# Jornal Oficial C 112/25 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 112 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano25 de março de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 112

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano25 de março de 2019

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2019/C 112/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 112/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2019/C 112/02 | Processos apensos C-183/17 P e C-184/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2019 — International Management Group/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cooperação ao desenvolvimento — Execução do orçamento da União Europeia em regime de gestão indireta — Recurso de anulação — Admissibilidade — Atos impugnáveis — Decisão de confiar uma tarefa de execução orçamental a uma pessoa diferente daquela que foi selecionada inicialmente — Decisão de deixar de confiar novas tarefas de execução orçamental à entidade selecionada inicialmente — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 — Artigo 43.o — Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 — Artigo 43.o — Conceito de organização internacional — Requisitos — Pedido de indemnização | 2 |
| 2019/C 112/03 | Processo C-194/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2019 — Georgios Pandalis/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), LR Health & Beauty Systems GmbH Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, bem como artigo 75.o — Marca da União Europeia Cystus — Suplementos alimentares, sem ser para uso medicinal — Declaração parcial de extinção — Falta de utilização séria da marca — Perceção do termo cystus como uma indicação descritiva do ingrediente principal dos produtos em causa — Dever de fundamentação | 3 |
| 2019/C 112/04 | Processo C-220/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Planta Tabak-Manufaktur Dr. Manfred Obermann GmbH & Co. KG/Land Berlin Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Validade da Diretiva 2014/40/UE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Regulamentação sobre os ingredientes — Proibição de produtos do tabaco aromatizados | 3 |
| 2019/C 112/05 | Processo C-225/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de janeiro de 2019 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho da União Europeia, Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Anulação de uma inscrição pelo Tribunal Geral da União Europeia — Alteração dos critérios de inscrição na lista de pessoas e entidades cujos bens são congelados — Reinscrição — Elementos de prova relativos a uma data anterior à primeira inscrição — Factos conhecidos antes da primeira inscrição — Autoridade de caso julgado — Alcance — Segurança jurídica — Proteção da confiança legítima — Princípio ne bis in idem — Proteção jurisdicional efetiva | 4 |
| 2019/C 112/06 | Processo C-587/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarto Secção) de 30 de janeiro de 2019 — Reino de Bélgica/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Restituições à exportação indevidamente pagas — Recuperação — Não utilização de todos os meios processuais — Inexistência de recurso de cassação no seguimento do parecer negativo de um advogado habilitado a pleitear na Cour de cassation (Bélgica) — Artigo 267.o TFUE — Inexistência de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça — Negligência do Estado-Membro | 5 |
| 2019/C 112/07 | Processo C-6/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2019 — República Helénica/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Financiamento da Política Agrícola Comum — Despesas excluídas — Despesas efetuadas pela República Helénica | 6 |
| 2019/C 112/08 | Processo C-149/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Agostinho da Silva Martins / Dekra Claims Services Portugal SA Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.o 864/2007 (Roma II) — Artigos 16.o e 27.o — Normas de aplicação imediata — Diretiva 2009/103/CE — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Artigo 28.o | 6 |
| 2019/C 112/09 | Processo C-600/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Roma — Itália) — Pina Cipollone/Ministero della Giustizia Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Trabalho a termo — Juízes de paz — Inadmissibilidade manifesta | 7 |
| 2019/C 112/10 | Processo C-626/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Roma — Itália) — Alberto Rossi/Ministero della Giustizia Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Trabalho de duração determinada — Juízes de paz — Inadmissibilidade manifesta | 7 |
| 2019/C 112/11 | Processo C-169/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — Atif Mahmood e o./Minister for Justice and Equality Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito | 8 |
| 2019/C 112/12 | Processos apensos C-335/18 e C-336/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2019 — (pedidos de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad, Apelativen sad — Sófia — Bulgária) — Processos penais contra AK (C-335/18), EP (C-336/18) Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1889/2005 — Artigo 3.o, n.o 1 — Incumprimento do dever de declaração — Artigo 4.o, n.o 2 — Medida de retenção — Artigo 9.o, n.o 1 — Sanções previstas pelo direito nacional — Legislação nacional que estabelece, para além da aplicação de uma pena privativa de liberdade ou de uma sanção pecuniária fixada num quinto do valor do montante não declarado, a perda desse montante — Proporcionalidade | 9 |
| 2019/C 112/13 | Processo C-440/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2019 — Verein Deutsche Sprache eV/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos referentes a uma decisão da Comissão Europeia sobre a modificação da aparência da sala de imprensa do edifício Berlaymont relacionada com a limitação dos anúncios às línguas francesa e inglesa — Recusa em conceder acesso integral | 9 |
| 2019/C 112/14 | Processo C-426/18 P: Recurso interposto em 26 de junho de 2018 por Adrian Iordăchescu, Florina Iordăchescu, Mihaela Iordăchescu, Cristinel Iordăchescu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 18 de abril de 2018 no processo T-298/17, Iordăchescu e o./Parlamento e o. | 10 |
| 2019/C 112/15 | Processo C-560/18 P: Recurso interposto em 3 de setembro de 2018 por Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 10 de julho de 2018 no processo T-514/15, Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão | 10 |
| 2019/C 112/16 | Processo C-730/18 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 por SC do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 19 de setembro de 2018 no processo T-242/17, SC/Eulex Kosovo | 12 |
| 2019/C 112/17 | Processo C-736/18 P: Recurso interposto em 26 de novembro de 2018 por Gugler France do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 25 de setembro de 2018 no processo T-238/17, Gugler/EUIPO | 13 |
| 2019/C 112/18 | Processo C-741/18 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2018 por OPS Újpesti Csökkentmunkaképességűek Ipari és Kereskedelmi Kft. (OPS Újpest Kft.) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de setembro de 2018 no processo T-708/17, OPS Újpest/Comissão | 14 |
| 2019/C 112/19 | Processo C-747/18 P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2018 por Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-profit Kft.) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de setembro de 2018 no processo T-710/17, Lux-Rehab Non-Profit/Comissão | 15 |
| 2019/C 112/20 | Processo C-748/18 P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2018 por Motex Ipari és Szolgáltató Rehabilitációs Kft. (Motex Kft.) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de setembro de 2018 no processo T-713/17, Motex/Comissão | 16 |
| 2019/C 112/21 | Processo C-764/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 5 de dezembro de 2018 — Ayuntamiento de Pamplona / Orange España S.A.U. | 17 |
| 2019/C 112/22 | Processo C-765/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Koblenz (Alemanha) em 6 de dezembro de 2018 — Stadtwerke Neuwied GmbH/RI | 17 |
| 2019/C 112/23 | Processo C-773/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 10 de dezembro de 2018 — TK/Land Sachsen-Anhalt | 18 |
| 2019/C 112/24 | Processo C-774/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 10 de dezembro de 2018 — UL/Land Sachsen-Anhalt | 19 |
| 2019/C 112/25 | Processo C-775/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 10 de dezembro de 2018 — VM/Land Sachsen-Anhalt | 20 |
| 2019/C 112/26 | Processo C-781/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 12 de dezembro de 2018 — Società Italiana degli Autori ed Editori (S.I.A.E.)/Soundreef Ltd | 21 |
| 2019/C 112/27 | Processo C-783/18 P: Recurso interposto em 3 de outubro de 2018 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-313/17, Wajos GmbH/EUIPO | 22 |
| 2019/C 112/28 | Processo C-786/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de dezembro de 2018 — ratiopharm GmbH/Novartis Consumer Health GmbH | 23 |
| 2019/C 112/29 | Processo C-788/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália) em 14 de dezembro de 2018 — Stanleyparma Sas, Stanleybet Malta Ltd/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli UM Emilia Romagna — SOT Parma | 23 |
| 2019/C 112/30 | Processo C-789/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 12 de dezembro de 2018 — AQ e o./Corte dei Conti e o. | 24 |
| 2019/C 112/31 | Processo C-790/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 12 de dezembro de 2018 — ZQ/Corte dei Conti e o. | 26 |
| 2019/C 112/32 | Processo C-834/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Portugal) em 28 de dezembro de 2018 — Rolibérica, Lda / Autoridade para as Condições do Trabalho | 27 |
| 2019/C 112/33 | Processo C-18/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de janeiro de 2019 — WM/Stadt Frankfurt am Main | 27 |
| 2019/C 112/34 | Processo C-49/19: Ação intentada em 25 de janeiro de 2019 — Comissão Europeia / República Portuguesa | 28 |
| 2019/C 112/35 | Processo C-50/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Sigma Alimentos Exterior, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-239/11, Sigma Alimentos Exterior/Comissão | 29 |
| 2019/C 112/36 | Processo C-51/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pela World Duty Free Group, S.A., anteriormente Autogrill España, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-219/10 RENV, World Duty Free Group/Comissão | 30 |
| 2019/C 112/37 | Processo C-52/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Banco Santander, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-227/10, Banco Santander, S.A. / Comissão Europeia | 31 |
| 2019/C 112/38 | Processo C-53/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pelo Banco Santander, S.A. e pela Santusa Holding, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-399/11 RENV, Banco Santander e Santusa/Comissão | 32 |
| 2019/C 112/39 | Processo C-54/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pela Axa Mediterranean Holding, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-405/11, Axa Mediterranean/Comissão | 33 |
| 2019/C 112/40 | Processo C-55/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pela Prosegur Compañía de Seguridad, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-406/11, Prosegur Compañía de Seguridad/Comissão | 34 |
| 2019/C 112/41 | Processo C-63/19: Ação intentada em 29 de janeiro de 2019 — Comissão Europeia/República Italiana | 35 |
| 2019/C 112/42 | Processo C-64/19 P: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-219/10 RENV, World Duty Free Group/Comissão | 36 |
| 2019/C 112/43 | Processo C-65/19 P: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-399/11 RENV, Banco Santander e Santusa/Comissão | 37 |
| 2019/C 112/44 | Processo C-106/19: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2019 — República Italiana/Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu | 38 |
| 2019/C 112/45 | Processo C-577/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl, na presença de: Clinton Osas Alake alias Klenti Solim e o. | 39 |
| 2019/C 112/46 | Processo C-313/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt — Suécia) — Dacom Limited/IPM Informed Portfolio Management AB | 40 |
| 2019/C 112/47 | Processo C-566/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Austrian Airlines AG/MG, NF | 40 |
| 2019/C 112/48 | Processo C-617/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia de Albacete — Espanha) — Los prestatarios/Globalcaja S.A. | 40 |
| | Tribunal Geral |
| 2019/C 112/49 | Processo T-647/17: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2019 — Serendipity e o./EUIPO — CKL Holdings (CHIARA FERRAGNI) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CHIARA FERRAGNI — Marca Benelux nominativa anterior Chiara — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 41 |
| 2019/C 112/50 | Processo T-34/19: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2019 — Orkla Foods Danmark/EUIPO (PRODUCED WITHOUT BOILING SCANDINAVIAN DELIGHTS ESTABLISHED 1834 FRUIT SPREAD) | 41 |
| 2019/C 112/51 | Processo T-41/19: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2019 — MSI Svetovanje/EUIPO — Industrial Farmaceutica Cantabria (nume) | 42 |
| 2019/C 112/52 | Processo T-52/19: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2019 — AH/Eurofound | 43 |
| 2019/C 112/53 | Processo T-54/19: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 — Nosio/EUIPO (BIANCOFINO) | 44 |
| 2019/C 112/54 | Processo T-60/19: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2019 — Chypre/EUIPO — Filotas Mpellas & Yios (Halloumi Vermion grill cheese M BELAS PREMIUM GREEK DIARY SINCE 1927) | 44 |
| 2019/C 112/55 | Processo T-64/19: Ação intentada em 4 de fevereiro de 2019 — ECSEL Joint Undertaking/Personal Health Institute International | 45 |
| 2019/C 112/56 | Processo T-67/19: Recurso interposto em 5 de fevereiro 2019 — Sixsigma Networks Mexico/EUIPO — Dokkio (DOKKIO) | 46 |
| 2019/C 112/57 | Processo T-69/19: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2019 — Südwestdeutsche Salzwerke/EUIPO (Bad Reichenhaller Alpensaline) | 47 |
| 2019/C 112/58 | Processo T-74/19: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2019 — DK Company/EUIPO — Hunter Boot (DENIM HUNTER) | 47 |
| 2019/C 112/59 | Processo T-75/19: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2019 — Comune di Milano/Parlamento e Conselho | 48 |
| 2019/C 112/60 | Processo T-81/19: Ação intentada em 12 de fevereiro de 2019 — Apostolopoulou e Apostolopoulou Chrysanthaki/Comissão Europeia | 49 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2019/C 112/02

Processos apensos C-183/17 P e C-184/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2019 — International Management Group/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cooperação ao desenvolvimento — Execução do orçamento da União Europeia em regime de gestão indireta — Recurso de anulação — Admissibilidade — Atos impugnáveis — Decisão de confiar uma tarefa de execução orçamental a uma pessoa diferente daquela que foi selecionada inicialmente — Decisão de deixar de confiar novas tarefas de execução orçamental à entidade selecionada inicialmente — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 — Artigo 43.o — Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 — Artigo 43.o — Conceito de organização internacional — Requisitos — Pedido de indemnização

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Processo C-194/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2019 — Georgios Pandalis/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), LR Health & Beauty Systems GmbH Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, bem como artigo 75.o — Marca da União Europeia Cystus — Suplementos alimentares, sem ser para uso medicinal — Declaração parcial de extinção — Falta de utilização séria da marca — Perceção do termo cystus como uma indicação descritiva do ingrediente principal dos produtos em causa — Dever de fundamentação

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Processo C-220/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Planta Tabak-Manufaktur Dr. Manfred Obermann GmbH & Co. KG/Land Berlin Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Validade da Diretiva 2014/40/UE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Regulamentação sobre os ingredientes — Proibição de produtos do tabaco aromatizados

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2019/C 112/05

Processo C-225/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de janeiro de 2019 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho da União Europeia, Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Anulação de uma inscrição pelo Tribunal Geral da União Europeia — Alteração dos critérios de inscrição na lista de pessoas e entidades cujos bens são congelados — Reinscrição — Elementos de prova relativos a uma data anterior à primeira inscrição — Factos conhecidos antes da primeira inscrição — Autoridade de caso julgado — Alcance — Segurança jurídica — Proteção da confiança legítima — Princípio ne bis in idem — Proteção jurisdicional efetiva

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2019/C 112/06

Processo C-587/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarto Secção) de 30 de janeiro de 2019 — Reino de Bélgica/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Restituições à exportação indevidamente pagas — Recuperação — Não utilização de todos os meios processuais — Inexistência de recurso de cassação no seguimento do parecer negativo de um advogado habilitado a pleitear na Cour de cassation (Bélgica) — Artigo 267.o TFUE — Inexistência de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça — Negligência do Estado-Membro

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2019/C 112/07

Processo C-6/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2019 — República Helénica/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Financiamento da Política Agrícola Comum — Despesas excluídas — Despesas efetuadas pela República Helénica

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2019/C 112/08

Processo C-149/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Agostinho da Silva Martins / Dekra Claims Services Portugal SA Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.o 864/2007 (Roma II) — Artigos 16.o e 27.o — Normas de aplicação imediata — Diretiva 2009/103/CE — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Artigo 28.o

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2019/C 112/09

Processo C-600/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Roma — Itália) — Pina Cipollone/Ministero della Giustizia Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Trabalho a termo — Juízes de paz — Inadmissibilidade manifesta

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2019/C 112/10

Processo C-626/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Roma — Itália) — Alberto Rossi/Ministero della Giustizia Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Trabalho de duração determinada — Juízes de paz — Inadmissibilidade manifesta

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2019/C 112/11

Processo C-169/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — Atif Mahmood e o./Minister for Justice and Equality Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito

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2019/C 112/12

Processos apensos C-335/18 e C-336/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2019 — (pedidos de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad, Apelativen sad — Sófia — Bulgária) — Processos penais contra AK (C-335/18), EP (C-336/18) Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1889/2005 — Artigo 3.o, n.o 1 — Incumprimento do dever de declaração — Artigo 4.o, n.o 2 — Medida de retenção — Artigo 9.o, n.o 1 — Sanções previstas pelo direito nacional — Legislação nacional que estabelece, para além da aplicação de uma pena privativa de liberdade ou de uma sanção pecuniária fixada num quinto do valor do montante não declarado, a perda desse montante — Proporcionalidade

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2019/C 112/13

Processo C-440/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2019 — Verein Deutsche Sprache eV/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos referentes a uma decisão da Comissão Europeia sobre a modificação da aparência da sala de imprensa do edifício Berlaymont relacionada com a limitação dos anúncios às línguas francesa e inglesa — Recusa em conceder acesso integral

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2019/C 112/14

Processo C-426/18 P: Recurso interposto em 26 de junho de 2018 por Adrian Iordăchescu, Florina Iordăchescu, Mihaela Iordăchescu, Cristinel Iordăchescu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 18 de abril de 2018 no processo T-298/17, Iordăchescu e o./Parlamento e o.

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2019/C 112/15

Processo C-560/18 P: Recurso interposto em 3 de setembro de 2018 por Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 10 de julho de 2018 no processo T-514/15, Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão

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2019/C 112/16

Processo C-730/18 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 por SC do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 19 de setembro de 2018 no processo T-242/17, SC/Eulex Kosovo

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2019/C 112/17

Processo C-736/18 P: Recurso interposto em 26 de novembro de 2018 por Gugler France do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 25 de setembro de 2018 no processo T-238/17, Gugler/EUIPO

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2019/C 112/18

Processo C-741/18 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2018 por OPS Újpesti Csökkentmunkaképességűek Ipari és Kereskedelmi Kft. (OPS Újpest Kft.) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de setembro de 2018 no processo T-708/17, OPS Újpest/Comissão

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2019/C 112/19

Processo C-747/18 P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2018 por Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-profit Kft.) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de setembro de 2018 no processo T-710/17, Lux-Rehab Non-Profit/Comissão

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2019/C 112/20

Processo C-748/18 P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2018 por Motex Ipari és Szolgáltató Rehabilitációs Kft. (Motex Kft.) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de setembro de 2018 no processo T-713/17, Motex/Comissão

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2019/C 112/21

Processo C-764/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 5 de dezembro de 2018 — Ayuntamiento de Pamplona / Orange España S.A.U.

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2019/C 112/22

Processo C-765/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Koblenz (Alemanha) em 6 de dezembro de 2018 — Stadtwerke Neuwied GmbH/RI

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2019/C 112/23

Processo C-773/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 10 de dezembro de 2018 — TK/Land Sachsen-Anhalt

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2019/C 112/24

Processo C-774/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 10 de dezembro de 2018 — UL/Land Sachsen-Anhalt

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2019/C 112/25

Processo C-775/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 10 de dezembro de 2018 — VM/Land Sachsen-Anhalt

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2019/C 112/26

Processo C-781/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 12 de dezembro de 2018 — Società Italiana degli Autori ed Editori (S.I.A.E.)/Soundreef Ltd

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2019/C 112/27

Processo C-783/18 P: Recurso interposto em 3 de outubro de 2018 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-313/17, Wajos GmbH/EUIPO

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2019/C 112/28

Processo C-786/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de dezembro de 2018 — ratiopharm GmbH/Novartis Consumer Health GmbH

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2019/C 112/29

Processo C-788/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália) em 14 de dezembro de 2018 — Stanleyparma Sas, Stanleybet Malta Ltd/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli UM Emilia Romagna — SOT Parma

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2019/C 112/30

Processo C-789/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 12 de dezembro de 2018 — AQ e o./Corte dei Conti e o.

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2019/C 112/31

Processo C-790/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 12 de dezembro de 2018 — ZQ/Corte dei Conti e o.

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2019/C 112/32

Processo C-834/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Portugal) em 28 de dezembro de 2018 — Rolibérica, Lda / Autoridade para as Condições do Trabalho

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2019/C 112/33

Processo C-18/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de janeiro de 2019 — WM/Stadt Frankfurt am Main

27

2019/C 112/34

Processo C-49/19: Ação intentada em 25 de janeiro de 2019 — Comissão Europeia / República Portuguesa

28

2019/C 112/35

Processo C-50/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Sigma Alimentos Exterior, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-239/11, Sigma Alimentos Exterior/Comissão

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2019/C 112/36

Processo C-51/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pela World Duty Free Group, S.A., anteriormente Autogrill España, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-219/10 RENV, World Duty Free Group/Comissão

30

2019/C 112/37

Processo C-52/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Banco Santander, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-227/10, Banco Santander, S.A. / Comissão Europeia

31

2019/C 112/38

Processo C-53/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pelo Banco Santander, S.A. e pela Santusa Holding, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-399/11 RENV, Banco Santander e Santusa/Comissão

32

2019/C 112/39

Processo C-54/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pela Axa Mediterranean Holding, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-405/11, Axa Mediterranean/Comissão

33

2019/C 112/40

Processo C-55/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pela Prosegur Compañía de Seguridad, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-406/11, Prosegur Compañía de Seguridad/Comissão

34

2019/C 112/41

Processo C-63/19: Ação intentada em 29 de janeiro de 2019 — Comissão Europeia/República Italiana

35

2019/C 112/42

Processo C-64/19 P: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-219/10 RENV, World Duty Free Group/Comissão

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2019/C 112/43

Processo C-65/19 P: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-399/11 RENV, Banco Santander e Santusa/Comissão

37

2019/C 112/44

Processo C-106/19: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2019 — República Italiana/Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu

38

2019/C 112/45

Processo C-577/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl, na presença de: Clinton Osas Alake alias Klenti Solim e o.

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2019/C 112/46

Processo C-313/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt — Suécia) — Dacom Limited/IPM Informed Portfolio Management AB

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2019/C 112/47

Processo C-566/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Austrian Airlines AG/MG, NF

40

2019/C 112/48

Processo C-617/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia de Albacete — Espanha) — Los prestatarios/Globalcaja S.A.

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Tribunal Geral

2019/C 112/49

Processo T-647/17: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2019 — Serendipity e o./EUIPO — CKL Holdings (CHIARA FERRAGNI) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CHIARA FERRAGNI — Marca Benelux nominativa anterior Chiara — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2019/C 112/50

Processo T-34/19: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2019 — Orkla Foods Danmark/EUIPO (PRODUCED WITHOUT BOILING SCANDINAVIAN DELIGHTS ESTABLISHED 1834 FRUIT SPREAD)

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2019/C 112/51

Processo T-41/19: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2019 — MSI Svetovanje/EUIPO — Industrial Farmaceutica Cantabria (nume)

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2019/C 112/52

Processo T-52/19: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2019 — AH/Eurofound

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2019/C 112/53

Processo T-54/19: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 — Nosio/EUIPO (BIANCOFINO)

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2019/C 112/54

Processo T-60/19: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2019 — Chypre/EUIPO — Filotas Mpellas & Yios (Halloumi Vermion grill cheese M BELAS PREMIUM GREEK DIARY SINCE 1927)

44

2019/C 112/55

Processo T-64/19: Ação intentada em 4 de fevereiro de 2019 — ECSEL Joint Undertaking/Personal Health Institute International

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2019/C 112/56

Processo T-67/19: Recurso interposto em 5 de fevereiro 2019 — Sixsigma Networks Mexico/EUIPO — Dokkio (DOKKIO)

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2019/C 112/57

Processo T-69/19: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2019 — Südwestdeutsche Salzwerke/EUIPO (Bad Reichenhaller Alpensaline)

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2019/C 112/58

Processo T-74/19: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2019 — DK Company/EUIPO — Hunter Boot (DENIM HUNTER)

47

2019/C 112/59

Processo T-75/19: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2019 — Comune di Milano/Parlamento e Conselho

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2019/C 112/60

Processo T-81/19: Ação intentada em 12 de fevereiro de 2019 — Apostolopoulou e Apostolopoulou Chrysanthaki/Comissão Europeia

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/1 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2019/C 112/01)

Última publicação

JO C 103 de 18.3.2019

Lista das publicações anteriores

JO C 93 de 11.3.2019

JO C 82 de 4.3.2019

JO C 72 de 25.2.2019

JO C 65 de 18.2.2019

JO C 54 de 11.2.2019

JO C 44 de 4.2.2019

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/2 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2019 — International Management Group/Comissão Europeia

(Processos apensos C-183/17 P e C-184/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cooperação ao desenvolvimento - Execução do orçamento da União Europeia em regime de gestão indireta - Recurso de anulação - Admissibilidade - Atos impugnáveis - Decisão de confiar uma tarefa de execução orçamental a uma pessoa diferente daquela que foi selecionada inicialmente - Decisão de deixar de confiar novas tarefas de execução orçamental à entidade selecionada inicialmente - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 - Artigo 43.o - Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 - Artigo 43.o - Conceito de “organização internacional” - Requisitos - Pedido de indemnização»)

(2019/C 112/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: International Management Group (representantes: L. Levi e J.-Y. de Cara, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e J. Baquero Cruz, agentes)

Dispositivo

| 1) | Os Acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia de 2 de fevereiro de 2017, International Management Group/Comissão (T-29/15, não publicado, EU:T:2017:56), e de 2 de fevereiro de 2017, International Management Group/Comissão (T-381/15, não publicado, EU:T:2017:57), são anulados. |
| --- | --- |

1)

Os Acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia de 2 de fevereiro de 2017, International Management Group/Comissão (T-29/15, não publicado, EU:T:2017:56), e de 2 de fevereiro de 2017, International Management Group/Comissão (T-381/15, não publicado, EU:T:2017:57), são anulados.

| 2) | A Decisão de Execução C(2014) 9787 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Decisão de Execução C(2013) 7682 final relativa ao Programa de Ação Anual de 2013 a favor de Mianmar/Birmânia a financiar pelo orçamento geral da União Europeia, é anulada. |
| --- | --- |

2)

A Decisão de Execução C(2014) 9787 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Decisão de Execução C(2013) 7682 final relativa ao Programa de Ação Anual de 2013 a favor de Mianmar/Birmânia a financiar pelo orçamento geral da União Europeia, é anulada.

| 3) | A decisão da Comissão Europeia de não celebrar novas convenções de delegação em regime de gestão indireta com a International Management Group, contida na sua decisão de 8 de maio de 2015, é anulada. |
| --- | --- |

3)

A decisão da Comissão Europeia de não celebrar novas convenções de delegação em regime de gestão indireta com a International Management Group, contida na sua decisão de 8 de maio de 2015, é anulada.

| 4) | O processo T-381/15 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que este decida do pedido de indemnização da International Management Group relativo aos prejuízos que teriam sido causados a esta entidade pela decisão da Comissão referida no ponto 3 do presente dispositivo. |
| --- | --- |

4)

O processo T-381/15 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que este decida do pedido de indemnização da International Management Group relativo aos prejuízos que teriam sido causados a esta entidade pela decisão da Comissão referida no ponto 3 do presente dispositivo.

| 5) | É negado provimentos aos recursos subordinados. |
| --- | --- |

5)

É negado provimentos aos recursos subordinados.

| 6) | A Comissão é condenada nas despesas nos processos C-183/17 P, C-184/17 P e T-29/15. |
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6)

A Comissão é condenada nas despesas nos processos C-183/17 P, C-184/17 P e T-29/15.

| 7) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas no processo T-381/15. |
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7)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas no processo T-381/15.

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(1)  JO C 221, de 10.7.2017.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/3 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2019 — Georgios Pandalis/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), LR Health & Beauty Systems GmbH

(Processo C-194/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, bem como artigo 75.o - Marca da União Europeia Cystus - Suplementos alimentares, sem ser para uso medicinal - Declaração parcial de extinção - Falta de utilização séria da marca - Perceção do termo “cystus” como uma indicação descritiva do ingrediente principal dos produtos em causa - Dever de fundamentação»)

(2019/C 112/03)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Georgios Pandalis (representante: A. Franke, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: S. Hanne e D. Walicka, agentes), LR Health & Beauty Systems GmbH (representantes: N. Weber e L. Thiel, Rechtsanwälte)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Georgios Pandalis é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Georgios Pandalis é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 300, de 11.9.2017.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/3 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Planta Tabak-Manufaktur Dr. Manfred Obermann GmbH & Co. KG/Land Berlin

(Processo C-220/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Validade da Diretiva 2014/40/UE - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Regulamentação sobre os “ingredientes” - Proibição de produtos do tabaco aromatizados»)

(2019/C 112/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Demandante: Planta Tabak-Manufaktur Dr. Manfred Obermann GmbH & Co. KG

Demandado: Land Berlin

Dispositivo

| 1) | O exame da primeira questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 7.o, n.os 1, 7 e 14, da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE. |
| --- | --- |

1)

O exame da primeira questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 7.o, n.os 1, 7 e 14, da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE.

| 2) | O artigo 7.o, n.o 14, da Diretiva 2014/40 deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, o conceito de «categoria de produto», na aceção desta disposição, abrange os cigarros e o tabaco de enrolar e, por outro, o procedimento que deve ser seguido para determinar se um específico produto do tabaco atinge o limite de 3 % previsto nesta disposição deve ser estabelecido em conformidade com o direito interno do Estado-Membro em causa. |
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2)

O artigo 7.o, n.o 14, da Diretiva 2014/40 deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, o conceito de «categoria de produto», na aceção desta disposição, abrange os cigarros e o tabaco de enrolar e, por outro, o procedimento que deve ser seguido para determinar se um específico produto do tabaco atinge o limite de 3 % previsto nesta disposição deve ser estabelecido em conformidade com o direito interno do Estado-Membro em causa.

| 3) | Os artigos 8.o a 11.o da Diretiva 2014/40 devem ser interpretados no sentido de que não permitem aos Estados-Membros estabelecer períodos de transposição complementares aos previstos nos artigos 29.o e 30.o desta diretiva. |
| --- | --- |

3)

Os artigos 8.o a 11.o da Diretiva 2014/40 devem ser interpretados no sentido de que não permitem aos Estados-Membros estabelecer períodos de transposição complementares aos previstos nos artigos 29.o e 30.o desta diretiva.

| 4) | O exame da segunda questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, n.o 4, alínea a), segundo período, e n.o 6, do artigo 10.o, n.o 1, alíneas b), e) e f), bem como do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro período, da Diretiva 2014/40. |
| --- | --- |

4)

O exame da segunda questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, n.o 4, alínea a), segundo período, e n.o 6, do artigo 10.o, n.o 1, alíneas b), e) e f), bem como do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro período, da Diretiva 2014/40.

| 5) | O artigo 13.o, n.o 1, alínea c), e n.o 3, da Diretiva 2014/40 deve ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados-Membros que proíbam a utilização de informações que se refiram a um sabor, um gosto, um aroma ou outro aditivo, mesmo que se tratem de informações publicitárias e que a utilização dos ingredientes em questão continue a ser autorizada. |
| --- | --- |

5)

O artigo 13.o, n.o 1, alínea c), e n.o 3, da Diretiva 2014/40 deve ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados-Membros que proíbam a utilização de informações que se refiram a um sabor, um gosto, um aroma ou outro aditivo, mesmo que se tratem de informações publicitárias e que a utilização dos ingredientes em questão continue a ser autorizada.

| 6) | O exame da terceira questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 13.o, n.o 1, alínea c), e n.o 3, da Diretiva 2014/40. |
| --- | --- |

6)

O exame da terceira questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 13.o, n.o 1, alínea c), e n.o 3, da Diretiva 2014/40.

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(1)  JO C 239, de 24.7.2017.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/4 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de janeiro de 2019 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-225/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Anulação de uma inscrição pelo Tribunal Geral da União Europeia - Alteração dos critérios de inscrição na lista de pessoas e entidades cujos bens são congelados - Reinscrição - Elementos de prova relativos a uma data anterior à primeira inscrição - Factos conhecidos antes da primeira inscrição - Autoridade de caso julgado - Alcance - Segurança jurídica - Proteção da confiança legítima - Princípio ne bis in idem - Proteção jurisdicional efetiva»)

(2019/C 112/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Khazar Sea Shipping Lines Co., IRISL Europe GmbH, Qeshm Marine Services and Engineering Co., Irano Misr Shipping Co., Safiran Payam Darya Shipping Lines, Marine Information Technology Development Co, Rahbaran Omid Darya Ship Management Co., Hoopad Darya Shipping Agency, Valfajr 8th Shipping Line Co. (representantes: M. Lester QC, M. Taher, Solicitor)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J. Kneale e M. Bishop, agentes), Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e T. Scharf, agente)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Islamic Republic of Iran Shipping Lines, a Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), a Khazar Shipping Lines, a IRISL Europe GmbH, a Qeshm Marine Services & Engineering Co., a Irano Misr Shipping Co., a Safiran Payam Darya Shipping Lines, a Marine Information Technology Development Co., a Rahbaran Omid Darya Ship Management Co., a Hoopad Darya Shipping Agency e a Valfajr 8th Shipping Line Co. são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Islamic Republic of Iran Shipping Lines, a Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), a Khazar Shipping Lines, a IRISL Europe GmbH, a Qeshm Marine Services & Engineering Co., a Irano Misr Shipping Co., a Safiran Payam Darya Shipping Lines, a Marine Information Technology Development Co., a Rahbaran Omid Darya Ship Management Co., a Hoopad Darya Shipping Agency e a Valfajr 8th Shipping Line Co. são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

| 3) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 231, de 17.7.2017.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/5 |
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25.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarto Secção) de 30 de janeiro de 2019 — Reino de Bélgica/Comissão Europeia

(Processo C-587/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) - Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Restituições à exportação indevidamente pagas - Recuperação - Não utilização de todos os meios processuais - Inexistência de recurso de cassação no seguimento do parecer negativo de um advogado habilitado a pleitear na Cour de cassation (Bélgica) - Artigo 267.o TFUE - Inexistência de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça - Negligência do Estado-Membro»)

(2019/C 112/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Reino de Bélgica (representantes: J.-C. Halleux, M. Jacobs e C. Pochet, agentes, assistidos por E. Grégoire e J. Mariani, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e B. Hofstötter, agente)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de julho de 2017, Bélgica/Comissão (T-287/16, não publicado, EU:T:2017:531), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de julho de 2017, Bélgica/Comissão (T-287/16, não publicado, EU:T:2017:531), é anulado.

| 2) | O processo T-287/16 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

O processo T-287/16 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 412, de 4.12.2017.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/6 |
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25.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2019 — República Helénica/Comissão Europeia

(Processo C-6/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) - Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) - Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Financiamento da Política Agrícola Comum - Despesas excluídas - Despesas efetuadas pela República Helénica»)

(2019/C 112/07)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, I. Pachi e A. Vasilopoulou, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e A. Sauka, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 63, de 19.2.2018.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/6 |
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25.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Agostinho da Silva Martins / Dekra Claims Services Portugal SA

(Processo C-149/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Lei aplicável às obrigações extracontratuais - Regulamento (CE) n.o 864/2007 (Roma II) - Artigos 16.o e 27.o - Normas de aplicação imediata - Diretiva 2009/103/CE - Seguro de responsabilidade civil automóvel - Artigo 28.o»)

(2019/C 112/08)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrente: Agostinho da Silva Martins

Recorrida: Dekra Claims Services Portugal SA

Dispositivo

| 1) | O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II), deve ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê que o prazo de prescrição da ação de indemnização pelos danos resultantes de um sinistro é de três anos, não pode ser considerada uma norma imperativa derrogatória, na aceção do referido artigo, a menos que o órgão jurisdicional chamado a conhecer do processo constate, com base numa análise circunstanciada dos termos, da sistemática geral, dos objetivos e do contexto da adoção dessa disposição, que ela assume uma importância tal na ordem jurídica nacional que justifica que se afaste da lei aplicável, designada nos termos do artigo 4.o daquele regulamento. |
| --- | --- |

1)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II), deve ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê que o prazo de prescrição da ação de indemnização pelos danos resultantes de um sinistro é de três anos, não pode ser considerada uma norma imperativa derrogatória, na aceção do referido artigo, a menos que o órgão jurisdicional chamado a conhecer do processo constate, com base numa análise circunstanciada dos termos, da sistemática geral, dos objetivos e do contexto da adoção dessa disposição, que ela assume uma importância tal na ordem jurídica nacional que justifica que se afaste da lei aplicável, designada nos termos do artigo 4.o daquele regulamento.

| 2) | O artigo 27.o do Regulamento n.o 864/2007 deve ser interpretado no sentido de que o artigo 28.o da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, conforme transposto para o direito nacional, não constitui uma disposição de direito da União que regula os conflitos de leis em matéria de obrigações extracontratuais, na aceção do mesmo artigo 27.o |
| --- | --- |

2)

O artigo 27.o do Regulamento n.o 864/2007 deve ser interpretado no sentido de que o artigo 28.o da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, conforme transposto para o direito nacional, não constitui uma disposição de direito da União que regula os conflitos de leis em matéria de obrigações extracontratuais, na aceção do mesmo artigo 27.o

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(1)  JO C 161, de 7.5.2018.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/7 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/7

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Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Roma — Itália) — Pina Cipollone/Ministero della Giustizia

(Processo C-600/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Trabalho a termo - Juízes de paz - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 112/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di pace di Roma

Partes no processo principal

Recorrente: Pina Cipollone

Recorrido: Ministero della Giustizia

Interveniente: Unione Nazionale Giudici di Pace (Unagipa)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Roma (Julgado de Paz de Roma, Itália), por decisão de 25 de agosto de 2017, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 437 de 18.2.2017

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/7 |
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25.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/7

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Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Roma — Itália) — Alberto Rossi/Ministero della Giustizia

(Processo C-626/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Trabalho de duração determinada - Juízes de paz - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 112/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di Pace di Roma

Partes no processo principal

Demandante: Alberto Rossi

Demandado: Ministero della Giustizia

Sendo intervenientes: Unione Nazionale Giudici di Pace (Unagipa), Associazione Nazionale Guidici di Pace, Coordinamento Nazionale Giustizia di Pace, Organismo Unitario della Magistratura Onoraria — Magistrati Onorari Riuniti, Maria Maddalena Acernese e outros 656 juízes de paz, Angela Abbondandolo e 139 vice-procuradores honorários, Santina Adelfio e outros 101 juízes honorários

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Roma (Julgado de Paz de Roma, Itália), por decisão de 17 de outubro de 2017, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 52, de 12.2.2018.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/8 |
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25.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/8

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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — Atif Mahmood e o./Minister for Justice and Equality

(Processo C-169/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 112/11)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Demandantes e recorridos: Atif Mahmood, Shabina Atif, Mohammed Ahsan, Mohammed Haroon, Nik Bibi Haroon, Noor Habib e o.

Demandado e recorrente: Minister for Justice and Equality

Dispositivo

Não há que conhecer do mérito do pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Tribunal de Recurso, Irlanda) por decisão de 23 de fevereiro de 2018, no processo C-169/18.

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(1)  JO C 166, de 14.5.2018.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/9 |
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25.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/9

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2019 — (pedidos de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad, Apelativen sad — Sófia — Bulgária) — Processos penais contra AK (C-335/18), EP (C-336/18)

(Processos apensos C-335/18 e C-336/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1889/2005 - Artigo 3.o, n.o 1 - Incumprimento do dever de declaração - Artigo 4.o, n.o 2 - Medida de retenção - Artigo 9.o, n.o 1 - Sanções previstas pelo direito nacional - Legislação nacional que estabelece, para além da aplicação de uma pena privativa de liberdade ou de uma sanção pecuniária fixada num quinto do valor do montante não declarado, a perda desse montante - Proporcionalidade»)

(2019/C 112/12)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad, Apelativen sad — Sófia

Partes nos processos penais nacionais

AK (C-335/18), EP (C-336/18)

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, tal como a que está em causa no presente litígio, que, para sancionar um incumprimento do dever de declaração previsto no artigo 3.o desse regulamento, estabelece, para além da aplicação de uma pena privativa de liberdade até cinco anos ou de uma sanção pecuniária de um quinto do montante em dinheiro líquido não declarado, a perda desse montante não declarado.

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(1)  JO C 276 de 6.8.2018..

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/9

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2019 — Verein Deutsche Sprache eV/Comissão Europeia

(Processo C-440/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos referentes a uma decisão da Comissão Europeia sobre a modificação da aparência da sala de imprensa do edifício Berlaymont relacionada com a limitação dos anúncios às línguas francesa e inglesa - Recusa em conceder acesso integral»)

(2019/C 112/13)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Verein Deutsche Sprache eV (representantes: W. Ehrhardt, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2. | A Verein Deutsche Sprache eV suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2.

A Verein Deutsche Sprache eV suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 294, de 20.8.2018

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/10 |
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25.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/10

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Recurso interposto em 26 de junho de 2018 por Adrian Iordăchescu, Florina Iordăchescu, Mihaela Iordăchescu, Cristinel Iordăchescu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 18 de abril de 2018 no processo T-298/17, Iordăchescu e o./Parlamento e o.

(Processo C-426/18 P)

(2019/C 112/14)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrentes: Adrian Iordăchescu, Florina Iordăchescu, Mihaela Iordăchescu, Cristinel Iordăchescu (representante: A. Cuculis, avvocato)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Por despacho de 31 de janeiro de 2018, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) negou provimento ao recurso.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/10 |
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25.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/10

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Recurso interposto em 3 de setembro de 2018 por Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 10 de julho de 2018 no processo T-514/15, Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão

(Processo C-560/18 P)

(2019/C 112/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych (representante: P. Hoffman, adwokat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Suécia, República da Polónia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de julho de 2018 no processo T-514/15, Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão; |
| --- | --- |

—

anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de julho de 2018 no processo T-514/15, Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão;

| — | anular a decisão da Comissão Europeia, de 12 de junho de 2015, GESTDEM 2015/1291, que recusa à recorrente o acesso ao parecer circunstanciado emitido pela Comissão Europeia no âmbito do procedimento de notificação 2014/537/PL, e a decisão da Comissão Europeia, de 17 de julho de 2015, GESTDEM 2015/1291, que recusa à recorrente o acesso ao parecer circunstanciado emitido pela República de Malta no âmbito do procedimento de notificação 2014/537/PL, e condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente; ou, |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão Europeia, de 12 de junho de 2015, GESTDEM 2015/1291, que recusa à recorrente o acesso ao parecer circunstanciado emitido pela Comissão Europeia no âmbito do procedimento de notificação 2014/537/PL, e a decisão da Comissão Europeia, de 17 de julho de 2015, GESTDEM 2015/1291, que recusa à recorrente o acesso ao parecer circunstanciado emitido pela República de Malta no âmbito do procedimento de notificação 2014/537/PL, e condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente; ou,

| — | a título subsidiário, se o Tribunal de Justiça não considerar que o estado do processo lhe permite proferir uma decisão definitiva, remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia e reservar para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, se o Tribunal de Justiça não considerar que o estado do processo lhe permite proferir uma decisão definitiva, remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia e reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| — | O Tribunal Geral cometeu um duplo erro de direito (i) quando declarou, nos n.os 30 e 32 do despacho recorrido, que é improvável que a ilegalidade alegada pela recorrente no recurso se repita no futuro e que a recorrente não tem interesse em prosseguir o recurso, e (ii) quando declarou, nesses mesmos números, que a questão pertinente neste contexto era a probabilidade de, no futuro, ocorrer uma situação em que um projeto de lei é notificado à Comissão tendo em conta as suas preocupações relativamente à legislação existente do Estado-Membro autor da notificação, que é objeto de processos por infração pendentes, e em que a Comissão recusa o acesso a um parecer circunstanciado proferido com base na Diretiva 98/34 (1) que diz respeito a esse projeto de lei, justificando essa recusa com uma presunção geral de não divulgação na sequência da necessidade de proteger a finalidade desses processos por infração, enquanto, juridicamente, a questão pertinente não é a probabilidade de tal situação específica se repetir, mas a probabilidade de as interpretações do Regulamento 1049/2001 (2) ou da Diretiva 98/34 invocadas pela Comissão e contestadas no recurso da recorrente serem aplicadas pela Comissão no futuro. |
| --- | --- |

—

O Tribunal Geral cometeu um duplo erro de direito (i) quando declarou, nos n.os 30 e 32 do despacho recorrido, que é improvável que a ilegalidade alegada pela recorrente no recurso se repita no futuro e que a recorrente não tem interesse em prosseguir o recurso, e (ii) quando declarou, nesses mesmos números, que a questão pertinente neste contexto era a probabilidade de, no futuro, ocorrer uma situação em que um projeto de lei é notificado à Comissão tendo em conta as suas preocupações relativamente à legislação existente do Estado-Membro autor da notificação, que é objeto de processos por infração pendentes, e em que a Comissão recusa o acesso a um parecer circunstanciado proferido com base na Diretiva 98/34 (1) que diz respeito a esse projeto de lei, justificando essa recusa com uma presunção geral de não divulgação na sequência da necessidade de proteger a finalidade desses processos por infração, enquanto, juridicamente, a questão pertinente não é a probabilidade de tal situação específica se repetir, mas a probabilidade de as interpretações do Regulamento 1049/2001 (2) ou da Diretiva 98/34 invocadas pela Comissão e contestadas no recurso da recorrente serem aplicadas pela Comissão no futuro.

| — | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando declarou, no n.o 33 do seu despacho recorrido, que a necessidade de decidir num processo relativo à recusa da Comissão em disponibilizar documentos devido a uma alegada «ligação indissociável» entre estes e o processo por infração pendente, no qual a fase oral foi encerrada, não pode resultar da necessidade de conferir à requerente proteção judicial efetiva nem do facto de, na falta de decisão, a Comissão poder subtrair-se à fiscalização jurisdicional da sua decisão, porque de outra forma qualquer requerente cujo pedido de acesso a documentos tenha sido inicialmente recusado poderia procurar obter uma decisão contra a Comissão, mesmo se o pedido fosse deferido após interposição do recurso no Tribunal Geral. |
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—

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando declarou, no n.o 33 do seu despacho recorrido, que a necessidade de decidir num processo relativo à recusa da Comissão em disponibilizar documentos devido a uma alegada «ligação indissociável» entre estes e o processo por infração pendente, no qual a fase oral foi encerrada, não pode resultar da necessidade de conferir à requerente proteção judicial efetiva nem do facto de, na falta de decisão, a Comissão poder subtrair-se à fiscalização jurisdicional da sua decisão, porque de outra forma qualquer requerente cujo pedido de acesso a documentos tenha sido inicialmente recusado poderia procurar obter uma decisão contra a Comissão, mesmo se o pedido fosse deferido após interposição do recurso no Tribunal Geral.

| — | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando declarou, no n.o 34 do despacho recorrido, que, embora o recurso interposto pela recorrente das decisões contestadas tenha durado quase três anos e incluído várias alegações bem como uma audiência, o encerramento do processo e a imposição à recorrente ou aos seus membros de invocarem novamente, desta vez no âmbito de uma ação de indemnização contra a Comissão, a ilegalidade das decisões impugnadas não constituía para estes uma sobrecarga injustificada. |
| --- | --- |

—

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando declarou, no n.o 34 do despacho recorrido, que, embora o recurso interposto pela recorrente das decisões contestadas tenha durado quase três anos e incluído várias alegações bem como uma audiência, o encerramento do processo e a imposição à recorrente ou aos seus membros de invocarem novamente, desta vez no âmbito de uma ação de indemnização contra a Comissão, a ilegalidade das decisões impugnadas não constituía para estes uma sobrecarga injustificada.

| — | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando declarou, no n.o 34 do despacho recorrido, que não havia que conhecer do mérito dos pedidos de indemnização da recorrente ou dos seus membros, relativos aos prejuízos causados pelas decisões impugnadas, simplesmente porque a recorrente (i) não especificou se esta ou os seus membros tencionam «verdadeiramente» aduzir judicialmente esses pedidos (ii) não se baseou em elementos de prova precisos, específicos e passíveis de verificação em relação aos efeitos das decisões impugnadas e (iii) não apresentou pormenores quanto às condenações que se seguiram à recusa do acesso a documentos, e isso apesar de (iv) o Tribunal Geral ter simultaneamente condenado a recorrente nas suas próprias despesas, que constituíram, por conseguinte, um prejuízo específico e certo para a recorrente causado pelas decisões impugnadas. |
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—

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando declarou, no n.o 34 do despacho recorrido, que não havia que conhecer do mérito dos pedidos de indemnização da recorrente ou dos seus membros, relativos aos prejuízos causados pelas decisões impugnadas, simplesmente porque a recorrente (i) não especificou se esta ou os seus membros tencionam «verdadeiramente» aduzir judicialmente esses pedidos (ii) não se baseou em elementos de prova precisos, específicos e passíveis de verificação em relação aos efeitos das decisões impugnadas e (iii) não apresentou pormenores quanto às condenações que se seguiram à recusa do acesso a documentos, e isso apesar de (iv) o Tribunal Geral ter simultaneamente condenado a recorrente nas suas próprias despesas, que constituíram, por conseguinte, um prejuízo específico e certo para a recorrente causado pelas decisões impugnadas.

| — | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando declarou, no n.o 34 do despacho recorrido, que a recorrente não tem interesse em manter o recurso, embora a anulação das decisões impugnadas seja necessária para reparar o prejuízo não patrimonial causado à recorrente enquanto organização profissional e que não há outra forma de reparar esse prejuízo. |
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—

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando declarou, no n.o 34 do despacho recorrido, que a recorrente não tem interesse em manter o recurso, embora a anulação das decisões impugnadas seja necessária para reparar o prejuízo não patrimonial causado à recorrente enquanto organização profissional e que não há outra forma de reparar esse prejuízo.

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(1)  Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO 1998, L 204, p. 37).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/12 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/12

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Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 por SC do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 19 de setembro de 2018 no processo T-242/17, SC/Eulex Kosovo

(Processo C-730/18 P)

(2019/C 112/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SC (representantes: A. Kunst, Rechtsanwältin, L. Moro, avvocato)

Outra parte no processo: Eulex Kosovo

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o despacho recorrido; |
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—

anular o despacho recorrido;

| — | dar provimento ao recurso, exceto quanto ao quinto fundamento, |
| --- | --- |

—

dar provimento ao recurso, exceto quanto ao quinto fundamento,

e consequentemente:

| — | declarar a violação, pela EULEX, das suas obrigações contratuais na execução do contrato e na aplicação do plano de operação (OPLAN) e do conceito de operações (Conops), dos procedimentos de funcionamento normalizados (PON), nomeadamente os PON em matéria de reorganização e seleção do pessoal, e dos princípios da equidade e da boa-fé, que lhe confere um direito a indemnização; |
| --- | --- |

—

declarar a violação, pela EULEX, das suas obrigações contratuais na execução do contrato e na aplicação do plano de operação (OPLAN) e do conceito de operações (Conops), dos procedimentos de funcionamento normalizados (PON), nomeadamente os PON em matéria de reorganização e seleção do pessoal, e dos princípios da equidade e da boa-fé, que lhe confere um direito a indemnização;

| — | declarar a violação, pela EULEX, das suas obrigações não contratuais em relação à recorrente, incluindo do seu direito a condições de trabalho justas e equitativas (artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), do seu direito a uma boa administração, bem como do princípio da imparcialidade (artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), que lhe confere um direito a indemnização; |
| --- | --- |

—

declarar a violação, pela EULEX, das suas obrigações não contratuais em relação à recorrente, incluindo do seu direito a condições de trabalho justas e equitativas (artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), do seu direito a uma boa administração, bem como do princípio da imparcialidade (artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), que lhe confere um direito a indemnização;

| — | declarar ilegal a decisão relativa ao concurso interno de 2016 e a não renovação do contrato de trabalho da recorrente; |
| --- | --- |

—

declarar ilegal a decisão relativa ao concurso interno de 2016 e a não renovação do contrato de trabalho da recorrente;

| — | condenar a EULEX no pagamento à recorrente, a título de danos materiais, um montante correspondente aos salários em atraso que ascende a 19 meses de salário bruto, ao qual acrescem ajudas de custo diárias e um aumento salarial, e, além disso, no pagamento, a título de danos morais, do montante de 50 000 euros, em virtude das decisões/atos ilegais da EULEX; |
| --- | --- |

—

condenar a EULEX no pagamento à recorrente, a título de danos materiais, um montante correspondente aos salários em atraso que ascende a 19 meses de salário bruto, ao qual acrescem ajudas de custo diárias e um aumento salarial, e, além disso, no pagamento, a título de danos morais, do montante de 50 000 euros, em virtude das decisões/atos ilegais da EULEX;

a título subsidiário:

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão sobre o mérito; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão sobre o mérito;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo em primeira instância e no recurso. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo em primeira instância e no recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral tinha competência para decidir do seu litígio. Cometeu um erro de direito ao negar provimento ao recurso, por ser, em parte, manifestamente improcedente e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

Primeiro fundamento, em que alega uma violação do artigo 272.o TFUE, na medida em que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao reclassificar o terceiro pedido (ou seja, o recurso da recorrente com base no artigo 272.o TFUE em que pedia a declaração da ilegalidade da decisão relativa ao concurso interno de 2016 e da não renovação do contrato) em recurso de anulação, nos termos do artigo 263.o TFUE, e ao julgá-lo inadmissível.

O Tribunal Geral não tinha competência para proceder a uma reclassificação que era contra a vontade expressa da recorrente. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao negar-lhe a oportunidade de se pronunciar sobre a reclassificação.

Segundo fundamento, em que alega uma violação do artigo 272.o TFUE, do direito da recorrente a uma ação perante um tribunal nos termos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não se declarar competente com base no artigo 272.o TFUE, relativamente ao terceiro pedido e ao não conhecer do mérito.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a ação declarativa de ilegalidade nos termos do artigo 272.o TFUE, relativa à decisão do concurso interno de 2016 e à não renovação do contrato, era, na realidade, um recurso de anulação nos termos do artigo 263.o TFUE; e que essas decisões não se baseavam em disposições que regem a relação contratual, sendo antes atos administrativos que não podiam ser impugnados ao abrigo do artigo 272.o TFUE.

Terceiro fundamento, em que alega (i) uma violação dos PON em matéria de reorganização e seleção do pessoal, do direito a uma boa administração, incluindo do princípio da imparcialidade e (ii) uma falta de fundamentação, na medida em que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar justificada a não renovação do contrato da recorrente por esta não ter sido aprovada no concurso interno de 2016.

O Tribunal Geral não respondeu aos argumentos da recorrente expostos no primeiro, segundo e terceiro fundamentos da sua petição, nomeadamente, à alegação de que não foi aprovada no concurso interno de 2016 atenta a recusa da presidente do júri em se retirar e o facto de a mesma não ter sido afastada perante a existência de um claro conflito de interesses e de parcialidade da sua parte face à recorrente.

Quarto fundamento, em que alega uma violação dos artigos 268.o e 340.o, n.o 2, TFUE, na medida em que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar admissível a ação de indemnização por responsabilidade extracontratual relativamente à decisão do concurso de 2016 e à não renovação do contrato. A recorrente intentou uma ação declarativa que é admissível, consequentemente a ação de indemnização conexa é admissível.

Quinto fundamento, em que alega uma violação (i) dos artigos 268.o e 340.o, n.o 2, TFUE, e dos direitos da recorrente ao abrigo dos artigos 31.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (responsabilidade extracontratual) e (ii) dos artigos 272.o e 340.o, n.o 1, TFUE, e dos requisitos estabelecidos no aviso de concurso de 2014 (responsabilidade contratual)

na medida em que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar destituídas de fundamento jurídico as ações de indemnização baseadas na responsabilidade extracontratual e contratual, em relação aos pedidos reiterados para que a recorrente se submetesse a exames de condução, o que constitui uma forma de assédio.

Os pedidos reiterados da EULEX que obrigaram a recorrida a submeter-se repetidamente a exames de condução, apesar de ter conhecimento da sua incapacidade ao nível da mão direita, foram ilegais. Como consequência, a recorrente sofreu danos morais que lhe conferem um direito a indemnização.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/13 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/13

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Recurso interposto em 26 de novembro de 2018 por Gugler France do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 25 de setembro de 2018 no processo T-238/17, Gugler/EUIPO

(Processo C-736/18 P)

(2019/C 112/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gugler France (representante: S. Guerlain, avocat)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Alexander Gugler

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de setembro de 2018 no processo T-238/17, por violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001, sobre a marca da União Europeia (RMUE), relativa à avaliação do risco de confusão dos conceitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), RMUE; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de setembro de 2018 no processo T-238/17, por violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001, sobre a marca da União Europeia (RMUE), relativa à avaliação do risco de confusão dos conceitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), RMUE;

| — | condenar Alexander Gugler nas despesas da recorrente do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar Alexander Gugler nas despesas da recorrente do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega uma violação do artigo 8.o, n.o 4, RMUE e, por conseguinte, do artigo L711-4 do Código da Propriedade Intelectual francês, ao não estabelecer a existência de uma relação económica proveniente do titular do direito anterior (a recorrente) e em relação ao recorrente da marca impugnada (o recorrido) e, ainda, a possível ausência de um risco de confusão.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/14 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/14

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Recurso interposto em 27 de novembro de 2018 por OPS Újpesti Csökkentmunkaképességűek Ipari és Kereskedelmi Kft. (OPS Újpest Kft.) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de setembro de 2018 no processo T-708/17, OPS Újpest/Comissão

(Processo C-741/18 P)

(2019/C 112/18)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: OPS Újpesti Csökkentmunkaképességűek Ipari és Kereskedelmi Kft. (OPS Újpest Kft.) (representante: L. Szabó, ügyvéd)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

No presente recurso, a OPS Újpest Kft. pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | declarar admissível e procedente o presente recurso e, por conseguinte, anular o Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2018 no processo T-708/17, OPS Újpest/Comissão, e notificado à recorrente em 2 de outubro de 2018; |
| --- | --- |

—

declarar admissível e procedente o presente recurso e, por conseguinte, anular o Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2018 no processo T-708/17, OPS Újpest/Comissão, e notificado à recorrente em 2 de outubro de 2018;

| — | da mesma forma, devolver o processo ao Tribunal Geral para que este decida sobre o segundo, terceiro e quarto fundamentos de inadmissibilidade invocados; |
| --- | --- |

—

da mesma forma, devolver o processo ao Tribunal Geral para que este decida sobre o segundo, terceiro e quarto fundamentos de inadmissibilidade invocados;

| — | além disso, condenar a demandada em primeira instância no pagamento das despesas do processo em primeira e segunda instância, a menos que o processo seja devolvido ao Tribunal Geral, caso em que se pede que não seja proferida decisão quanto às referidas despesas, mas antes que se reserve a mesma para final. |
| --- | --- |

—

além disso, condenar a demandada em primeira instância no pagamento das despesas do processo em primeira e segunda instância, a menos que o processo seja devolvido ao Tribunal Geral, caso em que se pede que não seja proferida decisão quanto às referidas despesas, mas antes que se reserve a mesma para final.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Primeiro fundamento
  A recorrente alega que o princípio da segurança jurídica exige que os interessados conheçam exatamente o alcance das obrigações que lhes impõe as normas a que estão sujeitos, o que só é garantido através da publicação em conformidade com a lei da língua oficial do destinatário.
  No caso de um ato jurídico que não tenha sido publicado em conformidade com a respetiva lei, o início da contagem dos prazos processuais relativos à notificação deve ser fixado atendendo à data em que foi efetuada a primeira notificação conforme à lei. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento

A recorrente alega que o princípio da segurança jurídica exige que os interessados conheçam exatamente o alcance das obrigações que lhes impõe as normas a que estão sujeitos, o que só é garantido através da publicação em conformidade com a lei da língua oficial do destinatário.

No caso de um ato jurídico que não tenha sido publicado em conformidade com a respetiva lei, o início da contagem dos prazos processuais relativos à notificação deve ser fixado atendendo à data em que foi efetuada a primeira notificação conforme à lei.

| 2. | Segundo fundamento
  Na medida em que a demandada alega no processo que o pedido é inadmissível uma vez que as decisões cuja anulação é pedida não são definitivas, dado que ainda decorre o inquérito, a decisão judicial a este respeito deve ser proferida antes da decisão sobre as outras questões em matéria de admissibilidade. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento

Na medida em que a demandada alega no processo que o pedido é inadmissível uma vez que as decisões cuja anulação é pedida não são definitivas, dado que ainda decorre o inquérito, a decisão judicial a este respeito deve ser proferida antes da decisão sobre as outras questões em matéria de admissibilidade.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/15 |
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25.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/15

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Recurso interposto em 30 de novembro de 2018 por Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-profit Kft.) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de setembro de 2018 no processo T-710/17, Lux-Rehab Non-Profit/Comissão

(Processo C-747/18 P)

(2019/C 112/19)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-Profit Kft.) (representante: L. Szabó, ügyvéd)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

No presente recurso, a Lux-Rehab Non-Profit Kft. pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | declarar admissível e procedente o presente recurso e, por conseguinte, anular o Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2018 no processo T-710/17, Lux-Rehab Non-Profit/Comissão, e notificado à recorrente em 2 de outubro de 2018; |
| --- | --- |

—

declarar admissível e procedente o presente recurso e, por conseguinte, anular o Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2018 no processo T-710/17, Lux-Rehab Non-Profit/Comissão, e notificado à recorrente em 2 de outubro de 2018;

| — | da mesma forma, devolver o processo ao Tribunal Geral para que decida sobre o segundo e quarto fundamentos de inadmissibilidade invocados; |
| --- | --- |

—

da mesma forma, devolver o processo ao Tribunal Geral para que decida sobre o segundo e quarto fundamentos de inadmissibilidade invocados;

| — | além disso, condenar a recorrida em primeira instância no pagamento das despesas do processo em primeira e segunda instância, a menos que o processo seja devolvido ao Tribunal Geral, caso em que se pede que não seja proferida decisão quanto às referidas despesas, mas antes que se reserve a mesma para final. |
| --- | --- |

—

além disso, condenar a recorrida em primeira instância no pagamento das despesas do processo em primeira e segunda instância, a menos que o processo seja devolvido ao Tribunal Geral, caso em que se pede que não seja proferida decisão quanto às referidas despesas, mas antes que se reserve a mesma para final.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Primeiro fundamento
  A recorrente afirma que o facto de o seu pedido ser destinado à anulação de uma decisão de não apresentar objeções, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999 (1), fundamenta a sua alegação relativa à defesa dos seus direitos processuais, pelo que deve ser considerada parte interessada e que o seu pedido inclui tacitamente, como referência, a alegação do direito à tutela judicial. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento

A recorrente afirma que o facto de o seu pedido ser destinado à anulação de uma decisão de não apresentar objeções, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999 (1), fundamenta a sua alegação relativa à defesa dos seus direitos processuais, pelo que deve ser considerada parte interessada e que o seu pedido inclui tacitamente, como referência, a alegação do direito à tutela judicial.

| 2. | Segundo fundamento
  Tendo em conta que o Tribunal Geral interpretou os anexos da petição e inclusivamente se pronunciou sobre o mérito com base na referida interpretação, não pode alegar validamente que não está obrigado a procurar e identificar, nos anexos, os fundamentos alegados pela recorrente.
  O requisito do Tribunal Geral de que a recorrente indique os efeitos «significativos e concretos» gerados pela distorção da concorrência na sua situação e justifique, desta forma, que o ato jurídico impugnado o afeta diretamente, tem um impacto sobre a apreciação dos factos. Tal desvirtua o pressuposto da afetação direta. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento

Tendo em conta que o Tribunal Geral interpretou os anexos da petição e inclusivamente se pronunciou sobre o mérito com base na referida interpretação, não pode alegar validamente que não está obrigado a procurar e identificar, nos anexos, os fundamentos alegados pela recorrente.

O requisito do Tribunal Geral de que a recorrente indique os efeitos «significativos e concretos» gerados pela distorção da concorrência na sua situação e justifique, desta forma, que o ato jurídico impugnado o afeta diretamente, tem um impacto sobre a apreciação dos factos. Tal desvirtua o pressuposto da afetação direta.

| 3. | Terceiro fundamento
  Na medida em que a recorrida alega no processo que as decisões impugnadas são irrecorríveis por não serem definitivas, dado que ainda decorre o inquérito, a decisão judicial a este respeito deve ser proferida antes da decisão sobre as outras questões em matéria de admissibilidade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento

Na medida em que a recorrida alega no processo que as decisões impugnadas são irrecorríveis por não serem definitivas, dado que ainda decorre o inquérito, a decisão judicial a este respeito deve ser proferida antes da decisão sobre as outras questões em matéria de admissibilidade.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/16 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/16

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Recurso interposto em 30 de novembro de 2018 por Motex Ipari és Szolgáltató Rehabilitációs Kft. (Motex Kft.) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de setembro de 2018 no processo T-713/17, Motex/Comissão

(Processo C-748/18 P)

(2019/C 112/20)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Motex Ipari és Szolgáltató Rehabilitációs Kft. (Motex Kft.) (representante: L. Szabó, ügyvéd)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

No presente recurso, a Motex Kft. pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | declarar admissível e procedente o presente recurso e, por conseguinte, anular o Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2018 no processo T-713/17, Motex/Comissão, e notificado à recorrente em 1 de outubro de 2018; |
| --- | --- |

—

declarar admissível e procedente o presente recurso e, por conseguinte, anular o Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2018 no processo T-713/17, Motex/Comissão, e notificado à recorrente em 1 de outubro de 2018;

| — | da mesma forma, devolver o processo ao Tribunal Geral para que decida sobre o segundo e quarto fundamentos de inadmissibilidade invocados; |
| --- | --- |

—

da mesma forma, devolver o processo ao Tribunal Geral para que decida sobre o segundo e quarto fundamentos de inadmissibilidade invocados;

| — | além disso, condenar a recorrida em primeira instância no pagamento das despesas do processo em primeira e segunda instância, a menos que o processo seja devolvido ao Tribunal Geral, caso em que se pede que não seja proferida decisão quanto às referidas despesas, mas antes que se reserve a mesma para final. |
| --- | --- |

—

além disso, condenar a recorrida em primeira instância no pagamento das despesas do processo em primeira e segunda instância, a menos que o processo seja devolvido ao Tribunal Geral, caso em que se pede que não seja proferida decisão quanto às referidas despesas, mas antes que se reserve a mesma para final.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Primeiro fundamento
  A recorrente afirma que o facto de o seu pedido ser destinado à anulação de uma decisão de não apresentar objeções, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999 (1), fundamenta a sua alegação relativa à defesa dos seus direitos processuais, pelo que deve ser considerada parte interessada e que o seu pedido inclui tacitamente, como referência, a alegação do direito à tutela judicial. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento

A recorrente afirma que o facto de o seu pedido ser destinado à anulação de uma decisão de não apresentar objeções, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999 (1), fundamenta a sua alegação relativa à defesa dos seus direitos processuais, pelo que deve ser considerada parte interessada e que o seu pedido inclui tacitamente, como referência, a alegação do direito à tutela judicial.

| 2. | Segundo fundamento
  Tendo em conta que o Tribunal Geral interpretou os anexos da petição e inclusivamente se pronunciou sobre o mérito com base na referida interpretação, não pode alegar validamente que não está obrigado a procurar e identificar, nos anexos, os fundamentos alegados pela recorrente.
  O requisito do Tribunal Geral de que a recorrente indique os efeitos «significativos e concretos» gerados pela distorção da concorrência na sua situação e justifique, desta forma, que o ato jurídico impugnado o afeta diretamente, tem um impacto sobre a apreciação dos factos. Tal desvirtua o pressuposto da afetação direta. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento

Tendo em conta que o Tribunal Geral interpretou os anexos da petição e inclusivamente se pronunciou sobre o mérito com base na referida interpretação, não pode alegar validamente que não está obrigado a procurar e identificar, nos anexos, os fundamentos alegados pela recorrente.

O requisito do Tribunal Geral de que a recorrente indique os efeitos «significativos e concretos» gerados pela distorção da concorrência na sua situação e justifique, desta forma, que o ato jurídico impugnado o afeta diretamente, tem um impacto sobre a apreciação dos factos. Tal desvirtua o pressuposto da afetação direta.

| 3. | Terceiro fundamento
  Na medida em que a recorrida alega no processo que as decisões impugnadas são irrecorríveis por não serem definitivas, dado que ainda decorre o inquérito, a decisão judicial a este respeito deve ser proferida antes da decisão sobre as outras questões em matéria de admissibilidade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento

Na medida em que a recorrida alega no processo que as decisões impugnadas são irrecorríveis por não serem definitivas, dado que ainda decorre o inquérito, a decisão judicial a este respeito deve ser proferida antes da decisão sobre as outras questões em matéria de admissibilidade.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/17 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 5 de dezembro de 2018 — Ayuntamiento de Pamplona / Orange España S.A.U.

(Processo C-764/18)

(2019/C 112/21)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Ayuntamiento de Pamplona

Recorrida: Orange España S.A.U.

Questões prejudiciais

| 1) | A Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas («diretiva autorização») (1), interpretada pelo Tribunal de Justiça relativamente às empresas que operam no setor das telecomunicações móveis, e, em especial, as limitações previstas nos seus artigos 12.o e 13.o ao exercício do poder tributário dos Estados-Membros, é aplicável às empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e Internet? |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas («diretiva autorização») (1), interpretada pelo Tribunal de Justiça relativamente às empresas que operam no setor das telecomunicações móveis, e, em especial, as limitações previstas nos seus artigos 12.o e 13.o ao exercício do poder tributário dos Estados-Membros, é aplicável às empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e Internet?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior (e de declaração de aplicação da referida diretiva às prestadoras de serviços de telefonia fixa e Internet), os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2002/20/CE permitem aos Estados-Membros impor um encargo ou taxa determinados exclusivamente em função dos rendimentos brutos obtidos anualmente pela empresa –proprietária dos recursos instalados– aquando da prestação do serviço de telefonia fixa e Internet no território correspondente? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior (e de declaração de aplicação da referida diretiva às prestadoras de serviços de telefonia fixa e Internet), os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2002/20/CE permitem aos Estados-Membros impor um encargo ou taxa determinados exclusivamente em função dos rendimentos brutos obtidos anualmente pela empresa –proprietária dos recursos instalados– aquando da prestação do serviço de telefonia fixa e Internet no território correspondente?

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(1)  JO 2002, L 108, p. 21.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/17 |
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25.3.2019

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C 112/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Koblenz (Alemanha) em 6 de dezembro de 2018 — Stadtwerke Neuwied GmbH/RI

(Processo C-765/18)

(2019/C 112/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Koblenz

Partes no processo principal

Demandante e reconvinda: Stadtwerke Neuwied GmbH

Demandado e reconvinte: RI

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 3.o, n.o 3, em conjugação com o anexo A, alíneas b) e c), da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (1), ser interpretado no sentido de que o facto de os clientes de gás não serem informados, diretamente e em tempo útil, quanto aos pressupostos, ao motivo e ao alcance de uma alteração prevista nas tarifas de fornecimento de gás impede a eficácia dessa alteração às tarifas? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 3.o, n.o 3, em conjugação com o anexo A, alíneas b) e c), da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (1), ser interpretado no sentido de que o facto de os clientes de gás não serem informados, diretamente e em tempo útil, quanto aos pressupostos, ao motivo e ao alcance de uma alteração prevista nas tarifas de fornecimento de gás impede a eficácia dessa alteração às tarifas?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  O artigo 3.o, n.o 3, em conjugação com o anexo A, alíneas b) e c), da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE, desde 1 de julho de 2004, é diretamente aplicável a uma empresa de fornecimento (constituída como sociedade de responsabilidade limitada, ao abrigo do direito alemão), por as referidas disposições da diretiva serem suficientemente precisas, e, por conseguinte, aplicáveis sem que seja necessário um ulterior ato de transposição, e conferirem direitos aos cidadãos face a uma organização que, apesar da sua forma jurídica de direito privado, é controlada pelo Estado, uma vez que este detém sozinho todas as participações sociais? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

O artigo 3.o, n.o 3, em conjugação com o anexo A, alíneas b) e c), da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE, desde 1 de julho de 2004, é diretamente aplicável a uma empresa de fornecimento (constituída como sociedade de responsabilidade limitada, ao abrigo do direito alemão), por as referidas disposições da diretiva serem suficientemente precisas, e, por conseguinte, aplicáveis sem que seja necessário um ulterior ato de transposição, e conferirem direitos aos cidadãos face a uma organização que, apesar da sua forma jurídica de direito privado, é controlada pelo Estado, uma vez que este detém sozinho todas as participações sociais?

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(1)  JO 2003, L 176, p. 57.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/18 |
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25.3.2019

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C 112/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 10 de dezembro de 2018 — TK/Land Sachsen-Anhalt

(Processo C-773/18)

(2019/C 112/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Halle

Partes no processo principal

Recorrente: TK

Recorrido: Land Sachsen-Anhalt

Questões prejudiciais

| 1. | O aumento percentual a posteriori no âmbito de um sistema de remuneração que discrimina com base na idade constitui uma discriminação nova, se a percentagem de aumento for igual para todos os escalões de um grau, de modo que a diferença absoluta é alterada, mas não a diferença relativa entre pessoas discriminadas e pessoas não discriminadas? |
| --- | --- |

1.

O aumento percentual a posteriori no âmbito de um sistema de remuneração que discrimina com base na idade constitui uma discriminação nova, se a percentagem de aumento for igual para todos os escalões de um grau, de modo que a diferença absoluta é alterada, mas não a diferença relativa entre pessoas discriminadas e pessoas não discriminadas?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à questão 1, esse aumento percentual em todos os escalões de idade é justificado quando o aumento é devido ao facto de o pagamento inicial ser inferior ao mínimo previsto pela Constituição do Estado-Membro? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1, esse aumento percentual em todos os escalões de idade é justificado quando o aumento é devido ao facto de o pagamento inicial ser inferior ao mínimo previsto pela Constituição do Estado-Membro?

| 3. | O direito da União, em especial o artigo 9.o da Diretiva 2000/78/CE (1), opõe-se a um regime nos termos do qual um direito a indemnização por uma remuneração discriminatória em razão da idade deixa de existir após dois meses se






  — | o prazo começar a correr a partir da data da prolação do Acórdão de 8 de setembro de 2011, Hennigs e Mai (C-297/10 e C-298/10, ECLI:EU:C:2011:560), apesar de a pessoa em causa não ser abrangida pelo Bundesangestelltentarifvertrag (convenção coletiva dos trabalhadores da função pública alemã), mas a sua situação pessoal corresponder à examinada no Acórdão de 9 de setembro de 2015, Unland (C-20/13, EU:C:2015:561); |
| --- | --- | --- |

3.

O direito da União, em especial o artigo 9.o da Diretiva 2000/78/CE (1), opõe-se a um regime nos termos do qual um direito a indemnização por uma remuneração discriminatória em razão da idade deixa de existir após dois meses se

—

o prazo começar a correr a partir da data da prolação do Acórdão de 8 de setembro de 2011, Hennigs e Mai (C-297/10 e C-298/10, ECLI:EU:C:2011:560), apesar de a pessoa em causa não ser abrangida pelo Bundesangestelltentarifvertrag (convenção coletiva dos trabalhadores da função pública alemã), mas a sua situação pessoal corresponder à examinada no Acórdão de 9 de setembro de 2015, Unland (C-20/13, EU:C:2015:561);

| — | os juízes e funcionários afetados (trabalhadores) só puderem encontrar o referido acórdão em fontes públicas gerais; |
| --- | --- |

—

os juízes e funcionários afetados (trabalhadores) só puderem encontrar o referido acórdão em fontes públicas gerais;

| — | após o acórdão mencionado ser proferido, os empregadores públicos tiverem negado que fosse aplicável aos funcionários e que existisse uma discriminação com base na idade, tendo comunicado este entendimento jurídico, pelo menos em parte, também externamente; |
| --- | --- |

—

após o acórdão mencionado ser proferido, os empregadores públicos tiverem negado que fosse aplicável aos funcionários e que existisse uma discriminação com base na idade, tendo comunicado este entendimento jurídico, pelo menos em parte, também externamente;

| — | a jurisprudência dos tribunais administrativos de primeira instância proferida dentro do referido prazo e também posteriormente, até à prolação do Acórdão de 19 de junho de 2014, Specht (C-501/12 a C-506/12, C-540/12 e C-541/12, EU:C:2014:2005) tiver negado maioritariamente a existência de uma discriminação com base na idade; |
| --- | --- |

—

a jurisprudência dos tribunais administrativos de primeira instância proferida dentro do referido prazo e também posteriormente, até à prolação do Acórdão de 19 de junho de 2014, Specht (C-501/12 a C-506/12, C-540/12 e C-541/12, EU:C:2014:2005) tiver negado maioritariamente a existência de uma discriminação com base na idade;

| — | durante o referido prazo não existisse jurisprudência dos tribunais superiores e a primeira decisão dos tribunais supremos só tiver sido tomada após ser proferido o Acórdão Specht; |
| --- | --- |

—

durante o referido prazo não existisse jurisprudência dos tribunais superiores e a primeira decisão dos tribunais supremos só tiver sido tomada após ser proferido o Acórdão Specht;

| — | na relação de serviço de funcionários ou juízes (relação laboral) os prazos de prescrição se aplicarem apenas ao reembolso de custos específicos e tais prazos não forem inferiores a seis meses; |
| --- | --- |

—

na relação de serviço de funcionários ou juízes (relação laboral) os prazos de prescrição se aplicarem apenas ao reembolso de custos específicos e tais prazos não forem inferiores a seis meses;

| — | os direitos a remuneração (salário) estiverem sujeitos a um prazo de prescrição de três anos, que começa a correr a partir do final do ano em que o crédito se torna exigível, e o beneficiário conhecesse ou devesse conhecer o referido direito, aplicando-se de contrário um prazo de prescrição de dez anos; |
| --- | --- |

—

os direitos a remuneração (salário) estiverem sujeitos a um prazo de prescrição de três anos, que começa a correr a partir do final do ano em que o crédito se torna exigível, e o beneficiário conhecesse ou devesse conhecer o referido direito, aplicando-se de contrário um prazo de prescrição de dez anos;

| — | os direitos nacionais a remuneração (salário) que não são estabelecidos por lei tiverem de ser reclamados em tempo útil, isto é, durante o exercício orçamental para o qual são invocados? |
| --- | --- |

—

os direitos nacionais a remuneração (salário) que não são estabelecidos por lei tiverem de ser reclamados em tempo útil, isto é, durante o exercício orçamental para o qual são invocados?

| 4. | A resposta à questão 3 é influenciada pelo facto de a situação jurídica ser pouco clara ou confusa? |
| --- | --- |

4.

A resposta à questão 3 é influenciada pelo facto de a situação jurídica ser pouco clara ou confusa?

| 5. | É suficiente para que um prazo de prescrição comece a correr que o grupo de pessoas discriminadas seja objeto de um tratamento diferente ou o motivo para a diferença de tratamento, isto é, o critério de diferenciação também deve ser conhecido? |
| --- | --- |

5.

É suficiente para que um prazo de prescrição comece a correr que o grupo de pessoas discriminadas seja objeto de um tratamento diferente ou o motivo para a diferença de tratamento, isto é, o critério de diferenciação também deve ser conhecido?

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(1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/19 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 10 de dezembro de 2018 — UL/Land Sachsen-Anhalt

(Processo C-774/18)

(2019/C 112/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Halle

Partes no processo principal

Recorrente: UL

Recorrido: Land Sachsen-Anhalt

Questões prejudiciais

| 1. | O aumento percentual a posteriori no âmbito de um sistema de remuneração que discrimina com base na idade constitui uma discriminação nova, se a percentagem de aumento for igual para todos os escalões de um grau, de modo que a diferença absoluta é alterada, mas não a diferença relativa entre pessoas discriminadas e pessoas não discriminadas? |
| --- | --- |

1.

O aumento percentual a posteriori no âmbito de um sistema de remuneração que discrimina com base na idade constitui uma discriminação nova, se a percentagem de aumento for igual para todos os escalões de um grau, de modo que a diferença absoluta é alterada, mas não a diferença relativa entre pessoas discriminadas e pessoas não discriminadas?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à questão 1, esse aumento percentual em todos os escalões de idade é justificado quando o aumento é devido ao facto de o pagamento inicial ser inferior ao mínimo previsto pela Constituição do Estado-Membro? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1, esse aumento percentual em todos os escalões de idade é justificado quando o aumento é devido ao facto de o pagamento inicial ser inferior ao mínimo previsto pela Constituição do Estado-Membro?

| 3. | O direito da União, em especial o artigo 9.o da Diretiva 2000/78/CE (1), opõe-se a um regime nos termos do qual um direito a indemnização por uma remuneração discriminatória em razão da idade deixa de existir após dois meses se






  — | o prazo começar a correr a partir da data da prolação do Acórdão de 8 de setembro de 2011, Hennigs e Mai (C-297/10 e C-298/10, ECLI:EU:C:2011:560), apesar de a pessoa em causa não ser abrangida pelo Bundesangestelltentarifvertrag (convenção coletiva dos trabalhadores da função pública alemã), mas a sua situação pessoal corresponder à examinada no Acórdão de 19 de junho de 2014, Specht (C-501/12 a C-506/12, C-540/12 e C-541/12, ECLI:EU:C:2014:2005); |
| --- | --- | --- |

3.

O direito da União, em especial o artigo 9.o da Diretiva 2000/78/CE (1), opõe-se a um regime nos termos do qual um direito a indemnização por uma remuneração discriminatória em razão da idade deixa de existir após dois meses se

—

o prazo começar a correr a partir da data da prolação do Acórdão de 8 de setembro de 2011, Hennigs e Mai (C-297/10 e C-298/10, ECLI:EU:C:2011:560), apesar de a pessoa em causa não ser abrangida pelo Bundesangestelltentarifvertrag (convenção coletiva dos trabalhadores da função pública alemã), mas a sua situação pessoal corresponder à examinada no Acórdão de 19 de junho de 2014, Specht (C-501/12 a C-506/12, C-540/12 e C-541/12, ECLI:EU:C:2014:2005);

| — | os juízes e funcionários afetados (trabalhadores) só puderem encontrar o referido acórdão em fontes públicas gerais; |
| --- | --- |

—

os juízes e funcionários afetados (trabalhadores) só puderem encontrar o referido acórdão em fontes públicas gerais;

| — | após o acórdão mencionado ser proferido, os empregadores públicos tiverem negado que fosse aplicável aos funcionários e que existisse uma discriminação com base na idade, tendo comunicado este entendimento jurídico, pelo menos em parte, também externamente; |
| --- | --- |

—

após o acórdão mencionado ser proferido, os empregadores públicos tiverem negado que fosse aplicável aos funcionários e que existisse uma discriminação com base na idade, tendo comunicado este entendimento jurídico, pelo menos em parte, também externamente;

| — | a jurisprudência dos tribunais administrativos de primeira instância proferida dentro do referido prazo e também posteriormente, até à prolação do Acórdão Specht, tiver negado maioritariamente a existência de uma discriminação com base na idade; |
| --- | --- |

—

a jurisprudência dos tribunais administrativos de primeira instância proferida dentro do referido prazo e também posteriormente, até à prolação do Acórdão Specht, tiver negado maioritariamente a existência de uma discriminação com base na idade;

| — | durante o referido prazo não existisse jurisprudência dos tribunais superiores e a primeira decisão dos tribunais supremos só tiver sido tomada após ser proferido o Acórdão Specht; |
| --- | --- |

—

durante o referido prazo não existisse jurisprudência dos tribunais superiores e a primeira decisão dos tribunais supremos só tiver sido tomada após ser proferido o Acórdão Specht;

| — | na relação de serviço de funcionários ou juízes (relação laboral) os prazos de prescrição se aplicarem apenas ao reembolso de custos específicos e tais prazos não forem inferiores a seis meses; |
| --- | --- |

—

na relação de serviço de funcionários ou juízes (relação laboral) os prazos de prescrição se aplicarem apenas ao reembolso de custos específicos e tais prazos não forem inferiores a seis meses;

| — | os direitos a remuneração (salário) estiverem sujeitos a um prazo de prescrição de três anos, que começa a correr a partir do final do ano em que o crédito se torna exigível, e o beneficiário conhecesse ou devesse conhecer o referido direito, aplicando-se de contrário um prazo de prescrição de dez anos; |
| --- | --- |

—

os direitos a remuneração (salário) estiverem sujeitos a um prazo de prescrição de três anos, que começa a correr a partir do final do ano em que o crédito se torna exigível, e o beneficiário conhecesse ou devesse conhecer o referido direito, aplicando-se de contrário um prazo de prescrição de dez anos;

| — | os direitos nacionais a remuneração (salário) que não são estabelecidos por lei tiverem de ser reclamados em tempo útil, isto é, durante o exercício orçamental para o qual são invocados? |
| --- | --- |

—

os direitos nacionais a remuneração (salário) que não são estabelecidos por lei tiverem de ser reclamados em tempo útil, isto é, durante o exercício orçamental para o qual são invocados?

| 4. | A resposta à questão 3 é influenciada pelo facto de a situação jurídica ser pouco clara ou confusa? |
| --- | --- |

4.

A resposta à questão 3 é influenciada pelo facto de a situação jurídica ser pouco clara ou confusa?

| 5. | É suficiente para que um prazo de prescrição comece a correr que o grupo de pessoas discriminadas seja objeto de um tratamento diferente ou o motivo para a diferença de tratamento, isto é, o critério de diferenciação também deve ser conhecido? |
| --- | --- |

5.

É suficiente para que um prazo de prescrição comece a correr que o grupo de pessoas discriminadas seja objeto de um tratamento diferente ou o motivo para a diferença de tratamento, isto é, o critério de diferenciação também deve ser conhecido?

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(1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/20 |
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25.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 10 de dezembro de 2018 — VM/Land Sachsen-Anhalt

(Processo C-775/18)

(2019/C 112/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Halle

Partes no processo principal

Recorrente: VM

Recorrido: Land Sachsen-Anhalt

Questões prejudiciais

| 1. | O aumento percentual a posteriori no âmbito de um sistema de remuneração que discrimina com base na idade constitui uma discriminação nova, se a percentagem de aumento for igual para todos os escalões de um grau, de modo que a diferença absoluta é alterada, mas não a diferença relativa entre pessoas discriminadas e pessoas não discriminadas? |
| --- | --- |

1.

O aumento percentual a posteriori no âmbito de um sistema de remuneração que discrimina com base na idade constitui uma discriminação nova, se a percentagem de aumento for igual para todos os escalões de um grau, de modo que a diferença absoluta é alterada, mas não a diferença relativa entre pessoas discriminadas e pessoas não discriminadas?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à questão 1, esse aumento percentual em todos os escalões de idade é justificado quando o aumento é devido ao facto de o pagamento inicial ser inferior ao mínimo previsto pela Constituição do Estado-Membro? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1, esse aumento percentual em todos os escalões de idade é justificado quando o aumento é devido ao facto de o pagamento inicial ser inferior ao mínimo previsto pela Constituição do Estado-Membro?

| 3. | O direito da União, em especial o artigo 9.o da Diretiva 2000/78/CE (1), opõe-se a um regime nos termos do qual um direito a indemnização por uma remuneração discriminatória em razão da idade deixa de existir após dois meses se






  — | o prazo começar a correr a partir da data da prolação do Acórdão de 8 de setembro de 2011, Hennigs e Mai (C-297/10 e C-298/10, ECLI:EU:C:2011:560), apesar de a pessoa em causa não ser abrangida pelo Bundesangestelltentarifvertrag (convenção coletiva dos trabalhadores da função pública alemã), mas a sua situação pessoal corresponder à examinada no Acórdão de 19 de junho de 2014, Specht (C-501/12 a C-506/12, C-540/12 e C-541/12, ECLI:EU:C:2014:2005); |
| --- | --- | --- |

3.

O direito da União, em especial o artigo 9.o da Diretiva 2000/78/CE (1), opõe-se a um regime nos termos do qual um direito a indemnização por uma remuneração discriminatória em razão da idade deixa de existir após dois meses se

—

o prazo começar a correr a partir da data da prolação do Acórdão de 8 de setembro de 2011, Hennigs e Mai (C-297/10 e C-298/10, ECLI:EU:C:2011:560), apesar de a pessoa em causa não ser abrangida pelo Bundesangestelltentarifvertrag (convenção coletiva dos trabalhadores da função pública alemã), mas a sua situação pessoal corresponder à examinada no Acórdão de 19 de junho de 2014, Specht (C-501/12 a C-506/12, C-540/12 e C-541/12, ECLI:EU:C:2014:2005);

| — | os juízes e funcionários afetados (trabalhadores) só puderem encontrar o referido acórdão em fontes públicas gerais; |
| --- | --- |

—

os juízes e funcionários afetados (trabalhadores) só puderem encontrar o referido acórdão em fontes públicas gerais;

| — | após o acórdão mencionado ser proferido, os empregadores públicos tiverem negado que fosse aplicável aos funcionários e que existisse uma discriminação com base na idade, tendo comunicado este entendimento jurídico, pelo menos em parte, também externamente; |
| --- | --- |

—

após o acórdão mencionado ser proferido, os empregadores públicos tiverem negado que fosse aplicável aos funcionários e que existisse uma discriminação com base na idade, tendo comunicado este entendimento jurídico, pelo menos em parte, também externamente;

| — | a jurisprudência dos tribunais administrativos de primeira instância proferida dentro do referido prazo e também posteriormente, até à prolação do Acórdão Specht, tiver negado maioritariamente a existência de uma discriminação com base na idade; |
| --- | --- |

—

a jurisprudência dos tribunais administrativos de primeira instância proferida dentro do referido prazo e também posteriormente, até à prolação do Acórdão Specht, tiver negado maioritariamente a existência de uma discriminação com base na idade;

| — | durante o referido prazo não existisse jurisprudência dos tribunais superiores e a primeira decisão dos tribunais supremos só tiver sido tomada após ser proferido o Acórdão Specht; |
| --- | --- |

—

durante o referido prazo não existisse jurisprudência dos tribunais superiores e a primeira decisão dos tribunais supremos só tiver sido tomada após ser proferido o Acórdão Specht;

| — | na relação de serviço de funcionários ou juízes (relação laboral) os prazos de prescrição se aplicarem apenas ao reembolso de custos específicos e tais prazos não forem inferiores a seis meses; |
| --- | --- |

—

na relação de serviço de funcionários ou juízes (relação laboral) os prazos de prescrição se aplicarem apenas ao reembolso de custos específicos e tais prazos não forem inferiores a seis meses;

| — | os direitos a remuneração (salário) estiverem sujeitos a um prazo de prescrição de três anos, que começa a correr a partir do final do ano em que o crédito se torna exigível, e o beneficiário conhecesse ou devesse conhecer o referido direito, aplicando-se de contrário um prazo de prescrição de dez anos; |
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—

os direitos a remuneração (salário) estiverem sujeitos a um prazo de prescrição de três anos, que começa a correr a partir do final do ano em que o crédito se torna exigível, e o beneficiário conhecesse ou devesse conhecer o referido direito, aplicando-se de contrário um prazo de prescrição de dez anos;

| — | os direitos nacionais a remuneração (salário) que não são estabelecidos por lei tiverem de ser reclamados em tempo útil, isto é, durante o exercício orçamental para o qual são invocados? |
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—

os direitos nacionais a remuneração (salário) que não são estabelecidos por lei tiverem de ser reclamados em tempo útil, isto é, durante o exercício orçamental para o qual são invocados?

| 4. | A resposta à questão 3 é influenciada pelo facto de a situação jurídica ser pouco clara ou confusa? |
| --- | --- |

4.

A resposta à questão 3 é influenciada pelo facto de a situação jurídica ser pouco clara ou confusa?

| 5. | É suficiente para que um prazo de prescrição comece a correr que o grupo de pessoas discriminadas seja objeto de um tratamento diferente ou o motivo para a diferença de tratamento, isto é, o critério de diferenciação também deve ser conhecido? |
| --- | --- |

5.

É suficiente para que um prazo de prescrição comece a correr que o grupo de pessoas discriminadas seja objeto de um tratamento diferente ou o motivo para a diferença de tratamento, isto é, o critério de diferenciação também deve ser conhecido?

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(1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/21 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 12 de dezembro de 2018 — Società Italiana degli Autori ed Editori (S.I.A.E.)/Soundreef Ltd

(Processo C-781/18)

(2019/C 112/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Roma

Partes no processo principal

Demandante: Società Italiana degli Autori ed Editori (S.I.A.E.)

Demandada: Soundreef Ltd

Questão prejudicial

Deve a Diretiva 2014/26/UE (1) ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que reserva o acesso ao mercado da intermediação dos direitos de autor, ou, em qualquer caso, a concessão de licenças aos utilizadores, apenas às entidades que possam ser qualificadas, segundo a definição da própria diretiva, de organizações de gestão coletiva, excluindo as qualificáveis de entidades de gestão independentes, constituídas no mesmo Estado ou noutros Estados-Membros?

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(1)  Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO 2014, L 84, p. 72).

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/22 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/22

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Recurso interposto em 3 de outubro de 2018 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-313/17, Wajos GmbH/EUIPO

(Processo C-783/18 P)

(2019/C 112/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo: Wajos GmbH

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão recorrido;

| — | Condenar a Wajos GmbH nas despesas efetuadas pelo EUIPO. |
| --- | --- |

—

Condenar a Wajos GmbH nas despesas efetuadas pelo EUIPO.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo o EUIPO, o acórdão recorrido viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1). O Tribunal Geral aplicou um critério incorreto na apreciação do caráter distintivo da marca controvertida, não analisou os critérios relevantes e, ainda, recorreu a critérios incorretos.

Além disso, o acórdão recorrido viola os artigos 36.o e 53.o, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que nem a recorrente nem o Tribunal de Justiça podem compreender as razões pelas quais o Tribunal Geral chegou à conclusão, determinante para o dispositivo do acórdão, de um «caráter excecional, tendo em conta os hábitos nos setores em causa», da forma da marca controvertida.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/23 |
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25.3.2019

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C 112/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de dezembro de 2018 — ratiopharm GmbH/Novartis Consumer Health GmbH

(Processo C-786/18)

(2019/C 112/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente no recurso de «Revision»: ratiopharm GmbH

Recorrido no recurso de «Revision»: Novartis Consumer Health GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 96.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE (1) ser interpretado no sentido de que as empresas farmacêuticas podem entregar gratuitamente também a farmacêuticos medicamentos acabados, quando as respetivas embalagens contêm a menção «amostra para efeitos de demonstração», esses medicamentos se destinam a serem experimentados pelos farmacêuticos, não há o risco de serem redistribuídos (em embalagens fechadas) a consumidores finais e se verificam as restantes condições de entrega previstas no artigo 96.o, n.o 1, alíneas a) a d), f) e g), dessa diretiva? |
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1)

Deve o artigo 96.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE (1) ser interpretado no sentido de que as empresas farmacêuticas podem entregar gratuitamente também a farmacêuticos medicamentos acabados, quando as respetivas embalagens contêm a menção «amostra para efeitos de demonstração», esses medicamentos se destinam a serem experimentados pelos farmacêuticos, não há o risco de serem redistribuídos (em embalagens fechadas) a consumidores finais e se verificam as restantes condições de entrega previstas no artigo 96.o, n.o 1, alíneas a) a d), f) e g), dessa diretiva?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o artigo 96.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE obsta a uma disposição nacional como o § 47, n.o 3, da Arzneimittelgesetz (Lei dos medicamentos), se esta for interpretada no sentido de que as empresas farmacêuticas não podem entregar gratuitamente a farmacêuticos medicamentos acabados, quando as embalagens contêm a menção «para efeitos de demonstração», esses medicamentos se destinam a serem experimentados pelos farmacêuticos, não há o risco de serem redistribuídos (em embalagens fechadas) a consumidores finais e se verificam as restantes condições de entrega previstas no artigo 96.o, n.o 1, alíneas a) a d), f) e g), dessa diretiva? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o artigo 96.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE obsta a uma disposição nacional como o § 47, n.o 3, da Arzneimittelgesetz (Lei dos medicamentos), se esta for interpretada no sentido de que as empresas farmacêuticas não podem entregar gratuitamente a farmacêuticos medicamentos acabados, quando as embalagens contêm a menção «para efeitos de demonstração», esses medicamentos se destinam a serem experimentados pelos farmacêuticos, não há o risco de serem redistribuídos (em embalagens fechadas) a consumidores finais e se verificam as restantes condições de entrega previstas no artigo 96.o, n.o 1, alíneas a) a d), f) e g), dessa diretiva?

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(1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67), conforme alterada pelo Regulamento (UE) 2017/745, de 5 de abril de 2017 (JO 2017, L 117, p. 1).

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/23 |
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25.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália) em 14 de dezembro de 2018 — Stanleyparma Sas, Stanleybet Malta Ltd/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli UM Emilia Romagna — SOT Parma

(Processo C-788/18)

(2019/C 112/29)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Parma

Partes no processo principal

Recorrentes: Stanleyparma Sas, Stanleybet Malta Ltd

Recorrida: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli UM Emilia Romagna — SOT Parma

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 56.o, 57.o e 52.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de jogos e de apostas, em particular os Acórdãos Gambelli (processo C-243/01), Placanica (processo C-338/04), Costa e Cifone (processos apensos C-72/10 e C-77/10) e Laezza (processo C-375/14), e em matéria de discriminação fiscal, em particular os Acórdãos Lindman (processo C-42/02), Comissão/Espanha (processo C-l53/08) e Blanco e Fabretti (processos apensos C-344/13 e C-367/13), e os princípios do direito da União da igualdade de tratamento e da não discriminação, também à luz do Acórdão da Corte Costituzionale (Tribunal Constitucional, Itália) de 23 de janeiro de 2018, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a italiana objeto do presente processo, que prevê a sujeição ao imposto único sobre concursos, prognósticos e apostas previsto nos artigos 1.o a 3.o do Decreto-Legislativo n.o 504, de 23 de dezembro de 1998, conforme alterados pelo artigo 1.o, n.o 66, alínea b), da Legge di Stabilità 2011 (Lei de Estabilidade de 2011), dos intermediários nacionais da transmissão dos dados de jogo por conta de corretores de apostas, estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia, em especial se tiverem as características da sociedade Stanleybet Malta Ltd, e eventualmente dos próprios corretores de apostas, solidariamente com os seus intermediários nacionais? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 56.o, 57.o e 52.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de jogos e de apostas, em particular os Acórdãos Gambelli (processo C-243/01), Placanica (processo C-338/04), Costa e Cifone (processos apensos C-72/10 e C-77/10) e Laezza (processo C-375/14), e em matéria de discriminação fiscal, em particular os Acórdãos Lindman (processo C-42/02), Comissão/Espanha (processo C-l53/08) e Blanco e Fabretti (processos apensos C-344/13 e C-367/13), e os princípios do direito da União da igualdade de tratamento e da não discriminação, também à luz do Acórdão da Corte Costituzionale (Tribunal Constitucional, Itália) de 23 de janeiro de 2018, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a italiana objeto do presente processo, que prevê a sujeição ao imposto único sobre concursos, prognósticos e apostas previsto nos artigos 1.o a 3.o do Decreto-Legislativo n.o 504, de 23 de dezembro de 1998, conforme alterados pelo artigo 1.o, n.o 66, alínea b), da Legge di Stabilità 2011 (Lei de Estabilidade de 2011), dos intermediários nacionais da transmissão dos dados de jogo por conta de corretores de apostas, estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia, em especial se tiverem as características da sociedade Stanleybet Malta Ltd, e eventualmente dos próprios corretores de apostas, solidariamente com os seus intermediários nacionais?

| 2) | Devem os artigos 56.o, 57.o e 52.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de jogos e de apostas, em particular os Acórdãos Gambelli (processo C-243/01), Placanica (processo C-338/04), Costa e Cifone (processos apensos C-72/10 e C-77/10) e Laezza (processo C-375/14), e em matéria de discriminação fiscal, em particular os Acórdãos Lindman (processo C-42/02), Comissão/Espanha (processo C-153/08) e Blanco e Fabretti (processos apensos C-344/13 e C-367/13), e os princípios do direito da União da igualdade de tratamento e da não discriminação, também à luz do Acórdão da Corte Costituzionale (Tribunal Constitucional, Itália) de 23 de janeiro de 2018, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a italiana objeto do presente processo, que prevê a sujeição ao imposto único sobre concursos, prognósticos e apostas previsto nos artigos 1.o a 3.o do Decreto-Legislativo n.o 504, de 23 de dezembro de 1998, conforme alterados pelo artigo 1.o, n.o 66, alínea b), da Legge di Stabilità 2011 (Lei de Estabilidade de 2011), apenas dos intermediários nacionais da transmissão dos dados de jogo por conta de corretores de apostas, estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia, em especial se tiverem as características da sociedade Stanleybet Malta Ltd, e não igualmente dos intermediários nacionais da transmissão de dados de jogo por conta de corretores de apostas, titulares de uma concessão do Estado, que desenvolvem a mesma atividade? |
| --- | --- |

2)

Devem os artigos 56.o, 57.o e 52.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de jogos e de apostas, em particular os Acórdãos Gambelli (processo C-243/01), Placanica (processo C-338/04), Costa e Cifone (processos apensos C-72/10 e C-77/10) e Laezza (processo C-375/14), e em matéria de discriminação fiscal, em particular os Acórdãos Lindman (processo C-42/02), Comissão/Espanha (processo C-153/08) e Blanco e Fabretti (processos apensos C-344/13 e C-367/13), e os princípios do direito da União da igualdade de tratamento e da não discriminação, também à luz do Acórdão da Corte Costituzionale (Tribunal Constitucional, Itália) de 23 de janeiro de 2018, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a italiana objeto do presente processo, que prevê a sujeição ao imposto único sobre concursos, prognósticos e apostas previsto nos artigos 1.o a 3.o do Decreto-Legislativo n.o 504, de 23 de dezembro de 1998, conforme alterados pelo artigo 1.o, n.o 66, alínea b), da Legge di Stabilità 2011 (Lei de Estabilidade de 2011), apenas dos intermediários nacionais da transmissão dos dados de jogo por conta de corretores de apostas, estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia, em especial se tiverem as características da sociedade Stanleybet Malta Ltd, e não igualmente dos intermediários nacionais da transmissão de dados de jogo por conta de corretores de apostas, titulares de uma concessão do Estado, que desenvolvem a mesma atividade?

| 3) | Os artigos 52.o, 56.o e seguintes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de jogos e de apostas e os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, também à luz do Acórdão da Corte Costituzionale (Tribunal Constitucional, Itália) de 23 de janeiro de 2018, opõem-se a uma legislação nacional como a italiana, prevista no artigo 1.o, n.o 644, alínea g), da Lei n.o 190/2014, que impõe aos intermediários nacionais da transmissão dos dados de jogo por conta de corretores de apostas estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia, em especial se tiverem as características da sociedade Stanleybet Malta Ltd, e eventualmente dos próprios corretores de apostas, solidariamente com os seus intermediários nacionais, o pagamento do imposto único sobre concursos, prognósticos e apostas nos termos do Decreto Legislativo n.o 504/1998 sobre uma base de tributação fixa coincidente com o triplo da média de apostas recolhidas na província onde se situa o estabelecimento ou o ponto de recolha de apostas, que se deduz dos dados registados no sistema nacional de registo e controlo de apostas relativo ao período de tributação anterior ao período de referência? |
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3)

Os artigos 52.o, 56.o e seguintes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de jogos e de apostas e os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, também à luz do Acórdão da Corte Costituzionale (Tribunal Constitucional, Itália) de 23 de janeiro de 2018, opõem-se a uma legislação nacional como a italiana, prevista no artigo 1.o, n.o 644, alínea g), da Lei n.o 190/2014, que impõe aos intermediários nacionais da transmissão dos dados de jogo por conta de corretores de apostas estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia, em especial se tiverem as características da sociedade Stanleybet Malta Ltd, e eventualmente dos próprios corretores de apostas, solidariamente com os seus intermediários nacionais, o pagamento do imposto único sobre concursos, prognósticos e apostas nos termos do Decreto Legislativo n.o 504/1998 sobre uma base de tributação fixa coincidente com o triplo da média de apostas recolhidas na província onde se situa o estabelecimento ou o ponto de recolha de apostas, que se deduz dos dados registados no sistema nacional de registo e controlo de apostas relativo ao período de tributação anterior ao período de referência?

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/24 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 12 de dezembro de 2018 — AQ e o./Corte dei Conti e o.

(Processo C-789/18)

(2019/C 112/30)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: AQ e o.

Recorridos: Corte dei Conti, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Inps-Gestione

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 3.o, n.os 2 e 3, TUE, os artigos 9.o, 45.o, 126.o, 145.o, 146.o, 147.o, 151.o, n.o 1, TFUE, o artigo 15.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e os artigos 3.o e 5.o do Pilar Europeu dos Direitos Sociais opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013, na medida em que esta norma incita as administrações públicas italianas a dar preferência no momento de contratar ou de atribuir funções, unicamente aos trabalhadores já titulares de uma pensão concedida por organismos de segurança social públicos italianos? |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.os 2 e 3, TUE, os artigos 9.o, 45.o, 126.o, 145.o, 146.o, 147.o, 151.o, n.o 1, TFUE, o artigo 15.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e os artigos 3.o e 5.o do Pilar Europeu dos Direitos Sociais opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013, na medida em que esta norma incita as administrações públicas italianas a dar preferência no momento de contratar ou de atribuir funções, unicamente aos trabalhadores já titulares de uma pensão concedida por organismos de segurança social públicos italianos?

| 2) | Os artigos 106.o, n.o 1, e 107.o TFUE opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013, que permite às administrações públicas italianas que desenvolvem atividades económicas, sujeitas à observância dos artigos 101.o e seguintes TFUE, a contratar pessoas que consentiram, total ou parcialmente, em renunciar à remuneração correspondente, permitindo assim uma economia de custos suscetível de colocar a própria administração numa situação de vantagem quando concorre com outros operadores económicos? |
| --- | --- |

2)

Os artigos 106.o, n.o 1, e 107.o TFUE opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013, que permite às administrações públicas italianas que desenvolvem atividades económicas, sujeitas à observância dos artigos 101.o e seguintes TFUE, a contratar pessoas que consentiram, total ou parcialmente, em renunciar à remuneração correspondente, permitindo assim uma economia de custos suscetível de colocar a própria administração numa situação de vantagem quando concorre com outros operadores económicos?

| 3) | Os artigos 2.o, 3.o, 6.o TUE, os artigos 126.o e 151.o, n.o 1, TFUE, o artigo 15.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 3.o e 7.o, alínea a), do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013, que permite, nas condições nela indicadas, que um trabalhador possa validamente renunciar, total ou parcialmente, à sua remuneração, mesmo quando a única finalidade dessa renúncia consiste em evitar a perda do seu emprego? |
| --- | --- |

3)

Os artigos 2.o, 3.o, 6.o TUE, os artigos 126.o e 151.o, n.o 1, TFUE, o artigo 15.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 3.o e 7.o, alínea a), do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013, que permite, nas condições nela indicadas, que um trabalhador possa validamente renunciar, total ou parcialmente, à sua remuneração, mesmo quando a única finalidade dessa renúncia consiste em evitar a perda do seu emprego?

| 4) | Os artigos 2.o, 3.o e 6.o TUE, os artigos 14.o, 15.o, n.o 1, 126.o e 151.o, n.o 1, TFUE, o artigo 31.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 5.o, 6.o e 10.o do Pilar Europeu dos Direitos Sociais opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013, que permite, nas condições nela indicadas, a um trabalhador exercer uma atividade profissional ao serviço de uma administração pública italiana, renunciando, total ao parcialmente, à remuneração correspondente, mesmo quando essa renúncia não é acompanhada de qualquer modificação na organização do trabalho, nem em termos de horários, nem no que se refere à quantidade e à qualidade do trabalho exigido e das responsabilidades que dele decorrem e, portanto, ainda que a renúncia a parte da remuneração implique uma alteração importante da natureza sinalagmática da relação laboral, tanto do ponto de vista da proporcionalidade entre a remuneração e a qualidade e a quantidade de trabalho prestado, quer porque deste modo o trabalhador acaba por estar obrigado a exercer a sua atividade laboral em condições que não são as melhores, que incitam a um menor empenho laboral e que constituem a premissa de uma administração menos eficiente? |
| --- | --- |

4)

Os artigos 2.o, 3.o e 6.o TUE, os artigos 14.o, 15.o, n.o 1, 126.o e 151.o, n.o 1, TFUE, o artigo 31.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 5.o, 6.o e 10.o do Pilar Europeu dos Direitos Sociais opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013, que permite, nas condições nela indicadas, a um trabalhador exercer uma atividade profissional ao serviço de uma administração pública italiana, renunciando, total ao parcialmente, à remuneração correspondente, mesmo quando essa renúncia não é acompanhada de qualquer modificação na organização do trabalho, nem em termos de horários, nem no que se refere à quantidade e à qualidade do trabalho exigido e das responsabilidades que dele decorrem e, portanto, ainda que a renúncia a parte da remuneração implique uma alteração importante da natureza sinalagmática da relação laboral, tanto do ponto de vista da proporcionalidade entre a remuneração e a qualidade e a quantidade de trabalho prestado, quer porque deste modo o trabalhador acaba por estar obrigado a exercer a sua atividade laboral em condições que não são as melhores, que incitam a um menor empenho laboral e que constituem a premissa de uma administração menos eficiente?

| 5) | Os artigos 2.o, 3.o e 6.o TUE, os artigos 126.o e 151.o, n.o 1, TFUE, o artigo 15.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.o do Pilar Europeu dos Direitos Sociais opõem-se às disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013 e 23.o-ter, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 201/2011, convertido na Lei n.o 214/2011, na medida em que tais normas permitem ou impõem a uma administração pública italiana, incluindo durante a vigência da relação laboral ou de colaboração, reduzir a remuneração devida ao trabalhador em função da variação do teto salarial a que se refere o referido artigo 23.o-ter, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 201/2011, convertido na Lei n.o 214/2011, e portanto, como consequência de um acontecimento imprevisível e, em qualquer caso, em aplicação de um mecanismo que não é imediatamente compreensível apesar da informação facultada ao trabalhador no início da relação laboral? |
| --- | --- |

5)

Os artigos 2.o, 3.o e 6.o TUE, os artigos 126.o e 151.o, n.o 1, TFUE, o artigo 15.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.o do Pilar Europeu dos Direitos Sociais opõem-se às disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013 e 23.o-ter, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 201/2011, convertido na Lei n.o 214/2011, na medida em que tais normas permitem ou impõem a uma administração pública italiana, incluindo durante a vigência da relação laboral ou de colaboração, reduzir a remuneração devida ao trabalhador em função da variação do teto salarial a que se refere o referido artigo 23.o-ter, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 201/2011, convertido na Lei n.o 214/2011, e portanto, como consequência de um acontecimento imprevisível e, em qualquer caso, em aplicação de um mecanismo que não é imediatamente compreensível apesar da informação facultada ao trabalhador no início da relação laboral?

| 6) | Os artigos 2.o, 3.o e 6.o TUE, os artigos 8.o e 126.o TFUE, os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 10.o e 15.o do Pilar Europeu dos Direitos Sociais opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013, que, nas condições nela indicada, obriga as administrações públicas italianas a reduzir as remunerações devidas aos seus empregados e colaboradores titulares de uma pensão concedida por um organismo público de segurança social, penalizando esses trabalhadores por disporem de outros recursos económicos o que desincentiva o prolongamento da vida ativa, a iniciativa económica privada e a criação e o crescimento dos patrimónios privados, que, em qualquer caso, constituem uma riqueza e um recurso para a nação? |
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6)

Os artigos 2.o, 3.o e 6.o TUE, os artigos 8.o e 126.o TFUE, os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 10.o e 15.o do Pilar Europeu dos Direitos Sociais opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013, que, nas condições nela indicada, obriga as administrações públicas italianas a reduzir as remunerações devidas aos seus empregados e colaboradores titulares de uma pensão concedida por um organismo público de segurança social, penalizando esses trabalhadores por disporem de outros recursos económicos o que desincentiva o prolongamento da vida ativa, a iniciativa económica privada e a criação e o crescimento dos patrimónios privados, que, em qualquer caso, constituem uma riqueza e um recurso para a nação?

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/26 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 12 de dezembro de 2018 — ZQ/Corte dei Conti e o.

(Processo C-790/18)

(2019/C 112/31)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: ZQ

Recorridos: Corte dei Conti, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Economia e delle Finanze

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 3.o, n.os 2 e 3, TUE, os artigos 9.o, 45.o, 126.o, 145.o, 146.o, 147.o, 151.o, n.o 1, TFUE, o artigo 15.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e os artigos 3.o e 5.o do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013, na medida em que esta norma incita as administrações públicas italianas a dar preferência no momento de contratar ou de atribuir funções, unicamente aos trabalhadores já titulares de uma pensão concedida por organismos de segurança social públicos italianos? |
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1)

O artigo 3.o, n.os 2 e 3, TUE, os artigos 9.o, 45.o, 126.o, 145.o, 146.o, 147.o, 151.o, n.o 1, TFUE, o artigo 15.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e os artigos 3.o e 5.o do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013, na medida em que esta norma incita as administrações públicas italianas a dar preferência no momento de contratar ou de atribuir funções, unicamente aos trabalhadores já titulares de uma pensão concedida por organismos de segurança social públicos italianos?

| 2) | Os artigos 106.o, n.o 1, e 107.o TFUE opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013, que permite às administrações públicas italianas que desenvolvem atividades económicas, sujeitas à observância dos artigos 101.o e seguintes TFUE, a contratar pessoas que consentiram, total ou parcialmente, em renunciar à remuneração correspondente, permitindo assim uma economia de custos susceptível de colocar a própria administração numa situação de vantagem quando concorre com outros operadores económicos? |
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2)

Os artigos 106.o, n.o 1, e 107.o TFUE opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013, que permite às administrações públicas italianas que desenvolvem atividades económicas, sujeitas à observância dos artigos 101.o e seguintes TFUE, a contratar pessoas que consentiram, total ou parcialmente, em renunciar à remuneração correspondente, permitindo assim uma economia de custos susceptível de colocar a própria administração numa situação de vantagem quando concorre com outros operadores económicos?

| 3) | Os artigos 2.o, 3.o, 6.o TUE, os artigos 126.o e 151.o, n.o 1, TFUE, o artigo 15.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 3.o e 7.o, alínea a), do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013, que, permite, nas condições nela indicadas, que um trabalhador possa validamente renunciar, total ou parcialmente, à sua remuneração, mesmo quando a única finalidade dessa renúncia consiste em evitar a perda do seu emprego? |
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3)

Os artigos 2.o, 3.o, 6.o TUE, os artigos 126.o e 151.o, n.o 1, TFUE, o artigo 15.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 3.o e 7.o, alínea a), do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013, que, permite, nas condições nela indicadas, que um trabalhador possa validamente renunciar, total ou parcialmente, à sua remuneração, mesmo quando a única finalidade dessa renúncia consiste em evitar a perda do seu emprego?

| 4) | Os artigos 2.o, 3.o e 6.o TUE, os artigos 14.o, 15.o, n.o 1, 126.o e 151.o, n.o 1, TFUE, o artigo 31.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 5.o, 6.o e 10.o do Pilar Europeu dos Direitos Sociais opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013, que permite, nas condições nela indicadas, a um trabalhador exercer uma atividade profissional ao serviço de uma administração pública italiana, renunciando, total ao parcialmente, à remuneração correspondente, mesmo quando essa renúncia não é acompanhada de qualquer modificação na organização do trabalho, nem em termos de horários, nem no que se refere à quantidade e à qualidade do trabalho exigido e das responsabilidades que dele decorrem e, portanto, ainda que a renúncia a parte da remuneração implique uma alteração importante da natureza sinalagmática da relação laboral, tanto do ponto de vista da proporcionalidade entre a remuneração e a qualidade e a quantidade de trabalho prestado, quer porque deste modo o trabalhador acaba por estar obrigado a exercer a sua atividade laboral em condições que não são as melhores, que incitam a um menor empenho laboral e que constituem a premissa de uma administração menos eficiente? |
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4)

Os artigos 2.o, 3.o e 6.o TUE, os artigos 14.o, 15.o, n.o 1, 126.o e 151.o, n.o 1, TFUE, o artigo 31.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 5.o, 6.o e 10.o do Pilar Europeu dos Direitos Sociais opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013, que permite, nas condições nela indicadas, a um trabalhador exercer uma atividade profissional ao serviço de uma administração pública italiana, renunciando, total ao parcialmente, à remuneração correspondente, mesmo quando essa renúncia não é acompanhada de qualquer modificação na organização do trabalho, nem em termos de horários, nem no que se refere à quantidade e à qualidade do trabalho exigido e das responsabilidades que dele decorrem e, portanto, ainda que a renúncia a parte da remuneração implique uma alteração importante da natureza sinalagmática da relação laboral, tanto do ponto de vista da proporcionalidade entre a remuneração e a qualidade e a quantidade de trabalho prestado, quer porque deste modo o trabalhador acaba por estar obrigado a exercer a sua atividade laboral em condições que não são as melhores, que incitam a um menor empenho laboral e que constituem a premissa de uma administração menos eficiente?

| 5) | Os artigos 2.o, 3.o e 6.o TUE, os artigos 126.o e 151.o, n.o 1, TFUE, o artigo 15.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.o do Pilar Europeu dos Direitos Sociais opõem-se às disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013 e 23.o-ter, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 201/2011, convertido na Lei n.o 214/2011, na medida em que tais normas permitem ou impõem a uma administração pública italiana, incluindo durante a vigência da relação laboral ou de colaboração, reduzir a remuneração devida ao trabalhador em função da variação do teto salarial a que se refere o referido artigo 23.o-ter, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 201/2011, convertido na Lei n.o 214/2011, e portanto, como consequência de um acontecimento imprevisível e, em qualquer caso, em aplicação de um mecanismo que não é imediatamente compreensível apesar da informação facultada ao trabalhador no início da relação laboral? |
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5)

Os artigos 2.o, 3.o e 6.o TUE, os artigos 126.o e 151.o, n.o 1, TFUE, o artigo 15.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.o do Pilar Europeu dos Direitos Sociais opõem-se às disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013 e 23.o-ter, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 201/2011, convertido na Lei n.o 214/2011, na medida em que tais normas permitem ou impõem a uma administração pública italiana, incluindo durante a vigência da relação laboral ou de colaboração, reduzir a remuneração devida ao trabalhador em função da variação do teto salarial a que se refere o referido artigo 23.o-ter, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 201/2011, convertido na Lei n.o 214/2011, e portanto, como consequência de um acontecimento imprevisível e, em qualquer caso, em aplicação de um mecanismo que não é imediatamente compreensível apesar da informação facultada ao trabalhador no início da relação laboral?

| 6) | Os artigos 2.o, 3.o e 6.o TUE, os artigos 8.o e 126.o TFUE, os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 10.o e 15.o do Pilar Europeu dos Direitos Sociais opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013, que, nas condições nela indicada, obriga as administrações públicas italianas a reduzir as remunerações devidas aos seus empregados e colaboradores titulares de uma pensão concedida por um organismo público de segurança social, penalizando esses trabalhadores por disporem de outros recursos económicos o que desincentiva o prolongamento da vida ativa, a iniciativa económica privada e a criação e o crescimento dos patrimónios privados, que, em qualquer caso, constituem uma riqueza e um recurso para a nação? |
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6)

Os artigos 2.o, 3.o e 6.o TUE, os artigos 8.o e 126.o TFUE, os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 10.o e 15.o do Pilar Europeu dos Direitos Sociais opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 1.o, n.o 489, da Lei n.o 147/2013, que, nas condições nela indicada, obriga as administrações públicas italianas a reduzir as remunerações devidas aos seus empregados e colaboradores titulares de uma pensão concedida por um organismo público de segurança social, penalizando esses trabalhadores por disporem de outros recursos económicos o que desincentiva o prolongamento da vida ativa, a iniciativa económica privada e a criação e o crescimento dos patrimónios privados, que, em qualquer caso, constituem uma riqueza e um recurso para a nação?

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/27 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Portugal) em 28 de dezembro de 2018 — Rolibérica, Lda / Autoridade para as Condições do Trabalho

(Processo C-834/18)

(2019/C 112/32)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Partes no processo principal

Recorrente: Rolibérica, Lda

Recorrida: Autoridade para as Condições do Trabalho

Questão prejudicial

O Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, pode ser interpretado no sentido de impor que o período de repouso semanal para os condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e passageiros deve iniciar-se e terminar entre as 00h00 de segunda-feira e as 24h00 de domingo ou, pelo contrário, pode ser gozado total e ininterruptamente entre cada semana trabalhada?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho — JO 2006, L 102, p. 1

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/27 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de janeiro de 2019 — WM/Stadt Frankfurt am Main

(Processo C-18/19)

(2019/C 112/33)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Interessado e recorrente: WM

Autoridade interveniente: Stadt Frankfurt am Main

Questão prejudicial

O artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1) [...], opõe-se a uma disposição de direito nacional segundo a qual a detenção para efeitos de afastamento pode ser executada num estabelecimento prisional comum se o estrangeiro constituir um perigo para a integridade física e para a vida de terceiros ou para interesses importantes de segurança interna legalmente protegidos, devendo, nesse caso, a pessoa colocada em detenção para efeitos de afastamento ser separada dos presos comuns?

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(1)  JO 2008, L 348, p. 98.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/28 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/28

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Ação intentada em 25 de janeiro de 2019 — Comissão Europeia / República Portuguesa

(Processo C-49/19)

(2019/C 112/34)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e L. Nicolae, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:

| — | declare que, ao estabelecer uma contribuição extraordinária para a repartição do custo líquido das obrigações de serviço universal a partir de 2007 até ao início da prestação do serviço universal pelo prestador ou prestadores que vierem a ser designados nos termos do n.o 3 do artigo 99.o da Lei n.o 5/2004, tal como disposto nos artigos 17o e 18.o da Lei n.o 35/2012, relativa ao Fundo de Compensação, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 13o, n.o 3, e do anexo IV, parte B, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (1); |
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—

declare que, ao estabelecer uma contribuição extraordinária para a repartição do custo líquido das obrigações de serviço universal a partir de 2007 até ao início da prestação do serviço universal pelo prestador ou prestadores que vierem a ser designados nos termos do n.o 3 do artigo 99.o da Lei n.o 5/2004, tal como disposto nos artigos 17o e 18.o da Lei n.o 35/2012, relativa ao Fundo de Compensação, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 13o, n.o 3, e do anexo IV, parte B, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (1);

| — | condene a República Portuguesa nas despesas. |
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—

condene a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos conjugados do artigo 13.o, no 3, e do anexo IV, parte B, da diretiva serviço universal, qualquer mecanismo de repartição do custo líquido das obrigações de serviço universal pelos operadores de redes e serviços de comunicações eletrónicas deve respeitar os princípios da transparência, da mínima distorção do mercado, da não discriminação e da proporcionalidade.

A Lei portuguesa n.o 35/2012 estabelece o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas destinado a financiar os custos líquidos decorrentes do cumprimento das obrigações de serviço universal e a garantir a partilha desses custos entre as empresas obrigadas a contribuir.

Nos termos do artigo 6.o desta Lei, o fundo de compensação destina-se ao financiamento dos custos líquidos do serviço universal determinados no âmbito dos concursos a que se refere o n.o 3 do artigo 99o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, e considerados excessivos pelo ICP-ANACOM. Destina-se, além disso, ao financiamento dos custos líquidos do serviço universal incorridos até ao início da prestação do serviço universal pelo prestador ou prestadores que vierem a ser designados nos termos da referida disposição, mediante o estabelecimento de uma contribuição extraordinária imposta às empresas obrigadas a contribuir, relativamente a cada um dos anos de 2013, 2014 e 2015.

A Comissão considera que ao impor uma contribuição extraordinário destinada a cobrir custos do serviço universal incorridos no período anterior à adoção da Lei no 35/2012, a República Portuguesa não respeita os princípios da transparência, da mínima distorção do mercado, da não discriminação e da proporcionalidade, tal como exigido pelo artigo 13.o, no 3, e do anexo IV, parte B, da diretiva serviço universal.

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(1)  Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO 2002, L 108, p. 51)

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/29 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/29

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Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Sigma Alimentos Exterior, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-239/11, Sigma Alimentos Exterior/Comissão

(Processo C-50/19 P)

(2019/C 112/35)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Sigma Alimentos Exterior, S.L. (representante: M. Muñoz Pérez, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Conceder provimento ao presente recurso. |
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—

Conceder provimento ao presente recurso.

| — | Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018, proferido no processo T-239/11 (1). |
| --- | --- |

—

Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018, proferido no processo T-239/11 (1).

| — | Anular o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/282/UE, da Comissão, de 12 de janeiro de 2011 (2). |
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—

Anular o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/282/UE, da Comissão, de 12 de janeiro de 2011 (2).

| — | Subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada; |
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—

Subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso assenta em dois fundamentos, o segundo dos quais se divide em três partes:

| — | Interpretação incorreta do Acórdão World Duty Free (3), através da fixação de critérios de comparação errados que, por sua vez, conduzem a uma apreciação errada sobre a existência de seletividade e, consequentemente, sobre a existência de auxílio ilegal, violando assim o disposto no artigo 107.o TFUE. |
| --- | --- |

—

Interpretação incorreta do Acórdão World Duty Free (3), através da fixação de critérios de comparação errados que, por sua vez, conduzem a uma apreciação errada sobre a existência de seletividade e, consequentemente, sobre a existência de auxílio ilegal, violando assim o disposto no artigo 107.o TFUE.

| — | Erro ao considerar que a possível apreciação de obstáculos jurídicos às combinações transfronteiriças não desvirtua o facto de a medida controvertida ser seletiva, com base numa análise errada do método de três etapas seguido pela Comissão para determinar a existência de um auxílio ilegal. O acórdão comete um erro quanto aos seguintes aspetos:






  — | Erro na identificação do regime fiscal nacional comum, em violação do disposto no artigo 107.o TFUE relativamente à qualificação do auxílio de Estado ilegal. |
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—

Erro ao considerar que a possível apreciação de obstáculos jurídicos às combinações transfronteiriças não desvirtua o facto de a medida controvertida ser seletiva, com base numa análise errada do método de três etapas seguido pela Comissão para determinar a existência de um auxílio ilegal. O acórdão comete um erro quanto aos seguintes aspetos:

—

Erro na identificação do regime fiscal nacional comum, em violação do disposto no artigo 107.o TFUE relativamente à qualificação do auxílio de Estado ilegal.

| — | Erro ao não considerar a medida analisada como uma medida de caráter geral, em violação assim, de igual modo, do disposto no artigo 107.o TFUE. |
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—

Erro ao não considerar a medida analisada como uma medida de caráter geral, em violação assim, de igual modo, do disposto no artigo 107.o TFUE.

| — | Erro na apreciação da existência de uma exceção ao regime nacional como quadro de referência, em violação do artigo 107.o TFUE. |
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—

Erro na apreciação da existência de uma exceção ao regime nacional como quadro de referência, em violação do artigo 107.o TFUE.

A recorrente considera que o TGUE incorreu em vários tipos de violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do princípio da neutralidade fiscal, e, em vários aspetos, completou essencialmente ou, inclusivamente, substituiu o raciocínio exposto pela Comissão na decisão recorrida de moto próprio, o que configura, em si mesmo, um fundamento de anulação do acórdão recorrido.

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(1)  Acórdão de 15 de novembro de 2018, Sigma Alimentos Exterior/Comissão (T-239/11, não publicado, EU:T:2018:781).

(2)  Decisão da Comissão 2011/282/UE, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.o C-45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 135, p. 1).

(3)  Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/World Duty Free Group e o. (C-20/15 P e C-21/15 P, EU:C:2016:981).

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/30 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/30

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Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pela World Duty Free Group, S.A., anteriormente Autogrill España, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-219/10 RENV, World Duty Free Group/Comissão

(Processo C-51/19 P)

(2019/C 112/36)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: World Duty Free Group, S.A., anteriormente Autogrill España, S.A. (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, e A. Lamadrid de Pablo, abogados)

Intervenientes em apoio da recorrente em primeira instância: Reino de Espanha, República Federal da Alemanha e Irlanda

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018; |
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—

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018;

| — | conceder provimento ao presente recurso de anulação e anular definitivamente o acórdão recorrido; e |
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—

conceder provimento ao presente recurso de anulação e anular definitivamente o acórdão recorrido; e

| — | condenar em custas a Comissão Europeia. |
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—

condenar em custas a Comissão Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

Em 15 de novembro de 2018 o Tribunal Geral proferiu um acórdão no processo T-219/10 RENV, World Duty Free Group, S.A./Comissão Europeia (1), contra o qual dirige o presente recurso. O acórdão nega provimento ao recurso interposto pela recorrente da Decisão da Comissão Europeia, de 28 de outubro de 2009 (2), sobre o «fondo de comercio financiero» [fundo de comércio financeiro] regulado no artigo 12.5 da Ley española de Impuesto sobre Sociedades [Lei espanhola do Imposto sobre as sociedades].

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo aos erros de direito em que o acórdão recorrido incorreu na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita ao conceito de «seletividade».

Em especial, o recurso alega que o acórdão recorrido cometeu um erro:

| — | na determinação do sistema de referência na primeira fase da análise de seletividade; |
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—

na determinação do sistema de referência na primeira fase da análise de seletividade;

| — | na determinação do objetivo a partir do qual se devem comparar as diferentes situações de facto e de direito na segunda fase da análise de seletividade; |
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—

na determinação do objetivo a partir do qual se devem comparar as diferentes situações de facto e de direito na segunda fase da análise de seletividade;

| — | em consequência, errou também na atribuição do ónus da prova e na aplicação do princípio da proporcionalidade; |
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—

em consequência, errou também na atribuição do ónus da prova e na aplicação do princípio da proporcionalidade;

| — | subsidiariamente, na sua análise sobre a suposta inexistência de prova da causalidade entre a impossibilidade de a empresa se fundir no estrangeiro e a aquisição de participações no estrangeiro; e |
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—

subsidiariamente, na sua análise sobre a suposta inexistência de prova da causalidade entre a impossibilidade de a empresa se fundir no estrangeiro e a aquisição de participações no estrangeiro; e

| — | subsidiariamente, quando descartou a separabilidade da medida em função da percentagem de controlo. |
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—

subsidiariamente, quando descartou a separabilidade da medida em função da percentagem de controlo.

Além de desenvolver um raciocínio jurídico incorreto, o acórdão substitui em vários dos referidos pontos o raciocínio da decisão por um raciocínio próprio e distinto, incorrendo assim em erros de direito adicionais.

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(1)  Acórdão de 15 de novembro de 2018, World Duty Free Group/Comissão (T-219/10 RENV, EU:T:2018:784).

(2)  Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48).

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/31 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/31

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Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Banco Santander, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-227/10, Banco Santander, S.A. / Comissão Europeia

(Processo C-52/19 P)

(2019/C 112/37)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Banco Santander, S.A. (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018;

| — | conceder provimento ao presente recurso de anulação e anular definitivamente o acórdão recorrido; e |
| --- | --- |

—

conceder provimento ao presente recurso de anulação e anular definitivamente o acórdão recorrido; e

| — | condenar em custas a Comissão Europeia. |
| --- | --- |

—

condenar em custas a Comissão Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

Em 15 de novembro de 2018 o Tribunal Geral proferiu um acórdão no processo T-227/10, Banco Santander, S.A./Comissão Europeia (1), contra o qual dirige o presente recurso. O acórdão nega provimento ao recurso interposto pelo recorrente da Decisão da Comissão Europeia, de 28 de outubro de 2009 (2), sobre o «fondo de comercio financiero» [fundo de comércio financeiro] regulado no artigo 12.5 da Ley española de Impuesto sobre Sociedades [Lei espanhola do Imposto sobre as sociedades].

O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo aos erros de direito em que o acórdão recorrido incorreu na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita ao conceito de «seletividade».

Em especial, o recurso alega que o acórdão recorrido cometeu um erro:

| — | na determinação do sistema de referência na primeira fase da análise de seletividade; |
| --- | --- |

—

na determinação do sistema de referência na primeira fase da análise de seletividade;

| — | na determinação do objetivo a partir do qual se devem comparar as diferentes situações de facto e de direito na segunda fase da análise de seletividade; |
| --- | --- |

—

na determinação do objetivo a partir do qual se devem comparar as diferentes situações de facto e de direito na segunda fase da análise de seletividade;

| — | em consequência, errou também na atribuição do ónus da prova e na aplicação do princípio da proporcionalidade; |
| --- | --- |

—

em consequência, errou também na atribuição do ónus da prova e na aplicação do princípio da proporcionalidade;

| — | subsidiariamente, na sua análise sobre a suposta inexistência de prova da causalidade entre a impossibilidade de a empresa se fundir no estrangeiro e a aquisição de participações no estrangeiro; e |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, na sua análise sobre a suposta inexistência de prova da causalidade entre a impossibilidade de a empresa se fundir no estrangeiro e a aquisição de participações no estrangeiro; e

| — | subsidiariamente, quando descartou a separabilidade da medida em função da percentagem de controlo. |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, quando descartou a separabilidade da medida em função da percentagem de controlo.

| — | Além de desenvolver um raciocínio jurídico incorreto, o acórdão substitui em vários dos referidos pontos o raciocínio da decisão por um raciocínio próprio e distinto, incorrendo assim em erros de direito adicionais. |
| --- | --- |

—

Além de desenvolver um raciocínio jurídico incorreto, o acórdão substitui em vários dos referidos pontos o raciocínio da decisão por um raciocínio próprio e distinto, incorrendo assim em erros de direito adicionais.

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(1)  Acórdão de 15 de novembro de 2018, Santander/Comissão (T-227/10, não publicado EU:T:2018:785).

(2)  Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48).

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/32 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/32

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Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pelo Banco Santander, S.A. e pela Santusa Holding, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-399/11 RENV, Banco Santander e Santusa/Comissão

(Processo C-53/19 P)

(2019/C 112/38)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Banco Santander, S.A. e Santusa Holding, S.L. (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, abogados)

Intervenientes em apoio das recorrentes em primeira instância: Reino de Espanha, República Federal da Alemanha e Irlanda

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018;

| — | conceder provimento ao presente recurso de anulação e anular definitivamente o acórdão recorrido; e |
| --- | --- |

—

conceder provimento ao presente recurso de anulação e anular definitivamente o acórdão recorrido; e

| — | condenar em custas a Comissão Europeia. |
| --- | --- |

—

condenar em custas a Comissão Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

Em 15 de novembro de 2018 o Tribunal Geral proferiu um acórdão no processo T-399/11 RENV, Banco Santander, S.A. e Santusa Holding, S.L./Comissão Europeia (1), contra o qual dirige o presente recurso. O acórdão nega provimento ao recurso interposto pelas recorrentes da Decisão da Comissão Europeia, de 12 de janeiro de 2011 (2), sobre o «fondo de comercio financiero» [fundo de comércio financeiro] regulado no artigo 12.5 da Ley española de Impuesto sobre Sociedades [Lei espanhola do Imposto sobre as sociedades].

As recorrentes invocam um único fundamento de recurso, relativo aos erros de direito em que o acórdão recorrido incorreu na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita ao conceito de «seletividade».

Em especial, o recurso alega que o acórdão recorrido cometeu um erro:

| — | na determinação do sistema de referência na primeira fase da análise de seletividade; |
| --- | --- |

—

na determinação do sistema de referência na primeira fase da análise de seletividade;

| — | na determinação do objetivo a partir do qual se devem comparar as diferentes situações de facto e de direito na segunda fase da análise de seletividade; |
| --- | --- |

—

na determinação do objetivo a partir do qual se devem comparar as diferentes situações de facto e de direito na segunda fase da análise de seletividade;

| — | em consequência, errou também na atribuição do ónus da prova e na aplicação do princípio da proporcionalidade; |
| --- | --- |

—

em consequência, errou também na atribuição do ónus da prova e na aplicação do princípio da proporcionalidade;

| — | subsidiariamente, na sua análise sobre a suposta inexistência de prova da causalidade entre a impossibilidade de a empresa se fundir no estrangeiro e a aquisição de participações no estrangeiro; e |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, na sua análise sobre a suposta inexistência de prova da causalidade entre a impossibilidade de a empresa se fundir no estrangeiro e a aquisição de participações no estrangeiro; e

| — | subsidiariamente, quando descartou a separabilidade da medida em função da percentagem de controlo. |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, quando descartou a separabilidade da medida em função da percentagem de controlo.

| — | Além de desenvolver um raciocínio jurídico incorreto, o acórdão substitui em vários dos referidos pontos o raciocínio da decisão por um raciocínio próprio e distinto, incorrendo assim em erros de direito adicionais. |
| --- | --- |

—

Além de desenvolver um raciocínio jurídico incorreto, o acórdão substitui em vários dos referidos pontos o raciocínio da decisão por um raciocínio próprio e distinto, incorrendo assim em erros de direito adicionais.

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(1)  Acórdão de 15 de novembro de 2018, Banco Santander e Santusa/Comissão (T-399/11 RENV, EU:T:2018:787).

(2)  Decisão 2011/282/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C-45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 135, p. 1).

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/33 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/33

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Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pela Axa Mediterranean Holding, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-405/11, Axa Mediterranean/Comissão

(Processo C-54/19 P)

(2019/C 112/39)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Axa Mediterranean Holding, S.A. (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018;

| — | conceder provimento ao presente recurso de anulação e anular definitivamente o acórdão recorrido; e |
| --- | --- |

—

conceder provimento ao presente recurso de anulação e anular definitivamente o acórdão recorrido; e

| — | condenar em custas a Comissão Europeia. |
| --- | --- |

—

condenar em custas a Comissão Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

Em 15 de novembro de 2018 o Tribunal Geral proferiu um acórdão no processo T-405/11, Axa Mediterranean Holding, S.A./Comissão Europeia (1), contra o qual dirige o presente recurso. O acórdão nega provimento ao recurso interposto pela recorrente da Decisão da Comissão Europeia, de 12 de janeiro 2011 (2), sobre o «fondo de comercio financiero» [fundo de comércio financeiro] regulado no artigo 12.5 da Ley española de Impuesto sobre Sociedades [Lei espanhola do Imposto sobre as sociedades].

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo aos erros de direito em que o acórdão recorrido incorreu na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita ao conceito de «seletividade».

Em especial, o recurso alega que o acórdão recorrido cometeu um erro:

| — | na determinação do sistema de referência na primeira fase da análise de seletividade; |
| --- | --- |

—

na determinação do sistema de referência na primeira fase da análise de seletividade;

| — | na determinação do objetivo a partir do qual se devem comparar as diferentes situações de facto e de direito na segunda fase da análise de seletividade; |
| --- | --- |

—

na determinação do objetivo a partir do qual se devem comparar as diferentes situações de facto e de direito na segunda fase da análise de seletividade;

| — | em consequência, errou também na atribuição do ónus da prova e na aplicação do princípio da proporcionalidade; |
| --- | --- |

—

em consequência, errou também na atribuição do ónus da prova e na aplicação do princípio da proporcionalidade;

| — | subsidiariamente, na sua análise sobre a suposta inexistência de prova da causalidade entre a impossibilidade de a empresa se fundir no estrangeiro e a aquisição de participações no estrangeiro; e |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, na sua análise sobre a suposta inexistência de prova da causalidade entre a impossibilidade de a empresa se fundir no estrangeiro e a aquisição de participações no estrangeiro; e

| — | subsidiariamente, quando descartou a separabilidade da medida em função da percentagem de controlo. |
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—

subsidiariamente, quando descartou a separabilidade da medida em função da percentagem de controlo.

| — | Além de desenvolver um raciocínio jurídico incorreto, o acórdão substitui em vários dos referidos pontos o raciocínio da decisão por um raciocínio próprio e distinto, incorrendo assim em erros de direito adicionais. |
| --- | --- |

—

Além de desenvolver um raciocínio jurídico incorreto, o acórdão substitui em vários dos referidos pontos o raciocínio da decisão por um raciocínio próprio e distinto, incorrendo assim em erros de direito adicionais.

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(1)  Acórdão de 15 de novembro de 2018, Axa Mediterranean/Comissão (T-405/11, não publicada, EU:T:2018:780).

(2)  Decisão 2011/282/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C-45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 135, p. 1).

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/34 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/34

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Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pela Prosegur Compañía de Seguridad, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-406/11, Prosegur Compañía de Seguridad/Comissão

(Processo C-55/19 P)

(2019/C 112/40)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Prosegur Compañía de Seguridad, S.A. (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018;

| — | conceder provimento ao presente recurso de anulação e anular definitivamente o acórdão recorrido; e |
| --- | --- |

—

conceder provimento ao presente recurso de anulação e anular definitivamente o acórdão recorrido; e

| — | condenar em custas a Comissão Europeia. |
| --- | --- |

—

condenar em custas a Comissão Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

Em 15 de novembro de 2018 o Tribunal Geral proferiu um acórdão no processo T-406/11, Prosegur Compañía de Seguridad, S.A./Comissão Europeia (1), contra o qual dirige o presente recurso. O acórdão nega provimento ao recurso interposto pela recorrente da Decisão da Comissão Europeia, de 12 de janeiro de 2011 (2), sobre o «fondo de comercio financiero» [fundo de comércio financeiro] regulado no artigo 12.5 da Ley española de Impuesto sobre Sociedades [Lei espanhola do Imposto sobre as sociedades].

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo aos erros de direito em que o acórdão recorrido incorreu na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita ao conceito de «seletividade».

Em especial, o recurso alega que o acórdão recorrido cometeu um erro:

| — | na determinação do sistema de referência na primeira fase da análise de seletividade; |
| --- | --- |

—

na determinação do sistema de referência na primeira fase da análise de seletividade;

| — | na determinação do objetivo a partir do qual se devem comparar as diferentes situações de facto e de direito na segunda fase da análise de seletividade; |
| --- | --- |

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na determinação do objetivo a partir do qual se devem comparar as diferentes situações de facto e de direito na segunda fase da análise de seletividade;

| — | em consequência, errou também na atribuição do ónus da prova e na aplicação do princípio da proporcionalidade; |
| --- | --- |

—

em consequência, errou também na atribuição do ónus da prova e na aplicação do princípio da proporcionalidade;

| — | subsidiariamente, na sua análise sobre a suposta inexistência de prova da causalidade entre a impossibilidade de a empresa se fundir no estrangeiro e a aquisição de participações no estrangeiro; e |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, na sua análise sobre a suposta inexistência de prova da causalidade entre a impossibilidade de a empresa se fundir no estrangeiro e a aquisição de participações no estrangeiro; e

| — | subsidiariamente, quando descartou a separabilidade da medida em função da percentagem de controlo. |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, quando descartou a separabilidade da medida em função da percentagem de controlo.

| — | Além de desenvolver um raciocínio jurídico incorreto, o acórdão substitui em vários dos referidos pontos o raciocínio da decisão por um raciocínio próprio e distinto, incorrendo assim em erros de direito adicionais. |
| --- | --- |

—

Além de desenvolver um raciocínio jurídico incorreto, o acórdão substitui em vários dos referidos pontos o raciocínio da decisão por um raciocínio próprio e distinto, incorrendo assim em erros de direito adicionais.

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(1)  Acórdão de 15 de novembro de 2018, Prosegur Compañía de Seguridad/Comissão (T-406/11, não publicada, EU:T:2018:793).

(2)  Decisão 2011/282/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C-45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 135, p. 1).

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/35 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/35

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Ação intentada em 29 de janeiro de 2019 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-63/19)

(2019/C 112/41)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e F. Tomat, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a República italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 4.o e 19.o da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), ao aplicar uma redução das taxas de impostos especiais com base na legislação regional adotada na região Friuli Venezia Giulia, que prevê um sistema de imposto sobre a gasolina e o gasóleo utilizados como combustíveis para motores, relativamente à venda de tais produtos aos residentes na região Friuli Venezia Giulia. |
| --- | --- |

—

Declarar que a República italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 4.o e 19.o da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), ao aplicar uma redução das taxas de impostos especiais com base na legislação regional adotada na região Friuli Venezia Giulia, que prevê um sistema de imposto sobre a gasolina e o gasóleo utilizados como combustíveis para motores, relativamente à venda de tais produtos aos residentes na região Friuli Venezia Giulia.

| — | Condenar a República italiana no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República italiana no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A legislação regional adotada na Região Friuli-Venezia Giulia introduziu um sistema de imposto sobre a gasolina e o gasóleo utilizados como combustíveis para motores, relativamente à venda de tais produtos aos residentes na região Friuli Venezia Giulia. O sistema prevê essencialmente que, no momento da aquisição do combustível na bomba, os gestores da estação de serviço deduzam uma quantia fixa (por litro), reduzindo o preço devido pelo combustível. A Administração regional reembolsa os gestores das estações de serviço da quantia deduzida nas aquisições de combustível efetuadas pelos beneficiários.

A sistemática da Diretiva 2003/96/CE, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, exige que o nível de tributação por produto e utilização seja o mesmo em todo o território de cada Estado-Membro. Este princípio decorre da ratio da diretiva, em especial dos considerandos 5 e 15 e do teor das disposições da mesma e dá uma interpretação sistemática do conjunto dessas disposições. O princípio segundo o qual cada Estado-Membro deve prever um nível de tributação único por produto e por utilização pode ser objeto de derrogação apenas nos casos expressamente previstos na própria diretiva. A Diretiva 2003/96 prevê uma série de disposições que autorizam os Estados-Membros a aplicarem reduções, isenções ou diferenciações do nível de tributação para determinados produtos ou para determinadas utilizações. Trata-se, em especial, das disposições dos artigos 5.o, 7.o, 15.o, 16.o e 17.o e das disposições dos artigos 18.o e 19.o da diretiva. Tais reduções, isenções ou diferenciações podem ser estabelecidas pelos Estados-Membros nas modalidades previstas no artigo 6.o da diretiva. Esta última disposição prevê que os Estados-Membros têm a faculdade de aplicar as isenções ou reduções diretamente ou através de uma taxa diferenciada ou através do reembolso da totalidade ou parte do montante do imposto.

Segundo a Comissão, o processo em apreço constitui uma redução das taxas de imposto sobre os combustíveis para motores que não é permitida pela Diretiva 2003/96/CE sobre a tributação dos produtos energéticos.

A Comissão considera, por isso, que no caso em apreço, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 19.o da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade.

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(1)  JO 2003, L 283, p. 51.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/36 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/36

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Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-219/10 RENV, World Duty Free Group/Comissão

(Processo C-64/19 P)

(2019/C 112/42)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. A. Sampol Pucurull, agente)

Outras partes no processo: World Duty Free Group, S.A., anteriormente Autogrill España, SA, e Comissão Europeia

Intervenientes em apoio da recorrente em primeira instância: República Federal da Alemanha e Irlanda

Pedidos do recorrente

O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | julgar procedente o presente recurso e anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018, no processo T-219/10 RENV World Duty Free Group, S.A./Comissão Europeia (1); |
| --- | --- |

—

julgar procedente o presente recurso e anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018, no processo T-219/10 RENV World Duty Free Group, S.A./Comissão Europeia (1);

| — | anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão recorrida, na medida em que a Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C-45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (2) considera que a medida tributária em causa constitui um auxílio de Estado, e |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão recorrida, na medida em que a Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C-45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (2) considera que a medida tributária em causa constitui um auxílio de Estado, e

| — | condenar em custas a recorrida. |
| --- | --- |

—

condenar em custas a recorrida.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem por base um único fundamento para a anulação da decisão recorrida. Espanha alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito da União, na aceção do artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, ao interpretar erradamente o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado e, em especial, o conceito de seletividade dos auxílios de Estado contidos no referido artigo. Este fundamento único de recurso está dividido em quatro partes:

| — | Em primeiro lugar, Espanha considera que o Tribunal Geral cometeu um erro na determinação do sistema de referência da medida tributária, que não coincide com o da decisão recorrida; |
| --- | --- |

—

Em primeiro lugar, Espanha considera que o Tribunal Geral cometeu um erro na determinação do sistema de referência da medida tributária, que não coincide com o da decisão recorrida;

| — | Em segundo lugar, Espanha considera que o acórdão recorrido incorre num erro de direito ao não entender que o tratamento do fundo de comércio financeiro em termos fiscais constitui uma medida de caráter geral ou um sistema de referência autónomo ou próprio; |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, Espanha considera que o acórdão recorrido incorre num erro de direito ao não entender que o tratamento do fundo de comércio financeiro em termos fiscais constitui uma medida de caráter geral ou um sistema de referência autónomo ou próprio;

| — | Em terceiro lugar, Espanha defende que o acórdão recorrido incorre igualmente num erro de direito ao não definir corretamente o objetivo do sistema de referência e ao realizar incorretamente a análise de comparação exigida no Acórdão World Duty Free (3) (Processos C-20/15 P e C-21/15 P); |
| --- | --- |

—

Em terceiro lugar, Espanha defende que o acórdão recorrido incorre igualmente num erro de direito ao não definir corretamente o objetivo do sistema de referência e ao realizar incorretamente a análise de comparação exigida no Acórdão World Duty Free (3) (Processos C-20/15 P e C-21/15 P);

| — | Em quarto lugar, o erro de identificação de um elemento constituinte do sistema de referência acarreta um erro de direito na atribuição do ónus da prova. |
| --- | --- |

—

Em quarto lugar, o erro de identificação de um elemento constituinte do sistema de referência acarreta um erro de direito na atribuição do ónus da prova.

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(1)  Acórdão de 15 de novembro de 2018, World Duty Free Group/Comissão (T-219/10 RENV, EU:T:2018:784).

(2)  JO 2011, L 7, p. 48.

(3)  Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/World Duty Free Group e o. (C-20/15 P e C-21/15 P, EU:C:2016:981).

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/37 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/37

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Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-399/11 RENV, Banco Santander e Santusa/Comissão

(Processo C-65/19 P)

(2019/C 112/43)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. A. Sampol Pucurull, agente)

Outras partes no processo: Banco Santander, S.A. e Santusa Holding, S.L. e Comissão Europeia

Intervenientes em apoio dos recorrentes em primeira instância: República Federal da Alemanha e Irlanda

Pedidos do recorrente

| — | julgar procedente o presente recurso e anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018, no processo T-399/11 RENV Banco Santander, S.A. e Santusa Holding, S.L./Comissão Europeia (1); |
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—

julgar procedente o presente recurso e anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018, no processo T-399/11 RENV Banco Santander, S.A. e Santusa Holding, S.L./Comissão Europeia (1);

| — | anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão recorrida, na medida em que a Decisão 2011/282/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (finantial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo n.o C-45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (2) considera que a medida tributária em causa constitui um auxílio de Estado, e |
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—

anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão recorrida, na medida em que a Decisão 2011/282/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (finantial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo n.o C-45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (2) considera que a medida tributária em causa constitui um auxílio de Estado, e

| — | condenar em custas a recorrida. |
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condenar em custas a recorrida.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem por base um único fundamento para a anulação da decisão recorrida. Espanha alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito da União, na aceção do artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, ao interpretar erradamente o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado e, em especial, o conceito de seletividade dos auxílios de Estado contido no referido artigo. Este fundamento único de recurso está dividido em quatro partes:

| — | Em primeiro lugar, Espanha considera que o Tribunal Geral cometeu um erro na determinação do sistema de referência da medida tributária, que não coincide com o da decisão recorrida; |
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—

Em primeiro lugar, Espanha considera que o Tribunal Geral cometeu um erro na determinação do sistema de referência da medida tributária, que não coincide com o da decisão recorrida;

| — | Em segundo lugar, Espanha considera que o acórdão recorrido incorre num erro de direito ao não entender que o tratamento do fundo de comércio financeiro em termos fiscais constitui uma medida de caráter geral ou um sistema de referência autónomo ou próprio; |
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Em segundo lugar, Espanha considera que o acórdão recorrido incorre num erro de direito ao não entender que o tratamento do fundo de comércio financeiro em termos fiscais constitui uma medida de caráter geral ou um sistema de referência autónomo ou próprio;

| — | Em terceiro lugar, Espanha defende que o acórdão recorrido incorre igualmente num erro de direito ao não definir corretamente o objetivo do sistema de referência e ao realizar incorretamente a análise de comparação exigida no Acórdão World Duty Free (3) (Processo C-20/15 P e C-21/15 P); |
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—

Em terceiro lugar, Espanha defende que o acórdão recorrido incorre igualmente num erro de direito ao não definir corretamente o objetivo do sistema de referência e ao realizar incorretamente a análise de comparação exigida no Acórdão World Duty Free (3) (Processo C-20/15 P e C-21/15 P);

| — | Em quarto lugar, o erro de identificação de um elemento constituinte do sistema de referência acarreta um erro de direito na atribuição do ónus da prova. |
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—

Em quarto lugar, o erro de identificação de um elemento constituinte do sistema de referência acarreta um erro de direito na atribuição do ónus da prova.

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(1)  Acórdão de 15 de novembro de 2018, Banco Santander e Santusa/Comissão (T-399/11 RENV, EU:T:2018:787).

(2)  JO 2011, L 135, p. 1.

(3)  Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/World Duty Free Group e o. (C-20/15 P e C-21/15 P, EU:C:2016:981).

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/38 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/38

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Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2019 — República Italiana/Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu

(Processo C-106/19)

(2019/C 112/44)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, S. Fiorentino e C. Colelli, agentes)

Recorridos: Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o Regulamento (UE) 2018/1718 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos, publicado no JOUE, de 16 de novembro de 2018, L 291 (1). |
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—

Anular o Regulamento (UE) 2018/1718 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos, publicado no JOUE, de 16 de novembro de 2018, L 291 (1).

| — | Condenar o Conselho e o Parlamento no pagamento das despesas. |
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—

Condenar o Conselho e o Parlamento no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, são invocados dois fundamentos, com os quais se alega:

| — | Violação dos artigos 10.o, 13.o e 14.o do Tratado da União Europeia e dos artigos 114.o, 168.o, n.o 4, alínea c), 289.o e 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: o Regulamento impugnado, ao indicar Amesterdão como sede da EMA, limitou-se a reproduzir a escolha efetuada na reunião do Conselho, de 20 de novembro de 2017, em cuja adoção o Parlamento Europeu não participou. Daqui resulta que, na aprovação do regulamento, o Parlamento, uma vez que não teve possibilidade de interferir de nenhum modo no conteúdo da decisão tomada, foi espoliado das suas prerrogativas, que deviam ter sido plenamente respeitadas nos termos das normas dos Tratados que regulamentam o processo legislativo escolhido; |
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—

Violação dos artigos 10.o, 13.o e 14.o do Tratado da União Europeia e dos artigos 114.o, 168.o, n.o 4, alínea c), 289.o e 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: o Regulamento impugnado, ao indicar Amesterdão como sede da EMA, limitou-se a reproduzir a escolha efetuada na reunião do Conselho, de 20 de novembro de 2017, em cuja adoção o Parlamento Europeu não participou. Daqui resulta que, na aprovação do regulamento, o Parlamento, uma vez que não teve possibilidade de interferir de nenhum modo no conteúdo da decisão tomada, foi espoliado das suas prerrogativas, que deviam ter sido plenamente respeitadas nos termos das normas dos Tratados que regulamentam o processo legislativo escolhido;

| — | Ilegalidade derivada do regulamento impugnado, em razão da ilegalidade da decisão de 20 de novembro de 2017 — 14559/17. Desvio de poder por falta de instrução e desvirtuação dos factos: caso se entenda que efetivamente o Regulamento devia consagrar a decisão tomada em 20 de novembro de 2017, e que, portanto, não foram violadas as prerrogativas do Parlamento, então devia considerar-se que, a título derivado, o próprio regulamento padecia dos mesmos vícios que viciam essa decisão, já alegados pela República Italiana no recurso que deu origem ao processo C-59/18. |
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—

Ilegalidade derivada do regulamento impugnado, em razão da ilegalidade da decisão de 20 de novembro de 2017 — 14559/17. Desvio de poder por falta de instrução e desvirtuação dos factos: caso se entenda que efetivamente o Regulamento devia consagrar a decisão tomada em 20 de novembro de 2017, e que, portanto, não foram violadas as prerrogativas do Parlamento, então devia considerar-se que, a título derivado, o próprio regulamento padecia dos mesmos vícios que viciam essa decisão, já alegados pela República Italiana no recurso que deu origem ao processo C-59/18.

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(1)  Regulamento (UE) 2018/1718 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos (JO 2018, L 291, p. 3).

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/39 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/39

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl, na presença de: Clinton Osas Alake alias Klenti Solim e o.

(Processo C-577/17) (1)

(2019/C 112/45)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 22, de 22.1.2018.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/40 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/40

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt — Suécia) — Dacom Limited/IPM Informed Portfolio Management AB

(Processo C-313/18) (1)

(2019/C 112/46)

Língua do processo: sueco

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 268, de 30.7.2018.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/40 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/40

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Austrian Airlines AG/MG, NF

(Processo C-566/18) (1)

(2019/C 112/47)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 455, de 17.12.2018.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/40 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/40

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia de Albacete — Espanha) — Los prestatarios/Globalcaja S.A.

(Processo C-617/18) (1)

(2019/C 112/48)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 455, de 17.12.2018.

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Tribunal Geral

| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/41 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2019 — Serendipity e o./EUIPO — CKL Holdings (CHIARA FERRAGNI)

(Processo T-647/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia CHIARA FERRAGNI - Marca Benelux nominativa anterior Chiara - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2019/C 112/49)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Serendipity Srl (Milão, Itália), Giuseppe Morgese (Barletta, Itália), Pasquale Morgese (Barletta) (representantes: C. Volpi, L. Aliotta e F. Garbagnati Lo Iacono, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: CKL Holdings NV (Bussum, Países Baixos)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de julho de 2017 (processo R 2444/2016-4), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, CKL Holdings e, por outro, Serendipity e MM. Morgese.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 17 de julho de 2017 (processo R 2444/2016-4). |
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1)

É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 17 de julho de 2017 (processo R 2444/2016-4).

| 2) | O EUIPO é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Serendipity Srl, de Giuseppe Morgese e Pasquale Morgese. |
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2)

O EUIPO é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Serendipity Srl, de Giuseppe Morgese e Pasquale Morgese.

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(1)  JO C 392, de 20.11.2017.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/41 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/41

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Recurso interposto em 16 de janeiro de 2019 — Orkla Foods Danmark/EUIPO (PRODUCED WITHOUT BOILING SCANDINAVIAN DELIGHTS ESTABLISHED 1834 FRUIT SPREAD)

(Processo T-34/19)

(2019/C 112/50)

Língua em que o recurso foi interposto: dinamarquês

Partes

Recorrente: Orkla Foods Danmark (Taastrup, Dinamarca) (representantes: S. Hansen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «PRODUCED WITHOUT BOILING SCANDINAVIAN DELIGHTS ESTABLISHED 1834 FRUIT SPREAD» — Pedido de registo n.o 16 930 241

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de outubro de 2018, no processo R 309/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/42 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/42

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Recurso interposto em 23 de janeiro de 2019 — MSI Svetovanje/EUIPO — Industrial Farmaceutica Cantabria (nume)

(Processo T-41/19)

(2019/C 112/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: MSI Svetovanje, marketing, d.o.o. (Vrhnika, Eslovénia) (representante: M. Maček, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Industrial Farmaceutica Cantabria, SA (Madrid, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «nume» — Pedido de registo n.o 15 120 355

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de novembro de 2018 no processo R 722/2018-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas apresentadas pela MSI Svetovanje d.o.o. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas apresentadas pela MSI Svetovanje d.o.o.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 94.o do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/43 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/43

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Recurso interposto em 28 de janeiro de 2019 — AH/Eurofound

(Processo T-52/19)

(2019/C 112/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AH (representante: N. de Montigny, advogado)

Recorrida: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de 22 de março de 2018 da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, notificada ao recorrente por intermédio do seu representante através de uma carta redigida pelo representante desta agência, o escritório de advogados Beauchamps, na medida em que indefere a queixa do recorrente na qual alegou a violação das regras em matéria de proteção de dados privados e pessoais, o seu pedido de realização de um inquérito sobre estes factos, bem como o pedido de indemnização, submetidos pelo recorrente em 2 de fevereiro de 2018 por intermédio do seu representante; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 22 de março de 2018 da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, notificada ao recorrente por intermédio do seu representante através de uma carta redigida pelo representante desta agência, o escritório de advogados Beauchamps, na medida em que indefere a queixa do recorrente na qual alegou a violação das regras em matéria de proteção de dados privados e pessoais, o seu pedido de realização de um inquérito sobre estes factos, bem como o pedido de indemnização, submetidos pelo recorrente em 2 de fevereiro de 2018 por intermédio do seu representante;

| — | condenar a recorrida a pagar a quantia de 30 000 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido na sequência da «data breach» e do indeferimento do pedido submetido em 2 de fevereiro de 2018; |
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—

condenar a recorrida a pagar a quantia de 30 000 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido na sequência da «data breach» e do indeferimento do pedido submetido em 2 de fevereiro de 2018;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da decisão impugnada, na medida em que essa decisão não foi tomada pela AIPN [autoridade investida do poder de nomeação] competente, mas por um escritório de advogados externos sem mandato nem poder para esse efeito. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da decisão impugnada, na medida em que essa decisão não foi tomada pela AIPN [autoridade investida do poder de nomeação] competente, mas por um escritório de advogados externos sem mandato nem poder para esse efeito.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de boa administração, do dever de assistência e dos artigos 22.o e 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), pelo facto de a recorrida ter indeferido o pedido sem proceder a um inquérito administrativo. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de boa administração, do dever de assistência e dos artigos 22.o e 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), pelo facto de a recorrida ter indeferido o pedido sem proceder a um inquérito administrativo.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo nomeadamente à violação do dever de fundamentação, dos direitos de defesa e, em particular, do direito de ser ouvido, e do dever de diligência. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo nomeadamente à violação do dever de fundamentação, dos direitos de defesa e, em particular, do direito de ser ouvido, e do dever de diligência.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 26.o do Estatuto e das disposições aplicáveis em matéria do direito à proteção de dados pessoais. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 26.o do Estatuto e das disposições aplicáveis em matéria do direito à proteção de dados pessoais.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a um conflito de interesses e à violação dos deveres de objetividade, de imparcialidade e de independência da administração. |
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5.

Quinto fundamento, relativo a um conflito de interesses e à violação dos deveres de objetividade, de imparcialidade e de independência da administração.

| 6. | Sexto fundamento, relativo a um desvio de poder. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo a um desvio de poder.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 17.o do Estatuto e da confidencialidade associada às atividades sindicais nas quais todos os trabalhadores têm o direito de participar. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 17.o do Estatuto e da confidencialidade associada às atividades sindicais nas quais todos os trabalhadores têm o direito de participar.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/44 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/44

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Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 — Nosio/EUIPO (BIANCOFINO)

(Processo T-54/19)

(2019/C 112/53)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Nosio SpA (Mezzocorona, Itália) (representantes: J. Graffer e A. Ottolini, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia BIANCOFINO — Pedido de registo n.o 16 376 758

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de novembro de 2018 no processo R 2434/2017-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do presente procedimento. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do presente procedimento.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/44 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/44

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Recurso interposto em 31 de janeiro de 2019 — Chypre/EUIPO — Filotas Mpellas & Yios (Halloumi Vermion grill cheese M BELAS PREMIUM GREEK DIARY SINCE 1927)

(Processo T-60/19)

(2019/C 112/54)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: República de Chipre (representantes: S. Malynicz, QC, V. Marsland, Solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Filotas Mpellas & Yios AE (Alexandreia Hmathias, Grécia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia Halloumi χαλλούμι Vermion grill cheese/grill est/grill kase M BELAS PREMIUM GREEK DIARY SINCE 1927 — Marca da União Europeia n.o 12 172 276

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de novembro de 2018, no processo R 2296/2017-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a interveniente nas próprias despesas e nas despesas da recorrente. |
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—

condenar o EUIPO e a interveniente nas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamentos invocados

| — | A Câmara de Recurso cometeu um erro na sua apreciação da semelhança entre os produtos; |
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A Câmara de Recurso cometeu um erro na sua apreciação da semelhança entre os produtos;

| — | A Câmara de Recurso cometeu um erro ao considerar justificada a transposição do raciocínio de jurisprudência anterior do Tribunal Geral; |
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—

A Câmara de Recurso cometeu um erro ao considerar justificada a transposição do raciocínio de jurisprudência anterior do Tribunal Geral;

| — | A Câmara de Recurso considerou incorretamente que uma marca nacional anterior carecia totalmente de caráter distintivo, na medida em que distinguia produtos certificados dos que não o eram; |
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—

A Câmara de Recurso considerou incorretamente que uma marca nacional anterior carecia totalmente de caráter distintivo, na medida em que distinguia produtos certificados dos que não o eram;

| — | A Câmara de Recurso cometeu um erro na comparação das marcas e na apreciação do risco de confusão; |
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—

A Câmara de Recurso cometeu um erro na comparação das marcas e na apreciação do risco de confusão;

| — | A Câmara de Recurso não considerou as disposições e a jurisprudência nacionais relativas ao alcance e aos efeitos das marcas nacionais de certificação. |
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—

A Câmara de Recurso não considerou as disposições e a jurisprudência nacionais relativas ao alcance e aos efeitos das marcas nacionais de certificação.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/45 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/45

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Ação intentada em 4 de fevereiro de 2019 — ECSEL Joint Undertaking/Personal Health Institute International

(Processo T-64/19)

(2019/C 112/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: ECSEL Joint Undertaking (representantes: G. Kuyper e P. Brochier, advogados)

Demandado: Personal Health Institute International (Amesterdão, Países Baixos)

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar o demandado a pagar à ECSEL a quantia de 25 513,84 euros, acrescida dos juros à taxa contratual de 3,5 %, a contar de 15 de dezembro de 2014 até pagamento integral. |
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—

condenar o demandado a pagar à ECSEL a quantia de 25 513,84 euros, acrescida dos juros à taxa contratual de 3,5 %, a contar de 15 de dezembro de 2014 até pagamento integral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a demandante invoca um fundamento único, relativo ao alegado incumprimento contratual pelo demandado, que, segundo a demandante, não forneceu nenhum detalhe ou informação sobre o seu projeto à autoridade nacional de financiamento e não cumpriu as suas obrigações contratuais, assim justificando a rescisão do contrato no que diz respeito ao demandado, em conformidade com as disposições relevantes do artigo II.20.1 do Anexo II da convenção de subvenção.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/46 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/46

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Recurso interposto em 5 de fevereiro 2019 — Sixsigma Networks Mexico/EUIPO — Dokkio (DOKKIO)

(Processo T-67/19)

(2019/C 112/56)

Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

Partes

Recorrente: Sixsigma Networks Mexico, SA de CV (Cidade do México, México) (representante: C. Casas Feu, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dokkio, Inc. (San Mateo, Califórnia, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia relativo à marca nominativa DOKKIO — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 308 971

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de novembro de 2018 no processo R 1187/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na medida em que indefere a oposição B 2800087; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na medida em que indefere a oposição B 2800087;

| — | condenar o EUIPO a pagar as despesas da Sixsigma Networks Mexico, SA de CV; |
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—

condenar o EUIPO a pagar as despesas da Sixsigma Networks Mexico, SA de CV;

| — | condenar a Dokkio, Inc. no pagamento das despesas da Sixsigma Networks Mexico, SA de CV. |
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—

condenar a Dokkio, Inc. no pagamento das despesas da Sixsigma Networks Mexico, SA de CV.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/47 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/47

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Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2019 — Südwestdeutsche Salzwerke/EUIPO (Bad Reichenhaller Alpensaline)

(Processo T-69/19)

(2019/C 112/57)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Südwestdeutsche Salzwerke AG (Heilbronn, Alemanha) (representante: M. Douglas, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de registo da marca da União Europeia «Bad Reichenhaller Alpensaline» — Pedido de registo n.o 17 126 517

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de dezembro de 2018 no processo R 412/2018-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e permitir o registo da marca da União n.o 17 126 517, na medida em que isso tenha sido negado; |
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—

anular a decisão impugnada e permitir o registo da marca da União n.o 17 126 517, na medida em que isso tenha sido negado;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/47 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/47

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Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2019 — DK Company/EUIPO — Hunter Boot (DENIM HUNTER)

(Processo T-74/19)

(2019/C 112/58)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: DK Company A/S (Ikast, Dinamarca) (representante: S. Hansen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hunter Boot Limited (Edimburgo, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido da marca figurativa da União Europeia DENIM HUNTER — Pedido de registo n.o 14 649 891

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de novembro de 2018, no processo R 849/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | alterar a decisão controvertida; |
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—

alterar a decisão controvertida;

| — | condenar o EUIPO nas despesas incluindo as despesas efetuadas pela recorrente. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas incluindo as despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamento invocado

| — | A Câmara de Recurso errou ao decidir no sentido de que existe um risco de confusão entre as marcas em questão. |
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—

A Câmara de Recurso errou ao decidir no sentido de que existe um risco de confusão entre as marcas em questão.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/48 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/48

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Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2019 — Comune di Milano/Parlamento e Conselho

(Processo T-75/19)

(2019/C 112/59)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comune di Milano (representantes: F. Sciaudone, M. Condinanzi e A. Neri, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento (UE) 2018/1718 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos («EMA»); |
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—

anular o Regulamento (UE) 2018/1718 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos («EMA»);

| — | declarar a ineficácia da decisão do Conselho de 20 de novembro de 2017, na aceção do ponto 6 das normas de processo de 22 de junho de 2017; |
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—

declarar a ineficácia da decisão do Conselho de 20 de novembro de 2017, na aceção do ponto 6 das normas de processo de 22 de junho de 2017;

| — | condenar o Conselho e o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do presente processo. |
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—

condenar o Conselho e o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da democracia representativa (artigo 10.o TUE), do equilíbrio institucional e da cooperação leal (artigo 13.o TUE), assim como à violação de formalidades essenciais e do artigo 14.o TUE






  — | O recorrente invoca a violação dos princípios mencionados na medida em que: (i) a sede da EMA foi escolhida por uma única instituição, o Conselho, na sequência do processo decisório que culminou com a adoção da decisão de 20 de novembro de 2017, que determinou o conteúdo do regulamento impugnado (isto é a localização da sede da EMA em Amesterdão), à margem do processo legislativo ordinário e antes de este se iniciar; (ii) no processo de seleção da sede da EMA, que, de facto, culminou o processo decisório, o Conselho e a Comissão — as duas únicas instituições envolvidas no processo de seleção — não consultaram o Parlamento; (iii) no âmbito do processo legislativo ordinário, o Conselho e a Comissão confrontaram o Parlamento com o facto consumado da escolha (já feita) da sede de Amesterdão; (iv) o Conselho e a Comissão não deixaram ao Parlamento qualquer margem de ação para avaliar e questionar tal decisão, pelo contrário, esforçaram-se em concluir o processo legislativo no mais curto espaço de tempo possível; (v) o Parlamento ficou impossibilitado de exercer a função que os Tratados lhe conferem e, no processo legislativo, viu-se obrigado, contra sua vontade, a «ratificar» a decisão adotada pelo Conselho. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da democracia representativa (artigo 10.o TUE), do equilíbrio institucional e da cooperação leal (artigo 13.o TUE), assim como à violação de formalidades essenciais e do artigo 14.o TUE

—

O recorrente invoca a violação dos princípios mencionados na medida em que: (i) a sede da EMA foi escolhida por uma única instituição, o Conselho, na sequência do processo decisório que culminou com a adoção da decisão de 20 de novembro de 2017, que determinou o conteúdo do regulamento impugnado (isto é a localização da sede da EMA em Amesterdão), à margem do processo legislativo ordinário e antes de este se iniciar; (ii) no processo de seleção da sede da EMA, que, de facto, culminou o processo decisório, o Conselho e a Comissão — as duas únicas instituições envolvidas no processo de seleção — não consultaram o Parlamento; (iii) no âmbito do processo legislativo ordinário, o Conselho e a Comissão confrontaram o Parlamento com o facto consumado da escolha (já feita) da sede de Amesterdão; (iv) o Conselho e a Comissão não deixaram ao Parlamento qualquer margem de ação para avaliar e questionar tal decisão, pelo contrário, esforçaram-se em concluir o processo legislativo no mais curto espaço de tempo possível; (v) o Parlamento ficou impossibilitado de exercer a função que os Tratados lhe conferem e, no processo legislativo, viu-se obrigado, contra sua vontade, a «ratificar» a decisão adotada pelo Conselho.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à existência, no caso em apreço, de um desvio de poder e à violação dos princípios da transparência, da boa administração e da equidade






  — | No entender do recorrente, o objetivo do processo de seleção era determinar a melhor proposta para a relocalização da sede da EMA à luz de critérios objetivos de seleção previstos no anúncio de concurso. Todavia, no caso presente, a escolha da sede por sorteio sem um procedimento instrutório prévio, não permitiu verificar a falta de equivalência das duas candidaturas, a de Milão e a de Amesterdão e escolher a melhor proposta. Além disso, o resultado da votação de 20 de novembro de 2017 a favor de Amesterdão decorre do facto de a Comissão não ter procedido a uma verdadeira instrução e da desvirtuação da proposta holandesa (o que se verificou em relação a vários aspetos essenciais). Consequentemente, o recorrente sustenta que os Estados-Membros votaram a candidatura de Amesterdão por considerarem erradamente, que esta cumpria os requisitos estabelecidos no anúncio de concurso e as exigências específicas da Agência. Além disso, alega que a proposta holandesa foi modificada ex post (em sentido desfavorável) na sequência da votação de 20 de novembro de 2017. As modificações da proposta foram negociadas secreta e bilateralmente. Segundo o recorrente, os vícios de que padece a decisão de 20 de novembro de 2017 implicam a ilegalidade do regulamento impugnado. |
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2.

Segundo fundamento, relativo à existência, no caso em apreço, de um desvio de poder e à violação dos princípios da transparência, da boa administração e da equidade

—

No entender do recorrente, o objetivo do processo de seleção era determinar a melhor proposta para a relocalização da sede da EMA à luz de critérios objetivos de seleção previstos no anúncio de concurso. Todavia, no caso presente, a escolha da sede por sorteio sem um procedimento instrutório prévio, não permitiu verificar a falta de equivalência das duas candidaturas, a de Milão e a de Amesterdão e escolher a melhor proposta. Além disso, o resultado da votação de 20 de novembro de 2017 a favor de Amesterdão decorre do facto de a Comissão não ter procedido a uma verdadeira instrução e da desvirtuação da proposta holandesa (o que se verificou em relação a vários aspetos essenciais). Consequentemente, o recorrente sustenta que os Estados-Membros votaram a candidatura de Amesterdão por considerarem erradamente, que esta cumpria os requisitos estabelecidos no anúncio de concurso e as exigências específicas da Agência. Além disso, alega que a proposta holandesa foi modificada ex post (em sentido desfavorável) na sequência da votação de 20 de novembro de 2017. As modificações da proposta foram negociadas secreta e bilateralmente. Segundo o recorrente, os vícios de que padece a decisão de 20 de novembro de 2017 implicam a ilegalidade do regulamento impugnado.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração






  — | A este respeito, o recorrente alega que o processo decisório que conduziu à escolha da nova sede da EMA se caracterizou pela inexistência de requisitos de forma e de modalidades destinados a garantir a necessária transparência. Sustenta que as deficiências da instrução e a renegociação posterior, bilateral e secreta, de algumas das condições da proposta holandesa agravaram a violação do princípio da transparência. Além disso, não foram tidos em conta muitos elementos relevantes para adotar a decisão. A falta de avaliação efetiva das propostas e a desvirtuação da proposta holandesa pela Comissão relativamente a três aspetos essenciais (área da sede temporária, condições financeiras, inaptidão para garantir a continuidade das atividades da Agência) agravaram a violação do principio da boa administração. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração

—

A este respeito, o recorrente alega que o processo decisório que conduziu à escolha da nova sede da EMA se caracterizou pela inexistência de requisitos de forma e de modalidades destinados a garantir a necessária transparência. Sustenta que as deficiências da instrução e a renegociação posterior, bilateral e secreta, de algumas das condições da proposta holandesa agravaram a violação do princípio da transparência. Além disso, não foram tidos em conta muitos elementos relevantes para adotar a decisão. A falta de avaliação efetiva das propostas e a desvirtuação da proposta holandesa pela Comissão relativamente a três aspetos essenciais (área da sede temporária, condições financeiras, inaptidão para garantir a continuidade das atividades da Agência) agravaram a violação do principio da boa administração.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à decisão do Conselho, de 11 de setembro de 2009, sobre a adoção do seu regulamento interno e à violação das normas de processo do Conselho, de 31 de outubro de 2017






  — | A este respeito, o recorrente alega que as modalidades de votação e o resultado da mesma enfermam de vícios, devido à violação das normas específicas que o Conselho deveria ter observado e que tal circunstância implica a ilegalidade da decisão de 20 de novembro de 2017 e do regulamento impugnado. |
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4.

Quarto fundamento, relativo à decisão do Conselho, de 11 de setembro de 2009, sobre a adoção do seu regulamento interno e à violação das normas de processo do Conselho, de 31 de outubro de 2017

—

A este respeito, o recorrente alega que as modalidades de votação e o resultado da mesma enfermam de vícios, devido à violação das normas específicas que o Conselho deveria ter observado e que tal circunstância implica a ilegalidade da decisão de 20 de novembro de 2017 e do regulamento impugnado.

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| 25.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/49 |
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25.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/49

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Ação intentada em 12 de fevereiro de 2019 — Apostolopoulou e Apostolopoulou Chrysanthaki/Comissão Europeia

(Processo T-81/19)

(2019/C 112/60)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Zoi Apostolopoulou (Atenas, Grécia), Anastasia Apostolopoulou- Chrysanthaki (Atenas) (representante: D. Gkouskos, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Apensar o presente processo ao processo por elas proposto em 25 de outubro de 2018, registado com o número T-721/2018; |
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—

Apensar o presente processo ao processo por elas proposto em 25 de outubro de 2018, registado com o número T-721/2018;

| — | Julgar a sua ação procedente e condenar as demandadas solidariamente no pagamento do montante total de um milhão e cem mil euros a cada uma das demandantes, a título de ressarcimento do dano moral por estas sofrido devido à violação do seus direitos de personalidade, tal como é analisado pormenorizadamente na sua ação; |
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—

Julgar a sua ação procedente e condenar as demandadas solidariamente no pagamento do montante total de um milhão e cem mil euros a cada uma das demandantes, a título de ressarcimento do dano moral por estas sofrido devido à violação do seus direitos de personalidade, tal como é analisado pormenorizadamente na sua ação;

| — | Condenar as demandadas a absterem-se de qualquer violação dos direitos de personalidade das demandantes; |
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—

Condenar as demandadas a absterem-se de qualquer violação dos direitos de personalidade das demandantes;

| — | Condenar a primeira demandada a repor a honra e a reputação das demandantes através de uma declaração; |
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—

Condenar a primeira demandada a repor a honra e a reputação das demandantes através de uma declaração;

| — | Condenar as demandadas no pagamento de todas as despesas do processo. |
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—

Condenar as demandadas no pagamento de todas as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A presente ação é intentada contra a Comissão Europeia e a União Europeia. Tendo em conta que esta última é sempre representada no Tribunal de Justiça pela instituição da qual emana o ato ou a conduta controvertida, considera-se que a Comissão é, por conseguinte, a única demandada no presente processo.

As demandantes invocam três fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à violação do dever de lealdade e de equidade entre as partes, à violação do princípio fundamental da boa administração da justiça e à violação do direito das demandantes a um processo equitativo. |
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1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do dever de lealdade e de equidade entre as partes, à violação do princípio fundamental da boa administração da justiça e à violação do direito das demandantes a um processo equitativo.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à violação da dignidade humana e da personalidade das demandantes e à violação do princípio da boa administração. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à violação da dignidade humana e da personalidade das demandantes e à violação do princípio da boa administração.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio da igualdade, da boa-fé e da confiança legítima. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio da igualdade, da boa-fé e da confiança legítima.

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