# Jornal Oficial L 79/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 79 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano21 de março de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 79

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano21 de março de 2019

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2019/453 do Conselho, de 19 de março de 2019, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/454 da Comissão, de 20 de março de 2019, relativo à autorização de preparações de alfa-amilase de Bacillus amyloliquefaciens DSM 9553, Bacillus amyloliquefaciens NCIMB 30251 ou Aspergillus oryzae ATCC SD-5374, bem como de uma preparação de endo-1,4-beta-glucanase de Trichoderma reesei ATCC PTA-10001 como aditivos de silagem para animais de todas as espécies (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/455 da Comissão, de 20 de março de 2019, que sujeita a registo as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/456 da Comissão, de 20 de março de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  ) | 13 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/457 do Conselho, de 19 de março de 2019, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pelo Reino de Espanha | 16 |
| | * | Decisão (UE) 2019/458 do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais no que diz respeito aos auditores externos do Banque centrale du Luxembourg | 17 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2019/453 do Conselho, de 19 de março de 2019, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/454 da Comissão, de 20 de março de 2019, relativo à autorização de preparações de alfa-amilase de Bacillus amyloliquefaciens DSM 9553, Bacillus amyloliquefaciens NCIMB 30251 ou Aspergillus oryzae ATCC SD-5374, bem como de uma preparação de endo-1,4-beta-glucanase de Trichoderma reesei ATCC PTA-10001 como aditivos de silagem para animais de todas as espécies (
  1
  )

Bacillus amyloliquefaciens

Bacillus amyloliquefaciens

Aspergillus oryzae

Trichoderma reesei

1

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/455 da Comissão, de 20 de março de 2019, que sujeita a registo as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/456 da Comissão, de 20 de março de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  )

Coriandrum sativum

1

13

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/457 do Conselho, de 19 de março de 2019, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pelo Reino de Espanha

16

*

Decisão (UE) 2019/458 do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais no que diz respeito aos auditores externos do Banque centrale du Luxembourg

17

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 21.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/1 |
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21.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/1

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DECISÃO (UE) 2019/453 DO CONSELHO

de 19 de março de 2019

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nos casos em que se prevê o destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro no quadro de ações em que os seus membros exercerão competências executivas, ou quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa. O acordo relativo ao estatuto deve abranger todos os aspetos necessários para a realização das ações. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nos casos em que se prevê o destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro no quadro de ações em que os seus membros exercerão competências executivas, ou quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa. O acordo relativo ao estatuto deve abranger todos os aspetos necessários para a realização das ações.

| (2) | Em 16 de outubro de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com o Montenegro sobre o acordo relativo ao estatuto no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro («o Acordo»). |
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(2)

Em 16 de outubro de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com o Montenegro sobre o acordo relativo ao estatuto no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro («o Acordo»).

| (3) | As negociações foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo em 5 de fevereiro de 2019. |
| --- | --- |

(3)

As negociações foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo em 5 de fevereiro de 2019.

| (4) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (5) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (6) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

| (7) | Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado e a Declaração conjunta anexa deverá ser aprovada, |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado e a Declaração conjunta anexa deverá ser aprovada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro, sob reserva da celebração do referido Acordo (4).

Artigo 2.o

A Declaração conjunta anexa à presente decisão é aprovada em nome da União.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

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(1)  Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

1

o

o

(2)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

2

(3)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

3

(4)  O texto do acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.

4

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ANEXO

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LISTENSTAINE

As Partes do Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Listenstaine, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Listenstaine, por um lado, e as autoridades do Montenegro, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre as ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro, em termos idênticos aos do Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro.

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REGULAMENTOS

| 21.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/4 |
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21.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/454 DA COMISSÃO

de 20 de março de 2019

relativo à autorização de preparações de alfa-amilase de Bacillus amyloliquefaciens DSM 9553, Bacillus amyloliquefaciens NCIMB 30251 ou Aspergillus oryzae ATCC SD-5374, bem como de uma preparação de endo-1,4-beta-glucanase de Trichoderma reesei ATCC PTA-10001 como aditivos de silagem para animais de todas as espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 10.o, n.os 1 a 4, estabelece disposições específicas para a avaliação de produtos utilizados na União como aditivos de silagem. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 10.o, n.os 1 a 4, estabelece disposições específicas para a avaliação de produtos utilizados na União como aditivos de silagem.

| (2) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, as preparações de alfa-amilase (EC 3.2.1.1) produzida pelas seguintes estirpes de Bacillus amyloliquefaciens DSM 9553, Bacillus amyloliquefaciens NCIMB 30251 ou por Aspergillus oryzae ATCC SD-5374, bem como uma preparação de endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) produzida por Trichoderma reesei ATCC PTA-10001, foram inscritas no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes pertencentes ao grupo funcional «aditivos de silagem», para animais de todas as espécies. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, as preparações de alfa-amilase (EC 3.2.1.1) produzida pelas seguintes estirpes de Bacillus amyloliquefaciens DSM 9553, Bacillus amyloliquefaciens NCIMB 30251 ou por Aspergillus oryzae ATCC SD-5374, bem como uma preparação de endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) produzida por Trichoderma reesei ATCC PTA-10001, foram inscritas no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes pertencentes ao grupo funcional «aditivos de silagem», para animais de todas as espécies.

| (3) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido de autorização das três preparações de alfa-amilase (EC 3.2.1.1) e de uma preparação de endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido de autorização das três preparações de alfa-amilase (EC 3.2.1.1) e de uma preparação de endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.

| (4) | O pedido diz respeito à autorização de preparações de alfa-amilase (EC 3.2.1.1) produzida por Bacillus amyloliquefaciens DSM 9553, Bacillus amyloliquefaciens NCIMB 30251 ou por Aspergillus oryzae ATCC SD-5374, bem como da preparação de endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) produzida por Trichoderma reesei ATCC PTA-10001 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

O pedido diz respeito à autorização de preparações de alfa-amilase (EC 3.2.1.1) produzida por Bacillus amyloliquefaciens DSM 9553, Bacillus amyloliquefaciens NCIMB 30251 ou por Aspergillus oryzae ATCC SD-5374, bem como da preparação de endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) produzida por Trichoderma reesei ATCC PTA-10001 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 7 de março de 2018 (2), que, nas condições de utilização propostas, as preparações em causa não produzem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que as preparações em causa têm o potencial de melhorar a produção de silagem preparada com material forrageiro fácil, moderadamente difícil e difícil de ensilar. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 7 de março de 2018 (2), que, nas condições de utilização propostas, as preparações em causa não produzem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que as preparações em causa têm o potencial de melhorar a produção de silagem preparada com material forrageiro fácil, moderadamente difícil e difícil de ensilar. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | A avaliação das preparações de alfa-amilase (EC 3.2.1.1) produzida por Bacillus amyloliquefaciens DSM 9553, Bacillus amyloliquefaciens NCIMB 30251 ou por Aspergillus oryzae ATCC SD-5374, bem como da preparação de endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) produzida por Trichoderma reesei ATCC PTA-10001 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessas preparações, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação das preparações de alfa-amilase (EC 3.2.1.1) produzida por Bacillus amyloliquefaciens DSM 9553, Bacillus amyloliquefaciens NCIMB 30251 ou por Aspergillus oryzae ATCC SD-5374, bem como da preparação de endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) produzida por Trichoderma reesei ATCC PTA-10001 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessas preparações, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As preparações especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «aditivos de silagem», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal 2018; 16(4):5224.

2

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de atividade do aditivo/kg de material fresco |
| Aditivos tecnológicos: aditivos de silagem |
| 1k101 | Alfa-amilase
  (EC 3.2.1.1) | Composição do aditivo

  Preparação de alfa-amilase produzida por:

  Bacillus amyloliquefaciens DSM 9553, com uma atividade mínima de 129 800 DNS (1)/g de aditivo
  Forma sólida

  Caracterização da substância ativa

  Alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens DSM 9553

  Método analítico
   (2)

  Para a determinação da alfa-amilase no aditivo para a alimentação animal: método colorimétrico (DNS) baseado na hidrólise enzimática do amido a pH 4,5 e 37 °C | Todas as espécies animais | — | — | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de atividade do aditivo/kg de material fresco

Aditivos tecnológicos: aditivos de silagem

1k101

Alfa-amilase

(EC 3.2.1.1)

Composição do aditivo

Preparação de alfa-amilase produzida por:

Bacillus amyloliquefaciens DSM 9553, com uma atividade mínima de 129 800 DNS (1)/g de aditivo

Forma sólida

Caracterização da substância ativa

Alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens DSM 9553

Método analítico
   (2)

Para a determinação da alfa-amilase no aditivo para a alimentação animal: método colorimétrico (DNS) baseado na hidrólise enzimática do amido a pH 4,5 e 37 °C

Todas as espécies animais

—

—

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | Dose mínima de alfa-amilase quando utilizada sem combinação com outras enzimas ou microrganismos enquanto aditivos de silagem 40 DNS/kg de material fresco. |
| --- | --- |

2.

Dose mínima de alfa-amilase quando utilizada sem combinação com outras enzimas ou microrganismos enquanto aditivos de silagem 40 DNS/kg de material fresco.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

11 de abril de 2029

1k102

Alfa-amilase

(EC 3.2.1.1)

Composição do aditivo

Preparação de alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens NCIMB 30251, com uma atividade mínima de 101 050 DNS/g de aditivo

Forma sólida

Caracterização da substância ativa

Alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens NCIMB 30251

Método analítico
   (2)

Para a determinação da alfa-amilase no aditivo para a alimentação animal: método colorimétrico (DNS) baseado na hidrólise enzimática do amido a pH 4,5 e 37 °C

Todas as espécies animais

—

—

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | Dose mínima de alfa-amilase quando utilizada sem combinação com outras enzimas ou microrganismos enquanto aditivos de silagem 10 DNS/kg de material fresco. |
| --- | --- |

2.

Dose mínima de alfa-amilase quando utilizada sem combinação com outras enzimas ou microrganismos enquanto aditivos de silagem 10 DNS/kg de material fresco.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

11 de abril de 2029

1k103

Alfa-amilase

(EC 3.2.1.1)

Composição do aditivo

Preparação de alfa-amilase produzida por Aspergillus oryzae ATCC SD-5374, com uma atividade mínima de 235 850 DNS/g de aditivo

Formas sólidas

Caracterização da substância ativa

Alfa-amilase produzida por Aspergillus oryzae ATTC SD-5374

Método analítico
   (2)

Para a determinação da alfa-amilase no aditivo para a alimentação animal: método colorimétrico (DNS) baseado na hidrólise enzimática do amido a pH 4,5 e 37 °C

Todas as espécies animais

—

—

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | Dose mínima de alfa-amilase quando utilizada sem combinação com outras enzimas ou microrganismos enquanto aditivos de silagem 23 DNS/kg de material fresco. |
| --- | --- |

2.

Dose mínima de alfa-amilase quando utilizada sem combinação com outras enzimas ou microrganismos enquanto aditivos de silagem 23 DNS/kg de material fresco.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

11 de abril de 2029

1k104

Endo-1,4-beta-glucanase

(EC 3.2.1.4)

Composição do aditivo

Preparação de endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei ATCC PTA -10001, com uma atividade mínima de 2 750 DNS (3)/g de aditivo

Forma sólida

Caracterização da substância ativa

Endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei ATCC PTA -10001

Método analítico
   (2)

Para a determinação da endo-1,4-beta-glucanase no aditivo para a alimentação animal: método colorimétrico (DNS) baseado na hidrólise enzimática da carboximetilcelulose (CMC) a pH 4,5 e 37 °C

Todas as espécies animais

—

—

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | Dose mínima de endo-1,4-beta-glucanase quando utilizada sem combinação com outras enzimas ou microrganismos enquanto aditivos de silagem 7 DNS/kg de material fresco. |
| --- | --- |

2.

Dose mínima de endo-1,4-beta-glucanase quando utilizada sem combinação com outras enzimas ou microrganismos enquanto aditivos de silagem 7 DNS/kg de material fresco.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória. |
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3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

11 de abril de 2029

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(1)  Uma unidade DNS (ácido 3,5-dinitrossalicílico) é a quantidade de açúcar redutor libertada a partir de amido como equivalentes maltose, em μmol por g por minuto, a pH 4,5 e 37 °C, nas condições de ensaio especificadas.

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

(3)  Uma unidade DNS (ácido 3,5-dinitrossalicílico) é a quantidade de açúcar redutor libertada a partir de carboximetilcelulose (CMC) como equivalentes glucose, em μmol por g por minuto, a pH 4,5 e 37 °C, nas condições de ensaio especificadas.

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| 21.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/9 |
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21.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/455 DA COMISSÃO

de 20 de março de 2019

que sujeita a registo as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 (2) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5-A,

Após informar os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de agosto de 2018, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3) («aviso de início»), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na União de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América, no seguimento de uma denúncia apresentada em 29 de junho de 2018 pela empresa Fertilizers Europe («autor da denúncia») em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de soluções de ureia e nitrato de amónio. |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de agosto de 2018, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3) («aviso de início»), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na União de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América, no seguimento de uma denúncia apresentada em 29 de junho de 2018 pela empresa Fertilizers Europe («autor da denúncia») em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de soluções de ureia e nitrato de amónio.

1.   PRODUTO SUJEITO A REGISTO

PRODUTO SUJEITO A REGISTO

| (2) | O produto sujeito a registo («produto em causa») é constituído por misturas de ureia com nitrato de amónio em soluções aquosas ou amoniacais, atualmente classificadas no código NC 3102 80 00. |
| --- | --- |

(2)

O produto sujeito a registo («produto em causa») é constituído por misturas de ureia com nitrato de amónio em soluções aquosas ou amoniacais, atualmente classificadas no código NC 3102 80 00.

2.   MOTIVOS PARA O REGISTO

MOTIVOS PARA O REGISTO

| (3) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento de base, a Comissão deve instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações durante o período de divulgação prévia nos termos do artigo 19.o-A, de modo a poderem ser posteriormente aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo, salvo se dispuser de elementos de prova suficientes de que os requisitos do artigo 10.o, n.o 4, alíneas c) ou d), não são cumpridos. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento de base, a Comissão deve instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações durante o período de divulgação prévia nos termos do artigo 19.o-A, de modo a poderem ser posteriormente aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo, salvo se dispuser de elementos de prova suficientes de que os requisitos do artigo 10.o, n.o 4, alíneas c) ou d), não são cumpridos.

o

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| (4) | A Comissão verificou se os importadores tinham conhecimento ou deviam ter tido conhecimento das práticas de dumping no que respeita à importância do dumping e do prejuízo alegado ou verificado. Além disso, analisou se tinha ocorrido um novo aumento substancial das importações que, tendo em conta o período, o volume e outras circunstâncias, fosse suscetível de comprometer gravemente o efeito corretor do direito anti-dumping definitivo a aplicar. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão verificou se os importadores tinham conhecimento ou deviam ter tido conhecimento das práticas de dumping no que respeita à importância do dumping e do prejuízo alegado ou verificado. Além disso, analisou se tinha ocorrido um novo aumento substancial das importações que, tendo em conta o período, o volume e outras circunstâncias, fosse suscetível de comprometer gravemente o efeito corretor do direito anti-dumping definitivo a aplicar.

dumping

dumping

anti-dumping

| (5) | Assim, a Comissão examinou os elementos de prova à sua disposição à luz do artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base. Para esta análise, a Comissão baseou-se nos dados estatísticos à sua disposição relativos às importações ao abrigo do código NC 3102 80 00. |
| --- | --- |

(5)

Assim, a Comissão examinou os elementos de prova à sua disposição à luz do artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base. Para esta análise, a Comissão baseou-se nos dados estatísticos à sua disposição relativos às importações ao abrigo do código NC 3102 80 00.

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| (6) | Em 30 de janeiro de 2019, a Comissão convidou também as partes interessadas a apresentarem observações sobre as conclusões preliminares relativas às tendências de importação após o início do inquérito, tendo estas observações sido igualmente incluídas na sua análise. |
| --- | --- |

(6)

Em 30 de janeiro de 2019, a Comissão convidou também as partes interessadas a apresentarem observações sobre as conclusões preliminares relativas às tendências de importação após o início do inquérito, tendo estas observações sido igualmente incluídas na sua análise.

2.1.   Conhecimento, pelos importadores, das práticas de dumping, da sua importância e do prejuízo alegado

Conhecimento, pelos importadores, das práticas de dumping

| (7) | A Comissão dispõe de elementos de prova suficientes de que as importações do produto em causa originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América estão a ser objeto de dumping. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão dispõe de elementos de prova suficientes de que as importações do produto em causa originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América estão a ser objeto de dumping.

dumping

| (8) | O aviso de início do presente processo, publicado em 13 de agosto de 2018, salientou que as margens de dumping calculadas são significativas para todos os países. Globalmente, e dada a importância das margens de dumping alegadas, que oscilam entre 43 % e 83 %, os elementos de prova constantes da denúncia corroboram de forma suficiente, na presente fase, que os produtores-exportadores praticam o dumping. |
| --- | --- |

(8)

O aviso de início do presente processo, publicado em 13 de agosto de 2018, salientou que as margens de dumping calculadas são significativas para todos os países. Globalmente, e dada a importância das margens de dumping alegadas, que oscilam entre 43 % e 83 %, os elementos de prova constantes da denúncia corroboram de forma suficiente, na presente fase, que os produtores-exportadores praticam o dumping.

dumping

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| (9) | O autor da denúncia forneceu igualmente elementos de prova suficientes do alegado prejuízo causado à indústria da União, incluindo uma diminuição da parte de mercado e a evolução negativa de outros indicadores-chave de desempenho da indústria da União. |
| --- | --- |

(9)

O autor da denúncia forneceu igualmente elementos de prova suficientes do alegado prejuízo causado à indústria da União, incluindo uma diminuição da parte de mercado e a evolução negativa de outros indicadores-chave de desempenho da indústria da União.

| (10) | Ao ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o aviso de início é um documento público acessível a todos os importadores. Além disso, enquanto partes interessadas no inquérito, os importadores têm acesso à versão não confidencial da denúncia e ao dossiê não confidencial. Consequentemente, a Comissão considerou que, nesta base, os importadores tiveram, ou deveriam ter tido, conhecimento das práticas de dumping alegadas, da sua importância e do prejuízo alegado. |
| --- | --- |

(10)

Ao ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o aviso de início é um documento público acessível a todos os importadores. Além disso, enquanto partes interessadas no inquérito, os importadores têm acesso à versão não confidencial da denúncia e ao dossiê não confidencial. Consequentemente, a Comissão considerou que, nesta base, os importadores tiveram, ou deveriam ter tido, conhecimento das práticas de dumping alegadas, da sua importância e do prejuízo alegado.

Jornal Oficial da União Europeia

dumping

| (11) | Vários produtores-exportadores alegaram que os requisitos do artigo 10.o, n.o 4, alínea c), não estavam cumpridos, uma vez que não tinha havido um historial de dumping. No entanto, o artigo 10.o, n.o 4, alínea c), determina que têm de ter existido, no passado, práticas de dumping ou que o importador tinha ou devia ter tido conhecimento da importância do dumping e do prejuízo alegado. Tal como explicado nos considerandos 7 a 10, com base no aviso de início e nas informações constantes da denúncia, a Comissão considerou que os importadores tinham ou deviam ter conhecimento das práticas de dumping alegadas, da sua importância e do prejuízo alegado. |
| --- | --- |

(11)

Vários produtores-exportadores alegaram que os requisitos do artigo 10.o, n.o 4, alínea c), não estavam cumpridos, uma vez que não tinha havido um historial de dumping. No entanto, o artigo 10.o, n.o 4, alínea c), determina que têm de ter existido, no passado, práticas de dumping ou que o importador tinha ou devia ter tido conhecimento da importância do dumping e do prejuízo alegado. Tal como explicado nos considerandos 7 a 10, com base no aviso de início e nas informações constantes da denúncia, a Comissão considerou que os importadores tinham ou deviam ter conhecimento das práticas de dumping alegadas, da sua importância e do prejuízo alegado.

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| (12) | Com base no que precede, a Comissão concluiu que não existem elementos de prova de que não foi cumprido o requisito do artigo 10.o, n.o 4, alínea c), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(12)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que não existem elementos de prova de que não foi cumprido o requisito do artigo 10.o, n.o 4, alínea c), do regulamento de base.

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2.2.   Novo aumento substancial das importações

Novo aumento substancial das importações

| (13) | Com base nos dados estatísticos resumidos no quadro 1 infra, a Comissão constatou que o volume das importações de misturas de ureia com nitrato de amónio provenientes dos países em causa na União aumentou 23 % durante o período de setembro de 2018 a dezembro de 2018, ou seja, após o início do processo, quando comparado com o período de setembro de 2017 a dezembro de 2017, ou seja, o mesmo período no ano anterior e parte do período de inquérito (período compreendido entre 1 de julho de 2017 e 30 de junho de 2018). Além disso, o volume médio mensal das importações provenientes dos países em causa na União durante o período compreendido entre setembro de 2018 e dezembro de 2018 foi 34 % superior ao volume médio mensal das importações na União durante o período de inquérito. Por conseguinte, tendo em conta este novo aumento substancial das importações provenientes dos países em causa, a Comissão concluiu que não existem elementos de prova de que este requisito não tenha sido cumprido.

  Quadro 1


  Volume das importações (TM)












  Origem | Setembro de 2017 - dezembro de 2017 | Setembro de 2018 - dezembro de 2018 | Δ | Média mensal do período de inquérito | Média
  Setembro de 2018 - dezembro de 2018 | Δ |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Rússia | 226 319 | 270 449 | + 19,5 % | 51 491 | 67 612 | + 31,3 % |
| Trindade e Tobago | 150 497 | 167 852 | + 11,5 % | 30 681 | 41 963 | + 36,8 % |
| EUA | 200 757 | 333 393 | + 66,1 % | 61 848 | 83 348 | + 34,8 % |
| Todos | 577 573 | 771 694 | + 33,6 % | 144 020 | 192 924 | + 34,0 % |
| Fonte: Eurostat. |

(13)

Com base nos dados estatísticos resumidos no quadro 1 infra, a Comissão constatou que o volume das importações de misturas de ureia com nitrato de amónio provenientes dos países em causa na União aumentou 23 % durante o período de setembro de 2018 a dezembro de 2018, ou seja, após o início do processo, quando comparado com o período de setembro de 2017 a dezembro de 2017, ou seja, o mesmo período no ano anterior e parte do período de inquérito (período compreendido entre 1 de julho de 2017 e 30 de junho de 2018). Além disso, o volume médio mensal das importações provenientes dos países em causa na União durante o período compreendido entre setembro de 2018 e dezembro de 2018 foi 34 % superior ao volume médio mensal das importações na União durante o período de inquérito. Por conseguinte, tendo em conta este novo aumento substancial das importações provenientes dos países em causa, a Comissão concluiu que não existem elementos de prova de que este requisito não tenha sido cumprido.

infra

Quadro 1

Quadro 1

Volume das importações (TM)

Volume das importações (TM)

Origem

Setembro de 2017 - dezembro de 2017

Setembro de 2018 - dezembro de 2018

Δ

Média mensal do período de inquérito

Média

Setembro de 2018 - dezembro de 2018

Δ

Rússia

226 319

270 449

- 19,5 %

51 491

67 612

- 31,3 %

Trindade e Tobago

150 497

167 852

- 11,5 %

30 681

41 963

- 36,8 %

EUA

200 757

333 393

- 66,1 %

61 848

83 348

- 34,8 %

Todos

577 573

771 694

- 33,6 %

144 020

192 924

- 34,0 %

Fonte: Eurostat.

Fonte:

2.3.   Neutralização do efeito corretor do direito

Neutralização do efeito corretor do direito

| (14) | Tal como se conclui na secção 2.2, registou-se um novo aumento substancial das importações do produto em causa desde o início do presente inquérito. Esses volumes representam mais de 48 000 toneladas suplementares numa base mensal em comparação com os volumes importados dos países em causa durante o período de inquérito. Este aumento representou, por si só, 10 % do consumo da União em 2017. |
| --- | --- |

(14)

Tal como se conclui na secção 2.2, registou-se um novo aumento substancial das importações do produto em causa desde o início do presente inquérito. Esses volumes representam mais de 48 000 toneladas suplementares numa base mensal em comparação com os volumes importados dos países em causa durante o período de inquérito. Este aumento representou, por si só, 10 % do consumo da União em 2017.

| (15) | De acordo com as estatísticas de importação resumidas no quadro 2 abaixo, o preço médio em euros por tonelada métrica de importações provenientes dos países em causa na União durante o período compreendido entre setembro de 2018 e dezembro de 2018 foi 19,5 % superior ao preço médio das importações provenientes destes países durante o período de inquérito. Observou-se um aumento acentuado dos preços das importações no que diz respeito às importações de cada um dos países objeto do inquérito.

  Quadro 2


  Preços de importação (média, EUR/TM)












  Origem | Setembro de 2017 - dezembro de 2017 | Setembro de 2018 - dezembro de 2018 | Δ | Média mensal do período de inquérito | Média
  Setembro de 2018 - dezembro de 2018 | Δ |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Rússia | 129,1 | 160,1 | + 24,0 % | 125,9 | 160,1 | + 27,2 % |
| Trindade e Tobago | 136,0 | 175,4 | + 28,9 % | 139,8 | 175,4 | + 25,4 % |
| EUA | 118,0 | 136,6 | + 15,7 % | 124,5 | 136,6 | + 9,7 % |
| Todos | 127,1 | 153,3 | + 20,6 % | 128,3 | 153,3 | + 19,5 % |
| Fonte: Eurostat. |

(15)

De acordo com as estatísticas de importação resumidas no quadro 2 abaixo, o preço médio em euros por tonelada métrica de importações provenientes dos países em causa na União durante o período compreendido entre setembro de 2018 e dezembro de 2018 foi 19,5 % superior ao preço médio das importações provenientes destes países durante o período de inquérito. Observou-se um aumento acentuado dos preços das importações no que diz respeito às importações de cada um dos países objeto do inquérito.

Quadro 2

Quadro 2

Preços de importação (média, EUR/TM)

Preços de importação (média, EUR/TM)

Origem

Setembro de 2017 - dezembro de 2017

Setembro de 2018 - dezembro de 2018

Δ

Média mensal do período de inquérito

Média

Setembro de 2018 - dezembro de 2018

Δ

Rússia

129,1

160,1

- 24,0 %

125,9

160,1

- 27,2 %

Trindade e Tobago

136,0

175,4

- 28,9 %

139,8

175,4

- 25,4 %

EUA

118,0

136,6

- 15,7 %

124,5

136,6

- 9,7 %

Todos

127,1

153,3

- 20,6 %

128,3

153,3

- 19,5 %

Fonte: Eurostat.

Fonte:

| (16) | Alguns dos produtores-exportadores e importadores alegaram que o aumento significativo dos preços das importações provenientes dos países em causa implicava que essas importações não teriam efeitos negativos sobre os preços do mercado. Esses produtores-exportadores alegaram igualmente que não houve acumulação de existências desde o início do inquérito. Por conseguinte, na sua opinião, o efeito corretor do direito anti-dumping definitivo, caso fosse aplicado, não ficaria seriamente comprometido. |
| --- | --- |

(16)

Alguns dos produtores-exportadores e importadores alegaram que o aumento significativo dos preços das importações provenientes dos países em causa implicava que essas importações não teriam efeitos negativos sobre os preços do mercado. Esses produtores-exportadores alegaram igualmente que não houve acumulação de existências desde o início do inquérito. Por conseguinte, na sua opinião, o efeito corretor do direito anti-dumping definitivo, caso fosse aplicado, não ficaria seriamente comprometido.

anti-dumping

| (17) | Contudo, o autor da denúncia apresentou elementos de prova suficientes de que o aumento dos preços era modesto em comparação com o aumento dos custos (em especial do preço do gás no verão e no outono de 2018). Além do mais, mesmo que não existam provas conclusivas sobre a acumulação de existências desde o início do inquérito, o autor da denúncia apresentou provas adicionais de que o aumento acentuado dos volumes das importações desde o início do inquérito tinha agravado ainda mais a situação de prejuízo dos produtores da União (incluindo o agravamento das perdas após o período de inquérito). |
| --- | --- |

(17)

Contudo, o autor da denúncia apresentou elementos de prova suficientes de que o aumento dos preços era modesto em comparação com o aumento dos custos (em especial do preço do gás no verão e no outono de 2018). Além do mais, mesmo que não existam provas conclusivas sobre a acumulação de existências desde o início do inquérito, o autor da denúncia apresentou provas adicionais de que o aumento acentuado dos volumes das importações desde o início do inquérito tinha agravado ainda mais a situação de prejuízo dos produtores da União (incluindo o agravamento das perdas após o período de inquérito).

| (18) | Nesta base, a Comissão determinou que os elementos constantes do dossiê não permitem concluir que o requisito em questão não foi cumprido. |
| --- | --- |

(18)

Nesta base, a Comissão determinou que os elementos constantes do dossiê não permitem concluir que o requisito em questão não foi cumprido.

2.4.   Conclusão

Conclusão

| (19) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que não existem elementos de prova conclusivos que demonstrem que o registo das importações do produto em causa durante o período de divulgação prévia não se justifica no caso vertente. Desde a publicação do aviso de início, altura em que os produtores-exportadores tinham ou deviam ter tido conhecimento do dumping e do prejuízo alegados, as importações do produto em causa continuaram a aumentar a um ritmo suscetível de prejudicar gravemente o efeito corretor dos direitos anti-dumping, inclusivamente durante o período de divulgação prévia. |
| --- | --- |

(19)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que não existem elementos de prova conclusivos que demonstrem que o registo das importações do produto em causa durante o período de divulgação prévia não se justifica no caso vertente. Desde a publicação do aviso de início, altura em que os produtores-exportadores tinham ou deviam ter tido conhecimento do dumping e do prejuízo alegados, as importações do produto em causa continuaram a aumentar a um ritmo suscetível de prejudicar gravemente o efeito corretor dos direitos anti-dumping, inclusivamente durante o período de divulgação prévia.

dumping

anti-dumping

| (20) | As conclusões mantêm-se inalteradas, mesmo com base nos últimos dados estatísticos de que a Comissão dispõe. |
| --- | --- |

(20)

As conclusões mantêm-se inalteradas, mesmo com base nos últimos dados estatísticos de que a Comissão dispõe.

| (21) | Assim, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento anti-dumping de base, a Comissão tem de registar as importações do produto em causa durante o período de divulgação prévia. |
| --- | --- |

(21)

Assim, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento anti-dumping de base, a Comissão tem de registar as importações do produto em causa durante o período de divulgação prévia.

o

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anti-dumping

3.   REGISTO

REGISTO

| (22) | Nos termos do artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento anti-dumping de base, as importações do produto em causa devem ser sujeitas a registo durante o período de divulgação prévia nos termos do artigo 19.o-A do regulamento de base, salvo se existirem elementos de prova suficientes de que os requisitos do artigo 10.o, n.o 4, alíneas c) e d), não são cumpridos. |
| --- | --- |

(22)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento anti-dumping de base, as importações do produto em causa devem ser sujeitas a registo durante o período de divulgação prévia nos termos do artigo 19.o-A do regulamento de base, salvo se existirem elementos de prova suficientes de que os requisitos do artigo 10.o, n.o 4, alíneas c) e d), não são cumpridos.

o

o

anti-dumping

o

o

o

| (23) | Quaisquer direitos futuros decorreriam das conclusões definitivas do presente inquérito anti-dumping. |
| --- | --- |

(23)

Quaisquer direitos futuros decorreriam das conclusões definitivas do presente inquérito anti-dumping.

anti-dumping

| (24) | As alegações da denúncia que solicitam o início de um inquérito estimam que as margens de dumping oscilam entre 43 % e 83 % e que o nível médio de eliminação do prejuízo pode chegar aos 13 % para o produto em causa. O montante dos eventuais direitos a pagar é estimado a esses níveis com base na denúncia, ou seja, de 13 % a 83 % sobre o valor de importação CIF do produto em causa. |
| --- | --- |

(24)

As alegações da denúncia que solicitam o início de um inquérito estimam que as margens de dumping oscilam entre 43 % e 83 % e que o nível médio de eliminação do prejuízo pode chegar aos 13 % para o produto em causa. O montante dos eventuais direitos a pagar é estimado a esses níveis com base na denúncia, ou seja, de 13 % a 83 % sobre o valor de importação CIF do produto em causa.

dumping

4.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (25) | Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), |
| --- | --- |

(25)

Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

4

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 14.o, n.o 5-A, do Regulamento (UE) 2016/1036, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União de misturas de ureia com nitrato de amónio em soluções aquosas ou amoniacais, atualmente classificadas no código NC 3102 80 00, originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América.

2.   O registo caduca três semanas após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  
  JO L 143 de 7.6.2018, p. 1.

2

(3)  
  JO C 284 de 13.8.2018, p. 9.

3

(4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

4

o

o

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| 21.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/13 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/456 DA COMISSÃO

de 20 de março de 2019

que autoriza a alteração das especificações do novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

| (2) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

| (3) | Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um novo alimento e a atualização da lista da União. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um novo alimento e a atualização da lista da União.

| (4) | A Decisão de Execução 2014/155/UE da Comissão (3), autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a colocação no mercado de óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum como novo ingrediente alimentar para utilização em suplementos alimentares. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução 2014/155/UE da Comissão (3), autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a colocação no mercado de óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum como novo ingrediente alimentar para utilização em suplementos alimentares.

| (5) | Em 17 de maio de 2018, a empresa Ovalie Innovation (o «requerente») apresentou à Comissão um pedido de alteração das especificações do óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitou que o limite inferior do índice de saponificação fosse reduzido do atual valor de 186 mg KOH/g, como atualmente previsto, para 179 mg KOH/g. |
| --- | --- |

(5)

Em 17 de maio de 2018, a empresa Ovalie Innovation (o «requerente») apresentou à Comissão um pedido de alteração das especificações do óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitou que o limite inferior do índice de saponificação fosse reduzido do atual valor de 186 mg KOH/g, como atualmente previsto, para 179 mg KOH/g.

| (6) | O requerente justifica o pedido indicando que a alteração é necessária para ter em conta a variação do índice de saponificação no processo de produção do óleo de semente de coentros durante a sua refinação para utilização em suplementos alimentares. |
| --- | --- |

(6)

O requerente justifica o pedido indicando que a alteração é necessária para ter em conta a variação do índice de saponificação no processo de produção do óleo de semente de coentros durante a sua refinação para utilização em suplementos alimentares.

| (7) | A Comissão considera que não é necessária uma avaliação da segurança do atual pedido pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, uma vez que a redução proposta do índice de saponificação do óleo de semente de coentros é limitada, ao passo que o aumento concomitante das matérias insaponificáveis, que poderia ser considerado relevante para a segurança do novo alimento, permanece dentro dos valores-limite autorizados. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão considera que não é necessária uma avaliação da segurança do atual pedido pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, uma vez que a redução proposta do índice de saponificação do óleo de semente de coentros é limitada, ao passo que o aumento concomitante das matérias insaponificáveis, que poderia ser considerado relevante para a segurança do novo alimento, permanece dentro dos valores-limite autorizados.

| (8) | A alteração proposta do índice de saponificação do óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum não altera as considerações de segurança em que a sua autorização se baseou. Por conseguinte, é adequado alterar as especificações do novo alimento «óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum» de acordo com os níveis propostos para o índice de saponificação. |
| --- | --- |

(8)

A alteração proposta do índice de saponificação do óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum não altera as considerações de segurança em que a sua autorização se baseou. Por conseguinte, é adequado alterar as especificações do novo alimento «óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum» de acordo com os níveis propostos para o índice de saponificação.

| (9) | As informações fornecidas no pedido contêm fundamentos suficientes para concluir que as alterações propostas às especificações do novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum cumprem o disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(9)

As informações fornecidas no pedido contêm fundamentos suficientes para concluir que as alterações propostas às especificações do novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum cumprem o disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (10) | O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A entrada relativa ao novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum constante da lista da União de novos alimentos autorizados prevista no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/2283 e incluída no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

2

(3)  Decisão de Execução 2014/155/UE da Comissão, de 19 de março de 2014, que autoriza a colocação no mercado de óleo de semente de coentros como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 85 de 21.3.2014, p. 13).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

4

o

---

ANEXO

A entrada relativa a «Óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum
  » no quadro 2 (Especificações) do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 passa a ter a seguinte redação:

| Novo alimento autorizado | Especificações |
| --- | --- |
| «Óleo de semente de coentros de

  Coriandrum sativum | Descrição/definição:

  O óleo de semente de coentros é um óleo que contém glicéridos de ácidos gordos produzido a partir de sementes de coentros, Coriandrum sativum L.
  Cor ligeiramente amarelada, sabor suave
  N.o CAS: 8008-52-4
  Composição em ácidos gordos: | Ácido palmítico (C16:0): 2-5 % |

Novo alimento autorizado

Especificações

«Óleo de semente de coentros de

  Coriandrum sativum

Descrição/definição:

O óleo de semente de coentros é um óleo que contém glicéridos de ácidos gordos produzido a partir de sementes de coentros, Coriandrum sativum L.

Cor ligeiramente amarelada, sabor suave

N.o CAS: 8008-52-4

Composição em ácidos gordos:

Ácido palmítico (C16:0): 2-5 %

| | Ácido esteárico (C18:0): < 1,5 % |
| --- | --- |

Ácido esteárico (C18:0): < 1,5 %

| | Ácido petroselínico [cis-C18:1(n-12)]: 60-75 % |
| --- | --- |

Ácido petroselínico [cis-C18:1(n-12)]: 60-75 %

| | Ácido oleico [cis-C18:1(n-9)]: 8-15 % |
| --- | --- |

Ácido oleico [cis-C18:1(n-9)]: 8-15 %

| | Ácido linoleico (C18:2): 12-19 % |
| --- | --- |

Ácido linoleico (C18:2): 12-19 %

| | Ácido α-linolénico (C18:3): < 1,0 % |
| --- | --- |

Ácido α-linolénico (C18:3): < 1,0 %

| | Ácidos gordos trans: ≤ 1,0 % |
| --- | --- |

Ácidos gordos trans: ≤ 1,0 %

Pureza:

Índice de refração (20 °C): 1,466-1,474

Índice de acidez: ≤ 2,5 mg KOH/g

Índice de peróxidos: ≤ 5,0 meq/kg

Índice de iodo: 88-110 unidades

Índice de saponificação: 179-200 mg KOH/g

Matérias insaponificáveis: ≤ 15 g/kg»

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DECISÕES

| 21.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/16 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/16

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DECISÃO (UE) 2019/457 DO CONSELHO

de 19 de março de 2019

que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pelo Reino de Espanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Susana DÍAZ PACHECO, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Susana DÍAZ PACHECO,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Juan Manuel MORENO BONILLA, Presidente de la Junta de Andalucía. |
| --- | --- |

—

Juan Manuel MORENO BONILLA, Presidente de la Junta de Andalucía.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

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(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 21.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/17 |
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21.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/17

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DECISÃO (UE) 2019/458 DO CONSELHO

de 19 de março de 2019

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais no que diz respeito aos auditores externos do Banque centrale du Luxembourg

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banque centrale du Luxembourg (BCE/2019/6) (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato do atual auditor externo do Banque centrale du Luxembourg, a Deloitte Audit SARL, cessou após a revisão das contas do exercício de 2018. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2019. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do atual auditor externo do Banque centrale du Luxembourg, a Deloitte Audit SARL, cessou após a revisão das contas do exercício de 2018. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2019.

| (3) | O Banque centrale du Luxembourg selecionou a Ernst & Young SA como seu auditor externo para os exercícios de 2019 a 2023. |
| --- | --- |

(3)

O Banque centrale du Luxembourg selecionou a Ernst & Young SA como seu auditor externo para os exercícios de 2019 a 2023.

| (4) | O Conselho do BCE recomendou a nomeação da Ernst & Young SA como auditor externo do Banque centrale du Luxembourg para os exercícios de 2019 a 2023. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho do BCE recomendou a nomeação da Ernst & Young SA como auditor externo do Banque centrale du Luxembourg para os exercícios de 2019 a 2023.

| (5) | Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.   Ernst & Young SA é aprovada como auditor externo do Banque centrale du Luxembourg para os exercícios de 2019 a 2023.»

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o BCE.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

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(1)  
  JO C 67 de 20.2.2019, p. 1.

1

(2)  Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).

2

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