvência ou para reduzir o perfil de risco das empresas de seguros ou de resseguros. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 138.o da Diretiva 2009/138/CE estabelece as normas e os procedimentos a seguir em caso de incumprimento, ou de risco de incumprimento, do requisito de capital de solvência (RCS). Nestes casos, para se garantir o cumprimento do RCS há que adotar, dentro de um prazo determinado, procedimentos específicos para se restabelecer um nível de fundos próprios elegíveis que dê cobertura ao requisito de capital de solvência ou para reduzir o perfil de risco das empresas de seguros ou de resseguros.

| (2) | De acordo com o artigo 138.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE, se a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (European Insurance and Occupational Pensions Authority/EIOPA) declarar a existência de situações adversas excecionais que afetem empresas de seguros e de resseguros que representem uma quota significativa do mercado ou dos ramos de atividade afetados, a autoridade de supervisão pode, em relação às empresas afetadas, prorrogar o prazo de recuperação por um período máximo de sete anos. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 138.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE, se a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (European Insurance and Occupational Pensions Authority/EIOPA) declarar a existência de situações adversas excecionais que afetem empresas de seguros e de resseguros que representem uma quota significativa do mercado ou dos ramos de atividade afetados, a autoridade de supervisão pode, em relação às empresas afetadas, prorrogar o prazo de recuperação por um período máximo de sete anos.

| (3) | Ao abrigo do artigo 138.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE, a autoridade de supervisão em causa pode consultar o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) relativamente à prorrogação do período de recuperação necessário às empresas afetadas por uma situação adversa excecional declarada pela EIOPA. As autoridades de supervisão podem decidir quanto à necessidade e ao teor exato do pedido de consulta ao CERS no que toca à prorrogação do período de recuperação. |
| --- | --- |

(3)

Ao abrigo do artigo 138.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE, a autoridade de supervisão em causa pode consultar o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) relativamente à prorrogação do período de recuperação necessário às empresas afetadas por uma situação adversa excecional declarada pela EIOPA. As autoridades de supervisão podem decidir quanto à necessidade e ao teor exato do pedido de consulta ao CERS no que toca à prorrogação do período de recuperação.

| (4) | O CERS é responsável pela fiscalização macroprudencial na União. Neste contexto, o CERS tem por objetivo contribuir para a prevenção e atenuação dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira da União, incluindo os riscos originados fora dela. Assim sendo, e para cumprir o seu mandato, o contributo do CERS deve concentrar-se nos aspetos macroprudenciais e nas consequências da concessão ou da recusa de prorrogação do período de recuperação das empresas afetadas. O CERS deve, tanto quanto possível, avaliar o impacto desta medida nos mercados financeiros, noutras empresas de seguros e resseguros e na economia real. |
| --- | --- |

(4)

O CERS é responsável pela fiscalização macroprudencial na União. Neste contexto, o CERS tem por objetivo contribuir para a prevenção e atenuação dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira da União, incluindo os riscos originados fora dela. Assim sendo, e para cumprir o seu mandato, o contributo do CERS deve concentrar-se nos aspetos macroprudenciais e nas consequências da concessão ou da recusa de prorrogação do período de recuperação das empresas afetadas. O CERS deve, tanto quanto possível, avaliar o impacto desta medida nos mercados financeiros, noutras empresas de seguros e resseguros e na economia real.

| (5) | Torna-se necessário estabelecer um quadro para a coordenação, no seio do CERS, do processo de consulta relativo à prorrogação do período de recuperação. Tal regime pode beneficiar do quadro de coordenação já estabelecido pela Decisão CERS/2015/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico (3) para a coordenação da notificação de medidas nacionais de política macroprudencial por autoridades relevantes e emissão de pareceres e recomendações pelo CERS, o qual já foi testado com êxito em diversas ocasiões. |
| --- | --- |

(5)

Torna-se necessário estabelecer um quadro para a coordenação, no seio do CERS, do processo de consulta relativo à prorrogação do período de recuperação. Tal regime pode beneficiar do quadro de coordenação já estabelecido pela Decisão CERS/2015/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico (3) para a coordenação da notificação de medidas nacionais de política macroprudencial por autoridades relevantes e emissão de pareceres e recomendações pelo CERS, o qual já foi testado com êxito em diversas ocasiões.

| (6) | E, por último, o CERS deve envolver na sua avaliação o necessário nível de peritagem em matéria de seguros e resseguros, e garantir uma colaboração estreita entre o CERS e a EIOPA, |
| --- | --- |

(6)

E, por último, o CERS deve envolver na sua avaliação o necessário nível de peritagem em matéria de seguros e resseguros, e garantir uma colaboração estreita entre o CERS e a EIOPA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece um quadro comum processual para a consulta do CERS por uma autoridade requerente quanto à prorrogação do período de recuperação previsto no artigo 138.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| 1) | «Equipa de Avaliação», a equipa de peritos do CERS responsável por levar a cabo a avaliação de um pedido de consulta e preparar o correspondente projeto de resposta e que constitui uma subestrutura do Comité Técnico Consultivo; |
| --- | --- |

1)

«Equipa de Avaliação», a equipa de peritos do CERS responsável por levar a cabo a avaliação de um pedido de consulta e preparar o correspondente projeto de resposta e que constitui uma subestrutura do Comité Técnico Consultivo;

| 2) | «Darwin», o sistema interno de gestão de documentos do CERS; |
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2)

«Darwin», o sistema interno de gestão de documentos do CERS;

| 3) | «Dia útil do BCE», qualquer dia que não seja um Sábado, um Domingo ou um feriado do BCE; |
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3)

«Dia útil do BCE», qualquer dia que não seja um Sábado, um Domingo ou um feriado do BCE;

| 4) | «Empresa de seguros», uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.o da Diretiva 2009/138/CE; |
| --- | --- |

4)

«Empresa de seguros», uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.o da Diretiva 2009/138/CE;

| 5) | «Período de recuperação», relativamente a uma empresa afetada, o período referido no artigo 138.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE, dentro do qual a empresa em causa deve conseguir restabelecer um nível de fundos próprios elegíveis que dê cobertura ao requisito de capital de solvência ou reduzir o seu perfil de risco de modo a assegurar o cumprimento do requisito de capital de solvência; |
| --- | --- |

5)

«Período de recuperação», relativamente a uma empresa afetada, o período referido no artigo 138.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE, dentro do qual a empresa em causa deve conseguir restabelecer um nível de fundos próprios elegíveis que dê cobertura ao requisito de capital de solvência ou reduzir o seu perfil de risco de modo a assegurar o cumprimento do requisito de capital de solvência;

| 6) | «Empresa de resseguros», uma empresa de resseguros na aceção do artigo 13.o da Diretiva 2009/138/CE; |
| --- | --- |

6)

«Empresa de resseguros», uma empresa de resseguros na aceção do artigo 13.o da Diretiva 2009/138/CE;

| 7) | «Pedido de consulta», uma consulta endereçada ao CERS por uma autoridade de supervisão ao abrigo do artigo 138.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE |
| --- | --- |

7)

«Pedido de consulta», uma consulta endereçada ao CERS por uma autoridade de supervisão ao abrigo do artigo 138.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE

| 8) | «Autoridade requerente», a autoridade de supervisão que apresenta um pedido de consulta; |
| --- | --- |

8)

«Autoridade requerente», a autoridade de supervisão que apresenta um pedido de consulta;

| 9) | «Autoridade de supervisão», uma autoridade de supervisão na aceção do artigo 13.o da Diretiva 2009/138/CE; |
| --- | --- |

9)

«Autoridade de supervisão», uma autoridade de supervisão na aceção do artigo 13.o da Diretiva 2009/138/CE;

Artigo 3.o

Procedimento de preparação e aprovação da resposta a um pedido de consulta

1.   Recebido um pedido de consulta nos termos do artigo 138.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE, o Secretariado do CERS deve notificar de imediato o facto, através do Darwin, aos membros do Conselho Geral, do Comité Diretor e da Equipa de Avaliação.

2.   A Equipa de Avaliação deve, no prazo de dez dias úteis do BCE a contar da receção do pedido de consulta, preparar um projeto de resposta à mesma, a submeter pelo Secretariado do CERS à consideração do Comité Diretor por meio de procedimento escrito.

3.   Dentro do prazo referido no número anterior, os membros do Conselho Geral podem indicar, nos primeiros dois dias úteis do BCE a contar da notificação do referido Conselho, se a sua autoridade pretende participar na Equipa de Avaliação na qualidade de observador, se nela ainda não se encontrar representada.

4.   O Comité Diretor deve comentar o projeto de resposta no prazo de cinco dias úteis do BCE a contar apresentação deste pelo Secretariado do CERS. Os comentários formulados pelo Comité Diretor que sejam substanciais devem ser objeto de apreciação pela Equipa de Avaliação, podendo ser incluídos no projeto de resposta a enviar ao Conselho Geral.

5.   O Secretariado do CERS deve submeter ao Conselho Geral, no prazo quatro dias úteis do BCE a contar da submissão do projeto de resposta ao Comité Diretor, o projeto de resposta para comentários. Os membros do Conselho Geral podem fornecer os seus comentários no prazo quatro dias úteis do BCE a contar da submissão do projeto de resposta ao referido Conselho, antes de este tomar uma decisão. Na ausência de comentários substanciais, o projeto de resposta ao pedido de consulta considera-se aprovado.

6.   Se o Conselho Geral tiver formulado comentários substanciais ao projeto de resposta, a Equipa de Avaliação deve ponderar a eventual revisão do seu projeto de resposta à luz desses comentários. No prazo de quatro dias úteis do BCE a contar da receção dos comentários do Conselho Geral, a Equipa de Avaliação deve submeter o projeto de resposta ao Conselho Geral através do Secretariado do CERS.

7.   O Conselho Geral adotará uma decisão sobre a eventual aprovação do projeto final de resposta elaborado pela Equipa de Avaliação. A menos que seja convocada uma reunião do Conselho Geral em conformidade com o Regulamento Interno do CERS (4), a decisão do Conselho Geral será adotada por procedimento escrito, no prazo de dois dias úteis do BCE a contar da apresentação do projeto final de resposta pela Equipa de Avaliação.

8.   Em circunstâncias excecionais, os prazos processuais para a resposta a um pedido de consulta podem ser encurtados a pedido da autoridade requerente ou, se tal for considerado necessário, do Conselho Geral.

9.   De acordo com o artigo 5.o, n.o 2, alínea a) e o artigo 13.o, n.o 7, do Regulamento Interno do CERS, pode ser pedido aos representantes da Islândia, da Noruega e do Liechtenstein no CERS que se abstenham de participar na discussão do projeto de resposta, a menos que o pedido de consulta tenha sido apresentado pela autoridade de supervisão do respetivo país.

Artigo 4.o

Informação a prestar pela autoridade requerente

1.   Do pedido de consulta deve constar toda a informação necessária para servir de base à resposta do CERS bem como, se for o caso, as condições de confidencialidade aplicáveis à transmissão dessa informação.

2.   As autoridades requerentes devem fornecer ao CERS informação explanatória dos fundamentos económicos justificativos da prorrogação do período de recuperação, bem como das consequências gerais de natureza económica decorrentes da não prorrogação.

3.   A informação explanatória dos fundamentos económicos justificativos da prorrogação do período de recuperação deve incluir:

| a) | Dados sobre a situação financeira atual e as interligações de cada empresa de seguros ou de resseguros afetada, incluindo posições de investimento em risco; |
| --- | --- |

a)

Dados sobre a situação financeira atual e as interligações de cada empresa de seguros ou de resseguros afetada, incluindo posições de investimento em risco;

| b) | Elementos adicionais sobre aspetos tais como a estrutura do mercado de seguros, as principais características da concorrência e a distribuição das perdas na sequência do evento adverso; e |
| --- | --- |

b)

Elementos adicionais sobre aspetos tais como a estrutura do mercado de seguros, as principais características da concorrência e a distribuição das perdas na sequência do evento adverso; e

| c) | Projeções financeiras ilustrando a recuperação potencial de cada uma das empresas de seguros ou resseguros afetada, em diferentes cenários económicos. |
| --- | --- |

c)

Projeções financeiras ilustrando a recuperação potencial de cada uma das empresas de seguros ou resseguros afetada, em diferentes cenários económicos.

4.   A informação explanatória dos fundamentos económicos justificativos da não prorrogação do período de recuperação deve incluir:

| a) | O impacto negativo nos mercados financeiros da estratégia de redução de perfil de risco — incluindo os efeitos secundários — de cada uma das empresas de seguros ou resseguros afetada; |
| --- | --- |

a)

O impacto negativo nos mercados financeiros da estratégia de redução de perfil de risco — incluindo os efeitos secundários — de cada uma das empresas de seguros ou resseguros afetada;

| b) | O impacto negativo na economia real causado, por exemplo, por uma perturbação temporária na prestação de serviços de seguros em resultado da potencial impossibilidade de substituição ou dos possíveis efeitos prejudiciais na confiança dos investidores. |
| --- | --- |

b)

O impacto negativo na economia real causado, por exemplo, por uma perturbação temporária na prestação de serviços de seguros em resultado da potencial impossibilidade de substituição ou dos possíveis efeitos prejudiciais na confiança dos investidores.

5.   O anexo da presente decisão especifica o conjunto mínimo de elementos informativos a fornecer pela autoridade requerente.

6.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 acima, o CERS pode exigir à autoridade requerente a prestação de mais informação, se entender necessário.

7.   A menos que a informação fornecida seja já do domínio público, a informação recebida pelo CERS será considerada e tratada como confidencial, de acordo com o disposto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, ficando o acesso à mesma limitado às pessoas e autoridades que a devam conhecer, por dever de função ou no desempenho das suas atribuições.

8.   O Secretariado do CERS deve criar uma estrutura dedicada no Darwin para a troca de informações com a autoridade requerente.

Artigo 5.o

Equipa de Avaliação

1.   A Equipa de Avaliação deve apreciar a matéria e preparar um projeto de resposta a um pedido de consulta.

2.   A composição da Equipa de Avaliação será a mesma que a da equipa de avaliação criada ao abrigo da Decisão CERS/2015/4 e nomeada pelo Conselho Geral, com as seguintes diferenças:

| a) | O representante da Autoridade Bancária Europeia (European Banking Association/EBA) é substituído por um representante da EIOPA a nomear pelo Conselho Geral; e |
| --- | --- |

a)

O representante da Autoridade Bancária Europeia (European Banking Association/EBA) é substituído por um representante da EIOPA a nomear pelo Conselho Geral; e

| b) | Cada uma das autoridades representadas na Equipa de Avaliação pode indicar um perito em seguros para agir na qualidade de observador na Equipa de Avaliação. |
| --- | --- |

b)

Cada uma das autoridades representadas na Equipa de Avaliação pode indicar um perito em seguros para agir na qualidade de observador na Equipa de Avaliação.

3.   Para evitar conflitos de interesses na preparação da resposta a um pedido de consulta, os representantes da autoridade de supervisão que apresentou o pedido ficam com o estatuto dos membros e observadores da Equipa de Avaliação temporariamente suspenso, sem substituição.

4.   A Equipa de Avaliação envidará todos os esforços para alcançar o consenso entre os seus membros mas, quando as circunstâncias o exijam, a Equipa de Avaliação pode manifestar no projeto de resposta a submeter ao Conselho Geral as posições maioritária e minoritária dos seus membros.

Artigo 6.o

Confidencialidade da resposta a um pedido de consulta

A resposta do CERS a um pedido de consulta não é pública, e apenas será fornecida à autoridade requerente.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Frankfurt am Main, em 14 de novembro de 2018.

Francesco MAZZAFERRO

Chefe do Secretariado do CERS,

em nome do Conselho Geral do CERS

---

(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

2

(3)  Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 16 de dezembro de 2015, relativa a um quadro para a coordenação da notificação de medidas nacionais de política macroprudencial por autoridades relevantes e à emissão de pareceres e recomendações pelo CERS, e que altera a Decisão CERS/2014/2 (CERS/2015/4) (JO C 97 de 12.3.2016, p. 28).

3

(4)  Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS/2011/1) (JO C 58 de 24.2.2011, p. 4).

4

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ANEXO

Informação a prestar pela autoridade requerente

I.   Informação respeitante à autoridade requerente

| — | Designação da autoridade de supervisão |
| --- | --- |

—

Designação da autoridade de supervisão

| — | Estado-Membro |
| --- | --- |

—

Estado-Membro

| — | Signatário do pedido (nome, função, contactos) |
| --- | --- |

—

Signatário do pedido (nome, função, contactos)

| — | Pessoa a contactar (nome, função, contactos) |
| --- | --- |

—

Pessoa a contactar (nome, função, contactos)

II.   Teor exato do pedido — âmbito do pedido de consulta

III.   Informação respeitante a cada empresa abrangida pelo pedido

III.1.   Informações de base

Relativamente a cada uma das empresas afetadas (definições de acordo com os modelos aplicáveis — S01.02.01 ou S01.02.04 — da diretiva Solvência II):

| — | Designação da empresa |
| --- | --- |

—

Designação da empresa

| — | Código de identificação da empresa |
| --- | --- |

—

Código de identificação da empresa

| — | Tipo de empresa |
| --- | --- |

—

Tipo de empresa

| — | País de autorização |
| --- | --- |

—

País de autorização

| — | Método de cálculo dos requisitos de capital de solvência (RCS) (do Grupo) |
| --- | --- |

—

Método de cálculo dos requisitos de capital de solvência (RCS) (do Grupo)

| — | Utilização de parâmetros específicos das empresas |
| --- | --- |

—

Utilização de parâmetros específicos das empresas

| — | Fundos afetados a fins específicos |
| --- | --- |

—

Fundos afetados a fins específicos

| — | Ajustamento de correspondência |
| --- | --- |

—

Ajustamento de correspondência

| — | Ajustamento de volatilidade |
| --- | --- |

—

Ajustamento de volatilidade

| — | Medida provisória relativa à taxa de juro sem risco |
| --- | --- |

—

Medida provisória relativa à taxa de juro sem risco

| — | Medida provisória relativa às provisões técnicas |
| --- | --- |

—

Medida provisória relativa às provisões técnicas

III.2.   Informação financeira

Panorâmica geral da última situação financeira relevante de cada uma das empresas afetadas, incluindo a estrutura principal do ativo, do passivo, dos fundos próprios (com e sem medidas de garantia a longo prazo) e RCS.

III.3.   Informação sobre a posição de cada uma das empresas afetadas no mercado segurador nacional

Relativamente a cada uma das empresas afetadas:

| — | Informação sobre a quota de mercado nacional da empresa em questão, incluindo atividades no ramo não vida (em termos de volume bruto anual de prémios emitidos), total e por ramo de atividade, atividades no ramo vida (em termos de volume bruto de provisões técnicas), total e por ramo de atividade, e dimensão do balanço (em termos de ativo total). |
| --- | --- |

—

Informação sobre a quota de mercado nacional da empresa em questão, incluindo atividades no ramo não vida (em termos de volume bruto anual de prémios emitidos), total e por ramo de atividade, atividades no ramo vida (em termos de volume bruto de provisões técnicas), total e por ramo de atividade, e dimensão do balanço (em termos de ativo total).

| — | Informação sobre o número de empresas ativas no mercado nacional naqueles ramos de atividade (vida e não vida) nos quais a empresa afetada esteja ativa. |
| --- | --- |

—

Informação sobre o número de empresas ativas no mercado nacional naqueles ramos de atividade (vida e não vida) nos quais a empresa afetada esteja ativa.

| — | Informação sobre a quota de mercados cumulativa das três, cinco e dez maiores empresas de seguro a operar nos ramos de atividade (vida e não vida) nas quais a empresa afetada esteja ativa. |
| --- | --- |

—

Informação sobre a quota de mercados cumulativa das três, cinco e dez maiores empresas de seguro a operar nos ramos de atividade (vida e não vida) nas quais a empresa afetada esteja ativa.

| — | Uma estimativa da distribuição das perdas pelas empresas afetadas ativas no mercado segurador nacional na sequência do(s) evento(s) que tenha(m) levado à declaração de uma situação adversa excecional pela EIOPA. |
| --- | --- |

—

Uma estimativa da distribuição das perdas pelas empresas afetadas ativas no mercado segurador nacional na sequência do(s) evento(s) que tenha(m) levado à declaração de uma situação adversa excecional pela EIOPA.

IV.   Informação justificativa da prorrogação do prazo de recuperação relativamente a cada empresa afetada

Relativamente a cada uma das empresas afetadas:

| — | Projeções financeiras ilustrando a recuperação do incumprimento do RCS em diferentes cenários económicos; |
| --- | --- |

—

Projeções financeiras ilustrando a recuperação do incumprimento do RCS em diferentes cenários económicos;

| — | Descrição das premissas e estimativa do impacto das medidas de recuperação incluídas nessas projeções financeiras: Nestas podem incluir-se:






  — | Uma estimativa da redução (planeada) do perfil de risco da carteira de ativos (incluindo o seu potencial impacto em mercados financeiros); |
| --- | --- | --- |

—

Descrição das premissas e estimativa do impacto das medidas de recuperação incluídas nessas projeções financeiras: Nestas podem incluir-se:

—

Uma estimativa da redução (planeada) do perfil de risco da carteira de ativos (incluindo o seu potencial impacto em mercados financeiros);

| — | Uma estimativa do montante de recapitalização previsto pela empresa e a forma que revestirá (emissão de ações, empréstimo obrigacionista, etc.); |
| --- | --- |

—

Uma estimativa do montante de recapitalização previsto pela empresa e a forma que revestirá (emissão de ações, empréstimo obrigacionista, etc.);

| — | Uma estimativa do montante do resseguro previsto e/ou de outras técnicas de atenuação do risco a adotar; |
| --- | --- |

—

Uma estimativa do montante do resseguro previsto e/ou de outras técnicas de atenuação do risco a adotar;

| — | Uma estimativa do montante das provisões técnicas e dos prémios das carteiras de seguro cuja venda e/ou extinção (run-off) esteja prevista. |
| --- | --- |

—

Uma estimativa do montante das provisões técnicas e dos prémios das carteiras de seguro cuja venda e/ou extinção (run-off) esteja prevista.

V.   Informação relativa às implicações económicas previstas da não prorrogação do período de recuperação de cada uma das empresas afetadas:

Relativamente a cada uma das empresas afetadas:

| — | Uma avaliação do impacto negativo na economia real e/ou nos mercados financeiros se o período de recuperação não for prorrogado. Esta rubrica inclui:






  — | Uma estimativa do grau de possível perturbação dos serviços de seguros em caso de não prorrogação do período de recuperação, baseada, por exemplo, na análise do número de empresas que já forneçam produtos/serviços similares, um cálculo da velocidade à qual os tomadores de seguros poderiam mudar de empresa de seguros, ou uma descrição dos previsíveis obstáculos à entrada de novos operadores no mercado; |
| --- | --- | --- |

—

Uma avaliação do impacto negativo na economia real e/ou nos mercados financeiros se o período de recuperação não for prorrogado. Esta rubrica inclui:

—

Uma estimativa do grau de possível perturbação dos serviços de seguros em caso de não prorrogação do período de recuperação, baseada, por exemplo, na análise do número de empresas que já forneçam produtos/serviços similares, um cálculo da velocidade à qual os tomadores de seguros poderiam mudar de empresa de seguros, ou uma descrição dos previsíveis obstáculos à entrada de novos operadores no mercado;

| — | Uma estimativa dos efeitos na economia real de uma possível perturbação dos serviços de seguros, nomeadamente uma descrição das atividades da economia real que possam ser afetadas se perderem a cobertura do seguro; |
| --- | --- |

—

Uma estimativa dos efeitos na economia real de uma possível perturbação dos serviços de seguros, nomeadamente uma descrição das atividades da economia real que possam ser afetadas se perderem a cobertura do seguro;

| — | Uma descrição dos possíveis efeitos negativos na confiança dos consumidores causados pela não prorrogação do prazo de recuperação; |
| --- | --- |

—

Uma descrição dos possíveis efeitos negativos na confiança dos consumidores causados pela não prorrogação do prazo de recuperação;

| — | Uma estimativa do impacto sobre os mercados financeiros (incluindo os efeitos secundários) de uma não prorrogação do período de recuperação e consequente liquidação da empresa. |
| --- | --- |

—

Uma estimativa do impacto sobre os mercados financeiros (incluindo os efeitos secundários) de uma não prorrogação do período de recuperação e consequente liquidação da empresa.

Todos os dados quantitativos acima referidos devem ser fornecidos com base na informação disponível mais atual e na forma de uma folha Excel.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 29.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/37 |
| --- | --- | --- | --- |

29.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/37

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9243 — KKR/China Resources/Genesis Care)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 36/11)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | KKR & Co. Inc.(«KKR», Estados Unidos da América), |
| --- | --- |

—

KKR & Co. Inc.(«KKR», Estados Unidos da América),

| — | China Resources (Holdings) Company Limited («China Resources», Hong Kong). |
| --- | --- |

—

China Resources (Holdings) Company Limited («China Resources», Hong Kong).

A KKR e a China Resources adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Genesis Care Pty Limited («Gensis Care», Austrália), filial da China Resources que presta serviços de tratamento do cancro (essencialmente oncologia) no Reino Unido, na Espanha e na Austrália, tratamentos de radioterapia para doenças benignas na Espanha e na Austrália e serviços de cardiologia e de tratamento de perturbações do sono e de problemas respiratórios na Austrália.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

—   KKR: sociedade de investimento à escala mundial que oferece uma vasta gama de serviços de gestão de ativos alternativos para investidores em participações públicas e privadas e fornece soluções a nível dos mercados de capitais para a própria empresa e para as empresas e os clientes da sua carteira;

—   China Resources: SGPS diversificada, controlada em última instância pela Comissão de Supervisão e Administração dos Ativos Estatais do Conselho de Estado da República Popular da China, que funciona como SGPS de cúpula para um grupo de empresas que operam numa vasta gama de setores, tais como produtos de consumo (incluindo comércio retalhista, cerveja, alimentos e bebidas), eletricidade, imobiliário, cimento, gás e produtos farmacêuticos e ainda outros setores diversos.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9243 — KKR/China Resources/Genesis Care

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 29.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 36/39 |
| --- | --- | --- | --- |

29.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 36/39

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9266 — IIF/Kuwait Investment Authority/North Sea Midstream Partners)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 36/12)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Kuwait Investment Authority («KIA», Koweit), |
| --- | --- |

—

Kuwait Investment Authority («KIA», Koweit),

| — | IIF Int'l Holding L.P. («IIF», Ilhas Caimão), |
| --- | --- |

—

IIF Int'l Holding L.P. («IIF», Ilhas Caimão),

| — | North Sea Midstream Partners Limited («NSMP», Reino Unido). |
| --- | --- |

—

North Sea Midstream Partners Limited («NSMP», Reino Unido).

A Kia e a IIF adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da NSMP através de um veículo financeiro com finalidade específica, Selkie Investments Midstream Topco Limited. A NSMP é atualmente controlada exclusivamente pela KIA.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A KIA investe à escala mundial nos mercados do imobiliário, das participações públicas e privadas e dos investimentos alternativos e de rendimento fixo, |
| --- | --- |

—

A KIA investe à escala mundial nos mercados do imobiliário, das participações públicas e privadas e dos investimentos alternativos e de rendimento fixo,

| — | A IIF é um fundo de investimento em comandita especializado em investimentos em infraestruturas, centrado em investimentos a longo prazo em ativos infraestruturais nos países da OCDE, |
| --- | --- |

—

A IIF é um fundo de investimento em comandita especializado em investimentos em infraestruturas, centrado em investimentos a longo prazo em ativos infraestruturais nos países da OCDE,

| — | A NSMP detém ativos de transporte e processamento de gás natural nas águas britânicas do Mar do Norte e zonas adjacentes. |
| --- | --- |

—

A NSMP detém ativos de transporte e processamento de gás natural nas águas britânicas do Mar do Norte e zonas adjacentes.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9266 — IIF/Kuwait Investment Authority/North Sea Midstream Partners

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---