# Jornal Oficial L 73/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 73 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano15 de março de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 73

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano15 de março de 2019

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2019/407 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central | 1 |
| | | Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/408 do Conselho, de 14 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/409 do Conselho, de 14 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 16 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/410 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos pormenores e à estrutura das informações a notificar, no domínio dos serviços de pagamento, pelas autoridades competentes à Autoridade Bancária Europeia nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 20 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2019/411 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem requisitos técnicos para o desenvolvimento, gestão e manutenção do registo eletrónico central no domínio dos serviços de pagamento e de acesso às informações dele constantes (
  1
  ) | 84 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/412 da Comissão, de 14 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas internacionais de contabilidade 12 e 23 e às normas internacionais de relato financeiro 3 e 11 (
  1
  ) | 93 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/413 da Comissão, de 14 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que respeita aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil (
  1
  ) | 98 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/414 da Comissão, de 14 de março de 2019, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2020 das variáveis-alvo secundárias sobre sobre-endividamento, consumo e riqueza, bem como trabalho (
  1
  ) | 105 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2019/415 do Conselho, de 14 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 110 |
| | * | Decisão (PESC) 2019/416 do Conselho, de 14 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 117 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/417 da Comissão, de 8 de novembro de 2018, que estabelece orientações para a gestão do Sistema de Troca Rápida de Informação da União Europeia (RAPEX), estabelecido ao abrigo do artigo 12.o da Diretiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos e do seu sistema de notificação
  [notificada com o número C(2018) 7334] | 121 |
| | * | Decisão (UE) 2019/418 da Comissão, de 13 de março de 2019, que altera as Decisões (UE) 2017/1214, (UE) 2017/1215, (UE) 2017/1216, (UE) 2017/1217, (UE) 2017/1218 e (UE) 2017/1219
  [notificada com o número C(2019) 1851]

   (
  1
  ) | 188 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2019/407 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central

1

Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/408 do Conselho, de 14 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/409 do Conselho, de 14 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

16

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/410 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos pormenores e à estrutura das informações a notificar, no domínio dos serviços de pagamento, pelas autoridades competentes à Autoridade Bancária Europeia nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

20

*

Regulamento Delegado (UE) 2019/411 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem requisitos técnicos para o desenvolvimento, gestão e manutenção do registo eletrónico central no domínio dos serviços de pagamento e de acesso às informações dele constantes (
  1
  )

1

84

*

Regulamento (UE) 2019/412 da Comissão, de 14 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas internacionais de contabilidade 12 e 23 e às normas internacionais de relato financeiro 3 e 11 (
  1
  )

o

o

1

93

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/413 da Comissão, de 14 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que respeita aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil (
  1
  )

1

98

*

Regulamento (UE) 2019/414 da Comissão, de 14 de março de 2019, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2020 das variáveis-alvo secundárias sobre sobre-endividamento, consumo e riqueza, bem como trabalho (
  1
  )

o

1

105

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2019/415 do Conselho, de 14 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

110

*

Decisão (PESC) 2019/416 do Conselho, de 14 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

117

*

Decisão de Execução (UE) 2019/417 da Comissão, de 8 de novembro de 2018, que estabelece orientações para a gestão do Sistema de Troca Rápida de Informação da União Europeia (RAPEX), estabelecido ao abrigo do artigo 12.o da Diretiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos e do seu sistema de notificação
  [notificada com o número C(2018) 7334]

o

[notificada com o número C(2018) 7334]

121

*

Decisão (UE) 2019/418 da Comissão, de 13 de março de 2019, que altera as Decisões (UE) 2017/1214, (UE) 2017/1215, (UE) 2017/1216, (UE) 2017/1217, (UE) 2017/1218 e (UE) 2017/1219
  [notificada com o número C(2019) 1851]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 1851]

1

188

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/401 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2013 que estabelece um Registo da União ( JO L 72 de 14.3.2019 ) | 193 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/401 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2013 que estabelece um Registo da União ( JO L 72 de 14.3.2019 )

o

( JO L 72 de 14.3.2019 )

193

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 15.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/1 |
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15.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/1

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DECISÃO (UE) 2019/407 DO CONSELHO

de 4 de março de 2019

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A União tem competência exclusiva, ao abrigo da política comum das pescas, para adotar medidas de conservação dos recursos biológicos marinhos e para celebrar acordos com países terceiros ou organizações internacionais a este respeito. |
| --- | --- |

(1)

A União tem competência exclusiva, ao abrigo da política comum das pescas, para adotar medidas de conservação dos recursos biológicos marinhos e para celebrar acordos com países terceiros ou organizações internacionais a este respeito.

| (2) | Nos termos das Decisões 98/392/CE (2) e 98/414/CE (3) do Conselho, a União é, respetivamente, Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (a seguir designada por «Convenção»), e no Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores (a seguir designado por «Acordo sobre as Populações de Peixes»). A Convenção e o Acordo sobre as Populações de Peixes exigem que todos os Estados cooperem na conservação e na gestão dos recursos marinhos vivos. O Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (a seguir designado por «Acordo») dá cumprimento a esta obrigação. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos das Decisões 98/392/CE (2) e 98/414/CE (3) do Conselho, a União é, respetivamente, Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (a seguir designada por «Convenção»), e no Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores (a seguir designado por «Acordo sobre as Populações de Peixes»). A Convenção e o Acordo sobre as Populações de Peixes exigem que todos os Estados cooperem na conservação e na gestão dos recursos marinhos vivos. O Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (a seguir designado por «Acordo») dá cumprimento a esta obrigação.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) dispõe que a União conduz as suas relações externas no domínio da pesca em conformidade com as suas obrigações internacionais e os seus objetivos estratégicos, bem como com os objetivos e princípios estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o do mesmo regulamento, a fim de assegurar a exploração, a gestão e a conservação sustentáveis dos recursos biológicos marinhos e do meio marinho. O Acordo é coerente com esses objetivos. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) dispõe que a União conduz as suas relações externas no domínio da pesca em conformidade com as suas obrigações internacionais e os seus objetivos estratégicos, bem como com os objetivos e princípios estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o do mesmo regulamento, a fim de assegurar a exploração, a gestão e a conservação sustentáveis dos recursos biológicos marinhos e do meio marinho. O Acordo é coerente com esses objetivos.

| (4) | Em 31 de março de 2016, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, um acordo internacional para prevenir a pesca não regulamentada no alto-mar na zona central do oceano Ártico. Essas negociações foram concluídas com êxito em 30 de novembro de 2017. Em conformidade com a Decisão (UE) 2018/1257 do Conselho (5), o Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central foi assinado em 3 de outubro de 2018, sob reserva da sua celebração em data posterior. |
| --- | --- |

(4)

Em 31 de março de 2016, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, um acordo internacional para prevenir a pesca não regulamentada no alto-mar na zona central do oceano Ártico. Essas negociações foram concluídas com êxito em 30 de novembro de 2017. Em conformidade com a Decisão (UE) 2018/1257 do Conselho (5), o Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central foi assinado em 3 de outubro de 2018, sob reserva da sua celebração em data posterior.

| (5) | Ao tornar-se Parte no Acordo, a União promoverá a coerência da sua abordagem de conservação em todos os oceanos e reforçará o seu empenho na conservação e na utilização sustentável a longo prazo dos recursos biológicos marinhos à escala mundial. Tornar-se parte no Acordo é, por conseguinte, do interesse da União. |
| --- | --- |

(5)

Ao tornar-se Parte no Acordo, a União promoverá a coerência da sua abordagem de conservação em todos os oceanos e reforçará o seu empenho na conservação e na utilização sustentável a longo prazo dos recursos biológicos marinhos à escala mundial. Tornar-se parte no Acordo é, por conseguinte, do interesse da União.

| (6) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(6)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central («Acordo»).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União, os instrumentos de aprovação previstos no artigo 15.o do Acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ANTON

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(1)  Aprovada em 12 de fevereiro de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994 relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).

2

(3)  Decisão 98/414/CE do Conselho, de 8 de junho de 1998, sobre a ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 14).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

4

o

o

o

o

o

(5)  Decisão (UE) 2018/1257 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (JO L 238 de 21.9.2018, p. 1).

5

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| 15.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/3 |
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15.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/3

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TRADUÇÃO

ACORDO

de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central

As Partes no presente Acordo,

RECONHECENDO que, recentemente, o alto-mar do oceano Ártico Central estava, em geral, coberto de gelo durante todo o ano, o que impossibilitava a pesca nessas águas, mas que a cobertura de gelo nessa zona diminuiu nos últimos anos;

RECONHECENDO que, embora tenham sido relativamente preservados de atividades humanas, os ecossistemas do oceano Ártico Central estão a mudar devido às alterações climáticas e a outros fenómenos, e que os efeitos destas alterações não são bem conhecidos;

RECONHECENDO o papel fundamental que ecossistemas marinhos sãos e pescarias sustentáveis revestem para a alimentação e a nutrição;

Reconhecendo as responsabilidades especiais e os interesses específicos dos Estados costeiros do oceano Ártico Central no respeitante à conservação e à gestão sustentável das unidades populacionais de peixes no oceano Ártico Central;

REGISTANDO, neste contexto, a iniciativa dos Estados costeiros do oceano Ártico Central, consignada na Declaração relativa à prevenção das atividades não regulamentadas de pesca no alto-mar do oceano Ártico Central, assinada em 16 de julho de 2015;

RECORDANDO os princípios e as disposições dos tratados e outros instrumentos internacionais relacionados com a pesca marítima que já se aplicam no alto-mar do oceano Ártico Central, incluindo os enunciados:

| | na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (a seguir designada por «Convenção»), |
| --- | --- |

na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (a seguir designada por «Convenção»),

| | no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de agosto de 1995 (a seguir designado por «Acordo de 1995»), |
| --- | --- |

no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de agosto de 1995 (a seguir designado por «Acordo de 1995»),

| | no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, de 1995, e noutros instrumentos relevantes adotados pela Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas; |
| --- | --- |

no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, de 1995, e noutros instrumentos relevantes adotados pela Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas;

SUBLINHANDO a importância de garantir a cooperação e a coordenação entre as Partes e a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste, que tem competência para adotar medidas de conservação e de gestão numa parte do alto-mar do oceano Ártico Central, e outros mecanismos pertinentes para a gestão das pescas, instituídos e aplicados de acordo com o direito internacional, bem como com órgãos e programas internacionais pertinentes;

CONSIDERANDO que é improvável que a pesca comercial se torne viável no alto-mar do oceano Ártico Central num futuro próximo, pelo que, nas circunstâncias atuais, é prematuro estabelecer novas organizações ou convénios, regionais ou sub-regionais, de gestão das pescas para o alto-mar do oceano Ártico Central;

DESEJANDO prevenir, em coerência com a abordagem de precaução, o exercício de atividades de pesca não regulamentadas no alto-mar do oceano Ártico Central, examinando simultaneamente, com regularidade, a necessidade de novas medidas de conservação e de gestão;

RECORDANDO a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007;

RECONHECENDO os interesses dos habitantes do Ártico, incluindo os dos povos indígenas do Ártico, na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos no oceano Ártico, e salientando a importância de obter a participação dessas populações e das respetivas comunidades;

DESEJANDO promover a utilização conjunta dos conhecimentos científicos e dos conhecimentos indígenas e locais sobre os recursos marinhos vivos do oceano Ártico e dos ecossistemas em que estes se encontram, como base para a conservação e gestão das pescas no alto-mar do oceano Ártico Central,

ACORDARAM no seguinte:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a)   «Zona do Acordo»: o único setor de alto-mar do oceano Ártico Central que está rodeado por águas sobre as quais o Canadá, o Reino da Dinamarca no que respeita à Gronelândia, o Reino da Noruega, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América exercem jurisdição em matéria de pescas;

«Zona do Acordo»

b)   «Peixe»: as espécies de peixes, moluscos e crustáceos, com exceção dos pertencentes às espécies sedentárias definidas no artigo 77.o da Convenção;

«Peixe»

o

c)   «Pesca»: a atividade de procurar, atrair, localizar, capturar, apanhar ou recolher peixe, ou qualquer outra atividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na atração, localização, captura, apanha ou recolha de peixe;

«Pesca»

d)   «Pesca comercial»: a pesca para fins comerciais;

«Pesca comercial»

e)   «Pesca exploratória»: a pesca destinada a apreciar a sustentabilidade e viabilidade de futuras atividades de pesca comercial, graças a dados científicos sobre tais atividades;

«Pesca exploratória»

f)   «Navio»: qualquer navio utilizado, ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado a ser utilizado, na pesca.

«Navio»

Artigo 2.o

Objetivo do Acordo

O presente Acordo visa prevenir a pesca não regulamentada no alto-mar do oceano Ártico Central, mediante a aplicação de medidas de conservação e gestão de precaução no quadro de uma estratégia de longo prazo para salvaguardar a saúde dos ecossistemas marinhos e assegurar a conservação e a utilização sustentável das unidades populacionais de peixes.

Artigo 3.o

Medidas provisórias de conservação e de gestão relativas à pesca

1.   As Partes autorizam os navios que arvoram legalmente o seu pavilhão a exercer a pesca comercial na zona do Acordo na condição de serem cumpridas, consoante o caso:

| a) | As medidas de conservação e de gestão para a gestão sustentável das unidades populacionais adotadas por uma ou mais organizações ou convénios regionais ou sub-regionais de gestão das pescas, que tenham sido ou possam vir a ser criados e atuem em conformidade com o direito internacional no intuito de gerir as atividades de pesca em causa em conformidade com as normas internacionais reconhecidas; |
| --- | --- |

a)

As medidas de conservação e de gestão para a gestão sustentável das unidades populacionais adotadas por uma ou mais organizações ou convénios regionais ou sub-regionais de gestão das pescas, que tenham sido ou possam vir a ser criados e atuem em conformidade com o direito internacional no intuito de gerir as atividades de pesca em causa em conformidade com as normas internacionais reconhecidas;

| b) | As medidas provisórias de conservação e de gestão que possam ser estabelecidas pelas Partes nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii). |
| --- | --- |

b)

As medidas provisórias de conservação e de gestão que possam ser estabelecidas pelas Partes nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii).

2.   As Partes são incentivadas a efetuar investigações científicas no âmbito do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, instituído nos termos do artigo 4.o, e dos respetivos programas científicos nacionais.

3.   As Partes podem autorizar os navios que arvoram legalmente o seu pavilhão a exercer a pesca exploratória na zona do Acordo na condição de serem cumpridas as medidas de conservação e de gestão por aquelas estabelecidas nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea d).

4.   As Partes devem garantir que as atividades de investigação científica que envolvem a captura de peixe na zona do Acordo não prejudicam a prevenção da pesca comercial e exploratória não regulamentada e a proteção da saúde dos ecossistemas marinhos. As Partes são incentivadas a informar-se mutuamente acerca dos seus planos de autorização de tais atividades de investigação científica.

5.   As Partes devem garantir o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pelo presente artigo e de quaisquer medidas provisórias adicionais ou diferentes que possam estabelecer nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea c).

6.   Em consonância com o artigo 7.o do Acordo de 1995, os Estados costeiros Partes e as outras Partes cooperam a fim de assegurar a compatibilidade das medidas de conservação e de gestão relativas às unidades populacionais de peixes que evoluem tanto no interior de zonas do oceano Ártico Central que se encontram sob jurisdição nacional como fora delas, a fim de assegurar a conservação e a gestão dessas unidades populacionais na sua integralidade.

7.   Sob reserva do disposto no n.o 4, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de limitar os direitos das Partes em matéria de investigação científica marinha, consagrados na Convenção.

Artigo 4.o

Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas

1.   As Partes devem facilitar a cooperação no domínio das atividades científicas, com o objetivo de aumentar o conhecimento dos recursos marinhos vivos do oceano Ártico Central e dos ecossistemas em que estes se encontram.

2.   As Partes acordam em instituir, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, um programa conjunto de investigação e monitorização científicas para melhorar a sua compreensão dos ecossistemas da zona do Acordo, em particular para determinar a existência, ou a possibilidade de virem a existir, nessa zona, unidades populacionais de peixes suscetíveis de serem exploradas sustentavelmente, e o possível impacto dessa pesca nos ecossistemas da referida zona.

3.   As Partes devem orientar a elaboração, a coordenação e a execução do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas.

4.   As Partes devem assegurar que o Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas tem em conta o trabalho das organizações, organismos e programas científicos e técnicos pertinentes, bem como os conhecimentos indígenas e locais.

5.   No âmbito do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, as Partes devem adotar, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, um protocolo de partilha de dados e partilhar dados relevantes, diretamente ou através das organizações, organismos e programas científicos e técnicos pertinentes.

6.   As Partes devem realizar reuniões científicas conjuntas, presenciais ou não, pelo menos de dois em dois anos e pelo menos dois meses antes das suas reuniões realizadas nos termos do artigo 5.o, a fim de apresentar os resultados dos trabalhos de investigação, analisar as melhores informações científicas disponíveis e emitir, em tempo útil, pareceres científicos para as suas reuniões. As Partes devem adotar, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o regimento das reuniões científicas conjuntas e outros procedimentos relativos ao seu funcionamento.

Artigo 5.o

Exame e aplicação posterior

1.   As Partes devem reunir-se de dois em dois anos ou mais frequentemente, se assim o entenderem. Durante as reuniões, as Partes devem, inter alia:

| a) | Examinar a aplicação do presente Acordo e, se for caso disso, ponderar quaisquer questões relativas ao seu período de vigência, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Examinar a aplicação do presente Acordo e, se for caso disso, ponderar quaisquer questões relativas ao seu período de vigência, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2;

| b) | Analisar toda a informação científica disponível no âmbito do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, dos programas científicos nacionais e de quaisquer outras fontes pertinentes, incluindo os conhecimentos indígenas e locais; |
| --- | --- |

b)

Analisar toda a informação científica disponível no âmbito do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, dos programas científicos nacionais e de quaisquer outras fontes pertinentes, incluindo os conhecimentos indígenas e locais;

| c) | Com base nos dados científicos derivados do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, dos programas científicos nacionais e de outras fontes pertinentes, e tendo em conta considerações relevantes sobre a gestão das pescas e os ecossistemas, incluindo a abordagem de precaução e os potenciais impactos adversos da pesca nos ecossistemas, ponderar, em particular, se a distribuição, a migração e a abundância de peixe na zona do Acordo permitiriam uma pesca comercial sustentável e, nessa base, determinar:






  i) | se devem ser abertas negociações para estabelecer uma ou mais organizações ou convénios, regionais ou sub-regionais, de gestão das pescas para a gestão da pesca na zona do Acordo, |
| --- | --- | --- |

c)

Com base nos dados científicos derivados do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, dos programas científicos nacionais e de outras fontes pertinentes, e tendo em conta considerações relevantes sobre a gestão das pescas e os ecossistemas, incluindo a abordagem de precaução e os potenciais impactos adversos da pesca nos ecossistemas, ponderar, em particular, se a distribuição, a migração e a abundância de peixe na zona do Acordo permitiriam uma pesca comercial sustentável e, nessa base, determinar:

i)

se devem ser abertas negociações para estabelecer uma ou mais organizações ou convénios, regionais ou sub-regionais, de gestão das pescas para a gestão da pesca na zona do Acordo,

| ii) | se, após a abertura das negociações nos termos da subalínea i), e logo que as Partes tenham acordado em mecanismos para assegurar a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes, devem ser estabelecidas medidas provisórias de conservação e de gestão para essas unidades populacionais na zona do Acordo; |
| --- | --- |

ii)

se, após a abertura das negociações nos termos da subalínea i), e logo que as Partes tenham acordado em mecanismos para assegurar a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes, devem ser estabelecidas medidas provisórias de conservação e de gestão para essas unidades populacionais na zona do Acordo;

| d) | Estabelecer, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, medidas de conservação e de gestão para a pesca exploratória na zona do Acordo. Essas medidas podem ser alteradas pelas Partes de tempos a tempos. As medidas devem determinar, inter alia, que a pesca exploratória:






  i) | não pode comprometer o objetivo do presente Acordo, |
| --- | --- | --- |

d)

Estabelecer, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, medidas de conservação e de gestão para a pesca exploratória na zona do Acordo. Essas medidas podem ser alteradas pelas Partes de tempos a tempos. As medidas devem determinar, inter alia, que a pesca exploratória:

i)

não pode comprometer o objetivo do presente Acordo,

| ii) | é limitada no tempo, em âmbito e em intensidade, a fim de se reduzir ao mínimo o impacto nas unidades populacionais de peixes e nos ecossistemas, e está sujeita às normas definidas no protocolo de partilha de dados adotado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, |
| --- | --- |

ii)

é limitada no tempo, em âmbito e em intensidade, a fim de se reduzir ao mínimo o impacto nas unidades populacionais de peixes e nos ecossistemas, e está sujeita às normas definidas no protocolo de partilha de dados adotado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5,

| iii) | só pode ser autorizada por uma Parte se assentar numa investigação científica sólida e se for compatível com o Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas e com os seus próprios programas científicos nacionais, |
| --- | --- |

iii)

só pode ser autorizada por uma Parte se assentar numa investigação científica sólida e se for compatível com o Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas e com os seus próprios programas científicos nacionais,

| iv) | só pode ser autorizada por uma Parte depois de esta notificar as outras Partes dos seus planos para esse fim e de lhes dar oportunidade para apresentar as suas observações sobre esses planos, |
| --- | --- |

iv)

só pode ser autorizada por uma Parte depois de esta notificar as outras Partes dos seus planos para esse fim e de lhes dar oportunidade para apresentar as suas observações sobre esses planos,

| v) | deve ser adequadamente monitorizada pelas Partes que a autorizem, as quais devem comunicar os correspondentes resultados às outras Partes. |
| --- | --- |

v)

deve ser adequadamente monitorizada pelas Partes que a autorizem, as quais devem comunicar os correspondentes resultados às outras Partes.

2.   A fim de promover a aplicação do presente Acordo, nomeadamente no respeitante ao Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas e às outras atividades exercidas nos termos do artigo 4.o, as Partes podem constituir comités ou organismos semelhantes, nos quais podem participar representantes das comunidades do Ártico, incluindo os povos indígenas.

Artigo 6.o

Tomada de decisões

1.   As decisões das Partes relativas a questões processuais são tomadas por maioria de votos, contra ou a favor, daquelas.

2.   As decisões das Partes sobre questões substantivas devem ser tomadas por consenso. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «consenso» a ausência de qualquer objeção formal no momento em que é tomada a decisão.

3.   São questões substantivas aquelas que uma Parte assim considerar.

Artigo 7.o

Resolução de litígios

As disposições relativas à resolução de litígios da parte VIII do Acordo de 1995 aplicam-se, mutatis mutandis, a qualquer litígio entre Partes no presente Acordo sobre a interpretação ou a aplicação deste, independentemente de essas Partes o serem ou não no Acordo de 1995.

mutatis mutandis,

Artigo 8.o

Não-Partes

1.   As Partes devem incentivar as não-Partes no presente Acordo a adotar medidas compatíveis com as disposições deste.

2.   As Partes devem adotar medidas compatíveis com o direito internacional, com vista a impedir que os navios que arvorem o pavilhão de não-Partes exerçam atividades prejudiciais para a aplicação eficaz do presente Acordo.

Artigo 9.o

Assinatura

1.   O presente Acordo fica aberto à assinatura do Canadá, da República Popular da China, do Reino da Dinamarca no que respeita às ilhas Faroé e à Gronelândia, da Islândia, do Japão, da República da Coreia, do Reino da Noruega, da Federação da Rússia, dos Estados Unidos da América e da União Europeia em Ilulissat, a partir de 3 de outubro de 2018, e permanecê-lo-á durante 12 meses a contar dessa data.

2.   O presente Acordo fica aberto à ratificação, aceitação ou aprovação, em qualquer momento, dos seus signatários.

Artigo 10.o

Adesão

1.   O presente Acordo fica aberto à adesão, em qualquer momento, dos Estados referidos no artigo 9.o, n.o 1, que não o tenham assinado e da União Europeia, se não o tiver assinado.

2.   Após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes podem convidar outros Estados com um interesse real na adesão a este.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

1.   O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a data de receção, pelo depositário, de todos os instrumentos de ratificação, aceitação e aprovação do mesmo, ou adesão a este, depositados pelos Estados referidos no artigo 9.o, n.o 1, e pela União Europeia.

2.   Após a sua entrada em vigor, o presente Acordo entrará em vigor para cada Estado que, convidado a aderir nos termos do artigo 10.o, n.o 2, deposite um instrumento de adesão, no prazo de 30 dias após a data de depósito desse instrumento.

Artigo 12.o

Retirada

Uma Parte pode retirar-se do presente Acordo a qualquer momento, mediante notificação escrita da sua decisão ao depositário, por via diplomática, especificando a data efetiva da retirada, que deve ser pelo menos seis meses posterior à data da notificação. A retirada do presente Acordo não afeta a sua aplicação às demais Partes nem o dever da Parte que se retira de cumprir todas as obrigações nele estipuladas que, independentemente dele, lhe incumbam por força do direito internacional.

Artigo 13.o

Vigência

1.   O prazo inicial de vigência do presente Acordo é de 16 anos a contar da data da sua entrada em vigor.

2.   Após o termo do prazo inicial referido no n.o 1, o presente Acordo manter-se-á em vigor por prazos sucessivos de cinco anos, salvo se uma Parte, alternativamente:

| a) | Apresentar uma objeção formal à prorrogação da sua vigência na última reunião das Partes antes do termo do prazo inicial ou de qualquer prazo subsequente; |
| --- | --- |

a)

Apresentar uma objeção formal à prorrogação da sua vigência na última reunião das Partes antes do termo do prazo inicial ou de qualquer prazo subsequente;

| b) | Enviar ao depositário, por escrito, uma objeção formal à prorrogação o mais tardar seis meses antes do termo do prazo. |
| --- | --- |

b)

Enviar ao depositário, por escrito, uma objeção formal à prorrogação o mais tardar seis meses antes do termo do prazo.

3.   A fim de salvaguardar a saúde dos ecossistemas marinhos, e assegurar a conservação e a utilização sustentável das unidades populacionais de peixes na zona do Acordo, as Partes devem assegurar uma transição efetiva entre o presente Acordo e qualquer novo acordo que estabeleça uma organização ou convénio regional, ou sub-regional, de gestão das pescas naquela zona.

Artigo 14.o

Relação com outros acordos

1.   As Partes reconhecem que estão e se se manterão vinculadas pelas obrigações que lhes incumbem por força das disposições pertinentes do direito internacional, incluindo as estabelecidas pela Convenção e pelo Acordo de 1995, e reconhecem a importância de continuar a cooperar para as cumprir, ainda que o presente Acordo caduque ou seja denunciado sem que outro acordo estabeleça uma organização ou convénio, regional ou sub-regional, de gestão das pescas na zona do Acordo.

2.   Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica as posições de qualquer Parte no que se refere aos seus direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais, nem as posições referentes a qualquer questão relativa ao direito do mar, incluindo posições sobre o exercício de direitos e a jurisdição no oceano Ártico.

3.   Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos, a jurisdição e as obrigações de qualquer Parte decorrentes de disposições pertinentes do direito internacional, consagrados na Convenção ou no Acordo de 1995, incluindo o direito de propor a abertura de negociações sobre o estabelecimento de uma ou mais organizações ou convénios, regionais ou sub-regionais, de gestão das pescas na zona do Acordo.

4.   O presente Acordo não modifica os direitos e as obrigações das Partes decorrentes de outros acordos com este compatíveis e que não afetem o exercício por outras Partes dos seus direitos nem o cumprimento das suas obrigações decorrentes deste. O presente Acordo não prejudica o papel nem o mandato dos atuais mecanismos internacionais relativos à gestão das pescas nem com estes colide.

Artigo 15.o

Depositário

1.   O depositário do presente Acordo na zona do Acordo é o Governo do Canadá.

2.   Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do Governo do Canadá.

3.   O depositário deve informar todos os signatários e todas as Partes do depósito de todos os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, e desempenhar outras funções previstas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969.

Feito em Ilulissat, aos três dias de mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, num único exemplar, nas línguas chinesa, inglesa, francesa e russa, fazendo igualmente fé todos os textos.

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REGULAMENTOS

| 15.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/9 |
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15.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/408 DO CONSELHO

de 14 de março de 2019

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.os 1, 3 e 4,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

| (2) | Com base numa reapreciação do Conselho, as informações relativas a determinadas pessoas e entidades constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverão ser alteradas e a entrada relativa a uma pessoa falecida deverá ser suprimida. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa reapreciação do Conselho, as informações relativas a determinadas pessoas e entidades constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverão ser alteradas e a entrada relativa a uma pessoa falecida deverá ser suprimida.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

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(1)  
  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

1

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ANEXO

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É suprimida a entrada relativa à pessoa a seguir indicada:






  96. | Alexander Vladimirovich ZAKHARCHENKO; |
| --- | --- | --- |

1)

É suprimida a entrada relativa à pessoa a seguir indicada:

96.

Alexander Vladimirovich ZAKHARCHENKO;

| 2) | As entradas relativas às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:
  Pessoas | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «19. | Aleksandr Viktorovich VITKO
  (Александр Викторович ВИТКО) | Data de nascimento: 13.9.1961
  Local de nascimento: Vitebsk (República Socialista Soviética da Bielorrússia) | Antigo comandante da frota do mar Negro, almirante. Comandante-chefe adjunto da marinha russa.
  Responsável pelo comando das forças russas que ocuparam o território soberano da Ucrânia. | 17.3.2014 |
| 22. | Dmitry Olegovich ROGOZIN
  (Дмитрий Олегович РОГОЗИН) | Data de nascimento: 21.12.1963
  Local de nascimento: Moscovo | Antigo vice-primeiro-ministro da Federação da Rússia. Apelou publicamente à anexação da Crimeia.
  Ocupa, desde 2018, a posição de diretor-geral numa sociedade estatal. | 21.3.2014 |
| 31. | Valery Kirillovich MEDVEDEV
  (Валерий Кириллович МЕДВЕДЕВ)
  Valeriy Kyrylovych MEDVEDIEV
  (Валерiй Кирилович МЕДВЕДЄВ) | Data de nascimento: 21.8.1946
  Local de nascimento: Shmakovka, região de Primorsky | Antigo presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol (até 26 de maio de 2017). Responsável pela condução do referendo na Crimeia. Responsável, no sistema russo, pela assinatura dos resultados do referendo.
  Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas. | 21.3.2014 |
| 35. | Oleg Yevgenyvich BELAVENTSEV
  (Олег Евгеньевич БЕЛАВЕНЦЕВ) | Data de nascimento: 15.9.1949
  Local de nascimento: Moscovo | Antigo representante plenipotenciário do presidente da Federação da Rússia para o chamado «Distrito Federal da Crimeia», responsável pela execução das prerrogativas constitucionais do chefe de Estado da Rússia no território da República Autónoma da Crimeia anexada. Antigo membro não permanente do Conselho de Segurança Russo.
  Antigo representante plenipotenciário do presidente da Federação da Rússia para o Distrito Federal do Cáucaso Norte (até junho de 2018).
  Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas. | 29.4.2014 |
| 36. | Oleg Genrikhovich SAVELYEV
  (Олег Генрихович САВЕЛЬЕВ) | Data de nascimento: 27.10.1965
  Local de nascimento: Leningrado | Antigo ministro dos Assuntos da Crimeia. Responsável pela integração da República Autónoma da Crimeia anexada na Federação da Rússia.
  Antigo vice-chefe da administração do Governo russo, responsável pela organização do trabalho da Comissão Governamental sobre o desenvolvimento socioeconómico da chamada «República da Crimeia».
  Chefe do pessoal da Câmara de Contas da Federação da Rússia. | 29.4.2014 |
| 46. | Denys Volodymyrovych PUSHYLIN (Денис Володимирович ПУШИЛIН)
  Denis Vladimirovich PUSHILIN (Денис Владимирович ПУШИЛИН) | Data de nascimento: 9.5.1981 ou 9.5.1982
  Local de nascimento: Makiivka (província de Donetsk) | Um dos dirigentes da «República Popular de Donetsk». Participou na tomada e ocupação da administração regional de Donetsk em 2014. Até 4 de setembro de 2015, denominado «vice-presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Donetsk». Desde 4 de setembro de 2015, denominado «presidente» do «Conselho Popular da República Popular de Donetsk». Denominado «chefe em exercício da República Popular de Donetsk» após 7 de setembro de 2018. Denominado «chefe da República Popular de Donetsk» após as chamadas eleições de 11 de novembro de 2018. | 29.4.2014 |
| 55. | Igor Nikolaevich BEZLER [t.c.p. Bes (diabo)]
  (Игорь Николаевич БЕЗЛЕР)
  Ihor Mykolayovych BEZLER
  (Iгор Миколайович БЕЗЛЕР) | Data de nascimento: 30.12.1965
  Local de nascimento: Simferopol, Crimeia | Um dos antigos chefes da autoproclamada milícia de Horlivka. Assumiu o controlo do edifício onde está instalada a secção regional de Donetsk do Serviço de Segurança da Ucrânia, e ocupou em seguida a delegação distrital do Ministério dos Assuntos Internos na cidade de Horlivka. Ligado a Ihor Strielkov/Girkin, sob cujo comando esteve implicado no assassinato do representante do povo no Conselho Municipal de Horlivka, Volodymyr Rybak.
  Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas. | 12.5.2014 |
| 83. | Ekaterina Yurievna GUBAREVA
  (Екатерина Юрьевна ГУБАРЕВА)
  Kateryna Yuriyivna GUBARIEVA (HUBARIEVA)
  (Катерина Юрiївна ГУБАРЄВА) | Data de nascimento: 5.7.1983 ou 10.3.1983
  Local de nascimento: Kakhovka (província de Kherson) | Na qualidade de ex-denominada «ministra dos Negócios Estrangeiros», foi responsável pela defesa da chamada «República Popular de Donetsk», comprometendo desta forma a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.
  Ex-membro do chamado «Conselho Popular» da «República Popular de Donetsk» (até novembro de 2018). | 25.7.2014 |
| 89. | Oksana TCHIGRINA
  Oksana Aleksandrovna CHIGRINA (CHYHRYNA)
  (Оксана Александровна ЧИГРИНА) | Possível data de nascimento: 23.7.1981 | Antiga porta-voz do denominado «governo» da chamada «República Popular de Luhansk» que prestou declarações em que justificava, entre outros atos, o abate de um avião militar ucraniano, a tomada de reféns e os combates dos grupos armados ilegais, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a unidade da Ucrânia.
  Antiga porta-voz do Serviço de Imprensa da LNR («República Popular de Luhansk»).
  Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas. | 30.7.2014 |
| 91. | Sergey Vadimovich ABISOV
  (Сергей Вадимович АБИСОВ)
  Sergiy (Serhiy) Vadymovych ABISOV
  (Сергiй Вадимович АБIСОВ) | Data de nascimento: 27.11.1967
  Local de nascimento: Simferopol, Crimeia | Ao aceitar a nomeação para o cargo de chamado «ministro do Interior da República da Crimeia» pelo presidente da Rússia (Decreto N.o 301), em 5 de maio de 2014, e pela sua ação como designado «ministro do Interior», comprometeu a integridade territorial, a soberania e a unidade da Ucrânia.
  Destituído do cargo de chamado «ministro do Interior da República da Crimeia» em junho de 2018. | 30.7.2014 |
| 97. | Vladimir Petrovich KONONOV (t.c.p. «Tsar»)
  (Владимир Петровнч КОНОНОВ)
  Volodymyr Petrovych KONONOV
  (Володимир Петрович КОНОНОВ) | Data de nascimento: 14.10.1974
  Local de nascimento: Gorsky, província de Luhansk | A partir de 14 de agosto de 2014, substituiu Igor Strelkov/Girkin no denominado cargo de «ministro da Defesa» da «República Popular de Donetsk». Consta que comandou uma divisão de combatentes separatistas em Donetsk a partir de abril de 2014 e prometeu cumprir a tarefa estratégica de repelir a agressão militar da Ucrânia. Assim, Kononov apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
  Destituído do cargo de chamado «ministro da Defesa» em setembro de 2018. | 12.9.2014 |
| 102. | Andrei Nikolaevich RODKIN
  (Андрей Николаевич РОДКИН) | Data de nascimento: 23.9.1976
  Local de nascimento: Moscovo | Antigo representante da chamada «República Popular de Donetsk» em Moscovo. Afirmou em declarações, nomeadamente, que as milícias estavam dispostas a fazer uma guerra de guerrilha e que estas se tinham apoderado de material bélico das forças armadas ucranianas. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
  Um dos antigos chefes da «União dos voluntários do Donbass».
  Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas. | 12.9.2014 |
| 103. | Aleksandr Akimovich KARAMAN
  (Александр Акимович КАРАМАН),
  Alexandru CARAMAN | Data de nascimento: 26.7.1956
  Local de nascimento: Cioburciu, região da Slobozia, atualmente República da Moldávia | Ex-denominado «vice-primeiro-ministro para os Assuntos Sociais da República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, que era responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Protegido do vice-primeiro-ministro da Rússia, Dmitry Rogozin. Antigo chefe da «Administração do Conselho de Ministros» da «República Popular de Donetsk».
  Até março de 2017, denominado «representante plenipotenciário do presidente» da chamada «República Transnístria da Moldávia» na Federação da Rússia.
  Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas. | 12.9.2014 |
| 120. | Sergey Yurievich KOZYAKOV
  (Сергей Юрьевич КОЗЬЯКОВ)
  Serhiy Yuriyovych KOZYAKOV
  (Сергiй Юрiйович КОЗЬЯКОВ) | Data de nascimento: 29.9.1982 ou 23.9.1982 | Na sua antiga qualidade de denominado «chefe da Comissão Central de Eleições de Luhansk», foi responsável pela organização das chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014 na «República Popular de Luhansk». Essas «eleições» constituíram uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais. Entre outubro de 2015 e dezembro de 2017, desempenhou as funções do denominado «ministro da Justiça» da «República Popular de Luhansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao organizar as «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.
  Continua a apoiar e a legitimar políticas separatistas em cooperação com as autoridades separatistas. | 29.11.2014 |
| 122. | Larisa Leonidovna AIRAPETYAN t.c.p. Larysa AYRAPETYAN, Larisa AIRAPETYAN ou Larysa AIRAPETYAN
  (Лариса Леонидовна АЙРАПЕТЯН)
  (Лариса Леонiдiвна АЙРАПЕТЯН) | Data de nascimento: 21.2.1970 | Ex-denominada «ministra da Saúde» da chamada «República Popular de Luhansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «chefe» da chamada «República Popular de Luhansk».
  Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidata nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.
  Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas. | 29.11.2014 |
| 129. | Yevgeniy Eduardovich MIKHAYLOV (t.c.p. Yevhen Eduardovych MYCHAYLOV)
  (Евгений Эдуардович МИХАЙЛОВ)
  (Євген Едуардович МИХАЙЛОВ) | Data de nascimento: 17.3.1963
  Local de nascimento: Arkhangelsk | Ex-denominado «ministro do Conselho de Ministros» (chefe da administração dos assuntos governamentais) da «República Popular de Donetsk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.
  Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas. | 29.11.2014 |
| 132. | Vladyslav Mykolayovych DEYNEGO t.c.p. Vladislav Nikolayevich DEYNEGO
  (Владислав Миколайович ДЕЙНЕГО)
  (Владислав Николаевич ДЕЙНЕГО) | Data de nascimento: 12.3.1964
  Local de nascimento: Romny, província de Sumy
  Ромны, Сумская область | Antigo «vice-chefe» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Luhansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.
  Desempenha atualmente as funções de denominado «ministro dos Negócios Estrangeiros em exercício» da chamada «República Popular de Luhansk». | 29.11.2014 |
| 138. | Alexandr Vasilievich SHUBIN
  (Александр Васильевич ШУБИН) | Data de nascimento: 20.5.1972 ou 30.5.1972
  Local de nascimento: Luhansk | Ex-denominado «ministro da Justiça», da chamada «República Popular de Luhansk», que é ilegal. Antigo presidente da «Comissão Eleitoral Central» da chamada «República Popular de Luhansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.
  Destituído do cargo de presidente da «Comissão Central de Eleições» da chamada «República Popular de Luhansk» em junho de 2018. | 16.2.2015 |
| 142. | Aleksandr Yurievich TIMOFEEV
  (Александр Юрьевич ТИМОФЕЕВ)
  Oleksandr Yuriyovych TYMOFEYEV
  (Олександр Юрiйович ТИМОФЕЄВ) | Data de nascimento: 15.5.1971
  Local de nascimento: Nevinnomyssk, Stavropol Krai
  Невинномысск, Ставропольский край | Ex-denominado «ministro das Finanças e dos Impostos» da «República Popular de Donetsk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.
  Destituído do cargo de chamado «ministro das Finanças e dos Impostos» em setembro de 2018. | 16.2.2015 |
| 149. | Andrei Valeryevich KARTAPOLOV
  (Андрей Валерьевич КАРТAПOЛOВ) | Data de nascimento: 9.11.1963
  Local de nascimento: RDA (DDR) | Antigo comandante da Região Militar Ocidental. Ex-diretor do Departamento Central de Operações e subchefe do Estado Maior das Forças Armadas da Federação da Rússia. Participou ativamente na organização e execução da campanha militar das forças russas na Ucrânia.
  De acordo com as atividades declaradas do Estado Maior, ao exercer o controlo operacional das forças armadas, participou ativamente na organização e execução da política do Governo russo, que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
  Vice-ministro da Defesa desde julho de 2018. | 16.2.2015» |

2)

As entradas relativas às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:

Pessoas

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«19.

Aleksandr Viktorovich VITKO

(Александр Викторович ВИТКО)

Data de nascimento: 13.9.1961

Local de nascimento: Vitebsk (República Socialista Soviética da Bielorrússia)

Antigo comandante da frota do mar Negro, almirante. Comandante-chefe adjunto da marinha russa.

Responsável pelo comando das forças russas que ocuparam o território soberano da Ucrânia.

17.3.2014

22.

Dmitry Olegovich ROGOZIN

(Дмитрий Олегович РОГОЗИН)

Data de nascimento: 21.12.1963

Local de nascimento: Moscovo

Antigo vice-primeiro-ministro da Federação da Rússia. Apelou publicamente à anexação da Crimeia.

Ocupa, desde 2018, a posição de diretor-geral numa sociedade estatal.

21.3.2014

31.

Valery Kirillovich MEDVEDEV

(Валерий Кириллович МЕДВЕДЕВ)

Valeriy Kyrylovych MEDVEDIEV

(Валерiй Кирилович МЕДВЕДЄВ)

Data de nascimento: 21.8.1946

Local de nascimento: Shmakovka, região de Primorsky

Antigo presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol (até 26 de maio de 2017). Responsável pela condução do referendo na Crimeia. Responsável, no sistema russo, pela assinatura dos resultados do referendo.

Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas.

21.3.2014

35.

Oleg Yevgenyvich BELAVENTSEV

(Олег Евгеньевич БЕЛАВЕНЦЕВ)

Data de nascimento: 15.9.1949

Local de nascimento: Moscovo

Antigo representante plenipotenciário do presidente da Federação da Rússia para o chamado «Distrito Federal da Crimeia», responsável pela execução das prerrogativas constitucionais do chefe de Estado da Rússia no território da República Autónoma da Crimeia anexada. Antigo membro não permanente do Conselho de Segurança Russo.

Antigo representante plenipotenciário do presidente da Federação da Rússia para o Distrito Federal do Cáucaso Norte (até junho de 2018).

Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas.

29.4.2014

36.

Oleg Genrikhovich SAVELYEV

(Олег Генрихович САВЕЛЬЕВ)

Data de nascimento: 27.10.1965

Local de nascimento: Leningrado

Antigo ministro dos Assuntos da Crimeia. Responsável pela integração da República Autónoma da Crimeia anexada na Federação da Rússia.

Antigo vice-chefe da administração do Governo russo, responsável pela organização do trabalho da Comissão Governamental sobre o desenvolvimento socioeconómico da chamada «República da Crimeia».

Chefe do pessoal da Câmara de Contas da Federação da Rússia.

29.4.2014

46.

Denys Volodymyrovych PUSHYLIN (Денис Володимирович ПУШИЛIН)

Denis Vladimirovich PUSHILIN (Денис Владимирович ПУШИЛИН)

Data de nascimento: 9.5.1981 ou 9.5.1982

Local de nascimento: Makiivka (província de Donetsk)

Um dos dirigentes da «República Popular de Donetsk». Participou na tomada e ocupação da administração regional de Donetsk em 2014. Até 4 de setembro de 2015, denominado «vice-presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Donetsk». Desde 4 de setembro de 2015, denominado «presidente» do «Conselho Popular da República Popular de Donetsk». Denominado «chefe em exercício da República Popular de Donetsk» após 7 de setembro de 2018. Denominado «chefe da República Popular de Donetsk» após as chamadas eleições de 11 de novembro de 2018.

29.4.2014

55.

Igor Nikolaevich BEZLER [t.c.p. Bes (diabo)]

(Игорь Николаевич БЕЗЛЕР)

Ihor Mykolayovych BEZLER

(Iгор Миколайович БЕЗЛЕР)

Data de nascimento: 30.12.1965

Local de nascimento: Simferopol, Crimeia

Um dos antigos chefes da autoproclamada milícia de Horlivka. Assumiu o controlo do edifício onde está instalada a secção regional de Donetsk do Serviço de Segurança da Ucrânia, e ocupou em seguida a delegação distrital do Ministério dos Assuntos Internos na cidade de Horlivka. Ligado a Ihor Strielkov/Girkin, sob cujo comando esteve implicado no assassinato do representante do povo no Conselho Municipal de Horlivka, Volodymyr Rybak.

Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas.

12.5.2014

83.

Ekaterina Yurievna GUBAREVA

(Екатерина Юрьевна ГУБАРЕВА)

Kateryna Yuriyivna GUBARIEVA (HUBARIEVA)

(Катерина Юрiївна ГУБАРЄВА)

Data de nascimento: 5.7.1983 ou 10.3.1983

Local de nascimento: Kakhovka (província de Kherson)

Na qualidade de ex-denominada «ministra dos Negócios Estrangeiros», foi responsável pela defesa da chamada «República Popular de Donetsk», comprometendo desta forma a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

Ex-membro do chamado «Conselho Popular» da «República Popular de Donetsk» (até novembro de 2018).

25.7.2014

89.

Oksana TCHIGRINA

Oksana Aleksandrovna CHIGRINA (CHYHRYNA)

(Оксана Александровна ЧИГРИНА)

Possível data de nascimento: 23.7.1981

Antiga porta-voz do denominado «governo» da chamada «República Popular de Luhansk» que prestou declarações em que justificava, entre outros atos, o abate de um avião militar ucraniano, a tomada de reféns e os combates dos grupos armados ilegais, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a unidade da Ucrânia.

Antiga porta-voz do Serviço de Imprensa da LNR («República Popular de Luhansk»).

Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas.

30.7.2014

91.

Sergey Vadimovich ABISOV

(Сергей Вадимович АБИСОВ)

Sergiy (Serhiy) Vadymovych ABISOV

(Сергiй Вадимович АБIСОВ)

Data de nascimento: 27.11.1967

Local de nascimento: Simferopol, Crimeia

Ao aceitar a nomeação para o cargo de chamado «ministro do Interior da República da Crimeia» pelo presidente da Rússia (Decreto N.o 301), em 5 de maio de 2014, e pela sua ação como designado «ministro do Interior», comprometeu a integridade territorial, a soberania e a unidade da Ucrânia.

Destituído do cargo de chamado «ministro do Interior da República da Crimeia» em junho de 2018.

30.7.2014

97.

Vladimir Petrovich KONONOV (t.c.p. «Tsar»)

(Владимир Петровнч КОНОНОВ)

Volodymyr Petrovych KONONOV

(Володимир Петрович КОНОНОВ)

Data de nascimento: 14.10.1974

Local de nascimento: Gorsky, província de Luhansk

A partir de 14 de agosto de 2014, substituiu Igor Strelkov/Girkin no denominado cargo de «ministro da Defesa» da «República Popular de Donetsk». Consta que comandou uma divisão de combatentes separatistas em Donetsk a partir de abril de 2014 e prometeu cumprir a tarefa estratégica de repelir a agressão militar da Ucrânia. Assim, Kononov apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

Destituído do cargo de chamado «ministro da Defesa» em setembro de 2018.

12.9.2014

102.

Andrei Nikolaevich RODKIN

(Андрей Николаевич РОДКИН)

Data de nascimento: 23.9.1976

Local de nascimento: Moscovo

Antigo representante da chamada «República Popular de Donetsk» em Moscovo. Afirmou em declarações, nomeadamente, que as milícias estavam dispostas a fazer uma guerra de guerrilha e que estas se tinham apoderado de material bélico das forças armadas ucranianas. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

Um dos antigos chefes da «União dos voluntários do Donbass».

Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas.

12.9.2014

103.

Aleksandr Akimovich KARAMAN

(Александр Акимович КАРАМАН),

Alexandru CARAMAN

Data de nascimento: 26.7.1956

Local de nascimento: Cioburciu, região da Slobozia, atualmente República da Moldávia

Ex-denominado «vice-primeiro-ministro para os Assuntos Sociais da República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, que era responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Protegido do vice-primeiro-ministro da Rússia, Dmitry Rogozin. Antigo chefe da «Administração do Conselho de Ministros» da «República Popular de Donetsk».

Até março de 2017, denominado «representante plenipotenciário do presidente» da chamada «República Transnístria da Moldávia» na Federação da Rússia.

Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas.

12.9.2014

120.

Sergey Yurievich KOZYAKOV

(Сергей Юрьевич КОЗЬЯКОВ)

Serhiy Yuriyovych KOZYAKOV

(Сергiй Юрiйович КОЗЬЯКОВ)

Data de nascimento: 29.9.1982 ou 23.9.1982

Na sua antiga qualidade de denominado «chefe da Comissão Central de Eleições de Luhansk», foi responsável pela organização das chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014 na «República Popular de Luhansk». Essas «eleições» constituíram uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais. Entre outubro de 2015 e dezembro de 2017, desempenhou as funções do denominado «ministro da Justiça» da «República Popular de Luhansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao organizar as «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

Continua a apoiar e a legitimar políticas separatistas em cooperação com as autoridades separatistas.

29.11.2014

122.

Larisa Leonidovna AIRAPETYAN t.c.p. Larysa AYRAPETYAN, Larisa AIRAPETYAN ou Larysa AIRAPETYAN

(Лариса Леонидовна АЙРАПЕТЯН)

(Лариса Леонiдiвна АЙРАПЕТЯН)

Data de nascimento: 21.2.1970

Ex-denominada «ministra da Saúde» da chamada «República Popular de Luhansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «chefe» da chamada «República Popular de Luhansk».

Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidata nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas.

29.11.2014

129.

Yevgeniy Eduardovich MIKHAYLOV (t.c.p. Yevhen Eduardovych MYCHAYLOV)

(Евгений Эдуардович МИХАЙЛОВ)

(Євген Едуардович МИХАЙЛОВ)

Data de nascimento: 17.3.1963

Local de nascimento: Arkhangelsk

Ex-denominado «ministro do Conselho de Ministros» (chefe da administração dos assuntos governamentais) da «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas.

29.11.2014

132.

Vladyslav Mykolayovych DEYNEGO t.c.p. Vladislav Nikolayevich DEYNEGO

(Владислав Миколайович ДЕЙНЕГО)

(Владислав Николаевич ДЕЙНЕГО)

Data de nascimento: 12.3.1964

Local de nascimento: Romny, província de Sumy

Ромны, Сумская область

Antigo «vice-chefe» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Luhansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

Desempenha atualmente as funções de denominado «ministro dos Negócios Estrangeiros em exercício» da chamada «República Popular de Luhansk».

29.11.2014

138.

Alexandr Vasilievich SHUBIN

(Александр Васильевич ШУБИН)

Data de nascimento: 20.5.1972 ou 30.5.1972

Local de nascimento: Luhansk

Ex-denominado «ministro da Justiça», da chamada «República Popular de Luhansk», que é ilegal. Antigo presidente da «Comissão Eleitoral Central» da chamada «República Popular de Luhansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

Destituído do cargo de presidente da «Comissão Central de Eleições» da chamada «República Popular de Luhansk» em junho de 2018.

16.2.2015

142.

Aleksandr Yurievich TIMOFEEV

(Александр Юрьевич ТИМОФЕЕВ)

Oleksandr Yuriyovych TYMOFEYEV

(Олександр Юрiйович ТИМОФЕЄВ)

Data de nascimento: 15.5.1971

Local de nascimento: Nevinnomyssk, Stavropol Krai

Невинномысск, Ставропольский край

Ex-denominado «ministro das Finanças e dos Impostos» da «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

Destituído do cargo de chamado «ministro das Finanças e dos Impostos» em setembro de 2018.

16.2.2015

149.

Andrei Valeryevich KARTAPOLOV

(Андрей Валерьевич КАРТAПOЛOВ)

Data de nascimento: 9.11.1963

Local de nascimento: RDA (DDR)

Antigo comandante da Região Militar Ocidental. Ex-diretor do Departamento Central de Operações e subchefe do Estado Maior das Forças Armadas da Federação da Rússia. Participou ativamente na organização e execução da campanha militar das forças russas na Ucrânia.

De acordo com as atividades declaradas do Estado Maior, ao exercer o controlo operacional das forças armadas, participou ativamente na organização e execução da política do Governo russo, que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

Vice-ministro da Defesa desde julho de 2018.

16.2.2015»

Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «4. | Denominada «República Popular de Donetsk» («Donetsk People's Republic»)
  «Донецкая народная республика»
  «Donétskaya naródnaya respúblika» | Informação oficial:
  https://dnr-online.ru/
  http://smdnr.ru/
  https://dnrsovet.su/
  https://denis-pushilin.ru/ | A denominada «República Popular de Donetsk» foi declarada em 7 de abril de 2014.
  Responsável pela organização do referendo ilegal em 11 de maio de 2014. Declaração de independência em maio de 2014.
  Em 24 de maio de 2014, as chamadas «Repúblicas Populares» de Donetsk e Luhansk assinaram um acordo sobre a criação do denominado «Estado Federal de Novorossiya».
  Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
  A chamada «República Popular de Donetsk» está também implicada no recrutamento para grupos armados separatistas ilegais, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia. | 25.7.2014 |
| 5. | Denominado «Estado Federal da Nova Rússia» («Federal State of Novorossiya»)
  «Федеративное государство Новороссия»
  «Federativnoye Gosudarstvo Novorossiya» | Comunicados de imprensa oficiais:
  http://novopressa.ru/
  http://novorossia-tv.ru/
  http://novorossia.today/
  http://novorossiia.ru/
  https://www.novorosinform.org/ | Em 24 de maio de 2014, as denominadas «Repúblicas Populares» de Donetsk e Luhansk assinaram um acordo sobre a criação do denominado (e não reconhecido) «Estado Federal da Nova Rússia».
  Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, ameaçando desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 25.7.2014 |
| 24. | República de Donetsk (Organização pública)
  Донецкая республика | Informação oficial:
  http://oddr.info/ | «Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Donetsk» em 2 de novembro de 2014 e 11 de novembro de 2018. Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. Fundada por Andriy PURGIN, antigamente liderada por Alexander ZAKHARCHENKO. Em 2018, nomeou Denis PUSHYLIN «chefe» da chamada «República Popular de Luhansk». | 29.11.2014 |
| 25. | Paz para a Região de Luhansk (Mir Luganschine)
  Мир Луганщине | https://mir-lug.info/ | «Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Luhansk» em 2 de novembro de 2014 e 11 de novembro de 2018. Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 26. | Free Donbass (t.c.p. «Free Donbas», «Svobodny Donbass»)
  Свободньιй Донбасс | http://www.odsd.ru/ | «Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Donetsk» em 2 de novembro de 2014 e 11 de novembro de 2018. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 28. | União Económica de Luhansk (Luhanskiy Ekonomicheskiy Soyuz)
  Луганский экономический союз | Informação oficial:
  https://nslnr.su/about/obshchestvennye-organizatsii/337/
  https://vk.com/public97306393 | «Organização social» que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» ilegais da chamada «República Popular de Luhansk» em 2 de novembro de 2014 e 11 de novembro de 2018. Nomeou um candidato, Oleg AKIMOV, para ser «chefe» da chamada «República Popular de Luhansk» em 2014 e membro do chamado «Conselho Popular da República Popular de Luhansk» em 2018. Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«4.

Denominada «República Popular de Donetsk» («Donetsk People's Republic»)

«Донецкая народная республика»

«Donétskaya naródnaya respúblika»

Informação oficial:

https://dnr-online.ru/

http://smdnr.ru/

https://dnrsovet.su/

https://denis-pushilin.ru/

A denominada «República Popular de Donetsk» foi declarada em 7 de abril de 2014.

Responsável pela organização do referendo ilegal em 11 de maio de 2014. Declaração de independência em maio de 2014.

Em 24 de maio de 2014, as chamadas «Repúblicas Populares» de Donetsk e Luhansk assinaram um acordo sobre a criação do denominado «Estado Federal de Novorossiya».

Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

A chamada «República Popular de Donetsk» está também implicada no recrutamento para grupos armados separatistas ilegais, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.

25.7.2014

5.

Denominado «Estado Federal da Nova Rússia» («Federal State of Novorossiya»)

«Федеративное государство Новороссия»

«Federativnoye Gosudarstvo Novorossiya»

Comunicados de imprensa oficiais:

http://novopressa.ru/

http://novorossia-tv.ru/

http://novorossia.today/

http://novorossiia.ru/

https://www.novorosinform.org/

Em 24 de maio de 2014, as denominadas «Repúblicas Populares» de Donetsk e Luhansk assinaram um acordo sobre a criação do denominado (e não reconhecido) «Estado Federal da Nova Rússia».

Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, ameaçando desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

25.7.2014

24.

República de Donetsk (Organização pública)

Донецкая республика

Informação oficial:

http://oddr.info/

«Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Donetsk» em 2 de novembro de 2014 e 11 de novembro de 2018. Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. Fundada por Andriy PURGIN, antigamente liderada por Alexander ZAKHARCHENKO. Em 2018, nomeou Denis PUSHYLIN «chefe» da chamada «República Popular de Luhansk».

29.11.2014

25.

Paz para a Região de Luhansk (Mir Luganschine)

Мир Луганщине

https://mir-lug.info/

«Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Luhansk» em 2 de novembro de 2014 e 11 de novembro de 2018. Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

26.

Free Donbass (t.c.p. «Free Donbas», «Svobodny Donbass»)

Свободньιй Донбасс

http://www.odsd.ru/

«Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Donetsk» em 2 de novembro de 2014 e 11 de novembro de 2018. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

28.

União Económica de Luhansk (Luhanskiy Ekonomicheskiy Soyuz)

Луганский экономический союз

Informação oficial:

https://nslnr.su/about/obshchestvennye-organizatsii/337/

https://vk.com/public97306393

«Organização social» que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» ilegais da chamada «República Popular de Luhansk» em 2 de novembro de 2014 e 11 de novembro de 2018. Nomeou um candidato, Oleg AKIMOV, para ser «chefe» da chamada «República Popular de Luhansk» em 2014 e membro do chamado «Conselho Popular da República Popular de Luhansk» em 2018. Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014»

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| 15.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/16 |
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15.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/409 DO CONSELHO

de 14 de março de 2019

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

| (2) | Tendo em conta o uso da força por parte da Federação da Rússia que deu lugar à detenção de marinheiros ucranianos e ao apresamento de navios no mar de Azov em 25 de novembro de 2018, em violação do direito internacional e da soberania e integridade territorial da Ucrânia, o Conselho considera que deverão ser aditadas oito pessoas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta o uso da força por parte da Federação da Rússia que deu lugar à detenção de marinheiros ucranianos e ao apresamento de navios no mar de Azov em 25 de novembro de 2018, em violação do direito internacional e da soberania e integridade territorial da Ucrânia, o Conselho considera que deverão ser aditadas oito pessoas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As pessoas indicadas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

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(1)  
  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

1

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ANEXO

As pessoas a seguir indicadas são aditadas à lista de pessoas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014:

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «176. | Sergey Nikolayevich STANKEVICH
  (Сергей Николаевич СТАНКЕВИЧ) | Género: masculino;
  Data de nascimento: 27.1.1963 | Chefe da Direção de Fronteiras do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia para a “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol”, contra-almirante. Nessa qualidade, foi responsável pela intervenção da frota da guarda costeira da Federação da Rússia contra a Ucrânia em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.
  Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. | 15.3.2019 |
| 177. | Andrey Borisovich SHEIN
  (Андрей Борисович ШЕИН) | Género: masculino;
  Data de nascimento: 10.6.1971 | Vice-chefe da Direção de Fronteiras — chefe da unidade da guarda costeira do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia para a “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol”. Nessa qualidade, participou em operações realizadas contra os navios ucranianos e a sua tripulação durante a intervenção da Federação da Rússia contra a Ucrânia em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.
  Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. | 15.3.2019 |
| 178. | Aleksey Mikhailovich SALYAEV/
  Aleksey Mikhailovich SALYAYEV
  Oleksii Mykhailovych SALIAIEV
  (Алексей Михайлович САЛЯЕВ, Олексій Михайлович САЛЯЄВ) | Género: masculino;
  Data de nascimento: 22.8.1978 | Comandante do navio de patrulha de fronteiras “Don” (matrícula 353) do Serviço de Guarda de Fronteiras do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia. Comandou o navio que participou ativamente na intervenção da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018 e executou o abalroamento do rebocador “Yany Kap” da marinha ucraniana. Essas ações impediam o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.
  Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. | 15.3.2019 |
| 179. | Andrei SHIPITSIN / SHYPITSIN
  (Андрей ШИПИЦИН / ШИПІЦИН) | Género: masculino;
  Data de nascimento: 25.12.1969 | Comandante do navio de patrulha de fronteiras “Izumrud” do Serviço de Guarda de Fronteiras do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia. Participou em operações contra navios ucranianos durante a intervenção da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.
  Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. | 15.3.2019 |
| 180. | Aleksey Vladimirovich SHATOKHIN / Oleksii Volodymyrovich SHATOKHIN
  (Алексей Владимирович ШАТОХИН / Олексій Володимирович ШАТОХІН) | Género: masculino;
  Data de nascimento: 26.1.1971 | Chefe do Serviço do Ponto de Controlo de Kerch para a “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol” do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia. Participou em operações contra navios ucranianos durante a intervenção das forças da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.
  Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. | 15.3.2019 |
| 181. | Ruslan Alexandrovich ROMASHKІN
  (Руслан Александрович РОМАШКИН) | Género: masculino;
  Data de nascimento: 15.6.1976 | Chefe do Serviço do Ponto de Controlo do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia na “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol”. Nessa qualidade, foi responsável pela coordenação da intervenção das forças da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.
  Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. | 15.3.2019 |
| 182. | Sergey Alekseevich SHCHERBAKOV
  (Сергей Алексеевич ЩЕРБАКОВ; Сергій Олексійович ЩЕРБАКОВ) | Género: masculino;
  Data de nascimento: 2.11.1986 | Comandante do navio antissubmarino “Suzdalets” da frota do mar Negro da Federação da Rússia. Comandou o navio que participou na intervenção da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018 e participou ativamente no bloqueio do rebocador “Yany Kapu” e no apresamento da canhoneira armada “Nikopol”. Essas ações impediram o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.
  Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. | 15.3.2019 |
| 183. | Aleksandr Vladimirovich DVORNIKOV
  (Александр Владимирович ДВОРНИКОВ) | Género: masculino;
  Data de nascimento: 22.8.1961
  POB: Ussuriysk, Primorskiy Krai, Russian Federation | Comandante da Região Militar Sul das Forças Armadas Russas, coronel-general e responsável das forças militares na região, incluindo Crimeia e Sebastopol, ilegalmente anexadas. Nessa qualidade foi responsável pelas ações da Frota do Mar Negro e outras forças militares da Federação da Rússia contra a Ucrânia em 25 de novembro de 2018 que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.
  Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. | 15.3.2019» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«176.

Sergey Nikolayevich STANKEVICH

(Сергей Николаевич СТАНКЕВИЧ)

Género: masculino;

Data de nascimento: 27.1.1963

Chefe da Direção de Fronteiras do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia para a “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol”, contra-almirante. Nessa qualidade, foi responsável pela intervenção da frota da guarda costeira da Federação da Rússia contra a Ucrânia em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

15.3.2019

177.

Andrey Borisovich SHEIN

(Андрей Борисович ШЕИН)

Género: masculino;

Data de nascimento: 10.6.1971

Vice-chefe da Direção de Fronteiras — chefe da unidade da guarda costeira do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia para a “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol”. Nessa qualidade, participou em operações realizadas contra os navios ucranianos e a sua tripulação durante a intervenção da Federação da Rússia contra a Ucrânia em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

15.3.2019

178.

Aleksey Mikhailovich SALYAEV/

Aleksey Mikhailovich SALYAYEV

Oleksii Mykhailovych SALIAIEV

(Алексей Михайлович САЛЯЕВ, Олексій Михайлович САЛЯЄВ)

Género: masculino;

Data de nascimento: 22.8.1978

Comandante do navio de patrulha de fronteiras “Don” (matrícula 353) do Serviço de Guarda de Fronteiras do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia. Comandou o navio que participou ativamente na intervenção da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018 e executou o abalroamento do rebocador “Yany Kap” da marinha ucraniana. Essas ações impediam o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

15.3.2019

179.

Andrei SHIPITSIN / SHYPITSIN

(Андрей ШИПИЦИН / ШИПІЦИН)

Género: masculino;

Data de nascimento: 25.12.1969

Comandante do navio de patrulha de fronteiras “Izumrud” do Serviço de Guarda de Fronteiras do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia. Participou em operações contra navios ucranianos durante a intervenção da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

15.3.2019

180.

Aleksey Vladimirovich SHATOKHIN / Oleksii Volodymyrovich SHATOKHIN

(Алексей Владимирович ШАТОХИН / Олексій Володимирович ШАТОХІН)

Género: masculino;

Data de nascimento: 26.1.1971

Chefe do Serviço do Ponto de Controlo de Kerch para a “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol” do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia. Participou em operações contra navios ucranianos durante a intervenção das forças da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

15.3.2019

181.

Ruslan Alexandrovich ROMASHKІN

(Руслан Александрович РОМАШКИН)

Género: masculino;

Data de nascimento: 15.6.1976

Chefe do Serviço do Ponto de Controlo do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia na “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol”. Nessa qualidade, foi responsável pela coordenação da intervenção das forças da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

15.3.2019

182.

Sergey Alekseevich SHCHERBAKOV

(Сергей Алексеевич ЩЕРБАКОВ; Сергій Олексійович ЩЕРБАКОВ)

Género: masculino;

Data de nascimento: 2.11.1986

Comandante do navio antissubmarino “Suzdalets” da frota do mar Negro da Federação da Rússia. Comandou o navio que participou na intervenção da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018 e participou ativamente no bloqueio do rebocador “Yany Kapu” e no apresamento da canhoneira armada “Nikopol”. Essas ações impediram o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

15.3.2019

183.

Aleksandr Vladimirovich DVORNIKOV

(Александр Владимирович ДВОРНИКОВ)

Género: masculino;

Data de nascimento: 22.8.1961

POB: Ussuriysk, Primorskiy Krai, Russian Federation

Comandante da Região Militar Sul das Forças Armadas Russas, coronel-general e responsável das forças militares na região, incluindo Crimeia e Sebastopol, ilegalmente anexadas. Nessa qualidade foi responsável pelas ações da Frota do Mar Negro e outras forças militares da Federação da Rússia contra a Ucrânia em 25 de novembro de 2018 que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

15.3.2019»

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| 15.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/20 |
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15.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/410 DA COMISSÃO

de 29 de novembro de 2018

que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos pormenores e à estrutura das informações a notificar, no domínio dos serviços de pagamento, pelas autoridades competentes à Autoridade Bancária Europeia nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) deve criar e gerir um registo eletrónico central que contenha uma lista de todas as instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como dos respetivos agentes e sucursais. Para esse efeito, as autoridades competentes devem notificar à EBA informações que permitam aos utilizadores de serviços de pagamento e outras partes interessadas identificar, de forma fácil e inequívoca, cada entidade inscrita no registo e o território em que essa entidade exerce ou pretende exercer atividades. Os utilizadores de serviços de pagamento devem igualmente poder identificar os serviços de pagamento e os serviços de moeda eletrónica prestados por essas entidades. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) deve criar e gerir um registo eletrónico central que contenha uma lista de todas as instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como dos respetivos agentes e sucursais. Para esse efeito, as autoridades competentes devem notificar à EBA informações que permitam aos utilizadores de serviços de pagamento e outras partes interessadas identificar, de forma fácil e inequívoca, cada entidade inscrita no registo e o território em que essa entidade exerce ou pretende exercer atividades. Os utilizadores de serviços de pagamento devem igualmente poder identificar os serviços de pagamento e os serviços de moeda eletrónica prestados por essas entidades.

| (2) | O registo eletrónico central deve também incluir os prestadores de serviços excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2015/2366 que exerçam uma atividade referida no artigo 3.o, alínea k), pontos i) ou ii) e alínea l) da referida diretiva e que a tenham notificado à respetiva autoridade competente nos termos do artigo 37.o, n.os 2 ou 3, da mesma diretiva. A fim de assegurar a uniformidade na interpretação e aplicação dessas disposições em toda a União, as informações que constam do registo sobre esses prestadores de serviços devem incluir uma breve descrição das suas atividades, tal como fornecida pelas autoridades competentes, incluindo informações sobre o instrumento de pagamento subjacente utilizado e uma descrição geral do serviço prestado. |
| --- | --- |

(2)

O registo eletrónico central deve também incluir os prestadores de serviços excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2015/2366 que exerçam uma atividade referida no artigo 3.o, alínea k), pontos i) ou ii) e alínea l) da referida diretiva e que a tenham notificado à respetiva autoridade competente nos termos do artigo 37.o, n.os 2 ou 3, da mesma diretiva. A fim de assegurar a uniformidade na interpretação e aplicação dessas disposições em toda a União, as informações que constam do registo sobre esses prestadores de serviços devem incluir uma breve descrição das suas atividades, tal como fornecida pelas autoridades competentes, incluindo informações sobre o instrumento de pagamento subjacente utilizado e uma descrição geral do serviço prestado.

| (3) | Para que os consumidores possam compreender facilmente as informações constantes do registo eletrónico central, essas informações devem ser apresentadas de forma clara e inequívoca. A apresentação das informações constantes do registo deve ter em conta as especificidades linguísticas de cada país. |
| --- | --- |

(3)

Para que os consumidores possam compreender facilmente as informações constantes do registo eletrónico central, essas informações devem ser apresentadas de forma clara e inequívoca. A apresentação das informações constantes do registo deve ter em conta as especificidades linguísticas de cada país.

| (4) | A fim de assegurar a uniformidade na comunicação de informações, as autoridades competentes devem utilizar um formato normalizado para efeitos da transmissão de informações à EBA. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a uniformidade na comunicação de informações, as autoridades competentes devem utilizar um formato normalizado para efeitos da transmissão de informações à EBA.

| (5) | O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela EBA à Comissão. |
| --- | --- |

(5)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela EBA à Comissão.

| (6) | A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário instituído em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

(6)

A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário instituído em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Pormenores e formato das informações a notificar nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/2366

1.   Para efeitos da aplicação do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/2366, as autoridades competentes devem notificar informações à EBA em conformidade com os n.os 2 a 9.

2.   No que diz respeito às instituições de pagamento e às suas sucursais que prestam serviços num Estado-Membro diferente do seu Estado-Membro de origem, as autoridades competentes devem comunicar os elementos especificados no quadro 1 do anexo, utilizando o formato previsto no referido quadro.

3.   No que diz respeito às pessoas singulares ou coletivas que beneficiam de uma isenção nos termos do artigo 32.o da Diretiva (UE) 2015/2366, as autoridades competentes devem comunicar os elementos especificados no quadro 2 do anexo, utilizando o formato previsto no referido quadro.

4.   No que diz respeito aos prestadores de serviços de informação sobre contas e às suas sucursais que prestam serviços num Estado-Membro diferente do seu Estado-Membro de origem, as autoridades competentes devem comunicar os elementos especificados no quadro 3 do anexo, utilizando o formato previsto no referido quadro.

5.   No que diz respeito às instituições de moeda eletrónica e às suas sucursais que prestam serviços num Estado-Membro diferente do seu Estado-Membro de origem, as autoridades competentes devem comunicar os elementos especificados no quadro 4 do anexo, utilizando o formato previsto no referido quadro.

6.   No que diz respeito às pessoas coletivas que beneficiam de uma isenção nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), as autoridades competentes devem comunicar os elementos especificados no quadro 5 do anexo, utilizando o formato previsto no referido quadro.

7.   No que diz respeito aos agentes de instituições de pagamento, de prestadores de serviços de informação sobre contas e de instituições de que prestam serviços de pagamento em qualquer Estado-Membro, aos agentes de pessoas singulares ou coletivas que beneficiam de uma isenção nos termos do artigo 32.o da Diretiva (UE) 2015/2366 e aos agentes de pessoas coletivas que beneficiam de uma isenção nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2009/110/CE, as autoridades competentes devem comunicar os elementos especificados no quadro 6 do anexo, utilizando o formato previsto no referido quadro.

8.   No que diz respeito às instituições referidas no artigo 2.o, n.o 5, pontos 4 a 23, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que estejam autorizadas pela legislação nacional a prestar serviços de pagamento, as autoridades competentes devem comunicar os elementos especificados no quadro 7 do anexo, utilizando o formato previsto no referido quadro.

9.   No que diz respeito aos prestadores de serviços que efetuam os serviços referidos no artigo 3.o, alínea k), pontos i) e ii), e alínea l), da Diretiva (UE) 2015/2366, as autoridades competentes devem comunicar os elementos especificados no quadro 8 do anexo, utilizando o formato previsto no referido quadro.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 337 de 23.12.2015, p. 35.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

2

o

o

(3)  Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).

3

(4)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

4

---

ANEXO

Quadro 1 — Informações sobre as instituições de pagamento

| Linha | Campo | Comprimento máximo do campo | Formato |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Tipo de pessoa singular ou coletiva | Texto predefinido | Opção predefinida — «Instituição de pagamento» |
| 2 | Designação da instituição de pagamento | Texto (250 carateres) | A designação oficial da instituição de pagamento deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. A designação da instituição deve ser indicada na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação da instituição em alfabeto latino ou uma tradução ou designação alternativa da instituição noutra língua, em alfabeto latino.
  No caso dos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, devem ser indicadas todas as designações oficiais da instituição. As designações devem ser separadas por «/». |
| 3 | Designação comercial da instituição de pagamento | Texto (250 carateres) | A designação comercial da instituição de pagamento deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação comercial da instituição em alfabeto latino ou uma tradução ou designação comercial alternativa da instituição noutra língua, em alfabeto latino.
  Se a instituição de pagamento utilizar várias designações comerciais, podem ser indicadas todas as designações comerciais da instituição. Estas designações devem ser separadas por «/».
  Este campo é facultativo para as autoridades competentes. |
| 4 | Endereço da sede da instituição de pagamento | | O endereço da sede da instituição de pagamento deve ser indicado em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. O endereço deve ser indicado na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação em alfabeto latino ou uma designação comum em língua inglesa.
  Nos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, o endereço deve ser indicado, pelo menos, numa dessas línguas. Se o endereço for indicado em mais do que uma língua oficial nacional, as línguas devem ser separadas por «/». |
| 4.1. | País | Texto predefinido (opções) | Os Estados-Membros da UE e os outros Estados-Membros do EEE:
  Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia. |
| 4.2. | Localidade | Texto (100 carateres) | |
| 4.3. | Rua | Texto (50 carateres por linha) | |
| 4.4. | Código postal | Texto (35 carateres) | |
| 5 | Número de identificação nacional da instituição de pagamento | Alfanumérico (50 carateres) | O número de identificação nacional pode ser constituído por um dos seguintes códigos: | Número de identificação nacional das pessoas singulares ou coletivas utilizado no Estado-Membro em causa; |

Linha

Campo

Comprimento máximo do campo

Formato

1

Tipo de pessoa singular ou coletiva

Texto predefinido

Opção predefinida — «Instituição de pagamento»

2

Designação da instituição de pagamento

Texto (250 carateres)

A designação oficial da instituição de pagamento deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. A designação da instituição deve ser indicada na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação da instituição em alfabeto latino ou uma tradução ou designação alternativa da instituição noutra língua, em alfabeto latino.

No caso dos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, devem ser indicadas todas as designações oficiais da instituição. As designações devem ser separadas por «/».

3

Designação comercial da instituição de pagamento

Texto (250 carateres)

A designação comercial da instituição de pagamento deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação comercial da instituição em alfabeto latino ou uma tradução ou designação comercial alternativa da instituição noutra língua, em alfabeto latino.

Se a instituição de pagamento utilizar várias designações comerciais, podem ser indicadas todas as designações comerciais da instituição. Estas designações devem ser separadas por «/».

Este campo é facultativo para as autoridades competentes.

4

Endereço da sede da instituição de pagamento

O endereço da sede da instituição de pagamento deve ser indicado em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. O endereço deve ser indicado na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação em alfabeto latino ou uma designação comum em língua inglesa.

Nos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, o endereço deve ser indicado, pelo menos, numa dessas línguas. Se o endereço for indicado em mais do que uma língua oficial nacional, as línguas devem ser separadas por «/».

4.1.

País

Texto predefinido (opções)

Os Estados-Membros da UE e os outros Estados-Membros do EEE:

Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia.

4.2.

Localidade

Texto (100 carateres)

4.3.

Rua

Texto (50 carateres por linha)

4.4.

Código postal

Texto (35 carateres)

5

Número de identificação nacional da instituição de pagamento

Alfanumérico (50 carateres)

O número de identificação nacional pode ser constituído por um dos seguintes códigos:

Número de identificação nacional das pessoas singulares ou coletivas utilizado no Estado-Membro em causa;

| | Identificador de entidade jurídica — código que permite a identificação unívoca de entidades juridicamente distintas que participam em transações financeiras; |
| --- | --- |

Identificador de entidade jurídica — código que permite a identificação unívoca de entidades juridicamente distintas que participam em transações financeiras;

| | Número da autorização — número ou código atribuídos a uma instituição de pagamento autorizada pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território a entidade foi estabelecida; |
| --- | --- |

Número da autorização — número ou código atribuídos a uma instituição de pagamento autorizada pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território a entidade foi estabelecida;

| | Número de registo — número ou código utilizado pela autoridade competente de um Estado-Membro no registo público nacional; |
| --- | --- |

Número de registo — número ou código utilizado pela autoridade competente de um Estado-Membro no registo público nacional;

| | Outros meios de identificação equivalentes — qualquer meio de identificação de pessoas singulares ou coletivas utilizado pela autoridade competente no registo público nacional. |
| --- | --- |

Outros meios de identificação equivalentes — qualquer meio de identificação de pessoas singulares ou coletivas utilizado pela autoridade competente no registo público nacional.

6

Designação da autoridade competente responsável pelo funcionamento do registo nacional público

Texto (100 carateres)

Designação da autoridade competente que prestou as informações sobre a instituição de pagamento à EBA e é responsável por essas informações. A designação da autoridade competente é selecionada a partir de uma lista predefinida.

7

Serviços de pagamento relativamente aos quais a instituição de pagamento foi autorizada

Opções múltiplas predefinidas (entre 1 e 13 opções)

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

| 1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

8

Situação atual, em termos de autorização, da instituição de pagamento

Texto (10 carateres)

Situação atual, em termos de autorização, da instituição de pagamento selecionado a partir de uma lista predefinida:

| 1. | ☐ Autorizada |
| --- | --- |

1.

☐ Autorizada

| 2. | ☐ Autorização revogada |
| --- | --- |

2.

☐ Autorização revogada

9

Data da autorização

Numérico (8 carateres)

Data de autorização da instituição de pagamento. Consoante a prática da autoridade competente respetiva, esta data pode ser a data em que a instituição de pagamento foi autorizada pela autoridade competente ou a data em que foi incluída no registo público nacional.

10

Data da revogação (se for caso disso)

Numérico (8 carateres)

Data da revogação da autorização da instituição de pagamento. Trata-se da data em que a autorização da instituição de pagamento foi revogada.

11

Estados-Membros de acolhimento em que a instituição de pagamento presta ou tenciona prestar serviços de pagamento ao abrigo da liberdade de prestação de serviços e respetivos serviços de pagamento notificados à autoridade competente do país de acolhimento

Múltiplas opções predefinidas (no máximo 31 opções, com um máximo de 13 subopções predefinidas)

Estados-Membros de acolhimento em que a instituição de pagamento presta ou tenciona prestar serviços de pagamento ao abrigo da liberdade de prestação de serviços e respetivos serviços de pagamento em causa notificados à autoridade competente do país de acolhimento:

| ☐ | Áustria:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Áustria:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Bélgica:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Bélgica:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Bulgária:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Bulgária:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Croácia:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Croácia:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Chipre:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Chipre:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | República Checa:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

República Checa:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Dinamarca:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Dinamarca:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Estónia:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Estónia:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Finlândia:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Finlândia:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | França:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

França:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Alemanha:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Alemanha:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Grécia:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Grécia:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Hungria:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Hungria:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Islândia:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Islândia:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Irlanda:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Irlanda:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Itália:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Itália:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Letónia:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Letónia:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Listenstaine:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Listenstaine:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Lituânia:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Lituânia:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Luxemburgo:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Luxemburgo:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Malta:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Malta:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Países Baixos:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Países Baixos:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Noruega:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Noruega:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Polónia:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Polónia:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Portugal:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Portugal:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Roménia:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Roménia:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Eslováquia:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Eslováquia:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Eslovénia:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Eslovénia:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Espanha:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Espanha:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Suécia:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Suécia:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Reino Unido:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Reino Unido:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

12

Designação da sucursal da instituição de pagamento estabelecida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem da instituição de pagamento

Texto (no máximo 200 carateres)

A designação oficial da sucursal usada no registo é a designação da instituição de pagamento ou a designação da própria sucursal. A designação deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. A designação da sucursal deve ser indicada na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação ou da designação comercial da sucursal em alfabeto latino ou uma tradução ou designação alternativa da sucursal noutra língua, em alfabeto latino.

No caso dos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, devem ser indicadas todas as designações oficiais da sucursal. As designações devem ser separadas por «/».

13

Endereço da sucursal principal da instituição de pagamento no Estado-Membro de acolhimento

O endereço da sucursal principal da instituição de pagamento no Estado de acolhimento deve ser indicado em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação em alfabeto latino ou uma designação comum em língua inglesa.

Nos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, o endereço deve ser indicado, pelo menos, numa dessas línguas. Se o endereço for indicado em mais do que uma língua oficial nacional, as línguas devem ser separadas por «/».

13.1.

País

Texto predefinido (opções)

Os Estados-Membros da UE e os outros Estados-Membros do EEE:

Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia.

13.2.

Localidade

Texto (100 carateres)

13.3.

Rua

Texto (50 carateres por linha)

13.4.

Código postal

Texto (35 carateres)

14

Estados-Membros de acolhimento em que a instituição de pagamento presta ou tenciona prestar serviços de pagamento ao abrigo da liberdade de estabelecimento através de uma sucursal e respetivos serviços de pagamento notificados à autoridade competente do país de acolhimento

Múltiplas opções predefinidas (no máximo 31 opções, com um máximo de 13 subopções predefinidas)

Estados-Membros de acolhimento em que a instituição de pagamento presta ou tenciona prestar serviços de pagamento ao abrigo da liberdade de estabelecimento através de uma sucursal e respetivos serviços de pagamento notificados à autoridade competente do país de acolhimento:

Opções idênticas às da linha 11 do presente quadro.

Quadro 2 — Informações sobre as pessoas singulares ou coletivas que beneficiam de uma isenção ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva (UE) 2015/2366

| Linha | Campo | Comprimento máximo do campo | Formato |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Tipo de pessoa singular ou coletiva | Texto predefinido | Opção predefinida — «Instituição de pagamento isenta» |
| 2 | Designação da instituição de pagamento isenta | Texto (250 carateres) | A designação oficial da instituição de pagamento isenta deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. A designação da instituição deve ser indicada na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação da instituição em alfabeto latino ou uma tradução ou designação alternativa da instituição noutra língua, em alfabeto latino.
  No caso dos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, devem ser indicadas todas as designações oficiais da instituição. As designações devem ser separadas por «/». |
| 3 | Designação comercial da instituição de pagamento isenta | Texto (250 carateres) | A designação comercial da instituição de pagamento isenta deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação comercial da instituição em alfabeto latino ou uma tradução ou designação comercial alternativa da instituição noutra língua, em alfabeto latino.
  Se a instituição de pagamento isenta utilizar várias designações comerciais, podem ser indicadas todas as designações comerciais da instituição. Estas designações devem ser separadas por «/».
  Este campo é facultativo para as autoridades competentes. |
| 4 | Endereço da sede da instituição de pagamento isenta | | O endereço da sede da instituição de pagamento isenta deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. O endereço deve ser indicado na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação em alfabeto latino ou uma designação comum em língua inglesa.
  Nos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, o endereço deve ser indicado, pelo menos, numa dessas línguas. Se o endereço for indicado em mais do que uma língua oficial nacional, as línguas devem ser separadas por «/». |
| 4.1. | País | Texto predefinido (opções) | Os Estados-Membros da UE e os outros Estados-Membros do EEE:
  Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia. |
| 4.2. | Localidade | Texto (100 carateres) | |
| 4.3. | Rua | Texto (50 carateres por linha) | |
| 4.4. | Código postal | Texto (35 carateres) | |
| 5 | Número de identificação nacional da instituição de pagamento isenta | Alfanumérico (50 carateres) | O número de identificação nacional pode ser constituído por um dos seguintes códigos: | Número de identificação nacional das pessoas singulares ou coletivas utilizado no Estado-Membro em causa; |

Linha

Campo

Comprimento máximo do campo

Formato

1

Tipo de pessoa singular ou coletiva

Texto predefinido

Opção predefinida — «Instituição de pagamento isenta»

2

Designação da instituição de pagamento isenta

Texto (250 carateres)

A designação oficial da instituição de pagamento isenta deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. A designação da instituição deve ser indicada na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação da instituição em alfabeto latino ou uma tradução ou designação alternativa da instituição noutra língua, em alfabeto latino.

No caso dos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, devem ser indicadas todas as designações oficiais da instituição. As designações devem ser separadas por «/».

3

Designação comercial da instituição de pagamento isenta

Texto (250 carateres)

A designação comercial da instituição de pagamento isenta deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação comercial da instituição em alfabeto latino ou uma tradução ou designação comercial alternativa da instituição noutra língua, em alfabeto latino.

Se a instituição de pagamento isenta utilizar várias designações comerciais, podem ser indicadas todas as designações comerciais da instituição. Estas designações devem ser separadas por «/».

Este campo é facultativo para as autoridades competentes.

4

Endereço da sede da instituição de pagamento isenta

O endereço da sede da instituição de pagamento isenta deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. O endereço deve ser indicado na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação em alfabeto latino ou uma designação comum em língua inglesa.

Nos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, o endereço deve ser indicado, pelo menos, numa dessas línguas. Se o endereço for indicado em mais do que uma língua oficial nacional, as línguas devem ser separadas por «/».

4.1.

País

Texto predefinido (opções)

Os Estados-Membros da UE e os outros Estados-Membros do EEE:

Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia.

4.2.

Localidade

Texto (100 carateres)

4.3.

Rua

Texto (50 carateres por linha)

4.4.

Código postal

Texto (35 carateres)

5

Número de identificação nacional da instituição de pagamento isenta

Alfanumérico (50 carateres)

O número de identificação nacional pode ser constituído por um dos seguintes códigos:

Número de identificação nacional das pessoas singulares ou coletivas utilizado no Estado-Membro em causa;

| | Identificador de entidade jurídica — código que permite a identificação unívoca de entidades juridicamente distintas que participam em transações financeiras; |
| --- | --- |

Identificador de entidade jurídica — código que permite a identificação unívoca de entidades juridicamente distintas que participam em transações financeiras;

| | Número de registo — número ou código utilizado pela autoridade competente de um Estado-Membro no registo público nacional; |
| --- | --- |

Número de registo — número ou código utilizado pela autoridade competente de um Estado-Membro no registo público nacional;

| | Outros meios de identificação equivalentes — qualquer meio de identificação de pessoas singulares ou coletivas utilizado pela autoridade competente no registo público nacional. |
| --- | --- |

Outros meios de identificação equivalentes — qualquer meio de identificação de pessoas singulares ou coletivas utilizado pela autoridade competente no registo público nacional.

6

Designação da autoridade competente responsável pelo funcionamento do registo nacional público

Texto (100 carateres)

Designação da autoridade competente que prestou as informações sobre a instituição de pagamento isenta à EBA e é responsável por essas informações. A designação da autoridade competente é selecionada a partir de uma lista predefinida.

7

Serviços de pagamento relativamente aos quais a instituição de pagamento isenta foi registada

Opções múltiplas predefinidas (entre 1 e 13 opções)

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

| 1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

8

Situação atual, em termos de registo, da instituição de pagamento isenta

Texto (10 carateres)

Situação atual, em termos de registo, da instituição de pagamento isenta selecionado a partir de uma lista predefinida:

| 1. | ☐ Registada |
| --- | --- |

1.

☐ Registada

| 2. | ☐ Retirada do registo |
| --- | --- |

2.

☐ Retirada do registo

9

Data do registo

Numérico (8 carateres)

Data do registo da instituição de pagamento isenta. Consoante a prática da autoridade competente, esta data pode ser a data em que a instituição de pagamento isenta foi registada junto da autoridade competente ou a data em que foi incluída no registo público nacional.

10

Data da retirada (se for caso disso)

Numérico (8 carateres)

Data de retirada do registo da instituição de pagamento isenta. Trata-se da data em que o registo da instituição de pagamento isenta foi cancelado.

Quadro 3 — Informações sobre os prestadores de serviços de informação sobre contas

| Linha | Campo | Comprimento máximo do campo | Formato |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Tipo de pessoa singular ou coletiva | Texto predefinido | Opção predefinida — «Prestador de serviços de informação sobre contas». |
| 2 | Designação do prestador de serviços de informação sobre contas | Texto (250 carateres) | A designação oficial do prestador de serviços de informação sobre contas deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. A designação do prestador deve ser indicada na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação do prestador em alfabeto latino ou uma tradução ou designação alternativa do prestador noutra língua, em alfabeto latino.
  No caso dos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, devem ser indicadas todas as designações oficiais do prestador. As designações devem ser separadas por «/». |
| 3 | Designação comercial do prestador de serviços de informação sobre contas | Texto (250 carateres) | A designação comercial do prestador de serviços de informação sobre contas deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação da instituição em alfabeto latino ou uma tradução ou designação alternativa da instituição noutra língua, em alfabeto latino.
  Se o prestador de serviços de informação sobre contas utilizar várias designações comerciais, podem ser indicadas todas as designações comerciais. Estas designações devem ser separadas por «/».
  Este campo é facultativo para as autoridades competentes. |
| 4 | Endereço da sede do prestador de serviços de informação sobre contas | | O endereço da sede do prestador de serviços de informação sobre contas deve ser indicado em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. O endereço deve ser indicado na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação em alfabeto latino ou uma designação comum em língua inglesa.
  Nos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, o endereço deve ser indicado, pelo menos, numa dessas línguas. Se o endereço for indicado em mais do que uma língua oficial nacional, as línguas devem ser separadas por «/». |
| 4.1. | País | Texto predefinido (opções) | Os Estados-Membros da UE e os outros Estados-Membros do EEE:
  Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia. |
| 4.2. | Localidade | Texto (100 carateres) | |
| 4.3. | Rua | Texto (50 carateres por linha) | |
| 4.4. | Código postal | Texto (35 carateres) | |
| 5 | Número de identificação nacional do prestador de serviços de informação sobre contas | Alfanumérico (50 carateres) | O número de identificação nacional pode ser constituído por um dos seguintes códigos: | Número de identificação nacional das pessoas singulares ou coletivas utilizado no Estado-Membro em causa; |

Linha

Campo

Comprimento máximo do campo

Formato

1

Tipo de pessoa singular ou coletiva

Texto predefinido

Opção predefinida — «Prestador de serviços de informação sobre contas».

2

Designação do prestador de serviços de informação sobre contas

Texto (250 carateres)

A designação oficial do prestador de serviços de informação sobre contas deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. A designação do prestador deve ser indicada na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação do prestador em alfabeto latino ou uma tradução ou designação alternativa do prestador noutra língua, em alfabeto latino.

No caso dos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, devem ser indicadas todas as designações oficiais do prestador. As designações devem ser separadas por «/».

3

Designação comercial do prestador de serviços de informação sobre contas

Texto (250 carateres)

A designação comercial do prestador de serviços de informação sobre contas deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação da instituição em alfabeto latino ou uma tradução ou designação alternativa da instituição noutra língua, em alfabeto latino.

Se o prestador de serviços de informação sobre contas utilizar várias designações comerciais, podem ser indicadas todas as designações comerciais. Estas designações devem ser separadas por «/».

Este campo é facultativo para as autoridades competentes.

4

Endereço da sede do prestador de serviços de informação sobre contas

O endereço da sede do prestador de serviços de informação sobre contas deve ser indicado em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. O endereço deve ser indicado na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação em alfabeto latino ou uma designação comum em língua inglesa.

Nos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, o endereço deve ser indicado, pelo menos, numa dessas línguas. Se o endereço for indicado em mais do que uma língua oficial nacional, as línguas devem ser separadas por «/».

4.1.

País

Texto predefinido (opções)

Os Estados-Membros da UE e os outros Estados-Membros do EEE:

Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia.

4.2.

Localidade

Texto (100 carateres)

4.3.

Rua

Texto (50 carateres por linha)

4.4.

Código postal

Texto (35 carateres)

5

Número de identificação nacional do prestador de serviços de informação sobre contas

Alfanumérico (50 carateres)

O número de identificação nacional pode ser constituído por um dos seguintes códigos:

Número de identificação nacional das pessoas singulares ou coletivas utilizado no Estado-Membro em causa;

| | Identificador de entidade jurídica — código que permite a identificação unívoca de entidades juridicamente distintas que participam em transações financeiras; |
| --- | --- |

Identificador de entidade jurídica — código que permite a identificação unívoca de entidades juridicamente distintas que participam em transações financeiras;

| | Número de registo — número ou código utilizado pela autoridade competente de um Estado-Membro no registo público nacional; |
| --- | --- |

Número de registo — número ou código utilizado pela autoridade competente de um Estado-Membro no registo público nacional;

| | Outros meios de identificação equivalentes — qualquer meio de identificação de pessoas singulares ou coletivas utilizado pela autoridade competente no registo público nacional. |
| --- | --- |

Outros meios de identificação equivalentes — qualquer meio de identificação de pessoas singulares ou coletivas utilizado pela autoridade competente no registo público nacional.

6

Designação da autoridade competente responsável pelo funcionamento do registo nacional público

Texto (100 carateres)

Designação da autoridade competente que prestou as informações sobre o prestador de serviços de informação sobre contas à EBA e é responsável por essas informações. A designação da autoridade competente é selecionada a partir de uma lista predefinida.

7

Serviços de pagamento para os quais o prestador de serviços de informação sobre contas foi registado

Texto (26 carateres)

Opção predefinida — «Serviços de informação sobre contas».

8

Situação atual, em termos de registo, do prestador de serviços de informação sobre contas

Texto (10 carateres)

Situação atual, em termos de registo, do prestador de serviços de informação sobre contas selecionado a partir de uma lista predefinida:

| 1. | ☐ Registada |
| --- | --- |

1.

☐ Registada

| 2. | ☐ Retirada do registo |
| --- | --- |

2.

☐ Retirada do registo

9

Data do registo

Numérico (8 carateres)

Data de registo do prestador de serviços de informação sobre contas. Consoante a prática da autoridade competente, esta data pode ser a data em que o prestador de serviços de informação sobre contas foi registado junto da autoridade competente ou a data em que foi incluído no registo público nacional.

10

Data da retirada (se for caso disso)

Numérico (8 carateres)

Data de retirada do registo do prestador de serviços de informação sobre contas. Trata-se da data em que o registo do prestador de serviços de informação sobre contas foi cancelado.

11

Estados-Membros de acolhimento em que o prestador de serviços de informação sobre contas presta ou tenciona prestar serviços de informação sobre contas ao abrigo da liberdade de prestação de serviços

Opções múltiplas predefinidas (no máximo 31 opções)

Estados-Membros de acolhimento em que o prestador de serviços de informação sobre contas presta ou tenciona prestar serviços de informação sobre contas ao abrigo da liberdade de prestação de serviços:

| | ☐ Áustria |
| --- | --- |

☐ Áustria

| | ☐ Bélgica |
| --- | --- |

☐ Bélgica

| | ☐ Bulgária |
| --- | --- |

☐ Bulgária

| | ☐ Croácia |
| --- | --- |

☐ Croácia

| | ☐ Chipre |
| --- | --- |

☐ Chipre

| | ☐ República Checa |
| --- | --- |

☐ República Checa

| | ☐ Dinamarca |
| --- | --- |

☐ Dinamarca

| | ☐ Estónia |
| --- | --- |

☐ Estónia

| | ☐ Finlândia |
| --- | --- |

☐ Finlândia

| | ☐ França |
| --- | --- |

☐ França

| | ☐ Alemanha |
| --- | --- |

☐ Alemanha

| | ☐ Grécia |
| --- | --- |

☐ Grécia

| | ☐ Hungria |
| --- | --- |

☐ Hungria

| | ☐ Islândia |
| --- | --- |

☐ Islândia

| | ☐ Irlanda |
| --- | --- |

☐ Irlanda

| | ☐ Itália |
| --- | --- |

☐ Itália

| | ☐ Letónia |
| --- | --- |

☐ Letónia

| | ☐ Listenstaine |
| --- | --- |

☐ Listenstaine

| | ☐ Lituânia |
| --- | --- |

☐ Lituânia

| | ☐ Luxemburgo |
| --- | --- |

☐ Luxemburgo

| | ☐ Malta |
| --- | --- |

☐ Malta

| | ☐ Países Baixos |
| --- | --- |

☐ Países Baixos

| | ☐ Noruega |
| --- | --- |

☐ Noruega

| | ☐ Polónia |
| --- | --- |

☐ Polónia

| | ☐ Portugal |
| --- | --- |

☐ Portugal

| | ☐ Roménia |
| --- | --- |

☐ Roménia

| | ☐ Eslováquia |
| --- | --- |

☐ Eslováquia

| | ☐ Eslovénia |
| --- | --- |

☐ Eslovénia

| | ☐ Espanha |
| --- | --- |

☐ Espanha

| | ☐ Suécia |
| --- | --- |

☐ Suécia

| | ☐ Reino Unido |
| --- | --- |

☐ Reino Unido

12

Designação do prestador de serviços de informação sobre contas estabelecido num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem do prestador de serviços de informação sobre contas

Texto (no máximo 200 carateres)

A designação oficial da sucursal usada no registo é a designação do prestador de serviços de informação sobre contas ou a designação da própria sucursal. A designação deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. A designação da sucursal deve ser indicada na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação ou da designação comercial da sucursal em alfabeto latino ou uma tradução ou designação alternativa da sucursal noutra língua, em alfabeto latino.

No caso dos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, devem ser indicadas todas as designações oficiais da sucursal. As designações devem ser separadas por «/».

13

Endereço da sucursal principal do prestador de serviços de informação sobre contas no Estado-Membro de acolhimento

O endereço da sucursal principal do prestador de serviços de informação sobre contas no Estado de acolhimento deve ser indicado em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação em alfabeto latino ou uma designação comum em língua inglesa.

Nos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, o endereço deve ser indicado, pelo menos, numa dessas línguas. Se o endereço for indicado em mais do que uma língua oficial nacional, as línguas devem ser separadas por «/».

13.1.

País

Texto (2 carateres)

Os Estados-Membros da UE e os outros Estados-Membros do EEE:

Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia.

13.2.

Localidade

Texto (100 carateres)

13.3.

Rua

Texto (50 carateres por linha)

13.4.

Código postal

Texto (35 carateres)

14

Estados-Membros de acolhimento em que o prestador de serviços de informação sobre contas presta ou tenciona prestar serviços de informação sobre contas ao abrigo da liberdade de estabelecimento através de uma sucursal

Opções múltiplas predefinidas (no máximo 31 opções)

Estados-Membros de acolhimento em que o prestador de serviços de informação sobre contas presta ou tenciona prestar serviços de pagamento ao abrigo da liberdade de estabelecimento através de uma sucursal:

| | ☐ Áustria |
| --- | --- |

☐ Áustria

| | ☐ Bélgica |
| --- | --- |

☐ Bélgica

| | ☐ Bulgária |
| --- | --- |

☐ Bulgária

| | ☐ Croácia |
| --- | --- |

☐ Croácia

| | ☐ Chipre |
| --- | --- |

☐ Chipre

| | ☐ República Checa |
| --- | --- |

☐ República Checa

| | ☐ Dinamarca |
| --- | --- |

☐ Dinamarca

| | ☐ Estónia |
| --- | --- |

☐ Estónia

| | ☐ Finlândia |
| --- | --- |

☐ Finlândia

| | ☐ França |
| --- | --- |

☐ França

| | ☐ Alemanha |
| --- | --- |

☐ Alemanha

| | ☐ Grécia |
| --- | --- |

☐ Grécia

| | ☐ Hungria |
| --- | --- |

☐ Hungria

| | ☐ Islândia |
| --- | --- |

☐ Islândia

| | ☐ Irlanda |
| --- | --- |

☐ Irlanda

| | ☐ Itália |
| --- | --- |

☐ Itália

| | ☐ Letónia |
| --- | --- |

☐ Letónia

| | ☐ Listenstaine |
| --- | --- |

☐ Listenstaine

| | ☐ Lituânia |
| --- | --- |

☐ Lituânia

| | ☐ Luxemburgo |
| --- | --- |

☐ Luxemburgo

| | ☐ Malta |
| --- | --- |

☐ Malta

| | ☐ Países Baixos |
| --- | --- |

☐ Países Baixos

| | ☐ Noruega |
| --- | --- |

☐ Noruega

| | ☐ Polónia |
| --- | --- |

☐ Polónia

| | ☐ Portugal |
| --- | --- |

☐ Portugal

| | ☐ Roménia |
| --- | --- |

☐ Roménia

| | ☐ Eslováquia |
| --- | --- |

☐ Eslováquia

| | ☐ Eslovénia |
| --- | --- |

☐ Eslovénia

| | ☐ Espanha |
| --- | --- |

☐ Espanha

| | ☐ Suécia |
| --- | --- |

☐ Suécia

| | ☐ Reino Unido |
| --- | --- |

☐ Reino Unido

Quadro 4 — Informações sobre as instituições de moeda eletrónica

| Linha | Campo | Comprimento máximo do campo | Formato |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Tipo de pessoa singular ou coletiva | Texto predefinido | Opção predefinida — «Instituição de moeda eletrónica» |
| 2 | Designação da instituição de moeda eletrónica | Texto (250 carateres) | A designação oficial da instituição de moeda eletrónica deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. A designação da instituição deve ser indicada na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação da instituição em alfabeto latino ou uma tradução ou designação alternativa da instituição noutra língua, em alfabeto latino.
  No caso dos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, devem ser indicadas todas as designações oficiais da instituição. As designações devem ser separadas por «/». |
| 3 | Designação comercial da instituição de moeda eletrónica | Texto (250 carateres) | A designação comercial da instituição de moeda eletrónica deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação comercial da instituição em alfabeto latino ou uma tradução ou designação comercial alternativa da instituição noutra língua, em alfabeto latino.
  Se a instituição de moeda eletrónica utilizar várias designações comerciais, podem ser indicadas todas as designações comerciais da instituição. Estas designações devem ser separadas por «/».
  Este campo é facultativo para as autoridades competentes. |
| 4 | Endereço da sede da instituição de moeda eletrónica | | O endereço da sede da instituição de moeda eletrónica deve ser indicado em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. O endereço deve ser indicado na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação em alfabeto latino ou uma designação comum em língua inglesa.
  Nos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, o endereço deve ser indicado, pelo menos, numa dessas línguas. Se o endereço for indicado em mais do que uma língua oficial nacional, as línguas devem ser separadas por «/». |
| 4.1. | País | Texto predefinido (opções) | Os Estados-Membros da UE e os outros Estados-Membros do EEE:
  Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia. |
| 4.2. | Localidade | Texto (100 carateres) | |
| 4.3. | Rua | Texto (50 carateres por linha) | |
| 4.4. | Código postal | Texto (35 carateres) | |
| 5 | Número de identificação nacional da instituição de moeda eletrónica | Alfanumérico (50 carateres) | O número de identificação nacional pode ser constituído por um dos seguintes códigos: | Número de identificação nacional das pessoas coletivas utilizado no Estado-Membro em causa; |

Linha

Campo

Comprimento máximo do campo

Formato

1

Tipo de pessoa singular ou coletiva

Texto predefinido

Opção predefinida — «Instituição de moeda eletrónica»

2

Designação da instituição de moeda eletrónica

Texto (250 carateres)

A designação oficial da instituição de moeda eletrónica deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. A designação da instituição deve ser indicada na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação da instituição em alfabeto latino ou uma tradução ou designação alternativa da instituição noutra língua, em alfabeto latino.

No caso dos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, devem ser indicadas todas as designações oficiais da instituição. As designações devem ser separadas por «/».

3

Designação comercial da instituição de moeda eletrónica

Texto (250 carateres)

A designação comercial da instituição de moeda eletrónica deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação comercial da instituição em alfabeto latino ou uma tradução ou designação comercial alternativa da instituição noutra língua, em alfabeto latino.

Se a instituição de moeda eletrónica utilizar várias designações comerciais, podem ser indicadas todas as designações comerciais da instituição. Estas designações devem ser separadas por «/».

Este campo é facultativo para as autoridades competentes.

4

Endereço da sede da instituição de moeda eletrónica

O endereço da sede da instituição de moeda eletrónica deve ser indicado em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. O endereço deve ser indicado na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação em alfabeto latino ou uma designação comum em língua inglesa.

Nos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, o endereço deve ser indicado, pelo menos, numa dessas línguas. Se o endereço for indicado em mais do que uma língua oficial nacional, as línguas devem ser separadas por «/».

4.1.

País

Texto predefinido (opções)

Os Estados-Membros da UE e os outros Estados-Membros do EEE:

Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia.

4.2.

Localidade

Texto (100 carateres)

4.3.

Rua

Texto (50 carateres por linha)

4.4.

Código postal

Texto (35 carateres)

5

Número de identificação nacional da instituição de moeda eletrónica

Alfanumérico (50 carateres)

O número de identificação nacional pode ser constituído por um dos seguintes códigos:

Número de identificação nacional das pessoas coletivas utilizado no Estado-Membro em causa;

| | Identificador de entidade jurídica — código que permite a identificação unívoca de entidades juridicamente distintas que participam em transações financeiras; |
| --- | --- |

Identificador de entidade jurídica — código que permite a identificação unívoca de entidades juridicamente distintas que participam em transações financeiras;

| | Número da autorização — número ou código atribuídos a uma instituição de moeda eletrónica autorizada pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território as entidades foram estabelecidas; |
| --- | --- |

Número da autorização — número ou código atribuídos a uma instituição de moeda eletrónica autorizada pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território as entidades foram estabelecidas;

| | Número de registo — número ou código utilizado pela autoridade competente de um Estado-Membro no registo público nacional; |
| --- | --- |

Número de registo — número ou código utilizado pela autoridade competente de um Estado-Membro no registo público nacional;

| | Outros meios de identificação equivalentes — qualquer meio de identificação de pessoas coletivas utilizado pela autoridade competente no registo público nacional. |
| --- | --- |

Outros meios de identificação equivalentes — qualquer meio de identificação de pessoas coletivas utilizado pela autoridade competente no registo público nacional.

6

Designação da autoridade competente responsável pelo funcionamento do registo nacional público

Texto (100 carateres)

Designação da autoridade competente que prestou as informações sobre a instituição de moeda eletrónica à EBA e é responsável por essas informações. A designação da autoridade competente é selecionada a partir de uma lista predefinida.

7

Serviços de moeda eletrónica e de pagamento relativamente aos quais a instituição de moeda eletrónica foi autorizada

Opções múltiplas predefinidas (entre 1 e 15 opções)

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

| 1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

8

Situação atual, em termos de autorização, da instituição de moeda eletrónica

Texto (10 carateres)

Situação atual, em termos de autorização, da instituição de moeda eletrónica selecionado a partir de uma lista predefinida:

| 1. | ☐ Autorizada |
| --- | --- |

1.

☐ Autorizada

| 2. | ☐ Autorização revogada |
| --- | --- |

2.

☐ Autorização revogada

9

Data da autorização

Numérico (8 carateres)

Data de autorização da instituição de moeda eletrónica. Consoante a prática da autoridade competente, esta data pode ser a data em que a instituição de moeda eletrónica foi autorizada pela autoridade competente ou a data em que foi incluída no registo público nacional.

10

Data da revogação (se for caso disso)

Numérico (8 carateres)

Data de revogação da autorização da instituição de moeda eletrónica. Trata-se da data em que a autorização da instituição de moeda eletrónica foi revogada.

11

Estados-Membros de acolhimento em que a instituição de moeda eletrónica presta ou tenciona prestar serviços ao abrigo da liberdade de prestação de serviços e respetivos serviços notificados à autoridade competente do país de acolhimento

Múltiplas opções predefinidas (no máximo 31 opções, com um máximo de 14 subopções predefinidas)

Estados-Membros de acolhimento em que a instituição de moeda eletrónica presta ou tenciona prestar serviços ao abrigo da liberdade de prestação de serviços e respetivos serviços notificados à autoridade competente do país de acolhimento:

| ☐ | Áustria:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Áustria:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Bélgica:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Bélgica:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Bulgária:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Bulgária:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Croácia:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Croácia:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Chipre:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Chipre:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | República Checa:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

República Checa:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Dinamarca:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Dinamarca:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Estónia:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Estónia:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Finlândia:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Finlândia:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | França:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

França:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Alemanha:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Alemanha:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Grécia:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Grécia:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Hungria:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Hungria:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Islândia:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Islândia:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Irlanda:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Irlanda:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Itália:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Itália:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Letónia:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Letónia:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Listenstaine:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Listenstaine:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Lituânia:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Lituânia:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Luxemburgo:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Luxemburgo:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Malta:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Malta:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Países Baixos:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Países Baixos:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Noruega:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Noruega:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Polónia:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Polónia:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Portugal:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Portugal:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Roménia:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Roménia:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Eslováquia:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Eslováquia:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Eslovénia:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Eslovénia:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Espanha:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Espanha:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Suécia:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Suécia:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

| ☐ | Reino Unido:
  Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:
  ☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica
  Serviços de pagamento de uma lista predefinida:






  1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- | --- |

☐

Reino Unido:

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

| 7. | ☐ Serviços de iniciação de pagamentos |
| --- | --- |

7.

☐ Serviços de iniciação de pagamentos

| 8. | ☐ Serviços de informação sobre contas |
| --- | --- |

8.

☐ Serviços de informação sobre contas

12

Designação da sucursal da instituição de moeda eletrónica estabelecida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem da instituição de moeda eletrónica

Texto (no máximo 200 carateres)

A designação oficial da sucursal indicada no registo é a designação da instituição de moeda eletrónica ou a designação da própria sucursal. A designação deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. A designação da sucursal deve ser indicada na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação ou da designação comercial da sucursal em alfabeto latino ou uma tradução ou designação alternativa da sucursal noutra língua, em alfabeto latino.

No caso dos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, devem ser indicadas todas as designações oficiais da sucursal. As designações devem ser separadas por «/».

13

Endereço da sucursal principal da instituição de moeda eletrónica no Estado-Membro de acolhimento

O endereço da sucursal principal da instituição de moeda eletrónica no Estado de acolhimento deve ser indicado em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação em alfabeto latino ou uma designação comum em língua inglesa.

Nos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, o endereço deve ser indicado, pelo menos, numa dessas línguas. Se o endereço for indicado em mais do que uma língua oficial nacional, as línguas devem ser separadas por «/».

13.1.

País

Texto predefinido (opções)

Os Estados-Membros da UE e os outros Estados-Membros do EEE:

Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia.

13.2.

Localidade

Texto (100 carateres)

13.3.

Rua

Texto (50 carateres por linha)

13.4.

Código postal

Texto (35 carateres)

14

Estados-Membros de acolhimento em que a instituição de moeda eletrónica presta ou tenciona prestar serviços ao abrigo da liberdade de estabelecimento através de uma sucursal e respetivos serviços notificados à autoridade competente do país de acolhimento

Múltiplas opções predefinidas (no máximo 31 opções, com um máximo de 14 subopções predefinidas)

Estados-Membros de acolhimento em que a instituição de moeda eletrónica presta ou tenciona prestar serviços ao abrigo da liberdade de estabelecimento através de uma sucursal e respetivos serviços notificados à autoridade competente do país de acolhimento:

Opções idênticas às da linha 11 do presente quadro.

Quadro 5 — Informações sobre as pessoas coletivas que beneficiam de uma isenção ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2009/110/CE

| Linha | Campo | Comprimento máximo do campo | Formato |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Tipo de pessoa singular ou coletiva | Texto predefinido | Opção predefinida – «Instituição de moeda eletrónica isenta». |
| 2 | Designação da instituição de moeda eletrónica isenta | Texto (250 carateres) | A designação oficial da instituição de moeda eletrónica isenta deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. A designação da instituição deve ser indicada na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação da instituição em alfabeto latino ou uma tradução ou designação alternativa da instituição noutra língua, em alfabeto latino.
  No caso dos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, devem ser indicadas todas as designações oficiais da instituição. As designações devem ser separadas por «/». |
| 3 | Designação comercial da instituição de moeda eletrónica isenta | Texto (250 carateres) | A designação comercial da instituição de moeda eletrónica isenta deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação comercial da instituição em alfabeto latino ou uma tradução ou designação comercial alternativa da instituição noutra língua, em alfabeto latino.
  Se a instituição de moeda eletrónica isenta utilizar várias designações comerciais, podem ser indicadas todas as designações comerciais da instituição. Estas designações devem ser separadas por «/».
  Este campo é facultativo para as autoridades competentes. |
| 4 | Endereço da sede da instituição de moeda eletrónica isenta | | O endereço da sede da instituição de moeda eletrónica isenta deve ser indicado em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. O endereço deve ser indicado na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação em alfabeto latino ou uma designação comum em língua inglesa.
  Nos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, o endereço deve ser indicado, pelo menos, numa dessas línguas. Se o endereço for indicado em mais do que uma língua oficial nacional, as línguas devem ser separadas por «/». |
| 4.1. | País | Texto predefinido (opções) | Os Estados-Membros da UE e os outros Estados-Membros do EEE:
  Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia. |
| 4.2. | Localidade | Texto (100 carateres) | |
| 4.3. | Rua | Texto (50 carateres por linha) | |
| 4.4. | Código postal | Texto (35 carateres) | |
| 5 | Número de identificação nacional da instituição de moeda eletrónica isenta | Alfanumérico (50 carateres) | O número de identificação nacional pode ser constituído por um dos seguintes códigos: | Número de identificação nacional das pessoas coletivas utilizado no Estado-Membro em causa; |

Linha

Campo

Comprimento máximo do campo

Formato

1

Tipo de pessoa singular ou coletiva

Texto predefinido

Opção predefinida – «Instituição de moeda eletrónica isenta».

2

Designação da instituição de moeda eletrónica isenta

Texto (250 carateres)

A designação oficial da instituição de moeda eletrónica isenta deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. A designação da instituição deve ser indicada na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação da instituição em alfabeto latino ou uma tradução ou designação alternativa da instituição noutra língua, em alfabeto latino.

No caso dos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, devem ser indicadas todas as designações oficiais da instituição. As designações devem ser separadas por «/».

3

Designação comercial da instituição de moeda eletrónica isenta

Texto (250 carateres)

A designação comercial da instituição de moeda eletrónica isenta deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação comercial da instituição em alfabeto latino ou uma tradução ou designação comercial alternativa da instituição noutra língua, em alfabeto latino.

Se a instituição de moeda eletrónica isenta utilizar várias designações comerciais, podem ser indicadas todas as designações comerciais da instituição. Estas designações devem ser separadas por «/».

Este campo é facultativo para as autoridades competentes.

4

Endereço da sede da instituição de moeda eletrónica isenta

O endereço da sede da instituição de moeda eletrónica isenta deve ser indicado em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. O endereço deve ser indicado na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação em alfabeto latino ou uma designação comum em língua inglesa.

Nos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, o endereço deve ser indicado, pelo menos, numa dessas línguas. Se o endereço for indicado em mais do que uma língua oficial nacional, as línguas devem ser separadas por «/».

4.1.

País

Texto predefinido (opções)

Os Estados-Membros da UE e os outros Estados-Membros do EEE:

Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia.

4.2.

Localidade

Texto (100 carateres)

4.3.

Rua

Texto (50 carateres por linha)

4.4.

Código postal

Texto (35 carateres)

5

Número de identificação nacional da instituição de moeda eletrónica isenta

Alfanumérico (50 carateres)

O número de identificação nacional pode ser constituído por um dos seguintes códigos:

Número de identificação nacional das pessoas coletivas utilizado no Estado-Membro em causa;

| | Identificador de entidade jurídica — código que permite a identificação unívoca de entidades juridicamente distintas que participam em transações financeiras; |
| --- | --- |

Identificador de entidade jurídica — código que permite a identificação unívoca de entidades juridicamente distintas que participam em transações financeiras;

| | Número de registo — número ou código utilizado pela autoridade competente de um Estado-Membro no registo público nacional; |
| --- | --- |

Número de registo — número ou código utilizado pela autoridade competente de um Estado-Membro no registo público nacional;

| | Outros meios de identificação equivalentes — qualquer meio de identificação de pessoas coletivas utilizado pela autoridade competente no registo público nacional. |
| --- | --- |

Outros meios de identificação equivalentes — qualquer meio de identificação de pessoas coletivas utilizado pela autoridade competente no registo público nacional.

6

Designação da autoridade competente responsável pelo funcionamento do registo nacional público

Texto (100 carateres)

Designação da autoridade competente que prestou as informações sobre a instituição de moeda eletrónica isenta à EBA e é responsável por essas informações. A designação da autoridade competente é selecionada a partir de uma lista predefinida.

7

Serviços de moeda eletrónica e pagamento relativamente aos quais a instituição de moeda eletrónica isenta foi registada

Opções múltiplas predefinidas (entre 1 e 15 opções)

Serviços de moeda eletrónica de uma lista predefinida:

☐ Emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica

Serviços de pagamento de uma lista predefinida:

| 1. | ☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

1.

☐ Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 2. | ☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta |
| --- | --- |

2.

☐ Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

| 3. | Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

3.

Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 4. | Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:






  a) | ☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual |
| --- | --- | --- |

4.

Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

a)

☐ Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual

| b) | ☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar |
| --- | --- |

b)

☐ Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo similar

| c) | ☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação |
| --- | --- |

c)

☐ Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação

| 5. | ☐ Emissão de instrumentos de pagamento
  ☐ Aquisição de operações de pagamento |
| --- | --- |

5.

☐ Emissão de instrumentos de pagamento

☐ Aquisição de operações de pagamento

| 6. | ☐ Envio de fundos |
| --- | --- |

6.

☐ Envio de fundos

8

Situação atual, em termos de registo, da instituição de moeda eletrónica isenta

Texto (10 carateres)

Situação atual, em termos de registo, da instituição de pagamento isenta selecionado a partir de uma lista predefinida:

| 1. | ☐ Registada |
| --- | --- |

1.

☐ Registada

| 2. | ☐ Retirada do registo |
| --- | --- |

2.

☐ Retirada do registo

9

Data do registo

Numérico (8 carateres)

Data de registo da instituição de moeda eletrónica isenta. Consoante a prática da autoridade competente, esta data pode ser a data em que a instituição de moeda eletrónica isenta foi registada junto da autoridade competente ou a data em que foi incluída no registo público nacional.

10

Data da retirada (se for caso disso)

Numérico (8 carateres)

Data de retirada do registo da instituição de moeda eletrónica isenta. Trata-se da data em que o registo da instituição de moeda eletrónica foi cancelado.

Quadro 6 — Informações sobre os agentes

| Linha | Campo | Comprimento máximo do campo | Formato |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Tipo de pessoa singular ou coletiva | Texto predefinido | Opção predefinida — «Agente». |
| 2 | Designação do agente | Texto (250 carateres) | A designação oficial do agente deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. A designação do agente deve ser indicada na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação do agente em alfabeto latino ou uma tradução ou uma designação alternativa do agente noutra língua, em alfabeto latino.
  No caso dos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, devem ser indicadas todas as designações oficiais do agente. As designações devem ser separadas por «/». |
| 3 | Endereço do agente | | O endereço da sede do agente deve ser indicado em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. O endereço deve ser indicado na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação em alfabeto latino ou uma designação comum em língua inglesa.
  Nos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, o endereço deve ser indicado, pelo menos, numa dessas línguas. Se o endereço for indicado em mais do que uma língua oficial nacional, as línguas devem ser separadas por «/». |
| 3.1. | País | Texto predefinido (opções) | Os Estados-Membros da UE e os outros Estados-Membros do EEE:
  Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia. |
| 3.2. | Localidade | Texto (100 carateres) | |
| 3.3. | Rua | Texto (50 carateres por linha) | |
| 3.4. | Código postal | Texto (35 carateres) | |
| 4 | Número de identificação nacional do agente | Alfanumérico (50 carateres) | O número de identificação nacional pode ser constituído por um dos seguintes códigos: | Número de identificação nacional das pessoas singulares ou coletivas utilizado no Estado-Membro em causa; |

Linha

Campo

Comprimento máximo do campo

Formato

1

Tipo de pessoa singular ou coletiva

Texto predefinido

Opção predefinida — «Agente».

2

Designação do agente

Texto (250 carateres)

A designação oficial do agente deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. A designação do agente deve ser indicada na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação do agente em alfabeto latino ou uma tradução ou uma designação alternativa do agente noutra língua, em alfabeto latino.

No caso dos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, devem ser indicadas todas as designações oficiais do agente. As designações devem ser separadas por «/».

3

Endereço do agente

O endereço da sede do agente deve ser indicado em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. O endereço deve ser indicado na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação em alfabeto latino ou uma designação comum em língua inglesa.

Nos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, o endereço deve ser indicado, pelo menos, numa dessas línguas. Se o endereço for indicado em mais do que uma língua oficial nacional, as línguas devem ser separadas por «/».

3.1.

País

Texto predefinido (opções)

Os Estados-Membros da UE e os outros Estados-Membros do EEE:

Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia.

3.2.

Localidade

Texto (100 carateres)

3.3.

Rua

Texto (50 carateres por linha)

3.4.

Código postal

Texto (35 carateres)

4

Número de identificação nacional do agente

Alfanumérico (50 carateres)

O número de identificação nacional pode ser constituído por um dos seguintes códigos:

Número de identificação nacional das pessoas singulares ou coletivas utilizado no Estado-Membro em causa;

| | Identificador de entidade jurídica — código que permite a identificação unívoca de entidades juridicamente distintas que participam em transações financeiras; |
| --- | --- |

Identificador de entidade jurídica — código que permite a identificação unívoca de entidades juridicamente distintas que participam em transações financeiras;

| | Número de registo — número ou código utilizado pela autoridade competente de um Estado-Membro no registo público nacional; |
| --- | --- |

Número de registo — número ou código utilizado pela autoridade competente de um Estado-Membro no registo público nacional;

| | Outros meios de identificação equivalentes — qualquer meio de identificação de pessoas singulares ou coletivas utilizado pela autoridade competente no registo público nacional. |
| --- | --- |

Outros meios de identificação equivalentes — qualquer meio de identificação de pessoas singulares ou coletivas utilizado pela autoridade competente no registo público nacional.

5

Designação da autoridade competente responsável pelo funcionamento do registo nacional público

Texto (100 carateres)

Designação da autoridade competente que prestou as informações sobre o agente à EBA e é responsável por essas informações. A designação da autoridade competente é selecionada a partir de uma lista predefinida.

6

Designação da pessoa singular ou coletiva em nome da qual o agente presta serviços de pagamento

Texto (250 carateres)

A designação oficial da pessoa singular ou coletiva em nome da qual o agente presta serviços de pagamento deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. A designação da pessoa singular ou coletiva deve ser indicada na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação da pessoa singular ou coletiva em alfabeto latino ou uma tradução ou uma designação alternativa da pessoa singular ou coletiva noutra língua, em alfabeto latino.

No caso dos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, devem ser indicadas todas as designações oficiais da pessoa singular ou coletiva.

7

Número de identificação nacional da pessoa singular ou coletiva em nome da qual o agente presta serviços de pagamento

Alfanumérico (50 carateres)

O número de identificação nacional pode ser um dos seguintes códigos utilizados pela AC de origem que presta informações à EBA:

| | Número de identificação nacional das pessoas singulares ou coletivas utilizado no Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

Número de identificação nacional das pessoas singulares ou coletivas utilizado no Estado-Membro em causa;

| | Identificador de entidade jurídica — código que permite a identificação unívoca de entidades juridicamente distintas que participam em transações financeiras; |
| --- | --- |

Identificador de entidade jurídica — código que permite a identificação unívoca de entidades juridicamente distintas que participam em transações financeiras;

| | Número da autorização — número ou código atribuídos a uma instituição de pagamento ou de moeda eletrónica autorizada pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território as entidades foram estabelecidas; |
| --- | --- |

Número da autorização — número ou código atribuídos a uma instituição de pagamento ou de moeda eletrónica autorizada pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território as entidades foram estabelecidas;

| | Número de registo — número ou código utilizado pela autoridade competente de um Estado-Membro no registo público nacional; |
| --- | --- |

Número de registo — número ou código utilizado pela autoridade competente de um Estado-Membro no registo público nacional;

| | Outros meios de identificação equivalentes — qualquer meio de identificação de pessoas singulares ou coletivas utilizado pela autoridade competente no registo público nacional. |
| --- | --- |

Outros meios de identificação equivalentes — qualquer meio de identificação de pessoas singulares ou coletivas utilizado pela autoridade competente no registo público nacional.

8

Situação atual do agente, em termos de registo.

Texto (10 carateres)

Situação atual do agente, em termos de autorização, selecionado a partir de uma lista predefinida:

| 1. | ☐ Ativo |
| --- | --- |

1.

☐ Ativo

| 2. | ☐ Inativo |
| --- | --- |

2.

☐ Inativo

Quadro 7 — Informações sobre as instituições referidas no artigo 2.o, n.o 5, pontos (4) a (23), da Diretiva 2013/36/UE autorizadas pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento

| Linha | Campo | Comprimento máximo do campo | Formato |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Tipo de pessoa singular ou coletiva | Texto predefinido | Opção predefinida — «Instituição referida no artigo 2.o, n.o 5, pontos (4) a (23), da Diretiva 2013/36/UE autorizada pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento» |
| 2 | Designação da instituição referida no artigo 2.o, n.o 5, pontos (4) a (23), da Diretiva 2013/36/UE autorizada pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento | Texto (250 carateres) | A designação oficial da instituição referida no artigo 2.o, n.o 5, pontos (4) a (23), da Diretiva 2013/36/UE autorizada pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. A designação da instituição deve ser indicada na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação da instituição em alfabeto latino ou uma tradução ou designação alternativa da instituição noutra língua, em alfabeto latino.
  No caso dos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, devem ser indicadas todas as designações oficiais da instituição. As designações devem ser separadas por «/». |
| 3 | Designação comercial da instituição referida no artigo 2.o, n.o 5, pontos (4) a (23), da Diretiva 2013/36/UE autorizada pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento | Texto (250 carateres) | A designação comercial da instituição referida no artigo 2.o, n.o 5, pontos (4) a (23), da Diretiva 2013/36/UE autorizada pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação comercial da instituição em alfabeto latino ou uma tradução ou designação comercial alternativa da instituição noutra língua, em alfabeto latino.
  Se a instituição utilizar várias designações comerciais, podem ser indicadas todas as designações comerciais da instituição. Estas designações devem ser separadas por «/».
  Este campo é facultativo para as autoridades competentes. |
| 4 | Endereço da sede da instituição referida no artigo 2.o, n.o 5, pontos (4) a (23), da Diretiva 2013/36/UE autorizada pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento | | O endereço da sede da instituição referida no artigo 2.o, n.o 5, pontos (4) a (23), da Diretiva 2013/36/UE autorizada pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento deve ser indicado em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. O endereço deve ser indicado na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação em alfabeto latino ou uma designação comum em língua inglesa.
  Nos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, o endereço deve ser indicado, pelo menos, numa dessas línguas. Se o endereço for indicado em mais do que uma língua oficial nacional, as línguas devem ser separadas por «/». |
| 4.1. | País | Texto predefinido (opções) | Os Estados-Membros da UE e os outros Estados-Membros do EEE:
  Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia. |
| 4.2. | Localidade | Texto (100 carateres) | |
| 4.3. | Rua | Texto (50 carateres por linha) | |
| 4.4. | Código postal | Texto (35 carateres) | |
| 5 | Número de identificação nacional da instituição referida no artigo 2.o, n.o 5, pontos (4) a (23), da Diretiva 2013/36/UE autorizada pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento | Alfanumérico (50 carateres) | O número de identificação nacional pode ser constituído por um dos seguintes códigos: | Número de identificação nacional das pessoas singulares ou coletivas utilizado no Estado-Membro em causa; |

Linha

Campo

Comprimento máximo do campo

Formato

1

Tipo de pessoa singular ou coletiva

Texto predefinido

Opção predefinida — «Instituição referida no artigo 2.o, n.o 5, pontos (4) a (23), da Diretiva 2013/36/UE autorizada pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento»

2

Designação da instituição referida no artigo 2.o, n.o 5, pontos (4) a (23), da Diretiva 2013/36/UE autorizada pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento

Texto (250 carateres)

A designação oficial da instituição referida no artigo 2.o, n.o 5, pontos (4) a (23), da Diretiva 2013/36/UE autorizada pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. A designação da instituição deve ser indicada na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação da instituição em alfabeto latino ou uma tradução ou designação alternativa da instituição noutra língua, em alfabeto latino.

No caso dos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, devem ser indicadas todas as designações oficiais da instituição. As designações devem ser separadas por «/».

3

Designação comercial da instituição referida no artigo 2.o, n.o 5, pontos (4) a (23), da Diretiva 2013/36/UE autorizada pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento

Texto (250 carateres)

A designação comercial da instituição referida no artigo 2.o, n.o 5, pontos (4) a (23), da Diretiva 2013/36/UE autorizada pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação comercial da instituição em alfabeto latino ou uma tradução ou designação comercial alternativa da instituição noutra língua, em alfabeto latino.

Se a instituição utilizar várias designações comerciais, podem ser indicadas todas as designações comerciais da instituição. Estas designações devem ser separadas por «/».

Este campo é facultativo para as autoridades competentes.

4

Endereço da sede da instituição referida no artigo 2.o, n.o 5, pontos (4) a (23), da Diretiva 2013/36/UE autorizada pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento

O endereço da sede da instituição referida no artigo 2.o, n.o 5, pontos (4) a (23), da Diretiva 2013/36/UE autorizada pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento deve ser indicado em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. O endereço deve ser indicado na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação em alfabeto latino ou uma designação comum em língua inglesa.

Nos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, o endereço deve ser indicado, pelo menos, numa dessas línguas. Se o endereço for indicado em mais do que uma língua oficial nacional, as línguas devem ser separadas por «/».

4.1.

País

Texto predefinido (opções)

Os Estados-Membros da UE e os outros Estados-Membros do EEE:

Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia.

4.2.

Localidade

Texto (100 carateres)

4.3.

Rua

Texto (50 carateres por linha)

4.4.

Código postal

Texto (35 carateres)

5

Número de identificação nacional da instituição referida no artigo 2.o, n.o 5, pontos (4) a (23), da Diretiva 2013/36/UE autorizada pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento

Alfanumérico (50 carateres)

O número de identificação nacional pode ser constituído por um dos seguintes códigos:

Número de identificação nacional das pessoas singulares ou coletivas utilizado no Estado-Membro em causa;

| | Identificador de entidade jurídica — código que permite a identificação unívoca de entidades juridicamente distintas que participam em transações financeiras; |
| --- | --- |

Identificador de entidade jurídica — código que permite a identificação unívoca de entidades juridicamente distintas que participam em transações financeiras;

| | Número de registo — número ou código utilizado pela autoridade competente de um Estado-Membro no registo público nacional; |
| --- | --- |

Número de registo — número ou código utilizado pela autoridade competente de um Estado-Membro no registo público nacional;

| | Outros meios de identificação equivalentes — qualquer meio de identificação de pessoas singulares ou coletivas utilizado pela autoridade competente no registo público nacional. |
| --- | --- |

Outros meios de identificação equivalentes — qualquer meio de identificação de pessoas singulares ou coletivas utilizado pela autoridade competente no registo público nacional.

6

Designação da autoridade competente responsável pelo funcionamento do registo nacional público

Texto (100 carateres)

Designação da autoridade competente que prestou as informações sobre a instituição de pagamento à EBA e é responsável por essas informações. A designação da autoridade competente é selecionada a partir de uma lista predefinida.

Quadro 8 — Formato das informações sobre prestadores de serviços que prestam serviços ao abrigo das subalíneas i) e ii) dos pontos (k) e (l) do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2015/2366

| Linha | Campo | Comprimento máximo do campo | Formato |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Tipo de pessoa singular ou coletiva | Texto predefinido | Opção predefinida — «Prestador de serviços excluído do âmbito de aplicação da DSP2». |
| 2 | Designação do prestador de serviços excluído do âmbito de aplicação da DSP2 | Texto (250 carateres) | A designação oficial do prestador de serviços excluído do âmbito de aplicação da DSP2 deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. A designação do prestador de serviços deve ser indicada na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação do prestador de serviços em alfabeto latino ou uma tradução ou designação alternativa do prestador de serviços noutra língua, em alfabeto latino.
  No caso dos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, devem ser indicadas todas as designações oficiais do prestador de serviços. As designações devem ser separadas por «/». |
| 3 | Designação comercial do prestador de serviços excluído do âmbito de aplicação da DSP2 | Texto (250 carateres) | A designação comercial do prestador de serviços excluído do âmbito de aplicação da DSP2 deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação comercial do prestador de serviços em alfabeto latino ou uma tradução ou designação alternativa do prestador de serviços noutra língua, em alfabeto latino.
  Se o prestador de serviços excluído do âmbito de aplicação da DSP2 utilizar várias designações comerciais, podem ser indicadas todas as designações comerciais do prestador de serviços. Estas designações devem ser separadas por «/».
  Este campo é facultativo para as autoridades competentes. |
| 4 | Endereço do prestador de serviços excluído do âmbito de aplicação da DSP2 | | O endereço da sede do prestador de serviços deve ser indicado em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. O endereço deve ser indicado na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação em alfabeto latino ou uma designação comum em língua inglesa.
  Nos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, o endereço deve ser indicado, pelo menos, numa dessas línguas. Se o endereço for indicado em mais do que uma língua oficial nacional, as línguas devem ser separadas por «/». |
| 4.1. | País | Texto predefinido (opções) | Os Estados-Membros da UE e os outros Estados-Membros do EEE:
  Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia. |
| 4.2. | Localidade | Texto (100 carateres) | |
| 4.3. | Rua | Texto (50 carateres por linha) | |
| 4.4. | Código postal | Texto (35 carateres) | |
| 5 | Número de identificação nacional do prestador de serviços excluído do âmbito de aplicação da DSP2 | Alfanumérico (50 carateres) | O número de identificação nacional pode ser constituído por um dos seguintes códigos: | Número de identificação nacional das pessoas singulares ou coletivas utilizado no Estado-Membro em causa; |

Linha

Campo

Comprimento máximo do campo

Formato

1

Tipo de pessoa singular ou coletiva

Texto predefinido

Opção predefinida — «Prestador de serviços excluído do âmbito de aplicação da DSP2».

2

Designação do prestador de serviços excluído do âmbito de aplicação da DSP2

Texto (250 carateres)

A designação oficial do prestador de serviços excluído do âmbito de aplicação da DSP2 deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. A designação do prestador de serviços deve ser indicada na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação do prestador de serviços em alfabeto latino ou uma tradução ou designação alternativa do prestador de serviços noutra língua, em alfabeto latino.

No caso dos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, devem ser indicadas todas as designações oficiais do prestador de serviços. As designações devem ser separadas por «/».

3

Designação comercial do prestador de serviços excluído do âmbito de aplicação da DSP2

Texto (250 carateres)

A designação comercial do prestador de serviços excluído do âmbito de aplicação da DSP2 deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação comercial do prestador de serviços em alfabeto latino ou uma tradução ou designação alternativa do prestador de serviços noutra língua, em alfabeto latino.

Se o prestador de serviços excluído do âmbito de aplicação da DSP2 utilizar várias designações comerciais, podem ser indicadas todas as designações comerciais do prestador de serviços. Estas designações devem ser separadas por «/».

Este campo é facultativo para as autoridades competentes.

4

Endereço do prestador de serviços excluído do âmbito de aplicação da DSP2

O endereço da sede do prestador de serviços deve ser indicado em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. O endereço deve ser indicado na língua nacional do respetivo Estado-Membro. Os Estados-Membros que utilizem o alfabeto grego ou cirílico devem também apresentar uma transcrição da designação em alfabeto latino ou uma designação comum em língua inglesa.

Nos Estados-Membros com mais do que uma língua oficial nacional, o endereço deve ser indicado, pelo menos, numa dessas línguas. Se o endereço for indicado em mais do que uma língua oficial nacional, as línguas devem ser separadas por «/».

4.1.

País

Texto predefinido (opções)

Os Estados-Membros da UE e os outros Estados-Membros do EEE:

Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia.

4.2.

Localidade

Texto (100 carateres)

4.3.

Rua

Texto (50 carateres por linha)

4.4.

Código postal

Texto (35 carateres)

5

Número de identificação nacional do prestador de serviços excluído do âmbito de aplicação da DSP2

Alfanumérico (50 carateres)

O número de identificação nacional pode ser constituído por um dos seguintes códigos:

Número de identificação nacional das pessoas singulares ou coletivas utilizado no Estado-Membro em causa;

| | Identificador de entidade jurídica — código que permite a identificação unívoca de entidades juridicamente distintas que participam em transações financeiras; |
| --- | --- |

Identificador de entidade jurídica — código que permite a identificação unívoca de entidades juridicamente distintas que participam em transações financeiras;

| | Número de registo — número ou código utilizado pela autoridade competente de um Estado-Membro no registo público nacional; |
| --- | --- |

Número de registo — número ou código utilizado pela autoridade competente de um Estado-Membro no registo público nacional;

| | Outros meios de identificação equivalentes — qualquer meio de identificação de pessoas singulares ou coletivas utilizado pela autoridade competente no registo público nacional. |
| --- | --- |

Outros meios de identificação equivalentes — qualquer meio de identificação de pessoas singulares ou coletivas utilizado pela autoridade competente no registo público nacional.

6

Designação da autoridade competente responsável pelo funcionamento do registo nacional público

Texto (100 carateres)

Designação da autoridade competente que prestou as informações sobre o prestador de serviços excluído do âmbito de aplicação da DSP2 à EBA e é responsável por essas informações. A designação da autoridade competente é selecionada a partir de uma lista predefinida.

7

Descrição das atividades do prestador de serviços excluído do âmbito de aplicação da DSP2

Texto (no máximo 500 carateres)

A descrição das atividades do prestador de serviços excluído do âmbito de aplicação da DSP2 deve ser indicada em texto livre, utilizando um dos seguintes conjuntos de carateres: Alfabetos latino, grego ou cirílico. A descrição das atividades do prestador de serviços deve ser indicada na língua nacional do respetivo Estado-Membro.

8

Exclusão a título da qual o prestador de serviços exerce atividades

Opções múltiplas predefinidas

Exclusão a título da qual o prestador de serviços exerce atividades selecionada a partir de uma lista predefinida:

| 1. | Serviços baseados em instrumentos de pagamento específicos que só possam ser utilizados de forma limitada e que sejam:






  1.1. | ☐ instrumentos que só permitem a aquisição de bens ou serviços pelo titular nas instalações do emitente ou numa rede restrita de prestadores de serviços diretamente ligados por um acordo comercial a um emitente profissional |
| --- | --- | --- |

1.

Serviços baseados em instrumentos de pagamento específicos que só possam ser utilizados de forma limitada e que sejam:

1.1.

☐ instrumentos que só permitem a aquisição de bens ou serviços pelo titular nas instalações do emitente ou numa rede restrita de prestadores de serviços diretamente ligados por um acordo comercial a um emitente profissional

| 1.2. | ☐ instrumentos que só podem ser utilizados para adquirir uma gama muito restrita de bens ou serviços |
| --- | --- |

1.2.

☐ instrumentos que só podem ser utilizados para adquirir uma gama muito restrita de bens ou serviços

ou

| 2. | Operações de pagamento prestadas a um assinante da rede ou do serviço por um prestador de redes e serviços de comunicações eletrónicas, além dos serviços de comunicações eletrónicas:






  2.1. | ☐ para a aquisição de conteúdos digitais e de serviços de voz, independentemente do dispositivo utilizado para a aquisição ou para o consumo do conteúdo digital, debitadas na fatura correspondente |
| --- | --- | --- |

2.

Operações de pagamento prestadas a um assinante da rede ou do serviço por um prestador de redes e serviços de comunicações eletrónicas, além dos serviços de comunicações eletrónicas:

2.1.

☐ para a aquisição de conteúdos digitais e de serviços de voz, independentemente do dispositivo utilizado para a aquisição ou para o consumo do conteúdo digital, debitadas na fatura correspondente

| 2.2. | ☐ executadas a partir ou através de um dispositivo eletrónico e debitadas na fatura correspondente, no quadro de uma atividade de beneficência ou para a aquisição de bilhetes |
| --- | --- |

2.2.

☐ executadas a partir ou através de um dispositivo eletrónico e debitadas na fatura correspondente, no quadro de uma atividade de beneficência ou para a aquisição de bilhetes

9

Situação atual, em termos de registo, do prestador de serviços excluído do âmbito de aplicação da DSP2

Texto (no máximo 10 carateres)

Situação atual, em termos de registo, do prestador de serviços excluído do âmbito de aplicação da DSP2 selecionado a partir de uma lista predefinida:

| 1. | ☐ Ativo |
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1.

☐ Ativo

| 2. | ☐ Inativo |
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2.

☐ Inativo

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| 15.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/84 |
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15.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/84

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/411 DA COMISSÃO

de 29 de novembro de 2018

que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem requisitos técnicos para o desenvolvimento, gestão e manutenção do registo eletrónico central no domínio dos serviços de pagamento e de acesso às informações dele constantes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/2366, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) está obrigada a criar, gerir e manter um registo eletrónico central das informações transmitidas pelas autoridades competentes, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/2366, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) está obrigada a criar, gerir e manter um registo eletrónico central das informações transmitidas pelas autoridades competentes, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo.

| (2) | A fim de garantir o rigor de qualquer recolha das informações contidas no registo eletrónico central, a EBA deve assegurar que a inserção ou alteração de informações é efetuada de forma segura. Para o efeito, a EBA deve facultar aos membros das autoridades competentes um acesso pessoal à aplicação do registo. A EBA e as autoridades competentes que tenham decidido transmitir-lhe informações de forma automática devem assegurar que a cifragem dessas transmissões se faz de modo seguro e proporcionado nos pontos de partida e de chegada e durante todo o processo de transferência de dados. |
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(2)

A fim de garantir o rigor de qualquer recolha das informações contidas no registo eletrónico central, a EBA deve assegurar que a inserção ou alteração de informações é efetuada de forma segura. Para o efeito, a EBA deve facultar aos membros das autoridades competentes um acesso pessoal à aplicação do registo. A EBA e as autoridades competentes que tenham decidido transmitir-lhe informações de forma automática devem assegurar que a cifragem dessas transmissões se faz de modo seguro e proporcionado nos pontos de partida e de chegada e durante todo o processo de transferência de dados.

| (3) | Sendo necessário que o registo eletrónico central contenha informações normalizadas e coerentes, apresentadas em formato idêntico, a respeito de todas as instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica estabelecidas na União, a aplicação do registo deve proceder à validação dos dados antes de serem publicadas quaisquer informações inseridas ou alteradas pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

(3)

Sendo necessário que o registo eletrónico central contenha informações normalizadas e coerentes, apresentadas em formato idêntico, a respeito de todas as instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica estabelecidas na União, a aplicação do registo deve proceder à validação dos dados antes de serem publicadas quaisquer informações inseridas ou alteradas pelas autoridades competentes.

| (4) | É necessário garantir a autenticidade, a integridade e a não repudiação das informações que constam do registo eletrónico central. A EBA deve, assim, garantir que as informações são armazenadas de forma segura e que todas as informações inseridas ou alteradas são devidamente registadas. |
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(4)

É necessário garantir a autenticidade, a integridade e a não repudiação das informações que constam do registo eletrónico central. A EBA deve, assim, garantir que as informações são armazenadas de forma segura e que todas as informações inseridas ou alteradas são devidamente registadas.

| (5) | A fim de permitir que os utilizadores de serviços de pagamento e outras partes interessadas utilizem o registo eletrónico central de forma eficiente, é necessário que a aplicação do registo seja concebida de modo a garantir a fiabilidade e acesso ininterrupto. |
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(5)

A fim de permitir que os utilizadores de serviços de pagamento e outras partes interessadas utilizem o registo eletrónico central de forma eficiente, é necessário que a aplicação do registo seja concebida de modo a garantir a fiabilidade e acesso ininterrupto.

| (6) | Os utilizadores do registo eletrónico central devem poder efetuar pesquisas no registo de forma eficiente, pelo que deve ser possível procurar informações com base em diferentes critérios de pesquisa. |
| --- | --- |

(6)

Os utilizadores do registo eletrónico central devem poder efetuar pesquisas no registo de forma eficiente, pelo que deve ser possível procurar informações com base em diferentes critérios de pesquisa.

| (7) | A fim de satisfazer as necessidades do setor dos sistemas de pagamento, a EBA deve facultar o descarregamento do conteúdo do registo através de um ficheiro normalizado. As partes interessadas poderão assim proceder automaticamente a uma pesquisa de informações neste ficheiro. |
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(7)

A fim de satisfazer as necessidades do setor dos sistemas de pagamento, a EBA deve facultar o descarregamento do conteúdo do registo através de um ficheiro normalizado. As partes interessadas poderão assim proceder automaticamente a uma pesquisa de informações neste ficheiro.

| (8) | O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela EBA à Comissão. |
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(8)

O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela EBA à Comissão.

| (9) | A EBA realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
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(9)

A EBA realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Utilizadores internos do registo

1.   Para efeitos do presente regulamento, considera-se utilizador interno qualquer membro do pessoal de uma autoridade competente responsável pela inserção e alteração manual das informações no registo eletrónico central da Autoridade Bancária Europeia (EBA) (a seguir designado «registo eletrónico central»).

2.   Todas as autoridades competentes devem nomear, pelo menos, dois membros do seu pessoal como utilizadores internos.

3.   As autoridades competentes devem comunicar à EBA a identidade dos membros a que se refere o n.o 2.

Artigo 2.o

Gestão do registo

A EBA deve gerir a lista de utilizadores internos, fornecer os dados de autenticação aos utilizadores internos e prestar apoio técnico às autoridades competentes.

Artigo 3.o

Acesso dos utilizadores internos

1.   A aplicação do registo eletrónico central deve ser acessível apenas a utilizadores internos, através de uma autenticação de dois fatores.

2.   A EBA deve facultar aos utilizadores internos um nome de utilizador e uma palavra-passe predefinidos, bem como outras credenciais de segurança, para que estes possam aceder à aplicação do registo eletrónico central.

3.   Os utilizadores internos são obrigados a alterar o nome de utilizador e a palavra-passe que lhes foram automaticamente atribuídos quando acederam pela primeira vez à aplicação do registo eletrónico central.

4.   A EBA deve assegurar que o método de autenticação utilizado permite a identificação de todos os utilizadores internos.

5.   A EBA deve assegurar que a aplicação do registo eletrónico central não permite que as informações sejam inseridas ou alteradas por pessoas que não têm acesso à aplicação do registo ou que não dispõem de autorização adequada para o efeito.

Artigo 4.o

Utilizadores públicos

1.   Para efeitos do presente regulamento, consideram-se utilizadores públicos do registo eletrónico central os utilizadores dos serviços de pagamento e outras partes interessadas que acedam ao registo eletrónico central através do sítio Web da EBA.

2.   Os utilizadores públicos devem poder aceder ao registo eletrónico central sem credenciais de acesso.

3.   O acesso dos utilizadores públicos ao registo eletrónico central permite-lhes unicamente ler, pesquisar e descarregar as informações contidas no registo. Os utilizadores públicos não podem alterar o conteúdo do registo.

4.   Quando os utilizadores públicos acedem ao registo eletrónico central, o sítio Web da EBA deve mostrar os critérios de pesquisa especificados no artigo 15.o, n.o 1.

CAPÍTULO 2

TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES À EBA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES

Artigo 5.o

Transmissão de informações à EBA pelas autoridades competentes

1.   As autoridades competentes devem transmitir à EBA, manualmente, através de uma interface Web, ou automaticamente, através de uma interface entre aplicações, as informações a incluir no registo eletrónico central.

2.   As autoridades competentes devem comunicar à EBA o seu método preferido de transmissão das informações, nos termos do n.o 1.

3.   As autoridades competentes que comunicaram à EBA a sua preferência pelo método de transmissão automática de informações são autorizadas a transmitir informações manualmente, após notificação prévia à EBA.

4.   As autoridades competentes devem facultar à EBA a hiperligação para o seu registo público nacional. A EBA deve publicar estas hiperligações no registo eletrónico central.

Artigo 6.o

Inserção e alteração manual das informações

1.   As autoridades competentes que optaram pela transmissão manual de informações à EBA devem inserir ou alterar as informações relativas ao seu Estado-Membro na aplicação Web do registo eletrónico central. As informações devem ser inseridas no formato especificado no artigo 1.o, n.os 2 a 9, do Regulamento de Execução (UE) 2019/410 da Comissão (3).

2.   As informações inseridas ou alteradas manualmente devem ser publicadas no registo eletrónico central, uma vez validadas pela aplicação desse registo, em conformidade com o artigo 8.o.

3.   Quando as informações inseridas ou alteradas manualmente não forem validadas pela aplicação do registo eletrónico central, devem ser recusadas e não podem ser publicadas. O utilizador interno deve proceder uma vez mais à sua inserção ou alteração com base nas informações retificadas.

4.   A EBA deve registar a data e hora da inserção ou alteração manual das informações no registo eletrónico central. A data e hora inscritas correspondem à última alteração do registo.

5.   As autoridades competentes devem assegurar que todas as alterações ao conteúdo dos seus registos nacionais públicos relativas à concessão ou revogação da autorização ou do registo são inseridas no registo eletrónico central da EBA no mesmo dia.

Artigo 7.o

Transmissão automática das informações

1.   As autoridades competentes que optaram pela transmissão automática de informações à EBA devem fazê-lo diretamente a partir das aplicações dos seus registos nacionais públicos para a aplicação do registo eletrónico central.

2.   A EBA e as autoridades competentes devem assegurar a transmissão segura de informações entre as aplicações dos seus respetivos registos, de forma a garantir a autenticidade, a integridade e a não repudiação das informações transmitidas, utilizando técnicas de cifragem sólidas e amplamente reconhecidas.

3.   As autoridades competentes devem transmitir à EBA, em ficheiro único e num formato comum normalizado e estruturado (a seguir designado «ficheiro único»), o conjunto das informações enumeradas no artigo 1.o, n.os 2 a 9, do Regulamento de Execução (UE) 2019/410, contidas nos seus registos nacionais públicos.

4.   O ficheiro único deve ser transmitido pelo menos uma vez por cada dia em que é alterado o conteúdo de um registo público nacional.

5.   Quando as autoridades competentes alterarem o conteúdo dos seus registos nacionais públicos relativamente à concessão ou revogação de uma autorização ou de um registo e não puderem transmitir essas alterações automaticamente, devem inseri-las manualmente no mesmo dia.

6.   A EBA deve autorizar as autoridades competentes a transmitir um ficheiro único uma vez por dia, quer tenha sido ou não alterado o conteúdo dos seus registos nacionais públicos.

7.   As informações transmitidas automaticamente ao registo eletrónico central devem ser publicadas no registo o mais rapidamente possível, uma vez processado e validado o ficheiro único pela aplicação do registo eletrónico central, em conformidade com o artigo 8.o e, o mais tardar, até ao final do dia em que esse processo foi concluído. Todas as informações transmitidas anteriormente ou inseridas manualmente por uma autoridade competente e publicadas no registo eletrónico central devem ser substituídas pelas informações transmitidas numa etapa ulterior por essa mesma autoridade.

8.   A EBA não deve autorizar as autoridades competentes a transmitir um novo ficheiro único antes de receberem o resultado da validação dos ficheiros únicos anteriormente transmitidos.

9.   Quando as informações transmitidas automaticamente não forem validadas pela aplicação do registo eletrónico central, o conjunto de informações contidas no ficheiro único é recusado e não pode ser publicado neste registo.

10.   A EBA deve registar a data e a hora da transmissão automática das informações à aplicação do registo eletrónico central. Este registo temporal indica a data e hora da última sincronização entre o registo eletrónico central e os registos públicos nacionais.

Artigo 8.o

Validação das informações

1.   A aplicação do registo eletrónico central deve validar as informações transmitidas à EBA pelas autoridades competentes, de modo a evitar lacunas nas informações ou a sua transmissão em duplicado.

2.   A fim de evitar lacunas nas informações, a aplicação do registo eletrónico central valida os dados dos campos preenchidos ou transmitidos pelas autoridades competentes à EBA, com exceção do campo reservado à designação comercial da pessoa singular ou coletiva.

3.   A fim de evitar a duplicação de informações, a aplicação do registo deve proceder à validação dos dados em cada um dos seguintes domínios:

| a) | Para as instituições de pagamento, as pessoas singulares ou coletivas que beneficiem de uma isenção nos termos do artigo 32.o da Diretiva (UE) 2015/2366, os prestadores de serviços de informação sobre contas, as instituições de moeda eletrónica, as pessoas coletivas que beneficiem de uma isenção ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), as instituições referidas no artigo 2.o, n.o 5, pontos 4) a 23), da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e as pessoas cuja autorização ou registo foi revogado:






  i) | o número de identificação nacional; |
| --- | --- | --- |

a)

Para as instituições de pagamento, as pessoas singulares ou coletivas que beneficiem de uma isenção nos termos do artigo 32.o da Diretiva (UE) 2015/2366, os prestadores de serviços de informação sobre contas, as instituições de moeda eletrónica, as pessoas coletivas que beneficiem de uma isenção ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), as instituições referidas no artigo 2.o, n.o 5, pontos 4) a 23), da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e as pessoas cuja autorização ou registo foi revogado:

i)

o número de identificação nacional;

| ii) | o tipo de pessoa singular ou coletiva a que se refere o artigo 1.o, n.os 2 a 9, do Regulamento de Execução (UE) 2019/410; |
| --- | --- |

ii)

o tipo de pessoa singular ou coletiva a que se refere o artigo 1.o, n.os 2 a 9, do Regulamento de Execução (UE) 2019/410;

| iii) | a data de autorização ou de registo; |
| --- | --- |

iii)

a data de autorização ou de registo;

| b) | Para os agentes das instituições de pagamento, as pessoas singulares ou coletivas que beneficiem de uma isenção nos termos do artigo 32.o da Diretiva (UE) 2015/2366, os prestadores de serviços de informação sobre contas, as instituições de moeda eletrónica e as pessoas coletivas que beneficiem de uma isenção nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2009/110/CE:






  i) | o número de identificação nacional do agente; |
| --- | --- | --- |

b)

Para os agentes das instituições de pagamento, as pessoas singulares ou coletivas que beneficiem de uma isenção nos termos do artigo 32.o da Diretiva (UE) 2015/2366, os prestadores de serviços de informação sobre contas, as instituições de moeda eletrónica e as pessoas coletivas que beneficiem de uma isenção nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2009/110/CE:

i)

o número de identificação nacional do agente;

| ii) | o número de identificação nacional da pessoa singular ou coletiva em nome da qual o agente presta serviços de pagamento; |
| --- | --- |

ii)

o número de identificação nacional da pessoa singular ou coletiva em nome da qual o agente presta serviços de pagamento;

| iii) | a data de registo; |
| --- | --- |

iii)

a data de registo;

| c) | Para os prestadores de serviços que asseguram os serviços previstos no artigo 3.o, alínea k), subalíneas i) e ii), e alínea l), da Diretiva (UE) 2015/2366:






  i) | o número de identificação nacional do prestador de serviços; |
| --- | --- | --- |

c)

Para os prestadores de serviços que asseguram os serviços previstos no artigo 3.o, alínea k), subalíneas i) e ii), e alínea l), da Diretiva (UE) 2015/2366:

i)

o número de identificação nacional do prestador de serviços;

| ii) | a exclusão ao abrigo da qual o prestador de serviços exerce a sua atividade; |
| --- | --- |

ii)

a exclusão ao abrigo da qual o prestador de serviços exerce a sua atividade;

| iii) | a data de registo; |
| --- | --- |

iii)

a data de registo;

4.   Se a autorização ou o registo de uma pessoa singular ou coletiva, em nome da qual os agentes prestam serviços de pagamento, for revogado, a aplicação do registo eletrónico central não deve proceder à validação dos dados sobre os agentes ligados a essa pessoa singular ou coletiva.

5.   As autoridades competentes devem receber, o mais rapidamente possível e de forma clara e inequívoca, uma resposta da aplicação do registo eletrónico central sobre o resultado do processo de validação dos dados. O resultado da validação de dados inclui também a percentagem de alteração ao conteúdo das informações anteriormente transmitidas.

6.   Se as informações transmitidas não forem autenticadas pelo processo de validação, a EBA deve incluir na sua resposta às autoridades competentes todos os motivos que justificam este facto.

7.   Em caso de não validação, e se as alterações ao conteúdo do registo público nacional dizem respeito à concessão ou revogação da autorização ou do registo, as autoridades competentes que transmitem informações automaticamente devem, até ao final do dia em que a validação foi recusada, transmitir um ficheiro único retificado ou atualizado com o conjunto de informações ou inserir manualmente as novas alterações ao conteúdo dos seus registos nacionais públicos relativas à concessão ou revogação da autorização ou do registo.

8.   Para efeitos da validação dos números de identificação nacionais, as autoridades competentes devem comunicar à EBA os tipos e os formatos dos números de identificação nacionais que utilizam nos registos nacionais.

9.   A aplicação do registo eletrónico central deve permitir às autoridades competentes incluir várias vezes no registo o mesmo agente, se este prestar serviços de pagamento em nome de várias pessoas singulares ou coletivas. Cada inclusão deve ser tratada como um registo separado.

Artigo 9.o

Informações sobre os agentes

1.   A EBA e as autoridades competentes devem assegurar que os agentes incluídos no registo eletrónico central estão ligados à pessoa singular ou coletiva em nome da qual prestam serviços de pagamento.

2.   Quando for revogada a autorização ou o registo de uma pessoa singular ou coletiva, em nome da qual os agentes prestam serviços de pagamento, o estatuto dos agentes ligados a essa pessoa singular ou coletiva deve passar de «ativo» a «inativo».

Artigo 10.o

Responsabilidade das autoridades competentes

1.   As autoridades competentes são responsáveis pela exatidão das informações manualmente inseridas ou automaticamente transmitidas à aplicação do registo eletrónico central sobre as pessoas singulares ou coletivas por elas autorizadas ou registadas, os agentes e os prestadores de serviços que assegurem os serviços previstos no artigo 3.o, alínea k), subalíneas i) e ii), e alínea l), da Diretiva (UE) 2015/2366 constantes dos seus registos nacionais públicos.

2.   A aplicação do registo eletrónico central deve permitir que os utilizadores internos e as aplicações dos registos nacionais públicos insiram ou alterem as informações provenientes das respetivas autoridades competentes.

3.   As autoridades competentes não podem alterar informações que sejam da responsabilidade de outras autoridades competentes.

4.   As autoridades competentes não podem inserir informações relativas às instituições de pagamento, pessoas singulares ou coletivas que beneficiem de uma isenção nos termos do artigo 32.o da Diretiva (UE) 2015/2366 e seus agentes, prestadores de serviços de informação sobre contas, instituições referidas no artigo 2.o, n.o 5, pontos 4) a 23), da Diretiva 2013/36/UE, instituições de moeda eletrónica, pessoas coletivas que beneficiem de uma isenção ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2009/110/CE e seus agentes, bem como prestadores de serviços que assegurem os serviços previstos no artigo 3.o, alínea k), subalíneas i) e ii), e alínea l), da Diretiva (UE) 2015/2366, radicados noutro Estado-Membro de acolhimento.

CAPÍTULO 3

REQUISITOS NÃO FUNCIONAIS

Artigo 11.o

Requisitos de segurança

1.   Deve fazer-se uma cópia de segurança da aplicação do registo eletrónico central e esta cópia deve ser armazenada para que seja possível recuperar os dados em caso de avaria.

2.   Caso seja detetado um problema de segurança, a EBA pode encerrar de imediato a aplicação do registo eletrónico central e bloquear o acesso ao servidor.

3.   A aplicação do registo eletrónico central deve ser restabelecida sem demora injustificada após qualquer anomalia e retomar o seu funcionamento normal.

4.   Caso seja interrompido o funcionamento da aplicação do registo eletrónico central e não seja possível processar os ficheiros únicos enviados pelas autoridades competentes, a aplicação deve processar os ficheiros mais recentes transmitidos pelas autoridades competentes depois de restabelecido o seu funcionamento normal.

5.   A EBA deve notificar as autoridades competentes de qualquer falha ou interrupção no funcionamento da aplicação do registo eletrónico central.

6.   Sempre que uma anomalia no funcionamento da aplicação do registo eletrónico central afetar o processamento de um ficheiro único enviado por uma autoridade competente, a EBA deve solicitar a esta autoridade que envie novo ficheiro único. Se a autoridade competente não o puder fazer, deve solicitar à EBA que restaure os dados validados na última versão enviada antes da anomalia de funcionamento.

7.   A EBA deve elaborar o seu registo de acordo com as normas internacionais de cibersegurança.

Artigo 12.o

Requisitos em termos de disponibilidade e desempenho

1.   O registo eletrónico central deve ter capacidade para processar o conjunto inicial de dados existentes nos registos públicos mantidos pelas autoridades competentes.

2.   A aplicação do registo eletrónico central deve ter capacidade para se adaptar ao aumento do volume de informações provenientes das autoridades competentes. Este aumento não deve afetar a disponibilidade do registo.

3.   Em caso de anomalia no funcionamento da aplicação, a EBA deve assegurar que o registo eletrónico central esteja disponível imediatamente a seguir ao restabelecimento do funcionamento normal da aplicação.

4.   A transmissão automática das informações referida no artigo 7.o não deve afetar a disponibilidade do registo eletrónico central.

5.   A EBA deve informar os utilizadores públicos de qualquer indisponibilidade do registo eletrónico central, bem como das razões dessa indisponibilidade e do restabelecimento do referido registo, publicando esta informação no seu sítio Web.

Artigo 13.o

Requisitos de manutenção e de assistência

1.   A EBA deve controlar o funcionamento da aplicação do registo, analisar o seu desempenho e, se necessário, introduzir alterações de modo a assegurar que a aplicação cumpre os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

2.   A EBA deve fiscalizar as informações regularmente transmitidas e atualizadas pelas autoridades competentes junto do registo eletrónico central.

3.   A EBA deve rever periodicamente a adequação dos requisitos não operacionais especificados no presente capítulo.

4.   A EBA deve prestar assistência às autoridades competentes no que respeita ao funcionamento do registo eletrónico central. Para o efeito, a EBA deve introduzir na aplicação do registo uma funcionalidade que permita às autoridades competentes apresentar eventuais questões relativas ao funcionamento do registo. A EBA deve colocar todas essas questões em fila de espera.

5.   A EBA deve responder às questões referidas no n.o 4 sem demora injustificada, até ao final do dia em que a questão é colocada. A EBA deve responder às questões por ordem de chegada.

6.   A EBA deve facultar às autoridades competentes os dispositivos de ensaio necessários e a assistência técnica conexa.

7.   A EBA deve criar um canal próprio para a comunicação de incidentes relacionados com o funcionamento do registo eletrónico central.

Artigo 14.o

Pista de auditoria

1.   O registo eletrónico central deve permitir o registo de todas as informações transmitidas pelas autoridades competentes à EBA.

2.   O registo eletrónico central deve permitir o registo de todas as ações automáticas ou manuais realizadas pelas aplicações dos registos nacionais públicos ou pelos utilizadores internos, respetivamente, bem como o registo do momento em que estas ações foram efetuadas.

3.   A EBA deve ter acesso aos dados registados nos termos dos n.os 1 e 2.

4.   A EBA deve poder criar relatórios a partir dos dados registados nos termos dos n.os 1 e 2, que lhe permitam controlar e interpretar as informações transmitidas pelas autoridades competentes.

CAPÍTULO 4

ACESSO À INFORMAÇÃO

Artigo 15.o

Pesquisa de informação

1.   O registo eletrónico central deve permitir aos seus utilizadores a pesquisa de informação no registo com base em vários critérios de pesquisa, designadamente:

| a) | O tipo de pessoa singular ou coletiva a que se refere o artigo 1.o, n.os 2 a 9, do Regulamento de Execução (UE) 2019/410; |
| --- | --- |

a)

O tipo de pessoa singular ou coletiva a que se refere o artigo 1.o, n.os 2 a 9, do Regulamento de Execução (UE) 2019/410;

| b) | O nome da pessoa singular ou coletiva; |
| --- | --- |

b)

O nome da pessoa singular ou coletiva;

| c) | O número de identificação nacional da pessoa singular ou coletiva; |
| --- | --- |

c)

O número de identificação nacional da pessoa singular ou coletiva;

| d) | O nome da autoridade competente responsável pelo funcionamento do registo nacional público; |
| --- | --- |

d)

O nome da autoridade competente responsável pelo funcionamento do registo nacional público;

| e) | O país onde está radicada a pessoa singular ou coletiva; |
| --- | --- |

e)

O país onde está radicada a pessoa singular ou coletiva;

| f) | A cidade onde está radicada a pessoa singular ou coletiva; |
| --- | --- |

f)

A cidade onde está radicada a pessoa singular ou coletiva;

| g) | Os serviços de pagamento e os serviços de moeda eletrónica prestados; |
| --- | --- |

g)

Os serviços de pagamento e os serviços de moeda eletrónica prestados;

| h) | O Estado-Membro de acolhimento em que as instituições de pagamento, as instituições de moeda eletrónica ou os prestadores de serviços de informação sobre contas autorizados ou registados prestam serviços ou comunicaram a sua intenção de prestar serviços; |
| --- | --- |

h)

O Estado-Membro de acolhimento em que as instituições de pagamento, as instituições de moeda eletrónica ou os prestadores de serviços de informação sobre contas autorizados ou registados prestam serviços ou comunicaram a sua intenção de prestar serviços;

| i) | Os serviços de pagamento e de moeda eletrónica prestados no Estado-Membro de acolhimento; |
| --- | --- |

i)

Os serviços de pagamento e de moeda eletrónica prestados no Estado-Membro de acolhimento;

| j) | O estado da autorização ou do registo; |
| --- | --- |

j)

O estado da autorização ou do registo;

| k) | A data da autorização ou do registo; |
| --- | --- |

k)

A data da autorização ou do registo;

| l) | A data de revogação da autorização ou do registo. |
| --- | --- |

l)

A data de revogação da autorização ou do registo.

2.   O registo eletrónico central só efetua a pesquisa de informações se for introduzido pelo menos um dos critérios de pesquisa.

3.   O registo eletrónico central deve permitir aos utilizadores do registo a utilização de qualquer combinação dos critérios enumerados no ponto 1.

4.   O registo eletrónico central deve permitir aos utilizadores do registo proceder à seleção das informações referidas no n.o 1, alíneas a), d), e) e j), a partir de um menu pendente.

5.   O registo eletrónico central deve permitir aos utilizadores do registo proceder à seleção dos critérios de pesquisa referidos no n.o 1, alíneas g), h) e i), a partir de um menu de escolha múltipla.

6.   A EBA deve assegurar que os utilizadores do registo possam efetuar pesquisas utilizando símbolos ou sinais que substituam carateres e/ou palavras (carateres universais), de forma a aumentar a amplitude da pesquisa.

7.   A EBA deve explicar aos utilizadores do registo como utilizar os símbolos referidos no n.o 6, publicando esta informação no seu sítio Web.

Artigo 16.o

Apresentação dos resultados da pesquisa

1.   O registo eletrónico central apresenta como resultados da pesquisa todas as pessoas singulares e coletivas que preenchem os critérios de pesquisa selecionados pelo utilizador do registo.

2.   As informações apresentadas sobre as pessoas singulares e coletivas devem incluir o seguinte:

| a) | O nome da pessoa; |
| --- | --- |

a)

O nome da pessoa;

| b) | O número de identificação nacional da pessoa; |
| --- | --- |

b)

O número de identificação nacional da pessoa;

| c) | O país onde se encontra radicada; |
| --- | --- |

c)

O país onde se encontra radicada;

| d) | A cidade onde se encontra radicada; |
| --- | --- |

d)

A cidade onde se encontra radicada;

| e) | O tipo de pessoa singular ou coletiva a que se refere o artigo 1.o, n.os 2 a 9, do Regulamento de Execução (UE) 2019/410; |
| --- | --- |

e)

O tipo de pessoa singular ou coletiva a que se refere o artigo 1.o, n.os 2 a 9, do Regulamento de Execução (UE) 2019/410;

| f) | Os serviços de pagamento e os serviços de moeda eletrónica prestados. |
| --- | --- |

f)

Os serviços de pagamento e os serviços de moeda eletrónica prestados.

3.   Aquando da seleção do nome da pessoa singular ou coletiva a partir dos resultados de pesquisa afixados, as informações especificadas no artigo 1.o, n.os 2 a 9, do Regulamento de Execução (UE) 2019/410 devem poder ser visualizadas pela pessoa em causa, incluindo a mais recente data e hora registadas pela EBA.

4.   Os agentes devem constar tanto de um registo separado como do registo da pessoa singular ou coletiva em nome da qual prestem serviços de pagamento.

5.   A EBA deve indicar com precisão no registo eletrónico central as informações transmitidas pelas autoridades competentes e assegurar a integridade das informações apresentadas.

Artigo 17.o

Descarregar informações

1.   A EBA deve permitir que os utilizadores públicos descarreguem manual e automaticamente o conteúdo do registo eletrónico central, copiando o conteúdo para um ficheiro normalizado.

2.   A EBA deve atualizar o ficheiro normalizado a que se refere o n.o 1, pelo menos duas vezes por dia, a intervalos de tempo predeterminados. A EBA deve divulgar os intervalos de tempo predeterminados para essas atualizações.

CAPÍTULO 6

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 337 de 23.12.2015, p. 35.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/410 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos pormenores e à estrutura das informações a notificar, no domínio dos serviços de pagamento, pelas autoridades competentes à Autoridade Bancária Europeia nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (Ver página 20 do presente Jornal Oficial).

3

(4)  Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).

4

(5)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

5

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| 15.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/93 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/93

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REGULAMENTO (UE) 2019/412 DA COMISSÃO

de 14 de março de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas internacionais de contabilidade 12 e 23 e às normas internacionais de relato financeiro 3 e 11

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

| (2) | Em 12 de dezembro de 2017, o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) publicou o documento «Melhoramentos anuais introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro, ciclo 2015-2017» (a seguir designado por «melhoramentos anuais»), no âmbito do processo regular de aperfeiçoamento que visa simplificar e clarificar as normas. Os melhoramentos anuais têm por objetivo a resolução de questões, não urgentes mas necessárias, debatidas pelo IASB durante o ciclo, respeitantes a domínios em que se verificam incoerências nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS) ou em que é necessário clarificar a redação. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de dezembro de 2017, o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) publicou o documento «Melhoramentos anuais introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro, ciclo 2015-2017» (a seguir designado por «melhoramentos anuais»), no âmbito do processo regular de aperfeiçoamento que visa simplificar e clarificar as normas. Os melhoramentos anuais têm por objetivo a resolução de questões, não urgentes mas necessárias, debatidas pelo IASB durante o ciclo, respeitantes a domínios em que se verificam incoerências nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS) ou em que é necessário clarificar a redação.

| (3) | Após consulta do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa, a Comissão conclui que as emendas da norma internacional de contabilidade (IAS) 12 Impostos sobre o Rendimento, da IAS 23 Custos de Empréstimos Obtidos, da norma internacional de relato financeiro (IFRS) 3 Concentrações de Atividades Empresariais e da IFRS 11 Acordos Conjuntos respeitam os critérios de adoção previstos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. |
| --- | --- |

(3)

Após consulta do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa, a Comissão conclui que as emendas da norma internacional de contabilidade (IAS) 12 Impostos sobre o Rendimento, da IAS 23 Custos de Empréstimos Obtidos, da norma internacional de relato financeiro (IFRS) 3 Concentrações de Atividades Empresariais e da IFRS 11 Acordos Conjuntos respeitam os critérios de adoção previstos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

| a) | A norma internacional de contabilidade (IAS) 12 Impostos sobre o Rendimento é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

A norma internacional de contabilidade (IAS) 12 Impostos sobre o Rendimento é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento;

| b) | A IAS 23 Custos de Empréstimos Obtidos é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

A IAS 23 Custos de Empréstimos Obtidos é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento;

| c) | A norma internacional de relato financeiro (IFRS) 3 Concentrações de Atividades Empresariais é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

c)

A norma internacional de relato financeiro (IFRS) 3 Concentrações de Atividades Empresariais é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento;

| d) | A IFRS 11 Acordos Conjuntos é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

d)

A IFRS 11 Acordos Conjuntos é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As empresas devem aplicar as emendas referidas no artigo 1.o, o mais tardar, a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2019.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

Melhoramentos anuais das normas IFRS® Ciclo 2015-2017

Emendas à

IFRS 3 Concentrações de Atividades Empresariais

São aditados os parágrafos 42A e 64O.

Orientação adicional para aplicação do método de aquisição a tipos específicos de concentrações de atividades empresariais

Concentrações de atividades empresariais realizadas por fases

...

| 42A | Quando uma parte num acordo conjunto (tal como definido na IFRS 11 Acordos Conjuntos) obtém o controlo de uma empresa que resulta de uma operação conjunta (tal como definida na IFRS 11), e tiver direitos sobre os ativos e obrigações relativamente aos passivos relacionados com essa operação conjunta imediatamente antes da data de aquisição, a transação é uma concentração de atividades empresariais realizada por fases. Por conseguinte, o adquirente deve aplicar os requisitos relativos às concentrações de atividades empresariais realizadas por fases, incluindo a remensuração do interesse previamente detido por si na operação conjunta, da forma descrita no parágrafo 42. Deste modo, a adquirente deve remensurar a totalidade do seu interesse previamente detido por si na operação conjunta. |
| --- | --- |

42A

DATA DE EFICÁCIA E TRANSIÇÃO

Data de eficácia

...

| 64O | O documento Melhoramentos anuais das IFRS — Ciclo 2015-2017, emitido em dezembro de 2017, aditou o parágrafo 42A. As entidades devem aplicar essas emendas às concentrações de atividades empresariais cuja data de aquisição se situe em ou após o início do primeiro período de relato anual com início em ou após 1 de janeiro de 2019. É permitida a aplicação antecipada. Se uma entidade aplicar essas emendas de forma antecipada, deve divulgar esse facto. |
| --- | --- |

64O

Emendas à

IFRS 11 Acordos Conjuntos

Contabilização das aquisições de interesses em operações conjuntas

Contabilização das aquisições de interesses em operações conjuntas

...

| B33CA | Uma parte que participe, mas não disponha do controlo conjunto, numa operação conjunta, pode obter o controlo conjunto da operação conjunta em que a atividade da operação conjunta constitui uma atividade empresarial, na aceção da IFRS 3. Nesses casos, os interesses previamente detidos na operação conjunta não são remensurados.
  ... |
| --- | --- |

B33CA

Uma parte que participe, mas não disponha do controlo conjunto, numa operação conjunta, pode obter o controlo conjunto da operação conjunta em que a atividade da operação conjunta constitui uma atividade empresarial, na aceção da IFRS 3. Nesses casos, os interesses previamente detidos na operação conjunta não são remensurados.

...

DATA DE EFICÁCIA

...

| C1AB | O documento Melhoramentos anuais das IFRS — Ciclo 2015-2017, emitido em dezembro de 2017, aditou o parágrafo B33CA. As entidades devem aplicar essas emendas às transações em que obtenham o controlo conjunto em ou após o início do primeiro período de relato anual com início em ou após 1 de janeiro de 2019. É permitida a aplicação antecipada. Se uma entidade aplicar essas emendas de forma antecipada, deve divulgar esse facto. |
| --- | --- |

C1AB

O documento Melhoramentos anuais das IFRS — Ciclo 2015-2017

Emendas à

Emendas à

IAS 12 Impostos sobre o Rendimento

IAS 12 Impostos sobre o Rendimento

São aditados os parágrafos 57A e 98I, é emendado o título do exemplo a seguir ao parágrafo 52B e é suprimido o parágrafo 52B.

MENSURAÇÃO

...

| 52B | [Suprimido] |
| --- | --- |

52B

[Suprimido]

Exemplo ilustrativo dos parágrafos 52A e 57A

Exemplo ilustrativo dos parágrafos 52A e 57A

...

...

RECONHECIMENTO DE IMPOSTO CORRENTE E DIFERIDO

...

| 57 A | Uma entidade deve reconhecer as consequências no imposto sobre o rendimento dos dividendos, tal como definido na IFRS 9, quando reconhece um passivo correspondente ao pagamento de um dividendo. As consequências no imposto sobre o rendimento dos dividendos estão mais diretamente ligadas a transações ou acontecimentos passados que geraram lucros distribuíveis do que a distribuições a proprietários. Por conseguinte, uma entidade deve reconhecer as consequências no imposto sobre o rendimento dos dividendos nos lucros ou prejuízos, em outro rendimento integral ou no capital próprio, dependendo de onde a entidade inicialmente reconheceu essas transações ou acontecimentos passados. |
| --- | --- |

57 A

Uma entidade deve reconhecer as consequências no imposto sobre o rendimento dos dividendos, tal como definido na IFRS 9, quando reconhece um passivo correspondente ao pagamento de um dividendo. As consequências no imposto sobre o rendimento dos dividendos estão mais diretamente ligadas a transações ou acontecimentos passados que geraram lucros distribuíveis do que a distribuições a proprietários. Por conseguinte, uma entidade deve reconhecer as consequências no imposto sobre o rendimento dos dividendos nos lucros ou prejuízos, em outro rendimento integral ou no capital próprio, dependendo de onde a entidade inicialmente reconheceu essas transações ou acontecimentos passados.

DATA DE EFICÁCIA

...

| 98I | O documento Melhoramentos anuais das IFRS — Ciclo 2015-2017, emitido em dezembro de 2017, aditou o parágrafo 57A e suprimiu o parágrafo 52B. As entidades devem aplicar essas emendas aos períodos de relato anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2019. É permitida a aplicação antecipada. Se uma entidade aplicar essas emendas de forma antecipada, deve divulgar esse facto. Quando uma entidade aplicar esta norma pela primeira vez, deve aplicá-la às consequências no imposto sobre o rendimento dos dividendos reconhecidas em ou após o início do período comparativo mais antigo. |
| --- | --- |

98I

O documento Melhoramentos anuais das IFRS — Ciclo 2015-2017

Emendas à

Emendas à

IAS 23 Custos de Empréstimos Obtidos

IAS 23 Custos de Empréstimos Obtidos

É emendado o parágrafo 14 e são aditados os parágrafos 28A e 29D.

RECONHECIMENTO

...

Custos de empréstimos obtidos elegíveis para capitalização

Custos de empréstimos obtidos elegíveis para capitalização

...

| 14. | Na medida em que uma entidade peça fundos emprestados de uma forma geral e os use com o fim de obter um ativo que se qualifica, a entidade deve determinar a quantia de custos de empréstimos obtidos elegíveis para capitalização mediante a aplicação de uma taxa de capitalização aos dispêndios respeitantes a esse ativo. A taxa de capitalização deve ser a média ponderada dos custos de empréstimos obtidos aplicável a todos os empréstimos contraídos pela entidade que estejam pendentes durante o período. No entanto, uma entidade deve excluir desse cálculo os custos de empréstimos obtidos aplicáveis aos empréstimos obtidos especificamente com o fim de obter um ativo que se qualifica até estarem concluídas substancialmente todas as atividades necessárias para preparar o ativo para o seu uso pretendido ou venda. A quantia dos custos de empréstimos obtidos que uma entidade capitaliza durante um período não deve exceder a quantia dos custos de empréstimos obtidos incorridos durante esse período. |
| --- | --- |

14.

14.

Na medida em que uma entidade peça fundos emprestados de uma forma geral e os use com o fim de obter um ativo que se qualifica, a entidade deve determinar a quantia de custos de empréstimos obtidos elegíveis para capitalização mediante a aplicação de uma taxa de capitalização aos dispêndios respeitantes a esse ativo. A taxa de capitalização deve ser a média ponderada dos custos de empréstimos obtidos aplicável a todos os empréstimos contraídos pela entidade que estejam pendentes durante o período. No entanto, uma entidade deve excluir desse cálculo os custos de empréstimos obtidos aplicáveis aos empréstimos obtidos especificamente com o fim de obter um ativo que se qualifica até estarem concluídas substancialmente todas as atividades necessárias para preparar o ativo para o seu uso pretendido ou venda. A quantia dos custos de empréstimos obtidos que uma entidade capitaliza durante um período não deve exceder a quantia dos custos de empréstimos obtidos incorridos durante esse período.

...

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

...

| 28 A | O documento Melhoramentos anuais das IFRS — Ciclo 2015-2017, emitido em dezembro de 2017, emendou o parágrafo 14. As entidades devem aplicar essas emendas aos custos de empréstimos obtidos incorridos em ou após o início do período de relato anual em que a entidade tenha aplicado essas emendas pela primeira vez. |
| --- | --- |

28 A

O documento Melhoramentos anuais das IFRS — Ciclo 2015-2017

DATA DE EFICÁCIA

...

| 29D | O documento Melhoramentos anuais das IFRS — Ciclo 2015-2017, emitido em dezembro de 2017, emendou o parágrafo 14 e aditou o parágrafo 28A. As entidades devem aplicar essas emendas aos períodos de relato anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2019. É permitida a aplicação antecipada. Se uma entidade aplicar essas emendas de forma antecipada, deve divulgar esse facto. |
| --- | --- |

29D

O documento Melhoramentos anuais das IFRS — Ciclo 2015-2017

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| 15.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/98 |
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15.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/98

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/413 DA COMISSÃO

de 14 de março de 2019

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que respeita aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão (2) complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão (2) complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 272/2009 encarrega a Comissão de reconhecer a equivalência das normas de segurança de países terceiros, em conformidade com os critérios estabelecidos na parte E do anexo do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 272/2009 encarrega a Comissão de reconhecer a equivalência das normas de segurança de países terceiros, em conformidade com os critérios estabelecidos na parte E do anexo do mesmo regulamento.

| (3) | O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão (3) enumera os países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns. |
| --- | --- |

(3)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão (3) enumera os países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns.

| (4) | A Comissão recebeu confirmação por parte do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de que este país manterá os seus regulamentos e normas em matéria de segurança da aviação equivalentes à legislação da União, após a data da sua retirada da União Europeia, em 30 de março de 2019. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão recebeu confirmação por parte do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de que este país manterá os seus regulamentos e normas em matéria de segurança da aviação equivalentes à legislação da União, após a data da sua retirada da União Europeia, em 30 de março de 2019.

| (5) | A Comissão verificou que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte satisfaz os critérios estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão verificou que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte satisfaz os critérios estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009.

| (6) | A Comissão criou um processo adequado para reatribuir aos outros Estados-Membros a responsabilidade pela designação das transportadoras aéreas, dos agentes reconhecidos de países terceiros e dos expedidores conhecidos de países terceiros, atualmente designados pelo Reino Unido como ACC3, RA3 e KC3, respetivamente, devendo esse processo ser regulamentado através de disposições de aplicação transitórias. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão criou um processo adequado para reatribuir aos outros Estados-Membros a responsabilidade pela designação das transportadoras aéreas, dos agentes reconhecidos de países terceiros e dos expedidores conhecidos de países terceiros, atualmente designados pelo Reino Unido como ACC3, RA3 e KC3, respetivamente, devendo esse processo ser regulamentado através de disposições de aplicação transitórias.

| (7) | A Comissão e os Estados-Membros reconhecem o valioso contributo para o funcionamento da cadeia de abastecimento segura de ACC3, RA3 e KC3 fornecida pelos agentes de validação UE para efeitos da segurança da aviação aprovados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, bem como a possibilidade de os Estados-Membros assumirem a responsabilidade pela sua aprovação a partir de 30 de março de 2019. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão e os Estados-Membros reconhecem o valioso contributo para o funcionamento da cadeia de abastecimento segura de ACC3, RA3 e KC3 fornecida pelos agentes de validação UE para efeitos da segurança da aviação aprovados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, bem como a possibilidade de os Estados-Membros assumirem a responsabilidade pela sua aprovação a partir de 30 de março de 2019.

| (8) | Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 deve ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte ao do termo do período de aplicação dos Tratados no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, sob reserva de eventuais acordos de retirada celebrados em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1).

3

---

ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No capítulo 3, o apêndice 3-B passa a ter a seguinte redação:

  «
  APÊNDICE 3-B

  SEGURANÇA DAS AERONAVES

  PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

  No que respeita à segurança das aeronaves, os países terceiros enumerados a seguir, bem como os outros países e territórios aos quais, em conformidade com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado, foram reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil: | Canadá |
| --- | --- | --- |

1)

No capítulo 3, o apêndice 3-B passa a ter a seguinte redação:

«
  APÊNDICE 3-B

SEGURANÇA DAS AERONAVES

PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

No que respeita à segurança das aeronaves, os países terceiros enumerados a seguir, bem como os outros países e territórios aos quais, em conformidade com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado, foram reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil:

Canadá

| | Ilhas Faroé (aeroporto de Vagar) |
| --- | --- |

Ilhas Faroé (aeroporto de Vagar)

| | Gronelândia (aeroporto de Kangerlussuaq) |
| --- | --- |

Gronelândia (aeroporto de Kangerlussuaq)

| | Guernsey |
| --- | --- |

Guernsey

| | Ilha de Man |
| --- | --- |

Ilha de Man

| | Jersey |
| --- | --- |

Jersey

| | Montenegro |
| --- | --- |

Montenegro

| | República de Singapura (aeroporto de Changi) |
| --- | --- |

República de Singapura (aeroporto de Changi)

| | Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte |
| --- | --- |

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

| | Estados Unidos da América |
| --- | --- |

Estados Unidos da América

Se dispuser de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, com um impacto significativo nos níveis globais de segurança da aviação da União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União, a Comissão deve notificar imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros.

Se dispuser de informações sobre ações, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança pertinentes aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.»;

| 2) | No capítulo 4, o apêndice 4-B passa a ter a seguinte redação:

  «
  APÊNDICE 4-B

  PASSAGEIROS E BAGAGEM DE CABINA

  PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

  No que respeita aos passageiros e à bagagem de cabina, os países terceiros enumerados a seguir, bem como os outros países e territórios aos quais, em conformidade com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado, foram reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil: | Canadá |
| --- | --- | --- |

2)

No capítulo 4, o apêndice 4-B passa a ter a seguinte redação:

«
  APÊNDICE 4-B

PASSAGEIROS E BAGAGEM DE CABINA

PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

No que respeita aos passageiros e à bagagem de cabina, os países terceiros enumerados a seguir, bem como os outros países e territórios aos quais, em conformidade com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado, foram reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil:

Canadá

| | Ilhas Faroé (aeroporto de Vagar) |
| --- | --- |

Ilhas Faroé (aeroporto de Vagar)

| | Gronelândia (aeroporto de Kangerlussuaq) |
| --- | --- |

Gronelândia (aeroporto de Kangerlussuaq)

| | Guernsey |
| --- | --- |

Guernsey

| | Ilha de Man |
| --- | --- |

Ilha de Man

| | Jersey |
| --- | --- |

Jersey

| | Montenegro |
| --- | --- |

Montenegro

| | República de Singapura (aeroporto de Changi) |
| --- | --- |

República de Singapura (aeroporto de Changi)

| | Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte |
| --- | --- |

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

| | Estados Unidos da América |
| --- | --- |

Estados Unidos da América

Se dispuser de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, com um impacto significativo nos níveis globais de segurança da aviação da União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União, a Comissão deve notificar imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros.

Se dispuser de informações sobre ações, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança pertinentes aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.»;

| 3) | No capítulo 5, o apêndice 5-A passa a ter a seguinte redação:

  «
  APÊNDICE 5-A

  BAGAGEM DE PORÃO

  PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

  No que respeita à bagagem de porão, os países terceiros enumerados a seguir, bem como os outros países e territórios aos quais, em conformidade com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado, foram reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil: | Canadá |
| --- | --- | --- |

3)

No capítulo 5, o apêndice 5-A passa a ter a seguinte redação:

«
  APÊNDICE 5-A

BAGAGEM DE PORÃO

PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

No que respeita à bagagem de porão, os países terceiros enumerados a seguir, bem como os outros países e territórios aos quais, em conformidade com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado, foram reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil:

Canadá

| | Ilhas Faroé (aeroporto de Vagar) |
| --- | --- |

Ilhas Faroé (aeroporto de Vagar)

| | Gronelândia (aeroporto de Kangerlussuaq) |
| --- | --- |

Gronelândia (aeroporto de Kangerlussuaq)

| | Guernsey |
| --- | --- |

Guernsey

| | Ilha de Man |
| --- | --- |

Ilha de Man

| | Jersey |
| --- | --- |

Jersey

| | Montenegro |
| --- | --- |

Montenegro

| | República de Singapura (aeroporto de Changi) |
| --- | --- |

República de Singapura (aeroporto de Changi)

| | Estado de Israel (aeroporto internacional de Ben Gurion) |
| --- | --- |

Estado de Israel (aeroporto internacional de Ben Gurion)

| | Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte |
| --- | --- |

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

| | Estados Unidos da América |
| --- | --- |

Estados Unidos da América

Se dispuser de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, com um impacto significativo nos níveis globais de segurança da aviação da União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.

Se dispuser de informações sobre ações, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança pertinentes aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.»;

| 4) | No capítulo 6, é aditado o seguinte ponto 6.8.1.6:






  «6.8.1.6 | Na sequência da notificação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da sua intenção de sair da União Europeia nos termos do artigo 50.o do TUE, as designações ACC3 emitidas por este Estado-Membro estão sujeitas às seguintes disposições:






  a) | A responsabilidade pelas designações atuais é transferida para a autoridade competente do Estado-Membro indicado no anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão alterado tendo em vista a saída do Reino Unido da União. |
| --- | --- | --- | --- |

4)

No capítulo 6, é aditado o seguinte ponto 6.8.1.6:

«6.8.1.6

a)

A responsabilidade pelas designações atuais é transferida para a autoridade competente do Estado-Membro indicado no anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão alterado tendo em vista a saída do Reino Unido da União.

| b) | A responsabilidade pelas designações ACC3 das transportadoras aéreas não enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão alterado é transferida para a autoridade competente identificada no ponto 6.8.1.1, alínea c). |
| --- | --- |

b)

A responsabilidade pelas designações ACC3 das transportadoras aéreas não enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão alterado é transferida para a autoridade competente identificada no ponto 6.8.1.1, alínea c).

| c) | A autoridade competente do Estado-Membro descrita nas alíneas a) e b) pode entrar em acordo com a sua homóloga de outro Estado-Membro, para que esta assuma a responsabilidade pela designação ACC3 de uma transportadora aérea. Nesse caso, os Estados-Membros em causa devem informar imediatamente a Comissão. |
| --- | --- |

c)

A autoridade competente do Estado-Membro descrita nas alíneas a) e b) pode entrar em acordo com a sua homóloga de outro Estado-Membro, para que esta assuma a responsabilidade pela designação ACC3 de uma transportadora aérea. Nesse caso, os Estados-Membros em causa devem informar imediatamente a Comissão.

| d) | A Comissão informará a autoridade competente do Reino Unido sobre os Estados-Membros que assumirem a responsabilidade das suas designações ACC3. |
| --- | --- |

d)

A Comissão informará a autoridade competente do Reino Unido sobre os Estados-Membros que assumirem a responsabilidade das suas designações ACC3.

| e) | A autoridade competente do Reino Unido deve disponibilizar à autoridade competente do Estado-Membro de receção cópia da documentação necessária com base na qual tinha designado as transportadoras aéreas enumeradas na alínea a) como ACC3. Tal documentação deve incluir, pelo menos, o relatório de validação completo, o programa de segurança e, se for caso disso, o roteiro acordado com a transportadora aérea em causa. |
| --- | --- |

e)

A autoridade competente do Reino Unido deve disponibilizar à autoridade competente do Estado-Membro de receção cópia da documentação necessária com base na qual tinha designado as transportadoras aéreas enumeradas na alínea a) como ACC3. Tal documentação deve incluir, pelo menos, o relatório de validação completo, o programa de segurança e, se for caso disso, o roteiro acordado com a transportadora aérea em causa.

| f) | Se as obrigações previstas na alínea e) forem cumpridas, a transferência de responsabilidade pelas designações ACC3 deve ocorrer no dia da saída do Reino Unido da União Europeia. |
| --- | --- |

f)

Se as obrigações previstas na alínea e) forem cumpridas, a transferência de responsabilidade pelas designações ACC3 deve ocorrer no dia da saída do Reino Unido da União Europeia.

| g) | São suprimidas as designações ACC3 de transportadoras aéreas que operem exclusivamente em direção ao Reino Unido. |
| --- | --- |

g)

São suprimidas as designações ACC3 de transportadoras aéreas que operem exclusivamente em direção ao Reino Unido.

| h) | As designações ACC3 transferidas permanecem válidas até caducarem e até o Estado-Membro de receção assumir as responsabilidades e obrigações descritas no presente regulamento. |
| --- | --- |

h)

As designações ACC3 transferidas permanecem válidas até caducarem e até o Estado-Membro de receção assumir as responsabilidades e obrigações descritas no presente regulamento.

| i) | A Comissão irá facilitar a transição administrativa, incluindo a introdução de informações sobre os ACC3 na base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento.»; |
| --- | --- |

i)

A Comissão irá facilitar a transição administrativa, incluindo a introdução de informações sobre os ACC3 na base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento.»;

| 5) | No capítulo 6, é aditado o seguinte ponto 6.8.4.10:






  «6.8.4.10 | Na sequência da notificação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da sua intenção de sair da União Europeia nos termos do artigo 50.o do TUE, as designações de RA3 e KC3 emitidas por este Estado-Membro estão sujeitas às seguintes disposições:






  a) | A responsabilidade pelas designações RA3 ou KC3 de uma entidade constituída por uma sucursal ou filial de uma companhia aérea ou pela própria transportadora aérea é transferida para a autoridade competente do Estado-Membro identificada no ponto 6.8.1.1 do presente regulamento; |
| --- | --- | --- | --- |

5)

No capítulo 6, é aditado o seguinte ponto 6.8.4.10:

«6.8.4.10

a)

A responsabilidade pelas designações RA3 ou KC3 de uma entidade constituída por uma sucursal ou filial de uma companhia aérea ou pela própria transportadora aérea é transferida para a autoridade competente do Estado-Membro identificada no ponto 6.8.1.1 do presente regulamento;

| b) | A responsabilidade pela designação RA3 ou KC3 de uma entidade não diretamente ligada a uma transportadora aérea é transferida para a autoridade competente do Estado-Membro identificada no ponto 6.8.1.1 como sendo responsável pela transportadora aérea nacional ou principal do país terceiro onde o RA3 ou o KC3 opera. |
| --- | --- |

b)

A responsabilidade pela designação RA3 ou KC3 de uma entidade não diretamente ligada a uma transportadora aérea é transferida para a autoridade competente do Estado-Membro identificada no ponto 6.8.1.1 como sendo responsável pela transportadora aérea nacional ou principal do país terceiro onde o RA3 ou o KC3 opera.

| c) | A responsabilidade pela designação RA3 ou KC3 de uma entidade não mencionada na alínea a) ou b) é transferida para a autoridade competente do Estado-Membro identificada no ponto 6.8.1.1 como sendo responsável por uma das transportadoras aéreas da União que opere a partir do aeroporto onde o RA3 ou o KC3 opera ou do aeroporto mais próximo das instalações desta entidade. |
| --- | --- |

c)

A responsabilidade pela designação RA3 ou KC3 de uma entidade não mencionada na alínea a) ou b) é transferida para a autoridade competente do Estado-Membro identificada no ponto 6.8.1.1 como sendo responsável por uma das transportadoras aéreas da União que opere a partir do aeroporto onde o RA3 ou o KC3 opera ou do aeroporto mais próximo das instalações desta entidade.

| d) | A autoridade competente do Estado-Membro descrita nas alíneas a) a c) pode entrar em acordo com a sua homóloga de outro Estado-Membro, para que esta assuma a responsabilidade pela designação como RA3 ou KC3 de uma companhia aérea. Nesse caso, os Estados-Membros em causa devem informar imediatamente a Comissão. |
| --- | --- |

d)

A autoridade competente do Estado-Membro descrita nas alíneas a) a c) pode entrar em acordo com a sua homóloga de outro Estado-Membro, para que esta assuma a responsabilidade pela designação como RA3 ou KC3 de uma companhia aérea. Nesse caso, os Estados-Membros em causa devem informar imediatamente a Comissão.

| e) | A Comissão informará a autoridade competente do Reino Unido sobre os Estados-Membros que assumirem a responsabilidade das suas designações como RA3 e KC3. |
| --- | --- |

e)

A Comissão informará a autoridade competente do Reino Unido sobre os Estados-Membros que assumirem a responsabilidade das suas designações como RA3 e KC3.

| f) | A autoridade competente do Reino Unido deve disponibilizar à autoridade competente do Estado-Membro de receção cópia da documentação necessária com base na qual tinha designado uma entidade ou uma companhia aérea como RA3 ou KC3. Tal documentação deve incluir, pelo menos, o relatório de validação completo e o programa de segurança da entidade ou transportadora aérea em causa. |
| --- | --- |

f)

A autoridade competente do Reino Unido deve disponibilizar à autoridade competente do Estado-Membro de receção cópia da documentação necessária com base na qual tinha designado uma entidade ou uma companhia aérea como RA3 ou KC3. Tal documentação deve incluir, pelo menos, o relatório de validação completo e o programa de segurança da entidade ou transportadora aérea em causa.

| g) | Se as obrigações previstas na alínea f) forem cumpridas, a transferência de responsabilidade pelas designações RA3 e KC3 deve ocorrer no dia da saída do Reino Unido da União Europeia. |
| --- | --- |

g)

Se as obrigações previstas na alínea f) forem cumpridas, a transferência de responsabilidade pelas designações RA3 e KC3 deve ocorrer no dia da saída do Reino Unido da União Europeia.

| h) | As designações RA3 e KC3 transferidas permanecem válidas até caducarem e até o Estado-Membro de receção assumir as responsabilidades e obrigações descritas no presente regulamento. |
| --- | --- |

h)

As designações RA3 e KC3 transferidas permanecem válidas até caducarem e até o Estado-Membro de receção assumir as responsabilidades e obrigações descritas no presente regulamento.

| i) | A Comissão irá facilitar a transição administrativa, incluindo a introdução de informações sobre os RA3 e KC3 na base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento.»; |
| --- | --- |

i)

A Comissão irá facilitar a transição administrativa, incluindo a introdução de informações sobre os RA3 e KC3 na base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento.»;

| 6) | No capítulo 6, o apêndice 6-F passa a ter a seguinte redação:

  «
  APÊNDICE 6-F

  CARGA E CORREIO
  6-Fi

  PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

  No que respeita à carga e ao correio, os seguintes países terceiros aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil: | Montenegro |
| --- | --- | --- |

6)

No capítulo 6, o apêndice 6-F passa a ter a seguinte redação:

«
  APÊNDICE 6-F

CARGA E CORREIO

6-Fi

PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

No que respeita à carga e ao correio, os seguintes países terceiros aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil:

Montenegro

| | Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte |
| --- | --- |

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Se dispuser de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, com um impacto significativo nos níveis globais de segurança da aviação da União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.

Se dispuser de informações sobre ações, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança pertinentes aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.

6-Fii

OS PAÍSES TERCEIROS, BEM COMO OS OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, PARA OS QUAIS NÃO É EXIGIDA A DESIGNAÇÃO ACC3, SÃO ENUMERADOS NA DECISÃO DE EXECUÇÃO C(2015) 8005 DA COMISSÃO

6-Fiii

ATIVIDADES DE VALIDAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS E DE OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDAS COMO EQUIVALENTES À VALIDAÇÃO UE PARA EFEITOS DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO

Ainda não foram adotadas disposições.»;

| 7) | No capítulo 11, são aditados os pontos 11.6.3.9 e 11.6.3.10 seguintes:






  «11.6.3.9 | A partir da data de saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia nos termos do artigo 50.o do TUE, aplicam-se as seguintes disposições no que diz respeito aos agentes de validação UE para efeitos da segurança da aviação aprovados por aquele Estado-Membro para efetuarem validações no que respeita a companhias aéreas, operadores e entidades que procuram, respetivamente, obter as designações ACC3, RA3 e KC3:






  a) | deixam de ser reconhecidos na União; |
| --- | --- | --- | --- |

7)

No capítulo 11, são aditados os pontos 11.6.3.9 e 11.6.3.10 seguintes:

«11.6.3.9

a)

deixam de ser reconhecidos na União;

| b) | as validações UE para efeitos de segurança da aviação efetuadas antes da data de saída do Reino Unido da União, incluindo os relatórios de validação UE emitidos antes dessa data, permanecem válidas para efeitos da designação de transportadoras aéreas, operadores e entidades por eles validados; |
| --- | --- |

b)

as validações UE para efeitos de segurança da aviação efetuadas antes da data de saída do Reino Unido da União, incluindo os relatórios de validação UE emitidos antes dessa data, permanecem válidas para efeitos da designação de transportadoras aéreas, operadores e entidades por eles validados;

| 11.6.3.10 | As pessoas e entidades indicadas no ponto anterior podem solicitar a aprovação como agentes de validação UE para efeitos da segurança da aviação pela autoridade competente de um Estado-Membro. O Estado-Membro que concede a aprovação deve:






  a) | Obter junto da autoridade competente do Reino Unido a documentação necessária com base na qual a pessoa singular ou coletiva foi aprovada como agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação; |
| --- | --- | --- |

11.6.3.10

a)

Obter junto da autoridade competente do Reino Unido a documentação necessária com base na qual a pessoa singular ou coletiva foi aprovada como agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação;

| b) | Verificar se o requerente cumpre os requisitos da União previstos no presente capítulo. Se a autoridade competente verificar o cumprimento dos requisitos, pode aprovar a pessoa singular ou a entidade como agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação durante um período que não pode exceder a aprovação concedida pela autoridade competente do Reino Unido; |
| --- | --- |

b)

Verificar se o requerente cumpre os requisitos da União previstos no presente capítulo. Se a autoridade competente verificar o cumprimento dos requisitos, pode aprovar a pessoa singular ou a entidade como agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação durante um período que não pode exceder a aprovação concedida pela autoridade competente do Reino Unido;

| c) | Informar imediatamente a Comissão que procederá à inclusão do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação na base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento.» |
| --- | --- |

c)

Informar imediatamente a Comissão que procederá à inclusão do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação na base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento.»

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| 15.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/105 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/105

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REGULAMENTO (UE) 2019/414 DA COMISSÃO

de 14 de março de 2019

que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2020 das variáveis-alvo secundárias sobre sobre-endividamento, consumo e riqueza, bem como trabalho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2, alínea f),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1177/2003 criou um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas do rendimento e das condições de vida na União Europeia com o objetivo de assegurar a disponibilização de dados transversais e longitudinais, comparáveis e atualizados, sobre o rendimento e sobre o nível e a composição da pobreza e da exclusão social, aos níveis nacional e da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1177/2003 criou um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas do rendimento e das condições de vida na União Europeia com o objetivo de assegurar a disponibilização de dados transversais e longitudinais, comparáveis e atualizados, sobre o rendimento e sobre o nível e a composição da pobreza e da exclusão social, aos níveis nacional e da União Europeia.

| (2) | Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1177/2003, devem ser adotadas anualmente medidas de aplicação, a fim de especificar as áreas-alvo e as variáveis-alvo secundárias a incluir no ano em questão na componente transversal das EU-SILC. Em consequência, é necessário adotar medidas de aplicação que especifiquem as áreas-alvo e as variáveis-alvo secundárias para o módulo de 2020 relativo a sobre-endividamento, consumo e riqueza, bem como trabalho. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1177/2003, devem ser adotadas anualmente medidas de aplicação, a fim de especificar as áreas-alvo e as variáveis-alvo secundárias a incluir no ano em questão na componente transversal das EU-SILC. Em consequência, é necessário adotar medidas de aplicação que especifiquem as áreas-alvo e as variáveis-alvo secundárias para o módulo de 2020 relativo a sobre-endividamento, consumo e riqueza, bem como trabalho.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista das variáveis-alvo secundárias e dos identificadores para o módulo de 2020 relativo a sobre-endividamento, consumo e riqueza, bem como trabalho, incluída na componente transversal das EU-SILC, consta do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 165 de 3.7.2003, p. 1.

1

---

ANEXO

As variáveis-alvo secundárias e os identificadores para o módulo de 2020 relativo a sobre-endividamento, consumo e riqueza, bem como trabalho, que fazem parte da componente transversal das EU-SILC, são as seguintes:

1.   Unidades

Certas informações sobre trabalho devem ser fornecidas relativamente a todos os membros atuais do agregado familiar ou, se for o caso, relativamente a todos os respondentes selecionados com idade igual ou superior a 16 anos.

A informação relativa ao sobre-endividamento, consumo e riqueza aplica-se ao nível do agregado familiar agregado e refere-se ao agregado como um todo.

2.   Modo de recolha de dados

Para as variáveis inquiridas ao nível individual, o modo de recolha dos dados é a entrevista pessoal a todos os atuais membros do agregado familiar ou, se for o caso, a todos os respondentes selecionados com idade igual ou superior a 16 anos.

Para as variáveis inquiridas ao nível do agregado familiar, o modo de recolha dos dados é a entrevista pessoal ao representante do agregado familiar.

São permitidas entrevistas por procuração, a título excecional, no caso de indivíduos temporariamente ausentes ou incapacitados.

Os dados podem ser obtidos a partir de registos.

3.   Período de referência

As variáveis-alvo referem-se a vários tipos de períodos de referência:

| — | O período de referência para as variáveis relativas ao sobre-endividamento, exceto as duas variáveis «Pagamentos em atraso relativos a outras contas do agregado familiar não respeitantes ao alojamento» e «Montante devido no mês anterior relativo a empréstimos (exceto crédito hipotecário para compra de residência principal)». |
| --- | --- |

—

O período de referência para as variáveis relativas ao sobre-endividamento, exceto as duas variáveis «Pagamentos em atraso relativos a outras contas do agregado familiar não respeitantes ao alojamento» e «Montante devido no mês anterior relativo a empréstimos (exceto crédito hipotecário para compra de residência principal)».

| — | Os últimos 12 meses para a variável «Pagamentos em atraso relativos a outras contas do agregado familiar não respeitantes ao alojamento» |
| --- | --- |

—

Os últimos 12 meses para a variável «Pagamentos em atraso relativos a outras contas do agregado familiar não respeitantes ao alojamento»

| — | O último mês para a variável «Montante devido no mês anterior relativo a empréstimos (exceto crédito hipotecário sobre residência principal)». |
| --- | --- |

—

O último mês para a variável «Montante devido no mês anterior relativo a empréstimos (exceto crédito hipotecário sobre residência principal)».

| — | O último mês para as variáveis relativas ao consumo. |
| --- | --- |

—

O último mês para as variáveis relativas ao consumo.

| — | O período de referência atual para as variáveis relativas à riqueza. |
| --- | --- |

—

O período de referência atual para as variáveis relativas à riqueza.

| — | O período de referência atual para a variável relativa ao trabalho «Emprego no setor público/privado». |
| --- | --- |

—

O período de referência atual para a variável relativa ao trabalho «Emprego no setor público/privado».

| — | O período de referência do rendimento para a variável relativa ao trabalho «Meses de exercício de uma qualquer atividade profissional». |
| --- | --- |

—

O período de referência do rendimento para a variável relativa ao trabalho «Meses de exercício de uma qualquer atividade profissional».

| — | Período de desemprego durante o período de referência do rendimento para a variável relativa ao trabalho «Registo do desemprego». |
| --- | --- |

—

Período de desemprego durante o período de referência do rendimento para a variável relativa ao trabalho «Registo do desemprego».

4.   Transmissão dos dados

As variáveis-alvo secundárias devem ser enviadas à Comissão (Eurostat) no ficheiro de dados dos agregados familiares (H) e no ficheiro de dados dos indivíduos (P) a seguir às variáveis-alvo primárias.

| | Módulo experimental 2020 | Sobre– endividamento, consumo e riqueza, bem como trabalho |
| --- | --- | --- |
| Identificador da variável | Código | Variável– alvo |
| Sobre– endividamento |
| HI020 | | Pagamentos em atraso relativos a outras contas do agregado familiar não respeitantes ao alojamento |
| 1 | Sim, uma vez |
| 2 | Sim, duas vezes ou mais |
| 3 | Não |
| HI020_F | 1 | Variável preenchida |
| – 1 | Valor em falta |
| – 2 | N/A [nenhuma outra conta do agregado familiar não respeitante ao alojamento] |
| – 7 | N/A (HB010 ≠ 2020) |
| HI090 | | Número de empréstimos (exceto crédito hipotecário sobre residência principal)

  Número (dois dígitos) 00– 99 |
| HI090_F | 1 | Variável preenchida |
| – 1 | Valor em falta |
| – 7 | N/A (HB010 ≠ 2020) |
| HI100 | 1– selecionado, 2– não selecionado | Finalidade dos empréstimos (exceto crédito hipotecário sobre residência principal) |
| HI100_01 | 1, 2 | Bens imóveis (incl. mobiliário, aparelhos e decoração interior) |
| HI100_02 | 1, 2 | Automóvel, motociclo, caravana, camioneta, bicicleta ou outro meio de transporte |
| HI100_03 | 1, 2 | Férias |
| HI100_04 | 1, 2 | Cuidados de saúde |
| HI100_05 | 1, 2 | Educação |
| HI100_06 | 1, 2 | Despesas quotidianas |
| HI100_07 | 1, 2 | Empréstimo pessoal para financiar empresa própria |
| HI100_08 | 1, 2 | Refinanciamento de empréstimo |
| HI100_09 | 1, 2 | Outros (não enumerados acima) |
| HI100_F | 1 | Variável preenchida |
| – 1 | Valor em falta |
| – 2 | N/A (número de empréstimos = 0) |
| – 7 | N/A (HB010 ≠ 2020) |
| HI110 | 1– selecionado, 2– não selecionado | Fonte dos empréstimos (exceto crédito hipotecário sobre residência principal) |
| HI110_01 | 1, 2 | Banco ou outra instituição financeira (por exemplo, cooperativas de crédito ou instituições de microcrédito) |
| HI110_02 | 1, 2 | Empresa de crédito consignado ou penhorista/cash converter |
| HI110_03 | 1, 2 | Fontes privadas (por exemplo, família, amigos) |
| HI110_04 | 1, 2 | Outras |
| HI110_F | 1 | Variável preenchida |
| – 1 | Valor em falta |
| – 2 | N/A (número de empréstimos = 0) |
| – 7 | N/A (HB010 ≠ 2020) |
| HI120 | | Montante devido no mês anterior relativo a empréstimos (exceto crédito hipotecário sobre residência principal)

  0– 99999999 (montante) |
| HI120_F | 1 | Variável preenchida |
| – 1 | Valor em falta |
| – 2 | N/A (número de empréstimos = 0) |
| – 7 | N/A (HB010 ≠ 2020) |
| Consumo |
| HC010 | | Refeições em casa

  0– 999999 (montante) |
| HC010_F | 1 | Variável preenchida |
| – 1 | Valor em falta |
| – 7 | N/A (HB010 ≠ 2020) |
| HC020 | | Refeições ou bebidas fora de casa

  0– 999999 (montante) |
| HC020_F | 1 | Variável preenchida |
| – 1 | Valor em falta |
| – 2 | N/A (nenhuma refeição fora de casa) |
| – 7 | N/A (HB010 ≠ 2020) |
| HC030 | | Transportes públicos

  0– 999999 (montante) |
| HC030_F | 1 | Variável preenchida |
| – 1 | Valor em falta |
| – 2 | N/A (não utiliza transportes públicos) |
| – 7 | N/A (HB010 ≠ 2020) |
| HC040 | | Transporte particular

  1– 999999 (montante) |
| HC040_F | 1 | Variável preenchida |
| – 1 | Valor em falta |
| – 2 | N/A (não utiliza transporte privado) |
| – 7 | N/A (HB010 ≠ 2020) |
| HC050 | | Poupanças (num mês normal) |
| 1 | O agregado familiar põe dinheiro de lado |
| 2 | O agregado familiar precisa de recorrer à poupança |
| 3 | O agregado familiar precisa de pedir dinheiro emprestado |
| 4 | O agregado familiar não põe dinheiro de lado, não precisa de recorrer à poupança e não precisa de pedir dinheiro emprestado |
| HC050_F | 1 | Variável preenchida |
| – 1 | Valor em falta |
| – 7 | N/A (HB010 ≠ 2020) |
| Riqueza |
| HV010 | | Valor da residência principal

  1– 99999999999 (montante) |
| HV010_F | 1 | Variável preenchida |
| – 1 | Valor em falta |
| – 2 | N/A (não é proprietário) |
| – 7 | N/A (HB010 ≠ 2020) |
| HV070 | | O que falta pagar do crédito hipotecário sobre a residência principal (FACULTATIVO)

  1– 99999999999 (montante) |
| HV070_F | 1 | Variável preenchida |
| – 1 | Valor em falta |
| – 2 | N/A (não tem hipotecas) |
| – 7 | N/A (HB010 ≠ 2020) |
| HV020 | | Posse de bens imobiliários, exceto residência principal |
| 1 | Sim |
| 2 | Não |
| HV020_F | 1 | Variável preenchida |
| – 1 | Valor em falta |
| – 7 | N/A (HB010 ≠ 2020) |
| HV080 | | Capacidade de manter o mesmo nível de vida recorrendo às poupanças |
| 1 | < 3 meses |
| 2 | 3– 6 meses |
| 3 | 6– 12 meses |
| 4 | > 12 meses |
| HV080_F | 1 | Variável preenchida |
| – 1 | Valor em falta |
| – 7 | N/A (HB010 ≠ 2020) |
| Trabalho |
| PL230 | | Emprego no setor público/privado |
| 1 | Público |
| 2 | Privado |
| 3 | Misto |
| PL230_F | 1 | Variável preenchida |
| – 1 | Valor em falta |
| – 2 | N/A (PL031 ≠ 1,2) |
| – 3 | Respondente não selecionado |
| – 7 | N/A (PB010 ≠ 2020) |
| PL250 | | Meses de exercício de uma qualquer atividade profissional

  0– 12 Número de meses |
| PL250_F | 1 | Variável preenchida |
| – 1 | Valor em falta |
| – 3 | Respondente não selecionado |
| – 7 | N/A (PB010 ≠ 2020) |
| PL280 | | Registo do desemprego |
| 1 | Desempregado e registado para a totalidade do período |
| 2 | Desempregado e registado para parte do período |
| 3 | Desempregado e não registado |
| PL280_F | 1 | Variável preenchida |
| – 1 | Valor em falta |
| – 2 | N/A (PL211 ≠ 5) |
| – 3 | Respondente não selecionado |
| – 7 | N/A (PB010 ≠ 2020) |

Módulo experimental 2020

Sobre– endividamento, consumo e riqueza, bem como trabalho

Identificador da variável

Código

Variável– alvo

Sobre– endividamento

HI020

Pagamentos em atraso relativos a outras contas do agregado familiar não respeitantes ao alojamento

1

Sim, uma vez

2

Sim, duas vezes ou mais

3

Não

HI020_F

1

Variável preenchida

– 1

Valor em falta

– 2

N/A [nenhuma outra conta do agregado familiar não respeitante ao alojamento]

– 7

N/A (HB010 ≠ 2020)

HI090

Número de empréstimos (exceto crédito hipotecário sobre residência principal)

Número (dois dígitos) 00– 99

HI090_F

1

Variável preenchida

– 1

Valor em falta

– 7

N/A (HB010 ≠ 2020)

HI100

1– selecionado, 2– não selecionado

Finalidade dos empréstimos (exceto crédito hipotecário sobre residência principal)

HI100_01

1, 2

Bens imóveis (incl. mobiliário, aparelhos e decoração interior)

HI100_02

1, 2

Automóvel, motociclo, caravana, camioneta, bicicleta ou outro meio de transporte

HI100_03

1, 2

Férias

HI100_04

1, 2

Cuidados de saúde

HI100_05

1, 2

Educação

HI100_06

1, 2

Despesas quotidianas

HI100_07

1, 2

Empréstimo pessoal para financiar empresa própria

HI100_08

1, 2

Refinanciamento de empréstimo

HI100_09

1, 2

Outros (não enumerados acima)

HI100_F

1

Variável preenchida

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (número de empréstimos = 0)

– 7

N/A (HB010 ≠ 2020)

HI110

1– selecionado, 2– não selecionado

Fonte dos empréstimos (exceto crédito hipotecário sobre residência principal)

HI110_01

1, 2

Banco ou outra instituição financeira (por exemplo, cooperativas de crédito ou instituições de microcrédito)

HI110_02

1, 2

Empresa de crédito consignado ou penhorista/cash converter

HI110_03

1, 2

Fontes privadas (por exemplo, família, amigos)

HI110_04

1, 2

Outras

HI110_F

1

Variável preenchida

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (número de empréstimos = 0)

– 7

N/A (HB010 ≠ 2020)

HI120

Montante devido no mês anterior relativo a empréstimos (exceto crédito hipotecário sobre residência principal)

0– 99999999 (montante)

HI120_F

1

Variável preenchida

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (número de empréstimos = 0)

– 7

N/A (HB010 ≠ 2020)

Consumo

HC010

Refeições em casa

0– 999999 (montante)

HC010_F

1

Variável preenchida

– 1

Valor em falta

– 7

N/A (HB010 ≠ 2020)

HC020

Refeições ou bebidas fora de casa

0– 999999 (montante)

HC020_F

1

Variável preenchida

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (nenhuma refeição fora de casa)

– 7

N/A (HB010 ≠ 2020)

HC030

Transportes públicos

0– 999999 (montante)

HC030_F

1

Variável preenchida

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (não utiliza transportes públicos)

– 7

N/A (HB010 ≠ 2020)

HC040

Transporte particular

1– 999999 (montante)

HC040_F

1

Variável preenchida

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (não utiliza transporte privado)

– 7

N/A (HB010 ≠ 2020)

HC050

Poupanças (num mês normal)

1

O agregado familiar põe dinheiro de lado

2

O agregado familiar precisa de recorrer à poupança

3

O agregado familiar precisa de pedir dinheiro emprestado

4

O agregado familiar não põe dinheiro de lado, não precisa de recorrer à poupança e não precisa de pedir dinheiro emprestado

HC050_F

1

Variável preenchida

– 1

Valor em falta

– 7

N/A (HB010 ≠ 2020)

Riqueza

HV010

Valor da residência principal

1– 99999999999 (montante)

HV010_F

1

Variável preenchida

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (não é proprietário)

– 7

N/A (HB010 ≠ 2020)

HV070

O que falta pagar do crédito hipotecário sobre a residência principal (FACULTATIVO)

1– 99999999999 (montante)

HV070_F

1

Variável preenchida

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (não tem hipotecas)

– 7

N/A (HB010 ≠ 2020)

HV020

Posse de bens imobiliários, exceto residência principal

1

Sim

2

Não

HV020_F

1

Variável preenchida

– 1

Valor em falta

– 7

N/A (HB010 ≠ 2020)

HV080

Capacidade de manter o mesmo nível de vida recorrendo às poupanças

1

< 3 meses

2

3– 6 meses

3

6– 12 meses

4

> 12 meses

HV080_F

1

Variável preenchida

– 1

Valor em falta

– 7

N/A (HB010 ≠ 2020)

Trabalho

PL230

Emprego no setor público/privado

1

Público

2

Privado

3

Misto

PL230_F

1

Variável preenchida

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (PL031 ≠ 1,2)

– 3

Respondente não selecionado

– 7

N/A (PB010 ≠ 2020)

PL250

Meses de exercício de uma qualquer atividade profissional

0– 12 Número de meses

PL250_F

1

Variável preenchida

– 1

Valor em falta

– 3

Respondente não selecionado

– 7

N/A (PB010 ≠ 2020)

PL280

Registo do desemprego

1

Desempregado e registado para a totalidade do período

2

Desempregado e registado para parte do período

3

Desempregado e não registado

PL280_F

1

Variável preenchida

– 1

Valor em falta

– 2

N/A (PL211 ≠ 5)

– 3

Respondente não selecionado

– 7

N/A (PB010 ≠ 2020)

---

DECISÕES

| 15.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/110 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/110

---

DECISÃO (PESC) 2019/415 DO CONSELHO

de 14 de março de 2019

que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1).

| (2) | Em 12 de setembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1237 (2) que prorrogou por um novo período de seis meses as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de setembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1237 (2) que prorrogou por um novo período de seis meses as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC.

| (3) | Dada a persistência de ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser prorrogada por um novo período de seis meses. |
| --- | --- |

(3)

Dada a persistência de ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser prorrogada por um novo período de seis meses.

| (4) | O Conselho reapreciou as designações individuais que constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC e decidiu alterar as informações relativas a certas pessoas e entidades. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho reapreciou as designações individuais que constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC e decidiu alterar as informações relativas a certas pessoas e entidades.

| (5) | A entrada relativa a uma pessoa falecida deverá ser suprimida da lista de pessoas e entidades designadas. |
| --- | --- |

(5)

A entrada relativa a uma pessoa falecida deverá ser suprimida da lista de pessoas e entidades designadas.

| (6) | Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o da Decisão 2014/145/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 15 de setembro de 2019.».

Artigo 2.o

O anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

---

(1)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).

1

(2)  Decisão (PESC) 2018/1237 do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 231 de 14.9.2018, p. 27).

2

---

ANEXO

O anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado do seguinte modo:

| 1) | É suprimida a entrada relativa à pessoa a seguir indicada:






  96. | Alexander Vladimirovich ZAKHARCHENKO; |
| --- | --- | --- |

1)

É suprimida a entrada relativa à pessoa a seguir indicada:

96.

Alexander Vladimirovich ZAKHARCHENKO;

| 2) | As entradas relativas às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:
  Pessoas | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «19. | Aleksandr Viktorovich VITKO
  (Александр Викторович ВИТКО) | Data de nascimento: 13.9.1961
  Local de nascimento: Vitebsk (República Socialista Soviética da Bielorrússia) | Antigo comandante da frota do mar Negro, almirante. Comandante-chefe adjunto da marinha russa.
  Responsável pelo comando das forças russas que ocuparam o território soberano da Ucrânia. | 17.3.2014 |
| 22. | Dmitry Olegovich ROGOZIN
  (Дмитрий Олегович РОГОЗИН) | Data de nascimento: 21.12.1963
  Local de nascimento: Moscovo | Antigo vice-primeiro-ministro da Federação da Rússia. Apelou publicamente à anexação da Crimeia.
  Ocupa, desde 2018, a posição de diretor-geral numa sociedade estatal. | 21.3.2014 |
| 31. | Valery Kirillovich MEDVEDEV
  (Валерий Кириллович МЕДВЕДЕВ)
  Valeriy Kyrylovych MEDVEDIEV
  (Валерiй Кирилович МЕДВЕДЄВ) | Data de nascimento: 21.8.1946
  Local de nascimento: Shmakovka, região de Primorsky | Antigo presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol (até 26 de maio de 2017). Responsável pela condução do referendo na Crimeia. Responsável, no sistema russo, pela assinatura dos resultados do referendo.
  Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas. | 21.3.2014 |
| 35. | Oleg Yevgenyvich BELAVENTSEV
  (Олег Евгеньевич БЕЛАВЕНЦЕВ) | Data de nascimento: 15.9.1949
  Local de nascimento: Moscovo | Antigo representante plenipotenciário do presidente da Federação da Rússia para o chamado «Distrito Federal da Crimeia», responsável pela execução das prerrogativas constitucionais do chefe de Estado da Rússia no território da República Autónoma da Crimeia anexada. Antigo membro não permanente do Conselho de Segurança Russo.
  Antigo representante plenipotenciário do presidente da Federação da Rússia para o Distrito Federal do Cáucaso Norte (até junho de 2018).
  Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas. | 29.4.2014 |
| 36. | Oleg Genrikhovich SAVELYEV
  (Олег Генрихович САВЕЛЬЕВ) | Data de nascimento: 27.10.1965
  Local de nascimento: Leningrado | Antigo ministro dos Assuntos da Crimeia. Responsável pela integração da República Autónoma da Crimeia anexada na Federação da Rússia.
  Antigo vice-chefe da administração do Governo russo, responsável pela organização do trabalho da Comissão Governamental sobre o desenvolvimento socioeconómico da chamada «República da Crimeia».
  Chefe do pessoal da Câmara de Contas da Federação da Rússia. | 29.4.2014 |
| 46. | Denys Volodymyrovych PUSHYLIN (Денис Володимирович ПУШИЛIН)
  Denis Vladimirovich PUSHILIN (Денис Владимирович ПУШИЛИН) | Data de nascimento: 9.5.1981 ou 9.5.1982
  Local de nascimento: Makiivka (província de Donetsk) | Um dos dirigentes da «República Popular de Donetsk». Participou na tomada e ocupação da administração regional de Donetsk em 2014. Até 4 de setembro de 2015, denominado «vice-presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Donetsk». Desde 4 de setembro de 2015, denominado «presidente» do «Conselho Popular da República Popular de Donetsk». Denominado «chefe em exercício da República Popular de Donetsk» após 7 de setembro de 2018. Denominado «chefe da República Popular de Donetsk» após as chamadas eleições de 11 de novembro de 2018. | 29.4.2014 |
| 55. | Igor Nikolaevich BEZLER [t.c.p. Bes (diabo)]
  (Игорь Николаевич БЕЗЛЕР)
  Ihor Mykolayovych BEZLER
  (Iгор Миколайович БЕЗЛЕР) | Data de nascimento: 30.12.1965
  Local de nascimento: Simferopol, Crimeia | Um dos antigos chefes da autoproclamada milícia de Horlivka. Assumiu o controlo do edifício onde está instalada a secção regional de Donetsk do Serviço de Segurança da Ucrânia, e ocupou em seguida a delegação distrital do Ministério dos Assuntos Internos na cidade de Horlivka. Ligado a Ihor Strielkov/Girkin, sob cujo comando esteve implicado no assassinato do representante do povo no Conselho Municipal de Horlivka, Volodymyr Rybak.
  Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas. | 12.5.2014 |
| 83. | Ekaterina Yurievna GUBAREVA
  (Екатерина Юрьевна ГУБАРЕВА)
  Kateryna Yuriyivna GUBARIEVA (HUBARIEVA)
  (Катерина Юрiївна ГУБАРЄВА) | Data de nascimento: 5.7.1983 ou 10.3.1983
  Local de nascimento: Kakhovka (província de Kherson) | Na qualidade de ex-denominada «ministra dos Negócios Estrangeiros», foi responsável pela defesa da chamada «República Popular de Donetsk», comprometendo desta forma a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.
  Ex-membro do chamado «Conselho Popular» da «República Popular de Donetsk» (até novembro de 2018). | 25.7.2014 |
| 89. | Oksana TCHIGRINA
  Oksana Aleksandrovna CHIGRINA (CHYHRYNA)
  (Оксана Александровна ЧИГРИНА) | Possível data de nascimento: 23.7.1981 | Antiga porta-voz do denominado «governo» da chamada «República Popular de Luhansk» que prestou declarações em que justificava, entre outros atos, o abate de um avião militar ucraniano, a tomada de reféns e os combates dos grupos armados ilegais, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a unidade da Ucrânia.
  Antiga porta-voz do Serviço de Imprensa da LNR («República Popular de Luhansk»).
  Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas. | 30.7.2014 |
| 91. | Sergey Vadimovich ABISOV
  (Сергей Вадимович АБИСОВ)
  Sergiy (Serhiy) Vadymovych ABISOV
  (Сергiй Вадимович АБIСОВ) | Data de nascimento: 27.11.1967
  Local de nascimento: Simferopol, Crimeia | Ao aceitar a nomeação para o cargo de chamado «ministro do Interior da República da Crimeia» pelo presidente da Rússia (Decreto N.o 301), em 5 de maio de 2014, e pela sua ação como designado «ministro do Interior», comprometeu a integridade territorial, a soberania e a unidade da Ucrânia.
  Destituído do cargo de chamado «ministro do Interior da República da Crimeia» em junho de 2018. | 30.7.2014 |
| 97. | Vladimir Petrovich KONONOV (t.c.p. «Tsar»)
  (Владимир Петровнч КОНОНОВ)
  Volodymyr Petrovych KONONOV
  (Володимир Петрович КОНОНОВ) | Data de nascimento: 14.10.1974
  Local de nascimento: Gorsky, província de Luhansk | A partir de 14 de agosto de 2014, substituiu Igor Strelkov/Girkin no denominado cargo de «ministro da Defesa» da «República Popular de Donetsk». Consta que comandou uma divisão de combatentes separatistas em Donetsk a partir de abril de 2014 e prometeu cumprir a tarefa estratégica de repelir a agressão militar da Ucrânia. Assim, Kononov apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
  Destituído do cargo de chamado «ministro da Defesa» em setembro de 2018. | 12.9.2014 |
| 102. | Andrei Nikolaevich RODKIN
  (Андрей Николаевич РОДКИН) | Data de nascimento: 23.9.1976
  Local de nascimento: Moscovo | Antigo representante da chamada «República Popular de Donetsk» em Moscovo. Afirmou em declarações, nomeadamente, que as milícias estavam dispostas a fazer uma guerra de guerrilha e que estas se tinham apoderado de material bélico das forças armadas ucranianas. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
  Um dos antigos chefes da «União dos voluntários do Donbass».
  Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas. | 12.9.2014 |
| 103. | Aleksandr Akimovich KARAMAN
  (Александр Акимович КАРАМАН),
  Alexandru CARAMAN | Data de nascimento: 26.7.1956
  Local de nascimento: Cioburciu, região da Slobozia, atualmente República da Moldávia | Ex-denominado «vice-primeiro-ministro para os Assuntos Sociais da República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, que era responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Protegido do vice-primeiro-ministro da Rússia, Dmitry Rogozin. Antigo chefe da «Administração do Conselho de Ministros» da «República Popular de Donetsk».
  Até março de 2017, denominado «representante plenipotenciário do presidente» da chamada «República Transnístria da Moldávia» na Federação da Rússia.
  Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas. | 12.9.2014 |
| 120. | Sergey Yurievich KOZYAKOV
  (Сергей Юрьевич КОЗЬЯКОВ)
  Serhiy Yuriyovych KOZYAKOV
  (Сергiй Юрiйович КОЗЬЯКОВ) | Data de nascimento: 29.9.1982 ou 23.9.1982 | Na sua antiga qualidade de denominado «chefe da Comissão Central de Eleições de Luhansk», foi responsável pela organização das chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014 na «República Popular de Luhansk». Essas «eleições» constituíram uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais. Entre outubro de 2015 e dezembro de 2017, desempenhou as funções do denominado «ministro da Justiça» da «República Popular de Luhansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao organizar as «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.
  Continua a apoiar e a legitimar políticas separatistas em cooperação com as autoridades separatistas. | 29.11.2014 |
| 122. | Larisa Leonidovna AIRAPETYAN (t.c.p. Larysa AYRAPETYAN, Larisa AIRAPETYAN ou Larysa AIRAPETYAN)
  (Лариса Леонидовна АЙРАПЕТЯН)
  (Лариса Леонiдiвна АЙРАПЕТЯН) | Data de nascimento: 21.2.1970 | Ex-denominada «ministra da Saúde» da chamada «República Popular de Luhansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «chefe» da chamada «República Popular de Luhansk».
  Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidata nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.
  Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas. | 29.11.2014 |
| 129. | Yevgeniy Eduardovich MIKHAYLOV (t.c.p. Yevhen Eduardovych MYCHAYLOV)
  (Евгений Эдуардович МИХАЙЛОВ)
  (Євген Едуардович МИХАЙЛОВ) | Data de nascimento: 17.3.1963
  Local de nascimento: Arkhangelsk | Ex-denominado «ministro do Conselho de Ministros» (chefe da administração dos assuntos governamentais) da «República Popular de Donetsk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.
  Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas. | 29.11.2014 |
| 132. | Vladyslav Mykolayovych DEYNEGO (t.c.p. Vladislav Nikolayevich DEYNEGO)
  (Владислав Миколайович ДЕЙНЕГО)
  (Владислав Николаевич ДЕЙНЕГО) | Data de nascimento: 12.3.1964
  Local de nascimento: Romny, província de Sumy
  Ромны, Сумская область | Antigo «vice-chefe» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Luhansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.
  Desempenha atualmente as funções de denominado «ministro dos Negócios Estrangeiros em exercício» da chamada «República Popular de Luhansk». | 29.11.2014 |
| 138. | Alexandr Vasilievich SHUBIN
  (Александр Васильевич ШУБИН) | Data de nascimento: 20.5.1972 ou 30.5.1972
  Local de nascimento: Luhansk | Ex-denominado «ministro da Justiça», da chamada «República Popular de Luhansk», que é ilegal. Antigo presidente da «Comissão Eleitoral Central» da chamada «República Popular de Luhansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.
  Destituído do cargo de presidente da «Comissão Central de Eleições» da chamada «República Popular de Luhansk» em junho de 2018. | 16.2.2015 |
| 142. | Aleksandr Yurievich TIMOFEEV
  (Александр Юрьевич ТИМОФЕЕВ)
  Oleksandr Yuriyovych TYMOFEYEV
  (Олександр Юрiйович ТИМОФЕЄВ) | Data de nascimento: 15.5.1971
  Local de nascimento: Nevinnomyssk, Stavropol Krai
  Невинномысск, Ставропольский край | Ex-denominado «ministro das Finanças e dos Impostos» da «República Popular de Donetsk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.
  Destituído do cargo de chamado «ministro das Finanças e dos Impostos» em setembro de 2018. | 16.2.2015 |
| 149. | Andrei Valeryevich KARTAPOLOV
  (Андрей Валерьевич КАРТAПOЛOВ) | Data de nascimento: 9.11.1963
  Local de nascimento: RDA (DDR) | Antigo comandante da Região Militar Ocidental. Ex-diretor do Departamento Central de Operações e subchefe do Estado Maior das Forças Armadas da Federação da Rússia. Participou ativamente na organização e execução da campanha militar das forças russas na Ucrânia.
  De acordo com as atividades declaradas do Estado Maior, ao exercer o controlo operacional das forças armadas, participou ativamente na organização e execução da política do Governo russo, que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
  Vice-ministro da Defesa desde julho de 2018. | 16.2.2015» |

2)

As entradas relativas às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:

Pessoas

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«19.

Aleksandr Viktorovich VITKO

(Александр Викторович ВИТКО)

Data de nascimento: 13.9.1961

Local de nascimento: Vitebsk (República Socialista Soviética da Bielorrússia)

Antigo comandante da frota do mar Negro, almirante. Comandante-chefe adjunto da marinha russa.

Responsável pelo comando das forças russas que ocuparam o território soberano da Ucrânia.

17.3.2014

22.

Dmitry Olegovich ROGOZIN

(Дмитрий Олегович РОГОЗИН)

Data de nascimento: 21.12.1963

Local de nascimento: Moscovo

Antigo vice-primeiro-ministro da Federação da Rússia. Apelou publicamente à anexação da Crimeia.

Ocupa, desde 2018, a posição de diretor-geral numa sociedade estatal.

21.3.2014

31.

Valery Kirillovich MEDVEDEV

(Валерий Кириллович МЕДВЕДЕВ)

Valeriy Kyrylovych MEDVEDIEV

(Валерiй Кирилович МЕДВЕДЄВ)

Data de nascimento: 21.8.1946

Local de nascimento: Shmakovka, região de Primorsky

Antigo presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol (até 26 de maio de 2017). Responsável pela condução do referendo na Crimeia. Responsável, no sistema russo, pela assinatura dos resultados do referendo.

Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas.

21.3.2014

35.

Oleg Yevgenyvich BELAVENTSEV

(Олег Евгеньевич БЕЛАВЕНЦЕВ)

Data de nascimento: 15.9.1949

Local de nascimento: Moscovo

Antigo representante plenipotenciário do presidente da Federação da Rússia para o chamado «Distrito Federal da Crimeia», responsável pela execução das prerrogativas constitucionais do chefe de Estado da Rússia no território da República Autónoma da Crimeia anexada. Antigo membro não permanente do Conselho de Segurança Russo.

Antigo representante plenipotenciário do presidente da Federação da Rússia para o Distrito Federal do Cáucaso Norte (até junho de 2018).

Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas.

29.4.2014

36.

Oleg Genrikhovich SAVELYEV

(Олег Генрихович САВЕЛЬЕВ)

Data de nascimento: 27.10.1965

Local de nascimento: Leningrado

Antigo ministro dos Assuntos da Crimeia. Responsável pela integração da República Autónoma da Crimeia anexada na Federação da Rússia.

Antigo vice-chefe da administração do Governo russo, responsável pela organização do trabalho da Comissão Governamental sobre o desenvolvimento socioeconómico da chamada «República da Crimeia».

Chefe do pessoal da Câmara de Contas da Federação da Rússia.

29.4.2014

46.

Denys Volodymyrovych PUSHYLIN (Денис Володимирович ПУШИЛIН)

Denis Vladimirovich PUSHILIN (Денис Владимирович ПУШИЛИН)

Data de nascimento: 9.5.1981 ou 9.5.1982

Local de nascimento: Makiivka (província de Donetsk)

Um dos dirigentes da «República Popular de Donetsk». Participou na tomada e ocupação da administração regional de Donetsk em 2014. Até 4 de setembro de 2015, denominado «vice-presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Donetsk». Desde 4 de setembro de 2015, denominado «presidente» do «Conselho Popular da República Popular de Donetsk». Denominado «chefe em exercício da República Popular de Donetsk» após 7 de setembro de 2018. Denominado «chefe da República Popular de Donetsk» após as chamadas eleições de 11 de novembro de 2018.

29.4.2014

55.

Igor Nikolaevich BEZLER [t.c.p. Bes (diabo)]

(Игорь Николаевич БЕЗЛЕР)

Ihor Mykolayovych BEZLER

(Iгор Миколайович БЕЗЛЕР)

Data de nascimento: 30.12.1965

Local de nascimento: Simferopol, Crimeia

Um dos antigos chefes da autoproclamada milícia de Horlivka. Assumiu o controlo do edifício onde está instalada a secção regional de Donetsk do Serviço de Segurança da Ucrânia, e ocupou em seguida a delegação distrital do Ministério dos Assuntos Internos na cidade de Horlivka. Ligado a Ihor Strielkov/Girkin, sob cujo comando esteve implicado no assassinato do representante do povo no Conselho Municipal de Horlivka, Volodymyr Rybak.

Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas.

12.5.2014

83.

Ekaterina Yurievna GUBAREVA

(Екатерина Юрьевна ГУБАРЕВА)

Kateryna Yuriyivna GUBARIEVA (HUBARIEVA)

(Катерина Юрiївна ГУБАРЄВА)

Data de nascimento: 5.7.1983 ou 10.3.1983

Local de nascimento: Kakhovka (província de Kherson)

Na qualidade de ex-denominada «ministra dos Negócios Estrangeiros», foi responsável pela defesa da chamada «República Popular de Donetsk», comprometendo desta forma a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

Ex-membro do chamado «Conselho Popular» da «República Popular de Donetsk» (até novembro de 2018).

25.7.2014

89.

Oksana TCHIGRINA

Oksana Aleksandrovna CHIGRINA (CHYHRYNA)

(Оксана Александровна ЧИГРИНА)

Possível data de nascimento: 23.7.1981

Antiga porta-voz do denominado «governo» da chamada «República Popular de Luhansk» que prestou declarações em que justificava, entre outros atos, o abate de um avião militar ucraniano, a tomada de reféns e os combates dos grupos armados ilegais, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a unidade da Ucrânia.

Antiga porta-voz do Serviço de Imprensa da LNR («República Popular de Luhansk»).

Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas.

30.7.2014

91.

Sergey Vadimovich ABISOV

(Сергей Вадимович АБИСОВ)

Sergiy (Serhiy) Vadymovych ABISOV

(Сергiй Вадимович АБIСОВ)

Data de nascimento: 27.11.1967

Local de nascimento: Simferopol, Crimeia

Ao aceitar a nomeação para o cargo de chamado «ministro do Interior da República da Crimeia» pelo presidente da Rússia (Decreto N.o 301), em 5 de maio de 2014, e pela sua ação como designado «ministro do Interior», comprometeu a integridade territorial, a soberania e a unidade da Ucrânia.

Destituído do cargo de chamado «ministro do Interior da República da Crimeia» em junho de 2018.

30.7.2014

97.

Vladimir Petrovich KONONOV (t.c.p. «Tsar»)

(Владимир Петровнч КОНОНОВ)

Volodymyr Petrovych KONONOV

(Володимир Петрович КОНОНОВ)

Data de nascimento: 14.10.1974

Local de nascimento: Gorsky, província de Luhansk

A partir de 14 de agosto de 2014, substituiu Igor Strelkov/Girkin no denominado cargo de «ministro da Defesa» da «República Popular de Donetsk». Consta que comandou uma divisão de combatentes separatistas em Donetsk a partir de abril de 2014 e prometeu cumprir a tarefa estratégica de repelir a agressão militar da Ucrânia. Assim, Kononov apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

Destituído do cargo de chamado «ministro da Defesa» em setembro de 2018.

12.9.2014

102.

Andrei Nikolaevich RODKIN

(Андрей Николаевич РОДКИН)

Data de nascimento: 23.9.1976

Local de nascimento: Moscovo

Antigo representante da chamada «República Popular de Donetsk» em Moscovo. Afirmou em declarações, nomeadamente, que as milícias estavam dispostas a fazer uma guerra de guerrilha e que estas se tinham apoderado de material bélico das forças armadas ucranianas. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

Um dos antigos chefes da «União dos voluntários do Donbass».

Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas.

12.9.2014

103.

Aleksandr Akimovich KARAMAN

(Александр Акимович КАРАМАН),

Alexandru CARAMAN

Data de nascimento: 26.7.1956

Local de nascimento: Cioburciu, região da Slobozia, atualmente República da Moldávia

Ex-denominado «vice-primeiro-ministro para os Assuntos Sociais da República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, que era responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Protegido do vice-primeiro-ministro da Rússia, Dmitry Rogozin. Antigo chefe da «Administração do Conselho de Ministros» da «República Popular de Donetsk».

Até março de 2017, denominado «representante plenipotenciário do presidente» da chamada «República Transnístria da Moldávia» na Federação da Rússia.

Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas.

12.9.2014

120.

Sergey Yurievich KOZYAKOV

(Сергей Юрьевич КОЗЬЯКОВ)

Serhiy Yuriyovych KOZYAKOV

(Сергiй Юрiйович КОЗЬЯКОВ)

Data de nascimento: 29.9.1982 ou 23.9.1982

Na sua antiga qualidade de denominado «chefe da Comissão Central de Eleições de Luhansk», foi responsável pela organização das chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014 na «República Popular de Luhansk». Essas «eleições» constituíram uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais. Entre outubro de 2015 e dezembro de 2017, desempenhou as funções do denominado «ministro da Justiça» da «República Popular de Luhansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao organizar as «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

Continua a apoiar e a legitimar políticas separatistas em cooperação com as autoridades separatistas.

29.11.2014

122.

Larisa Leonidovna AIRAPETYAN (t.c.p. Larysa AYRAPETYAN, Larisa AIRAPETYAN ou Larysa AIRAPETYAN)

(Лариса Леонидовна АЙРАПЕТЯН)

(Лариса Леонiдiвна АЙРАПЕТЯН)

Data de nascimento: 21.2.1970

Ex-denominada «ministra da Saúde» da chamada «República Popular de Luhansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «chefe» da chamada «República Popular de Luhansk».

Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidata nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas.

29.11.2014

129.

Yevgeniy Eduardovich MIKHAYLOV (t.c.p. Yevhen Eduardovych MYCHAYLOV)

(Евгений Эдуардович МИХАЙЛОВ)

(Євген Едуардович МИХАЙЛОВ)

Data de nascimento: 17.3.1963

Local de nascimento: Arkhangelsk

Ex-denominado «ministro do Conselho de Ministros» (chefe da administração dos assuntos governamentais) da «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas.

29.11.2014

132.

Vladyslav Mykolayovych DEYNEGO (t.c.p. Vladislav Nikolayevich DEYNEGO)

(Владислав Миколайович ДЕЙНЕГО)

(Владислав Николаевич ДЕЙНЕГО)

Data de nascimento: 12.3.1964

Local de nascimento: Romny, província de Sumy

Ромны, Сумская область

Antigo «vice-chefe» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Luhansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

Desempenha atualmente as funções de denominado «ministro dos Negócios Estrangeiros em exercício» da chamada «República Popular de Luhansk».

29.11.2014

138.

Alexandr Vasilievich SHUBIN

(Александр Васильевич ШУБИН)

Data de nascimento: 20.5.1972 ou 30.5.1972

Local de nascimento: Luhansk

Ex-denominado «ministro da Justiça», da chamada «República Popular de Luhansk», que é ilegal. Antigo presidente da «Comissão Eleitoral Central» da chamada «República Popular de Luhansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

Destituído do cargo de presidente da «Comissão Central de Eleições» da chamada «República Popular de Luhansk» em junho de 2018.

16.2.2015

142.

Aleksandr Yurievich TIMOFEEV

(Александр Юрьевич ТИМОФЕЕВ)

Oleksandr Yuriyovych TYMOFEYEV

(Олександр Юрiйович ТИМОФЕЄВ)

Data de nascimento: 15.5.1971

Local de nascimento: Nevinnomyssk, Stavropol Krai

Невинномысск, Ставропольский край

Ex-denominado «ministro das Finanças e dos Impostos» da «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

Destituído do cargo de chamado «ministro das Finanças e dos Impostos» em setembro de 2018.

16.2.2015

149.

Andrei Valeryevich KARTAPOLOV

(Андрей Валерьевич КАРТAПOЛOВ)

Data de nascimento: 9.11.1963

Local de nascimento: RDA (DDR)

Antigo comandante da Região Militar Ocidental. Ex-diretor do Departamento Central de Operações e subchefe do Estado Maior das Forças Armadas da Federação da Rússia. Participou ativamente na organização e execução da campanha militar das forças russas na Ucrânia.

De acordo com as atividades declaradas do Estado Maior, ao exercer o controlo operacional das forças armadas, participou ativamente na organização e execução da política do Governo russo, que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

Vice-ministro da Defesa desde julho de 2018.

16.2.2015»

Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «4. | Denominada «República Popular de Donetsk» («Donetsk People's Republic»)
  «Донецкая народная республика»
  «Donétskaya naródnaya respúblika» | Informação oficial:
  https://dnr-online.ru/
  http://smdnr.ru/
  https://dnrsovet.su/
  https://denis-pushilin.ru/ | A denominada «República Popular de Donetsk» foi declarada em 7 de abril de 2014.
  Responsável pela organização do referendo ilegal em 11 de maio de 2014. Declaração de independência em 12 de maio de 2014.
  Em 24 de maio de 2014, as chamadas «Repúblicas Populares» de Donetsk e Luhansk assinaram um acordo sobre a criação do denominado «Estado Federal de Novorossiya».
  Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
  A chamada «República Popular de Donetsk» está também implicada no recrutamento para grupos armados separatistas ilegais, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia. | 25.7.2014 |
| 5. | Denominado «Estado Federal da Nova Rússia» («Federal State of Novorossiya»)
  «Федеративное государство Новороссия»
  «Federativnoye Gosudarstvo Novorossiya» | Comunicados de imprensa oficiais:
  http://novopressa.ru/
  http://novorossia-tv.ru/
  http://novorossia.today/
  http://novorossiia.ru/
  https://www.novorosinform.org/ | Em 24 de maio de 2014, as denominadas «Repúblicas Populares» de Donetsk e Luhansk assinaram um acordo sobre a criação do denominado (e não reconhecido) «Estado Federal da Nova Rússia».
  Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, ameaçando desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 25.7.2014 |
| 24. | República de Donetsk (Organização pública)
  Донецкая республика | Informação oficial:
  http://oddr.info/ | «Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Donetsk» em 2 de novembro de 2014 e 11 de novembro de 2018. Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. Fundada por Andriy PURGIN, antigamente liderada por Alexander ZAKHARCHENKO. Em 2018, nomeou Denis PUSHYLIN «chefe» da chamada «República Popular de Luhansk». | 29.11.2014 |
| 25. | Paz para a Região de Luhansk (Mir Luganschine)
  Мир Луганщине | https://mir-lug.info/ | «Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Luhansk» em 2 de novembro de 2014 e 11 de novembro de 2018. Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 26. | Free Donbass (t.c.p. «Free Donbas», «Svobodny Donbass»)
  Свободньιй Донбасс | http://www.odsd.ru/ | «Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Donetsk» em 2 de novembro de 2014 e 11 de novembro de 2018. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| 28. | União Económica de Luhansk (Luhanskiy Ekonomicheskiy Soyuz)
  Луганский экономический союз | Informação oficial:
  https://nslnr.su/about/obshchestvennye-organizatsii/337/
  https://vk.com/public97306393 | «Organização social» que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» ilegais da chamada «República Popular de Luhansk» em 2 de novembro de 2014 e 11 de novembro de 2018. Nomeou um candidato, Oleg AKIMOV, para ser «chefe» da chamada «República Popular de Luhansk» em 2014 e membro do chamado «Conselho Popular da República Popular de Luhansk» em 2018. Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«4.

Denominada «República Popular de Donetsk» («Donetsk People's Republic»)

«Донецкая народная республика»

«Donétskaya naródnaya respúblika»

Informação oficial:

https://dnr-online.ru/

http://smdnr.ru/

https://dnrsovet.su/

https://denis-pushilin.ru/

A denominada «República Popular de Donetsk» foi declarada em 7 de abril de 2014.

Responsável pela organização do referendo ilegal em 11 de maio de 2014. Declaração de independência em 12 de maio de 2014.

Em 24 de maio de 2014, as chamadas «Repúblicas Populares» de Donetsk e Luhansk assinaram um acordo sobre a criação do denominado «Estado Federal de Novorossiya».

Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

A chamada «República Popular de Donetsk» está também implicada no recrutamento para grupos armados separatistas ilegais, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.

25.7.2014

5.

Denominado «Estado Federal da Nova Rússia» («Federal State of Novorossiya»)

«Федеративное государство Новороссия»

«Federativnoye Gosudarstvo Novorossiya»

Comunicados de imprensa oficiais:

http://novopressa.ru/

http://novorossia-tv.ru/

http://novorossia.today/

http://novorossiia.ru/

https://www.novorosinform.org/

Em 24 de maio de 2014, as denominadas «Repúblicas Populares» de Donetsk e Luhansk assinaram um acordo sobre a criação do denominado (e não reconhecido) «Estado Federal da Nova Rússia».

Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, ameaçando desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

25.7.2014

24.

República de Donetsk (Organização pública)

Донецкая республика

Informação oficial:

http://oddr.info/

«Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Donetsk» em 2 de novembro de 2014 e 11 de novembro de 2018. Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. Fundada por Andriy PURGIN, antigamente liderada por Alexander ZAKHARCHENKO. Em 2018, nomeou Denis PUSHYLIN «chefe» da chamada «República Popular de Luhansk».

29.11.2014

25.

Paz para a Região de Luhansk (Mir Luganschine)

Мир Луганщине

https://mir-lug.info/

«Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Luhansk» em 2 de novembro de 2014 e 11 de novembro de 2018. Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

26.

Free Donbass (t.c.p. «Free Donbas», «Svobodny Donbass»)

Свободньιй Донбасс

http://www.odsd.ru/

«Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Donetsk» em 2 de novembro de 2014 e 11 de novembro de 2018. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

28.

União Económica de Luhansk (Luhanskiy Ekonomicheskiy Soyuz)

Луганский экономический союз

Informação oficial:

https://nslnr.su/about/obshchestvennye-organizatsii/337/

https://vk.com/public97306393

«Organização social» que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» ilegais da chamada «República Popular de Luhansk» em 2 de novembro de 2014 e 11 de novembro de 2018. Nomeou um candidato, Oleg AKIMOV, para ser «chefe» da chamada «República Popular de Luhansk» em 2014 e membro do chamado «Conselho Popular da República Popular de Luhansk» em 2018. Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014»

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| 15.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/117 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/117

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DECISÃO (PESC) 2019/416 DO CONSELHO

de 14 de março de 2019

que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC ( (1)). |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC ( (1)).

| (2) | Tendo em conta o uso da força por parte da Federação da Rússia que deu lugar à detenção de marinheiros ucranianos e ao apresamento de navios no estreito de Kerch em 25 de novembro de 2018, em violação do direito internacional e da soberania e integridade territorial da Ucrânia, o Conselho considera que deverão ser aditadas oito pessoas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta o uso da força por parte da Federação da Rússia que deu lugar à detenção de marinheiros ucranianos e ao apresamento de navios no estreito de Kerch em 25 de novembro de 2018, em violação do direito internacional e da soberania e integridade territorial da Ucrânia, o Conselho considera que deverão ser aditadas oito pessoas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

| (3) | Por conseguinte, o anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas indicadas no anexo da presente decisão são aditadas à lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

---

(1)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).

1

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ANEXO

As pessoas a seguir indicadas são aditadas à lista de pessoas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC:

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «176. | Sergey Nikolayevich STANKEVICH
  (Сергей Николаевич СТАНКЕВИЧ) | Género: masculino;
  Data de nascimento: 27.1.1963 | Chefe da Direção de Fronteiras do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia para a “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol”, contra-almirante. Nessa qualidade, foi responsável pela intervenção da frota da guarda costeira da Federação da Rússia contra a Ucrânia em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.
  Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. | 15.3.2019 |
| 177. | Andrey Borisovich SHEIN
  (Андрей Борисович ШЕИН) | Género: masculino;
  Data de nascimento: 10.6.1971 | Vice-chefe da Direção de Fronteiras — chefe da unidade da guarda costeira do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia para a “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol”. Nessa qualidade, participou em operações realizadas contra os navios ucranianos e a sua tripulação durante a intervenção da Federação da Rússia contra a Ucrânia em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.
  Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. | 15.3.2019 |
| 178. | Aleksey Mikhailovich SALYAEV
  Aleksey Mikhailovich SALYAYEV
  Oleksii Mykhailovych SALIAIEV
  (Алексей Михайлович САЛЯЕВ, Олексій Михайлович САЛЯЄВ) | Género: masculino;
  Data de nascimento: 22.8.1978 | Comandante do navio de patrulha de fronteiras “Don” (matrícula 353) do Serviço de Guarda de Fronteiras do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia. Comandou o navio que participou ativamente na intervenção da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018 e executou o abalroamento do rebocador “Yany Kapu” da marinha ucraniana. Essas ações impediam o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.
  Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. | 15.3.2019 |
| 179. | Andrei SHIPITSIN / SHYPITSIN
  (Андрей ШИПИЦИН / ШИПІЦИН) | Género: masculino;
  Data de nascimento: 25.12.1969 | Comandante do navio de patrulha de fronteiras “Izumrud” do Serviço de Guarda de Fronteiras do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia. Participou em operações contra navios ucranianos durante a intervenção da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.
  Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. | 15.3.2019 |
| 180. | Aleksey Vladimirovich SHATOKHIN / Oleksii Volodymyrovich SHATOKHIN
  (Алексей Владимирович ШАТОХИН / Олексій Володимирович ШАТОХІН) | Género: masculino;
  Data de nascimento: 26.1.1971 | Chefe do Serviço do Ponto de Controlo de Kerch para a “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol” do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia. Participou em operações contra navios ucranianos durante a intervenção das forças da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.
  Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. | 15.3.2019 |
| 181. | Ruslan Alexandrovich ROMASHKІN
  (Руслан Александрович РОМАШКИН) | Género: masculino;
  Data de nascimento: 15.6.1976 | Chefe do Serviço do Ponto de Controlo do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia na “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol”. Nessa qualidade, foi responsável pela coordenação da intervenção das forças da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.
  Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. | 15.3.2019 |
| 182. | Sergey Alekseevich SHCHERBAKOV
  (Сергей Алексеевич ЩЕРБАКОВ; Сергій Олексійович ЩЕРБАКОВ) | Género: masculino;
  Data de nascimento: 2.11.1986 | Comandante do navio antissubmarino “Suzdalets” da frota do mar Negro da Federação da Rússia. Comandou o navio que participou na intervenção da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018 e participou ativamente no bloqueio do rebocador “Yany Kapu” e no apresamento da canhoneira armada “Nikopol”. Essas ações impediram o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.
  Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. | 15.3.2019 |
| 183. | Aleksandr Vladimirovich DVORNIKOV
  (Александр Владимирович ДВОРНИКОВ) | Género: masculino;
  Data de nascimento: 22.8.1961
  POB: Ussuriysk, Primorskiy Krai, Russian Federation | Comandante da Região Militar Sul das Forças Armadas Russas, coronel-general e responsável das forças militares na região, incluindo Crimeia e Sebastopol, ilegalmente anexadas. Nessa qualidade foi responsável pelas ações da Frota do Mar Negro e outras forças militares da Federação da Rússia contra a Ucrânia em 25 de novembro de 2018 que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.
  Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. | 15.3.2019» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«176.

Sergey Nikolayevich STANKEVICH

(Сергей Николаевич СТАНКЕВИЧ)

Género: masculino;

Data de nascimento: 27.1.1963

Chefe da Direção de Fronteiras do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia para a “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol”, contra-almirante. Nessa qualidade, foi responsável pela intervenção da frota da guarda costeira da Federação da Rússia contra a Ucrânia em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

15.3.2019

177.

Andrey Borisovich SHEIN

(Андрей Борисович ШЕИН)

Género: masculino;

Data de nascimento: 10.6.1971

Vice-chefe da Direção de Fronteiras — chefe da unidade da guarda costeira do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia para a “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol”. Nessa qualidade, participou em operações realizadas contra os navios ucranianos e a sua tripulação durante a intervenção da Federação da Rússia contra a Ucrânia em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

15.3.2019

178.

Aleksey Mikhailovich SALYAEV

Aleksey Mikhailovich SALYAYEV

Oleksii Mykhailovych SALIAIEV

(Алексей Михайлович САЛЯЕВ, Олексій Михайлович САЛЯЄВ)

Género: masculino;

Data de nascimento: 22.8.1978

Comandante do navio de patrulha de fronteiras “Don” (matrícula 353) do Serviço de Guarda de Fronteiras do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia. Comandou o navio que participou ativamente na intervenção da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018 e executou o abalroamento do rebocador “Yany Kapu” da marinha ucraniana. Essas ações impediam o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

15.3.2019

179.

Andrei SHIPITSIN / SHYPITSIN

(Андрей ШИПИЦИН / ШИПІЦИН)

Género: masculino;

Data de nascimento: 25.12.1969

Comandante do navio de patrulha de fronteiras “Izumrud” do Serviço de Guarda de Fronteiras do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia. Participou em operações contra navios ucranianos durante a intervenção da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

15.3.2019

180.

Aleksey Vladimirovich SHATOKHIN / Oleksii Volodymyrovich SHATOKHIN

(Алексей Владимирович ШАТОХИН / Олексій Володимирович ШАТОХІН)

Género: masculino;

Data de nascimento: 26.1.1971

Chefe do Serviço do Ponto de Controlo de Kerch para a “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol” do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia. Participou em operações contra navios ucranianos durante a intervenção das forças da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

15.3.2019

181.

Ruslan Alexandrovich ROMASHKІN

(Руслан Александрович РОМАШКИН)

Género: masculino;

Data de nascimento: 15.6.1976

Chefe do Serviço do Ponto de Controlo do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia na “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol”. Nessa qualidade, foi responsável pela coordenação da intervenção das forças da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

15.3.2019

182.

Sergey Alekseevich SHCHERBAKOV

(Сергей Алексеевич ЩЕРБАКОВ; Сергій Олексійович ЩЕРБАКОВ)

Género: masculino;

Data de nascimento: 2.11.1986

Comandante do navio antissubmarino “Suzdalets” da frota do mar Negro da Federação da Rússia. Comandou o navio que participou na intervenção da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018 e participou ativamente no bloqueio do rebocador “Yany Kapu” e no apresamento da canhoneira armada “Nikopol”. Essas ações impediram o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

15.3.2019

183.

Aleksandr Vladimirovich DVORNIKOV

(Александр Владимирович ДВОРНИКОВ)

Género: masculino;

Data de nascimento: 22.8.1961

POB: Ussuriysk, Primorskiy Krai, Russian Federation

Comandante da Região Militar Sul das Forças Armadas Russas, coronel-general e responsável das forças militares na região, incluindo Crimeia e Sebastopol, ilegalmente anexadas. Nessa qualidade foi responsável pelas ações da Frota do Mar Negro e outras forças militares da Federação da Rússia contra a Ucrânia em 25 de novembro de 2018 que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

15.3.2019»

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| 15.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/121 |
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15.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/121

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/417 DA COMISSÃO

de 8 de novembro de 2018

que estabelece orientações para a gestão do Sistema de Troca Rápida de Informação da União Europeia (RAPEX), estabelecido ao abrigo do artigo 12.o da Diretiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos e do seu sistema de notificação

[notificada com o número C(2018) 7334]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e o anexo II, ponto 8,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (2),

Após consulta do Comité Consultivo instituído pelo artigo 15.o da Diretiva 2001/95/CE,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 12.o da Diretiva 2001/95/CE estabelece um sistema de troca rápida de informação da União Europeia («RAPEX») para assegurar o rápido intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão no que diz respeito a medidas tomadas e a ações empreendidas em relação a produtos que representam um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores. |
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(1)

O artigo 12.o da Diretiva 2001/95/CE estabelece um sistema de troca rápida de informação da União Europeia («RAPEX») para assegurar o rápido intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão no que diz respeito a medidas tomadas e a ações empreendidas em relação a produtos que representam um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores.

| (2) | O ponto 8 do anexo II da Diretiva 2001/95/CE estabelece que as orientações devem ser atualizadas regularmente à luz de novos desenvolvimentos e da experiência adquirida. A Decisão 2010/15/UE da Comissão (3) foi a primeira e única atualização das orientações. |
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(2)

O ponto 8 do anexo II da Diretiva 2001/95/CE estabelece que as orientações devem ser atualizadas regularmente à luz de novos desenvolvimentos e da experiência adquirida. A Decisão 2010/15/UE da Comissão (3) foi a primeira e única atualização das orientações.

| (3) | Tendo em conta novos desenvolvimentos e a fim de assegurar que os procedimentos de notificação sejam mais eficientes e eficazes em consonância com as melhores práticas, afigura-se necessária uma nova atualização das orientações. |
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(3)

Tendo em conta novos desenvolvimentos e a fim de assegurar que os procedimentos de notificação sejam mais eficientes e eficazes em consonância com as melhores práticas, afigura-se necessária uma nova atualização das orientações.

| (4) | A terminologia e as referências tornaram-se obsoletas, tal como os meios de comunicação entre a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros, bem como entre as próprias autoridades. |
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(4)

A terminologia e as referências tornaram-se obsoletas, tal como os meios de comunicação entre a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros, bem como entre as próprias autoridades.

| (5) | Nas orientações têm de ser tidas em consideração as novas ferramentas desenvolvidas ao longo dos últimos anos para fins do bom funcionamento do RAPEX (wiki, interface entre o RAPEX e outros sistemas de fiscalização do mercado). |
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(5)

Nas orientações têm de ser tidas em consideração as novas ferramentas desenvolvidas ao longo dos últimos anos para fins do bom funcionamento do RAPEX (wiki, interface entre o RAPEX e outros sistemas de fiscalização do mercado).

| (6) | Na sequência de novos desenvolvimentos, os critérios de notificação RAPEX deixaram de ser claros e devem ser clarificados. |
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(6)

Na sequência de novos desenvolvimentos, os critérios de notificação RAPEX deixaram de ser claros e devem ser clarificados.

| (7) | Verificou-se um aumento nas vendas transfronteiriças de bens. Esta evolução deve refletir-se nas técnicas de notificação, bem como nos instrumentos de acompanhamento a utilizar. |
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(7)

Verificou-se um aumento nas vendas transfronteiriças de bens. Esta evolução deve refletir-se nas técnicas de notificação, bem como nos instrumentos de acompanhamento a utilizar.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 765/2008 alarga a aplicação do RAPEX prevista no artigo 12.o da Diretiva 2001/95/CE também aos produtos abrangidos por essa legislação. O alargamento da aplicação do RAPEX suscita algumas questões que necessitam de ser clarificadas nas orientações. |
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(8)

O Regulamento (CE) n.o 765/2008 alarga a aplicação do RAPEX prevista no artigo 12.o da Diretiva 2001/95/CE também aos produtos abrangidos por essa legislação. O alargamento da aplicação do RAPEX suscita algumas questões que necessitam de ser clarificadas nas orientações.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 765/2008 é aplicável aos produtos de consumo e a produtos profissionais, tais como alguns dispositivos médicos. O âmbito do referido regulamento abrange um leque mais vasto de riscos, para além dos riscos relacionados com a saúde e a segurança dos consumidores, tais como a proteção e os riscos ambientais. Por conseguinte, o risco pode dizer respeito não só aos consumidores, mas também a um grupo indeterminado de pessoas designadas «utilizadores finais». |
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(9)

O Regulamento (CE) n.o 765/2008 é aplicável aos produtos de consumo e a produtos profissionais, tais como alguns dispositivos médicos. O âmbito do referido regulamento abrange um leque mais vasto de riscos, para além dos riscos relacionados com a saúde e a segurança dos consumidores, tais como a proteção e os riscos ambientais. Por conseguinte, o risco pode dizer respeito não só aos consumidores, mas também a um grupo indeterminado de pessoas designadas «utilizadores finais».

| (10) | Por conseguinte, o artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 estabelece que as medidas tomadas contra produtos que apresentam um risco grave para a saúde e a segurança ou para outros interesses públicos relevantes devem ser notificadas através do RAPEX. |
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(10)

Por conseguinte, o artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 estabelece que as medidas tomadas contra produtos que apresentam um risco grave para a saúde e a segurança ou para outros interesses públicos relevantes devem ser notificadas através do RAPEX.

| (11) | A Diretiva 2001/95/CE e o Regulamento (CE) n.o 765/2008 são complementares e proporcionam um sistema para melhorar a segurança dos produtos não alimentares. |
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(11)

A Diretiva 2001/95/CE e o Regulamento (CE) n.o 765/2008 são complementares e proporcionam um sistema para melhorar a segurança dos produtos não alimentares.

| (12) | O RAPEX contribui para prevenir e restringir o fornecimento de produtos que representam um risco grave para a saúde e a segurança ou, no caso de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008, também para outros interesses públicos relevantes. Permite à Comissão acompanhar a eficácia e coerência das atividades de vigilância e de fiscalização do mercado nos Estados-Membros. |
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(12)

O RAPEX contribui para prevenir e restringir o fornecimento de produtos que representam um risco grave para a saúde e a segurança ou, no caso de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008, também para outros interesses públicos relevantes. Permite à Comissão acompanhar a eficácia e coerência das atividades de vigilância e de fiscalização do mercado nos Estados-Membros.

| (13) | O RAPEX constitui uma base para identificar a necessidade de agir a nível da UE e contribui para uma fiscalização coerente dos requisitos da UE relativos à segurança dos produtos, contribuindo assim para o bom funcionamento do mercado único. |
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(13)

O RAPEX constitui uma base para identificar a necessidade de agir a nível da UE e contribui para uma fiscalização coerente dos requisitos da UE relativos à segurança dos produtos, contribuindo assim para o bom funcionamento do mercado único.

| (14) | O procedimento de notificação estabelecido no artigo 11.o da Diretiva 2001/95/CE prevê o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão no que diz respeito a medidas relativas a produtos que representam um risco de nível inferior a grave para a saúde e a segurança dos consumidores. Contribui para assegurar um nível coerente e elevado de saúde dos consumidores e para preservar o mercado único. |
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(14)

O procedimento de notificação estabelecido no artigo 11.o da Diretiva 2001/95/CE prevê o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão no que diz respeito a medidas relativas a produtos que representam um risco de nível inferior a grave para a saúde e a segurança dos consumidores. Contribui para assegurar um nível coerente e elevado de saúde dos consumidores e para preservar o mercado único.

| (15) | O artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 prevê um sistema de informação de apoio em que os Estados-Membros colocam à disposição da Comissão informações previstas no referido artigo sobre produtos que representam um risco de nível inferior a grave. |
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(15)

O artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 prevê um sistema de informação de apoio em que os Estados-Membros colocam à disposição da Comissão informações previstas no referido artigo sobre produtos que representam um risco de nível inferior a grave.

| (16) | Em conformidade com a legislação aplicável, os Estados-Membros não estão obrigados a fornecer essas informações no sistema RAPEX. |
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(16)

Em conformidade com a legislação aplicável, os Estados-Membros não estão obrigados a fornecer essas informações no sistema RAPEX.

| (17) | O artigo 16.o da DSGP estabelece a obrigação de os Estados-Membros e a Comissão disponibilizarem ao público informações relativas a riscos para a saúde e a segurança dos consumidores representados pelos produtos. |
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(17)

O artigo 16.o da DSGP estabelece a obrigação de os Estados-Membros e a Comissão disponibilizarem ao público informações relativas a riscos para a saúde e a segurança dos consumidores representados pelos produtos.

| (18) | Por conseguinte, a fim de assegurar um sistema coerente de informação relativo a produtos que representam um risco para a saúde e a segurança dos consumidores ou, no caso de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008, também para outros interesses públicos relevantes, é desejável que as informações disponíveis sobre produtos perigosos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008 sejam disponibilizadas no sistema RAPEX. |
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(18)

Por conseguinte, a fim de assegurar um sistema coerente de informação relativo a produtos que representam um risco para a saúde e a segurança dos consumidores ou, no caso de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008, também para outros interesses públicos relevantes, é desejável que as informações disponíveis sobre produtos perigosos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008 sejam disponibilizadas no sistema RAPEX.

| (19) | A fim de permitir o bom funcionamento do sistema RAPEX, devem ser elaboradas orientações sobre os vários aspetos destes procedimentos de notificação e, em particular, com vista a estabelecer o conteúdo das notificações. Estas orientações devem incluir as informações a apresentar na notificação, os critérios para notificações que envolvem riscos que não vão, ou não podem ir, para além do território de um Estado-Membro e os critérios para a classificação das notificações de acordo com o grau de urgência. As orientações devem também estabelecer disposições de funcionamento, incluindo os prazos relativos às diversas etapas dos procedimentos de notificação e acompanhamento, bem como as regras de confidencialidade. |
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(19)

A fim de permitir o bom funcionamento do sistema RAPEX, devem ser elaboradas orientações sobre os vários aspetos destes procedimentos de notificação e, em particular, com vista a estabelecer o conteúdo das notificações. Estas orientações devem incluir as informações a apresentar na notificação, os critérios para notificações que envolvem riscos que não vão, ou não podem ir, para além do território de um Estado-Membro e os critérios para a classificação das notificações de acordo com o grau de urgência. As orientações devem também estabelecer disposições de funcionamento, incluindo os prazos relativos às diversas etapas dos procedimentos de notificação e acompanhamento, bem como as regras de confidencialidade.

| (20) | A fim de assegurar a correta aplicação dos procedimentos de notificação, as orientações devem igualmente estabelecer os métodos de avaliação dos riscos com critérios para a identificação dos riscos, tendo igualmente em conta a gestão dos riscos. |
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(20)

A fim de assegurar a correta aplicação dos procedimentos de notificação, as orientações devem igualmente estabelecer os métodos de avaliação dos riscos com critérios para a identificação dos riscos, tendo igualmente em conta a gestão dos riscos.

| (21) | À luz das disposições do anexo II, ponto 2, da Diretiva 2001/95/CE, as novas orientações incluem um conjunto de orientações em matéria de avaliação dos riscos aplicável aos produtos de consumo e também a produtos profissionais, que especificam os critérios que permitem identificar riscos graves. |
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(21)

À luz das disposições do anexo II, ponto 2, da Diretiva 2001/95/CE, as novas orientações incluem um conjunto de orientações em matéria de avaliação dos riscos aplicável aos produtos de consumo e também a produtos profissionais, que especificam os critérios que permitem identificar riscos graves.

| (22) | As orientações devem ser dirigidas a todas as autoridades dos Estados-Membros que participam na rede RAPEX nos termos da Diretiva 2001/95/CE e do Regulamento (CE) n.o 765/2008, incluindo as autoridades de fiscalização do mercado responsáveis pelo controlo da conformidade dos produtos com os requisitos de segurança, bem como às autoridades responsáveis pelos controlos nas fronteiras externas, |
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(22)

As orientações devem ser dirigidas a todas as autoridades dos Estados-Membros que participam na rede RAPEX nos termos da Diretiva 2001/95/CE e do Regulamento (CE) n.o 765/2008, incluindo as autoridades de fiscalização do mercado responsáveis pelo controlo da conformidade dos produtos com os requisitos de segurança, bem como às autoridades responsáveis pelos controlos nas fronteiras externas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As orientações para a gestão do Sistema de Troca Rápida de Informação («RAPEX») da União Europeia estabelecidas nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2001/95/CE e do seu sistema de notificação são definidas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2010/15/UE.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Věra JOUROVÁ

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

1

(2)  
  JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.

2

(3)  Decisão 2010/15/UE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009,que estabelece orientações relativas à gestão do sistema comunitário de troca rápida de informação (RAPEX), estabelecido nos termos do artigo 12.o, e ao procedimento de notificação, estabelecido ao abrigo do artigo 11.o da Directiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos (JO L 22 de 26.1.2010, p. 1).

3

o

o

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ANEXO

ORIENTAÇÕES PARA A GESTÃO DO SISTEMA DE TROCA RÁPIDA DE INFORMAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA («RAPEX») ESTABELECIDAS AO ABRIGO DO ARTIGO 12.o DA DIRETIVA 2001/95/CE (DIRETIVA SEGURANÇA GERAL DOS PRODUTOS) E DO SEU SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO

PARTE I

ÂMBITO E DESTINATÁRIOS DAS ORIENTAÇÕES

1.   
  Âmbito, objetivos e atualização

1.1.   Âmbito

As Orientações para a gestão do Sistema de Troca Rápida de Informação da União Europeia (RAPEX), estabelecidas nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos (as «Orientações»), são adotadas pela Comissão (1) ao abrigo do artigo 11.o, n.o 1, e do anexo II, ponto 8, da Diretiva 2001/95/CE («DSGP»). A Comissão é assistida por um comité consultivo composto por representantes dos Estados-Membros e estabelecido ao abrigo do artigo 15.o, n.o 3, da DSGP.

O ponto 8 do anexo II da DSGP estabelece que «as orientações relativas à gestão do RAPEX pela Comissão e pelos Estados-Membros serão elaboradas e regularmente atualizadas pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no n.o 3 do artigo 15.o.».

O artigo 11.o da DSGP estabelece que os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas adotadas que restrinjam a colocação no mercado de produtos — ou que exijam a sua retirada ou recolha — na medida em que essa informação não seja elegível para o tipo de notificação previsto no artigo 12.o da DSGP, nem se inscreva em qualquer outra notificação ao abrigo de legislação comunitária específica.

O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 prevê que, quando um Estado-Membro adota ou tenciona adotar uma medida que impeça, limite ou imponha condições específicas à comercialização e utilização de produtos que representam um risco grave para a saúde, a segurança e outros interesses públicos relevantes dos utilizadores finais, esse Estado-Membro deve notificar imediatamente a medida à Comissão por intermédio do RAPEX.

O artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 estabelece que os Estados-Membros devem colocar à disposição da Comissão as informações de que disponham e que ainda não tenham sido prestadas nos termos do artigo 22.o relativamente a produtos que apresentam um risco (de nível inferior a grave).

O artigo 16.o da DSGP estabelece a obrigação de os Estados-Membros e a Comissão disponibilizarem ao público informações relativas a riscos para a saúde e a segurança dos consumidores representados pelos produtos. Por conseguinte, seria oportuno que todas as informações sobre medidas adotadas contra produtos que representam um risco constem — na medida em que a segurança dos produtos esteja em jogo — do sistema destinado a esse fim. Incentiva-se, por conseguinte, os Estados-Membros a comunicarem ao RAPEX as medidas adotadas contra os produtos que representam um risco e que estão abrangidos pela DSGP ou pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008. As informações podem ser fornecidas diretamente no RAPEX. Caso as informações devam ser notificadas noutro sistema de informação de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 765/20084 (2), o Estado-Membro pode gerar uma notificação RAPEX a partir do sistema de informação (ver a parte II, capítulos 1, 2, alínea h), e 2.2 das presentes Orientações).

Enquanto a DSGP é aplicável apenas a produtos de consumo que representam um risco para a saúde e a segurança dos consumidores, o Regulamento (CE) n.o 765/2008 é aplicável a produtos de consumo, mas também a produtos profissionais abrangidos pela legislação de harmonização da UE (tais como determinados dispositivos médicos e equipamentos marítimos). Abrange um leque mais vasto de riscos, para além dos riscos relacionados com a saúde e a segurança dos consumidores, tais como a proteção e os riscos ambientais. Por conseguinte, um risco pode envolver não só os consumidores, mas também, nos casos em que é aplicável o Regulamento (CE) n.o 765/2008, outros «utilizadores finais».

As Orientações para a Avaliação do Risco constantes da parte III, apêndice 6, constituem parte integrante das Orientações RAPEX. São os instrumentos que permitem determinar o nível de risco de um produto e contribuem assim para identificar as medidas a adotar.

As Orientações para a Avaliação do Risco referem-se ao nível de risco e às eventuais lesões causadas por um determinado produto. A avaliação do risco de um determinado produto deve ser acompanhada de uma boa gestão do risco. Por exemplo, o nível de risco de um equipamento elétrico para uso doméstico defeituoso que coloca um risco de incêndio pode ser apenas um risco «baixo», o que significa que a probabilidade de um determinado aparelho provocar um incêndio mortal durante o seu tempo de vida é inferior a 1 num milhão. No entanto, se forem colocados no mercado milhões de aparelhos defeituosos, é quase inevitável que ocorram fogos mortais se não forem tomadas medidas adequadas.

Os Estados-Membros (3), os países candidatos, os países que são Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), bem como outros países terceiros e organizações internacionais aos quais foi concedido acesso ao RAPEX (nas condições definidas no artigo 12.o, n.o 4, da DSGP), participam no sistema de acordo com as regras estabelecidas na DSGP e nas presentes Orientações (4).

1.2.   Objetivos

Os objetivos das presentes Orientações são os seguintes:

| a) | Racionalizar os processos dos mecanismos de notificação; |
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a)

Racionalizar os processos dos mecanismos de notificação;

| b) | Estabelecer os critérios de notificação dos mecanismos de notificação; |
| --- | --- |

b)

Estabelecer os critérios de notificação dos mecanismos de notificação;

| c) | Definir o conteúdo das notificações e das notificações de acompanhamento enviadas ao abrigo do mecanismo de notificação, em especial quanto aos dados exigidos e aos formulários a utilizar; |
| --- | --- |

c)

Definir o conteúdo das notificações e das notificações de acompanhamento enviadas ao abrigo do mecanismo de notificação, em especial quanto aos dados exigidos e aos formulários a utilizar;

| d) | Estabelecer as atividades de acompanhamento a executar pelos Estados-Membros após receção de uma notificação e o tipo de informações a prestar; |
| --- | --- |

d)

Estabelecer as atividades de acompanhamento a executar pelos Estados-Membros após receção de uma notificação e o tipo de informações a prestar;

| e) | Descrever o tratamento das notificações e das notificações de acompanhamento por parte da Comissão; |
| --- | --- |

e)

Descrever o tratamento das notificações e das notificações de acompanhamento por parte da Comissão;

| f) | Estabelecer prazos para os vários tipos de ações adotadas no âmbito dos mecanismos de notificação; |
| --- | --- |

f)

Estabelecer prazos para os vários tipos de ações adotadas no âmbito dos mecanismos de notificação;

| g) | Definir as disposições práticas e técnicas necessárias a nível da Comissão e dos Estados-Membros para que os mecanismos de notificação sejam utilizados de forma eficaz e eficiente e |
| --- | --- |

g)

Definir as disposições práticas e técnicas necessárias a nível da Comissão e dos Estados-Membros para que os mecanismos de notificação sejam utilizados de forma eficaz e eficiente e

| h) | Estabelecer métodos de avaliação do risco e, em especial, critérios para a identificação de riscos graves. |
| --- | --- |

h)

Estabelecer métodos de avaliação do risco e, em especial, critérios para a identificação de riscos graves.

1.3.   Atualização

As Orientações serão atualizadas regularmente pela Comissão em conformidade com o procedimento consultivo, com base na experiência adquirida e em novos desenvolvimentos no domínio da segurança dos produtos.

2.   
  Destinatários das orientações

As Orientações destinam-se a todas as autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de segurança dos produtos e que participam na rede RAPEX, incluindo as autoridades de fiscalização do mercado responsáveis pelo controlo da conformidade dos produtos com os requisitos de segurança, bem como as autoridades encarregadas dos controlos nas fronteiras externas.

3.   
  Produtos

3.1.   Produtos abrangidos pelas presentes Orientações

As presentes Orientações abrangem dois conjuntos de produtos: produtos abrangidos pela DSGP e produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008.

3.1.1.   Produtos abrangidos pela DSGP

Nos termos do artigo 2.o, alínea a), da DSGP, os produtos de consumo para efeitos das presentes Orientações são:

a)   «Produtos destinados aos consumidores»— produtos concebidos e produzidos para os consumidores e colocados à sua disposição;

b)   «Produtos de transição» (5)
  — produtos concebidos e produzidos para profissionais, mas que é provável que sejam usados pelos consumidores em circunstâncias razoavelmente previsíveis. Trata-se de produtos produzidos para profissionais que são disponibilizados aos consumidores, os quais podem adquiri-los e manipulá-los sem conhecimentos ou formação específicos como, por exemplo, um berbequim elétrico, uma afiadora angular e uma serra de mesa concebidos e produzidos para profissionais, mas igualmente distribuídos no mercado de consumo (ou seja, os consumidores podem facilmente adquiri-los nas lojas e utilizá-los sem qualquer formação prévia especial).

Ambos estes tipos de produtos — produtos destinados aos consumidores e produtos de transição — podem ser oferecidos aos consumidores sem contrapartida pecuniária, ser adquiridos pelos consumidores e ser fornecidos aos consumidores no contexto de um serviço. As três situações estão abrangidas pelo RAPEX.

Nos termos do artigo 2.o, alínea a), da DSGP, os produtos fornecidos aos consumidores no contexto de um serviço devem ser considerados como incluindo:

| a) | Os produtos fornecidos aos consumidores que estes podem levar e utilizar fora das instalações de um prestador de serviços, tais como automóveis e corta-relvas alugados ou em leasing em lojas de aluguer, assim como tintas para tatuagens e implantes (que não estejam classificados como dispositivos médicos) implantados sob a pele de um consumidor por um prestador de serviços; |
| --- | --- |

a)

Os produtos fornecidos aos consumidores que estes podem levar e utilizar fora das instalações de um prestador de serviços, tais como automóveis e corta-relvas alugados ou em leasing em lojas de aluguer, assim como tintas para tatuagens e implantes (que não estejam classificados como dispositivos médicos) implantados sob a pele de um consumidor por um prestador de serviços;

| b) | Os produtos utilizados nas instalações de um prestador de serviços, desde que os próprios consumidores tenham um papel ativo na manipulação do produto (por exemplo, ponham a máquina em funcionamento e tenham a opção de a parar, de influenciar o seu funcionamento mediante alteração da sua posição ou da sua intensidade durante o funcionamento). Os aparelhos para bronzear utilizados nos solários e nos ginásios são exemplos de produtos deste tipo. A utilização dos produtos pelos consumidores deve ser ativa e envolver um grau significativo de controlo. Não é considerada utilização pelo consumidor uma utilização meramente passiva, tal como a utilização de um champô por uma pessoa cujo cabelo é lavado por um cabeleireiro, ou a utilização de um autocarro pelos seus passageiros. |
| --- | --- |

b)

Os produtos utilizados nas instalações de um prestador de serviços, desde que os próprios consumidores tenham um papel ativo na manipulação do produto (por exemplo, ponham a máquina em funcionamento e tenham a opção de a parar, de influenciar o seu funcionamento mediante alteração da sua posição ou da sua intensidade durante o funcionamento). Os aparelhos para bronzear utilizados nos solários e nos ginásios são exemplos de produtos deste tipo. A utilização dos produtos pelos consumidores deve ser ativa e envolver um grau significativo de controlo. Não é considerada utilização pelo consumidor uma utilização meramente passiva, tal como a utilização de um champô por uma pessoa cujo cabelo é lavado por um cabeleireiro, ou a utilização de um autocarro pelos seus passageiros.

3.1.2.   Produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008, os produtos, para fins do RAPEX, devem ser considerados produtos de acordo com o âmbito e as definições do artigo 15.o do referido regulamento, quer sejam destinados aos consumidores, quer a utilizadores profissionais.

3.2.   Produtos não abrangidos pelas presentes Orientações

As presentes Orientações não abrangem:

| a) | Produtos abrangidos por mecanismos de notificação específicos e equivalentes estabelecidos noutros diplomas da UE, nomeadamente:






  (i) | Géneros alimentícios, alimentos para animais e outros produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 (6); |
| --- | --- | --- |

a)

Produtos abrangidos por mecanismos de notificação específicos e equivalentes estabelecidos noutros diplomas da UE, nomeadamente:

(i)

Géneros alimentícios, alimentos para animais e outros produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 (6);

| (ii) | Medicamentos abrangidos pela Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), bem como pela Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8); |
| --- | --- |

(ii)

Medicamentos abrangidos pela Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), bem como pela Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8);

| (iii) | Dispositivos médicos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (9); |
| --- | --- |

(iii)

Dispositivos médicos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (9);

| (iv) | Dispositivos médicos implantáveis ativos abrangidos pela Diretiva 90/385/CEE do Conselho (10). |
| --- | --- |

(iv)

Dispositivos médicos implantáveis ativos abrangidos pela Diretiva 90/385/CEE do Conselho (10).

| b) | Produtos não abrangidos pela definição de um «produto» estabelecida no artigo 2.o, alínea a), da DSGP, nomeadamente:






  (i) | produtos usados ou produtos fornecidos como antiguidades ou como produtos que necessitam de ser reparados ou recuperados antes de serem utilizados, desde que o fornecedor informe claramente a pessoa a quem fornece o produto desse facto (artigo 2.o, alínea a), da DSGP; |
| --- | --- | --- |

b)

Produtos não abrangidos pela definição de um «produto» estabelecida no artigo 2.o, alínea a), da DSGP, nomeadamente:

(i)

produtos usados ou produtos fornecidos como antiguidades ou como produtos que necessitam de ser reparados ou recuperados antes de serem utilizados, desde que o fornecedor informe claramente a pessoa a quem fornece o produto desse facto (artigo 2.o, alínea a), da DSGP;

| (ii) | equipamentos utilizados ou operados por um prestador de serviço profissional para prestação de um serviço, por exemplo, equipamentos em que os consumidores circulam ou viajam e equipamentos operados por um prestador de serviços e não pelo consumidor (considerando 9 da DSGP; |
| --- | --- |

(ii)

equipamentos utilizados ou operados por um prestador de serviço profissional para prestação de um serviço, por exemplo, equipamentos em que os consumidores circulam ou viajam e equipamentos operados por um prestador de serviços e não pelo consumidor (considerando 9 da DSGP;

| c) | Produtos não abrangidos pela definição de produto constante do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 765/2008. |
| --- | --- |

c)

Produtos não abrangidos pela definição de produto constante do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

4.   
  Medidas

4.1.   Tipos de medidas

Podem ser tomadas medidas preventivas e restritivas relativamente a produtos que representam um risco, quer por iniciativa de um operador económico que tenha comercializado e/ou distribuído esses mesmos produtos no mercado («medidas voluntárias»), quer mediante ordem emanada de uma autoridade de um Estado-Membro competente para controlar a conformidade dos produtos com os requisitos de segurança («medidas obrigatórias»).

Para fins das presentes Orientações, as medidas obrigatórias e as medidas voluntárias são definidas do seguinte modo:

a)   Medidas obrigatórias: medidas adotadas ou que as autoridades dos Estados-Membros decidiram adotar, frequentemente sob a forma de uma decisão administrativa, que obrigam um operador económico a tomar medidas preventivas, corretivas ou restritivas em relação a um produto específico que tenha disponibilizado no mercado.

b)   Medidas voluntárias:

| (i) | Medidas preventivas e restritivas adotadas numa base voluntária por um operador económico, ou seja, sem qualquer intervenção de uma autoridade de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

(i)

Medidas preventivas e restritivas adotadas numa base voluntária por um operador económico, ou seja, sem qualquer intervenção de uma autoridade de um Estado-Membro;

| (ii) | Recomendações e acordos com operadores económicos nas respetivas atividades concluídos pelas autoridades dos Estados-Membros, que incluem acordos não escritos e que dão origem a ações preventivas ou restritivas por parte de operadores económicos nas respetivas atividades em relação a produtos que representam um risco grave e que estes colocaram no mercado. |
| --- | --- |

(ii)

Recomendações e acordos com operadores económicos nas respetivas atividades concluídos pelas autoridades dos Estados-Membros, que incluem acordos não escritos e que dão origem a ações preventivas ou restritivas por parte de operadores económicos nas respetivas atividades em relação a produtos que representam um risco grave e que estes colocaram no mercado.

4.2.   Categorias de medidas

O artigo 8.o, n.o 1, alíneas b) a f), da DSGP estabelece uma lista das diferentes categorias de medidas que são passíveis de notificação no âmbito do RAPEX quando estão preenchidas as condições de notificação, incluindo as seguintes medidas:

| a) | Marcação de um produto mediante aposição de avisos apropriados sobre o(s) risco(s) que este pode representar; |
| --- | --- |

a)

Marcação de um produto mediante aposição de avisos apropriados sobre o(s) risco(s) que este pode representar;

| b) | Fixação de condições prévias à comercialização de um produto; |
| --- | --- |

b)

Fixação de condições prévias à comercialização de um produto;

| c) | Aviso aos consumidores e utilizadores finais quanto aos riscos que um produto poderia representar; |
| --- | --- |

c)

Aviso aos consumidores e utilizadores finais quanto aos riscos que um produto poderia representar;

| d) | Proibição temporária do fornecimento, da oferta de fornecimento e da exposição de um produto; |
| --- | --- |

d)

Proibição temporária do fornecimento, da oferta de fornecimento e da exposição de um produto;

| e) | Proibição da comercialização de um produto e eventuais medidas de acompanhamento, ou seja, medidas necessárias para garantir o cumprimento da proibição; |
| --- | --- |

e)

Proibição da comercialização de um produto e eventuais medidas de acompanhamento, ou seja, medidas necessárias para garantir o cumprimento da proibição;

| f) | Retirada de um produto do mercado; |
| --- | --- |

f)

Retirada de um produto do mercado;

| g) | Recolha de um produto junto dos consumidores; |
| --- | --- |

g)

Recolha de um produto junto dos consumidores;

| h) | Destruição de um produto retirado ou recolhido. |
| --- | --- |

h)

Destruição de um produto retirado ou recolhido.

Para efeitos do RAPEX, o termo «retirada» é utilizado exclusivamente para medidas destinadas a impedir a distribuição, a exposição e a oferta de um produto que representa um risco para os consumidores ou outros utilizadores finais, enquanto o termo «recolha» é utilizado apenas para medidas destinadas à recolha de um produto desse tipo que já tenha sido disponibilizado aos consumidores ou a outros utilizadores finais por um produtor ou distribuidor.

4.3.   Requisitos das medidas

Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, da DSGP e do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, no que diz respeito a riscos graves, tanto as medidas obrigatórias como as medidas voluntárias devem ser notificadas através do RAPEX.

As medidas preventivas e restritivas adotadas numa base voluntária por um operador económico, ou seja, sem qualquer intervenção de uma autoridade de um Estado-Membro relativamente a um produto que representa um risco grave e as respetivas medidas preventivas ou restritivas iniciadas por um operador económico devem ser imediatamente notificadas às autoridades competentes dos Estados-Membros conforme estabelecido no artigo 5.o, n.o 3, da DSGP e no artigo 22.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

Todas as categorias de medidas preventivas e restritivas tomadas em relação à comercialização e à utilização de produtos de consumo que representam um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores ou, no caso de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008, que representam um risco grave para a saúde, a segurança ou outros interesses públicos relevantes dos utilizadores finais estão sujeitas à obrigação de notificação no âmbito do RAPEX.

4.4.   Exclusão de medidas obrigatórias de aplicação geral

Os atos de aplicação geral adotados a nível nacional e destinados a impedir ou restringir a comercialização e a utilização de uma ou mais categorias de produtos de consumo, descritas em termos genéricos, devido ao risco grave que as mesmas representam para a saúde e a segurança dos consumidores, não devem ser notificados à Comissão através da aplicação RAPEX. Todas as medidas nacionais deste tipo aplicáveis apenas a categorias de produtos definidas em termos genéricos, tais como todos os produtos em geral ou todos os produtos que têm a mesma finalidade — e não a (categorias de) produtos especificamente identificados pela sua marca, aspeto específico, produtor, comerciante, nome do modelo ou número, etc. — são objeto de notificação à Comissão ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

5.   
  Níveis de risco

5.1.   Risco grave

Antes de decidir sobre a apresentação de uma notificação RAPEX, a autoridade de um Estado-Membro procede sempre a uma avaliação do risco adequada [ver a parte III, apêndice 6, das presentes Orientações ou a metodologia complementar de avaliação geral dos riscos da UE para produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008 (12)], a fim de avaliar se o produto a notificar representa um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores ou, no caso de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008, um risco grave para a saúde, a segurança ou outros interesses públicos relevantes (por exemplo, a proteção ou o ambiente) dos utilizadores finais e, por conseguinte, se é satisfeito um dos critérios de notificação RAPEX.

5.2.   Risco de nível inferior a grave

As notificações enviadas em conformidade com o artigo 11.o da DSGP ou com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 são geralmente consideradas notificações de produtos que representam um nível de risco inferior a grave. As notificações desses produtos, ao contrário das notificações relativas a produtos que apresentam um risco grave, não implicam necessariamente uma obrigação de atividades de acompanhamento por parte de outros Estados-Membros, a menos que a natureza do produto ou o risco o exijam (ver a parte II, capítulo 3.4.6.1).

5.3.   Método de avaliação do risco

Na parte III, apêndice 6, das presentes Orientações é definido o método de avaliação do risco que pode ser utilizado pelas autoridades dos Estados-Membros para avaliar o nível de riscos representados pelos produtos de consumo para a saúde e a segurança dos consumidores e para decidir se é necessária uma notificação RAPEX. Do mesmo modo, poderá ter de consultar a metodologia complementar de avaliação geral dos riscos da UE, conforme referido no capítulo 5.1, caso o produto em causa esteja abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008.

No sítio Web RAPEX e na aplicação RAPEX está disponível uma ferramenta específica (Orientações para a Avaliação do Risco («RAG» — Risk Assessment Guidelines
   (13))) a utilizar para a elaboração de avaliações do risco, que tem em conta os princípios estabelecidos no apêndice 6.

5.4.   Autoridade avaliadora

A avaliação do risco é sempre executada ou verificada pela autoridade do Estado-Membro que efetuou a investigação e tomou medidas apropriadas ou que controlou as medidas adotadas voluntariamente por parte de um operador económico relativamente a um produto que apresenta um risco.

Quaisquer assuntos por esclarecer são resolvidos pelo Ponto de Contacto RAPEX (ver a parte II, capítulo 5.1) com a autoridade responsável antes de a notificação ser transmitida através da aplicação RAPEX.

6.   
  Efeitos transfronteiriços

6.1.   Evento internacional

Ao abrigo do artigo 12.o da DSGP e do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, um Estado-Membro só apresenta uma notificação RAPEX caso considere que os efeitos do(s) risco(s) representado(s) por um produto se estendem, ou podem estender-se, para além do seu território («efeitos transfronteiriços» ou «evento internacional»).

À luz da livre circulação de produtos no mercado interno e dado que os produtos são importados para a UE por diferentes canais de distribuição e que os consumidores os adquirem durante estadias no estrangeiro e na Internet, incentiva-se as autoridades nacionais a interpretar o critério dos efeitos transfronteiriços de uma forma bastante lata. Por conseguinte, é apresentada uma notificação ao abrigo do artigo 12.o da DSGP ou do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 quando:

| a) | Não se pode excluir que um produto que apresenta um risco tenha sido vendido em mais do que um Estado-Membro da UE, ou |
| --- | --- |

a)

Não se pode excluir que um produto que apresenta um risco tenha sido vendido em mais do que um Estado-Membro da UE, ou

| b) | Não se pode excluir que um produto que representa um risco tenha sido vendido na Internet, ou |
| --- | --- |

b)

Não se pode excluir que um produto que representa um risco tenha sido vendido na Internet, ou

| c) | O produto seja originário de um país terceiro e provavelmente tenha sido importado para a UE através de canais de distribuição múltiplos. |
| --- | --- |

c)

O produto seja originário de um país terceiro e provavelmente tenha sido importado para a UE através de canais de distribuição múltiplos.

6.2.   Evento local

As medidas adotadas relativamente a um produto que representa um risco grave que só pode ter efeitos a nível local («evento local») não são notificadas ao abrigo do artigo 12.o da DSGP. Tal é aplicável em situações em que uma autoridade de um Estado-Membro tem razões concretas e fortes para excluir a possibilidade de um produto ter estado e/ou vir a estar disponibilizado (seja de que maneira for) noutros Estados-Membros, por exemplo, medidas tomadas relativamente a um produto local fabricado e distribuído apenas num Estado-Membro. Na sua avaliação, as autoridades do Estado-Membro devem tomar cuidadosamente em consideração a possibilidade de um produto poder ser vendido em linha ou através de novos canais de distribuição emergentes.

Uma notificação relativa a um produto que representa um risco grave respeitante a um evento local só tem de ser apresentada à Comissão na medida em que diga respeito a informações suscetíveis de interessar os Estados-Membros do ponto de vista da segurança do produto e, em especial, se disser respeito a um novo tipo de risco que ainda não tenha sido notificado, a um novo tipo de risco decorrente de uma combinação de produtos ou a um novo tipo ou categoria de produtos.

Essa notificação deve ser apresentada ao abrigo do artigo 11.o, com referência ao artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, da DSGP.

PARTE II

SISTEMA DE TROCA RÁPIDA DE INFORMAÇÃO DA UE (RAPEX) ESTABELECIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 12.o DA DIRETIVA SEGURANÇA GERAL DOS PRODUTOS

1.   
  Introdução

1.1.   Objetivos do RAPEX

O artigo 12.o da DSGP estabelece um Sistema de Troca Rápida de Informação (RAPEX) da UE.

O RAPEX desempenha um papel importante no domínio da segurança dos produtos. Complementa outras ações levadas a cabo, tanto a nível nacional como europeu, para assegurar um elevado nível de segurança dos produtos na UE.

Os dados do RAPEX contribuem para:

| a) | Impedir e restringir o fornecimento de produtos perigosos; |
| --- | --- |

a)

Impedir e restringir o fornecimento de produtos perigosos;

| b) | Controlar a eficácia e a coerência das atividades de vigilância e de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas autoridades dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Controlar a eficácia e a coerência das atividades de vigilância e de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas autoridades dos Estados-Membros;

| c) | Identificar necessidades e constituir uma base para as ações ao nível da UE e |
| --- | --- |

c)

Identificar necessidades e constituir uma base para as ações ao nível da UE e

| d) | Contribuir para uma aplicação coerente dos requisitos da UE em matéria de segurança dos produtos e, por conseguinte, para o bom funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

d)

Contribuir para uma aplicação coerente dos requisitos da UE em matéria de segurança dos produtos e, por conseguinte, para o bom funcionamento do mercado interno.

1.2.   Componentes do RAPEX

O RAPEX é constituído por várias componentes complementares, cruciais para uma cooperação eficaz e eficiente. As mais importantes são:

| a) | O quadro jurídico que regula o modo como o sistema funciona (ou seja, a DSGP e as Orientações); |
| --- | --- |

a)

O quadro jurídico que regula o modo como o sistema funciona (ou seja, a DSGP e as Orientações);

| b) | A aplicação em linha («aplicação RAPEX»), que permite aos Estados-Membros e à Comissão proceder a um rápido intercâmbio de informações através de uma plataforma com base na web; |
| --- | --- |

b)

A aplicação em linha («aplicação RAPEX»), que permite aos Estados-Membros e à Comissão proceder a um rápido intercâmbio de informações através de uma plataforma com base na web;

| c) | A rede de Pontos de Contacto RAPEX, formada pelos Pontos de Contacto nacionais RAPEX responsáveis pelo funcionamento do RAPEX em todos os Estados-Membros (ver a parte II, capítulo 5.1); |
| --- | --- |

c)

A rede de Pontos de Contacto RAPEX, formada pelos Pontos de Contacto nacionais RAPEX responsáveis pelo funcionamento do RAPEX em todos os Estados-Membros (ver a parte II, capítulo 5.1);

| d) | As redes nacionais RAPEX estabelecidas em todos os Estados-Membros, que incluem o Ponto de Contacto RAPEX (ver a parte II, capítulo 5.1) e todas as autoridades que têm como função assegurar a segurança dos produtos; |
| --- | --- |

d)

As redes nacionais RAPEX estabelecidas em todos os Estados-Membros, que incluem o Ponto de Contacto RAPEX (ver a parte II, capítulo 5.1) e todas as autoridades que têm como função assegurar a segurança dos produtos;

| e) | A Equipa RAPEX da Comissão, no âmbito dos serviços responsáveis pela DSGP, que examina e valida documentos submetidos através da aplicação RAPEX e que mantém e assegura o funcionamento correto do sistema RAPEX; |
| --- | --- |

e)

A Equipa RAPEX da Comissão, no âmbito dos serviços responsáveis pela DSGP, que examina e valida documentos submetidos através da aplicação RAPEX e que mantém e assegura o funcionamento correto do sistema RAPEX;

| f) | O sítio web RAPEX (14), que disponibiliza resumos das notificações RAPEX, bem como atualizações semanais; |
| --- | --- |

f)

O sítio web RAPEX (14), que disponibiliza resumos das notificações RAPEX, bem como atualizações semanais;

| g) | As publicações RAPEX, que incluem as estatísticas RAPEX, os relatórios anuais RAPEX e outro material promocional; e |
| --- | --- |

g)

As publicações RAPEX, que incluem as estatísticas RAPEX, os relatórios anuais RAPEX e outro material promocional; e

| h) | A interface entre o RAPEX e o ICSMS, que consiste numa ligação entre ambos os sistemas que facilita a codificação das notificações RAPEX com base nos dados de investigação já disponíveis no ICSMS. Mediante o preenchimento dos campos adequados no ICSMS, pode ser automaticamente apresentada uma notificação RAPEX. |
| --- | --- |

h)

A interface entre o RAPEX e o ICSMS, que consiste numa ligação entre ambos os sistemas que facilita a codificação das notificações RAPEX com base nos dados de investigação já disponíveis no ICSMS. Mediante o preenchimento dos campos adequados no ICSMS, pode ser automaticamente apresentada uma notificação RAPEX.

2.   
  Critérios de notificação

O RAPEX é aplicável a medidas que impeçam, restrinjam ou imponham condições específicas de comercialização e utilização de produtos que representam um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores ou, no caso de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008, a medidas que impeçam, restrinjam ou imponham condições específicas de comercialização e utilização de produtos que representam um risco grave para a saúde, a segurança ou outros interesses públicos relevantes (por exemplo, a proteção ou o ambiente) dos utilizadores finais.

2.1.   Participação obrigatória no RAPEX: artigo 12.o da DSGP e artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008

Nos termos da DSGP e do Regulamento (CE) n.o 765/2008, a participação dos Estados-Membros no RAPEX é obrigatória. Nos termos do artigo 12.o da DSGP e do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, os Estados-Membros têm a obrigação legal de notificar a Comissão tanto de medidas obrigatórias como de medidas voluntárias quando estiverem cumpridos os quatro critérios de notificação seguintes:

| a) | O produto está abrangido pelo âmbito de aplicação da DSGP ou do Regulamento (CE) n.o 765/2008; |
| --- | --- |

a)

O produto está abrangido pelo âmbito de aplicação da DSGP ou do Regulamento (CE) n.o 765/2008;

| b) | O produto está sujeito a medidas que impedem, restringem ou impõem condições específicas para a sua possível comercialização ou utilização («medidas preventivas e restritivas»); |
| --- | --- |

b)

O produto está sujeito a medidas que impedem, restringem ou impõem condições específicas para a sua possível comercialização ou utilização («medidas preventivas e restritivas»);

| c) | O produto representa um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores ou, no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008, também para outros interesses públicos relevantes dos utilizadores finais; |
| --- | --- |

c)

O produto representa um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores ou, no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008, também para outros interesses públicos relevantes dos utilizadores finais;

| d) | Não se pode excluir a possibilidade de o efeito do risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores ou, no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008, também para outros interesses públicos relevantes dos utilizadores finais, ir para além do território do Estado-Membro notificante. |
| --- | --- |

d)

Não se pode excluir a possibilidade de o efeito do risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores ou, no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008, também para outros interesses públicos relevantes dos utilizadores finais, ir para além do território do Estado-Membro notificante.

2.2.   Participação não obrigatória no RAPEX: artigo 11.o da DSGP e artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008

De acordo com o artigo 11.o da DSGP, os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas adotadas que restrinjam a colocação no mercado de produtos — ou que exijam a sua retirada ou recolha — na medida em que essa informação não seja elegível para notificação ao abrigo do artigo 12.o, nem para qualquer outra notificação ao abrigo de legislação comunitária específica.

Por uma questão de simplificação e de ganhos de eficiência, os Estados-Membros podem também recorrer à aplicação RAPEX para a notificação de medidas tomadas contra produtos que não reuniriam as condições para a apresentação de uma notificação ao abrigo do artigo 12.o nos termos definidos.

Quando estão satisfeitos os seguintes quatro critérios de notificação, os Estados-Membros têm a obrigação legal de notificar a Comissão ao abrigo do artigo 11.o da DSGP:

| a) | O produto em causa é um produto de consumo; |
| --- | --- |

a)

O produto em causa é um produto de consumo;

| b) | Está sujeito a medidas restritivas adotadas pelas autoridades nacionais (medidas obrigatórias); |
| --- | --- |

b)

Está sujeito a medidas restritivas adotadas pelas autoridades nacionais (medidas obrigatórias);

| c) | Representa um risco de nível inferior a grave para a saúde e a segurança dos consumidores e cujos efeitos podem ir, ou vão efetivamente, para além do território de um Estado-Membro, ou representa um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores cujos efeitos não vão — ou não podem ir — para além do seu território, mas todavia as medidas adotadas envolvem informações suscetíveis de interessar outros Estados-Membros do ponto de vista da segurança dos produtos (15); |
| --- | --- |

c)

Representa um risco de nível inferior a grave para a saúde e a segurança dos consumidores e cujos efeitos podem ir, ou vão efetivamente, para além do território de um Estado-Membro, ou representa um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores cujos efeitos não vão — ou não podem ir — para além do seu território, mas todavia as medidas adotadas envolvem informações suscetíveis de interessar outros Estados-Membros do ponto de vista da segurança dos produtos (15);

| d) | As medidas adotadas não têm de ser notificadas ao abrigo de qualquer outro procedimento de notificação estabelecido na legislação da UE. |
| --- | --- |

d)

As medidas adotadas não têm de ser notificadas ao abrigo de qualquer outro procedimento de notificação estabelecido na legislação da UE.

Não obstante o facto de o artigo 11.o da DSGP não estabelecer uma obrigação explícita de notificação das medidas voluntárias adotadas contra produtos que representam um risco de nível inferior a grave, o artigo 16.o da DSGP requer que os Estados-Membros e a Comissão disponibilizem ao público informações relativas aos riscos para a saúde e a segurança dos consumidores. Por conseguinte, por uma questão de coerência do sistema de notificação e para fins de uma aplicação efetiva das obrigações que incumbem aos Estados-Membros e à Comissão ao abrigo do artigo 16.o da DSGP, recomenda-se que os Estados-Membros também notifiquem no RAPEX as medidas voluntárias adotadas pelos produtores e distribuidores contra produtos que representam um risco de nível inferior a grave.

De acordo com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, os Estados-Membros devem colocar à disposição da Comissão as informações de que disponham e que ainda não tenham sido prestadas ao abrigo do artigo 22.o, relativamente a produtos que representam um risco (de nível inferior a grave). Contrariamente ao artigo 22.o do referido regulamento, o artigo 23.o não obriga os Estados-Membros a apresentarem uma notificação RAPEX com estas informações. O artigo 16.o da DSGP obriga, no entanto, a Comissão e os Estados-Membros a tornarem públicas as informações que possam dispor relacionadas com os riscos para a saúde e a segurança dos consumidores. Por razões de coerência e para uma aplicação efetiva das obrigações estabelecidas no artigo 16.o da DSGP, a solução mais pragmática seria fazer com que o RAPEX contivesse todas as medidas adotadas contra produtos que representam riscos graves e riscos de nível inferior a grave para a saúde e a segurança dos consumidores, tanto para os produtos abrangidos pela DSGP como para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008 e, neste último caso, também para outros interesses públicos relevantes dos utilizadores finais. Por conseguinte, quando são adotadas medidas e apresentadas através do ICSMS em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, incentiva-se os Estados-Membros a notificarem essas informações no RAPEX. Tal pode processar-se mediante a apresentação de uma notificação separada no RAPEX ou através do ICSMS.

Uma ligação entre ambos os sistemas facilita a codificação das notificações com base nos dados de investigação já disponíveis no ICSMS (ver a parte II, capítulo 1.2, alínea h)).

Tipo de risco

Produto abrangido pela DSGP

Produto abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008

Medida adotada

Efeito transfronteiriço

Informaçăo de identificaçăo insuficiente

Informaçăo que envolve novo risco

TIPO DE NOTIFICAÇĂO

Risco grave

Artigo 12.o da DSGP

Artigo 11.o da DSGP

Artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008

Indistintamente

Para informaçăo

Indistintamente

Informações para ICSMS

Notificaçăo RAPEX recomendada

Risco de nível inferior a grave

Medidas obrigatórias

Artigo 11.o da DSGP

Medidas voluntárias

Para informaçăo

Artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008

RAPEX recomendado

Pendente

Para informaçăo (se relevante)

O sistema de notificação incluído na parte III, apêndice 3, das presentes Orientações, contém mais esclarecimentos sobre os critérios de notificação referidos na parte II, capítulo 2, das presentes Orientações.

3.   
  Notificações

3.1.   Tipos de notificações

3.1.1.   Notificações

As autoridades dos Estados-Membros devem apresentar uma notificação no sistema RAPEX nos seguintes casos:

| a) | Quando estão preenchidos todos os critérios de notificação RAPEX estabelecidos no artigo 12.o da DSGP (16), o Estado-Membro prepara e apresenta à Comissão uma notificação RAPEX que é classificada na aplicação RAPEX como «notificação ao abrigo do artigo 12.o». |
| --- | --- |

a)

Quando estão preenchidos todos os critérios de notificação RAPEX estabelecidos no artigo 12.o da DSGP (16), o Estado-Membro prepara e apresenta à Comissão uma notificação RAPEX que é classificada na aplicação RAPEX como «notificação ao abrigo do artigo 12.o».

| b) | Quando estão preenchidos todos os critérios de notificação RAPEX e, adicionalmente, um produto representa um perigo de morte e/ou tenham ocorrido acidentes mortais, bem como noutros casos em que a notificação RAPEX requeira uma medida de emergência por parte de todos os Estados-Membros, o Estado-Membro notificante prepara e apresenta à Comissão uma notificação RAPEX classificada na aplicação RAPEX como «notificação com medida de emergência». |
| --- | --- |

b)

Quando estão preenchidos todos os critérios de notificação RAPEX e, adicionalmente, um produto representa um perigo de morte e/ou tenham ocorrido acidentes mortais, bem como noutros casos em que a notificação RAPEX requeira uma medida de emergência por parte de todos os Estados-Membros, o Estado-Membro notificante prepara e apresenta à Comissão uma notificação RAPEX classificada na aplicação RAPEX como «notificação com medida de emergência».

| c) | Quando estão preenchidos todos os critérios de notificação RAPEX estabelecidos no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 (17), o Estado-Membro prepara e apresenta à Comissão uma notificação RAPEX que é classificada na aplicação RAPEX como «notificação ao abrigo do artigo 22.o». |
| --- | --- |

c)

Quando estão preenchidos todos os critérios de notificação RAPEX estabelecidos no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 (17), o Estado-Membro prepara e apresenta à Comissão uma notificação RAPEX que é classificada na aplicação RAPEX como «notificação ao abrigo do artigo 22.o».

Quando estão preenchidos todos os critérios de notificação estabelecidos no artigo 11.o da DSGP (18), o Estado-Membro prepara e apresenta à Comissão uma notificação que, quando notificada no RAPEX, é classificada como «notificação ao abrigo do artigo 11.o
  ».

Além disso, os Estados-Membros são incentivados a apresentar uma notificação sempre que estejam preenchidos os critérios estabelecidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 (19).

De acordo com o raciocínio referido supra na parte II, capítulo 2, os Estados-Membros são incentivados a preparar e apresentar à Comissão, direta ou indiretamente, uma notificação classificada no RAPEX como «notificação ao abrigo do artigo 23.o
  » quando estiverem preenchidos os critérios estabelecidos nesse artigo.

Antes de enviar uma notificação à Comissão, o Ponto de Contacto RAPEX (ver a parte II, capítulo 5.1) do Estado-Membro notificante verifica se estão cumpridos todos os critérios de notificação.

3.1.2.   Notificações para informação

Se não estiverem cumpridos os critérios estabelecidos nas presentes Orientações relativamente às notificações enumeradas na parte II, capítulos 2.1 e 2.2, das mesmas, o Ponto de Contacto RAPEX (ver a parte II, capítulo 5.1) pode optar por utilizar a aplicação RAPEX para enviar as informações em causa para fins de informação. Tais notificações são classificadas no RAPEX como «notificações para informação» e podem ser enviadas nas situações seguintes:

| a) | Quando estão cumpridos todos os critérios de notificação RAPEX estabelecidos no artigo 12.o da DSGP ou no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, mas a notificação não contém todas as informações (especialmente no que diz respeito à identificação do produto e aos canais de distribuição) necessárias para que os outros Estados-Membros possam assegurar o acompanhamento (20) dessa notificação. Uma notificação da qual não consta o nome do produto, a sua marca e imagem — não podendo assim o produto notificado ser corretamente identificado, nem ser distinguido de outros produtos da mesma categoria ou do mesmo tipo disponíveis no mercado — é um exemplo de uma notificação que pode ser distribuída através da aplicação RAPEX como «notificação para informação». A avaliação para determinar se uma notificação contém informações suficientes que permitam o acompanhamento por parte dos outros Estados-Membros é sempre efetuada caso a caso. |
| --- | --- |

a)

Quando estão cumpridos todos os critérios de notificação RAPEX estabelecidos no artigo 12.o da DSGP ou no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, mas a notificação não contém todas as informações (especialmente no que diz respeito à identificação do produto e aos canais de distribuição) necessárias para que os outros Estados-Membros possam assegurar o acompanhamento (20) dessa notificação. Uma notificação da qual não consta o nome do produto, a sua marca e imagem — não podendo assim o produto notificado ser corretamente identificado, nem ser distinguido de outros produtos da mesma categoria ou do mesmo tipo disponíveis no mercado — é um exemplo de uma notificação que pode ser distribuída através da aplicação RAPEX como «notificação para informação». A avaliação para determinar se uma notificação contém informações suficientes que permitam o acompanhamento por parte dos outros Estados-Membros é sempre efetuada caso a caso.

| b) | Quando um Estado-Membro tem conhecimento que um produto de consumo disponível no mercado da UE representa um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores ou, no caso de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008, que um produto de consumo ou um produto profissional representa um risco grave para a saúde e a segurança ou para outros interesses públicos relevantes dos utilizadores finais, mas ainda não foram tomadas medidas preventivas e restritivas por parte do produtor ou distribuidor ou ainda não foram adotadas ou decididas medidas por parte de uma autoridade de um Estado-Membro. Caso as informações relativas a esse produto sejam distribuídas através da aplicação RAPEX antes de serem tomadas medidas, o Estado-Membro notificante informa subsequentemente a Comissão (assim que possível e dentro dos prazos indicados no apêndice 4 das presentes Orientações) da decisão final tomada relativamente ao produto notificado (em especial o tipo de medidas preventivas ou restritivas tomadas ou o motivo pelo qual não foram tomadas tais medidas). Quando o Estado-Membro notificante toma medidas numa fase posterior, informa do facto a Comissão, a qual atualizará a notificação em aplicação do artigo 12.o da DSGP ou do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008. |
| --- | --- |

b)

Quando um Estado-Membro tem conhecimento que um produto de consumo disponível no mercado da UE representa um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores ou, no caso de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008, que um produto de consumo ou um produto profissional representa um risco grave para a saúde e a segurança ou para outros interesses públicos relevantes dos utilizadores finais, mas ainda não foram tomadas medidas preventivas e restritivas por parte do produtor ou distribuidor ou ainda não foram adotadas ou decididas medidas por parte de uma autoridade de um Estado-Membro. Caso as informações relativas a esse produto sejam distribuídas através da aplicação RAPEX antes de serem tomadas medidas, o Estado-Membro notificante informa subsequentemente a Comissão (assim que possível e dentro dos prazos indicados no apêndice 4 das presentes Orientações) da decisão final tomada relativamente ao produto notificado (em especial o tipo de medidas preventivas ou restritivas tomadas ou o motivo pelo qual não foram tomadas tais medidas). Quando o Estado-Membro notificante toma medidas numa fase posterior, informa do facto a Comissão, a qual atualizará a notificação em aplicação do artigo 12.o da DSGP ou do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

| c) | Quando um Estado-Membro decidir notificar medidas preventivas e restritivas tomadas em relação a um produto de consumo que representa um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores e que tenha apenas efeitos a nível local («evento local»). Se, contudo, conforme explicado na parte I, capítulo 6.2, uma notificação como «evento local» incluir informações sobre a segurança do produto que possam ter interesse para outros Estados-Membros, essa notificação deve ser enviada como se fosse uma notificação ao abrigo do artigo 11.o da DSGP. |
| --- | --- |

c)

Quando um Estado-Membro decidir notificar medidas preventivas e restritivas tomadas em relação a um produto de consumo que representa um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores e que tenha apenas efeitos a nível local («evento local»). Se, contudo, conforme explicado na parte I, capítulo 6.2, uma notificação como «evento local» incluir informações sobre a segurança do produto que possam ter interesse para outros Estados-Membros, essa notificação deve ser enviada como se fosse uma notificação ao abrigo do artigo 11.o da DSGP.

| d) | Quando uma notificação disser respeito a um produto cujos aspetos de segurança (especialmente o nível de risco que representa para a saúde e a segurança dos consumidores) estejam a ser examinados no âmbito da UE para assegurar uma abordagem comum entre Estados-Membros no que respeita à avaliação do risco e/ou das medidas de fiscalização (21). |
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d)

Quando uma notificação disser respeito a um produto cujos aspetos de segurança (especialmente o nível de risco que representa para a saúde e a segurança dos consumidores) estejam a ser examinados no âmbito da UE para assegurar uma abordagem comum entre Estados-Membros no que respeita à avaliação do risco e/ou das medidas de fiscalização (21).

| e) | Quando não se tiver a certeza de estarem preenchidos um ou mais critérios de notificação RAPEX, mas a notificação incluir informações sobre a segurança do produto passíveis de interessar outros Estados-Membros. |
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e)

Quando não se tiver a certeza de estarem preenchidos um ou mais critérios de notificação RAPEX, mas a notificação incluir informações sobre a segurança do produto passíveis de interessar outros Estados-Membros.

Ao enviar uma «notificação para informação», o Ponto de Contacto RAPEX (ver a parte II, capítulo 5.1) deve enunciar claramente as razões que o levaram a tomar essa iniciativa.

3.2.   Conteúdo das notificações

3.2.1.   Âmbito dos dados

As notificações enviadas à Comissão através da aplicação RAPEX incluem os seguintes tipos de dados:

| a) | Informações que permitam a identificação do produto notificado, ou seja, categoria do produto, nome do produto, marca, número de modelo e/ou de tipo, código de barras, número de lote ou de série, código aduaneiro, descrição do produto e respetiva embalagem, acompanhadas de imagens que ilustrem o produto, a embalagem e os rótulos. A identificação detalhada e exata do produto é um elemento crucial para fins de vigilância e fiscalização do mercado, permitindo às autoridades nacionais identificar o produto notificado, diferenciá-lo de produtos de tipo ou categoria igual ou semelhante presentes no mercado, bem como encontrá-lo no mercado e tomar ou decidir as medidas apropriadas. |
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a)

Informações que permitam a identificação do produto notificado, ou seja, categoria do produto, nome do produto, marca, número de modelo e/ou de tipo, código de barras, número de lote ou de série, código aduaneiro, descrição do produto e respetiva embalagem, acompanhadas de imagens que ilustrem o produto, a embalagem e os rótulos. A identificação detalhada e exata do produto é um elemento crucial para fins de vigilância e fiscalização do mercado, permitindo às autoridades nacionais identificar o produto notificado, diferenciá-lo de produtos de tipo ou categoria igual ou semelhante presentes no mercado, bem como encontrá-lo no mercado e tomar ou decidir as medidas apropriadas.

| b) | Informações que permitem determinar a origem do produto, ou seja, país de origem, nome, endereço e elementos de contacto, tais como o número de telefone e o endereço eletrónico, do fabricante e dos exportadores. Os Estados-Membros prestam, nomeadamente, todas as informações disponíveis sobre os fabricantes e exportadores de países terceiros que cooperam estreitamente com a UE em matéria de segurança dos produtos. Se disponíveis, devem também ser apresentados, em anexo ao formulário, os seguintes documentos: cópias de despachos, contratos de venda, faturas, documentos de expedição, declarações aduaneiras, etc. Estes documentos devem ser transmitidos em formato PDF ou em qualquer outro formato aceite pela aplicação. As informações pormenorizadas sobre os produtores de países terceiros permitem à Comissão promover uma fiscalização mais eficaz da legislação nesses países e contribuem para reduzir o número de produtos exportados para a UE que representam um risco para os consumidores. |
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b)

Informações que permitem determinar a origem do produto, ou seja, país de origem, nome, endereço e elementos de contacto, tais como o número de telefone e o endereço eletrónico, do fabricante e dos exportadores. Os Estados-Membros prestam, nomeadamente, todas as informações disponíveis sobre os fabricantes e exportadores de países terceiros que cooperam estreitamente com a UE em matéria de segurança dos produtos. Se disponíveis, devem também ser apresentados, em anexo ao formulário, os seguintes documentos: cópias de despachos, contratos de venda, faturas, documentos de expedição, declarações aduaneiras, etc. Estes documentos devem ser transmitidos em formato PDF ou em qualquer outro formato aceite pela aplicação. As informações pormenorizadas sobre os produtores de países terceiros permitem à Comissão promover uma fiscalização mais eficaz da legislação nesses países e contribuem para reduzir o número de produtos exportados para a UE que representam um risco para os consumidores.

| c) | Sempre que possível, informações sobre o local exato em que o produto foi disponibilizado (centro comercial, loja ou mercado locais, em linha, etc.). |
| --- | --- |

c)

Sempre que possível, informações sobre o local exato em que o produto foi disponibilizado (centro comercial, loja ou mercado locais, em linha, etc.).

| d) | Informações sobre os requisitos de segurança aplicáveis ao produto notificado, incluindo o número de referência e o título dos diplomas e das normas aplicáveis. |
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d)

Informações sobre os requisitos de segurança aplicáveis ao produto notificado, incluindo o número de referência e o título dos diplomas e das normas aplicáveis.

| e) | Uma descrição do risco do produto notificado, incluindo uma descrição dos resultados dos ensaios laboratoriais ou visuais, relatórios de ensaios e certificados que provem a não conformidade do produto notificado com os requisitos de segurança e uma avaliação do risco completa com conclusões e informações sobre acidentes ou incidentes conhecidos (ver a parte I, capítulo 3.3.1, das presentes Orientações). |
| --- | --- |

e)

Uma descrição do risco do produto notificado, incluindo uma descrição dos resultados dos ensaios laboratoriais ou visuais, relatórios de ensaios e certificados que provem a não conformidade do produto notificado com os requisitos de segurança e uma avaliação do risco completa com conclusões e informações sobre acidentes ou incidentes conhecidos (ver a parte I, capítulo 3.3.1, das presentes Orientações).

| f) | Informações sobre as cadeias de comercialização do produto notificado existentes nos Estados-Membros e, em especial, informações sobre os países de destino, bem como informações sobre os importadores e, se disponíveis, informações sobre os distribuidores desse produto na Europa. |
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f)

Informações sobre as cadeias de comercialização do produto notificado existentes nos Estados-Membros e, em especial, informações sobre os países de destino, bem como informações sobre os importadores e, se disponíveis, informações sobre os distribuidores desse produto na Europa.

| g) | Informações sobre as medidas tomadas, em especial, o tipo de medidas (obrigatórias ou voluntárias), a categoria (por exemplo, retirada do mercado, recolha junto dos consumidores), o âmbito (por exemplo, nacional, local) e a data de entrada em vigor e duração da medida (por exemplo, permanente, temporária). |
| --- | --- |

g)

Informações sobre as medidas tomadas, em especial, o tipo de medidas (obrigatórias ou voluntárias), a categoria (por exemplo, retirada do mercado, recolha junto dos consumidores), o âmbito (por exemplo, nacional, local) e a data de entrada em vigor e duração da medida (por exemplo, permanente, temporária).

| h) | Indicação se a notificação, uma parte dela e/ou seus anexos estão abrangidos por requisitos de confidencialidade. Os pedidos de confidencialidade são sempre acompanhados por uma justificação em que se indicam claramente as razões desse pedido. |
| --- | --- |

h)

Indicação se a notificação, uma parte dela e/ou seus anexos estão abrangidos por requisitos de confidencialidade. Os pedidos de confidencialidade são sempre acompanhados por uma justificação em que se indicam claramente as razões desse pedido.

| i) | Informações sobre se o produto é uma contrafação, quando disponíveis. Para o efeito, a Comissão fornecerá aos Estados-Membros todas as ferramentas específicas disponíveis a nível europeu para facilitar a identificação de produtos de contrafação. |
| --- | --- |

i)

Informações sobre se o produto é uma contrafação, quando disponíveis. Para o efeito, a Comissão fornecerá aos Estados-Membros todas as ferramentas específicas disponíveis a nível europeu para facilitar a identificação de produtos de contrafação.

| j) | Informações sobre acidentes notificados relacionados com o produto, indicando, se possível, as razões do acidente (risco relacionado com a utilização feita pelo utilizador ou risco inerente ao produto). |
| --- | --- |

j)

Informações sobre acidentes notificados relacionados com o produto, indicando, se possível, as razões do acidente (risco relacionado com a utilização feita pelo utilizador ou risco inerente ao produto).

| k) | Informações adicionais para determinar se a notificação foi apresentada no contexto de uma ação de fiscalização coordenada a nível europeu. |
| --- | --- |

k)

Informações adicionais para determinar se a notificação foi apresentada no contexto de uma ação de fiscalização coordenada a nível europeu.

| l) | Informações sobre se as autoridades de um Estado-Membro tencionam enviar outras notificações relacionadas com o mesmo produto ou com produtos semelhantes. Tal deve ser indicado na notificação original. |
| --- | --- |

l)

Informações sobre se as autoridades de um Estado-Membro tencionam enviar outras notificações relacionadas com o mesmo produto ou com produtos semelhantes. Tal deve ser indicado na notificação original.

Os Estados-Membros são encorajados a obter e prestar informações sobre as cadeias de comercialização do produto notificado em países terceiros que cooperam estreitamente com a UE em matéria de segurança dos produtos.

3.2.2.   Exaustividade dos dados

As notificações devem ser o mais completas possível. Os elementos a incluir na notificação estão enumerados no apêndice 1 das presentes Orientações e incluídos na aplicação RAPEX. Todos os campos do formulário de notificação devem ser preenchidos com os dados requeridos. Se as informações requeridas não estiverem disponíveis quando do envio da notificação, tal deve ser claramente indicado e explicado no formulário pelo Estado-Membro notificante. Assim que as informações omissas estiverem disponíveis, o Estado-Membro notificante atualiza a sua notificação. A notificação atualizada é analisada pela Comissão antes de ser validada e distribuída no sistema.

Os Pontos de Contacto RAPEX fornecem a todas as autoridades nacionais que participam na rede RAPEX instruções sobre o âmbito dos dados requeridos para o preenchimento da notificação, o que assegura que as informações prestadas por estas autoridades ao ponto de contacto RAPEX estão corretas e completas (ver a parte II, capítulo 5.1).

Quando uma parte das informações requeridas pelas presentes Orientações ainda não estiver disponível, os Estados-Membros devem, mesmo assim, cumprir os prazos estabelecidos e não adiar o envio de uma notificação RAPEX sobre um produto que pode por em risco a vida e a segurança dos consumidores ou de outros utilizadores finais, e/ou em que uma notificação RAPEX exija uma medida de emergência por parte dos Estados-Membros.

Antes de apresentar uma notificação, o Ponto de Contacto RAPEX verifica (para evitar eventuais duplicações desnecessárias) que o produto em causa não foi já notificado por outro Estado-Membro através da aplicação RAPEX. Caso o produto já tenha sido notificado, em vez de criar uma nova notificação, o Ponto de Contacto RAPEX apresenta uma notificação de acompanhamento da notificação já existente e presta informações adicionais que possam ser relevantes para as autoridades de outros Estados-Membros, tais como os números de identificação de veículos ainda não assinalados, uma lista detalhada de importadores e distribuidores, relatórios de ensaios adicionais, etc. (ver também a parte II, capítulo 5.1).

3.2.3.   Atualização dos dados

O Estado-Membro notificante informa a Comissão (assim que possível e dentro dos prazos especificados no apêndice 4 das presentes Orientações) de quaisquer desenvolvimentos que requeiram alterações numa notificação transmitida através da aplicação RAPEX. Em especial, os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer alterações (por exemplo, após um acórdão proferido por um tribunal num processo de recurso) no estatuto das medidas notificadas, na avaliação do risco e em novas decisões em matéria de confidencialidade.

A Comissão examina as informações prestadas pelo Estado-Membro notificante e atualiza as informações em causa na aplicação RAPEX e no sítio Web RAPEX, sempre que necessário.

3.2.4.   Responsabilidade pelas informações transmitidas

O Estado-Membro notificante é responsável pelas informações fornecidas (22).

O Estado-Membro notificante e a autoridade nacional responsável asseguram que os dados fornecidos através da aplicação RAPEX são exatos, a fim de evitar qualquer confusão entre produtos semelhantes da mesma categoria ou do mesmo tipo que estejam disponíveis no mercado da UE.

A(s) autoridade(s) envolvida(s) no procedimento de notificação (por exemplo, procedendo à avaliação do risco do produto notificado ou facultando informações sobre os canais de distribuição) são responsáveis pelas informações prestadas através da aplicação RAPEX. O ponto de contacto RAPEX verifica e valida todas as notificações recebidas das autoridades responsáveis antes de as transmitir à Comissão (ver também a parte II, capítulo 5.1).

Qualquer ação realizada pela Comissão, como a análise das notificações, a sua validação e distribuição através da aplicação RAPEX e a sua publicação no sítio RAPEX, não implica qualquer responsabilidade pelas informações transmitidas, que permanecem da responsabilidade do Estado-Membro notificante.

3.3.   Funções e intervenientes envolvidos no processo de notificação

As partes envolvidas no processo de notificação e as suas responsabilidades neste processo são as seguintes:

3.3.1.   Operadores económicos

Os operadores económicos não estão diretamente envolvidos na apresentação de notificações na aplicação RAPEX.

No entanto, no caso de um produto que represente um risco, os operadores económicos devem informar imediatamente as autoridades competentes de todos os Estados-Membros em que o produto tenha sido disponibilizado. As condições e os pormenores para a prestação dessas informações são estabelecidos no anexo I da DSGP.

Essas informações serão tratadas pelo Estado-Membro em que o produtor/distribuidor notificante está estabelecido («Estado-Membro principal»).

A transmissão de informações sobre produtos que representam um risco pode ser efetuada por operadores económicos através do «
  Product Safety Business Alert Gateway
  » (Portal de Alerta para as Empresas sobre Segurança dos Produtos), uma ferramenta disponível no sítio Web RAPEX (ver parte II, capítulo 5.3.2). Os operadores económicos devem incluir uma descrição pormenorizada do risco do produto e podem utilizar a «ferramenta RAG» disponível para esse efeito (ver a parte I, capítulo 5.3).

As avaliações do risco efetuadas pelos operadores económicos não são vinculativas para as autoridades dos Estados-Membros, as quais são responsáveis pela realização da sua própria avaliação do risco. Por conseguinte, é possível que as conclusões a que chega a autoridade de um Estado-Membro sejam diferentes no que diz respeito à avaliação do risco apresentada num alerta submetido através do «Business Gateway».

3.3.2.   Autoridades dos Estados-Membros

As autoridades dos Estados-Membros notificam a Comissão, através da aplicação RAPEX, das medidas obrigatórias e voluntárias tomadas no seu próprio território contra produtos que representam um risco.

Os Estados-Membros definem as funções para a criação, a apresentação e o acompanhamento das notificações no RAPEX.

3.3.3.   Autoridades encarregadas dos controlos nas fronteiras externas

As medidas adotadas pelas autoridades encarregadas dos controlos nas fronteiras externas que impedem a comercialização na UE de um produto de consumo que representa um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores (por exemplo, decisões para impedir a sua importação na fronteira da UE) devem ser notificadas à Comissão através da aplicação RAPEX da mesma forma que as medidas adotadas pelas autoridades de fiscalização do mercado que restringem a comercialização ou utilização de um produto.

3.3.4.   Comissão Europeia

A Comissão pode informar os Pontos de Contacto RAPEX (ver a parte II, capítulo 5.1) sobre os produtos que representam riscos graves, importados para a Comunidade e para o Espaço Económico Europeu ou deles exportados (23).

A Comissão pode transmitir informações aos Estados-Membros sobre produtos originários ou não da UE que representam um risco e que, de acordo com as informações disponíveis, são suscetíveis de se encontrar no mercado da UE. Tal diz principalmente respeito a informações que a Comissão recebe de países terceiros, organizações internacionais, empresas ou outros sistemas de alerta rápido.

Estas informações podem ser divulgadas aos Estados-Membros por outros meios para além da aplicação RAPEX.

3.4.   Fluxo de trabalho

3.4.1.   Criação de uma notificação

3.4.1.1.   Por uma autoridade nacional

De acordo com as disposições nacionais, as diferentes autoridades nacionais envolvidas no processo RAPEX (autoridades de fiscalização do mercado a nível local/regional, autoridades responsáveis pelo controlo das fronteiras externas, etc.) podem ser autorizadas a criar uma notificação.

3.4.1.2.   Pela Comissão

Em determinados casos, a Comissão pode criar uma notificação conforme explicado no ponto 3.3.4.

3.4.2.   Apresentação de notificações à Comissão

O Ponto de Contacto RAPEX é responsável pela apresentação de todas as notificações para validação pela Comissão. (ver a parte II, capítulo 5.1).

3.4.3.   Análise das notificações pela Comissão

A Comissão verifica todas as notificações recebidas através da aplicação RAPEX antes de as transmitir aos Estados-Membros a fim de assegurar que estão exatas e completas.

3.4.3.1.   Exatidão

Para avaliar a exatidão de uma notificação, a Comissão verifica em especial se:

| a) | A notificação cumpre todos os requisitos relevantes estabelecidos na DSGP ou no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o765/2008 e nas presentes Orientações; |
| --- | --- |

a)

A notificação cumpre todos os requisitos relevantes estabelecidos na DSGP ou no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o765/2008 e nas presentes Orientações;

| b) | O produto notificado não foi já notificado (para evitar duplicações desnecessárias, incluindo entre o ICSMS e o RAPEX); |
| --- | --- |

b)

O produto notificado não foi já notificado (para evitar duplicações desnecessárias, incluindo entre o ICSMS e o RAPEX);

| c) | A notificação apresentada para validação pelo Estado-Membro notificante é classificada em conformidade com os critérios estabelecidos na parte II, capítulo 2, das presentes Orientações; |
| --- | --- |

c)

A notificação apresentada para validação pelo Estado-Membro notificante é classificada em conformidade com os critérios estabelecidos na parte II, capítulo 2, das presentes Orientações;

| d) | As informações facultadas, incluindo a avaliação do risco, têm devidamente em consideração a legislação aplicável e as normas relevantes; |
| --- | --- |

d)

As informações facultadas, incluindo a avaliação do risco, têm devidamente em consideração a legislação aplicável e as normas relevantes;

| e) | Foi utilizado o procedimento de notificação correto. |
| --- | --- |

e)

Foi utilizado o procedimento de notificação correto.

3.4.3.2.   Exaustividade

Logo que uma notificação seja considerada correta, a Comissão verifica se está completa. A parte II, capítulos 3.2.1 e 3.2.2, das presentes Orientações constitui um ponto de referência. Presta-se especial atenção às partes de uma notificação que dizem respeito à identificação do produto, à descrição do risco, às medidas, à rastreabilidade e aos canais de distribuição.

A Comissão não é responsável pela realização da avaliação do risco do produto, mas apenas por verificar se a notificação inclui uma avaliação do risco adequada que contenha todos os elementos enumerados na parte II, capítulo 3.2.1, das presentes Orientações (com as exceções referidas no ponto 3.4.3.3). Ver também a parte I, capítulo 5.1, das presentes Orientações.

3.4.3.3.   Validação de notificações sem uma avaliação do risco pormenorizada

Os Estados-Membros devem apresentar uma avaliação do risco para cada notificação, mas, em determinados casos, a Comissão pode validar notificações que são apresentadas sem uma avaliação do risco pormenorizada e individual:

a)   Notificações de produtos que representam riscos químicos

O nível de risco de um produto pode ser considerado grave se este contiver uma substância química proibida ou numa concentração superior ao limite estabelecido na legislação europeia. Por conseguinte, nos casos em que são tomadas medidas contra produtos que contêm uma substância química sujeita a uma restrição na legislação da UE, pode ser apresentada uma notificação sem uma avaliação pormenorizada do risco.

b)   Notificação de produtos cosméticos

A validação de notificações que não incluam uma avaliação do risco pormenorizada pode igualmente ser possível para produtos cosméticos que contenham substâncias proibidas ou sujeitas a restrições, desde que estejam fundamentadas no parecer de um Comité Científico da UE que comprove que a presença dessas substâncias a níveis superiores aos limites estabelecidos representa um risco para a saúde e a segurança dos consumidores. Relativamente a este setor de produtos específico, poderá ser necessário tomar em consideração outros fatores (por exemplo, a concentração ou o período de exposição).

No entanto, se tiverem sido tomadas medidas contra um produto que contenha substâncias químicas não autorizadas relativamente às quais não tenha sido emitido um parecer científico que confirme que o produto representa um risco, pode ser necessária uma avaliação do risco adequada, dependendo de uma análise caso a caso para provar que o produto representa um risco grave ou de nível inferior a grave. Quando é necessária a avaliação do risco, se essa avaliação não for apresentada, esses casos só serão validados no RAPEX «para informação».

No que diz respeito aos produtos sujeitos a medidas restritivas por parte das autoridades de fiscalização do mercado com base na presença de uma substância química mencionada na lista de ingredientes sujeitos a restrições constantes da legislação da UE e na ausência de dados científicos para avaliar o risco, as notificações devem ser avaliadas caso a caso. Quando é necessária a avaliação do risco, se essa avaliação não for apresentada, esses casos só serão validados no RAPEX «para informação».

c)   Notificação de outros produtos

Se existirem provas documentadas de que determinadas características de certos produtos resultam, de forma consistente, num risco específico e num nível de risco específico (por exemplo, a presença de cordões deslizantes ou funcionais na cabeça, no pescoço ou no tórax superior em peças de vestuário destinadas a crianças pequenas implica sempre um risco grave), não é necessária mais nenhuma avaliação do risco para esse produto específico.

3.4.3.4.   Pedidos de informações adicionais

Se, durante a análise, a Comissão tiver perguntas acerca da notificação, pode suspender a sua validação e solicitar ao Estado-Membro notificante informações ou esclarecimentos adicionais. Estas informações adicionais são prestadas pelo Estado-Membro notificante no prazo especificado no pedido de informações da Comissão.

3.4.3.5.   Investigação

Sempre que necessário, a Comissão pode proceder a uma investigação para avaliar a segurança de um produto. Essa investigação pode ser feita, em particular, quando existem sérias dúvidas sobre os riscos representados pelo produto notificado através da aplicação RAPEX. Estas dúvidas podem surgir durante a análise de uma notificação pela Comissão ou ser levadas à atenção da Comissão por um Estado-Membro (por exemplo, através de uma notificação de acompanhamento) ou por terceiros (por exemplo, um produtor).

No âmbito dessas investigações, a Comissão pode, em especial:

| a) | Solicitar a qualquer Estado-Membro que preste informações ou esclarecimentos; |
| --- | --- |

a)

Solicitar a qualquer Estado-Membro que preste informações ou esclarecimentos;

| b) | Solicitar uma avaliação do risco independente e a realização de ensaios independentes (laboratoriais ou visuais) do produto objeto de investigação; |
| --- | --- |

b)

Solicitar uma avaliação do risco independente e a realização de ensaios independentes (laboratoriais ou visuais) do produto objeto de investigação;

| c) | Consultar os comités científicos, o Centro Comum de Investigação ou qualquer outra instituição especializada na segurança dos produtos de consumo; |
| --- | --- |

c)

Consultar os comités científicos, o Centro Comum de Investigação ou qualquer outra instituição especializada na segurança dos produtos de consumo;

| d) | Convocar reuniões com o Comité da DSGP, a Rede de Segurança dos Consumidores e/ou os Pontos de Contacto RAPEX, bem como consultar os grupos de trabalho relevantes para debater desenvolvimentos numa investigação. |
| --- | --- |

d)

Convocar reuniões com o Comité da DSGP, a Rede de Segurança dos Consumidores e/ou os Pontos de Contacto RAPEX, bem como consultar os grupos de trabalho relevantes para debater desenvolvimentos numa investigação.

Sempre que uma investigação diga respeito a um produto notificado através da aplicação RAPEX, a Comissão pode suspender a validação de uma notificação ou, quando esta já tiver sido validada e distribuída através da aplicação RAPEX, pode remover temporariamente a síntese publicada no sítio Web RAPEX. Após uma investigação, e dependendo do resultado, a Comissão (após consulta do Estado-Membro notificante, se necessário) pode, em particular, validar e distribuir através da aplicação RAPEX a notificação anteriormente suspensa, manter a notificação validada na aplicação RAPEX (com eventuais alterações) ou retirar permanentemente a notificação da aplicação RAPEX.

A Comissão informa todos os Estados-Membros:

| a) | Da sua decisão de abrir uma investigação, indicando claramente as razões para tal; |
| --- | --- |

a)

Da sua decisão de abrir uma investigação, indicando claramente as razões para tal;

| b) | Da sua decisão de encerrar uma investigação, apresentando as suas conclusões e alterações à(s) notificação(ões) investigada(s) (se for caso disso); |
| --- | --- |

b)

Da sua decisão de encerrar uma investigação, apresentando as suas conclusões e alterações à(s) notificação(ões) investigada(s) (se for caso disso);

| c) | De todos os desenvolvimentos relevantes no decurso de uma investigação. |
| --- | --- |

c)

De todos os desenvolvimentos relevantes no decurso de uma investigação.

3.4.4.   Validação e distribuição de notificações

A Comissão valida e distribui através da aplicação RAPEX, dentro dos prazos estabelecidos no apêndice 5 das presentes Orientações, todas as notificações consideradas exatas e completas no decurso da análise.

Se, durante uma análise, tiver sido enviado um pedido de informações ou esclarecimentos adicionais ao Estado-Membro notificante (pedido que pode ser repetido se necessário), a Comissão pode tomar as decisões seguintes:

| a) | Se as informações ou esclarecimentos adicionais solicitados tiverem sido prestados, a Comissão reexamina a notificação e pode validá-la com a classificação alterada se necessário (por exemplo, passando de «notificação para informação» para «notificação ao abrigo do artigo 12.o») ou mantê-la em suspenso enquanto aguarda esclarecimentos posteriores; |
| --- | --- |

a)

Se as informações ou esclarecimentos adicionais solicitados tiverem sido prestados, a Comissão reexamina a notificação e pode validá-la com a classificação alterada se necessário (por exemplo, passando de «notificação para informação» para «notificação ao abrigo do artigo 12.o») ou mantê-la em suspenso enquanto aguarda esclarecimentos posteriores;

| b) | Se as informações ou esclarecimentos adicionais solicitados não tiverem sido prestados dentro do prazo fixado, ou se forem insuficientes, a Comissão toma uma decisão com base nas informações prestadas e, dependendo das circunstâncias, pode validar a notificação depois de mudar a sua classificação (por exemplo, de «notificação ao abrigo do artigo 12.o» para «notificação para informação») ou decidir não a validar. |
| --- | --- |

b)

Se as informações ou esclarecimentos adicionais solicitados não tiverem sido prestados dentro do prazo fixado, ou se forem insuficientes, a Comissão toma uma decisão com base nas informações prestadas e, dependendo das circunstâncias, pode validar a notificação depois de mudar a sua classificação (por exemplo, de «notificação ao abrigo do artigo 12.o» para «notificação para informação») ou decidir não a validar.

Uma vez acordada entre os Estados-Membros uma abordagem comum em matéria de avaliação do risco e/ou de fiscalização, dependendo das circunstâncias e das opiniões dos Estados-Membros, a Comissão pode tomar uma das seguintes medidas:

| a) | Manter as notificações em causa na aplicação RAPEX; |
| --- | --- |

a)

Manter as notificações em causa na aplicação RAPEX;

| b) | Alterar a classificação das notificações conservadas na aplicação RAPEX; |
| --- | --- |

b)

Alterar a classificação das notificações conservadas na aplicação RAPEX;

| c) | Retirar as notificações da aplicação RAPEX (24). |
| --- | --- |

c)

Retirar as notificações da aplicação RAPEX (24).

3.4.5.   Publicação de notificações

3.4.5.1.   Divulgação de informações como regra geral

O público tem o direito de ser informado sobre os produtos que representam um risco. Para dar cumprimento a esta obrigação, a Comissão publica no sítio Web RAPEX (25) sínteses de novas notificações.

Por razões de comunicação externa, o sítio Web RAPEX será no futuro designado «Safety Gate» (Portal de Segurança).

Os Estados-Membros facultam ao público informações nas várias línguas nacionais sobre os produtos que representam um risco grave para os consumidores e sobre as medidas tomadas para lidar com esse risco. Estas informações podem ser distribuídas através da Internet, em papel ou eletronicamente, etc.

As informações disponibilizadas ao público são um resumo da notificação e incluem em particular elementos que permitem identificar o produto, bem como informações sobre os riscos e as medidas tomadas para prevenir ou restringir esses riscos. A Comissão e os Estados-Membros podem decidir divulgar ao público outros elementos das notificações apenas quando essas informações, devido à sua natureza, não forem confidenciais (segredos profissionais) e não tiverem de ser protegidas.

As seguintes notificações são disponibilizadas no sítio Web RAPEX, em consonância com os requisitos estabelecidos no artigo 16.o da DSGP:

| a) | Notificações apresentadas abrangidas pelo artigo 12.o da DSGP; |
| --- | --- |

a)

Notificações apresentadas abrangidas pelo artigo 12.o da DSGP;

| b) | Notificações apresentadas abrangidas pelo artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008; |
| --- | --- |

b)

Notificações apresentadas abrangidas pelo artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008;

| c) | Notificações apresentadas abrangidas pelo artigo 11.o da DSGP relativamente a produtos que representam um risco de nível inferior a grave, cujo efeito transfronteiriço também tenha sido reconhecido. Conforme previsto no capítulo 3.4, o efeito transfronteiriço verifica se um tal cenário deve ser notificado nos termos do artigo 11.o; |
| --- | --- |

c)

Notificações apresentadas abrangidas pelo artigo 11.o da DSGP relativamente a produtos que representam um risco de nível inferior a grave, cujo efeito transfronteiriço também tenha sido reconhecido. Conforme previsto no capítulo 3.4, o efeito transfronteiriço verifica se um tal cenário deve ser notificado nos termos do artigo 11.o;

| d) | Notificações apresentadas abrangidas pelo artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 relativas a produtos que apresentam riscos de nível inferior a grave e independentemente de as medidas tomadas serem obrigatórias ou voluntárias (26); |
| --- | --- |

d)

Notificações apresentadas abrangidas pelo artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 relativas a produtos que apresentam riscos de nível inferior a grave e independentemente de as medidas tomadas serem obrigatórias ou voluntárias (26);

| e) | Notificações apresentadas para informação apenas se o Estado-Membro notificante o solicitar, assinalando o campo ad hoc no RAPEX, em especial quando são adotadas medidas voluntárias e quando os produtos em causa estão suficientemente identificados. A publicação dessas notificações pode ter de ser considerada com vista a garantir uma gestão adequada dos riscos. |
| --- | --- |

e)

Notificações apresentadas para informação apenas se o Estado-Membro notificante o solicitar, assinalando o campo ad hoc no RAPEX, em especial quando são adotadas medidas voluntárias e quando os produtos em causa estão suficientemente identificados. A publicação dessas notificações pode ter de ser considerada com vista a garantir uma gestão adequada dos riscos.

3.4.5.2.   Exceções à regra geral

Os Estados-Membros e a Comissão não devem divulgar ao público quaisquer informações sobre um produto notificado através da aplicação RAPEX se essa divulgação prejudicar a proteção de processos judiciais, atividades de fiscalização e investigação ou o sigilo profissional, com exceção das informações relativas às características de segurança dos produtos que devem ser tornadas públicas se as circunstâncias assim o exigirem para proteger a saúde e a segurança dos consumidores ou, no caso de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008, também para proteger outros interesses públicos relevantes dos utilizadores finais (27).

3.4.5.3.   Pedidos de confidencialidade

O Estado-Membro notificante pode apresentar um pedido de confidencialidade no que respeita a uma notificação. Esse pedido deve indicar claramente qual/quais a(s) parte(s) da notificação que deve(m) ser mantida(s) confidencial(ais).

Além disso, todos os pedidos de confidencialidade são acompanhados de uma justificação clara das razões subjacentes (28).

Os pedidos de confidencialidade estão sujeitos a análise pela Comissão. A Comissão verifica se o pedido está completo (ou seja, que indica quais as partes da notificação que estão abrangidas pela confidencialidade e se contém uma justificação) e se é justificado (ou seja, se obedece às disposições constantes da DSGP e das presentes Orientações). A Comissão toma uma decisão quanto à validade do pedido após consulta do respetivo Ponto de Contacto RAPEX. (ver a parte II, capítulo 5.1).

3.4.5.4.   Tratamento das notificações abrangidas pela confidencialidade

O artigo 16.o, n.o 2, da DSGP estabelece que «[a] proteção do segredo profissional ou da confidencialidade não impede a divulgação às autoridades competentes de informações pertinentes para assegurar a eficácia das atividades de fiscalização e vigilância do mercado.» As notificações abrangidas, parcial ou completamente, pela confidencialidade são examinadas pela Comissão e, após terem sido validadas e distribuídas através da aplicação RAPEX, são sujeitas às atividades de acompanhamento habituais pelos Estados-Membros. A confidencialidade de uma notificação ou de partes de uma notificação não a impede de ser tratada e distribuída através da aplicação RAPEX junto das autoridades nacionais competentes.

A única diferença significativa nos procedimentos de tratamento e de acompanhamento é que a Comissão e os Estados-Membros não podem divulgar ao público quaisquer partes de uma notificação que sejam confidenciais. Essas partes devem manter-se confidenciais, não podendo, por conseguinte, ser publicadas sob qualquer forma. As autoridades dos Estados-Membros que recebem informações confidenciais através da aplicação RAPEX asseguram a sua proteção no exercício das suas funções.

3.4.5.5.   Retirada de um pedido de confidencialidade

O Estado-Membro notificante retira o seu pedido de confidencialidade imediatamente após a autoridade desse Estado-Membro ter tomado conhecimento de que a justificação para tal pedido já não é válida e informa a Comissão em conformidade. A Comissão informa todos os Estados-Membros da retirada de confidencialidade no momento da receção desse pedido apresentado pelo Estado-Membro notificante.

Uma notificação que já não esteja abrangida por uma obrigação de confidencialidade total ou parcial é divulgada ao público de acordo com a «regra geral» aplicável à publicação das notificações definida nas presentes Orientações.

3.4.6.   Acompanhamento das notificações

3.4.6.1.   Acompanhamento dos diferentes tipos de notificação

Os Estados-Membros asseguram o acompanhamento apropriado das «notificações ao abrigo do artigo 12.o
  », das «notificações ao abrigo do artigo 12.o com medida de emergência» e das notificações ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, bem como das informações sobre produtos que representam um risco enviadas pela Comissão (capítulo 3.3.4), assim que possível e o mais tardar dentro dos prazos especificados no apêndice 4 das presentes Orientações.

As notificações para informação, bem como as notificações ao abrigo do artigo 11.o da DSGP e as notificações ao abrigo do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 (notificação para riscos de nível inferior a grave) não requerem atividades de acompanhamento específicas. Muitas vezes, estas notificações não contêm os dados necessários para uma fiscalização efetiva e eficaz do produto notificado (por exemplo, a identificação do produto notificado e/ou as medidas não são suficientemente pormenorizadas) ou o nível do risco não é considerado grave.

Embora não haja uma necessidade específica de acompanhamento nos casos referidos, continua a ser importante que os Estados-Membros verifiquem se não estão de acordo com o facto de o risco ser considerado de nível inferior a grave, a fim de poderem eventualmente proceder a um acompanhamento de informações de uma avaliação do risco diferente. Por conseguinte, os Estados-Membros são encorajados a assegurar o acompanhamento dessas notificações sempre que seja provável que o produto notificado tenha sido disponibilizado aos consumidores nos respetivos mercados e que a identificação do produto permita a adoção de medidas.

3.4.6.2.   Objetivos das atividades de acompanhamento

Quando da receção de uma notificação, o Estado-Membro examina as informações nela prestadas e toma as medidas apropriadas, por forma a:

| a) | Determinar se o produto foi de facto comercializado no seu território; |
| --- | --- |

a)

Determinar se o produto foi de facto comercializado no seu território;

| b) | Avaliar quais as medidas preventivas ou restritivas que devem ser tomadas relativamente ao produto notificado presente no seu mercado, tendo em conta as medidas tomadas pelo Estado-Membro notificante e eventuais circunstâncias especiais que possam justificar diferentes tipos de medidas ou a não adoção de medidas; |
| --- | --- |

b)

Avaliar quais as medidas preventivas ou restritivas que devem ser tomadas relativamente ao produto notificado presente no seu mercado, tendo em conta as medidas tomadas pelo Estado-Membro notificante e eventuais circunstâncias especiais que possam justificar diferentes tipos de medidas ou a não adoção de medidas;

| c) | Realizar uma avaliação do risco adicional e ensaios do produto notificado, se necessário; |
| --- | --- |

c)

Realizar uma avaliação do risco adicional e ensaios do produto notificado, se necessário;

| d) | Recolher eventuais informações adicionais que possam ser relevantes para outros Estados-Membros (por exemplo, informações sobre os canais de distribuição do produto notificado noutros Estados-Membros). |
| --- | --- |

d)

Recolher eventuais informações adicionais que possam ser relevantes para outros Estados-Membros (por exemplo, informações sobre os canais de distribuição do produto notificado noutros Estados-Membros).

3.4.6.3.   Técnicas de acompanhamento

Para assegurar um acompanhamento eficaz e efetivo, as autoridades nacionais devem utilizar as melhores práticas no que toca às técnicas de acompanhamento:

a)   Verificações no mercado

As autoridades nacionais organizam regularmente (com e sem planeamento prévio) ações de verificação no mercado, por forma a estabelecer se os produtos de consumo notificados através da aplicação RAPEX são disponibilizados aos consumidores. Quando o Estado-Membro é mencionado como país de destino, são efetuadas ações de verificação no mercado reforçadas, nomeadamente contactando o(s) operador(es) económico(s) indicado(s) na notificação.

b)   Cooperação com associações empresariais

As autoridades nacionais facultam, quando necessário, às associações empresariais sínteses das mais recentes notificações e interrogam-nas no sentido de apurar se os produtos notificados foram produzidos ou distribuídos pelos seus membros. As autoridades nacionais apenas facultam às empresas resumos das notificações, tais como sínteses semanais publicadas no sítio Web RAPEX. As notificações não devem ser transmitidas na íntegra a terceiros, pois certas informações (por exemplo, detalhes sobre a descrição do risco ou informações sobre os canais de distribuição) são frequentemente de natureza confidencial e devem ser protegidas.

c)   Publicação de dados RAPEX por via eletrónica, através da Internet ou em suporte papel

As autoridades nacionais alertam regularmente os consumidores e as empresas acerca de produtos de consumo notificados através da aplicação RAPEX nos seus sítios Web e/ou por outras vias, por exemplo, redirigindo os consumidores e empresas para o sítio Web RAPEX. As informações publicadas desta forma permitem aos consumidores verificar se possuem ou se utilizam produtos que representam um risco, prestando frequentemente informações úteis às autoridades.

d)   Verificações em linha

As autoridades nacionais efetuam regularmente verificações em linha para tentar determinar se os produtos notificados através do RAPEX estão disponíveis nos mercados em linha. As técnicas de verificação em linha podem incluir recolha automática de conteúdos da web (web-crawling), prospeção de dados, raspagem de dados, etc.

As autoridades nacionais aplicam várias técnicas de acompanhamento em paralelo e idealmente não limitam as suas atividades a apenas uma delas.

O Estado-Membro em que está estabelecido um fabricante, um representante ou um importador do produto notificado («Estado-Membro principal») assegura um acompanhamento apropriado das notificações distribuídas através da aplicação RAPEX. O «Estado-Membro principal» está frequentemente dotado de melhores meios legais e técnicos para obter informações sobre o caso notificado, o que ajudará outros Estados-Membros a empreenderem atividades de acompanhamento eficazes.

3.4.7.   Retirada/remoção de notificações

3.4.7.1.   Retirada permanente de uma notificação do RAPEX.

As notificações distribuídas através da aplicação RAPEX são conservadas no sistema durante um período ilimitado. A Comissão pode, contudo, nas situações apresentadas no presente capítulo, retirar permanentemente uma notificação do RAPEX.

3.4.7.1.1.   Situações em que é possível a retirada de uma notificação submetida ou validada

| a) | Há provas de que um ou mais critérios de notificação (29) não estão preenchidos, não se justificando portanto uma notificação. Trata-se principalmente de casos em que se estabelece que a avaliação do risco original foi realizada de forma incorreta e que o produto notificado não representa um risco. Também abrange as situações em que as medidas notificadas foram impugnadas com êxito, em tribunal ou noutro contexto, e já não são válidas. |
| --- | --- |

a)

Há provas de que um ou mais critérios de notificação (29) não estão preenchidos, não se justificando portanto uma notificação. Trata-se principalmente de casos em que se estabelece que a avaliação do risco original foi realizada de forma incorreta e que o produto notificado não representa um risco. Também abrange as situações em que as medidas notificadas foram impugnadas com êxito, em tribunal ou noutro contexto, e já não são válidas.

| b) | Não foram tomadas medidas relativamente a um produto notificado através da aplicação RAPEX (para informação) antes de ter sido decidido adotar medidas ou empreender ações (30). |
| --- | --- |

b)

Não foram tomadas medidas relativamente a um produto notificado através da aplicação RAPEX (para informação) antes de ter sido decidido adotar medidas ou empreender ações (30).

| c) | Após debate realizado a nível da UE, os Estados-Membros concordam que não é útil trocar informações relativamente a determinados aspetos de segurança que foram notificados através da aplicação RAPEX (31). |
| --- | --- |

c)

Após debate realizado a nível da UE, os Estados-Membros concordam que não é útil trocar informações relativamente a determinados aspetos de segurança que foram notificados através da aplicação RAPEX (31).

| d) | Há provas de que os produtos objeto de uma notificação deixaram de ser comercializados e de que todos os artigos que haviam sido disponibilizados aos consumidores já foram retirados do mercado e recolhidos em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

d)

Há provas de que os produtos objeto de uma notificação deixaram de ser comercializados e de que todos os artigos que haviam sido disponibilizados aos consumidores já foram retirados do mercado e recolhidos em todos os Estados-Membros.

A retirada de uma notificação apresentada ou validada não pode ser solicitada com base no facto de o produto notificado ter sido sujeito a alterações necessárias para passar a estar conforme com todos os requisitos aplicáveis em matéria de segurança, a não ser que sejam apresentadas provas de que todos os produtos (artigos) em causa que tinham sido disponibilizados aos consumidores foram retirados e recolhidos em todos os Estados-Membros e que já não são comercializados.

3.4.7.1.2.   Pedido de retirada permanente ou temporária pelos Estados-Membros

A Comissão só pode retirar notificações da aplicação RAPEX a pedido do Estado-Membro notificante, pois este assume toda a responsabilidade pelas informações transmitidas através do sistema. Contudo, os outros Estados-Membros são encorajados a informar a Comissão sobre quaisquer factos que possam justificar uma retirada.

3.4.7.1.3.   Conteúdo do pedido de retirada permanente ou temporária

Todos os pedidos de retirada são acompanhados por uma justificação em que se indicam as razões subjacentes ao pedido e por todos os documentos disponíveis em apoio das mesmas. A Comissão examina cada pedido e verifica sobretudo a justificação e os documentos de apoio. A Comissão pode solicitar informações adicionais, esclarecimentos ou o parecer do Estado-Membro notificante e/ou de outros Estados-Membros antes de tomar uma decisão.

3.4.7.1.4.   Decisão de retirada

Se, com base na justificação dada, a Comissão decidir retirar uma notificação da aplicação RAPEX, esta é removida:

| a) | Da aplicação RAPEX (ou tornada invisível para todos os utilizadores do sistema); |
| --- | --- |

a)

Da aplicação RAPEX (ou tornada invisível para todos os utilizadores do sistema);

| b) | Do sítio RAPEX (se necessário). |
| --- | --- |

b)

Do sítio RAPEX (se necessário).

A Comissão informa todos os Estados-Membros da retirada de uma notificação por correio eletrónico ou por outros meios igualmente eficazes e, se necessário, divulga também esse facto ao público através da publicação de uma retificação no sítio Web RAPEX.

3.4.7.2.   Remoção temporária de uma notificação do sítio Web RAPEX

3.4.7.2.1.   Situações que permitem uma remoção temporária

Sempre que se justifique, a Comissão pode remover temporariamente uma notificação do sítio Web RAPEX, especialmente se o Estado-Membro notificante suspeitar que uma avaliação do risco apresentada numa notificação foi feita incorretamente, pelo que o produto notificado pode não representar um risco. Uma notificação pode ser temporariamente removida do sítio Web RAPEX até que a avaliação do risco do produto notificado tenha sido objeto de esclarecimento.

3.4.7.2.2.   Pedido de remoção temporária pelos Estados-Membros

A Comissão pode remover temporariamente notificações da aplicação RAPEX unicamente a pedido do Estado-Membro notificante, pois este assume toda a responsabilidade pelas informações transmitidas através da aplicação. Contudo, os outros Estados-Membros são encorajados a informar a Comissão sobre quaisquer factos que possam justificar uma tal remoção.

3.4.7.2.3.   Conteúdo do pedido de remoção temporária

Todos os pedidos de remoção temporária são acompanhados de uma justificação em que se indicam as razões subjacentes ao pedido, bem como de todos os documentos disponíveis em apoio das mesmas. A Comissão examina cada pedido e verifica sobretudo a justificação e os documentos de apoio. A Comissão pode solicitar informações adicionais, esclarecimentos ou o parecer do Estado-Membro notificante e/ou de outros Estados-Membros antes de tomar uma decisão.

3.4.7.2.4.   Decisão de remoção

Se, com base na justificação dada, a Comissão decidir remover uma notificação do sítio Web RAPEX, informa todos os Estados-Membros do facto por correio eletrónico ou por outro meio igualmente eficaz e, se necessário, divulga a notícia também ao público através da publicação de uma retificação no sítio Web RAPEX.

3.4.7.2.5.   Nova publicação de uma notificação removida temporariamente

O Estado-Membro notificante informa de imediato a Comissão sempre que as razões da remoção de uma notificação do sítio Web RAPEX deixem de ser válidas. Em especial, informa a Comissão dos resultados de uma eventual nova avaliação do risco, de modo a permitir à Comissão determinar se deve manter uma notificação na aplicação RAPEX e voltar a publicá-la no sítio Web RAPEX ou retirá-la permanentemente da aplicação RAPEX (na sequência de um pedido do Estado-Membro notificante).

A Comissão pode voltar a publicar uma notificação no sítio web RAPEX na sequência de um pedido fundamentado introduzido pelo Estado-Membro notificante após esclarecimento da avaliação do risco.

A Comissão informa os outros Estados-Membros de que voltou a publicar uma notificação no sítio Web RAPEX por correio eletrónico ou por qualquer outro meio igualmente eficaz e também divulga ao público substituindo a retificação por uma nova retificação no sítio Web RAPEX.

3.4.8.   Notificações com mais de dez anos

A Comissão colocará todas as notificações com mais de dez anos numa secção separada do sítio Web RAPEX. Essas notificações continuarão a estar disponíveis para consulta pública.

3.5.   Período e prazos das notificações

3.5.1.   Período de notificação

O artigo 12.o, n.o 1, da DSGP e o artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 estabelecem que os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão através da aplicação RAPEX de medidas preventivas e restritivas relativas a produtos que representam riscos graves. Esta disposição aplica-se tanto às medidas obrigatórias como às medidas voluntárias, embora o período de notificação seja diferente.

a)   Medidas obrigatórias

Estas medidas são notificadas através da aplicação RAPEX imediatamente após terem sido adotadas ou na sequência da decisão de as adotar, mesmo se for provável a interposição de recurso contra as mesmas a nível nacional, se esse pedido de recurso já tiver sido interposto ou se a decisão estiver sujeita a requisitos em matéria de publicação.

Esta abordagem é coerente com o objetivo do RAPEX, ou seja, assegurar um intercâmbio rápido de informações entre os Estados-Membros e a Comissão por forma a impedir o fornecimento e a utilização de produtos que representam um risco.

b)   Medidas voluntárias

Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 3, da DSGP e do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, os operadores económicos são obrigados a notificar as autoridades competentes dos Estados-Membros das ações e medidas voluntárias tomadas para prevenir os riscos para os consumidores representados pelos produtos que disponibilizaram no mercado (idealmente através de uma notificação Business Gateway). A autoridade de um Estado-Membro que recebe este tipo de notificação utiliza essa informação como base para uma notificação (desde que estejam reunidos todos os critérios) e envia-a imediatamente após receção da notificação «Business Gateway».

Quando são adotadas medidas voluntárias sob a forma de um acordo entre um operador económico e uma autoridade de um Estado-Membro ou com base numa recomendação de uma autoridade a um produtor ou a um distribuidor, é apresentada imediatamente uma notificação após a celebração de tal acordo ou a adoção de tal recomendação.

Por forma a assegurar uma aplicação uniforme da obrigação de notificação, na parte III, apêndice 4, das presentes Orientações são estabelecidos prazos específicos para a apresentação das notificações à Comissão através da aplicação RAPEX (32).

3.5.2.   Prazos (33)

Os Estados-Membros notificam a Comissão das medidas preventivas e restritivas adotadas o mais rapidamente possível e o mais tardar dentro dos prazos especificados na parte III, apêndice 4, das presentes Orientações. Estão estabelecidas disposições apropriadas a nível nacional relativas à transmissão das informações entre as autoridades nacionais encarregadas da segurança dos produtos e o Ponto de Contacto RAPEX, de forma a assegurar o cumprimento dos prazos. (ver a parte II, capítulo 5.1).

Os prazos previstos são aplicáveis independentemente de qualquer procedimento de recurso ou requisito de publicação oficial.

3.5.3.   Situações de emergência

Todas as notificações relativas a produtos que representam um risco grave e requerem medidas de emergência são precedidas de um telefonema do Ponto de Contacto RAPEX para o número de telemóvel da equipa RAPEX da Comissão, a fim de facilitar uma ação e um acompanhamento imediatos. Esta regra aplica-se em particular a notificações transmitidas aos fins-de-semana e durante períodos de férias. (ver também a parte II, capítulo 5.1).

4.   
  Atividades de acompanhamento

4.1.   Comunicação das atividades de acompanhamento

Os Estados-Membros notificam a Comissão de quaisquer constatações subsequentes às suas atividades de acompanhamento em relação a notificações RAPEX (ou seja, «notificações ao abrigo do artigo 12.o
  » e «notificações com medida de emergência», bem como as notificações ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008) e informações sobre produtos que representam um risco enviadas pela Comissão (capítulo 3.3.4).

Além disso, os Estados-Membros são incentivados a notificar a Comissão de quaisquer atividades de acompanhamento no que diz respeito a notificações relativas a riscos de nível inferior a grave e a notificações para informação.

4.2.   Conteúdo das notificações de acompanhamento

4.2.1.   Âmbito dos dados

As constatações resultantes de atividades de acompanhamento são comunicadas à Comissão sob a forma de notificações de acompanhamento. Com vista a harmonizar o tipo de informações e a manter a carga de trabalho num mínimo, os Estados-Membros apresentam notificações de acompanhamento especialmente nas situações seguintes:

a)   Foi encontrado no mercado um produto notificado

É enviada uma notificação de acompanhamento quando as autoridades nacionais descobrem o produto notificado no mercado ou na fronteira externa. Esta notificação de acompanhamento inclui todos os elementos relativos ao produto em questão (por exemplo, nome, marca, número do modelo, código de barras, número do lote) e informações sobre o número total de artigos encontrados no mercado. Além disso, são comunicados os seguintes elementos sobre as medidas tomadas: tipo (medidas obrigatórias ou voluntárias), categoria (por exemplo, retirada do mercado, recolha junto dos consumidores), âmbito (por exemplo, nacional, local), data de entrada em vigor e duração (por exemplo, permanente, temporária). Caso o produto notificado tenha sido encontrado no mercado, mas não tenham sido adotadas medidas, a notificação de acompanhamento deve indicar as razões específicas que justificam a ausência de medidas.

Para reduzir o ónus que recai sobre as autoridades nacionais no que diz respeito às suas práticas de acompanhamento, os Estados-Membros não têm de informar a Comissão (exceto se a Comissão solicitar informações) sobre as conclusões das atividades de acompanhamento através de uma notificação de acompanhamento quando o produto notificado não é encontrado no mercado.

b)   Avaliação de risco diferente

É enviada uma notificação de acompanhamento quando as conclusões de uma avaliação do risco efetuada por uma autoridade do Estado-Membro que reage diferem das conclusões estabelecidas na notificação original. Esta notificação de acompanhamento compreende uma descrição do risco detalhada (incluindo os resultados de ensaios, uma avaliação do risco e informações sobre acidentes e incidentes conhecidos), acompanhada de documentos de apoio (relatórios de ensaios, certificados, etc.). Além disso, o Estado-Membro que reage deve provar que a avaliação do risco apresentada com a notificação de acompanhamento foi efetuada relativamente ao mesmo produto que o produto notificado, isto é, um produto com a mesma marca, nome, número de modelo, número de lote, origem, etc.

c)   Informações adicionais

É enviada uma notificação de acompanhamento quando as autoridades nacionais recolhem informações adicionais (durante as suas atividades de acompanhamento) que possam ser úteis para a vigilância e fiscalização do mercado noutros Estados-Membros.

Os Estados-Membros são encorajados a recolher informações adicionais que possam ser relevantes para as autoridades, tanto de outros Estados-Membros como de países terceiros, que cooperam estreitamente com a UE em matéria de segurança dos produtos. Os elementos em causa incluem a origem do produto (por exemplo, informações sobre o país de origem, o fabricante e/ou os exportadores) e informações sobre as cadeias de comercialização (por exemplo, informações sobre os países de destino, os importadores e os distribuidores). O país que realiza as atividades de acompanhamento apresenta, em anexo à sua notificação de acompanhamento, todos os documentos de apoio disponíveis, tais como cópias de notas de encomenda, contratos de venda, faturas, declarações aduaneiras, etc.

Os Estados-Membros podem também indicar se foram realizadas determinadas ações de acompanhamento apesar de o produto não ter sido encontrado no seu território.

4.2.2.   Exaustividade das notificações de acompanhamento

O Ponto de Contacto RAPEX do Estado-Membro que reage, juntamente com a autoridade responsável, assegura que todos os dados facultados na sua notificação de acompanhamento são exatos e estão completos e que não há qualquer confusão com produtos semelhantes disponíveis no mercado da UE. (ver também a parte II, capítulo 5.1).

O formulário normalizado de notificação de acompanhamento consta da parte III, apêndice 2, das presentes Orientações. Caso determinadas informações relevantes não estejam disponíveis quando for apresentada a notificação de acompanhamento, o Estado-Membro que reage indica esse facto no formulário de acompanhamento. Assim que essas informações estiverem disponíveis, o Estado-Membro que reage pode solicitar a atualização da sua notificação de acompanhamento. A notificação de acompanhamento atualizada é analisada pela Comissão antes de ser validada e distribuída através do sistema.

O Ponto de Contacto RAPEX fornece a todas as autoridades do seu próprio Estado-Membro que participam na rede RAPEX instruções sobre o âmbito dos dados necessário para preencher corretamente o formulário de notificação de acompanhamento, o que contribui para assegurar que as informações prestadas por essas autoridades ao Ponto de Contacto RAPEX sejam exatas e completas. (ver a parte II, capítulo 5.1).

4.2.3.   Atualização das notificações de acompanhamento validadas

O Estado-Membro que reage informa a Comissão (assim que possível e o mais tardar dentro dos prazos especificados na parte III, apêndice 4, das presentes Orientações) de quaisquer desenvolvimentos que possam implicar alterações numa notificação de acompanhamento distribuída através da aplicação RAPEX. Em particular, os Estados-Membros informam a Comissão das alterações no estatuto das medidas tomadas ou na avaliação do risco apresentada com a sua notificação de acompanhamento.

A Comissão examina as informações prestadas pelo Estado-Membro que reage e, se necessário, atualiza as informações em causa.

4.2.4.   Responsabilidade pelas notificações de acompanhamento

O Estado-Membro notificante é responsável pelas informações fornecidas nas notificações de acompanhamento (34).

A(s) autoridade(s) envolvida(s) nas atividades de acompanhamento (por exemplo, efetuando a avaliação do risco ou adotando medidas restritivas) assume(m) a responsabilidade pelas informações prestadas nas notificações de acompanhamento. O Ponto de Contacto RAPEX verifica e valida todas as notificações de acompanhamento preparadas pelas respetivas autoridades antes de as transmitir à Comissão. (ver também a parte II, capítulo 5.1).

Quaisquer ações da Comissão, tais como a análise e a validação das notificações de acompanhamento, não implicam que assuma responsabilidades pelas informações transmitidas, que permanecem da responsabilidade do Estado-Membro que apresenta a notificação de acompanhamento.

4.2.5.   Resposta às notificações de acompanhamento

Os Estados-Membros podem responder a quaisquer notificações de acompanhamento relativas à(s) sua(s) própria(s) notificação(ões) iniciando um debate no espaço colaborativo em linha colocado à disposição dos Estados-Membros para o intercâmbio de informações (ver a parte II, capítulo 5.3.2). Garante-se assim a visibilidade da resposta para todos os membros do RAPEX.

4.3.   Funções e intervenientes envolvidos nas atividades de acompanhamento

As partes envolvidas no processo de notificação de acompanhamento e as respetivas responsabilidades neste processo são as seguintes:

4.3.1.   Operadores económicos (35)

Os operadores económicos não estão diretamente envolvidos na apresentação de notificações de acompanhamento. No entanto, devem cooperar com as autoridades nacionais e facultar-lhes todas as informações relativas a um produto que seja objeto de uma notificação existente, a fim de facilitar a criação e a apresentação de notificações de acompanhamento através da aplicação RAPEX.

4.3.2.   Autoridades de fiscalização do mercado

As autoridades de fiscalização do mercado notificam a Comissão Europeia, através da aplicação RAPEX, de quaisquer atividades de acompanhamento ou outras informações relativas a notificações.

4.3.3.   Comissão Europeia

A Comissão Europeia examina e valida as notificações de acompanhamento de acordo com as especificações constantes da parte II, capítulo 4.2.

4.4.   Fluxo de trabalho

4.4.1.   Criação e apresentação de uma notificação de acompanhamento por um Estado-Membro

O Ponto de Contacto RAPEX é responsável pela apresentação de notificações de acompanhamento através da aplicação RAPEX. (ver a parte II, capítulo 5.1).

4.4.2.   Análise das notificações de acompanhamento pela Comissão

4.4.2.1.   Exatidão e exaustividade

A Comissão verifica todas as notificações de acompanhamento recebidas através da aplicação RAPEX antes de serem validadas e transmitidas aos Estados-Membros. Estas verificações centram-se na exatidão e na exaustividade das informações facultadas.

A Comissão verifica se uma notificação de acompanhamento cumpre todos os requisitos relevantes estabelecidos na DSGP e nas presentes Orientações e se foi aplicado o procedimento correto. Uma vez confirmada a exatidão de uma notificação de acompanhamento, a Comissão verifica a sua exaustividade dos seus dados. O capítulo 4.2.2. das presentes Orientações deve ser utilizado como referência para esta análise.

A Comissão presta especial atenção às notificações de acompanhamento que contêm avaliações de risco. Verifica, em particular, se a descrição do risco está completa, se é apresentada de forma clara e se está bem documentada, e se a avaliação do risco diz claramente respeito ao produto objeto da notificação.

4.4.2.2.   Pedidos de informações adicionais

Antes de validar uma notificação de acompanhamento, a Comissão pode solicitar que o Estado-Membro que reage preste informações ou esclarecimentos adicionais dentro de um determinado prazo. A validação de uma notificação de acompanhamento pode depender da receção dos dados solicitados.

A Comissão pode solicitar o parecer de qualquer Estado-Membro e, em particular, do Estado-Membro notificante sobre uma notificação de acompanhamento validada. O Estado-Membro apresenta o seu parecer à Comissão num prazo por esta especificado. Além disso, o Estado-Membro notificante informa a Comissão se são necessárias alterações à notificação (por exemplo, à avaliação do risco) ou ao seu estatuto (por exemplo, retirada permanente do sistema).

4.4.3.   Validação e distribuição de notificações de acompanhamento

Todas as notificações de acompanhamento consideradas exatas e completas após a avaliação são validadas e distribuídas pela Comissão nos prazos especificados no apêndice 5 das presentes Orientações.

A Comissão não valida notificações de acompanhamento que tenham uma avaliação do risco diferente da avaliação da notificação a que se reporta, se a avaliação do risco não estiver completa, apresentada de forma clara e bem documentada, ou se não for demonstrado que a avaliação do risco diz realmente respeito ao produto abrangido pela notificação.

4.4.4.   Retirada permanente de uma notificação de acompanhamento do RAPEX.

As notificações de acompanhamento distribuídas através da aplicação RAPEX são conservadas no sistema durante o mesmo período que as notificações a que se referem. A Comissão pode retirar permanentemente da aplicação RAPEX uma notificação de acompanhamento validada se a notificação à qual essa notificação de acompanhamento se encontra ligada tiver sido retirada da aplicação (em conformidade com a parte II, capítulo 3.4.7.1.1, das presentes Orientações). Além disso, a Comissão pode retirar uma notificação de acompanhamento validada se esta prestar claramente informações inexatas e, em especial, quando:

| a) | O produto encontrado no mercado pelo Estado-Membro que reage for diferente do produto abrangido pela notificação; |
| --- | --- |

a)

O produto encontrado no mercado pelo Estado-Membro que reage for diferente do produto abrangido pela notificação;

| b) | As medidas adotadas pelo Estado-Membro que reage forem impugnadas com êxito em tribunal ou noutro contexto e subsequentemente retiradas; |
| --- | --- |

b)

As medidas adotadas pelo Estado-Membro que reage forem impugnadas com êxito em tribunal ou noutro contexto e subsequentemente retiradas;

| c) | Se comprovar que a avaliação do risco realizada pelo Estado-Membro que reage é inexata ou diz respeito a um produto diferente do abrangido pela notificação. |
| --- | --- |

c)

Se comprovar que a avaliação do risco realizada pelo Estado-Membro que reage é inexata ou diz respeito a um produto diferente do abrangido pela notificação.

Aplicam-se as disposições constantes dos Capítulos 3.4.7.1.2 e 3.4.7.1.3.

Depois de a Comissão decidir retirar uma notificação de acompanhamento, esta é removida da aplicação RAPEX (ou passa a ser invisível para os utilizadores do sistema).

A Comissão informa todos os Estados-Membros da retirada de uma notificação de acompanhamento através do espaço colaborativo em linha referido na parte II, capítulo 5.3.2, ou por outros meios igualmente eficazes.

4.5.   Prazos de apresentação de notificações de acompanhamento

Os Estados-Membros apresentam notificações de acompanhamento à Comissão o mais rapidamente possível e o mais tardar dentro dos prazos especificados no apêndice 4 das presentes Orientações.

Estão estabelecidas disposições apropriadas a nível nacional relativas à transmissão de informações entre todas as autoridades competentes e o Ponto de Contacto RAPEX, de forma a assegurar que os prazos são cumpridos. (ver a parte II, capítulo 5.1).

Os prazos previstos são aplicáveis independentemente de qualquer procedimento de recurso ou requisito de publicação oficial.

4.6.   Pedidos de confidencialidade

O Estado-Membro que reage pode apresentar um pedido de confidencialidade no que respeita à sua notificação de acompanhamento. Esses pedidos devem indicar claramente qual a parte ou partes da notificação de acompanhamento que devem ser mantidas confidenciais. Além disso, todos os pedidos de confidencialidade são acompanhados de uma justificação clara das razões subjacentes.

Os pedidos de confidencialidade são examinados pela Comissão, que determina se são, ou não, justificados (ou seja, se estão em consonância com as disposições da DSGP e com as presentes Orientações) e se estão completos (ou seja, se o pedido indica quais as partes do formulário abrangidas e se inclui uma justificação). A decisão final quanto à confidencialidade é tomada pela Comissão após consulta do Ponto de Contacto RAPEX responsável. (ver a parte II, capítulo 5.1).

A Comissão e os Estados-Membros tratam as notificações de acompanhamento que incluem pedidos de confidencialidade da mesma forma que as outras notificações de acompanhamento. A confidencialidade de uma notificação de acompanhamento ou de partes desta não a impede de ser distribuída, através da aplicação RAPEX, às autoridades nacionais competentes. Contudo, nem a Comissão nem os Estados-Membros devem divulgar ao público quaisquer partes de uma notificação de acompanhamento que sejam confidenciais para o público. Trata-se de informações confidenciais que, por conseguinte, não podem ser publicadas sob forma alguma.

O Estado-Membro que apresenta a notificação de acompanhamento retira o seu pedido de confidencialidade imediatamente após ter tomado conhecimento de que os motivos desse pedido já não são válidos. A Comissão informa todos os Estados-Membros da retirada de confidencialidade após receção desse pedido do Estado-Membro que reage.

5.   
  Redes RAPEX

5.1.   Pontos de Contacto Nacional RAPEX

Cada Estado-Membro estabelece um único Ponto de Contacto RAPEX responsável pelo funcionamento do sistema RAPEX a nível nacional. Os Estados-Membros decidem no âmbito de que autoridade nacional será estabelecido o Ponto de Contacto RAPEX. Cada Estado-Membro organiza igualmente a sua rede nacional RAPEX para assegurar o fluxo eficaz de informações entre o ponto de contacto nacional e as várias autoridades que participam no RAPEX. (ver a parte I, capítulo 5.4, e a parte II, capítulo 1.2).

5.1.1.   Organização

Cada Estado-Membro faculta ao Ponto de Contacto Nacional RAPEX os recursos e as informações de que este necessita para desempenhar as suas funções e, em particular, para que o sistema funcione com apoio eficaz/continuidade operacional.

O Ponto de Contacto RAPEX dispõe de um endereço de correio eletrónico próprio para o sistema RAPEX, a que devem ter acesso todos os funcionários desse ponto de contacto (por exemplo, rapex@...). Os endereços de correio eletrónico privados ou profissionais dos funcionários encarregados do Ponto de Contacto RAPEX não devem ser utilizados como endereço de correio eletrónico do Ponto de Contacto RAPEX. O Ponto de Contacto RAPEX dispõe igualmente de um número de telefone direto através do qual pode ser contactado durante e fora do horário de trabalho.

5.1.2.   Tarefas

As principais tarefas do Ponto de Contacto RAPEX são as seguintes:

| a) | Organizar e orientar o trabalho da rede RAPEX nacional, em conformidade com as regras estabelecidas nas presentes Orientações; |
| --- | --- |

a)

Organizar e orientar o trabalho da rede RAPEX nacional, em conformidade com as regras estabelecidas nas presentes Orientações;

| b) | Dar formação e assistência a todas as autoridades que participam na rede na utilização do RAPEX; |
| --- | --- |

b)

Dar formação e assistência a todas as autoridades que participam na rede na utilização do RAPEX;

| c) | Assegurar que todas as tarefas do RAPEX decorrentes da DSGP e das presentes Orientações são executadas corretamente e, em particular, que todas as informações requeridas (por exemplo, notificações, notificações de acompanhamento, informações adicionais, etc.) são prestadas à Comissão sem demora; |
| --- | --- |

c)

Assegurar que todas as tarefas do RAPEX decorrentes da DSGP e das presentes Orientações são executadas corretamente e, em particular, que todas as informações requeridas (por exemplo, notificações, notificações de acompanhamento, informações adicionais, etc.) são prestadas à Comissão sem demora;

| d) | Transmitir informações entre a Comissão e as autoridades nacionais de fiscalização do mercado e as autoridades encarregadas dos controlos nas fronteiras externas; |
| --- | --- |

d)

Transmitir informações entre a Comissão e as autoridades nacionais de fiscalização do mercado e as autoridades encarregadas dos controlos nas fronteiras externas;

| e) | Verificar e validar a exaustividade das informações recebidas de todas as autoridades competentes antes da sua transmissão à Comissão através da aplicação RAPEX; |
| --- | --- |

e)

Verificar e validar a exaustividade das informações recebidas de todas as autoridades competentes antes da sua transmissão à Comissão através da aplicação RAPEX;

| f) | Verificar, antes da apresentação de uma notificação, se um produto já foi objeto de notificação ou se já houve intercâmbio de informações relativamente a esse produto através da aplicação RAPEX (para evitar duplicações); |
| --- | --- |

f)

Verificar, antes da apresentação de uma notificação, se um produto já foi objeto de notificação ou se já houve intercâmbio de informações relativamente a esse produto através da aplicação RAPEX (para evitar duplicações);

| g) | Participar em reuniões do Grupo de Trabalho dos Pontos de Contacto RAPEX e noutros eventos relativos ao funcionamento do RAPEX; |
| --- | --- |

g)

Participar em reuniões do Grupo de Trabalho dos Pontos de Contacto RAPEX e noutros eventos relativos ao funcionamento do RAPEX;

| h) | Sugerir a introdução de eventuais melhorias no funcionamento do sistema; |
| --- | --- |

h)

Sugerir a introdução de eventuais melhorias no funcionamento do sistema;

| i) | Informar a Comissão de imediato acerca de problemas técnicos no funcionamento da aplicação RAPEX; |
| --- | --- |

i)

Informar a Comissão de imediato acerca de problemas técnicos no funcionamento da aplicação RAPEX;

| j) | Coordenar todas as atividades e iniciativas nacionais relacionadas com o RAPEX; |
| --- | --- |

j)

Coordenar todas as atividades e iniciativas nacionais relacionadas com o RAPEX;

| k) | Explicar às partes interessadas o modo de funcionamento do sistema RAPEX e clarificar as suas obrigações, especialmente a obrigação de notificação por parte de uma empresa conforme estabelecido no artigo 5.o, n.o 3, da DSGP. |
| --- | --- |

k)

Explicar às partes interessadas o modo de funcionamento do sistema RAPEX e clarificar as suas obrigações, especialmente a obrigação de notificação por parte de uma empresa conforme estabelecido no artigo 5.o, n.o 3, da DSGP.

5.2.   Redes RAPEX estabelecidas a nível nacional e da UE

5.2.1.   Rede de Pontos de Contacto RAPEX

A Comissão organiza e orienta os trabalhos da Rede de Pontos de Contacto RAPEX. Esta rede é constituída por todos os Pontos de Contacto RAPEX nomeados nos Estados-Membros e nos países do Espaço Económico Europeu (EEE).

A Comissão organiza regularmente reuniões da Rede de Pontos de Contacto RAPEX para debater o funcionamento do sistema (por exemplo, para comunicar os mais recentes desenvolvimentos relativos ao RAPEX, trocar experiências e know-how) e melhorar a cooperação entre os Pontos de Contacto RAPEX.

5.2.2.   Redes RAPEX estabelecidas a nível nacional

Os Pontos de Contacto RAPEX organizam e orientam os trabalhos da sua própria «rede RAPEX nacional». A rede é constituída pelo:

| a) | Ponto de Contacto RAPEX; |
| --- | --- |

a)

Ponto de Contacto RAPEX;

| b) | Pelas autoridades de fiscalização do mercado responsáveis pelo controlo da segurança dos produtos; e |
| --- | --- |

b)

Pelas autoridades de fiscalização do mercado responsáveis pelo controlo da segurança dos produtos; e

| c) | Pelas autoridades encarregadas dos controlos nas fronteiras externas. |
| --- | --- |

c)

Pelas autoridades encarregadas dos controlos nas fronteiras externas.

Os Pontos de Contacto RAPEX são encorajados a velar pela organização e o funcionamento da rede RAPEX nacional de maneira a assegurar que todas as autoridades envolvidas estejam cientes das suas funções e responsabilidades no que toca ao funcionamento do RAPEX. Tal deve ser coerente com as informações constantes das presentes Orientações.

Os Pontos de Contacto RAPEX são incentivados a facilitar o intercâmbio regular e contínuo de informações e o debate com a sua rede nacional, a fim de debater com todas as autoridades envolvidas a organização do RAPEX e o seu modo de funcionamento e, se necessário, dar cursos de formação.

5.3.   Ferramentas de comunicação interna do RAPEX, disposições práticas e técnicas aplicáveis ao RAPEX e melhores práticas

5.3.1.   Línguas

A escolha das línguas nas notificações e nas notificações de acompanhamento, bem como nas comunicações entre os Pontos de Contacto RAPEX e a Comissão, deve ter em devida conta os objetivos do RAPEX e assegurar um intercâmbio de informações rápido entre os Estados-Membros e a Comissão sobre produtos que representam riscos graves.

A fim de facilitar o trabalho da rede, as autoridades dos Estados-Membros são incentivadas a utilizar a página Web eTranslation da Comissão Europeia para garantir que todos os Estados-Membros compreendem o que é comunicado através do RAPEX.

Está disponível no espaço colaborativo uma ligação para esta ferramenta de tradução que permite enviar documentos ou excertos de textos para tradução entre todas as línguas da UE (36). (ver a parte II, capítulo 5.3.2).

5.3.2.   Ferramentas RAPEX em linha

a)   Sistema RAPEX

A Comissão criou e mantém uma aplicação com base na Web destinada a ser utilizada como ferramenta de comunicação para efeitos do RAPEX. Os Estados-Membros utilizam este sistema para criar e apresentar notificações e notificações de acompanhamento através da aplicação RAPEX e a Comissão utiliza-o para validar e distribuir os documentos que recebe.

A Comissão faculta acesso ao sistema a todos os Pontos de Contacto RAPEX, às autoridades nacionais competentes e aos serviços relevantes da Comissão. A Comissão estabelece as regras para a concessão de acesso ao sistema e dá acesso ao maior número possível de utilizadores, tendo em conta as necessidades e as limitações técnicas.

Se o sistema RAPEX estiver fora de serviço temporariamente (por razões não relacionadas com trabalhos de manutenção regulares e programados), os Estados-Membros só devem apresentar à Comissão notificações de riscos graves [ou seja, «notificações ao abrigo do artigo 12.o
  », «notificações ao abrigo do artigo 12.o com medida de emergência» ou «notificações ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008]».

A apresentação de outras notificações e notificações de acompanhamento é suspensa até ao restabelecimento do sistema RAPEX. Enquanto o sistema não estiver operacional, as notificações RAPEX devem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico para: just-rapex@ec.europa.eu ou para outro endereço de correio eletrónico previamente comunicado. Se a transmissão por correio eletrónico não for possível, as notificações RAPEX são enviadas à Comissão por quaisquer outros meios considerados adequados (37).

b)   «Product Safety Business Alert Gateway»

O Portal de Alerta para as Empresas sobre Segurança dos Produtos («Product Safety Business Alert Gateway», também conhecido por «Business Gateway») visa simplificar os aspetos práticos da obrigação que incumbe aos produtores e distribuidores, ou ao seu representante autorizado, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da DSGP, de notificar as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros caso saibam ou devam saber, com base nas informações de que dispõem e como profissionais, que um produto que colocaram no mercado é perigoso.

O «Business Gateway» é composto por dois elementos: (i) o formulário de notificação e (ii) a base de dados em linha. O formulário de notificação destina-se a ser utilizado unicamente pelos produtores e distribuidores para informarem as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros de que um produto que colocaram no mercado é perigoso, para fins de cumprimento da obrigação que lhes incumbe por força do artigo 5.o, n.o 3, da DSGP. A base de dados em linha destina-se a ser utilizada pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela receção de notificações de produtos de consumo perigosos, apresentadas por produtores e distribuidores. A autoridade nacional competente pode utilizar as informações fornecidas para apresentar uma notificação RAPEX se estiverem preenchidos todos os critérios para esse fim.

c)   Espaço colaborativo

A Comissão gere também um espaço colaborativo para o intercâmbio de informações entre a Comissão e as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros. Este espaço inclui a Plataforma de Segurança dos Produtos de Consumo da UE, aberta aos Pontos de Contacto RAPEX e aos seus colegas que trabalham em questões de segurança dos produtos nas autoridades nacionais competentes para todas as questões relacionadas com o RAPEX. Os pedidos de acesso a esse espaço devem ser apresentados pelos Pontos de Contacto RAPEX no Estado-Membro em causa e autorizados pela Comissão.

Este espaço inclui também uma secção, gerida pela Comissão, com informações e sugestões úteis sobre o funcionamento do RAPEX, bem como com contributos dos Estados-Membros.

d)   «Ferramenta RAG» (38)

A Comissão desenvolveu esta ferramenta, que está disponível no sítio RAPEX, para facilitar a avaliação do risco dos produtos notificados através do sistema RAPEX, em conformidade com os princípios estabelecidos no apêndice 6.

5.3.3.   Dados de contacto

A Comissão fornece aos Pontos de Contacto RAPEX os dados de contacto da equipa RAPEX da Comissão, incluindo os nomes, endereços de correio eletrónico e números de telefone.

Os Pontos de Contacto RAPEX fornecem à Comissão os seus dados de contacto, incluindo os nomes dos funcionários que trabalham no seio do Ponto de Contacto, o nome e endereço da autoridade em que o Ponto de Contacto RAPEX está instalado, assim como os endereços de correio eletrónico e os números de telefone dos funcionários. Quaisquer alterações a estes dados de contacto devem ser imediatamente comunicadas à Comissão pelos Pontos de Contacto RAPEX. A Comissão publica e atualiza uma lista com os dados de contacto dos Pontos de Contacto RAPEX no sítio Web RAPEX.

Os Estados-Membros procedem ao tratamento dos dados de contacto, incluindo os dados pessoais, no respeito da legislação da UE em matéria de proteção de dados. No que diz respeito ao intercâmbio de informações através do RAPEX, os Estados-Membros devem proceder ao tratamento de dados pessoais garantindo que estes circulem e sejam divulgados apenas na medida do estritamente necessário.

5.3.4.   Funcionamento do RAPEX fora do horário normal de trabalho

O RAPEX funciona sem interrupção. A Comissão e os Pontos de Contacto RAPEX asseguram que os funcionários responsáveis pelo funcionamento do RAPEX possam ser sempre contactados (por telefone, correio eletrónico ou outro meio igualmente eficaz) e que possam empreender qualquer ação necessária, incluindo numa emergência e fora do horário normal de trabalho, como aos fins-de-semana e durante as férias.

A Comissão disponibiliza aos Pontos de Contacto RAPEX um número de telefone de emergência, que deve ser utilizado para contactar a equipa RAPEX da Comissão fora do horário de trabalho, com prioridade relativamente a quaisquer outros canais de comunicação.

Os Pontos de Contacto RAPEX fornecem à Comissão os respetivos dados de contacto, incluindo o número de telefone dos funcionários que podem ser contactados durante e fora do horário de trabalho. Quaisquer alterações a estes dados de contacto devem ser imediatamente comunicadas à Comissão pelos Pontos de Contacto RAPEX.

PARTE III

APÊNDICES

1.   
  Campos e informações incluídas nas notificações
   (39)

Os campos que serão publicados na Web estão indicados a sombreado.

| Formulário de notificação |
| --- |
| Secção 1: Informações gerais |
| Número do processo |
| Data de criação |
| Data de validação/distribuição |
| Tipo de notificação |
| País notificante |
| Dados de contacto completos da autoridade notificante * |
| Secção 2: Perigos ligados |
| Produto profissional/de consumo |
| Categoria do produto * |
| Categoria do Portal da OCDE (se conhecida) |
| Produto (natureza do produto) * |
| Nome *: |
| Marca * |
| Tipo/número do modelo *: |
| Número do lote/código de barras* |
| Código aduaneiro* |
| Descrição do produto e da embalagem* |
| Número total de artigos abrangidos pela notificação (se conhecido) * |
| Fotografias: |
| Secção 3: Regulamentação e normas aplicáveis |
| Legislação (diretiva, decisão, regulamento, etc.) * |
| Normas * |
| Prova de conformidade * |
| Trata-se de uma contrafação do produto? * |
| Certificados |
| Secção 4: Rastreabilidade |
| País de origem (em que o produto é fabricado) * |
| Países de destino* |
| Dados de contacto completos do fabricante ou do(s) seu(s) representante(s) * |
| Dados de contacto completos do(s) exportador(es) * |
| Dados de contacto completos do(s) importador(es) * |
| Dados de contacto completos do(s) distribuidor(es) * |
| Dados de contacto completos do(s) importador(es) * |
| O produto (também) é vendido em linha? |
| Queira especificar: URL |
| Secção 5: Avaliação do risco |
| Categoria de risco * |
| Nível de risco |
| Resumo dos resultados dos ensaios * |
| Descrição da questão técnica conducente ao nível de risco mais elevado |
| Descrição do risco (como o defeito técnico conduz ao risco) * |
| Disposições jurídicas da UE e/ou normas com base em função das quais o produto foi sujeito a ensaios e considerado não conforme* |
| Informações sobre incidentes e acidentes conhecidos * |
| Secção 6: Medidas |
| Tipo de medidas adotadas *: |
| Se voluntárias: | Tipo de operador económico que toma a(s) medida(s) notificada(s) * |
| Nome do operador económico que toma a(s) medida(s) notificada(s) * |
| Se Obrigatórias: | Nome da autoridade que ordenar a(s) medida(s) notificada(s) * |
| Tipo de operador económico ao qual foi(ram) imposta(s) a(s) medida(s) * |
| Categoria de medidas * |
| Data de entrada em vigor * |
| Duração * |
| Âmbito de aplicação * |
| A notificação foi enviada por um produtor ou distribuidor ao abrigo do artigo 5.o, n.o 3, da DSGP? * |
| Ligação URL para a página de retirada da empresa (se disponível) |
| Secção 7: Confidencialidade |
| A notificação é confidencial? * |
| Âmbito da confidencialidade |
| Justificação |
| Secção 8: Outras |
| Informações adicionais |
| Justificação para o envio de uma «Notificação para informação» |
| Anexos |
| Fotografias (produtos, embalagem e rótulo) |
| Certificados |
| Relatório de ensaios e avaliação do risco |
| Notificação enviada por um operador económico através do «Business Gateway» |
| Medidas adotadas |
| * indica um campo obrigatório. |

Formulário de notificação

Secção 1: Informações gerais

Número do processo

Data de criação

Data de validação/distribuição

Tipo de notificação

País notificante

Dados de contacto completos da autoridade notificante *

Secção 2: Perigos ligados

Produto profissional/de consumo

Categoria do produto *

Categoria do Portal da OCDE (se conhecida)

Produto (natureza do produto) *

Nome *:

Marca *

Tipo/número do modelo *:

Número do lote/código de barras*

Código aduaneiro*

Descrição do produto e da embalagem*

Número total de artigos abrangidos pela notificação (se conhecido) *

Fotografias:

Secção 3: Regulamentação e normas aplicáveis

Legislação (diretiva, decisão, regulamento, etc.) *

Normas *

Prova de conformidade *

Trata-se de uma contrafação do produto? *

Certificados

Secção 4: Rastreabilidade

País de origem (em que o produto é fabricado) *

Países de destino*

Dados de contacto completos do fabricante ou do(s) seu(s) representante(s) *

Dados de contacto completos do(s) exportador(es) *

Dados de contacto completos do(s) importador(es) *

Dados de contacto completos do(s) distribuidor(es) *

Dados de contacto completos do(s) importador(es) *

O produto (também) é vendido em linha?

Queira especificar: URL

Secção 5: Avaliação do risco

Categoria de risco *

Nível de risco

Resumo dos resultados dos ensaios *

Descrição da questão técnica conducente ao nível de risco mais elevado

Descrição do risco (como o defeito técnico conduz ao risco) *

Disposições jurídicas da UE e/ou normas com base em função das quais o produto foi sujeito a ensaios e considerado não conforme*

Informações sobre incidentes e acidentes conhecidos *

Secção 6: Medidas

Tipo de medidas adotadas *:

Se voluntárias:

Tipo de operador económico que toma a(s) medida(s) notificada(s) *

Nome do operador económico que toma a(s) medida(s) notificada(s) *

Se Obrigatórias:

Nome da autoridade que ordenar a(s) medida(s) notificada(s) *

Tipo de operador económico ao qual foi(ram) imposta(s) a(s) medida(s) *

Categoria de medidas *

Data de entrada em vigor *

Duração *

Âmbito de aplicação *

A notificação foi enviada por um produtor ou distribuidor ao abrigo do artigo 5.o, n.o 3, da DSGP? *

Ligação URL para a página de retirada da empresa (se disponível)

Secção 7: Confidencialidade

A notificação é confidencial? *

Âmbito da confidencialidade

Justificação

Secção 8: Outras

Informações adicionais

Justificação para o envio de uma «Notificação para informação»

Anexos

Fotografias (produtos, embalagem e rótulo)

Certificados

Relatório de ensaios e avaliação do risco

Notificação enviada por um operador económico através do «Business Gateway»

Medidas adotadas

- indica um campo obrigatório.

2.   
  Campos e informações incluídos nas notificações de acompanhamento
   (40)

Os campos que serão publicados na Web estão indicados a sombreado.

| Secção 1: Informações gerais |
| --- |
| Número do processo |
| Tipo de notificação validada |
| País notificante |
| Data de criação |
| Data de validação/distribuição |
| Número de apresentação de notificação |
| Número da notificação de acompanhamento |
| País que reage |
| Dados de contacto completos da autoridade notificante |
| Categoria do produto da notificação validada |
| Produto notificado |
| Nome notificado |
| Produto (natureza do produto) |
| Nome (no produto ou na embalagem) |
| Marca (no produto ou na embalagem) |
| Tipo/Número do modelo |
| Número do lote/código de barras (ou outra informação que identifique quais são os produtos afetados) |
| Fotografias (produtos, embalagem e rótulo) |
| Secção 2: Tipo da notificação de acompanhamento |
| Produto encontrado * |
| Número total de artigos encontrados (se conhecido) * |
| Medidas adotadas/medidas não adotadas |
| Tipo de medidas adotadas *: |
| Se voluntárias: | Tipo de operador económico que toma a(s) medida(s) notificada(s) * |
| Nome do operador económico que toma a(s) medida(s) notificada(s) * |
| Se obrigatórias: | Nome da autoridade que ordenar a(s) medida(s) notificada(s) * |
| Tipo de operador económico ao qual foi(ram) imposta(s) a(s) medida(s) * |
| Categoria de medidas * |
| Data de entrada em vigor * |
| Duração * |
| Âmbito de aplicação * |
| Medidas adotadas |
| Ligação URL para a página de retirada da empresa (se disponível): |
| Avaliação do risco diferente * |
| Categoria de risco * |
| Resumo dos resultados dos ensaios (descrição de defeitos técnicos) * |
| Indicação da legislação e das normas (incluindo as respetivas cláusulas) em função das quais o produto foi sujeito a ensaio * |
| Avaliação do risco diferente * |
| Informações sobre incidentes e acidentes conhecidos * |
| Apêndices (certificados, relatório de ensaio e avaliação do risco, etc.) |
| Informações adicionais * |
| Informações adicionais sobre os canais de distribuição e/ou a origem do produto |
| Informações adicionais sobre a avaliação do risco |
| Outras informações adicionais |
| Secção 3: Confidencialidade |
| O acompanhamento é confidencial? * |
| Âmbito da confidencialidade |
| Justificação |
| Anexos |
| Fotografias (produto, embalagem e rótulo) |
| Relatórios de ensaios e avaliações do risco |
| Certificados |
| Medidas adotadas |
| * indica um campo obrigatório. |

Secção 1: Informações gerais

Número do processo

Tipo de notificação validada

País notificante

Data de criação

Data de validação/distribuição

Número de apresentação de notificação

Número da notificação de acompanhamento

País que reage

Dados de contacto completos da autoridade notificante

Categoria do produto da notificação validada

Produto notificado

Nome notificado

Produto (natureza do produto)

Nome (no produto ou na embalagem)

Marca (no produto ou na embalagem)

Tipo/Número do modelo

Número do lote/código de barras (ou outra informação que identifique quais são os produtos afetados)

Fotografias (produtos, embalagem e rótulo)

Secção 2: Tipo da notificação de acompanhamento

Produto encontrado *

Número total de artigos encontrados (se conhecido) *

Medidas adotadas/medidas não adotadas

Tipo de medidas adotadas *:

Se voluntárias:

Tipo de operador económico que toma a(s) medida(s) notificada(s) *

Nome do operador económico que toma a(s) medida(s) notificada(s) *

Se obrigatórias:

Nome da autoridade que ordenar a(s) medida(s) notificada(s) *

Tipo de operador económico ao qual foi(ram) imposta(s) a(s) medida(s) *

Categoria de medidas *

Data de entrada em vigor *

Duração *

Âmbito de aplicação *

Medidas adotadas

Ligação URL para a página de retirada da empresa (se disponível):

Avaliação do risco diferente *

Categoria de risco *

Resumo dos resultados dos ensaios (descrição de defeitos técnicos) *

Indicação da legislação e das normas (incluindo as respetivas cláusulas) em função das quais o produto foi sujeito a ensaio *

Avaliação do risco diferente *

Informações sobre incidentes e acidentes conhecidos *

Apêndices (certificados, relatório de ensaio e avaliação do risco, etc.)

Informações adicionais *

Informações adicionais sobre os canais de distribuição e/ou a origem do produto

Informações adicionais sobre a avaliação do risco

Outras informações adicionais

Secção 3: Confidencialidade

O acompanhamento é confidencial? *

Âmbito da confidencialidade

Justificação

Anexos

Fotografias (produto, embalagem e rótulo)

Relatórios de ensaios e avaliações do risco

Certificados

Medidas adotadas

- indica um campo obrigatório.

3.   
  Regime de notificação

ao abrigo do artigo 12.o da DSGP/artigo 22.o do Regu-lamento (CE) n.o 765/2008

Informação de identificação suficiente?

Efeito transfrontei-riço? (2)

Informação de identificação suficiente?

Notificação recomendada

Produto abrangido por Regulamento (CE) n.o 765/2008? (3)

Informação que envolve novo risco?

Notificação para informação recomendada

Produto abrangido por Regulamento (CE) n.o 765/2008? (3)

Notificação para informação recomendada

Nível de risco estabelecido e medida?

Notificação ao abrigo do artigo 11.o da DSGP

Notificação para informação

Medida voluntária?

Efeito (2)

Risco grave?

Notificações para informação (1)

(1)

Não

Sim

Não

Não

Não

Sim

Não

Não

Não

em curso

Sim

Não

Sim

Sim

Não

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

(1) A atualizar quando for adotada uma medida.

(2) A noção de efeito transfronteiriço deve ser interpretada em sentido lato (ver parte II, capítulo 6.1, das presentes Orientações).

(3) Ver também a parte I, capítulo 3.1, das presentes Orientações.

4.   
  Prazos a cumprir pelos Estados-Membros

Os Estados-Membros devem agir dentro dos prazos indicados, salvo em casos devidamente justificados.

| Procedimento de notificação | Ação | Prazo |
| --- | --- | --- |
| | Notificações | Envio de «Notificação ao abrigo do artigo 12.o com medida de emergência» | Até 3 dias após:






  — | A adoção ou a decisão de adoção de «Medidas obrigatórias» ou |

Procedimento de notificação

Ação

Prazo

Notificações

Envio de «Notificação ao abrigo do artigo 12.o com medida de emergência»

Até 3 dias após:

—

A adoção ou a decisão de adoção de «Medidas obrigatórias» ou

| — | A receção de informações sobre «Medidas voluntárias» |
| --- | --- |

—

A receção de informações sobre «Medidas voluntárias»

Envio de «Notificação ao abrigo do artigo 12.o» ou de notificação ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008

Até 10 dias após:

| — | A adoção ou a decisão de adoção de «Medidas obrigatórias» ou |
| --- | --- |

—

A adoção ou a decisão de adoção de «Medidas obrigatórias» ou

| — | A receção de informações sobre «Medidas voluntárias» |
| --- | --- |

—

A receção de informações sobre «Medidas voluntárias»

Confirmação das medidas caso a notificação tenha sido enviada antes da decisão de adoção das medidas

Até 45 dias após o envio da notificação

Atualização de uma notificação

Até 5 dias após a receção de informações sobre desenvolvimentos que impliquem a alteração de uma notificação

Notificações de acompanhamento

Garantia de atividades de acompanhamento para:

«Notificação ao abrigo do artigo 12.o com medida de emergência»

Até 20 dias após a receção da notificação

«Notificação ao abrigo do artigo 12.o» e «Notificação enviada pela Comissão Europeia», bem como notificação ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008

Até 45 dias após a receção da notificação

Envio da notificação de acompanhamento para:

«Notificação ao abrigo do artigo 12.o com medida de emergência»

Até 3 dias após:

| — | O produto notificado ter sido encontrado no mercado, ou |
| --- | --- |

—

O produto notificado ter sido encontrado no mercado, ou

| — | A finalização de uma avaliação do risco com resultados diferentes, ou |
| --- | --- |

—

A finalização de uma avaliação do risco com resultados diferentes, ou

| — | A receção de informações adicionais |
| --- | --- |

—

A receção de informações adicionais

«Notificação ao abrigo do artigo 12.o» e «Notificação enviada pela Comissão Europeia», bem como notificação ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008

Até 5 dias após:

| — | O produto notificado ter sido encontrado no mercado, ou |
| --- | --- |

—

O produto notificado ter sido encontrado no mercado, ou

| — | A finalização de uma avaliação do risco com resultados diferentes, ou |
| --- | --- |

—

A finalização de uma avaliação do risco com resultados diferentes, ou

| — | A receção de informações adicionais |
| --- | --- |

—

A receção de informações adicionais

Atualização de uma notificação de acompanhamento

Até 5 dias após a receção de informações pu desenvolvimentos que impliquem a alteração de uma notificação de acompanhamento

Procedimento de notificação nos termos do artigo 11.o da DSGP

Notificações

Envio de «Notificação ao abrigo do artigo 11.o»

Até 10 dias após a adoção de «Medidas obrigatórias»

Atualização da notificação

Até 5 dias após a receção de informações sobre desenvolvimentos que impliquem a alteração da notificação

5.   
  Prazos a cumprir pela Comissão

| Procedimento de notificação | Ação | Prazo |
| --- | --- | --- |
| Sistema de Troca Rápida de Informação (RAPEX) da UE estabelecido nos termos do artigo 12.o da DSGP | Notificações | Validar uma «Notificação ao abrigo do artigo 12.o com medida de emergência» | Até 3 dias após a receção de uma notificação |
| Envio de «Notificação ao abrigo do artigo 12.o», bem como de notificação ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 | Até 5 dias após a receção de uma notificação |
| Validar uma «Notificação para informação» | Até 10 dias após a receção de uma notificação |
| Notificações de acompanhamento | Validação de uma notificação de acompanhamento enviada relativamente a uma «Notificação ao abrigo do artigo 12.o com medida de emergência» | Até 3 dias após a receção de uma notificação de acompanhamento |
| Validação da notificação de acompanhamento enviada em relação a «Notificação ao abrigo do artigo 12.o» e «Notificação enviada pela Comissão Europeia», bem como a notificação ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 | Até 5 dias após a receção de uma notificação de acompanhamento |
| Validação de uma notificação de acompanhamento enviada relativamente a «Notificação para informação» | Até 10 dias após a receção de uma notificação de acompanhamento |
| Procedimento de notificação nos termos do artigo 11.o da DSGP | Notificações | Validação de uma «Notificação ao abrigo do artigo 11.o» | Até 10 dias após a receção de uma notificação |
| Notificações de acompanhamento | Validação de notificações de acompanhamento enviadas relativamente a «Notificação ao abrigo do artigo 11.o» | Até 10 dias após a receção de uma notificação de acompanhamento |

Procedimento de notificação

Ação

Prazo

Sistema de Troca Rápida de Informação (RAPEX) da UE estabelecido nos termos do artigo 12.o da DSGP

Notificações

Validar uma «Notificação ao abrigo do artigo 12.o com medida de emergência»

Até 3 dias após a receção de uma notificação

Envio de «Notificação ao abrigo do artigo 12.o», bem como de notificação ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008

Até 5 dias após a receção de uma notificação

Validar uma «Notificação para informação»

Até 10 dias após a receção de uma notificação

Notificações de acompanhamento

Validação de uma notificação de acompanhamento enviada relativamente a uma «Notificação ao abrigo do artigo 12.o com medida de emergência»

Até 3 dias após a receção de uma notificação de acompanhamento

Validação da notificação de acompanhamento enviada em relação a «Notificação ao abrigo do artigo 12.o» e «Notificação enviada pela Comissão Europeia», bem como a notificação ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008

Até 5 dias após a receção de uma notificação de acompanhamento

Validação de uma notificação de acompanhamento enviada relativamente a «Notificação para informação»

Até 10 dias após a receção de uma notificação de acompanhamento

Procedimento de notificação nos termos do artigo 11.o da DSGP

Notificações

Validação de uma «Notificação ao abrigo do artigo 11.o»

Até 10 dias após a receção de uma notificação

Notificações de acompanhamento

Validação de notificações de acompanhamento enviadas relativamente a «Notificação ao abrigo do artigo 11.o»

Até 10 dias após a receção de uma notificação de acompanhamento

ORIENTAÇÕES PARA A AVALIAÇÃO DO RISCO DOS PRODUTOS DE CONSUMO
   (41)

1.   
  Introdução

Os produtos de consumo podem provocar lesões ao serem utilizados. Assim, por exemplo, um ferro de engomar quente pode provocar queimaduras, as tesouras e as facas podem provocar cortes, um produto de limpeza doméstico pode provocar lesões na pele. Este tipo de danos não é habitual, uma vez que, graças aos conhecimentos gerais ou às instruções disponibilizadas, sabemos como utilizar os produtos de consumo com segurança. Não obstante, há sempre o risco de ocorrência de lesões.

O risco pode ser avaliado de diversos modos. Para quantificar os riscos dos produtos de consumo têm sido utilizados diversos métodos, por exemplo o método de nomograma (42), o método de matriz (43) e o método anteriormente recomendado para o Sistema de Alerta Rápido RAPEX (44). Enquanto os princípios gerais da avaliação do risco têm sido sempre acordados, os métodos de quantificação dos riscos estão em permanente evolução, o que tem conduzido a resultados divergentes e a subsequentes debates, bem como a uma reflexão sobre qual poderá ser a melhor prática.

As presentes Orientações para a Avaliação do Risco têm pois por objetivo melhorar esta situação e fornecer, no âmbito da Diretiva Segurança Geral dos Produtos (45), um método transparente e viável a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros na avaliação do risco dos produtos de consumo não alimentares. As presentes Orientações baseiam-se num método de avaliação do risco desenvolvido para outros fins, o qual foi adaptado aos requisitos específicos dos produtos de consumo não alimentares.

Como é evidente, será necessária alguma formação antes de as Orientações poderem ser postas em prática, mas a disponibilidade de conhecimentos especializados no domínio da avaliação do risco facilitará grandemente esta tarefa. Tal será apoiado pelo intercâmbio de opiniões entre avaliadores do risco, uma vez que o conhecimento especializado e a experiência acumulada ao longo dos anos são inestimáveis.

Ao elaborar um método de avaliação do risco em pequenas etapas, de fácil gestão, as presentes Orientações ajudam a centrar a atenção nas questões relevantes para um produto, seu(s) utilizador(es) e utilização(ões) e para identificar. à partida, eventuais divergências de pontos de vista entre os avaliadores do risco, evitando assim longas discussões. Por conseguinte, conduzirão a resultados sólidos e coerentes de avaliação do risco, baseados em provas e dados científicos e, consequentemente, a um amplo consenso sobre os riscos que os muitos produtos de consumo não alimentares podem apresentar.

A secção 5 contém uma perspetiva geral e um fluxograma para a elaboração de uma avaliação do risco de acordo com as presentes Orientações. — Nas presentes Orientações, a expressão «produtos de consumo» refere-se a produtos de consumo não alimentares.

As Orientações não substituem outras eventuais orientações relativas a produtos muito específicos ou que estejam explicitamente previstas na legislação, por exemplo no domínio dos produtos químicos, dos produtos cosméticos, dos produtos farmacêuticos ou dos dispositivos médicos. Recomenda-se vivamente a utilização de tais orientações específicas, uma vez que estão adaptadas a cada caso concreto, mas competirá sempre ao avaliador do risco tomar uma decisão quanto à melhor forma de avaliar os riscos de um produto.

Não se pretende, tão-pouco, que os fabricantes utilizem as presentes Orientações «só para evitar riscos graves» ao conceber e fabricar um produto. Os produtos de consumo têm de ser seguros e estas Orientações têm por objetivo ajudar as autoridades a identificar riscos graves sempre que um determinado produto não seja seguro apesar de todos os esforços desenvolvidos pelo fabricante.

2.   
  Avaliação do risco — Perspetiva geral

2.1.   Risco — Combinação de perigo e probabilidade

O risco é geralmente entendido como algo que ameaça a saúde ou mesmo a vida das pessoas, ou que pode provocar danos materiais consideráveis. No entanto, as pessoas expõem-se a riscos, embora conscientes dos danos possíveis, porque esses danos nem sempre ocorrem. Vejamos alguns exemplos:

| — | Subir uma escada implica sempre a possibilidade de queda e danos corporais. A «queda» está pois «integrada na escada», constituindo um elemento intrínseco da utilização de uma escada, que não pode ser excluído. A «queda» é pois designada como o perigo intrínseco de uma escada. |
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—

Subir uma escada implica sempre a possibilidade de queda e danos corporais. A «queda» está pois «integrada na escada», constituindo um elemento intrínseco da utilização de uma escada, que não pode ser excluído. A «queda» é pois designada como o perigo intrínseco de uma escada.

| — | No entanto, este perigo nem sempre se materializa, visto que muitas pessoas sobem escadas sem caírem e sem se lesionarem. Este facto sugere que há uma certa possibilidade (ou probabilidade), mas não nenhuma certeza, de o perigo intrínseco se materializar. Embora o perigo esteja sempre presente, a probabilidade de se materializar pode ser minimizada, por exemplo se a pessoa que sobe a escada tiver cuidado. |
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No entanto, este perigo nem sempre se materializa, visto que muitas pessoas sobem escadas sem caírem e sem se lesionarem. Este facto sugere que há uma certa possibilidade (ou probabilidade), mas não nenhuma certeza, de o perigo intrínseco se materializar. Embora o perigo esteja sempre presente, a probabilidade de se materializar pode ser minimizada, por exemplo se a pessoa que sobe a escada tiver cuidado.

| — | A utilização de um produto de limpeza doméstico que contenha hidróxido de sódio, por exemplo para desentupir canos de esgoto, implica sempre a possibilidade de ocorrência de lesões cutâneas muito graves em caso de contacto do produto com a pele, ou mesmo de cegueira permanente se os olhos forem atingidos por gotas do produto. Isto deve-se ao facto de o hidróxido de sódio ser muito corrosivo, o que significa que o produto de limpeza é intrinsecamente perigoso. |
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A utilização de um produto de limpeza doméstico que contenha hidróxido de sódio, por exemplo para desentupir canos de esgoto, implica sempre a possibilidade de ocorrência de lesões cutâneas muito graves em caso de contacto do produto com a pele, ou mesmo de cegueira permanente se os olhos forem atingidos por gotas do produto. Isto deve-se ao facto de o hidróxido de sódio ser muito corrosivo, o que significa que o produto de limpeza é intrinsecamente perigoso.

Porém, se esse produto for corretamente manuseado, o perigo não se materializa. Um manuseamento correto pode implicar, por exemplo, o uso de luvas de plástico e de óculos de proteção. A pele e os olhos ficam assim protegidos, reduzindo-se significativamente a probabilidade de danos.

Por conseguinte, o risco é a combinação da gravidade do eventual dano para o consumidor e da probabilidade de este dano ocorrer.

2.2.   Uma avaliação do risco em três etapas

São necessárias três etapas para determinar os riscos:

| 1. | Antecipar um cenário de lesão em que o perigo intrínseco do produto possa provocar lesões no consumidor (ver quadro 1). Determinar a gravidade da lesão do consumidor.
  Um critério para quantificar o perigo intrínseco de um produto é determinar a possível dimensão dos efeitos negativos para a saúde do consumidor. O avaliador do risco antecipa, assim, um «cenário de lesão» que descreve passo a passo de que forma o perigo conduz a uma lesão no consumidor (ver quadro 2). Resumindo, o cenário de lesão descreve o acidente que pode ocorrer com o produto em questão ao ser utilizado por um consumidor, bem como a gravidade da lesão causada ao consumidor por esse acidente.
  A gravidade de uma lesão pode variar, dependendo do perigo do produto, da forma como é utilizado pelo consumidor, do tipo de consumidor que o utiliza e de muitos mais fatores (ver secção 3). Quanto mais grave é a lesão, mais grave é o perigo que a causou, e vice-versa. A «gravidade da lesão» é, pois, um meio de quantificar o perigo. Nas presentes Orientações são propostos quatro níveis de gravidade, que vão desde lesões que são, em geral, totalmente reversíveis até lesões muito graves que provocam um grau de incapacidade permanente superior a cerca de 10 %, ou mesmo a morte (ver quadro 3). |
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1.

Antecipar um cenário de lesão em que o perigo intrínseco do produto possa provocar lesões no consumidor (ver quadro 1). Determinar a gravidade da lesão do consumidor.

Um critério para quantificar o perigo intrínseco de um produto é determinar a possível dimensão dos efeitos negativos para a saúde do consumidor. O avaliador do risco antecipa, assim, um «cenário de lesão» que descreve passo a passo de que forma o perigo conduz a uma lesão no consumidor (ver quadro 2). Resumindo, o cenário de lesão descreve o acidente que pode ocorrer com o produto em questão ao ser utilizado por um consumidor, bem como a gravidade da lesão causada ao consumidor por esse acidente.

A gravidade de uma lesão pode variar, dependendo do perigo do produto, da forma como é utilizado pelo consumidor, do tipo de consumidor que o utiliza e de muitos mais fatores (ver secção 3). Quanto mais grave é a lesão, mais grave é o perigo que a causou, e vice-versa. A «gravidade da lesão» é, pois, um meio de quantificar o perigo. Nas presentes Orientações são propostos quatro níveis de gravidade, que vão desde lesões que são, em geral, totalmente reversíveis até lesões muito graves que provocam um grau de incapacidade permanente superior a cerca de 10 %, ou mesmo a morte (ver quadro 3).

| 2. | Determinar a probabilidade de o perigo intrínseco do produto causar efetivamente uma lesão no consumidor.
  O cenário de lesão descreve a forma como o consumidor se pode lesionar devido ao perigo, mas há apenas uma determinada probabilidade de esse cenário se materializar. A probabilidade pode ser expressa como uma fração, por exemplo «>50 %» ou «>1/1 000
  » (ver lado esquerdo do quadro 4). |
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2.

Determinar a probabilidade de o perigo intrínseco do produto causar efetivamente uma lesão no consumidor.

O cenário de lesão descreve a forma como o consumidor se pode lesionar devido ao perigo, mas há apenas uma determinada probabilidade de esse cenário se materializar. A probabilidade pode ser expressa como uma fração, por exemplo «>50 %» ou «>1/1 000
  » (ver lado esquerdo do quadro 4).

| 3. | Combinar o perigo (em termos de gravidade da lesão) com a probabilidade (expressa como uma fração), a fim de obter o nível de risco.
  Para tal, pode consultar-se o quadro 4, que indica o nível de risco correspondente aos valores desses dois parâmetros em termos de risco «grave», «elevado», «médio» ou «baixo».
  Se forem previsíveis vários cenários de lesão, deve determinar-se o risco para cada um e definir-se como «o risco» do produto o nível de risco mais elevado. O risco mais elevado é geralmente decisivo, porque só as medidas tomadas em relação a esse risco podem assegurar com eficácia um nível elevado de proteção.
  Por outro lado, podem ser identificados riscos que, embora de grau inferior ao risco mais elevado, exijam medidas de redução de riscos específicas. Em tais casos, é importante tomar igualmente medidas contra esses riscos, a fim de reduzir eficazmente todos os riscos.
  Uma vez finalizadas as três etapas, pode basicamente considerar-se concluída a avaliação do risco. No final da secção 5 é apresentado um fluxograma sobre a elaboração de uma avaliação do risco. |
| --- | --- |

3.

Combinar o perigo (em termos de gravidade da lesão) com a probabilidade (expressa como uma fração), a fim de obter o nível de risco.

Para tal, pode consultar-se o quadro 4, que indica o nível de risco correspondente aos valores desses dois parâmetros em termos de risco «grave», «elevado», «médio» ou «baixo».

Se forem previsíveis vários cenários de lesão, deve determinar-se o risco para cada um e definir-se como «o risco» do produto o nível de risco mais elevado. O risco mais elevado é geralmente decisivo, porque só as medidas tomadas em relação a esse risco podem assegurar com eficácia um nível elevado de proteção.

Por outro lado, podem ser identificados riscos que, embora de grau inferior ao risco mais elevado, exijam medidas de redução de riscos específicas. Em tais casos, é importante tomar igualmente medidas contra esses riscos, a fim de reduzir eficazmente todos os riscos.

Uma vez finalizadas as três etapas, pode basicamente considerar-se concluída a avaliação do risco. No final da secção 5 é apresentado um fluxograma sobre a elaboração de uma avaliação do risco.

2.3.   Algumas indicações úteis

Procure informação

Como se pode ver nos exemplos do capítulo 2.1., cada uma das três etapas de uma avaliação do risco (ver ponto 2.2.) implica a necessidade de se prever o que poderá acontecer e de se estimar a probabilidade de tais ocorrências, visto que, em princípio, o produto examinado não terá causado qualquer acidente e o risco (ainda) não se materializou. A experiência prévia com produtos similares será útil neste exercício, bem como quaisquer outras informações sobre o produto, designadamente sobre a sua conceção, estabilidade mecânica, composição química e modo de funcionamento, instruções de utilização, incluindo eventuais conselhos para gestão do risco, tipo de consumidores a que se destina (e aqueles que não o devem utilizar), relatórios de ensaios, estatísticas de acidentes, base de dados de lesões na UE (IDB) (46), informações sobre queixas dos consumidores, sobre o comportamento de diferentes consumidores ao utilizar o produto e sobre casos de recolha do produto. Os requisitos aplicáveis ao produto estabelecidos na legislação, em normas de produtos ou em listas de controlo (por exemplo, na norma ISO 14121: Segurança de máquinas — Avaliação de riscos) podem também constituir fontes de informação valiosas.

No entanto, é possível que os produtos a avaliar sejam bastante específicos e que estas fontes de informação não contenham as informações necessárias. Pode igualmente acontecer que as informações recolhidas sejam incompletas, incoerentes ou não inteiramente plausíveis. Pode ser esse o caso, em especial, no que respeita às estatísticas de acidentes, quando apenas é registada a categoria do produto. O facto de não haver historial de acidentes, de o número de acidentes registados ser baixo ou de esses acidentes não serem graves não deve ser entendido como um pressuposto de que o risco é baixo. Os dados estatísticos relativos a produtos específicos devem ser utilizados com precaução, visto que o produto pode ter mudado ao longo do tempo, quer em termos de conceção, quer de composição. As informações devem ser sempre avaliadas de modo crítico.

As informações facultadas por colegas especializados no domínio em questão podem ser particularmente úteis, uma vez que podem basear-se na sua experiência concreta e dar sugestões que não são imediatamente óbvias quando se avalia o risco de um produto. Podem também dar conselhos quando da avaliação do risco para diferentes tipos de consumidores, incluindo consumidores vulneráveis, como as crianças (ver quadro 1), que irão eventualmente manipular o produto de forma diferente. Podem igualmente ajudar a avaliar o risco de diferentes tipos de lesões que um produto seja suscetível de provocar e de que modo a utilização do produto poderá causar essas lesões. Podem ainda ajuizar se um cenário de lesão é «totalmente irreal», ou seja, demasiado improvável, e direcionar o avaliador do risco para pressupostos mais realistas.

Assim, a informação dada por colegas experientes, embora não seja obrigatória, pode ser útil em vários aspetos. Um avaliador do risco de uma determinada autoridade pública pode procurar conselho junto de colegas da mesma entidade, de outras autoridades, da indústria, de outros países, de grupos científicos ou a qualquer outro nível. Inversamente, um avaliador do risco de uma empresa pode utilizar os seus contactos com autoridades públicas e outras sempre que seja necessário avaliar um produto novo ou melhorado antes da sua colocação no mercado.

As novas informações obtidas devem evidentemente ser usadas para atualizar eventuais avaliações do risco já existentes.

Proceda a uma análise de sensibilidade da sua avaliação do risco

Se a pesquisa de informações e a consulta de colegas especializados não permitirem obter os dados muito específicos necessários, poderá ser útil efetuar o que habitualmente se designa por «análise de sensibilidade». Nesta análise, assume-se para cada parâmetro da avaliação do risco um valor mais baixo e outro mais alto do que os anteriormente escolhidos, realizando-se todo o procedimento de avaliação do risco com estes valores. Os níveis de risco resultantes mostrarão em que medida o nível de risco é sensível quando são introduzidos valores mais baixos e mais elevados. Consegue-se, desta forma, estimar o intervalo em que se situará o risco real do produto.

Se for possível estimar o valor mais provável de cada parâmetro, devem então ser esses os valores a utilizar durante todo o procedimento de avaliação e o nível de risco daí resultante corresponderá assim ao risco mais provável.

Na secção 6 é apresentado um exemplo de uma análise de sensibilidade.

Peça aos seus colegas que verifiquem a sua avaliação do risco

Será igualmente útil ouvir a opinião dos colegas antes de concluir a avaliação do risco. Os seus colegas poderão aconselhá-lo sobre os pressupostos e as estimativas das três etapas referidas no ponto 2.2. A experiência dos colegas contribuirá para a elaboração de uma avaliação do risco mais sólida e mais transparente, que será, em última análise, mais aceitável. Por conseguinte, recomenda-se que o ideal é consultar colegas especializados no domínio em questão, de preferência sob a forma de um debate em grupo, antes da conclusão da avaliação do risco. Estes grupos, por exemplo com 3 a 5 membros, devem incluir pessoas especializadas num conjunto de domínios adequados ao produto em exame: engenheiros, químicos, (micro)biólogos, estaticistas, gestores da segurança de produtos e outros. O debate em grupo será particularmente útil quando um produto é novo no mercado e nunca tenha sido avaliado.

As avaliações do risco devem ser sólidas e realistas. Porém, dado que implicam o estabelecimento de um conjunto de pressupostos, pode acontecer que diferentes avaliadores cheguem a conclusões diferentes em função dos dados e outros elementos que cada um recolheu, ou por terem experiências divergentes. É, pois, necessário que os avaliadores do risco debatam as questões entre si a fim de chegarem a acordo ou, pelo menos, a um consenso. No entanto, a avaliação do risco por etapas descrita nas presentes Orientações deve tornar esses debates mais produtivos. Cada etapa de uma avaliação do risco deve ser descrita pormenorizadamente e com clareza. Desta forma, será possível identificar rapidamente qualquer ponto de discórdia e chegar mais facilmente a um consenso. Melhorar-se-á assim a aceitação das avaliações do risco.

Documente a sua avaliação do risco

É importante documentar a sua avaliação do risco, descrevendo o produto e todos os parâmetros por si escolhidos para a avaliação, incluindo os resultados de ensaios, o(s) tipo(s) de consumidores escolhidos para os cenários de lesão e as probabilidades, indicando os dados e pressupostos subjacentes. Tal permitirá demonstrar sem ambiguidade como foi estimado o nível de risco e facilitar-lhe-á o trabalho de uma eventual atualização da avaliação, assegurando simultaneamente o acompanhamento de todas as alterações.

Vários perigos, várias lesões — mas apenas um risco

Quando tiverem sido identificados vários perigos, vários cenários de lesão, graus diferentes de gravidade das lesões ou probabilidades diferentes, cada um destes elementos deve ser tomado em conta ao longo de todo o procedimento de avaliação do risco, a fim de determinar o respetivo risco. O produto pode, pois, apresentar vários níveis de risco. O risco global do produto corresponde ao nível de risco mais elevado identificado, uma vez que a adoção de medidas em relação ao nível mais elevado de risco constitui geralmente a forma mais eficaz de reduzir o risco. Um risco inferior ao mais elevado só pode ser considerado particularmente importante em casos especiais, uma vez que pode exigir medidas de gestão de risco específicas.

Um exemplo de riscos múltiplos é o caso de um martelo cuja cabeça e cabo não sejam suficientemente resistentes, podendo cada uma destas partes quebrar-se quando o martelo é utilizado e lesionar o consumidor. Se os cenários relevantes conduzirem a níveis de risco diferentes, deve indicar-se como «risco» do martelo o risco mais elevado.

Pode argumentar-se que:

| — | O perigo que aparentemente for mais significativo deve ser decisivo, visto que poderá causar as lesões mais graves. No exemplo do martelo referido no ponto 2.1, poderia tratar-se do perigo de a cabeça do martelo se partir, uma vez que poderia haver projeção dos estilhaços para os olhos do utilizador, causando eventualmente cegueira. Em contrapartida, caso o cabo se partisse, nunca se desintegraria em pequenos pedaços suscetíveis de causar lesões oculares tão graves. |
| --- | --- |

—

O perigo que aparentemente for mais significativo deve ser decisivo, visto que poderá causar as lesões mais graves. No exemplo do martelo referido no ponto 2.1, poderia tratar-se do perigo de a cabeça do martelo se partir, uma vez que poderia haver projeção dos estilhaços para os olhos do utilizador, causando eventualmente cegueira. Em contrapartida, caso o cabo se partisse, nunca se desintegraria em pequenos pedaços suscetíveis de causar lesões oculares tão graves.

| — | No entanto, isto constituiria uma avaliação do perigo e não uma avaliação do risco. Uma avaliação do risco tem igualmente em conta a probabilidade da ocorrência efetiva de uma lesão. Assim, a lesão causada pelo «perigo mais significativo» pode ser muito menos provável do que a causada por um perigo menor, correspondendo por isso a um risco inferior. Inversamente, um cenário que conduza a uma lesão menos grave pode ser muito mais provável do que um cenário que resulte em morte, apresentando assim a lesão menos grave um risco mais elevado. |
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No entanto, isto constituiria uma avaliação do perigo e não uma avaliação do risco. Uma avaliação do risco tem igualmente em conta a probabilidade da ocorrência efetiva de uma lesão. Assim, a lesão causada pelo «perigo mais significativo» pode ser muito menos provável do que a causada por um perigo menor, correspondendo por isso a um risco inferior. Inversamente, um cenário que conduza a uma lesão menos grave pode ser muito mais provável do que um cenário que resulte em morte, apresentando assim a lesão menos grave um risco mais elevado.

| — | A maior probabilidade de um cenário de lesão se materializar deve constituir o fator decisivo no que respeita ao «risco» do produto. No exemplo do martelo referido no ponto 2.1, se o cabo for muito frágil, o cenário de lesão mais provável seria o resultante da quebra do cabo, que deveria, pois, ser decisivo. |
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A maior probabilidade de um cenário de lesão se materializar deve constituir o fator decisivo no que respeita ao «risco» do produto. No exemplo do martelo referido no ponto 2.1, se o cabo for muito frágil, o cenário de lesão mais provável seria o resultante da quebra do cabo, que deveria, pois, ser decisivo.

Porém, a gravidade das lesões oculares que poderiam ocorrer se a cabeça do martelo se partisse não seria, nesse caso, tomada em conta. Ao considerar unicamente a probabilidade, não se obteria uma perspetiva global da situação.

Em conclusão, o risco é uma combinação equilibrada do perigo e da probabilidade da lesão que este pode causar. O risco não descreve o perigo nem a probabilidade, mas sim estes dois fatores em simultâneo. Para garantir a segurança do produto com a maior eficácia, o «risco» do produto deve corresponder ao risco mais elevado (sem prejuízo de determinados riscos que exijam uma gestão de riscos específica, como referido no início desta secção).

Pode haver cumulação de riscos?

É possível elaborar vários cenários de lesão, conducentes a diversos riscos praticamente para todos os produtos. Uma afiadora angular, por exemplo, pode apresentar o risco de choque elétrico, caso os fios elétricos estejam demasiado expostos, e o risco de incêndio, porque pode ocorrer sobreaquecimento e ignição da máquina durante a utilização normal. Se ambos os riscos forem considerados «elevados», devem estes ser adicionados e considerar-se que a afiadora apresenta globalmente um «risco grave»?

Se o mesmo produto estiver associado a vários riscos, um deles é obviamente mais suscetível de se materializar e provocar uma lesão. A probabilidade global de lesão é, por conseguinte, mais elevada. Porém, tal não implica que o risco global seja automaticamente mais elevado:

| — | A probabilidade global não é calculada pela simples adição de probabilidades. São necessários cálculos mais complexos, que resultam sempre numa probabilidade inferior à soma de todas as probabilidades. |
| --- | --- |

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A probabilidade global não é calculada pela simples adição de probabilidades. São necessários cálculos mais complexos, que resultam sempre numa probabilidade inferior à soma de todas as probabilidades.

| — | Entre dois níveis de probabilidade sucessivos há uma diferença de um fator de 10 (quadro 4). Isto significa que seriam necessários muitos cenários diferentes do mesmo nível para se determinar uma probabilidade (e eventualmente um risco) global superior. |
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Entre dois níveis de probabilidade sucessivos há uma diferença de um fator de 10 (quadro 4). Isto significa que seriam necessários muitos cenários diferentes do mesmo nível para se determinar uma probabilidade (e eventualmente um risco) global superior.

| — | Os valores das probabilidades consistem em estimativas que podem não ser totalmente exatas, visto que muitas vezes são sobrestimados a fim de assegurar um nível de proteção elevado. Portanto, é mais útil tomar em conta uma estimativa da probabilidade mais exata estabelecida num cenário que conduza ao risco mais elevado do que somar estimativas aproximadas de probabilidades estabelecidas numa multiplicidade de cenários. |
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Os valores das probabilidades consistem em estimativas que podem não ser totalmente exatas, visto que muitas vezes são sobrestimados a fim de assegurar um nível de proteção elevado. Portanto, é mais útil tomar em conta uma estimativa da probabilidade mais exata estabelecida num cenário que conduza ao risco mais elevado do que somar estimativas aproximadas de probabilidades estabelecidas numa multiplicidade de cenários.

| — | Não é preciso grande esforço para delinear centenas de cenários de lesão. Se os riscos fossem simplesmente adicionados, o risco global dependeria do número de cenários de lesão gerados e poderia aumentar «infinitamente», o que não faz sentido. |
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Não é preciso grande esforço para delinear centenas de cenários de lesão. Se os riscos fossem simplesmente adicionados, o risco global dependeria do número de cenários de lesão gerados e poderia aumentar «infinitamente», o que não faz sentido.

Em suma, não é possível proceder a uma mera cumulação dos riscos. Contudo, se estiver presente mais de um risco relevante, as medidas de gestão dos riscos poderão ter de ser tomadas mais rapidamente ou ser mais rigorosas. A título de exemplo, na presença de dois riscos pode ser necessário retirar imediatamente o produto do mercado e recolhê-lo, ao passo que com apenas um risco pode ser suficiente suspender a sua venda.

A gestão do risco depende de muitos fatores para além do número de riscos que um produto possa apresentar num determinado momento. Por essa razão, na secção 4 são dadas indicações sobre a relação entre o risco e a gestão do risco.

Cumprimento de valores-limite estabelecidos em normas e na legislação

No âmbito da fiscalização do mercado, os produtos de consumo são frequentemente sujeitos a ensaios em função de requisitos ou valores-limite fixados na legislação e em normas de segurança dos produtos. Se um produto cumprir o(s) valor(es)-limite ou requisito(s) aplicáveis (47), presume-se que é seguro em termos de características de segurança cobertas por esse(s) valor(es) ou requisito(s). Pode partir-se deste pressuposto porque os riscos de um produto que decorram da sua utilização normal e razoavelmente previsível são tomados em conta para o estabelecimento do(s) referido(s) valor(es)-limite ou requisito(s). Assim, para os fabricantes é importante que os seus produtos cumpram tais valores-limite ou requisitos, porque desse modo só terão de examinar os riscos que não são por eles cobertos.

Um exemplo de valor-limite fixado:

| — | Na legislação, é o limite de 5 mg/kg aplicável ao benzeno presente nos brinquedos, que não pode ser excedido, previsto no ponto 5 do anexo XVII do Regulamento REACH (48), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 552/2009 (49); |
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Na legislação, é o limite de 5 mg/kg aplicável ao benzeno presente nos brinquedos, que não pode ser excedido, previsto no ponto 5 do anexo XVII do Regulamento REACH (48), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 552/2009 (49);

| — | Numa norma, é o cilindro de peças pequenas: as peças pequenas de um brinquedo destinado a crianças com menos de 36 meses não devem entrar completamente no cilindro descrito na normas relativa à segurança dos brinquedos (50). Caso contrário, constituem um risco; |
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Numa norma, é o cilindro de peças pequenas: as peças pequenas de um brinquedo destinado a crianças com menos de 36 meses não devem entrar completamente no cilindro descrito na normas relativa à segurança dos brinquedos (50). Caso contrário, constituem um risco;

| — | Se o produto não cumprir os valores-limite fixados, presume-se que não é seguro. No caso de valores-limite fixados: |
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Se o produto não cumprir os valores-limite fixados, presume-se que não é seguro. No caso de valores-limite fixados:

| — | Na legislação, por exemplo em matéria de produtos cosméticos ou de restrições de comercialização e utilização, o produto não pode ser disponibilizado no mercado; |
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Na legislação, por exemplo em matéria de produtos cosméticos ou de restrições de comercialização e utilização, o produto não pode ser disponibilizado no mercado;

| — | Em normas, o fabricante pode todavia tentar apresentar provas, mediante uma avaliação do risco completa, de que o seu produto é tão seguro quanto o seria se cumprisse o valor-limite fixado na norma. Porém, isto pode exigir um esforço maior do que o necessário para fabricar o produto em conformidade com os valores-limite previstos na norma, podendo mesmo ser impossível, como no caso do cilindro de peças pequenas referido no primeiro travessão desta lista. |
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Em normas, o fabricante pode todavia tentar apresentar provas, mediante uma avaliação do risco completa, de que o seu produto é tão seguro quanto o seria se cumprisse o valor-limite fixado na norma. Porém, isto pode exigir um esforço maior do que o necessário para fabricar o produto em conformidade com os valores-limite previstos na norma, podendo mesmo ser impossível, como no caso do cilindro de peças pequenas referido no primeiro travessão desta lista.

O incumprimento dos valores-limite não implica automaticamente que o produto apresenta um «risco grave» (o nível de risco mais elevado previsto nas presentes Orientações). Por conseguinte, a fim de garantir que sejam tomadas medidas de redução do risco adequadas, será exigida uma avaliação do risco para as partes de um produto que não cumprem ou não estão abrangidas pela legislação ou normas aplicáveis.

Além disso, para alguns produtos, como os cosméticos, é necessária uma avaliação do risco mesmo quando cumprem os valores-limite previstos na legislação. A avaliação do risco deve fornecer provas da segurança do produto na sua totalidade (51).

Em suma, o cumprimento dos valores-limite estabelecidos na legislação ou em normas oferece presunção de segurança, mas pode não ser suficiente.

Orientações específicas para a avaliação do risco em casos específicos

No caso dos produtos químicos existem instruções específicas para a elaboração de uma avaliação do risco (52), pelo que as presentes Orientações não contêm indicações pormenorizadas a esse respeito. No entanto, os princípios seguidos são os mesmos que no caso dos produtos de consumo «normais»:

| — | Identificação e avaliação do perigo — corresponde à determinação da gravidade da lesão, como descrito supra na secção 2.2; |
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Identificação e avaliação do perigo — corresponde à determinação da gravidade da lesão, como descrito supra na secção 2.2;

| — | Avaliação da exposição — nesta etapa, entende-se por exposição a dose provável do produto químico que o consumidor pode absorver por via oral, por inalação ou por via cutânea, separadamente ou em conjunto, ao utilizar o produto conforme antecipado no cenário de lesão. Esta etapa corresponde à determinação da probabilidade de ocorrência efetiva da lesão; |
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Avaliação da exposição — nesta etapa, entende-se por exposição a dose provável do produto químico que o consumidor pode absorver por via oral, por inalação ou por via cutânea, separadamente ou em conjunto, ao utilizar o produto conforme antecipado no cenário de lesão. Esta etapa corresponde à determinação da probabilidade de ocorrência efetiva da lesão;

| — | Caracterização do risco — esta etapa consiste essencialmente em comparar a dose do produto químico que o consumidor é suscetível de absorver (= exposição) com o nível derivado de exposição sem efeitos (DNEL). Se a exposição for suficientemente inferior ao DNEL, ou seja, se o quociente de caracterização do risco (QCR) for nitidamente inferior a 1, considera-se que o risco está adequadamente controlado. Isto corresponde à determinação do nível de risco. Se o nível de risco for suficientemente baixo, podem não ser necessárias medidas de gestão do risco. |
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Caracterização do risco — esta etapa consiste essencialmente em comparar a dose do produto químico que o consumidor é suscetível de absorver (= exposição) com o nível derivado de exposição sem efeitos (DNEL). Se a exposição for suficientemente inferior ao DNEL, ou seja, se o quociente de caracterização do risco (QCR) for nitidamente inferior a 1, considera-se que o risco está adequadamente controlado. Isto corresponde à determinação do nível de risco. Se o nível de risco for suficientemente baixo, podem não ser necessárias medidas de gestão do risco.

Visto que um produto químico pode apresentar vários perigos, o risco é geralmente determinado em relação ao «principal efeito para a saúde», ou seja, o efeito para a saúde (designado por «parâmetro», por exemplo: toxicidade aguda, irritação, sensibilização, carcinogenicidade, mutagenicidade, efeitos tóxicos para a reprodução) considerado mais importante.

Há igualmente orientações específicas para os produtos cosméticos (53) e pode haver orientações específicas para outros produtos ou para outros fins.

Recomenda-se vivamente a utilização destas orientações específicas, uma vez que estão especificamente adaptadas aos casos concretos em questão. No entanto, se os dados exigidos pelas orientações específicas não existirem ou não puderem ser estimados, podem utilizar-se as presentes Orientações para uma avaliação do risco preliminar. Esta avaliação do risco terá de ser efetuada com muito cuidado, de modo a evitar interpretações erróneas.

3.   
  Elaboração de uma avaliação do risco em várias etapas

A presente secção descreve pormenorizadamente os pontos que devem ser tomados em conta e as perguntas a que é necessário responder ao preparar uma avaliação do risco.

3.1.   O produto

O produto deve ser identificado sem qualquer ambiguidade. Para esse efeito deve indicar-se o nome do produto, a marca, o nome do modelo, o número do tipo, o eventual número do lote de produção, qualquer certificado que possa acompanhar o produto, a eventual existência de um fecho de segurança para proteção de crianças, a identidade da pessoa que colocou o produto no mercado e o país de origem. Uma imagem do produto, da embalagem e da placa de identificação (se for o caso) e o ou os relatórios de ensaios que identifiquem o(s) perigo(s) do produto podem igualmente ser considerados como parte integrante da descrição do produto.

Em determinados casos, o perigo pode estar limitado a uma parte distinta do produto, que pode ser separada do mesmo e também disponibilizada separadamente ao consumidor. Em tais casos, basta avaliar a parte distinta do produto. As baterias recarregáveis dos computadores notebook, que apresentam o perigo de sobreaquecimento, são um exemplo deste tipo de produtos.

A descrição do produto inclui todos os rótulos que possam ser relevantes para a avaliação do risco, em especial os que contêm advertências. As instruções de utilização podem igualmente conter informações importantes sobre o risco do produto e o modo de o minimizar tanto quanto possível, por exemplo mediante a utilização de equipamento de proteção individual ou assegurando que não seja utilizado por crianças. As motosserras constituem um bom exemplo disso.

É igualmente possível que os produtos tenham de ser montados pelo próprio consumidor antes de poderem ser utilizados, como acontece com certos tipos de móveis. São as instruções de montagem suficientemente claras para assegurar que o produto pronto a usar cumpre todas os requisitos de segurança relevantes? Ou será que, ao montarem o produto, os consumidores são suscetíveis de cometer erros que podem conduzir a riscos imprevistos?

Uma avaliação do risco deve sempre tomar em conta toda a vida útil do produto. Isto é particularmente importante quando é desenvolvido um novo produto e se procede à avaliação dos seus riscos. Será que a idade e o uso poderão alterar o tipo ou a dimensão do perigo? Surgirão novos perigos com o envelhecimento do produto ou eventualmente devido a uma utilização inadequada razoavelmente previsível? Quanto tempo se prevê que decorra até o produto se avariar? Qual é o período de vida do produto (incluindo o prazo de validade)? Durante quanto tempo será o produto utilizado na prática pelo consumidor até se converter em lixo?

Poderá ser necessário tecer considerações adicionais quando um produto se torna inutilizável após um determinado período mesmo que nunca tenha sido utilizado. Os cobertores elétricos e as almofadas de aquecimento elétricas são exemplos destes produtos. Os fios elétricos que contêm são geralmente finos e passados dez anos ficam mais frágeis, mesmo que o produto nunca tenha sido utilizado. Os cabos de aquecimento podem entrar em contacto, provocar um curto-circuito e incendiar a roupa de cama.

Por último, a embalagem do produto deve igualmente ser incluída em qualquer avaliação do risco.

3.2.   O perigo do produto

O perigo é a propriedade intrínseca ao produto que é suscetível de provocar uma lesão no consumidor que o utiliza. Pode assumir diversas formas:

| — | Perigo mecânico, por exemplo quando existem arestas afiadas suscetíveis de cortar os dedos, ou aberturas pequenas onde os dedos podem ficar entalados; |
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Perigo mecânico, por exemplo quando existem arestas afiadas suscetíveis de cortar os dedos, ou aberturas pequenas onde os dedos podem ficar entalados;

| — | Perigo de asfixia, por exemplo quando um brinquedo tem peças pequenas que podem soltar-se e ser engolidas por uma criança provocando asfixia; |
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Perigo de asfixia, por exemplo quando um brinquedo tem peças pequenas que podem soltar-se e ser engolidas por uma criança provocando asfixia;

| — | Perigo de sufocamento, por exemplo se um capuz de anoraque tiver cordões deslizantes que podem provocar estrangulamento; |
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Perigo de sufocamento, por exemplo se um capuz de anoraque tiver cordões deslizantes que podem provocar estrangulamento;

| — | Perigo elétrico, por exemplo se existirem elementos elétricos sob tensão que podem causar um choque elétrico; |
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Perigo elétrico, por exemplo se existirem elementos elétricos sob tensão que podem causar um choque elétrico;

| — | Perigo de incêndio ou de aquecimento, por exemplo no caso da ventoinha de um aquecedor, que pode sobreaquecer, incendiar-se e provocar queimaduras; |
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Perigo de incêndio ou de aquecimento, por exemplo no caso da ventoinha de um aquecedor, que pode sobreaquecer, incendiar-se e provocar queimaduras;

| — | Perigo térmico, por exemplo a superfície exterior de um forno, que pode provocar queimaduras; |
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Perigo térmico, por exemplo a superfície exterior de um forno, que pode provocar queimaduras;

| — | Perigo químico, por exemplo no caso de uma substância tóxica que pode intoxicar o consumidor imediatamente após a ingestão, ou de uma substância cancerígena que pode provocar cancro a longo prazo. Alguns produtos químicos podem ser prejudiciais para o consumidor apenas na sequência de uma exposição repetida; |
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Perigo químico, por exemplo no caso de uma substância tóxica que pode intoxicar o consumidor imediatamente após a ingestão, ou de uma substância cancerígena que pode provocar cancro a longo prazo. Alguns produtos químicos podem ser prejudiciais para o consumidor apenas na sequência de uma exposição repetida;

| — | Perigo microbiológico, como uma contaminação bacteriológica de produtos cosméticos que possa causar uma infeção cutânea; |
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Perigo microbiológico, como uma contaminação bacteriológica de produtos cosméticos que possa causar uma infeção cutânea;

| — | Perigo de ruído, como os toques de chamada demasiado altos nos brinquedos que imitam telemóveis, que podem afetar a capacidade auditiva das crianças; |
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Perigo de ruído, como os toques de chamada demasiado altos nos brinquedos que imitam telemóveis, que podem afetar a capacidade auditiva das crianças;

| — | Outros perigos, por exemplo de explosão, implosão, pressão sónica e ultrassónica, pressão de fluidos ou radiação proveniente de fontes de raios laser. |
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Outros perigos, por exemplo de explosão, implosão, pressão sónica e ultrassónica, pressão de fluidos ou radiação proveniente de fontes de raios laser.

Nas presentes Orientações, os perigos foram classificados em grupos de acordo com a dimensão, forma e superfície do produto, a energia potencial, cinética ou elétrica, as temperaturas extremas, bem como outros critérios, conforme apresentado no quadro 2. O quadro foi elaborado apenas para orientação, devendo o avaliador do risco adaptar o cenário a cada produto examinado. Como é evidente, nem todos os tipos de perigo se aplicam a todos os produtos.

Não obstante, o quadro 2 deverá ajudar os avaliadores do risco a procurar e identificar todos os perigos possíveis dos produtos de consumo que avaliam. Se um produto apresentar vários perigos, cada perigo deve ser considerado separadamente, efetuando-se uma avaliação do risco específica, e deve considerar-se como «o risco» do produto o risco mais elevado que for identificado. Obviamente, os riscos que exijam medidas de gestão do risco específicas devem também ser comunicados, por forma a assegurar a redução de todos os riscos.

É de referir que o mesmo perigo pode provocar várias lesões num mesmo cenário. Assim, por exemplo, a presença de travões defeituosos num motociclo pode causar um acidente e provocar lesões a nível craniano mas também nas mãos e membros inferiores do motorista, além de poder mesmo provocar queimaduras se o combustível se incendiar. Neste caso, todas as lesões devem ser abrangidas pelo mesmo cenário e terá de se estimar a gravidade das mesmas no seu conjunto. Como é evidente, estas lesões consideradas em conjunto são muito graves. Porém, não devem adicionar-se diversas lesões provenientes de cenários diferentes.

No âmbito da prática diária de fiscalização do mercado, pode mesmo ser suficiente avaliar o risco associado a um único perigo. Se o risco identificado exigir medidas de gestão do risco, tais medidas podem ser tomadas imediatamente. No entanto, o avaliador do risco deve garantir que o risco identificado é o (ou um dos) mais elevado(s), a fim de assegurar que as medidas de gestão do risco sejam suficientemente eficazes. É sempre esse o caso quando o risco é grave, uma vez que este é o nível mais elevado possível proposto nas presentes Orientações. Porém, no caso de um risco de nível inferior a grave, poderá ser necessário efetuar avaliações do risco complementares e, eventualmente, estabelecer medidas de gestão do risco específicas numa fase posterior. Em suma, a experiência adquirida com a avaliação do risco no âmbito da prática de fiscalização do mercado limitará ao mínimo o número de avaliações do risco necessárias.

Identificação de perigos com base em ensaios e normas

A identificação e quantificação dos perigos é frequentemente efetuada com base em ensaios. Estes ensaios, e o modo como devem ser realizados, podem estar definidos em normas europeias ou internacionais. Se um produto estiver em conformidade com uma norma europeia «harmonizada» («EN ...»), cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, presume-se que é seguro (se bem que apenas no que respeita às características de segurança cobertas pelo(s) valor(es) ou norma(s) aplicável(veis)). Em tais casos, pode presumir-se que o produto apresenta apenas um risco mínimo e um elevado nível de proteção em relação ao perigo específico testado.

No entanto, a presunção de segurança pode não existir, sendo então necessário elaborar uma avaliação do risco particularmente bem documentada, incluindo um pedido de alteração da norma harmonizada.

Por outro lado, se um produto não passar num ensaio, pode geralmente presumir-se que existe um risco, a menos que o fabricante possa apresentar provas de que o produto é seguro.

Os produtos podem apresentar um risco mesmo que não provoquem lesões

Pode acontecer que um produto não seja perigoso mas mesmo assim apresente um risco, por não estar adaptado ao fim a que se destina. Isto pode observar-se, por exemplo, no domínio do equipamento de proteção individual ou do equipamento salva-vidas, como os coletes refletores que os automobilistas vestem após um acidente. Estes coletes destinam-se a chamar a atenção dos condutores que se aproximam e de outras pessoas presentes para os avisar do acidente, sobretudo à noite. No entanto, se as tiras refletoras forem demasiado pequenas ou não refletirem suficientemente a luz, o automobilista pode não ser visto, pelo que o colete não protege o utilizador como deveria. Neste caso, o colete apresenta um risco, embora não seja perigoso em si mesmo. Outro exemplo é o caso de um protetor solar com a indicação «proteção elevada» (fator de proteção 30) no rótulo, mas que oferece apenas «baixa proteção» (fator 6). Isto pode resultar em queimaduras solares graves.

3.3.   O consumidor

As capacidades e o comportamento do consumidor que utiliza o produto podem influir significativamente no nível de risco. Por conseguinte, é fundamental ter uma ideia clara do tipo de consumidor a considerar no cenário de lesão.

Poderá ser necessário criar cenários de lesão com tipos de consumidores diferentes para se poder identificar o risco mais elevado, que será considerado como «o risco» do produto. Não basta, por exemplo, considerar apenas os consumidores mais vulneráveis, porque a probabilidade de estes sofrerem efeitos adversos no cenário em questão pode ser tão baixa que o risco acaba por ser inferior ao de um cenário de lesão em que seja tomado em conta um consumidor não vulnerável.

Importa igualmente ter em consideração as pessoas que, embora não utilizem o produto, possam encontrar-se na proximidade do utilizador. A título de exemplo, uma motosserra pode projetar fragmentos suscetíveis de atingir os olhos de uma pessoa que se encontre na proximidade. Assim, embora o risco da motosserra possa ser gerido com eficácia se o próprio utilizador usar equipamento de proteção e cumprir as outras medidas de gestão do risco especificadas pelo fabricante, as restantes pessoas podem estar expostas a uma ameaça grave. Consequentemente, devem ser feitas advertências, por exemplo nas instruções de utilização do aparelho, sobre os riscos para terceiros e a forma de os minimizar.

Ao criar um cenário de lesão, importa, pois, tomar em conta os aspetos seguidamente descritos no que se refere ao tipo de consumidores e ao modo como utilizam o produto. A lista que se segue não é exaustiva, mas deverá servir para incentivar os avaliadores do risco a descrever os cenários de lesão com o necessário nível de pormenor. Note-se que o termo «consumidor» abrange também as pessoas que, embora não utilizem o produto, podem ser afetadas pelo facto de se encontrarem na proximidade:

| — | Utilizador previsto/não previsto: O utilizador previsto do produto pode utilizá-lo com facilidade, quer porque segue as instruções, quer porque está familiarizado com aquele tipo de produto e, inclusivamente, com o(s) seu(s) perigo(s) evidente(s) ou não evidente(s). Nesse caso, o perigo do produto pode não se materializar e o risco do produto pode ser ligeiro.
  O utilizador não previsto pode não estar familiarizado com o produto e não reconhecer o(s) seu(s) perigo(s). Corre assim o risco de se lesionar, sendo o risco para o consumidor mais elevado.
  Por conseguinte, o risco pode ser diferente para um utilizador previsto e um utilizador não previsto, dependendo do produto e do modo como é utilizado. |
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Utilizador previsto/não previsto: O utilizador previsto do produto pode utilizá-lo com facilidade, quer porque segue as instruções, quer porque está familiarizado com aquele tipo de produto e, inclusivamente, com o(s) seu(s) perigo(s) evidente(s) ou não evidente(s). Nesse caso, o perigo do produto pode não se materializar e o risco do produto pode ser ligeiro.

O utilizador não previsto pode não estar familiarizado com o produto e não reconhecer o(s) seu(s) perigo(s). Corre assim o risco de se lesionar, sendo o risco para o consumidor mais elevado.

Por conseguinte, o risco pode ser diferente para um utilizador previsto e um utilizador não previsto, dependendo do produto e do modo como é utilizado.

| — | Consumidores vulneráveis: Podem distinguir-se várias categorias de consumidores vulneráveis e muito vulneráveis: crianças (0 a 36 meses, >36 meses a <8 anos, 8 a 14 anos) e outros grupos, como os idosos (ver quadro 1). Todos se caracterizam por disporem de menor capacidade para reconhecer um perigo, como acontece com as crianças, por exemplo, que ao tocarem numa superfície quente só se apercebem do calor passados 8 segundos (quando já sofreram queimaduras), ao passo que os adultos se apercebem do calor imediatamente.
  Para os consumidores vulneráveis pode também não ser fácil tomar em conta os rótulos de advertência ou utilizar um produto que nunca tenham utilizado antes. Podem ainda agir de um modo que aumente a sua exposição. É o que acontece com as crianças, que gatinham e levam objetos à boca. As crianças podem igualmente ser atraídas pelo aspeto de determinados produtos, que constituem um risco elevado quando nas suas mãos. Por outro lado, a supervisão pelos pais ou por outros adultos deveria em princípio evitar que as crianças se metessem em apuros.
  Além do mais, os consumidores que não são habitualmente vulneráveis podem sê-lo em situações específicas, por exemplo se as instruções ou advertências relativas a um dado produto estiverem numa língua estrangeira que o consumidor não compreende.
  Por último, no caso específico dos produtos químicos, as crianças podem ser mais sensíveis à toxicidade destes produtos do que o adulto médio. Por conseguinte, as crianças não devem ser tratadas como «adultos em ponto pequeno».
  Em suma, um produto que é geralmente seguro para um adulto médio pode não o ser para consumidores vulneráveis. Este fator deve ser tomado em conta quando se determina a gravidade e a probabilidade de lesão (ver secção 3.5) para avaliar o risco. |
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Consumidores vulneráveis: Podem distinguir-se várias categorias de consumidores vulneráveis e muito vulneráveis: crianças (0 a 36 meses, >36 meses a <8 anos, 8 a 14 anos) e outros grupos, como os idosos (ver quadro 1). Todos se caracterizam por disporem de menor capacidade para reconhecer um perigo, como acontece com as crianças, por exemplo, que ao tocarem numa superfície quente só se apercebem do calor passados 8 segundos (quando já sofreram queimaduras), ao passo que os adultos se apercebem do calor imediatamente.

Para os consumidores vulneráveis pode também não ser fácil tomar em conta os rótulos de advertência ou utilizar um produto que nunca tenham utilizado antes. Podem ainda agir de um modo que aumente a sua exposição. É o que acontece com as crianças, que gatinham e levam objetos à boca. As crianças podem igualmente ser atraídas pelo aspeto de determinados produtos, que constituem um risco elevado quando nas suas mãos. Por outro lado, a supervisão pelos pais ou por outros adultos deveria em princípio evitar que as crianças se metessem em apuros.

Além do mais, os consumidores que não são habitualmente vulneráveis podem sê-lo em situações específicas, por exemplo se as instruções ou advertências relativas a um dado produto estiverem numa língua estrangeira que o consumidor não compreende.

Por último, no caso específico dos produtos químicos, as crianças podem ser mais sensíveis à toxicidade destes produtos do que o adulto médio. Por conseguinte, as crianças não devem ser tratadas como «adultos em ponto pequeno».

Em suma, um produto que é geralmente seguro para um adulto médio pode não o ser para consumidores vulneráveis. Este fator deve ser tomado em conta quando se determina a gravidade e a probabilidade de lesão (ver secção 3.5) para avaliar o risco.

| — | Utilização normal e utilização razoavelmente previsível: É possível que um produto seja utilizado pelos consumidores para fins diferentes daquele a que inicialmente se destinava, embora as instruções e as eventuais advertências sejam claras. Visto que as advertências podem não ser totalmente eficazes, a avaliação do risco deve também ter em conta outras utilizações além das pretendidas. Este aspeto é particularmente importante para o fabricante do produto, uma vez que tem de garantir que o produto seja seguro em quaisquer condições de utilização razoavelmente previsíveis.
  A determinação do que constitui uma utilização razoavelmente previsível poderá ter de ser feita com base na experiência, pois pode não estar disponível informação sobre este aspeto nas estatísticas oficiais de acidentes ou noutras fontes de informação. Neste caso, pode ser difícil traçar a fronteira entre os cenários de utilização «razoavelmente previsíveis» e «totalmente irreais». Não obstante, no âmbito das presentes Orientações é possível considerar mesmo os cenários de utilização «totalmente irreais», inclusivamente quando conduzem a lesões muito graves, porque a probabilidade de tais cenários é sempre muito baixa. Isto permitirá possivelmente evitar que tais cenários influam demasiado na determinação do risco global do produto. |
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Utilização normal e utilização razoavelmente previsível: É possível que um produto seja utilizado pelos consumidores para fins diferentes daquele a que inicialmente se destinava, embora as instruções e as eventuais advertências sejam claras. Visto que as advertências podem não ser totalmente eficazes, a avaliação do risco deve também ter em conta outras utilizações além das pretendidas. Este aspeto é particularmente importante para o fabricante do produto, uma vez que tem de garantir que o produto seja seguro em quaisquer condições de utilização razoavelmente previsíveis.

A determinação do que constitui uma utilização razoavelmente previsível poderá ter de ser feita com base na experiência, pois pode não estar disponível informação sobre este aspeto nas estatísticas oficiais de acidentes ou noutras fontes de informação. Neste caso, pode ser difícil traçar a fronteira entre os cenários de utilização «razoavelmente previsíveis» e «totalmente irreais». Não obstante, no âmbito das presentes Orientações é possível considerar mesmo os cenários de utilização «totalmente irreais», inclusivamente quando conduzem a lesões muito graves, porque a probabilidade de tais cenários é sempre muito baixa. Isto permitirá possivelmente evitar que tais cenários influam demasiado na determinação do risco global do produto.

| — | Frequência e duração da utilização: Cada consumidor pode utilizar um produto com maior ou menor frequência e durante períodos mais longos ou mais curtos. Isto depende da atratividade do produto e da facilidade com que pode ser utilizado. Com uma utilização diária ou prolongada, o consumidor pode familiarizar-se completamente com o produto e as suas especificidades, incluindo os perigos, as instruções e as advertências, o que faz com que o risco seja mínimo. Por outro lado, uma utilização diária ou prolongada pode provocar uma habituação excessiva e levar o utilizador a ignorar, por descuido, as instruções e advertências, aumentando assim o risco.
  Por último, a utilização diária ou prolongada pode igualmente acelerar o envelhecimento do produto, pelo que as peças que não resistam a uma utilização tão frequente podem avariar-se rapidamente e tornar-se perigosas, ou mesmo provocar uma lesão, o que também aumenta o risco. |
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Frequência e duração da utilização: Cada consumidor pode utilizar um produto com maior ou menor frequência e durante períodos mais longos ou mais curtos. Isto depende da atratividade do produto e da facilidade com que pode ser utilizado. Com uma utilização diária ou prolongada, o consumidor pode familiarizar-se completamente com o produto e as suas especificidades, incluindo os perigos, as instruções e as advertências, o que faz com que o risco seja mínimo. Por outro lado, uma utilização diária ou prolongada pode provocar uma habituação excessiva e levar o utilizador a ignorar, por descuido, as instruções e advertências, aumentando assim o risco.

Por último, a utilização diária ou prolongada pode igualmente acelerar o envelhecimento do produto, pelo que as peças que não resistam a uma utilização tão frequente podem avariar-se rapidamente e tornar-se perigosas, ou mesmo provocar uma lesão, o que também aumenta o risco.

| — | Reconhecimento do perigo, adoção de comportamentos de segurança, utilização de equipamento de proteção: Alguns produtos são conhecidos pelos perigos que apresentam. É o caso das tesouras, facas, berbequins de uso doméstico, motosserras, patins em linha, motociclos e automóveis. Em todos os casos enunciados, o perigo do produto é claramente conhecido, ou facilmente reconhecível, ou está descrito nas instruções que indicam as medidas de gestão do risco. O consumidor pode então agir com precaução ou usar equipamento de proteção individual como luvas, capacete ou cinto de segurança, o que permite minimizar o risco.
  Noutros casos, o perigo do produto pode não ser facilmente reconhecível (como o perigo de curto-circuito no interior de um ferro de engomar), ou o consumidor pode não ver as advertências ou não as compreender. Nestas circunstâncias, os consumidores só muito raramente poderão tomar medidas preventivas. |
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Reconhecimento do perigo, adoção de comportamentos de segurança, utilização de equipamento de proteção: Alguns produtos são conhecidos pelos perigos que apresentam. É o caso das tesouras, facas, berbequins de uso doméstico, motosserras, patins em linha, motociclos e automóveis. Em todos os casos enunciados, o perigo do produto é claramente conhecido, ou facilmente reconhecível, ou está descrito nas instruções que indicam as medidas de gestão do risco. O consumidor pode então agir com precaução ou usar equipamento de proteção individual como luvas, capacete ou cinto de segurança, o que permite minimizar o risco.

Noutros casos, o perigo do produto pode não ser facilmente reconhecível (como o perigo de curto-circuito no interior de um ferro de engomar), ou o consumidor pode não ver as advertências ou não as compreender. Nestas circunstâncias, os consumidores só muito raramente poderão tomar medidas preventivas.

| — | Comportamento do consumidor em caso de acidente: Quando o perigo afeta o consumidor, pode causar uma lesão. Por conseguinte, numa avaliação do risco é importante tomar em conta o modo como o consumidor pode reagir. Será que porá calmamente de lado o produto e tomará medidas preventivas, como combater um incêndio causado pelo produto, ou será que o lançará para longe em pânico? Além disso, os consumidores vulneráveis, em especial as crianças, podem não se comportar do mesmo modo que os consumidores não vulneráveis. |
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Comportamento do consumidor em caso de acidente: Quando o perigo afeta o consumidor, pode causar uma lesão. Por conseguinte, numa avaliação do risco é importante tomar em conta o modo como o consumidor pode reagir. Será que porá calmamente de lado o produto e tomará medidas preventivas, como combater um incêndio causado pelo produto, ou será que o lançará para longe em pânico? Além disso, os consumidores vulneráveis, em especial as crianças, podem não se comportar do mesmo modo que os consumidores não vulneráveis.

| — | O contexto cultural do consumidor e a forma como o produto é utilizado no seu país podem influenciar o risco de um produto. Os fabricantes, em especial, devem ter em conta estas diferenças culturais quando lançam um novo produto no mercado. A experiência dos fabricantes neste domínio pode, assim, constituir uma valiosa fonte de informação para as autoridades que efetuam uma avaliação do risco. |
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O contexto cultural do consumidor e a forma como o produto é utilizado no seu país podem influenciar o risco de um produto. Os fabricantes, em especial, devem ter em conta estas diferenças culturais quando lançam um novo produto no mercado. A experiência dos fabricantes neste domínio pode, assim, constituir uma valiosa fonte de informação para as autoridades que efetuam uma avaliação do risco.

3.4.   Cenário de lesão: Etapas conducentes a lesão(ões)

Na sua maior parte, os cenários de lesão consistem nas três etapas seguintes:

| 1. | O produto apresenta um «defeito» ou pode conduzir a uma «situação perigosa» durante o seu período de vida previsível; |
| --- | --- |

1.

O produto apresenta um «defeito» ou pode conduzir a uma «situação perigosa» durante o seu período de vida previsível;

| 2. | O «defeito» ou a «situação perigosa» provoca um acidente; |
| --- | --- |

2.

O «defeito» ou a «situação perigosa» provoca um acidente;

| 3. | O acidente provoca uma lesão. |
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3.

O acidente provoca uma lesão.

Estas três etapas principais podem ser subdivididas em mais etapas, a fim de mostrar de que modo o perigo do produto pode conduzir, nomeadamente, a uma lesão. Porém, as «etapas conducentes a lesão» devem ser claras e concisas, não exagerando o nível de pormenor nem o número de etapas. À medida que se adquire experiência, mais fácil será identificar as condições de ocorrência de qualquer lesão e a «via mais curta para a lesão» (ou «via crítica para a lesão»).

É talvez mais fácil começar por um cenário com o consumidor a quem o produto se destina, em que este consumidor utiliza o produto de acordo com as instruções ou, se estas não existirem, de acordo com a manipulação e utilização normais. Se esta avaliação resultar no nível de risco mais elevado, não é geralmente necessário efetuar outras avaliações e podem ser tomadas medidas adequadas de redução do risco. Do mesmo modo, se tiver sido apresentada uma queixa específica relacionada com um incidente, poderá ser suficiente um único cenário de lesão para tirar conclusões sobre as medidas adequadas de redução do risco.

Além disso, podem elaborar-se outros cenários, a fim de incluir os consumidores vulneráveis, em especial as crianças (ver quadro 1), os desvios ligeiros ou mais pronunciados em relação à utilização normal, a utilização em condições climáticas diferentes (frio ou calor extremos), as condições de utilização desfavoráveis (por exemplo na ausência de luz do dia ou de iluminação adequada), a utilização sugerida quando o produto é comprado (p. ex.: uma lâmpada vendida numa loja de brinquedos deve ser avaliada pelo risco que apresenta ao ser utilizada por uma criança), a utilização ao longo de todo o período de vida (incluindo o desgaste), etc. Cada cenário deve ser submetido a um procedimento completo de avaliação do risco.

Se o produto apresentar vários perigos, devem ser elaborados cenários de lesão/risco para cada um deles. Contudo, se se proceder a uma verificação da plausibilidade de um determinado cenário de lesão conduzir a um risco que requeira a adoção de medidas, poder-se-á limitar o número de cenários de lesão.

De todos os cenários criados, o que conduzir ao risco mais elevado (= «o risco» do produto) será geralmente decisivo no que respeita às medidas de redução do risco a tomar, uma vez que a ação relativa ao risco mais elevado é a que reduz o risco com mais eficácia. Pode haver exceções a esta regra, por exemplo no caso de um risco específico inferior ao mais elevado que decorra de um perigo diferente, o qual possa ser gerido com medidas específicas, que devem, obviamente, cobrir também o risco mais elevado.

Regra geral, os cenários de lesão podem conduzir ao nível de risco mais elevado quando:

| — | A(s) lesão(ões) está(ão) classificada(s) nos níveis de gravidade mais altos (níveis 4 ou 3); |
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A(s) lesão(ões) está(ão) classificada(s) nos níveis de gravidade mais altos (níveis 4 ou 3);

| — | A probabilidade global do cenário de lesão é bastante elevada (pelo menos >1/100). |
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A probabilidade global do cenário de lesão é bastante elevada (pelo menos >1/100).

O quadro 4 contém orientações complementares a este respeito, que poderão ajudar a limitar o número de cenários.

Como é evidente, cabe ao avaliador do risco decidir do número de cenários de lesão considerados, o qual depende do número de fatores que têm de ser tomados em conta ao determinar «o risco» do produto. Por esta razão, é impossível indicar um número específico de cenários de lesão que podem ser necessários num determinado caso.

As presentes Orientações incluem um quadro que descreve cenários de lesão típicos, como documento de apoio para a criação de um número de cenários adequado (quadro 2). Os cenários constantes do quadro devem ser adaptados ao produto específico, ao tipo de consumidor e a outras circunstâncias.

3.5.   Gravidade da lesão

A lesão que um determinado perigo pode provocar no consumidor pode ter diferentes graus de gravidade. A gravidade da lesão reflete, pois, os efeitos do perigo para o consumidor, nas condições descritas no cenário de lesão.

A gravidade da lesão pode depender dos seguintes fatores:

| — | Tipo de perigo (ver lista de perigos na secção 3.2, quadro 2). Um perigo mecânico, como a presença de arestas afiadas, pode provocar cortes nos dedos; o consumidor apercebe-se imediatamente destes ferimentos e providenciará para que sejam tratados. Em contrapartida, um perigo químico pode provocar cancro. Este facto passa geralmente despercebido e a doença pode manifestar-se apenas passados muitos anos, mas é considerada muito grave, uma vez que o cancro é difícil, ou mesmo impossível, de curar. |
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Tipo de perigo (ver lista de perigos na secção 3.2, quadro 2). Um perigo mecânico, como a presença de arestas afiadas, pode provocar cortes nos dedos; o consumidor apercebe-se imediatamente destes ferimentos e providenciará para que sejam tratados. Em contrapartida, um perigo químico pode provocar cancro. Este facto passa geralmente despercebido e a doença pode manifestar-se apenas passados muitos anos, mas é considerada muito grave, uma vez que o cancro é difícil, ou mesmo impossível, de curar.

| — | Intensidade do perigo. A título de exemplo, uma superfície aquecida a 50 °C pode provocar queimaduras ligeiras, ao passo que uma superfície aquecida a 180 °C provoca queimaduras graves. |
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Intensidade do perigo. A título de exemplo, uma superfície aquecida a 50 °C pode provocar queimaduras ligeiras, ao passo que uma superfície aquecida a 180 °C provoca queimaduras graves.

| — | Período de contacto com o perigo. Um contacto breve com um perigo de abrasão pode provocar lesões superficiais na pele do consumidor, ao passo que um período de contacto mais longo pode retirar extensas camadas de pele. |
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Período de contacto com o perigo. Um contacto breve com um perigo de abrasão pode provocar lesões superficiais na pele do consumidor, ao passo que um período de contacto mais longo pode retirar extensas camadas de pele.

| — | Parte do corpo lesionada. Por exemplo, a penetração de uma ponta afiada na pele do braço é dolorosa, mas a penetração num olho constitui uma lesão mais grave, que afetará eventualmente a vida da vítima. |
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Parte do corpo lesionada. Por exemplo, a penetração de uma ponta afiada na pele do braço é dolorosa, mas a penetração num olho constitui uma lesão mais grave, que afetará eventualmente a vida da vítima.

| — | Impacto do perigo numa ou em várias partes do corpo. Um perigo elétrico pode provocar um choque elétrico que deixa a vítima inconsciente e, em seguida, um incêndio que pode afetar os pulmões da vítima se esta inalar o fumo enquanto está inconsciente. |
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Impacto do perigo numa ou em várias partes do corpo. Um perigo elétrico pode provocar um choque elétrico que deixa a vítima inconsciente e, em seguida, um incêndio que pode afetar os pulmões da vítima se esta inalar o fumo enquanto está inconsciente.

| — | Tipo de consumidor e respetivo comportamento. Um produto rotulado com uma mensagem de advertência pode ser utilizado, sem provocar danos, por um consumidor adulto, porque este toma as devidas precauções ao utilizá-lo. Em contrapartida, uma criança ou outro consumidor vulnerável (ver quadro 1) que não consiga ler ou compreender o rótulo de advertência pode sofrer lesões muito graves. |
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Tipo de consumidor e respetivo comportamento. Um produto rotulado com uma mensagem de advertência pode ser utilizado, sem provocar danos, por um consumidor adulto, porque este toma as devidas precauções ao utilizá-lo. Em contrapartida, uma criança ou outro consumidor vulnerável (ver quadro 1) que não consiga ler ou compreender o rótulo de advertência pode sofrer lesões muito graves.

Tendo em vista a quantificação da gravidade da(s) lesão(ões), o quadro 3 das presentes Orientações mostra como classificar as lesões em quatro categorias, dependendo da reversibilidade da lesão, ou seja, se, e em que medida, é possível recuperar da lesão. Esta classificação é apresentada apenas a título indicativo; o avaliador deverá adaptá-la se tal for necessário, e indicar esse facto na avaliação do risco.

Se na avaliação do risco forem considerados vários cenários de lesão, a gravidade de cada lesão deve ser classificada separadamente e tomada em conta ao longo de todo o procedimento de avaliação.

Por exemplo: um consumidor usa um martelo para pregar um prego na parede. A cabeça do martelo é demasiado frágil (devido à utilização de material inadequado) e parte-se, projetando um fragmento para os olhos do consumidor com tal violência que provoca cegueira. A lesão é, pois, uma «lesão ocular, corpo estranho no olho: perda de visão permanente (um olho)», que no quadro 3 corresponde a uma lesão de nível 3.

3.6.   Probabilidade de lesão

A «probabilidade de lesão» é a probabilidade de o cenário de lesão se materializar durante o período de vida previsto de produto.

Não é fácil estimar a probabilidade. No entanto, quando um cenário é descrito em etapas distintas, pode atribuir-se uma certa probabilidade a cada etapa e multiplicar estas probabilidades parciais a fim de obter a probabilidade global do cenário. Esta abordagem por etapas facilitará a determinação da probabilidade global. Como é óbvio, se forem criados vários cenários, deve estimar-se uma probabilidade global para cada um.

Contudo, se o cenário de lesão for descrito numa etapa única, a respetiva probabilidade também só poderá ser determinada numa única etapa global. O valor obtido seria, no entanto, apenas uma estimativa aproximada suscetível de ser fortemente contestada, pondo assim em causa toda a avaliação do risco. Por conseguinte, é preferível proceder a uma atribuição mais transparente de probabilidades num cenário por etapas, sobretudo porque as probabilidades parciais podem ser estimadas com base em provas irrefutáveis.

No presente documento são definidos 8 níveis de probabilidade para classificar a probabilidade global: de < 1/1 000 000 a >50 % (ver lado esquerdo do quadro 4). O exemplo seguinte do martelo que se parte quando o utilizador prega um prego na parede ilustra o modo como se pode atribuir uma probabilidade a cada etapa e classificar em seguida a probabilidade global:

| Etapa 1: | A cabeça do martelo parte-se quando o utilizador tenta pregar um prego na parede porque o material de que é feita é demasiado frágil. Essa fragilidade foi determinada num ensaio e os resultados obtidos permitem estimar em 1/10 a probabilidade de a cabeça do martelo se partir durante o seu período de vida esperado. |
| --- | --- |
| Etapa 2 | Ao quebrar-se, uma das partes do martelo atinge o utilizador. A probabilidade de tal acontecer é estimada em 1/10, uma vez que se considera que a área da parte superior do corpo exposta à projeção de fragmentos corresponde a 1/10 da semiesfera situada face à parede. Evidentemente, se o utilizador estiver muito próximo da parede, o seu corpo ocupará uma proporção mais elevada da semiesfera, e a probabilidade será mais elevada. |
| Etapa 3 | O fragmento atinge o utilizador na cabeça. Considera-se que a cabeça constitui cerca de 1/3 da parte superior do corpo, pelo que a probabilidade é de 1/3. |
| Etapa 4 | O fragmento atinge o utilizador num olho. Considera-se que os olhos constituem cerca de 1/20 da área superficial da cabeça, pelo que a probabilidade é de 1/20. |

Etapa 1:

A cabeça do martelo parte-se quando o utilizador tenta pregar um prego na parede porque o material de que é feita é demasiado frágil. Essa fragilidade foi determinada num ensaio e os resultados obtidos permitem estimar em 1/10 a probabilidade de a cabeça do martelo se partir durante o seu período de vida esperado.

Etapa 2

Ao quebrar-se, uma das partes do martelo atinge o utilizador. A probabilidade de tal acontecer é estimada em 1/10, uma vez que se considera que a área da parte superior do corpo exposta à projeção de fragmentos corresponde a 1/10 da semiesfera situada face à parede. Evidentemente, se o utilizador estiver muito próximo da parede, o seu corpo ocupará uma proporção mais elevada da semiesfera, e a probabilidade será mais elevada.

Etapa 3

O fragmento atinge o utilizador na cabeça. Considera-se que a cabeça constitui cerca de 1/3 da parte superior do corpo, pelo que a probabilidade é de 1/3.

Etapa 4

O fragmento atinge o utilizador num olho. Considera-se que os olhos constituem cerca de 1/20 da área superficial da cabeça, pelo que a probabilidade é de 1/20.

Ao multiplicar as probabilidades destas etapas, obtém-se uma probabilidade global para este cenário de 1/10 × 1/10 × 1/3 × 1/20 = 1/6 000. Isto corresponde a >1/10 000 (ver lado esquerdo do quadro 4).

Uma vez calculada a probabilidade global de um cenário de lesão, deve verificar-se a sua plausibilidade. Isto exige bastante experiência, pelo que deve pedir-se assistência a pessoas com experiência em matéria de avaliação do risco (ver secção «Peça aos seus colegas que examinem a sua avaliação do risco»). À medida que se adquire experiência com a aplicação das presentes Orientações tornar-se-á mais fácil estimar a probabilidade e poder-se-á dispor de um número cada vez maior de exemplos que facilitarão esta tarefa.

Atribuir probabilidades a cenários de lesão diferentes para o mesmo produto pode implicar o seguinte:

| — | Quando o produto é utilizado por consumidores mais vulneráveis num determinado cenário, poderá ser necessário elevar a probabilidade em geral, visto que os consumidores mais vulneráveis lesionam-se mais facilmente. Isto aplica-se em especial às crianças, uma vez que estas não têm a experiência necessária para tomarem medidas preventivas, antes pelo contrário (ver também «Consumidores vulneráveis» na secção 3.3). |
| --- | --- |

—

Quando o produto é utilizado por consumidores mais vulneráveis num determinado cenário, poderá ser necessário elevar a probabilidade em geral, visto que os consumidores mais vulneráveis lesionam-se mais facilmente. Isto aplica-se em especial às crianças, uma vez que estas não têm a experiência necessária para tomarem medidas preventivas, antes pelo contrário (ver também «Consumidores vulneráveis» na secção 3.3).

| — | Quando o risco é facilmente reconhecível, inclusivamente mediante rótulos de advertência, poderá ser necessário reduzir a probabilidade, visto que o consumidor utilizará o produto com maior cuidado de modo a evitar tanto quanto possível qualquer lesão. Tal não se aplica num cenário de lesão com uma criança (pequena) ou outro utilizador vulnerável (ver quadro 1) que não saiba ler. |
| --- | --- |

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Quando o risco é facilmente reconhecível, inclusivamente mediante rótulos de advertência, poderá ser necessário reduzir a probabilidade, visto que o consumidor utilizará o produto com maior cuidado de modo a evitar tanto quanto possível qualquer lesão. Tal não se aplica num cenário de lesão com uma criança (pequena) ou outro utilizador vulnerável (ver quadro 1) que não saiba ler.

| — | Se tiverem sido notificados acidentes que se enquadrem no cenário de lesão, a probabilidade desse cenário poderá aumentar. Se não houver registo de acidentes, ou se os acidentes notificados forem muito raros, pode ser útil perguntar ao fabricante do produto se este tem conhecimento de qualquer acidente ou efeito adverso causado pelo produto. |
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Se tiverem sido notificados acidentes que se enquadrem no cenário de lesão, a probabilidade desse cenário poderá aumentar. Se não houver registo de acidentes, ou se os acidentes notificados forem muito raros, pode ser útil perguntar ao fabricante do produto se este tem conhecimento de qualquer acidente ou efeito adverso causado pelo produto.

| — | Quando é necessário reunir um grande número de condições para que a lesão ocorra, a probabilidade global do cenário será, em princípio, mais baixa. |
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—

Quando é necessário reunir um grande número de condições para que a lesão ocorra, a probabilidade global do cenário será, em princípio, mais baixa.

| — | Se as condições necessárias para que a lesão ocorra puderem estar facilmente reunidas, a probabilidade pode ser mais elevada. |
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Se as condições necessárias para que a lesão ocorra puderem estar facilmente reunidas, a probabilidade pode ser mais elevada.

| — | Se os resultados dos ensaios do produto ficarem muito aquém dos valores-limite exigidos nas normas ou legislação relevantes, a probabilidade de a lesão (e o respetivo cenário) ocorrer pode ser mais elevada do que se os resultados estiverem próximos dos valores-limite. |
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Se os resultados dos ensaios do produto ficarem muito aquém dos valores-limite exigidos nas normas ou legislação relevantes, a probabilidade de a lesão (e o respetivo cenário) ocorrer pode ser mais elevada do que se os resultados estiverem próximos dos valores-limite.

A «probabilidade de lesão», neste caso, é a probabilidade de o cenário de lesão se materializar. Assim, a probabilidade não descreve a exposição geral da população ao produto, calculada, por exemplo, com base nos milhões de unidades do produto vendidas no mercado e na possibilidade de algumas se avariarem. No entanto, as considerações deste tipo devem entrar em linha de conta quando se trata de determinar as medidas de redução do risco necessárias (ver secção 4).

Do mesmo modo, as estatísticas de acidentes, mesmo que incluam dados relativos a produtos específicos, devem ser consideradas com muita cautela ao serem utilizadas para estimar probabilidades. Por vezes as circunstâncias do acidente não são registadas com suficiente pormenor, o produto pode ter mudado ao longo do tempo, o fabricante pode ser diferente, etc. Além disso, os acidentes ligeiros podem não ter sido comunicados quando da recolha dos dados para efeitos estatísticos. No entanto, as estatísticas de acidentes podem ajudar a clarificar os cenários de lesão e a sua probabilidade.

3.7.   Determinação do risco

Uma vez determinada a gravidade da lesão e a sua probabilidade, se possível para vários cenários de lesão, deve consultar-se o quadro 4 para a determinação do nível de risco. O quadro 4 combina a gravidade da lesão e a probabilidade, e o risco mais elevado constituirá «o risco» do produto. Os riscos que exigem medidas de gestão do risco específicas devem também ser indicados, a fim de assegurar que todos os riscos sejam reduzidos ao mínimo.

Nas presentes Orientações são estabelecidos quatro níveis de risco: grave, elevado, médio e baixo. Entre categorias adjacentes de gravidade da lesão ou de probabilidade, a variação do risco é, em princípio, de um nível. Isto coaduna-se com a experiência geral de que o risco não aumenta de forma incremental quando a variação dos fatores de base é gradual. Assim, quando a gravidade da lesão sobe do nível 1 para o nível 2 (no lado direito do quadro 4), verifica-se um aumento de dois níveis relativamente a alguns níveis de risco, designadamente de médio para grave e de baixo para elevado. Tal deve-se ao facto de as presentes Orientações estabelecerem quatro graduações da gravidade da lesão, ao passo que o método original (ver Introdução) previa cinco. Considera-se, porém, adequado definir quatro graduações no caso dos produtos de consumo, visto que permitem efetuar uma estimativa suficientemente sólida da gravidade; uma classificação em cinco níveis seria demasiado sofisticada, uma vez que nem a gravidade da lesão nem a probabilidade podem ser determinadas com elevada precisão.

No final da avaliação do risco, quer esta se refira a um cenário específico de lesão quer ao risco global do produto, importa examinar a plausibilidade do nível de risco e as incertezas das estimativas. Para tal, poderá ter de se verificar se o avaliador do risco baseou os seus pressupostos e estimativas na melhor informação disponível. Pode também ser útil ouvir a opinião de colegas e de outros peritos.

Uma análise de sensibilidade pode igualmente revelar-se muito útil (ver exemplo na secção 6.3). Qual é a variação do nível de risco quando gravidade da lesão ou a probabilidade sobem ou descem um nível? Se não houver qualquer variação do nível de risco, é bastante plausível que este tenha sido estimado corretamente. Se se verificar uma variação, então o nível de risco pode estar no limite entre duas classificações. Nesse caso, é necessário reexaminar os cenários de lesão e a classificação atribuída à gravidade da(s) lesão(ões) e à(s) probabilidade(s). Terminada a análise de sensibilidade, o avaliador do risco deve ter a certeza de que o nível de risco é suficientemente plausível e de que pode documentá-lo e transmitir a informação.

4.   
  Dos riscos à ação: como gerir os riscos de forma responsável

Quando a avaliação do risco estiver concluída, será, em princípio, utilizada para decidir da necessidade de se tomarem medidas para reduzir o risco e evitar danos para a saúde dos consumidores. Embora a avaliação do risco não contemple a adoção de medidas, serão aqui abordados alguns aspetos a fim de ilustrar o acompanhamento possível dos riscos identificados.

No âmbito da fiscalização do mercado, as medidas são frequentemente tomadas no quadro de contactos entre a autoridade competente e o fabricante, o importador ou o distribuidor. A autoridade pode assim determinar mais facilmente a forma mais eficaz de gestão do risco.

No caso de um risco grave num produto de consumo, as medidas de redução do risco podem incluir a retirada do mercado ou a recolha do produto. Níveis de risco mais baixos conduzem geralmente a medidas menos rigorosas. Pode ser suficiente colocar rótulos de advertência no produto ou melhorar as instruções para o tornar seguro. Deste modo, qualquer que seja o nível de risco, a autoridade competente deve ponderar se é necessário tomar medidas e, se for esse o caso, que medidas.

No entanto, não há uma relação automática entre o risco e a adoção de medidas. Quando um produto apresenta vários riscos de nível inferior a grave, não sendo por isso grave o seu risco global, poderá mesmo assim ser necessária uma ação urgente em virtude de qualquer dos riscos ser suscetível de se materializar rapidamente. O padrão dos riscos do produto pode indicar uma falta de controlo de qualidade na produção (54).

É igualmente importante tomar em conta a exposição da população em geral. Quando há um grande número de produtos no mercado e o produto é, assim, usado por um grande número de consumidores, mesmo um único risco inferior a grave pode exigir uma ação rápida a fim de evitar efeitos adversos para a saúde dos consumidores.

Os riscos de nível inferior a grave podem igualmente exigir que se tomem medidas quando o produto em questão for suscetível de causar acidentes mortais, mesmo que tais acidentes sejam extremamente improváveis. É o que aconteceria, por exemplo, no caso do dispositivo de um fecho de embalagens de bebidas ser suscetível de se soltar e ser engolido por uma criança, provocando asfixia e morte. Uma simples modificação da conceção da tampa poderia eliminar o risco, tornando desnecessárias outras medidas. Se o risco de um acidente mortal for de facto extremamente reduzido, poderá mesmo ser concedido um período para esgotamento de existências.

Outros aspetos relacionados com o risco a ter em conta poderão ser a perceção pública do risco e das suas consequências prováveis, as sensibilidades culturais e políticas e o modo como o risco é retratado na comunicação social. Estes aspetos podem ser especialmente relevantes quando os consumidores em questão são vulneráveis, sobretudo se se tratar de crianças. Competirá à autoridade ou autoridades nacionais de fiscalização do mercado determinar quais as medidas a adotar.

A adoção de medidas para combater um risco pode ainda depender do próprio produto e da existência de «riscos reduzidos compatíveis com a utilização [do produto] e considerados aceitáveis e conciliáveis com um elevado nível de proteção»
   (55). Estes «riscos reduzidos» serão provavelmente muito inferiores para os brinquedos, que envolvem crianças, do que para uma motosserra, cujo risco é reconhecidamente tão elevado que se torna necessário utilizar equipamento de proteção resistente para manter o risco a um nível controlável.

Por último, pode ser necessário tomar medidas mesmo na ausência de risco, por exemplo quando um produto não está em conformidade com a regulamentação ou legislação aplicável (como no caso de marcações incompletas).

Para concluir, importa salientar que não há uma relação automática entre o risco e a adoção de medidas. As autoridades de fiscalização terão em conta uma série de fatores, como os indicados na secção 3.3. Deve ter-se sempre em consideração o princípio da proporcionalidade e as medidas tomadas devem ser eficazes.

5.   
  Como preparar uma avaliação do risco — em síntese

1.   Descreva o produto e o perigo que este apresenta.

Descreva o produto sem ambiguidades. O perigo está associado a todo o produto ou apenas a uma parte (separável)?

O produto acarreta um único perigo? Estão presentes vários perigos? Ver quadro 2 para orientação. Identifique a(s) norma(s) ou legislação aplicáveis ao produto.

Identifique a(s) norma(s) ou legislação aplicáveis ao produto.

2.   Identifique o tipo de consumidor que pretende incluir no cenário de lesão com o produto perigoso.

No primeiro cenário de lesão, comece por considerar o utilizador previsto e a utilização do produto de acordo com o fim a que se destina. Elabore os outros cenários com outros tipos de utilizadores e de utilizações (ver quadro 1).

3.   Descreva um cenário de lesão em que o(s) perigo(s) selecionado(s) provoca(m) uma ou mais ou lesões, ou efeitos adversos para a saúde, no consumidor selecionado.

Descreva as etapas que conduzem à(s) lesão(ões) com clareza e concisão, sem exagerar os pormenores («via mais curta para a lesão», «via crítica para a lesão»). Se o cenário envolver várias lesões concomitantes, estas devem ser todas incluídas nesse mesmo cenário.

Ao descrever um cenário de lesão, deve considerar os seguintes fatores: frequência e duração da utilização, reconhecimento do perigo pelo consumidor, eventual vulnerabilidade do consumidor (em especial as crianças), equipamento de proteção, comportamento do consumidor em caso de acidente, contexto cultural do consumidor e outros fatores que considere importantes para a avaliação do risco.

Ver secção 3.3 e quadro 2 para orientação.

4.   Determine a gravidade da lesão.

Determine o nível de gravidade (1 a 4) da lesão sofrida pelo consumidor. Se este sofrer várias lesões no âmbito do cenário de lesão, estime a gravidade de todas as lesões em conjunto.

Ver quadro 3 para orientação.

5.   Determine a probabilidade do cenário de lesão.

Atribua uma probabilidade a cada etapa do cenário de lesão. Multiplique as probabilidades, a fim de calcular a probabilidade global do cenário de lesão.

Ver lado esquerdo do quadro 4 para orientação.

6.   Determine o nível de risco.

Combine a gravidade da lesão com a probabilidade global do cenário de lesão e consulte o quadro 4 para identificar o nível de risco.

7.   Verifique se o nível de risco é plausível.

Se o nível de risco não parecer plausível, ou se tiver dúvidas no que respeita à gravidade da(s) lesão(ões) ou à(s) probabilidade(s), volte a calcular o risco aumentando e reduzindo de um nível os valores correspondentes. Esta «análise de sensibilidade» mostrará se o risco varia quando os parâmetros considerados se alteram.

Se o nível de risco se mantiver igual, pode estar seguro da plausibilidade da sua avaliação do risco. Se mudar facilmente, talvez seja preferível, por uma questão de segurança, considerar o nível de risco superior como «o risco» do produto de consumo.

Pode igualmente debater a plausibilidade do nível de risco com colegas experientes.

8.   Estabeleça vários cenários de lesão a fim de identificar o risco máximo do produto.

Se o primeiro cenário de lesão identificar um nível de risco abaixo do nível mais elevado previsto nas presentes Orientações, e se pensa que o produto pode apresentar um risco mais elevado do que o identificado:

| — | selecione outros consumidores (incluindo consumidores vulneráveis, especialmente crianças); |
| --- | --- |

—

selecione outros consumidores (incluindo consumidores vulneráveis, especialmente crianças);

| — | identifique outras utilizações (incluindo utilizações razoavelmente previsíveis), |
| --- | --- |

—

identifique outras utilizações (incluindo utilizações razoavelmente previsíveis),

por forma a determinar o cenário de lesão em que se manifesta o risco mais elevado do produto.

O risco mais elevado constitui geralmente «o risco» do produto, que conduzirá às medidas de gestão do risco mais eficazes. Em casos específicos, um determinado perigo pode corresponder a um risco inferior ao mais elevado mas exigir medidas de gestão do risco específicas. Este fator deve ser tido em devida consideração.

Regra geral, os cenários de lesão podem conduzir ao nível de risco mais elevado previsto nas presentes Orientações quando:

| — | A(s) lesão(ões) está(ão) classificada(s) pelo menos no nível 3 ou 4; |
| --- | --- |

—

A(s) lesão(ões) está(ão) classificada(s) pelo menos no nível 3 ou 4;

| — | A probabilidade global de um cenário de lesão é pelo menos >1/100. |
| --- | --- |

—

A probabilidade global de um cenário de lesão é pelo menos >1/100.

Ver quadro 4 para orientação.

9.   Documente e transmita a sua avaliação do risco.

Assegure a máxima transparência e exponha também as incertezas com que se deparou ao efetuar a avaliação do risco.

Na secção 6 das presentes Orientações são dados exemplos para a elaboração de um relatório de avaliação do risco.

Schematic flow of risk assessment

Pass on the risk assessment

Highest risk identified?

Yes

No

6. Look up the Risk in Table 4

See table 4: Probability levels from high (> 50 %) to low (< 1/1 000 000)

See table 3: Severity of injury

— Laceration, cut

— Bruising

— Concussion

— Entrapment/pinching

— Sprain, strain, musculoskeletal disorder

— Dislocation

— Fracture

— Crushing

— Amputation

— etc.

5. Determine the probability

Assign a probability to each step.

Multiply to get the overall probability

4. Determine the severity of the injury

3. Describe the Injury scenario in several steps: ‘Shortest path to injury’

See table 1: Consumer types, incl. vulnerable consumers (in particular children)

— Intended/non-intended user

— Intended and reasonably foreseeable use

— Frequency and duration of use

— Hazard recognition/protective behaviour ...

— Consumer behaviour in the case of an incident

— Consumer's cultural background

See table 2: Hazards ...

— Size, shape and surface

— Potential energy

— Kinetic energy

— Electrical energy

— Extreme temperatures

— Radiation

— Fire and explosion

— etc.

2. Identify consumer(s)

1. Describe the product unambiguously, and its hazard(s)

6.   
  Exemplos

6.1.   Cadeira articulada

Uma cadeira articulada dispõe de um mecanismo de fecho construído de tal forma que os dedos do utilizador podem ficar entalados entre o assento e o próprio mecanismo. Isto pode conduzir a fraturas ou mesmo à perda de um ou mais dedos.

Determinação do(s) risco(s)

| Cenário de lesão | Tipo de lesão e localização | Gravidade da lesão | Probabilidade de lesão | Probabilidade global | Risco |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Uma pessoa abre a cadeira, agarra o assento perto do canto posterior por engano (a pessoa está distraída), um dedo fica preso entre o assento e o encosto. | Ligeiro entalamento de um dedo | 1 | Abrir a cadeira | 1 | 1/500 | Risco baixo |
| Agarrar o assento pelo canto posterior quando se abre a cadeira | 1/50 | |
| Dedo fica preso | 1/10 | >1/1 000 |
| Entalamento ligeiro | 1 | |
| Uma pessoa abre a cadeira, agarra o assento pela parte lateral por engano (a pessoa está distraída), um dedo fica preso entre o assento e a peça de ligação. | Ligeiro entalamento de um dedo | 1 | Abrir a cadeira | 1 | 1/500 | Risco baixo |
| Agarrar o assento pela parte lateral quando se abre a cadeira | 1/50 | |
| Dedo fica preso | 1/10 | >1/1 000 |
| Entalamento ligeiro | 1 | |
| Uma pessoa abre a cadeira, a cadeira fica bloqueada, a pessoa tenta empurrar o assento para baixo e agarra o assento perto do canto por engano (a pessoa está distraída), um dedo fica preso entre o assento e o encosto. | Fratura de dedo | 2 | Abrir a cadeira | 1 | 1/500 000 | Risco baixo |
| Cadeira fica bloqueada | 1/1 000 | |
| Agarrar o assento pelos cantos quando se abre a cadeira | 1/50 | |
| Dedo fica preso | 1/10 | >1/1 000 000 |
| Fratura de dedo | 1 | |
| Uma pessoa abre a cadeira, a cadeira fica bloqueada, a pessoa tenta empurrar o assento para baixo e agarra o assento pela parte lateral por engano (a pessoa está distraída), um dedo fica preso entre o assento e a peça de ligação | Fratura de dedo | 2 | Abrir a cadeira | 1 | 1/500 000 | Risco baixo |
| Cadeira fica bloqueada | 1/1 000 | |
| Agarrar o assento pela parte lateral quando se abre a cadeira | 1/50 | |
| Dedo fica preso | 1/10 | >1/1 000 000 |
| Fratura de dedo | 1 | |
| Uma pessoa está sentada na cadeira, quer deslocar a cadeira e tenta levantá-la agarrando-a pela traseira do assento, um dedo fica preso entre o assento e o encosto | Perda de dedo | 3 | Sentar-se na cadeira | 1 | 1/6 000 | Risco elevado |
| Deslocar a cadeira quando sentado | 1/2 | |
| Agarrar a cadeira pela traseira enquanto se desloca a mesma | 1/2 | |
| Cadeira fecha-se parcialmente, abrindo um espaço entre o encosto e o assento | 1/3 | >1/10 000 |
| Dedo encontra-se entre o encosto e o assento | 1/5 | |
| Dedo fica preso | 1/10 | |
| Perda de (parte de) dedo | 1/10 | |
| Uma pessoa está sentada na cadeira, quer deslocar a cadeira e tenta levantá-la agarrando-a pela traseira do assento, um dedo fica preso entre o assento e a peça de ligação | Perda de dedo | 3 | Sentar-se na cadeira | 1 | 1/6 000 | Risco elevado |
| Deslocar a cadeira quando sentado | 1/2 | |
| Agarrar a cadeira pela traseira enquanto se desloca a mesma | 1/2 | |
| Cadeira fecha-se parcialmente, abrindo um espaço entre o encosto e o assento | 1/3 | >1/10 000 |
| Dedo encontra-se entre o encosto e o assento | 1/5 | |
| Dedo fica preso | 1/10 | |
| Perda de (parte de) dedo | 1/10 | |

Cenário de lesão

Tipo de lesão e localização

Gravidade da lesão

Probabilidade de lesão

Probabilidade global

Risco

Uma pessoa abre a cadeira, agarra o assento perto do canto posterior por engano (a pessoa está distraída), um dedo fica preso entre o assento e o encosto.

Ligeiro entalamento de um dedo

1

Abrir a cadeira

1

1/500

Risco baixo

Agarrar o assento pelo canto posterior quando se abre a cadeira

1/50

Dedo fica preso

1/10

>1/1 000

Entalamento ligeiro

1

Uma pessoa abre a cadeira, agarra o assento pela parte lateral por engano (a pessoa está distraída), um dedo fica preso entre o assento e a peça de ligação.

Ligeiro entalamento de um dedo

1

Abrir a cadeira

1

1/500

Risco baixo

Agarrar o assento pela parte lateral quando se abre a cadeira

1/50

Dedo fica preso

1/10

>1/1 000

Entalamento ligeiro

1

Uma pessoa abre a cadeira, a cadeira fica bloqueada, a pessoa tenta empurrar o assento para baixo e agarra o assento perto do canto por engano (a pessoa está distraída), um dedo fica preso entre o assento e o encosto.

Fratura de dedo

2

Abrir a cadeira

1

1/500 000

Risco baixo

Cadeira fica bloqueada

1/1 000

Agarrar o assento pelos cantos quando se abre a cadeira

1/50

Dedo fica preso

1/10

>1/1 000 000

Fratura de dedo

1

Uma pessoa abre a cadeira, a cadeira fica bloqueada, a pessoa tenta empurrar o assento para baixo e agarra o assento pela parte lateral por engano (a pessoa está distraída), um dedo fica preso entre o assento e a peça de ligação

Fratura de dedo

2

Abrir a cadeira

1

1/500 000

Risco baixo

Cadeira fica bloqueada

1/1 000

Agarrar o assento pela parte lateral quando se abre a cadeira

1/50

Dedo fica preso

1/10

>1/1 000 000

Fratura de dedo

1

Uma pessoa está sentada na cadeira, quer deslocar a cadeira e tenta levantá-la agarrando-a pela traseira do assento, um dedo fica preso entre o assento e o encosto

Perda de dedo

3

Sentar-se na cadeira

1

1/6 000

Risco elevado

Deslocar a cadeira quando sentado

1/2

Agarrar a cadeira pela traseira enquanto se desloca a mesma

1/2

Cadeira fecha-se parcialmente, abrindo um espaço entre o encosto e o assento

1/3

>1/10 000

Dedo encontra-se entre o encosto e o assento

1/5

Dedo fica preso

1/10

Perda de (parte de) dedo

1/10

Uma pessoa está sentada na cadeira, quer deslocar a cadeira e tenta levantá-la agarrando-a pela traseira do assento, um dedo fica preso entre o assento e a peça de ligação

Perda de dedo

3

Sentar-se na cadeira

1

1/6 000

Risco elevado

Deslocar a cadeira quando sentado

1/2

Agarrar a cadeira pela traseira enquanto se desloca a mesma

1/2

Cadeira fecha-se parcialmente, abrindo um espaço entre o encosto e o assento

1/3

>1/10 000

Dedo encontra-se entre o encosto e o assento

1/5

Dedo fica preso

1/10

Perda de (parte de) dedo

1/10

Por conseguinte, a cadeira articulada apresenta um risco global «elevado».

6.2.   Protetores de tomadas

Neste caso são avaliados protetores de tomadas. Os protetores de tomadas são dispositivos que os utilizadores (pais) colocam nas tomadas elétricas a fim de impedir que as crianças pequenas tenham acesso às partes sob tensão ao introduzirem um objeto metálico pontiagudo num dos orifícios, evitando que apanhem um choque elétrico (mortal).

Os orifícios deste protetor específico (onde entram os pernos da ficha) são tão estreitos que os pernos podem ficar presos. Assim, pode acontecer que, quando o consumidor retirar a ficha, o protetor seja também puxado para fora da tomada. O utilizador pode não se aperceber de que isto aconteceu.

Determinação do(s) risco(s)

| Cenário de lesão | Tipo de lesão e localização | Gravidade da lesão | Probabilidade de lesão | Probabilidade global | Risco |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| O protetor é retirado da tomada, que fica desprotegida.
  Uma criança brinca com um objeto condutor fino, que pode ser inserido na tomada, entra em contacto com a corrente elétrica e é eletrocutada | Eletrocussão | 4 | Remoção do protetor | 9/10 | 27/160 000 | Risco grave |
| O utilizador não se apercebe da remoção do protetor | 1/10 | |
| A criança brinca com um objeto condutor fino | 1/10 | |
| A criança brinca sem vigilância | 1/2 | >1/10 000 |
| A criança insere o objeto na tomada | 3/10 | |
| Contacto com a corrente elétrica | 1/2 | |
| Eletrocussão (instalação sem disjuntor) | 1/4 | |
| O protetor é retirado da tomada, que fica desprotegida.
  Uma criança brinca com um objeto condutor fino, que pode ser inserido na tomada, entra em contacto com a corrente elétrica e sofre um choque elétrico | Queimaduras de 2.o grau | 1 | Remoção do protetor | 9/10 | 81/160 000 | Risco baixo |
| O utilizador não se apercebe da remoção do protetor | 1/10 | |
| A criança brinca com um objeto condutor fino | 1/10 | |
| A criança insere o objeto na tomada | 3/10 | |
| Contacto com a corrente elétrica | 1/2 | >1/10 000 |
| A criança brinca sem vigilância | 1/2 | |
| Queimadura por corrente elétrica (instalação sem disjuntor) | 3/4 | |
| Tomada desprotegida.
  Uma criança brinca com um objeto condutor fino, que pode ser inserido na tomada, entra em contacto com a corrente elétrica e é eletrocutada | Eletrocussão | 4 | A criança brinca com um objeto condutor fino | 1/10 | 3/80 000 | Risco elevado |
| A criança brinca sem vigilância | 1/100 | |
| A criança insere o objeto na tomada | 3/10 | |
| Contacto com a corrente elétrica | 1/2 | >1/100 000 |
| Eletrocussão (instalação sem disjuntor) | 1/4 | |

Cenário de lesão

Tipo de lesão e localização

Gravidade da lesão

Probabilidade de lesão

Probabilidade global

Risco

O protetor é retirado da tomada, que fica desprotegida.

Uma criança brinca com um objeto condutor fino, que pode ser inserido na tomada, entra em contacto com a corrente elétrica e é eletrocutada

Eletrocussão

4

Remoção do protetor

9/10

27/160 000

Risco grave

O utilizador não se apercebe da remoção do protetor

1/10

A criança brinca com um objeto condutor fino

1/10

A criança brinca sem vigilância

1/2

>1/10 000

A criança insere o objeto na tomada

3/10

Contacto com a corrente elétrica

1/2

Eletrocussão (instalação sem disjuntor)

1/4

O protetor é retirado da tomada, que fica desprotegida.

Uma criança brinca com um objeto condutor fino, que pode ser inserido na tomada, entra em contacto com a corrente elétrica e sofre um choque elétrico

Queimaduras de 2.o grau

1

Remoção do protetor

9/10

81/160 000

Risco baixo

O utilizador não se apercebe da remoção do protetor

1/10

A criança brinca com um objeto condutor fino

1/10

A criança insere o objeto na tomada

3/10

Contacto com a corrente elétrica

1/2

>1/10 000

A criança brinca sem vigilância

1/2

Queimadura por corrente elétrica (instalação sem disjuntor)

3/4

Tomada desprotegida.

Uma criança brinca com um objeto condutor fino, que pode ser inserido na tomada, entra em contacto com a corrente elétrica e é eletrocutada

Eletrocussão

4

A criança brinca com um objeto condutor fino

1/10

3/80 000

Risco elevado

A criança brinca sem vigilância

1/100

A criança insere o objeto na tomada

3/10

Contacto com a corrente elétrica

1/2

>1/100 000

Eletrocussão (instalação sem disjuntor)

1/4

Por conseguinte, os protetores de tomadas apresentam um risco global «grave».

6.3.   Análise de sensibilidade

Os fatores utilizados para calcular o risco de um cenário de lesão — gravidade da lesão e probabilidade — têm muitas vezes de ser estimados, o que gera incerteza. A probabilidade, em especial, pode ser difícil de estimar, uma vez que certos elementos, por exemplo o comportamento dos consumidores, podem ser difíceis de prever. Será que uma pessoa executa uma determinada ação com frequência ou apenas ocasionalmente?

Por esta razão, é importante ter em conta o nível de incerteza dos dois fatores e efetuar uma análise de sensibilidade. Tal análise tem por finalidade determinar em que medida o nível de risco varia quando os fatores estimados se alteram. O exemplo apresentado no quadro infra mostra apenas a variação da probabilidade, visto que a gravidade da lesão é geralmente prevista com um maior grau de certeza.

Uma forma prática de realizar uma análise de sensibilidade consiste em repetir a avaliação do risco de um determinado cenário utilizando uma probabilidade diferente para uma ou mais etapas do cenário. Por exemplo, uma vela que contém sementes é suscetível de provocar um incêndio porque as sementes podem incendiar-se e provocar chamas altas. O mobiliário ou as cortinas podem incendiar-se e as pessoas não presentes na sala podem inalar fumos tóxicos e sofrer uma intoxicação mortal.

| Cenário de lesão | Tipo de lesão e respetiva localização | Gravidade da lesão | Probabilidade de lesão | Probabilidade resultante | Risco |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| As sementes ou grãos incendeiam-se provocando chamas altas. O mobiliário ou as cortinas incendeiam-se. Pessoas que não estão presentes na sala inalam fumos tóxicos. | Intoxicação | 4 | — | Sementes ou grãos incendeiam-se: 90 % (0,9) |

Cenário de lesão

Tipo de lesão e respetiva localização

Gravidade da lesão

Probabilidade de lesão

Probabilidade resultante

Risco

As sementes ou grãos incendeiam-se provocando chamas altas. O mobiliário ou as cortinas incendeiam-se. Pessoas que não estão presentes na sala inalam fumos tóxicos.

Intoxicação

4

—

Sementes ou grãos incendeiam-se: 90 % (0,9)

| — | Ausência de pessoas na sala durante algum tempo: 30 % (0,3) |
| --- | --- |

—

Ausência de pessoas na sala durante algum tempo: 30 % (0,3)

| — | Mobiliário ou cortinas incendeiam-se: 50 % (0,5) (depende da superfície onde está colocada a vela) |
| --- | --- |

—

Mobiliário ou cortinas incendeiam-se: 50 % (0,5) (depende da superfície onde está colocada a vela)

| — | Pessoas inalam fumos tóxicos: 5 % (0,05) |
| --- | --- |

—

Pessoas inalam fumos tóxicos: 5 % (0,05)

0,00675 > 1/1 000

Grave

Os níveis de probabilidade para as etapas do cenário foram estimados conforme indicado no quadro.

A probabilidade global é de 0,00675, o que corresponde ao nível > 1/1 000 no quadro 4. Conclui-se, pois, pela existência de «risco grave». Note-se que a probabilidade exata está mais próxima de 1/100 do que de 1/1 000, o que já permite uma certa confiança quanto ao nível de risco, uma vez que fica assim mais abrangida pela área «risco grave» do quadro 4 do que o sugere a linha > 1/1 000.

Imaginemos que temos dúvidas quanto ao valor de 5 % atribuído à probabilidade de algumas pessoas inalarem fumos tóxicos. Podemos então atribuir um valor muito mais baixo: 0,1 % (0,001 = 1 em mil). Se efetuarmos novo cálculo com base neste pressuposto, obtemos uma probabilidade global de 0,000135, que corresponde a > 1/10 000. No entanto, o risco é ainda grave. Mesmo se, por alguma razão, a probabilidade fosse 10 vezes mais baixa, o risco continuaria a ser elevado. Por conseguinte, embora a probabilidade possa variar por um fator de 10 ou de 100, continuamos a obter um risco grave ou elevado (estando este último muito próximo do risco «grave»). Esta análise de sensibilidade permite-nos, assim, avaliar com confiança o nível de risco como sendo «grave».

De um modo geral, porém, a avaliação do risco deve basear-se no «pior caso razoavelmente previsível»: não demasiado pessimista relativamente a cada fator, mas sobretudo não demasiado otimista.

Quadro 1

Consumidores

| Consumidores | Descrição |
| --- | --- |
| Consumidores muito vulneráveis | Crianças muito pequenas: 0 a 36 meses
  Outros: pessoas com deficiências extensas ou complexas |
| Consumidores vulneráveis | Crianças pequenas: crianças com mais de 36 meses e menos de 8 anos
  Outras crianças: crianças de 8 a 14 anos
  Outros: pessoas com capacidades físicas, sensoriais ou mentais reduzidas (p. ex., pessoas com deficiência parcial, idosos, incluindo pessoas com mais de 65 anos, com uma certa diminuição das capacidades físicas e mentais), ou com falta de experiência ou conhecimentos |
| Outros consumidores | Consumidores que não os muito vulneráveis ou vulneráveis |

Consumidores

Descrição

Consumidores muito vulneráveis

Crianças muito pequenas: 0 a 36 meses

Outros: pessoas com deficiências extensas ou complexas

Consumidores vulneráveis

Crianças pequenas: crianças com mais de 36 meses e menos de 8 anos

Outras crianças: crianças de 8 a 14 anos

Outros: pessoas com capacidades físicas, sensoriais ou mentais reduzidas (p. ex., pessoas com deficiência parcial, idosos, incluindo pessoas com mais de 65 anos, com uma certa diminuição das capacidades físicas e mentais), ou com falta de experiência ou conhecimentos

Outros consumidores

Consumidores que não os muito vulneráveis ou vulneráveis

Quadro 2

Perigos, cenários de lesão típicos e lesões típicas

| Grupo de perigo | Perigo
  (propriedade do produto) | Cenário de lesão típico | Lesão típica |
| --- | --- | --- | --- |
| Dimensão, forma e superfície | O produto constitui um obstáculo | Uma pessoa tropeça no produto e cai, ou choca com o produto | Contusão; fratura, concussão |
| O produto é impermeável ao ar | O produto tapa a boca e/ou o nariz da pessoa (geralmente uma criança), ou tapa uma via respiratória interna | Sufocamento |
| O produto consiste numa peça pequena ou contém peças pequenas | Uma pessoa (criança) engole uma peça pequena; a peça fica presa na laringe e bloqueia as vias respiratórias | Asfixia, obstrução de via respiratória interna |
| Possibilidade de arrancar com os dentes peças pequenas do produto | Uma pessoa (criança) engole uma peça pequena; a peça fica presa no tubo digestivo | Obstrução do tubo digestivo |
| Pontas ou cantos aguçados | Uma pessoa choca com o canto aguçado ou é atingida por um objeto pontiagudo em movimento, o que provoca uma perfuração ou uma lesão por penetração | Perfuração; cegueira, corpo estranho no olho; lesão auditiva, corpo estranho no ouvido |
| Arestas afiadas | Uma pessoa toca na aresta afiada, que provoca laceração da pele ou corte de tecidos | Laceração, corte; amputação |
| Superfície escorregadia | Uma pessoa caminha sobre a superfície, escorrega e cai | Contusão; fratura, concussão |
| Superfície rugosa | Uma pessoa desliza pela superfície rugosa, o que provoca fricção e/ou abrasão | Abrasão |
| Espaço ou abertura entre as partes | Uma pessoa põe um membro ou todo o corpo na abertura e um dedo, o braço, o pescoço, a cabeça, o corpo ou o vestuário ficam presos; ocorre uma lesão devida à força da gravidade ou ao movimento | Esmagamento, fratura, amputação, estrangulamento |
| Energia potencial | Pouca estabilidade mecânica | O produto tomba; uma pessoa que se encontra em cima do produto cai, ou uma pessoa que está perto do produto é atingida por este; o produto elétrico tomba, parte-se e as partes sob tensão ficam acessíveis, ou o produto continua a funcionar aquecendo as superfícies na proximidade | Contusão; luxação; entorse; fratura, concussão; esmagamento; choque elétrico; queimaduras |
| Fraca resistência mecânica | O produto desmorona-se devido a sobrecarga; uma pessoa que se encontra em cima do produto cai, ou uma pessoa que está perto do produto é atingida por este; o produto elétrico tomba, parte-se e as partes sob tensão ficam acessíveis, ou o produto continua a funcionar aquecendo as superfícies na proximidade | Contusão; luxação; fratura, concussão; esmagamento; choque elétrico; queimaduras |
| Utilizador em posição elevada | Uma pessoa situada numa posição elevada no produto perde o equilíbrio, não tem um apoio a que se agarrar e cai de uma altura elevada | Contusão; luxação; fratura, concussão; esmagamento |
| Elemento elástico ou mola | Um elemento elástico ou uma mola sob tensão são subitamente libertados; a pessoa que se encontra na trajetória do movimento é atingida pelo produto | Contusão; luxação; fratura, concussão; esmagamento |
| Líquido ou gás sob pressão, ou vácuo | O líquido ou gás sob pressão é libertado subitamente; uma pessoa que se encontra na proximidade é atingida; ou a implosão do produto provoca projeção de objetos | Luxação; fratura, concussão; esmagamento; cortes (ver também «Incêndio e explosão») |
| Energia cinética | Produto em movimento | Uma pessoa que se encontra na trajetória do movimento é atingida pelo produto ou atropelada por ele | Contusão; entorse; fratura, concussão; esmagamento |
| Peças que se movimentam uma contra a outra | Uma pessoa introduz uma parte do corpo entre as peças em movimento; essa parte do corpo fica presa e é sujeita a pressão (esmagamento) | Contusão; luxação; fratura; esmagamento |
| Peças que se movimentam uma ao longo da outra | Uma pessoa introduz uma parte do corpo entre as peças em movimento quando estas se aproximam (movimento de tesoura); essa parte do corpo fica presa entre as peças em movimento e é sujeita a pressão (efeito de tesoura) | Laceração, corte; amputação |
| Peças em rotação | Uma parte do corpo, o cabelo ou o vestuário de uma pessoa são apanhados pela peça em rotação, o que provoca uma tração | Contusão; fratura; laceração (pele do crânio); estrangulamento |
| Peças em rotação próximas umas das outras | Uma parte do corpo, o cabelo ou o vestuário de uma pessoa são apanhados pelas peças em rotação, o que provoca uma tração e pressão sobre a parte do corpo | Esmagamento, fratura, amputação, estrangulamento |
| Aceleração | Uma pessoa que se encontra no produto em aceleração perde o equilíbrio, não tem um apoio a que se agarrar e cai com alguma velocidade | Luxação; fratura, concussão; esmagamento |
| Projeção de objetos em voo | Uma pessoa é atingida por um objeto e, dependendo da energia, sofre lesões | Contusão; luxação; fratura, concussão; esmagamento |
| Vibração | Uma pessoa que segura o produto perde o equilíbrio e cai; ou o contacto prolongado com o produto que vibra provoca perturbações neurológicas, osteoarticulares ou vasculares, ou lesões traumáticas da coluna vertebral | Contusão; luxação; fratura; esmagamento |
| Ruído | Uma pessoa é exposta ao ruído produzido pelo produto. Podem ocorrer acufenos ou perda de audição, dependendo do nível sonoro e da distância | Lesões auditivas |
| Energia elétrica | Alta/baixa tensão | Uma pessoa toca numa parte do produto sob alta tensão; a pessoa sofre um choque elétrico e pode ser eletrocutada | Choque elétrico |
| Produção de calor | O produto aquece; uma pessoa que toca no produto pode sofrer queimaduras; ou o produto pode emitir partículas em fusão, vapor, etc., que atingem a pessoa | Queimadura, escaldadura |
| Distância insuficiente entre partes sob tensão | Produz-se um arco elétrico, ou faíscas, entre as partes sob tensão. Isto pode provocar um incêndio e radiação intensa. | Lesões oculares; queimadura, escaldadura |
| Temperaturas extremas | Chamas abertas | Uma pessoa que se encontre perto das chamas pode sofrer queimaduras, designadamente se o seu vestuário se incendiar | Queimadura, escaldadura |
| Superfícies quentes | Uma pessoa não se apercebe que a superfície está quente e toca-lhe, sofrendo queimaduras | Queimadura |
| Líquidos quentes | Uma pessoa que manipula um recipiente com líquido entorna uma parte do seu conteúdo; o líquido atinge a pele e provoca escaldaduras | Escaldadura |
| Gases quentes | Uma pessoa inspira os gases quentes emitidos por um produto, o que provoca queimaduras nos pulmões; ou uma exposição prolongada a ar quente provoca desidratação | Queimadura |
| Superfícies frias | Uma pessoa não se apercebe que a superfície está fria e toca-lhe, sofrendo queimaduras pelo frio | Queimadura |
| Radiação | Radiação ultravioleta, radiação laser | A pele ou os olhos de uma pessoa são expostos a radiação emitida pelo produto | Queimadura, escaldadura; perturbações neurológicas; lesões oculares; cancro da pele, mutação |
| Fonte de campo eletromagnético (CEM) de alta intensidade; baixa frequência ou alta frequência (micro-ondas) | Uma pessoa encontra-se perto de uma fonte de campo eletromagnético (CEM), o corpo (sistema nervoso central) fica exposto ao CEM | Danos neurológicos (cerebrais), leucemia (crianças) |
| Incêndio e explosão | Substâncias inflamáveis | Uma pessoa encontra-se perto da substância inflamável; uma fonte de ignição provoca um incêndio; a pessoa fica ferida | Queimadura |
| Misturas explosivas | Uma pessoa encontra-se perto da mistura explosiva; uma fonte de ignição provoca uma explosão; a pessoa é atingida pela onda de choque, por matérias inflamadas e/ou por chamas | Queimadura, escaldadura; lesão ocular, corpo estranho no olho; lesão auditiva, corpo estranho no ouvido |
| Fontes de ignição | A fonte de ignição provoca um incêndio; uma pessoa é ferida pelas chamas, ou sofre uma intoxicação devido aos gases de uma casa em chamas | Queimadura; intoxicação |
| Sobreaquecimento | Sobreaquecimento do produto; incêndio, explosão | Queimadura, escaldadura; lesão ocular, corpo estranho no olho; lesão auditiva, corpo estranho no ouvido |
| Toxicidade | Produto tóxico sólido ou líquido | Uma pessoa ingere uma substância do produto,
  p. ex. ao inserir o produto na boca e/ou por contacto da substância com a pele | Intoxicação aguda; irritação, dermatite |
| Uma pessoa inspira matéria sólida ou líquida, por exemplo matérias vomitadas (aspiração pulmonar) | Intoxicação aguda dos pulmões (pneumonia por aspiração); infeção |
| Gás tóxico, vapor tóxico ou poeira tóxica | Uma pessoa inala uma substância do produto, e/ou a substância entra em contacto com a pele | Intoxicação aguda dos pulmões; irritação, dermatite |
| Substância sensibilizante | Uma pessoa ingere uma substância do produto,
  p. ex. ao inserir o produto na boca; e/ou a substância entra em contacto com a pele; e/ou a pessoa inala gás, vapor ou poeira | Sensibilização; reação alérgica |
| Sólido ou líquido irritante ou corrosivo | Uma pessoa ingere uma substância do produto,
  p. ex. ao inserir o produto na boca e/ou por contacto da substância com a pele | Irritação, dermatite; queimadura cutânea; lesão ocular, corpo estranho no olho |
| Gás ou vapor irritante ou corrosivo | Uma pessoa inala uma substância do produto e/ou a substância entra em contacto com a pele ou os olhos | Irritação, dermatite; queimadura cutânea; intoxicação aguda ou efeito corrosivo nos pulmões ou nos olhos |
| Substância CMR (cancerígena, mutagénica ou tóxica para a reprodução) | Uma pessoa ingere uma substância do produto, p. ex. ao inserir o produto na boca e/ou por contacto da substância com a pele, e/ou a pessoa inala gás, vapor ou poeira | Cancro, mutação, toxicidade para a reprodução |
| Contaminação microbiológica | Contaminação microbiológica | A pessoa entra em contacto com um produto contaminado por ingestão, inalação ou contacto dérmico | Infeção, local ou sistémica |
| Perigos ligados ao funcionamento do produto | Postura incorreta | A conceção implica uma postura incorreta da pessoa ao utilizar o produto | Distensão; perturbações musculoesqueléticas |
| Esforço excessivo | A conceção implica um esforço físico considerável ao utilizar o produto | Entorse ou distensão; perturbações musculoesqueléticas |
| Inadequação anatómica | A conceção não está adaptada à anatomia humana, o que torna a utilização do produto difícil ou impossível | Entorse ou distensão |
| Entrave ao uso de equipamento de proteção individual | A conceção dificulta o uso de equipamento de proteção individual quando se manipula ou utiliza o produto | Lesões diversas |
| (Des)ativação por inadvertência | O produto pode ser facilmente (des)ativado, o que provoca o funcionamento não desejado | Lesões diversas |
| Inadequação operacional | A conceção provoca uma má utilização, ou um produto dotado de uma função de proteção não assegura a proteção esperada | Lesões diversas |
| Incapacidade de paragem | Uma pessoa pretende desligar o produto, mas este continua a funcionar numa situação em que tal não é desejado | Lesões diversas |
| Arranque inesperado | O produto deixa de funcionar em caso de corte de energia, mas retoma o funcionamento de modo perigoso | Lesões diversas |
| Impossibilidade de paragem | Numa situação de emergência, a pessoa não consegue desligar o produto | Lesões diversas |
| Peças mal ajustadas | Uma pessoa tenta fixar uma peça, mas tem de exercer demasiada força e o produto parte-se; ou a peça não está suficientemente apertada e solta-se durante a utilização | Entorse ou distensão; laceração, corte; contusão; entalamento |
| Proteção em falta ou mal ajustada | As partes perigosas ficam acessíveis | Lesões diversas |
| Instruções e símbolos de advertência insuficientes | O utilizador não se apercebe das instruções de advertência e/ou não compreende os símbolos | Lesões diversas |
| Sinais de advertência insuficientes | O utilizador não vê nem ouve os sinais de advertência (visuais ou sonoros), o que conduz a um funcionamento perigoso | Lesões diversas |
| NB: O presente quadro é fornecido apenas para fins de orientação; os cenários de lesão típicos devem ser adaptados a cada avaliação do risco. Existem orientações específicas de avaliação do risco para os produtos químicos, os cosméticos e eventualmente para outros produtos. Recomenda-se vivamente a utilização dessas orientações específicas ao avaliar esses produtos. Ver secção 3.2. |

Grupo de perigo

Perigo

(propriedade do produto)

Cenário de lesão típico

Lesão típica

Dimensão, forma e superfície

O produto constitui um obstáculo

Uma pessoa tropeça no produto e cai, ou choca com o produto

Contusão; fratura, concussão

O produto é impermeável ao ar

O produto tapa a boca e/ou o nariz da pessoa (geralmente uma criança), ou tapa uma via respiratória interna

Sufocamento

O produto consiste numa peça pequena ou contém peças pequenas

Uma pessoa (criança) engole uma peça pequena; a peça fica presa na laringe e bloqueia as vias respiratórias

Asfixia, obstrução de via respiratória interna

Possibilidade de arrancar com os dentes peças pequenas do produto

Uma pessoa (criança) engole uma peça pequena; a peça fica presa no tubo digestivo

Obstrução do tubo digestivo

Pontas ou cantos aguçados

Uma pessoa choca com o canto aguçado ou é atingida por um objeto pontiagudo em movimento, o que provoca uma perfuração ou uma lesão por penetração

Perfuração; cegueira, corpo estranho no olho; lesão auditiva, corpo estranho no ouvido

Arestas afiadas

Uma pessoa toca na aresta afiada, que provoca laceração da pele ou corte de tecidos

Laceração, corte; amputação

Superfície escorregadia

Uma pessoa caminha sobre a superfície, escorrega e cai

Contusão; fratura, concussão

Superfície rugosa

Uma pessoa desliza pela superfície rugosa, o que provoca fricção e/ou abrasão

Abrasão

Espaço ou abertura entre as partes

Uma pessoa põe um membro ou todo o corpo na abertura e um dedo, o braço, o pescoço, a cabeça, o corpo ou o vestuário ficam presos; ocorre uma lesão devida à força da gravidade ou ao movimento

Esmagamento, fratura, amputação, estrangulamento

Energia potencial

Pouca estabilidade mecânica

O produto tomba; uma pessoa que se encontra em cima do produto cai, ou uma pessoa que está perto do produto é atingida por este; o produto elétrico tomba, parte-se e as partes sob tensão ficam acessíveis, ou o produto continua a funcionar aquecendo as superfícies na proximidade

Contusão; luxação; entorse; fratura, concussão; esmagamento; choque elétrico; queimaduras

Fraca resistência mecânica

O produto desmorona-se devido a sobrecarga; uma pessoa que se encontra em cima do produto cai, ou uma pessoa que está perto do produto é atingida por este; o produto elétrico tomba, parte-se e as partes sob tensão ficam acessíveis, ou o produto continua a funcionar aquecendo as superfícies na proximidade

Contusão; luxação; fratura, concussão; esmagamento; choque elétrico; queimaduras

Utilizador em posição elevada

Uma pessoa situada numa posição elevada no produto perde o equilíbrio, não tem um apoio a que se agarrar e cai de uma altura elevada

Contusão; luxação; fratura, concussão; esmagamento

Elemento elástico ou mola

Um elemento elástico ou uma mola sob tensão são subitamente libertados; a pessoa que se encontra na trajetória do movimento é atingida pelo produto

Contusão; luxação; fratura, concussão; esmagamento

Líquido ou gás sob pressão, ou vácuo

O líquido ou gás sob pressão é libertado subitamente; uma pessoa que se encontra na proximidade é atingida; ou a implosão do produto provoca projeção de objetos

Luxação; fratura, concussão; esmagamento; cortes (ver também «Incêndio e explosão»)

Energia cinética

Produto em movimento

Uma pessoa que se encontra na trajetória do movimento é atingida pelo produto ou atropelada por ele

Contusão; entorse; fratura, concussão; esmagamento

Peças que se movimentam uma contra a outra

Uma pessoa introduz uma parte do corpo entre as peças em movimento; essa parte do corpo fica presa e é sujeita a pressão (esmagamento)

Contusão; luxação; fratura; esmagamento

Peças que se movimentam uma ao longo da outra

Uma pessoa introduz uma parte do corpo entre as peças em movimento quando estas se aproximam (movimento de tesoura); essa parte do corpo fica presa entre as peças em movimento e é sujeita a pressão (efeito de tesoura)

Laceração, corte; amputação

Peças em rotação

Uma parte do corpo, o cabelo ou o vestuário de uma pessoa são apanhados pela peça em rotação, o que provoca uma tração

Contusão; fratura; laceração (pele do crânio); estrangulamento

Peças em rotação próximas umas das outras

Uma parte do corpo, o cabelo ou o vestuário de uma pessoa são apanhados pelas peças em rotação, o que provoca uma tração e pressão sobre a parte do corpo

Esmagamento, fratura, amputação, estrangulamento

Aceleração

Uma pessoa que se encontra no produto em aceleração perde o equilíbrio, não tem um apoio a que se agarrar e cai com alguma velocidade

Luxação; fratura, concussão; esmagamento

Projeção de objetos em voo

Uma pessoa é atingida por um objeto e, dependendo da energia, sofre lesões

Contusão; luxação; fratura, concussão; esmagamento

Vibração

Uma pessoa que segura o produto perde o equilíbrio e cai; ou o contacto prolongado com o produto que vibra provoca perturbações neurológicas, osteoarticulares ou vasculares, ou lesões traumáticas da coluna vertebral

Contusão; luxação; fratura; esmagamento

Ruído

Uma pessoa é exposta ao ruído produzido pelo produto. Podem ocorrer acufenos ou perda de audição, dependendo do nível sonoro e da distância

Lesões auditivas

Energia elétrica

Alta/baixa tensão

Uma pessoa toca numa parte do produto sob alta tensão; a pessoa sofre um choque elétrico e pode ser eletrocutada

Choque elétrico

Produção de calor

O produto aquece; uma pessoa que toca no produto pode sofrer queimaduras; ou o produto pode emitir partículas em fusão, vapor, etc., que atingem a pessoa

Queimadura, escaldadura

Distância insuficiente entre partes sob tensão

Produz-se um arco elétrico, ou faíscas, entre as partes sob tensão. Isto pode provocar um incêndio e radiação intensa.

Lesões oculares; queimadura, escaldadura

Temperaturas extremas

Chamas abertas

Uma pessoa que se encontre perto das chamas pode sofrer queimaduras, designadamente se o seu vestuário se incendiar

Queimadura, escaldadura

Superfícies quentes

Uma pessoa não se apercebe que a superfície está quente e toca-lhe, sofrendo queimaduras

Queimadura

Líquidos quentes

Uma pessoa que manipula um recipiente com líquido entorna uma parte do seu conteúdo; o líquido atinge a pele e provoca escaldaduras

Escaldadura

Gases quentes

Uma pessoa inspira os gases quentes emitidos por um produto, o que provoca queimaduras nos pulmões; ou uma exposição prolongada a ar quente provoca desidratação

Queimadura

Superfícies frias

Uma pessoa não se apercebe que a superfície está fria e toca-lhe, sofrendo queimaduras pelo frio

Queimadura

Radiação

Radiação ultravioleta, radiação laser

A pele ou os olhos de uma pessoa são expostos a radiação emitida pelo produto

Queimadura, escaldadura; perturbações neurológicas; lesões oculares; cancro da pele, mutação

Fonte de campo eletromagnético (CEM) de alta intensidade; baixa frequência ou alta frequência (micro-ondas)

Uma pessoa encontra-se perto de uma fonte de campo eletromagnético (CEM), o corpo (sistema nervoso central) fica exposto ao CEM

Danos neurológicos (cerebrais), leucemia (crianças)

Incêndio e explosão

Substâncias inflamáveis

Uma pessoa encontra-se perto da substância inflamável; uma fonte de ignição provoca um incêndio; a pessoa fica ferida

Queimadura

Misturas explosivas

Uma pessoa encontra-se perto da mistura explosiva; uma fonte de ignição provoca uma explosão; a pessoa é atingida pela onda de choque, por matérias inflamadas e/ou por chamas

Queimadura, escaldadura; lesão ocular, corpo estranho no olho; lesão auditiva, corpo estranho no ouvido

Fontes de ignição

A fonte de ignição provoca um incêndio; uma pessoa é ferida pelas chamas, ou sofre uma intoxicação devido aos gases de uma casa em chamas

Queimadura; intoxicação

Sobreaquecimento

Sobreaquecimento do produto; incêndio, explosão

Queimadura, escaldadura; lesão ocular, corpo estranho no olho; lesão auditiva, corpo estranho no ouvido

Toxicidade

Produto tóxico sólido ou líquido

Uma pessoa ingere uma substância do produto,

p. ex. ao inserir o produto na boca e/ou por contacto da substância com a pele

Intoxicação aguda; irritação, dermatite

Uma pessoa inspira matéria sólida ou líquida, por exemplo matérias vomitadas (aspiração pulmonar)

Intoxicação aguda dos pulmões (pneumonia por aspiração); infeção

Gás tóxico, vapor tóxico ou poeira tóxica

Uma pessoa inala uma substância do produto, e/ou a substância entra em contacto com a pele

Intoxicação aguda dos pulmões; irritação, dermatite

Substância sensibilizante

Uma pessoa ingere uma substância do produto,

p. ex. ao inserir o produto na boca; e/ou a substância entra em contacto com a pele; e/ou a pessoa inala gás, vapor ou poeira

Sensibilização; reação alérgica

Sólido ou líquido irritante ou corrosivo

Uma pessoa ingere uma substância do produto,

p. ex. ao inserir o produto na boca e/ou por contacto da substância com a pele

Irritação, dermatite; queimadura cutânea; lesão ocular, corpo estranho no olho

Gás ou vapor irritante ou corrosivo

Uma pessoa inala uma substância do produto e/ou a substância entra em contacto com a pele ou os olhos

Irritação, dermatite; queimadura cutânea; intoxicação aguda ou efeito corrosivo nos pulmões ou nos olhos

Substância CMR (cancerígena, mutagénica ou tóxica para a reprodução)

Uma pessoa ingere uma substância do produto, p. ex. ao inserir o produto na boca e/ou por contacto da substância com a pele, e/ou a pessoa inala gás, vapor ou poeira

Cancro, mutação, toxicidade para a reprodução

Contaminação microbiológica

Contaminação microbiológica

A pessoa entra em contacto com um produto contaminado por ingestão, inalação ou contacto dérmico

Infeção, local ou sistémica

Perigos ligados ao funcionamento do produto

Postura incorreta

A conceção implica uma postura incorreta da pessoa ao utilizar o produto

Distensão; perturbações musculoesqueléticas

Esforço excessivo

A conceção implica um esforço físico considerável ao utilizar o produto

Entorse ou distensão; perturbações musculoesqueléticas

Inadequação anatómica

A conceção não está adaptada à anatomia humana, o que torna a utilização do produto difícil ou impossível

Entorse ou distensão

Entrave ao uso de equipamento de proteção individual

A conceção dificulta o uso de equipamento de proteção individual quando se manipula ou utiliza o produto

Lesões diversas

(Des)ativação por inadvertência

O produto pode ser facilmente (des)ativado, o que provoca o funcionamento não desejado

Lesões diversas

Inadequação operacional

A conceção provoca uma má utilização, ou um produto dotado de uma função de proteção não assegura a proteção esperada

Lesões diversas

Incapacidade de paragem

Uma pessoa pretende desligar o produto, mas este continua a funcionar numa situação em que tal não é desejado

Lesões diversas

Arranque inesperado

O produto deixa de funcionar em caso de corte de energia, mas retoma o funcionamento de modo perigoso

Lesões diversas

Impossibilidade de paragem

Numa situação de emergência, a pessoa não consegue desligar o produto

Lesões diversas

Peças mal ajustadas

Uma pessoa tenta fixar uma peça, mas tem de exercer demasiada força e o produto parte-se; ou a peça não está suficientemente apertada e solta-se durante a utilização

Entorse ou distensão; laceração, corte; contusão; entalamento

Proteção em falta ou mal ajustada

As partes perigosas ficam acessíveis

Lesões diversas

Instruções e símbolos de advertência insuficientes

O utilizador não se apercebe das instruções de advertência e/ou não compreende os símbolos

Lesões diversas

Sinais de advertência insuficientes

O utilizador não vê nem ouve os sinais de advertência (visuais ou sonoros), o que conduz a um funcionamento perigoso

Lesões diversas

NB: O presente quadro é fornecido apenas para fins de orientação; os cenários de lesão típicos devem ser adaptados a cada avaliação do risco. Existem orientações específicas de avaliação do risco para os produtos químicos, os cosméticos e eventualmente para outros produtos. Recomenda-se vivamente a utilização dessas orientações específicas ao avaliar esses produtos. Ver secção 3.2.

Quadro 3

Gravidade da lesão

Introdução

Nas presentes Orientações são considerados quatro níveis de gravidade da lesão. É importante compreender que a gravidade deve ser avaliada com toda a objetividade. O objetivo consiste em comparar a gravidade de vários cenários e estabelecer prioridades e não, nesta fase, fazer juízos quanto à aceitabilidade de uma lesão. Os danos de qualquer lesão que possa ser facilmente evitada serão dificilmente aceitáveis para o consumidor. No entanto, as autoridades podem legitimamente empenhar-se mais na prevenção de consequências irreversíveis do que na prevenção de um desconforto temporário.

Para avaliar a gravidade das consequências (lesões graves ou outros danos para a saúde), podem encontrar-se critérios objetivos, por um lado, no nível de intervenção médica e, por outro, nas consequências para a funcionalidade futura da vítima. Ambos poderiam ser expressos como custos, mas os custos das consequências dos problemas de saúde podem ser difíceis de quantificar.

Ao combinar estes critérios, os quatro níveis podem definir-se do seguinte modo:

| 1. | Dano ou consequência que, após tratamento de base (primeiros socorros, geralmente não prestados por um médico), não prejudica substancialmente a funcionalidade nem causa dor excessiva; geralmente as consequências são completamente reversíveis. |
| --- | --- |

1.

Dano ou consequência que, após tratamento de base (primeiros socorros, geralmente não prestados por um médico), não prejudica substancialmente a funcionalidade nem causa dor excessiva; geralmente as consequências são completamente reversíveis.

| 2. | Dano ou consequência para a qual pode ser necessário atendimento num serviço de urgência mas que, em geral, não implica hospitalização. A funcionalidade pode ser afetada por um período limitado, não superior a cerca de seis meses, e a recuperação é mais ou menos total. |
| --- | --- |

2.

Dano ou consequência para a qual pode ser necessário atendimento num serviço de urgência mas que, em geral, não implica hospitalização. A funcionalidade pode ser afetada por um período limitado, não superior a cerca de seis meses, e a recuperação é mais ou menos total.

| 3. | Dano ou consequência que geralmente requer hospitalização e que afetará a funcionalidade durante mais de seis meses ou conduzirá a uma perda de função permanente. |
| --- | --- |

3.

Dano ou consequência que geralmente requer hospitalização e que afetará a funcionalidade durante mais de seis meses ou conduzirá a uma perda de função permanente.

| 4. | Dano ou consequência que é ou poderia ser mortal (incluindo morte cerebral); consequências que afetam a função reprodutiva ou a progenitura; perda grave de membros e/ou de funcionalidade, conduzindo a um grau de incapacidade superior a cerca de 10 %. |
| --- | --- |

4.

Dano ou consequência que é ou poderia ser mortal (incluindo morte cerebral); consequências que afetam a função reprodutiva ou a progenitura; perda grave de membros e/ou de funcionalidade, conduzindo a um grau de incapacidade superior a cerca de 10 %.

O quadro seguinte, que deve ser considerado como um guia e não como uma lista normativa e exaustiva, fornece exemplos de lesões nos quatro níveis. É possível que existam disparidades nacionais, quer de índole cultural, quer resultantes das diferenças dos sistemas de cuidados de saúde ou de indemnização financeira. Porém, qualquer desvio em relação à classificação proposta no quadro prejudicará uma avaliação uniforme dos riscos na UE; o avaliador deve indicar e explicar claramente no relatório de avaliação do risco qualquer eventual afastamento da presente classificação, apresentando os motivos que o justifiquem.

| Tipo de lesão | Gravidade da lesão |
| --- | --- |
| 1 | 2 | 3 | 4 |
| Laceração, corte | Superficial | Externa (profunda)
  (>10 cm de comprimento no corpo)
  (>5 cm de comprimento na face) exigindo sutura
  Tendão ou dentro da articulação
  Branco do olho ou córnea | O nervo ótico Artéria do pescoço Órgãos internos da traqueia | Canal brônquico Esófago Aorta
  Medula espinal (inferior)
  Laceração profunda de órgãos internos
  Seccionamento da medula espinal superior
  Cérebro (lesão/disfunção
  graves) |
| Contusão (abrasão/contusão, inchaço, edema) | Superficial
  ≤25 cm2 na face
  ≤50 cm2 no corpo | Importante
  ≤25 cm2 na face
  >50 cm2 no corpo | Traqueia
  Órgãos internos (ligeira)
  Coração Cérebro
  Pulmão, com sangue ou ar na cavidade torácica | Tronco cerebral
  Medula espinal, provocando paralisia |
| Concussão | — | Perda de consciência muito breve (minutos) | Perda de consciência prolongada | Coma |
| Entalamento | Entalamento ligeiro | — | (Utilizar as consequências finais de contusão, esmagamento, fratura, luxação, amputação, conforme o caso) | (As mesmas consequências que em «Sufocamento/estrangulamento») |
| Entorse, distensão, perturbação musculoesquelética | Extremidades
  Articulações
  Coluna (sem luxação ou fratura) | Distensão de ligamentos do joelho | Rutura/dilaceração de ligamento ou tendão
  Dilaceração muscular
  «Golpe de coelho» | — |
| Luxação | — | Extremidades (dedo da mão, dedo do pé, mão, pé)
  Cotovelo
  Maxilar
  Dente solto | Tornozelo
  Pulso
  Ombro
  Anca
  Joelho
  Coluna | Coluna vertebral |
| Fratura | — | Extremidades (dedo da mão, dedo do pé, mão, pé)
  Pulso
  Braço
  Costela
  Esterno
  Nariz
  Dente
  Maxilar
  Ossos da órbita | Tornozelo
  Perna
  (fémur e parte inferior da perna)
  Anca
  Coxa
  Crânio
  Coluna (fratura ligeira por compressão)
  Maxilar (grave)
  Laringe
  Fratura de várias costelas Sangue ou ar na cavidade torácica | Pescoço
  Coluna vertebral |
| Esmagamento | — | — | Extremidades (dedo da mão, dedo do pé, mão, pé)
  Cotovelo
  Tornozelo
  Pulso
  Antebraço
  Perna
  Ombro
  Traqueia
  Laringe
  Bacia | Medula espinal Parte média-inferior do pescoço Tórax
  (esmagamento maciço)
  Tronco cerebral |
| Amputação | — | — | Dedo(s) da mão
  Dedo(s) do pé
  Mão
  Pé
  (Parte do) braço
  Perna
  Olho | Ambas as extremidades |
| Perfuração | Profundidade limitada, atingindo apenas a pele | Mais profunda do que a pele
  Parede abdominal (não atingindo órgãos) | Olho
  Órgãos internos
  Parede torácica | Aorta Coração
  Canal brônquico
  Lesões profundas nos órgãos (fígado, rim, intestino, etc.) |
| Ingestão | — | — | Lesão de órgãos internos
  (Ver também «Obstrução de vias respiratórias internas» quando o objeto ingerido fica entalado na parte superior do esófago) | Dano permanente em órgão interno |
| Obstrução de vias respiratórias internas | — | — | Bloqueio do fornecimento de oxigénio ao cérebro sem consequências permanentes | Bloqueio do fornecimento de oxigénio ao cérebro com consequências permanentes |
| Sufocamento/Estrangulamento | — | — | Bloqueio do fornecimento de oxigénio ao cérebro sem consequências permanentes | Morte por sufocamento/estrangulamento |
| Submersão/Afogamento | — | — | — | Morte por afogamento |
| Queimadura/escaldadura (pelo calor, frio ou substância química) | 1.o grau, até 100 % da superfície do corpo
  2.o grau, < 6 % da superfície do corpo | 2.o grau, 6-15 % da superfície do corpo | 2.o grau, 16-35 % da superfície do corpo, ou 3.o, até 35 % da superfície do corpo
  Queimadura por inalação | 2.o grau ou 3.o grau, >35 % da superfície do corpo
  Queimadura por inalação exigindo assistência respiratória |
| Choque elétrico | (Ver também Queimaduras, visto que a corrente elétrica pode provocar queimaduras) | Efeitos locais (contração ou paralisia muscular temporária) | — | Eletrocussão |
| Perturbações neurológicas | — | — | Crise epilética | — |
| Lesão ocular, corpo estranho no olho | Dor temporária no olho, não necessitando de tratamento | Perda temporária de visão | Perda parcial de visão
  Perda permanente de visão (um olho) | Perda permanente de visão (os dois olhos) |
| Lesão auditiva, corpo estranho no ouvido | Dor temporária no ouvido, não necessitando de tratamento | Perda temporária de audição | Perda parcial de audição
  Perda total de audição (um ouvido) | Perda total de audição (os dois ouvidos) |
| Intoxicação/envenenamento por substâncias (ingestão, inalação, absorção cutânea) | Diarreia, vómitos, sintomas locais | Danos reversíveis em órgãos internos (p. ex. fígado, rim), ligeira anemia hemolítica | Danos irreversíveis em órgãos internos (p. ex. esófago, estômago, fígado, rim), anemia hemolítica, danos reversíveis do sistema nervoso | Danos irreversíveis do sistema nervoso
  Morte |
| Irritação, dermatite, inflamação ou efeito corrosivo de substâncias (inalação, absorção cutânea) | Irritação local ligeira | Danos oculares reversíveis
  Efeitos sistémicos reversíveis
  Efeitos inflamatórios | Pulmões, insuficiência respiratória, pneumonia química
  Efeitos sistémicos irreversíveis
  Perda parcial de visão Efeitos corrosivos | Pulmões, exigindo assistência respiratória
  Asfixia |
| Reação alérgica ou sensibilização | Reação alérgica ligeira ou local | Reação alérgica, dermatite de contacto alérgica extensa | Forte sensibilização, provocando alergias a várias substâncias | Reação, choque anafiláticos
  Morte |
| Danos a logo prazo devidos a contacto com substâncias ou exposição a radiações | Diarreia, vómitos, sintomas locais | Danos reversíveis em órgãos internos (p. ex. fígado, rim), ligeira anemia hemolítica | Danos do sistema nervoso, p. ex. psicossíndrome orgânico (OPS-Organic Psycho Syndrome, também conhecida por encefalopatia tóxica crónica ou «doença dos pintores»). Danos irreversíveis em órgãos internos (p. ex. esófago, estômago, fígado, rim), anemia hemolítica, danos reversíveis do sistema nervoso | Cancro (leucemia)
  Efeitos na reprodução Efeitos na progenitura
  Depressão do sistema nervoso central |
| Infeção microbiológica | | Danos reversíveis | Efeitos irreversíveis | Infeção que exige hospitalização prolongada, organismos resistentes aos antibióticos
  Morte |

Tipo de lesão

Gravidade da lesão

1

2

3

4

Laceração, corte

Superficial

Externa (profunda)

(>10 cm de comprimento no corpo)

(>5 cm de comprimento na face) exigindo sutura

Tendão ou dentro da articulação

Branco do olho ou córnea

O nervo ótico Artéria do pescoço Órgãos internos da traqueia

Canal brônquico Esófago Aorta

Medula espinal (inferior)

Laceração profunda de órgãos internos

Seccionamento da medula espinal superior

Cérebro (lesão/disfunção

graves)

Contusão (abrasão/contusão, inchaço, edema)

Superficial

≤25 cm2 na face

≤50 cm2 no corpo

Importante

≤25 cm2 na face

>50 cm2 no corpo

Traqueia

Órgãos internos (ligeira)

Coração Cérebro

Pulmão, com sangue ou ar na cavidade torácica

Tronco cerebral

Medula espinal, provocando paralisia

Concussão

—

Perda de consciência muito breve (minutos)

Perda de consciência prolongada

Coma

Entalamento

Entalamento ligeiro

—

(Utilizar as consequências finais de contusão, esmagamento, fratura, luxação, amputação, conforme o caso)

(As mesmas consequências que em «Sufocamento/estrangulamento»)

Entorse, distensão, perturbação musculoesquelética

Extremidades

Articulações

Coluna (sem luxação ou fratura)

Distensão de ligamentos do joelho

Rutura/dilaceração de ligamento ou tendão

Dilaceração muscular

«Golpe de coelho»

—

Luxação

—

Extremidades (dedo da mão, dedo do pé, mão, pé)

Cotovelo

Maxilar

Dente solto

Tornozelo

Pulso

Ombro

Anca

Joelho

Coluna

Coluna vertebral

Fratura

—

Extremidades (dedo da mão, dedo do pé, mão, pé)

Pulso

Braço

Costela

Esterno

Nariz

Dente

Maxilar

Ossos da órbita

Tornozelo

Perna

(fémur e parte inferior da perna)

Anca

Coxa

Crânio

Coluna (fratura ligeira por compressão)

Maxilar (grave)

Laringe

Fratura de várias costelas Sangue ou ar na cavidade torácica

Pescoço

Coluna vertebral

Esmagamento

—

—

Extremidades (dedo da mão, dedo do pé, mão, pé)

Cotovelo

Tornozelo

Pulso

Antebraço

Perna

Ombro

Traqueia

Laringe

Bacia

Medula espinal Parte média-inferior do pescoço Tórax

(esmagamento maciço)

Tronco cerebral

Amputação

—

—

Dedo(s) da mão

Dedo(s) do pé

Mão

Pé

(Parte do) braço

Perna

Olho

Ambas as extremidades

Perfuração

Profundidade limitada, atingindo apenas a pele

Mais profunda do que a pele

Parede abdominal (não atingindo órgãos)

Olho

Órgãos internos

Parede torácica

Aorta Coração

Canal brônquico

Lesões profundas nos órgãos (fígado, rim, intestino, etc.)

Ingestão

—

—

Lesão de órgãos internos

(Ver também «Obstrução de vias respiratórias internas» quando o objeto ingerido fica entalado na parte superior do esófago)

Dano permanente em órgão interno

Obstrução de vias respiratórias internas

—

—

Bloqueio do fornecimento de oxigénio ao cérebro sem consequências permanentes

Bloqueio do fornecimento de oxigénio ao cérebro com consequências permanentes

Sufocamento/Estrangulamento

—

—

Bloqueio do fornecimento de oxigénio ao cérebro sem consequências permanentes

Morte por sufocamento/estrangulamento

Submersão/Afogamento

—

—

—

Morte por afogamento

Queimadura/escaldadura (pelo calor, frio ou substância química)

1.o grau, até 100 % da superfície do corpo

2.o grau, < 6 % da superfície do corpo

2.o grau, 6-15 % da superfície do corpo

2.o grau, 16-35 % da superfície do corpo, ou 3.o, até 35 % da superfície do corpo

Queimadura por inalação

2.o grau ou 3.o grau, >35 % da superfície do corpo

Queimadura por inalação exigindo assistência respiratória

Choque elétrico

(Ver também Queimaduras, visto que a corrente elétrica pode provocar queimaduras)

Efeitos locais (contração ou paralisia muscular temporária)

—

Eletrocussão

Perturbações neurológicas

—

—

Crise epilética

—

Lesão ocular, corpo estranho no olho

Dor temporária no olho, não necessitando de tratamento

Perda temporária de visão

Perda parcial de visão

Perda permanente de visão (um olho)

Perda permanente de visão (os dois olhos)

Lesão auditiva, corpo estranho no ouvido

Dor temporária no ouvido, não necessitando de tratamento

Perda temporária de audição

Perda parcial de audição

Perda total de audição (um ouvido)

Perda total de audição (os dois ouvidos)

Intoxicação/envenenamento por substâncias (ingestão, inalação, absorção cutânea)

Diarreia, vómitos, sintomas locais

Danos reversíveis em órgãos internos (p. ex. fígado, rim), ligeira anemia hemolítica

Danos irreversíveis em órgãos internos (p. ex. esófago, estômago, fígado, rim), anemia hemolítica, danos reversíveis do sistema nervoso

Danos irreversíveis do sistema nervoso

Morte

Irritação, dermatite, inflamação ou efeito corrosivo de substâncias (inalação, absorção cutânea)

Irritação local ligeira

Danos oculares reversíveis

Efeitos sistémicos reversíveis

Efeitos inflamatórios

Pulmões, insuficiência respiratória, pneumonia química

Efeitos sistémicos irreversíveis

Perda parcial de visão Efeitos corrosivos

Pulmões, exigindo assistência respiratória

Asfixia

Reação alérgica ou sensibilização

Reação alérgica ligeira ou local

Reação alérgica, dermatite de contacto alérgica extensa

Forte sensibilização, provocando alergias a várias substâncias

Reação, choque anafiláticos

Morte

Danos a logo prazo devidos a contacto com substâncias ou exposição a radiações

Diarreia, vómitos, sintomas locais

Danos reversíveis em órgãos internos (p. ex. fígado, rim), ligeira anemia hemolítica

Danos do sistema nervoso, p. ex. psicossíndrome orgânico (OPS-Organic Psycho Syndrome, também conhecida por encefalopatia tóxica crónica ou «doença dos pintores»). Danos irreversíveis em órgãos internos (p. ex. esófago, estômago, fígado, rim), anemia hemolítica, danos reversíveis do sistema nervoso

Cancro (leucemia)

Efeitos na reprodução Efeitos na progenitura

Depressão do sistema nervoso central

Infeção microbiológica

Danos reversíveis

Efeitos irreversíveis

Infeção que exige hospitalização prolongada, organismos resistentes aos antibióticos

Morte

Quadro 4

Nível de risco resultante da combinação de gravidade da lesão e de probabilidade

| Probabilidade de dano durante o período de vida previsível do produto | Gravidade da lesão |
| --- | --- |
| 1 | 2 | 3 | 4 |
| Elevada





  Baixa | >50 % | E | G | G | G |
| >1/10 | M | G | G | G |
| >1/100 | M | G | G | G |
| >1/1 000 | B | E | G | G |
| >1/10 000 | B | M | E | G |
| >1/100 000 | B | B | M | E |
| >1/1 000 000 | B | B | B | M |
| <1/1 000 000 | B | B | B | B |

Probabilidade de dano durante o período de vida previsível do produto

Gravidade da lesão

1

2

3

4

Elevada

Image 6

Baixa

>50 %

E

G

G

G

>1/10

M

G

G

G

>1/100

M

G

G

G

>1/1 000

B

E

G

G

>1/10 000

B

M

E

G

>1/100 000

B

B

M

E

>1/1 000 000

B

B

B

M

<1/1 000 000

B

B

B

B

| G — Risco grave
  E — Risco elevado
  M — Risco médio
  B-Risco baixo |
| --- |

G — Risco grave

E — Risco elevado

M — Risco médio

B-Risco baixo

Glossário

Perigo: situação que implica a possibilidade de ocorrência de uma lesão ou dano. A quantificação do perigo numa avaliação do risco pode ser feita com base na gravidade da lesão ou do dano potencial.

Perigo do produto: perigo criado pelas propriedades de um produto.

Risco: combinação equilibrada de um perigo e da probabilidade de o dano ocorrer. O risco não descreve o perigo nem a probabilidade, mas sim estes dois fatores em simultâneo.

Avaliação do risco: procedimento de identificação e avaliação dos perigos, constituído por três etapas:

| 1. | Identificação da gravidade de um perigo, |
| --- | --- |

1.

Identificação da gravidade de um perigo,

| 2. | Determinação da probabilidade de um consumidor se lesionar devido a esse perigo, |
| --- | --- |

2.

Determinação da probabilidade de um consumidor se lesionar devido a esse perigo,

| 3. | Combinação do perigo com a probabilidade. |
| --- | --- |

3.

Combinação do perigo com a probabilidade.

Nível de risco: grau do risco, que pode ser «grave», «elevado», «médio» e «baixo». Quando o nível de risco (mais elevado) tiver sido identificado, a avaliação do risco está completa.

Gestão do risco: medidas de acompanhamento, que são distintas da avaliação do risco e têm por objetivo reduzir ou eliminar um risco.

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(1)  Noutras partes das presentes Orientações, o termo «Comissão» refere-se em geral à equipa RAPEX criada no serviço da Comissão responsável pela Diretiva 2001/95/CE e aos serviços da Comissão relevantes, quando adequado.

(2)  Sistema de Informação e Comunicação na área da Fiscalização do Mercado («ICSMS»). Esta plataforma destina-se a facilitar a comunicação entre os organismos de fiscalização do mercado da UE e dos países da EFTA sobre produtos não conformes.

(3)  No contexto do presente documento, o termo «Estados-Membros» deve ser interpretado no sentido de não excluir todos os outros intervenientes das disposições constantes nas presentes Orientações.

(4)  Ver a última Decisão de Execução da CE publicada em https://ec.europa.eu/consumers/consumers_safety/safety_products/rapex/alerts/repository/content/pages/rapex/index_en.html

(5)  Ver o considerando 10 da Diretiva 2001/95/CE.

(6)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(7)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código da UE relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

(8)  Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código da UE relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

(9)  Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos (JO L 117 de 5.5.2017, p.1).

(10)  Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos (JO L 189 de 20.7.1990, p. 17).

(11)  Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

(12)  Ver a metodologia de avaliação geral dos riscos da UE (Ação 5 do Plano de Ação Plurianual para a Vigilância dos Produtos na UE [COM(2013)76] que faculta orientações às autoridades relativas ao artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 765/2008: http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/17107/attachments/1/translations

(13)  Ver https://ec.europa.eu/consumers/consumer-safety/rag/#/screen/home

(14)  www.ec.europa.eu/rapex

(15)  Ver a parte I, capítulo 6.2, das presentes Orientações.

(16)  Ver a parte II, capítulo 2.2.1, das presentes Orientações.

(17)  Ver a parte II, capítulo 2.2.1, das presentes Orientações.

(18)  Ver a parte II, capítulo 2.2.2, das presentes Orientações.

(19)  Ver a parte II, capítulo 2.2.2, das presentes Orientações.

(20)  Para mais informações sobre as ações de acompanhamento, ver a parte II, capítulo 4.4.5, das presentes Orientações.

(21)  Para mais informações sobre as notificações em que os aspetos de segurança estão sujeitos a debate no âmbito da UE, ver a parte II, capítulos 3.4.4 e 3.4.7.1.1, das presentes Orientações.

(22)  Ver o ponto 10 do anexo II da Diretiva 2001/95/CE.

(23)  Ver o ponto 9 do anexo II da Diretiva 2001/95/CE.

(24)  Para mais informações sobre as notificações em que os aspetos de segurança estão sujeitos a debate no âmbito da UE, ver a parte II, capítulos 3.1.2, alínea d), e 3.4.7.1.1.

(25)  https://ec.europa.eu/consumers/consumers_safety/safety_products/rapex/alerts/?event=main.search.

(26)  Prática já acordada na reunião do Comité da DSGP de 24 de setembro de 2012, de que foi dado conhecimento aos Pontos de Contacto RAPEX na reunião de Pontos de Contacto RAPEX de 4 de outubro (ponto 4 da ordem de trabalhos), e aplicada desde 2013.

(27)  Artigo 16.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2001/95/CE e artigo 23.o, n.o 3, em relação ao artigo 19.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

(28)  Artigo 16.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2001/95/CE.

(29)  Para mais informações sobre os critérios de notificação, ver a parte I, capítulo 2.

(30)  Para mais informações sobre notificações enviadas através da aplicação RAPEX antes de serem tomadas medidas, ver o capítulo 3.1.2, alínea b).

(31)  Para mais informações sobre as notificações relativas a aspetos de segurança sujeitos a debate no âmbito da UE, ver a parte II, capítulos 3.1.2 e 3.4.4.

(32)  Para mais informações sobre prazos, ver a parte III, apêndice 4, das presentes Orientações.

(33)  Todos os prazos mencionados nas presentes Orientações são expressos em dias de calendário.

(34)  Ver o ponto 10 do anexo II da Diretiva 2001/95/CE.

(35)  Para efeitos das presentes Orientações, entende-se por «operador económico» qualquer pessoa singular ou coletiva definida como «operador económico» no Regulamento (CE) n.o 765/2008 ou como «produtor» e «distribuidor» na DSGP.

(36)  https://webgate.ec.europa.eu/etranslation/translateDocument.html

(37)  Não é necessário enviar notificações através da Representação Permanente de um Estado-Membro na UE.

(38)  Ver a parte I, capítulo 5.3, das presentes Orientações.

(39)  Os campos do formulário podem ser atualizados de acordo com desenvolvimentos acordados entre a Comissão e os Estados-Membros.

(40)  Os campos do formulário podem ser atualizados de acordo com desenvolvimentos acordados entre a Comissão e os Estados-Membros.

(41)  Se necessitar de mais informações sobre o método de avaliação dos riscos para produtos harmonizados (tanto produtos de consumo como profissionais) em relação a categorias mais vastas de riscos públicos protegidos ao abrigo da legislação de harmonização da UE, consulte a parte I, capítulo 5.3.

(42)  Benis HG (1990): A Product Risk Assessment Nomograph, relatório apresentado ao Ministério do Consumidor da Nova Zelândia em Fevereiro de 1990. Citado em: European Commission (2005) Establishing a Comparative Inventory of Approaches and Methods Used by Enforcement Authorities for the Assessment of the Safety of Consumer Products Covered by Directive 2001/95/EC on General Product Safety and Identification of Best Practices. Relatório elaborado por Risk & Policy Analysts (RPA), Loddon, Norfolk, Reino Unido.

(43)  Método utilizado pelas autoridades belgas. Citado em: European Commission (2005) Establishing a Comparative Inventory of Approaches and Methods Used by Enforcement Authorities for the Assessment of the Safety of Consumer Products Covered by Directive 2001/95/EC on General Product Safety and Identification of Best Practices. Relatório elaborado por Risk & Policy Analysts (RPA), Loddon, Norfolk, Reino Unido.

(44)  Decisão 2004/418/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece orientações relativas à gestão do sistema comunitário de troca rápida de informação (RAPEX) e às notificações apresentadas em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2001/95/CE (JO L 151 de 30.4.2004, p. 83).

(45)  Diretiva 2001/95/CE.

(46)  https://webgate.ec.europa.eu/idbpa/

(47)

NB: Quando se compara o resultado de um ensaio com um valor-limite, é sempre necessário tomar em conta um fator de incerteza. Ver, por exemplo:

| — | Report on the relationship between analytical results, measurement uncertainty, recovery factors and the provisions of EU food and feed legislation ... (relatório sobre a relação entre os resultados analíticos, a incerteza de medição, os fatores de recuperação e as disposições da legislação da UE no domínio dos alimentos para consumo humano e animal): https://ec.europa.eu/food/safety/chemical_safety/contaminants/catalogue_en |
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—

Report on the relationship between analytical results, measurement uncertainty, recovery factors and the provisions of EU food and feed legislation ... (relatório sobre a relação entre os resultados analíticos, a incerteza de medição, os fatores de recuperação e as disposições da legislação da UE no domínio dos alimentos para consumo humano e animal): https://ec.europa.eu/food/safety/chemical_safety/contaminants/catalogue_en

| — | Relatório de síntese «
  Preparation of a working document in support of the uniform interpretation of legislative standards and the laboratory quality standards prescribed under Directive 93/99/EEC
  » (preparação de um documento de trabalho para apoio de uma interpretação uniforme das normas legislativas e das normas de qualidade aplicáveis aos laboratórios previstas na Diretiva 93/99/CEE). http://ec.europa.eu/food/fs/scoop/9.1_sr_en.pdf |
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—

Relatório de síntese «
  Preparation of a working document in support of the uniform interpretation of legislative standards and the laboratory quality standards prescribed under Directive 93/99/EEC
  » (preparação de um documento de trabalho para apoio de uma interpretação uniforme das normas legislativas e das normas de qualidade aplicáveis aos laboratórios previstas na Diretiva 93/99/CEE). http://ec.europa.eu/food/fs/scoop/9.1_sr_en.pdf

(48)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

(49)  
  JO L 164 de 26.6.2009, p. 7.

(50)  Norma EN 71-1:2005, secção 8.2 +A6:2008.

(51)  Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59).

(52)  O Regulamento REACH e os documentos de orientação REACH estão disponíveis em http://echa.europa.eu/. Agência Europeia dos Produtos Químicos (2008). Documentos de orientação sobre os requisitos de informação e avaliação da segurança química: http://guidance.echa.europa.eu/docs/guidance_document/information_requirements_pt.htm

(53)  Decisão de Execução 2013/674/UE da Comissão, de 25 de novembro de 2013, relativa a orientações para aplicação do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (JO L 315 de 26.11.2013, p. 82); Comité Científico dos Produtos de Consumo: SCCS Notes of Guidance for the Testing of Cosmetic Ingredients and their Safety Evaluation (Notas de orientação para o ensaio de ingredientes cosméticos com vista à avaliação da sua segurança), 9.a revisão, 29 de setembro de 2015; SCCS/1564/15, revisão de 25 de abril de 2016: http://ec.europa.eu/health/scientific_committees/consumer_safety/docs/sccs_o_190.pdf

(54)  Ver a parte I, capítulo 1.1, penúltimo parágrafo.

(55)  Excerto da definição de «produto seguro» no artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2001/95/CE.

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| 15.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/188 |
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15.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/188

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DECISÃO (UE) 2019/418 DA COMISSÃO

de 13 de março de 2019

que altera as Decisões (UE) 2017/1214, (UE) 2017/1215, (UE) 2017/1216, (UE) 2017/1217, (UE) 2017/1218 e (UE) 2017/1219

[notificada com o número C(2019) 1851]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 66/2010, pode ser concedido o rótulo ecológico da UE aos produtos que apresentam um reduzido impacto ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida. Está previsto o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico da UE por grupos de produtos. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 66/2010, pode ser concedido o rótulo ecológico da UE aos produtos que apresentam um reduzido impacto ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida. Está previsto o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico da UE por grupos de produtos.

| (2) | As Decisões (UE) 2017/1214 (2), (UE) 2017/1215 (3), (UE) 2017/1216 (4), (UE) 2017/1217 (5), (UE) 2017/1218 (6) e (UE) 2017/1219 (7) estabelecem os critérios e os correspondentes requisitos de avaliação e verificação aplicáveis, respetivamente, aos detergentes para lavagem manual de louça, aos detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições, aos detergentes para máquinas de lavar louça, aos produtos para limpeza de superfícies duras, aos detergentes para roupa e aos detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições. |
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(2)

As Decisões (UE) 2017/1214 (2), (UE) 2017/1215 (3), (UE) 2017/1216 (4), (UE) 2017/1217 (5), (UE) 2017/1218 (6) e (UE) 2017/1219 (7) estabelecem os critérios e os correspondentes requisitos de avaliação e verificação aplicáveis, respetivamente, aos detergentes para lavagem manual de louça, aos detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições, aos detergentes para máquinas de lavar louça, aos produtos para limpeza de superfícies duras, aos detergentes para roupa e aos detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições.

| (3) | Vários organismos nacionais competentes na atribuição do rótulo ecológico da UE informaram os serviços da Comissão de dificuldades na aplicação de alguns critérios estabelecidos pelas referidas decisões. Concretamente, os critérios exigem a exclusão de determinadas substâncias presentes como impurezas de ingredientes (fosfatos, por exemplo) no produto detergente final, independentemente da concentração das impurezas em causa, verificando-se, porém, que, de momento, não é possível removê-las, do ponto de vista técnico. |
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(3)

Vários organismos nacionais competentes na atribuição do rótulo ecológico da UE informaram os serviços da Comissão de dificuldades na aplicação de alguns critérios estabelecidos pelas referidas decisões. Concretamente, os critérios exigem a exclusão de determinadas substâncias presentes como impurezas de ingredientes (fosfatos, por exemplo) no produto detergente final, independentemente da concentração das impurezas em causa, verificando-se, porém, que, de momento, não é possível removê-las, do ponto de vista técnico.

| (4) | As decisões enumeradas no segundo considerando revogaram e substituíram decisões pretéritas da Comissão no mesmo domínio. Nas decisões anteriores, as impurezas e os subprodutos só tinham de respeitar os critérios se estivessem presentes na formulação final em concentração ponderal igual ou superior a 0,010 %. A Comissão examinou a situação e concluiu que, para efeitos da observância de cada critério previsto nas decisões enumeradas no segundo considerando, e em consonância com as decisões pretéritas, deve estabelecer-se um limiar mínimo de concentração ponderal de 0,010 % na formulação final para os subprodutos e para as impurezas provenientes das matérias-primas. |
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(4)

As decisões enumeradas no segundo considerando revogaram e substituíram decisões pretéritas da Comissão no mesmo domínio. Nas decisões anteriores, as impurezas e os subprodutos só tinham de respeitar os critérios se estivessem presentes na formulação final em concentração ponderal igual ou superior a 0,010 %. A Comissão examinou a situação e concluiu que, para efeitos da observância de cada critério previsto nas decisões enumeradas no segundo considerando, e em consonância com as decisões pretéritas, deve estabelecer-se um limiar mínimo de concentração ponderal de 0,010 % na formulação final para os subprodutos e para as impurezas provenientes das matérias-primas.

| (5) | A Decisão (UE) 2017/1217 revogou e substituiu a Decisão 2011/383/UE da Comissão (8), referente ao grupo de produtos «produtos de limpeza lava tudo e produtos de limpeza para instalações sanitárias». A Decisão (UE) 2017/1217 estabeleceu um período de transição de 18 meses para que os fabricantes dos produtos aos quais fora atribuído o rótulo ecológico da UE com base nos critérios estabelecidos na Decisão 2011/383/UE dispusessem de tempo suficiente para adaptar os seus produtos aos critérios revistos estabelecidos na Decisão (UE) 2017/1217. Esse período de transição terminou a 26 de dezembro de 2018. Vários organismos nacionais competentes informaram os serviços da Comissão da necessidade de prolongar o período de transição por seis meses, devido ao grande volume de pedidos de renovação de contratos de concessão do rótulo ecológico da UE. A Comissão examinou a situação e confirmou a necessidade, excecionalmente neste caso, de prolongar o período de transição por seis meses. |
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(5)

A Decisão (UE) 2017/1217 revogou e substituiu a Decisão 2011/383/UE da Comissão (8), referente ao grupo de produtos «produtos de limpeza lava tudo e produtos de limpeza para instalações sanitárias». A Decisão (UE) 2017/1217 estabeleceu um período de transição de 18 meses para que os fabricantes dos produtos aos quais fora atribuído o rótulo ecológico da UE com base nos critérios estabelecidos na Decisão 2011/383/UE dispusessem de tempo suficiente para adaptar os seus produtos aos critérios revistos estabelecidos na Decisão (UE) 2017/1217. Esse período de transição terminou a 26 de dezembro de 2018. Vários organismos nacionais competentes informaram os serviços da Comissão da necessidade de prolongar o período de transição por seis meses, devido ao grande volume de pedidos de renovação de contratos de concessão do rótulo ecológico da UE. A Comissão examinou a situação e confirmou a necessidade, excecionalmente neste caso, de prolongar o período de transição por seis meses.

| (6) | As Decisões (UE) 2017/1218 e (UE) 2017/1219 estabelecem, cada uma delas, uma derrogação ao abrigo do artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 66/2010 aplicável ao ácido ε-ftalimidoperoxi-hexanoico (PAP), com a classificação H400 (Hazardous to the aquatic environment: Acute Hazard, Category 1) ou H412 (Hazardous to the aquatic environment: Chronic Hazard, Category 3), até à concentração máxima de 0,6 g/kg de roupa. Concederam-se essas derrogações porque se reconheceu que este ácido tinha uma função importante como agente branqueador nos detergentes abrangidos por aquelas decisões e porque se degradava em elevado grau no processo de lavagem. |
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(6)

As Decisões (UE) 2017/1218 e (UE) 2017/1219 estabelecem, cada uma delas, uma derrogação ao abrigo do artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 66/2010 aplicável ao ácido ε-ftalimidoperoxi-hexanoico (PAP), com a classificação H400 (Hazardous to the aquatic environment: Acute Hazard, Category 1) ou H412 (Hazardous to the aquatic environment: Chronic Hazard, Category 3), até à concentração máxima de 0,6 g/kg de roupa. Concederam-se essas derrogações porque se reconheceu que este ácido tinha uma função importante como agente branqueador nos detergentes abrangidos por aquelas decisões e porque se degradava em elevado grau no processo de lavagem.

| (7) | No processo de lavagem, o PAP degrada-se em ácido ε-ftalimido-hexanoico (PAC), substância não-peroxídica, facilmente biodegradável e não perigosa para o ambiente. Como o PAP se degrada rapidamente em PAC e nunca está presente na água descarregada, é mais adequado utilizar os fatores de degradação deste do que os daquele no cálculo do volume crítico de diluição do produto. Abordagem análoga foi já seguida na Decisão (UE) 2017/1219, na qual o volume crítico de diluição do peróxido de hidrogénio foi calculado segundo regras distintas, dado essa substância se degradar em ácido peracético durante o processo de lavagem. A Decisão (UE) 2017/1219 deve, portanto, ser alterada de modo a aplicarem-se regras distintas no cálculo do volume crítico de diluição do PAP, utilizando para o efeito os valores de degradação do PAC. |
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(7)

No processo de lavagem, o PAP degrada-se em ácido ε-ftalimido-hexanoico (PAC), substância não-peroxídica, facilmente biodegradável e não perigosa para o ambiente. Como o PAP se degrada rapidamente em PAC e nunca está presente na água descarregada, é mais adequado utilizar os fatores de degradação deste do que os daquele no cálculo do volume crítico de diluição do produto. Abordagem análoga foi já seguida na Decisão (UE) 2017/1219, na qual o volume crítico de diluição do peróxido de hidrogénio foi calculado segundo regras distintas, dado essa substância se degradar em ácido peracético durante o processo de lavagem. A Decisão (UE) 2017/1219 deve, portanto, ser alterada de modo a aplicarem-se regras distintas no cálculo do volume crítico de diluição do PAP, utilizando para o efeito os valores de degradação do PAC.

| (8) | O PAP é sobretudo utilizado como agente de branqueamento em detergentes de lavagem de roupa multicomponentes para uso profissional e não em detergentes de lavagem de roupa para uso doméstico. A derrogação aplicável ao PAP atualmente prevista na Decisão (UE) 2017/1218 é, portanto, desnecessária e deve ser eliminada. |
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(8)

O PAP é sobretudo utilizado como agente de branqueamento em detergentes de lavagem de roupa multicomponentes para uso profissional e não em detergentes de lavagem de roupa para uso doméstico. A derrogação aplicável ao PAP atualmente prevista na Decisão (UE) 2017/1218 é, portanto, desnecessária e deve ser eliminada.

| (9) | Por razões de clareza, no anexo da Decisão (UE) 2017/1218, o quadro 3 deve ser alterado mediante a inclusão de uma coluna que mostre a classificação das substâncias segundo o Regulamento (CE) n.o 1272/2008. |
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(9)

Por razões de clareza, no anexo da Decisão (UE) 2017/1218, o quadro 3 deve ser alterado mediante a inclusão de uma coluna que mostre a classificação das substâncias segundo o Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

| (10) | As Decisões (UE) 2017/1214, (UE) 2017/1215, (UE) 2017/1216, (UE) 2017/1217, (UE) 2017/1218 e (UE) 2017/1219 devem, portanto, ser alteradas em conformidade. |
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(10)

As Decisões (UE) 2017/1214, (UE) 2017/1215, (UE) 2017/1216, (UE) 2017/1217, (UE) 2017/1218 e (UE) 2017/1219 devem, portanto, ser alteradas em conformidade.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010, |
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(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo da Decisão (UE) 2017/1214, secção «Avaliação e verificação», alínea b) («Limiares de medição»), a nota (*) do quadro 1 passa a ter a seguinte redação:

| «(*) | Entende-se por “sem limite”: independentemente da concentração (limite de deteção analítico), seja qual for a substância incorporada, com exceção dos subprodutos e das impurezas provenientes de matérias-primas, que podem estar presentes até à concentração ponderal de 0,010 % na formulação do produto final.» |
| --- | --- |

«(*)

Artigo 2.o

No anexo da Decisão (UE) 2017/1215, secção «Avaliação e verificação», alínea b) («Limiares de medição»), a nota (*) do quadro 1 passa a ter a seguinte redação:

| «(*) | Entende-se por “sem limite”: independentemente da concentração (limite de deteção analítico), seja qual for a substância incorporada, com exceção dos subprodutos e das impurezas provenientes de matérias-primas, que podem estar presentes até à concentração ponderal de 0,010 % na formulação do produto final.» |
| --- | --- |

«(*)

Artigo 3.o

No anexo da Decisão (UE) 2017/1216, secção «Avaliação e verificação», alínea b) («Limiares de medição»), a nota (*) do quadro 1 passa a ter a seguinte redação:

| «(*) | Entende-se por “sem limite”: independentemente da concentração (limite de deteção analítico), seja qual for a substância incorporada, com exceção dos subprodutos e das impurezas provenientes de matérias-primas, que podem estar presentes até à concentração ponderal de 0,010 % na formulação do produto final.» |
| --- | --- |

«(*)

Artigo 4.o

A Decisão (UE) 2017/1217 é alterada do seguinte modo:

| a) | No artigo 7.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   As licenças relativas ao Rótulo Ecológico da UE concedidas com base nos critérios constantes da Decisão 2011/383/UE podem ser utilizadas até 30 de junho de 2019.»; |
| --- | --- |

a)

No artigo 7.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   As licenças relativas ao Rótulo Ecológico da UE concedidas com base nos critérios constantes da Decisão 2011/383/UE podem ser utilizadas até 30 de junho de 2019.»;

| b) | No anexo, na secção «Avaliação e verificação», alínea b) («Limiares de medição»), a nota (*) do quadro 1 passa a ter a seguinte redação:






  «(*) | Entende-se por “sem limite”: independentemente da concentração (limite de deteção analítico), seja qual for a substância incorporada, com exceção dos subprodutos e das impurezas provenientes de matérias-primas, que podem estar presentes até à concentração ponderal de 0,010 % na formulação do produto final.» |
| --- | --- | --- |

b)

No anexo, na secção «Avaliação e verificação», alínea b) («Limiares de medição»), a nota (*) do quadro 1 passa a ter a seguinte redação:

«(*)

Entende-se por “sem limite”: independentemente da concentração (limite de deteção analítico), seja qual for a substância incorporada, com exceção dos subprodutos e das impurezas provenientes de matérias-primas, que podem estar presentes até à concentração ponderal de 0,010 % na formulação do produto final.»

Artigo 5.o

Na Decisão (UE) 2017/1218, o anexo é alterado do seguinte modo:

| a) | Na secção «Avaliação e verificação», alínea b) («Limiares de medição»), a nota (*) do quadro 1 passa a ter a seguinte redação:






  «(*) | Entende-se por “sem limite”: independentemente da concentração (limite de deteção analítico), seja qual for a substância incorporada, com exceção dos subprodutos e das impurezas provenientes de matérias-primas, que podem estar presentes até à concentração ponderal de 0,010 % na formulação do produto final.»; |
| --- | --- | --- |

a)

Na secção «Avaliação e verificação», alínea b) («Limiares de medição»), a nota (*) do quadro 1 passa a ter a seguinte redação:

«(*)

| b) | No critério 5, «Substâncias excluídas e sujeitas a restrições», alínea b), ponto ii), o quadro 3 (Substâncias objeto de derrogação) é substituído pelo quadro constante do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

b)

No critério 5, «Substâncias excluídas e sujeitas a restrições», alínea b), ponto ii), o quadro 3 (Substâncias objeto de derrogação) é substituído pelo quadro constante do anexo da presente decisão.

Artigo 6.o

Na Decisão (UE) 2017/1219, o anexo é alterado do seguinte modo:

| a) | No critério 1, «Toxicidade para organismos aquáticos», o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Devido à degradação de determinadas substâncias verificada no processo de lavagem, aplicam-se regras distintas às seguintes substâncias:






  — | Peróxido de hidrogénio (H2O2) — não deve ser incluído no cálculo do VCD; |
| --- | --- | --- |

a)

No critério 1, «Toxicidade para organismos aquáticos», o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Devido à degradação de determinadas substâncias verificada no processo de lavagem, aplicam-se regras distintas às seguintes substâncias:

—

Peróxido de hidrogénio (H2O2) — não deve ser incluído no cálculo do VCD;

| — | Ácido peracético — deve ser incluído no cálculo como ácido acético; |
| --- | --- |

—

Ácido peracético — deve ser incluído no cálculo como ácido acético;

| — | Ácido ε-ftalimidoperoxi-hexanoico (PAP) — deve ser incluído no cálculo como ácido ε-ftalimido-hexanoico (PAC). |
| --- | --- |

—

Ácido ε-ftalimidoperoxi-hexanoico (PAP) — deve ser incluído no cálculo como ácido ε-ftalimido-hexanoico (PAC).

Os valores a utilizar no cálculo do VCD[
  tox crónica
  ] do ácido ε-ftalimido-hexanoico (PAC) são os seguintes:

| | FD (i) = 0,05; |
| --- | --- |

FD (i) = 0,05;

| | FTcrónica (i) = 0,256 mg/l; |
| --- | --- |

FTcrónica (i) = 0,256 mg/l;

| | Via aeróbia = R; |
| --- | --- |

Via aeróbia = R;

| | Via anaeróbia = O.»; |
| --- | --- |

Via anaeróbia = O.»;

| b) | No anexo, na secção «Avaliação e verificação», alínea b) («Limiares de medição»), a nota (*) do quadro 1 passa a ter a seguinte redação:






  «(*) | Entende-se por “sem limite”: independentemente da concentração (limite de deteção analítico), seja qual for a substância incorporada, com exceção dos subprodutos e das impurezas provenientes de matérias-primas, que podem estar presentes até à concentração ponderal de 0,010 % na formulação do produto final.» |
| --- | --- | --- |

b)

No anexo, na secção «Avaliação e verificação», alínea b) («Limiares de medição»), a nota (*) do quadro 1 passa a ter a seguinte redação:

«(*)

Artigo 7.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2019.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

1

(2)  Decisão (UE) 2017/1214 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem manual de louça (JO L 180 de 12.7.2017, p. 1).

2

(3)  Decisão (UE) 2017/1215 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (JO L 180 de 12.7.2017, p. 16).

3

(4)  Decisão (UE) 2017/1216 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça (JO L 180 de 12.7.2017, p. 31).

4

(5)  Decisão (UE) 2017/1217 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a produtos para limpeza de superfícies duras (JO L 180 de 12.7.2017, p. 45).

5

(6)  Decisão (UE) 2017/1218 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para roupa (JO L 180 de 12.7.2017, p. 63).

6

(7)  Decisão (UE) 2017/1219 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (JO L 180 de 12.7.2017, p. 79).

7

(8)  Decisão 2011/383/UE da Comissão, de 28 de junho de 2011, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos de limpeza lava tudo e a produtos de limpeza para instalações sanitárias (JO L 169 de 29.6.2011, p. 52).

8

---

ANEXO

| Substância | Classificação segundo o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 | Advertência de perigo |
| --- | --- | --- |
| Tensioativos | Hazardous to the aquatic environment — Acute Hazard, Category 1 | H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos |
| Hazardous to the aquatic environment — Chronic Hazard, Category 3 | H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros |
| Subtilisina | Hazardous to the aquatic environment — Acute Hazard, Category 1 | H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos |
| Hazardous to the aquatic environment — Chronic Hazard, Category 2 | H411: Tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros |
| Enzimas (1) | Skin Sensitisation, Hazard Category 1, 1A, 1B | H317: Pode provocar uma reação alérgica cutânea |
| Respiratory Sensitisation, Hazard Category 1, 1A, 1B | H334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias |
| NTA como impureza no MGDA e no GLDA (2) | Carcinogenicity, Hazard Category 2 | H351: Suspeito de provocar cancro |

Substância

Classificação segundo o Regulamento (CE) n.o 1272/2008

Advertência de perigo

Tensioativos

Hazardous to the aquatic environment — Acute Hazard, Category 1

H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

Hazardous to the aquatic environment — Chronic Hazard, Category 3

H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

Subtilisina

Hazardous to the aquatic environment — Acute Hazard, Category 1

H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

Hazardous to the aquatic environment — Chronic Hazard, Category 2

H411: Tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

Enzimas (1)

Skin Sensitisation, Hazard Category 1, 1A, 1B

H317: Pode provocar uma reação alérgica cutânea

Respiratory Sensitisation, Hazard Category 1, 1A, 1B

H334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

NTA como impureza no MGDA e no GLDA (2)

Carcinogenicity, Hazard Category 2

H351: Suspeito de provocar cancro

---

(1)

| (*2) | Incluindo estabilizadores e outras substâncias adjuvantes nas preparações. |
| --- | --- |

(*2)

(2)

| (*3) | Em concentrações inferiores a 0,2 % na matéria-prima, desde que a concentração total no produto final seja inferior a 0,10 %. |
| --- | --- |

(*3)

---

Retificações

| 15.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/193 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/193

---

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/401 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2013 que estabelece um Registo da União

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 72 de 14 março de 2019
  )

Na página 5, artigo 1.o:

o

onde se lê:

«Artigo 1.o

No artigo 41.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 389/2013, é aditado o seguinte texto:

“4.   A partir do dia seguinte ao do depósito de ambos os instrumentos de ratificação do acordo de saída, as licenças de emissão criadas para 2019 e 2020 não devem ser identificadas com um código de país se a conformidade com a Diretiva 2003/87/CE para as emissões que ocorrem durante esses anos for exigida por um acordo que estabeleça as condições da saída de um Estado-Membro da União Europeia.”»,

leia-se:

«Artigo 1.o

No artigo 41.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 389/2013, é aditado o seguinte texto:

“A partir do dia seguinte ao do depósito de ambos os instrumentos de ratificação do acordo de saída, as licenças de emissão criadas para 2019 e 2020 não devem ser identificadas com um código de país se a conformidade com a Diretiva 2003/87/CE para as emissões que ocorrem durante esses anos for exigida por um acordo que estabeleça as condições da saída de um Estado-Membro da União Europeia.”»

---