# Jornal Oficial C 162/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 162 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano10 de maio de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 162

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano10 de maio de 2019

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| Índice | Página |
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| 2019/C 162/?? | PARLAMENTO EUROPEU SESSÃO 2017-2018 Sessão de 12 de março de 2018A Ata desta sessão foi publicada no JO C 377 de 18.10.2018 TEXTOS APROVADOS SESSÃO 2018-2019 Sessões de 13 a 15 de março de 2018A Ata desta sessão foi publicada no JO C 377 de 18.10.2018 TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

2019/C 162/??

PARLAMENTO EUROPEU SESSÃO 2017-2018 Sessão de 12 de março de 2018A Ata desta sessão foi publicada no JO C 377 de 18.10.2018 TEXTOS APROVADOS SESSÃO 2018-2019 Sessões de 13 a 15 de março de 2018A Ata desta sessão foi publicada no JO C 377 de 18.10.2018 TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 377 de 18.10.2018

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 377 de 18.10.2018

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| 2019/C 162/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre uma Estratégia Europeia para os Sistemas Cooperativos de Transporte Inteligentes (2017/2067(INI)) | 2 |
| | RESOLUÇÕES |
| 2019/C 162/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre a igualdade de género nos acordos de comércio da UE (2017/2015(INI)) | 9 |
| 2019/C 162/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre as regiões mais atrasadas na UE (2017/2208(INI)) | 24 |
| 2019/C 162/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre o papel das regiões e das cidades da UE na implementação do Acordo de Paris da COP 21 sobre as alterações climáticas (2017/2006(INI)) | 31 |
| 2019/C 162/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre o quadro das futuras relações UE-Reino Unido (2018/2573(RSP)) | 40 |
| 2019/C 162/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020 (2017/2052(INI)) | 51 |
| 2019/C 162/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a reforma do sistema de recursos próprios da União Europeia (2017/2053(INI)) | 71 |
| 2019/C 162/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2018 (2017/2226(INI)) | 80 |
| 2019/C 162/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2018 (2017/2260(INI)) | 87 |
| 2019/C 162/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a situação nas Maldivas (2018/2630(RSP)) | 102 |
| 2019/C 162/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a detenção de defensores dos direitos humanos no Sudão, nomeadamente o caso de Salih Mahmoud Osman, galardoado com o Prémio Sakharov (2018/2631(RSP)) | 107 |
| 2019/C 162/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre os homicídios por compaixão no Uganda (2018/2632(RSP)) | 112 |
| 2019/C 162/13 | Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Conselho que denuncia o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (14423/2017 – C8-0447/2017 – 2017/0241(NLE) – 2017/2266(INI)) | 116 |
| 2019/C 162/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a situação na Síria (2018/2626(RSP)) | 119 |
| 2019/C 162/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre as medidas dos Estados Unidos contra o apoio dado pela UE à agricultura no âmbito da PAC (no contexto do litígio sobre as azeitonas espanholas) (2018/2566(RSP)) | 125 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

2019/C 162/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre uma Estratégia Europeia para os Sistemas Cooperativos de Transporte Inteligentes (2017/2067(INI))

2

RESOLUÇÕES

2019/C 162/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre a igualdade de género nos acordos de comércio da UE (2017/2015(INI))

9

2019/C 162/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre as regiões mais atrasadas na UE (2017/2208(INI))

24

2019/C 162/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre o papel das regiões e das cidades da UE na implementação do Acordo de Paris da COP 21 sobre as alterações climáticas (2017/2006(INI))

31

2019/C 162/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre o quadro das futuras relações UE-Reino Unido (2018/2573(RSP))

40

2019/C 162/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020 (2017/2052(INI))

51

2019/C 162/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a reforma do sistema de recursos próprios da União Europeia (2017/2053(INI))

71

2019/C 162/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2018 (2017/2226(INI))

80

2019/C 162/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2018 (2017/2260(INI))

87

2019/C 162/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a situação nas Maldivas (2018/2630(RSP))

102

2019/C 162/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a detenção de defensores dos direitos humanos no Sudão, nomeadamente o caso de Salih Mahmoud Osman, galardoado com o Prémio Sakharov (2018/2631(RSP))

107

2019/C 162/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre os homicídios por compaixão no Uganda (2018/2632(RSP))

112

2019/C 162/13

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Conselho que denuncia o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (14423/2017 – C8-0447/2017 – 2017/0241(NLE) – 2017/2266(INI))

116

2019/C 162/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a situação na Síria (2018/2626(RSP))

119

2019/C 162/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre as medidas dos Estados Unidos contra o apoio dado pela UE à agricultura no âmbito da PAC (no contexto do litígio sobre as azeitonas espanholas) (2018/2566(RSP))

125

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| 2019/C 162/16 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/76/CE do Conselho que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (14532/2017 – C8-0444/2017 – 2017/0213(APP)) | 127 |
| 2019/C 162/17 | Résolution législative du Parlement européen du 13 mars 2018 sur le projet de décision du Conseil relative à la conclusion, au nom de l’Union européenne, de l’accord de coopération et d’assistance administrative mutuelle en matière douanière entre l’Union européenne et la Nouvelle-Zélande (07712/2016 – C8-0237/2017 – 2016/0006(NLE)) | 128 |
| 2019/C 162/18 | P8_TA(2018)0064Serviços transfronteiriços de entrega de encomendas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas (COM(2016)0285 – C8-0195/2016 – 2016/0149(COD)) | 129 |
| P8_TC1-COD(2016)0149Posição do ParlamentoEuropeu aprovada em primeira leitura em 13de março de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE)2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviçostransfronteiriços de entrega de encomendas | 130 |
| 2019/C 162/19 | P8_TA(2018)0065Qualificação inicial e formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários e cartas de condução ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/59/CE, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, e a Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução (COM(2017)0047 – C8-0025/2017 – 2017/0015(COD)) | 131 |
| P8_TC1-COD(2017)0015Posição do ParlamentoEuropeu aprovada em primeira leitura em 13de março de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE)2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva2003/59/CE relativa à qualificação inicial e à formação contínuados motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transportede mercadorias e de passageiros e a Diretiva 2006/126/CErelativa à carta de condução | 132 |
| 2019/C 162/20 | P8_TA(2018)0070Estatísticas dos transportes ferroviários ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (reformulação) (COM(2017)0353 – C8-0223/2017 – 2017/0146(COD)) | 133 |
| P8_TC1-COD(2017)0146Posição do ParlamentoEuropeu aprovada em primeira leitura em 14de março de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE)2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticasdos transportes ferroviários (reformulação) | 134 |
| 2019/C 162/21 | Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação do Vice-Presidente do Banco Central Europeu (N8-0053/2018 – C8-0040/2018 – 2018/0804(NLE)) | 135 |
| 2019/C 162/22 | P8_TA(2018)0072Medidas de luta contra a doença de Newcastle ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/66/CEE do Conselho que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (COM(2017)0742 – C8-0431/2017 – 2017/0329(COD)) | 136 |
| P8_TC1-COD(2017)0329Posição do ParlamentoEuropeu aprovada em primeira leitura em 14de março de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE)2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva92/66/CEE do Conselho que estabelece medidas comunitáriasde luta contra a doença de Newcastle | 137 |
| 2019/C 162/23 | P8_TA(2018)0073Assistência macrofinanceira adicional à Geórgia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (COM(2017)0559 – C8-0335/2017 – 2017/0242(COD)) | 138 |
| P8_TC1-COD(2017)0242Posição do ParlamentoEuropeu aprovada em primeira leitura em 14de março de 2018 tendo em vista a adoção da Decisão (UE)2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistênciamacrofinanceira adicional à Geórgia | 139 |
| 2019/C 162/24 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Alemanha – EGF/2017/008 DE/Goodyear) (COM(2018)0061 – C8-0031/2018 – 2018/2025(BUD)) | 140 |
| 2019/C 162/25 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, referente ao projeto de decisão do Conselho que denuncia o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (14423/2017 – C8-0447/2017 – 2017/0241(NLE)) | 143 |
| 2019/C 162/26 | P8_TA(2018)0084Europass: regime para competências e qualificações ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um regime comum de prestação de melhores serviços em matéria de competências e qualificações (Europass) e que revoga a Decisão n.o 2241/2004/CE (COM(2016)0625 – C8-0404/2016 – 2016/0304(COD)) | 144 |
| P8_TC1-COD(2016)0304Posição do ParlamentoEuropeu aprovada em primeira leitura em 15de março de 2018 tendo em vista a adoção da Decisão (UE)2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um regimecomum de prestação de melhores serviços em matériade competências e qualificações (Europass) e que revoga a Decisãon.o 2241/2004/CE | 145 |
| 2019/C 162/27 | P8_TA(2018)0085Programa Europa Criativa (2014-2020) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) (COM(2017)0385 – C8-0236/2017 – 2017/0163(COD)) | 146 |
| P8_TC1-COD(2017)0163Posição do Parlamento Europeuaprovada em primeira leitura em 15 de marçode 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/...do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE)n.o 1295/2013 que cria o ProgramaEuropa Criativa (2014-2020) | 147 |
| 2019/C 162/28 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de março de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos (COM(2017)0735 – C8-0421/2017 – 2017/0328(COD)) 11 | 148 |
| 2019/C 162/29 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (COM(2016)0683 – C8-0471/2016 – 2016/0336(CNS)) | 152 |
| 2019/C 162/30 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (COM(2016)0685 – C8-0472/2016 – 2016/0337(CNS)) | 182 |
| 2019/C 162/31 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2019, Secção III - Comissão (2017/2286(BUD)) | 217 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

2019/C 162/16

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/76/CE do Conselho que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (14532/2017 – C8-0444/2017 – 2017/0213(APP))

127

2019/C 162/17

Résolution législative du Parlement européen du 13 mars 2018 sur le projet de décision du Conseil relative à la conclusion, au nom de l’Union européenne, de l’accord de coopération et d’assistance administrative mutuelle en matière douanière entre l’Union européenne et la Nouvelle-Zélande (07712/2016 – C8-0237/2017 – 2016/0006(NLE))

128

2019/C 162/18

P8_TA(2018)0064Serviços transfronteiriços de entrega de encomendas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas (COM(2016)0285 – C8-0195/2016 – 2016/0149(COD))

129

P8_TC1-COD(2016)0149Posição do ParlamentoEuropeu aprovada em primeira leitura em 13de março de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE)2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviçostransfronteiriços de entrega de encomendas

130

2019/C 162/19

P8_TA(2018)0065Qualificação inicial e formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários e cartas de condução ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/59/CE, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, e a Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução (COM(2017)0047 – C8-0025/2017 – 2017/0015(COD))

131

P8_TC1-COD(2017)0015Posição do ParlamentoEuropeu aprovada em primeira leitura em 13de março de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE)2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva2003/59/CE relativa à qualificação inicial e à formação contínuados motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transportede mercadorias e de passageiros e a Diretiva 2006/126/CErelativa à carta de condução

132

2019/C 162/20

P8_TA(2018)0070Estatísticas dos transportes ferroviários ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (reformulação) (COM(2017)0353 – C8-0223/2017 – 2017/0146(COD))

133

P8_TC1-COD(2017)0146Posição do ParlamentoEuropeu aprovada em primeira leitura em 14de março de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE)2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticasdos transportes ferroviários (reformulação)

134

2019/C 162/21

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação do Vice-Presidente do Banco Central Europeu (N8-0053/2018 – C8-0040/2018 – 2018/0804(NLE))

135

2019/C 162/22

P8_TA(2018)0072Medidas de luta contra a doença de Newcastle ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/66/CEE do Conselho que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (COM(2017)0742 – C8-0431/2017 – 2017/0329(COD))

136

P8_TC1-COD(2017)0329Posição do ParlamentoEuropeu aprovada em primeira leitura em 14de março de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE)2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva92/66/CEE do Conselho que estabelece medidas comunitáriasde luta contra a doença de Newcastle

137

2019/C 162/23

P8_TA(2018)0073Assistência macrofinanceira adicional à Geórgia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (COM(2017)0559 – C8-0335/2017 – 2017/0242(COD))

138

P8_TC1-COD(2017)0242Posição do ParlamentoEuropeu aprovada em primeira leitura em 14de março de 2018 tendo em vista a adoção da Decisão (UE)2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistênciamacrofinanceira adicional à Geórgia

139

2019/C 162/24

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Alemanha – EGF/2017/008 DE/Goodyear) (COM(2018)0061 – C8-0031/2018 – 2018/2025(BUD))

140

2019/C 162/25

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, referente ao projeto de decisão do Conselho que denuncia o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (14423/2017 – C8-0447/2017 – 2017/0241(NLE))

143

2019/C 162/26

P8_TA(2018)0084Europass: regime para competências e qualificações ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um regime comum de prestação de melhores serviços em matéria de competências e qualificações (Europass) e que revoga a Decisão n.o 2241/2004/CE (COM(2016)0625 – C8-0404/2016 – 2016/0304(COD))

o

144

P8_TC1-COD(2016)0304Posição do ParlamentoEuropeu aprovada em primeira leitura em 15de março de 2018 tendo em vista a adoção da Decisão (UE)2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um regimecomum de prestação de melhores serviços em matériade competências e qualificações (Europass) e que revoga a Decisãon.o 2241/2004/CE

o

145

2019/C 162/27

P8_TA(2018)0085Programa Europa Criativa (2014-2020) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) (COM(2017)0385 – C8-0236/2017 – 2017/0163(COD))

o

146

P8_TC1-COD(2017)0163Posição do Parlamento Europeuaprovada em primeira leitura em 15 de marçode 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/...do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE)n.o 1295/2013 que cria o ProgramaEuropa Criativa (2014-2020)

o

147

2019/C 162/28

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de março de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos (COM(2017)0735 – C8-0421/2017 – 2017/0328(COD)) 11

o

11

148

2019/C 162/29

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (COM(2016)0683 – C8-0471/2016 – 2016/0336(CNS))

152

2019/C 162/30

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (COM(2016)0685 – C8-0472/2016 – 2016/0337(CNS))

182

2019/C 162/31

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2019, Secção III - Comissão (2017/2286(BUD))

217

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| PT | |
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PT

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10.5.2019

| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2017-2018

Sessão de 12 de março de 2018

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 377 de 18.10.2018

TEXTOS APROVADOS

SESSÃO 2018-2019

Sessões de 13 a 15 de março de 2018

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 377 de 18.10.2018

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/2 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/2

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P8_TA(2018)0063

Estratégia Europeia para os Sistemas Cooperativos de Transporte Inteligentes

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre uma Estratégia Europeia para os Sistemas Cooperativos de Transporte Inteligentes (2017/2067(INI))

(2019/C 162/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de novembro de 2016, intitulada «Uma estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes, uma etapa rumo a uma mobilidade cooperativa, conectada e automatizada»(COM(2016)0766), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de novembro de 2016, intitulada «Uma estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes, uma etapa rumo a uma mobilidade cooperativa, conectada e automatizada»(COM(2016)0766),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (1), e a prorrogação do prazo do mandato para a adoção de atos delegados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (1), e a prorrogação do prazo do mandato para a adoção de atos delegados,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 11 de outubro de 2017, sobre os sistemas cooperativos de transporte inteligentes (CDR 2552/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 11 de outubro de 2017, sobre os sistemas cooperativos de transporte inteligentes (CDR 2552/2017),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de maio de 2017, sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes, uma etapa rumo a uma mobilidade cooperativa, conectada e automatizada» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de maio de 2017, sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes, uma etapa rumo a uma mobilidade cooperativa, conectada e automatizada» (2),

| — | Tendo em conta os relatórios da plataforma de implantação dos Sistemas Cooperativos de Transporte Inteligentes (STIC), nomeadamente sobre a política de segurança e certificação dos STIC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios da plataforma de implantação dos Sistemas Cooperativos de Transporte Inteligentes (STIC), nomeadamente sobre a política de segurança e certificação dos STIC,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de novembro de 2017, intitulada «Salvar vidas: reforçar a segurança dos veículos na UE» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de novembro de 2017, intitulada «Salvar vidas: reforçar a segurança dos veículos na UE» (3),

| — | Tendo em conta a Declaração de Amesterdão, de 14 de abril de 2016, sobre a cooperação no domínio da condução automatizada e conectada, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Amesterdão, de 14 de abril de 2016, sobre a cooperação no domínio da condução automatizada e conectada,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 1 de junho de 2017, intitulada «Conetividade à Internet para o crescimento, a competitividade e a coesão: a sociedade europeia a gigabits e 5G» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 1 de junho de 2017, intitulada «Conetividade à Internet para o crescimento, a competitividade e a coesão: a sociedade europeia a gigabits e 5G» (4),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0036/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0036/2018),

| A. | Considerando que a estratégia europeia relativa aos sistemas de transporte inteligentes cooperativos (a «Estratégia») está estreitamente relacionada com as prioridades políticas da Comissão, nomeadamente a sua agenda para o emprego, o crescimento e o investimento, a criação de um espaço único europeu dos transportes, o mercado único digital, a proteção do clima e a estratégia para a União da Energia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a estratégia europeia relativa aos sistemas de transporte inteligentes cooperativos (a «Estratégia») está estreitamente relacionada com as prioridades políticas da Comissão, nomeadamente a sua agenda para o emprego, o crescimento e o investimento, a criação de um espaço único europeu dos transportes, o mercado único digital, a proteção do clima e a estratégia para a União da Energia;

| B. | Considerando que as autoridades dos Estados-Membros e o setor industrial devem responder à necessidade premente de tornar os transportes mais seguros, limpos, eficientes, sustentáveis, multimodais e acessíveis para todos os utentes da estrada, incluindo os mais vulneráveis e as pessoas com mobilidade reduzida; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as autoridades dos Estados-Membros e o setor industrial devem responder à necessidade premente de tornar os transportes mais seguros, limpos, eficientes, sustentáveis, multimodais e acessíveis para todos os utentes da estrada, incluindo os mais vulneráveis e as pessoas com mobilidade reduzida;

| C. | Considerando que a tendência positiva em matéria de segurança rodoviária registada na UE ao longo da última década abrandou, que 92 % dos acidentes rodoviários se devem a erros humanos e que a utilização de tecnologias STIC é importante para o funcionamento eficiente de determinados sistemas de assistência ao condutor; que o transporte rodoviário continua a ser responsável pela maior parte da utilização dos espaços nas cidades, dos acidentes e das emissões de ruído, de gases com efeito de estufa e de poluentes atmosféricos imputáveis aos transportes; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a tendência positiva em matéria de segurança rodoviária registada na UE ao longo da última década abrandou, que 92 % dos acidentes rodoviários se devem a erros humanos e que a utilização de tecnologias STIC é importante para o funcionamento eficiente de determinados sistemas de assistência ao condutor; que o transporte rodoviário continua a ser responsável pela maior parte da utilização dos espaços nas cidades, dos acidentes e das emissões de ruído, de gases com efeito de estufa e de poluentes atmosféricos imputáveis aos transportes;

| D. | Considerando que os STIC permitirão aos utentes da estrada e aos gestores do tráfego partilhar e utilizar informações, bem como coordenar as suas ações de forma mais eficaz; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os STIC permitirão aos utentes da estrada e aos gestores do tráfego partilhar e utilizar informações, bem como coordenar as suas ações de forma mais eficaz;

| E. | Considerando que a cibersegurança dos STIC é um elemento fundamental da respetiva execução, que a fragmentação das soluções de segurança poria em risco a interoperabilidade e a segurança dos utilizadores finais, e que existe, portanto, uma clara necessidade de uma ação ao nível da UE; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a cibersegurança dos STIC é um elemento fundamental da respetiva execução, que a fragmentação das soluções de segurança poria em risco a interoperabilidade e a segurança dos utilizadores finais, e que existe, portanto, uma clara necessidade de uma ação ao nível da UE;

| F. | Considerando que a responsabilidade relativa aos algoritmos e a transparência requerem a aplicação de medidas técnicas e operacionais que garantam a transparência e a natureza não discriminatória da tomada de decisões automatizada e do processo de cálculo da probabilidade do comportamento individual; que a transparência deve proporcionar às pessoas informações fiáveis sobre a lógica aplicada, sobre a importância do processo e as suas consequências; que tal deve incluir informação sobre os dados utilizados para a formação em matéria de análise e permitir às pessoas compreender e controlar as decisões que as afetam; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a responsabilidade relativa aos algoritmos e a transparência requerem a aplicação de medidas técnicas e operacionais que garantam a transparência e a natureza não discriminatória da tomada de decisões automatizada e do processo de cálculo da probabilidade do comportamento individual; que a transparência deve proporcionar às pessoas informações fiáveis sobre a lógica aplicada, sobre a importância do processo e as suas consequências; que tal deve incluir informação sobre os dados utilizados para a formação em matéria de análise e permitir às pessoas compreender e controlar as decisões que as afetam;

| G. | Considerando que a UE deve encorajar e continuar a desenvolver tecnologias digitais, não só para reduzir os erros humanos e outras ineficiências, como também para reduzir os custos e otimizar a utilização das infraestruturas através do descongestionamento do tráfego, diminuindo assim as emissões de CO2; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a UE deve encorajar e continuar a desenvolver tecnologias digitais, não só para reduzir os erros humanos e outras ineficiências, como também para reduzir os custos e otimizar a utilização das infraestruturas através do descongestionamento do tráfego, diminuindo assim as emissões de CO2;

| H. | Considerando que, graças à conectividade digital e móvel, este elemento cooperativo melhorará significativamente a segurança rodoviária, a fluidez do tráfego, a sustentabilidade e a multimodalidade; que, ao mesmo tempo, terá um enorme potencial económico e reduzirá o número de acidentes rodoviários e o consumo de energia; que os STIC constituem o elemento fundamental do desenvolvimento dos veículos e sistemas de condução autónomos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, graças à conectividade digital e móvel, este elemento cooperativo melhorará significativamente a segurança rodoviária, a fluidez do tráfego, a sustentabilidade e a multimodalidade; que, ao mesmo tempo, terá um enorme potencial económico e reduzirá o número de acidentes rodoviários e o consumo de energia; que os STIC constituem o elemento fundamental do desenvolvimento dos veículos e sistemas de condução autónomos;

| I. | Considerando que a condução automatizada e conectada representa um importante desenvolvimento digital no setor e que a coordenação com todas as novas tecnologias em utilização no setor, tais como os sistemas globais europeus de navegação por satélite GALILEO e EGNOS, atinge, neste momento, um elevado nível de capacidade tecnológica; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a condução automatizada e conectada representa um importante desenvolvimento digital no setor e que a coordenação com todas as novas tecnologias em utilização no setor, tais como os sistemas globais europeus de navegação por satélite GALILEO e EGNOS, atinge, neste momento, um elevado nível de capacidade tecnológica;

| J. | Considerando que a União tem a obrigação de respeitar as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 7.o e 8.o sobre o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a União tem a obrigação de respeitar as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 7.o e 8.o sobre o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais;

| K. | Considerando que vários países do mundo (como, por exemplo, os Estados Unidos, a Austrália, o Japão, a Coreia e a China) progridem rapidamente no sentido da implantação de novas tecnologias digitais e que veículos e serviços STIC já se encontram disponíveis no mercado; |
| --- | --- |

K.

Considerando que vários países do mundo (como, por exemplo, os Estados Unidos, a Austrália, o Japão, a Coreia e a China) progridem rapidamente no sentido da implantação de novas tecnologias digitais e que veículos e serviços STIC já se encontram disponíveis no mercado;

Quadro geral

| 1. | Acolhe com agrado a comunicação da Comissão sobre uma estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes e o intenso trabalho que levou a cabo com peritos dos setores público e privado, o qual serviu de base à comunicação; apoia os resultados e solicita, por conseguinte, a introdução, sem demora, de serviços de STIC interoperáveis em toda a Europa; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Frisa a necessidade de um quadro jurídico claro para apoiar a implantação dos STIC e acolhe favoravelmente a adoção de um futuro ato delegado ao abrigo da Diretiva STI (Diretiva 2010/40/UE), a fim de garantir a continuidade dos serviços, assegurar a interoperabilidade e favorecer a retrocompatibilidade; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa o potencial dos STIC para aumentar a eficiência dos combustíveis, baixar o custo do transporte individual e reduzir as repercussões negativas do tráfego no ambiente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha o potencial das tecnologias digitais e dos respetivos modelos empresariais no setor do transporte rodoviário e reconhece que a Estratégia constitui uma etapa importante para o desenvolvimento de STIC e, em última análise, para a mobilidade totalmente conectada e automatizada; assinala que veículos cooperativos, conectados e automatizados podem estimular a competitividade da indústria europeia, tornar os transportes mais fluidos e seguros, reduzir o congestionamento, o consumo de energia e as emissões, e melhorar a interconectividade entre diferentes modos de transporte; salienta, neste contexto, que devem ser estabelecidos requisitos infraestruturais, a fim de garantir que os sistemas em causa possam funcionar em condições de segurança; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Assinala que as indústrias da UE deveriam tirar partido da sua posição vantajosa no contexto global no que diz respeito ao desenvolvimento e à aplicação de tecnologias STIC; salienta a necessidade premente de definir uma estratégia da UE ambiciosa destinada a coordenar os esforços nacionais e regionais, evitar a fragmentação, acelerar a implantação de tecnologias STIC que tenham demonstrado os seus benefícios para a segurança e maximizar a cooperação entre diversos setores, como os dos transportes, da energia e das telecomunicações; exorta a Comissão a apresentar um calendário específico, com metas claras correspondentes aos objetivos que a UE terá de atingir entre 2019 e 2029, a dar prioridade à implantação, até 2019, dos serviços STIC que apresentam o mais elevado potencial de segurança, de acordo com a lista de serviços elaborada pela plataforma STIC no seu relatório sobre a segunda fase, e a garantir a disponibilização desses serviços em todos os novos veículos na Europa; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Frisa a necessidade de introduzir um quadro coerente relativo às normas sociais, ambientais e de segurança, com o intuito de aplicar os direitos dos trabalhadores e dos consumidores e garantir uma concorrência leal no setor; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Regozija-se com os resultados da segunda fase da plataforma STIC e sublinha a importância dos mesmos (5); |
| --- | --- |

7.

| 8. | Sublinha que, embora a comunicação constitua uma etapa importante da estratégia da UE em matéria de veículos cooperativos, conectados e automatizados, não deve existir qualquer confusão entre os STIC e esses diferentes conceitos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Realça a necessidade de assegurar que o desenvolvimento e a implantação de veículos conectados e automatizados e de STIC cumprirão e apoiarão plenamente os objetivos de descarbonização do sistema de transportes e de segurança rodoviária total; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda que os STIC são sistemas que permitem que as diferentes estações STI (veículos, equipamento rodoviário, centros de controlo do tráfego e dispositivos nómadas) comuniquem e partilhem informações, utilizando uma arquitetura de comunicação normalizada, sendo, por conseguinte, essencial a interoperabilidade dos sistemas individuais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda que os veículos conectados são veículos que utilizam tecnologias STIC que permitem aos veículos rodoviários comunicar com outros veículos, semáforos, infraestruturas rodoviárias sustentáveis, tanto as infraestruturas instaladas nas bermas das estradas como as infraestruturas horizontais – que deverão ser reforçadas e adaptadas, mas que podem também oferecer sistemas inovadores de carregamento em marcha e comunicar de forma segura com os veículos – bem como com outros utentes da estrada; recorda que 92 % dos acidentes rodoviários se devem a erros humanos e que a utilização de tecnologias STIC é importante para o funcionamento eficiente de determinados sistemas de assistência ao condutor; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda que os veículos automatizados são veículos capazes de funcionar e manobrar de forma independente em situações de tráfego reais e em situações em que um ou vários dos comandos principais de condução (direção, aceleração, travagem) são automatizados durante um período prolongado; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta a necessidade de integrar sistemas de salvaguarda durante a fase de transição em que coexistirão veículos conectados e automatizados e veículos tradicionais não conectados, de modo a não comprometer a segurança rodoviária; frisa que determinados sistemas de assistência ao condutor deveriam continuar a ser desenvolvidos e integrados, a título obrigatório; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Comissão Europeia a analisar formas de resolver a coexistência, nas estradas, de veículos cooperativos, conectados e automatizados, com veículos e condutores não conectados, tendo em conta que a idade do parque automóvel e a percentagem residual de pessoas não conectadas se traduz na necessidade de encontrar soluções para a persistência de um número elevado de veículos não integrados no sistema; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Lamenta a inexistência de um calendário claro para os serviços «Day 1.5»recomendados e além, bem como de uma avaliação de impacto completa e de informações exatas sobre as iniciativas de implantação dos serviços STIC e sobre possíveis ampliações dos serviços; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Solicita à Comissão que atribua prioridade aos serviços STIC que proporcionam o mais elevado potencial de segurança, elabore as definições e os requisitos necessários e atualize, sem mais demoras, a Declaração Europeia de Princípios relativa à interface homem-máquina (IHM) para os sistemas de informação e comunicação instalados a bordo dos veículos, dada a importância da interação entre o condutor humano e a máquina (6); |
| --- | --- |

16.

| 17. | Reitera o papel fundamental dos veículos conectados e automatizados, dos STIC e das novas tecnologias na consecução dos objetivos em matéria de clima, e a necessidade de garantir que o seu desenvolvimento e implantação cumpram plenamente, e apoiem, o objetivo de descarbonização do sistema de transportes; saúda a utilização dos STIC como forma de melhorar a eficiência do tráfego, reduzir o consumo de combustível e o impacto do transporte rodoviário no ambiente (por exemplo, em termos de emissões de CO2) e otimizar a utilização das infraestruturas urbanas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Realça o potencial das tecnologias inovadoras, tais como a condução automatizada e a «agregação»(agrupamento de diversos veículos) no transporte rodoviário de mercadorias, que permitem uma melhor utilização do efeito de aspiração, reduzindo, desta forma, o consumo de combustível e as emissões; solicita um maior apoio à investigação e ao desenvolvimento neste domínio, nomeadamente no que diz respeito às infraestruturas digitais necessárias; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta a necessidade de proporcionar aos utentes da estrada mais possibilidades de escolha, mais produtos conviviais, financeiramente acessíveis e personalizados e mais informação; exorta a Comissão, neste contexto, a facilitar o intercâmbio de boas práticas que visem a eficiência económica; exorta todos os Estados-Membros a aderirem à plataforma C-Roads, a qual deverá desempenhar um papel importante na execução da Estratégia, desde que respeite o princípio da neutralidade tecnológica necessária para fomentar inovações; frisa a necessidade de garantir a implantação de ferramentas digitais avançadas de forma ampla e coordenada nos Estados-Membros, abrangendo igualmente os transportes públicos; convida os fabricantes de automóveis a iniciarem a implantação de STIC para efeitos de execução da Estratégia; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a Comissão a elaborar estatísticas que complementem as existentes, no intuito de avaliar melhor o progresso da digitalização em diferentes domínios do setor dos transportes rodoviários; realça a importância de reforçar o investimento na investigação dos sistemas de sensores e salienta que, no desenvolvimento de STIC, deve ser prestada especial atenção à condução em meio urbano, a qual é muito diferente da condução fora das localidades; observa que a condução em meio urbano, em particular, implica uma maior interação com motociclistas, ciclistas, peões e outros utentes da estrada vulneráveis, designadamente pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta os Estados-Membros a envidarem esforços para assegurar que a formação profissional e superior respondam às necessidades de conhecimento da indústria que será responsável por desenvolver a estratégia dos STI; exorta à realização de análises prospetivas de novas profissões e empregos associados a este novo paradigma de mobilidade e ao intercâmbio de boas práticas em matéria de desenvolvimento de modelos de cooperação entre as empresas e o sistema de ensino, destinados a dar origem a espaços integrados de formação, inovação e produção; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Considera que os serviços STIC devem ser integrados na estratégia espacial para a Europa, uma vez que a implantação dos STIC será baseada em tecnologias de geolocalização, tais como o posicionamento por satélite; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Frisa que os Estados-Membros deveriam ter em conta, na implantação dos serviços STIC, uma perspetiva mais alargada da mobilidade enquanto serviço («Mobility as a Service»– MaaS) e a integração noutros meios de transporte, a fim de evitar, em especial, possíveis efeitos de ricochete, nomeadamente um aumento da quota modal do transporte rodoviário; |
| --- | --- |

23.

Proteção da privacidade e dos dados

| 24. | Chama a atenção para a importância de aplicar a legislação da UE em matéria de proteção da privacidade e dos dados transmitidos por STIC e pelo ecossistema conectado, razão pela qual esses dados devem, prioritariamente, ser utilizados apenas para efeitos destes sistemas e não devem ser mantidos nem utilizados para outros fins; salienta que os automóveis inteligentes devem respeitar plenamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e as regulamentações conexas e que os prestadores de serviços STIC devem oferecer informação facilmente acessível, bem como termos e condições transparentes aos condutores, para que estes possam dar o seu consentimento livre e informado, em conformidade com as disposições e os limites do referido regulamento; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta a necessidade de um muito maior grau de transparência e de responsabilidade relativa aos algoritmos no que se refere ao tratamento e à análise de dados por parte das empresas; recorda que o RGPD já prevê o direito a ser informado sobre a lógica subjacente ao tratamento de dados; destaca, além disso, a necessidade de evitar «barreiras à condução», que implicam que os utilizadores não poderiam conduzir o seu próprio automóvel inteligente caso recusassem dar o seu consentimento; apela à disponibilização de uma opção de «modo fora de linha»nos automóveis inteligentes, que permita ao utilizador desligar as transferências de dados pessoais para outros dispositivos sem prejudicar a sua capacidade para conduzir o veículo; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Chama a atenção para o facto de que a proteção dos dados e a confidencialidade devem ser tidas em conta ao longo de todo o processo de tratamento de dados; salienta que a aplicação da «privacidade e proteção de dados desde a conceção e por defeito»deve ser o ponto de partida para a conceção das aplicações e sistemas de STI; recorda que as técnicas de anonimização podem aumentar a confiança dos utilizadores nos serviços que utilizam; |
| --- | --- |

26.

Cibersegurança

| 27. | Insiste na importância da aplicação de normas de cibersegurança elevadas para impedir a pirataria informática e os ciberataques em todos os Estados-Membros, em particular à luz do caráter crítico da segurança das comunicações STIC; observa que a cibersegurança é um desafio essencial que deve ser superado à medida que aumenta a digitalização e a conectividade do sistema de transportes; insiste no facto de os veículos automatizados e conectados, assim como as bases de dados em que esses dados são tratados e/ou conservados, serem vítimas de ciberataques, devendo, por conseguinte, ser eliminados todos os riscos e vulnerabilidades identificáveis e possíveis, à luz do nível de evolução alcançado, através do desenvolvimento de uma política comum de segurança, incluindo normas de segurança e políticas de certificação rigorosas para a implantação de STIC; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Sublinha que devem ser aplicadas normas de segurança igualmente rigorosas e harmonizadas na UE e em todos os Estados-Membros, bem como no âmbito de eventuais acordos de cooperação com países terceiros; assinala, todavia, que estas normas não devem impedir o acesso aos sistemas a bordo por parte de terceiros com funções de reparação, a fim de permitir que os proprietários dos veículos não fiquem dependentes dos fabricantes de automóveis para efetuar as inspeções e/ou reparações necessárias das aplicações de software a bordo; |
| --- | --- |

28.

Tecnologias da comunicação e frequências

| 29. | Considera que a abordagem de neutralidade tecnológica na comunicação híbrida, que assegura a interoperabilidade e retrocompatibilidade e combina tecnologias de comunicação complementares, é a abordagem correta e que o instrumento de comunicação híbrida mais promissor parece ser uma combinação entre a comunicação de curta distância sem fios e as tecnologias celulares e de satélite existentes, que garantirão o melhor apoio possível à implantação de serviços STIC de base; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Toma nota da referência à ligação entre os automóveis conectados e os sistemas europeus de navegação por satélite, EGNOS e GALILEO; sugere, por conseguinte, a inclusão das estratégias relativas aos automóveis conectados nas tecnologias espaciais; considera que a interoperabilidade é essencial quer para a segurança quer para a escolha dos consumidores e sublinha que a capacidade dos veículos para comunicar com sistemas 5G e de navegação por satélite tem de ser incluída no instrumento de comunicação híbrida no futuro, tal como referido no Plano de Ação da Comissão sobre as tecnologias 5G; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Encoraja os fabricantes de automóveis e os operadores de telecomunicações que apoiam serviços STIC a cooperarem nomeadamente para a implantação harmoniosa de serviços em matéria de tecnologias de comunicação STIC, tarifação rodoviária e tacografia digital inteligente, sem interferências entre esses serviços; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços de financiamento nos domínios da investigação e da inovação (Horizonte 2020), em especial para permitir, a longo prazo, o desenvolvimento da infraestrutura adequada para a implantação dos STIC; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta a importância dos sistemas de sensores no que toca, por exemplo, ao fornecimento de dados sobre a dinâmica do veículo, o congestionamento e a qualidade do ar; solicita um maior investimento devidamente coordenado nos Estados-Membros para garantir a plena interoperabilidade dos sensores usados e a sua eventual utilização em aplicações distintas da segurança, por exemplo, na deteção de emissões à distância; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Exorta a Comissão a apresentar propostas para garantir que a informação sobre as emissões poluentes disponibilizada mediante sensores instalados nos veículos seja recolhida e proporcionada às autoridades competentes; |
| --- | --- |

34.

Abordagem europeia comum

| 35. | Encoraja os Estados-Membros e as autoridades locais, os fabricantes de veículos, os operadores rodoviários e a indústria de STI a implementarem os STIC até 2019, e recomenda à Comissão, às autoridades locais e aos Estados-Membros que reservem um financiamento adequado no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa, dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos para a modernização e manutenção das futuras infraestruturas rodoviárias, aplicando uma abordagem temática horizontal; insta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem o financiamento nos domínios da investigação e inovação (Horizonte 2020), no pleno respeito do princípio da transparência e prestando regularmente informações sobre o cofinanciamento da UE; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Incentiva os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem iniciativas e medidas que promovam o reforço da investigação e dos estudos sobre o desenvolvimento e as repercussões dos STIC na política de transportes da UE; considera que, se não forem realizados progressos significativos até 2022, poderão ser necessárias medidas legislativas para introduzir «regras mínimas»e aplicar a integração nesta matéria; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Realça a importância da qualidade das infraestruturas rodoviárias físicas, que deverão ser gradualmente complementadas com infraestruturas digitais; recomenda a modernização e a manutenção das futuras infraestruturas rodoviárias; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta que é necessário criar um sistema de transportes verdadeiramente multimodal, que integre todos os modos de transporte num único serviço de mobilidade, recorrendo a informações em tempo real e tendo em conta os serviços de mobilidade partilhada e a deslocação a pé e de bicicleta, que permita um transporte fácil de porta a porta de pessoas e mercadorias e melhore a eficiência global dos transportes, a sua sustentabilidade e durabilidade; insta, neste contexto, a Comissão a assegurar e promover a cooperação e o investimento à escala da UE na digitalização do setor dos transportes, recorrendo a fundos existentes e novos, a fim de integrar os sistemas de transporte inteligentes nos diferentes modos de transporte (STIC, ERTMS, SESAR, RIS (7)); destaca a importância de uma abordagem integrada das ferramentas de informação, reserva e bilhética para criar cadeias atrativas de mobilidade de porta a porta; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Insta a que este processo de planificação se inspire na visão dos utentes do transporte de passageiros e mercadorias, enquanto fonte essencial de informação, para alargar o âmbito das aplicações STIC e gerar modelos empresariais associados a este novo conceito de mobilidade integrada sustentável; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Incentiva a UE e os Estados-Membros a aplicarem devidamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), bem como a próxima diretiva relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços, com vista a proporcionar uma acessibilidade sem barreiras aos STIC para todos os cidadãos; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Recomenda que a Comissão crie rapidamente um quadro jurídico adequado para assegurar a interoperabilidade transfronteiras em toda a UE, bem como um quadro que disponha as regras no que toca à responsabilidade pela utilização dos diferentes tipos de transporte conectado; insta a Comissão a publicar uma proposta legislativa relativa ao acesso aos dados e recursos a bordo dos veículos até ao final do ano; recomenda que a presente proposta permita a toda a cadeia de valor da indústria automóvel e aos utilizadores finais tirar partido da digitalização e assegure a terceiros condições de concorrência equitativas e um nível máximo de segurança no que se refere ao armazenamento dos dados a bordo dos veículos e acesso aos mesmos, que deve ser equitativo, atempado e sem restrições, de modo a proteger os direitos dos consumidores, promover a inovação e assegurar uma concorrência leal e não discriminatória neste mercado, de acordo com o princípio da neutralidade tecnológica; salienta a necessidade de contribuir para a modernização de todas as infraestruturas urbanas e rurais ligadas aos serviços de transportes públicos; exorta a Comissão a assegurar que zelará, em todos os casos, pelo pleno cumprimento do RGPD, transmitindo ao Parlamento relatórios anuais sobre esse acompanhamento; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Solicita à Comissão que adote uma abordagem global em matéria de harmonização técnica e de normalização dos dados, a fim de garantir a compatibilidade dos STIC, economias de escala para os fabricantes e um maior o conforto para os consumidores; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Sublinha a importância de encetar um diálogo com os parceiros sociais e representantes dos consumidores numa fase precoce, a fim de criar um clima de confiança e transparência e de encontrar um equilíbrio adequado entre os efeitos positivos e negativos nas condições sociais e de emprego e nos direitos dos consumidores; observa que o Fórum de Segurança Eletrónica deverá estabelecer um roteiro para a implantação do STIC, tal como acontece em relação ao sistema eCall; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Frisa que, a fim de cumprir os compromissos internacionais em matéria de clima e os objetivos internos da UE, é necessário avançar rumo a uma economia hipocarbónica; salienta, por conseguinte, a necessidade de proceder à revisão dos critérios de atribuição dos diferentes fundos da UE para promover a descarbonização e medidas de eficiência energética, inclusive no âmbito dos STIC; considera que a UE não deve, em circunstância alguma, financiar projetos que não cumpram os objetivos e as políticas de redução das emissões de CO2; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Exorta os fabricantes de automóveis a proporcionarem aos consumidores informações suficientes e claras sobre os seus direitos e acerca das vantagens e limitações das novas tecnologias STIC em termos de segurança; incentiva o recurso a campanhas de informação que visem familiarizar os atuais condutores com as novas tecnologias STIC, a fim de suscitar a confiança necessária entre os utilizadores finais e obter a aceitação do público; considera que a utilização dos STIC pode melhorar a segurança e a eficiência do sistema de transportes, assegurando, simultaneamente, a conformidade com as regras em matéria de privacidade e proteção de dados; |
| --- | --- |

45.

o

o o

| 46. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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46.

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(1)  JO L 207 de 6.8.2010, p. 1.

(2)  JO C 288 de 31.8.2017, p. 85.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0423.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0234.

(5)  Relatório final da segunda fase da plataforma STIC: https://ec.europa.eu/transport/sites/transport/files/2017-09-c-its-platform-final-report.pdf

(6)  Recomendação 2008/653/CE da Comissão, de 26 de maio de 2008, sobre sistemas seguros e eficientes de informação e comunicação instalados a bordo dos veículos: atualização da Declaração Europeia de Princípios sobre a interface homem-máquina (JO L 216 de 12.8.2008, p. 1).

(7)  Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS); Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR); Serviços de Informação Fluvial (RIS).

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RESOLUÇÕES

| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/9 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/9

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P8_TA(2018)0066

Igualdade de género nos acordos de comércio da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre a igualdade de género nos acordos de comércio da UE (2017/2015(INI))

(2019/C 162/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta o artigo 8.o, o artigo 10.o, o artigo 153.o, n.os 1 e 2, o artigo 157.o e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 8.o, o artigo 10.o, o artigo 153.o, n.os 1 e 2, o artigo 157.o e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta os artigos 23.o e 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 23.o e 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, de 2015,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de junho de 2016, sobre a igualdade de género (00337/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de junho de 2016, sobre a igualdade de género (00337/2016),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 14 de julho de 2015, sobre a execução dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos – ponto da situação (SWD(2015)0144), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 14 de julho de 2015, sobre a execução dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos – ponto da situação (SWD(2015)0144),

| — | Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres para o período de 2011-2020, anexo às conclusões do Conselho de 7 de março de 2011 (07166/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres para o período de 2011-2020, anexo às conclusões do Conselho de 7 de março de 2011 (07166/2011),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019»(SWD(2015)0278), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019»(SWD(2015)0278),

| — | Tendo em conta o relatório de 2017 da Comissão sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2017 da Comissão sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos – Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento», de 2015 (COM(2015)0497), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos – Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento», de 2015 (COM(2015)0497),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2017, intitulada «Relatório sobre a implementação da estratégia de política comercial “Comércio para Todos”: Uma política comercial progressiva para controlar a globalização»(COM(2017)0491), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2017, intitulada «Relatório sobre a implementação da estratégia de política comercial “Comércio para Todos”: Uma política comercial progressiva para controlar a globalização»(COM(2017)0491),

| — | Tendo em conta o Regulamento SPG (Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento SPG (Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho) (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento relativo aos minerais de conflito (Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017 que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (2)), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento relativo aos minerais de conflito (Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017 que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (2)),

| — | Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), em particular o artigo 4.o, n.o 1, que proíbe a escravatura e a servidão, e o artigo 14.o que proíbe a discriminação, |
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Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), em particular o artigo 4.o, n.o 1, que proíbe a escravatura e a servidão, e o artigo 14.o que proíbe a discriminação,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

| — | Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de setembro de 1995, e os subsequentes documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5»(2000), «Pequim +10»(2005) e «Pequim +15»(2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de setembro de 1995, e os subsequentes documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5»(2000), «Pequim +10»(2005) e «Pequim +15»(2010),

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), e o seu artigo 3.o, segundo o qual «género»se refere «aos papéis, aos comportamentos, às atividades e aos atributos socialmente construídos que uma determinada sociedade considera serem adequados para mulheres e homens», bem como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), de 1994, |
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Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), e o seu artigo 3.o, segundo o qual «género»se refere «aos papéis, aos comportamentos, às atividades e aos atributos socialmente construídos que uma determinada sociedade considera serem adequados para mulheres e homens», bem como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), de 1994,

| — | Tendo em conta a estratégia conjunta da UE e dos seus Estados-Membros, de 2007, intitulada «Estratégia da UE em matéria de Ajuda ao Comércio: reforçar o apoio da UE para suprir as necessidades no domínio comercial dos países em desenvolvimento»e a comunicação da Comissão, de 13 de novembro de 2017, intitulada «Alcançar a Prosperidade através do Comércio e do Investimento – Atualização da Estratégia Conjunta da UE em matéria de ajuda ao comércio de 2007»(COM(2017)0667), |
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—

Tendo em conta a estratégia conjunta da UE e dos seus Estados-Membros, de 2007, intitulada «Estratégia da UE em matéria de Ajuda ao Comércio: reforçar o apoio da UE para suprir as necessidades no domínio comercial dos países em desenvolvimento»e a comunicação da Comissão, de 13 de novembro de 2017, intitulada «Alcançar a Prosperidade através do Comércio e do Investimento – Atualização da Estratégia Conjunta da UE em matéria de ajuda ao comércio de 2007»(COM(2017)0667),

| — | Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável»,

| — | Tendo em conta as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, |
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—

Tendo em conta as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais,

| — | Tendo em conta o Guia da OCDE sobre o dever de diligência destinado às cadeias de aprovisionamento responsáveis no que respeita ao aprovisionamento em minerais provenientes de zonas de conflito ou de alto risco, |
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Tendo em conta o Guia da OCDE sobre o dever de diligência destinado às cadeias de aprovisionamento responsáveis no que respeita ao aprovisionamento em minerais provenientes de zonas de conflito ou de alto risco,

| — | Tendo em conta o quadro de política de investimento para o desenvolvimento sustentável da CNUCED (2015), |
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Tendo em conta o quadro de política de investimento para o desenvolvimento sustentável da CNUCED (2015),

| — | Tendo em conta as principais convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a igualdade de género, nomeadamente a Convenção sobre a Igualdade de Remuneração (n.o 100), a Convenção sobre a Discriminação (Emprego e Profissão) (n.o 111), a Convenção relativa aos Trabalhadores com Responsabilidades Familiares (n.o 156) e a Convenção respeitante à Proteção da Maternidade (n.o 183), |
| --- | --- |

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Tendo em conta as principais convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a igualdade de género, nomeadamente a Convenção sobre a Igualdade de Remuneração (n.o 100), a Convenção sobre a Discriminação (Emprego e Profissão) (n.o 111), a Convenção relativa aos Trabalhadores com Responsabilidades Familiares (n.o 156) e a Convenção respeitante à Proteção da Maternidade (n.o 183),

| — | Tendo em conta o capítulo 7 do Plano de Ação 2015-2017 aprovado na Cimeira UE-CELAC de Chefes de Estado realizada em Bruxelas, em junho de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o capítulo 7 do Plano de Ação 2015-2017 aprovado na Cimeira UE-CELAC de Chefes de Estado realizada em Bruxelas, em junho de 2015,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de Fevereiro de 2006, sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia (3), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de Fevereiro de 2006, sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (4), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre as políticas comerciais internacionais no contexto dos imperativos das alterações climáticas (5), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre as políticas comerciais internacionais no contexto dos imperativos das alterações climáticas (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2012, sobre o papel das mulheres na economia ecológica (6), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2012, sobre o papel das mulheres na economia ecológica (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a Estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (7), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a Estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados na UE (8), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados na UE (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género (9), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015 (10), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015 (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a aplicação das recomendações do Parlamento de 2010 em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade das empresas (11), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a aplicação das recomendações do Parlamento de 2010 em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade das empresas (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre o impacto do comércio internacional e das políticas comerciais da UE nas cadeias de valor mundiais (12), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre o impacto do comércio internacional e das políticas comerciais da UE nas cadeias de valor mundiais (12),

| — | Tendo em conta a sua recomendação, de 14 de setembro de 2017, ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações relativas à modernização do pilar comercial do Acordo de Associação UE-Chile (13), |
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Tendo em conta a sua recomendação, de 14 de setembro de 2017, ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações relativas à modernização do pilar comercial do Acordo de Associação UE-Chile (13),

| — | Tendo em conta a «Declaração do Trio de Presidências sobre a igualdade entre homens e mulheres», apresentada em 19 de julho de 2017 pela Estónia, Bulgária e Áustria, os Estados-Membros que exercem a Presidência do Conselho da União Europeia durante o período de 18 meses compreendido entre julho de 2017 e dezembro de 2018, |
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Tendo em conta a «Declaração do Trio de Presidências sobre a igualdade entre homens e mulheres», apresentada em 19 de julho de 2017 pela Estónia, Bulgária e Áustria, os Estados-Membros que exercem a Presidência do Conselho da União Europeia durante o período de 18 meses compreendido entre julho de 2017 e dezembro de 2018,

| — | Tendo em conta o estudo do Centro Internacional para a Investigação sobre Mulheres intitulado «Trade liberalisation and women’s reproductive health: linkages and pathways»(Liberalização do comércio e saúde reprodutiva das mulheres: ligações e percursos), |
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Tendo em conta o estudo do Centro Internacional para a Investigação sobre Mulheres intitulado «Trade liberalisation and women’s reproductive health: linkages and pathways»(Liberalização do comércio e saúde reprodutiva das mulheres: ligações e percursos),

| — | Tendo em conta o Relatório Africano de Desenvolvimento Humano 2016, intitulado «Acelerar a igualdade de género e o empoderamento das mulheres em África» (14), |
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Tendo em conta o Relatório Africano de Desenvolvimento Humano 2016, intitulado «Acelerar a igualdade de género e o empoderamento das mulheres em África» (14),

| — | Tendo em conta o relatório da OCDE de 2014, intitulado «Enhancing Women’s Economic Empowerment through Entrepreneurship and Business Leadership in OECD Countries»(Emancipação económica das mulheres através do empreendedorismo e da liderança empresarial nos países da OCDE) (15), |
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Tendo em conta o relatório da OCDE de 2014, intitulado «Enhancing Women’s Economic Empowerment through Entrepreneurship and Business Leadership in OECD Countries»(Emancipação económica das mulheres através do empreendedorismo e da liderança empresarial nos países da OCDE) (15),

| — | Tendo em conta os resultados dos mais recentes debates internacionais de alto nível sobre género e comércio, nomeadamente os organizados sob a égide da UE e da OMC/CNUCED/CCI, incluindo, por ordem cronológica inversa, o Fórum Internacional sobre as Mulheres e o Comércio, organizado conjuntamente pela Comissão Europeia e pelo Centro de Comércio Internacional (Bruxelas, junho de 2017) (16), a sessão plenária anual da Conferência Parlamentar sobre a OMC dedicada ao «Comércio como veículo de progresso social: a perspetiva de género»(Genebra, junho de 2016) (17) e a sessão plenária da OMC subordinada ao tema «Que futuro para a OMC? Comércio e Género: Emancipação das mulheres através de cadeias de abastecimento inclusivas»(Genebra, julho de 2015) (18), |
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Tendo em conta os resultados dos mais recentes debates internacionais de alto nível sobre género e comércio, nomeadamente os organizados sob a égide da UE e da OMC/CNUCED/CCI, incluindo, por ordem cronológica inversa, o Fórum Internacional sobre as Mulheres e o Comércio, organizado conjuntamente pela Comissão Europeia e pelo Centro de Comércio Internacional (Bruxelas, junho de 2017) (16), a sessão plenária anual da Conferência Parlamentar sobre a OMC dedicada ao «Comércio como veículo de progresso social: a perspetiva de género»(Genebra, junho de 2016) (17) e a sessão plenária da OMC subordinada ao tema «Que futuro para a OMC? Comércio e Género: Emancipação das mulheres através de cadeias de abastecimento inclusivas»(Genebra, julho de 2015) (18),

| — | Tendo em conta a intensificação dos esforços internacionais para promover a igualdade de género através de políticas comerciais, como o programa da CNUCED em matéria de género e desenvolvimento (19) (que inclui estudos sobre o impacto do comércio sobre as mulheres, material pedagógico sobre comércio e género e formação em linha sobre a criação do estatuto de «campeões na área do género») e o facto de o Banco Mundial incluir, desde 2016, uma estratégia de género em cada um dos seus 14 domínios de atividade, |
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Tendo em conta a intensificação dos esforços internacionais para promover a igualdade de género através de políticas comerciais, como o programa da CNUCED em matéria de género e desenvolvimento (19) (que inclui estudos sobre o impacto do comércio sobre as mulheres, material pedagógico sobre comércio e género e formação em linha sobre a criação do estatuto de «campeões na área do género») e o facto de o Banco Mundial incluir, desde 2016, uma estratégia de género em cada um dos seus 14 domínios de atividade,

| — | Tendo em conta o documento do Centro Internacional para o Comércio e o Desenvolvimento Sustentável (ICTSD), intitulado «The Gender Dimensions of Global Value Chains»(As dimensões de género das cadeias de valor globais) (setembro de 2016) (20), |
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Tendo em conta o documento do Centro Internacional para o Comércio e o Desenvolvimento Sustentável (ICTSD), intitulado «The Gender Dimensions of Global Value Chains»(As dimensões de género das cadeias de valor globais) (setembro de 2016) (20),

| — | Tendo em conta o documento do ICTSD intitulado «The Gender Dimensions of Services»(As dimensões de género dos serviços) (setembro de 2016) (21), |
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—

Tendo em conta o documento do ICTSD intitulado «The Gender Dimensions of Services»(As dimensões de género dos serviços) (setembro de 2016) (21),

| — | Tendo em conta o relatório da ONU Mulheres, de 2015, intitulado «Progress of the world’s women 2015-2016. Transforming economies, realising rights»(Progressos das mulheres no mundo 2015-2016. Transformar economias, exercer direitos) (22), |
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—

Tendo em conta o relatório da ONU Mulheres, de 2015, intitulado «Progress of the world’s women 2015-2016. Transforming economies, realising rights»(Progressos das mulheres no mundo 2015-2016. Transformar economias, exercer direitos) (22),

| — | Tendo em conta o documento de posição sobre género e comércio da UE, publicado pela rede WIDE+ em 2017, intitulado «How to transform EU trade policy to protect women’s rights»(Como transformar a política comercial da UE para proteger os direitos da mulher) (23), |
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Tendo em conta o documento de posição sobre género e comércio da UE, publicado pela rede WIDE+ em 2017, intitulado «How to transform EU trade policy to protect women’s rights»(Como transformar a política comercial da UE para proteger os direitos da mulher) (23),

| — | Tendo em conta o estudo de 2016 encomendado pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do Parlamento e intitulado «Gender Equality in Trade Agreements»(A igualdade de género nos acordos comerciais) (24), |
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Tendo em conta o estudo de 2016 encomendado pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do Parlamento e intitulado «Gender Equality in Trade Agreements»(A igualdade de género nos acordos comerciais) (24),

| — | Tendo em conta o seu estudo de 2015 encomendado pela Comissão do Comércio Internacional e intitulado «The EU’s Trade Policy: from gender-blind to gender-sensitive?»(A política comercial da UE: de cega a sensível às questões de género?) (25), |
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Tendo em conta o seu estudo de 2015 encomendado pela Comissão do Comércio Internacional e intitulado «The EU’s Trade Policy: from gender-blind to gender-sensitive?»(A política comercial da UE: de cega a sensível às questões de género?) (25),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nos termos do artigo 55.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nos termos do artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0023/2018), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0023/2018),

| A. | Considerando que o artigo 8.o do TFUE determina que a União Europeia, em todas as suas ações dentro e fora da União, deve procurar eliminar as desigualdades, promover a igualdade entre homens e mulheres e lutar contra a discriminação, nomeadamente em razão do sexo, aquando da definição e aplicação das suas políticas e ações; |
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A.

Considerando que o artigo 8.o do TFUE determina que a União Europeia, em todas as suas ações dentro e fora da União, deve procurar eliminar as desigualdades, promover a igualdade entre homens e mulheres e lutar contra a discriminação, nomeadamente em razão do sexo, aquando da definição e aplicação das suas políticas e ações;

| B. | Considerando que a política comercial pode servir de instrumento para promover os valores mundiais e europeus, como a igualdade de género; que os acordos e as políticas da UE em matéria de comércio e investimento não são neutras do ponto de vista do género, ou seja, não têm o mesmo impacto nos homens e nas mulheres, devido às desigualdades estruturais; que as mulheres enfrentam condicionalismos específicos relacionados com o género, como a limitação do acesso aos recursos, e do seu controlo, as discriminações jurídicas e a sobrecarga causada pela prestação não remunerada de cuidados devido aos papéis tradicionalmente atribuídos a homens e mulheres; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a política comercial pode servir de instrumento para promover os valores mundiais e europeus, como a igualdade de género; que os acordos e as políticas da UE em matéria de comércio e investimento não são neutras do ponto de vista do género, ou seja, não têm o mesmo impacto nos homens e nas mulheres, devido às desigualdades estruturais; que as mulheres enfrentam condicionalismos específicos relacionados com o género, como a limitação do acesso aos recursos, e do seu controlo, as discriminações jurídicas e a sobrecarga causada pela prestação não remunerada de cuidados devido aos papéis tradicionalmente atribuídos a homens e mulheres;

| C. | Considerando que a igualdade de género deve contemplar, em igual medida, tanto homens como mulheres; que o diálogo e as parcerias entre as partes interessadas do setor público e do setor privado, a nível internacional e local, são fundamentais para promover as sinergias necessárias para alcançar a igualdade de género e a emancipação das mulheres e para sensibilizar para questões como: direitos de propriedade, acesso ao financiamento, à educação e à formação profissional, comportamento das empresas, contratos públicos, fosso digital e preconceitos culturais; |
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C.

Considerando que a igualdade de género deve contemplar, em igual medida, tanto homens como mulheres; que o diálogo e as parcerias entre as partes interessadas do setor público e do setor privado, a nível internacional e local, são fundamentais para promover as sinergias necessárias para alcançar a igualdade de género e a emancipação das mulheres e para sensibilizar para questões como: direitos de propriedade, acesso ao financiamento, à educação e à formação profissional, comportamento das empresas, contratos públicos, fosso digital e preconceitos culturais;

| D. | Considerando que as políticas comerciais visam, nomeadamente, um crescimento económico sustentável e equitativo, bem como um nível de desenvolvimento necessário para assegurar a redução da pobreza, a justiça social e um trabalho digno, bem como melhores condições de vida tanto para as mulheres como para os homens, e para salvaguardar os direitos das mulheres; que a igualdade de género e a emancipação das mulheres e das raparigas não só devem ser integradas em todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, mas também constituem um objetivo autónomo; que a agenda dos ODS reconhece que o comércio contribui para a promoção do desenvolvimento sustentável e equitativo e pode contribuir para a promoção das mais elevadas normas laborais e ambientais internacionais e dos direitos humanos; que a política comercial da UE é uma parte importante do quadro dos ODS e que uma forte perspetiva de género constitui um elemento essencial desse quadro, cujo objetivo é assegurar resultados mais equitativos e vantajosos para todos; que a política comercial também pode oferecer às mulheres mais oportunidades em termos de empreendedorismo e de acesso à aprendizagem e ao emprego; |
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D.

Considerando que as políticas comerciais visam, nomeadamente, um crescimento económico sustentável e equitativo, bem como um nível de desenvolvimento necessário para assegurar a redução da pobreza, a justiça social e um trabalho digno, bem como melhores condições de vida tanto para as mulheres como para os homens, e para salvaguardar os direitos das mulheres; que a igualdade de género e a emancipação das mulheres e das raparigas não só devem ser integradas em todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, mas também constituem um objetivo autónomo; que a agenda dos ODS reconhece que o comércio contribui para a promoção do desenvolvimento sustentável e equitativo e pode contribuir para a promoção das mais elevadas normas laborais e ambientais internacionais e dos direitos humanos; que a política comercial da UE é uma parte importante do quadro dos ODS e que uma forte perspetiva de género constitui um elemento essencial desse quadro, cujo objetivo é assegurar resultados mais equitativos e vantajosos para todos; que a política comercial também pode oferecer às mulheres mais oportunidades em termos de empreendedorismo e de acesso à aprendizagem e ao emprego;

| E. | Considerando que a complexa relação entre o comércio internacional e as questões de género exige um conhecimento profundo das forças em jogo, o que implica a identificação, a análise e a monitorização das dinâmicas económicas e sociais necessárias para a definição de uma política comercial eficaz, que tenha por objetivo o desenvolvimento económico, bem como a emancipação das mulheres e a igualdade de género; que a política comercial deve, por conseguinte, ter em conta o seu impacto direto e indireto em termos de género, bem como os contextos locais específicos, a fim de evitar que as desigualdades entre homens e mulheres e os estereótipos existentes se repliquem ou exacerbem e reforçar a igualdade de género de forma pró-ativa; que o êxito da política comercial deve ser igualmente avaliado em função do seu impacto positivo e igual para homens e mulheres; |
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E.

Considerando que a complexa relação entre o comércio internacional e as questões de género exige um conhecimento profundo das forças em jogo, o que implica a identificação, a análise e a monitorização das dinâmicas económicas e sociais necessárias para a definição de uma política comercial eficaz, que tenha por objetivo o desenvolvimento económico, bem como a emancipação das mulheres e a igualdade de género; que a política comercial deve, por conseguinte, ter em conta o seu impacto direto e indireto em termos de género, bem como os contextos locais específicos, a fim de evitar que as desigualdades entre homens e mulheres e os estereótipos existentes se repliquem ou exacerbem e reforçar a igualdade de género de forma pró-ativa; que o êxito da política comercial deve ser igualmente avaliado em função do seu impacto positivo e igual para homens e mulheres;

| F. | Considerando que o desenvolvimento económico e a igualdade de género estão frequentemente interligados; que existe uma ampla perceção de que as sociedades em que as desigualdades de género são mais baixas têm também tendência para crescer mais rapidamente; |
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F.

Considerando que o desenvolvimento económico e a igualdade de género estão frequentemente interligados; que existe uma ampla perceção de que as sociedades em que as desigualdades de género são mais baixas têm também tendência para crescer mais rapidamente;

| G. | Considerando que o impacto da liberalização do comércio sobre os indivíduos depende também da sua localização geográfica e do setor económico em que exercem a sua atividade; que existem diferenças importantes, tanto entre países como dentro de países, em termos de estruturas de produção, taxas de participação das mulheres no mercado de trabalho e regimes de segurança social; que as mulheres constituem a maioria dos trabalhadores em setores como o da produção têxtil e do vestuário, das telecomunicações, do turismo, da prestação de cuidados e da agricultura, nos quais tendem a concentrar-se mais do que os homens em formas de emprego formal e informal com salários ou estatuto baixos; que este facto pode conduzir a situações de abuso no local de trabalho e à discriminação, à segregação de género em função de tipos de profissões e atividades, a disparidades de género em termos de condições salariais e de trabalho, bem como a condicionalismos específicos de género no acesso aos recursos produtivos, às infraestruturas e aos serviços; que os acordos de comércio livre (ACL) podem conduzir a deslocações do emprego e à perda de postos de trabalho em setores orientados para a exportação, nos quais as mulheres constituem, frequentemente, a maioria dos trabalhadores; que, por conseguinte, as avaliações em matéria de género por país e por setor proporcionam um importante valor acrescentado no âmbito da elaboração de acordos de comércio; |
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G.

Considerando que o impacto da liberalização do comércio sobre os indivíduos depende também da sua localização geográfica e do setor económico em que exercem a sua atividade; que existem diferenças importantes, tanto entre países como dentro de países, em termos de estruturas de produção, taxas de participação das mulheres no mercado de trabalho e regimes de segurança social; que as mulheres constituem a maioria dos trabalhadores em setores como o da produção têxtil e do vestuário, das telecomunicações, do turismo, da prestação de cuidados e da agricultura, nos quais tendem a concentrar-se mais do que os homens em formas de emprego formal e informal com salários ou estatuto baixos; que este facto pode conduzir a situações de abuso no local de trabalho e à discriminação, à segregação de género em função de tipos de profissões e atividades, a disparidades de género em termos de condições salariais e de trabalho, bem como a condicionalismos específicos de género no acesso aos recursos produtivos, às infraestruturas e aos serviços; que os acordos de comércio livre (ACL) podem conduzir a deslocações do emprego e à perda de postos de trabalho em setores orientados para a exportação, nos quais as mulheres constituem, frequentemente, a maioria dos trabalhadores; que, por conseguinte, as avaliações em matéria de género por país e por setor proporcionam um importante valor acrescentado no âmbito da elaboração de acordos de comércio;

| H. | Considerando que em 2011, na UE, os empregos dependentes das exportações representaram cerca de um nono dos empregos (11 %) ocupados por mulheres na UE; |
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H.

Considerando que em 2011, na UE, os empregos dependentes das exportações representaram cerca de um nono dos empregos (11 %) ocupados por mulheres na UE;

| I. | Considerando que, de acordo com um estudo de 2017 da Comissão, quase 12 milhões de mulheres na UE têm empregos que dependem da exportação de bens e serviços para o resto do mundo (26); |
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I.

Considerando que, de acordo com um estudo de 2017 da Comissão, quase 12 milhões de mulheres na UE têm empregos que dependem da exportação de bens e serviços para o resto do mundo (26);

| J. | Considerando que, apoiando-se em estudos baseados em factos, a CNUCED continua a destacar as limitações que as mulheres enfrentam no aproveitamento das oportunidades proporcionadas pelo comércio, decorrentes de fatores como a falta de formação técnica necessária para conseguir melhores empregos, a escassez de serviços públicos que diminuam as responsabilidades familiares e ainda o acesso limitado aos recursos, como o crédito e a terra, à informação e às redes, bem como o controlo restrito sobre estes recursos; que, por conseguinte, a CNUCED recomenda que as avaliações abordem os potenciais impactos das políticas comerciais sobre a igualdade de género e a emancipação das mulheres em domínios como o emprego, as pequenas empresas, os preços, a produtividade da agricultura, a agricultura de subsistência e a migração (27); |
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J.

Considerando que, apoiando-se em estudos baseados em factos, a CNUCED continua a destacar as limitações que as mulheres enfrentam no aproveitamento das oportunidades proporcionadas pelo comércio, decorrentes de fatores como a falta de formação técnica necessária para conseguir melhores empregos, a escassez de serviços públicos que diminuam as responsabilidades familiares e ainda o acesso limitado aos recursos, como o crédito e a terra, à informação e às redes, bem como o controlo restrito sobre estes recursos; que, por conseguinte, a CNUCED recomenda que as avaliações abordem os potenciais impactos das políticas comerciais sobre a igualdade de género e a emancipação das mulheres em domínios como o emprego, as pequenas empresas, os preços, a produtividade da agricultura, a agricultura de subsistência e a migração (27);

| K. | Considerando que a atual política comercial da UE e a sua estratégia «Comércio para Todos»se baseiam em três princípios fundamentais (eficácia, transparência e valores), mas carecem de uma perspetiva de igualdade de género; que a Comissão renovou e alargou o seu compromisso em matéria de igualdade de género e emancipação económica das mulheres no âmbito da revisão da estratégia de ajuda ao comércio, declarando que a igualdade de género é não apenas um direito humano fundamental, mas também um fator essencial para o desenvolvimento económico, na medida em que permite tirar o máximo partido da vasta gama de instrumentos políticos da UE disponíveis para aumentar o seu impacto global sobre o crescimento e a redução da pobreza; que, tendo em conta as disposições incluídas na CEDAW, a UE deve proporcionar a base para a concretização da igualdade entre mulheres e homens, garantindo, para tal, igualdade de acesso e de oportunidades das mulheres na vida política, económica e pública, bem como na educação, na saúde e no emprego; |
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K.

Considerando que a atual política comercial da UE e a sua estratégia «Comércio para Todos»se baseiam em três princípios fundamentais (eficácia, transparência e valores), mas carecem de uma perspetiva de igualdade de género; que a Comissão renovou e alargou o seu compromisso em matéria de igualdade de género e emancipação económica das mulheres no âmbito da revisão da estratégia de ajuda ao comércio, declarando que a igualdade de género é não apenas um direito humano fundamental, mas também um fator essencial para o desenvolvimento económico, na medida em que permite tirar o máximo partido da vasta gama de instrumentos políticos da UE disponíveis para aumentar o seu impacto global sobre o crescimento e a redução da pobreza; que, tendo em conta as disposições incluídas na CEDAW, a UE deve proporcionar a base para a concretização da igualdade entre mulheres e homens, garantindo, para tal, igualdade de acesso e de oportunidades das mulheres na vida política, económica e pública, bem como na educação, na saúde e no emprego;

| L. | Considerando que as mulheres são afetadas pelo comércio e pelos acordos comerciais como potenciais empresárias, consumidoras, trabalhadoras e trabalhadoras do setor informal; que há uma necessidade crucial de reconhecer e compreender melhor os impactos específicos de género da política comercial, a fim de encontrar respostas políticas adequadas; que, para a realização deste objetivo, é necessário desenvolver uma metodologia adequada para garantir a avaliação sistemática dos eventuais impactos da política comercial e dos acordos comerciais da UE sobre a igualdade de género e os direitos das mulheres; que a Comissão deve realizar estudos quantitativos repartidos por género e por setores, como, por exemplo, os setores empresarial, da ciência e da tecnologia; que, até ao momento, a UE celebrou acordos comerciais sem realizar avaliações do seu impacto nas mulheres e na igualdade de género; que a Comissão anunciou que um Acordo de Associação atualizado entre o Chile e a UE incluirá, pela primeira vez na história da UE, um capítulo específico sobre questões de género e comércio; |
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L.

Considerando que as mulheres são afetadas pelo comércio e pelos acordos comerciais como potenciais empresárias, consumidoras, trabalhadoras e trabalhadoras do setor informal; que há uma necessidade crucial de reconhecer e compreender melhor os impactos específicos de género da política comercial, a fim de encontrar respostas políticas adequadas; que, para a realização deste objetivo, é necessário desenvolver uma metodologia adequada para garantir a avaliação sistemática dos eventuais impactos da política comercial e dos acordos comerciais da UE sobre a igualdade de género e os direitos das mulheres; que a Comissão deve realizar estudos quantitativos repartidos por género e por setores, como, por exemplo, os setores empresarial, da ciência e da tecnologia; que, até ao momento, a UE celebrou acordos comerciais sem realizar avaliações do seu impacto nas mulheres e na igualdade de género; que a Comissão anunciou que um Acordo de Associação atualizado entre o Chile e a UE incluirá, pela primeira vez na história da UE, um capítulo específico sobre questões de género e comércio;

| M. | Considerando que as questões relativas ao género e aos direitos das mulheres não são suficientemente tidas em conta nas avaliações do impacto dos acordos comerciais sobre o desenvolvimento sustentável; |
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M.

Considerando que as questões relativas ao género e aos direitos das mulheres não são suficientemente tidas em conta nas avaliações do impacto dos acordos comerciais sobre o desenvolvimento sustentável;

| N. | Considerando que uma avaliação ex ante das implicações de género das políticas comerciais pode contribuir para a emancipação e o bem-estar das mulheres e, simultaneamente, ajudar a atenuar as disparidades existentes e evitar o aumento das desigualdades de género; |
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N.

Considerando que uma avaliação ex ante das implicações de género das políticas comerciais pode contribuir para a emancipação e o bem-estar das mulheres e, simultaneamente, ajudar a atenuar as disparidades existentes e evitar o aumento das desigualdades de género;

| O. | Considerando que uma avaliação dos atuais acordos multilaterais e bilaterais da UE revela que 20 % dos acordos com parceiros comerciais não europeus fazem referência aos direitos das mulheres, e que 40 % destes acordos incluem referências que visam promover a igualdade de género; que as referências feitas nestes acordos à promoção da emancipação das mulheres têm principalmente um caráter voluntário e, quando são vinculativas, não são, na prática, aplicáveis; que, segundo um estudo recente da Comissão, persiste a situação de disparidade entre homens e mulheres no que respeita às oportunidades de acesso ao emprego; que este estudo revela que a emancipação das mulheres pode aumentar o valor do PIB mundial em 28 mil milhões de dólares até 2025, e que tal é essencial numa perspetiva económica, mas também do ponto de vista social e da eliminação da pobreza, devido ao papel das mulheres nas comunidades; |
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O.

Considerando que uma avaliação dos atuais acordos multilaterais e bilaterais da UE revela que 20 % dos acordos com parceiros comerciais não europeus fazem referência aos direitos das mulheres, e que 40 % destes acordos incluem referências que visam promover a igualdade de género; que as referências feitas nestes acordos à promoção da emancipação das mulheres têm principalmente um caráter voluntário e, quando são vinculativas, não são, na prática, aplicáveis; que, segundo um estudo recente da Comissão, persiste a situação de disparidade entre homens e mulheres no que respeita às oportunidades de acesso ao emprego; que este estudo revela que a emancipação das mulheres pode aumentar o valor do PIB mundial em 28 mil milhões de dólares até 2025, e que tal é essencial numa perspetiva económica, mas também do ponto de vista social e da eliminação da pobreza, devido ao papel das mulheres nas comunidades;

| P. | Considerando que, tanto em países em desenvolvimento como em países desenvolvidos, as microempresas e as pequenas e médias empresas (MPME) constituem a maior parte do setor privado e são responsáveis pela grande maioria do emprego; que, de acordo com o Centro de Comércio Internacional (CCI), as MPME representam conjuntamente 95 % de todas as empresas a nível mundial, aproximadamente 50 % do PIB mundial e mais de 70 % do emprego total; que até 40 % de todas as MPME são detidas por mulheres, ao passo que apenas 15 % das empresas exportadoras são dirigidas por mulheres; que, no entanto, os dados da OCDE revelam que as mulheres empresárias ainda auferem frequentemente 30 a 40 % menos do que os homens (28); |
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P.

Considerando que, tanto em países em desenvolvimento como em países desenvolvidos, as microempresas e as pequenas e médias empresas (MPME) constituem a maior parte do setor privado e são responsáveis pela grande maioria do emprego; que, de acordo com o Centro de Comércio Internacional (CCI), as MPME representam conjuntamente 95 % de todas as empresas a nível mundial, aproximadamente 50 % do PIB mundial e mais de 70 % do emprego total; que até 40 % de todas as MPME são detidas por mulheres, ao passo que apenas 15 % das empresas exportadoras são dirigidas por mulheres; que, no entanto, os dados da OCDE revelam que as mulheres empresárias ainda auferem frequentemente 30 a 40 % menos do que os homens (28);

| Q. | Considerando que o debate público e as reações em toda a Europa sobre as negociações comerciais, como a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), o Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá (CETA) e o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), demonstraram que são necessárias negociações transparentes e inclusivas, tendo em conta as fortes preocupações manifestadas pelos cidadãos europeus em muitos países; que nenhuma norma da UE deve ser diminuída no âmbito da política comercial da UE e que os serviços públicos devem ser excluídos de todas as negociações comerciais; que os mecanismos de resolução de litígios devem ser concebidos de modo a garantir a capacidade dos governos de legislar em prol do interesse público e servir objetivos de política pública; que se esperam progressos noutras áreas críticas, tais como o reforço das obrigações em matéria de direitos humanos no âmbito da responsabilidade social das empresas (RSE); que é necessário adotar uma abordagem holística à escala mundial relativamente à responsabilidade das empresas por violações dos direitos humanos no contexto das cadeias de valor mundiais; |
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Q.

Considerando que o debate público e as reações em toda a Europa sobre as negociações comerciais, como a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), o Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá (CETA) e o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), demonstraram que são necessárias negociações transparentes e inclusivas, tendo em conta as fortes preocupações manifestadas pelos cidadãos europeus em muitos países; que nenhuma norma da UE deve ser diminuída no âmbito da política comercial da UE e que os serviços públicos devem ser excluídos de todas as negociações comerciais; que os mecanismos de resolução de litígios devem ser concebidos de modo a garantir a capacidade dos governos de legislar em prol do interesse público e servir objetivos de política pública; que se esperam progressos noutras áreas críticas, tais como o reforço das obrigações em matéria de direitos humanos no âmbito da responsabilidade social das empresas (RSE); que é necessário adotar uma abordagem holística à escala mundial relativamente à responsabilidade das empresas por violações dos direitos humanos no contexto das cadeias de valor mundiais;

| R. | Considerando que os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas, Comércio e Direitos Humanos vinculam todos os Estados e todas as empresas, independentemente da sua dimensão, setor, localização, propriedade ou estrutura; |
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R.

Considerando que os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas, Comércio e Direitos Humanos vinculam todos os Estados e todas as empresas, independentemente da sua dimensão, setor, localização, propriedade ou estrutura;

| S. | Considerando que, segundo a Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, adotada pelo Conselho em 2016, os direitos humanos devem ser integrados de forma sistemática em todos os domínios de intervenção e instituições, nomeadamente nos domínios do comércio internacional e da política comercial; |
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S.

Considerando que, segundo a Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, adotada pelo Conselho em 2016, os direitos humanos devem ser integrados de forma sistemática em todos os domínios de intervenção e instituições, nomeadamente nos domínios do comércio internacional e da política comercial;

| T. | Considerando que um dos objetivos do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) é o de contribuir para a erradicação da pobreza e para a promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação; que o SPG+ inclui condições destinadas a garantir a ratificação e aplicação de 27 convenções internacionais sobre direitos humanos e laborais, proteção do ambiente e boa governação por países em desenvolvimento elegíveis; que é essencial acompanhar com regularidade a aplicação destas convenções, tomar medidas quando necessário e prestar especial atenção à igualdade de género; que a CEDAW é uma das convenções pertinentes no âmbito do SPG+; |
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T.

Considerando que um dos objetivos do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) é o de contribuir para a erradicação da pobreza e para a promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação; que o SPG+ inclui condições destinadas a garantir a ratificação e aplicação de 27 convenções internacionais sobre direitos humanos e laborais, proteção do ambiente e boa governação por países em desenvolvimento elegíveis; que é essencial acompanhar com regularidade a aplicação destas convenções, tomar medidas quando necessário e prestar especial atenção à igualdade de género; que a CEDAW é uma das convenções pertinentes no âmbito do SPG+;

| U. | Considerando que, no hemisfério sul, mais de 40 % do trabalho agrícola é efetuado por mulheres; |
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U.

Considerando que, no hemisfério sul, mais de 40 % do trabalho agrícola é efetuado por mulheres;

| V. | Considerando que a expansão do comércio mundial e a integração de países em desenvolvimento nas cadeias de valor mundiais podem comportar o risco de criar desigualdades de género, se utilizadas para produzir produtos economicamente mais competitivos; que esses fatores permitiram igualmente a muitas trabalhadoras passar da economia informal para a economia formal; que as regras de origem se tornaram cada vez mais importantes no contexto das cadeias de valor mundiais, em que a produção abrange vários países; que regras de origem mais claras e mais bem definidas podem criar um quadro favorável à plena transparência e responsabilidade ao longo das cadeias de aprovisionamento, o que pode ter consequências positivas para as mulheres, em especial as que trabalham no setor do vestuário; |
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V.

Considerando que a expansão do comércio mundial e a integração de países em desenvolvimento nas cadeias de valor mundiais podem comportar o risco de criar desigualdades de género, se utilizadas para produzir produtos economicamente mais competitivos; que esses fatores permitiram igualmente a muitas trabalhadoras passar da economia informal para a economia formal; que as regras de origem se tornaram cada vez mais importantes no contexto das cadeias de valor mundiais, em que a produção abrange vários países; que regras de origem mais claras e mais bem definidas podem criar um quadro favorável à plena transparência e responsabilidade ao longo das cadeias de aprovisionamento, o que pode ter consequências positivas para as mulheres, em especial as que trabalham no setor do vestuário;

| W. | Considerando que estas novas oportunidades de emprego para as mulheres relacionadas com o comércio nos países em desenvolvimento contribuem significativamente para o rendimento das famílias e para a redução da pobreza; |
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W.

Considerando que estas novas oportunidades de emprego para as mulheres relacionadas com o comércio nos países em desenvolvimento contribuem significativamente para o rendimento das famílias e para a redução da pobreza;

| X. | Considerando que o setor do vestuário emprega principalmente mulheres; que importa recordar que 289 pessoas perderam a vida num incêndio em Karachi, no Paquistão, em setembro de 2012, que, no mesmo ano, um incêndio na fábrica Tazreen Fashions, no Bangladeche, provocou a morte de 117 pessoas e feriu mais de 200 trabalhadores, e que, em 2013, o desmoronamento do edifício Rana Plaza, também no Bangladeche, custou a vida a 1 129 pessoas e deixou feridas cerca de 2 500; que todos estes acidentes ocorreram em fábricas de vestuário; |
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X.

Considerando que o setor do vestuário emprega principalmente mulheres; que importa recordar que 289 pessoas perderam a vida num incêndio em Karachi, no Paquistão, em setembro de 2012, que, no mesmo ano, um incêndio na fábrica Tazreen Fashions, no Bangladeche, provocou a morte de 117 pessoas e feriu mais de 200 trabalhadores, e que, em 2013, o desmoronamento do edifício Rana Plaza, também no Bangladeche, custou a vida a 1 129 pessoas e deixou feridas cerca de 2 500; que todos estes acidentes ocorreram em fábricas de vestuário;

| Y. | Considerando que a maioria dos trabalhadores das zonas francas industriais para a exportação (ZFIE) é constituída por mulheres; que, em alguns países, as ZFIE não estão sujeitas às leis laborais locais, proíbem ou limitam a atividade sindical e não permitem o recurso dos trabalhadores à justiça, em clara violação das normas fundamentais da OIT; |
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Y.

Considerando que a maioria dos trabalhadores das zonas francas industriais para a exportação (ZFIE) é constituída por mulheres; que, em alguns países, as ZFIE não estão sujeitas às leis laborais locais, proíbem ou limitam a atividade sindical e não permitem o recurso dos trabalhadores à justiça, em clara violação das normas fundamentais da OIT;

| Z. | Considerando que os setores público e privado, a sociedade civil (em particular as organizações de defesa dos direitos das mulheres), os parceiros sociais e os sindicatos têm conhecimentos e capacidade para desempenhar um papel crucial na definição e no acompanhamento da política comercial e na recolha de dados que podem fornecer informações sobre os problemas que as mulheres enfrentam devido à liberalização do comércio, com vista ao reforço dos direitos das mulheres, à emancipação económica das mulheres e à promoção do espírito empresarial das mulheres; |
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Z.

Considerando que os setores público e privado, a sociedade civil (em particular as organizações de defesa dos direitos das mulheres), os parceiros sociais e os sindicatos têm conhecimentos e capacidade para desempenhar um papel crucial na definição e no acompanhamento da política comercial e na recolha de dados que podem fornecer informações sobre os problemas que as mulheres enfrentam devido à liberalização do comércio, com vista ao reforço dos direitos das mulheres, à emancipação económica das mulheres e à promoção do espírito empresarial das mulheres;

| AA. | Considerando que eventos como o Fórum Internacional sobre as Mulheres e o Comércio, organizado pela Comissão em 20 de junho de 2017, permitem a numerosos agentes económicos e representantes da sociedade civil partilhar e lançar iniciativas sobre o impacto do comércio na igualdade de género; |
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AA.

Considerando que eventos como o Fórum Internacional sobre as Mulheres e o Comércio, organizado pela Comissão em 20 de junho de 2017, permitem a numerosos agentes económicos e representantes da sociedade civil partilhar e lançar iniciativas sobre o impacto do comércio na igualdade de género;

| AB. | Considerando que as plataformas multilaterais e os fóruns intergovernamentais, como os ODS das Nações Unidas e o Women20 (W20), são fundamentais para promover o debate sobre questões de género e a adoção de medidas pelos peritos, bem como para proporcionar uma base sólida para a formação de um consenso; |
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AB.

Considerando que as plataformas multilaterais e os fóruns intergovernamentais, como os ODS das Nações Unidas e o Women20 (W20), são fundamentais para promover o debate sobre questões de género e a adoção de medidas pelos peritos, bem como para proporcionar uma base sólida para a formação de um consenso;

| AC. | Considerando que os serviços públicos, bem como os serviços de interesse geral atuais e futuros e os serviços de interesse económico geral devem ser excluídos tanto das negociações como do âmbito de aplicação de todos os acordos comerciais negociados pela UE (nomeadamente, mas não exclusivamente, a água, o saneamento, a saúde, a prestação de cuidados, os serviços sociais, os sistemas de segurança social, a educação, a gestão dos resíduos e os transportes públicos); que a Comissão se comprometeu a garantir que estes serviços continuem a ser da competência dos Estados-Membros e que os governos não podem ser obrigados a privatizar serviços, nem impedidos de, em qualquer momento, definir, regulamentar, prestar e apoiar serviços de interesse geral; |
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AC.

Considerando que os serviços públicos, bem como os serviços de interesse geral atuais e futuros e os serviços de interesse económico geral devem ser excluídos tanto das negociações como do âmbito de aplicação de todos os acordos comerciais negociados pela UE (nomeadamente, mas não exclusivamente, a água, o saneamento, a saúde, a prestação de cuidados, os serviços sociais, os sistemas de segurança social, a educação, a gestão dos resíduos e os transportes públicos); que a Comissão se comprometeu a garantir que estes serviços continuem a ser da competência dos Estados-Membros e que os governos não podem ser obrigados a privatizar serviços, nem impedidos de, em qualquer momento, definir, regulamentar, prestar e apoiar serviços de interesse geral;

| AD. | Considerando que o comércio no setor dos serviços e a contratação pública podem afetar as mulheres de forma desproporcionada, e que a contratação pública continua a ser uma ferramenta que permite aos governos ter uma influência positiva nos grupos desfavorecidos da população, especialmente as mulheres; que existe o risco de a privatização dos serviços de saúde e prestação de cuidados aumentar as desigualdades e ter um impacto negativo nas condições de trabalho de um grande número de mulheres; que um número acima da média de mulheres trabalha em serviços públicos ou no setor dos serviços públicos e que, enquanto utilizadoras destes serviços, dependem mais do que os homens de serviços de elevada qualidade, económicos, acessíveis e orientados pela procura, em especial no que diz respeito a serviços sociais, como a guarda de crianças ou a prestação de cuidados a pessoas dependentes; que, devido aos cortes nos orçamentos das famílias e nos serviços públicos, bem como aos aumentos dos preços, existe uma tendência para transferir a prestação deste tipo de cuidados quase exclusivamente para as mulheres, o que, consequentemente, prejudica a igualdade de género; |
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AD.

Considerando que o comércio no setor dos serviços e a contratação pública podem afetar as mulheres de forma desproporcionada, e que a contratação pública continua a ser uma ferramenta que permite aos governos ter uma influência positiva nos grupos desfavorecidos da população, especialmente as mulheres; que existe o risco de a privatização dos serviços de saúde e prestação de cuidados aumentar as desigualdades e ter um impacto negativo nas condições de trabalho de um grande número de mulheres; que um número acima da média de mulheres trabalha em serviços públicos ou no setor dos serviços públicos e que, enquanto utilizadoras destes serviços, dependem mais do que os homens de serviços de elevada qualidade, económicos, acessíveis e orientados pela procura, em especial no que diz respeito a serviços sociais, como a guarda de crianças ou a prestação de cuidados a pessoas dependentes; que, devido aos cortes nos orçamentos das famílias e nos serviços públicos, bem como aos aumentos dos preços, existe uma tendência para transferir a prestação deste tipo de cuidados quase exclusivamente para as mulheres, o que, consequentemente, prejudica a igualdade de género;

| AE. | Considerando que o sistema de direitos de propriedade intelectual contribui para a economia baseada no conhecimento na UE; que as disposições sobre os direitos de propriedade intelectual relacionados com as patentes, que proíbem a produção de medicamentos genéricos, podem ter um grande impacto sobre as necessidades específicas das mulheres em matéria de saúde; que as mulheres dependem mais do que os homens do acesso economicamente comportável à saúde e a medicamentos e da respetiva disponibilidade, em especial no que diz respeito à sua saúde e direitos sexuais e reprodutivos; que, nos países terceiros, o acesso a medicamentos não deve ser contestado com base na proteção da propriedade intelectual; |
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AE.

Considerando que o sistema de direitos de propriedade intelectual contribui para a economia baseada no conhecimento na UE; que as disposições sobre os direitos de propriedade intelectual relacionados com as patentes, que proíbem a produção de medicamentos genéricos, podem ter um grande impacto sobre as necessidades específicas das mulheres em matéria de saúde; que as mulheres dependem mais do que os homens do acesso economicamente comportável à saúde e a medicamentos e da respetiva disponibilidade, em especial no que diz respeito à sua saúde e direitos sexuais e reprodutivos; que, nos países terceiros, o acesso a medicamentos não deve ser contestado com base na proteção da propriedade intelectual;

| AF. | Considerando que só de forma muito limitada as decisões em matéria de comércio e acordos comerciais são tomadas por mulheres, dado que as equipas de negociação, os parlamentos e os governos ainda estão longe de alcançar composições equilibradas em termos de género; que o equilíbrio entre os géneros nestas instituições pode não apenas conduzir a uma melhor integração das questões de igualdade de género, mas também aumentar a legitimidade democrática do processo de tomada de decisão; |
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AF.

Considerando que só de forma muito limitada as decisões em matéria de comércio e acordos comerciais são tomadas por mulheres, dado que as equipas de negociação, os parlamentos e os governos ainda estão longe de alcançar composições equilibradas em termos de género; que o equilíbrio entre os géneros nestas instituições pode não apenas conduzir a uma melhor integração das questões de igualdade de género, mas também aumentar a legitimidade democrática do processo de tomada de decisão;

| AG. | Considerando que nem na Comissão nem no SEAE são afetados recursos humanos suficientes para assegurar a integração de uma perspetiva de género nas políticas comercias da UE e, em especial, em todo o processo das negociações comerciais; |
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AG.

Considerando que nem na Comissão nem no SEAE são afetados recursos humanos suficientes para assegurar a integração de uma perspetiva de género nas políticas comercias da UE e, em especial, em todo o processo das negociações comerciais;

| AH. | Considerando que a Comissão, no seu trabalho de enquadramento jurídico de domínios da política comercial relativamente recentes, como o comércio eletrónico, deve equacionar, desde o início, o seu impacto nos papéis atribuídos às mulheres e aos homens, o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada e a quantidade de trabalho não remunerado; |
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AH.

Considerando que a Comissão, no seu trabalho de enquadramento jurídico de domínios da política comercial relativamente recentes, como o comércio eletrónico, deve equacionar, desde o início, o seu impacto nos papéis atribuídos às mulheres e aos homens, o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada e a quantidade de trabalho não remunerado;

| AI. | Considerando que se demonstrou que o comércio de minerais de conflito está diretamente ligado a práticas generalizadas que atentam contra os direitos humanos, como violações e violência sexual contra mulheres e raparigas, o trabalho infantil e a escravatura e as deslocações forçadas em larga escala; |
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AI.

Considerando que se demonstrou que o comércio de minerais de conflito está diretamente ligado a práticas generalizadas que atentam contra os direitos humanos, como violações e violência sexual contra mulheres e raparigas, o trabalho infantil e a escravatura e as deslocações forçadas em larga escala;

I.   
  Reforçar a igualdade de género no comércio: observações gerais e objetivos

| 1. | Sublinha que a UE tem de conduzir uma política comercial assente em valores, que compreenda não apenas a garantia de um nível elevado de proteção dos direitos laborais e ambientais, mas também o respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos, incluindo a igualdade de género; recorda que todos os acordos comerciais da UE devem incluir um capítulo ambicioso e com força executória sobre comércio e desenvolvimento sustentável; salienta que os compromissos comerciais contidos nos acordos da UE nunca devem prevalecer sobre os direitos humanos, os direitos das mulheres ou a proteção do ambiente e devem ter em conta o ambiente social e económico local; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda que a igualdade de género está solidamente estabelecida em todas as políticas da UE, conforme disposto no artigo 8.o do TFUE; assinala que este artigo determina que «na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres»; insta a Comissão a aumentar a coerência entre diferentes políticas, como as políticas em matéria de comércio, desenvolvimento, agricultura, emprego, migração e igualdade de género; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que políticas de comércio internacional justas e inclusivas requerem um quadro claro que contribua para reforçar a emancipação das mulheres e as suas condições de vida e trabalho, fazer avançar a igualdade de género, proteger o ambiente e melhorar a justiça social, a solidariedade internacional e o desenvolvimento económico internacional; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que o objetivo geral da política comercial deve ser a promoção de um crescimento económico mutuamente benéfico; recorda que, apesar de a política comercial poder promover outros valores que a União Europeia defende nas instâncias multilaterais, existem limites para a resolução de problemas globais por meio da política comercial e dos acordos comerciais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insiste em que a nova geração de acordos comerciais deve promover as normas e os instrumentos jurídicos internacionais pertinentes, inclusivamente em matéria de igualdade de género, tais como a CEDAW, a Plataforma de Ação de Pequim, as convenções fundamentais da OIT e os ODS; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que os compromissos comerciais contidos nos acordos da UE nunca devem prevalecer sobre os direitos humanos; acolhe com agrado os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, e insta os Estados-Membros a adotarem e elaborarem planos de ação nacionais, em conformidade com os Princípios Orientadores das Nações Unidas, tendo em conta os direitos das mulheres e a necessidade de combater a violência de género; solicita à Comissão que utilize as negociações comerciais para incentivar os parceiros comerciais da UE a adotarem os seus próprios planos de ação nacionais; apoia as negociações em curso para a criação de um instrumento vinculativo das Nações Unidas para regulamentar as atividades de empresas transnacionais e de outro tipo de empresas no que diz respeito aos direitos humanos; salienta a importância de a UE ser ativamente associada a este processo intergovernamental e insta a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem os parceiros comerciais a participarem de forma construtiva nestas negociações; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão a assegurar o pleno respeito dos artigos 16.o e 17.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem pelos parceiros comerciais da UE, como meio de combater as desigualdades entre homens e mulheres no domínio dos direitos sociais e económicos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda que apenas os Estados-Membros têm competência para regulamentar e inverter a liberalização dos serviços de interesse geral e, por conseguinte, insta-os a proteger objetivos fundamentais, como a igualdade de género, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, a saúde pública e as normas sociais e ambientais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta a necessidade de os governos manterem a sua capacidade de afetar recursos à realização dos direitos das mulheres e da igualdade de género, a fim de garantir um futuro inclusivo e sustentável para as sociedades; salienta, neste contexto, a importância crucial de respeitar, em conformidade com o ODS n.o 17.15, o espaço político democrático dos países parceiros para regulamentar e tomar decisões adequadas ao seu próprio contexto nacional, responder às necessidades das suas populações e cumprir as suas obrigações em matéria de direitos humanos e outros compromissos internacionais, nomeadamente em matéria de igualdade de género; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda que convidou a Comissão a pôr termo ao sistema de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, e sublinha que qualquer mecanismo de resolução de litígios deve ser concebido de forma a garantir a capacidade dos governos de regulamentar em prol do interesse público e servir os objetivos das políticas públicas, incluindo a adoção de medidas destinadas a promover a igualdade de género, bem como o reforço dos direitos laborais, ambientais e dos consumidores; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que as disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual no comércio têm frequentemente um impacto na saúde pública e nas necessidades específicas das mulheres em matéria de saúde; apela à Comissão e ao Conselho para que assegurem que as disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual contidas nos acordos comerciais tenham devidamente em conta os direitos das mulheres, em especial o seu impacto na saúde das mulheres, como o acesso a cuidados de saúde e a medicamentos a preços comportáveis; insta a Comissão e o Conselho a promoverem a proteção das indicações geográficas (IG) enquanto instrumento de especial importância para a emancipação das mulheres do meio rural; insta, além disso, a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a reconsiderarem a extensão da proteção aos produtos não agrícolas, tendo em conta que a UE já aceitou proteger produtos IG não agrícolas em ACL; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda que os ODS exigem dados repartidos por género para que seja possível identificar os progressos rumo ao cumprimento de todos os objetivos, incluindo o ODS n.o 5 relativo à igualdade de género; salienta que não existem dados adequados disponíveis sobre o impacto do comércio na igualdade de género, e solicita a recolha de dados sobre o impacto do comércio, repartidos por género, suficientes e adequados; salienta que esses dados permitiriam estabelecer uma metodologia com indicadores claros e mensuráveis a nível regional, nacional e setorial, melhorar as análises e definir os objetivos a atingir e as medidas a adotar para garantir que mulheres e homens beneficiem em igual medida do comércio; sublinha que deve ser dada especial atenção às análises quantitativas, qualitativas e repartidas por género da evolução do trabalho, da propriedade de ativos e da inclusão financeira em setores que tenham sido afetados pelo comércio; exorta a Comissão a cooperar com organizações europeias e internacionais, como o Banco Mundial, as Nações Unidas, a OCDE e o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), bem como com institutos nacionais de estatística, a fim de melhorar a recolha e disponibilidade desses dados; insta a UE e os seus Estados-Membros a incluírem nas avaliações de impacto ex ante e ex post o impacto em função do género, por país e por setor, da política e dos acordos comerciais da UE; salienta que os resultados da análise centrada na dimensão de género devem ser tidos em conta nas negociações comerciais – atendendo tanto aos efeitos positivos como aos negativos ao longo de todo o processo, ou seja, desde a fase de negociação até à fase de execução – e devem ser acompanhados de medidas destinadas a prevenir ou compensar eventuais efeitos negativos; |
| --- | --- |

12.

II.   
  Reforçar a igualdade de género no comércio: considerações e objetivos setoriais

| 13. | Sublinha que os serviços de interesse geral e os serviços de interesse económico geral – nomeadamente, mas não exclusivamente, a água, os serviços sociais, os sistemas de segurança social, a educação, a gestão dos resíduos, os transportes públicos e os cuidados de saúde – devem ser excluídos do âmbito das negociações comerciais e incluídos nas competências dos governos dos Estados-Membros; insta a UE a assegurar que os acordos de comércio e investimento não conduzam a uma privatização dos serviços públicos que possa afetar as mulheres, tanto na qualidade de prestadoras de serviços como de utilizadoras, e aumentar a desigualdade de género; salienta que a questão da prestação de serviços sociais pelo Estado é particularmente relevante para a igualdade de género, dado que as alterações no acesso a esses serviços, as taxas a pagar pelos mesmos e a sua qualidade podem conduzir à repartição desigual, entre homens e mulheres, do trabalho de prestação de cuidados não remunerado; recorda que os governos e as autoridades nacionais e locais devem manter o pleno direito e capacidade de introduzir, regulamentar, adotar, manter ou revogar qualquer medida relativa à adjudicação, organização, financiamento e garantia do acesso universal aos serviços de interesse geral e aos serviços de interesse económico geral; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que a política comercial pode ter impacto no acesso a serviços de saúde essenciais e, por conseguinte, influenciar os objetivos em matéria de acesso à saúde e direitos sexuais e reprodutivos no âmbito de políticas, programas e serviços, bem como a sua evolução; salienta, por conseguinte, que os cuidados básicos de saúde – em particular o acesso aos serviços ligados à saúde sexual e reprodutiva e aos direitos a esta associados – são excluídos das negociações comerciais e são da competência dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Solicita a adoção de medidas vinculativas, com força executória e eficazes para combater a exploração e melhorar as condições de vida e de trabalho das mulheres nas indústrias orientadas para a exportação, em consonância com o objetivo de melhorar as condições de vida e de trabalho das mulheres em países e setores sensíveis, em particular nos setores do vestuário, dos têxteis e da agricultura, a fim de evitar que a liberalização do comércio contribua para a precariedade dos direitos laborais e o aumento das disparidades salariais entre homens e mulheres; considera que essas medidas, bem como o estabelecimento de definições comuns, devem permitir uma maior e melhor coordenação com organizações internacionais, como a ONU, a OMC, a OIT e a OCDE; congratula-se com o Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche, dado ser um bom exemplo e um avanço para a criação de um mecanismo de monitorização, e solicita o pleno cumprimento das respetivas cláusulas; exorta, neste contexto, a Comissão, todos os intervenientes internacionais e todas as empresas em causa a reconhecerem e aderirem às novas orientações da OCDE sobre o dever de diligência para cadeias de aprovisionamento responsáveis no setor do vestuário e do calçado; |
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15.

| 16. | Solicita que seja concedida maior atenção às mulheres que trabalham no setor informal e reconhece a necessidade de reforçar as normas relativas ao trabalho digno para as trabalhadoras deste setor; |
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16.

| 17. | Sublinha que as mulheres e raparigas tendem a ser as que mais sofrem, dado que o tráfico de seres humanos para exploração laboral está fortemente ligado ao tráfico para fins de exploração sexual; |
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17.

| 18. | Salienta que o impacto do aumento das exportações agrícolas é, regra geral, menos favorável para as mulheres do que para os homens, dado que as novas tendências indicam que, em grande número de casos, os pequenos agricultores, muitos dos quais são mulheres, não têm condições para competir nos mercados estrangeiros, devido ao direito sucessório e à falta de acesso ao crédito, à informação, às terras e às redes, bem como por não poderem cumprir algumas das novas regras e normas; assinala que devem ser envidados esforços particulares para melhorar as consequências positivas do comércio para as mulheres no setor agrícola, dada a sua particular vulnerabilidade neste setor, embora seja claro o seu potencial de emancipação; salienta que as empresas detidas por mulheres beneficiariam da eliminação dos estereótipos de género, de um maior acesso ao mercado e de um acesso facilitado ao financiamento, à formação e às redes no domínio da comercialização, bem como do reforço das capacidades e da formação; observa que a liberalização do comércio pode afetar negativamente as mulheres em setores como a agricultura e a indústria de transformação alimentar; salienta que, apesar de predominarem no setor da produção alimentar mundial (representando 50 a 80% da mão de obra mundial), as mulheres possuem menos de 20% das terras, pelo que o aumento da procura comercial de terrenos torna difícil para as mulheres mais pobres conseguir ou manter um acesso seguro e equitativo à terra; recorda a necessidade de evitar o impacto potencialmente negativo das cláusulas relativas aos direitos de propriedade intelectual, por exemplo, em matéria de privatização das sementes, nos acordos comerciais sobre a soberania alimentar; |
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18.

| 19. | Salienta que as mulheres que trabalham na agricultura de subsistência enfrentam obstáculos adicionais à manutenção da soberania alimentar, devido à forte proteção das novas variedades de plantas – nos termos da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (Convenção UPOV) – nos acordos comerciais; |
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19.

| 20. | Sublinha que as importações de produtos agrícolas da UE podem afetar negativamente as pequenas explorações agrícolas tradicionais e, por consequência, pôr em perigo a subsistência das mulheres; |
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20.

| 21. | Relembra a importância das MPME na estrutura económica da UE; insta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de apoiar as MPME, colocando especificamente a tónica nas MPME dirigidas por mulheres e em medidas de apoio a essas empresas; insta a UE e os seus Estados-Membros a darem especial atenção à situação especial das MPME dirigidas por mulheres aquando da criação de serviços de apoio à exportação, a tirarem partido das possibilidades oferecidas pelos ACL e a reforçarem os serviços, as tecnologias e as infraestruturas (como o acesso à Internet) que são de particular importância para a emancipação económica das mulheres e para as MPME dirigidas por mulheres; solicita à Comissão que apoie o desenvolvimento de parcerias entre empresárias da UE e dos países em desenvolvimento; |
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21.

III.   
  Reforçar a igualdade de género no comércio: ações necessárias a nível da UE

| 22. | Reitera que determinados elementos da política comercial da UE, como os capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável e o sistema SPG+, bem como o respetivo acompanhamento, podem contribuir para a promoção e o respeito dos direitos humanos, incluindo a igualdade de género, os direitos dos trabalhadores e a proteção do ambiente; insiste na necessidade de incluir disposições vinculativas e com força executória nos acordos comerciais da UE, a fim de assegurar o respeito pelos direitos humanos, incluindo a igualdade de género e a proteção do ambiente e do trabalho, e velar por que a política comercial da UE seja coerente com os objetivos globais da União de desenvolvimento sustentável, redução da pobreza e igualdade de género; |
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22.

| 23. | Insta a UE e os Estados-Membros a garantirem que os ODS, nomeadamente o objetivo n.o 5 relativo à igualdade de género, e o Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019 sejam plenamente tidos em conta nas políticas comerciais da UE; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Lamenta que a estratégia comercial da UE intitulada «Comércio para Todos»não aborde a questão da igualdade de género; regozija-se com o facto de o Relatório sobre a implementação da estratégia de política comercial «Comércio para Todos», de 13 de setembro de 2017, abordar a questão da igualdade de género no domínio do comércio e indicar que é essencial que os responsáveis políticos da UE compreendam melhor o impacto dos instrumentos comerciais na igualdade de género; insta a Comissão a ter em conta esta dimensão na sua revisão intercalar da estratégia «Comércio para Todos»e a assegurar que a perspetiva de género seja integrada na política comercial e de investimento da UE, dado que tal permitiria maximizar os benefícios globais retirados das oportunidades comerciais para todos; recorda que a política comercial pode contribuir para promover a igualdade de género no plano internacional e deve ser usada como instrumento para melhorar as condições de vida e de trabalho das mulheres, em condições de igualdade com os homens, por exemplo, apoiando a redução das disparidades salariais entre homens e mulheres através do incentivo à criação de empregos de melhor qualidade para as mulheres; |
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24.

| 25. | Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a velarem por que as disposições em matéria de contratos públicos tenham um impacto positivo, nomeadamente numa perspetiva de género, quando forem incluídas nos acordos comerciais da UE; exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços para apoiar o acesso das MPME aos contratos públicos e a elaborar medidas específicas para as MPME detidas por mulheres; apela à inclusão de disposições destinadas a simplificar os procedimentos e a aumentar a transparência para os proponentes, incluindo os de países terceiros; solicita uma maior promoção da contratação pública social e ambientalmente responsável, tendo em conta o objetivo de garantir a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, a igualdade de remuneração entre homens e mulheres e a promoção da igualdade de género, com base na experiência adquirida com as regras de contratação pública sustentável de «Chile Compras»; |
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25.

| 26. | Exorta a Comissão e o Conselho a promoverem, no âmbito dos acordos comerciais, o compromisso de adotar, manter e aplicar a legislação, os regulamentos e as políticas em matéria de igualdade de género, nomeadamente as medidas ativas necessárias para promover a igualdade de género e a emancipação das mulheres; |
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26.

| 27. | Acolhe com satisfação o compromisso da Comissão de assegurar que as negociações comerciais destinadas a atualizar o Acordo de Associação em vigor entre o Chile e a UE incluam, pela primeira vez na história da UE, um capítulo específico sobre questões de género e comércio; salienta a necessidade de ser informado sobre o conteúdo deste capítulo; insta a Comissão e o Conselho a promoverem e apoiarem a inclusão de um capítulo específico sobre as questões de género nos acordos comerciais e de investimento da UE, a exemplo dos ACL Chile-Uruguai e Chile-Canadá, e a velarem por que esse capítulo preveja especificamente o compromisso de promover a igualdade de género e a emancipação das mulheres; apela à promoção de compromissos internacionais em matéria de direitos das mulheres, igualdade de género, integração da perspetiva de género e emancipação das mulheres em todos os acordos comerciais da UE, com base na Plataforma de Ação de Pequim e nos ODS; apela igualmente à inclusão nos acordos comerciais de disposições que assegurem que as suas estruturas institucionais garantam controlos periódicos de conformidade, discussões aprofundadas e o intercâmbio de informações e de boas práticas em matéria de igualdade de género e comércio, nomeadamente mediante a inclusão de mulheres e peritos em matéria de igualdade de género em todos os níveis das administrações competentes, incluindo as equipas de negociação comercial, os comités mistos, os grupos de peritos, os grupos consultivos internos, os comités consultivos mistos e os órgãos de resolução de litígios; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Apela à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros para que promovam acordos a nível multilateral para alargar a proteção concedida pela legislação da UE sensível às questões de género, como, por exemplo, o Regulamento Minerais de Conflito; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Insta o Banco Europeu de Investimento (BEI) a velar por que as empresas que participam em projetos por si cofinanciados respeitem os princípios da igualdade salarial e da transparência salarial, bem como o princípio da igualdade de género, estabelecidos na Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29); |
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29.

| 30. | Está convicto de que a CEDAW se reveste de grande importância para todos os domínios de intervenção, incluindo o comércio; salienta que todos os Estados-Membros aderiram à CEDAW; convida, por conseguinte, a Comissão a incluir uma referência à CEDAW nos acordos comerciais e a tomar medidas com vista à adesão da UE e à ratificação da Convenção; exorta os Estados-Membros a integrarem o princípio da igualdade de género nos seus sistemas jurídicos, revogando todas as leis discriminatórias e adotando leis adequadas que proíbam a discriminação das mulheres; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta a UE a assegurar a inclusão nos acordos comerciais de disposições baseadas nas principais normas laborais e convenções da OIT; apela à Comissão para que colabore com os Estados-Membros com vista à ratificação e à aplicação destas convenções, nomeadamente a Convenção n.o 189 relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e os Trabalhadores do Serviço Doméstico e a Convenção n.o 156 relativa aos Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, dado que abordam as necessidades dos trabalhadores a nível mundial, e para que vele por que os direitos sociais, a não discriminação e a igualdade de tratamento sejam incluídos nos acordos comerciais; insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a intensificarem o seu trabalho no quadro da OMC, tendo em vista a aplicação destas convenções e o reforço das normas laborais internacionais relativas ao trabalho digno em cadeias de valor mundiais, colocando especial ênfase nas mulheres; recorda que a aplicação eficaz destas normas e convenções tem um impacto positivo nas condições de trabalho das mulheres na UE e em países terceiros; insta a Comissão a garantir que os acordos comerciais entre a UE e outros parceiros contribuam para a erradicação de práticas como a exploração dos trabalhadores, especialmente mulheres; |
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31.

| 32. | Insta a Comissão a garantir que as normas sociais e ambientais, designadamente os direitos laborais acordados nos ACL e regimes autónomos se aplicam em todo o território dos parceiros comerciais e, em particular, nas ZFIE; |
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32.

| 33. | Salienta a importância do acompanhamento da aplicação dos sistemas de preferências generalizadas SPG e SPG+ da UE, em particular no que respeita à aplicação das principais convenções; assinala que as convenções relativas ao regime SPG+ incluem a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, a Convenção n.o 111 sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão e a Convenção n.o 100 relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão de Obra Masculina e a Mão de Obra Feminina em Trabalho de Igual Valor; salienta que o respeito e a aplicação destas convenções contribuem para a melhoria da situação em matéria de igualdade de género; reconhece que os sistemas SPG e SPG+ são instrumentos de grande valor para a promoção do respeito dos direitos humanos; exorta a Comissão a encontrar formas de melhorar estes sistemas através, por exemplo, da imposição de condições mais rigorosas para a eliminação da discriminação jurídica contra as mulheres e a continuar a associar os incentivos económicos à adoção efetiva, à aplicação e ao acompanhamento adequado dos direitos humanos fundamentais, bem como das convenções relativas ao ambiente e ao trabalho que sejam particularmente relevantes para as mulheres; saúda, a este respeito, a avaliação intercalar dos sistemas SPG realizada pela Comissão; |
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33.

| 34. | Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a, no âmbito das negociações a nível da OMC, assegurarem que seja concedida a devida atenção à igualdade de género aquando da preparação de novas regras e acordos e da aplicação e revisão de acordos existentes no âmbito do Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais da OMC que aumente a transparência em todo o processo de negociações da OMC e que todas as negociações em curso e futuras, em domínios como a agricultura, as pescas, os serviços e o comércio eletrónico, incluam uma perspetiva de género; insta, além disso, a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a defenderem e promoverem uma melhoria da posição das mulheres nas cadeias de valor mundiais (fazendo o melhor uso dos instrumentos da OMC, como o Acordo de Facilitação do Comércio), a desenvolverem programas de reforço de capacidades e a organizarem periodicamente debate com peritos e intercâmbios de boas práticas, a apoiarem a adoção de medidas relacionadas com as questões de género na estrutura administrativa da OMC e, mais concretamente, a garantirem que o secretariado da OMC tenha capacidade técnica para levar a cabo análises das regras comerciais numa perspetiva de género (incluindo os meios para realizar avaliações de impacto em função do género em todas as fases do seu trabalho, como, por exemplo, estudos quantitativos de mulheres que beneficiam de assistência técnica); insta, por último, a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a fazerem uso dos instrumentos da OMC para a resolução de questões de género, tanto na sua jurisprudência como nas negociações comerciais em curso, e a apoiarem um reforço da cooperação entre a OMC e outras organizações internacionais, como a CNUCED, a ONU Mulheres e a OIT, nos seus esforços para promover o comércio internacional inclusivo, os direitos das mulheres e a igualdade; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Apela à Comissão para que apoie os esforços internacionais de promoção da inclusão da perspetiva de género na política comercial e em programas como a iniciativa «She Trades»do Centro de Comércio Internacional (CCI), cujo objetivo é ligar um milhão de empresárias aos mercados até 2020 (30), e incentiva, neste contexto, o intercâmbio internacional de boas práticas em relação a políticas e programas sensíveis à dimensão de género em organizações e organismos, como a OMC, o CCI e a ONU; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta a Comissão a reforçar a RSE e o dever de diligência nos acordos de comércio livre, em conformidade com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e as orientações da OCDE sobre o dever de diligência; exorta a UE a reforçar a RSE e a ter em conta o dever de diligência nos acordos de comércio livre, e encoraja a OMC a ter em conta a igualdade de género na sua política comercial; salienta igualmente a importância de abordar esta questão noutras organizações e fóruns internacionais e multilaterais, como as Nações Unidas, o Banco Mundial e a OCDE; recorda que, em 2010, o Parlamento solicitou que as empresas publicassem os seus balanços de RSE e apelou à introdução de requisitos em matéria de dever de diligência para todas as empresas e à consolidação do conceito de RSE; acolhe, por isso, com agrado o facto de as grandes empresas serem obrigadas a divulgar informações não financeiras e sobre a diversidade a partir de 2017, em conformidade com a Diretiva relativa à divulgação de informações não financeiras; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Realça a necessidade de reforçar os códigos de conduta, a rotulagem e os regimes de comércio justo e de garantir a conformidade com as normas internacionais, tais como os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, o Pacto Global das Nações Unidas e as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta a UE a garantir que os secretariados das instituições da UE responsáveis pelas políticas e negociações comerciais tenham os conhecimentos e a capacidade técnica para integrarem uma perspetiva de género em todo o processo de negociação, desde a conceção à aplicação e avaliação; saúda a nomeação, no âmbito da estrutura da DG Comércio, de um ponto de contacto para as questões de género responsável por controlar se os aspetos relacionados com o género são tidos em conta nos acordos comerciais da UE e por assegurar a integração da dimensão de género na política comercial da UE; solicita à Comissão que ofereça formação sobre questões de género ou que recorra à formação disponibilizada, por exemplo, pela CNUCED, a fim de assegurar que funcionários e negociadores sejam sensibilizados para as questões relacionadas com a igualdade de género e comércio; exorta os Estados-Membros a recrutarem mulheres a todos os níveis para os seus ministérios do comércio; insta as organizações internacionais como a OMC, o Banco Mundial, o FMI e a OIT a promoverem a presença equitativa das mulheres nas suas estruturas internas, nomeadamente nos cargos de topo; apela à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros para que participem ativamente e colaborem nos esforços de organização regular de debates e ações relacionadas com as questões de género e o comércio; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Exorta a Comissão e o Conselho a promoverem, no âmbito dos acordos comerciais, o compromisso de assegurar uma maior participação das mulheres nos órgãos de decisão, tanto no setor público como no setor privado; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta a Comissão e o Conselho a conduzirem a negociação de acordos comerciais de forma transparente, a respeitarem cabalmente as boas práticas estabelecidas noutras negociações e a velarem por que o Parlamento seja informado em tempo oportuno e de forma regular em todas as fases das negociações; solicita que as equipas de negociação sejam equilibradas em termos de género, para que possam ter plenamente em conta todos os aspetos dos acordos comerciais ligados ao género; insta a UE e os Estados-Membros a garantirem uma participação inclusiva nas consultas comerciais, quer a nível da UE quer a nível da OMC, nomeadamente de organizações de defesa dos direitos das mulheres, dos sindicatos, das empresas, da sociedade civil e das organizações para o desenvolvimento, e a aumentarem a transparência para os cidadãos europeus, propondo iniciativas e publicando informações importantes para as negociações; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que velem por que, no âmbito da sua cooperação para o desenvolvimento, seja dada particular atenção ao objetivo da igualdade de género e por que este aspeto seja integrado em todos os programas de assistência, especialmente nos programas relacionados com a estratégia em matéria de ajuda ao comércio; exorta a UE a disponibilizar mais fundos para os programas de cooperação relacionados com a igualdade de género e a formação profissional das mulheres; insta a Comissão a apoiar os países menos desenvolvidos, em termos financeiros e de reforço de capacidades, num esforço para aumentar a coerência entre comércio, desenvolvimento e direitos humanos, incluindo a igualdade de género; salienta que a diminuição das receitas fiscais devido aos cortes nos direitos pautais deve ser resolvida no âmbito e através do financiamento da agenda para o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Apela à Comissão para que promova o empreendedorismo das mulheres nos países em desenvolvimento, centrando-se, em especial, naqueles em que as mulheres enfrentam maiores restrições do que os homens no acesso ao crédito, às infraestruturas e aos ativos de produção; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de criar programas de formação em pré-aprendizagem para os prestadores de serviços, empregadores, peritos do trabalho e outras partes interessadas da indústria, que lhes permitam estabelecer redes com os seus pares em toda a UE e aprender com vários modelos de programas bem-sucedidos, em última análise com vista à criação de condições favoráveis para que as mulheres aproveitem as oportunidades oferecidas pelos acordos de comércio livre; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a conjugarem os seus esforços para adaptarem as políticas em domínios como a educação e a formação profissional, com o objetivo de promover uma maior igualdade de género na distribuição de oportunidades de emprego que as exportações oferecem; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Solicita à Comissão e ao Conselho que promovam, no âmbito dos acordos comerciais, o compromisso de levar a cabo atividades de cooperação bilateral para melhorar a capacidade e as condições das mulheres para que beneficiem plenamente das oportunidades oferecidas por estes acordos e, para o efeito e para instituir e facilitar a cooperação, estabeleçam um comité misto para o comércio e as questões de género e acompanhem a sua aplicação, garantindo uma participação adequada de partes interessadas privadas, incluindo peritos e organizações da sociedade civil ativas no domínio da igualdade de género e da emancipação das mulheres, e uma ampla representação, por comunidade e por setor, com recurso a meios de consulta acessíveis (como os debates em linha), para além de diálogos estruturados; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Solicita à Comissão que continue a estudar formas de as políticas e os acordos comerciais da UE poderem promover a emancipação económica das mulheres e a sua participação em áreas como a ciência, a tecnologia, a engenharia e a matemática (CTEM) e reduzir as disparidades de género no acesso e na utilização de novas tecnologias; |
| --- | --- |

46.

o

o o

| 47. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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47.

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(1)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.

(2)  JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.

(3)  JO C 290 E de 29.11.2006, p. 107.

(4)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 31.

(5)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 94.

(6)  JO C 353 E de 3.12.2013, p. 38.

(7)  JO C 407 de 4.11.2016, p. 2.

(8)  JO C 66 de 21.2.2018, p. 30.

(9)  JO C 76 de 28.2.2018, p. 93.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0073.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0298.

(12)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0330.

(13)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0354.

(14)  PNUD, Relatório Africano de Desenvolvimento Humano 2016, http://www.undp.org/content/dam/undp/library/corporate/HDR/Africa%20HDR/AfHDR_2016_lowres_EN.pdf?download.

(15)  Relatório técnico da OCDE http://www.oecd.org/gender/Enhancing%20Women%20Economic%20Empowerment_Fin_1_Oct_2014.pdf.

(16)  http://trade.ec.europa.eu/doclib/press/index.cfm?id=1632.

(17)  https://www.wto.org/english/forums_e/parliamentarians_e/ipuconf2016_e.htm

(18)  https://www.wto.org/english/tratop_e/devel_e/a4t_e/global_review15prog_e/global_review15prog_e.htm

(19)  http://unctad.org/en/Pages/DITC/Gender-and-Trade/Trade,-Gender-and-Development.aspx

(20)  https://www.ictsd.org/sites/default/files/research/the_gender_dimensions_of_global_value_chains_0.pdf

(21)  https://www.ictsd.org/sites/default/files/research/the_gender_dimensions_of_services.pdf

(22)  http://progress.unwomen.org/en/2015/pdf/unw_progressreport.pdf

(23)  https://wideplus.org/2017/06/25/wide-gender-and-trade-position-paper-is-available/

(24)  http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2016/571388/IPOL_STU(2016)571388_EN.pdf.

(25)  http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/IDAN/2015/549058/EXPO_IDA(2015)549058_EN.pdf.

(26)  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/june/tradoc_155632.pdf

(27)  «Implementing gender-aware ex ante evaluations to maximize the benefits of trade reforms for women»(Realização de avaliações ex ante atentas às questões de género para maximizar as vantagens das reformas do comércio para as mulheres), http://unctad.org/en/PublicationsLibrary/presspb2016d7_en.pdf.

(28)  Relatório de base da OCDE «Enhancing Women’s Economic Empowerment through Entrepreneurship and Business Leadership in OECD Countries»(Reforçar a emancipação económica das mulheres através do empreendedorismo e da liderança empresarial nos países da OCDE) (2014), http://www.oecd.org/gender/Enhancing%20Women%20Economic%20Empowerment_Fin_1_Oct_2014.pdf

(29)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).

(30)  http://www.intracen.org/itc/women-and-trade/SheTrades/

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/24 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/24

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P8_TA(2018)0067

Regiões mais atrasadas na UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre as regiões mais atrasadas na UE (2017/2208(INI))

(2019/C 162/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 174.o, 175.o e 176.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta os artigos 174.o, 175.o e 176.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, intitulada «Investir no emprego e no crescimento – maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento»(COM(2015)0639), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, intitulada «Investir no emprego e no crescimento – maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento»(COM(2015)0639),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2013, sobre as consequências das restrições orçamentais para as autoridades regionais e locais no que respeita às despesas dos Fundos Estruturais da UE nos Estados-Membros (3), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2013, sobre as consequências das restrições orçamentais para as autoridades regionais e locais no que respeita às despesas dos Fundos Estruturais da UE nos Estados-Membros (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, intitulada «Investir no emprego e no crescimento – maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: avaliação do relatório nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do RDC» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, intitulada «Investir no emprego e no crescimento – maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: avaliação do relatório nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do RDC» (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2017, sobre o envolvimento crescente dos parceiros e a visibilidade do desempenho dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2017, sobre o envolvimento crescente dos parceiros e a visibilidade do desempenho dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2017, sobre os elementos constitutivos de uma política de coesão da UE pós-2020 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2017, sobre os elementos constitutivos de uma política de coesão da UE pós-2020 (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE (8),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 10 de abril de 2017, sobre a competitividade em regiões com baixos rendimentos e baixo crescimento: relatório sobre as regiões mais atrasadas (SWD(2017)0132), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 10 de abril de 2017, sobre a competitividade em regiões com baixos rendimentos e baixo crescimento: relatório sobre as regiões mais atrasadas (SWD(2017)0132),

| — | Tendo em conta as condicionalidades ex ante para as estratégias de especialização inteligente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as condicionalidades ex ante para as estratégias de especialização inteligente,

| — | Tendo em conta o sétimo relatório sobre a coesão económica, social e territorial, publicado pela Comissão em 9 de outubro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o sétimo relatório sobre a coesão económica, social e territorial, publicado pela Comissão em 9 de outubro de 2017,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão das Pescas (A8-0046/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão das Pescas (A8-0046/2018),

| A. | Considerando que a prolongada crise económica e financeira da UE teve um impacto negativo no crescimento económico, também a nível regional, embora a política de coesão tenha contribuído com cerca de um terço do orçamento da UE para o crescimento e o emprego e para a redução das disparidades entre as regiões da UE; insta a Comissão, neste contexto e no âmbito do Semestre Europeu, a analisar o cofinanciamento nacional e regional ao abrigo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), assim como o seu impacto nos défices nacionais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a prolongada crise económica e financeira da UE teve um impacto negativo no crescimento económico, também a nível regional, embora a política de coesão tenha contribuído com cerca de um terço do orçamento da UE para o crescimento e o emprego e para a redução das disparidades entre as regiões da UE; insta a Comissão, neste contexto e no âmbito do Semestre Europeu, a analisar o cofinanciamento nacional e regional ao abrigo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), assim como o seu impacto nos défices nacionais;

| B. | Considerando que a política de coesão (implementada através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - FEDER, do Fundo Social Europeu - FSE e do Fundo de Coesão - FC) constitui a principal política de investimento, crescimento e desenvolvimento da UE, que está em consonância com os objetivos da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, que visa reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais entre as regiões, promover a convergência e, em última análise, melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a política de coesão (implementada através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - FEDER, do Fundo Social Europeu - FSE e do Fundo de Coesão - FC) constitui a principal política de investimento, crescimento e desenvolvimento da UE, que está em consonância com os objetivos da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, que visa reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais entre as regiões, promover a convergência e, em última análise, melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus;

| C. | Considerando que o FEDER, o FSE e o FC têm como principais objetivos para o período de 2014-2020 os investimentos em prol do crescimento e do emprego, tendo em vista reforçar o mercado de trabalho, as economias regionais e a cooperação territorial europeia, melhorar a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional na União e, em última análise, reduzir as disparidades em matéria de desenvolvimento entre as regiões europeias; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o FEDER, o FSE e o FC têm como principais objetivos para o período de 2014-2020 os investimentos em prol do crescimento e do emprego, tendo em vista reforçar o mercado de trabalho, as economias regionais e a cooperação territorial europeia, melhorar a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional na União e, em última análise, reduzir as disparidades em matéria de desenvolvimento entre as regiões europeias;

| D. | Considerando que, segundo o relatório da Comissão Europeia sobre as regiões mais atrasadas, existem 47 regiões mais atrasadas em oito Estados-Membros; que o relatório pode conduzir a uma melhor perceção da complexidade dos desafios enfrentados pelas regiões mais atrasadas, devendo, por conseguinte, ser disponibilizado publicamente em todas as línguas oficiais da UE; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, segundo o relatório da Comissão Europeia sobre as regiões mais atrasadas, existem 47 regiões mais atrasadas em oito Estados-Membros; que o relatório pode conduzir a uma melhor perceção da complexidade dos desafios enfrentados pelas regiões mais atrasadas, devendo, por conseguinte, ser disponibilizado publicamente em todas as línguas oficiais da UE;

| E. | Considerando que a política de coesão desempenha um papel importante em todas as regiões mais atrasadas e representa uma percentagem muito elevada do investimento público na maioria delas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a política de coesão desempenha um papel importante em todas as regiões mais atrasadas e representa uma percentagem muito elevada do investimento público na maioria delas;

| F. | Considerando que as regiões mais atrasadas têm taxas de produtividade, emprego e escolaridade mais baixas em comparação com outras regiões no mesmo Estado-Membro; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as regiões mais atrasadas têm taxas de produtividade, emprego e escolaridade mais baixas em comparação com outras regiões no mesmo Estado-Membro;

| G. | Considerando que o relatório da Comissão estabelece uma distinção entre dois tipos de regiões mais atrasadas: «regiões com baixo crescimento»— regiões menos desenvolvidas e em transição, que não convergiram para a média da UE entre 2000 e 2013 nos Estados-Membros cujo PIB per capita em PPC era inferior à média da UE em 2013, que incluem quase todas as regiões menos desenvolvidas e em transição na Grécia, Espanha, Itália e Portugal; e «regiões com baixos rendimentos»— todas as regiões com um PIB per capita em PPC inferior a 50 % da média da UE em 2013, que incluem várias regiões menos desenvolvidas na Bulgária, Hungria, Polónia e Roménia; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o relatório da Comissão estabelece uma distinção entre dois tipos de regiões mais atrasadas: «regiões com baixo crescimento»— regiões menos desenvolvidas e em transição, que não convergiram para a média da UE entre 2000 e 2013 nos Estados-Membros cujo PIB per capita em PPC era inferior à média da UE em 2013, que incluem quase todas as regiões menos desenvolvidas e em transição na Grécia, Espanha, Itália e Portugal; e «regiões com baixos rendimentos»— todas as regiões com um PIB per capita em PPC inferior a 50 % da média da UE em 2013, que incluem várias regiões menos desenvolvidas na Bulgária, Hungria, Polónia e Roménia;

| H. | Considerando que as regiões com um baixo crescimento sofrem de estagnação económica, especialmente devido a uma queda em termos de investimentos públicos e privados, ao contrário das regiões com baixos rendimentos que mantêm em geral o seu potencial de desenvolvimento; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as regiões com um baixo crescimento sofrem de estagnação económica, especialmente devido a uma queda em termos de investimentos públicos e privados, ao contrário das regiões com baixos rendimentos que mantêm em geral o seu potencial de desenvolvimento;

| I. | Considerando que as regiões mais atrasadas sofrem mais do que as restantes com a falta de investimentos públicos e privados e que esta situação também se deve à necessidade de respeitar as obrigações de redução da dívida pública impostas pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento; |
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I.

Considerando que as regiões mais atrasadas sofrem mais do que as restantes com a falta de investimentos públicos e privados e que esta situação também se deve à necessidade de respeitar as obrigações de redução da dívida pública impostas pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento;

| J. | Considerando que as regiões mais atrasadas se caracterizam frequentemente pela falta de reformas estruturais, que reduz o impacto do investimento público já limitado; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as regiões mais atrasadas se caracterizam frequentemente pela falta de reformas estruturais, que reduz o impacto do investimento público já limitado;

| K. | Considerando que as regiões mais atrasadas sofrem de graves desvantagens em termos da infraestrutura de transportes públicos, económica e energética, e que carecem de investimentos mais eficazes e eficientes; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as regiões mais atrasadas sofrem de graves desvantagens em termos da infraestrutura de transportes públicos, económica e energética, e que carecem de investimentos mais eficazes e eficientes;

| L. | Considerando que a Comissão considera que é necessária uma relação mais estreita entre a política de coesão e as recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Comissão considera que é necessária uma relação mais estreita entre a política de coesão e as recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu;

| M. | Considerando que as regiões mais atrasadas e, em particular, as regiões com baixos rendimentos, são frequentemente confrontadas com a fuga de jovens e trabalhadores qualificados, que são recursos necessários para a revitalização económica e social das zonas em causa, tornando-as menos atrativas em termos de emprego e investimento; |
| --- | --- |

M.

Considerando que as regiões mais atrasadas e, em particular, as regiões com baixos rendimentos, são frequentemente confrontadas com a fuga de jovens e trabalhadores qualificados, que são recursos necessários para a revitalização económica e social das zonas em causa, tornando-as menos atrativas em termos de emprego e investimento;

| N. | Considerando que a definição de regiões com baixos rendimentos e com baixo crescimento deve ser aperfeiçoada; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a definição de regiões com baixos rendimentos e com baixo crescimento deve ser aperfeiçoada;

| O. | Considerando a importância da sensibilização dos utilizadores finais em relação aos programas financiados pela UE a nível local e regional e aos resultados alcançados, independentemente dos níveis de financiamento numa região específica; |
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O.

Considerando a importância da sensibilização dos utilizadores finais em relação aos programas financiados pela UE a nível local e regional e aos resultados alcançados, independentemente dos níveis de financiamento numa região específica;

| P. | Considerando que são necessárias nas regiões mais atrasadas uma boa governação e uma administração pública eficiente, uma vez que contribuem significativamente para a criação de condições favoráveis ao crescimento económico; que a redução do excesso de regras e controlos, da duração e da complexidade dos procedimentos, assim como uma melhor utilização das ferramentas das TIC, contribuirão para melhorar a eficiência e a boa governação nas regiões mais atrasadas; |
| --- | --- |

P.

Considerando que são necessárias nas regiões mais atrasadas uma boa governação e uma administração pública eficiente, uma vez que contribuem significativamente para a criação de condições favoráveis ao crescimento económico; que a redução do excesso de regras e controlos, da duração e da complexidade dos procedimentos, assim como uma melhor utilização das ferramentas das TIC, contribuirão para melhorar a eficiência e a boa governação nas regiões mais atrasadas;

| Q. | Considerando que, segundo o sétimo relatório sobre a coesão económica, social e territorial, as regiões mais atrasadas apresentam a classificação mais baixa no Índice da Qualidade da Governação Europeia, o que resulta num impacto reduzido dos investimentos públicos; |
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Q.

Considerando que, segundo o sétimo relatório sobre a coesão económica, social e territorial, as regiões mais atrasadas apresentam a classificação mais baixa no Índice da Qualidade da Governação Europeia, o que resulta num impacto reduzido dos investimentos públicos;

| R. | Considerando que números e estatísticas fiáveis, atualizados e desagregados são importantes para a tomada de decisões políticas bem informadas, mais transparentes, imparciais e mais justas; |
| --- | --- |

R.

Considerando que números e estatísticas fiáveis, atualizados e desagregados são importantes para a tomada de decisões políticas bem informadas, mais transparentes, imparciais e mais justas;

| S. | Considerando que os obstáculos ao crescimento devem ser eliminados e reduzidas as lacunas ao nível das infraestruturas nas regiões mais atrasadas; |
| --- | --- |

S.

Considerando que os obstáculos ao crescimento devem ser eliminados e reduzidas as lacunas ao nível das infraestruturas nas regiões mais atrasadas;

| T. | Considerando que as PME das regiões mais atrasadas são financiadas com taxas de juro muito mais elevadas e têm mais dificuldades para obter empréstimos do setor bancário para cofinanciar os projetos no âmbito dos FEEI; |
| --- | --- |

T.

Considerando que as PME das regiões mais atrasadas são financiadas com taxas de juro muito mais elevadas e têm mais dificuldades para obter empréstimos do setor bancário para cofinanciar os projetos no âmbito dos FEEI;

| U. | Considerando que quatro em cada cinco regiões mais atrasadas têm, pelo menos, 25 % da sua população a viver nas cidades ou respetivas áreas de tráfego suburbano (ZUF), e que uma em cada cinco regiões mais atrasadas têm mais de 50 % da sua população numa ZUF; |
| --- | --- |

U.

Considerando que quatro em cada cinco regiões mais atrasadas têm, pelo menos, 25 % da sua população a viver nas cidades ou respetivas áreas de tráfego suburbano (ZUF), e que uma em cada cinco regiões mais atrasadas têm mais de 50 % da sua população numa ZUF;

| V. | Considerando que as atividades tradicionais, como a pesca artesanal de pequena escala ou a agricultura, definem identidades e estilos de vida na maioria das zonas costeiras e rurais das regiões mais atrasadas, tendo uma importância económica, territorial, social e cultural; que são necessárias estratégias de desenvolvimento no intuito de reforçar a capacidade de conservar e atrair talentos, adotar novas tecnologias e estimular novos investimentos; |
| --- | --- |

V.

Considerando que as atividades tradicionais, como a pesca artesanal de pequena escala ou a agricultura, definem identidades e estilos de vida na maioria das zonas costeiras e rurais das regiões mais atrasadas, tendo uma importância económica, territorial, social e cultural; que são necessárias estratégias de desenvolvimento no intuito de reforçar a capacidade de conservar e atrair talentos, adotar novas tecnologias e estimular novos investimentos;

| 1. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter apresentado um documento de trabalho sobre a competitividade em regiões com baixos rendimentos e baixo crescimento: relatório sobre as regiões mais atrasadas; constata que o relatório propõe uma série de soluções positivas para apoiar o crescimento económico, o desenvolvimento sustentável e a criação de emprego nessas regiões; salienta, além disso, que a análise sobre a sua competitividade constitui um contributo importante para o futuro debate sobre a política de coesão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratula-se com a implementação de iniciativas-piloto para as regiões mais atrasadas em duas regiões da Roménia e, com o apoio do Banco Mundial, em duas regiões da Polónia, em particular a definição de prioridades estratégicas e de ações concretas que podem ser implementadas rapidamente; aguarda com expetativa a publicação dos resultados dessas iniciativas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Realça que a política de coesão desempenha um papel fundamental para garantir e promover investimentos públicos e privados em todas as regiões da UE, seja de forma direta ou contribuindo para a criação de um ambiente favorável ao investimento; considera que a UE no seu conjunto, para promover um desenvolvimento harmonioso global, deve levar a cabo ações que reforcem a sua coesão económica, social e territorial, bem como reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões mais atrasadas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão a definir as regiões mais atrasadas ao nível NUTS III, com base nas condições económicas e sociais em geral, e a orientar melhor o financiamento destas zonas, em conformidade com os ciclos de programação dos FEEI; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem estratégias, programas e ações específicas para as diversas regiões mais atrasadas, tendo em conta as tendências e as disparidades subregionais, já que as vias seguidas e os desafios enfrentados pelas regiões com baixos rendimentos e baixo crescimento diferem muito consoante as suas especificidades, recorrendo a estratégias de especialização inteligente, com vista a acelerar a sua convergência e assegurar as melhores soluções para a criação de emprego, o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável; considera que estas estratégias, programas ou ações devem ser coordenados com a Agenda Urbana, uma vez que as regiões mais atrasadas não são puramente rurais; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que, para além do baixo desenvolvimento e investimento em PME, a taxa de desemprego continua a ser muitíssimo elevada, em especial entre os jovens, representando um dos mais graves e prementes problemas na maior parte das regiões mais atrasadas; sublinha o papel fundamental do ensino secundário e superior, da formação profissional, da formação no local de trabalho e da transferência de conhecimentos na luta contra os níveis alarmantes de desemprego dos jovens e o elevado número de jovens que abandonam estas regiões; salienta a importância da educação e da formação, assim como do aumento dos investimentos no que se refere às necessidades e ao desenvolvimento de PME e empresas familiares; considera que a participação dos jovens conduz a um melhor desempenho, uma vez que proporcionam frequentemente soluções inovadoras; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que a presença de recursos humanos qualificados e formados de acordo com as necessidades da economia regional tem um forte impacto na competitividade, na produtividade e na capacidade de atração do mercado de trabalho, que podem posteriormente prosperar num ambiente de crescimento e abertura ao investimento público e privado; é de opinião que, neste contexto, deve ser tida em conta a atual situação das regiões mais atrasadas, sobretudo a taxa negativa de migração e os seus efeitos adversos no emprego; destaca o papel que a agricultura e as pescas desempenham nas regiões mais atrasadas, uma vez que, através da promoção de empresas familiares e do emprego, bem como da facilitação da inclusão social, fornecem o alimento e garantem a segurança alimentar; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Constata que a diversificação se tornou necessária para os agricultores e os pescadores, em especial nas regiões mais atrasadas, como forma de lhes proporcionar fontes adicionais de rendimento e fomentar atividades económica e ambientalmente sustentáveis; observa, contudo, que esta diversificação não deve, de modo algum, substituir as atividades mais tradicionais, como a pesca sustentável; insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a apoiarem projetos da economia azul e projetos similares, de forma a ajudar as pessoas nas regiões mais atrasadas a desenvolverem fontes de rendimento ambientalmente sustentáveis; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Espera que a execução da Estratégia UE 2020 nos domínios do emprego, da educação e da formação, assim como a futura estratégia de longo prazo da UE e os seus objetivos, continuem a ter em devida conta as necessidades específicas das regiões mais atrasadas, em especial no que se refere às disparidades persistentes ao nível das infraestruturas e ao desenvolvimento do capital humano, prestando especial atenção à taxa de abandono escolar precoce e às suas consequências negativas no emprego; insta a Comissão, neste contexto, a analisar o impacto de um eventual aumento da taxa de cofinanciamento do FSE para o próximo período de financiamento; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Considera que é necessário encontrar o justo equilíbrio entre as intervenções estruturais, as políticas sociais e as políticas industriais na programação e execução dos FEEI, a fim de estimular o crescimento económico, o desenvolvimento sustentável e a criação de emprego, combinando subvenções com instrumentos financeiros e atraindo apoio financeiro adicional, contribuindo assim para colmatar as lacunas que subsistem; salienta, a este respeito, que os instrumentos financeiros de baixo risco poderão ser preferíveis aos de alto risco, sempre que as perspetivas económicas o permitam; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Frisa que a política de coesão deve servir de instrumento de correção das disparidades e dos desequilíbrios de competitividade, bem como das assimetrias macroeconómicas entre as regiões, favorecendo a criação de um ambiente atrativo e sustentável para as empresas e os cidadãos; salienta que, em regiões com baixo crescimento, os principais problemas identificados são o acesso ao crédito, a execução de contratos e a proteção de investimentos minoritários, ao passo que nas regiões com baixos rendimentos, os maiores desafios são a resolução de casos de insolvência, o fornecimento de eletricidade e a execução dos contratos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Assinala que as regiões mais atrasadas estão sob forte pressão migratória; considera que o contributo dos FEEI para a superação deste desafio só poderá ser bem-sucedida se o princípio da solidariedade também for aplicado efetivamente; considera que os refugiados e migrantes que beneficiam de proteção internacional devem receber formação e ensino adequados tendo em vista a sua integração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Faz notar que muitos dos problemas das regiões mais atrasadas são semelhantes aos das regiões ultraperiféricas; congratula-se, por conseguinte, com a estratégia proposta pela Comissão na sua comunicação: «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» (9); |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera que os critérios demográficos e de desenvolvimento social, como o Índice de Progresso Social Regional e os indicadores ambientais ou outros, juntamente com o PIB, podem ser considerados no quadro da política de coesão e incluídos nos futuros relatórios da Comissão sobre as regiões mais atrasadas, a fim de garantir a concretização do potencial dessas regiões; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Destaca o impacto negativo da crise económica e financeira, sobretudo para as regiões mais atrasadas, que reduziram as margens das políticas orçamentais, resultando em cortes nos investimentos públicos; salienta, por outro lado, a importância da redução da dívida, com vista a eliminar o défice orçamental e a adaptar o investimento público aos requisitos do crescimento; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Considera que a política de coesão tem um impacto positivo na criação de crescimento e de emprego; realça a necessidade de aplicar a posição acordada em comum sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento no que se refere à flexibilidade em condições conjunturais, às reformas estruturais e aos investimentos públicos destinados a implementar as principais reformas estruturais e projetos similares, com vista a alcançar os objetivos da Europa 2020; reconhece a necessidade de esclarecer o contexto e o âmbito de aplicação das reformas estruturais no âmbito da política de coesão; observa, no entanto, que essas reformas estruturais nos Estados-Membros e nas regiões no quadro dos programas de apoio podem contribuir para alcançar melhores resultados para os investimentos no âmbito da política de coesão; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Apela ao reforço da ação para aumentar a convergência entre todas as regiões, nomeadamente ação com vista a garantir a sua capacidade de resistência a perturbações súbitas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Constata que o acesso ao crédito é mais difícil nas regiões mais atrasadas, especialmente nas regiões com baixos rendimentos, devido a taxas de juro mais elevadas e, em certa medida, à pouca inclinação do sistema de crédito para assumir riscos; sublinha a importância de garantir um acesso fácil ao crédito para apoiar as PME, incentivar novos modelos empresariais e promover o crescimento nas regiões mais atrasadas; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta a importância dos fundos da UE no estímulo à resiliência económica e à coesão dessas regiões, em paralelo com a competitividade, o investimentos e as oportunidades de cooperação; reconhece, por conseguinte, o contributo dos grupos de ação local no desenvolvimento de estratégias locais; sugere que a Comissão deve ponderar a possibilidade de propor a atribuição de um apoio maior ao desenvolvimento local de base comunitária (CLLD), ajudando assim a enfrentar os desafios e reforçar as capacidades; recorda que as regiões mais atrasadas têm, muitas vezes, dificuldade em aceder ao financiamento, bem como atrasos burocráticos e administrativos que dificultam as operações dos fundos da UE; |
| --- | --- |

19.

| 20. | É de opinião que podem ser encontrados incentivos positivos para as regiões no âmbito do atual quadro de condições macroeconómicas impostas pelo Semestre Europeu; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Tem em conta a importância da boa governação económica para um funcionamento global eficaz do desempenho dos FEEI, com o objetivo final de corrigir deficiências e prevenir atrasos; apoia, a este respeito, a necessidade de analisar e rever subsequentemente os princípios subjacentes à ligação entre o Semestre Europeu e a política de coesão; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Considera que a solidariedade, uma capacidade institucional mais forte, o respeito pelo princípio da boa governação, uma melhor conectividade e digitalização nessas regiões influenciam significativamente o seu crescimento económico e uma utilização mais eficaz e eficiente dos recursos existentes; chama a atenção, por esta razão, para a questão de apoiar e melhorar a qualidade da administração e das instituições nas regiões afetadas; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que divulguem exemplos de boas práticas sobre o aumento da eficiência da administração pública, já que uma governação eficaz deve ser a principal recomendação para as regiões mais atrasadas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Sublinha, neste contexto, a importância do princípio da parceria e da governação a vários níveis, que tem de ser reforçada sem prejuízo do princípio da subsidiariedade; considera que a participação de todos os níveis de governo e das partes interessadas na conceção e execução de estratégias, programas específicos e ações direcionados para estas regiões é fundamental para criar um efetivo valor acrescentado europeu para os cidadãos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Reitera a importância da inovação, da digitalização e da melhoria dos serviços de proximidade (serviços de saúde, sociais e postais) e das infraestruturas para criar um ambiente positivo e um alicerce propício à promoção do crescimento e ao reforço da coesão nas regiões com atrasos de desenvolvimento; considera que a disponibilização de ligações de alta velocidade à Internet é uma condição prévia para a viabilidade das zonas rurais e montanhosas; destaca o potencial dos projetos multissetoriais que promovam o desenvolvimento económico, social e territorial, aproveitando as sinergias entre fundos europeus; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Sugere que as recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu devem ser plurianuais, com o controlo e a revisão a médio prazo, e concebidas como incentivos positivos para a execução de reformas estruturais, em vez de como instrumentos suscetíveis de excluir o acesso aos investimentos ao abrigo da política de coesão, com vista a contribuir para os objetivos comuns da União; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Considera que as medidas que ligam a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica, tal como estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1303/2013, devem ser cuidadosamente analisadas, nomeadamente através da participação de todas as partes interessadas; considera, além disso, que a lógica subjacente à relação entre os FEEI e a boa governação económica deve ser repensada, tendo em vista o próximo período de programação e tendo em conta a sua implementação ao longo do período 2014-2020; é de opinião que a Comissão deve considerar a possibilidade de ajustamentos à forma como o Semestre Europeu e a política de coesão estão ligados; sugere, neste contexto, a introdução de um sistema de incentivos positivos, com a criação de margens no novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), que pode servir de dotação a utilizar quando os Estados-Membros cumpram as recomendações específicas por país e outros requisitos no âmbito do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Considera que é particularmente necessário apoiar atividades comerciais e produtivas locais específicas às regiões mais atrasadas, incluindo o turismo sustentável, a economia circular, a transição energética a nível local, a agricultura, os produtos manufaturados e a inovação centrada nas PME; considera que as sinergias resultantes da combinação eficaz do financiamento proveniente de organismos regionais e nacionais e de instrumentos da UE, mediante a utilização de investimentos territoriais integrados, devem ajudar a criar oportunidades económicas, sobretudo para os jovens; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Sublinha a importância de explorar todas as oportunidades oferecidas pela UE para o desenvolvimento sustentável e o crescimento nessas regiões; considera que os Estados-Membros devem prestar especial atenção às regiões mais atrasadas aquando da preparação de programas de cooperação transfronteiriça e operacional; recorda, por isso, que é importante incentivar a utilização dos fundos no âmbito da gestão direta e do FEIE, em conjunto e em coordenação com as oportunidades oferecidas pela política de coesão; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Salienta a importância de estatísticas fiáveis, atualizadas e desagregadas; solicita, por conseguinte, que a Comissão e o Eurostat forneçam estatísticas com o máximo pormenor e desagregação geográfica possíveis, de modo a que possam ser utilizados na conceção de políticas de coesão, nomeadamente nas regiões mais atrasadas; congratula-se, neste contexto, com as informações fornecidas no relatório da Comissão; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Insta a Comissão a considerar a possibilidade de rever a relação existente entre a política de coesão e a governação macroeconómica, recordando que a política tem uma legitimidade que decorre diretamente dos Tratados, sendo uma das mais visíveis políticas europeias e a mais importante expressão de solidariedade europeia e de valor acrescentado em todas as regiões europeias; considera que a relação entre a política de coesão e os processos de governação económica no quadro do Semestre Europeu deve ser equilibrada, recíproca e incidir sobre um sistema de incentivos positivos; apoia um maior reconhecimento da dimensão territorial, que pode ser benéfico para o Semestre Europeu; considera, portanto, necessário que a governação económica e os objetivos da política de coesão em termos de coesão económica, social e territorial reconhecida nos tratados, além do crescimento sustentável, do emprego e da proteção do ambiente, devem ser tidos em conta no contexto de uma abordagem equilibrada; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Recorda a necessidade de todos os intervenientes políticos reconhecerem o papel desempenhado pela política de coesão como o instrumento principal da política económica europeia em prol de investimentos públicos e privados que tenham em conta as especificidades territoriais, sociais e económicas das regiões; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta os Estados-Membros, tal como proposto no relatório da Comissão, a adotarem estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais, assim como programas que visem apoiar as regiões mais atrasadas e melhorar as suas capacidades administrativas, a governação e outros fatores principais de crescimento; insta a Comissão, neste contexto, a prestar apoio técnico, profissional e prático aos Estados-Membros, às regiões e aos municípios, a fim de aplicar as melhores práticas e apoiar a digitalização dos serviços públicos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Solicita que a política de coesão permaneça uma prioridade para a União e que seja apoiada por um financiamento ambicioso em conformidade, mesmo à luz das pressões sobre o orçamento da UE, que as sinergias com outros fundos da UE sejam reforçadas e que seja atraído apoio financeiro complementar através de instrumentos financeiros no quadro da programação plurianual para o período pós-2020; salienta que não devem ser postos em causa valores como o da solidariedade europeia, que a política de coesão encarna; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Recorda a responsabilidade do Parlamento na conceção e aprovação do quadro legislativo adequado para a futura política de coesão; sublinha a necessidade de preservar o papel e o objetivo fundamentais da política de coesão, em conformidade com o artigo 174.o do TFUE, a fim de contribuir não só para alcançar a convergência, mas também para evitar o abandono dos seus territórios; salienta a necessidade de simplificar as regras e garantir um equilíbrio adequado entre a simplificação das políticas e controlos adequados, reduzindo ao mesmo tempo os encargos administrativos excessivos; é de parecer que a Comissão e os Estados-Membros devem considerar alargar as disposições do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1301/2013 relativo ao FEDER, mediante o financiamento das ligações entre as cidades e as suas áreas circundantes nas regiões mais atrasadas; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Exorta a Comissão a apoiar melhor o desenvolvimento de sistemas de inovação, tais como estratégias de inovação para a especialização inteligente, e a reforçar a interação entre empresas, universidades e centros de investigação nas regiões mais atrasadas; realça ainda que uma boa conetividade nos territórios é essencial para o trabalho realizado pelas parcerias de investigação, incluindo as iniciativas no quadro da Parceria Europeia de Inovação, a fim de essas práticas inovadoras poderem promover o desenvolvimento sustentável da agricultura e das empresas conexas nas regiões mais atrasadas. |
| --- | --- |

35.

| 36. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu e aos governos e parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros. |
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36.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 259.

(3)  JO C 181 de 19.5.2016, p. 29.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0309.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0053.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0245.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0254.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0401.

(9)  Comunicação da Comissão de 24 de outubro de 2017 (COM(2017)0623).

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/31 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/31

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P8_TA(2018)0068

Papel das regiões e das cidades da UE na implementação do Acordo de Paris da COP 21 sobre as alterações climáticas

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre o papel das regiões e das cidades da UE na implementação do Acordo de Paris da COP 21 sobre as alterações climáticas (2017/2006(INI))

(2019/C 162/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e o respetivo Protocolo de Quioto, |
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—

Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e o respetivo Protocolo de Quioto,

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris, a Decisão 1/CP.21 e a 21.a Conferência das Partes (COP 21) na CQNUAC, bem como a 11.a Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP 11), realizada em Paris (França), de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Paris, a Decisão 1/CP.21 e a 21.a Conferência das Partes (COP 21) na CQNUAC, bem como a 11.a Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP 11), realizada em Paris (França), de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta o artigo 7.o, n.o 2, e o artigo 11.o, n.o 2, do Acordo de Paris, o qual reconhece as dimensões local, infranacional e regional das alterações climáticas e da ação climática, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 7.o, n.o 2, e o artigo 11.o, n.o 2, do Acordo de Paris, o qual reconhece as dimensões local, infranacional e regional das alterações climáticas e da ação climática,

| — | Tendo em conta a sua posição, de 4 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição, de 4 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre a aplicação do Acordo de Paris e a Conferência das Nações Unidas de 2016 sobre Alterações Climáticas em Marraquexe, Marrocos (COP 22) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre a aplicação do Acordo de Paris e a Conferência das Nações Unidas de 2016 sobre Alterações Climáticas em Marraquexe, Marrocos (COP 22) (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2017, em Bona, Alemanha (COP 23) (3), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2017, em Bona, Alemanha (COP 23) (3),

| — | Tendo em conta os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente o Objetivo 11, que visa «tornar as cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis», |
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Tendo em conta os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente o Objetivo 11, que visa «tornar as cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis»,

| — | Tendo em conta as disposições do Pacto de Amesterdão relativo à Agenda Urbana para a UE, |
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—

Tendo em conta as disposições do Pacto de Amesterdão relativo à Agenda Urbana para a UE,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre a dimensão urbana das políticas da UE (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre a dimensão urbana das políticas da UE (4),

| — | Tendo em conta os relatórios n.o 12/2016 «Urban adaptation to climate change in Europe 2016»[Adaptação urbana às alterações climáticas na Europa em 2016] e n.o 1/2017 «Climate change, impacts and vulnerability in Europe 2016»[Alterações climáticas, impactos e vulnerabilidade na Europa em 2016] da Agência Europeia do Ambiente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios n.o 12/2016 «Urban adaptation to climate change in Europe 2016»[Adaptação urbana às alterações climáticas na Europa em 2016] e n.o 1/2017 «Climate change, impacts and vulnerability in Europe 2016»[Alterações climáticas, impactos e vulnerabilidade na Europa em 2016] da Agência Europeia do Ambiente,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de março de 2016, intitulada «Depois de Paris: avaliação das implicações do Acordo de Paris»(COM(2016)0110), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de março de 2016, intitulada «Depois de Paris: avaliação das implicações do Acordo de Paris»(COM(2016)0110),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de abril de 2013, intitulada «Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas»(COM(2013)0216), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de abril de 2013, intitulada «Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas»(COM(2013)0216),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 8 de fevereiro de 2017, intitulado «Rumo a uma nova estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas – Adoção de uma abordagem integrada» (5), |
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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 8 de fevereiro de 2017, intitulado «Rumo a uma nova estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas – Adoção de uma abordagem integrada» (5),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de julho de 2014, intitulada «A dimensão urbana das políticas da UE – Principais características de uma Agenda Urbana da UE»(COM(2014)0490), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de julho de 2014, intitulada «A dimensão urbana das políticas da UE – Principais características de uma Agenda Urbana da UE»(COM(2014)0490),

| — | Tendo em conta o artigo 8.o do Regulamento Disposições Comuns (RDC) (Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013 (6)), que prevê que «a consecução dos objetivos dos FEEI [seja] feita em consonância com o princípio do desenvolvimento sustentável», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 8.o do Regulamento Disposições Comuns (RDC) (Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013 (6)), que prevê que «a consecução dos objetivos dos FEEI [seja] feita em consonância com o princípio do desenvolvimento sustentável»,

| — | Tendo em conta os acordos de parceria e os programas ao abrigo do RDC, que, em conformidade com o artigo 8.o do referido regulamento, se destinam a promover «a eficiência dos recursos, [a] adaptação às alterações climáticas e [a] mitigação dos seus efeitos», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acordos de parceria e os programas ao abrigo do RDC, que, em conformidade com o artigo 8.o do referido regulamento, se destinam a promover «a eficiência dos recursos, [a] adaptação às alterações climáticas e [a] mitigação dos seus efeitos»,

| — | Tendo em conta os objetivos temáticos específicos apoiados por cada um dos FEEI, incluindo o desenvolvimento tecnológico e da inovação, a transição para uma economia hipocarbónica, a adaptação às alterações climáticas e a promoção da eficiência dos recursos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os objetivos temáticos específicos apoiados por cada um dos FEEI, incluindo o desenvolvimento tecnológico e da inovação, a transição para uma economia hipocarbónica, a adaptação às alterações climáticas e a promoção da eficiência dos recursos,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta o quinto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, |
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Tendo em conta o quinto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0045/2018), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0045/2018),

| A. | Considerando que o aumento da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos é uma consequência direta das alterações climáticas causadas pelos seres humanos e que esses fenómenos continuarão a ter, com cada vez maior frequência, um impacto negativo em muitas zonas da Europa, tornando os ecossistemas onde vivem mais vulneráveis; que, segundo os cenários do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, a temperatura do planeta poderá aumentar entre 0,9 e 5,8 o C até 2100; |
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A.

Considerando que o aumento da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos é uma consequência direta das alterações climáticas causadas pelos seres humanos e que esses fenómenos continuarão a ter, com cada vez maior frequência, um impacto negativo em muitas zonas da Europa, tornando os ecossistemas onde vivem mais vulneráveis; que, segundo os cenários do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, a temperatura do planeta poderá aumentar entre 0,9 e 5,8 o C até 2100;

| B. | Considerando que o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente (PAA), que orientará a política ambiental europeia até 2020, identifica a melhoria da sustentabilidade das cidades da União como um objetivo primordial, a par dos três objetivos horizontais essenciais de proteger, conservar e reforçar o capital natural da União, tornar a União uma economia hipocarbónica, eficiente na utilização dos recursos, verde e competitiva e proteger os seus cidadãos de pressões de caráter ambiental e de riscos para a sua saúde e o seu bem-estar; |
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B.

Considerando que o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente (PAA), que orientará a política ambiental europeia até 2020, identifica a melhoria da sustentabilidade das cidades da União como um objetivo primordial, a par dos três objetivos horizontais essenciais de proteger, conservar e reforçar o capital natural da União, tornar a União uma economia hipocarbónica, eficiente na utilização dos recursos, verde e competitiva e proteger os seus cidadãos de pressões de caráter ambiental e de riscos para a sua saúde e o seu bem-estar;

| C. | Considerando que as alterações climáticas poderão, se não forem adotadas novas medidas, intensificar a ocorrência de mudanças no plano social; considerando que é necessário ter em conta que os fluxos migratórios significativos – previstos em resultado destas alterações climáticas globais, as quais exercem influência sobre as deslocações populacionais – exercerão uma maior pressão sobre as infraestruturas urbanas; |
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C.

Considerando que as alterações climáticas poderão, se não forem adotadas novas medidas, intensificar a ocorrência de mudanças no plano social; considerando que é necessário ter em conta que os fluxos migratórios significativos – previstos em resultado destas alterações climáticas globais, as quais exercem influência sobre as deslocações populacionais – exercerão uma maior pressão sobre as infraestruturas urbanas;

| D. | Considerando que, de acordo com as principais conclusões do relatório da AEA n.o 12/2016, as consequências das alterações climáticas já se fazem sentir na UE através da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos e de impactos graduais a longo prazo, como, por exemplo, furacões, tempestades, desertificação, secas, erosão dos solos e das zonas costeiras, chuvas fortes, vagas de calor, inundações, subida do nível do mar, problemas de abastecimento de água, incêndios florestais e propagação de doenças tropicais; |
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D.

Considerando que, de acordo com as principais conclusões do relatório da AEA n.o 12/2016, as consequências das alterações climáticas já se fazem sentir na UE através da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos e de impactos graduais a longo prazo, como, por exemplo, furacões, tempestades, desertificação, secas, erosão dos solos e das zonas costeiras, chuvas fortes, vagas de calor, inundações, subida do nível do mar, problemas de abastecimento de água, incêndios florestais e propagação de doenças tropicais;

| E. | Considerando que, devido às alterações climáticas, existe um risco acrescido de desaparecimento de algumas espécies vegetais e animais e de incidência de doenças infeciosas causadas por fatores climáticos; considerando que determinadas zonas, como as regiões ultraperiféricas e outras regiões da UE vulneráveis do ponto de vista topográfico, sofrem ainda mais os efeitos das alterações climáticas; |
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E.

Considerando que, devido às alterações climáticas, existe um risco acrescido de desaparecimento de algumas espécies vegetais e animais e de incidência de doenças infeciosas causadas por fatores climáticos; considerando que determinadas zonas, como as regiões ultraperiféricas e outras regiões da UE vulneráveis do ponto de vista topográfico, sofrem ainda mais os efeitos das alterações climáticas;

| F. | Considerando que, além disso, estudos recentes revelam que as diversas alterações observadas no ambiente e na sociedade, nomeadamente as alterações nas espécies florestais, o aparecimento de espécies exóticas invasoras e de epidemias, foram provocadas ou exacerbadas pelas alterações climáticas a nível mundial e que estas alterações aumentam a vulnerabilidade das populações, da natureza e dos ecossistemas onde vivem, a menos que sejam tomadas medidas concretas; que um apoio integrado da UE para reforçar a solidariedade e o intercâmbio de melhores práticas entre Estados-Membros poderá ajudar a garantir que as regiões mais afetadas pelas alterações climáticas estejam em condições de tomar as medidas de adaptação necessárias; |
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F.

Considerando que, além disso, estudos recentes revelam que as diversas alterações observadas no ambiente e na sociedade, nomeadamente as alterações nas espécies florestais, o aparecimento de espécies exóticas invasoras e de epidemias, foram provocadas ou exacerbadas pelas alterações climáticas a nível mundial e que estas alterações aumentam a vulnerabilidade das populações, da natureza e dos ecossistemas onde vivem, a menos que sejam tomadas medidas concretas; que um apoio integrado da UE para reforçar a solidariedade e o intercâmbio de melhores práticas entre Estados-Membros poderá ajudar a garantir que as regiões mais afetadas pelas alterações climáticas estejam em condições de tomar as medidas de adaptação necessárias;

| G. | Considerando que as alterações climáticas têm um impacto nas disparidades sociais – que já se têm vindo a exacerbar na última década na UE – uma vez que acentuam a vulnerabilidade das categorias mais frágeis da sociedade, dotadas de menores capacidades e recursos para enfrentar os seus efeitos; considerando que a vulnerabilidade das pessoas relativamente aos impactos das alterações climáticas é determinada em grande medida pela sua capacidade de acesso a recursos básicos, e que as autoridades públicas devem garantir o acesso a esses recursos; |
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G.

Considerando que as alterações climáticas têm um impacto nas disparidades sociais – que já se têm vindo a exacerbar na última década na UE – uma vez que acentuam a vulnerabilidade das categorias mais frágeis da sociedade, dotadas de menores capacidades e recursos para enfrentar os seus efeitos; considerando que a vulnerabilidade das pessoas relativamente aos impactos das alterações climáticas é determinada em grande medida pela sua capacidade de acesso a recursos básicos, e que as autoridades públicas devem garantir o acesso a esses recursos;

| H. | Considerando que quase 72,5 % dos cidadãos da UE, cerca de 359 milhões de pessoas, vivem em zonas urbanas; considerando, além disso, que a UE é responsável por 9 % das emissões a nível global e que as zonas urbanas são responsáveis por entre 60 e 80 % do consumo energético global e pela mesma proporção de emissões de CO2; |
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H.

Considerando que quase 72,5 % dos cidadãos da UE, cerca de 359 milhões de pessoas, vivem em zonas urbanas; considerando, além disso, que a UE é responsável por 9 % das emissões a nível global e que as zonas urbanas são responsáveis por entre 60 e 80 % do consumo energético global e pela mesma proporção de emissões de CO2;

| I. | Considerando que as opções em matéria de infraestruturas urbanas terão um impacto na capacidade de resistência das cidades às alterações climáticas; considerando que as cidades, as empresas e outros intervenientes não estatais têm um potencial de atenuação estimado entre as 2,5 e as 4 mil milhões de toneladas de CO2 até 2020; considerando que as regiões e as cidades são capazes de reduzir as emissões globais em 5 %, tendo em vista o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris, e que têm potencial para reduzir as emissões a nível mundial de forma significativa; |
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I.

Considerando que as opções em matéria de infraestruturas urbanas terão um impacto na capacidade de resistência das cidades às alterações climáticas; considerando que as cidades, as empresas e outros intervenientes não estatais têm um potencial de atenuação estimado entre as 2,5 e as 4 mil milhões de toneladas de CO2 até 2020; considerando que as regiões e as cidades são capazes de reduzir as emissões globais em 5 %, tendo em vista o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris, e que têm potencial para reduzir as emissões a nível mundial de forma significativa;

| J. | Considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.o 11 (tornar as cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis) visa aumentar substancialmente, até 2020, o número de cidades e aglomerações que adotam e implementam políticas e planos integrados para a inclusão, a eficiência dos recursos, a mitigação das mudanças climáticas e a adaptação às mesmas e a resiliência às catástrofes, e a desenvolver e implementar, de acordo com o Quadro de Ação de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030, uma gestão holística dos riscos de catástrofes a todos os níveis; |
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J.

Considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.o 11 (tornar as cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis) visa aumentar substancialmente, até 2020, o número de cidades e aglomerações que adotam e implementam políticas e planos integrados para a inclusão, a eficiência dos recursos, a mitigação das mudanças climáticas e a adaptação às mesmas e a resiliência às catástrofes, e a desenvolver e implementar, de acordo com o Quadro de Ação de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030, uma gestão holística dos riscos de catástrofes a todos os níveis;

| K. | Considerando que as autoridades municipais são uns dos principais beneficiários dos financiamentos europeus; |
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K.

Considerando que as autoridades municipais são uns dos principais beneficiários dos financiamentos europeus;

| L. | Considerando que o artigo 7.o, n.o 2, do Acordo de Paris reconhece que a adaptação é um desafio global enfrentado por todos, com dimensão local, infranacional, nacional, regional e internacional; que a atuação das autoridades locais e dos intervenientes não estatais é crucial para que os governos possam cumprir os seus compromissos no âmbito de uma ação climática global; |
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L.

Considerando que o artigo 7.o, n.o 2, do Acordo de Paris reconhece que a adaptação é um desafio global enfrentado por todos, com dimensão local, infranacional, nacional, regional e internacional; que a atuação das autoridades locais e dos intervenientes não estatais é crucial para que os governos possam cumprir os seus compromissos no âmbito de uma ação climática global;

| M. | Considerando que a Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas (COM(2013)0216), bem como os respetivos regulamentos da UE sobre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) identificam os principais objetivos e as medidas de atuação correspondentes, designadamente através da introdução de mecanismos, como as condicionalidades ex ante e os objetivos temáticos relacionados com o clima no quadro da política de coesão para o período 2014-2020, nomeadamente o objetivo temático (OT) 4, «Apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores»; OT5: «Promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos»e OT6: «Conservar e proteger o ambiente e promover a eficiência dos recursos», o que deu origem a um financiamento mais elevado e mais bem orientado para a ação climática no âmbito de alguns dos FEEI; |
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M.

Considerando que a Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas (COM(2013)0216), bem como os respetivos regulamentos da UE sobre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) identificam os principais objetivos e as medidas de atuação correspondentes, designadamente através da introdução de mecanismos, como as condicionalidades ex ante e os objetivos temáticos relacionados com o clima no quadro da política de coesão para o período 2014-2020, nomeadamente o objetivo temático (OT) 4, «Apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores»; OT5: «Promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos»e OT6: «Conservar e proteger o ambiente e promover a eficiência dos recursos», o que deu origem a um financiamento mais elevado e mais bem orientado para a ação climática no âmbito de alguns dos FEEI;

| N. | Considerando que as regiões e cidades já demonstraram o seu empenho no processo da CQNUAC, através da sua participação nas iniciativas do Programa de Ação Lima-Paris (LPAA) e da Plataforma de Intervenientes Não Estatais para a Ação Climática (NAZCA); |
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N.

Considerando que as regiões e cidades já demonstraram o seu empenho no processo da CQNUAC, através da sua participação nas iniciativas do Programa de Ação Lima-Paris (LPAA) e da Plataforma de Intervenientes Não Estatais para a Ação Climática (NAZCA);

Quadro geral

| 1. | Congratula-se com o papel desempenhado pela UE no quadro do Acordo de Paris/COP 21 e com a sua posição de líder mundial no combate às alterações climáticas; salienta que a Europa fixou um dos objetivos mais ambiciosos do mundo em matéria de alterações climáticas; insta a que a mitigação dos efeitos das alterações climáticas seja considerada como uma prioridade no âmbito das políticas de coesão da UE, a fim de concretizar e manter os compromissos do Acordo de Paris/COP 21, promovendo, para tal, a inovação no domínio das energias limpas, a economia circular, as energias renováveis e a eficiência energética, sem prejuízo das medidas de adaptação necessárias, e mantendo o papel e os objetivos essenciais da política de coesão, em consonância com o artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); |
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1.

| 2. | Saúda a abordagem para o combate às alterações climáticas definida nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Nações Unidas) e no Pacto de Amesterdão (Agenda Urbana para a UE); salienta que a Europa tem de se tornar um verdadeiro líder global no domínio das energias renováveis, conforme proposto pela Comissão, e recorda que a Agenda Urbana da UE contribui para a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, através do objetivo «cidades inclusivas, seguras e sustentáveis»; tem em consideração, neste contexto, a variedade de diferenças existentes entre as autoridades locais europeias e as suas diferentes potencialidades; apela a uma abordagem flexível e adaptada à execução da Agenda Urbana, que proporcione incentivos e orientações que permitam explorar plenamente o potencial das cidades; |
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2.

| 3. | Recorda que, na sua resolução, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Rumo a um novo acordo internacional sobre o clima, em Paris» (7), solicita aos Estados-Membros que ponderem a possibilidade de assumir compromissos complementares em matéria de redução de gases com efeito de estufa; sublinha a necessidade de garantir o nível máximo de transparência e de controlo no que diz respeito ao processo da COP 21; |
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3.

| 4. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem objetivos ambiciosos em matéria de mitigação e adaptação em consonância com a legislação da UE existente no domínio da ação climática, e na sequência do apelo lançado pelo Comité das Regiões no seu parecer de 9 de fevereiro de 2017 intitulado «Rumo a uma nova estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas Adoção de uma abordagem integrada»; |
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4.

| 5. | Deplora as estratégias irresponsáveis que ameaçam o ambiente, como certas atividades económicas e setores industriais específicos que geram elevados níveis de poluição, e salienta a responsabilidade de todos os setores da sociedade contribuírem para a implementação de medidas indispensáveis, com vista a inverter a tendência que põe em risco a vida no planeta; sublinha o facto de não existir informação suficiente sobre as medidas adotadas por alguns setores industriais destinadas a combater os efeitos da poluição e a encontrar soluções menos poluentes; lamenta, não obstante, que certos líderes de opinião nos setores da ciência, dos meios de comunicação social e da política continuem a negar os efeitos das alterações climáticas; |
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5.

| 6. | Deplora a intenção manifestada pelos EUA de se retirarem do Acordo de Paris e regozija-se com o elevado número de intervenientes não federais, em particular os estados e as cidades dos EUA, que reafirmaram o compromisso de cumprir os objetivos fixados pelo Acordo de Paris; insta as autoridades locais e regionais nos EUA que pretendam participar na luta contra as alterações climáticas a cooperarem e estabelecerem parcerias com outros parceiros públicos e privados no âmbito dos seus projetos e a realizarem intercâmbios de boas práticas neste âmbito; apela a uma nova governação capaz de garantir fundos para a ação climática e a uma maior integração das regiões e das cidades e dos respetivos órgãos representativos; |
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6.

| 7. | Salienta que as cidades irão desempenhar um papel decisivo na luta contra as alterações climáticas, em estreita colaboração com as autoridades nacionais e as regiões a que pertencem; apela a um maior compromisso entre os líderes infranacionais e os governos nacionais no plano internacional através de plataformas como a «Friends of Cities»(Amigos das cidades); considera que, no caso específico do desenvolvimento urbano sustentável integrado, as autoridades locais devem estar habilitadas, não apenas a selecionar projetos, mas também a preparar, conceber e implementar planos locais de desenvolvimento; sublinha os possíveis aspetos positivos relacionados com o crescimento e os empregos verdes; |
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7.

| 8. | Assinala que as autoridades locais são responsáveis pela aplicação da maioria das medidas de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas, assim como pela maior parte da legislação da UE sobre o assunto; salienta a necessidade de tomar medidas em matéria de ordenamento urbano, mobilidade, infraestruturas e transportes públicos, desempenho energético dos edifícios, campanhas educativas, cidades inteligentes, redes inteligentes e subvenções regionais, a fim de implementar o Acordo de Paris; |
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8.

| 9. | Observa que os autarcas respondem diretamente pelas suas decisões perante os seus eleitores, podendo agir de forma mais eficaz e célere e, muitas vezes, com resultados imediatos e impactantes; |
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9.

| 10. | Apela a que os governos nacionais ajudem as cidades e as regiões a cumprirem os compromissos internacionais que assumiram, a fim de apoiar iniciativas em matéria de clima e energia a nível local e regional; |
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10.

| 11. | Recorda que as alterações climáticas estão intimamente relacionadas com fatores sociais e económicos, o que requer a adoção de uma perspetiva inclusiva eficaz a nível local e regional; |
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11.

| 12. | Chama a atenção para os custos sociais e o impacto económico que as emissões de gases com efeito de estufa representam para as infraestruturas urbanas e os sistemas públicos de saúde e de assistência social, que, em determinados momentos e em certas cidades e regiões, se encontram sobrecarregados e em situação de precariedade económica; observa que estes sistemas serão, por conseguinte, submetidos a pressões adicionais e deverão satisfazer necessidades crescentes e cada vez mais complexas; congratula-se com os possíveis benefícios económicos para as cidades que investem em infraestruturas hipocarbónicas e que assumem a liderança neste domínio, designadamente a redução dos custos de energia e de manutenção e das despesas com a saúde pública, que melhora com a redução de poluentes; |
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12.

| 13. | Reconhece que a mitigação e a adaptação são processos a longo prazo, que vão além dos ciclos eleitorais e das decisões tomadas à escala local e regional, e apela a que se considere a mitigação e a adaptação como uma fonte de oportunidades face a outros desafios, como o emprego e a melhoria da saúde, da qualidade de vida e dos serviços públicos; observa que o Acordo de Paris prevê uma participação ativa de intervenientes não partes na convenção através de processos de análise técnica em matéria de mitigação e adaptação; |
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13.

| 14. | Reconhece que as regiões, as cidades e os municípios contribuem de forma decisiva para favorecer a apropriação da transição energética e promover objetivos em matéria de energia e de clima a partir das bases; assinala que as regiões e as zonas urbanas estão em melhores condições para testar e aplicar soluções energéticas integradas, em cooperação direta com os cidadãos; sublinha a necessidade de estimular a transição energética e o investimento local em medidas de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às suas consequências, salienta que as inovações no domínio das energias limpas e os projetos de pequena dimensão em matéria de energias renováveis podem desempenhar um papel fundamental na concretização dos objetivos do Acordo de Paris; exorta a Comissão e os Estados-Membros a propiciarem o acesso a medidas financeiras que tenham em conta as especificidades e o valor a longo prazo das comunidades energéticas locais para o mercado da energia, o ambiente e a sociedade, bem como a promoverem o papel dos produtores-consumidores individuais no âmbito das energias renováveis, com vista a uma maior autossuficiência e autoprodução; convida as cidades e as regiões a liderarem a promoção da eficiência energética e da produção de energia renovável para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e a poluição atmosférica; |
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14.

| 15. | Reitera a necessidade de as regiões implementarem a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética, e solicita uma concentração ou um reforço dos fundos estruturais, a fim de promover a eficiência energética dos edifícios públicos e a autossuficiência energética dos municípios através das energias renováveis; solicita que os projetos cívicos e cooperativos no domínio da energia sejam apoiados pelos fundos estruturais e através da redução dos encargos administrativos a nível nacional e regional; |
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15.

| 16. | Observa que, de acordo com as estatísticas mais recentes, a quota da UE nas emissões mundiais de gases com efeito de estufa é de aproximadamente 10 % e que, na ausência de ações a nível global, as tendências negativas em matéria de clima não poderão ser invertidas; releva, todavia, que a UE pode desempenhar um papel preponderante a este nível, especialmente através da promoção de soluções e tecnologias energéticas limpas; |
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16.

| 17. | Recorda que a agenda urbana da UE promove uma nova metodologia de trabalho, que permite aproveitar plenamente o potencial das cidades no âmbito da resposta aos desafios das alterações climáticas a nível global, o que implica dedicar uma atenção especial à melhoria da regulamentação, ao acesso ao financiamento e ao intercâmbio de conhecimentos; |
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17.

A UE e a política de coesão

| 18. | Considera que o futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP) deve, se for caso disso, reforçar o seu nível de ambição no que diz respeito à consecução dos objetivos em matéria de clima, aumentando a proporção da despesa destinada a este fim; |
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18.

| 19. | Recorda o compromisso de dedicar pelo menos 20 % do orçamento da UE para o período entre 2014 e 2020 (cerca de 212 mil milhões de euros) em ações relacionadas com o clima; insta a Comissão e os Estados-Membros a dedicarem especial atenção às conclusões do relatório especial do Tribunal de Contas Europeu n.o 31 de 2016, que adverte para o facto de haver um sério risco de o objetivo de 20 % não ser alcançado se não forem tomadas medidas adicionais, e solicita à Comissão que mantenha o Parlamento informado sobre os progressos efetuados neste domínio; realça que, no âmbito do Fundo Social Europeu, bem como nas políticas no domínio da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas, não se registou uma mudança significativa ao nível da ação climática nem foram aproveitadas todas as oportunidades de financiamento possíveis para empreender ações relacionadas com o clima; |
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19.

| 20. | Realça o papel fundamental da política de coesão para enfrentar os desafios colocados pelas alterações climáticas à escala regional e local; reitera a necessidade de aumentar o orçamento da política de coesão pós-2020; insiste no facto de a política de coesão dever prestar especial atenção aos investimentos realizados em zonas urbanas no domínio da qualidade do ar, da economia circular, da adaptação climática, em soluções para o desenvolvimento de infraestruturas verdes e na transição energética e digital; |
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20.

| 21. | Apoia a criação de uma ferramenta de análise do custo-benefício que permita aos governos locais compreender os efeitos dos projetos em termos de redução das emissões de carbono e lhes permita tirar pleno partido das oportunidades de financiamento disponíveis ao nível da UE; |
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21.

| 22. | Considera que, no contexto da política de coesão, as abordagens relativas à adaptação às alterações climáticas e à mitigação dos seus efeitos devem ser diferenciadas, tendo, contudo, em conta a necessária coordenação entre elas, e que importa criar mecanismos de financiamento claros destinados a estimular e incentivar a adoção de políticas e de medidas em cada domínio; entende que tais mecanismos poderiam ser implementados mediante a realização de planos de investimento claros e mensuráveis, com a participação das cidades e das regiões (incluindo as respetivas autoridades públicas, as partes interessadas da indústria e a sociedade civil), e que esta participação se deve estender também às fases de implementação e de avaliação; |
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22.

| 23. | Observa que apenas quinze Estados-Membros adotaram um plano de ação e uma estratégia de adaptação, sendo poucas as medidas concretas no terreno; considera que a futura programação dos FEEI deve ser mais bem articulada com os planos nacionais em matéria de energia e clima para 2030; recomenda que, no futuro quadro financeiro plurianual, se continue a melhorar a integração dos objetivos climáticos, por exemplo, através de uma maior articulação do investimento no âmbito da política de coesão com os planos globais dos Estados-Membros para a concretização do objetivo de 2030; releva que os Acordos de Parceria devem ser avaliados tendo em conta os objetivos climáticos da UE e que os programas operacionais devem manter uma estreita ligação com as estratégias e os planos de adaptação de cada Estado-Membro, a fim de alcançar a coordenação e a coerência em todos os níveis de planeamento e gestão, em particular nos casos em que os fundos da UE representem uma elevada proporção das despesas públicas disponíveis; observa, deste modo, que a avaliação dos programas operacionais deverá ter em conta a eficácia do seu contributo para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, visando simultaneamente uma metodologia de desempenho e um processo de acompanhamento comuns para evitar o «branqueamento ecológico»; |
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23.

| 24. | Solicita que os investimentos no âmbito da política de coesão sejam coerentes com uma política climática eficaz, a fim de garantir a sustentabilidade ambiental; |
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24.

| 25. | Salienta que a política de inovação e a dimensão urbana são a plataforma ideal para o estabelecimento de sinergias entre os objetivos climáticos e os objetivos económicos mais amplos da política de coesão; insta, por conseguinte, ao desenvolvimento de disposições específicas dirigidas ao desenvolvimento urbano sustentável e à inovação urbana, para que estes domínios possam beneficiar de um reforço significativo do financiamento no âmbito da política de coesão pós-2020; |
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25.

| 26. | Solicita às várias parcerias que trabalham em questões relacionadas com a mitigação das alterações climáticas, no quadro da agenda urbana da UE, a adotarem e a apresentarem rapidamente os seus planos de ação; apela, além disso, à Comissão para que tenha em consideração as propostas que constam destes planos, especialmente no que se refere a uma melhor regulamentação, financiamento e conhecimento, nas futuras propostas legislativas; |
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26.

| 27. | Salienta que, a fim de cumprir os objetivos a longo prazo do Acordo de Paris, é necessário melhorar a coerência dos investimentos graças a uma trajetória de descarbonização a longo prazo para o mercado da região/do Estado-Membro/da UE no seu conjunto, e apela à adoção de iniciativas destinadas a facilitar o acesso ao financiamento de modo a que as cidades e as regiões de menor dimensão possam obter financiamento; salienta, ademais, que deve ser disponibilizado um financiamento prioritário às regiões dependentes do carbono, de molde a permitir uma transição harmoniosa para uma economia hipocarbónica e que deve ser conferida prioridade à transição de trabalhadores das indústrias com elevadas emissões de carbono para postos de trabalho alternativos; insta a Comissão a propor que, no quadro da política de coesão para o período pós-2020, a concretização da redução das emissões (bem como outras medidas, como intervenções de saneamento, ou atividades destinadas a recuperar e descontaminar espaços industriais abandonados) seja um elemento importante na avaliação do desempenho dos programas operacionais; |
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27.

| 28. | Realça a importância de utilizar políticas e instrumentos financeiros adicionais, como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, o Mecanismo Interligar a Europa e o Horizonte 2020, a fim de financiar projetos que contribuam para a mitigação dos efeitos das alterações climáticas ou a adaptação às mesmas; |
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28.

| 29. | Sublinha que os apoios às cidades e regiões devem continuar a ser o principal instrumento do financiamento da UE no quadro da política de coesão e, em especial, das ações a favor do clima; salienta, contudo, que, apesar da melhoria da coerência e da precisão dos indicadores de impacto e de resultados relativos ao clima, estes não são suficientes para determinar em que medida a política de coesão contribui para a concretização dos objetivos globais da UE em matéria de clima, e considera necessário melhorar o sistema de acompanhamento e rastreio das despesas efetuadas no domínio do clima, a fim de garantir que estas despesas contribuam de forma específica, mensurável para a concretização dos objetivos da UE; apela à criação de um roteiro relativo à adaptação que acompanhe as medidas tomadas a nível regional e local no domínio do clima e insta a Comissão a avaliar a percentagem de fundos que os Estados-Membros despendem a nível local na redução das emissões de gases com efeito de estufa e na adaptação do território às alterações climáticas; |
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29.

| 30. | Reconhece o papel dos instrumentos de desenvolvimento territorial integrado, como o investimento territorial integrado e o desenvolvimento local de base comunitária (CLLD), a que as cidades podem recorrer enquanto ferramentas adicionais para financiar áreas funcionais ou estratégias de desenvolvimento urbano sustentáveis; exorta à definição de abordagens e estratégias ascendentes, locais e integradas para garantir uma utilização mais eficiente dos recursos, promover a resiliência e a adaptação ao impacto das alterações climáticas nas áreas mais afetadas por estas últimas; |
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30.

| 31. | Reconhece que é nas cidades da UE que se situa a grande maioria do setor industrial europeu da investigação e do desenvolvimento que se dedica às alterações climáticas; exorta a Comissão a prestar um maior apoio às cidades e às regiões em matéria de formação e sensibilização, orientação financeira, conhecimentos técnicos, comunicação, investigação e desenvolvimento, educação no domínio da proteção do clima e prestação de aconselhamento, tanto ao nível das medidas de mitigação, como de adaptação, nomeadamente através do reforço dos instrumentos existentes, como o serviço de consultoria para o investimento urbano, o URBIS, o URBACT e as Ações Urbanas Inovadoras (AUI); insta a Comissão a garantir que estas indústrias tiram pleno partido da cooperação em matéria de investigação a nível mundial e a reforçar estes instrumentos, a fim de ajudar os governos locais a implementarem projetos adequados às finalidades a que se destinam, e a acederem a opções de financiamento, por forma a testar soluções inovadoras em termos de estratégias de desenvolvimento urbano; apela às autoridades infranacionais de países terceiros para que participem voluntariamente nas iniciativas europeias no domínio da ciência, da investigação e da tecnologia como, por exemplo, no H2020, a título formal e informal, a fim de atingir objetivos coletivos; considera que as possibilidades de financiamento, como os fundos climáticos globais, devem ser diretamente acessíveis às autoridades locais; considera que as sinergias entre a política de coesão e as políticas de investigação e inovação devem ser reforçadas para garantir a rápida implantação de novas tecnologias hipocarbónicas; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Exorta a Comissão a velar por que o Programa Horizonte 2020 reforce a sua atenção e o financiamento disponibilizado a projetos de inovação e investigação na área da economia circular e das cidades sustentáveis; incentiva os Estados-Membros, com o apoio da Comissão e do Banco Europeu de Investimento (BEI), a reforçarem a capacidade administrativa das regiões e das cidades para que estas possam tirar pleno partido das possibilidades de financiamento público e privado disponíveis a nível da UE; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Solicita às autoridades competentes que abordem o problema dos resíduos para que possam tirar proveito da economia circular e promover técnicas de eliminação de resíduos não reutilizáveis ou recicláveis que sejam alternativas à incineração; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Considera que, no próximo período de programação, será necessário incluir as questões relativas às alterações climáticas na programação da cooperação territorial; sublinha o importante papel da cooperação territorial, da cooperação transfronteiriça e das estratégias macrorregionais no quadro das ações levadas a cabo pelas regiões e cidades, tanto no interior, como no exterior das fronteiras da UE, e reitera a necessidade de reforçar este instrumento a nível político e financeiro, no que diz respeito à mitigação e à adaptação; sublinha que um quadro para a implementação de ações conjuntas e intercâmbios políticos entre os intervenientes a nível local, regional e nacional dos diferentes Estados-Membros (por exemplo, o Interreg) é especialmente apropriado para combater as alterações climáticas e desenvolver ações adequadas para mitigar os seus efeitos; congratula-se, a este respeito, com o facto de sete dos quinze programas Interreg transnacionais em toda a Europa financiarem estratégias, ações-piloto, formação e ferramentas destinadas a ajudar as cidades a desenvolverem capacidades para reduzir as emissões de CO2 e mitigar os efeitos das alterações climáticas, tendo em vista a concretização dos objetivos da UE; |
| --- | --- |

34.

Cidades e regiões

| 35. | Regozija-se com iniciativas como o «Pacto Global de Autarcas para o Clima e a Energia»e com o papel desempenhado por numerosas cidades e regiões no domínio da luta contra as alterações climáticas e da proteção do ambiente; insta as cidades e as regiões a cooperarem e a incorporarem de forma ainda mais ativa, e com caráter de urgência, a luta contra as alterações climáticas na agenda institucional; recomenda que as autoridades urbanas ponham em prática e atualizem regularmente estratégias inteligentes de planeamento urbano de longo prazo e abordagens inovadoras, como a iniciativa das cidades inteligentes; salienta a necessidade de construir habitações sustentáveis e eficientes do ponto de vista energético e edifícios inteligentes que permitam realizar poupanças energéticas, de efetuar investimentos em energias renováveis, desenvolver sistemas de transporte público ecológicos, apoiar em maior medida projetos que promovam cidades e regiões hipocarbónicas e alianças entre cidades e governos locais e regionais por forma a cooperarem no âmbito da luta contra o aquecimento global; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Observa a importância de estabelecer um quadro de apresentação de relatórios com base em parâmetros objetivos e metodologias comprovadas, e de monitorizar a ação climática desenvolvida pelas cidades e regiões, por forma a partilhar dados sobre compromissos climáticos e aumentar a transparência entre os intervenientes para atingir os objetivos em matéria de clima; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Recorda que o setor dos transportes é também responsável pelas emissões de gases com efeito de estufa e por poluentes atmosféricos perigosos para a saúde, cuja concentração no ar urbano é regulamentada pela Diretiva (UE) 2016/2284 relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos; considera que as regiões e as cidades têm um enorme potencial para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes, e salienta a necessidade de financiar iniciativas que facilitem a mobilidade hipocarbónica a nível local e regional; salienta a importância de as cidades assumirem um papel de liderança na promoção da utilização de transportes públicos e na promoção da eletrificação dos transportes públicos e privados, e solicita a criação de várias regiões-modelo para fins de investigação no domínio dos sistemas de transporte inteligentes e interconectados entre zonas urbanas e rurais; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Saúda as iniciativas empreendidas pelas cidades, como é o caso das cidades inteligentes e as redes inteligentes, que procuram reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar a eficiência dos recursos; salienta que as regiões têm de melhorar as disposições relativas a cidades ecológicas, fomentando, para tal, transformações a nível energético e digital, e que soluções como as redes inteligentes têm o potencial de fornecer energia de forma mais eficiente às habitações e aos edifícios; reconhece que a colaboração entre as empresas e as cidades ajuda a criar soluções inovadoras e inclusivas e apela à promoção desta colaboração; destaca a necessidade de intensificar os investimentos noutras soluções sustentáveis, como as infraestruturas verdes e, em particular, aumentar a cobertura vegetal arbórea nas cidades; recorda que não é apenas necessário reduzir as emissões de CO2, mas também aumentar a capacidade de absorção de CO2 do solo, e apela a uma maior proteção das florestas urbanas existentes e recentemente implantadas nas regiões da UE; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Realça que os alimentos sazonais produzidos localmente podem reduzir as emissões de gases com efeito de estufa causadas pelo transporte, reduzindo assim a pegada de carbono global dos alimentos; insta a Comissão a trabalhar com o setor alimentar, a fim de aumentar a produção sustentável de alimentos a nível local e regional, e acolhe favoravelmente a implementação de medidas de caráter voluntário (como a «rotulagem do tipo semáforo») para assegurar a visibilidade do impacto climático e de carbono dos alimentos e de outros produtos; apela à definição de indicadores uniformes ao nível da UE que possibilitem uma rotulagem facultativa mas comparável e insta as administrações locais a realizarem campanhas de informação para sensibilizar a população para a pegada de carbono dos produtos alimentares; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Assinala que as medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas devem ser planeadas com base numa repartição justa dos esforços e benefícios entre os vários intervenientes, e que as medidas de adaptação devem centrar-se na proteção dos setores da população mais vulneráveis; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Reconhece a diversidade e o caráter específico das vulnerabilidades e potencialidades regionais e assinala que os desafios, os meios e as medidas mais eficazes podem variar em função dos vários territórios; recorda, por conseguinte, o seu apego ao princípio da subsidiariedade e salienta que as cidades e as regiões devem ter as competências necessárias e suficiente autonomia política, administrativa e financeira para planear e aplicar medidas individuais; sublinha a necessidade de as cidades adaptarem o seu planeamento urbano, através de investimentos em infraestruturas, mobilidade e transportes públicos ecológicos e redes inteligentes para concretizarem os objetivos definidos no Acordo de Paris; reitera que os órgãos de poder local e regional, enquanto níveis de governação mais próximos dos cidadãos e das questões relacionadas com as alterações climáticas, têm uma visão muito mais abrangente de diversos problemas, pelo que salienta a importância de dotar os órgãos de poder local e regional de capacidades administrativas e instrumentos financeiros, a fim de desenvolver soluções individualizadas para mitigar os efeitos das alterações climáticas; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Solicita uma governação a vários níveis mais eficaz, plenamente transparente e capaz de envolver de forma mais estreita os órgãos de poder local, as regiões e as cidades e os respetivos órgãos representativos no processo de tomada de decisão da UE e no âmbito do processo da CQNUAC; insta a que se promova e garanta a coordenação de todas as administrações públicas e a que se fomente a participação dos cidadãos e dos agentes sociais e económicos, e exorta a Comissão a promover a coordenação e o intercâmbio de informações e melhores práticas entre os Estados-Membros, as regiões, as comunidades locais e as cidades; salienta que é importante promover modelos de governação participativa à escala local; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Congratula-se com a decisão do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas de elaborar um relatório especial sobre as cidades e o clima em 2023, compromisso este que irá promover uma maior investigação sobre a importância das cidades no combate às alterações climáticas; entende que as cidades devem contribuir para o relatório global sobre o clima, de 2018; considera, além disso, que as cidades e as regiões podem influenciar a elaboração de políticas na sequência do Acordo de Paris, através da implementação de uma abordagem estratégica destinada a lutar contra o aquecimento global, e apoiar medidas de atenuação e adaptação nas áreas urbanas, nas quais vive mais de metade da população mundial; exorta a Comissão a defender uma perspetiva a vários níveis no âmbito da ação climática neste processo, a fim de promover um regime climático inclusivo que reconheça as medidas adotadas pelas autoridades locais e infranacionais; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Convida as autoridades nacionais a implementar uma política de descentralização e a aplicar melhor o princípio de subsidiariedade, permitindo, assim, que as administrações locais e regionais desempenhem um papel mais importante na luta contra as alterações climáticas; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Observa que, muitos setores da indústria estão a investir em transformações ecológicas e se comprometeram com uma política de descarbonização; nota que a cooperação entre as empresas e as cidades gera soluções inovadoras e inclusivas no âmbito da ação climática, ajudando a UE a concretizar os seus objetivos; recorda que a indústria desempenha um papel fulcral no financiamento e na redução do défice de investimento nas zonas urbanas; insta à promoção de parcerias empresariais nas cidades; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Realça que um planeamento e investimentos inteligentes no domínio das infraestruturas urbanas hipocarbónicas e resistentes às alterações climáticas podem melhorar o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos, criar emprego e estimular a economia local e regional; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Insta as cidades e as regiões a aproveitarem as iniciativas da UE, como é o caso das Ações Urbanas Inovadoras, para lançarem projetos-piloto no domínio do desenvolvimento urbano sustentável; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Congratula-se com a iniciativa «Women4Climate»e a participação do setor privado na mesma iniciativa, a qual deve contribuir para um maior envolvimento das mulheres dirigentes na luta contra as alterações climáticas, a fim de reforçar as suas capacidades de liderança e encorajar a próxima geração de mulheres em posições proeminentes a participar nesta luta; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Reconhece a especial responsabilidade das cidades no combate às alterações climáticas, uma vez que estas geram 70 % das emissões de CO2 globais, e reitera o compromisso assumido pelo Parlamento de garantir uma implementação bem-sucedida do «Pacto de Autarcas para o Clima e a Energia», incluindo a iniciativa de adaptação às alterações climáticas («Mayors Adapt initiative»), do memorando de entendimento intitulado «Menos de 2o C»(«Under 2 Degrees»), do Pacto de Amesterdão e da Iniciativa «RegionsAdapt»; entende que os compromissos assumidos na Declaração da Câmara de Paris, em 2015, só serão concretizados mediante o envolvimento com o Pacto Global de Autarcas para o Clima e a Energia», e encoraja todas as cidades da UE e de países terceiros a aderirem ao Pacto de Autarcas e sem prejuízo da participação noutras redes setoriais ou institucionais com objetivos semelhantes a comprometerem-se a aplicar medidas ambiciosas em matéria de clima e a organizarem intercâmbios de experiências e boas práticas; observa que alguns planos de ação apresentados pelas cidades contêm compromissos até 2020 e que, por conseguinte, essas cidades devem envidar esforços adicionais até 2030; considera que a UE deve continuar a conferir autonomia às cidades para planearem as suas estratégias de atenuação dos efeitos das alterações climáticas, uma vez que, muitas vezes, tal resulta na fixação de objetivos mais ambiciosos; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Realça a necessidade de uma clara referência ao papel dos governos locais e regionais no Acordo de Paris, a fim de assegurar uma resposta a longo prazo no que se refere às alterações climáticas; realça que a UE tem de trabalhar no terreno com as cidades e as regiões da UE de modo a melhorar a interligação e sustentabilidade entre estes espaços, criar municípios eficientes em termos energéticos e desenvolver redes de transportes urbanos mais inteligentes; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Reitera a necessidade de apoiar a transmissão de conhecimentos e de experiências ao nível local e regional, tendo em conta as numerosas experiências adquiridas por regiões e cidades a título individual e por determinadas agências de proteção do ambiente ou agências de energia a nível regional; |
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51.

| 52. | Sublinha que é importante utilizar as organizações, associações ou redes europeias internacionais ou mundiais de cidades, de municípios e de regiões como instrumento para reforçar a cooperação no quadro da gestão de problemas relativos às alterações climáticas a nível local e regional; |
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52.

| 53. | Observa que durante a COP 22, em Marraquexe, as autoridades locais e regionais elaboraram o «Roteiro de Ação de Marraquexe», que sublinha a necessidade de uma participação mais direta das autoridades locais, e defende que as mesmas devem ser formalmente reconhecidas como parte das discussões oficiais sobre as alterações climáticas, em vez de as colocar ao mesmo nível que os outros intervenientes não estatais, como é o caso das ONG e do setor privado; |
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53.

o

o o

| 54. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, aos Estados-Membros e aos parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros. |
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54.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0363.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0383.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0380.

(4)  JO C 316 de 22.9.2017, p. 124.

(5)  JO C 207 de 30.6.2017, p. 51.

(6)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(7)  JO C 349 de 17.10.2017, p. 67.

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/40 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/40

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P8_TA(2018)0069

Orientações para o quadro das futuras relações UE-Reino Unido

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre o quadro das futuras relações UE-Reino Unido (2018/2573(RSP))

(2019/C 162/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000 (a seguir designada a «Carta»), que foi proclamada no dia 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, e entrou em vigor juntamente com o Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000 (a seguir designada a «Carta»), que foi proclamada no dia 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, e entrou em vigor juntamente com o Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 5 de abril de 2017, sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia (1), e as suas resoluções, de 3 de outubro de 2017 (2) e de 13 de dezembro de 2017 (3), sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido, |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de abril de 2017, sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia (1), e as suas resoluções, de 3 de outubro de 2017 (2) e de 13 de dezembro de 2017 (3), sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido,

| — | Tendo em conta as orientações do Conselho Europeu (artigo 50.o) de 29 de abril de 2017, na sequência da notificação efetuada pelo Reino Unido nos termos do artigo 50.o do TUE, bem como o anexo da Decisão do Conselho, de 22 de maio de 2017, que estabelece as diretrizes de negociação de um acordo com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações do Conselho Europeu (artigo 50.o) de 29 de abril de 2017, na sequência da notificação efetuada pelo Reino Unido nos termos do artigo 50.o do TUE, bem como o anexo da Decisão do Conselho, de 22 de maio de 2017, que estabelece as diretrizes de negociação de um acordo com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia,

| — | Tendo em conta o relatório conjunto dos negociadores da União Europeia e do Governo do Reino Unido, de 8 de dezembro de 2017, sobre os progressos realizados durante a primeira fase das negociações nos termos do artigo 50.o do TUE sobre a saída ordenada do Reino Unido da União Europeia, assim como o projeto de acordo de saída apresentado pela Comissão Europeia, de 28 de fevereiro de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório conjunto dos negociadores da União Europeia e do Governo do Reino Unido, de 8 de dezembro de 2017, sobre os progressos realizados durante a primeira fase das negociações nos termos do artigo 50.o do TUE sobre a saída ordenada do Reino Unido da União Europeia, assim como o projeto de acordo de saída apresentado pela Comissão Europeia, de 28 de fevereiro de 2018,

| — | Tendo em conta as orientações do Conselho Europeu (artigo 50.o) de 15 de dezembro de 2017, bem como o anexo da Decisão do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que complementa a Decisão do Conselho, de 22 de maio de 2017, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativamente a um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia, |
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—

Tendo em conta as orientações do Conselho Europeu (artigo 50.o) de 15 de dezembro de 2017, bem como o anexo da Decisão do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que complementa a Decisão do Conselho, de 22 de maio de 2017, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativamente a um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o objetivo das negociações entre a União Europeia (UE) e o Reino Unido, em aplicação do disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE), consiste em preparar uma saída ordenada do Reino Unido da UE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o objetivo das negociações entre a União Europeia (UE) e o Reino Unido, em aplicação do disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE), consiste em preparar uma saída ordenada do Reino Unido da UE;

| B. | Considerando o artigo 50.o do TUE estipula que as modalidades da saída do Reino Unido devem ter em conta o quadro das futuras relações do país com a União; |
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B.

Considerando o artigo 50.o do TUE estipula que as modalidades da saída do Reino Unido devem ter em conta o quadro das futuras relações do país com a União;

| C. | Considerando que, tendo sido alcançados progressos suficientes em dezembro de 2017 nas negociações sobre questões relacionadas com a separação, é conveniente que as negociações possam agora abordar o quadro da futura relação UE-Reino Unido, desde que se registem progressos proporcionais nas negociações sobre o projeto de acordo de saída da Comissão; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, tendo sido alcançados progressos suficientes em dezembro de 2017 nas negociações sobre questões relacionadas com a separação, é conveniente que as negociações possam agora abordar o quadro da futura relação UE-Reino Unido, desde que se registem progressos proporcionais nas negociações sobre o projeto de acordo de saída da Comissão;

| D. | Considerando que estas negociações só podem começar quando o negociador principal da UE tiver recebido das instituições da UE um mandato para dar início às referidas negociações; |
| --- | --- |

D.

Considerando que estas negociações só podem começar quando o negociador principal da UE tiver recebido das instituições da UE um mandato para dar início às referidas negociações;

| E. | Considerando que qualquer acordo sobre o quadro para uma futura relação será considerado parte integrante do acordo global de saída e contribuirá para os debates do Parlamento Europeu durante o seu processo de aprovação; |
| --- | --- |

E.

Considerando que qualquer acordo sobre o quadro para uma futura relação será considerado parte integrante do acordo global de saída e contribuirá para os debates do Parlamento Europeu durante o seu processo de aprovação;

| F. | Considerando que é do interesse de todas as partes que o quadro para a futura relação seja tão detalhado quanto possível; |
| --- | --- |

F.

Considerando que é do interesse de todas as partes que o quadro para a futura relação seja tão detalhado quanto possível;

| G. | Considerando que o Reino Unido passará a ser um país terceiro após a saída, seja qual for o quadro acordado para a sua futura relação com a UE; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Reino Unido passará a ser um país terceiro após a saída, seja qual for o quadro acordado para a sua futura relação com a UE;

| H. | Considerando que, para além dos elementos constantes da notificação do Reino Unido, de 29 de março de 2017, de que tenciona sair da União Europeia, a Primeira-Ministra do Reino Unido proferiu uma série de discursos – na Lancaster House, em 17 de janeiro de 2017, em Florença, em 22 de setembro de 2017, em Munique, em 17 de fevereiro de 2018 e, mais recentemente, na Mansion House, em 2 de março de 2018; considerando que a Primeira-Ministra ainda não apresentou uma visão coerente sobre as futuras relações entre a UE e o Reino Unido; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, para além dos elementos constantes da notificação do Reino Unido, de 29 de março de 2017, de que tenciona sair da União Europeia, a Primeira-Ministra do Reino Unido proferiu uma série de discursos – na Lancaster House, em 17 de janeiro de 2017, em Florença, em 22 de setembro de 2017, em Munique, em 17 de fevereiro de 2018 e, mais recentemente, na Mansion House, em 2 de março de 2018; considerando que a Primeira-Ministra ainda não apresentou uma visão coerente sobre as futuras relações entre a UE e o Reino Unido;

| I. | Considerando que o Reino Unido e a UE continuarão a ser vizinhos próximos e continuarão a partilhar múltiplos interesses; considerando que essa relação estreita, sob a forma de um acordo de associação entre a UE e o Reino Unido, pode ser considerada um quadro apropriado para a futura relação, através do qual os interesses comuns podem ser protegidos e promovidos, incluindo uma nova relação comercial; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Reino Unido e a UE continuarão a ser vizinhos próximos e continuarão a partilhar múltiplos interesses; considerando que essa relação estreita, sob a forma de um acordo de associação entre a UE e o Reino Unido, pode ser considerada um quadro apropriado para a futura relação, através do qual os interesses comuns podem ser protegidos e promovidos, incluindo uma nova relação comercial;

| J. | Considerando que a vantagem de um acordo de associação para a futura relação consiste no facto de proporcionar um quadro flexível, que permite graus variáveis de cooperação num vasto leque de domínios de intervenção; considerando que a cooperação irá exigir que ambas as partes mantenham elevados padrões e respeitem os seus compromissos internacionais em diversos domínios de intervenção; |
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J.

Considerando que a vantagem de um acordo de associação para a futura relação consiste no facto de proporcionar um quadro flexível, que permite graus variáveis de cooperação num vasto leque de domínios de intervenção; considerando que a cooperação irá exigir que ambas as partes mantenham elevados padrões e respeitem os seus compromissos internacionais em diversos domínios de intervenção;

| K. | Considerando que é fundamental salvaguardar os acordos da UE com países terceiros e organizações internacionais, incluindo o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE); |
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K.

Considerando que é fundamental salvaguardar os acordos da UE com países terceiros e organizações internacionais, incluindo o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE);

| L. | Considerando que a UE e o Reino Unido, enquanto Estado-Membro cessante, têm a obrigação primordial de garantir uma abordagem abrangente e recíproca destinada a proteger os direitos dos cidadãos da UE que residem no Reino Unido e os dos cidadãos do Reino Unido que residem na UE-27; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a UE e o Reino Unido, enquanto Estado-Membro cessante, têm a obrigação primordial de garantir uma abordagem abrangente e recíproca destinada a proteger os direitos dos cidadãos da UE que residem no Reino Unido e os dos cidadãos do Reino Unido que residem na UE-27;

| M. | Considerando que, a fim de salvaguardar o Acordo de Sexta-Feira Santa, de 1998, em todas as suas componentes, assim como os direitos do povo da Irlanda do Norte, o Reino Unido deve respeitar os seus compromissos para garantir que não seja restabelecida a fronteira na ilha da Irlanda, quer através de propostas detalhadas apresentadas no âmbito das negociações do quadro da futura relação entre a UE e o Reino Unido, sob a forma de soluções concretas para a Irlanda do Norte, quer através da prossecução da harmonização regulamentar com o acervo da UE; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, a fim de salvaguardar o Acordo de Sexta-Feira Santa, de 1998, em todas as suas componentes, assim como os direitos do povo da Irlanda do Norte, o Reino Unido deve respeitar os seus compromissos para garantir que não seja restabelecida a fronteira na ilha da Irlanda, quer através de propostas detalhadas apresentadas no âmbito das negociações do quadro da futura relação entre a UE e o Reino Unido, sob a forma de soluções concretas para a Irlanda do Norte, quer através da prossecução da harmonização regulamentar com o acervo da UE;

| N. | Considerando que serão necessárias disposições transitórias que incluam a prorrogação de todo o acervo da UE para evitar uma situação de risco aquando da saída do Reino Unido da União e para dar aos negociadores da UE e do Reino Unido a possibilidade de negociar um acordo sobre as futuras relações; |
| --- | --- |

N.

Considerando que serão necessárias disposições transitórias que incluam a prorrogação de todo o acervo da UE para evitar uma situação de risco aquando da saída do Reino Unido da União e para dar aos negociadores da UE e do Reino Unido a possibilidade de negociar um acordo sobre as futuras relações;

| O. | Considerando que é conveniente que as instituições da UE e os Estados-Membros, juntamente com as instituições públicas e privadas, envidem esforços para se prepararem a enfrentar todas as situações que possam resultar das negociações; |
| --- | --- |

O.

Considerando que é conveniente que as instituições da UE e os Estados-Membros, juntamente com as instituições públicas e privadas, envidem esforços para se prepararem a enfrentar todas as situações que possam resultar das negociações;

| P. | Considerando que a unidade das instituições da UE e dos Estados-Membros é fundamental para defender os interesses da União e dos seus cidadãos ao longo das fases posteriores das negociações, nomeadamente no que diz respeito ao quadro para a futura relação, mas também para assegurar a conclusão bem sucedida e atempada dessas negociações; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a unidade das instituições da UE e dos Estados-Membros é fundamental para defender os interesses da União e dos seus cidadãos ao longo das fases posteriores das negociações, nomeadamente no que diz respeito ao quadro para a futura relação, mas também para assegurar a conclusão bem sucedida e atempada dessas negociações;

| 1. | Recorda que o artigo 50.o, n.o 2, do TUE, estipula que o acordo que define as modalidades de saída de um Estado-Membro deve ter em conta o quadro das futuras relações do país com a União; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Assinala que tal quadro para a futura relação deve assumir a forma de uma declaração política associada ao acordo de saída; salienta que o conteúdo da declaração será avaliado pelo Parlamento Europeu quando for chamado a dar a sua aprovação ao acordo de saída; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reitera que um acordo internacional sobre a nova relação entre a UE e o Reino Unido só pode ser oficialmente negociado depois de o Reino Unido ter saído da UE e ser um país terceiro; recorda que este acordo só pode ser celebrado com a plena participação e com a aprovação final do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que o Parlamento Europeu só aceitará um quadro relativo às futuras relações entre a UE e o Reino Unido se esse quadro estiver em plena conformidade com os seguintes princípios:






  — | um país terceiro não pode ter os mesmos direitos e benefícios do que um Estado-Membro da União Europeia, ou do que um membro da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou do EEE, |
| --- | --- | --- |

4.

—

um país terceiro não pode ter os mesmos direitos e benefícios do que um Estado-Membro da União Europeia, ou do que um membro da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou do EEE,

| — | proteção da integridade e do bom funcionamento do mercado interno, da união aduaneira e das quatro liberdades, não sendo permitida uma abordagem setorial, |
| --- | --- |

—

proteção da integridade e do bom funcionamento do mercado interno, da união aduaneira e das quatro liberdades, não sendo permitida uma abordagem setorial,

| — | preservação da autonomia do processo de decisão da UE, |
| --- | --- |

—

preservação da autonomia do processo de decisão da UE,

| — | salvaguarda da ordem jurídica da União e do papel do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a este respeito, |
| --- | --- |

—

salvaguarda da ordem jurídica da União e do papel do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a este respeito,

| — | compromisso reiterado em relação aos princípios democráticos, direitos humanos e liberdades fundamentais, tal como definidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e respetivos Protocolos, na Carta Social Europeia, no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e noutros tratados internacionais em matéria de direitos humanos das Nações Unidas e do Conselho da Europa, bem como respeito pelo princípio do Estado de Direito, |
| --- | --- |

—

compromisso reiterado em relação aos princípios democráticos, direitos humanos e liberdades fundamentais, tal como definidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e respetivos Protocolos, na Carta Social Europeia, no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e noutros tratados internacionais em matéria de direitos humanos das Nações Unidas e do Conselho da Europa, bem como respeito pelo princípio do Estado de Direito,

| — | condições de concorrência equitativas, relativamente ao respeito permanente, por parte do Reino Unido, das normas estabelecidas pelas obrigações internacionais e pela legislação e as políticas da UE nos domínios da concorrência leal e baseada em regras, incluindo auxílios estatais, direitos sociais e dos trabalhadores e, em especial, níveis equivalentes de proteção social e de salvaguardas em matéria de dumping social, ambiente, alterações climáticas, saúde pública, proteção dos consumidores, medidas sanitárias e fitossanitárias, saúde e bem-estar animal, fiscalidade, luta contra a evasão e a elisão fiscais, branqueamento de capitais e proteção de dados e da privacidade, juntamente com um mecanismo claro de execução para garantir o cumprimento, |
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—

condições de concorrência equitativas, relativamente ao respeito permanente, por parte do Reino Unido, das normas estabelecidas pelas obrigações internacionais e pela legislação e as políticas da UE nos domínios da concorrência leal e baseada em regras, incluindo auxílios estatais, direitos sociais e dos trabalhadores e, em especial, níveis equivalentes de proteção social e de salvaguardas em matéria de dumping social, ambiente, alterações climáticas, saúde pública, proteção dos consumidores, medidas sanitárias e fitossanitárias, saúde e bem-estar animal, fiscalidade, luta contra a evasão e a elisão fiscais, branqueamento de capitais e proteção de dados e da privacidade, juntamente com um mecanismo claro de execução para garantir o cumprimento,

| — | salvaguarda dos acordos da UE com países terceiros e organizações internacionais, incluindo o acordo sobre o EEE, e preservação do equilíbrio global destas relações, |
| --- | --- |

—

salvaguarda dos acordos da UE com países terceiros e organizações internacionais, incluindo o acordo sobre o EEE, e preservação do equilíbrio global destas relações,

| — | salvaguarda da estabilidade financeira da União e cumprimento do seu regime e das suas normas de regulamentação e de supervisão, bem como da respetiva aplicação, |
| --- | --- |

—

salvaguarda da estabilidade financeira da União e cumprimento do seu regime e das suas normas de regulamentação e de supervisão, bem como da respetiva aplicação,

| — | equilíbrio justo entre direitos e obrigações, incluindo, se necessário, contribuições financeiras proporcionais; |
| --- | --- |

—

equilíbrio justo entre direitos e obrigações, incluindo, se necessário, contribuições financeiras proporcionais;

| 5. | Reitera que um acordo de associação negociado e acordado entre a UE e o Reino Unido após a saída deste último, em conformidade com o artigo 8.o do TUE e o artigo 217.o do TFUE, pode proporcionar um quadro adequado para as relações futuras e garantir um quadro de governação coerente, que deve incluir um mecanismo de resolução de litígios sólido, evitando assim a proliferação de acordos bilaterais e as insuficiências que caracterizam as relações da UE com a Suíça; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Propõe que esta futura relação assente nos seguintes quatro pilares:






  — | relações comerciais e económicas, |
| --- | --- | --- |

6.

—

relações comerciais e económicas,

| — | política externa, cooperação em matéria de segurança e cooperação para o desenvolvimento, |
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—

política externa, cooperação em matéria de segurança e cooperação para o desenvolvimento,

| — | segurança interna, |
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—

segurança interna,

| — | cooperação temática; |
| --- | --- |

—

cooperação temática;

Quadro da futura relação

| 7. | Assinala que, dada a base partilhada de valores comuns da UE e do Reino Unido, os seus laços estreitos e a atual harmonização regulamentar em quase todos os domínios, a sua proximidade geográfica e história comum, incluindo a permanência do Reino Unido na UE durante mais de 40 anos, e também o papel do Reino Unido enquanto membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas e membro da NATO, o Reino Unido continuará a ser um parceiro importante para a UE no âmbito dos quatro pilares acima referidos, sendo do interesse de ambas as partes criar uma parceria que assegure a continuidade da cooperação; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Assinala, no entanto, que este tipo de cooperação com o Reino Unido enquanto país terceiro só pode ser efetuada em conformidade com os princípios definidos no n.o 4 da presente resolução; recorda que a UE dispõe de normas vinculativas comuns, instituições comuns e mecanismos comuns de supervisão, execução e de natureza quase-judicial e que os países terceiros, inclusivamente aqueles que disponham de legislação idêntica ou beneficiem de uma plena harmonização regulamentar, não estão em condições de usufruir das mesmas vantagens ou do mesmo acesso ao mercado que os Estados-Membros da UE, por exemplo no tocante às quatro liberdades e às contribuições financeiras provenientes do orçamento da UE; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera que o acordo sobre a futura relação deve incluir disposições específicas relativas à circulação dos cidadãos da UE para o Reino Unido e do Reino Unido para a UE após o período de transição, que devem ser, pelo menos, proporcionais ao grau de cooperação nos quatro pilares seguidamente indicados; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda que o Parlamento Europeu terá de aprovar qualquer futuro acordo entre a UE e o Reino Unido; salienta que o Parlamento deve ser imediata e plenamente informado em todas as fases do processo, em conformidade com o disposto nos artigos 207.o, 217.o e 218.o do TFUE, e com a jurisprudência relevante; |
| --- | --- |

10.

(i)   Relações comerciais e económicas

| 11. | Reitera que a permanência do Reino Unido no mercado interno e na união aduaneira seria a melhor solução, tanto para o Reino Unido como para a UE-27, assim como a única forma de garantir a continuidade, sem atritos, das trocas comerciais e preservar integralmente as vantagens das nossas relações económicas; recorda que a participação no mercado interno exige o total cumprimento das quatro liberdades e a incorporação das regras correspondentes da UE, condições equitativas de concorrência, inclusive mediante um regime de concorrência e de auxílios estatais, a existência de jurisprudência vinculativa do TJUE e contribuições para o orçamento da UE; assinala que uma união aduaneira suprime barreiras pautais e alguns controlos aduaneiros, mas requer o cumprimento da política comercial da UE e uma fronteira externa comum; regista que o governo do Reino Unido continua a excluir tanto o mercado interno como a união aduaneira; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Constata que uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado requer um mecanismo vinculativo para a convergência com o acervo da UE e o reconhecimento do papel vinculativo do TJUE na interpretação do Direito da União, não permitindo uma escolha seletiva de setores do mercado interno; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera que a atual posição do Reino Unido só é compatível com um acordo comercial nos termos do artigo 207.o do TFUE, que poderia constituir o pilar comercial e económico de um acordo de associação; manifesta-se disposto a colaborar com o Reino Unido com base nos outros modelos acima referidos, desde que o Reino Unido reconsidere as suas atuais linhas vermelhas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recorda que todos os acordos de comércio livre (ACL) recentes se baseiam em três principais componentes: acesso ao mercado, cooperação regulamentar e regras; frisa que, para além dos princípios enunciados no n.o 4, acima referido:






  — | o nível de acesso ao mercado da UE deve corresponder ao grau de convergência e de harmonização com as normas e regras técnicas da UE, sem disposições relativas a uma abordagem setorial e preservando a integridade do mercado interno, |
| --- | --- | --- |

14.

—

o nível de acesso ao mercado da UE deve corresponder ao grau de convergência e de harmonização com as normas e regras técnicas da UE, sem disposições relativas a uma abordagem setorial e preservando a integridade do mercado interno,

| — | a autonomia da UE na definição do Direito e das normas da União deve ser garantida, bem como o papel do TJUE enquanto único intérprete do Direito da UE, |
| --- | --- |

—

a autonomia da UE na definição do Direito e das normas da União deve ser garantida, bem como o papel do TJUE enquanto único intérprete do Direito da UE,

| — | são salvaguardadas condições de concorrência equitativas e as normas da UE, a fim de evitar um «nivelamento por baixo»e prevenir a arbitragem regulamentar por parte dos operadores do mercado, |
| --- | --- |

—

são salvaguardadas condições de concorrência equitativas e as normas da UE, a fim de evitar um «nivelamento por baixo»e prevenir a arbitragem regulamentar por parte dos operadores do mercado,

| — | as regras de origem devem basear-se em regras preferenciais gerais da UE e nos interesses dos produtores da UE, |
| --- | --- |

—

as regras de origem devem basear-se em regras preferenciais gerais da UE e nos interesses dos produtores da UE,

| — | o acesso recíproco ao mercado deve ser negociado em plena conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo no que se refere a mercadorias, serviços, contratos públicos e, se for caso disso, ao investimento direto estrangeiro, em todos os modos de fornecimento de serviços, incluindo os compromissos relativos a circulação de pessoas singulares além-fronteiras (modo 4), devendo o referido acesso ao mercado ser regulamentado, em plena conformidade com as normas da UE no que respeita a princípios sobre igualdade de tratamento, sobretudo no caso dos trabalhadores, |
| --- | --- |

—

o acesso recíproco ao mercado deve ser negociado em plena conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo no que se refere a mercadorias, serviços, contratos públicos e, se for caso disso, ao investimento direto estrangeiro, em todos os modos de fornecimento de serviços, incluindo os compromissos relativos a circulação de pessoas singulares além-fronteiras (modo 4), devendo o referido acesso ao mercado ser regulamentado, em plena conformidade com as normas da UE no que respeita a princípios sobre igualdade de tratamento, sobretudo no caso dos trabalhadores,

| — | a cooperação regulamentar deve ser negociada com especial ênfase nas PME, não ignorando a natureza voluntária da cooperação regulamentar e o direito de regulamentar em prol do interesse público, recordando simultaneamente que as disposições relativas à cooperação regulamentar de um acordo comercial não podem replicar integralmente o mesmo tipo de trocas comerciais sem atritos previsto pela adesão ao mercado interno; |
| --- | --- |

—

a cooperação regulamentar deve ser negociada com especial ênfase nas PME, não ignorando a natureza voluntária da cooperação regulamentar e o direito de regulamentar em prol do interesse público, recordando simultaneamente que as disposições relativas à cooperação regulamentar de um acordo comercial não podem replicar integralmente o mesmo tipo de trocas comerciais sem atritos previsto pela adesão ao mercado interno;

| 15. | Salienta que o presente acordo entre a UE e o Reino Unido deve salvaguardar o quadro das atuais relações comerciais entre a UE e os países terceiros e evitar eventuais abusos, garantindo a coerência na preservação de um sistema de direitos aduaneiros e de contingentes adaptado e regras de origem para os produtos em relação a países terceiros; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Sublinha que, ao abrigo de um ACL, o acesso ao mercado de serviços é limitado e sempre sujeito a exclusões, reservas e exceções; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que a saída do mercado interno provocaria a perda, por parte do Reino Unido, tanto de direitos de passaporte para serviços financeiros como da possibilidade de abrir sucursais na UE sob supervisão do Reino Unido; recorda que a legislação da UE prevê a possibilidade, em certos domínios, de considerar as regras de países terceiros como equivalentes, com base numa abordagem proporcional e baseada no risco, e regista o trabalho legislativo em curso e as futuras propostas da Comissão neste domínio; salienta que as decisões sobre a equivalência são sempre de natureza unilateral; realça ainda que, a fim de preservar a estabilidade financeira e garantir a plena conformidade com o regime regulamentar e as normas da UE e a sua aplicação, constam habitualmente dos ACL medidas prudenciais e limitações em termos de prestação de serviços financeiros transfronteiras; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Frisa que um acordo entre a UE e o Reino Unido deve incluir um mecanismo sólido de resolução de litígios, bem como estruturas de governação; salienta, a este respeito, a competência do TJUE na interpretação de questões relacionadas com o Direito da UE; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Recorda que as atuais posições e linhas vermelhas do Reino Unido provocariam controlos e verificações aduaneiras, o que afetaria as cadeias de abastecimento globais e os processos de fabrico, mesmo se as barreiras pautais podem ser evitadas; salienta a importância de um elevado nível de harmonização entre o espaço único do IVA na UE e o Reino Unido; considera que as questões fiscais devem ser incluídas em eventuais acordo adicionais entre o Reino Unido e a UE, a fim de garantir um nível máximo de cooperação entre a UE e o Reino Unido e respetivos territórios dependentes no domínio da tributação das sociedades; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Reitera que, no que diz respeito aos produtos alimentares e agrícolas, o acesso ao mercado da UE depende do cumprimento rigoroso de toda a legislação e todas as normas da UE, nomeadamente nos domínios da segurança alimentar, dos OGM, dos pesticidas, das indicações geográficas, do bem-estar animal, da rastreabilidade, da rotulagem e das normas sanitárias e fitossanitárias, bem como em matéria de saúde humana, animal e vegetal; |
| --- | --- |

20.

(ii)   Política externa, cooperação em matéria de segurança e cooperação para o desenvolvimento

| 21. | Constata que, em matéria de política externa e de segurança comum, o Reino Unido não poderá, enquanto país terceiro, participar no processo decisório da UE e que as posições comuns e ações da UE só podem ser adotadas pelos seus Estados-Membros; salienta, porém, que tal não deve excluir mecanismos de consulta que permitam que o Reino Unido se alinhe com as posições da UE em matéria de política externa, ações conjuntas (nomeadamente em matéria de direitos humanos), ou exercícios de cooperação multilateral, em especial nos quadros das Nações Unidas, da OSCE e do Conselho da Europa; apoia a coordenação da política de sanções e a sua aplicação, incluindo embargos sobre armas e a Posição Comum sobre exportações de armas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta que tal parceria poderia ser instituída ao abrigo do acordo-quadro de participação que rege o papel de países terceiros, criando assim condições para a participação do Reino Unido em missões civis e militares da UE (sem papel de coordenação para o Reino Unido) e em operações, programas e projetos, na partilha de informações, na formação e no intercâmbio de pessoal militar, assim como para a colaboração em matéria de política de armamento, incluindo projetos desenvolvidos no âmbito da cooperação estruturada permanente (PESCO); sublinha que esta participação deve ser compatível com as posições, decisões e legislação da UE, incluindo em matéria de contratos públicos e transferências no domínio da defesa, não devendo ser prejudicial às referidas posições, decisões e legislação; afirma que esta cooperação depende do pleno respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos, do direito humanitário internacional e dos direitos fundamentais da União; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta que qualquer cooperação nestes domínios que implique a partilha de informações classificadas da UE, incluindo as relativas a serviços de informação, depende de um acordo relativo a informações de segurança para a proteção das informações classificadas da UE; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Assinala que, com base em acordos semelhantes com outros países terceiros, o Reino Unido poderá participar nos programas da União no domínio do apoio à defesa e segurança externa (como o Fundo Europeu de Defesa e os programas Galileo e no domínio da cibersegurança); mostra-se aberto à possibilidade de o Reino Unido continuar a contribuir para os instrumentos de financiamento externo da UE na prossecução de objetivos comuns, nomeadamente na vizinhança comum; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Assinala que o Reino Unido é um importante interveniente na cooperação para o desenvolvimento e na ajuda humanitária e que a cooperação nestes domínios entre a UE e o Reino Unido após o Brexit seria benéfica para ambas as partes; |
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25.

(iii)   Segurança interna

| 26. | Salienta que é do interesse mútuo da UE e do Reino Unido estabelecer uma parceria que garanta a continuidade da cooperação em termos de segurança para enfrentar as ameaças comuns, nomeadamente o terrorismo e a criminalidade organizada, bem como para evitar a perturbação dos fluxos de informação neste domínio; observa que os países terceiros (fora do espaço Schengen) não beneficiam de nenhum acesso privilegiado aos instrumentos da UE, incluindo bases de dados, neste domínio, nem podem participar na definição de prioridades e no desenvolvimento de objetivos estratégicos plurianuais ou assumir a liderança de planos de ação operacionais no âmbito do ciclo político da UE; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Assinala igualmente que, para além da necessidade de proteger os procedimentos e as investigações em curso que envolvam o Reino Unido, através de acordos transitórios, terão de ser definidos acordos distintos com o Reino Unido, enquanto país terceiro, no que respeita à cooperação judiciária em matéria penal, incluindo em matéria de extradição e de assistência jurídica mútua, em vez das disposições existentes, como o mandado de detenção europeu; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Considera que, no futuro, a cooperação pode ser desenvolvida com base em acordos de países não-Schengen, permitindo o intercâmbio de dados relevantes para a segurança e a cooperação operacional com organismos e mecanismos da UE (como a Europol e a Eurojust); |
| --- | --- |

28.

| 29. | Salienta que tal cooperação deve proporcionar segurança jurídica, basear-se em salvaguardas em matéria de direitos fundamentais, tal como previsto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e proporcionar um nível de proteção substancialmente idêntico ao da Carta; frisa, além disso, que deve respeitar plenamente as normas em matéria de proteção de dados da UE e depender da aplicação efetiva das regras e da resolução de litígios; considera necessário encontrar uma solução para regular o futuro intercâmbio de dados entre a UE e o Reino Unido no domínio da aplicação da lei, da informação e das operações antiterroristas; realça que uma decisão de adequação da Comissão seria a opção preferível e mais segura; recorda que, em todo o caso, o Reino Unido deve proporcionar um nível de proteção de dados tão fiável quanto as regras de proteção de dados da União; |
| --- | --- |

29.

(iv)   Cooperação temática

| 30. | Sublinha que os princípios enunciados no n.o 4 devem também aplicar-se plena e incondicionalmente à futura cooperação com o Reino Unido em vários domínios de interesse comum; salienta que tais acordos teriam de encontrar um equilíbrio entre direitos e obrigações, comparável com o de acordos semelhantes com outros países terceiros, mas tendo em conta a proximidade geográfica e as ligações estreitas entre a UE e o Reino Unido; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Considera que, à luz dos princípios e condições acima enunciados e no interesse dos passageiros, das transportadoras aéreas, dos fabricantes e dos sindicatos de trabalhadores, a conectividade tem de ser assegurada através de um acordo de transporte aéreo e de segurança da aviação; salienta, no entanto, que o grau de acesso aos mercados depende do nível de convergência regulamentar e da harmonização com o acervo da UE, assim como da criação de um mecanismo de resolução de litígios e de arbitragem sólido; não exclui, além disso, uma futura cooperação com o Reino Unido para apoiar projetos de interesse comum no setor dos transportes; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Pondera, no que diz respeito às pescas, a negociação de uma nova forma de acordo de parceria bilateral do tipo «país terceiro», com o objetivo de manter um elevado nível de cooperação, coerência e convergência, garantindo um acesso mútuo estável e contínuo às águas e aos recursos, em conformidade com os princípios da política comum das pescas e as disposições em matéria de governação, assim como a gestão sustentável das unidades populacionais partilhadas, a fim de repor e manter essas unidades populacionais acima dos níveis que podem gerar o rendimento máximo sustentável; sublinha que a gestão comum das unidades populacionais partilhadas requer a continuidade do contributo do Reino Unido para a avaliação científica das referidas unidades populacionais; salienta, no entanto, que o acesso recíproco ao mercado dos produtos da pesca deve ser negociado no quadro do futuro acordo e que o acesso ao mercado interno da UE deve depender do acesso dos navios de pesca da UE aos pesqueiros e recursos do Reino Unido, dependendo também do nível de colaboração na gestão das unidades populacionais partilhadas; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Frisa o valor da cooperação em matéria de cultura e educação, incluindo a aprendizagem e a mobilidade dos jovens, bem como a importância das indústrias culturais e criativas para ajudar a UE a aprofundar as relações com os países vizinhos, mostrando-se favorável à cooperação permanente entre a UE e o Reino Unido nestes domínios, nomeadamente através de programas como o Erasmus ou a Europa Criativa; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Mostra-se disposto a ponderar, no que respeita à cooperação em matéria de investigação e inovação, a participação do Reino Unido como país terceiro no Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE e nos programas espaciais da UE, sem permitir quaisquer transferências líquidas do orçamento da UE para o Reino Unido, nem qualquer papel decisório do Reino Unido; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Considera que a melhor opção para o ambiente, para a luta contra as alterações climáticas e para a saúde pública e a segurança alimentar seria que o Reino Unido mantivesse a plena harmonização com a atual e futura legislação da UE, inclusivamente aderindo aos compromissos e às metas para 2030 já acordadas no âmbito dos pacotes «Ar limpo»e «Energias limpas»da UE; solicita, caso tal não se concretize, que os acordos entre a UE e o Reino Unido garantam uma estreita cooperação e normas rigorosas relativamente a estas questões e abordem as questões ambientais transfronteiras; realça que qualquer cooperação com as agências da UE nestes domínios se deve basear em acordos bilaterais; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Mostra-se disposto a ponderar a celebração de acordos semelhantes com países terceiros nos domínios da energia, das comunicações eletrónicas, da cibersegurança e das TIC; considera, no tocante à energia, que quaisquer acordos deste tipo devem respeitar a integridade do mercado interno da energia, contribuir para a segurança energética, a sustentabilidade e a competitividade e ter em conta as interligações entre a UE e o Reino Unido; espera que o Reino Unido cumpra os mais elevados padrões de segurança nuclear, segurança e proteção contra radiações, incluindo normas para as transferências de resíduos e o desmantelamento de instalações; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Considera que o programa PEACE da UE, que visa reforçar uma sociedade pacífica e estável promovendo a reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da Irlanda, deve ser mantido, com a participação contínua do Reino Unido; |
| --- | --- |

37.

(v)   Governação do futuro acordo

| 38. | Salienta que qualquer acordo futuro entre a UE e o Reino Unido que considere o Reino Unido como país terceiro deve prever a criação de um sistema de governação coerente e sólido, como um quadro global que abranja os quatro pilares, abordando a supervisão/gestão contínua e conjunta do acordo, assim como mecanismos de resolução de litígios e de aplicação no que diz respeito à interpretação e aplicação das disposições do acordo; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Insiste na necessidade absoluta de este sistema de governação preservar plenamente a autonomia do processo de decisão da UE e do seu ordenamento jurídico, incluindo o papel do TJUE enquanto único intérprete do Direito da UE; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Sublinha que a conceção das disposições de governação deve ser proporcional à natureza, ao âmbito e à intensidade das relações futuras e ter em conta o nível de interconexão, de cooperação e de proximidade; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Concorda com a ideia de criar um comité misto responsável pelo acompanhamento da execução do acordo, pela resolução das divergências de interpretação e de execução das medidas corretivas acordadas de boa-fé e assegurando a plena autonomia regulamentar da UE, incluindo as prerrogativas legislativas do Parlamento Europeu e do Conselho; salienta que os representantes da UE nessa instância deverão ser sujeitos a mecanismos de responsabilização adequados, com a participação do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Considera, relativamente às disposições baseadas em conceitos de Direito da União, que os mecanismos de governação devem prever a consulta do TJUE; reitera que, no que respeita à aplicação e à interpretação das disposições do acordo, exceto as relativas ao Direito da União, um modo de resolução alternativa de litígios só deve ser considerado se proporcionar garantias de independência e imparcialidade equivalentes às do TJUE; |
| --- | --- |

42.

(vi)   Igualdade de condições de concorrência

| 43. | Recorda que o Reino Unido e os seus territórios dependentes devem continuar a respeitar e aplicar as normas existentes no âmbito dos seus compromissos internacionais e a legislação e as políticas da União, especialmente nos domínios referidos no n.o 4 do presente documento, de maneira a refletir a âmbito e a intensidade das futuras relações; assinala os benefícios de preservar a harmonização regulamentar com base na legislação da União; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Constata que o âmbito e a intensidade do acordo sobre condições equitativas serão essenciais para determinar o âmbito da futura relação global entre a UE e o Reino Unido; recorda que a adesão do Reino Unido ao modelo social europeu desempenhará um papel fundamental neste domínio; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Está firmemente convicto de que o Reino Unido deve respeitar a evolução das normas em matéria de fiscalidade e a legislação relativa ao branqueamento de capitais do acervo da União, incluindo a transparência fiscal, o intercâmbio de informações em matéria fiscal e medidas de luta contra a elisão fiscal, estando ainda convicto de que o Reino Unido deve resolver a situação dos seus territórios dependentes e da sua não conformidade com os requisitos da UE em matéria de boa governação e transparência; insiste em que o acesso à união aduaneira deve ser rigorosamente subordinado ao alinhamento do Reino Unido com as normas supramencionadas; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Reitera a necessidade de criar salvaguardas para garantir a manutenção tanto de normas elevadas como de condições equitativas nos domínios da proteção do ambiente, da luta contra as alterações climáticas, da segurança alimentar e da saúde pública; sublinha que deve ser garantido o acesso dos cidadãos e das ONG à justiça e a um mecanismo adequado de tratamento de queixas no que respeita à aplicação das normas laborais e ambientais; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Constata que, tal como no que respeita a outros elementos do acordo, as disposições relativas às condições equitativas de concorrência exigirão que as estruturas de governação sólidas incluam mecanismos adequados de gestão, de supervisão, de resolução de litígios e de aplicação que prevejam sanções e medidas provisórias, sempre que necessário, assim como o requisito de ambas as partes estabelecerem ou, se for caso disso, manterem autoridades independentes capazes de garantir, de forma eficaz, a supervisão e a aplicação das regras; |
| --- | --- |

47.

(vii)   Eventual participação em programas da UE

| 48. | Salienta que as modalidades de participação do Reino Unido em ações e programas da UE serão as regras aplicáveis a países terceiros, fora do EEE; frisa que a participação do Reino Unido deve ser decidida conjuntamente pela UE, respeitando todas as regras pertinentes e todos os mecanismos e as condições de participação, nomeadamente no que diz respeito ao financiamento, à execução, ao controlo e à quitação e sem permitir transferências líquidas do orçamento da UE para o Reino Unido; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Recorda que, regra geral, o Reino Unido não pode, enquanto país terceiro, participar ou ter acesso às agências da UE; observa, no entanto, que tal não exclui a cooperação em casos específicos, de forma estritamente regulamentada, que exija a observância de todas as regras e contribuições financeiras; salienta que o próximo quadro financeiro plurianual terá de incorporar as consequências da futura relação entre a UE e o Reino Unido; |
| --- | --- |

49.

Acordo de saída

| 50. | Congratula-se com o projeto de acordo de saída apresentado pela Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, que reflete em grande medida os pontos de vista do Parlamento; assinala que o relatório foi elaborado com base no relatório conjunto mutuamente acordado de 8 de dezembro de 2017 e nas posições da UE sobre outras questões relacionadas com a separação; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Congratula-se com as disposições institucionais e com os mecanismos de resolução de litígios estabelecidos no projeto de acordo de saída, incluindo a suspensão ou a retirada de vantagens durante o período de transição, conforme previsto no artigo 165.o do projeto de acordo de saída, em caso de incumprimento de obrigações e disposições relacionadas com o acordo de saída; |
| --- | --- |

51.

(i)   Direitos dos Cidadãos

| 52. | Congratula-se com a abordagem geral adotada no domínio dos direitos dos cidadãos na segunda parte do projeto de acordo de saída apresentado pela Comissão, mas reitera que é fundamental dar resposta a todas as questões pendentes no que respeita aos direitos dos cidadãos e garantir que os direitos dos cidadãos da UE que residem legalmente no Reino Unido e dos cidadãos do Reino Unido que residem legalmente na UE-27 não sejam afetados pelo Brexit, sendo estes pontos elementos cruciais para a aprovação do Parlamento; apoia a inclusão da referência a futuros cônjuges; regista as disposições relativas aos procedimentos administrativos para a aquisição do estatuto de residente permanente e insiste na necessidade de permitir que as famílias iniciem o processo através de um único formulário de caráter declaratório que imponha o ónus da prova às autoridades do Reino Unido; sublinha que o Parlamento Europeu irá verificar se estes procedimentos são efetivamente aplicados e se são simples, claros e gratuitos; insiste em que sejam garantidos os futuros direitos de livre circulação em toda a UE dos cidadãos do Reino Unido atualmente a residir num Estado-Membro da UE-27, bem como o direito de voto nas eleições autárquicas de todos os cidadãos abrangidos pelo acordo de saída; apela, além disso, ao direito vitalício de os cidadãos da UE abrangidos pelo acordo de saída regressarem ao Reino Unido, ao direito à proteção contra a expulsão de cidadãos com deficiências e dos que deles se ocupam, bem como à proteção dos direitos processuais relacionados com a expulsão a que se refere a Diretiva 2004/38/CE e dos direitos de nacionais de países terceiros, tal como estabelecido na legislação da UE; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Insiste em que, durante o período de transição, quaisquer cidadãos da UE que cheguem ao Reino Unido beneficiem dos mesmos direitos que aqueles que chegaram antes do início do período de transição; rejeita, neste contexto, a proposta constante do recente documento de orientação publicado pelo Governo do Reino Unido que perpetua a discriminação entre cidadãos da UE que chegarem antes do início do período de transição e os que chegarem depois; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Reitera que muitos cidadãos do Reino Unido manifestaram uma forte oposição à perda dos direitos de que atualmente gozam ao abrigo do artigo 20.o do TFUE; propõe que a UE-27 examine a forma de atenuar esta perda de direitos, dentro dos limites do direito primário da UE, respeitando plenamente os princípios da reciprocidade, da equidade, da simetria e da não discriminação; regista a recente consulta ao TJUE num processo instaurado perante um tribunal neerlandês sobre a preservação dos direitos de cidadania da UE de cidadãos do Reino Unido após o Brexit; |
| --- | --- |

54.

(ii)   Irlanda e Irlanda do Norte

| 55. | Congratula-se com o Protocolo relativo à Irlanda e Irlanda do Norte constante do projeto de acordo de saída apresentado pela Comissão, que torna operacional a opção de apoio descrita no relatório conjunto de 8 de dezembro de 2017; salienta que tal constitui uma solução concreta para preservar a cooperação Norte-Sul e evita uma fronteira «rígida»entre a Irlanda do Norte e a Irlanda, necessária caso não sejam encontradas alternativas, tanto através da relação global entre a UE e o Reino Unido como através de soluções específicas que o Reino Unido deverá propor, como referido no n.o 49 do relatório conjunto; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Recorda a importância do compromisso do Reino Unido para garantir que não haverá redução de direitos – incluindo dos direitos sociais e democráticos –, de salvaguardas e da igualdade de oportunidades, tal como estabelecido no Acordo de Sexta-Feira Santa, em consonância com os compromissos assumidos no relatório conjunto; insiste na transposição de todos os elementos da Zona de Deslocação Comum e no direito de livre circulação dos cidadãos da UE, tal como consagrado no Direito da União e no Acordo de Sexta-Feira Santa; |
| --- | --- |

56.

(iii)   Período de transição

| 57. | Reitera os princípios constantes da sua resolução, de 13 de dezembro de 2017, segundo os quais, após a data de saída, o Reino Unido deixará de fazer parte das instituições e organismos da UE e deixará de contribuir para o processo de tomada de decisões, reiterando que a transição só pode significar prorrogação do acervo da UE e aplicação contínua, ao Reino Unido, dos atuais instrumentos e estruturas da UE nos domínios da regulamentação, do orçamento, da supervisão, do exercício do poder judicial e do controlo do cumprimento das regras; apoia plenamente o mandato de negociação definido nas diretrizes de negociação do Conselho Europeu, nas diretrizes de negociação do Conselho e no recente documento posição da Comissão sobre esta questão; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Congratula-se com a quarta parte do projeto de acordo de saída, sobre medidas transitórias, e manifesta o seu apoio aos respetivos preceitos; reitera que todos os direitos conferidos aos cidadãos pelo Direito da União devem continuar em vigor durante o período de transição; salienta que tal se aplica igualmente aos cidadãos da UE que chegarem ao Reino Unido durante o período de transição, que devem beneficiar exatamente dos mesmos direitos, especialmente no que diz respeito aos abonos de família, ao reagrupamento familiar e ao acesso ao recurso judicial junto do TJUE; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Recorda que todas as disposições transitórias devem ser totalmente compatíveis com as obrigações no âmbito da OMC, a fim de não perturbar as relações comerciais com países terceiros; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Insiste em que quaisquer acordos comerciais futuros que o Reino Unido negocie com países terceiros após a sua saída só poderão entrar em vigor no final do período durante o qual se aplicam disposições transitórias; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Recorda que, a partir da data de saída do Reino Unido da UE, o país deixará de beneficiar dos acordos celebrados pela UE ou por Estados-Membros agindo em seu nome, ou pela UE e os seus Estados-Membros agindo conjuntamente; assinala que, durante o período de transição, o Reino Unido continuará vinculado pelas obrigações decorrentes dos referidos acordos; salienta que o Reino Unido não poderá participar nas estruturas de governação nem nos procedimentos de tomada decisão previstos por estes acordos; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Assinala que, no âmbito do acordo de saída, as disposições transitórias só podem ser aplicadas a partir do momento em que o referido acordo entrar em vigor; |
| --- | --- |

62.

(iv)   Outras questões relacionadas com a separação

| 63. | Apela a que seja encontrado, o mais rapidamente possível, um acordo sobre todas as disposições relacionadas com a separação previstas na terceira parte do projeto de acordo de saída e insta o Reino Unido a apresentar uma posição clara, caso ainda o não tenha feito, sobre todas as questões pendentes referentes à sua saída ordenada; |
| --- | --- |

63.

Estado de preparação

| 64. | Frisa a importância do trabalho desenvolvido pela Comissão e pelos Estados-Membros, a vários níveis, em termos de sensibilização e preparação; salienta que, dadas as incertezas criadas pelo Brexit, as instituições da UE, mas também as autoridades nacionais, os operadores económicos e, em especial, os cidadãos, devem ser alertados e receber informações adequadas para que se possam preparar devidamente para todos os cenários possíveis, incluindo um cenário de ausência de acordo; apela, em particular, ao lançamento de ações visando um máximo de setores e de pessoas, nomeadamente nos seguintes domínios:






  — | acesso contínuo e seguro a medicamentos para uso veterinário e humano, bem como a dispositivos médicos para doentes, incluindo um abastecimento seguro e consistente de radioisótopos, |
| --- | --- | --- |

64.

—

acesso contínuo e seguro a medicamentos para uso veterinário e humano, bem como a dispositivos médicos para doentes, incluindo um abastecimento seguro e consistente de radioisótopos,

| — | serviços financeiros para operadores económicos, |
| --- | --- |

—

serviços financeiros para operadores económicos,

| — | preparação das PME e pequenos operadores ativos no Reino Unido, como a indústria agroalimentar e produtores de produtos da pesca, que, pela primeira vez, se podem ver confrontados com procedimentos de exportação e certos tipos de requisitos, incluindo sanitários e fitossanitários, |
| --- | --- |

—

preparação das PME e pequenos operadores ativos no Reino Unido, como a indústria agroalimentar e produtores de produtos da pesca, que, pela primeira vez, se podem ver confrontados com procedimentos de exportação e certos tipos de requisitos, incluindo sanitários e fitossanitários,

| — | limitações e condicionalismos que poderão resultar do novo quadro jurídico para o transporte de passageiros e de mercadorias e do impacto que estes possam ter nos componentes «just-in-time»da cadeia de abastecimento alimentar, transformação e distribuição, |
| --- | --- |

—

limitações e condicionalismos que poderão resultar do novo quadro jurídico para o transporte de passageiros e de mercadorias e do impacto que estes possam ter nos componentes «just-in-time»da cadeia de abastecimento alimentar, transformação e distribuição,

| — | capacidade referente à rotulagem correta, à rastreabilidade e à verdadeira origem dos produtos agrícolas e da pesca, a fim de garantir a conformidade com os padrões de segurança alimentar e de bem-estar animal e a prestação de informações precisas aos consumidores sobre produtos alimentares, |
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—

capacidade referente à rotulagem correta, à rastreabilidade e à verdadeira origem dos produtos agrícolas e da pesca, a fim de garantir a conformidade com os padrões de segurança alimentar e de bem-estar animal e a prestação de informações precisas aos consumidores sobre produtos alimentares,

| — | quadro jurídico da proteção de dados, |
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—

quadro jurídico da proteção de dados,

| — | identificação completa, por parte da Comissão, da legislação da UE que requeira alterações em consequência do Brexit; |
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—

identificação completa, por parte da Comissão, da legislação da UE que requeira alterações em consequência do Brexit;

o

o o

| 65. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho da União Europeia, à Comissão Europeia, aos parlamentos nacionais e ao Governo do Reino Unido. |
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65.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0102.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0361.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0490.

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/51 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/51

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P8_TA(2018)0075

Próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020 (2017/2052(INI))

(2019/C 162/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 311.o, 312.o e 323.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 311.o, 312.o e 323.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1), e a sua posterior alteração pelo Regulamento (UE, Euratom) 2017/1123 do Conselho, de 20 de junho de 2017 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1), e a sua posterior alteração pelo Regulamento (UE, Euratom) 2017/1123 do Conselho, de 20 de junho de 2017 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão (4),

| — | Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão, de 28 de junho de 2017, sobre o futuro das finanças da UE (COM(2017)0358), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão, de 28 de junho de 2017, sobre o futuro das finanças da UE (COM(2017)0358),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE (5),

| — | Tendo em conta a Resolução 70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável»,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (6),

| — | Tendo em conta a ratificação do Acordo de Paris, pelo Parlamento Europeu em 4 de outubro de 2016 (7), e pelo Conselho em 5 de outubro de 2016 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a ratificação do Acordo de Paris, pelo Parlamento Europeu em 4 de outubro de 2016 (7), e pelo Conselho em 5 de outubro de 2016 (8),

| — | Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da UE intitulado «Challenges facing civil society organisations working on human rights in the EU»[Os desafios que se colocam às organizações da sociedade civil que operam no domínio dos direitos humanos na UE], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da UE intitulado «Challenges facing civil society organisations working on human rights in the EU»[Os desafios que se colocam às organizações da sociedade civil que operam no domínio dos direitos humanos na UE],

| — | Tendo em conta o parecer de iniciativa do Comité Económico e Social Europeu sobre o financiamento das organizações da sociedade civil pela UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer de iniciativa do Comité Económico e Social Europeu sobre o financiamento das organizações da sociedade civil pela UE,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos, os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Controlo Orçamental, a posição sob a forma de alterações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Comissão da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0048/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos, os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Controlo Orçamental, a posição sob a forma de alterações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Comissão da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0048/2018),

| A. | Considerando que o atual quadro financeiro plurianual (QFP) foi acordado em 2013 e previa, pela primeira vez, uma redução em termos reais das dotações de autorização e de pagamento, em comparação com o anterior período de programação financeira, apesar das crescentes competências e ambições da UE definidas no Tratado de Lisboa e no âmbito da Estratégia Europa 2020, respetivamente; considerando que o QFP também pressupunha uma diferença significativa entre o nível das dotações de autorização e de pagamento, o que contribuiu para um atraso acumulado em faturas não pagas nos dois primeiros anos do QFP; considerando que a aprovação tardia do QFP e das correspondentes bases jurídicas contribuiu para atrasos na execução, cujas consequências ainda hoje se fazem sentir e que são suscetíveis de provocar uma acumulação de pedidos de pagamento no final do atual QFP, repercutindo-se no próximo período; considerando que, devido à insistência do Parlamento, foram incluídas novas disposições no QFP, a fim de utilizar, tanto quanto possível, os seus limites máximos totais e prever mecanismos de flexibilidade; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o atual quadro financeiro plurianual (QFP) foi acordado em 2013 e previa, pela primeira vez, uma redução em termos reais das dotações de autorização e de pagamento, em comparação com o anterior período de programação financeira, apesar das crescentes competências e ambições da UE definidas no Tratado de Lisboa e no âmbito da Estratégia Europa 2020, respetivamente; considerando que o QFP também pressupunha uma diferença significativa entre o nível das dotações de autorização e de pagamento, o que contribuiu para um atraso acumulado em faturas não pagas nos dois primeiros anos do QFP; considerando que a aprovação tardia do QFP e das correspondentes bases jurídicas contribuiu para atrasos na execução, cujas consequências ainda hoje se fazem sentir e que são suscetíveis de provocar uma acumulação de pedidos de pagamento no final do atual QFP, repercutindo-se no próximo período; considerando que, devido à insistência do Parlamento, foram incluídas novas disposições no QFP, a fim de utilizar, tanto quanto possível, os seus limites máximos totais e prever mecanismos de flexibilidade;

| B. | Considerando que o QFP 2014-2020 cedo demonstrou a sua inadequação para satisfazer as necessidades reais e as ambições políticas, uma vez que, desde o início, teve de fazer face a uma série de crises e de novos desafios nos domínios do investimento, da exclusão social, da migração e dos refugiados, do emprego dos jovens, da segurança, da agricultura, do ambiente e das alterações climáticas, que não tinham sido previstos aquando da sua adoção; considerando que, por conseguinte, o atual QFP já tinha atingido o limite das suas capacidades após apenas dois anos de execução, dado que as margens disponíveis já tinham sido esgotadas, as disposições em matéria de flexibilidade e os instrumentos especiais tinham sido substancialmente mobilizados, tendo igualmente sido sujeitos a pressões e reduções as políticas e os programas existentes e criados alguns mecanismos extraorçamentais como forma de compensar o nível e a flexibilidade insuficientes do orçamento da UE; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o QFP 2014-2020 cedo demonstrou a sua inadequação para satisfazer as necessidades reais e as ambições políticas, uma vez que, desde o início, teve de fazer face a uma série de crises e de novos desafios nos domínios do investimento, da exclusão social, da migração e dos refugiados, do emprego dos jovens, da segurança, da agricultura, do ambiente e das alterações climáticas, que não tinham sido previstos aquando da sua adoção; considerando que, por conseguinte, o atual QFP já tinha atingido o limite das suas capacidades após apenas dois anos de execução, dado que as margens disponíveis já tinham sido esgotadas, as disposições em matéria de flexibilidade e os instrumentos especiais tinham sido substancialmente mobilizados, tendo igualmente sido sujeitos a pressões e reduções as políticas e os programas existentes e criados alguns mecanismos extraorçamentais como forma de compensar o nível e a flexibilidade insuficientes do orçamento da UE;

| C. | Considerando que essas deficiências já se tinham tornado evidentes no momento da reapreciação e revisão intercalar do QFP, iniciada no final de 2016, e que tal deveria ter merecido ações imediatas, como demonstrado pelo Parlamento na sua resolução de 6 de julho de 2016; considerando que a revisão intercalar acordada permitiu aumentar o potencial das disposições existentes em matéria de flexibilidade, em certa medida, mas que não modificou os limites máximos do QFP; |
| --- | --- |

C.

Considerando que essas deficiências já se tinham tornado evidentes no momento da reapreciação e revisão intercalar do QFP, iniciada no final de 2016, e que tal deveria ter merecido ações imediatas, como demonstrado pelo Parlamento na sua resolução de 6 de julho de 2016; considerando que a revisão intercalar acordada permitiu aumentar o potencial das disposições existentes em matéria de flexibilidade, em certa medida, mas que não modificou os limites máximos do QFP;

| D. | Considerando que a Comissão irá apresentar o seu pacote de propostas sobre o QFP pós-2020, incluindo os futuros recursos próprios, em maio de 2018, mas que o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho previa que essas propostas fossem entregues antes de 1 de janeiro de 2018; considerando que se espera que essas propostas sejam imediatamente seguidas de projetos de propostas legislativas relativas aos instrumentos e programas financeiros; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Comissão irá apresentar o seu pacote de propostas sobre o QFP pós-2020, incluindo os futuros recursos próprios, em maio de 2018, mas que o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho previa que essas propostas fossem entregues antes de 1 de janeiro de 2018; considerando que se espera que essas propostas sejam imediatamente seguidas de projetos de propostas legislativas relativas aos instrumentos e programas financeiros;

| 1. | Aprova a presente resolução, a fim de delinear a posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020, com particular atenção para as suas prioridades, dimensão, estrutura, duração, flexibilidade prevista e para outros princípios horizontais, de modo a identificar as orientações orçamentais específicas para as respetivas políticas da UE abrangidas pelo próximo quadro financeiro; espera que a Comissão apresente a sua proposta legislativa para o próximo QFP juntamente com um novo projeto de acordo interinstitucional que tenha em consideração as posições e sugestões do Parlamento; salienta que a presente resolução constitui também uma base para a participação do Parlamento no processo conducente à adoção do próximo QFP; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova, em paralelo, uma resolução distinta (9) para definir a sua posição sobre a reforma do sistema de recursos próprios da UE, em consonância com as recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios; insta a Comissão a ter devidamente em conta a posição do Parlamento na elaboração das propostas legislativas sobre os recursos próprios da UE, que devem ser ambiciosas e apresentadas juntamente com as propostas relativas ao QFP; salienta que tanto o lado das despesas como o das receitas do próximo QFP serão tratados como um pacote único nas futuras negociações e que não será alcançado um acordo sobre o QFP sem que se registem progressos correspondentes no que aos recursos próprios diz respeito; |
| --- | --- |

2.

I.   
  Prioridades e desafios do próximo QFP

| 3. | Congratula-se com o debate sobre o próximo QFP como uma oportunidade para preparar o terreno para uma Europa mais forte e mais sustentável através de um dos seus instrumentos mais tangíveis, o orçamento da União; entende que o próximo QFP se deve inscrever numa estratégia e narrativa mais vastas para o futuro da Europa; considera que o QFP tem de ser a tradução do projeto político e das prioridades políticas da UE em meios orçamentais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Manifesta-se convicto de que o próximo QFP se deve basear nas prioridades e políticas bem estabelecidas da União, que visam promover a paz, a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e a igualdade de género, impulsionar o bem-estar, o crescimento económico sustentável a longo prazo e a investigação e a inovação, lograr o emprego de qualidade conducente a trabalho digno, lutar contra as alterações climáticas e promover a coesão económica, social e territorial, bem como a solidariedade entre os Estados-Membros e os cidadãos; considera que estes pilares são indispensáveis para o bom funcionamento do Mercado Único e da União Económica e Monetária, bem como para o reforço da posição da Europa no mundo; está convicto de que estes são mais relevantes do que nunca para o futuro da Europa; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera que o próximo QFP deve permitir à União proporcionar soluções e sair fortalecida das crises da década: a crise económica e financeira, o desemprego dos jovens, a persistente pobreza e exclusão social, o fenómeno da migração e dos refugiados, as alterações climáticas e as catástrofes naturais, a degradação ambiental e a perda de biodiversidade, o terrorismo e a instabilidade, para citar apenas alguns exemplos; salienta que estes desafios mundiais e transfronteiriços, com implicações internas, demonstram a interdependência das nossas economias e sociedades e apontam para a necessidade de ações conjuntas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que a UE tem de cumprir o seu compromisso de estar na linha da frente no que toca à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, que fornecem um roteiro global para sociedades mais sustentáveis, equitativas e prósperas dentro das fronteiras planetárias; sublinha que o próximo QFP deve ser alinhado pelos ODS; congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão de integrar os ODS em todas as políticas e iniciativas da UE; espera que a UE honre os seus compromissos em relação a esses objetivos; destaca que a proclamação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o compromisso da UE e dos Estados-Membros em garantir uma Europa mais social devem ser apoiados por recursos financeiros adequados; considera que, no seguimento do Acordo de Paris, importa reforçar de forma significativa as despesas relacionadas com o clima em comparação com o atual QFP e atingir 30 % o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que o próximo QFP constitui uma oportunidade para a União demonstrar que está unida e é capaz de dar resposta a acontecimentos políticos, como o Brexit, a propagação de movimentos populistas e nacionalistas e mudanças na liderança mundial; realça que as divisões e o egocentrismo não são uma resposta aos problemas mundiais e às preocupações dos cidadãos; considera que as negociações do Brexit, em particular, demonstram que os benefícios de ser membro da União ultrapassam largamente os custos da contribuição para o seu orçamento; solicita, neste contexto, a plena observância do quadro dos compromissos anteriormente assumidos, nomeadamente no Acordo de Sexta-Feira Santa no que diz respeito ao Estado de direito e à democracia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Apela, por conseguinte, ao apoio contínuo às políticas existentes, em especial as políticas de longa data da UE consagradas nos Tratados, designadamente as políticas comuns da agricultura e das pescas e a política de coesão porque são portadoras dos benefícios tangíveis do projeto europeu para os cidadãos da UE; rejeita qualquer tentativa de renacionalizar estas políticas, uma vez que uma tal medida não reduziria o ónus financeiro que recai sobre os contribuintes e os consumidores, nem permitiria obter melhores resultados, mas criaria, ao invés, entraves ao crescimento, à solidariedade e ao bom funcionamento do Mercado Único, continuando a aumentar as desigualdades e agravando simultaneamente as disparidades entre territórios e setores económicos; tenciona garantir à UE-27 o mesmo nível de financiamento destas políticas no próximo período de programação, melhorando, simultaneamente, a sua eficácia e simplificando os procedimentos que lhes estão associados; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera que a Europa deve proporcionar perspetivas aos jovens, assim como aos projetos vocacionados para o futuro que tornem a UE mais bem-sucedida à escala mundial; mostra-se determinado em reforçar substancialmente dois dos seus programas emblemáticos, ou seja, o Programa-Quadro de Investigação e o programa Erasmus+, que não podem satisfazer, com os seus meios atuais, a muito elevada procura de candidatos de alta qualidade; mantém-se firme no seu apoio a um aumento substancial dos recursos para a luta contra o desemprego dos jovens e no apoio às pequenas e médias empresas através dos programas que sucederão à Iniciativa para o Emprego dos Jovens e ao Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME); apoia igualmente o reforço do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) 2.0; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Convida a União a assumir o seu papel em três domínios de intervenção emergentes com dimensões internas e externas, que surgiram durante o atual QFP:






  — | desenvolvendo e financiando uma política global em matéria de asilo, migração e integração e combatendo as causas profundas da migração e da deslocação em países terceiros, |
| --- | --- | --- |

10.

—

desenvolvendo e financiando uma política global em matéria de asilo, migração e integração e combatendo as causas profundas da migração e da deslocação em países terceiros,

| — | reforçando a proteção das fronteiras externas e promovendo a estabilidade, em particular através da salvaguarda dos direitos humanos no estrangeiro, a prevenção de conflitos e as políticas de desenvolvimento externo, |
| --- | --- |

—

reforçando a proteção das fronteiras externas e promovendo a estabilidade, em particular através da salvaguarda dos direitos humanos no estrangeiro, a prevenção de conflitos e as políticas de desenvolvimento externo,

| — | proporcionando aos cidadãos europeus segurança interna comum e agrupando as atividades de investigação e as capacidades em matéria de defesa, sublinhando, ao mesmo tempo, que as medidas nestes domínios não devem ser realizadas em detrimento das políticas de desenvolvimento da UE; |
| --- | --- |

—

proporcionando aos cidadãos europeus segurança interna comum e agrupando as atividades de investigação e as capacidades em matéria de defesa, sublinhando, ao mesmo tempo, que as medidas nestes domínios não devem ser realizadas em detrimento das políticas de desenvolvimento da UE;

| 11. | Sublinha que o futuro quadro deve integrar dois novos tipos de apoio financeiro que ocupam um lugar de destaque na agenda económica da União, nomeadamente a continuação dos regimes de apoio ao investimento, como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, e o desenvolvimento de uma função de estabilização para os Estados-Membros da área do euro, eventualmente através do Fundo Monetário Europeu proposto, juntamente com um mecanismo específico de convergência para os Estados-Membros em vias de adesão ao euro; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha que, como primeiro passo, a capacidade orçamental específica da área do euro deveria fazer parte do orçamento da União, contabilizada para além dos limites máximos do quadro financeiro plurianual, sem prejuízo dos outros programas do QFP, e deve ser financiada pela área do euro e por outros membros participantes através de uma fonte de receitas a acordar entre Estados-Membros participantes e considerada como receita afetada com e garantias; considera que, uma vez estabilizada, a capacidade orçamental poderia ser financiada através de recursos próprios genuínos, na sequência das recomendações do relatório Monti sobre o futuro financiamento da UE; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Reitera o princípio segundo o qual prioridades políticas adicionais devem ser acompanhadas de meios financeiros adicionais, quer surjam no momento da adoção de um novo QFP, quer durante a sua execução, e salienta que o financiamento de novas necessidades não deve comprometer as atuais políticas e os atuais programas; espera, além disso, que sejam criadas disposições suficientes em matéria de flexibilidade para a adaptação a circunstâncias imprevistas que possam surgir no decurso do QFP; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera que uma Europa mais forte e mais ambiciosa só pode ser concretizada se for dotada de meios financeiros reforçados; apela, à luz dos desafios e prioridades acima referidos e tendo em conta a saída do Reino Unido da União, a um aumento significativo do orçamento da União; avalia os limites máximos necessários de despesas do QFP em 1,3 % do RNB da UE-27, não obstante a gama de instrumentos que devem ser contabilizados para além dos limites máximos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Está convicto de que, a menos que o Conselho aceite um aumento significativo do nível das suas contribuições nacionais para o orçamento da UE, a introdução de novos e genuínos recursos próprios da UE é a única opção para financiar adequadamente o próximo QFP; |
| --- | --- |

15.

II.   
  Questões horizontais

Princípios do orçamento da UE e sinceridade orçamental

| 16. | Recorda os princípios europeus da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da universalidade, da especificação, da adicionalidade, da subsidiariedade, da boa gestão financeira e da transparência, que devem ser respeitados aquando da elaboração e da execução do orçamento da União; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Reitera a sua posição de longa data de que a ambição política da União deve ser acompanhada de recursos financeiros adequados e recorda que o artigo 311.o do TFUE estabelece que a União se dota dos meios necessários para atingir os seus objetivos e realizar com êxito as suas políticas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Recorda, neste contexto, que a plena aplicação das decisões políticas e das iniciativas tomadas pelo Conselho Europeu só é possível se o financiamento necessário for assegurado e sublinha que qualquer outra abordagem põe em causa a sinceridade do orçamento da União e a confiança dos cidadãos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Considera que, através da tradução das prioridades políticas da UE em investimentos concretos, o QFP constitui um excelente instrumento de planificação a longo prazo da despesa da UE e de garantia de um nível estável de investimento público nos Estados-Membros; lamenta, contudo, a ausência de uma estratégia a longo prazo definida por mútuo acordo na perspetiva da adoção do próximo QFP; recorda, além disso, que o orçamento da UE é predominantemente um orçamento de investimento que serve de fonte de financiamento adicional e complementar para as ações empreendidas a nível nacional, regional e local; |
| --- | --- |

19.

Vigência

| 20. | Considera que a decisão relativa à vigência do QFP deve manter o equilíbrio certo entre dois requisitos contraditórios: por um lado, a necessidade de as várias políticas da UE, nomeadamente as que estão sujeitas a gestão partilhada, como é o caso da agricultura e da coesão, funcionarem com base na estabilidade e previsibilidade asseguradas através de um compromisso de, pelo menos, sete anos, e, por outro lado, a necessidade de legitimidade e de responsabilização democrática, que resulta da sincronização de cada quadro financeiro com o ciclo político quinquenal do Parlamento Europeu e da Comissão; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta que é um imperativo político que cada Parlamento recentemente eleito possa influenciar substancialmente o QFP durante o seu ciclo eleitoral, tanto em termos de montantes como de prioridades políticas; frisa que as eleições para o Parlamento Europeu proporcionam aos cidadãos da UE a oportunidade de expressar diretamente a sua posição sobre as prioridades orçamentais da União, que se deve refletir num ajustamento pós-eleitoral vinculativo do quadro financeiro; considera, por conseguinte, que, durante cada ciclo político, a Comissão deve propor a criação do QFP seguinte ou uma revisão intercalar obrigatória do QFP em curso, devendo tanto o Parlamento como o Conselho decidir sobre estas questões; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Realça a necessidade de a vigência do QFP passar progressivamente para um período de 5+5 anos, com uma revisão intercalar obrigatória; insta a Comissão a elaborar uma proposta clara que defina os métodos de execução prática de um quadro financeiro de 5+5 anos; está convicto de que um único período de cinco anos não pode ser ponderado para a vigência do QFP, devido aos graves impedimentos que colocaria aos requisitos de programação e de execução de diversas políticas da UE; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Reconhece, no entanto, que o calendário das próximas eleições para o Parlamento Europeu na primavera de 2019 não permite que uma solução «5 +5»seja imediatamente instaurada, pois nenhum alinhamento satisfatório dos diferentes ciclos seria alcançado, tendo em conta que o atual QFP termina em dezembro de 2020; considera, portanto, que o próximo QFP deve ser definido por um período de sete anos (2021-2027), incluindo uma revisão intercalar obrigatória, como solução de transição a aplicar uma última vez; |
| --- | --- |

23.

Revisão intercalar

| 24. | Manifesta-se convicto da necessidade de manter um instrumento juridicamente vinculativo e obrigatório de reapreciação e revisão intercalares do QFP, consagrado no novo Regulamento QFP; recorda que a revisão intercalar de 2016 foi a primeira ocasião histórica em que uma verdadeira revisão do Regulamento QFP teve lugar e que esta foi considerada positiva, tanto por parte do Conselho como do Parlamento, nomeadamente em termos de reforço das disposições do QFP em matéria de flexibilidade; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Considera que, para o QFP 2021-2027, a revisão intercalar deve ser proposta e decidida em tempo útil para permitir que os próximos Parlamento e Comissão ajustem o quadro financeiro em conformidade; frisa que qualquer revisão do QFP deve garantir a participação do Parlamento e a salvaguarda das suas prerrogativas enquanto ramo da autoridade orçamental com igualdade de poderes; salienta, além disso, que uma eventual revisão efetiva implica igualmente a revisão dos limites máximos do QFP, caso a sua inadequação para o resto do período se confirme; |
| --- | --- |

25.

Flexibilidade

| 26. | Sublinha que, durante o atual QFP, a autoridade orçamental aprovou uma mobilização substancial dos mecanismos de flexibilidade e dos instrumentos especiais incluídos no Regulamento QFP, a fim de garantir as dotações suplementares necessárias para dar resposta às graves crises ou financiar novas prioridades políticas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Considera, por conseguinte, que as disposições em matéria de flexibilidade do atual QFP foram bem-sucedidas e proporcionaram soluções no que respeita ao significativo financiamento necessário neste domínio para fazer face aos desafios da migração e dos refugiados e colmatar o défice de investimento; recorda que o Parlamento esteve na origem de várias destas disposições, que defendeu com veemência durante as anteriores negociações do QFP; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Considera que ainda é necessário um reforço adicional destas disposições, a fim de lidar melhor com os novos desafios, acontecimentos imprevistos e novas prioridades políticas que possam surgir durante a execução de um plano a longo prazo como o QFP; apela a uma maior flexibilidade no próximo QFP, o que deve permitir a maior utilização possível dos limites máximos globais do QFP para as dotações de autorização e de pagamento; |
| --- | --- |

28.

Mecanismos de flexibilidade do QFP

| 29. | Considera que os limites máximos do QFP devem ser fixados a um nível que permita não só o financiamento das políticas da UE como, também, a disponibilização de margens suficientes em dotações de autorização para cada rubrica; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Considera que todas as margens não afetadas devem poder transitar, sem restrições, para exercícios futuros e ser mobilizadas pela autoridade orçamental, para qualquer fim considerado necessário, no âmbito do processo orçamental anual; solicita, por conseguinte, que a margem global relativa às autorizações seja mantida, mas sem quaisquer restrições em termos de âmbito e de tempo; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Recorda que a margem global relativa às autorizações só pode mobilizar as margens não afetadas até ao ano N-1, depois de terem sido confirmadas através do ajustamento técnico anterior à apresentação do projeto de orçamento; considera, no entanto, que é essencial explorar formas de mobilizar, também, as margens não afetadas do ano N, a fim de ainda permitir o financiamento de necessidades adicionais que possam surgir durante esse ano; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Está firmemente convicto de que as dotações de autorização aprovadas pela autoridade orçamental devem ser utilizadas para o seu objetivo inicial e que devem ser envidados todos os esforços para assegurar que este seja o caso em todos os domínios de ação; exorta, em particular, a Comissão a continuar a trabalhar ativamente neste sentido; mostra-se convicto, no entanto, de que, caso as anulações de autorizações ocorram, efetivamente, em resultado da não aplicação total ou parcial das ações para as quais foram reservadas, devem ser disponibilizadas novamente no orçamento da UE e mobilizadas pela autoridade orçamental no quadro do processo orçamental anual; considera que as anulações de autorizações deverão ser integradas diretamente na margem global relativa às autorizações, e não em determinados instrumentos especiais ou reservas; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Recorda que as anulações de autorizações resultam de compromissos que já foram autorizados pela autoridade orçamental e que em circunstâncias normais deveriam ter conduzido aos pagamentos correspondentes, caso a ação que se destinavam a financiar tivesse sido executada como previsto; frisa, por conseguinte, que a reciclagem de anulações de autorizações no orçamento da UE se justifica plenamente, mas que não deve constituir uma forma de contornar as regras de anulação consagradas nos regulamentos setoriais; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Alerta para a necessidade de assegurar uma transição integral das margens de pagamento através da margem global relativa aos pagamentos em todo o QFP; opõe-se a quaisquer restrições ou limites aplicados ao nível de margens que podem ser transferidas, como acontece no atual QFP, e recorda que tais margens só podem ser mobilizadas se e na medida em que a autoridade orçamental decidir fazê-lo; salienta que a margem global relativa aos pagamentos poderia ser determinante na luta contra uma eventual nova crise de pagamentos que possa ocorrer; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta que a possibilidade de revisão dos limites máximos deve manter-se opcional no Regulamento QFP em caso de circunstâncias imprevistas, sempre que as necessidades de financiamento possam esgotar ou exceder as margens disponíveis e os instrumentos especiais; apela a que o Regulamento QFP preveja um procedimento simplificado de revisão específica abaixo de um limiar acordado; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Preconiza a manutenção da possibilidade de adiantar ou diferir o financiamento de qualquer programa da UE, de modo a permitir uma ação anticíclica que corresponda ao ritmo da execução real, e a prever uma resposta expressiva às crises graves; solicita, além disso, que a flexibilidade legislativa - atualmente consagrada no ponto 17 do Acordo Interinstitucional (AII) - que permite ajustar as dotações financeiras globais dos programas aprovados de acordo com o processo legislativo ordinário até ao limite de +/-10 % seja ampliada para +/-15 %; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Destaca a flexibilidade que se poderia obter mediante transferências dentro de uma mesma rubrica do QFP, tendo em vista colocar os recursos financeiros exatamente onde são necessários e assegurar uma melhor execução do orçamento da UE; considera que a redução do número de rubricas contribui para o reforço da flexibilidade do QFP; solicita, contudo, que a Comissão informe e consulte proativamente a autoridade orçamental sempre que aprovar transferências autónomas significativas; |
| --- | --- |

37.

Instrumentos especiais do QFP

| 38. | Aprova a arquitetura global dos instrumentos especiais do QFP, designadamente o Instrumento de Flexibilidade, a Reserva para Ajudas de Emergência, o Fundo de Solidariedade da UE e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) e alerta para a sua ampla mobilização no âmbito do atual QFP; apela a melhorias no que toca aos respetivos enquadramentos financeiros e disposições em matéria de funcionamento; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Solicita, em particular, um aumento substancial do enquadramento financeiro do Instrumento de Flexibilidade, até a uma dotação anual de, pelo menos, dois mil milhões de EUR; recorda que o Instrumento de Flexibilidade não está associado a nenhum domínio de intervenção específico e que pode, assim, ser mobilizado para qualquer fim considerado necessário; considera, por conseguinte, que este instrumento pode ser mobilizado para cobrir eventuais novas necessidades financeiras à medida que ocorram durante o QFP; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Chama a atenção para o papel da Reserva para Ajudas de Emergência no fornecimento de uma resposta rápida às necessidades específicas de ajuda dos países terceiros confrontados com acontecimentos imprevistos e sublinha a sua particular importância no contexto atual; solicita um aumento substancial do seu enquadramento financeiro para uma dotação anual de mil milhões de EUR; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Regista, em especial, a importante mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para prestar assistência num certo número de graves catástrofes naturais com consequências orçamentais significativas; sublinha igualmente o impacto positivo que este instrumento tem na opinião pública; propõe um reforço do seu enquadramento financeiro para uma dotação anual de mil milhões de EUR; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Considera que a utilização do FEG, que oferece solidariedade e apoio da UE aos trabalhadores que perderam os seus empregos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização ou em consequência da crise económica e financeira mundial, não desenvolveu todo o seu potencial e ainda poderia ser melhorada e integrada numa estratégia a longo prazo, com vista a abranger efetivamente os trabalhadores dispensados e a reintegrá-los no mercado de trabalho, em todos os Estados-Membros; considera que, na próxima revisão do FEG, cumpre examinar o seu âmbito de aplicação e melhorar a sua coordenação com outros instrumentos; considera que, no novo QFP, o FEG revisto deve beneficiar, no mínimo, de uma dotação anual idêntica; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Propõe a criação de uma reserva especial para os instrumentos especiais do QFP, com base nas dotações não utilizadas de cada instrumento; considera que esta reserva deve funcionar sem restrições temporais; solicita que esta reserva seja mobilizada a favor de qualquer instrumento especial do QFP que deva financiar necessidades para além da sua capacidade financeira, na sequência de uma decisão da autoridade orçamental; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Regista que atualmente se aplicam regras diferentes em relação ao período de transição de dotações não utilizadas de cada instrumento especial do QFP; considera que estas regras devem ser harmonizadas, de modo a permitir a aplicação de uma só regra (N+1) a todos estes instrumentos; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Considera que a Margem para Imprevistos deve ser preservada enquanto instrumento de último recurso; salienta que este é um instrumento especial que também só pode ser mobilizado para as dotações de pagamento e que a sua mobilização foi fundamental para resolver a crise de pagamentos de 2014; apela, por conseguinte, a uma revisão em alta da sua dotação máxima anual para 0,05 % do RNB da UE; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Sublinha que os instrumentos especiais do QFP devem ser contabilizados para além dos limites máximos do QFP, tanto em termos de dotações de autorização como de dotações de pagamento; considera que a questão da orçamentação das dotações de pagamento destes instrumentos foi resolvida de forma inequívoca durante a revisão intercalar do QFP 2014-2020, pondo termo ao longo conflito de interpretação com o Conselho; defende a introdução de uma disposição clara no Regulamento QFP que indique que os pagamentos resultantes da mobilização das autorizações dos instrumentos especiais do QFP devem ser contabilizados para além dos limites máximos anuais de pagamentos do QFP; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Assinala que, nos termos do Acordo Interinstitucional (AII) em vigor, a mobilização de três instrumentos especiais do QFP requer uma maioria especial do Parlamento; considera que esta disposição se tornou obsoleta, uma vez que reflete as maiorias especiais que eram necessárias para a aprovação do orçamento da UE antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa; apela a uma abordagem homogénea em matéria de requisitos de votação para a mobilização dos instrumentos em causa, requisitos esses que devem ser iguais aos que se aplicam para aprovação do orçamento da UE; |
| --- | --- |

47.

Receitas – reserva especial

| 48. | Reitera a sua posição de longa data segundo a qual todas as receitas resultantes de coimas aplicadas às empresas por violação do direito da concorrência da União ou associadas a atrasos no pagamento das contribuições nacionais para o orçamento da UE devem constituir uma nova fonte de receita para o orçamento da UE, sem conduzirem à redução correspondente das contribuições baseadas no RNB; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Solicita, para o efeito, que seja constituída uma reserva especial
  no
  orçamento da UE, que será progressivamente alimentada por todos os tipos de outras receitas imprevistas e devidamente transitada a fim de criar oportunidades adicionais de despesas, caso surjam necessidades; considera que esta reserva deve ser destinada aos instrumentos especiais do QFP e prever dotações complementares, quer em dotações de autorização quer de pagamento, mediante decisão da autoridade orçamental; |
| --- | --- |

49.

Utilização eficiente e eficaz dos recursos da UE

| 50. | Considera que a obtenção de um valor acrescentado europeu deve ser um dos princípios orientadores fundamentais das instituições da UE quando decidirem sobre o tipo de despesas para o próximo QFP; salienta, porém, que existem várias interpretações do conceito e apela à introdução de uma definição clara e facilmente compreensível dos critérios pertinentes, que tenha em conta as especificidades territoriais e inclua, sempre que possível, indicadores de desempenho mensuráveis; adverte contra qualquer tentativa de utilizar uma tal definição para pôr em causa a pertinência das políticas e dos programas da UE por motivos puramente quantitativos ou considerações económicas de curto prazo; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Regista a referência à noção de valor acrescentado europeu constante de diversos documentos da Comissão; reitera a lista de parâmetros identificados pelo Parlamento na sua resolução supracitada, de 24 de outubro de 2017, relativa a esta matéria; recorda que os recursos da UE devem ser utilizados para financiar bens públicos europeus, bem como para agir como catalisador para incentivar os Estados-Membros, a todos os níveis da administração, a tomarem medidas para cumprir os objetivos do Tratado e atingir os objetivos comuns da UE que, de outro modo, não seriam concretizados; concorda com a ideia de que o orçamento da UE deve ser utilizado para financiar ações que possam beneficiar a UE no seu conjunto, que não possam ser asseguradas de forma eficaz por um único Estado-Membro e que proporcionem uma melhor relação custo-eficácia em relação a medidas tomadas apenas ao nível nacional, regional ou local; considera, além disso, que o orçamento da UE deve contribuir para estabelecer e apoiar a paz e a estabilidade na vizinhança da UE e para além desta; considera que a criação de valor acrescentado europeu é assegurada tanto pelos programas de gestão partilhada como pelos programas de gestão direta, uma vez que ambos representam métodos complementares para alcançar os objetivos da UE; espera, neste contexto, que os Estados-Membros se abstenham de seguir a lógica da «contrapartida justa»que tem apenas em conta os interesses nacionais sob a forma de saldos líquidos, aquando da negociação relativas ao próximo QFP; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Considera que, com base numa apreciação minuciosa das atuais despesas, é possível efetuar melhores despesas, ou seja, proceder a uma utilização eficiente e não discriminatória de cada euro do orçamento da UE, não só através da canalização dos recursos da UE para ações que apresentem o valor acrescentado europeu mais elevado e que mais contribuam para a melhoria do desempenho das políticas e dos programas da UE, mas também através da consecução de maiores sinergias entre o orçamento da UE e os orçamentos nacionais e de melhorias tangíveis da estrutura das despesas; apoia as recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas no Relatório Anual de 2016 relativamente a um quadro de aferição eficiente de indicadores, a relatórios mais simples e equilibrados sobre o desempenho e a um acesso mais fácil aos resultados das avaliações; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Apela a uma verdadeira simplificação do sistema orçamental da UE no próximo QFP, no intuito de facilitar a absorção; sublinha, em particular, a necessidade de reduzir as sobreposições desnecessárias entre instrumentos que visam tipos de ações semelhantes, por exemplo nos domínios da inovação, das PME ou dos transportes, sem correr o risco de perder elementos importantes dos diferentes programas, assim como a necessidade de eliminar a concorrência existente entre as diferentes formas e fontes de financiamento, a fim de assegurar a máxima complementaridade e de garantir um quadro financeiro coerente; considera que tal permitiria comunicar com maior clareza as prioridades da UE aos seus cidadãos; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Realça que o «exame de saúde»das despesas da UE não pode dar origem a uma redução do nível de ambição da UE ou a uma sectorização das políticas e programas da UE, nem deve conduzir a uma substituição de subvenções por instrumentos financeiros para conseguir algumas poupanças, uma vez que a grande maioria das ações financiadas pelo orçamento da UE não se adequa ao financiamento por estes instrumentos; é de opinião que o «exame de saúde»deverá antes permitir identificar possíveis formas de melhorar a execução dos programas de despesa da UE; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Apela a uma harmonização ambiciosa das regras, com o objetivo de criar um conjunto único de regras aplicável a todos os instrumentos orçamentais da UE, tendo simultaneamente em conta as características específicas inerentes aos diferentes fundos e setores; exorta a Comissão a abordar a questão da combinação das várias fontes de financiamento, fornecendo orientações claras a este respeito e assegurando a igualdade de acesso a todos os tipos de financiamento em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Preconiza uma verdadeira simplificação das regras de execução setoriais para os beneficiários e uma redução dos encargos administrativos através de uma maior normalização e simplificação dos procedimentos e documentos de programação; salienta, além disso, a necessidade de prever um maior reforço das capacidades e a prestação de uma assistência técnica mais ampla aos beneficiários; apela a que se evolua no sentido de uma avaliação baseada no risco; |
| --- | --- |

56.

Unicidade, verdade orçamental e transparência

| 57. | Recorda que o princípio da unicidade, nos termos do qual todas as receitas e despesas da União são inscritas no orçamento, é simultaneamente uma obrigação consagrada no Tratado e um pré-requisito democrático fundamental para que o orçamento seja transparente, legítimo e responsável; lamenta que, apesar da crescente complexidade financeira, este princípio seja cada vez mais desrespeitado, desde o legado histórico do Fundo Europeu de Desenvolvimento, passando pela criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade, até à recente inflação de mecanismos não orçamentais ad hoc sob a forma de instrumentos financeiros inovadores e de fundos ou mecanismos fiduciários externos que não são registados no balanço da União; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Questiona a justificação e o valor acrescentado da criação de instrumentos à margem do orçamento da União; considera que as decisões de criar ou manter tais instrumentos são, na realidade, impulsionadas por tentativas de dissimular as verdadeiras necessidades financeiras e de contornar as restrições do QFP e os limites máximos dos recursos próprios; lamenta o facto de, muitas vezes, estes instrumentos também permitirem contornar o Parlamento e a sua tripla responsabilidade enquanto autoridade legislativa, orçamental e de controlo, sendo contrários ao objetivo de aumentar a transparência para os beneficiários e o público em geral; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Reitera, por conseguinte, a sua posição de longa data de que o Fundo Europeu de Desenvolvimento deve, juntamente com outros instrumentos à margem do QFP, ser integrado no orçamento da União, a fim de aumentar a legitimidade bem como a eficiência e eficácia da política de desenvolvimento da União; sublinha, no entanto, que as respetivas dotações financeiras devem ser acrescentadas aos limites máximos acordados do QFP, para que a integração destes instrumentos no orçamento não tenha um impacto negativo, nem no seu financiamento, nem noutros programas e políticas da UE; saúda, em princípio, a proposta de integrar o Mecanismo Europeu de Estabilidade nas finanças da União sob a forma de um Fundo Monetário Europeu, sem prejuízo da sua futura conceção; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Considera que, apesar de os fundos fiduciários da UE poderem acrescentar valor mediante a congregação de recursos de vários doadores para situações específicas, a sua utilização não deve conduzir a uma simples rerotulagem do financiamento projetado da UE, nem alterar os objetivos iniciais dos instrumentos de financiamento da UE; salienta que a sua criação e execução deve ser alvo de um controlo parlamentar reforçado; insiste em que os fundos fiduciários da UE devem servir única e exclusivamente para apoiar ações levadas a cabo fora da União; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Considera ainda que, quando uma determinada percentagem de operações extraorçamentais for considerada necessária para alcançar determinados objetivos específicos, por exemplo através da utilização de instrumentos financeiros ou de fundos fiduciários, estes devem ser mantidas a um nível limitado e dentro de prazos limitados, ser totalmente transparentes, justificadas em razão da sua adicionalidade e de um valor acrescentado comprovado, bem como sustentadas por disposições firmes em matéria de procedimentos de tomada de decisão e de responsabilização; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Defende que, no âmbito do próximo QFP, o orçamento da União deve demonstrar, com maior exatidão, a importância das receitas afetadas e o seu impacto nas despesas reais, em especial as resultantes de contribuições de países terceiros; sublinha que este aspeto é ainda mais pertinente tendo em conta o desejo do Reino Unido de participar enquanto país terceiro em determinados programas orçamentais da União do novo QFP pós-2020, tal como manifestado no quadro das negociações sobre a sua retirada da União; |
| --- | --- |

62.

Nível dos pagamentos

| 63. | Recorda que as dotações para pagamentos são a consequência lógica e jurídica das dotações para autorizações, e apela a que os futuros limites máximos de pagamentos sejam estabelecidos a um nível adequado, permitindo apenas um diferencial reduzido e realista entre o nível de autorizações e de pagamentos; espera que os futuros limites máximos de pagamentos tenham em conta a necessidade de honrar os compromissos decorrentes do atual período financeiro que se converterão em pagamentos apenas depois de 2020, por um lado, e a necessidade de respeitar os compromissos assumidos no quadro dos programas e instrumentos pós-2020, por outro; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Recorda a acumulação de faturas por liquidar que teve lugar no final do QFP anterior e que se alastrou para o atual, e adverte contra a repetição de uma crise de pagamentos desta natureza na transição para o próximo QFP, uma vez que tal teria graves consequências para os beneficiários, como os estudantes, as universidades, as PME e os investigadores; chama a atenção para a atual tendência de subexecução dos pagamentos devido a atrasos na execução dos programas previstos para o período 2014-2020, tendência que conduz a um aumento dos níveis das autorizações por liquidar dentro dos limites máximos do próximo QFP; insta a Comissão e os Estados-Membros, nomeadamente ao nível dos ministros das Finanças, a analisarem as causas destes atrasos e a apresentarem medidas concretas de simplificação que facilitem a execução no futuro; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Regista os resultados preliminares das negociações sobre o acordo financeiro no contexto da saída do Reino Unido da União, que aprovam a plena participação do Reino Unido no financiamento e na execução dos programas para o período 2014-2020, com todas as consequências financeiras que daí advêm; |
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65.

Instrumentos financeiros

| 66. | Salienta que o orçamento da UE tem à sua disposição uma vasta gama de instrumentos que financiam atividades apoiadas a nível da UE e que podem ser agrupadas em duas categorias, a saber, as subvenções, por um lado, e os instrumentos financeiros que assumem a forma de empréstimos, garantias, capital próprio ou partilha de riscos, por outro; chama igualmente a atenção para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, cujo objetivo é mobilizar capitais públicos e privados em toda a UE de modo a apoiar projetos em domínios fundamentais para a economia da UE, complementando assim o financiamento limitado; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Reconhece o potencial dos instrumentos financeiros para aumentar o impacto económico e político do orçamento da União; salienta, no entanto, que estes instrumentos só podem ser utilizados para projetos geradores de receitas, em situações caracterizadas por condições de investimento insuficientes e por falhas de mercado, pelo que são apenas uma forma de financiamento complementar e não alternativa às subvenções; salienta que os instrumentos financeiros não devem ter como objetivo substituir os regimes de financiamento público ou privado já existentes e devem respeitar os compromissos nacionais e internacionais; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Recorda o seu pedido à Comissão no sentido de identificar todos os domínios de intervenção da UE mais bem servidos através de subvenções, os domínios mais bem servidos através de instrumentos financeiros e aqueles em que é possível combinar subvenções com instrumentos financeiros, bem como de refletir sobre um equilíbrio adequado entre ambos; está convicto de que os subsídios devem continuar a ser a forma predominante de financiamento do projeto da UE no próximo QFP; sublinha que os empréstimos, as garantias, a partilha de riscos e o financiamento por capitais próprios devem ser utilizados com prudência, com base em avaliações ex ante adequadas e apenas quando a sua utilização puder demonstrar um claro valor acrescentado e um efeito de alavancagem; regista que é possível melhorar a utilização de instrumentos financeiros e as sinergias com subvenções; solicita que sejam envidados esforços significativos para facilitar o acesso dos beneficiários aos instrumentos financeiros e apela a uma maior flexibilidade na utilização transetorial dos diferentes instrumentos financeiros, de modo a superar as regras restritivas que impedem os beneficiários de tirar partido de múltiplos programas para projetos com objetivos comuns; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Insta a Comissão a simplificar e harmonizar as regras que regem a utilização dos instrumentos financeiros no próximo QFP com o objetivo de criar sinergias entre os vários instrumentos e otimizar a eficiência da sua aplicação; toma conhecimento da proposta, que requereria um debate aprofundado, com vista à criação de um fundo único que reuniria os instrumentos financeiros a nível da UE cuja gestão é efetuada de forma centralizada; defende a necessidade de estabelecer uma estrutura clara para escolher diferentes tipos de instrumentos financeiros para diferentes domínios de intervenção e tipos de ações e de os instrumentos financeiros pertinentes continuarem a ser orçamentados em rubricas orçamentais separadas, a bem da clareza do investimento; salienta, no entanto, que qualquer harmonização semelhante das regras não poderá afetar os instrumentos financeiros geridos pelos Estados-Membros no âmbito da política de coesão ou no domínio da ação externa; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Recorda os seus repetidos pedidos de uma maior transparência e mais controlo democrático relativamente à execução dos instrumentos financeiros apoiados pelo orçamento da União; |
| --- | --- |

70.

Estrutura

| 71. | Considera que a estrutura do QFP deve aumentar a visibilidade das prioridades políticas e orçamentais da UE para os cidadãos da UE e apela a uma apresentação mais clara de todos os domínios de despesa da UE; está convicto de que os principais pilares das futuras despesas da UE delineados na presente resolução devem ser devidamente tidos em conta; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Considera, por conseguinte, que a atual apresentação das categorias requer algumas melhorias, mas opõe-se a quaisquer mudanças radicais injustificadas; propõe, portanto, a seguinte estrutura para o QFP pós-2020:

  Rubrica 1: Uma economia mais forte e sustentável

  Incluindo programas e instrumentos que apoiem:
  em gestão direta:






  — | a investigação e a inovação. |
| --- | --- | --- |

72.

Rubrica 1: Uma economia mais forte e sustentável

Incluindo programas e instrumentos que apoiem:

em gestão direta:

—

a investigação e a inovação.

| — | a indústria, o empreendedorismo e as pequenas e médias empresas |
| --- | --- |

—

a indústria, o empreendedorismo e as pequenas e médias empresas

| — | a transformação digital da economia e da sociedade |
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—

a transformação digital da economia e da sociedade

| — | projetos de grandes infraestruturas |
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—

projetos de grandes infraestruturas

| — | transportes, energia, espaço |
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—

transportes, energia, espaço

| — | o ambiente e a mitigação e adaptação às alterações climáticas |
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—

o ambiente e a mitigação e adaptação às alterações climáticas

Rubrica 2: Maior coesão e solidariedade na Europa

Incluindo programas e instrumentos que apoiem:

| — | a coesão económica, social e territorial (em gestão partilhada):






  — | investimentos em inovação, a investigação, a digitalização, a transição industrial, as PME, transportes, a mitigação e a adaptação às alterações climáticas, o ambiente e a energia |
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—

a coesão económica, social e territorial (em gestão partilhada):

—

investimentos em inovação, a investigação, a digitalização, a transição industrial, as PME, transportes, a mitigação e a adaptação às alterações climáticas, o ambiente e a energia

| — | o emprego, os assuntos sociais e a inclusão social, a igualdade entre homens e mulheres, a redução da pobreza e os desafios demográficos |
| --- | --- |

—

o emprego, os assuntos sociais e a inclusão social, a igualdade entre homens e mulheres, a redução da pobreza e os desafios demográficos

| — | a educação, a juventude e a aprendizagem ao longo da vida |
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—

a educação, a juventude e a aprendizagem ao longo da vida

| — | a cultura, a cidadania, os meios de comunicação e a comunicação |
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—

a cultura, a cidadania, os meios de comunicação e a comunicação

| — | a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais |
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—

a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais

| — | a saúde e a segurança dos alimentos |
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—

a saúde e a segurança dos alimentos

| — | o asilo, a migração e a integração, a justiça e os consumidores |
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—

o asilo, a migração e a integração, a justiça e os consumidores

| — | a assistência às administrações nacionais e coordenação com as mesmas |
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—

a assistência às administrações nacionais e coordenação com as mesmas

Rubrica 3: Maior solidez e sustentabilidade dos setores agrícola e das pescas

Incluindo programas e instrumentos que apoiem:

| — | a agricultura e o desenvolvimento rural |
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—

a agricultura e o desenvolvimento rural

| — | os assuntos marítimos e as pescas |
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—

os assuntos marítimos e as pescas

Rubrica 4: Responsabilidade acrescida à escala mundial

Incluindo programas e instrumentos que apoiem:

| — | a cooperação internacional e o desenvolvimento |
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—

a cooperação internacional e o desenvolvimento

| — | a política de vizinhança |
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—

a política de vizinhança

| — | o alargamento |
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—

o alargamento

| — | a ajuda humanitária |
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—

a ajuda humanitária

| — | a democracia, o Estado de direito, os direitos fundamentais e a igualdade de género |
| --- | --- |

—

a democracia, o Estado de direito, os direitos fundamentais e a igualdade de género

| — | o comércio |
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—

o comércio

Rubrica 5: Segurança, paz e estabilidade para todos

Incluindo programas e instrumentos que apoiem:

| — | a segurança, incluindo a cibersegurança |
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—

a segurança, incluindo a cibersegurança

| — | a resposta a crises e a estabilidade, incluindo a proteção civil |
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—

a resposta a crises e a estabilidade, incluindo a proteção civil

| — | a política externa e de segurança comum |
| --- | --- |

—

a política externa e de segurança comum

| — | a defesa, incluindo a investigação e inovação |
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—

a defesa, incluindo a investigação e inovação

Rubrica 6: Uma administração eficaz ao serviço dos europeus

| — | o financiamento do pessoal da UE |
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—

o financiamento do pessoal da UE

| — | o financiamento dos edifícios e dos equipamentos das instituições da UE |
| --- | --- |

—

o financiamento dos edifícios e dos equipamentos das instituições da UE

| 73. | Exorta a Comissão a apresentar, num anexo ao orçamento europeu, todas as despesas relacionadas com a UE que ocorram fora do âmbito do orçamento da UE, em resultado dos acordos e procedimentos intergovernamentais; entende que tais informações, fornecidas anualmente, podem complementar o panorama de todos os investimentos que os Estados-Membros se comprometeram a realizar a nível da UE; |
| --- | --- |

73.

III.   
  Políticas

Uma economia mais forte e sustentável

| 74. | Destaca a importância da conclusão do Espaço Europeu da Investigação, da União da Energia, do Espaço Único Europeu dos Transportes e do Mercado Único Digital enquanto elementos fundamentais do Mercado Único Europeu; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Considera que no próximo QFP deve haver uma maior concentração de recursos orçamentais em domínios que demonstrem um claro valor acrescentado europeu e estimulem o crescimento económico, a competitividade, a sustentabilidade e o emprego em todas as regiões da UE; salienta, neste contexto, a importância da investigação e da inovação na criação de uma economia sustentável, líder a nível mundial e baseada no conhecimento, lamentando que, devido à ausência de financiamento adequado, apenas uma pequena proporção de projetos de elevada qualidade neste domínio tenha recebido fundos da UE ao abrigo do atual QFP; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Solicita, por conseguinte, um aumento substancial do orçamento global atribuído ao 9.o PQ no próximo QFP, que deve ser estabelecido a um nível de, pelo menos, 120 mil milhões de EUR; considera que este nível é adequado para garantir a competitividade e a liderança científica, tecnológica e industrial da Europa a nível mundial, dar resposta aos desafios societais e ajudar a alcançar os objetivos climáticos da UE e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); insta, em particular, a que sejam envidados esforços para fomentar inovações decisivas e criadoras de mercado, nomeadamente no que respeita às PME; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Solicita, além disso, uma maior ênfase na implementação da investigação e da inovação através de empresas comuns e de outros instrumentos, apelando ainda ao apoio ao investimento em tecnologias fundamentais para colmatar o défice de investimento na inovação; sublinha que o reforço das dotações deve ser acompanhado de uma simplificação dos procedimentos de financiamento; congratula-se com os esforços envidados pela Comissão nesta matéria e insiste em que estes esforços sejam prosseguidos no âmbito do próximo período de programação, a fim de proporcionar um acesso mais fácil e condições equitativas aos candidatos, através de um novo sistema de avaliação das candidaturas; salienta que é necessário desenvolver medidas para encorajar a participação equilibrada de todos os Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Congratula-se com a recente proposta apresentada pela Comissão no sentido de assegurar o financiamento do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço nos próximos anos; salienta a importância deste Fundo para o financiamento da investigação neste setor industrial; considera, por conseguinte, que é necessário encontrar uma solução a mais longo prazo que assegure o financiamento para além de 2020 e incorpore também o Fundo no orçamento da União, a fim de permitir que o Parlamento cumpra o seu papel de autoridade de controlo orçamental; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Frisa que as PME e as microempresas são motores importantes do crescimento económico e responsáveis por 85 % de todos os novos postos de trabalho; reconhece o importante papel que desempenham para assegurar a recuperação económica e impulsionar uma economia europeia sustentável; recorda que existem mais de 20 milhões de PME na UE e que estas representam 99 % de todas as empresas; considera que a melhoria do acesso das PME ao financiamento, em todos os Estados-Membros, deve continuar a ser um objetivo político importante para o próximo QFP, a fim de reforçar a sua competitividade e sustentabilidade; salienta, por conseguinte, a necessidade de promover o empreendedorismo e melhorar o ambiente empresarial para as PME, a fim de lhes permitir explorar todo o seu potencial na economia global dos dias de hoje; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Congratula-se com o êxito do Programa para a Competitividade das Empresas e PME (COSME) no âmbito do atual QFP; congratula-se com o elevado nível de execução deste programa, e aponta para a sua capacidade de absorver ainda mais meios; apela, por conseguinte, a uma duplicação do envelope financeiro para o programa COSME, para que este programa corresponda às necessidades reais da economia da UE e ao elevado número de pedidos de participação; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Reitera o seu forte empenho relativamente ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), que visa mobilizar 500 mil milhões de EUR em novos investimentos na economia real ao abrigo do atual QFP; considera que o FEIE já deu um impulso forte e direcionado aos setores económicos que criam crescimento sustentável e emprego; sublinha o impacto positivo do FEIE na disponibilização de financiamento às PME em toda a União; congratula-se, por conseguinte, com a intenção da Comissão de apresentar uma proposta legislativa para a continuação e a melhoria deste regime de investimento, prevendo um orçamento específico cujo financiamento não deve prejudicar os programas e políticas existentes ao abrigo do novo QFP; salienta que qualquer proposta legislativa se deve basear nas conclusões de uma revisão e avaliação independentes a cargo da Comissão; espera que a nova proposta aborde de forma eficaz as deficiências em matéria de aplicação do FEIE e que garanta nomeadamente a cobertura geográfica do Fundo, de molde a que os benefícios do crescimento se façam sentir em toda a União; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Insiste na importância do QFP para setores dependentes de investimento a longo prazo, como o setor dos transportes sustentáveis; salienta que as infraestruturas de transportes constituem a espinha dorsal do Mercado Único e o fundamento para um crescimento sustentável e a criação de emprego; observa que a realização de um espaço único europeu de transportes ligado aos países vizinhos requer infraestruturas de transportes de grande envergadura e deve ser tratada como um assunto de prioridade máxima em termos da competitividade da UE e para efeitos de coesão económica, social e territorial, designadamente para as regiões periféricas e insulares; considera, por conseguinte, que o próximo QFP deve prever financiamento suficiente para projetos que contribuam, nomeadamente, para a conclusão da rede principal da RTE-T e dos respetivos corredores, que devem continuar a ser alargados; recorda os objetivos fixados pela COP 21 em matéria de transportes para combater as alterações climáticas, e encoraja os Estados-Membros a investirem em transportes públicos inteligentes, sustentáveis e integrados; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Salienta que um Mecanismo Interligar a Europa (MIE) atualizado e mais eficaz deve abranger todos os meios de transporte, incluindo as infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, bem como as vias navegáveis interiores; considera que deve dar prioridade ao estabelecimento de maiores ligações entre as redes globais e os meios de transporte que contribuem para a redução das emissões de CO2 e colocar a ênfase nas interconexões e na conclusão da rede nas regiões periféricas; reitera a importância de reforçar a interoperabilidade através do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário e de permitir a plena utilização da iniciativa relativa ao Céu Único Europeu; apela à conclusão do sistema de gestão de tráfego aéreo digital europeu; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Solicita que, no próximo QFP, seja criada uma rubrica orçamental específica dedicada ao turismo, a fim de se avançar rumo a uma verdadeira política europeia do turismo suscetível de contribuir de forma significativa para o crescimento e a criação de emprego; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Exorta a Comissão Europeia a promover o investimento no desenvolvimento de tecnologias de próxima geração e a fomentar a sua implantação; destaca a importância de garantir financiamento para a realização do Mercado Único Digital utilizando plenamente o espetro, de assegurar a modernização das redes fixas e a densificação das redes móveis, de promover a implantação da tecnologia 5G e a conectividade a gigabits, bem como de realizar mais progressos em matéria de harmonização da regulamentação da UE no domínio das telecomunicações, a fim de criar o quadro regulamentar adequado para melhorar a conectividade à Internet em toda a UE; frisa que a vertente telecomunicações do MIE deve continuar a apoiar as infraestruturas de serviços digitais e as redes de banda larga, tornando-as acessíveis, incluindo nas regiões remotas e rurais, bem como melhorando os níveis de literacia digital, interconexão e interoperabilidade; sublinha a necessidade de apoiar a transformação digital da economia e sociedade europeias e de investir em tecnologias essenciais, tais como os grandes volumes de dados, a inteligência artificial ou a computação de alto desempenho, nas infraestruturas e nas competências digitais, a fim de reforçar a competitividade da UE e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Considera que é essencial garantir um aprovisionamento de energia sustentável e a preços acessíveis na Europa; solicita, por conseguinte, um apoio constante aos investimentos destinados a garantir a diversificação das fontes de energia e rotas energéticas, a aumentar a segurança energética e a independência energética, bem como a melhorar a eficiência energética e a utilização das energias renováveis, incluindo através da vertente Energia do MIE; salienta, em especial, a importância de prever um apoio abrangente, especialmente para as regiões com maior intensidade de carbono, a transição energética, a transição para uma economia hipocarbónica, a modernização da produção de eletricidade, a melhoria das interconexões transfronteiriças e a implantação de redes inteligentes, a captura e armazenamento do carbono e as tecnologias de utilização, assim como a modernização da rede de aquecimento urbano; considera que a transformação do setor energético na perspetiva dos objetivos climáticos deve ser apoiada em conformidade, nomeadamente no que diz respeito a regiões e países dependentes do carvão, de modo a contribuir de forma eficaz para uma transição estratégica para uma economia com baixo nível de emissões de carbono; solicita o estabelecimento de um fundo abrangente a fim de apoiar uma transição justa, em particular através do desenvolvimento e da implantação de fontes renováveis, soluções de eficiência energética, armazenamento de energia, soluções e uma infraestrutura de eletromobilidade, modernização da geração de energia e das redes, tecnologias avançadas de produção de eletricidade, incluindo a captura e armazenamento de dióxido de carbono (CAC), a captura e utilização de dióxido de carbono (CUC) e a gaseificação do carvão, modernização do aquecimento urbano, incluindo a cogeração de elevada eficiência, a adaptação precoce a padrões ambientais futuros, a restruturação de indústrias de elevada intensidade energética, bem como a abordagem dos impactos sociais, económicos e ambientais; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Frisa a importância estratégica dos projetos de infraestruturas em grande escala, como o Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER), o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário (EGNOS), o Sistema Mundial de Navegação por Satélite (Galileo), o Programa de Observação da Terra (Copernicus) e as futuras Comunicações Governamentais por Satélite (GOVSATCOM) para a competitividade futura, segurança e poder político da UE; assinala que o financiamento destes projetos de grande dimensão tem de ser assegurado no orçamento da UE mas, ao mesmo tempo, delimitado, de modo a evitar que eventuais derrapagens de custos ameacem o financiamento e a execução bem-sucedida de outras políticas da União, como exemplificado no QFP anterior em determinados casos específicos; recorda que, para o efeito, o montante máximo para tais projetos está atualmente fixado no Regulamento QFP e apela à adoção de disposições semelhantes no novo regulamento; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Salienta a importância e o papel de liderança da UE para a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente e a luta contra as alterações climáticas, a degradação dos ecossistemas e a perda de biodiversidade; considera que um financiamento estável e adequado é essencial para a concretização dos compromissos assumidos a nível internacional pela UE, como, por exemplo, o Acordo de Paris; recorda que o próximo QFP deverá ajudar a União na consecução desses objetivos e contribuir para a transição para uma economia hipocarbónica até 2050; sublinha que a UE não deverá financiar projetos e investimentos que sejam contrários à consecução destes objetivos; apela à integração completa das ações em matéria de clima na despesa futura da UE; solicita, neste contexto, que os programas em causa, como o LIFE +, recebam um financiamento adequado e que os seus recursos financeiros sejam duplicados, e que sejam criadas dotações específicas para a biodiversidade e a gestão da rede Natura 2000; |
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88.

Maior coesão e solidariedade na Europa

| 89. | Frisa que a política de coesão pós-2020 deve continuar a ser a principal política de investimento da União Europeia a abranger todas as regiões da UE, por forma a fazer face a desafios socioeconómicos complexos e, simultaneamente, a concentrar a maioria dos recursos nas regiões mais vulneráveis; considera que, para além do objetivo de reduzir as disparidades nos níveis de desenvolvimento e reforçar a convergência, tal como consagrado no Tratado, a política de coesão deve centrar-se na realização dos objetivos políticos e nas finalidades globais da UE, e propõe, por conseguinte, que, no âmbito do próximo QFP, os três fundos da política de coesão – o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão – incidam principalmente na prestação de apoio ao crescimento e à competitividade, à investigação e inovação, à digitalização, à transição industrial, às PME, aos transportes, à adaptação às alterações climáticas e à atenuação dos seus efeitos, à sustentabilidade ambiental e à transição energética justa, ao emprego e à inclusão social, à igualdade de género, à redução da pobreza e aos desafios demográficos; salienta que estes três fundos são parte integrante da política de coesão da UE, podendo apenas operar conjuntamente no âmbito do quadro único desta política; solicita, além disso, que a política de coesão beneficie de um reforço da cooperação territorial, incluindo uma componente transfronteiriça e uma dimensão urbana, bem como disposições específicas para as regiões rurais, montanhosas, insulares e remotas; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Considera da maior importância manter o financiamento da política de coesão após 2020 na UE-27 ao nível, pelo menos, do orçamento para 2014-2020, a preços constantes; salienta que o PIB deve continuar a ser um dos parâmetros para a afetação dos fundos da política de coesão, mas considera que deve ser complementado por um conjunto de indicadores sociais, ambientais e demográficos para melhor ter em conta os novos tipos de desigualdades entre e no interior das regiões da UE em todos os Estados-Membros; apoia, além disso, a continuação, no novo período de programação, dos elementos que tornaram a política de coesão mais moderna e orientada para os resultados no âmbito do atual QFP, i.e. a concentração temática, as condicionalidades ex ante, o quadro de desempenho e a associação à governação económica; |
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90.

| 91. | Está fortemente empenhado na concretização do compromisso decorrente do artigo 9.o do TFUE pela criação de uma Europa social e na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais baseada no crescimento sustentável de uma economia social altamente competitiva, que tenha o pleno emprego e o progresso social como objetivos e promova a igualdade entre mulheres e homens, a solidariedade entre as gerações e a proteção dos direitos da criança, conforme está consagrado no Tratado; destaca que tal aplicação requer um financiamento adequado das políticas sociais e salienta a consequente necessidade de reforço dos instrumentos existentes que contribuem para estes objetivos, nomeadamente o Fundo Social Europeu (FSE), a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas, o FEG e o programa EaSI; insiste em que os referidos instrumentos sejam preservados no próximo QFP e continuem a ser implementados predominantemente por meio de subvenções; |
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91.

| 92. | Reitera o seu apelo à Comissão e a todos os Estados-Membros para que criem um fundo especial de Garantia para as Crianças, que faça destas o centro de políticas de mitigação da pobreza cada vez mais alargadas e assegure os recursos correspondentes para a cabal execução das medidas de política necessárias, incluindo a prestação de auxílio tendente a retirar os pais de situações de exclusão social e desemprego através de intervenções seletivas; |
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92.

| 93. | Destaca que o FSE, em especial, deve aumentar o apoio prestado ao desenvolvimento do diálogo social, nomeadamente melhorando a criação de capacidades dos parceiros sociais, incluindo aos níveis setorial e intersetorial europeus, e que este empenho deve ser tornado obrigatório para os Estados-Membros em todas as regiões da UE; |
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93.

| 94. | Sublinha, em particular, a necessidade permanente de lutar contra o desemprego dos jovens e contra a exclusão, em especial entre os jovens que não estudam, não trabalham e não seguem uma formação (NEET), como parte de uma abordagem global das políticas da juventude a nível da UE; solicita, por conseguinte, a duplicação da dotação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, bem como a plena implementação da Garantia para a Juventude da UE, assegurando, ao mesmo tempo, uma mobilização rápida e simplificada dos fundos e um financiamento permanente e estável no próximo período de programação; sublinha a necessidade de uma regulação aperfeiçoada para salvaguardar a participação em condições de igualdade de jovens oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos; considera que o investimento destinado a fomentar o ensino e a formação, nomeadamente o desenvolvimento da literacia digital, continua a ser uma das principais prioridades da UE; insiste em que este programa não deva substituir a despesa anteriormente financiada pelos orçamentos nacionais; |
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94.

| 95. | Manifesta o seu apoio a programas nos domínios da cultura, da educação, dos meios de comunicação, da juventude, do desporto, da democracia, da cidadania e da sociedade civil que demonstraram claramente o seu valor acrescentado europeu e gozam de popularidade duradoura entre os beneficiários; defende, por conseguinte, o investimento contínuo no quadro da Educação e Formação 2020 mediante os programas Erasmus+, Europa Criativa e Europa para os Cidadãos, a fim de promover a aproximação a pessoas de todas as idades, e especialmente aos jovens; reitera o seu apoio ao reforço da dimensão externa dos programas Erasmus+ e Europa Criativa; recomenda, além disso, a continuação do Corpo Europeu de Solidariedade, com recursos adequados que não sejam obtidos à custa de outros programas da UE; sublinha igualmente o contributo significativo das indústrias culturais e criativas (ICC) para o crescimento e o emprego na UE; |
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95.

| 96. | Recomenda a criação de um Fundo Europeu para a Democracia interno, vocacionado para prestar um apoio acrescido às entidades da sociedade civil e ONG que trabalham nos domínios da democracia e dos direitos humanos, a ser gerido pela Comissão; |
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96.

| 97. | Solicita, em particular, que a dotação do programa Erasmus+ seja, pelo menos, triplicada no próximo QFP, com o objetivo de alcançar um número muito maior de jovens, organizações de juventude, alunos do ensino secundário e formandos em toda a Europa, para lhes proporcionar valiosas competências e aptidões para a vida através da aprendizagem ao longo da vida, da educação não formal e centrada no formando, assim como de oportunidades de aprendizagem informal, e ações de voluntariado e de trabalho com jovens; solicita que se preste particular atenção às pessoas originárias de meios desfavorecidos, bem como às pessoas com deficiência, a fim de lhes permitir participar no programa; |
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97.

| 98. | Solicita à Comissão que dê seguimento ao projeto «Passe Interrail para a Europa aos 18 anos»e que apresente no próximo QFP um programa dedicado com dotações anuais suficientes para cobrir todas as candidaturas a um passe ferroviário gratuito provenientes de jovens europeus com 18 anos de idade num ano específico; sublinha que tal projeto se tornaria um elemento importante para aumentar a consciência e a identidade europeias, especialmente face a ameaças como o populismo e a disseminação de informações erradas; reitera que, para o objetivo deste programa ser atingido, espera-se da Comissão uma proposta com uma base jurídica adequada; |
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98.

| 99. | Espera que no período pós-2020 a União Europeia evolua, passando do modo de gestão de crises para uma política europeia permanente e comum no domínio do asilo e da migração; sublinha que as medidas neste domínio devem ser abrangidas por um instrumento específico, ou seja, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI); frisa que o futuro fundo, bem como as agências pertinentes no domínio da Justiça e Assuntos Internos, devem ser dotados de um nível adequado de financiamento para a totalidade do próximo QFP, de modo a enfrentar os desafios globais neste domínio; considera, além disso, que o FAMI deve ser complementado por elementos adicionais dedicados a esta questão no quadro de outras políticas, nomeadamente através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e dos instrumentos de financiamento da ação externa, dado que nenhum instrumento pode, por si só, fazer face à magnitude e complexidade das necessidades neste domínio; reconhece, além disso, a importância de programas nas áreas da cultura, da educação, da juventude e do desporto na integração dos refugiados e dos migrantes na sociedade europeia; solicita à Comissão que avalie a possibilidade de reforçar o papel das cidades europeias na política europeia de asilo através da introdução de um regime de incentivos que ofereça apoio financeiro para o alojamento de refugiados e desenvolvimento económico diretamente aos municípios em contrapartida pelo acolhimento de refugiados e requerentes de asilo; |
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99.

| 100. | Reconhece o valor acrescentado europeu da colaboração na luta contra ameaças comuns para a saúde pública; observa que nenhum Estado-Membro pode, por si só, enfrentar os desafios transfronteiriços em matéria de saúde e solicita que o próximo QFP reflita a responsabilidade que incumbe à UE de executar o ODS relativo à saúde pública, aos sistemas de saúde e aos problemas de saúde relacionados com o ambiente, e de apoiar os Estados-Membros na erradicação das crescentes desigualdades no setor da saúde; considera que, com base no resultado positivo das atuais ações neste domínio, o próximo QFP deve incluir um robusto programa de saúde de próxima geração, que aborde estas questões numa base transfronteiras, por exemplo, através de soluções inovadoras para a prestação de cuidados de saúde, incluindo a saúde digital, tais como as redes europeias de referência, e que preste apoio aos Estados-Membros sob a forma de assistência especializada e intercâmbio de dados, factos e boas práticas; recorda que a saúde é uma condição prévia para a consecução de outros objetivos fixados pela UE e que as políticas em domínios como a agricultura, o ambiente, o emprego, questões sociais ou a inclusão têm impacto na saúde dos europeus; solicita, por conseguinte, o reforço da avaliação dos impactos na saúde e da cooperação intersetorial neste domínio no próximo QFP; |
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100.

Maior solidez e sustentabilidade dos setores agrícola e das pescas

| 101. | Afirma que uma política agrícola comum (PAC) modernizada é fundamental para a segurança e autonomia alimentar, a preservação das populações rurais e do emprego, o desenvolvimento sustentável, a sustentabilidade ambiental, agrícola e florestal, e a disponibilização de alimentos saudáveis, de elevada qualidade e a preços acessíveis para os consumidores; assinala que as exigências alimentares e sanitárias aumentaram, bem como a necessidade de apoiar a transição dos agricultores para práticas agrícolas respeitadoras do ambiente e a necessidade de combater as alterações climáticas; destaca a necessidade de apoiar a segurança dos rendimentos dos agricultores e de reforçar a ligação entre a PAC e a disponibilização de bens públicos; sublinha que a PAC é uma das políticas mais integradas e que é principalmente financiada a nível da UE e, por conseguinte, substitui a despesa nacional; |
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101.

| 102. | Salienta que o orçamento da PAC para a UE-27 no próximo QFP deve ser, pelo menos, mantido ao seu nível atual, a preços constantes; sublinha que os novos desafios a enfrentar pela próxima PAC exigem uma sólida dotação financeira com base em análises da política atual e das necessidades futuras; salienta que os pagamentos diretos geram um claro valor acrescentado europeu e reforçam o Mercado Único, evitando distorções da concorrência entre Estados-Membros; opõe-se a qualquer renacionalização e a qualquer cofinanciamento nacional relativo a pagamentos diretos a esse respeito; realça a necessidade de continuar as medidas que visam manter a produção em setores vitais para áreas vulneráveis, de reformular a reserva para crises no setor agrícola, de aumentar o financiamento em consonância com as respostas às várias crises cíclicas em setores sensíveis, a fim de criar novos instrumentos que possam atenuar a volatilidade dos preços e aumentar o financiamento do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI); insta a Comissão a continuar o processo de convergência dos pagamentos diretos e a assegurar o quadro jurídico e financeiro necessário para a cadeia de abastecimento alimentar, a fim de combater as práticas comerciais desleais; recorda que as zonas rurais da UE enfrentam problemas graves e, por conseguinte, necessitam de apoio específico; |
| --- | --- |

102.

| 103. | Salienta a importância socioeconómica e ecológica do setor das pescas, do ambiente marinho e da «economia azul»e o seu contributo para a autonomia alimentar sustentável da UE no sentido de assegurar a sustentabilidade da pesca e da aquicultura europeia e de atenuar o impacto ambiental; observa que a política comum das pescas é um domínio da exclusiva competência da UE; frisa, neste contexto, a necessidade de preservar um fundo das pescas específico, substancial, independente e acessível para aplicar esta política; solicita o restabelecimento do POSEI Pescas, visto tratar-se de um programa extremamente importante para as Regiões Ultraperiféricas Europeias; apela a que, no mínimo, o nível de dotações destinadas ao setor das pescas ao abrigo do atual QFP seja mantido e a que, caso surjam novas necessidades, as dotações financeiras para os assuntos marítimos sejam aumentadas; alerta para as eventuais consequências negativas de um «Brexit duro»para este setor; assinala que outros instrumentos financeiros, para além de ajudas não reembolsáveis, podem proporcionar possibilidades de financiamento complementares; |
| --- | --- |

103.

Responsabilidade acrescida à escala mundial

| 104. | Salienta que o mundo enfrenta múltiplos desafios, incluindo conflitos, ciberataques, terrorismo e radicalização, desinformação, catástrofes naturais, alterações climáticas e degradação do ambiente, violações dos direitos humanos e desigualdade de género; considera que a União tem uma responsabilidade política e financeira especial assente numa política externa genuinamente europeia, que se baseia em regras e em valores, e no apoio à estabilidade, segurança, governação democrática e desenvolvimento sustentável dos nossos parceiros, bem como na erradicação da pobreza e na resposta a situações de crise; |
| --- | --- |

104.

| 105. | Frisa que as dotações para a ação externa deverão ser significativamente aumentadas para que a União possa desempenhar o seu papel no quadro da sua estratégia global e das suas políticas de vizinhança, alargamento e desenvolvimento, bem como na resposta a emergências; espera que o próximo QFP reflita as necessidades sem precedentes dos países vizinhos orientais e meridionais, que têm de fazer face a conflitos e às consequências dos desafios inerentes à migração e aos refugiados; solicita que sejam afetadas dotações de valor superior para dar resposta à crescente necessidade de ajuda humanitária em resultado de catástrofes de origem natural ou humana, evitando qualquer disparidade entre autorizações e pagamentos; considera necessário que a União Europeia aumente o financiamento para a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA); salienta ainda a necessidade de recursos adicionais para financiar um plano de investimento para África, a fim de promover o crescimento inclusivo e o desenvolvimento sustentável e, assim, fazer face a algumas das causas da migração irregular; |
| --- | --- |

105.

| 106. | Recorda que a política de desenvolvimento da UE é impulsionada por uma série de compromissos, nomeadamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento, o Acordo de Paris sobre o Clima e o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, bem como os princípios da coerência das políticas para o desenvolvimento e da eficácia da ajuda; chama a atenção para o compromisso assumido pela UE e pelos seus Estados-Membros no sentido de aumentar a sua ajuda pública ao desenvolvimento (APD) para 0,7 % do PIB até 2030, incluindo 20 % da APD da UE à inclusão social e ao desenvolvimento humano e 0,2 % do RNB a favor da APD da UE aos países menos desenvolvidos; |
| --- | --- |

106.

| 107. | Constata que a ajuda ao desenvolvimento pode desempenhar um papel importante no combate às causas profundas da migração e contribuir para a estabilidade, mas considera que a APD não deve ser utilizada para cobrir os custos incorridos com os refugiados nos países doadores; regista o potencial papel da APD para facilitar a mobilização de financiamento a partir de outras fontes, e salienta a necessidade de um maior envolvimento com o setor privado, porventura através de um prolongamento do Plano de Investimento Externo, com base na sua avaliação; |
| --- | --- |

107.

| 108. | Apoia a prestação direta de financiamento às organizações da sociedade civil e aos defensores dos direitos humanos, nomeadamente em países terceiros onde a democracia e o Estado de direito estão em risco; salienta, a este respeito, a necessidade de uma resposta rápida dos instrumentos de financiamento perante desenvolvimentos políticos e do reforço do princípio «mais por mais»; |
| --- | --- |

108.

| 109. | Está disposto a ponderar a hipótese de uma arquitetura simplificada e racionalizada para os instrumentos de financiamento externo caso tal reforce a transparência, a responsabilização, a eficácia, a coerência e a flexibilidade, e respeite os objetivos das políticas subjacentes; solicita que se mantenham separados os instrumentos de assistência específicos para a pré-adesão, para os países da vizinhança, para o desenvolvimento e para a ajuda humanitária, em virtude das suas características específicas em termos políticos e financeiros; observa que essa arquitetura deve incluir uma orçamentação do FED, acrescentada aos limites máximos acordados e sem o Mecanismo de Apoio à Paz em África, e uma incorporação mais transparente dos fundos fiduciários e mecanismos pertinentes; |
| --- | --- |

109.

| 110. | Sublinha a importância de uma flexibilidade reforçada, que permita a mobilização de recursos adicionais e a célere utilização de fundos; mostra-se disposto a ponderar, no âmbito de um aumento global dos instrumentos de financiamento externo, a constituição de uma reserva maior não afetada, destinada a aumentar a flexibilidade intrínseca; salienta, no entanto, que essa maior flexibilidade não deve ser conseguida à custa dos objetivos políticos de longo prazo, das prioridades temáticas e geográficas, da previsibilidade do financiamento a longo prazo nem evitando o controlo parlamentar e as consultas com os países parceiros e a sociedade civil; |
| --- | --- |

110.

Segurança, paz e estabilidade para todos

| 111. | Considera que uma nova rubrica dedicada à «Segurança, paz e estabilidade para todos»demonstraria a prioridade atribuída pela União a esta responsabilidade política emergente, reconhecendo a sua especificidade e assegurando a coerência entre as suas dimensões interna e externa; |
| --- | --- |

111.

| 112. | Salienta que o nível e os mecanismos de financiamento no domínio da segurança interna devem ser intensificados desde o início e durante todo o período de vigência do próximo QFP, a fim de evitar, todos os anos, o recurso sistemático a disposições em matéria de flexibilidade do QFP; solicita a disponibilização de recursos suficientes para as agências responsáveis pela aplicação da lei (Europol, Eurojust e CEPOL) e apela a que a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala (eu-LISA) seja dotada de meios que lhe permitam implementar e gerir as suas novas responsabilidades; salienta o papel da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia na compreensão dos fenómenos da radicalização, da marginalização, dos discursos de ódio e dos crimes de ódio e da resposta aos mesmos; |
| --- | --- |

112.

| 113. | Considera que o próximo QFP deve apoiar a criação de uma União Europeia da Defesa; aguarda com expectativa, na sequência das declarações da Comissão neste domínio, as propostas legislativas pertinentes, incluindo um programa específico de investigação em matéria de defesa da UE e um programa de desenvolvimento industrial complementado pelo investimento dos Estados-Membros em equipamento de colaboração; reitera, neste contexto, a sua firme convicção de que as prioridades políticas adicionais devem ser acompanhadas de meios financeiros adicionais; recorda que o reforço da cooperação em matéria de defesa, a concentração dos esforços de investigação e do equipamento e a eliminação das duplicações irão promover a autonomia estratégica e a competitividade da indústria da defesa na Europa e resultar em ganhos de eficiência consideráveis, frequentemente avaliados em cerca de 26 mil milhões de EUR por ano; |
| --- | --- |

113.

| 114. | Solicita, no contexto da maior atenção prestada à segurança e à defesa na União, uma reavaliação de todas as despesas com a segurança externa; aguarda, em particular, uma reforma do mecanismo Athena e do Mecanismo de Apoio à Paz em África, após a inscrição do FED no orçamento; congratula-se com os recentes compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito da cooperação estruturada permanente e convida a Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão a apresentarem esclarecimentos quanto ao seu futuro financiamento; apela à criação de um programa que suceda ao Instrumento para a Estabilidade e a Paz centrado na resposta às crises e no reforço das capacidades para a segurança e o desenvolvimento, procurando simultaneamente encontrar uma solução juridicamente correta para reforçar as capacidades militares; |
| --- | --- |

114.

| 115. | Salienta a extrema importância do Mecanismo de Proteção Civil da UE, que tem permitido a coordenação da assistência europeia em resposta a catástrofes de origem natural e humana em toda a União e fora dela; chama a atenção para o inquestionável valor acrescentado das operações de proteção civil no eficaz combate às cada vez mais frequentes e complexas catástrofes, promovendo simultaneamente a solidariedade europeia entre os cidadãos da UE nos momentos de necessidade; congratula-se com as recentes propostas da Comissão para o aumento da proteção civil na UE através do reforço da preparação e das medidas de prevenção, incluindo a criação de uma reserva específica de capacidades operacionais a nível da União; apela ao reforço de medidas neste domínio, conjugadas com um financiamento adequado no âmbito do QFP; |
| --- | --- |

115.

Uma administração eficaz ao serviço dos europeus

| 116. | Considera que uma administração pública forte, eficiente e de elevada qualidade é indispensável para a aplicação das políticas da União, contribuindo para restaurar a confiança das organizações da sociedade civil e dos cidadãos e reforçar o diálogo com os mesmos a todos os níveis; frisa o papel das instituições compostas por membros democraticamente eleitos a esse respeito; recorda que, segundo o Tribunal de Contas, as instituições, organismos e agências da UE aplicaram uma redução de 5 % do pessoal, tal como demonstrado nos seus organigramas; considera que os mesmos não devem ser sujeitos a uma nova abordagem de redução horizontal deste tipo; expressa a sua firme oposição à repetição do chamado núcleo de reafetação para as agências; |
| --- | --- |

116.

| 117. | Congratula-se com as iniciativas das instituições, dos organismos e das agências da UE destinadas a aumentar a eficiência através do aumento da cooperação administrativa e da concentração de determinadas funções, gerando assim poupanças para o orçamento da União; destaca que, para determinadas agências, poder-se-iam obter maiores ganhos de eficiência, em especial mediante uma maior cooperação entre agências com funções similares, tais como no domínio da supervisão do mercado financeiro e de agências com instalações em vários locais; apela, de um modo mais geral, a uma avaliação minuciosa das possibilidades de agrupamento das agências de acordo com a natureza estratégica da sua missão e dos seus resultados, a fim de criar sinergias entre agências, por exemplo, no caso da Autoridade Bancária Europeia e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, em Paris; |
| --- | --- |

117.

| 118. | Considera que as instituições e os organismos da UE devem respeitar tanto o equilíbrio geográfico como o equilíbrio de género; |
| --- | --- |

118.

| 119. | Solicita à Comissão que proponha um mecanismo mediante o qual os Estados-Membros que não respeitem os valores consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE) possam ser sujeitos a consequências financeiras; adverte, no entanto, que os beneficiários finais do orçamento da União não podem, de forma alguma, ser afetados por infrações às regras pelas quais não sejam responsáveis; manifesta, portanto, a sua convicção de que o orçamento da União não é o instrumento adequado para resolver a inobservância do artigo 2.o do TUE, e que quaisquer eventuais consequências financeiras devem ser suportadas pelo Estado-Membro independentemente da execução do orçamento; |
| --- | --- |

119.

| 120. | Sublinha que a eliminação das discriminações, bem como da desigualdade de género e da violência com base no género, é uma condição essencial ao cumprimento dos compromissos da UE no sentido de uma Europa inclusiva; apoia, por conseguinte, a integração da perspetiva de género e de compromissos em matéria de igualdade de género em todas as políticas da UE no âmbito do próximo QFP, bem como uma dimensão orçamental reforçada na luta contra todas as formas de discriminação, com especial atenção à dimensão de género no âmbito das políticas de migração e asilo e das políticas externas da UE; |
| --- | --- |

120.

| 121. | Salienta a necessidade de garantir que as mulheres tenham acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva e que seja dada especial atenção às necessidades específicas das pessoas vulneráveis, incluindo menores e outros grupos, nomeadamente a comunidade LGBTI; |
| --- | --- |

121.

| 122. | Preconiza que seja dado apoio específico aos grupos-alvo desfavorecidos, excluindo explicitamente as práticas segregacionistas, dirigindo-se em particular às pessoas com deficiência e aos ciganos, e que, em especial, a designação «ciganos»permaneça na lista de beneficiários do FSE e do FEDER; |
| --- | --- |

122.

| 123. | Assinala que, devido ao seu isolamento em relação ao continente europeu, as regiões ultraperiféricas (RUP) e os países e territórios ultramarinos (PTU) veem-se confrontados com desafios naturais, económicos e sociais específicos; considera que devem ser criadas medidas específicas e derrogações devidamente justificadas para os apoiar; solicita a continuidade do apoio financeiro da UE às RUP e aos PTU no próximo QFP, nomeadamente no âmbito da política de coesão para as RUP e ao abrigo de um instrumento específico para os PTU, que permita o seu acesso aos programas de investigação e a luta contra os desafios específicos que enfrentam devido às alterações climáticas; |
| --- | --- |

123.

| 124. | Insta a Comissão, no interesse da boa gestão financeira e da transparência do orçamento da União Europeia, a considerar a criação de condições adequadas para prevenir a corrupção e a fraude financeira em relação aos fundos da UE; manifesta a sua especial preocupação com a fraude aduaneira, que criou uma perda significativa de receitas para o orçamento da União; exorta os Estados-Membros que se opuseram ao quadro jurídico da União relativo às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções a reconsiderarem a sua posição, a fim de permitir a rápida solução deste problema; |
| --- | --- |

124.

IV.   
  Procedimento e processo de decisão

| 125. | Recorda que a adoção do Regulamento QFP requer a aprovação do Parlamento; salienta, além disso, que o Parlamento e o Conselho são dois ramos da autoridade orçamental que participam na adoção do orçamento anual da UE com igualdade de poderes, enquanto a legislação setorial que cria a grande maioria dos programas da UE, incluindo as respetivas dotações financeiras, é decidida de acordo com o processo legislativo ordinário; espera, por conseguinte, que o procedimento de tomada de decisões relativamente ao próximo QFP salvaguarde o papel e as prerrogativas do Parlamento, tal como estabelecidos nos Tratados; insiste em que o Regulamento QFP não é o local adequado para as alterações ao Regulamento Financeiro da UE; insta a Comissão a apresentar uma proposta separada para a revisão do Regulamento Financeiro da UE, sempre que seja necessário introduzir alterações ao referido regulamento; |
| --- | --- |

125.

| 126. | Manifesta a sua disponibilidade para encetar imediatamente um diálogo estrutural com a Comissão e o Conselho relativamente ao QFP pós-2020, com vista a facilitar as negociações posteriores e permitir a conclusão de um acordo definitivo antes do final da presente legislatura; mostra-se disposto a debater as posições expostas na presente resolução com o Conselho, a fim de permitir uma melhor compreensão das expectativas do Parlamento sobre o próximo QFP; |
| --- | --- |

126.

| 127. | Sublinha que, tendo as propostas da Comissão sido anunciadas para maio de 2018, deve ser tomada no prazo de um ano uma decisão formal sobre o próximo QFP; considera que, não obstante o atraso inicial na apresentação das propostas da Comissão, um acordo para o quadro pós-2020 deverá ser alcançado em tempo útil, a fim de enviar uma mensagem política importante no que diz respeito à capacidade da União de continuar a construir um consenso sobre o futuro da UE e os correspondentes meios financeiros; insiste em que este calendário permitirá, entre outros, a adoção rápida de todos os regulamentos sectoriais, possibilitando assim o arranque de todos os novos programas, sem atrasos, em 1 de janeiro de 2021; recorda que, nos quadros financeiros precedentes, os novos programas foram essencialmente lançados alguns anos após o início do período; |
| --- | --- |

127.

| 128. | Considera que o Parlamento recém-eleito pode, deliberando por maioria absoluta dos membros que o compõem, no prazo de 6 meses após as eleições europeias, solicitar à Comissão que proponha uma revisão da legislação setorial que cria os futuros programas da UE para o próximo QFP, aprovada pela anterior legislatura; |
| --- | --- |

128.

| 129. | Realça, por isso, a necessidade de iniciar, sem demoras, os debates de fundo entre as três instituições; salienta que todos os elementos do Regulamento QFP, incluindo os limites máximos do QFP, constarão das negociações sobre o QFP e devem permanecer na mesa de negociações até que seja alcançado um acordo final; recorda, a este respeito, a posição crítica do Parlamento sobre o processo que conduziu à aprovação do atual Regulamento QFP e o papel preponderante que o Conselho Europeu assumiu neste processo, decidindo definitivamente sobre uma série de elementos, incluindo os limites máximos do QFP e várias disposições relacionadas com políticas setoriais; |
| --- | --- |

129.

| 130. | Considera que os procedimentos relacionados com as próximas negociações do QFP, e nomeadamente a participação do Parlamento Europeu nas diferentes fases do processo, devem ser acordados sem demora sob a Presidência búlgara e antes da apresentação das propostas do QFP; espera, neste contexto, que a Comissão forneça atempadamente ao Parlamento o mesmo nível de informações disponibilizadas ao Conselho; considera que estas modalidades deveriam, finalmente, ser consagradas no AII, tal como no caso do processo orçamental anual; |
| --- | --- |

130.

| 131. | Considera que o requisito de unanimidade para a aprovação do Regulamento QFP representa um verdadeiro obstáculo no processo; insta o Conselho Europeu, nesta matéria, a ativar a cláusula-ponte prevista no artigo 312.o, n.o 2, do TFUE, de modo a permitir a aprovação do Regulamento QFP por maioria qualificada; recorda, além disso, que também se pode recorrer à cláusula-ponte genérica prevista no artigo 48.o, n.o 7, do TFUE, a fim de aplicar o procedimento legislativo ordinário; destaca que uma mudança para a votação por maioria qualificada para a aprovação do Regulamento QFP estaria em harmonia com o processo de tomada de decisão para a aprovação de quase todos os programas da UE, bem como com o procedimento anual de aprovação do orçamento da UE; |
| --- | --- |

131.

o

o o

| 132. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às demais instituições e organismos interessados e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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132.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)  JO L 163 de 24.6.2017, p. 1.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0309.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0401.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0010.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0363.

(8)  JO L 282 de 19.10.2016, p. 1.

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0076.

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/71 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/71

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P8_TA(2018)0076

Reforma do sistema de recursos próprios da União Europeia

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a reforma do sistema de recursos próprios da União Europeia (2017/2053(INI))

(2019/C 162/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 311.o e o artigo 332.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 311.o e o artigo 332.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta os artigos 106.o-A e 171.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 106.o-A e 171.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (3), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (3),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 21 de setembro de 2017, intitulada «Um sistema fiscal equitativo e eficaz na União Europeia para o Mercado Único Digital»(COM(2017)0547), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 21 de setembro de 2017, intitulada «Um sistema fiscal equitativo e eficaz na União Europeia para o Mercado Único Digital»(COM(2017)0547),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 29 de março de 2007, sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 29 de março de 2007, sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2011, intitulada «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva» (5), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2011, intitulada «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva» (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2014, intitulada «Negociações do QFP para o período de 2014-020: lições a reter e rumo a seguir» (6), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2014, intitulada «Negociações do QFP para o período de 2014-020: lições a reter e rumo a seguir» (6),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 16 de abril de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição, de 16 de abril de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (7),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 17 de dezembro de 2014 (8), sobre o sistema de recursos próprios das Comunidades, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua posição, de 17 de dezembro de 2014 (8), sobre o sistema de recursos próprios das Comunidades,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016 (9), sobre a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020, |
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Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016 (9), sobre a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020,

| — | Tendo em conta o documento intitulado «Futuro financiamento da UE: relatório final e recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios», de dezembro de 2016, |
| --- | --- |

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Tendo em conta o documento intitulado «Futuro financiamento da UE: relatório final e recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios», de dezembro de 2016,

| — | Tendo em conta o artigo 1.o da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 1.o da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0041/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0041/2018),

| A. | Considerando que, nos termos do Tratado de Roma, de 25 de março de 1957, a Comunidade Económica Europeia apenas deveria ser financiada por contribuições nacionais durante um período de transição, após o qual se passaria a um sistema de recursos próprios; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do Tratado de Roma, de 25 de março de 1957, a Comunidade Económica Europeia apenas deveria ser financiada por contribuições nacionais durante um período de transição, após o qual se passaria a um sistema de recursos próprios;

| B. | Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo de abril de 1970 aprovou um sistema de recursos próprios, pondo termo às contribuições nacionais e introduzindo dois verdadeiros recursos próprios, a saber, os direitos niveladores agrícolas e os direitos aduaneiros, completados por um terceiro recurso baseado no imposto sobre o valor acrescentado (IVA); |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo de abril de 1970 aprovou um sistema de recursos próprios, pondo termo às contribuições nacionais e introduzindo dois verdadeiros recursos próprios, a saber, os direitos niveladores agrícolas e os direitos aduaneiros, completados por um terceiro recurso baseado no imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

| C. | Considerando que, em junho de 1988, o Conselho Europeu introduziu um recurso próprio baseado no RNB dos Estados-Membros, alegando que as receitas geradas pelos recursos próprios existentes eram insuficientes para cobrir as despesas totais do orçamento da União; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em junho de 1988, o Conselho Europeu introduziu um recurso próprio baseado no RNB dos Estados-Membros, alegando que as receitas geradas pelos recursos próprios existentes eram insuficientes para cobrir as despesas totais do orçamento da União;

| D. | Considerando que a parte das contribuições baseadas no RNB aumentou substancialmente, passando de 11 %, em 1988, para 69 %, em 2014, pelo que este recurso residual de equilíbrio se tornou, na prática, a maior fonte atual de financiamento do orçamento da UE; considerando que a contribuição baseada no IVA representa, atualmente, cerca de 12 % do orçamento da UE, que os recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros, direitos niveladores agrícolas e quotizações relativas ao açúcar e à isoglicose) representam cerca de 13 % e que o restante é coberto por outras receitas, nomeadamente os impostos pagos pelo pessoal da UE ou as multas aplicadas a empresas por violações do direito da concorrência; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a parte das contribuições baseadas no RNB aumentou substancialmente, passando de 11 %, em 1988, para 69 %, em 2014, pelo que este recurso residual de equilíbrio se tornou, na prática, a maior fonte atual de financiamento do orçamento da UE; considerando que a contribuição baseada no IVA representa, atualmente, cerca de 12 % do orçamento da UE, que os recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros, direitos niveladores agrícolas e quotizações relativas ao açúcar e à isoglicose) representam cerca de 13 % e que o restante é coberto por outras receitas, nomeadamente os impostos pagos pelo pessoal da UE ou as multas aplicadas a empresas por violações do direito da concorrência;

| E. | Considerando que, desde a introdução, em 1984, por ocasião do Conselho Europeu de Fontainebleau, da correção a favor do Reino Unido, em virtude da qual 66 % da contribuição líquida do Reino Unido é reembolsada, foram progressivamente introduzidos vários outros abatimentos e mecanismos de correção, a fim de colmatar as insuficiências dos chamados «saldos orçamentais operacionais»de alguns Estados-Membros; considerando que, atualmente, tais correções consistem, sobretudo, quer numa redução do financiamento da correção a favor do Reino Unido, quer numa redução bruta das contribuições anuais baseadas no RNB ou no IVA; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, desde a introdução, em 1984, por ocasião do Conselho Europeu de Fontainebleau, da correção a favor do Reino Unido, em virtude da qual 66 % da contribuição líquida do Reino Unido é reembolsada, foram progressivamente introduzidos vários outros abatimentos e mecanismos de correção, a fim de colmatar as insuficiências dos chamados «saldos orçamentais operacionais»de alguns Estados-Membros; considerando que, atualmente, tais correções consistem, sobretudo, quer numa redução do financiamento da correção a favor do Reino Unido, quer numa redução bruta das contribuições anuais baseadas no RNB ou no IVA;

| F. | Considerando que o Parlamento salientou, em diversas resoluções apresentadas ao longo da última década, os desafios e a complexidade do sistema de recursos próprios da UE e apelou reiteradamente à realização de uma reforma aprofundada que tornasse o sistema mais simples, mais transparente e mais democrático, nomeadamente através da introdução de novos e verdadeiros recursos próprios, que deveriam, gradualmente e na medida do possível, substituir as contribuições baseadas no RNB; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Parlamento salientou, em diversas resoluções apresentadas ao longo da última década, os desafios e a complexidade do sistema de recursos próprios da UE e apelou reiteradamente à realização de uma reforma aprofundada que tornasse o sistema mais simples, mais transparente e mais democrático, nomeadamente através da introdução de novos e verdadeiros recursos próprios, que deveriam, gradualmente e na medida do possível, substituir as contribuições baseadas no RNB;

| G. | Considerando que, em 2011, a Comissão apresentou um ambicioso pacote legislativo em matéria de recursos próprios (COM(2011)0510), juntamente com as propostas relativas ao QFP para o período de 2014-2020, a fim de lograr uma simplificação das contribuições dos Estados-Membros, a introdução de novos recursos próprios – um IVA reformado e um imposto sobre as transações financeiras (ITF) – e a reforma dos mecanismos de correção; considerando que estas propostas foram ignoradas pelo Conselho; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 2011, a Comissão apresentou um ambicioso pacote legislativo em matéria de recursos próprios (COM(2011)0510), juntamente com as propostas relativas ao QFP para o período de 2014-2020, a fim de lograr uma simplificação das contribuições dos Estados-Membros, a introdução de novos recursos próprios – um IVA reformado e um imposto sobre as transações financeiras (ITF) – e a reforma dos mecanismos de correção; considerando que estas propostas foram ignoradas pelo Conselho;

| H. | Considerando que as negociações sobre o QFP 2014-2020 levaram à constituição do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, composto por representantes das três principais instituições da UE e presidido por Mario Monti; considerando que, em dezembro de 2016, este Grupo de Alto Nível apresentou o seu relatório final e as suas recomendações, que constituem a base para a elaboração da posição do Parlamento exposta na presente resolução, e que esse relatório foi adotado, por unanimidade, pelo conjunto dos membros do grupo, incluindo pelos membros designados pelo Conselho; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as negociações sobre o QFP 2014-2020 levaram à constituição do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, composto por representantes das três principais instituições da UE e presidido por Mario Monti; considerando que, em dezembro de 2016, este Grupo de Alto Nível apresentou o seu relatório final e as suas recomendações, que constituem a base para a elaboração da posição do Parlamento exposta na presente resolução, e que esse relatório foi adotado, por unanimidade, pelo conjunto dos membros do grupo, incluindo pelos membros designados pelo Conselho;

| 1. | Observa que a Comissão apresentará as suas propostas relativas ao QFP pós-2020 até maio de 2018; exige que o futuro QFP proposto pela Comissão inclua propostas ambiciosas no sentido de rever a decisão relativa aos recursos próprios, bem como todos os atos legislativos que lhe estão associados, e de introduzir novos recursos próprios; salienta que a parte das receitas e a parte das despesas do próximo QFP serão tratadas como um pacote único nas próximas negociações entre o Conselho e o Parlamento; assinala que não será possível chegar a acordo sobre o QFP se, paralelamente, não forem alcançados progressos em matéria de recursos próprios; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Apresenta esta resolução a fim de expor a sua posição sobre os principais aspetos da reforma do sistema de recursos próprios da UE, nomeadamente a composição de um cabaz de novos recursos próprios e os elementos do atual sistema que devem ser mantidos em vigor; insta a Comissão a ter devidamente em conta a posição do Parlamento na elaboração das propostas legislativas sobre os recursos próprios da UE, cujo âmbito deve ser ambicioso e que devem ser apresentadas juntamente com as propostas relativas ao QFP pós-2020; manifesta a convicção de que é absolutamente necessário realizar progressos significativos em matéria de receitas para o orçamento da União, a fim de facilitar a conclusão de um acordo sobre o próximo QFP; |
| --- | --- |

2.

I.   
  QUADRO JURÍDICO E PROCESSO DECISÓRIO

| 3. | Recorda que o artigo 311.o do TFUE estabelece que a União se dota «dos meios necessários para atingir os seus objetivos e realizar com êxito as suas políticas»e que «o orçamento é integralmente financiado por recursos próprios, sem prejuízo de outras receitas»; salienta, por conseguinte, que o requisito legal de dotar o orçamento da UE de verdadeiros recursos próprios decorre diretamente dos tratados; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Relembra que o artigo 310.o do TFUE estabelece que «as receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas»; observa que, nesta ótica, as receitas devem cobrir a totalidade das despesas, que são aprovadas anualmente pela autoridade orçamental; salienta que o orçamento da UE não pode ter um défice anual nem pode ser financiado por empréstimos contraídos nos mercados financeiros; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que o principal ato legislativo que estabelece as disposições relativas ao sistema de recursos próprios – a chamada decisão relativa aos recursos próprios – é adotado pelo Conselho, deliberando por unanimidade após consulta do Parlamento, devendo ser ratificado por todos os Estados-Membros; salienta que se trata de um dos processos legislativos mais pesados previstos nos tratados; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Assinala que, no ato legislativo em apreço, o Conselho fixa, entre outros elementos, o limite máximo dos recursos próprios e pode estabelecer novas categorias de recursos próprios ou suprimir uma categoria existente; salienta que a decisão relativa aos recursos próprios, embora não tenha data de caducidade, está diretamente associada ao QFP correspondente, que estabelece o nível máximo de despesas para o período que abrange; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda que o Tratado de Lisboa introduziu novas disposições relativas à legislação de execução em matéria de recursos próprios, prevendo a possibilidade de o Conselho adotar um regulamento por maioria qualificada, depois de obter a aprovação do Parlamento; lamenta, contudo, o facto de várias disposições de execução, nomeadamente as relativas ao cálculo dos recursos baseados no RNB, continuarem a figurar na decisão relativa aos recursos próprios; apela, por conseguinte, a um processo mais simples de adoção da decisão relativa aos recursos próprios; insta o Conselho e a Comissão, no contexto de uma futura revisão do Tratado, a apoiarem o pedido do Parlamento de alteração do artigo 311.o do TFUE, a fim de reforçar o papel do Parlamento no processo de aprovação dos recursos próprios; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda que os Estados-Membros são responsáveis pelas suas políticas orçamentais e salienta que o poder tributário constitui um dos pilares da soberania dos Estados-Membros; realça que a reforma do sistema de recursos próprios da UE não constitui uma transferência da soberania nacional neste domínio, mas, antes, um alinhamento do sistema atual com o espírito e a letra dos Tratados da UE; |
| --- | --- |

8.

II.   
  RAZÕES PARA REFORMAR O ATUAL SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS

i.   
  Necessidade de corrigir as lacunas do sistema em vigor

| 9. | Salienta que o atual sistema de recursos próprios é muito complexo, injusto, pouco transparente e totalmente incompreensível para os cidadãos da UE; destaca, em particular, a opacidade dos cálculos relativos aos abatimentos nacionais e aos mecanismos de correção que se aplicam ao sistema de recursos próprios ou ao recurso estatístico baseado no IVA; realça, além disso, que este sistema não está sujeito a um verdadeiro controlo parlamentar a nível da UE e carece, na sua essência, de legitimidade e controlo democráticos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Destaca que a forma como o sistema de recursos próprios tem evoluído, substituindo gradualmente os verdadeiros recursos próprios por «contribuições nacionais», dá uma importância desproporcionada aos saldos líquidos entre os Estados-Membros, ignorando assim, em grande medida, o verdadeiro contributo do orçamento da UE para alcançar objetivos europeus comuns que beneficiam todos os cidadãos da UE; lamenta, por conseguinte, que a quota-parte total das contribuições nacionais para o orçamento da UE, calculada com base no RNB ou em percentagem do recurso estatístico baseado no IVA, represente cerca de 83 % das receitas totais da União; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Manifesta a convicção de que a predominância do recurso baseado no RNB reforçou a lógica da «contrapartida justa»(juste retour), que tem dominado os debates no Conselho no que se refere tanto às receitas, como às despesas do orçamento da UE; destaca, neste contexto, a introdução da correção a favor do Reino Unido, bem como uma série de abatimentos e outros mecanismos de correção daí decorrentes na vertente da receita, por um lado, e a incapacidade de chegar a acordo sobre um nível suficiente de dotações para o orçamento da União no âmbito do processo orçamental anual, por outro; considera que a UE se deve afastar do conceito de saldo líquido de exploração, uma vez que, na prática, todos os Estados-Membros são beneficiários do orçamento da UE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Considera, em particular, que a decisão sobre a dimensão do orçamento anual da União é influenciada por considerações políticas e financeiras a nível nacional, o que dificulta as negociações orçamentais e resulta frequentemente num jogo de soma nula entre os contribuintes líquidos e os beneficiários líquidos ao nível do Conselho, ignorando os compromissos assumidos pela União, incluindo os compromissos do Conselho; observa que, em consequência, algumas das políticas da União com maior valor acrescentado europeu são, amiúde, as visadas por cortes orçamentais, fragilizando o próprio projeto de União Europeia; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que as contribuições nacionais para o orçamento da UE são claramente categorizadas como despesas nos orçamentos nacionais e frequentemente percecionadas como um ónus financeiro que não é compensado pelos benefícios resultantes dos domínios de despesa da União, que são geralmente menos visíveis; salienta, neste contexto, a necessidade de sensibilizar o público para os benefícios do orçamento da UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Manifesta, por conseguinte, a convicção de que o atual sistema de recursos próprios é fundamentalmente contrário à letra e ao espírito dos tratados; reitera a sua posição de longa data, segundo a qual é necessária uma reforma aprofundada dos recursos da União no sentido de realinhar o financiamento do orçamento da UE com os requisitos dos tratados e com as necessidades da União em termos globais; |
| --- | --- |

14.

ii.   
  Necessidade de conferir à União meios para financiar as suas políticas e para dar resposta a novos desafios

| 15. | Salienta que o QFP pós-2020 terá de assegurar um financiamento adequado das políticas e dos programas da UE com um claro valor acrescentado europeu e terá de proporcionar meios adicionais para dar resposta aos desafios que já foram identificados em domínios como o crescimento e o emprego, as alterações climáticas, a proteção do ambiente, a competitividade, a coesão, a inovação, as migrações, o controlo das fronteiras externas da UE, a segurança e a defesa; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Realça, além disso, a necessidade de evitar as insuficiências do atual QFP e de prever, desde o início, um nível de recursos que permita à União levar a cabo a sua agenda política, com financiamento adequado, e responder eficazmente a imprevistos ou a situações de crise que possam ocorrer durante o período abrangido pelo próximo quadro financeiro; frisa a necessidade de resolver o problema recorrente da escassez de dotações para pagamentos no âmbito do processo orçamental anual; recorda que foi necessário recorrer com frequência ao mecanismo de flexibilidade do QFP só para dar resposta à crise migratória e dos refugiados; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Está consciente de que, sejam quais forem os termos do acordo financeiro, as consequências da saída do Reino Unido da UE constituirão também um desafio importante para o próximo QFP e para todas as decisões conexas em matéria de orçamento; manifesta a convicção de que, antes de se tomar uma decisão sobre o QFP pós-2020, o défice causado pelo Brexit deve ser colmatado, garantindo que os recursos da UE não serão reduzidos e que os programas da UE não serão afetados negativamente; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Acolhe favoravelmente a proposta de criação de uma rubrica especificamente consagrada à área do euro no orçamento da União, apresentada pelo Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, no seu discurso sobre o estado da União perante o Parlamento Europeu e desenvolvida em maior pormenor na comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2017, sobre os novos instrumentos orçamentais para a estabilidade da área do euro no quadro da União (COM(2017)0822); apela, neste sentido, à criação de uma capacidade orçamental no âmbito do orçamento da UE, acima dos limites máximos atuais; |
| --- | --- |

18.

III.   
  RUMO A UM SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS ACEITÁVEL E EQUILIBRADO

i.   
  Princípios e pressupostos para a criação de um novo sistema de recursos próprios

| 19. | Apoia a criação de um novo sistema de recursos próprios transparente, mais simples e mais equitativo, que retenha os elementos do atual sistema que demonstraram a respetiva eficácia, a fim de tornar as finanças a nível da UE mais estáveis; considera que a reforma do sistema de recursos próprios deve assentar num conjunto de princípios orientadores; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta a necessidade de vincular as receitas a objetivos políticos, em particular no que diz respeito ao mercado único, à União da Energia e às políticas em matéria de ambiente, clima e transportes; manifesta a convicção de que, neste sentido, o orçamento da UE deverá incidir predominantemente sobre as políticas com valor acrescentado europeu, nos termos da sua resolução, de 24 de outubro de 2017, referente ao documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE (10); |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta que, de um ponto de vista operacional, não é possível introduzir todos os novos recursos próprios simultaneamente e destaca a necessidade de os instaurar progressivamente; considera, portanto, que a reforma do sistema de recursos próprios pode ser efetuada com base numa abordagem em duas fases: primeiro, introduzindo os recursos próprios menos complexos do ponto de vista técnico e cuja cobrança seja facilmente realizável a um custo razoável, seguindo-se a introdução progressiva de cada novo recurso próprio adicional, com base num calendário bem definido, até que todos os recursos tenham atingido a velocidade de cruzeiro; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Entende que a introdução de novos recursos próprios deve servir um duplo objetivo, a saber, permitir uma redução substancial (com uma meta de 40%) da parcela das contribuições baseadas no RNB, criando, desta forma, economias para os orçamentos dos Estados-Membros, e permitir o financiamento de um nível mais elevado de despesa da UE no âmbito do QFP pós-2020, que cubra nomeadamente o défice criado pela saída do Reino Unido; recorda, neste contexto, que os novos recursos próprios não têm por objetivo aumentar a carga fiscal global sobre os contribuintes europeus, que não devem ser afetados pela introdução de tais novos recursos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Apela à supressão de todos os abatimentos e de todas as correções, assegurando simultaneamente um tratamento equitativo dos Estados-Membros; recorda que, neste contexto, devido ao Brexit, a correção a favor do Reino Unido e os «abatimentos relativos à correção»ficarão sem efeito e serão eliminados, pelo que uma reforma do recurso próprio estatístico baseado no IVA será inevitável; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Considera que os recursos próprios tradicionais, designadamente os direitos aduaneiros, os direitos niveladores agrícolas e as quotizações do açúcar e da isoglicose, constituem uma fonte de receitas fiável e genuína para a União, pois decorrem diretamente do facto de a UE ser uma união aduaneira, bem como das competências jurídicas e da política comercial comum que lhe estão associadas; entende, por conseguinte, que os recursos próprios tradicionais devem ser mantidos como fonte de receitas para o orçamento da UE; é de opinião que, se a quota-parte das despesas de cobrança retida pelos Estados-Membros for reduzida, o orçamento da UE poderá beneficiar de uma maior parcela destas receitas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Assinala que a contribuição baseada no RNB constitui uma fonte de receitas fiável, estável e equitativa para o orçamento da UE e conta com um forte apoio de uma larga maioria dos Estados-Membros; considera, por conseguinte, que esta contribuição deve ser preservada, mas somente enquanto recurso residual de equilíbrio para o orçamento da União, o que permitiria pôr termo à lógica da «contrapartida justa»; salienta, neste contexto, a necessidade de garantir que a contribuição baseada no RNB seja tratada de igual modo em todos os orçamentos nacionais, ou seja, como receita afetada à UE e não como despesa dos governos nacionais; |
| --- | --- |

25.

ii.   
  Critérios utilizados para identificar novos recursos próprios

| 26. | Subscreve a posição constante do relatório do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, segundo a qual os seguintes critérios devem ser tidos em conta para identificar potenciais novos recursos próprios: equidade, eficiência, suficiência e estabilidade, transparência e simplicidade, controlo democrático e disciplina orçamental, destaque do valor acrescentado europeu, princípio da subsidiariedade e soberania orçamental dos Estados-Membros, limitação dos custos de transação políticos; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Solicita à Comissão que, com base nestes critérios, pondere a possibilidade de introduzir o conjunto de novos recursos próprios que seguidamente se apresenta; |
| --- | --- |

27.

iii.   
  Conjunto de eventuais novos recursos próprios

a.   Objetivo: Consolidar o mercado único, aumentar a sua transparência e introduzir condições de concorrência mais equitativas

–   Imposto sobre o valor acrescentado

| 28. | Recorda que, desde a sua criação há quase 50 anos, o IVA tem sido utilizado como base de cálculo para um dos recursos próprios do orçamento da União, representando, atualmente, cerca de 12 % das receitas da UE; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Observa, porém, que o sistema em vigor tem deficiências graves: o recurso é calculado numa base estatística, é desnecessariamente complexo e não tem uma ligação direta com os cidadãos, representa uma mera transferência de uma parte das receitas cobradas pelos Estados-Membros, não tendo, por isso, qualquer valor acrescentado em comparação com o recurso baseado no RNB, a base de contribuição não é transparente e não é assegurada a igualdade entre os contribuintes; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Lamenta o facto de o OLAF ter detetado repetidamente casos graves de fraude aduaneira nos Estados-Membros, que implicaram importantes perdas de rendimentos para o orçamento da União; chama a atenção para o Relatório Especial n.o 19/2017 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Procedimentos de importação: as insuficiências do quadro jurídico e uma aplicação ineficaz têm impacto sobre os interesses financeiros da UE», e manifesta preocupação perante o facto de os autores de fraude continuarem a procurar o «elo mais fraco»de entre os Estados-Membros, que utilizam como ponto de entrada na união aduaneira, e perante a possibilidade de as perdas de receitas para o orçamento da União se manterem, mesmo durante o próximo QFP; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para impedir estas atividades, que prejudicam o orçamento da União; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Recorda a proposta legislativa de 2011 relativa a um novo recurso baseado no IVA, que teria resultado na aplicação de uma taxa fixa a nível da UE baseada no valor líquido do fornecimento de bens e de serviços ou nas importações de mercadorias, a que se aplicaria uma taxa de IVA comum e idêntica; observa que, embora a referida proposta não tenha sido aprovada, o Conselho Europeu de fevereiro de 2013 encorajou o Conselho a prosseguir o trabalho relativamente a este dossiê; considera que o contexto atual oferece uma oportunidade para realizar progressos neste domínio; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Congratula-se com a proposta do grupo de alto nível pela sua visão do recurso próprio baseado no IVA, no sentido de o simplificar, diminuir os custos administrativos que lhe estão associados e reforçar a ligação entre a política da UE em matéria de IVA e as receitas reais do IVA; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Regista o plano de ação da Comissão relativo ao IVA («Rumo a um espaço único do IVA na UE — Chegou o momento de decidir»), publicado em 7 de abril de 2016 (COM(2016)0148), bem como a subsequente proposta, de 4 de outubro de 2017, relativa a um conjunto de princípios fundamentais e principais reformas em matéria de IVA na UE; manifesta o seu apoio a uma reforma aprofundada do sistema de IVA na UE, que deverá ter como objetivo o alargamento da matéria coletável e a redução das possibilidades de fraude e dos custos de conformidade, bem como a geração de novas receitas; considera que uma parte destas novas receitas deve ser afetada ao orçamento da União; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Considera que um recurso IVA simplificado deve basear-se no denominador comum dos sistemas de IVA existentes na União e assinala que, desta forma, tal recurso não eliminaria todas as especificidades nacionais, que têm diversas justificações; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Apoia a criação de um recurso próprio da União sob a forma de uma taxa de imposição uniforme (de 1 % a 2 %) sobre as receitas do IVA reformado, cobrada inteiramente pelas administrações dos Estados-Membros; considera que este sistema permitiria assegurar à União receitas significativas e estáveis a um custo administrativo limitado; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Salienta que a Comissão já apresentou propostas legislativas no sentido de uma reforma abrangente das normas da UE em matéria de IVA, estando previstas iniciativas adicionais em 2018; insiste na necessidade de concluir a reforma do IVA, tão cedo quanto possível, o mais tardar até ao início do próximo QFP; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Solicita à Comissão que, na pendência da adoção de legislação pertinente relativa ao IVA, apresente uma proposta de reforma do recurso próprio baseado no IVA, no âmbito do seu próximo pacote legislativo sobre os recursos próprios da União; considera que uma tal proposta deverá ter em conta os principais resultados da reforma do IVA atualmente em debate; |
| --- | --- |

37.

–   Imposto sobre o rendimento das sociedades

| 38. | Recorda que, na sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre decisões fiscais e outras medidas de natureza ou efeito similares (11), o Parlamento exortou a Comissão a apresentar uma proposta de criação de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), acompanhada de uma chave de repartição adequada e justa, que constituísse uma solução completa para combater as práticas fiscais nocivas na União, aumentar a clareza e a simplicidade para as empresas e facilitar as atividades económicas transfronteiras na União; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Regista as propostas da Comissão relativas a uma MCCCIS e recorda o seu pedido no sentido de que esta matéria coletável consolidada seja alargada a todas as empresas, após um período de transição; salienta que as atuais propostas relativas à MCCCIS também devem ser aplicadas à economia digital; propõe, com base nestas propostas, que a presença digital de uma empresa seja tratada da mesma forma que o seu estabelecimento físico, através da criação e identificação de um estabelecimento digital permanente; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Concorda com a análise do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, segundo a qual a MCCCIS pode ser utilizada como base para um novo recurso próprio, uma vez que cumpre todos os critérios fixados pelo Grupo; salienta que a MCCCIS constitui também um elemento fundamental para o desenvolvimento do mercado único – que é um bem público europeu –, na medida em que impede uma concorrência fiscal desleal entre os Estados-Membros e uma otimização fiscal prejudicial à equidade das condições de concorrência; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Recorda que a evasão fiscal, sob todas as suas formas, causa à União perdas que ascendem, segundo estimativas da Comissão, a 1 bilião de euros por ano; destaca a necessidade de recuperar as receitas fiscais não cobradas, mediante uma política coordenada de combate à fraude e à evasão fiscais e um quadro baseado na transparência, na cooperação e na coordenação; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Solicita à Comissão que, com base nas conclusões do reexame da Diretiva relativa à MCCCIS, proponha a criação de um novo recurso próprio para o orçamento da União, calculado com base nas receitas dos Estados-Membros geradas a partir da MCCCIS; defende o estabelecimento de uma taxa de imposição uniforme sobre as receitas provenientes da MCCCIS, cobrada enquanto recurso próprio; considera que este sistema permitiria assegurar à União receitas significativas e estáveis a um custo administrativo limitado; |
| --- | --- |

42.

–   Senhoriagem

| 43. | Entende que os rendimentos provenientes dos lucros do Banco Central Europeu (receitas do BCE provenientes da emissão de moeda) – diretamente relacionados, portanto, com a união monetária da UE – devem servir de base para um novo recurso próprio, em vez de serem pagos aos erários nacionais; considera que um recurso dessa natureza deve estar diretamente ligado à rubrica específica dedicada à área do euro no orçamento da UE; |
| --- | --- |

43.

b.   Objetivo: Reduzir a especulação financeira e reforçar a equidade fiscal nos setores que utilizam instrumentos de planeamento fiscal agressivo ou uma otimização fiscal agressiva

–   Um imposto sobre as transações financeiras (ITF) a nível europeu

| 44. | Apela a que se prossigam os esforços envidados no âmbito da cooperação reforçada estabelecida por um grupo de 11 Estados-Membros com vista à criação de um imposto sobre as transações financeiras (ITF), na sequência da proposta da Comissão de 2011; exorta todos os outros Estados-Membros a integrarem o referido grupo, a fim de evitar uma perturbação dos mercados financeiros e garantir o bom funcionamento do mercado único; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Concorda com a análise do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, que apoia a criação de um ITF como possível base para um novo recurso próprio do orçamento da União, embora considere igualmente que deverão ser estudados outros mecanismos de tributação das atividades financeiras; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Apela, por conseguinte, à criação de um novo recurso próprio para o orçamento da União, calculado com base no método escolhido para tributar as atividades financeiras; |
| --- | --- |

46.

–   Tributação das empresas do setor digital

| 47. | Congratula-se com as conclusões do Conselho informal dos Ministros das Finanças, de 16 de setembro de 2017, que apelam ao desenvolvimento de novas normas fiscais para a economia digital, em resposta à carta de quatro ministros das finanças, na qual solicitam à Comissão que estude soluções eficazes baseadas no conceito da criação da chamada «equiparação fiscal»relativa ao volume de negócios gerado pelas empresas do setor digital na Europa; salienta que, na sua comunicação, de 21 de setembro de 2017, intitulada «Um sistema fiscal equitativo e eficaz na União Europeia para o Mercado Único Digital», a Comissão reafirma que a MCCCIS constitui um quadro propício para rever as regras no sentido de estabelecer regimes modernos e estáveis de tributação de empresas do setor digital, que deem resposta aos desafios criados pela economia digital em matéria de tributação; apela a uma abordagem coordenada à escala da UE, inclusive no que se refere a soluções a curto prazo, a fim de evitar tanto as distorções no mercado único causadas por medidas unilaterais, como a criação de paraísos fiscais para as empresas do setor digital; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Defende que a economia digital deve dispor de um quadro fiscal moderno e estável, a fim de incentivar a inovação, reduzir a fragmentação do mercado e a concorrência desleal e permitir que todos os intervenientes tirem partido das novas condições equitativas e equilibradas, assegurando simultaneamente que as empresas e as plataformas digitais paguem a parte de impostos que lhes cabe no local onde os lucros são criados; salienta, além disso, que é essencial garantir segurança fiscal para os investimentos das empresas, com vista a colmatar as atuais lacunas e evitar o aparecimento de novas lacunas fiscais no mercado único; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Considera que é fundamental adotar medidas fiscais para o mercado digital, de molde a limitar a evasão fiscal e as distorções de mercado, o planeamento fiscal agressivo ou os sistemas de otimização fiscal e a utilização abusiva de mecanismos europeus de elisão fiscal; entende que estas práticas perturbam a concorrência no mercado único e privam os Estados-Membros de receitas fiscais; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Apela, por princípio, à criação de um novo recurso próprio para o orçamento da União com base na tributação das transações na economia digital; considera, porém, que, tendo em conta as importantes negociações em curso ao nível da União e da OCDE, ainda é demasiado cedo para fixar as modalidades exatas de estabelecimento desse recurso; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Entende, contudo, que todas as medidas tomadas pelas autoridades da UE, tais como a criação de sistemas de registo ou de controlo ou de mecanismos reguladores, devem permitir a cobrança imediata de direitos ou impostos em benefício do orçamento da União, com base no seu valor acrescentado europeu; considera que se trata de bens públicos da União, que, como afirma o Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, podem servir de base para o estabelecimento de um imposto gerador de «outras receitas»decorrentes das políticas da União; |
| --- | --- |

51.

c.   Objetivo: Promover a transição energética e a luta contra o aquecimento global

–   Fiscalidade ambiental

| 52. | Reitera que o combate às alterações climáticas e a transição para uma economia sustentável, circular e hipocarbónica, bem como os objetivos acordados conjuntamente no âmbito da União da Energia, são alguns dos mais importantes objetivos das políticas da UE; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Reitera a sua convicção de que só uma fiscalidade comum para a energia ou o ambiente à escala da UE poderá garantir uma concorrência leal entre as empresas e o bom funcionamento do mercado único, desta forma impulsionando a transição para um modelo de desenvolvimento mais avançado e sustentável; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Realça igualmente a importância da tributação ecológica enquanto mecanismo particularmente adequado para alimentar os recursos próprios europeus; insta a Comissão a aprofundar a integração das propostas relativas aos recursos próprios ecológicos adicionais, conforme assinalado no relatório do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios e pelo Comissário responsável pelo orçamento da UE, que estejam em consonância com determinadas políticas da União, tais como as políticas em matéria de energia (imposto sobre a energia), ambiente e clima (mecanismo de ajustamento de carbono na fronteira, taxa sobre o plástico e regime de comércio de licenças de emissão (RCLE)) e transportes (imposto sobre os combustíveis rodoviários e sobre os bilhetes de avião), a fim de promover mais recursos próprios da União no futuro; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Apela a que uma parte significativa das receitas dos leilões do RCLE recolhidas a partir da fase 4 (2021) seja considerada um novo recurso próprio da UE; recorda que esta possibilidade foi debatida pelo Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios e é explicitamente proposta pela Comissão na sua comunicação, de 14 de fevereiro de 2018, intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós-2020 da União Europeia»(COM(2018)0098); apela, em paralelo, à criação de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras enquanto novo recurso próprio para o orçamento da UE, que deve nomeadamente conduzir à garantia de condições de concorrência equitativas no comércio internacional e à redução da deslocalização da produção, internalizando simultaneamente os custos das alterações climáticas nos preços dos produtos importados; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Solicita à Comissão que pondere a introdução, a nível da UE, de uma taxa sobre os plásticos e sobre os artigos descartáveis, com vista a incentivar a utilização de alternativas mais sustentáveis; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Considera que os recursos próprios baseados num imposto sobre a eletricidade poderiam sobrepor-se ao âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da UE e suscitariam preocupações quanto à estabilidade das condições de investimento e aos encargos financeiros dos agregados familiares; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Entende que, no caso de um determinado recurso próprio criar um encargo excessivo para um determinado Estado-Membro, esses encargos podem ser atenuados por meio de apoios suplementares, de duração e montante limitados, no âmbito de programas da UE, em consonância com os objetivos e as metas da União; realça que esse apoio não poderá ser concedido através da introdução de quaisquer novos mecanismos de correção ou abatimentos do lado da receita do orçamento da UE; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Salienta que o estabelecimento de uma fiscalidade relativa ao ambiente não deve afetar o direito dos Estados-Membros de determinarem as condições de exploração dos seus recursos energéticos, a sua escolha entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético; |
| --- | --- |

59.

iv.   
  Outras fontes de recursos

| 60. | Recorda que os recursos próprios, embora devam constituir a principal fonte das receitas do orçamento da UE, são, todavia, completados por fontes que o artigo 311.o do TFUE designa «outras receitas», que incluem os impostos pagos pelo pessoal da União sobre os seus vencimentos, as receitas provenientes do funcionamento administrativo das instituições, tais como o produto da venda de bens, de aluguer e arrendamento, da prestação de serviços e de juros bancários, as contribuições de países terceiros para determinados programas da União, juros de mora, as multas aplicadas a empresas, na maioria dos casos por violação do direito da concorrência, e as receitas provenientes de operações de contração e concessão de empréstimos da União; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Observa que o saldo de cada exercício é inscrito no orçamento do exercício seguinte como receita, caso se trate de um excedente, e que as receitas, os saldos e os ajustamentos técnicos suplementares, incluindo o excedente do exercício anterior, representam cerca de 6 % do total das receitas; salienta que, nos últimos anos, as «outras receitas»consistiram, principalmente, em multas, que, no seu conjunto, representaram 2,5 % das receitas totais (excluindo as receitas afetadas); |
| --- | --- |

61.

| 62. | Lamenta que o potencial destas outras receitas continue a ser negligenciado no debate sobre o financiamento da União; considera que, embora não representem uma alternativa a outros recursos próprios, devido ao seu nível, à sua volatilidade e à sua imprevisibilidade, essas receitas constituem, não obstante, uma alternativa possível para cobrir o aumento das necessidades financeiras no âmbito do próximo QFP; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Recorda que os procedimentos jurídicos que regem essas receitas e eventuais alterações se caracterizam por uma maior flexibilidade em relação aos recursos próprios, uma vez que não estão definidos na decisão relativa aos recursos próprios, mas, sim, no direito derivado, pelo que não estão sujeitos à exigência de unanimidade; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Reitera a sua posição de longa data, segundo a qual todas as receitas resultantes de multas aplicadas às empresas por violação do direito da concorrência da União ou resultantes de atrasos no pagamento das contribuições nacionais para o orçamento da UE devem constituir receitas suplementares do orçamento da UE, sem que tal implique uma redução correspondente das contribuições baseadas no RNB; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Solicita que, neste sentido, seja constituída uma reserva especial no orçamento da UE, que será progressivamente alimentada por todos os tipos de outras receitas imprevistas e devidamente transitada a fim de criar oportunidades adicionais de despesa, sempre que necessário; considera que esta reserva deve ser afetada aos instrumentos especiais do QFP e prever dotações complementares, tanto dotações de autorização como de pagamento, mediante decisão da autoridade orçamental; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Destaca o potencial que representam para o orçamento da UE as taxas exigidas para a execução de políticas europeias e, em particular, de mecanismos europeus, como o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para nacionais de países terceiros; considera que, em certos casos, essas receitas poderão ser reservadas para a mesma política ou para o mesmo objetivo; considera ainda que, relativamente à geração de programas e políticas da União do período pós-2020, este tipo de potenciais receitas deve ser tomado em consideração de forma mais sistemática, a fim de dotar o orçamento da União de uma fonte suplementar de receitas; |
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66.

| 67. | Salienta que, em 2016, as receitas afetadas às agências descentralizadas da UE, como taxas e encargos cobrados às indústrias e as contribuições dos orçamentos nacionais, ascenderam a aproximadamente mil milhões de EUR; insta a Comissão a propor uma abordagem coerente relativa ao financiamento das agências através de taxas, no âmbito do próximo QFP; |
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67.

o

o o

| 68. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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68.

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(1)  JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

(2)  JO L 168 de 7.6.2014, p. 29.

(3)  JO L 168 de 7.6.2014, p. 39.

(4)  JO C 27 E de 31.1.2008, p. 214.

(5)  JO C 380 E de 11.12.2012, p. 89.

(6)  JO C 443 de 22.12.2017, p. 11.

(7)  JO C 443 de 22.12.2017, p. 994.

(8)  JO C 294 de 12.8.2016, p. 82.

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0309.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0401.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0310.

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/80 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/80

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P8_TA(2018)0077

Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2018 (2017/2226(INI))

(2019/C 162/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e os artigos136.o e 148.o, |
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—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e os artigos136.o e 148.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (8), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (8),

| — | Tendo em conta a avaliação da orientação orçamental prospetiva adequada para a área do euro por parte do Conselho Orçamental Europeu, de 20 de junho de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação da orientação orçamental prospetiva adequada para a área do euro por parte do Conselho Orçamental Europeu, de 20 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25-26 de março de 2010 e de 17 de junho de 2010, bem como a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo»(COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25-26 de março de 2010 e de 17 de junho de 2010, bem como a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo»(COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta a Recomendação (UE) 2015/1184 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação (UE) 2015/1184 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia (9),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 – Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 – Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (10),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento»(COM(2015)0012), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento»(COM(2015)0012),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2015, sobre a revisão do quadro de governação económica: avaliação e desafios (11), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2015, sobre a revisão do quadro de governação económica: avaliação e desafios (11),

| — | Tendo em conta o relatório «Concluir a União Económica e Monetária Europeia»(«Relatório dos Cinco Presidentes»), |
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—

Tendo em conta o relatório «Concluir a União Económica e Monetária Europeia»(«Relatório dos Cinco Presidentes»),

| — | Tendo em conta o Acordo sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, |
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—

Tendo em conta o Acordo sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 21 de outubro de 2015, sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária (COM(2015)0600), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 21 de outubro de 2015, sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária (COM(2015)0600),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2017, sobre novos passos para concluir a União Económica e Monetária (COM(2017)0821), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2017, sobre novos passos para concluir a União Económica e Monetária (COM(2017)0821),

| — | Tendo em conta as Previsões Económicas Europeias da Comissão, do outono de 2017, |
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—

Tendo em conta as Previsões Económicas Europeias da Comissão, do outono de 2017,

| — | Tendo em conta os estudos e análises aprofundadas sobre a coordenação da política económica na área do euro no âmbito do Semestre Europeu, elaborados para a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (novembro de 2015), |
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Tendo em conta os estudos e análises aprofundadas sobre a coordenação da política económica na área do euro no âmbito do Semestre Europeu, elaborados para a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (novembro de 2015),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2015, sobre a Análise Anual do Crescimento para 2016 (COM(2015)0690), o Relatório sobre o mecanismo de alerta 2016 (COM(2015)0691) e o Projeto de relatório conjunto sobre o emprego (COM(2015)0700), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2015, sobre a Análise Anual do Crescimento para 2016 (COM(2015)0690), o Relatório sobre o mecanismo de alerta 2016 (COM(2015)0691) e o Projeto de relatório conjunto sobre o emprego (COM(2015)0700),

| — | Tendo em conta a proclamação interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, assinada e proclamada em Gotemburgo, em 17 de novembro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proclamação interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, assinada e proclamada em Gotemburgo, em 17 de novembro de 2017,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período de 2017 a 2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período de 2017 a 2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2015, sobre a conclusão da União Económica e Monetária Europeia (12), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2015, sobre a conclusão da União Económica e Monetária Europeia (12),

| — | Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais (13),

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (COM(2017)0770), |
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—

Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (COM(2017)0770),

| — | Tendo em conta o debate com representantes dos parlamentos nacionais sobre as prioridades do Semestre Europeu 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o debate com representantes dos parlamentos nacionais sobre as prioridades do Semestre Europeu 2018,

| — | Tendo em conta o debate com a Comissão, no Parlamento Europeu, sobre o pacote do Semestre Europeu – Análise Anual do Crescimento 2018, |
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—

Tendo em conta o debate com a Comissão, no Parlamento Europeu, sobre o pacote do Semestre Europeu – Análise Anual do Crescimento 2018,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Desenvolvimento Regional e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0047/2018), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Desenvolvimento Regional e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0047/2018),

| A. | Considerando que, segundo as previsões da Comissão, embora a expansão da economia europeia deva continuar, o ritmo de criação de emprego e o crescimento do poder de compra das famílias implica uma ligeira perda de dinamismo nos próximos dois anos, com o crescimento a atingir os 2,4 % em 2017 na UE, desacelerando depois marginalmente para 2,2 % em 2018 e para 2,0 % em 2019; considerando que será todavia necessário adotar novas medidas políticas para lidar com os legados da crise económica mundial que ainda estão por resolver; |
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A.

Considerando que, segundo as previsões da Comissão, embora a expansão da economia europeia deva continuar, o ritmo de criação de emprego e o crescimento do poder de compra das famílias implica uma ligeira perda de dinamismo nos próximos dois anos, com o crescimento a atingir os 2,4 % em 2017 na UE, desacelerando depois marginalmente para 2,2 % em 2018 e para 2,0 % em 2019; considerando que será todavia necessário adotar novas medidas políticas para lidar com os legados da crise económica mundial que ainda estão por resolver;

| B. | Considerando que a atual situação da economia da UE apela a reformas estruturais ambiciosas e socialmente equilibradas e ao investimento nos Estados-Membros, a fim de lograr um crescimento sustentado, emprego e competitividade, e de conseguir uma convergência ascendente; |
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B.

Considerando que a atual situação da economia da UE apela a reformas estruturais ambiciosas e socialmente equilibradas e ao investimento nos Estados-Membros, a fim de lograr um crescimento sustentado, emprego e competitividade, e de conseguir uma convergência ascendente;

| C. | Considerando que se prevê que o crescimento do consumo privado baixe ligeiramente este ano e abrande em 2019, devido a uma inflação superior à inflação de 2017, embora esteja ainda aquém da meta do BCE em termos de inflação, próxima de 2 % mas inferior a esta taxa; |
| --- | --- |

C.

Considerando que se prevê que o crescimento do consumo privado baixe ligeiramente este ano e abrande em 2019, devido a uma inflação superior à inflação de 2017, embora esteja ainda aquém da meta do BCE em termos de inflação, próxima de 2 % mas inferior a esta taxa;

| D. | Considerando que o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) prestaram, para além dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, um apoio importante ao investimento na UE; considerando, no entanto, que o investimento privado continua abaixo dos níveis de 2008, com implicações negativas para o potencial de crescimento, a criação de emprego e a produtividade; |
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D.

Considerando que o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) prestaram, para além dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, um apoio importante ao investimento na UE; considerando, no entanto, que o investimento privado continua abaixo dos níveis de 2008, com implicações negativas para o potencial de crescimento, a criação de emprego e a produtividade;

| E. | Considerando que a criação de emprego deve continuar a aumentar, tendo-se registado, no segundo trimestre de 2017, o número recorde de 235,4 milhões de pessoas empregadas, enquanto, segundo alguns indicadores, o mercado continuará a enfrentar dificuldades persistentes, como a segmentação do mercado de trabalho, o aumento das desigualdades, em especial no que diz respeito aos jovens e às pessoas com baixos níveis de instrução; considerando que a taxa de desemprego se situa em 7,5 % na UE e em 8,9 % na área do euro, o que, embora correspondendo ao nível mais baixo desde há nove e oito anos, respetivamente, continua a ser uma taxa demasiado elevada, nomeadamente entre os jovens; considerando que persistem diferenças acentuadas em muitos Estados-Membros e que as taxas de emprego estão ainda longe da recuperação na sequência da crise e, designadamente, de atingir os objetivos nacionais da Estratégia Europa 2020; considerando que o desemprego oculto (pessoas desempregadas dispostas a trabalhar mas que não procuram ativamente um emprego) se situava em 20 % em 2016; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a criação de emprego deve continuar a aumentar, tendo-se registado, no segundo trimestre de 2017, o número recorde de 235,4 milhões de pessoas empregadas, enquanto, segundo alguns indicadores, o mercado continuará a enfrentar dificuldades persistentes, como a segmentação do mercado de trabalho, o aumento das desigualdades, em especial no que diz respeito aos jovens e às pessoas com baixos níveis de instrução; considerando que a taxa de desemprego se situa em 7,5 % na UE e em 8,9 % na área do euro, o que, embora correspondendo ao nível mais baixo desde há nove e oito anos, respetivamente, continua a ser uma taxa demasiado elevada, nomeadamente entre os jovens; considerando que persistem diferenças acentuadas em muitos Estados-Membros e que as taxas de emprego estão ainda longe da recuperação na sequência da crise e, designadamente, de atingir os objetivos nacionais da Estratégia Europa 2020; considerando que o desemprego oculto (pessoas desempregadas dispostas a trabalhar mas que não procuram ativamente um emprego) se situava em 20 % em 2016;

| F. | Considerando que, em resultado da elisão fiscal, da evasão fiscal e da fraude fiscal de que beneficiam certas grandes empresas e pessoas singulares, vários Estados-Membros perderam milhares de milhões de euros em receitas para a gestão das finanças públicas, em detrimento das PME e de outros contribuintes; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em resultado da elisão fiscal, da evasão fiscal e da fraude fiscal de que beneficiam certas grandes empresas e pessoas singulares, vários Estados-Membros perderam milhares de milhões de euros em receitas para a gestão das finanças públicas, em detrimento das PME e de outros contribuintes;

| G. | Considerando que a melhoria da situação económica oferece oportunidades para a execução de reformas estruturais ambiciosas e socialmente equilibradas, nomeadamente medidas para incentivar os investimentos, tendo em conta que o nível de investimento, em percentagem do PIB, ainda é, atualmente, inferior ao do período que precedeu a crise financeira, e considerando que a melhoria da situação económica proporciona oportunidades para melhorar a situação no que diz respeito às finanças públicas, tendo em conta o peso das evoluções demográficas para a sustentabilidade da dívida; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a melhoria da situação económica oferece oportunidades para a execução de reformas estruturais ambiciosas e socialmente equilibradas, nomeadamente medidas para incentivar os investimentos, tendo em conta que o nível de investimento, em percentagem do PIB, ainda é, atualmente, inferior ao do período que precedeu a crise financeira, e considerando que a melhoria da situação económica proporciona oportunidades para melhorar a situação no que diz respeito às finanças públicas, tendo em conta o peso das evoluções demográficas para a sustentabilidade da dívida;

| 1. | Regista a publicação dos documentos do pacote da Análise Anual do Crescimento 2018 (AAC) e a proposta de uma conjugação de políticas de investimentos, de reformas estruturais ambiciosas e socialmente equilibradas e de finanças públicas responsáveis, apresentada como forma de aprofundar a promoção de níveis mais elevados de crescimento e reforçar a retoma europeia, a convergência ascendente e a competitividade; partilha a opinião de que são necessários novos progressos em matéria de execução das reformas estruturais, a fim de gerar crescimento e emprego e de lutar contra as desigualdades que minam o crescimento económico; |
| --- | --- |

1.

Capítulo 1 – Investimentos e crescimento

| 2. | Realça o problema estrutural persistente do crescimento insuficiente do produto potencial, da produtividade e da competitividade, associados a um nível demasiado baixo de investimento público e privado e à falta de reformas estruturais ambiciosas e socialmente equilibradas em alguns Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que alguns Estados-Membros ainda apresentam grandes excedentes da balança corrente, que podem ser utilizados para apoiar investimentos públicos e privados e estimular o crescimento económico; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda a importância de conjugar o investimento público e privado com reformas estruturais destinadas a estimular e potenciar o crescimento económico; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Frisa a importância de estimular o investimento público na UE, a fim de corrigir a atual descida do investimento público; apela, além disso, à realização da União dos Mercados de Capitais, a fim de estimular os investimentos privados em todo o mercado único; considera que o quadro regulamentar para o investimento privado deve continuar a ser melhorado; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha a necessidade de aumentar o investimento na investigação, no desenvolvimento e na inovação, bem como na modernização tecnológica, a fim de impulsionar a produtividade; recorda que os investimentos em domínios como as infraestruturas, os cuidados à infância, a habitação social, a educação, a formação, a saúde, a investigação, a inovação digital e a economia circular podem aumentar a produtividade e/ou os níveis de emprego; exorta a Comissão a formular recomendações específicas por país (REP) no domínio da eficiência energética e do consumo dos recursos e a assegurar que as mesmas sejam totalmente coerentes com o Acordo de Paris sobre o Clima; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Solicita à Comissão que avalie os atuais entraves aos projetos de infraestruturas importantes favoráveis ao crescimento durante a vigência dos referidos investimentos, apelando ainda a que debata com o Parlamento e o Conselho formas de dar resposta a esses obstáculos no quadro jurídico existente; |
| --- | --- |

7.

Capítulo 2 – Finanças públicas responsáveis

| 8. | Regista a orientação orçamental globalmente neutra proposta nas recomendações para a área do euro, indicando que se antecipa que a orientação orçamental seja ligeiramente expansionista em vários Estados-Membros, em 2018; recorda que a aplicação coerente e o cumprimento das regras orçamentais da União, incluindo o pleno respeito das cláusulas de flexibilidade em vigor, são essenciais para o bom funcionamento da UEM; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha que as orientações orçamentais a nível nacional e da área do euro devem equilibrar a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e dos investimentos, no pleno cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com a estabilização macroeconómica de curto prazo; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com as melhorias das finanças públicas, fundamentais para lograr um crescimento mais sólido, sustentável e eficiente, em particular a descida gradual dos rácios dívida/PIB na UE e na área do euro e a redução dos défices orçamentais nominais, salientando, contudo, que o rácio dívida bruta/PIB da área do euro ainda ronda os 90 %, situando-se, em vários Estados-Membros, muito acima desse valor; salienta que os Estados-Membros devem reduzir os seus elevados rácios dívida/PIB, com urgência, uma vez que tal é bastante mais fácil de fazer em períodos de recuperação económica; recorda que o envelhecimento das sociedades e outros desenvolvimentos demográficos impõem pesados encargos à sustentabilidade das finanças públicas; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a assumirem as suas responsabilidades para com as gerações futuras; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Sublinha a necessidade de prestar maior atenção à composição e à gestão dos orçamentos nacionais; congratula-se, portanto, com a prática cada vez mais frequente das análises das despesas, e continua a incentivar os Estados-Membros a procederem a uma análise da qualidade dos seus orçamentos; |
| --- | --- |

11.

Capítulo 3 – Reformas estruturais

| 12. | Recorda que alguns Estados-Membros precisam de continuar a executar reformas estruturais social e ambientalmente sustentáveis e favoráveis ao crescimento, tendo em conta, nomeadamente, o contexto de melhoria da situação económica em toda a UE, com um crescimento do PIB em quase todos os Estados-Membros, a fim de impulsionar a competitividade, a criação de emprego, o crescimento e a convergência ascendente; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insiste em aproximar mais as despesas da área do euro em I&D dos objetivos da estratégia Europa 2020; insta os Estados-Membros a desenvolverem políticas adequadas e a proporcionarem investimentos para assegurar ou manter a igualdade do acesso à educação e à formação ao longo da vida, tendo em conta a evolução do mercado de trabalho, incluindo a emergência de novas profissões; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha que a digitalização, a globalização e a mudança tecnológica estão a transformar radicalmente os nossos mercados de trabalho e implicam, por exemplo, mudanças profundas dos vários tipos de emprego e de estatutos, o que requer uma transição adequada; salienta, por conseguinte, a importância de mercados de trabalho dinâmicos, com sistemas de segurança social acessíveis e de elevada qualidade, capazes de responder a estas novas realidades do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera que as reformas que eliminam os obstáculos ao investimento permitiriam prestar apoio imediato à atividade económica e, ao mesmo tempo, criar condições para um crescimento a longo prazo; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Apela à revisão dos sistemas de tributação, com o intuito de alcançar um equilíbrio justo entre tributação do capital, da mão de obra e do consumo; |
| --- | --- |

16.

Capítulo 4 – Convergência e inclusão

| 17. | Salienta que o Semestre Europeu e as REP devem contribuir para a realização dos objetivos da estratégia UE 2020, nomeadamente os consagrados no Pilar dos Direitos Sociais, devendo também proporcionar crescimento e emprego; saúda, por conseguinte, o «painel de indicadores sociais»enquanto instrumento para monitorizar a aplicação do Pilar Social; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta que, recentemente, o crescimento dos salários reais ficou aquém do crescimento da produtividade, enquanto se registaram melhorias no mercado de trabalho; salienta, neste contexto, que pode haver margem para aumentos salariais em determinados setores e regiões, em consonância com os objetivos de produtividade, para garantir boas condições de vida, tendo em conta a competitividade e a necessidade de combater as desigualdades; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que as políticas orçamentais devem ter em conta a política monetária, respeitando a independência do BCE; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia abrangente para apoiar o investimento que reforça a sustentabilidade ambiental e a assegurar uma ligação adequada entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS) e o Semestre Europeu; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Congratula-se com o facto de a AAC 2018 reconhecer a necessidade de sistemas fiscais eficientes e equitativos, que estabeleçam os devidos incentivos para a atividade económica; apoia as iniciativas da Comissão para uma lograr transparência redobrada e uma reforma do regime do IVA e regista que são necessários mais esforços no que respeita à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades; congratula-se com os esforços envidados a nível internacional para combater a fraude, a evasão e a elisão fiscal; observa que a melhoria da eficácia dos sistemas fiscais nacionais pode aumentar significativamente as receitas públicas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta os Estados-Membros a adotarem medidas adequadas para ajudar e integrar os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) e os refugiados, antecipando precocemente os requisitos para facilitar a sua transição harmoniosa para o mercado de trabalho, a fim de evitar que se percam na economia subterrânea e para assegurar que os serviços públicos sejam dotados de recursos suficientes; salienta que os parceiros sociais devem desempenhar um papel fundamental no que respeita a facilitar a integração dos NEET e dos migrantes e garantir que não sejam vítimas de discriminação no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Manifesta a sua apreensão pelo facto de as lacunas e a discriminação continuarem a moldar os mercados de trabalho de alguns Estados-Membros, contribuindo para as disparidades entre homens e mulheres em termos de remuneração, aposentação e participação na tomada de decisões; |
| --- | --- |

23.

Capítulo 5 – Contexto do Semestre Europeu: Apropriação e execução

| 24. | Congratula-se com a crescente atenção dada à orientação orçamental global da área do euro, apontando simultaneamente para as obrigações de cada Estado-Membro no sentido de cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, incluindo o pleno respeito das suas cláusulas de flexibilidade existentes; realça que o conceito de orientação orçamental global não implica que os excedentes e défices de diferentes Estados-Membros se possam compensar; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Manifesta a sua preocupação quanto à baixa taxa de cumprimento das REP, incluindo as destinadas a promover a convergência, aumentar a competitividade e reduzir os desequilíbrios macroeconómicos; entende que uma maior apropriação nacional através de debates públicos a nível nacional conduziria a uma melhor aplicação das REP; considera que é importante garantir que os parlamentos nacionais procedam a debates sobre os relatórios por país e as REP; considera que as autoridades regionais e locais devem participar mais ativamente no processo do Semestre Europeu; insta a Comissão a utilizar todos os instrumentos existentes para fazer cumprir as recomendações específicas por país destinadas a enfrentar estes desafios, que representam uma ameaça para a sustentabilidade da União Monetária; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Sublinha que quaisquer novas medidas para um aprofundamento da UEM devem ser acompanhadas de um reforço dos controlos democráticos; insiste em que, para tal, o papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais deve ser reforçado, em consonância com o princípio da responsabilidade; solicita a consulta dos parceiros sociais no processo de negociação, tanto a nível nacional como europeu; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter reconhecido que a corrupção continua a ser um obstáculo ao investimento em determinados Estados-Membros e que o respeito pelo Estado de Direito e a independência do sistema judicial e das autoridades policiais são necessários para garantir um desenvolvimento económico adequado; lamenta, no entanto, a supressão, pela Comissão Europeia, do relatório anual sobre a luta contra a corrupção e insta a Comissão a relançar essa análise anual da corrupção nos Estados-Membros e a prever mecanismos de combate à mesma; |
| --- | --- |

27.

Contribuições setoriais para a Análise Anual do Crescimento para 2018

Orçamentos

| 28. | Considera que os orçamentos da UE devem incentivar o crescimento sustentável, a convergência, os investimentos e as reformas, através de soluções e sinergias no que respeita aos orçamentos nacionais; considera, por conseguinte, que a AAC serve de orientação para os Estados-Membros e para a elaboração dos orçamentos nacionais e da UE, em particular no contexto da elaboração do quadro financeiro plurianual pós-2020; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Reitera, neste contexto, que as sinergias entre os orçamentos nacionais e o orçamento da UE deveriam ser maiores; salienta que a Comissão, em virtude do seu envolvimento no Semestre Europeu, assim como na elaboração e execução do orçamento da UE, tem um papel fundamental a desempenhar nesta matéria; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Congratula-se com a proposta relativa a mais sinergias e à não fragmentação do orçamento da UE, enunciada nas recomendações apresentadas no documento intitulado «O financiamento futuro da UE»(relatório final do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios), publicado em dezembro de 2016; |
| --- | --- |

30.

Ambiente, saúde pública e segurança alimentar

| 31. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar o portal web dedicado à promoção da saúde e à prevenção de doenças, que fornece informações atualizadas sobre assuntos relacionados com a promoção da saúde e do bem-estar e constitui uma fonte importante de informações claras e fiáveis para os cidadãos; salienta que este portal deve ser plenamente acessível a todos os cidadãos da UE, designadamente pessoas com dislexia ou outras dificuldades; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Apela a uma maior coerência com outras políticas da UE no domínio da prevenção e preparação para catástrofes, tais como a estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Fundo de Solidariedade, a legislação ambiental e as políticas de investigação e inovação; |
| --- | --- |

32.

o

o o

| 33. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e ao Banco Central Europeu. |
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33.

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(1)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 12.

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.

(3)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 8.

(4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 33.

(5)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

(6)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.

(7)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

(8)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.

(9)  JO L 192 de 18.7.2015, p. 27.

(10)  JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.

(11)  JO C 407 de 4.11.2016, p. 86.

(12)  JO C 399 de 24.11.2017, p. 149.

(13)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0491.

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/87 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/87

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P8_TA(2018)0078

Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2018 (2017/2260(INI))

(2019/C 162/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 3.o e 5.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 3.o e 5.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta os artigos 9.o, 145.o, 148.o, 152.o, 153.o, 174.o e 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9.o, 145.o, 148.o, 152.o, 153.o, 174.o e 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (1),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu título IV (Solidariedade), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu título IV (Solidariedade),

| — | Tendo em conta a Carta Social Europeia revista, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Social Europeia revista,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, nomeadamente os objetivos 1, 3, 4, 5, 8 e 10, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, nomeadamente os objetivos 1, 3, 4, 5, 8 e 10,

| — | Tendo em conta a Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em 17 de novembro de 2017, em Gotemburgo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em 17 de novembro de 2017, em Gotemburgo,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, intitulada «Análise Anual do Crescimento 2018»(COM(2017)0690), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, intitulada «Análise Anual do Crescimento 2018»(COM(2017)0690),

| — | Tendo em conta o projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego da Comissão e do Conselho, de 22 de novembro de 2017, que acompanha a comunicação da Comissão sobre a Análise Anual do Crescimento para 2018 (COM(2017)0674), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego da Comissão e do Conselho, de 22 de novembro de 2017, que acompanha a comunicação da Comissão sobre a Análise Anual do Crescimento para 2018 (COM(2017)0674),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 22 de novembro de 2017, de uma decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2017)0677), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 22 de novembro de 2017, de uma decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2017)0677),

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, de uma recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (COM(2017)0770), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, de uma recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (COM(2017)0770),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 22 de novembro de 2017, intitulado «Relatório do Mecanismo de Alerta de 2018»(COM(2017)0771), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 22 de novembro de 2017, intitulado «Relatório do Mecanismo de Alerta de 2018»(COM(2017)0771),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, intitulada «Projetos de Planos Orçamentais para 2018: Avaliação global»(COM(2017)0800), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, intitulada «Projetos de Planos Orçamentais para 2018: Avaliação global»(COM(2017)0800),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulada «Criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais»(COM(2017)0250), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulada «Criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais»(COM(2017)0250),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulada «Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores»(COM(2017)0252), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulada «Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores»(COM(2017)0252),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulado «Ponto da situação sobre a Recomendação de 2013 “Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade»(SWD(2017)0258), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulado «Ponto da situação sobre a Recomendação de 2013 “Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade»(SWD(2017)0258),

| — | Tendo em conta a publicação pela Comissão da sétima edição do relatório anual sobre a evolução do emprego e da situação social na Europa (2017), centrado na equidade e na solidariedade intergeracionais na Europa, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a publicação pela Comissão da sétima edição do relatório anual sobre a evolução do emprego e da situação social na Europa (2017), centrado na equidade e na solidariedade intergeracionais na Europa,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de outubro de 2016, intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos»(COM(2016)0646), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de outubro de 2016, intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos»(COM(2016)0646),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de setembro de 2016, de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2016)0604), |
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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de setembro de 2016, de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2016)0604),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Reforçar o investimento europeu em prol do emprego e do crescimento: Rumo à segunda fase do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e novo Plano de Investimento Externo Europeu»(COM(2016)0581), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Reforçar o investimento europeu em prol do emprego e do crescimento: Rumo à segunda fase do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e novo Plano de Investimento Externo Europeu»(COM(2016)0581),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova Agenda de Competências para a Europa – Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade»(COM(2016)0381), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova Agenda de Competências para a Europa – Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade»(COM(2016)0381),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa»(COM(2016)0356), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa»(COM(2016)0356),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «A Europa investe de novo – Ponto de situação sobre o Plano de Investimento para a Europa»(COM(2016)0359), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «A Europa investe de novo – Ponto de situação sobre o Plano de Investimento para a Europa»(COM(2016)0359),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de março de 2016, intitulada «Lançamento de uma consulta sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais»(COM(2016)0127), e os seus anexos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de março de 2016, intitulada «Lançamento de uma consulta sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais»(COM(2016)0127), e os seus anexos,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 15 de fevereiro de 2016, de uma decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2016)0071), e a posição do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2016, sobre a mesma (2), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 15 de fevereiro de 2016, de uma decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2016)0071), e a posição do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2016, sobre a mesma (2),

| — | Tendo em conta o Pacote de Investimento Social da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, incluindo a recomendação 2013/112/UE, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» (3), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o Pacote de Investimento Social da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, incluindo a recomendação 2013/112/UE, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» (3),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo»(COM(2010)2020), bem como a resolução do Parlamento, de 16 de junho de 2010, sobre a Estratégia UE 2020 (4), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo»(COM(2010)2020), bem como a resolução do Parlamento, de 16 de junho de 2010, sobre a Estratégia UE 2020 (4),

| — | Tendo em conta o Relatório dos Cinco Presidentes, de 22 de junho de 2015, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», |
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—

Tendo em conta o Relatório dos Cinco Presidentes, de 22 de junho de 2015, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, sobre a promoção da economia social como um fator essencial de desenvolvimento económico e social na Europa, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, sobre a promoção da economia social como um fator essencial de desenvolvimento económico e social na Europa,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de novembro de 2017, sobre «Combater as desigualdades para fomentar a criação de postos de trabalho e o crescimento» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de novembro de 2017, sobre «Combater as desigualdades para fomentar a criação de postos de trabalho e o crescimento» (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de outubro de 2017, sobre as políticas económicas da área do euro (6), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 26 de outubro de 2017, sobre as políticas económicas da área do euro (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre políticas de rendimento mínimo enquanto instrumento de combate à pobreza (7), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre políticas de rendimento mínimo enquanto instrumento de combate à pobreza (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2017, sobre a Nova Agenda de Competências para a Europa (8), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2017, sobre a Nova Agenda de Competências para a Europa (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (9), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015 (10), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015 (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2017 (11), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2017 (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (12), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis ao equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional (13), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis ao equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional (13),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado (14), |
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Tendo em conta a sua posição, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado (14),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2015, sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil (15), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2015, sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil (15),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2015, sobre a Iniciativa Emprego Verde: Explorar o potencial de criação de emprego da economia verde (16), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2015, sobre a Iniciativa Emprego Verde: Explorar o potencial de criação de emprego da economia verde (16),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2013, sobre o impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde (17), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2013, sobre o impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde (17),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a habitação social na União Europeia (18), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a habitação social na União Europeia (18),

| — | Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU sobre o relatório inicial da União Europeia (setembro de 2015), |
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Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU sobre o relatório inicial da União Europeia (setembro de 2015),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 5/2017 do Tribunal de Contas Europeu, de março de 2017, intitulado: «Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação? Uma avaliação da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens», |
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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 5/2017 do Tribunal de Contas Europeu, de março de 2017, intitulado: «Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação? Uma avaliação da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens»,

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 25 de setembro de 2017, intitulado «Desenvolvimentos na vida profissional na Europa: relatório anual da EurWORK 2016»e, em particular, o capítulo «Disparidades salariais: testemunhos, debates e políticas», |
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Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 25 de setembro de 2017, intitulado «Desenvolvimentos na vida profissional na Europa: relatório anual da EurWORK 2016»e, em particular, o capítulo «Disparidades salariais: testemunhos, debates e políticas»,

| — | Tendo em conta a atualização da Eurofound, de 18 de julho de 2017, sobre o tema «As disparidades salariais entre os trabalhadores destacados – desafios ao princípio da igualdade de tratamento», que fornece uma panorâmica pormenorizada das posições dos governos e dos parceiros sociais na Europa no que se refere ao princípio de remuneração igual por trabalho igual, |
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Tendo em conta a atualização da Eurofound, de 18 de julho de 2017, sobre o tema «As disparidades salariais entre os trabalhadores destacados – desafios ao princípio da igualdade de tratamento», que fornece uma panorâmica pormenorizada das posições dos governos e dos parceiros sociais na Europa no que se refere ao princípio de remuneração igual por trabalho igual,

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 26 de junho de 2017, intitulado «Mudanças profissionais e desigualdades salariais: Observatório Europeu do Emprego 2017», |
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Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 26 de junho de 2017, intitulado «Mudanças profissionais e desigualdades salariais: Observatório Europeu do Emprego 2017»,

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 19 de abril de 2017, intitulado «A mobilidade social na UE», |
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Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 19 de abril de 2017, intitulado «A mobilidade social na UE»,

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 13 de março de 2017, intitulado «Desigualdades dos rendimentos e padrões de emprego na Europa, antes e depois da grande recessão», |
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Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 13 de março de 2017, intitulado «Desigualdades dos rendimentos e padrões de emprego na Europa, antes e depois da grande recessão»,

| — | Tendo em conta os relatórios da Eurofound, de 24 de fevereiro de 2017, sobre o papel dos parceiros sociais no Semestre Europeu, atualização de 2016, e, de 16 de fevereiro de 2016, sobre o papel dos parceiros sociais no Semestre Europeu, que examina o período de 2011 a 2014, |
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—

Tendo em conta os relatórios da Eurofound, de 24 de fevereiro de 2017, sobre o papel dos parceiros sociais no Semestre Europeu, atualização de 2016, e, de 16 de fevereiro de 2016, sobre o papel dos parceiros sociais no Semestre Europeu, que examina o período de 2011 a 2014,

| — | Tendo em conta o relatório de síntese da Eurofound, de 17 de novembro de 2016, relativo ao Sexto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho, |
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—

Tendo em conta o relatório de síntese da Eurofound, de 17 de novembro de 2016, relativo ao Sexto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho,

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 12 de março de 2015, intitulado «Novas formas de emprego», |
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Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 12 de março de 2015, intitulado «Novas formas de emprego»,

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 29 de outubro de 2013, intitulado «Mulheres, homens e condições de trabalho na Europa», |
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Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 29 de outubro de 2013, intitulado «Mulheres, homens e condições de trabalho na Europa»,

| — | Tendo em conta o debate com representantes dos parlamentos nacionais sobre as prioridades do Semestre Europeu de 2018, |
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Tendo em conta o debate com representantes dos parlamentos nacionais sobre as prioridades do Semestre Europeu de 2018,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0052/2018), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0052/2018),

| A. | Considerando que a taxa de emprego na UE está a aumentar e atingiu 72,3 %, no segundo trimestre de 2017, o que corresponde a 235,4 milhões de pessoas empregadas, constituindo um progresso para atingir o objetivo de uma taxa de emprego de 75 %, fixada na Estratégia Europa 2020; que continuam a existir diferenças bastante consideráveis entre as taxas de emprego em numerosos Estados-Membros, que vão desde muito abaixo da média da UE de 65 %, na Grécia, na Croácia, na Itália e na Espanha, a superior a 75 % nos Países Baixos, na Dinamarca, no Reino Unido, na Alemanha e na Suécia, com ainda alguma distância a percorrer para sair da crise e, em especial, para alcançar os objetivos nacionais da Estratégia Europa 2020; que o crescimento do emprego tem sido maior entre os trabalhadores mais velhos, os trabalhadores altamente qualificados e os homens, e menor entre os jovens, os trabalhadores pouco qualificados e as mulheres; que o emprego medido em termos de horas de trabalho por trabalhador ainda se encontra 3 % abaixo do nível anterior à crise na UE e 4 % abaixo do nível anterior à crise na área do euro, devido ao aumento do trabalho a tempo parcial e à redução das horas de trabalho dos trabalhadores a tempo inteiro; que atualmente, na UE, 18,9 milhões de pessoas continuam sem emprego, o investimento permanece demasiado baixo, o crescimento salarial é moderado e a pobreza no trabalho continua a aumentar; relembra que o artigo 3.o do TUE estabelece que a União deve ter como meta o pleno emprego; |
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A.

Considerando que a taxa de emprego na UE está a aumentar e atingiu 72,3 %, no segundo trimestre de 2017, o que corresponde a 235,4 milhões de pessoas empregadas, constituindo um progresso para atingir o objetivo de uma taxa de emprego de 75 %, fixada na Estratégia Europa 2020; que continuam a existir diferenças bastante consideráveis entre as taxas de emprego em numerosos Estados-Membros, que vão desde muito abaixo da média da UE de 65 %, na Grécia, na Croácia, na Itália e na Espanha, a superior a 75 % nos Países Baixos, na Dinamarca, no Reino Unido, na Alemanha e na Suécia, com ainda alguma distância a percorrer para sair da crise e, em especial, para alcançar os objetivos nacionais da Estratégia Europa 2020; que o crescimento do emprego tem sido maior entre os trabalhadores mais velhos, os trabalhadores altamente qualificados e os homens, e menor entre os jovens, os trabalhadores pouco qualificados e as mulheres; que o emprego medido em termos de horas de trabalho por trabalhador ainda se encontra 3 % abaixo do nível anterior à crise na UE e 4 % abaixo do nível anterior à crise na área do euro, devido ao aumento do trabalho a tempo parcial e à redução das horas de trabalho dos trabalhadores a tempo inteiro; que atualmente, na UE, 18,9 milhões de pessoas continuam sem emprego, o investimento permanece demasiado baixo, o crescimento salarial é moderado e a pobreza no trabalho continua a aumentar; relembra que o artigo 3.o do TUE estabelece que a União deve ter como meta o pleno emprego;

| B. | Considerando que 18,9 milhões de pessoas na UE se encontram ainda desempregadas, apesar do facto de as taxas de desemprego na UE e na área do euro se encontrarem nos seus níveis mais baixos em nove anos, cifrando-se em 7,5 % e 8,9 % respetivamente; que, além disso, esta recuperação continua a ser muito desigual entre os Estados-Membros, com taxas de desemprego que variam desde cerca de 4 % na Alemanha a quase 20 % na Espanha e 23,6 % na Grécia; que o desemprego oculto – desempregados dispostos a trabalhar mas que não procuram ativamente um emprego – era de 20 % em 2016, enquanto a taxa de desemprego de longa duração na UE permanece preocupantemente elevada, sendo superior a 46,4 % (a taxa correspondente para a área do euro é de 49,7 %); que, em alguns Estados-Membros, o desemprego permanece elevado devido à ausência de crescimento e à existência de fragilidades estruturais; que a inadequação das reformas do mercado de trabalho é uma das razões para a elevada taxa de desemprego; que o acompanhamento dos desempregados de longa duração é fundamental, pois, caso contrário, esta situação começará a afetar a sua autoconfiança, o seu bem-estar e o seu desenvolvimento futuro, colocando-os em risco de pobreza e exclusão social e comprometendo tanto a sustentabilidade dos sistemas nacionais de segurança social como a dimensão social europeia; |
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B.

Considerando que 18,9 milhões de pessoas na UE se encontram ainda desempregadas, apesar do facto de as taxas de desemprego na UE e na área do euro se encontrarem nos seus níveis mais baixos em nove anos, cifrando-se em 7,5 % e 8,9 % respetivamente; que, além disso, esta recuperação continua a ser muito desigual entre os Estados-Membros, com taxas de desemprego que variam desde cerca de 4 % na Alemanha a quase 20 % na Espanha e 23,6 % na Grécia; que o desemprego oculto – desempregados dispostos a trabalhar mas que não procuram ativamente um emprego – era de 20 % em 2016, enquanto a taxa de desemprego de longa duração na UE permanece preocupantemente elevada, sendo superior a 46,4 % (a taxa correspondente para a área do euro é de 49,7 %); que, em alguns Estados-Membros, o desemprego permanece elevado devido à ausência de crescimento e à existência de fragilidades estruturais; que a inadequação das reformas do mercado de trabalho é uma das razões para a elevada taxa de desemprego; que o acompanhamento dos desempregados de longa duração é fundamental, pois, caso contrário, esta situação começará a afetar a sua autoconfiança, o seu bem-estar e o seu desenvolvimento futuro, colocando-os em risco de pobreza e exclusão social e comprometendo tanto a sustentabilidade dos sistemas nacionais de segurança social como a dimensão social europeia;

| C. | Considerando que o trabalho a tempo parcial aumentou 11 %, desde 2008 e que o trabalho a tempo inteiro diminuiu 2 % no mesmo período, enquanto o trabalho a tempo parcial involuntário baixou de 29,3 % em 2013 para 27,7 % em 2016, mas ainda representa quase um quarto deste tipo de contrato; |
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C.

Considerando que o trabalho a tempo parcial aumentou 11 %, desde 2008 e que o trabalho a tempo inteiro diminuiu 2 % no mesmo período, enquanto o trabalho a tempo parcial involuntário baixou de 29,3 % em 2013 para 27,7 % em 2016, mas ainda representa quase um quarto deste tipo de contrato;

| D. | Considerando que a segmentação do mercado de trabalho entre trabalho permanente e atípico continua a ser preocupante, com os contratos temporários a representarem entre 10 % e 20 % do emprego em alguns Estados-Membros, com taxas de transição para contratos permanentes especialmente baixas e com os empregos temporários a representarem um «beco sem saída»e não um «trampolim»para os empregos permanentes; que este fenómeno impede um grande número de trabalhadores de beneficiarem de empregos seguros e relativamente bem pagos e de terem boas perspetivas para o futuro, criando uma disparidade salarial entre trabalhadores permanentes e temporários; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a segmentação do mercado de trabalho entre trabalho permanente e atípico continua a ser preocupante, com os contratos temporários a representarem entre 10 % e 20 % do emprego em alguns Estados-Membros, com taxas de transição para contratos permanentes especialmente baixas e com os empregos temporários a representarem um «beco sem saída»e não um «trampolim»para os empregos permanentes; que este fenómeno impede um grande número de trabalhadores de beneficiarem de empregos seguros e relativamente bem pagos e de terem boas perspetivas para o futuro, criando uma disparidade salarial entre trabalhadores permanentes e temporários;

| E. | Considerando que, apesar da ligeira melhoria observada, a taxa de desemprego jovem ainda é preocupantemente elevada, atingindo 16,6 % (18,7 % na área do euro); que, de acordo com o projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego, os jovens são mais frequentemente contratados sob formas de emprego não convencionais e atípicas, incluindo empregos temporários, empregos a tempo parcial involuntário e empregos em que auferem salários mais baixos; que, em 2016, havia ainda 6,3 milhões de jovens entre os 15 e os 24 anos de idade que não trabalhavam, não estudavam nem seguiam uma formação (NEET); que os Estados-Membros podem combater o desemprego dos jovens através da elaboração e da aplicação de quadros regulamentares relativos ao mercado de trabalho, de sistemas de ensino e formação e de políticas ativas do mercado de trabalho, com base na proibição da discriminação relacionada com a idade nos termos do artigo 19.o do TFUE e da Diretiva 2000/78/CE do Conselho relativa à igualdade de tratamento no emprego; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, apesar da ligeira melhoria observada, a taxa de desemprego jovem ainda é preocupantemente elevada, atingindo 16,6 % (18,7 % na área do euro); que, de acordo com o projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego, os jovens são mais frequentemente contratados sob formas de emprego não convencionais e atípicas, incluindo empregos temporários, empregos a tempo parcial involuntário e empregos em que auferem salários mais baixos; que, em 2016, havia ainda 6,3 milhões de jovens entre os 15 e os 24 anos de idade que não trabalhavam, não estudavam nem seguiam uma formação (NEET); que os Estados-Membros podem combater o desemprego dos jovens através da elaboração e da aplicação de quadros regulamentares relativos ao mercado de trabalho, de sistemas de ensino e formação e de políticas ativas do mercado de trabalho, com base na proibição da discriminação relacionada com a idade nos termos do artigo 19.o do TFUE e da Diretiva 2000/78/CE do Conselho relativa à igualdade de tratamento no emprego;

| F. | Considerando que, embora as diferenças nas taxas de desemprego entre os Estados-Membros sejam menores, estão ainda acima do nível anterior à crise; que o desemprego de longa duração permanece superior a 50 % do desemprego total em alguns Estados-Membros e representa 46,6 % na UE e 49,7 % na área do euro; que a taxa de desemprego inclui apenas as pessoas que não tenham emprego e que tenham ativamente procurado emprego nas últimas quatro semanas, enquanto a taxa de desemprego de longa duração avalia apenas a percentagem da população economicamente ativa entre os 15 e os 74 anos de idade que tenha estado desempregada durante 12 meses ou mais; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, embora as diferenças nas taxas de desemprego entre os Estados-Membros sejam menores, estão ainda acima do nível anterior à crise; que o desemprego de longa duração permanece superior a 50 % do desemprego total em alguns Estados-Membros e representa 46,6 % na UE e 49,7 % na área do euro; que a taxa de desemprego inclui apenas as pessoas que não tenham emprego e que tenham ativamente procurado emprego nas últimas quatro semanas, enquanto a taxa de desemprego de longa duração avalia apenas a percentagem da população economicamente ativa entre os 15 e os 74 anos de idade que tenha estado desempregada durante 12 meses ou mais;

| G. | Considerando que a disparidade entre homens e mulheres no emprego continua a existir, sendo agora de 11,6 % na UE, com taxas de emprego de 76,9 % para os homens e de 65,3 % para as mulheres, e que as disparidades são ainda maiores para as mulheres nacionais de países terceiros e ciganas; que a disparidade entre homens e mulheres no emprego a tempo parcial é ainda maior, atingindo uma diferença de 23 pontos percentuais em 2016 e ultrapassando até 30 pontos percentuais em quatro Estados-Membros, fixando-se o emprego a tempo parcial involuntário das mulheres em 23,5 %; que a taxa de emprego das mulheres com, pelo menos, um filho com menos de 6 anos de idade é inferior em 9 pontos percentuais à taxa de emprego das mulheres sem filhos e que, em 2016, 19 % da força de trabalho feminina potencial da UE se encontrava inativa porque cuidava de crianças ou de adultos incapacitados; que, devido a taxas de emprego equivalente a tempo completo mais baixas, as mulheres sofreram de uma disparidade salarial significativa de 16,3 %, em média, em 2015, na UE, desde 26,9 % na Estónia a 5,5 % na Itália e no Luxemburgo; |
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G.

Considerando que a disparidade entre homens e mulheres no emprego continua a existir, sendo agora de 11,6 % na UE, com taxas de emprego de 76,9 % para os homens e de 65,3 % para as mulheres, e que as disparidades são ainda maiores para as mulheres nacionais de países terceiros e ciganas; que a disparidade entre homens e mulheres no emprego a tempo parcial é ainda maior, atingindo uma diferença de 23 pontos percentuais em 2016 e ultrapassando até 30 pontos percentuais em quatro Estados-Membros, fixando-se o emprego a tempo parcial involuntário das mulheres em 23,5 %; que a taxa de emprego das mulheres com, pelo menos, um filho com menos de 6 anos de idade é inferior em 9 pontos percentuais à taxa de emprego das mulheres sem filhos e que, em 2016, 19 % da força de trabalho feminina potencial da UE se encontrava inativa porque cuidava de crianças ou de adultos incapacitados; que, devido a taxas de emprego equivalente a tempo completo mais baixas, as mulheres sofreram de uma disparidade salarial significativa de 16,3 %, em média, em 2015, na UE, desde 26,9 % na Estónia a 5,5 % na Itália e no Luxemburgo;

| H. | Considerando que alguns Estados-Membros enfrentam desafios estruturais no mercado de trabalho, tais como o baixo nível de participação e a inadequação das competências e das qualificações; que existe uma necessidade crescente de medidas concretas para a integração ou a reintegração dos trabalhadores inativos, a fim de responder às necessidades do mercado de trabalho; |
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H.

Considerando que alguns Estados-Membros enfrentam desafios estruturais no mercado de trabalho, tais como o baixo nível de participação e a inadequação das competências e das qualificações; que existe uma necessidade crescente de medidas concretas para a integração ou a reintegração dos trabalhadores inativos, a fim de responder às necessidades do mercado de trabalho;

| I. | Considerando que as sociedades na União Europeia estão a envelhecer (quase 20 % da população europeia tem mais de 65 anos de idade e as estimativas sugerem que esta atingirá os 25 % em 2050) e que o rácio de dependência dos idosos está a aumentar, o que coloca desafios adicionais aos Estados-Membros e poderá obrigá-los a efetuar ajustamentos para continuarem a assegurar o devido financiamento e a robustez dos sistemas de segurança social, de cuidados de saúde e de cuidados de longa duração, e a satisfazer a necessidade de cuidados formais e informais; que os cuidadores informais constituem um recurso de enorme importância para a sociedade; que a esperança de vida à nascença na UE28 diminuiu ligeiramente em 2015, tendo sido estimada em 80,6 anos (menos 0,3 anos do que em 2014), sendo de 83,3 anos para as mulheres (menos 0,3 anos do que em 2014) e de 77,9 anos para os homens (menos 0,2 anos do que em 2014); que este foi o primeiro decréscimo da esperança de vida na UE28 desde 2002, quando ficaram disponíveis, pela primeira vez, dados relativos à esperança de vida de todos os Estados-Membros, e que pode ser observado na maioria dos Estados-Membros; que, de acordo com o Eurostat, não é ainda possível afirmar se a diminuição da esperança de vida observada entre 2014 e 2015 é apenas temporária ou se continuará nos próximos anos; |
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I.

Considerando que as sociedades na União Europeia estão a envelhecer (quase 20 % da população europeia tem mais de 65 anos de idade e as estimativas sugerem que esta atingirá os 25 % em 2050) e que o rácio de dependência dos idosos está a aumentar, o que coloca desafios adicionais aos Estados-Membros e poderá obrigá-los a efetuar ajustamentos para continuarem a assegurar o devido financiamento e a robustez dos sistemas de segurança social, de cuidados de saúde e de cuidados de longa duração, e a satisfazer a necessidade de cuidados formais e informais; que os cuidadores informais constituem um recurso de enorme importância para a sociedade; que a esperança de vida à nascença na UE28 diminuiu ligeiramente em 2015, tendo sido estimada em 80,6 anos (menos 0,3 anos do que em 2014), sendo de 83,3 anos para as mulheres (menos 0,3 anos do que em 2014) e de 77,9 anos para os homens (menos 0,2 anos do que em 2014); que este foi o primeiro decréscimo da esperança de vida na UE28 desde 2002, quando ficaram disponíveis, pela primeira vez, dados relativos à esperança de vida de todos os Estados-Membros, e que pode ser observado na maioria dos Estados-Membros; que, de acordo com o Eurostat, não é ainda possível afirmar se a diminuição da esperança de vida observada entre 2014 e 2015 é apenas temporária ou se continuará nos próximos anos;

| J. | Considerando que os desafios demográficos incluem fatores como o despovoamento e a dispersão da população, que dificultam o crescimento das regiões por eles afetadas e ameaçam a coesão económica, social e territorial da UE; |
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J.

Considerando que os desafios demográficos incluem fatores como o despovoamento e a dispersão da população, que dificultam o crescimento das regiões por eles afetadas e ameaçam a coesão económica, social e territorial da UE;

| K. | Considerando que as taxas de abandono escolar precoce ainda estão próximas dos 20 % em vários Estados-Membros, como Malta, Espanha e Roménia, e acima da meta da UE de 10 % em Portugal, na Bulgária, na Itália, na Hungria, no Reino Unido e na Grécia; que o abandono escolar precoce representa um desafio complexo a nível individual, nacional e europeu; que a proveniência de meios socioeconómicos desfavorecidos, a origem migratória e as necessidades educativas especiais dos alunos são os fatores mais importantes associados aos baixos níveis de sucesso escolar e ao abandono escolar precoce, tendo em conta que, na UE, a percentagem média dos alunos com fraco aproveitamento no domínio das ciências do quartil socioeconómico mais baixo da população estudantil do PISA 2015 é de cerca de 34 %, mais 26 pontos percentuais do que no quartil socioeconómico mais elevado; |
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K.

Considerando que as taxas de abandono escolar precoce ainda estão próximas dos 20 % em vários Estados-Membros, como Malta, Espanha e Roménia, e acima da meta da UE de 10 % em Portugal, na Bulgária, na Itália, na Hungria, no Reino Unido e na Grécia; que o abandono escolar precoce representa um desafio complexo a nível individual, nacional e europeu; que a proveniência de meios socioeconómicos desfavorecidos, a origem migratória e as necessidades educativas especiais dos alunos são os fatores mais importantes associados aos baixos níveis de sucesso escolar e ao abandono escolar precoce, tendo em conta que, na UE, a percentagem média dos alunos com fraco aproveitamento no domínio das ciências do quartil socioeconómico mais baixo da população estudantil do PISA 2015 é de cerca de 34 %, mais 26 pontos percentuais do que no quartil socioeconómico mais elevado;

| L. | Considerando que o setor da economia social abrange 2 milhões de empresas (cerca de 10 % do total da UE) e que emprega mais de 14 milhões de pessoas (cerca de 6,5 % dos trabalhadores da UE); que este setor tem um importante papel a desempenhar no que diz respeito a enfrentar os inúmeros desafios das sociedades atuais, nomeadamente o do envelhecimento da sua população; |
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L.

Considerando que o setor da economia social abrange 2 milhões de empresas (cerca de 10 % do total da UE) e que emprega mais de 14 milhões de pessoas (cerca de 6,5 % dos trabalhadores da UE); que este setor tem um importante papel a desempenhar no que diz respeito a enfrentar os inúmeros desafios das sociedades atuais, nomeadamente o do envelhecimento da sua população;

| M. | Considerando que há 80 milhões de cidadãos europeus com deficiência; que a aplicação de medidas de acessibilidade para estes cidadãos continua a ser lenta; |
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M.

Considerando que há 80 milhões de cidadãos europeus com deficiência; que a aplicação de medidas de acessibilidade para estes cidadãos continua a ser lenta;

| N. | Considerando que, apesar de se poderem observar alguns progressos na redução da pobreza e da exclusão social, ainda existem grupos desfavorecidos na sociedade e o número inaceitável de 119 milhões de europeus em risco de pobreza ou de exclusão social, dos quais mais de 25 milhões são crianças (mais de 1 em cada 4 de todas as crianças na UE), e que as diferenças regionais também persistem nos Estados-Membros e na União no seu conjunto, deixando a UE muito longe de alcançar a meta prevista na Estratégia Europa 2020; que as desigualdades de rendimento continuam a crescer em dois terços de todos os países da UE; que, na UE no seu conjunto, os agregados familiares na categoria dos 20% mais ricos têm rendimentos 5,1 vezes superiores aos dos agregados familiares na categoria dos 20% mais pobres, ascendendo esta diferença a 6,5 ou mais em alguns países da Europa Oriental e Meridional – quase o dobro do que em alguns dos países nórdicos e da Europa Central com melhores resultados; que elevados níveis de desigualdade continuam a ser um obstáculo à igualdade de oportunidades no acesso à educação, à formação e à proteção social e, por conseguinte, são prejudiciais à justiça social, à coesão social e ao desenvolvimento económico sustentável; |
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N.

Considerando que, apesar de se poderem observar alguns progressos na redução da pobreza e da exclusão social, ainda existem grupos desfavorecidos na sociedade e o número inaceitável de 119 milhões de europeus em risco de pobreza ou de exclusão social, dos quais mais de 25 milhões são crianças (mais de 1 em cada 4 de todas as crianças na UE), e que as diferenças regionais também persistem nos Estados-Membros e na União no seu conjunto, deixando a UE muito longe de alcançar a meta prevista na Estratégia Europa 2020; que as desigualdades de rendimento continuam a crescer em dois terços de todos os países da UE; que, na UE no seu conjunto, os agregados familiares na categoria dos 20% mais ricos têm rendimentos 5,1 vezes superiores aos dos agregados familiares na categoria dos 20% mais pobres, ascendendo esta diferença a 6,5 ou mais em alguns países da Europa Oriental e Meridional – quase o dobro do que em alguns dos países nórdicos e da Europa Central com melhores resultados; que elevados níveis de desigualdade continuam a ser um obstáculo à igualdade de oportunidades no acesso à educação, à formação e à proteção social e, por conseguinte, são prejudiciais à justiça social, à coesão social e ao desenvolvimento económico sustentável;

| O. | Considerando que, de acordo com a publicação da Comissão «Evolução do emprego e da situação social na Europa em 2017», em 2015, existiam 118,8 milhões de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social (AROPE), mais 1,7 milhões de pessoas do que em 2008 e longe da meta da Estratégia Europa 2020 de reduzir o número de AROPE em 20 milhões de pessoas, existindo grandes disparidades entre os Estados-Membros, desde 5 % ou menos na República Checa e na Alemanha a cerca de 20 % na Grécia e na Espanha; que a taxa AROPE das crianças (0-17) era de 26,4 % em 2016, um valor mais elevado do que a taxa equivalente dos adultos (16-64, 24,2 %) e, em quase 10 pontos percentuais, do que a taxa equivalente dos idosos (65+, 18,3 %); que o número de crianças que vivem em situação de pobreza na Europa permanece alarmantemente elevado, ultrapassando atualmente 25 milhões, e que o impacto da pobreza nas crianças pode durar toda a vida e perpetua a transmissão do desfavorecimento de geração em geração; que as políticas sociais são importantes para alcançar a coesão e aproximar a UE dos seus cidadãos; |
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O.

Considerando que, de acordo com a publicação da Comissão «Evolução do emprego e da situação social na Europa em 2017», em 2015, existiam 118,8 milhões de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social (AROPE), mais 1,7 milhões de pessoas do que em 2008 e longe da meta da Estratégia Europa 2020 de reduzir o número de AROPE em 20 milhões de pessoas, existindo grandes disparidades entre os Estados-Membros, desde 5 % ou menos na República Checa e na Alemanha a cerca de 20 % na Grécia e na Espanha; que a taxa AROPE das crianças (0-17) era de 26,4 % em 2016, um valor mais elevado do que a taxa equivalente dos adultos (16-64, 24,2 %) e, em quase 10 pontos percentuais, do que a taxa equivalente dos idosos (65+, 18,3 %); que o número de crianças que vivem em situação de pobreza na Europa permanece alarmantemente elevado, ultrapassando atualmente 25 milhões, e que o impacto da pobreza nas crianças pode durar toda a vida e perpetua a transmissão do desfavorecimento de geração em geração; que as políticas sociais são importantes para alcançar a coesão e aproximar a UE dos seus cidadãos;

| P. | Considerando que a pobreza no trabalho continua a aumentar na Europa no seu conjunto, tendo-se registado os níveis mais elevados na Espanha (13,1 %), na Grécia (14 %) e na Roménia (18,6 %), o que demonstra que o emprego por si só nem sempre é suficiente para retirar as pessoas de situações de pobreza e reflete diferentes padrões do mercado de trabalho, incluindo o emprego a tempo parcial e/ou temporário, os níveis salariais e a intensidade de trabalho nos agregados familiares e as más condições de trabalho; que o crescimento salarial permanece moderado na UE, tendo aumentado menos de 1 % nos últimos dois anos, e que a dispersão da remuneração dos trabalhadores é bastante ampla na UE, desde 4,6 euros por hora de trabalho na Bulgária a 43,3 euros por hora de trabalho no Luxemburgo; que o crescimento dos salários reais não acompanhou o crescimento médio da produtividade em 18 dos 28 Estados-Membros e até a queda do desemprego; que a fixação dos salários é uma questão da competência nacional; |
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P.

Considerando que a pobreza no trabalho continua a aumentar na Europa no seu conjunto, tendo-se registado os níveis mais elevados na Espanha (13,1 %), na Grécia (14 %) e na Roménia (18,6 %), o que demonstra que o emprego por si só nem sempre é suficiente para retirar as pessoas de situações de pobreza e reflete diferentes padrões do mercado de trabalho, incluindo o emprego a tempo parcial e/ou temporário, os níveis salariais e a intensidade de trabalho nos agregados familiares e as más condições de trabalho; que o crescimento salarial permanece moderado na UE, tendo aumentado menos de 1 % nos últimos dois anos, e que a dispersão da remuneração dos trabalhadores é bastante ampla na UE, desde 4,6 euros por hora de trabalho na Bulgária a 43,3 euros por hora de trabalho no Luxemburgo; que o crescimento dos salários reais não acompanhou o crescimento médio da produtividade em 18 dos 28 Estados-Membros e até a queda do desemprego; que a fixação dos salários é uma questão da competência nacional;

| Q. | Considerando que a educação é um fator determinante da integração dos jovens no mercado de trabalho e que é, sobretudo, da responsabilidade dos Estados-Membros, embora apoiada pela Comissão; que o ensino e a formação de elevada qualidade devem ser acessíveis a todos, tendo em conta o facto de que a taxa de emprego dos jovens (20-34 anos) com estudos superiores é de 82,8 % na UE, superior em mais de 10 pontos percentuais à dos que têm habilitações de nível secundário; que a formação profissional começa a ganhar credibilidade, quer perante os jovens europeus, quer perante as empresas que reconhecem as suas capacidades; que a formação adquirida em contexto informal confere igualmente aos europeus ferramentas importantes para o mercado de trabalho; |
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Q.

Considerando que a educação é um fator determinante da integração dos jovens no mercado de trabalho e que é, sobretudo, da responsabilidade dos Estados-Membros, embora apoiada pela Comissão; que o ensino e a formação de elevada qualidade devem ser acessíveis a todos, tendo em conta o facto de que a taxa de emprego dos jovens (20-34 anos) com estudos superiores é de 82,8 % na UE, superior em mais de 10 pontos percentuais à dos que têm habilitações de nível secundário; que a formação profissional começa a ganhar credibilidade, quer perante os jovens europeus, quer perante as empresas que reconhecem as suas capacidades; que a formação adquirida em contexto informal confere igualmente aos europeus ferramentas importantes para o mercado de trabalho;

| R. | Considerando que, embora a transformação digital exija que os trabalhadores tenham, pelo menos, competências digitais básicas, estima-se que 44 % da população da UE não tem estas competências (19); |
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R.

Considerando que, embora a transformação digital exija que os trabalhadores tenham, pelo menos, competências digitais básicas, estima-se que 44 % da população da UE não tem estas competências (19);

| S. | Considerando que, nos termos do artigo 168.o do TFUE, deve ser assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana na definição e execução das políticas e ações pertinentes da União; que tal contribuiria para a inclusão social, a justiça social e a igualdade; que os avanços tecnológicos e científicos, saudados pela Análise Anual do Crescimento para 2018, possibilitam que se encontrem tratamentos e medicamentos melhores, mais eficazes e mais acessíveis; que este progresso contribui para assegurar que pessoas que sofram de determinadas doenças crónicas estejam aptas a integrar ou permanecer por muito mais tempo no mercado de trabalho; que este objetivo está a ser posto em causa, atualmente, devido ao preço elevado de alguns medicamentos; |
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S.

Considerando que, nos termos do artigo 168.o do TFUE, deve ser assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana na definição e execução das políticas e ações pertinentes da União; que tal contribuiria para a inclusão social, a justiça social e a igualdade; que os avanços tecnológicos e científicos, saudados pela Análise Anual do Crescimento para 2018, possibilitam que se encontrem tratamentos e medicamentos melhores, mais eficazes e mais acessíveis; que este progresso contribui para assegurar que pessoas que sofram de determinadas doenças crónicas estejam aptas a integrar ou permanecer por muito mais tempo no mercado de trabalho; que este objetivo está a ser posto em causa, atualmente, devido ao preço elevado de alguns medicamentos;

| T. | Considerando que a política orçamental dos Estados-Membros desempenha um papel importante na estabilização do ambiente macroeconómico, prosseguindo igualmente outros objetivos, como a sustentabilidade ou a redistribuição orçamentais; |
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T.

Considerando que a política orçamental dos Estados-Membros desempenha um papel importante na estabilização do ambiente macroeconómico, prosseguindo igualmente outros objetivos, como a sustentabilidade ou a redistribuição orçamentais;

| U. | Considerando que a disponibilização e a gestão dos sistemas de segurança social são da competência dos Estados-Membros, que a União coordena mas não harmoniza; |
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U.

Considerando que a disponibilização e a gestão dos sistemas de segurança social são da competência dos Estados-Membros, que a União coordena mas não harmoniza;

| V. | Considerando que o rendimento disponível bruto das famílias (RDBF) per capita ainda não recuperou dos níveis anteriores à crise em vários Estados-Membros, com alguns destes números entre 20 a 30 pontos percentuais inferiores aos de 2008; |
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V.

Considerando que o rendimento disponível bruto das famílias (RDBF) per capita ainda não recuperou dos níveis anteriores à crise em vários Estados-Membros, com alguns destes números entre 20 a 30 pontos percentuais inferiores aos de 2008;

| W. | Considerando que a capacidade da economia da UE de impulsionar o crescimento a longo prazo é inferior à dos seus principais concorrentes; que a Comissão estima o potencial crescimento na UE em cerca de 1,4 %, comparado com 2 % nos Estados Unidos da América; |
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W.

Considerando que a capacidade da economia da UE de impulsionar o crescimento a longo prazo é inferior à dos seus principais concorrentes; que a Comissão estima o potencial crescimento na UE em cerca de 1,4 %, comparado com 2 % nos Estados Unidos da América;

| X. | Considerando que o trabalho não declarado priva os trabalhadores dos seus direitos e fomenta o dumping social, tendo graves implicações orçamentais, e afeta negativamente o emprego, a produtividade, a qualidade do trabalho e o desenvolvimento de competências, bem como a eficiência e a eficácia do sistema dos direitos de pensão; que são necessários esforços continuados no sentido de transformar o trabalho não declarado em trabalho declarado; |
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X.

Considerando que o trabalho não declarado priva os trabalhadores dos seus direitos e fomenta o dumping social, tendo graves implicações orçamentais, e afeta negativamente o emprego, a produtividade, a qualidade do trabalho e o desenvolvimento de competências, bem como a eficiência e a eficácia do sistema dos direitos de pensão; que são necessários esforços continuados no sentido de transformar o trabalho não declarado em trabalho declarado;

| Y. | Considerando que as regiões ultraperiféricas se deparam com enormes dificuldades relacionadas com as suas características específicas, que limitam o seu potencial de crescimento; que nestas regiões as taxas de desemprego variam de 11,2 % a 27,1 % e as taxas de desemprego de longa duração de 54,5 % a 80,9 %; que nestas regiões o desemprego dos jovens ultrapassa os 40%; |
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Y.

Considerando que as regiões ultraperiféricas se deparam com enormes dificuldades relacionadas com as suas características específicas, que limitam o seu potencial de crescimento; que nestas regiões as taxas de desemprego variam de 11,2 % a 27,1 % e as taxas de desemprego de longa duração de 54,5 % a 80,9 %; que nestas regiões o desemprego dos jovens ultrapassa os 40%;

| Z. | Considerando que, de acordo com a investigação realizada pela Eurofound, a participação dos parceiros sociais na elaboração dos programas nacionais de reforma está a melhorar gradualmente na maioria dos Estados-Membros, apesar de continuarem a existir diferenças significativas nos resultados no que se refere à qualidade e à eficácia da participação geral dos parceiros sociais nacionais no processo do Semestre Europeu; |
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Z.

Considerando que, de acordo com a investigação realizada pela Eurofound, a participação dos parceiros sociais na elaboração dos programas nacionais de reforma está a melhorar gradualmente na maioria dos Estados-Membros, apesar de continuarem a existir diferenças significativas nos resultados no que se refere à qualidade e à eficácia da participação geral dos parceiros sociais nacionais no processo do Semestre Europeu;

| AA. | Considerando que o estudo da Eurofound, a apresentar brevemente, sobre a participação dos parceiros sociais no Semestre Europeu documentará um processo de consolidação e crescente sensibilização, na sequência da orientação em matéria de emprego n.o 7 sobre melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho; que, no entanto, os parceiros sociais destacam a necessidade de assegurar o devido envolvimento, facilitando uma consulta profícua e atempada, uma troca de contributos e comentários, bem como dando visibilidade aos seus pontos de vista; |
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AA.

Considerando que o estudo da Eurofound, a apresentar brevemente, sobre a participação dos parceiros sociais no Semestre Europeu documentará um processo de consolidação e crescente sensibilização, na sequência da orientação em matéria de emprego n.o 7 sobre melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho; que, no entanto, os parceiros sociais destacam a necessidade de assegurar o devido envolvimento, facilitando uma consulta profícua e atempada, uma troca de contributos e comentários, bem como dando visibilidade aos seus pontos de vista;

| 1. | Congratula-se com a Análise Anual do Crescimento para 2018, juntamente com o sistema integrado do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, como uma parte importante das políticas globais para o emprego de qualidade, o crescimento sustentável e o investimento, com o objetivo de aumentar a produtividade e os salários, criar postos de trabalho, reduzir as desigualdades e a pobreza e melhorar a proteção social e o acesso e a qualidade dos serviços públicos; reconhece que a Análise Anual do Crescimento se baseia numa estratégia de investimento, reformas estruturais e finanças públicas responsáveis, que deve ser conjugada com políticas e medidas para a consecução dos princípios e objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; salienta que a Comissão deve, no quadro do Semestre Europeu, melhorar o processo de coordenação política, a fim de melhor acompanhar, prevenir e corrigir as tendências negativas que possam aumentar as desigualdades e enfraquecer o progresso social, como forma de associar a coordenação económica ao emprego e ao desempenho social; insta os Estados-Membros a respeitarem as prioridades identificadas na análise e no relatório conjunto sobre o emprego em anexo, tendo em vista que as suas políticas e estratégias nacionais promovam o crescimento, o desenvolvimento económico sustentável, o emprego de qualidade, a coesão social e a proteção e a inclusão sociais; regista a importância de proteger os direitos dos trabalhadores e de fomentar o poder de negociação dos trabalhadores; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta a necessidade de reformas estruturais social e economicamente equilibradas, destinadas à concretização do «triplo A social», melhorando as políticas sociais e do mercado de trabalho inclusivas, que abordem as necessidades dos trabalhadores e dos grupos vulneráveis, a fim de impulsionar o investimento, criar emprego de qualidade, ajudar os trabalhadores a adquirirem as competências de que necessitam, promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e condições de trabalho justas, aumentar a produtividade do trabalho, apoiar o crescimento dos salários e sistemas de proteção social adequados e sustentáveis, e melhorar o nível de vida de todos os cidadãos; destaca a necessidade de reforçar um ambiente favorável tanto para as empresas como para os trabalhadores, com vista à criação de empregos mais estáveis, ao mesmo tempo que se equilibram as dimensões social e económica e se tomam decisões em conjunto e de forma complementar; insta os Estados-Membros a transferirem gradualmente os impostos sobre o trabalho para outras fontes, sem porem em risco a segurança social; exorta os Estados-Membros a tomarem medidas para melhorar os padrões sociais e reduzir as desigualdades; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha que o diálogo social e a negociação coletiva são fundamentais para que os empregadores e os sindicatos estabeleçam salários e condições de trabalho equitativas e que os sistemas de negociação coletiva sólidos aumentam a resistência dos Estados-Membros em períodos de crise económica; recorda que o direito à negociação coletiva é uma questão que diz respeito a todos os trabalhadores europeus e que tem implicações cruciais para a democracia e o Estado de direito, incluindo o respeito pelos direitos sociais fundamentais, e que a negociação coletiva é um direito fundamental europeu que as instituições europeias são obrigadas a respeitar, nos termos do artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais; apela, neste contexto, a políticas que respeitem, promovam e reforcem a negociação coletiva e a posição dos trabalhadores nos sistemas de fixação dos salários, que têm um papel crucial na criação de condições de trabalho de elevada qualidade; entende que este esforço deve ser desenvolvido com vista a apoiar a procura agregada e a recuperação económica, reduzir as desigualdades salariais e combater a pobreza no trabalho; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Apela a um maior empenho no combate à pobreza e ao aumento das desigualdades e ao reforço dos investimentos sociais, tendo em conta o seu rendimento económico e benefícios sociais; relembra que as economias com um nível mais elevado de investimento social são mais resilientes aos choques; insta os Estados-Membros e a Comissão, no âmbito das atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a permitirem investimentos sociais públicos e, onde for necessário, um maior investimento na infraestrutura social e no apoio às pessoas mais afetadas, a fim de abordar adequadamente as desigualdades, em especial através de sistemas de proteção social que prestem um apoio ao rendimento adequado e bem orientado; exorta a Comissão a realizar, sempre que relevante, uma avaliação mais aprofundada dos tipos de despesas que possam claramente ser considerados como um investimento social; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera que é importante fomentar o diálogo intercultural, a fim de facilitar aos migrantes, aos refugiados e aos requerentes de asilo a entrada no mercado de trabalho e a integração na sociedade; manifesta a sua preocupação perante a persistência da baixa participação no mercado de trabalho das minorias étnicas; exorta os Estados-Membros, neste contexto, a aplicarem corretamente as Diretivas 2000/78/CE e 2000/43/CE; relembra que os recém-chegados trazem consigo novas competências e conhecimentos e apela ao maior desenvolvimento e promoção de ferramentas que forneçam informações multilingues sobre as oportunidades disponíveis de ensino formal e informal, formação profissional, estágios profissionais e voluntariado; |
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5.

| 6. | Insta a Comissão a envidar esforços com vista à entrada ou permanência no mercado de trabalho de doentes que sofram, por exemplo, de dor crónica; reitera a necessidade de adaptar o mercado de trabalho a estas situações, de o tornar mais flexível e não discriminatório, para que estas pessoas possam também contribuir para o desenvolvimento económico da UE, aliviando, assim, os sistemas de segurança social; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Congratula-se com o apoio da Comissão ao investimento para reforçar a sustentabilidade ambiental e com o reconhecimento do seu potencial em toda a economia; concorda com o facto de o apoio à transição para uma economia circular e ecológica ter um elevado potencial de criação de emprego líquido; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com a Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS) e considera que o Semestre Europeu deve apoiar o desenvolvimento dos seus 20 princípios fundamentais em matéria de igualdade de oportunidades, acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas e proteção e inclusão sociais, que devem servir de ponto de referência e recomendação quando da aplicação do ciclo de coordenação de políticas do Semestre Europeu, a fim de desenvolver um verdadeiro «triplo A social»para a Europa, de criar crescimento económico e uma situação financeira previsível e sustentável, subordinada às metas da política económica e do emprego, respondendo, desta forma, aos principais objetivos prioritários da Estratégia UE 2020; salienta que o processo de coordenação do Semestre Europeu é um meio essencial de consolidação da dimensão social europeia, que se encontra na génese do Pilar Social; destaca que o PEDS constitui um primeiro passo na construção de uma abordagem comum da proteção e do desenvolvimento dos direitos sociais em toda a UE, que deve refletir-se nas medidas adotadas pelos Estados-Membros; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar propostas concretas para reforçar os direitos sociais através de instrumentos concretos e específicos (legislação, mecanismos de elaboração de políticas e instrumentos financeiros) e a obter resultados concretos; salienta o primado dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reconhece os esforços envidados no sentido de reforçar a dimensão social do Semestre; solicita que sejam tomadas mais medidas para equilibrar as prioridades sociais e económicas e melhorar a qualidade do acompanhamento e das recomendações no domínio social; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com o novo painel de avaliação, que prevê 14 indicadores principais para avaliar o desempenho dos Estados-Membros no domínio social e do emprego em função de três grandes dimensões, identificadas no contexto do Pilar Social; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta o facto de que, em média, na UE, 11 dos 14 indicadores principais registaram progressos ao longo do último ano disponível, o que confirma a melhoria constante do mercado de trabalho e da situação social que tem acompanhado a recuperação económica; observa, no entanto, que é necessário tomar medidas para alcançar uma convergência social ascendente em função das dimensões identificadas pelo Pilar Social, como afirmou a Comissão, e que a análise dos indicadores principais revela, pelo menos, uma «situação crítica»em 17 dos 28 Estados-Membros; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reconhece que, apesar da melhoria da situação da economia e do emprego nos últimos anos no conjunto da UE, os ganhos foram distribuídos de forma desigual, dado que o número de pessoas em situação de pobreza e exclusão social continua demasiado elevado; manifesta a sua preocupação perante as crescentes desigualdades na UE e nos seus Estados-Membros, bem como perante a crescente percentagem de trabalhadores em risco de pobreza, não só trabalhadores a tempo parcial mas também trabalhadores a tempo inteiro; insta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços no sentido de melhorar as condições destas pessoas e a assegurarem um maior reconhecimento do trabalho e dos conhecimentos especializados das ONG, das organizações de luta contra a pobreza e das próprias pessoas que se encontram em situação de pobreza, incentivando a sua participação no intercâmbio de boas práticas; realça que os elevados níveis de desigualdade reduzem a produção económica e o potencial para o crescimento sustentável; salienta que a integração dos desempregados de longa duração através de medidas adaptadas às necessidades de cada um é um fator fundamental para combater a pobreza e a exclusão social e contribuir para a sustentabilidade dos sistemas nacionais de segurança social; apela à criação e ao desenvolvimento de parcerias que englobem todas as partes interessadas pertinentes, a fim de proporcionar os instrumentos necessários para responder melhor às necessidades do mercado de trabalho, proporcionar soluções eficazes e prevenir o desemprego de longa duração; destaca a necessidade de aplicar políticas eficazes do mercado de trabalho, a fim de reduzir o desemprego de longa duração; considera que os Estados-Membros devem ajudar ainda mais os desempregados, prestando serviços de apoio de qualidade, acessíveis e a preços comportáveis para a procura de emprego, a formação e a requalificação, protegendo, simultaneamente, aqueles que não podem participar; |
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12.

| 13. | Insta a Comissão a ter em conta os Objetivos de Desenvolvimento Social quando da apresentação de recomendações políticas no contexto do Semestre Europeu; |
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13.

| 14. | Reitera a sua preocupação quanto à variabilidade das taxas de emprego e desemprego em diferentes Estados-Membros e alerta, em particular, para o preocupante nível de subemprego e desemprego oculto; manifesta especial preocupação perante o nível elevado de desemprego dos jovens, que ascende a mais de 11 % na UE, com exceção de um pequeno número de Estados-Membros, designadamente a Áustria, a República Checa, os Países Baixos, a Hungria, Malta e a Alemanha; considera o elevado nível de NEET e de abandono escolar precoce que ainda persiste em vários países particularmente preocupante; congratula-se, neste contexto, com o aumento do financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens em 2,4 mil milhões de euros para o período de 2017-2020; salienta que deve ser considerada, se necessário, a atribuição de fundos adicionais a nível da UE para a iniciativa e que os Estados-Membros devem assegurar que a Garantia para a Juventude seja plenamente aberta a todos os grupos, incluindo as pessoas vulneráveis; relembra o Relatório Especial n.o 5 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação?»; |
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14.

| 15. | Concorda com a Comissão quanto ao facto de os sistemas de proteção social deverem garantir o direito a prestações de rendimento mínimo; insta os Estados-Membros a fixarem um rendimento mínimo adequado acima do limiar da pobreza, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais e com a participação dos parceiros sociais, e a assegurarem que seja acessível a todas as pessoas e orientada para os mais necessitados; considera que, para serem eficazes na luta contra a pobreza, os regimes de rendimento mínimo devem ser acompanhados do acesso a bens e serviços públicos de qualidade e a preços comportáveis e de medidas para promover a igualdade de oportunidades e facilitar a entrada ou a reentrada no mercado de trabalho das pessoas em situação vulnerável, caso possam trabalhar; |
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15.

| 16. | Solicita à Comissão que crie um cartão europeu de segurança social, a fim de facilitar o intercâmbio de informações e fornecer às pessoas um registo dos seus direitos atuais e passados, bem como de evitar abusos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Relembra à Comissão que o acesso à proteção social é fundamental para a criação de condições de trabalho justas e que, na sequência das consultas dos parceiros sociais, é necessário apresentar propostas concretas para assegurar que todas as pessoas em todas as formas de trabalho adquirem direitos em matéria de segurança social, incluindo pensões adequadas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços, através do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e do Semestre Europeu, no sentido de apoiar políticas públicas abrangentes nos Estados-Membros, destinadas a assegurar uma transição mais suave do ensino e do desemprego (de longa duração) para o trabalho e apela, especificamente, à plena aplicação das medidas nacionais delineadas na Recomendação do Conselho sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho (20); solicita aos Estados-Membros e à Comissão que promovam a formação ao longo da vida, nomeadamente para os trabalhadores mais velhos, a fim de os ajudar a adaptarem as suas competências e facilitar a sua empregabilidade; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Manifesta a sua preocupação perante os níveis elevados de pobreza que ainda existem na Europa, quase uma década após o início da crise, e ao decorrente fosso intergeracional, incluindo nos Estados-Membros com menor percentagem de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social; manifesta especial preocupação perante o aumento das taxas de pobreza infantil e de pobreza no trabalho em vários Estados-Membros, apesar da recuperação macroeconómica dos últimos anos; observa que a situação em relação à percentagem de crianças em serviços de educação e acolhimento na primeira infância é fundamental em mais de um terço dos Estados-Membros; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros na conceção e aplicação de reformas estruturais e a avaliar o impacto social e distributivo destas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adotem todas as medidas necessárias para reduzir drasticamente a pobreza na Europa, em especial a pobreza infantil, e, mais especificamente, que apresentem propostas concretas que coloquem as crianças no centro das atuais políticas de redução da pobreza, em conformidade com a sua Recomendação sobre investir nas crianças e tenham em devida conta as ações preparatórias estabelecidas pelos orçamentos de 2017 e 2018 e as resoluções pertinentes do Parlamento Europeu, assegurando a aplicação de medidas que permitam às crianças em risco de pobreza o acesso a cuidados de saúde, educação e serviços de acolhimento gratuitos, habitação digna e nutrição adequada; salienta a necessidade de os Estados-Membros adotarem planos nacionais para reduzir a pobreza infantil, que abordem, especificamente, o limitado impacto das transferências sociais na redução do risco de pobreza; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Saúda a ênfase dada na Análise Anual do Crescimento para 2018 à habitação social adequada e a outros serviços de habitação como serviços essenciais, incluindo a proteção de pessoas em situação vulnerável contra execuções hipotecárias e despejos forçados injustificados, bem como o combate ao problema dos sem-abrigo; apela a um reforço do acompanhamento dos sem-abrigo e da exclusão em matéria de habitação no Semestre Europeu e nas recomendações, conforme necessário; |
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21.

| 22. | Congratula-se com a proposta da Comissão de uma diretiva sobre condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia, em substituição da atual Diretiva Declaração Escrita; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta as taxas de desemprego mais elevadas dos jovens e dos trabalhadores pouco qualificados em comparação com os trabalhadores adultos altamente qualificados; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acelerem a aplicação da Nova Agenda de Competências, que visa aumentar as qualificações das pessoas com problemas relativos a competências específicas, para as ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho; |
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23.

| 24. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a maximizarem os seus esforços no investimento em ensino e formação de elevada qualidade, acessíveis e a preços comportáveis, no crescimento da produtividade do trabalho incentivador da inovação, em políticas ativas do mercado de trabalho, na inclusão social e na integração profissional e em serviços de emprego públicos e privados mais eficazes e personalizados – tendo em conta as discrepâncias geográficas, demográficas e de rendimentos em diferentes regiões e países –, a fim de assegurar que as competências adquiridas corresponderão à procura do mercado de trabalho, capacitar as pessoas e integrá-las no mercado de trabalho, e reduzir o número de casos de abandono escolar precoce; salienta, a este respeito, a crescente procura de competências digitais e outras competências transferíveis e insiste em que o seu desenvolvimento é urgente e particularmente necessário, devendo abranger todos os grupos da sociedade, com particular atenção aos trabalhadores menos qualificados e aos jovens; realça a importância de iniciativas que apoiem a mobilidade de longa duração de estudantes e jovens licenciados no ensino e na formação profissional, que possibilitará o desenvolvimento de uma mão de obra qualificada e móvel em setores com potencial; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Considera que o reconhecimento mútuo de qualificações contribuirá para colmatar as lacunas entre a escassez de competências no mercado de trabalho europeu e a procura de emprego, especialmente por parte dos jovens; destaca a importância das qualificações e competências adquiridas em contextos de aprendizagem não formais e informais, na medida em que melhoram a empregabilidade dos jovens e das pessoas que tenham estado afastadas do mercado de trabalho por motivos de prestação de cuidados; salienta, por conseguinte, a importância da criação de um sistema de validação das formas de conhecimento e experiência não formais e informais, designadamente as adquiridas através do voluntariado; saúda o facto de a Comissão ter em conta na Análise Anual do Crescimento a importância do reconhecimento destas competências no âmbito da Agenda para Novas Competências na Europa; insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a formação profissional e a reforçarem a formação em contexto laboral, incluindo estágios de aprendizagem de qualidade; |
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25.

| 26. | Exorta os Estados-Membros a apoiarem programas de estágios de aprendizagem e a utilizarem plenamente os fundos do programa Erasmus+ disponíveis para os estagiários, a fim de assegurar a qualidade e a atratividade deste tipo de formação; chama a atenção da Comissão para a necessidade de impulsionar a adoção deste programa por jovens das regiões ultraperiféricas, tal como delineado na comunicação da Comissão intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE»; |
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26.

| 27. | Encoraja os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de aplicar as recomendações específicas por país em matéria de educação e juventude e de promover o intercâmbio de melhores práticas; |
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27.

| 28. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem as iniciativas destinadas a aumentar o acesso a uma melhor educação, competências e emprego, e a assegurar um enfoque mais forte na economia verde e circular ao longo de todo o seu trabalho em matéria de competências; |
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28.

| 29. | Considera que uma agenda de competências viável a longo prazo deve incluir a aprendizagem para a sustentabilidade e fazer parte de uma reflexão mais alargada sobre a literacia profissional no contexto da digitalização e da robotização crescentes das sociedades europeias, incidindo não só no crescimento económico mas também no desenvolvimento pessoal, na melhoria da saúde e no bem-estar dos estudantes; |
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29.

| 30. | Congratula-se com a comunicação da Comissão, de 14 de novembro de 2017, sobre reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura (COM(2017)0673), que inclui objetivos ambiciosos no domínio da educação, nomeadamente a criação de um Espaço Europeu da Educação e a melhoria da aprendizagem de línguas na Europa; |
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30.

| 31. | Relembra que as indústrias criativas se encontram entre os setores mais empreendedores e que o ensino criativo desenvolve competências transferíveis, como o pensamento criativo, a resolução de problemas, o trabalho em equipa e a desenvoltura; apela à inclusão das artes e da aprendizagem criativa no ensino das ciências, das tecnologias, da engenharia e da matemática (CTEM), dada a estreita ligação entre criatividade e inovação; destaca, além disso, o potencial do setor cultural e criativo (SCC) na preservação e na promoção da diversidade cultural e linguística europeia, bem como no crescimento económico, na inovação e no emprego, especialmente no emprego dos jovens; salienta que o reforço da promoção e do investimento no SCC pode contribuir, substancialmente, para o investimento, o crescimento, a inovação e o emprego; solicita, por conseguinte, à Comissão que pondere as oportunidades oferecidas pelo SCC de uma forma global, incluindo, nomeadamente, as ONG e as pequenas associações, por exemplo no âmbito da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; |
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31.

| 32. | Relembra a necessidade de incentivar as raparigas e as jovens a seguirem estudos na área das TIC e solicita aos Estados-Membros que encorajem as raparigas e as jovens a optarem por estudos no domínio das CTEM, abrangendo, simultaneamente, as artes e as humanidades, bem como a aumentarem a representação das mulheres nas áreas das CTEM; |
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32.

| 33. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a tomarem todas as medidas necessárias, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, para melhorar os serviços e a legislação que são importantes para uma conciliação adequada entre vida profissional e vida pessoal e para a igualdade de género; apela ao desenvolvimento de serviços de educação e acolhimento na primeira infância, bem como de serviços de prestação de cuidados a pessoas dependentes, acessíveis, de qualidade e a preços comportáveis, e à criação de condições favoráveis para os pais e os cuidadores, permitindo condições vantajosas de licença para assistência à família e modalidades de trabalho flexível que utilizem o potencial das novas tecnologias, assegurem proteção social e proporcionem formação adequada, se necessário; destaca, no entanto, a necessidade de aliviar o fardo dos cuidados obrigatórios dos membros da família e apela à criação de um domínio regulamentado de trabalhadores domésticos e cuidadores que facilitem o equilíbrio entre vida profissional e vida pessoal, contribuindo, simultaneamente, para a criação de emprego; realça, neste contexto, o potencial das parcerias público-privadas e o papel importante dos prestadores de serviços sociais e das empresas da economia social; salienta, veementemente, a necessidade de acompanhar o progresso social e relacionado com o género, para incluir a perspetiva de género e avaliar o impacto das reformas ao longo do tempo; |
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33.

| 34. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que introduzam objetivos em matéria de cuidados para pessoas idosas, pessoas com deficiência e outros dependentes, semelhantes aos objetivos de Barcelona, com instrumentos de acompanhamento para garantir a sua consecução; insta a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem normas qualitativas para todos os serviços de cuidados, incluindo no que respeita à sua disponibilidade, acessibilidade e preços comportáveis; exorta os Estados-Membros e a Comissão a adotarem as conclusões do Conselho EPSCO (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores) sobre o reforço do apoio e dos cuidados de proximidade para uma vida autónoma e a desenvolverem uma estratégia clara e um forte investimento para o desenvolvimento de serviços de proximidade modernos e de elevada qualidade, bem como a aumentarem o apoio aos cuidadores, especialmente aos cuidadores familiares; |
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34.

| 35. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a qualidade do trabalho, tanto em termos de condições de trabalho, saúde e segurança como em termos de salários que assegurem um nível de vida decente e planeamento familiar; salienta a importância de combater o trabalho não declarado de forma eficaz, envolvendo os parceiros sociais e impondo coimas adequadas; exorta os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços no sentido de transformar o trabalho não declarado em trabalho declarado, através do reforço dos mecanismos de inspeção do trabalho e da aplicação de medidas que permitam aos trabalhadores transitarem da economia paralela para a economia formal; relembra aos Estados-Membros a existência da Plataforma do Trabalho não Declarado, onde devem participar ativamente, utilizando-a para a partilha de boas práticas, a fim de combater o trabalho não declarado, as empresas fictícias e o falso autoemprego, uma vez que todos estes fenómenos comprometem tanto a qualidade do trabalho e do acesso dos trabalhadores aos sistemas de segurança social como as finanças públicas nacionais, conduzindo a uma concorrência desleal entre as empresas europeias; congratula-se com as novas iniciativas propostas pela Comissão, como o lançamento de uma consulta pública sobre uma Autoridade Europeia do Trabalho e um cartão europeu de segurança social; convida os Estados-Membros a dotarem os serviços de inspeção do trabalho ou outros organismos públicos competentes dos recursos adequados para combater o trabalho não declarado, delinear medidas que permitam aos trabalhadores transitarem da economia paralela para a economia formal e melhorar a cooperação transfronteiriça entre os serviços de inspeção e o intercâmbio eletrónico de informações e dados, com vista a melhorar a eficácia dos controlos destinados a combater e evitar a fraude social e o trabalho não declarado e a reduzir os encargos administrativos; |
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35.

| 36. | Insta os Estados-Membros a assegurarem que as políticas ativas do mercado de trabalho sejam eficientes e eficazes e se destinem a apoiar a mobilidade entre setores e a reconversão profissional, questões que se tornarão cada vez mais importantes à medida que os nossos mercados de trabalho se adaptam à transformação digital das nossas economias; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta o potencial das PME e das empresas sociais para a criação de emprego e para a economia no seu conjunto; considera essencial avaliar a elevada taxa de insucesso das empresas em fase de arranque, a fim de retirar ensinamentos para o futuro, e apoiar o empreendedorismo, nomeadamente através do desenvolvimento e do apoio aos modelos da economia circular e social; considera essencial, além disso, melhorar o ambiente empresarial, eliminando os encargos administrativos e ajustando os requisitos, melhorando o acesso ao financiamento e apoiando o desenvolvimento de modelos fiscais e procedimentos simplificados de cumprimento das obrigações fiscais que favoreçam as PME, os empresários, os trabalhadores por conta própria, as microempresas, as empresas em fase de arranque e as empresas da economia social, e prevenir a evasão fiscal e a falta de informações fiáveis para identificação das matérias coletáveis e dos seus verdadeiros titulares; exorta os Estados-Membros a desenvolverem políticas que estimulem uma cultura de empreendedorismo responsável e eficaz entre os jovens desde uma idade precoce, proporcionando-lhes oportunidades de realizar estágios e visitas a empresas e os conhecimentos adequados para evitarem o fracasso; insta, neste sentido, a Comissão a dar continuidade ao programa Erasmus para Jovens Empreendedores; convida os Estados-Membros a apoiarem as associações e as iniciativas que ajudem os jovens empreendedores a desenvolver projetos inovadores; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta que o empreendedorismo social é um domínio em crescimento que pode impulsionar a economia e, ao mesmo tempo, atenuar a privação, a exclusão social e outros problemas sociais; considera, por conseguinte, que o ensino no domínio do empreendedorismo deve incluir uma dimensão social e abordar matérias como o comércio justo, as empresas sociais e modelos empresariais alternativos, incluindo as cooperativas, com vista a pugnar por uma economia mais social, inclusiva e sustentável; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Relembra que as empresas da economia social foram cruciais na minimização do impacto da crise; salienta, portanto, a necessidade de se prestar mais apoio a essas empresas, em particular no que respeita ao acesso às diversas formas de financiamento, incluindo os fundos europeus, e de reduzir os seus encargos administrativos; realça a necessidade de lhes proporcionar um quadro jurídico que reconheça as suas atividades na UE e evite a concorrência desleal; lamenta que a avaliação das suas atividades não esteja espelhada na Análise Anual do Crescimento, conforme solicitado pelo Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Reconhece que as mulheres continuam sub-representadas no mercado de trabalho; considera, neste contexto, que os contratos de trabalho flexíveis, incluindo os contratos temporários e a tempo parcial voluntários, podem desempenhar um papel importante no aumento dos níveis de participação de grupos que, de outra forma, poderiam ficar excluídos do mercado de trabalho, incluindo as mulheres; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a investirem e promoverem o desenvolvimento de novas tecnologias e serviços de produção no âmbito de uma transição justa; salienta o seu potencial para aumentar a produtividade e a sustentabilidade, criar novos empregos de qualidade e estimular o desenvolvimento a longo prazo; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, em consonância com a Estratégia Europa 2020, promovam o investimento no setor de I&D; sustenta que o investimento neste setor contribui para aumentar a competitividade e a produtividade da economia e, por conseguinte, favorece a criação de empregos estáveis e salários mais elevados; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Realça a importância de garantir o acesso à banda larga em todas as regiões, incluindo as zonas rurais e as regiões com problemas naturais ou demográficos graves e permanentes, de forma a promover um desenvolvimento harmonioso em toda a UE; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Considera o declínio demográfico, que afeta as regiões da UE em diferente medida, um dos graves obstáculos que impedem o desenvolvimento da UE, exigindo diferentes abordagens e compromissos; insta a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem medidas destinadas a enfrentar este desafio; salienta que o declínio demográfico exige uma abordagem holística, que deve incluir a adaptação das infraestruturas necessárias, emprego de qualidade com salários dignos e o reforço dos serviços públicos e das modalidades de trabalho flexível voluntário, que devem ser acompanhados por uma segurança de emprego adequada e uma proteção social acessível; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Congratula-se pelo facto de a Comissão ter incluído a necessidade de fornecer estatísticas relativas aos desafios demográficos, como o despovoamento e a dispersão da população, no seu Programa Estatístico Europeu; considera que estes dados facultarão uma imagem fidedigna dos problemas que afetam estas regiões, permitindo, assim, encontrar melhores soluções; solicita à Comissão que tenha em conta estas estatísticas no futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP); |
| --- | --- |

45.

| 46. | Relembra que o aumento da esperança de vida exige uma adaptação dos regimes de pensões para garantir a sua sustentabilidade e uma boa qualidade de vida dos idosos; salienta que este objetivo pode ser alcançado através da redução do rácio de dependência económica, nomeadamente através da oferta de condições de trabalho adequadas que criem oportunidades para os que pretendam trabalhar mais tempo e da avaliação, a nível dos Estados-Membros e juntamente com os parceiros sociais, da necessidade de colocar tanto a idade legal como a idade real de reforma numa relação sustentável com o aumento da esperança de vida e o número de anuidades de contribuição, evitando a saída antecipada do mercado de trabalho, bem como integrando os jovens e os refugiados e migrantes no mercado de trabalho; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros no reforço dos regimes de pensões públicos e profissionais e na criação de créditos de assistência para compensar as perdas de contribuições de mulheres e homens decorrentes de responsabilidades de prestação de cuidados a crianças e cuidados de longa duração, como um instrumento para combater as disparidades de género nas pensões e assegurar um rendimento de reforma adequado superior ao limiar de pobreza e uma vida com dignidade e independência; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem a política de envelhecimento ativo, a inclusão social dos idosos e a solidariedade intergeracional; recorda que os sistemas de saúde mais eficazes em termos de custos e de cuidados de longa duração acessíveis, que assegurem o acesso, em tempo útil, a cuidados de saúde preventivos e curativos de boa qualidade são também fundamentais para a produtividade; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Considera que a política de coesão, enquanto principal política de investimento da União Europeia, demonstrou a sua eficácia na redução das desigualdades e no reforço da inclusão e da redução da pobreza, devendo, por conseguinte, receber mais financiamento no futuro QFP; considera que o FSE deve ser mantido como principal instrumento da União para a integração e a reintegração de trabalhadores no mercado de trabalho, bem como para apoiar medidas de inclusão social, combater a pobreza e as desigualdades, e apoiar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; insta a Comissão a aumentar o FSE, a fim de apoiar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais no próximo QFP; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Salienta a necessidade de o FEIE apoiar o crescimento e o emprego nos projetos de investimento de alto risco e combater o desemprego dos jovens e de longa duração; manifesta, no entanto, a sua preocupação perante o enorme desequilíbrio na utilização do fundo entre a UE15 e a UE13; salienta, além disso, o papel do Programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) na promoção de níveis elevados de qualidade e sustentabilidade do emprego, na garantia de uma proteção social adequada e digna e no combate à exclusão social e à pobreza; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Insta os Estados-Membros a avaliarem a possibilidade de reduzir o impacto fiscal nos bens de primeira necessidade, em especial os alimentares, um passo que constitui uma medida da mais elementar justiça social; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços para aumentar a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, eliminando obstáculos legislativos, combatendo a discriminação e adaptando os locais de trabalho, assim como criando incentivos para o seu emprego; relembra que é fundamental um ambiente de trabalho adaptado às pessoas com deficiência, a sua integração em todos os níveis de ensino e formação, bem como um apoio financeiro orientado, que as ajudará a participar plenamente no mercado de trabalho e na sociedade no seu conjunto; solicita à Comissão que inclua no painel de avaliação social indicadores em matéria de inclusão laboral e social das pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Congratula-se com a integração dos direitos das pessoas com deficiência nas novas orientações propostas para as políticas de emprego dos Estados-Membros, anexas à Análise Anual do Crescimento para 2018; solicita, todavia, que estas disposições incluam medidas concretas para alcançar os objetivos estabelecidos, em consonância com as obrigações da UE e dos Estados-Membros ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD); |
| --- | --- |

52.

| 53. | Incentiva os Estados-Membros a aplicarem as medidas necessárias para a inclusão social dos refugiados, bem como das pessoas pertencentes a minorias étnicas ou de origem imigrante; |
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53.

| 54. | Realça que o não alinhamento da procura e da oferta de trabalho constitui um problema enfrentado pelos empregadores em todas as regiões da UE, incluindo as mais desenvolvidas, que não pode ser resolvido através do emprego inseguro ou instável; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem medidas que facilitem a mobilidade dos trabalhadores entre empregos, setores e localizações, a fim de satisfazer a procura de mão de obra tanto em regiões menos desenvolvidas como mais desenvolvidas, assegurando, ao mesmo tempo, estabilidade e condições de trabalho dignas e permitindo o progresso e a promoção profissionais; reconhece que a mobilidade laboral no interior da UE em todos os Estados-Membros contribui para equilibrar a oferta e a procura; insta, além disso, a Comissão e os Estados-Membros a darem especial atenção às circunstâncias particulares dos trabalhadores transfronteiriços e dos trabalhadores nas regiões periféricas e ultraperiféricas; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Lamenta que, depois de inúmeros pedidos por parte do Parlamento Europeu, as regiões ultraperiféricas continuem a não ser contempladas nesta Análise do Crescimento Anual; exorta a Comissão a reforçar a aplicação do artigo 349.o do TFUE, tendo em vista uma maior integração das regiões ultraperiféricas na UE, a fim de garantir a equidade entre regiões e de promover a tão debatida convergência ascendente; salienta que é necessário continuar a dedicar especial atenção às regiões ultraperiféricas, não só no que respeita à afetação de fundos mas também à luz do impacto que as políticas europeias possam ter na situação social e nos níveis de emprego dessas regiões; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Realça que o crescimento dos salários reais ficou aquém do crescimento da produtividade no período de 2014 a 2016, apesar de se registarem melhorias no mercado de trabalho; relembra que o crescimento dos salários reais, resultante do aumento da produtividade, é essencial para lutar contra as desigualdades; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Destaca o papel dos parceiros sociais, enquanto partes interessadas fundamentais, no processo de reforma das práticas nacionais de diálogo social e da sociedade civil e o valor acrescentado da sua participação ativa na elaboração, na sequenciação e na aplicação das reformas; salienta que a participação efetiva na conceção das políticas permitirá que os parceiros sociais se sintam mais envolvidos nas reformas nacionais, adotadas como resultado das recomendações específicas por país do Semestre, reforçando, assim, a sua apropriação dos resultados; insta, por conseguinte, a Comissão a propor orientações para esse envolvimento adequado de todas as partes interessadas relevantes; apoia o ponto de vista de que novas formas de emprego no mercado globalizado exigem novas formas de diálogo social e civil e insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a criação destas novas formas de diálogo social e a proteção destas novas formas de emprego; salienta que todos os trabalhadores devem ser informados sobre os seus direitos e protegidos em caso de denúncia de práticas abusivas; acredita que, para progredirmos no sentido da convergência ascendente, é necessário promover o diálogo social em todas as fases do processo do Semestre Europeu; declara que os Estados-Membros devem ajudar as pessoas a desenvolver as competências exigidas pelo mercado de trabalho; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Destaca que, de acordo com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) e o painel de avaliação da Estratégia UE2020, a distribuição de competências na população ativa correspondia, em grande parte, aos requisitos de qualificações do mercado de trabalho em 2016 e que a oferta de trabalho excedia a procura em todos os tipos de qualificações, sendo particularmente elevada para as qualificações de nível baixo e médio; salienta que as previsões do CEDEFOP mostram um aumento paralelo das competências, tanto do lado da procura como do lado da oferta, até 2025 e que os níveis de competências da população ativa deverão mudar mais rapidamente do que os exigidos pelo mercado de trabalho; solicita, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que reavaliem atentamente as dificuldades de acesso ao mercado de trabalho; manifesta a sua preocupação perante o aumento da taxa de sobrequalificação (25 % em 2014); |
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58.

| 59. | Destaca que a discriminação em função do género, como a disparidade salarial entre homens e mulheres ou a diferença na taxa de emprego entre homens e mulheres, ainda é grande, com a média dos ganhos horários brutos dos trabalhadores cerca de 16 % superior à das trabalhadoras; realça que estas disparidades se devem à sub-representação das mulheres em setores bem remunerados, à discriminação no mercado de trabalho e à elevada proporção de mulheres que trabalham a tempo parcial; insiste em que é necessário um progresso adicional para reduzir estas disparidades; insta, neste contexto, a Comissão a introduzir na Estratégia UE2020 um pilar da igualdade de género e um objetivo abrangente em matéria de igualdade de género; |
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59.

| 60. | Exorta os Estados-Membros a incorporarem a dimensão do género e o princípio da igualdade entre mulheres e homens nos seus programas nacionais de reforma e programas de estabilidade e convergência, através da definição de metas qualitativas e de medidas que abordem as disparidades de género persistentes; |
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60.

| 61. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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61.

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(1)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0355.

(3)  JO L 59 de 2.3.2013, p. 5.

(4)  JO C 236 E de 12.8.2011, p. 57.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0451.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0418.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0403.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0360.

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0260.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0073.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0039.

(12)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0010.

(13)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0338.

(14)  JO C 35 de 31.01.2018, p. 157.

(15)  JO C 366 de 27.10.2017, p. 19.

(16)  JO C 265 de 11.8.2017, p. 48.

(17)  JO C 75 de 26.2.2016, p. 130.

(18)  JO C 65 de 19.2.2016, p. 40.

(19)  Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade, Comissão Europeia.

(20)  JO C 67 de 20.2.2016, p. 1.

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/102 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/102

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P8_TA(2018)0079

Situação nas Maldivas

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a situação nas Maldivas (2018/2630(RSP))

(2019/C 162/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação nas Maldivas, em especial as de 16 de setembro de 2004 (1), 30 de abril de 2015 (2), 17 de dezembro de 2015 (3) e 5 de outubro de 2017 (4), |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação nas Maldivas, em especial as de 16 de setembro de 2004 (1), 30 de abril de 2015 (2), 17 de dezembro de 2015 (3) e 5 de outubro de 2017 (4),

| — | Tendo em conta as declarações do porta-voz do SEAE, de 2 de fevereiro de 2018, sobre a decisão do Supremo Tribunal das Maldivas, de 1 de fevereiro de 2018 (5), e de 6 de fevereiro de 2018, sobre a situação nas Maldivas (6), |
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Tendo em conta as declarações do porta-voz do SEAE, de 2 de fevereiro de 2018, sobre a decisão do Supremo Tribunal das Maldivas, de 1 de fevereiro de 2018 (5), e de 6 de fevereiro de 2018, sobre a situação nas Maldivas (6),

| — | Tendo em conta a declaração local conjunta, de 30 de janeiro de 2018, da Delegação da União Europeia, de comum acordo com os chefes de missão da UE baseados em Colombo e acreditados nas Maldivas, sobre a nova detenção do deputado Faris Maumoon (7), |
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Tendo em conta a declaração local conjunta, de 30 de janeiro de 2018, da Delegação da União Europeia, de comum acordo com os chefes de missão da UE baseados em Colombo e acreditados nas Maldivas, sobre a nova detenção do deputado Faris Maumoon (7),

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), no qual as Maldivas é parte, |
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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), no qual as Maldivas é parte,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), no qual as Maldivas é parte, |
| --- | --- |

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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), no qual as Maldivas é parte,

| — | Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte,

| — | Tendo em conta a missão oficial às Maldivas da delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Países da Ásia do Sul, de 29 a 31 de outubro de 2017, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a missão oficial às Maldivas da delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Países da Ásia do Sul, de 29 a 31 de outubro de 2017,

| — | Tendo em conta a declaração do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, de 7 de fevereiro de 2018, |
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—

Tendo em conta a declaração do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, de 7 de fevereiro de 2018,

| — | Tendo em conta a declaração da Mesa da Delegação do Parlamento Europeu para a Ásia do Sul sobre a situação nas Maldivas, de 6 de fevereiro de 2018, |
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—

Tendo em conta a declaração da Mesa da Delegação do Parlamento Europeu para a Ásia do Sul sobre a situação nas Maldivas, de 6 de fevereiro de 2018,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre as Maldivas, adotadas pelo Conselho na sua 3598a reunião, em 26 de fevereiro de 2018, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre as Maldivas, adotadas pelo Conselho na sua 3598a reunião, em 26 de fevereiro de 2018,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta a reunião do Secretário-Geral das Nações Unidas com Mohamed Asim, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República das Maldivas, em 28 de setembro de 2017, na qual manifestou preocupação face à situação política no país, |
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—

Tendo em conta a reunião do Secretário-Geral das Nações Unidas com Mohamed Asim, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República das Maldivas, em 28 de setembro de 2017, na qual manifestou preocupação face à situação política no país,

| — | Tendo em conta a declaração da União Internacional de Advogados (UIA), de 7 de março de 2018, que manifesta profunda preocupação com o Estado de direito e a independência do poder judicial nas Maldivas, |
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—

Tendo em conta a declaração da União Internacional de Advogados (UIA), de 7 de março de 2018, que manifesta profunda preocupação com o Estado de direito e a independência do poder judicial nas Maldivas,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que as primeiras eleições democráticas, em 2008, e a adoção de uma nova Constituição tinham suscitado grandes esperanças de que as Maldivas ultrapassassem décadas de um regime autoritário e avançassem rumo a um sistema democrático, mas que a evolução recente ameaça gravemente a realização dessas perspetivas; |
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A.

Considerando que as primeiras eleições democráticas, em 2008, e a adoção de uma nova Constituição tinham suscitado grandes esperanças de que as Maldivas ultrapassassem décadas de um regime autoritário e avançassem rumo a um sistema democrático, mas que a evolução recente ameaça gravemente a realização dessas perspetivas;

| B. | Considerando que os membros do partido da oposição, jornalistas independentes e defensores dos direitos humanos denunciam crescentes ameaças e ataques por parte das autoridades, da polícia e de grupos extremistas; que foram manifestadas preocupações relativamente à elevada politização do sistema judicial das Maldivas, que, ao longo dos anos, tem abusado dos seus poderes e intercedido a favor do partido atualmente no poder e contra os políticos da oposição; que há cada vez mais elementos que demonstram que as acusações penais contra opositores políticos do Presidente Abdulla Yameen Abdul Gayoom (a seguir designado Presidente Yameen) podem ter tido motivações políticas; que o antigo Presidente Maumoon Abdul Gayoom foi detido em fevereiro de 2018; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os membros do partido da oposição, jornalistas independentes e defensores dos direitos humanos denunciam crescentes ameaças e ataques por parte das autoridades, da polícia e de grupos extremistas; que foram manifestadas preocupações relativamente à elevada politização do sistema judicial das Maldivas, que, ao longo dos anos, tem abusado dos seus poderes e intercedido a favor do partido atualmente no poder e contra os políticos da oposição; que há cada vez mais elementos que demonstram que as acusações penais contra opositores políticos do Presidente Abdulla Yameen Abdul Gayoom (a seguir designado Presidente Yameen) podem ter tido motivações políticas; que o antigo Presidente Maumoon Abdul Gayoom foi detido em fevereiro de 2018;

| C. | Considerando que a primeira volta das eleições presidenciais está prevista para setembro de 2018; que o Presidente convidou a comunidade internacional a acompanhar o processo eleitoral; |
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C.

Considerando que a primeira volta das eleições presidenciais está prevista para setembro de 2018; que o Presidente convidou a comunidade internacional a acompanhar o processo eleitoral;

| D. | Considerando que, em 1 de fevereiro de 2018, uma decisão do Supremo Tribunal das Maldivas anulou os processos penais instaurados contra líderes políticos, reconhecendo que tinham sido injustamente julgados; que a decisão ordenou a libertação imediata de nove pessoas, incluindo oito líderes políticos da oposição, nomeadamente Mohamed Nasheed, exilado, e a reintegração de 12 deputados do Parlamento suspensos; que o Governo detém a maioria no Parlamento enquanto os 12 deputados estiverem privados dos seus lugares no Parlamento; |
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D.

Considerando que, em 1 de fevereiro de 2018, uma decisão do Supremo Tribunal das Maldivas anulou os processos penais instaurados contra líderes políticos, reconhecendo que tinham sido injustamente julgados; que a decisão ordenou a libertação imediata de nove pessoas, incluindo oito líderes políticos da oposição, nomeadamente Mohamed Nasheed, exilado, e a reintegração de 12 deputados do Parlamento suspensos; que o Governo detém a maioria no Parlamento enquanto os 12 deputados estiverem privados dos seus lugares no Parlamento;

| E. | Considerando que, em 5 de fevereiro de 2018, na sequência da decisão do Supremo Tribunal, o Presidente Yameen declarou o estado de emergência por 15 dias; que, com a declaração do estado de emergência, um grande número dos direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição foram suspensos, incluindo os direitos de reunião pacífica e de não se ser detido e encarcerado ilegalmente; |
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E.

Considerando que, em 5 de fevereiro de 2018, na sequência da decisão do Supremo Tribunal, o Presidente Yameen declarou o estado de emergência por 15 dias; que, com a declaração do estado de emergência, um grande número dos direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição foram suspensos, incluindo os direitos de reunião pacífica e de não se ser detido e encarcerado ilegalmente;

| F. | Considerando que dois juízes com funções de presidente no Supremo Tribunal, incluindo o Presidente, foram detidos, o que fez com que os restantes juízes com funções de presidente anulassem a ordem inicial; que, em clara violação da independência do poder judicial, magistrados e opositores políticos foram detidos arbitrariamente; |
| --- | --- |

F.

Considerando que dois juízes com funções de presidente no Supremo Tribunal, incluindo o Presidente, foram detidos, o que fez com que os restantes juízes com funções de presidente anulassem a ordem inicial; que, em clara violação da independência do poder judicial, magistrados e opositores políticos foram detidos arbitrariamente;

| G. | Considerando que, apesar do protesto pacífico de centenas de cidadãos, o estado de emergência foi prolongado pelo Parlamento por um período adicional de 30 dias, em 20 de fevereiro de 2018, uma medida que foi considerada inconstitucional pelo Procurador-Geral das Maldivas, mas mantida pelo Supremo Tribunal; que, na ausência de quórum, a votação foi imposta no Parlamento para prolongar o estado de emergência; |
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G.

Considerando que, apesar do protesto pacífico de centenas de cidadãos, o estado de emergência foi prolongado pelo Parlamento por um período adicional de 30 dias, em 20 de fevereiro de 2018, uma medida que foi considerada inconstitucional pelo Procurador-Geral das Maldivas, mas mantida pelo Supremo Tribunal; que, na ausência de quórum, a votação foi imposta no Parlamento para prolongar o estado de emergência;

| H. | Considerando que o Conselho dos Negócios Estrangeiros tem acompanhado com inquietude a recente deterioração da situação nas Maldivas, exortando todos no país, em particular as forças da ordem, a usarem de contenção; que foi emitida uma declaração conjunta na 37.a Sessão do Conselho dos Direitos do Homem em nome de mais de 40 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, em 8 de março de 2018, exortando o Governo das Maldivas a restabelecer os direitos constitucionais e a independência dos tribunais, manifestando o seu apoio ao bom funcionamento do Parlamento do país e instando o Governo a libertar os presos políticos e respetivas famílias; |
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H.

Considerando que o Conselho dos Negócios Estrangeiros tem acompanhado com inquietude a recente deterioração da situação nas Maldivas, exortando todos no país, em particular as forças da ordem, a usarem de contenção; que foi emitida uma declaração conjunta na 37.a Sessão do Conselho dos Direitos do Homem em nome de mais de 40 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, em 8 de março de 2018, exortando o Governo das Maldivas a restabelecer os direitos constitucionais e a independência dos tribunais, manifestando o seu apoio ao bom funcionamento do Parlamento do país e instando o Governo a libertar os presos políticos e respetivas famílias;

| I. | Considerando que os ativistas da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos nas Maldivas continuam a ser alvo de ameaças e de intimidação por parte de extremistas, bem como de assédio por parte das autoridades judiciais, como é o caso de Shahindha Ismail, diretora executiva da Rede para a Democracia das Maldivas, que foi alvo de artigos de imprensa, de ameaças de morte e de uma investigação policial em virtude da sua atitude contra o fundamentalismo religioso e a radicalização; |
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I.

Considerando que os ativistas da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos nas Maldivas continuam a ser alvo de ameaças e de intimidação por parte de extremistas, bem como de assédio por parte das autoridades judiciais, como é o caso de Shahindha Ismail, diretora executiva da Rede para a Democracia das Maldivas, que foi alvo de artigos de imprensa, de ameaças de morte e de uma investigação policial em virtude da sua atitude contra o fundamentalismo religioso e a radicalização;

| J. | Considerando que o Presidente Yameen tem repetidamente declarado a sua intenção de retomar a prática de execuções sancionadas pelo Estado, pondo fim a uma moratória de 60 anos; que a legislação das Maldivas, em violação do Direito Internacional, permite que menores sejam condenados a uma pena de morte «adiada», a aplicar quando o menor atingir os 18 anos de idade; que, em pelo menos três casos, concretamente os de Hussein Humaam Ahmed, Ahmed Murrath e Mohamed Nabeel, o Supremo Tribunal das Maldivas confirmou as condenações à morte de pessoas cujos julgamentos não respeitaram as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de julgamentos justos, pelo que se encontram agora em risco iminente de execução; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Presidente Yameen tem repetidamente declarado a sua intenção de retomar a prática de execuções sancionadas pelo Estado, pondo fim a uma moratória de 60 anos; que a legislação das Maldivas, em violação do Direito Internacional, permite que menores sejam condenados a uma pena de morte «adiada», a aplicar quando o menor atingir os 18 anos de idade; que, em pelo menos três casos, concretamente os de Hussein Humaam Ahmed, Ahmed Murrath e Mohamed Nabeel, o Supremo Tribunal das Maldivas confirmou as condenações à morte de pessoas cujos julgamentos não respeitaram as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de julgamentos justos, pelo que se encontram agora em risco iminente de execução;

| K. | Considerando que, nos últimos anos, as Maldivas se reorientaram no sentido de uma interpretação radical do Islão; que também existe preocupação relativamente ao aumento da militância islâmica radical e ao número de homens e mulheres jovens radicalizados que alegadamente aderiram ao IS; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, nos últimos anos, as Maldivas se reorientaram no sentido de uma interpretação radical do Islão; que também existe preocupação relativamente ao aumento da militância islâmica radical e ao número de homens e mulheres jovens radicalizados que alegadamente aderiram ao IS;

| L. | Considerando que a Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), os Repórteres Sem Fronteiras (RSF) e o Comité para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) emitiram uma declaração conjunta, em 15 de fevereiro de 2018, na qual manifestam a sua profunda preocupação face às restrições e às ameaças contra os meios de comunicação social e a liberdade de imprensa nas Maldivas; que, em 4 de fevereiro de 2018, o dirigente adjunto do partido no poder, o Partido Progressista das Maldivas (PPM), Abdul Raheem Abdullah, exortou as forças de segurança a encerrarem imediatamente a Raajje TV, que acusou de conceder tempo de antena aos líderes da oposição; |
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L.

Considerando que a Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), os Repórteres Sem Fronteiras (RSF) e o Comité para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) emitiram uma declaração conjunta, em 15 de fevereiro de 2018, na qual manifestam a sua profunda preocupação face às restrições e às ameaças contra os meios de comunicação social e a liberdade de imprensa nas Maldivas; que, em 4 de fevereiro de 2018, o dirigente adjunto do partido no poder, o Partido Progressista das Maldivas (PPM), Abdul Raheem Abdullah, exortou as forças de segurança a encerrarem imediatamente a Raajje TV, que acusou de conceder tempo de antena aos líderes da oposição;

| M. | Considerando que a UE mantém relações de longa data com as Maldivas, nomeadamente em domínios como a luta contra as alterações climáticas, e que centenas de milhares de turistas se deslocam anualmente às Maldivas; |
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M.

Considerando que a UE mantém relações de longa data com as Maldivas, nomeadamente em domínios como a luta contra as alterações climáticas, e que centenas de milhares de turistas se deslocam anualmente às Maldivas;

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com a grave deterioração da situação política e dos direitos humanos nas Maldivas, bem como com o poder cada vez mais autoritário do Presidente Yameen e do seu Governo; regista com agrado as conclusões do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, sobre as Maldivas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta o Governo das Maldivas a levantar de imediato o estado de emergência, a respeitar as instituições e as suas competências, tal como previsto na Constituição, e a respeitar os direitos fundamentais de todas as pessoas, incluindo o direito à liberdade de expressão e de reunião, bem como o Estado de direito; manifesta a sua crescente preocupação com as recentes ações do Governo, que afetam e comprometem gravemente a democracia, além de contrariarem a Constituição das Maldivas e as obrigações internacionais que incumbem ao país em matéria de direitos humanos; condena a contínua intimidação e as ameaças contra jornalistas, bloguistas e defensores dos direitos humanos nas Maldivas; insta as autoridades das Maldivas a garantirem a segurança de todos os ativistas da sociedade civil, defensores dos direitos humanos e profissionais dos meios de comunicação social no país, para que possam desempenhar as suas atividades de forma segura e sem entraves, bem como a investigar as ameaças de que são alvo e a perseguir judicialmente os responsáveis; lamenta a repressão exercida sobre os opositores políticos nas Maldivas e insta o Governo a retirar todas as acusações contra todos os indivíduos detidos por motivos políticos e a libertá-los imediata e incondicionalmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com a decisão do Supremo Tribunal das Maldivas, de 1 de fevereiro de 2018, de anular os processos penais instaurados contra líderes políticos e de reintegrar 12 deputados do Parlamento; apela às autoridades das Maldivas para que respeitem a decisão; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Condena veementemente qualquer interferência com o funcionamento do Supremo Tribunal das Maldivas e as detenções dos juízes presidentes; solicita a sua libertação imediata e incondicional; manifesta a sua preocupação com a crescente dissolução do princípio da separação entre os poderes executivo, judicial e outros poderes nas Maldivas; insta as autoridades competentes a tomarem medidas imediatas para restabelecer e respeitar os princípios consagrados na sua Constituição; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reitera o seu apelo ao Governo para que assegure a independência total e a imparcialidade do sistema judiciário e garanta a todos os cidadãos o direito a um sistema judicial equitativo e transparente, livre de influências políticas; condena qualquer interferência com o funcionamento do Supremo Tribunal e as medidas tomadas contra o poder judicial e os juízes; insta o Governo a assegurar que os advogados possam desempenhar todas as suas funções profissionais sem terem de recear intimidações, obstáculos, assédio ou interferências indevidas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reitera o seu apelo ao Governo das Maldivas para que entabule um diálogo inclusivo com os líderes de todos os partidos políticos; recorda que esse diálogo abre o caminho para a realização de eleições credíveis, transparentes e inclusivos; considera que a UE deve continuar a apoiar ativamente as Nações Unidas na facilitação deste diálogo; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta os intervenientes regionais a cooperarem com os Estados-Membros da UE no sentido de contribuir para a estabilidade política e democrática nas Maldivas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que a única forma de reverter a deterioração da democracia, dos direitos humanos e das liberdades nas Maldivas é através de um processo de diálogo sincero que envolva todos os partidos políticos e outros dirigentes da sociedade civil; considera, além disso, que, como primeiro passo no sentido da reconciliação, o Governo deve libertar todos os opositores políticos atualmente encarcerados; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reitera a forte oposição da UE à pena de morte, em todos os casos e sem exceção; condena veementemente o anúncio da reintrodução da pena de morte nas Maldivas e insta o Governo e o Parlamento das Maldivas a respeitarem a moratória sobre a pena de morte, que está em vigor há mais de 60 anos; apela à abolição universal da pena de morte e exorta o Governo a revogar todas as condenações de jovens à pena de morte e a proibir a execução de jovens delinquentes; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Critica vivamente o facto de a prática de religiões não muçulmanas ser severamente punida nas Maldivas; manifesta a sua preocupação pelo facto de se estar a recorrer à Lei de Unidade Religiosa para restringir a liberdade de expressão nas Maldivas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Manifesta preocupação com o possível impacto da situação atual na segurança dos estrangeiros, tanto residentes como turistas; exorta a AR/VP, a delegação da UE às Maldivas e as delegações dos Estados-Membros a coordenarem estreitamente o seu aconselhamento em matéria de viagens; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Apela à libertação imediata e incondicional de todos os indivíduos detidos de modo arbitrário, muitos dos quais são jornalistas e manifestantes pacíficos; condena todo o uso excessivo da força por parte das autoridades; insta todas as autoridades das Maldivas, em particular as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a agirem com contenção; insta as autoridades a investigarem todas as pessoas suspeitas de serem responsáveis pelas infrações cometidas, bem como a responsabilizá-las pelas suas ações; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta a UE a fazer pleno uso de todos os instrumentos ao seu dispor para promover o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos nas Maldivas, incluindo, eventualmente, a suspensão da ajuda financeira da UE ao país enquanto se aguarda o restabelecimento do Estado de direito e o respeito pelos princípios democráticos; solicita ao Conselho que introduza medidas e sanções específicas contra aqueles que comprometem os direitos humanos no país, bem como a congelarem os ativos no estrangeiro de certos membros do Governo do país e dos seus principais apoiantes na comunidade empresarial das Maldivas, bem como a imporem proibições de viagem; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta o Governo das Maldivas a realizar uma profunda reforma do sistema judicial, a estabelecer a imparcialidade da Comissão do Poder Judicial, a restabelecer a independência do Procurador-Geral, e a respeitar os trâmites processuais aplicáveis e o direito a um julgamento justo, imparcial e independente; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Reconhece que, por força da Constituição, devem ser realizadas eleições em 2018; salienta que devem ser tomadas medidas imediatas para garantir que estas eleições sejam transparentes e credíveis, que é proporcionada ao eleitorado uma verdadeira escolha e que os partidos são livres de fazer campanha; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Governo das Maldivas. |
| --- | --- |

16.

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(1)  JO C 140 E de 9.6.2005, p. 165.

(2)  JO C 346 de 21.9.2016, p. 60.

(3)  JO C 399 de 24.11.2017, p. 134.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0383.

(5)  https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage/39275/statement-spokesperson-decision-supreme-court-maldives_en

(6)  https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage/39413/statement-spokesperson-situation-maldives_en

(7)  https://eeas.europa.eu/delegations/sri-lanka/39021/joint-local-statement-renewed-arrest-mp-faris-maumoon_en

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/107 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/107

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P8_TA(2018)0080

Detenção de defensores dos direitos humanos no Sudão, nomeadamente o caso do laureado com o Prémio Sakharov Mahmoud Osman

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a detenção de defensores dos direitos humanos no Sudão, nomeadamente o caso de Salih Mahmoud Osman, galardoado com o Prémio Sakharov (2018/2631(RSP))

(2019/C 162/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Sudão, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Sudão,

| — | Tendo em conta a declaração, de 9 de fevereiro de 2018, da sua Vice-Presidente responsável pela Rede do Prémio Sakharove do Presidente da sua Subcomissão dos Direitos do Homem sobre Salih Mahmoud Osman, laureado com o Prémio Sakharov, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 9 de fevereiro de 2018, da sua Vice-Presidente responsável pela Rede do Prémio Sakharove do Presidente da sua Subcomissão dos Direitos do Homem sobre Salih Mahmoud Osman, laureado com o Prémio Sakharov,

| — | Tendo em conta a declaração local, de 11 de janeiro de 2018, dos chefes de missão das embaixadas da UE sobre as recentes manifestações em Cartum, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração local, de 11 de janeiro de 2018, dos chefes de missão das embaixadas da UE sobre as recentes manifestações em Cartum,

| — | Tendo em conta a Resolução 2400 (2018) adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua 8177.a sessão, em 8 de fevereiro de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2400 (2018) adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua 8177.a sessão, em 8 de fevereiro de 2018,

| — | Tendo em conta a declaração proferida em de 31 de janeiro de 2018 pelo Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas no contexto da apreciação pelo Conselho de Segurança do ponto intitulado «Relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração proferida em de 31 de janeiro de 2018 pelo Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas no contexto da apreciação pelo Conselho de Segurança do ponto intitulado «Relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul»,

| — | Tendo em conta a declaração da coordenadora residente/coordenadora humanitária das Nações Unidas no Sudão sobre o rapto de um trabalhador humanitário no Darfur, emitida em 9 de outubro de 2017, em Cartum, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da coordenadora residente/coordenadora humanitária das Nações Unidas no Sudão sobre o rapto de um trabalhador humanitário no Darfur, emitida em 9 de outubro de 2017, em Cartum,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o artigo 7.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que estipulam que ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o artigo 7.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que estipulam que ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes,

| — | Tendo em conta a declaração, de 27 de junho de 2016, do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante a União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre o anúncio, pelo Governo do Sudão, de uma cessação unilateral das hostilidades por um período de quatro meses, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 27 de junho de 2016, do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante a União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre o anúncio, pelo Governo do Sudão, de uma cessação unilateral das hostilidades por um período de quatro meses,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu revisto, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu revisto,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a situação no Sudão continua a constituir uma ameaça para a paz internacional e a segurança na região; que as autoridades sudanesas adotaram medidas de repressão contra manifestantes pacíficos, membros da sociedade civil e defensores dos direitos humanos; |
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A.

Considerando que a situação no Sudão continua a constituir uma ameaça para a paz internacional e a segurança na região; que as autoridades sudanesas adotaram medidas de repressão contra manifestantes pacíficos, membros da sociedade civil e defensores dos direitos humanos;

| B. | Considerando que, no âmbito de manifestações esporádicas que eclodiram no Sudão em 7 de janeiro de 2018 para protestar contra o aumento do custo dos alimentos e medicamentos, foram detidos e presos pelo Serviço Nacional de Informação e Segurança do Sudão (NISS), pelo menos, 140 membros de partidos da oposição, defensores dos direitos humanos, estudantes e ativistas dos direitos das mulheres; que, em resposta às manifestações, as forças sudanesas retaliaram com o uso excessivo da força, o que levou à morte de um manifestante e causou vários feridos, e que foram exercidos atos violentos de repressão contra jornalistas e ativistas em todo o país; que os confrontos de janeiro e fevereiro de 2018 são os exemplos mais recentes dos abusos constantes que têm lugar no país; |
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B.

Considerando que, no âmbito de manifestações esporádicas que eclodiram no Sudão em 7 de janeiro de 2018 para protestar contra o aumento do custo dos alimentos e medicamentos, foram detidos e presos pelo Serviço Nacional de Informação e Segurança do Sudão (NISS), pelo menos, 140 membros de partidos da oposição, defensores dos direitos humanos, estudantes e ativistas dos direitos das mulheres; que, em resposta às manifestações, as forças sudanesas retaliaram com o uso excessivo da força, o que levou à morte de um manifestante e causou vários feridos, e que foram exercidos atos violentos de repressão contra jornalistas e ativistas em todo o país; que os confrontos de janeiro e fevereiro de 2018 são os exemplos mais recentes dos abusos constantes que têm lugar no país;

| C. | Considerando que entre os detidos figuram opositores políticos e que três dirigentes do Partido do Congresso sudanês foram detidos e presos de forma arbitrária; que entre outros opositores detidos figuram Mohamed Mukhtar al-Khatib, secretário político do Partido Comunista do Sudão, Mohamed Abdalla Aldoma, vice-presidente do Partido Nacional Umma, Mohamed Farouk Salman, membro dirigente da Aliança Nacional do Sudão e dois membros do comité central do Partido Comunista do Sudão, Mohieldeen Eljalad e Sidgi Kaballo; |
| --- | --- |

C.

Considerando que entre os detidos figuram opositores políticos e que três dirigentes do Partido do Congresso sudanês foram detidos e presos de forma arbitrária; que entre outros opositores detidos figuram Mohamed Mukhtar al-Khatib, secretário político do Partido Comunista do Sudão, Mohamed Abdalla Aldoma, vice-presidente do Partido Nacional Umma, Mohamed Farouk Salman, membro dirigente da Aliança Nacional do Sudão e dois membros do comité central do Partido Comunista do Sudão, Mohieldeen Eljalad e Sidgi Kaballo;

| D. | Considerando que forças do Serviço Nacional de Informação e Segurança prenderam Salih Mahmoud Osman – vice-presidente da Ordem dos Advogados do Darfur, membro da Associação Democrática de Advogados, advogado defensor dos direitos humanos, defensor da instauração do Estado de direito e da realização de uma reforma jurídica através da Assembleia Nacional do Sudão e galardoado com o Prémio Sakharov 2007 –— no seu escritório de advogados, em 1 de fevereiro de 2018; que Salih Mahmoud Osman foi recentemente transferido para a prisão de Dabak, a 20 km a norte de Cartum, e que as autoridades se recusaram a prestar ao seu advogado e à sua família informações sobre o seu estado de saúde e a conceder-lhes autorização de visita; |
| --- | --- |

D.

Considerando que forças do Serviço Nacional de Informação e Segurança prenderam Salih Mahmoud Osman – vice-presidente da Ordem dos Advogados do Darfur, membro da Associação Democrática de Advogados, advogado defensor dos direitos humanos, defensor da instauração do Estado de direito e da realização de uma reforma jurídica através da Assembleia Nacional do Sudão e galardoado com o Prémio Sakharov 2007 –— no seu escritório de advogados, em 1 de fevereiro de 2018; que Salih Mahmoud Osman foi recentemente transferido para a prisão de Dabak, a 20 km a norte de Cartum, e que as autoridades se recusaram a prestar ao seu advogado e à sua família informações sobre o seu estado de saúde e a conceder-lhes autorização de visita;

| E. | Considerando que, na sequência da detenção de Salih Mahmoud Osman, o chefe da delegação da UE no Sudão deu início a diligências junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Sudão e que o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, Stavros Lambridinis, endereçou um apelo à 37.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 27 de fevereiro de 2018; |
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E.

Considerando que, na sequência da detenção de Salih Mahmoud Osman, o chefe da delegação da UE no Sudão deu início a diligências junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Sudão e que o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, Stavros Lambridinis, endereçou um apelo à 37.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 27 de fevereiro de 2018;

| F. | Considerando que várias mulheres ativistas foram também vítimas desta campanha de detenções em larga escala; que as defensoras dos direitos das mulheres são alvo de violência de cariz sexual, de processos judiciais e de castigos violentos impostos pelas forças de segurança governamentais; que as organizações de mulheres são alvo de apertada vigilância e desenvolvem campanhas contra as leis que discriminam, em geral, as mulheres; |
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F.

Considerando que várias mulheres ativistas foram também vítimas desta campanha de detenções em larga escala; que as defensoras dos direitos das mulheres são alvo de violência de cariz sexual, de processos judiciais e de castigos violentos impostos pelas forças de segurança governamentais; que as organizações de mulheres são alvo de apertada vigilância e desenvolvem campanhas contra as leis que discriminam, em geral, as mulheres;

| G. | Considerando que, em meados de fevereiro de 2018, o governo sudanês anunciou a libertação de 80 prisioneiros, incluindo Rawa Jaafar Bakhit, Nahid Jabrallah, Amel Habani, Hanan Hassan Khalifa e Mohamed Abdalla Aldoma, na sequência de maus-tratos infligidos na prisão; que o diretor do Serviço Nacional de Informação e Segurança fez depender a libertação de outros detidos da sua promessa de pôr termo à organização de manifestações; que estas declarações são contrárias aos compromissos internacionais assumidos pelo Sudão em matéria de direitos humanos; que, não obstante, vários destacados defensores dos direitos humanos e ativistas políticos da oposição continuam detidos, incluindo Osman Salih e Amjeed Fareed, um defensor dos direitos humanos que tem estado detido em Cartum desde 18 de janeiro de 2018; que os detidos não foram acusados de qualquer crime e não foram apresentados perante uma autoridade judicial; |
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G.

Considerando que, em meados de fevereiro de 2018, o governo sudanês anunciou a libertação de 80 prisioneiros, incluindo Rawa Jaafar Bakhit, Nahid Jabrallah, Amel Habani, Hanan Hassan Khalifa e Mohamed Abdalla Aldoma, na sequência de maus-tratos infligidos na prisão; que o diretor do Serviço Nacional de Informação e Segurança fez depender a libertação de outros detidos da sua promessa de pôr termo à organização de manifestações; que estas declarações são contrárias aos compromissos internacionais assumidos pelo Sudão em matéria de direitos humanos; que, não obstante, vários destacados defensores dos direitos humanos e ativistas políticos da oposição continuam detidos, incluindo Osman Salih e Amjeed Fareed, um defensor dos direitos humanos que tem estado detido em Cartum desde 18 de janeiro de 2018; que os detidos não foram acusados de qualquer crime e não foram apresentados perante uma autoridade judicial;

| H. | Considerando que os defensores dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil, incluindo os advogados e as suas organizações, desempenham um papel central na salvaguarda da democracia, dos direitos humanos, do Estado de direito, da estabilidade e do desenvolvimento sustentável; |
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H.

Considerando que os defensores dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil, incluindo os advogados e as suas organizações, desempenham um papel central na salvaguarda da democracia, dos direitos humanos, do Estado de direito, da estabilidade e do desenvolvimento sustentável;

| I. | Considerando que as atividades das organizações da sociedade civil e dos partidos políticos da oposição estão sujeitas a fortes restrições e o Serviço Nacional de Informação e Segurança impede a realização de inúmeros eventos de organizações da sociedade civil e dos partidos da oposição; que as ONG internacionais são regularmente expulsas do país e são sujeitas a pressão e a intimidação por parte do governo; |
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I.

Considerando que as atividades das organizações da sociedade civil e dos partidos políticos da oposição estão sujeitas a fortes restrições e o Serviço Nacional de Informação e Segurança impede a realização de inúmeros eventos de organizações da sociedade civil e dos partidos da oposição; que as ONG internacionais são regularmente expulsas do país e são sujeitas a pressão e a intimidação por parte do governo;

| J. | Considerando que a Lei de segurança nacional de 2010 e a alteração ao artigo 151.o da Constituição aprovada em 5 de janeiro de 2015 conferiram ao Serviço Nacional de Informação e Segurança amplos poderes para prender e deter, o que lhes permite deter suspeitos por um período de quatro meses e meio sem qualquer possibilidade de revisão jurisdicional; que existem alegações de que estes poderes seriam utilizados prender e deter de forma arbitrária pessoas que, em muitos casos, são vítimas de atos de tortura e de outros maus-tratos; que, ao abrigo da mesma lei, os agentes do Serviço Nacional de Informação e Segurança beneficiam de imunidade penal relativamente a todo e qualquer ato cometido no exercício das suas funções, o que criou uma cultura de impunidade generalizada; |
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J.

Considerando que a Lei de segurança nacional de 2010 e a alteração ao artigo 151.o da Constituição aprovada em 5 de janeiro de 2015 conferiram ao Serviço Nacional de Informação e Segurança amplos poderes para prender e deter, o que lhes permite deter suspeitos por um período de quatro meses e meio sem qualquer possibilidade de revisão jurisdicional; que existem alegações de que estes poderes seriam utilizados prender e deter de forma arbitrária pessoas que, em muitos casos, são vítimas de atos de tortura e de outros maus-tratos; que, ao abrigo da mesma lei, os agentes do Serviço Nacional de Informação e Segurança beneficiam de imunidade penal relativamente a todo e qualquer ato cometido no exercício das suas funções, o que criou uma cultura de impunidade generalizada;

| K. | Considerando que, em maio de 2016, o governo do Sudão rejeitou as recomendações da ONU nas quais era exortado a revogar as disposições relativas à impunidade consagradas na Lei relativa à segurança nacional de 2010 e a tomar medidas para garantir a abertura de inquéritos independentes com vista à instauração de procedimentos penais por crimes ao abrigo do Direito Internacional e violações dos direitos humanos cometidos por membros do Serviço Nacional de Informação e Segurança, das forças armadas e da polícia; |
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K.

Considerando que, em maio de 2016, o governo do Sudão rejeitou as recomendações da ONU nas quais era exortado a revogar as disposições relativas à impunidade consagradas na Lei relativa à segurança nacional de 2010 e a tomar medidas para garantir a abertura de inquéritos independentes com vista à instauração de procedimentos penais por crimes ao abrigo do Direito Internacional e violações dos direitos humanos cometidos por membros do Serviço Nacional de Informação e Segurança, das forças armadas e da polícia;

| L. | Considerando que vários defensores dos direitos humanos detidos foram sujeitos a tortura e a maus-tratos; que os prisioneiros detidos pelo Serviço Nacional de Informação e Segurança estão particularmente expostos ao risco de maus-tratos; que o Serviço Nacional de Informação e Segurança é conhecido por submeter os detidos a maus tratos e a atos de tortura; |
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L.

Considerando que vários defensores dos direitos humanos detidos foram sujeitos a tortura e a maus-tratos; que os prisioneiros detidos pelo Serviço Nacional de Informação e Segurança estão particularmente expostos ao risco de maus-tratos; que o Serviço Nacional de Informação e Segurança é conhecido por submeter os detidos a maus tratos e a atos de tortura;

| M. | Considerando que os atos incessantes de violência perpetrados pelas forças governamentais, por milícias pró-governamentais e por grupos armados antigovernamentais constituem o pano de fundo de um assédio constante, de detenções arbitrárias, de detenções em regime de incomunicabilidade e da alegada tortura de defensores dos direitos humanos pelas forças militares e de segurança sudanesas; |
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M.

Considerando que os atos incessantes de violência perpetrados pelas forças governamentais, por milícias pró-governamentais e por grupos armados antigovernamentais constituem o pano de fundo de um assédio constante, de detenções arbitrárias, de detenções em regime de incomunicabilidade e da alegada tortura de defensores dos direitos humanos pelas forças militares e de segurança sudanesas;

| N. | Considerando que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) declarou que o levantamento de algumas sanções pelos Estados Unidos constitui uma etapa importante no quadro dos esforços globais no sentido de reintegrar o Sudão na comunidade internacional e assinalou que a UE estava disposta a acompanhar o Sudão neste processo; que, durante a primeira missão ao Sudão da Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento, em dezembro de 2017, o governo do Sudão manifestou a sua disponibilidade para reatar as relações com a comunidade internacional; que Salih Mahmoud Osman visitou, em diversas ocasiões, as instituições da UE, incluindo o Parlamento Europeu, a fim de manifestar sérias reservas sobre o reatamento das relações da UE com o Sudão; |
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N.

Considerando que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) declarou que o levantamento de algumas sanções pelos Estados Unidos constitui uma etapa importante no quadro dos esforços globais no sentido de reintegrar o Sudão na comunidade internacional e assinalou que a UE estava disposta a acompanhar o Sudão neste processo; que, durante a primeira missão ao Sudão da Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento, em dezembro de 2017, o governo do Sudão manifestou a sua disponibilidade para reatar as relações com a comunidade internacional; que Salih Mahmoud Osman visitou, em diversas ocasiões, as instituições da UE, incluindo o Parlamento Europeu, a fim de manifestar sérias reservas sobre o reatamento das relações da UE com o Sudão;

| O. | Considerando que as autoridades sudanesas impediram Mohamed Aldoma de viajar e confiscaram o seu passaporte quando se encontrava a caminho do Cairo para aí se submeter a tratamento médico em 8 de março de 2018, na sequência dos maus-tratos que lhe foram infligidos durante a sua detenção; |
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O.

Considerando que as autoridades sudanesas impediram Mohamed Aldoma de viajar e confiscaram o seu passaporte quando se encontrava a caminho do Cairo para aí se submeter a tratamento médico em 8 de março de 2018, na sequência dos maus-tratos que lhe foram infligidos durante a sua detenção;

| P. | Considerando que o Sudão ocupa o 174.o lugar entre 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa; que a liberdade da imprensa e dos meios de comunicação social continua a ser fortemente restringida pelas autoridades e pela Lei relativa à imprensa e às publicações, que prevê restrições como a censura, a apreensão e o confisco de jornais, o encerramento de órgãos de comunicação social e o bloqueio da Internet; que os jornais são regularmente censurados e confiscados depois de impressos, o que significa que às sanções políticas acrescem as sanções económicas; |
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P.

Considerando que o Sudão ocupa o 174.o lugar entre 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa; que a liberdade da imprensa e dos meios de comunicação social continua a ser fortemente restringida pelas autoridades e pela Lei relativa à imprensa e às publicações, que prevê restrições como a censura, a apreensão e o confisco de jornais, o encerramento de órgãos de comunicação social e o bloqueio da Internet; que os jornais são regularmente censurados e confiscados depois de impressos, o que significa que às sanções políticas acrescem as sanções económicas;

| Q. | Considerando que o direito à liberdade de religião continua a ser limitado e que a lei tipifica como crimes a apostasia, a blasfémia e a conversão do islamismo a outra religião; que, em 21 de fevereiro de 2018, o jornalista Shamael al-Nur, que trabalha para o jornal diário «Al-Tayyar», foi acusado de apostasia por ter redigido um editorial sobre os cortes nas despesas nacionais de saúde, uma acusação punível com a pena de morte no Sudão; |
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Q.

Considerando que o direito à liberdade de religião continua a ser limitado e que a lei tipifica como crimes a apostasia, a blasfémia e a conversão do islamismo a outra religião; que, em 21 de fevereiro de 2018, o jornalista Shamael al-Nur, que trabalha para o jornal diário «Al-Tayyar», foi acusado de apostasia por ter redigido um editorial sobre os cortes nas despesas nacionais de saúde, uma acusação punível com a pena de morte no Sudão;

| R. | Considerando que o Tribunal Penal Internacional emitiu mandados de captura contra o Presidente do Sudão, Omar Hassan Ahmad al-Bashir, em 4 de março de 2009 e em 12 de julho de 2010; |
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R.

Considerando que o Tribunal Penal Internacional emitiu mandados de captura contra o Presidente do Sudão, Omar Hassan Ahmad al-Bashir, em 4 de março de 2009 e em 12 de julho de 2010;

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com a contínua perseguição dos defensores dos direitos humanos e de representantes da sociedade civil no Sudão, nomeadamente face à violação da liberdade de expressão, de assembleia e de reunião e da liberdade religiosa e à intimidação de defensores dos direitos humanos, de jornalistas e de ONG que se opõem ao regime; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Apela à libertação imediata e incondicional de Salih Mahmoud Osman, laureado com o Prémio Sakharov, bem como dos demais defensores dos direitos humanos, ativistas da sociedade civil e ativistas da oposição, que estão detidos exclusivamente devido às suas atividades legítimas e pacíficas em defesa dos direitos humanos e da democracia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Condena veementemente a prática de tortura e os maus-tratos infligidos a pessoas detidas; insiste em que as condições de todos os detidos sejam consentâneas com as normas internacionais, nomeadamente o «Conjunto de Princípios das Nações Unidas para a Proteção de todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão»; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Exorta as autoridades sudanesas a investigarem o recurso à violência, à tortura e aos maus-tratos contra manifestantes pacíficos e a levarem a julgamento os responsáveis; salienta que as informações extorquidas através da tortura e de maus-tratos nunca devem ser admissíveis como prova em processos judiciais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Condena a perseguição e os maus-tratos de que são vítimas os defensores dos direitos humanos e ativistas no Sudão e exorta as autoridades a garantirem, em todas as circunstâncias, que essas pessoas possam exercer as suas atividades legítimas, sem temor de represálias e sem restrições, incluindo o assédio judicial; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Apela ao Governo sudanês para que ponha termo imediato às violações dos direitos dos partidos da oposição política e dos defensores dos direitos humanos, bem como da liberdade de expressão, associação e reunião; solicita que os direitos humanos fundamentais de todas as pessoas no Sudão sejam respeitados e protegidos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Manifesta a sua preocupação com as violações contínuas e frequentes dos direitos das mulheres no Sudão, em particular no que diz respeito ao artigo 152.o do Código Penal; exorta as autoridades sudanesas a assinarem sem demora e a ratificarem a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta o seu constante empenho em prol do mecanismo de proteção para os defensores dos direitos humanos em situação de risco; insta o SEAE a continuar a melhorar a sua aplicação das Orientações da UE sobre os Defensores dos Direitos Humanos, através da plena utilização de todos os meios à sua disposição no Sudão; salienta que as delegações da UE devem dar prioridade, nos respetivos convites locais à apresentação de propostas ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), ao apoio aos defensores dos direitos humanos que correm maiores riscos, garantindo desta forma um apoio seletivo e eficaz; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Solicita que o SEAE e a delegação da UE no Sudão informem o Parlamento sobre as medidas tomadas para proteger e apoiar os defensores dos direitos humanos; solicita que a UE e os Estados-Membros atuem de forma unida tendo em vista apoiar os defensores dos direitos humanos em situação de risco; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reafirma que é imperioso rever e reformar leis essenciais, nomeadamente a Lei de segurança nacional de 2010 e as leis que regulam os meios de comunicação social e a sociedade civil, a fim de as alinhar pelas normas internacionais que protegem a liberdade de expressão, de reunião e de associação; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda ao Sudão as obrigações que lhe incumbem enquanto membro da ONU e insta este país a dar cumprimento à Resolução 1593 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que exige a cooperação com o Tribunal Penal Internacional (TPI); reitera o seu apelo para que o Presidente sudanês Omar al-Bashir observe o Direito Internacional, em conformidade com as convenções e tratados em que o Sudão é parte, e apoia o papel do TPI no sentido de se pronunciar sobre as acusações que sobre ele impendem de crimes de guerra, de crimes contra a humanidade e de genocídio; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta o Sudão a garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Partilhas das preocupações expressas por Salih Mahmoud Osman, que receia que o atual interesse pela migração desvie a atenção da UE das questões relativas aos direitos humanos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Apela, por isso, ao SEAE para que torne a publicar declarações como resposta às violações generalizadas dos direitos humanos por agentes estatais e por milícias, bem como declarações sobre a redução do espaço da sociedade civil, a fim de demonstrar que a UE continua profundamente preocupada com a situação dos direitos humanos no Sudão; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Apela veementemente à UE e aos seus Estados-Membros para que assegurem que a execução de projetos com as autoridades sudanesas respeite o princípio «não prejudicar», que permite excluir a cooperação com responsáveis por violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Convida a UE e os seus Estados-Membros a prestarem apoio às pessoas que, no Sudão, estão verdadeiramente interessadas numa mudança e a concederem apoio às organizações da sociedade civil através de programas de assistência técnica e de reforço das capacidades, tendo em vista melhorar as suas capacidades em termos de defesa dos direitos humanos e do Estado de direito e permitir-lhes contribuir mais eficazmente para a melhoria dos direitos humanos no Sudão; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a manterem o seu compromisso de apoiar os esforços da União Africana no sentido de trazer a paz ao Sudão e ao povo sudanês; manifesta o seu apoio, neste contexto, à renovação do mandato da Missão da União ONU-União Africana no Darfur (UNAMID) até junho de 2018; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo do Sudão, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano (PAP). |
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18.

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/112 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/112

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P8_TA(2018)0081

Homicídios por compaixão no Uganda

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre os homicídios por compaixão no Uganda (2018/2632(RSP))

(2019/C 162/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948, que o Uganda subscreveu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948, que o Uganda subscreveu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE («Acordo de Cotonu»), e em particular o seu artigo 8.o, n.o 4, referente à não discriminação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE («Acordo de Cotonu»), e em particular o seu artigo 8.o, n.o 4, referente à não discriminação,

| — | Tendo em conta a Constituição da República do Uganda, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição da República do Uganda,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CDC), aprovada em 20 de novembro de 1989, nomeadamente os seus artigos 2.o e 6.o, que preveem expressamente o princípio da não discriminação, incluindo por motivos de deficiência, e o direito à vida, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CDC), aprovada em 20 de novembro de 1989, nomeadamente os seus artigos 2.o e 6.o, que preveem expressamente o princípio da não discriminação, incluindo por motivos de deficiência, e o direito à vida,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência (CDPD), adotada em 2006, e em particular o seu artigo 32.o que estabelece que todas as Partes devem contemplar a deficiência e as pessoas com deficiência nos seus esforços de cooperação internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência (CDPD), adotada em 2006, e em particular o seu artigo 32.o que estabelece que todas as Partes devem contemplar a deficiência e as pessoas com deficiência nos seus esforços de cooperação internacional,

| — | Tendo em conta as mais recentes resoluções do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, sobre os direitos humanos das pessoas com deficiência, de 14 de abril de 2014 e de 14 de julho de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as mais recentes resoluções do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, sobre os direitos humanos das pessoas com deficiência, de 14 de abril de 2014 e de 14 de julho de 2014,

| — | Tendo em conta o artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o artigo 6.o do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 14.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que proíbe todas as formas de discriminação, bem como os seus artigos 21.o e 26.o em que são enunciados os direitos das pessoas com deficiência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o artigo 6.o do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 14.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que proíbe todas as formas de discriminação, bem como os seus artigos 21.o e 26.o em que são enunciados os direitos das pessoas com deficiência,

| — | Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a inclusão de pessoas com deficiência nos países em desenvolvimento, adotada em 23 de novembro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a inclusão de pessoas com deficiência nos países em desenvolvimento, adotada em 23 de novembro de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório Mundial sobre Deficiência, publicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Banco Mundial em junho de 2011, |
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—

Tendo em conta o Relatório Mundial sobre Deficiência, publicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Banco Mundial em junho de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 8 de abril de 2016, intitulado «A Comissão para os Direitos das Pessoas com Deficiência examina o relatório do Uganda», |
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—

Tendo em conta o relatório do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 8 de abril de 2016, intitulado «A Comissão para os Direitos das Pessoas com Deficiência examina o relatório do Uganda»,

| — | Tendo em conta as resoluções 65/186 e 64/131 da Assembleia-Geral das Nações Unidas referentes à «Concretização dos ODM para pessoas com deficiência no horizonte 2015 e após esta data», |
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—

Tendo em conta as resoluções 65/186 e 64/131 da Assembleia-Geral das Nações Unidas referentes à «Concretização dos ODM para pessoas com deficiência no horizonte 2015 e após esta data»,

| — | Tendo em conta a Nota de Orientação da UE sobre Deficiência e Desenvolvimento dirigida às delegações e serviços da UE, |
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—

Tendo em conta a Nota de Orientação da UE sobre Deficiência e Desenvolvimento dirigida às delegações e serviços da UE,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), adotados em Nova Iorque, em 25 de setembro de 2015, |
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—

Tendo em conta a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), adotados em Nova Iorque, em 25 de setembro de 2015,

| — | Tendo em conta o relatório de revisão do Uganda, de 1 de julho de 2016, sobre a execução da Agenda 2030, intitulado «Garantir que ninguém fique para trás», o qual foi apresentado ao Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas, em Nova Iorque, |
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—

Tendo em conta o relatório de revisão do Uganda, de 1 de julho de 2016, sobre a execução da Agenda 2030, intitulado «Garantir que ninguém fique para trás», o qual foi apresentado ao Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas, em Nova Iorque,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2006, sobre deficiência e desenvolvimento (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2006, sobre deficiência e desenvolvimento (1),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Uganda, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Uganda,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o «homicídio por compaixão»no Uganda é uma prática segundo a qual os pais de crianças com deficiência as matam ou permitem que morram à fome ou recusando-lhes cuidados médicos devido à convicção de que é preferível estas crianças morrerem do que terem de enfrentar uma deficiência dolorosa e incurável; |
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A.

Considerando que o «homicídio por compaixão»no Uganda é uma prática segundo a qual os pais de crianças com deficiência as matam ou permitem que morram à fome ou recusando-lhes cuidados médicos devido à convicção de que é preferível estas crianças morrerem do que terem de enfrentar uma deficiência dolorosa e incurável;

| B. | Considerando que o Uganda não é o único país que se debate com este problema; que muitos países em desenvolvimento fizeram progressos significativos – ainda que incompletos – na inclusão das pessoas com deficiência em projetos de desenvolvimento; |
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B.

Considerando que o Uganda não é o único país que se debate com este problema; que muitos países em desenvolvimento fizeram progressos significativos – ainda que incompletos – na inclusão das pessoas com deficiência em projetos de desenvolvimento;

| C. | Considerando que alguns pais confessam que a prática de homicídios por compaixão é necessária para poupar às crianças com deficiência um profundo sofrimento ao longo de toda a sua vida; que, apesar de o testemunho de algumas mães ou sobreviventes, a prática continua a ser um assunto tabu; |
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C.

Considerando que alguns pais confessam que a prática de homicídios por compaixão é necessária para poupar às crianças com deficiência um profundo sofrimento ao longo de toda a sua vida; que, apesar de o testemunho de algumas mães ou sobreviventes, a prática continua a ser um assunto tabu;

| D. | Considerando que o estigma social no Uganda é tão forte que as mães e as crianças são rejeitadas pela comunidade, a qual lhes atribui um baixo estatuto social e lhes nega uma participação plena na sociedade; que as mães são pressionadas para matar os seus próprios filhos, após anos a debaterem-se com o esforço e os sacrifícios relacionados com a prestação de cuidados a um filho com deficiência; |
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D.

Considerando que o estigma social no Uganda é tão forte que as mães e as crianças são rejeitadas pela comunidade, a qual lhes atribui um baixo estatuto social e lhes nega uma participação plena na sociedade; que as mães são pressionadas para matar os seus próprios filhos, após anos a debaterem-se com o esforço e os sacrifícios relacionados com a prestação de cuidados a um filho com deficiência;

| E. | Considerando que as crenças sobre crianças nascidas com deficiência as expõem a um maior risco de violência e homicídio do que as crianças não deficientes; que as crianças com deficiência continuam a ser alvo de vários tipos de violência, discriminação e marginalização devido às atitudes negativas, à superstição, à negligência e a normas e práticas sociais; que a maior ameaça para as crianças com deficiência são as crenças falaciosas sobre a sua condição, incluindo a convicção de que a presença da criança conduzirá a que outras crianças sofram de deficiência; |
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E.

Considerando que as crenças sobre crianças nascidas com deficiência as expõem a um maior risco de violência e homicídio do que as crianças não deficientes; que as crianças com deficiência continuam a ser alvo de vários tipos de violência, discriminação e marginalização devido às atitudes negativas, à superstição, à negligência e a normas e práticas sociais; que a maior ameaça para as crianças com deficiência são as crenças falaciosas sobre a sua condição, incluindo a convicção de que a presença da criança conduzirá a que outras crianças sofram de deficiência;

| F. | Considerando que os clãs e a família alargada exercem uma pressão excessiva sobre as mães, procurando compreender as causas da deficiência e atribuindo a culpa à mãe; que, em alguns casos, as mães têm sido expulsas do agregado familiar dos seus maridos por terem gerado crianças com deficiência; |
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F.

Considerando que os clãs e a família alargada exercem uma pressão excessiva sobre as mães, procurando compreender as causas da deficiência e atribuindo a culpa à mãe; que, em alguns casos, as mães têm sido expulsas do agregado familiar dos seus maridos por terem gerado crianças com deficiência;

| G. | Considerando que os médicos e o pessoal médico não compreendem ou não explicam a natureza e a causa da fragilidade da criança, e que o sistema de saúde não está suficientemente equipado para diagnosticar e tratar muitos tipos de deficiência que poderiam ser minimizados ou mesmo eliminados; que a negação de direitos básicos às crianças com deficiência, tais como o acesso a cuidados de saúde, educação, apoio e reabilitação, prejudica gravemente a sua capacidade para desenvolver todo o seu potencial; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os médicos e o pessoal médico não compreendem ou não explicam a natureza e a causa da fragilidade da criança, e que o sistema de saúde não está suficientemente equipado para diagnosticar e tratar muitos tipos de deficiência que poderiam ser minimizados ou mesmo eliminados; que a negação de direitos básicos às crianças com deficiência, tais como o acesso a cuidados de saúde, educação, apoio e reabilitação, prejudica gravemente a sua capacidade para desenvolver todo o seu potencial;

| H. | Considerando que o Uganda é um dos 162 Estados que são Parte na CDPD; que o Uganda ratificou, sem reservas, a Convenção e o seu Protocolo Opcional em 25 de setembro de 2008; que o Uganda assumiu o compromisso de conceder os mesmos direitos às pessoas com deficiência que a todos os demais cidadãos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Uganda é um dos 162 Estados que são Parte na CDPD; que o Uganda ratificou, sem reservas, a Convenção e o seu Protocolo Opcional em 25 de setembro de 2008; que o Uganda assumiu o compromisso de conceder os mesmos direitos às pessoas com deficiência que a todos os demais cidadãos;

| I. | Considerando que, em abril de 2016, a Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência analisou o historial do Uganda no que respeita à aplicação da CDPD, e que foram elaboradas observações finais e recomendações, segundo as quais a Comissão observa, com preocupação, que a legislação e as políticas não protegem os direitos das crianças com deficiência, e manifesta igualmente apreensão com a falta de informações sobre a situação das crianças surdas e surdas-cegas, e sobre as medidas para assegurar a sua proteção e inclusão na sociedade; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em abril de 2016, a Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência analisou o historial do Uganda no que respeita à aplicação da CDPD, e que foram elaboradas observações finais e recomendações, segundo as quais a Comissão observa, com preocupação, que a legislação e as políticas não protegem os direitos das crianças com deficiência, e manifesta igualmente apreensão com a falta de informações sobre a situação das crianças surdas e surdas-cegas, e sobre as medidas para assegurar a sua proteção e inclusão na sociedade;

| J. | Considerando que o Governo do Uganda dispõe de uma série de leis e políticas gerais que contêm cláusulas sobre a deficiência; que o país dispõe de legislação específica em matéria de deficiência; que a definição da deficiência pode variar de um ato legislativo para outro; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Governo do Uganda dispõe de uma série de leis e políticas gerais que contêm cláusulas sobre a deficiência; que o país dispõe de legislação específica em matéria de deficiência; que a definição da deficiência pode variar de um ato legislativo para outro;

| K. | Considerando que dois dos maiores obstáculos à inclusão das pessoas com deficiência na sociedade do Uganda são a sua invisibilidade e as atitudes negativas de que são alvo; que ter filhos com deficiência é um motivo de exclusão social para as famílias e, em particular, para as mães, dado que as crianças com deficiência são encaradas como uma fonte de vergonha e fraqueza para a família; |
| --- | --- |

K.

Considerando que dois dos maiores obstáculos à inclusão das pessoas com deficiência na sociedade do Uganda são a sua invisibilidade e as atitudes negativas de que são alvo; que ter filhos com deficiência é um motivo de exclusão social para as famílias e, em particular, para as mães, dado que as crianças com deficiência são encaradas como uma fonte de vergonha e fraqueza para a família;

| L. | Considerando que existem poucas estruturas estatais de apoio aos pais de crianças com deficiência em zonas rurais do Uganda e que, como consequência, as famílias, sobretudo as mães solteiras, são com frequência confrontadas com dificuldades para cuidar adequadamente dos seus filhos com deficiência; |
| --- | --- |

L.

Considerando que existem poucas estruturas estatais de apoio aos pais de crianças com deficiência em zonas rurais do Uganda e que, como consequência, as famílias, sobretudo as mães solteiras, são com frequência confrontadas com dificuldades para cuidar adequadamente dos seus filhos com deficiência;

| M. | Considerando que não existem dados oficiais disponíveis, uma vez que nem a polícia nem o sistema judicial do Uganda investigam o fenómeno; que a falta de dados torna mais difícil a luta contra a prática de homicídios por compaixão; |
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M.

Considerando que não existem dados oficiais disponíveis, uma vez que nem a polícia nem o sistema judicial do Uganda investigam o fenómeno; que a falta de dados torna mais difícil a luta contra a prática de homicídios por compaixão;

| N. | Considerando que o trabalho dos grupos da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos é fundamental para garantir os direitos dos grupos marginalizados e vulneráveis; que as organizações não-governamentais no Uganda enfrentam várias dificuldades e obstáculos na prestação de serviços a crianças com deficiência e respetivos pais; que muitas ideias erradas em torno das crianças com deficiência constituem um desafio para os esforços de desenvolvimento e o trabalho dos observadores dos direitos humanos no Uganda; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o trabalho dos grupos da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos é fundamental para garantir os direitos dos grupos marginalizados e vulneráveis; que as organizações não-governamentais no Uganda enfrentam várias dificuldades e obstáculos na prestação de serviços a crianças com deficiência e respetivos pais; que muitas ideias erradas em torno das crianças com deficiência constituem um desafio para os esforços de desenvolvimento e o trabalho dos observadores dos direitos humanos no Uganda;

| O. | Considerando o papel especial das associações de pessoas com deficiência na representação e comunicação dos interesses específicos das pessoas com deficiência junto dos políticos e do público em geral; que existem poucas informações disponíveis que sensibilizem o público em geral para as práticas culturais que estigmatizam e entravam o desenvolvimento das pessoas com deficiência e o exercício por estas dos mesmos direitos de que todas as outras pessoas usufruem na sociedade; |
| --- | --- |

O.

Considerando o papel especial das associações de pessoas com deficiência na representação e comunicação dos interesses específicos das pessoas com deficiência junto dos políticos e do público em geral; que existem poucas informações disponíveis que sensibilizem o público em geral para as práticas culturais que estigmatizam e entravam o desenvolvimento das pessoas com deficiência e o exercício por estas dos mesmos direitos de que todas as outras pessoas usufruem na sociedade;

| 1. | Condena veementemente o homicídio injustificável e desumano de crianças e recém-nascidos com deficiência; manifesta extrema apreensão face ao «homicídio por compaixão»de crianças com deficiência no Uganda e em todos os países afetados; apela a que seja posto termo a tais atos de violência, crueldade e tortura para com crianças; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta as autoridades do Uganda e de todos os países onde se verifica a ocorrência de infanticídios «por compaixão»e rituais a comprometerem-se a lutar contra crenças supersticiosas e perniciosas que perpetuam estas práticas contra as crianças; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que a responsabilidade principal de um Estado consiste em proteger os seus cidadãos, incluindo os grupos vulneráveis; recorda às autoridades do Uganda a sua obrigação de respeitar a Constituição do seu país, nomeadamente os artigos 21.o, 32.o e 35.o, n.o 1, declarando este último que as pessoas com deficiência têm direito à dignidade humana e ao respeito, e que o Estado e a sociedade devem tomar medidas apropriadas para assegurar que essas pessoas realizem o seu pleno potencial físico e mental; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda a obrigação específica do Parlamento do Uganda em relação às pessoas com deficiência, consagrada no artigo 35.o, n.o 2, da Constituição, por força do qual o Parlamento deve adotar legislação adequada para a proteção das pessoas com deficiência; insta o Governo do Uganda a apoiar todas as ações empreendidas a favor da melhoria dos direitos civis e humanos das pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Apela à prestação de apoio às famílias das pessoas com deficiência para que possam criar os seus filhos em casa; insta o Governo do Uganda a desenvolver serviços de apoio de qualidade para as famílias de crianças com deficiência em todo o país, incluindo a concessão de apoio financeiro suficiente e de prestações para as famílias poderem cuidar bem dos seus filhos com deficiência; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta as autoridades a garantirem a sensibilização social e a prestação de informações sobre a situação das pessoas com deficiência, bem como ações de formação visando garantir apoio, informações e aconselhamento a pais de crianças com deficiência e a prestadores de cuidados às mesmas, a fim de facilitar a participação destas crianças na comunidade; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta o Governo do Uganda a assegurar que os médicos em contacto direto com as pessoas com deficiência e que se ocupam dos seus problemas médicos sejam adequadamente formados e sensibilizados para as necessidades destes doentes; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com a adoção, em 2007, da lei que cria a Comissão para a Igualdade de Oportunidades, visando promover a igualdade de oportunidades para os grupos marginalizados, incluindo as pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com a criação da Comissão dos Direitos Humanos do Uganda, nos termos da Constituição de 1995 da República do Uganda; recorda o seu papel, entre outros, de criar e manter a sensibilização na sociedade relativamente às disposições desta Constituição, enquanto lei fundamental do povo do Uganda, e de monitorizar o respeito, por parte do governo, das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Comissão dos Direitos Humanos do Uganda a elaborar um plano nacional concreto destinado a orientar a sua competência de monitorização e a promover uma interação mais estruturada e institucionalizada com as organizações de pessoas com deficiência do país; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta as autoridades a garantirem o registo de todas as crianças à nascença, incluindo as crianças com deficiência; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta as autoridades do Uganda a reforçarem os esforços de sensibilização para os direitos e a dignidade das crianças com deficiência no Uganda; sublinha, neste contexto, o importante papel da educação para combater a estigmatização; destaca com veemência o papel crucial das associações de pessoas com deficiência em campanhas de sensibilização sobre a inclusão de pessoas com deficiência e os desafios que estas enfrentam; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que os meios de comunicação social devem desempenhar um papel mais ativo na contestação de estereótipos e na promoção da inclusão; exorta os decisores à escala internacional, nacional e local a assegurarem e promoverem a sensibilização através da comunicação social, de políticas educativas e de campanhas públicas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Manifesta profunda preocupação perante o número crescente de ataques físicos contra defensores dos direitos humanos e organizações da sociedade civil, como o Fórum de Sensibilização e Promoção dos Direitos Humanos; insta as autoridades do Uganda a garantirem a segurança dos defensores dos direitos humanos, a reprimirem os ataques contra estes e a permitirem que exerçam as suas atividades sem ameaças e entraves; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem os esforços do Governo, das ONG e da sociedade civil do Uganda para elaborar e executar políticas que abordem as necessidades e os direitos das pessoas com deficiência, com base na não-discriminação e na inclusão social, bem como a igualdade de acesso a cuidados de saúde e a outros serviços sociais; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Apela ao intercâmbio de boas práticas entre os países em desenvolvimento e os países desenvolvidos; solicita à Comissão que crie uma plataforma, em conjunto com outros doadores internacionais, a fim de proceder ao intercâmbio de boas práticas em matéria de inclusão relativamente às crianças com deficiência; exorta a Comissão a cumprir integralmente os seus compromissos nos termos do artigo 32.o da CDPD; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a UE a tirar partido da influência política proporcionada pelos programas de ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente os programas de apoio orçamental, a fim de reforçar a defesa e a promoção dos direitos humanos no Uganda; exorta a Comissão a verificar se poderá ser concedida uma melhor assistência, através do financiamento ou da coordenação com instituições locais, para melhorar a assistência médica às crianças com deficiência, a fim de ampliar com urgência o apoio necessário às respetivas famílias; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta que as políticas de inclusão devem ser promovidas em todos os fóruns da ONU e internacionais pertinentes, dado que a questão da deficiência está atualmente ausente de muitos debates internacionais de alto nível e que deve assumir uma posição de maior destaque na agenda política; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente da República do Uganda, ao Presidente do Parlamento do Uganda e à União Africana e respetivas instituições. |
| --- | --- |

19.

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(1)  JO C 287 E de 24.11.2006, p. 336.

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/116 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/116

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P8_TA(2018)0083

Acordo de Parceria no setor da pesca UE-Comores - denúncia

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Conselho que denuncia o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (14423/2017 – C8-0447/2017 – 2017/0241(NLE) – 2017/2266(INI))

(2019/C 162/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14423/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14423/2017),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (1),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0447/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0447/2017),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 15 de março de 2018 (2), sobre o projeto de decisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 15 de março de 2018 (2), sobre o projeto de decisão,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (3) («Regulamento INN»), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 8, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (3) («Regulamento INN»), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 8,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0055/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0055/2018),

| A. | Considerando que o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (a seguir designada por «Comores») dispõe que o mesmo pode ser denunciado por qualquer das Partes em caso de circunstâncias graves, nomeadamente o incumprimento dos compromissos por elas assumidos em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (a seguir designada por «Comores») dispõe que o mesmo pode ser denunciado por qualquer das Partes em caso de circunstâncias graves, nomeadamente o incumprimento dos compromissos por elas assumidos em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);

| B. | Considerando que a pesca ilegal representa uma ameaça grave para os recursos marinhos à escala do planeta, dado que empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, coloca os pescadores honestos em situação de desvantagem e acaba com os meios de subsistência das comunidades costeiras, em particular nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a pesca ilegal representa uma ameaça grave para os recursos marinhos à escala do planeta, dado que empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, coloca os pescadores honestos em situação de desvantagem e acaba com os meios de subsistência das comunidades costeiras, em particular nos países em desenvolvimento;

| C. | Considerando que a União Europeia deve envidar os máximos esforços para assegurar que os acordos de pesca sustentável celebrados com países terceiros tragam benefícios mútuos à UE e aos países terceiros em causa, incluindo as suas populações locais e o seu setor das pescas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a União Europeia deve envidar os máximos esforços para assegurar que os acordos de pesca sustentável celebrados com países terceiros tragam benefícios mútuos à UE e aos países terceiros em causa, incluindo as suas populações locais e o seu setor das pescas;

| D. | Considerando que o objetivo geral do Protocolo que celebrava o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores era incrementar a cooperação entre a UE e as Comores no domínio das pescas, no interesse de ambas as Partes, criando um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pescas sustentável e, simultaneamente, para uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos na Zona Económica Exclusiva das Comores, bem como obter uma parte adequada dos excedentes haliêuticos disponíveis que corresponda aos interesses das frotas da União; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o objetivo geral do Protocolo que celebrava o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores era incrementar a cooperação entre a UE e as Comores no domínio das pescas, no interesse de ambas as Partes, criando um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pescas sustentável e, simultaneamente, para uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos na Zona Económica Exclusiva das Comores, bem como obter uma parte adequada dos excedentes haliêuticos disponíveis que corresponda aos interesses das frotas da União;

| E. | Considerando que o primeiro Acordo em matéria de pescas celebrado entre a CEE e a União das Comores remonta a 1988 e que, desde essa data, as frotas dos Estados-Membros da CEE/UE têm tido acesso a possibilidades de pesca nas águas deste país, através de sucessivos protocolos de aplicação do Acordo; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o primeiro Acordo em matéria de pescas celebrado entre a CEE e a União das Comores remonta a 1988 e que, desde essa data, as frotas dos Estados-Membros da CEE/UE têm tido acesso a possibilidades de pesca nas águas deste país, através de sucessivos protocolos de aplicação do Acordo;

| F. | Considerando que, de acordo com o relatório da UNCTAD intitulado «Fishery Exports and The Economic Development of Least Developed Countries», o desempenho da cooperação setorial tem sido incipiente, com impactos mínimos a nível da indústria da pesca, nas condições de desembarque, na capacidade de monitorização e vigilância, no desenvolvimento científico ou na formação técnica de pescadores e observadores; considerando que o preço pago pela UE às Comores pela tonelada de peixe (atum) é cerca de 15 % abaixo do preço estimado pago por atacado por tonelada; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, de acordo com o relatório da UNCTAD intitulado «Fishery Exports and The Economic Development of Least Developed Countries», o desempenho da cooperação setorial tem sido incipiente, com impactos mínimos a nível da indústria da pesca, nas condições de desembarque, na capacidade de monitorização e vigilância, no desenvolvimento científico ou na formação técnica de pescadores e observadores; considerando que o preço pago pela UE às Comores pela tonelada de peixe (atum) é cerca de 15 % abaixo do preço estimado pago por atacado por tonelada;

| G. | Considerando que, em 1 de outubro de 2015, foi notificada à União das Comores a possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante por não exercer um controlo adequado dos navios registados sob o seu pavilhão; considerando que, tendo sido identificado como país não cooperante em maio de 2017 e enumerado como tal em julho de 2017 na lista elaborada pela UE, que emitiu um «cartão vermelho», o país ainda não tomou as medidas corretivas necessárias para resolver os problemas identificados e para combater a pesca INN; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 1 de outubro de 2015, foi notificada à União das Comores a possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante por não exercer um controlo adequado dos navios registados sob o seu pavilhão; considerando que, tendo sido identificado como país não cooperante em maio de 2017 e enumerado como tal em julho de 2017 na lista elaborada pela UE, que emitiu um «cartão vermelho», o país ainda não tomou as medidas corretivas necessárias para resolver os problemas identificados e para combater a pesca INN;

| H. | Considerando que o anterior Protocolo ao Acordo de Pesca com as Comores expirou em 30 de dezembro de 2016 e não foi renovado devido à ausência de compromisso por parte das Comores no que se refere à luta contra a pesca INN; considerando que foi atribuída ao Protocolo uma dotação financeira anual de 600 000 euros, dos quais 300 000 euros se destinavam a apoiar a política de pesca das Comores, a fim de promover a sustentabilidade e a boa gestão dos recursos da pesca nas suas águas; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o anterior Protocolo ao Acordo de Pesca com as Comores expirou em 30 de dezembro de 2016 e não foi renovado devido à ausência de compromisso por parte das Comores no que se refere à luta contra a pesca INN; considerando que foi atribuída ao Protocolo uma dotação financeira anual de 600 000 euros, dos quais 300 000 euros se destinavam a apoiar a política de pesca das Comores, a fim de promover a sustentabilidade e a boa gestão dos recursos da pesca nas suas águas;

| I. | Considerando que a União se empenha energicamente na luta contra a pesca ilegal e qualquer atividade dela decorrente, tal como estabelecido no Regulamento INN; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a União se empenha energicamente na luta contra a pesca ilegal e qualquer atividade dela decorrente, tal como estabelecido no Regulamento INN;

| J. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros mantêm com as Comores relações de cooperação em diversos sectores; que a decisão de denúncia do Acordo de Parceria de Pescas pela UE pode ser revogada (no caso de serem tomadas as medidas corretivas necessárias) e que a denúncia deste Acordo não invalida a futura negociação de outro, ou qualquer outra forma de parceria no domínio das pescas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros mantêm com as Comores relações de cooperação em diversos sectores; que a decisão de denúncia do Acordo de Parceria de Pescas pela UE pode ser revogada (no caso de serem tomadas as medidas corretivas necessárias) e que a denúncia deste Acordo não invalida a futura negociação de outro, ou qualquer outra forma de parceria no domínio das pescas;

| K. | Considerando que o combate à pesca INN não passa somente pela identificação de países terceiros não cooperantes, mas também pela procura de soluções para corrigir as situações identificadas; considerando que, sem auxílio externo, as Comores não estarão aptas a melhorar as suas políticas de gestão marinha, em particular dos recursos pesqueiros, nomeadamente no que diz respeito às condições de desembarque, à capacidade de controlo e vigilância, ao desenvolvimento científico e à formação técnica de pescadores e observadores; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o combate à pesca INN não passa somente pela identificação de países terceiros não cooperantes, mas também pela procura de soluções para corrigir as situações identificadas; considerando que, sem auxílio externo, as Comores não estarão aptas a melhorar as suas políticas de gestão marinha, em particular dos recursos pesqueiros, nomeadamente no que diz respeito às condições de desembarque, à capacidade de controlo e vigilância, ao desenvolvimento científico e à formação técnica de pescadores e observadores;

| L. | Considerando que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) integraram, pela primeira vez, um objetivo relativo à conservação e à utilização sustentável dos mares e dos recursos marinhos (Objetivo 14); |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) integraram, pela primeira vez, um objetivo relativo à conservação e à utilização sustentável dos mares e dos recursos marinhos (Objetivo 14);

| 1. | Lamenta que as Comores não tenham tomado as medidas corretivas necessárias para resolver os problemas identificados e para combater a pesca INN, não obstante os avisos da UE; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reitera a importância de assegurar um controlo efetivo do Estado de bandeira, cuja ausência constitui uma das causas profundas da pesca INN; considera que as Comores devem cumprir as suas obrigações decorrentes do direito internacional no que diz respeito à supervisão e controlo dos navios que arvoram o seu pavilhão; está firmemente convicto de que a falta de supervisão e a autorização de pesca permitem que tais navios exerçam a pesca INN com impunidade; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que as Comores devem manter o seu compromisso com a UE e utilizar esta oportunidade para estabelecer as medidas necessárias para melhorar a sua capacidade de luta contra a pesca ilegal; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Lamenta que, ao longo dos quase 30 anos em que a UE manteve com as Comores acordos de pescas, que incluíram uma vertente de cooperação e apoio ao desenvolvimento do setor neste país, não tenha sido possível lograr resultados mais palpáveis no desenvolvimento do setor das pescas comoriano, nomeadamente ao nível da capacidade de controlo e vigilância, do desenvolvimento científico e da formação técnica de pescadores e observadores; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Defende a necessidade de uma melhor articulação entre os instrumentos disponíveis no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, designadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), e o apoio global ao desenvolvimento de capacidades no setor das pescas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recorda que as Comores têm o dever, nos termos do acordo assinado com a UE e de outros instrumentos internacionais, bem como no âmbito do quadro para a realização da Agenda 2030 e dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), de respeitar os princípios da boa governação das pescas e da pesca responsável, manter as unidades populacionais de peixes e preservar o ecossistema marinho na sua zona económica exclusiva; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta a necessidade de lutar contra a pesca INN a nível mundial e de criar incentivos para que os Estados possam assumir plenamente as suas responsabilidades e aplicar as reformas necessárias ao seu setor das pescas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Realça que o combate à pesca INN não deve incidir exclusivamente na identificação de países terceiros não cooperantes, e que uma luta efetiva contra todas as formas de pesca ilegal passa por encontrar formas de auxiliar os países, em particular os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, como é o caso das Comores, a alterar as suas políticas de gestão marinha; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Concorda com a Comissão e com o Conselho quanto à necessidade de aplicar as medidas a que se refere o artigo 38.o, n.o 8, do Regulamento INN no que respeita à denúncia de qualquer acordo de pesca bilateral com as Comores que preveja a caducidade do acordo em caso de incumprimento de compromissos assumidos por este país no tocante ao combate à pesca INN; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Toma conhecimento das outras consequências mencionadas no artigo 38.o, n.o 8, do Regulamento INN, respeitantes, designadamente, à proibição de fretamento, de mudança de pavilhão e de acordos privados; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Defende, todavia, que esta denúncia não deve significar o fim de uma relação de cooperação entre a UE e as Comores no domínio das pescas; insta a Comissão a trabalhar no sentido de restabelecer logo que possível essa relação, que deve considerar as comunidades piscatórias e as pescas artesanais e de pequena escala como um fator central do seu desenvolvimento, nomeadamente promovendo investimentos e assistência técnica nas seguintes áreas:






  — | Sistema de administração e governação das pescas, legislação, estrutura institucional, capacitação de recursos humanos (pescadores, cientistas, fiscais, outros), valorização comercial e cultural das artes tradicionais e do pescado comorianos; |
| --- | --- | --- |

11.

—

Sistema de administração e governação das pescas, legislação, estrutura institucional, capacitação de recursos humanos (pescadores, cientistas, fiscais, outros), valorização comercial e cultural das artes tradicionais e do pescado comorianos;

| — | Capacidades de monitorização e científica, de proteção da costa, de fiscalização, de vigilância e de controlo da qualidade; |
| --- | --- |

—

Capacidades de monitorização e científica, de proteção da costa, de fiscalização, de vigilância e de controlo da qualidade;

| — | Ativação de estruturas de refrigeração, distribuição e processamento do pescado; |
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—

Ativação de estruturas de refrigeração, distribuição e processamento do pescado;

| — | Construção e reforço de infraestruturas de desembarque e de segurança dos portos e barras; |
| --- | --- |

—

Construção e reforço de infraestruturas de desembarque e de segurança dos portos e barras;

| — | Renovação da frota de pequena escala comoriana, em termos de segurança, capacidade de permanência no mar e de pesca; |
| --- | --- |

—

Renovação da frota de pequena escala comoriana, em termos de segurança, capacidade de permanência no mar e de pesca;

| 12. | Solicita a inclusão de uma cláusula nos termos da qual, caso as Comores colmatem as suas lacunas, se suspenda o processo e se retire o «cartão vermelho», possibilitando assim o regresso da frota comunitária; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Solicita à Comissão que tome as medidas pertinentes para restaurar uma situação de normalidade, melhorando a eficácia da luta contra a pesca INN e permitindo que a frota da UE regresse à zona de pesca assim que os termos de um novo Protocolo forem renegociados; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Solicita à Comissão e ao Conselho que, no âmbito das respetivas competências, mantenham o Parlamento plenamente informado e sem demora sobre qualquer desenvolvimento que este processo possa ter; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a resolução do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da União das Comores. |
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15.

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(1)  JO L 290 de 20.10.2006, p. 7.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0082.

(3)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/119 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/119

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P8_TA(2018)0090

Situação na Síria

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a situação na Síria (2018/2626(RSP))

(2019/C 162/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria, em particular a de 18 de maio de 2017 sobre a situação na Síria (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria, em particular a de 18 de maio de 2017 sobre a situação na Síria (1),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, e outros tratados e instrumentos da ONU em matéria de direitos humanos, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, e outros tratados e instrumentos da ONU em matéria de direitos humanos, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

| — | Tendo em conta as Convenções de Genebra, de 1949, e os respetivos protocolos adicionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Convenções de Genebra, de 1949, e os respetivos protocolos adicionais,

| — | Tendo em conta as declarações sobre a Síria da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, em particular as de 9 de julho de 2017 sobre o cessar-fogo na Síria, de 25 de novembro de 2017 sobre a Conferência da Oposição Síria realizada em Riade e de 23 de fevereiro de 2018 sobre o massacre em Ghouta Oriental, e as suas observações à chegada à reunião do Conselho dos Negócios Estrangeiros, em 26 de fevereiro de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações sobre a Síria da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, em particular as de 9 de julho de 2017 sobre o cessar-fogo na Síria, de 25 de novembro de 2017 sobre a Conferência da Oposição Síria realizada em Riade e de 23 de fevereiro de 2018 sobre o massacre em Ghouta Oriental, e as suas observações à chegada à reunião do Conselho dos Negócios Estrangeiros, em 26 de fevereiro de 2018,

| — | Tendo em conta as declarações conjuntas da VP/AR Federica Mogherini e do Comissário Christos Stylianides sobre os recentes ataques na Síria, de 3 de outubro de 2017, sobre a situação humanitária em Ghouta Oriental e Idlib, de 20 de fevereiro de 2018, e sobre a situação em Ghouta Oriental e noutras zonas da Síria, de 6 de março de 2018, |
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—

Tendo em conta as declarações conjuntas da VP/AR Federica Mogherini e do Comissário Christos Stylianides sobre os recentes ataques na Síria, de 3 de outubro de 2017, sobre a situação humanitária em Ghouta Oriental e Idlib, de 20 de fevereiro de 2018, e sobre a situação em Ghouta Oriental e noutras zonas da Síria, de 6 de março de 2018,

| — | Tendo em conta a declaração da VP/AR, Federica Mogherini, na sessão plenária do Parlamento Europeu de 6 de fevereiro de 2018, sobre a situação em matéria de direitos humanos na Turquia e a situação em Afrin, na Síria, |
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—

Tendo em conta a declaração da VP/AR, Federica Mogherini, na sessão plenária do Parlamento Europeu de 6 de fevereiro de 2018, sobre a situação em matéria de direitos humanos na Turquia e a situação em Afrin, na Síria,

| — | Tendo em conta a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (2), e as conclusões do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, sobre a inclusão de dois novos ministros na lista de sanções, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (2), e as conclusões do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, sobre a inclusão de dois novos ministros na lista de sanções,

| — | Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e da VP/AR ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 14 de março de 2017, intitulada «Elementos para uma estratégia da UE para a Síria»(JOIN(2017)0011), e as conclusões do Conselho sobre a Síria, de 3 de abril de 2017, que, em conjunto, constituem a nova estratégia da UE para a Síria, |
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Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e da VP/AR ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 14 de março de 2017, intitulada «Elementos para uma estratégia da UE para a Síria»(JOIN(2017)0011), e as conclusões do Conselho sobre a Síria, de 3 de abril de 2017, que, em conjunto, constituem a nova estratégia da UE para a Síria,

| — | Tendo em conta a Declaração dos Copresidentes, de 5 de abril de 2017, sobre a Conferência sobre o apoio ao futuro da Síria e da região, e as conferências anteriores sobre a situação na Síria, realizadas em Londres, no Koweit, em Berlim e em Helsínquia, |
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—

Tendo em conta a Declaração dos Copresidentes, de 5 de abril de 2017, sobre a Conferência sobre o apoio ao futuro da Síria e da região, e as conferências anteriores sobre a situação na Síria, realizadas em Londres, no Koweit, em Berlim e em Helsínquia,

| — | Tendo em conta as declarações do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Ra’ad Al Hussein, no Conselho dos Direitos do Homem (CDHNU), em Genebra, sobre a situação na Síria, em particular as de 26 de fevereiro de 2018 e 2 de março de 2018, bem como a sua atualização oral sobre as atividades do seu Gabinete e os desenvolvimentos recentes em matéria de direitos humanos, de 7 de março de 2018, |
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—

Tendo em conta as declarações do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Ra’ad Al Hussein, no Conselho dos Direitos do Homem (CDHNU), em Genebra, sobre a situação na Síria, em particular as de 26 de fevereiro de 2018 e 2 de março de 2018, bem como a sua atualização oral sobre as atividades do seu Gabinete e os desenvolvimentos recentes em matéria de direitos humanos, de 7 de março de 2018,

| — | Tendo em conta as declarações atribuídas ao porta-voz do Secretário-Geral de Ghouta Oriental, na República Árabe Síria, de 20 e 24 de fevereiro de 2018, |
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—

Tendo em conta as declarações atribuídas ao porta-voz do Secretário-Geral de Ghouta Oriental, na República Árabe Síria, de 20 e 24 de fevereiro de 2018,

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e todas as convenções da ONU de que a Síria é Parte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e todas as convenções da ONU de que a Síria é Parte,

| — | Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre a Síria, nomeadamente a Resolução 2254 (2015), de 18 de dezembro de 2015, a Resolução 2393 (2017), de 19 de dezembro de 2017, sobre a autorização para a distribuição, transfronteiras e através das frentes de combate, de ajuda humanitária na Síria, e a Resolução 2401 (2018), de 24 de fevereiro de 2018, sobre um período de 30 dias de cessação das hostilidades na Síria para permitir a prestação de ajuda humanitária, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre a Síria, nomeadamente a Resolução 2254 (2015), de 18 de dezembro de 2015, a Resolução 2393 (2017), de 19 de dezembro de 2017, sobre a autorização para a distribuição, transfronteiras e através das frentes de combate, de ajuda humanitária na Síria, e a Resolução 2401 (2018), de 24 de fevereiro de 2018, sobre um período de 30 dias de cessação das hostilidades na Síria para permitir a prestação de ajuda humanitária,

| — | Tendo em conta os relatórios da Comissão de Inquérito Internacional Independente sobre a República Árabe Síria, criada pelo CDHNU, e as resoluções do CDHNU sobre a República Árabe Síria, em especial a de 5 de março de 2018 sobre a deterioração da situação dos direitos humanos em Ghouta Oriental, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios da Comissão de Inquérito Internacional Independente sobre a República Árabe Síria, criada pelo CDHNU, e as resoluções do CDHNU sobre a República Árabe Síria, em especial a de 5 de março de 2018 sobre a deterioração da situação dos direitos humanos em Ghouta Oriental,

| — | Tendo em conta a Resolução A-71/248 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2016, sobre um mecanismo internacional, imparcial e independente para apoiar a investigação e o julgamento dos responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do Direito Internacional cometidos na República Árabe Síria desde março de 2011, |
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Tendo em conta a Resolução A-71/248 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2016, sobre um mecanismo internacional, imparcial e independente para apoiar a investigação e o julgamento dos responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do Direito Internacional cometidos na República Árabe Síria desde março de 2011,

| — | Tendo em conta o Estatuto de Roma e os documentos constitutivos do Tribunal Internacional de Justiça, bem como os tribunais ad hoc, incluindo o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, o Tribunal Penal Internacional para o Ruanda e o Tribunal Especial para o Líbano, |
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—

Tendo em conta o Estatuto de Roma e os documentos constitutivos do Tribunal Internacional de Justiça, bem como os tribunais ad hoc, incluindo o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, o Tribunal Penal Internacional para o Ruanda e o Tribunal Especial para o Líbano,

| — | Tendo em conta o memorando sobre a criação de zonas de desanuviamento na República Árabe Síria, assinado pelo Irão, pela Rússia e pela Turquia em 6 de maio de 2017, |
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—

Tendo em conta o memorando sobre a criação de zonas de desanuviamento na República Árabe Síria, assinado pelo Irão, pela Rússia e pela Turquia em 6 de maio de 2017,

| — | Tendo em conta o relatório publicado pelo Fundo das Nações Unidas para a População em 2017, intitulado «Voices from Syria 2018 – Assessment Findings of the Humanitarian Needs Overview»(Vozes da Síria 2018 – Resultados da avaliação das necessidades humanitárias), |
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—

Tendo em conta o relatório publicado pelo Fundo das Nações Unidas para a População em 2017, intitulado «Voices from Syria 2018 – Assessment Findings of the Humanitarian Needs Overview»(Vozes da Síria 2018 – Resultados da avaliação das necessidades humanitárias),

| — | Tendo em conta a declaração do Centro Carnegie para o Médio Oriente, de 5 de março de 2018, sobre a alegada reunião do Chefe do Serviço Nacional de Segurança Síria, Ali Mamlouk, incluído na lista de sanções da UE, com o Ministro italiano do Interior e o Diretor da Agência de Informação e Segurança Externa em Roma, em flagrante violação da Decisão 2011/273/PESC do Conselho de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Centro Carnegie para o Médio Oriente, de 5 de março de 2018, sobre a alegada reunião do Chefe do Serviço Nacional de Segurança Síria, Ali Mamlouk, incluído na lista de sanções da UE, com o Ministro italiano do Interior e o Diretor da Agência de Informação e Segurança Externa em Roma, em flagrante violação da Decisão 2011/273/PESC do Conselho de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, ao fim de sete anos, o conflito civil na Síria prossegue, apesar de diversos esforços internacionais para alcançar um cessar-fogo e lançar as bases para uma solução negociada; que, consequentemente, a situação humanitária no país continua a ser devastadora; que 13 milhões de pessoas, incluindo 6 milhões de crianças, estão registadas como necessitando de alguma forma de ajuda humanitária; que 6,1 milhões de pessoas estão deslocadas no interior do país e mais de 5 milhões são refugiados sírios registados que vivem nas regiões vizinhas; que, pelo menos, 400 000 sírios perderam a vida durante o conflito; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, ao fim de sete anos, o conflito civil na Síria prossegue, apesar de diversos esforços internacionais para alcançar um cessar-fogo e lançar as bases para uma solução negociada; que, consequentemente, a situação humanitária no país continua a ser devastadora; que 13 milhões de pessoas, incluindo 6 milhões de crianças, estão registadas como necessitando de alguma forma de ajuda humanitária; que 6,1 milhões de pessoas estão deslocadas no interior do país e mais de 5 milhões são refugiados sírios registados que vivem nas regiões vizinhas; que, pelo menos, 400 000 sírios perderam a vida durante o conflito;

| B. | Considerando que certas zonas e cidades como Idlib, Ghouta Oriental, Foua e Kefraya sofreram bloqueios prolongados, o que teve consequências graves para a população civil e impossibilitou a prestação de ajuda humanitária de forma sustentável, devido à ofensiva militar e aos bombardeamentos por parte do regime sírio contra o seu próprio povo, com o apoio da Rússia e do Irão; que Ghouta Oriental tem estado sitiada pelo regime sírio e seus aliados há cinco anos – com civis, incluindo crianças, escolas e instalações médicas submetidos a bombardeamentos aéreos, fogo de artilharia e utilização de armas químicas, causando centenas de mortes na região; que os grupos terroristas em Ghouta Oriental foram acusados de bombardear zonas civis em Damasco; |
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B.

Considerando que certas zonas e cidades como Idlib, Ghouta Oriental, Foua e Kefraya sofreram bloqueios prolongados, o que teve consequências graves para a população civil e impossibilitou a prestação de ajuda humanitária de forma sustentável, devido à ofensiva militar e aos bombardeamentos por parte do regime sírio contra o seu próprio povo, com o apoio da Rússia e do Irão; que Ghouta Oriental tem estado sitiada pelo regime sírio e seus aliados há cinco anos – com civis, incluindo crianças, escolas e instalações médicas submetidos a bombardeamentos aéreos, fogo de artilharia e utilização de armas químicas, causando centenas de mortes na região; que os grupos terroristas em Ghouta Oriental foram acusados de bombardear zonas civis em Damasco;

| C. | Considerando que a situação em Ghouta Oriental é tão grave que António Guterres, Secretário-Geral da ONU, a descreveu como o «inferno na Terra»; que o povo de Ghouta Oriental foi privado de qualquer forma de ajuda por um bloqueio, desde 14 de fevereiro de 2018, quando um único comboio alcançou apenas 7 200 pessoas das 400 000 que vivem na região; que um comboio de ajuda da ONU conseguiu finalmente entrar em Douma, em 5 de março de 2018, alcançando 27 500 pessoas que necessitavam de alimentos e material médico; que o regime sírio retirou deste comboio material médico essencial; |
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C.

Considerando que a situação em Ghouta Oriental é tão grave que António Guterres, Secretário-Geral da ONU, a descreveu como o «inferno na Terra»; que o povo de Ghouta Oriental foi privado de qualquer forma de ajuda por um bloqueio, desde 14 de fevereiro de 2018, quando um único comboio alcançou apenas 7 200 pessoas das 400 000 que vivem na região; que um comboio de ajuda da ONU conseguiu finalmente entrar em Douma, em 5 de março de 2018, alcançando 27 500 pessoas que necessitavam de alimentos e material médico; que o regime sírio retirou deste comboio material médico essencial;

| D. | Considerando que, em 24 de fevereiro de 2018, o CSNU adotou a Resolução 2401, na qual o Conselho de Segurança exorta todas as partes no conflito a cessarem imediatamente as hostilidades durante pelo menos 30 dias consecutivos, a fim de permitir a entrega segura, continuada e sem entraves da ajuda humanitária e a evacuação sanitária de feridos e doentes em estado crítico, em conformidade com o Direito Internacional aplicável; que a Resolução 2401 do CSNU ainda não foi aplicada pelo regime sírio e pelas forças russas e iranianas, apesar dos repetidos apelos da comunidade internacional; que as forças armadas utilizam a «libertação»da região como pretexto para continuar a atacar civis; que a Rússia vetou 11 resoluções do CSNU nos últimos anos, incluindo a destinada a renovar o Mecanismo de Investigação Conjunta ONU-OPAQ, em novembro de 2017, e desempenhou um papel ativo na limitação do conteúdo das resoluções; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 24 de fevereiro de 2018, o CSNU adotou a Resolução 2401, na qual o Conselho de Segurança exorta todas as partes no conflito a cessarem imediatamente as hostilidades durante pelo menos 30 dias consecutivos, a fim de permitir a entrega segura, continuada e sem entraves da ajuda humanitária e a evacuação sanitária de feridos e doentes em estado crítico, em conformidade com o Direito Internacional aplicável; que a Resolução 2401 do CSNU ainda não foi aplicada pelo regime sírio e pelas forças russas e iranianas, apesar dos repetidos apelos da comunidade internacional; que as forças armadas utilizam a «libertação»da região como pretexto para continuar a atacar civis; que a Rússia vetou 11 resoluções do CSNU nos últimos anos, incluindo a destinada a renovar o Mecanismo de Investigação Conjunta ONU-OPAQ, em novembro de 2017, e desempenhou um papel ativo na limitação do conteúdo das resoluções;

| E. | Considerando que estes ataques e a inanição de civis como tática de guerra através do cerco de zonas povoadas e a deslocação forçada de populações, inclusive com o objetivo de provocar alterações demográficas, constituem claras violações do Direito Internacional Humanitário; que impedir as ações de evacuação e a prestação de ajuda humanitária e de cuidados médicos constituem uma violação flagrante do Direito Internacional Humanitário e de várias resoluções do CSNU; |
| --- | --- |

E.

Considerando que estes ataques e a inanição de civis como tática de guerra através do cerco de zonas povoadas e a deslocação forçada de populações, inclusive com o objetivo de provocar alterações demográficas, constituem claras violações do Direito Internacional Humanitário; que impedir as ações de evacuação e a prestação de ajuda humanitária e de cuidados médicos constituem uma violação flagrante do Direito Internacional Humanitário e de várias resoluções do CSNU;

| F. | Considerando que a Operação Ramo de Oliveira, levada a cabo pela Turquia na província de Afrin, controlada pelos curdos, acrescentou uma nova dimensão ao conflito na Síria, suscitando novas preocupações de caráter humanitário e apreensão quanto às suas repercussões negativas nos delicados equilíbrios internos na Síria e/ou nos esforços em prol de uma solução negociada; que já há notícias da existência de um elevado número de vítimas civis e que centenas de outros civis correm risco de vida; que a VP/AR, em nome da UE, exprimiu claramente estas preocupações, apelando ao Governo turco para que pusesse termo à sua ofensiva e salientando a necessidade de concentrar esforços para a derrota das organizações terroristas constantes da lista das Nações Unidas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Operação Ramo de Oliveira, levada a cabo pela Turquia na província de Afrin, controlada pelos curdos, acrescentou uma nova dimensão ao conflito na Síria, suscitando novas preocupações de caráter humanitário e apreensão quanto às suas repercussões negativas nos delicados equilíbrios internos na Síria e/ou nos esforços em prol de uma solução negociada; que já há notícias da existência de um elevado número de vítimas civis e que centenas de outros civis correm risco de vida; que a VP/AR, em nome da UE, exprimiu claramente estas preocupações, apelando ao Governo turco para que pusesse termo à sua ofensiva e salientando a necessidade de concentrar esforços para a derrota das organizações terroristas constantes da lista das Nações Unidas;

| G. | Considerando que as violações cometidas durante o conflito sírio pelo regime de Assad e seus aliados, bem como por grupos terroristas, incluem ataques direcionados, indiscriminados e com armas químicas contra civis, execuções extrajudiciais, tortura e maus-tratos, desaparecimentos forçados, detenções em massa e arbitrárias, punições coletivas, ataques ao pessoal médico e recusa de alimentos, água e cuidados médicos; que estes crimes permanecem impunes até à data; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as violações cometidas durante o conflito sírio pelo regime de Assad e seus aliados, bem como por grupos terroristas, incluem ataques direcionados, indiscriminados e com armas químicas contra civis, execuções extrajudiciais, tortura e maus-tratos, desaparecimentos forçados, detenções em massa e arbitrárias, punições coletivas, ataques ao pessoal médico e recusa de alimentos, água e cuidados médicos; que estes crimes permanecem impunes até à data;

| H. | Considerando que o EIIL/Daesh e outros movimentos jiadistas têm cometido atrocidades e graves violações do Direito Internacional, incluindo execuções brutais e atos de violência sexual, raptos, tortura, conversões forçadas e escravização de mulheres e raparigas; que se recrutam e utilizam crianças em atividades terroristas; que existe uma séria preocupação perante a utilização de civis como escudos humanos em zonas ocupadas por extremistas; que estes crimes constituem crimes de guerra, crimes contra a Humanidade e genocídio; |
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H.

Considerando que o EIIL/Daesh e outros movimentos jiadistas têm cometido atrocidades e graves violações do Direito Internacional, incluindo execuções brutais e atos de violência sexual, raptos, tortura, conversões forçadas e escravização de mulheres e raparigas; que se recrutam e utilizam crianças em atividades terroristas; que existe uma séria preocupação perante a utilização de civis como escudos humanos em zonas ocupadas por extremistas; que estes crimes constituem crimes de guerra, crimes contra a Humanidade e genocídio;

| I. | Considerando que, na situação atual, a oposição democrática é reduzida e os civis se encontram encurralados entre terroristas jiadistas e fundamentalistas islâmicos, por um lado, e apoiantes do regime de Assad, por outro; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, na situação atual, a oposição democrática é reduzida e os civis se encontram encurralados entre terroristas jiadistas e fundamentalistas islâmicos, por um lado, e apoiantes do regime de Assad, por outro;

| J. | Considerando que, em 26 de fevereiro de 2018, o Conselho incluiu o Ministro da Indústria e o Ministro da Informação do Governo sírio na lista de pessoas visadas pelas medidas restritivas da UE contra o regime sírio, tendo em conta a gravidade da situação no país; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em 26 de fevereiro de 2018, o Conselho incluiu o Ministro da Indústria e o Ministro da Informação do Governo sírio na lista de pessoas visadas pelas medidas restritivas da UE contra o regime sírio, tendo em conta a gravidade da situação no país;

| K. | Considerando que a comunidade internacional e os Estados individualmente têm a obrigação de responsabilizar todos aqueles que tenham cometido violações dos direitos humanos internacionais e do Direito Humanitário durante o conflito sírio, inclusive através da aplicação do princípio da jurisdição universal, bem como da legislação nacional; que este objetivo pode ser alcançado pelas vias de recurso nacionais e internacionais existentes, incluindo os tribunais nacionais e internacionais, ou por tribunais penais internacionais ad hoc ainda por constituir; que, além dessa responsabilização penal pessoal, os Estados podem, em determinadas condições, ser igualmente condenados pelo incumprimento das obrigações decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre os quais o Tribunal Internacional de Justiça tenha competência, incluindo a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, e a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a comunidade internacional e os Estados individualmente têm a obrigação de responsabilizar todos aqueles que tenham cometido violações dos direitos humanos internacionais e do Direito Humanitário durante o conflito sírio, inclusive através da aplicação do princípio da jurisdição universal, bem como da legislação nacional; que este objetivo pode ser alcançado pelas vias de recurso nacionais e internacionais existentes, incluindo os tribunais nacionais e internacionais, ou por tribunais penais internacionais ad hoc ainda por constituir; que, além dessa responsabilização penal pessoal, os Estados podem, em determinadas condições, ser igualmente condenados pelo incumprimento das obrigações decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre os quais o Tribunal Internacional de Justiça tenha competência, incluindo a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, e a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948;

| L. | Considerando que a UE mantém o seu empenho no êxito das negociações conduzidas sob os auspícios do Enviado Especial das Nações Unidas para a Síria, o denominado processo de Genebra; que a UE continua a apoiar este processo, nomeadamente através da organização da Segunda Conferência de Bruxelas sobre o apoio ao futuro da Síria e da região, que deverá ter lugar em 24 e 25 de abril de 2018; |
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L.

Considerando que a UE mantém o seu empenho no êxito das negociações conduzidas sob os auspícios do Enviado Especial das Nações Unidas para a Síria, o denominado processo de Genebra; que a UE continua a apoiar este processo, nomeadamente através da organização da Segunda Conferência de Bruxelas sobre o apoio ao futuro da Síria e da região, que deverá ter lugar em 24 e 25 de abril de 2018;

| M. | Considerando que, até à data, as negociações com base em Genebra não obtiveram progressos concretos no sentido de encontrar uma solução pacífica para a crise na Síria, na sequência da nona ronda que teve lugar em Viena, em 25 e 26 de janeiro de 2018; que o acordo alcançado pela Rússia, pelo Irão e pela Turquia, em 4 de maio de 2017, no Cazaquistão, criou quatro zonas de desanuviamento, que não têm sido respeitadas nem protegidas pelos garantes; que o Congresso de Diálogo Nacional sírio, que teve lugar em Sochi, em 30 de janeiro de 2018, anunciou a criação de uma comissão constitucional que não foi aceite por todas as partes; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, até à data, as negociações com base em Genebra não obtiveram progressos concretos no sentido de encontrar uma solução pacífica para a crise na Síria, na sequência da nona ronda que teve lugar em Viena, em 25 e 26 de janeiro de 2018; que o acordo alcançado pela Rússia, pelo Irão e pela Turquia, em 4 de maio de 2017, no Cazaquistão, criou quatro zonas de desanuviamento, que não têm sido respeitadas nem protegidas pelos garantes; que o Congresso de Diálogo Nacional sírio, que teve lugar em Sochi, em 30 de janeiro de 2018, anunciou a criação de uma comissão constitucional que não foi aceite por todas as partes;

| N. | Considerando que a situação na Síria e a ausência de uma transição política abrangente, genuína e inclusiva continuam a dificultar a plena execução da estratégia da UE para a Síria e, em particular, a importante assistência que a União pode prestar para a reconstrução do país; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a situação na Síria e a ausência de uma transição política abrangente, genuína e inclusiva continuam a dificultar a plena execução da estratégia da UE para a Síria e, em particular, a importante assistência que a União pode prestar para a reconstrução do país;

| O. | Considerando que, desde o início da guerra, a UE e os seus Estados-Membros mobilizaram mais de 10,4 mil milhões de euros para dar resposta às necessidades humanitárias resultantes da crise síria, tanto a nível interno como externo na região vizinha, sendo a UE o maior doador; que a UE também tem apoiado, de forma significativa, os países vizinhos que acolhem refugiados, elogiando-os; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, desde o início da guerra, a UE e os seus Estados-Membros mobilizaram mais de 10,4 mil milhões de euros para dar resposta às necessidades humanitárias resultantes da crise síria, tanto a nível interno como externo na região vizinha, sendo a UE o maior doador; que a UE também tem apoiado, de forma significativa, os países vizinhos que acolhem refugiados, elogiando-os;

| 1. | Condena, uma vez mais e com a maior veemência, todas as atrocidades e as violações generalizadas dos direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário cometidas durante o conflito, em particular os atos perpetrados pelas forças do regime de Assad, inclusive com o apoio dos seus aliados, a Rússia e o Irão, bem como pelas organizações terroristas constantes da lista das Nações Unidas; lamenta o facto de mais de 400 000 pessoas terem sido mortas, e milhares de outras pessoas feridas, através de bombardeamentos, fogo de artilharia e outros meios militares, durante sete anos de conflito na Síria, e de milhões de pessoas terem sido deslocadas, negando aos civis o acesso a alimentos, água, saneamento e cuidados de saúde em consequência de cercos prolongados a zonas densamente povoadas; manifesta a sua profunda preocupação perante a escalada da violência em muitas zonas do país, como acontece em Ghouta Oriental, Afrin e Idlib; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Lamenta profundamente o insucesso das repetidas tentativas a nível regional e internacional no sentido de pôr termo à guerra e insta a uma cooperação mundial renovada e intensiva a fim de alcançar uma solução pacífica e sustentável para o conflito; realça que a comunidade internacional tem prestado um apoio insuficiente à oposição democrática; reafirma a primazia do processo de Genebra conduzido pela ONU e apoia os esforços do Enviado Especial das Nações Unidas para a Síria, Staffan de Mistura, no sentido de conseguir uma transição política genuína e inclusiva, em consonância com a Resolução 2254 do CSNU, negociada por todas as partes sírias e com o apoio dos principais intervenientes internacionais e regionais; salienta a importância de se encontrar uma solução política para o conflito; permanece empenhado na unidade, na soberania, na integridade territorial e na independência da Síria; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Condena veementemente a violência em curso em Ghouta Oriental, apesar da adoção por unanimidade da Resolução 2401 do CSNU, e insta com urgência todas as partes, em especial o regime de Assad, a Rússia e o Irão, a aplicarem e respeitarem, integral e urgentemente, essa resolução, assegurando a entrega imediata, segura, continuada e sem entraves da ajuda humanitária, a evacuação de feridos e doentes em estado crítico e o alívio do sofrimento do povo sírio; apoia plenamente o apelo a todas as partes no conflito para que cessem as hostilidades, sem demora, durante pelo menos 30 dias consecutivos; reitera o seu apelo a todas as partes, em particular às autoridades sírias, para que assumam a sua responsabilidade de proteger a população síria e ponham cobro, imediatamente, a todos os ataques contra civis na Síria; insta os garantes do cessar-fogo nas zonas de desanuviamento a assumirem as suas responsabilidades, a fim de pôr termo à violência e aos crimes cometidos e de permitir e garantir o acesso sem entraves a essas zonas; regista a decisão dos três países do processo de Astana de realizarem uma nova cimeira em abril de 2018 para debater a Síria e possíveis medidas para a região; salienta que estas medidas não devem, em caso algum, contradizer ou comprometer as conversações sob a égide das Nações Unidas ou o processo de Genebra; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Relembra os regimes da Síria, da Rússia e do Irão de que são responsáveis, no âmbito do Direito Internacional, pelos crimes atrozes que continuam a cometer na Síria e que os autores desses crimes, sejam eles Estados ou indivíduos, serão responsabilizados; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Lamenta profundamente os reiterados vetos da Rússia no CSNU e o facto de não se ter alcançado um acordo sobre a renovação do mandato do Mecanismo de Investigação Conjunta OPAQ-ONU antes de este expirar em 17 de novembro de 2017; considera vergonhosa esta atitude de um membro permanente do CSNU, com especial responsabilidade em matéria de manutenção da paz e da segurança a nível internacional; salienta que, aos olhos do mundo, a obstrução de investigações internacionais é, acima de tudo, um sinal de culpa; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta a sua profunda preocupação perante a intervenção da Turquia em regiões da Síria controladas pelas forças curdas; continua seriamente preocupado com a escalada da situação em Afrin, incluindo com o possível confronto entre as forças turcas e as forças de Assad ou russas e o aumento da tensão com os Estados Unidos da América; exorta o Governo turco a retirar as suas forças e a desempenhar um papel construtivo no conflito sírio, o que é também do interesse nacional da Turquia; associa-se à posição da VP/AR, segundo a qual a abertura de novas frentes na Síria não serve os interesses de segurança da Turquia, e alerta para o agravamento da crise humanitária no país; solicita o pleno respeito pelo Direito Humanitário, incluindo a proteção de civis, e apela a um cessar-fogo em toda a Síria, incluindo, por conseguinte, Afrin; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reitera o seu apoio aos esforços desenvolvidos pela coligação internacional contra o Daesh; salienta que a coligação e as forças parceiras sírias realizaram progressos significativos na campanha para derrotar o Daesh na Síria; relembra que quaisquer medidas tomadas na luta contra o Daesh e outros grupos considerados terroristas pelo CSNU devem respeitar escrupulosamente o Direito Internacional; exorta os Estados-Membros e seus aliados a assegurarem a transparência, a responsabilização e a total conformidade com o Direito Internacional Humanitário e o Direito em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Solicita, uma vez mais, o acesso seguro, atempado e sem entraves das organizações humanitárias a todo o território da Síria e acolhe com satisfação a Resolução 2393 do CSNU, que renovou a autorização do acesso da ajuda humanitária à Síria, transfronteiras e através das frentes de combate, por um novo período de 12 meses (até 10 de janeiro de 2019); insta as Nações Unidas e seus parceiros de execução a continuarem a tomar medidas para reforçar a ajuda humanitária a zonas sitiadas e de difícil acesso, eventualmente utilizando, da forma mais eficaz possível, passagens de fronteiras, ao abrigo da Resolução 2165 (2014) do CSNU; apoia o apelo à aceleração da ação humanitária de desminagem, dada a sua urgência em todo o território da Síria, e relembra a todas as partes no conflito que os hospitais e o pessoal médico estão expressamente protegidos pelo Direito Internacional Humanitário; lamenta os vários casos de abuso e má conduta sexuais que ocorreram no seio de organizações internacionais de ajuda, incluindo a exploração sexual de refugiados sírios por prestadores de ajuda em nome das Nações Unidas e de organizações internacionais bem-conhecidas; declara com firmeza que não deve haver qualquer tolerância em relação a tais atos; exorta à realização de uma investigação exaustiva e salienta que todos os responsáveis devem ser punidos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta que não deve haver qualquer tolerância ou impunidade em relação aos crimes atrozes cometidos na Síria, incluindo os perpetrados contra grupos religiosos, étnicos e outros grupos e minorias; reitera o seu apelo à realização de investigações independentes, imparciais, exaustivas e credíveis e ao julgamento dos responsáveis, e apoia o trabalho do mecanismo internacional, imparcial e independente para os crimes internacionais cometidos na República Árabe Síria desde março de 2012; regista com satisfação a decisão da UE de conceder 1,5 milhões de euros de apoio financeiro ao mecanismo através do seu Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP); salienta, no entanto, que será necessário apoio para além dos 18 meses de duração do programa; realça a importância de os Estados-Membros cumprirem os seus compromissos e espera que a questão do financiamento do mecanismo internacional, imparcial e independente seja levantada e resolvida na Segunda Conferência de Bruxelas sobre o apoio ao futuro da Síria e da região; solicita, além disso, apoio às organizações da sociedade civil e às ONG, que recolhem e ajudam a preservar provas de violações dos direitos humanos e do Direito Humanitário; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Continua convicto de que não poderá haver uma resolução efetiva do conflito nem uma paz sustentável na Síria sem a responsabilização pelos crimes cometidos e apela à adoção de uma estratégia da UE tendo em vista a responsabilização pelas atrocidades cometidas na Síria; reitera o seu apoio ao princípio da jurisdição universal no quadro da luta contra a impunidade e saúda as medidas tomadas para o efeito por alguns Estados-Membros da UE; saúda também a iniciativa de Estados-Membros de considerarem as violações graves do Direito Internacional como um delito ao abrigo do seu Direito nacional; apela novamente à UE e aos seus Estados-Membros para que, em estreita cooperação com países de visão idêntica, estudem a possibilidade de criar um tribunal para os crimes de guerra na Síria, enquanto se aguarda que o caso seja submetido à apreciação do TPI; regista o importante trabalho da rede europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a Humanidade e crimes de guerra, e exorta a VP/AR e a Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores a apoiarem e a incluírem a rede nos futuros esforços de responsabilização na Síria; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta todas as partes a respeitarem o direito que assiste às minorias étnicas e religiosas presentes na Síria, incluindo os cristãos e qualquer pessoa deslocada, de continuarem a viver ou regressarem às suas terras ancestrais e tradicionais, com dignidade e em condições de igualdade e segurança, e de professarem livremente a sua religião e crenças, sem estarem sujeitas a qualquer tipo de coerção, violência ou discriminação; apoia o diálogo inter-religioso, a fim de promover a compreensão mútua e de combater o fundamentalismo; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Continua vivamente preocupado com o desaparecimento da defensora dos direitos humanos e vencedora do Prémio Sakharov, Razan Zaitouneh, que terá sido raptada em Douma, em dezembro de 2013, pelo grupo armado Jaysh al-Islam; solicita a criação de um grupo de trabalho da UE, incumbido de coordenar e intensificar os esforços para conhecer o seu paradeiro e assegurar a sua libertação; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta a VP/AR a envidar todos os esforços para dar um novo ímpeto às conversações de paz mediadas pelas Nações Unidas e a exigir um papel mais ativo nestas negociações, recorrendo à capacidade financeira da UE e à sua disponibilidade para afetar recursos significativos à reconstrução da Síria; exorta a VP/AR a envolver, de forma mais estreita, e a apoiar ativamente a sociedade civil síria e aqueles que desejem uma Síria democrática, pluralista e inclusiva nos seus esforços para garantir o futuro do povo sírio, começando pela Segunda Conferência de Bruxelas, a realizar em 24 e 25 de abril de 2018; incentiva a VP/AR a cooperar com o povo sírio no desenvolvimento de estratégias localizadas de reconstrução para as várias regiões da Síria; realça que a UE deve ponderar todas as opções disponíveis de colaboração com os seus parceiros internacionais, incluindo o envio de ajuda por via aérea e a criação de zonas de exclusão aérea; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Congratula-se com a realização da Segunda Conferência de Bruxelas pela UE, com o objetivo de manifestar e pôr em prática o pleno apoio político e económico da comunidade internacional ao processo de Genebra para os sírios mais necessitados e para os países que acolhem refugiados sírios; regista a impressionante solidariedade demonstrada pela Jordânia, pelo Líbano e pela Turquia em relação aos refugiados e apela à intensificação do apoio financeiro da UE e dos Estados-Membros, destinado a dar resposta às necessidades prementes dos refugiados e das comunidades de acolhimento; desaconselha o início de qualquer esforço de reconstrução antes de vigorar um acordo político negociado pelas Nações Unidas que envolva todas as partes; insta a VP/AR a uma maior inclusão das organizações da sociedade civil nesta conferência; exorta, neste contexto, a um maior apoio a organizações pacíficas e democráticas da sociedade civil síria e a defensores dos direitos humanos, nomeadamente através do Fundo Madad, do Instrumento para a Estabilidade e a Paz e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos; insta a comunidade internacional a cumprir os compromissos pendentes em matéria de ajuda humanitária na Síria e nos países vizinhos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que os esforços da UE na prestação de ajuda humanitária e no planeamento do futuro da Síria são dignos de louvor; relembra que, em consonância com a estratégia da UE, esta se comprometeu a não prestar assistência incondicional à reconstrução da Síria, mas só depois de uma transição política abrangente, genuína e inclusiva, negociada pelas partes sírias no conflito, com base na Resolução 2254 do CSNU e no Comunicado de Genebra, estar em curso; realça que o regime de Assad, a Rússia de Putin e o Irão são os principais responsáveis pelas consequências económicas das suas intervenções militares; observa que quaisquer compromissos em matéria de reconstrução, baseada numa abordagem ascendente e na capacitação bem-sucedida dos intervenientes locais, excluindo, assim, os grupos terroristas conhecidos, devem ter um efeito de alavanca em relação à paz e à responsabilização; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Condena firmemente a utilização de crianças em combates ou ataques terroristas; salienta a importância fundamental de proteger as crianças e dar prioridade ao seu acesso à educação, incluindo para crianças refugiadas nos países vizinhos, e de apoiar a reabilitação psicológica destas crianças traumatizadas; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Manifesta a sua preocupação perante as informações sobre o repatriamento de 66 000 refugiados para a Síria em 2017 e realça a necessidade de respeitar plenamente o princípio de não repulsão; salienta que a Síria não é segura para o repatriamento de refugiados e que a UE não deve apoiar essa medida; reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que honrem os seus próprios compromissos, nomeadamente os estabelecidos na Declaração de Nova Iorque, e assegurem a partilha de responsabilidades, permitindo que os refugiados que fogem de zonas de guerra na Síria encontrem proteção para além das regiões limítrofes, incluindo através de programas de reinstalação e de admissão por motivos humanitários; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Acolhe favoravelmente a inclusão, em 26 de fevereiro de 2018, de dois ministros sírios na lista de pessoas visadas pelas medidas restritivas da UE contra o regime sírio, os quais foram nomeados em janeiro de 2018 e são responsáveis por ações repressivas contra o povo sírio; exorta todos os Estados-Membros a garantirem o pleno cumprimento da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria, nomeadamente o congelamento dos ativos das pessoas aí referidas e as restrições em matéria de admissão de pessoas que beneficiem do regime na Síria ou que o apoiem; condena as violações recentemente relatadas da referida decisão e relembra aos Estados-Membros a obrigação que lhes incumbe, ao abrigo do Direito Internacional, de garantir a prisão e a detenção de suspeitos de atrocidades presentes no seu território; solicita a imposição de sanções específicas a funcionários russos e iranianos, na sequência das suas ações direcionadas e deliberadas contra as populações civis em Ghouta Oriental, bem como no resto da Síria; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros da UE, à ONU, aos membros do Grupo Internacional de Apoio à Síria e a todas as partes envolvidas no conflito, e de prover à sua tradução em língua árabe. |
| --- | --- |

19.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0227.

(2)  JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/125 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/125

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P8_TA(2018)0091

Ataque americano contra o apoio dado pela UE à agricultura no âmbito da PAC (no contexto das azeitonas espanholas)

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre as medidas dos Estados Unidos contra o apoio dado pela UE à agricultura no âmbito da PAC (no contexto do litígio sobre as azeitonas espanholas) (2018/2566(RSP))

(2019/C 162/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a decisão preliminar do Departamento do Comércio dos EUA, que aplicou direitos aduaneiros às azeitonas espanholas após ter concluído que, devido às subvenções recebidas pelos produtores de azeitonas na UE, os produtos oleícolas podiam ser importados para os Estados Unidos abaixo dos preços de mercado, |
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—

Tendo em conta a decisão preliminar do Departamento do Comércio dos EUA, que aplicou direitos aduaneiros às azeitonas espanholas após ter concluído que, devido às subvenções recebidas pelos produtores de azeitonas na UE, os produtos oleícolas podiam ser importados para os Estados Unidos abaixo dos preços de mercado,

| — | Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão intitulada «Ataque dos Estados Unidos ao apoio dado pela UE à sua agricultura no âmbito da PAC (no contexto das azeitonas espanholas)» (O-000006/2018 – B8-0007/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão intitulada «Ataque dos Estados Unidos ao apoio dado pela UE à sua agricultura no âmbito da PAC (no contexto das azeitonas espanholas)» (O-000006/2018 – B8-0007/2018),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1),

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a decisão de impor direitos aduaneiros com percentagens variáveis sobre as azeitonas exportadas por empresas espanholas assenta na consideração de que as ajudas concedidas ao setor, no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), podem constituir uma forma de concorrência desleal face aos produtores dos EUA; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a decisão de impor direitos aduaneiros com percentagens variáveis sobre as azeitonas exportadas por empresas espanholas assenta na consideração de que as ajudas concedidas ao setor, no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), podem constituir uma forma de concorrência desleal face aos produtores dos EUA;

| B. | Considerando que esta decisão põe em causa, de forma injusta e arbitrária, todos os programas de apoio à agricultura, afetando todos os beneficiários da PAC; |
| --- | --- |

B.

Considerando que esta decisão põe em causa, de forma injusta e arbitrária, todos os programas de apoio à agricultura, afetando todos os beneficiários da PAC;

| C. | Considerando que subsistem sérias dúvidas quanto a saber se a fórmula utilizada pelos investigadores dos EUA para calcular a margem antidumping preliminar é compatível com as regras da OMC; |
| --- | --- |

C.

Considerando que subsistem sérias dúvidas quanto a saber se a fórmula utilizada pelos investigadores dos EUA para calcular a margem antidumping preliminar é compatível com as regras da OMC;

| D. | Considerando que a Comissão afirmou, em várias ocasiões, que as medidas de apoio visadas por inquéritos antissubvenções (inclusive regime de pagamentos de base, medidas de promoção, pagamentos aos jovens agricultores) não afetam o comércio; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Comissão afirmou, em várias ocasiões, que as medidas de apoio visadas por inquéritos antissubvenções (inclusive regime de pagamentos de base, medidas de promoção, pagamentos aos jovens agricultores) não afetam o comércio;

| E. | Considerando que as subvenções da PAC atribuídas a produtores primários de azeitonas de mesa em Espanha são consideradas apoio a título da «caixa verde», em conformidade com o anexo II do Acordo sobre a Agricultura da OMC, uma vez que são dissociadas da produção e não distorcem o comércio; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as subvenções da PAC atribuídas a produtores primários de azeitonas de mesa em Espanha são consideradas apoio a título da «caixa verde», em conformidade com o anexo II do Acordo sobre a Agricultura da OMC, uma vez que são dissociadas da produção e não distorcem o comércio;

| F. | Considerando que as medidas da PAC atualmente analisadas não são específicas a um produto e, por conseguinte, não são passíveis de medidas de compensação ao abrigo do artigo 2.o do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as medidas da PAC atualmente analisadas não são específicas a um produto e, por conseguinte, não são passíveis de medidas de compensação ao abrigo do artigo 2.o do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC;

| G. | Considerando que o inquérito ao caso das azeitonas espanholas é um dos numerosos inquéritos em matéria de defesa comercial já iniciadas pelos EUA; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o inquérito ao caso das azeitonas espanholas é um dos numerosos inquéritos em matéria de defesa comercial já iniciadas pelos EUA;

| H. | Considerando que a PAC foi reestruturada por várias reformas para harmonizar a maioria das medidas de apoio com os requisitos «caixa verde» da OMC, estando atualmente concebida para garantir a plena conformidade com os acordos da OMC, depois de ter trocado um sistema de apoio associado por um sistema de dissociação das ajudas; |
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H.

Considerando que a PAC foi reestruturada por várias reformas para harmonizar a maioria das medidas de apoio com os requisitos «caixa verde» da OMC, estando atualmente concebida para garantir a plena conformidade com os acordos da OMC, depois de ter trocado um sistema de apoio associado por um sistema de dissociação das ajudas;

| I. | Considerando que os EUA também recorrem largamente aos subsídios «caixa verde» no setor agrícola; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os EUA também recorrem largamente aos subsídios «caixa verde» no setor agrícola;

| J. | Considerando que os EUA aplicaram direitos antidumping provisórios de 17,13 %, em média, às três empresas espanholas objeto de inquérito, assim como direitos de compensação de 4,47 %, em média, a todos os produtos espanhóis exportados; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os EUA aplicaram direitos antidumping provisórios de 17,13 %, em média, às três empresas espanholas objeto de inquérito, assim como direitos de compensação de 4,47 %, em média, a todos os produtos espanhóis exportados;

| K. | Considerando que as medidas provisórias são suscetíveis de desencadear uma espiral de inquéritos defensivos por parte dos Estados Unidos e de outros países relativamente a subsídios da «caixa verde» para os produtos agrícolas; considerando que, em última análise, tal prejudicaria os produtores da UE e dos EUA; considerando que esta escalada coloca em risco acordos OMC há muito estabelecidos e cuidadosamente negociados; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as medidas provisórias são suscetíveis de desencadear uma espiral de inquéritos defensivos por parte dos Estados Unidos e de outros países relativamente a subsídios da «caixa verde» para os produtos agrícolas; considerando que, em última análise, tal prejudicaria os produtores da UE e dos EUA; considerando que esta escalada coloca em risco acordos OMC há muito estabelecidos e cuidadosamente negociados;

| L. | Considerando que os fabricantes espanhóis podem perder o mercado norte-americano, ao passo que os seus concorrentes de países terceiros beneficiariam da queda das exportações causada pela decisão dos EUA; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os fabricantes espanhóis podem perder o mercado norte-americano, ao passo que os seus concorrentes de países terceiros beneficiariam da queda das exportações causada pela decisão dos EUA;

| M. | Considerando que o impacto económico para o setor das azeitonas espanhol é estimado pelo próprio setor em 350 a 700 milhões de EUR ao longo dos próximos cinco a dez anos, caso estas tarifas passem a ser permanentemente aplicadas, podendo, potencialmente, provocar o fim das exportações espanholas de azeitonas maduras; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o impacto económico para o setor das azeitonas espanhol é estimado pelo próprio setor em 350 a 700 milhões de EUR ao longo dos próximos cinco a dez anos, caso estas tarifas passem a ser permanentemente aplicadas, podendo, potencialmente, provocar o fim das exportações espanholas de azeitonas maduras;

| N. | Considerando que a competitividade das exportações espanholas, cuja parte de mercado aumentou progressivamente nos EUA nos últimos anos, é o resultado dos esforços envidados pelas empresas para reduzir os custos através do investimento em tecnologias de ponta e de melhorias de qualidade, e não uma consequência das subvenções da União Europeia; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a competitividade das exportações espanholas, cuja parte de mercado aumentou progressivamente nos EUA nos últimos anos, é o resultado dos esforços envidados pelas empresas para reduzir os custos através do investimento em tecnologias de ponta e de melhorias de qualidade, e não uma consequência das subvenções da União Europeia;

| O. | Considerando que o aumento das exportações espanholas para os EUA (+20 % desde 2013) permitiu a criação de milhares de postos de trabalho e propiciou um benefício económico a zonas da Andaluzia que se encontram entre as mais duramente atingidas pela crise económica; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o aumento das exportações espanholas para os EUA (+20 % desde 2013) permitiu a criação de milhares de postos de trabalho e propiciou um benefício económico a zonas da Andaluzia que se encontram entre as mais duramente atingidas pela crise económica;

| 1. | Insta as autoridades dos EUA a revogarem a sua decisão provisória e restabelecerem uma abordagem mutuamente construtiva neste domínio, para benefício mútuo dos produtores e dos consumidores de ambos os continentes; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta a sua profunda preocupação pelas consequências negativas que o procedimento de compensação americano pode ter para o modelo agrícola europeu no seu conjunto; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta a Comissão a tomar todas as medidas diplomáticas necessárias, tanto a nível bilateral como no âmbito da OMC, para defender o nosso sistema de ajudas da PAC, que a OMC considera não distorcer as práticas comerciais e que foi aprovado ao abrigo do procedimento da «caixa verde» da OMC; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de impugnar todas as decisões finais dos EUA perante a OMC; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Comissão a prosseguir o apoio ao setor das azeitonas espanhol e ao Governo de Espanha, a fim de garantir que as normas da OMC sejam plenamente respeitadas pelas autoridades dos EUA durante estes inquéritos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Solicita à Comissão que apresente orientações claras e preste o seu firme apoio ao setor das azeitonas espanhol, afetado pelos inquéritos norte-americanos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta a Comissão a unir esforços com as autoridades espanholas e com o setor das azeitonas espanhol e a prosseguir a troca de todas as informações pertinentes com as autoridades dos EUA, de modo a impedir que sejam tomadas eventuais medidas que não se justifiquem; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e às autoridades dos Estados Unidos. |
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8.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

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III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/127 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/127

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P8_TA(2018)0061

Execução do protocolo relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/76/CE do Conselho que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (14532/2017 – C8-0444/2017 – 2017/0213(APP))

(Processo legislativo especial - aprovação)

(2019/C 162/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14532/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14532/2017),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Protocolo n.o 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0444/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Protocolo n.o 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0444/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Orçamentos (A8-0034/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Orçamentos (A8-0034/2018),

| 1. | Aprova o projeto de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/128 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/128

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P8_TA(2018)0062

Accord de coopération et d’assistance administrative mutuelle en matière douanière entre l’Union européenne et la Nouvelle-Zélande ***

Résolution législative du Parlement européen du 13 mars 2018 sur le projet de décision du Conseil relative à la conclusion, au nom de l’Union européenne, de l’accord de coopération et d’assistance administrative mutuelle en matière douanière entre l’Union européenne et la Nouvelle-Zélande (07712/2016 – C8-0237/2017 – 2016/0006(NLE))

(Aprovação)

(2019/C 162/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07712/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07712/2016),

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia (07682/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia (07682/2016),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 207.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0237/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 207.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0237/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0029/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0029/2018),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Nova Zelândia. |
| --- | --- |

2.

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/129 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/129

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P8_TA(2018)0064

Serviços transfronteiriços de entrega de encomendas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas (COM(2016)0285 – C8-0195/2016 – 2016/0149(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2019/C 162/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0285), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0285),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0195/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0195/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0315/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0315/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  1
  JO C 34 de 2.2.2017, p. 106.

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P8_TC1-COD(2016)0149

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/644.)

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/131 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/131

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P8_TA(2018)0065

Qualificação inicial e formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários e cartas de condução ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/59/CE, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, e a Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução (COM(2017)0047 – C8-0025/2017 – 2017/0015(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2019/C 162/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0047), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0047),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0025/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0025/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 31 de maio de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 31 de maio de 2017 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0321/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0321/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 288 de 31.8.2017, p. 115.

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P8_TC1-COD(2017)0015

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/59/CE relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros e a Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2018/645.)

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/133 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/133

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P8_TA(2018)0070

Estatísticas dos transportes ferroviários ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (reformulação) (COM(2017)0353 – C8-0223/2017 – 2017/0146(COD))

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

(2019/C 162/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0353), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0353),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0223/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0223/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 6 de dezembro de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 6 de dezembro de 2017 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de fevereiro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de fevereiro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (2),

| — | Tendo em conta a carta de 13 de outubro de 2017 endereçada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos à Comissão dos Transportes e do Turismo nos termos do artigo 104.o, n.o 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta de 13 de outubro de 2017 endereçada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos à Comissão dos Transportes e do Turismo nos termos do artigo 104.o, n.o 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 104.o e 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 104.o e 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0038/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0038/2018),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as estas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as estas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

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P8_TC1-COD(2017)0146

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (reformulação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/643.)

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/135 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/135

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P8_TA(2018)0071

Nomeação do Vice-Presidente do Banco Central Europeu

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação do Vice-Presidente do Banco Central Europeu (N8-0053/2018 – C8-0040/2018 – 2018/0804(NLE))

(Consulta)

(2019/C 162/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, (N8-0053/2018) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, (N8-0053/2018) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 283.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho Europeu (C8-0040/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 283.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho Europeu (C8-0040/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 122.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 122.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0056/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0056/2018),

| A. | Considerando que, por carta de 22 de fevereiro de 2018, o Conselho Europeu consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Luis de Guindos para o cargo de Vice-Presidente do Banco Central Europeu por um mandato de oito anos, a partir de 1 de junho de 2018; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, por carta de 22 de fevereiro de 2018, o Conselho Europeu consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Luis de Guindos para o cargo de Vice-Presidente do Banco Central Europeu por um mandato de oito anos, a partir de 1 de junho de 2018;

| B. | Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, tal como decorre do artigo 130.o do Tratado, quanto ao imperativo de total independência do BCE; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu do candidato um curriculum vitæ, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, tal como decorre do artigo 130.o do Tratado, quanto ao imperativo de total independência do BCE; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu do candidato um curriculum vitæ, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;

| C. | Considerando que esta comissão procedeu seguidamente, em 26 de fevereiro de 2018, a uma audição de uma hora e um quarto com o candidato, durante a qual este proferiu uma declaração introdutória e respondeu às perguntas colocadas pelos membros da comissão; |
| --- | --- |

C.

Considerando que esta comissão procedeu seguidamente, em 26 de fevereiro de 2018, a uma audição de uma hora e um quarto com o candidato, durante a qual este proferiu uma declaração introdutória e respondeu às perguntas colocadas pelos membros da comissão;

| D. | Considerando que o Parlamento expressa preocupações relativamente ao equilíbrio de género, ao procedimento de seleção, ao momento escolhido para a nomeação e à independência política, e insta o Conselho a encetar um diálogo com o Parlamento sobre a forma de melhorar o processo na perspetiva de futuras nomeações; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Parlamento expressa preocupações relativamente ao equilíbrio de género, ao procedimento de seleção, ao momento escolhido para a nomeação e à independência política, e insta o Conselho a encetar um diálogo com o Parlamento sobre a forma de melhorar o processo na perspetiva de futuras nomeações;

| 1. | Dá parecer favorável à recomendação do Conselho de nomeação de Luis de Guindos para o cargo de Vice-Presidente do Banco Central Europeu; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

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(1)  JO C 67 de 22.2.2018, p. 1.

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/136 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/136

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P8_TA(2018)0072

Medidas de luta contra a doença de Newcastle ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/66/CEE do Conselho que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (COM(2017)0742 – C8-0431/2017 – 2017/0329(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2019/C 162/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0742), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0742),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0431/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0431/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 14 de fevereiro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 14 de fevereiro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0026/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0026/2018),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  Ainda não publicado em Jornal Oficial.

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P8_TC1-COD(2017)0329

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/66/CEE do Conselho que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2018/597.)

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/138 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/138

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P8_TA(2018)0073

Assistência macrofinanceira adicional à Geórgia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (COM(2017)0559 – C8-0335/2017 – 2017/0242(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2019/C 162/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0559), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0559),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 212.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0335/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 212.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0335/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu e do Conselho, adotada em simultâneo com a Decisão n.o 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu e do Conselho, adotada em simultâneo com a Decisão n.o 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de fevereiro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de fevereiro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0028/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0028/2018),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO L 218 de 14.8.2013, p. 15.

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P8_TC1-COD(2017)0242

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2018 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2018/598.)

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/140 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/140

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P8_TA(2018)0074

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2017/008 DE/Goodyear

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Alemanha – EGF/2017/008 DE/Goodyear) (COM(2018)0061 – C8-0031/2018 – 2018/2025(BUD))

(2019/C 162/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0061 – C8-0031/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0061 – C8-0031/2018),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0061/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0061/2018),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, e para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, e para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível;

| C. | Considerando que a Alemanha apresentou a candidatura EGF/2017/008 DE/Goodyear a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 646 despedimentos no setor económico classificado na divisão 22 da NACE Rev. 2 (Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas) na região de Regierungsbezirk Karlsruhe (DE12) de nível 2 da NUTS, na Alemanha; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Alemanha apresentou a candidatura EGF/2017/008 DE/Goodyear a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 646 despedimentos no setor económico classificado na divisão 22 da NACE Rev. 2 (Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas) na região de Regierungsbezirk Karlsruhe (DE12) de nível 2 da NUTS, na Alemanha;

| D. | Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG, que exige o despedimento de pelo menos 500 trabalhadores durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos por empresas fornecedoras e produtoras a jusante e/ou os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG, que exige o despedimento de pelo menos 500 trabalhadores durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos por empresas fornecedoras e produtoras a jusante e/ou os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado;

| 1. | Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento FEG estão satisfeitas, e que a Alemanha tem direito a uma contribuição financeira no montante de 2 165 231 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 3 608 719 EUR; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que as autoridades alemãs apresentaram a candidatura em 6 de outubro de 2017 e que, na sequência da transmissão de informações complementares pela Alemanha, a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 9 de fevereiro de 2018 e transmitida ao Parlamento na mesma data; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que a quota do mercado global de pneus dos fabricantes asiáticos da China, de Taiwan e de Singapura aumentou de 4 % em 2001 para 20 % em 2013; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que as autoridades alemãs deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de janeiro de 2018 e que, por conseguinte, as despesas relativas a estas medidas serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que a Alemanha argumenta que os despedimentos estão relacionados com mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial devido à globalização e ao seu impacto negativo na produção de pneus do segmento B para veículos na União; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recorda que os despedimentos ocorridos na Goodyear terão previsivelmente um impacto muito negativo na economia local, e que o impacto dos despedimentos está associado às dificuldades de mudança de emprego, devido à escassez de postos de trabalho, ao baixo nível de habilitações escolares dos trabalhadores despedidos, às suas competências profissionais específicas desenvolvidas num setor atualmente em declínio e ao elevado número de candidatos a emprego; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Está consciente da diminuição da produção automóvel e das quotas de mercado da União em consequência da globalização; regista que, consequentemente, a Goodyear acumulou uma significativa sobrecapacidade no segmento B, o que obrigou a empresa a encerrar uma das suas fábricas europeias, que era o maior empregador da região; observa que o FEG poderia igualmente facilitar a circulação transfronteiriça de trabalhadores de setores em contração nuns Estados-Membros para setores em expansão noutros Estados-Membros; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que a candidatura diz respeito a 646 trabalhadores despedidos pela Goodyear, a maioria dos quais tem entre 30 e 54 anos de idade; salienta igualmente o facto de uma percentagem significativa dos trabalhadores despedidos ter idade compreendida entre os 55 e os 64 anos e ter competências específicas para o setor da indústria transformadora; observa, além disso, que cerca de 300 dos trabalhadores despedidos são trabalhadores não qualificados oriundos da migração e não têm habilitações formais como, por exemplo, formação profissional, o que os coloca em desvantagem no mercado de trabalho regional; salienta que a região de Waghäusel, onde se situa a fábrica de Philippsburg, está a sofrer mudanças estruturais; tendo em conta este facto, reconhece a importância de serem tomadas medidas ativas do mercado de trabalho cofinanciadas pelo FEG para melhorar as possibilidades de reintegração no mercado de trabalho destes grupos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Verifica que a Alemanha prevê seis tipos de medidas para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: i) medidas de requalificação profissional; ii) seminários/grupos de pares; iii) assistência na criação de empresas; iv) procura de emprego; v), acompanhamento no emprego; vi) e subsídio de formação; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que as medidas de apoio ao rendimento representam 35 % do pacote global de medidas personalizadas, atingindo o respetivo nível máximo previsto no regulamento FEG, e que essas medidas estão condicionadas à participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego ou formação; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Congratula-se com as consultas realizadas com as partes interessadas, nomeadamente os representantes dos trabalhadores despedidos, os parceiros sociais e as autoridades regionais, bem como o conselho de empresa, o sindicato e a administração, durante a elaboração do pacote coordenado de serviços personalizados; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se por o serviço público de emprego ter decidido tomar em conta tanto as necessidades futuras do mercado de trabalho como as qualificações dos trabalhadores em causa, aquando da conceção de uma estratégia de qualificação e competências; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda que, nos termos do artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deverá antecipar as futuras perspetivas e as qualificações necessárias no mercado de trabalho, e ser compatível com a transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos e sustentável; congratula-se com a garantia de que as medidas organizadas estão em conformidade com a estratégia de sustentabilidade alemã, e que o organismo ao qual foi confiada a criação das duas sociedades de transferência é titular de uma certificação de sustentabilidade; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Assinala que as autoridades alemãs forneceram garantias de que as medidas propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União, de que os financiamentos duplos serão evitados e de que essas medidas são complementares das medidas financiadas pelos Fundos Estruturais; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Regista a confirmação pela Alemanha de que uma contribuição financeira do FEG não substituirá medidas que a empresa em questão deve empreender por força da legislação nacional ou nos termos de acordos coletivos, nem medidas de reestruturação de empresas ou setores; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Exorta a Comissão a instar as autoridades nacionais, em futuras propostas, a fornecerem mais informações sobre os setores com perspetivas de crescimento e, consequentemente, suscetíveis de contratar pessoas, assim como a recolherem dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, nomeadamente na qualidade, duração e sustentabilidade dos novos empregos, no número e na percentagem de trabalhadores independentes e de startups e na taxa de reintegração alcançada graças ao FEG; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Recorda o seu apelo à Comissão para que assegure o acesso do público a todos os documentos relativos aos processos do FEG; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

20.

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(1)  1
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  2
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  3
  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Alemanha - EGF/2017/008 DE/Goodyear

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2018/513.)

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/143 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/143

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P8_TA(2018)0082

Acordo de Parceria no setor da pesca UE-Comores - denúncia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, referente ao projeto de decisão do Conselho que denuncia o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (14423/2017 – C8-0447/2017 – 2017/0241(NLE))

(Aprovação)

(2019/C 162/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14423/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14423/2017),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (1),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0447/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0447/2017),

| — | Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 15 de março de 2018 (2), sobre o projeto de decisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 15 de março de 2018 (2), sobre o projeto de decisão,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0058/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0058/2018),

| 1. | Aprova a denúncia do Acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da União das Comores. |
| --- | --- |

2.

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(1)  JO L 290 de 20.10.2006, p. 7.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0083.

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/144 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/144

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P8_TA(2018)0084

Europass: regime para competências e qualificações ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um regime comum de prestação de melhores serviços em matéria de competências e qualificações (Europass) e que revoga a Decisão n.o 2241/2004/CE (COM(2016)0625 – C8-0404/2016 – 2016/0304(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2019/C 162/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0625), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0625),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0404/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0404/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de fevereiro de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de fevereiro de 2017 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Cultura e da Educação, nos termos do artigo 55.o do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Cultura e da Educação, nos termos do artigo 55.o do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0244/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0244/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 173 de 31.5.2017, p. 45.

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P8_TC1-COD(2016)0304

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de março de 2018 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um regime comum de prestação de melhores serviços em matéria de competências e qualificações (Europass) e que revoga a Decisão n.o 2241/2004/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2018/646.)

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/146 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/146

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P8_TA(2018)0085

Programa Europa Criativa (2014-2020) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) (COM(2017)0385 – C8-0236/2017 – 2017/0163(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2019/C 162/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0385), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0385),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 167.o, n.o 5, primeiro travessão, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0236/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 167.o, n.o 5, primeiro travessão, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0236/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de outubro de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de outubro de 2017 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 31 de janeiro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 31 de janeiro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0369/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0369/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

---

P8_TC1-COD(2017)0163

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de março de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/596.)

---

| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/148 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/148

---

P8_TA(2018)0086

Localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de março de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que respeita à localização da sede da AgênciaEuropeia de Medicamentos (COM(2017)0735 – C8-0421/2017 – 2017/0328(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2019/C 162/28)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 2

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (2) | Tendo em conta o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, a Agência Europeia de Medicamentos deve ocupar a sua nova sede a partir
  da data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido ou a partir
  de 30 de março de 2019,
  consoante a data que ocorrer primeiro
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

Tendo em conta o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, a Agência Europeia de Medicamentos deve ocupar a sua nova sede a partir
  da data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido ou a partir
  de 30 de março de 2019,
  consoante a data que ocorrer primeiro
  .

| (2) | Tendo em conta o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, a Agência Europeia de Medicamentos («a Agência») deve ocupar a sua nova sede a partir de 30 de março de 2019. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, a Agência Europeia de Medicamentos («a Agência») deve ocupar a sua nova sede a partir de 30 de março de 2019.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (3) | A fim de assegurar o funcionamento adequado da Agência Europeia de Medicamentos na nova localização, deve ser celebrado um acordo de sede
  antes que a
  Agência Europeia de Medicamentos
  ocupe a sua nova sede
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

A fim de assegurar o funcionamento adequado da Agência Europeia de Medicamentos na nova localização, deve ser celebrado um acordo de sede
  antes que a
  Agência Europeia de Medicamentos
  ocupe a sua nova sede
  .

| (3) | A fim de assegurar o funcionamento adequado da Agência na nova localização, deve ser celebrado um acordo de sede
  o mais rapidamente possível. O acordo de sede deve incluir as modalidades e condições mais adequadas para o êxito da mudança de sede da
  Agência
  e do seu pessoal para Amesterdão
  . |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar o funcionamento adequado da Agência na nova localização, deve ser celebrado um acordo de sede
  o mais rapidamente possível. O acordo de sede deve incluir as modalidades e condições mais adequadas para o êxito da mudança de sede da
  Agência
  e do seu pessoal para Amesterdão
  .

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | (3-A) | A fim de assegurar a continuidade de todas as atividades da Agência, a localização temporária em Amesterdão deve ser garantida a partir de 1 de janeiro de 2019 e a sede definitiva da Agência deve estar concluída, o mais tardar, em 15 de novembro de 2019. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)

A fim de assegurar a continuidade de todas as atividades da Agência, a localização temporária em Amesterdão deve ser garantida a partir de 1 de janeiro de 2019 e a sede definitiva da Agência deve estar concluída, o mais tardar, em 15 de novembro de 2019.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 3-B (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | (3-B) | É de louvar que a nova localização da Agência corresponda às preferências dos atuais membros do pessoal e que as autoridades neerlandesas estejam a envidar esforços para garantir que esta dupla transferência não comprometa a eficácia operacional, a continuidade das atividades e o funcionamento ininterrupto da Agência. No entanto, devido à dupla transferência para Amesterdão, a Agência, enquanto estiver instalada na sede provisória, terá de, temporariamente, retirar prioridade a certas atividades, como o seu trabalho em domínio como os medicamentos pediátricos e os problemas de saúde pública, incluindo em matéria de resistência aos agentes antimicrobianos e de pandemias de gripe. Os atrasos já anunciados pelo governo neerlandês, que levaram ao adiamento da entrega do edifício definitivo cuja construção ainda não começou, suscitam preocupação em relação a eventuais novos atrasos. O período de ocupação do edifício provisório deve limitar-se a 10 meses e meio, a fim de assegurar que a Agência possa funcionar de novo em pleno a partir de 16 de novembro de 2019 e evitar novas perdas de competências. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-B)

É de louvar que a nova localização da Agência corresponda às preferências dos atuais membros do pessoal e que as autoridades neerlandesas estejam a envidar esforços para garantir que esta dupla transferência não comprometa a eficácia operacional, a continuidade das atividades e o funcionamento ininterrupto da Agência. No entanto, devido à dupla transferência para Amesterdão, a Agência, enquanto estiver instalada na sede provisória, terá de, temporariamente, retirar prioridade a certas atividades, como o seu trabalho em domínio como os medicamentos pediátricos e os problemas de saúde pública, incluindo em matéria de resistência aos agentes antimicrobianos e de pandemias de gripe. Os atrasos já anunciados pelo governo neerlandês, que levaram ao adiamento da entrega do edifício definitivo cuja construção ainda não começou, suscitam preocupação em relação a eventuais novos atrasos. O período de ocupação do edifício provisório deve limitar-se a 10 meses e meio, a fim de assegurar que a Agência possa funcionar de novo em pleno a partir de 16 de novembro de 2019 e evitar novas perdas de competências.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – parte introdutória

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| No Regulamento (CE) n.o 726/2004
  é inserido o seguinte artigo
  71.o-A: | | No Regulamento (CE) n.o 726/2004
  são inseridos os seguintes artigos
  71.o-A
  e 71.o-B
  : |

Texto da Comissão

Alteração

No Regulamento (CE) n.o 726/2004
  é inserido o seguinte artigo
  71.o-A:

No Regulamento (CE) n.o 726/2004
  são inseridos os seguintes artigos
  71.o-A
  e 71.o-B
  :

Alteração 6

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1

Regulamento (CE) n.o 726/2004

Artigo 71.o-A

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Artigo 71.o-A
  A Agência tem sede em Amesterdão, nos Países Baixos. | | Artigo 71.o-A
  A Agência tem sede em Amesterdão, nos Países Baixos.


  A Comissão e as autoridades competentes dos Países Baixos tomam todas as medidas necessárias para garantir que a Agência possa mudar para a sua sede provisória até 1 de janeiro de 2019 e para a sua sede definitiva, o mais tardar, em 16 de novembro de 2019.




  A Comissão e as autoridades competentes dos Países Baixos apresentam um relatório escrito ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados a nível das adaptações das instalações provisórias e da construção do edifício definitivo, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de três em três meses, até que a Agência mude para a sua sede definitiva. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 71.o-A

A Agência tem sede em Amesterdão, nos Países Baixos.

Artigo 71.o-A

A Agência tem sede em Amesterdão, nos Países Baixos.

A Comissão e as autoridades competentes dos Países Baixos tomam todas as medidas necessárias para garantir que a Agência possa mudar para a sua sede provisória até 1 de janeiro de 2019 e para a sua sede definitiva, o mais tardar, em 16 de novembro de 2019.

A Comissão e as autoridades competentes dos Países Baixos apresentam um relatório escrito ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados a nível das adaptações das instalações provisórias e da construção do edifício definitivo, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de três em três meses, até que a Agência mude para a sua sede definitiva.

Alteração 7

Alteração 7

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1

Artigo 1 – parágrafo 1

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 71-B (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | Artigo 71.o-B


  Um acordo de sede que permita à Agência assumir as suas funções nas instalações aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho é celebrado no prazo de três meses a partir de ... [data da entrada em vigor do presente regulamento]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 71.o-B

Um acordo de sede que permita à Agência assumir as suas funções nas instalações aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho é celebrado no prazo de três meses a partir de ... [data da entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração 8

Alteração 8

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 2

Artigo 2 – parágrafo 2

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| O presente regulamento é aplicável a partir
  da data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido ou a partir
  de 30 de março de 2019,
  consoante a data que ocorrer primeiro
  . | | O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de março de 2019. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O presente regulamento é aplicável a partir
  da data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido ou a partir
  de 30 de março de 2019,
  consoante a data que ocorrer primeiro
  .

da data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido ou a partir

consoante a data que ocorrer primeiro

O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de março de 2019.

Alteração 15

Alteração 15

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Declaração (nova)

Declaração (nova)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | «
  APÊNDICE AO REGULAMENTO 2018/...




  DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU




  O Parlamento Europeu lamenta que o seu papel de colegislador não tenha sido devidamente tido em conta, uma vez que não foi associado ao processo que conduziu à seleção da nova sede da Agência Europeia de Medicamentos.




  O Parlamento Europeu gostaria de recordar as suas prerrogativas enquanto colegislador e insiste no pleno respeito do processo legislativo ordinário relativamente à localização de organismos e agências.




  Como única instituição da União eleita por sufrágio direto e representante dos cidadãos da União, é o primeiro garante do respeito do princípio democrático na União.




  O Parlamento Europeu condena o procedimento seguido para a seleção da nova localização da sede, que privou de facto o Parlamento Europeu das suas prerrogativas, dado que não foi efetivamente associado ao processo, sendo agora esperado, no entanto, que confirme simplesmente a seleção feita da nova localização da sede através do processo legislativo ordinário.




  O Parlamento Europeu recorda que a Abordagem Comum anexa à Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, assinada em 2012, não é juridicamente vinculativa, tal como reconhecido na própria declaração, e que foi acordada sem prejuízo das competências legislativas das instituições.




  Por conseguinte, o Parlamento Europeu insiste em que o processo seguido para a seleção de uma nova localização das agências seja revisto e não volte a ser usado com esta forma no futuro.




  Finalmente, o Parlamento Europeu gostaria também de recordar que, nos termos do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016

   (2),
  sobre legislar melhor as três instituições estão empenhadas numa cooperação leal e transparente, recordando ao mesmo tempo a igualdade dos dois colegisladores consagrada nos Tratados. |
| | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

«
  APÊNDICE AO REGULAMENTO 2018/...

DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

O Parlamento Europeu lamenta que o seu papel de colegislador não tenha sido devidamente tido em conta, uma vez que não foi associado ao processo que conduziu à seleção da nova sede da Agência Europeia de Medicamentos.

O Parlamento Europeu gostaria de recordar as suas prerrogativas enquanto colegislador e insiste no pleno respeito do processo legislativo ordinário relativamente à localização de organismos e agências.

Como única instituição da União eleita por sufrágio direto e representante dos cidadãos da União, é o primeiro garante do respeito do princípio democrático na União.

O Parlamento Europeu condena o procedimento seguido para a seleção da nova localização da sede, que privou de facto o Parlamento Europeu das suas prerrogativas, dado que não foi efetivamente associado ao processo, sendo agora esperado, no entanto, que confirme simplesmente a seleção feita da nova localização da sede através do processo legislativo ordinário.

O Parlamento Europeu recorda que a Abordagem Comum anexa à Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, assinada em 2012, não é juridicamente vinculativa, tal como reconhecido na própria declaração, e que foi acordada sem prejuízo das competências legislativas das instituições.

Por conseguinte, o Parlamento Europeu insiste em que o processo seguido para a seleção de uma nova localização das agências seja revisto e não volte a ser usado com esta forma no futuro.

Finalmente, o Parlamento Europeu gostaria também de recordar que, nos termos do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016

   (2),
  sobre legislar melhor as três instituições estão empenhadas numa cooperação leal e transparente, recordando ao mesmo tempo a igualdade dos dois colegisladores consagrada nos Tratados.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0063/2018).

1

o

o

(2)  

  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
  »

2

JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

---

| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/152 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/152

---

P8_TA(2018)0087

Matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (COM(2016)0683 – C8-0471/2016 – 2016/0336(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

(2019/C 162/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0683), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0683),

| — | Tendo em conta o artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0471/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0471/2016),

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento dinamarquês, pelo Dáil Éireann, pelo Seanad Éireann, pela Câmara dos Deputados luxemburguesa, pelo Parlamento maltês, pelo Senado dos Países Baixos, pela Câmara de Representantes dos Países Baixos e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento dinamarquês, pelo Dáil Éireann, pelo Seanad Éireann, pela Câmara dos Deputados luxemburguesa, pelo Parlamento maltês, pelo Senado dos Países Baixos, pela Câmara de Representantes dos Países Baixos e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0051/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0051/2018),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 1

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (1) | As sociedades que pretendem desenvolver as suas atividades transfronteiras no seio da União enfrentam sérios obstáculos e distorções de mercado devido à existência e interação de 28 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades. Além disso, as estruturas de planeamento fiscal têm vindo a tornar-se cada vez mais sofisticadas, desenvolvendo-se em várias jurisdições e tirando verdadeiramente partido dos aspetos técnicos de um regime fiscal ou das assimetrias entre dois ou mais regimes fiscais com o intuito de reduzir a dívida fiscal das sociedades. Apesar de estas situações evidenciarem a existência de falhas de natureza completamente diferente,
  ambas
  criam obstáculos que impedem o bom funcionamento do mercado interno. Por conseguinte,
  deverão ser tomadas medidas
  para
  fazer face
  a
  estes dois tipos
  de
  falhas
  do mercado. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

As sociedades que pretendem desenvolver as suas atividades transfronteiras no seio da União enfrentam sérios obstáculos e distorções de mercado devido à existência e interação de 28 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades. Além disso, as estruturas de planeamento fiscal têm vindo a tornar-se cada vez mais sofisticadas, desenvolvendo-se em várias jurisdições e tirando verdadeiramente partido dos aspetos técnicos de um regime fiscal ou das assimetrias entre dois ou mais regimes fiscais com o intuito de reduzir a dívida fiscal das sociedades. Apesar de estas situações evidenciarem a existência de falhas de natureza completamente diferente,
  ambas
  criam obstáculos que impedem o bom funcionamento do mercado interno. Por conseguinte,
  deverão ser tomadas medidas
  para
  fazer face
  a
  estes dois tipos
  de
  falhas
  do mercado.

| (1) | As sociedades que pretendem desenvolver as suas atividades transfronteiras no seio da União enfrentam sérios obstáculos e distorções de mercado devido à existência e interação de 28 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades.
  Na era da globalização e da digitalização, é cada vez mais difícil investigar e mais fácil manipular a tributação na fonte, especialmente do capital financeiro e intelectual.
  Além disso, as estruturas de planeamento fiscal têm vindo a tornar-se cada vez mais sofisticadas, desenvolvendo-se em várias jurisdições e tirando verdadeiramente partido dos aspetos técnicos de um regime fiscal ou das assimetrias entre dois ou mais regimes fiscais com o intuito de reduzir a dívida fiscal das sociedades.
  A integração da digitalização em muitos setores da economia, associada ao rápido desenvolvimento da economia digital, põe em causa a adequação dos modelos de imposto sobre as sociedades da União, concebidos para as indústrias tradicionais, incluindo no que se refere à medida em que os critérios de avaliação e cálculo podem ser reinventados de modo a refletir as atividades comerciais do século XXI.
  Apesar de estas situações evidenciarem a existência de falhas de natureza completamente diferente,
  todas
  criam obstáculos que impedem o bom funcionamento do mercado interno
  e originam distorções entre as grandes empresas e as pequenas e médias empresas
  .
  Uma nova norma relativa à matéria coletável do imposto sobre as sociedades para a União deve
  , por conseguinte,
  abordar os esses tipos de deficiências do mercado, respeitando simultaneamente os objetivos de clareza e segurança jurídica a longo prazo e o princípio da neutralidade fiscal. Uma maior convergência entre os regimes fiscais nacionais levará a uma diminuição significativa dos custos e encargos administrativos para as empresas com atividades transfronteiras na União. Apesar de
  a
  política fiscal ser da competência das autoridades nacionais, o artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula claramente que o Conselho, deliberando por unanimidade
  , de
  acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota diretivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria fiscal dos Estados-Membros que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento
  do mercado
  interno
  . |
| --- | --- |

(1)

As sociedades que pretendem desenvolver as suas atividades transfronteiras no seio da União enfrentam sérios obstáculos e distorções de mercado devido à existência e interação de 28 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades.
  Na era da globalização e da digitalização, é cada vez mais difícil investigar e mais fácil manipular a tributação na fonte, especialmente do capital financeiro e intelectual.
  Além disso, as estruturas de planeamento fiscal têm vindo a tornar-se cada vez mais sofisticadas, desenvolvendo-se em várias jurisdições e tirando verdadeiramente partido dos aspetos técnicos de um regime fiscal ou das assimetrias entre dois ou mais regimes fiscais com o intuito de reduzir a dívida fiscal das sociedades.
  A integração da digitalização em muitos setores da economia, associada ao rápido desenvolvimento da economia digital, põe em causa a adequação dos modelos de imposto sobre as sociedades da União, concebidos para as indústrias tradicionais, incluindo no que se refere à medida em que os critérios de avaliação e cálculo podem ser reinventados de modo a refletir as atividades comerciais do século XXI.
  Apesar de estas situações evidenciarem a existência de falhas de natureza completamente diferente,
  todas
  criam obstáculos que impedem o bom funcionamento do mercado interno
  e originam distorções entre as grandes empresas e as pequenas e médias empresas
  .
  Uma nova norma relativa à matéria coletável do imposto sobre as sociedades para a União deve
  , por conseguinte,
  abordar os esses tipos de deficiências do mercado, respeitando simultaneamente os objetivos de clareza e segurança jurídica a longo prazo e o princípio da neutralidade fiscal. Uma maior convergência entre os regimes fiscais nacionais levará a uma diminuição significativa dos custos e encargos administrativos para as empresas com atividades transfronteiras na União. Apesar de
  a
  política fiscal ser da competência das autoridades nacionais, o artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula claramente que o Conselho, deliberando por unanimidade
  , de
  acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota diretivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria fiscal dos Estados-Membros que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento
  do mercado
  interno
  .

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 2

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (2) | Para apoiar o bom funcionamento do mercado interno, o enquadramento fiscal das sociedades na União deve ser moldado em conformidade com o princípio de que as sociedades pagam a sua quota-parte de imposto na(s) jurisdição(ões) onde os seus lucros são gerados. É assim necessário prever mecanismos que desencorajem as sociedades de tirarem proveito das assimetrias entre os regimes fiscais de cada país a fim de reduzir a sua dívida fiscal. Também é
  igualmente
  importante estimular o crescimento e o desenvolvimento económico no mercado interno, facilitando o comércio transfronteiras e o investimento das sociedades. Para tal, é necessário eliminar os riscos de dupla tributação e de dupla não tributação na União através da erradicação das disparidades na interação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades. Ao mesmo tempo, as sociedades necessitam de um quadro jurídico e fiscal facilmente praticável para desenvolver a sua atividade comercial e expandir a mesma para além das fronteiras no seio da União. Neste contexto, os restantes casos de discriminação também devem ser eliminados. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

Para apoiar o bom funcionamento do mercado interno, o enquadramento fiscal das sociedades na União deve ser moldado em conformidade com o princípio de que as sociedades pagam a sua quota-parte de imposto na(s) jurisdição(ões) onde os seus lucros são gerados. É assim necessário prever mecanismos que desencorajem as sociedades de tirarem proveito das assimetrias entre os regimes fiscais de cada país a fim de reduzir a sua dívida fiscal. Também é
  igualmente
  importante estimular o crescimento e o desenvolvimento económico no mercado interno, facilitando o comércio transfronteiras e o investimento das sociedades. Para tal, é necessário eliminar os riscos de dupla tributação e de dupla não tributação na União através da erradicação das disparidades na interação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades. Ao mesmo tempo, as sociedades necessitam de um quadro jurídico e fiscal facilmente praticável para desenvolver a sua atividade comercial e expandir a mesma para além das fronteiras no seio da União. Neste contexto, os restantes casos de discriminação também devem ser eliminados.

| (2) | Para apoiar o bom funcionamento do mercado interno, o enquadramento fiscal das sociedades na União deve ser moldado em conformidade com o princípio de que as sociedades pagam a sua quota-parte de imposto na(s) jurisdição(ões) onde os seus lucros são gerados
  e onde se situa o seu estabelecimento estável. Tendo em conta a transformação digital do ambiente empresarial, é necessário garantir que as empresas que geram receitas num Estado-Membro em que não tenham um estabelecimento estável físico, mas tenham um estabelecimento digital estável, recebam o mesmo tratamento que as empresas que possuem um estabelecimento estável físico.
  É assim necessário prever mecanismos que desencorajem as sociedades de tirarem proveito das assimetrias entre os regimes fiscais de cada país a fim de reduzir a sua dívida fiscal. Também é importante estimular o crescimento e o desenvolvimento económico no mercado interno, facilitando o comércio transfronteiras e o investimento das sociedades. Para tal, é necessário eliminar os riscos de dupla tributação e de dupla não tributação na União através da erradicação das disparidades na interação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades. Ao mesmo tempo, as sociedades necessitam de um quadro jurídico e fiscal facilmente praticável para desenvolver a sua atividade comercial e expandir a mesma para além das fronteiras no seio da União. Neste contexto, os restantes casos de discriminação também devem ser eliminados.
  A consolidação é um elemento essencial do sistema de MCCCIS, dado ser a única forma de combater os principais obstáculos fiscais com que se deparam as sociedades de um mesmo grupo que desenvolvem atividades transfronteiras dentro da União. A consolidação permite eliminar as formalidades relacionadas com os preços de transferência e a dupla tributação intragrupo. |
| --- | --- |

(2)

Para apoiar o bom funcionamento do mercado interno, o enquadramento fiscal das sociedades na União deve ser moldado em conformidade com o princípio de que as sociedades pagam a sua quota-parte de imposto na(s) jurisdição(ões) onde os seus lucros são gerados
  e onde se situa o seu estabelecimento estável. Tendo em conta a transformação digital do ambiente empresarial, é necessário garantir que as empresas que geram receitas num Estado-Membro em que não tenham um estabelecimento estável físico, mas tenham um estabelecimento digital estável, recebam o mesmo tratamento que as empresas que possuem um estabelecimento estável físico.
  É assim necessário prever mecanismos que desencorajem as sociedades de tirarem proveito das assimetrias entre os regimes fiscais de cada país a fim de reduzir a sua dívida fiscal. Também é importante estimular o crescimento e o desenvolvimento económico no mercado interno, facilitando o comércio transfronteiras e o investimento das sociedades. Para tal, é necessário eliminar os riscos de dupla tributação e de dupla não tributação na União através da erradicação das disparidades na interação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades. Ao mesmo tempo, as sociedades necessitam de um quadro jurídico e fiscal facilmente praticável para desenvolver a sua atividade comercial e expandir a mesma para além das fronteiras no seio da União. Neste contexto, os restantes casos de discriminação também devem ser eliminados.
  A consolidação é um elemento essencial do sistema de MCCCIS, dado ser a única forma de combater os principais obstáculos fiscais com que se deparam as sociedades de um mesmo grupo que desenvolvem atividades transfronteiras dentro da União. A consolidação permite eliminar as formalidades relacionadas com os preços de transferência e a dupla tributação intragrupo.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 3

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (3) | Conforme indicado na proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (1), de 16 de março de 2011, um sistema de tributação das sociedades que trate a União como um mercado único para determinação da matéria coletável das sociedades facilitaria as atividades transfronteiras das sociedades residentes na União e promoveria o objetivo de fazer da União um espaço mais competitivo para investimentos internacionais. A proposta de 2011 para uma MCCCIS centrava-se no objetivo de facilitar a expansão da atividade comercial das sociedades na União. Para além deste objetivo, também se deve ter em conta que uma MCCCIS pode ser altamente eficaz para melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate a mecanismos de elisão fiscal. Neste contexto, a iniciativa MCCCIS deve ser relançada para abordar, em igualdade de condições, quer o aspeto da facilitação comercial, quer a função da iniciativa na luta contra a elisão fiscal. Esta abordagem serviria melhor o objetivo de eliminar as distorções no funcionamento do mercado interno. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

Conforme indicado na proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (1), de 16 de março de 2011, um sistema de tributação das sociedades que trate a União como um mercado único para determinação da matéria coletável das sociedades facilitaria as atividades transfronteiras das sociedades residentes na União e promoveria o objetivo de fazer da União um espaço mais competitivo para investimentos internacionais. A proposta de 2011 para uma MCCCIS centrava-se no objetivo de facilitar a expansão da atividade comercial das sociedades na União. Para além deste objetivo, também se deve ter em conta que uma MCCCIS pode ser altamente eficaz para melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate a mecanismos de elisão fiscal. Neste contexto, a iniciativa MCCCIS deve ser relançada para abordar, em igualdade de condições, quer o aspeto da facilitação comercial, quer a função da iniciativa na luta contra a elisão fiscal. Esta abordagem serviria melhor o objetivo de eliminar as distorções no funcionamento do mercado interno.

| (3) | Conforme indicado na proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (2), de 16 de março de 2011, um sistema de tributação das sociedades que trate a União como um mercado único para determinação da matéria coletável das sociedades facilitaria as atividades transfronteiras das sociedades residentes na União e promoveria o objetivo de fazer da União um espaço mais competitivo para investimentos internacionais,
  especialmente para as pequenas e médias empresas
  . A proposta de 2011 para uma MCCCIS centrava-se no objetivo de facilitar a expansão da atividade comercial das sociedades na União. Para além deste objetivo, também se deve ter em conta que uma MCCCIS pode ser altamente eficaz para melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate a mecanismos de elisão fiscal. Neste contexto, a iniciativa MCCCIS deve ser relançada para abordar, em igualdade de condições, quer o aspeto da facilitação comercial, quer a função da iniciativa na luta contra a elisão fiscal.
  Uma vez aplicada em todos os Estados-Membros, a MCCCIS garantirá o pagamento dos impostos onde os lucros são gerados e onde o estabelecimento estável das empresas está situado.
  Esta abordagem serviria melhor o objetivo de eliminar as distorções no funcionamento do mercado interno.
  A melhoria do mercado interno é um fator essencial para estimular o crescimento e a criação de emprego. A introdução de uma MCCCIS aumentaria o crescimento económico e conduziria à criação de mais emprego na União, ao reduzir a concorrência fiscal prejudicial entre empresas. |
| --- | --- |

(3)

Conforme indicado na proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (2), de 16 de março de 2011, um sistema de tributação das sociedades que trate a União como um mercado único para determinação da matéria coletável das sociedades facilitaria as atividades transfronteiras das sociedades residentes na União e promoveria o objetivo de fazer da União um espaço mais competitivo para investimentos internacionais,
  especialmente para as pequenas e médias empresas
  . A proposta de 2011 para uma MCCCIS centrava-se no objetivo de facilitar a expansão da atividade comercial das sociedades na União. Para além deste objetivo, também se deve ter em conta que uma MCCCIS pode ser altamente eficaz para melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate a mecanismos de elisão fiscal. Neste contexto, a iniciativa MCCCIS deve ser relançada para abordar, em igualdade de condições, quer o aspeto da facilitação comercial, quer a função da iniciativa na luta contra a elisão fiscal.
  Uma vez aplicada em todos os Estados-Membros, a MCCCIS garantirá o pagamento dos impostos onde os lucros são gerados e onde o estabelecimento estável das empresas está situado.
  Esta abordagem serviria melhor o objetivo de eliminar as distorções no funcionamento do mercado interno.
  A melhoria do mercado interno é um fator essencial para estimular o crescimento e a criação de emprego. A introdução de uma MCCCIS aumentaria o crescimento económico e conduziria à criação de mais emprego na União, ao reduzir a concorrência fiscal prejudicial entre empresas.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 4

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (4) | Tendo em conta a necessidade de atuar rapidamente para garantir um bom funcionamento do mercado interno tornando-o, por um lado, mais propício ao comércio e ao investimento e, por outro, mais resiliente a mecanismos de elisão fiscal, é
  necessário dividir
  a
  ambiciosa iniciativa da MCCCIS em duas propostas separadas. Numa primeira fase, devem ser acordadas
  as
  regras sobre
  uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades,
  antes
  de se
  abordar
  ,
  numa segunda fase
  , a
  questão
  da
  consolidação
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

Tendo em conta a necessidade de atuar rapidamente para garantir um bom funcionamento do mercado interno tornando-o, por um lado, mais propício ao comércio e ao investimento e, por outro, mais resiliente a mecanismos de elisão fiscal, é
  necessário dividir
  a
  ambiciosa iniciativa da MCCCIS em duas propostas separadas. Numa primeira fase, devem ser acordadas
  as
  regras sobre
  uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades,
  antes
  de se
  abordar
  ,
  numa segunda fase
  , a
  questão
  da
  consolidação
  .

| (4) | Tendo em conta a necessidade de atuar rapidamente para garantir um bom funcionamento do mercado interno tornando-o, por um lado, mais propício ao comércio e ao investimento e, por outro, mais resiliente a mecanismos de elisão fiscal, é
  muito importante assegurar
  a
  entrada em vigor simultânea da Diretiva relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre
  as
  sociedades e da Diretiva relativa a
  uma matéria coletável comum
  consolidada
  do imposto sobre as sociedades.
  Devido ao facto de esta mudança de regime representar uma etapa importante na realização do mercado interno, é necessária flexibilidade para garantir a sua correta execução desde o início. Por conseguinte, uma vez que o mercado interno abrange todos os Estados-Membros, a MCCCIS deve ser introduzida em todos os Estados-Membros. Se o Conselho não adotar uma decisão por unanimidade sobre a proposta relativa à criação da MCCCIS, a Comissão deve elaborar uma nova proposta baseada no artigo 116.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em virtude do qual o Parlamento Europeu e o Conselho, atuando em conformidade com o processo legislativo ordinário, adotam a legislação necessária. Como último recurso, os Estados-Membros devem dar início a uma cooperação reforçada, a qual deve estar aberta, em qualquer momento, a Estados-Membros que não participem, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento
  da
  União Europeia. É, contudo, lamentável que não tenha sido realizada uma avaliação de impacto suficientemente detalhada, país por país, em relação às propostas relativas à MCCIS ou à MCCCIS, em termos de repercussões nas receitas do imposto sobre as sociedades dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta a necessidade de atuar rapidamente para garantir um bom funcionamento do mercado interno tornando-o, por um lado, mais propício ao comércio e ao investimento e, por outro, mais resiliente a mecanismos de elisão fiscal, é
  muito importante assegurar
  a
  entrada em vigor simultânea da Diretiva relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre
  as
  sociedades e da Diretiva relativa a
  uma matéria coletável comum
  consolidada
  do imposto sobre as sociedades.
  Devido ao facto de esta mudança de regime representar uma etapa importante na realização do mercado interno, é necessária flexibilidade para garantir a sua correta execução desde o início. Por conseguinte, uma vez que o mercado interno abrange todos os Estados-Membros, a MCCCIS deve ser introduzida em todos os Estados-Membros. Se o Conselho não adotar uma decisão por unanimidade sobre a proposta relativa à criação da MCCCIS, a Comissão deve elaborar uma nova proposta baseada no artigo 116.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em virtude do qual o Parlamento Europeu e o Conselho, atuando em conformidade com o processo legislativo ordinário, adotam a legislação necessária. Como último recurso, os Estados-Membros devem dar início a uma cooperação reforçada, a qual deve estar aberta, em qualquer momento, a Estados-Membros que não participem, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento
  da
  União Europeia. É, contudo, lamentável que não tenha sido realizada uma avaliação de impacto suficientemente detalhada, país por país, em relação às propostas relativas à MCCIS ou à MCCCIS, em termos de repercussões nas receitas do imposto sobre as sociedades dos Estados-Membros.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 5

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (5) | Muitas estruturas de planeamento fiscal agressivo tendem a apresentar-se num contexto transfronteiras, o que implica que os grupos de sociedades participantes detenham um mínimo de recursos. Com base nesta premissa, por razões de proporcionalidade, as regras sobre uma
  MCCCIS
  apenas devem ser vinculativas para
  os grupos de sociedades
  de dimensão considerável. Para esse efeito, deve ser fixado um limiar ligado à dimensão com base na receita total consolidada de um grupo que apresente demonstrações financeiras consolidadas.
  Além disso
  , a fim de
  servir
  melhor o objetivo de facilitar o comércio e o investimento no mercado interno, as regras relativas a uma
  MCCCIS
  também devem estar disponíveis, como opção, para
  os grupos
  que
  ficam aquém do limiar relativo à dimensão
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

Muitas estruturas de planeamento fiscal agressivo tendem a apresentar-se num contexto transfronteiras, o que implica que os grupos de sociedades participantes detenham um mínimo de recursos. Com base nesta premissa, por razões de proporcionalidade, as regras sobre uma
  MCCCIS
  apenas devem ser vinculativas para
  os grupos de sociedades
  de dimensão considerável. Para esse efeito, deve ser fixado um limiar ligado à dimensão com base na receita total consolidada de um grupo que apresente demonstrações financeiras consolidadas.
  Além disso
  , a fim de
  servir
  melhor o objetivo de facilitar o comércio e o investimento no mercado interno, as regras relativas a uma
  MCCCIS
  também devem estar disponíveis, como opção, para
  os grupos
  que
  ficam aquém do limiar relativo à dimensão
  .

| (5) | Muitas estruturas de planeamento fiscal agressivo tendem a apresentar-se num contexto transfronteiras, o que implica que os grupos de sociedades participantes detenham um mínimo de recursos. Com base nesta premissa, por razões de proporcionalidade, as regras sobre uma
  matéria coletável comum
  apenas devem ser
  inicialmente
  vinculativas para
  as sociedades que pertençam a um grupo
  de dimensão considerável. Para esse efeito, deve ser fixado um limiar
  inicial de 750 milhões de euros
  ligado à dimensão com base na receita total consolidada de um grupo que apresente demonstrações financeiras consolidadas.
  Uma vez que a presente diretiva cria uma nova norma relativa à matéria coletável do imposto sobre as sociedades para todas as empresas na União
  ,
  o limiar deve ser reduzido para zero ao longo de um período máximo de sete anos.
  A fim de melhor
  servir
  o objetivo de facilitar o comércio e o investimento no mercado interno, as regras relativas a uma
  matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades
  também devem estar disponíveis
  na fase inicial
  , como opção, para
  as sociedades
  que
  não preencham estes critérios
  . |
| --- | --- |

(5)

Muitas estruturas de planeamento fiscal agressivo tendem a apresentar-se num contexto transfronteiras, o que implica que os grupos de sociedades participantes detenham um mínimo de recursos. Com base nesta premissa, por razões de proporcionalidade, as regras sobre uma
  matéria coletável comum
  apenas devem ser
  inicialmente
  vinculativas para
  as sociedades que pertençam a um grupo
  de dimensão considerável. Para esse efeito, deve ser fixado um limiar
  inicial de 750 milhões de euros
  ligado à dimensão com base na receita total consolidada de um grupo que apresente demonstrações financeiras consolidadas.
  Uma vez que a presente diretiva cria uma nova norma relativa à matéria coletável do imposto sobre as sociedades para todas as empresas na União
  ,
  o limiar deve ser reduzido para zero ao longo de um período máximo de sete anos.
  A fim de melhor
  servir
  o objetivo de facilitar o comércio e o investimento no mercado interno, as regras relativas a uma
  matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades
  também devem estar disponíveis
  na fase inicial
  , como opção, para
  as sociedades
  que
  não preencham estes critérios
  .

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | (5-A) | Se a situação se mantiver inalterada, a transição para uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades pode causar perdas ou ganhos de receitas fiscais para os Estados-Membros. Para compensar as perdas, deve ser criado um fundo de compensação temporário, financiado com o excedente orçamental dos Estados-Membros cujas receitas fiscais tenham aumentado graças ao novo regime. Esta compensação deve ser ajustada anualmente, de modo a ter em conta as decisões tomadas a nível nacional ou regional antes de a presente diretiva entrar em vigor. A Comissão deve ter a obrigação de propor a supressão ou a alteração do sistema de compensação após um período de sete anos e de estabelecer os limites máximos de compensação. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

Se a situação se mantiver inalterada, a transição para uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades pode causar perdas ou ganhos de receitas fiscais para os Estados-Membros. Para compensar as perdas, deve ser criado um fundo de compensação temporário, financiado com o excedente orçamental dos Estados-Membros cujas receitas fiscais tenham aumentado graças ao novo regime. Esta compensação deve ser ajustada anualmente, de modo a ter em conta as decisões tomadas a nível nacional ou regional antes de a presente diretiva entrar em vigor. A Comissão deve ter a obrigação de propor a supressão ou a alteração do sistema de compensação após um período de sete anos e de estabelecer os limites máximos de compensação.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 5-B (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | (5-B) | A fim de evitar a atual repartição da carga fiscal entre as pequenas e médias empresas (PME) e as empresas multinacionais, tal como referido na resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades deve ter por objetivo não colocar as PME em situação de desvantagem concorrencial, criando condições de concorrência equitativas para as mesmas. A autoridade fiscal principal pode disponibilizar às PME os instrumentos necessários para poderem cumprir os requisitos administrativos e organizacionais decorrentes da adesão à MCCCIS. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-B)

A fim de evitar a atual repartição da carga fiscal entre as pequenas e médias empresas (PME) e as empresas multinacionais, tal como referido na resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades deve ter por objetivo não colocar as PME em situação de desvantagem concorrencial, criando condições de concorrência equitativas para as mesmas. A autoridade fiscal principal pode disponibilizar às PME os instrumentos necessários para poderem cumprir os requisitos administrativos e organizacionais decorrentes da adesão à MCCCIS.

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 6

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (6) | A elegibilidade para o grupo fiscal consolidado deve ser determinada de acordo com um teste de duas partes com base no i) controlo (mais de 50 % dos direitos de voto) e na ii) propriedade (mais de 75 % do capital próprio) ou nos direitos a participação nos lucros (mais de 75 % dos direitos de participação nos lucros). Este teste asseguraria um elevado nível de integração económica entre os membros do grupo. Por forma a garantir a integridade do sistema, os dois limiares referentes ao controlo e à propriedade ou aos direitos de participação nos lucros serão respeitados durante todo o ano fiscal; caso contrário, a sociedade em incumprimento deve deixar o grupo de imediato. Para evitar a manipulação dos resultados fiscais através de sociedades que entram e saem do grupo num curto espaço de tempo, também deverá existir um requisito mínimo de nove meses consecutivos para determinar a entrada no grupo. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

A elegibilidade para o grupo fiscal consolidado deve ser determinada de acordo com um teste de duas partes com base no i) controlo (mais de 50 % dos direitos de voto) e na ii) propriedade (mais de 75 % do capital próprio) ou nos direitos a participação nos lucros (mais de 75 % dos direitos de participação nos lucros). Este teste asseguraria um elevado nível de integração económica entre os membros do grupo. Por forma a garantir a integridade do sistema, os dois limiares referentes ao controlo e à propriedade ou aos direitos de participação nos lucros serão respeitados durante todo o ano fiscal; caso contrário, a sociedade em incumprimento deve deixar o grupo de imediato. Para evitar a manipulação dos resultados fiscais através de sociedades que entram e saem do grupo num curto espaço de tempo, também deverá existir um requisito mínimo de nove meses consecutivos para determinar a entrada no grupo.

| (6) | É necessário definir o conceito de estabelecimento estável situado na União e pertencente a um contribuinte com residência fiscal na União. As empresas multinacionais tomam, com demasiada frequência, providências para transferir os lucros para regimes fiscais favoráveis, sem pagar qualquer imposto ou pagando impostos muito baixos. O conceito de estabelecimento estável permitiria dispor de uma definição exata e vinculativa das condições que uma empresa multinacional deve preencher para provar que se encontra implantada num dado país. Tal obrigará as empresas multinacionais a pagar os seus impostos de forma equitativa. Desta forma, seria possível garantir que todos os contribuintes em causa interpretam o conceito da mesma forma e excluir a possibilidade de assimetrias devido a definições divergentes. De igual modo, é importante dispor de uma definição comum de estabelecimentos estáveis situados num país terceiro, ou na União, mas pertencentes a um contribuinte com residência fiscal num país terceiro. Se os preços de transferência dão azo à transferência de lucros para jurisdições fiscais com baixa tributação, é preferível um sistema de imputação dos lucros através de uma fórmula de repartição. Mediante a adoção deste sistema, a União pode estabelecer uma norma internacional de tributação das sociedades moderna e eficiente. A Comissão deve elaborar orientações para a fase de transição, em que a fórmula de repartição coexista com outros métodos de imputação em relação a países terceiros, enquanto a fórmula de repartição deve ser, em última instância, o método normal de imputação. A Comissão deve apresentar uma proposta de criação de um modelo da União de convenção fiscal, que possa, em última instância, substituir os milhares de acordos bilaterais celebradas por cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(6)

É necessário definir o conceito de estabelecimento estável situado na União e pertencente a um contribuinte com residência fiscal na União. As empresas multinacionais tomam, com demasiada frequência, providências para transferir os lucros para regimes fiscais favoráveis, sem pagar qualquer imposto ou pagando impostos muito baixos. O conceito de estabelecimento estável permitiria dispor de uma definição exata e vinculativa das condições que uma empresa multinacional deve preencher para provar que se encontra implantada num dado país. Tal obrigará as empresas multinacionais a pagar os seus impostos de forma equitativa. Desta forma, seria possível garantir que todos os contribuintes em causa interpretam o conceito da mesma forma e excluir a possibilidade de assimetrias devido a definições divergentes. De igual modo, é importante dispor de uma definição comum de estabelecimentos estáveis situados num país terceiro, ou na União, mas pertencentes a um contribuinte com residência fiscal num país terceiro. Se os preços de transferência dão azo à transferência de lucros para jurisdições fiscais com baixa tributação, é preferível um sistema de imputação dos lucros através de uma fórmula de repartição. Mediante a adoção deste sistema, a União pode estabelecer uma norma internacional de tributação das sociedades moderna e eficiente. A Comissão deve elaborar orientações para a fase de transição, em que a fórmula de repartição coexista com outros métodos de imputação em relação a países terceiros, enquanto a fórmula de repartição deve ser, em última instância, o método normal de imputação. A Comissão deve apresentar uma proposta de criação de um modelo da União de convenção fiscal, que possa, em última instância, substituir os milhares de acordos bilaterais celebradas por cada Estado-Membro.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | (6-A) | Os bens digitais tendem a ser altamente móveis e incorpóreos. Estudos demonstram que o setor digital está extremamente envolvido em práticas de planeamento fiscal agressivo, dado o grande número de modelos de negócio que não requerem um suporte físico para realizar transações com clientes e obter lucros. Tal permite que as maiores empresas do setor digital quase não paguem impostos sobre as suas receitas. O erário público dos Estados-Membros perde milhares de milhões de euros em receitas fiscais por não poder tributar as empresas multinacionais do setor digital. Para combater esta injustiça social real e urgente, é necessário que a legislação vigente em matéria de imposto sobre as sociedades passem a incluir um novo nexo com o estabelecimento digital estável com base numa presença digital significativa. São necessárias condições de concorrência equitativas para modelos de negócios semelhantes, a fim de responder aos desafios fiscais que o contexto da digitalização coloca, sem limitar o potencial do setor digital. Neste contexto, convém ter particularmente em conta o trabalho realizado pela OCDE no sentido de desenvolver um conjunto de regras coerentes a nível internacional. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

Os bens digitais tendem a ser altamente móveis e incorpóreos. Estudos demonstram que o setor digital está extremamente envolvido em práticas de planeamento fiscal agressivo, dado o grande número de modelos de negócio que não requerem um suporte físico para realizar transações com clientes e obter lucros. Tal permite que as maiores empresas do setor digital quase não paguem impostos sobre as suas receitas. O erário público dos Estados-Membros perde milhares de milhões de euros em receitas fiscais por não poder tributar as empresas multinacionais do setor digital. Para combater esta injustiça social real e urgente, é necessário que a legislação vigente em matéria de imposto sobre as sociedades passem a incluir um novo nexo com o estabelecimento digital estável com base numa presença digital significativa. São necessárias condições de concorrência equitativas para modelos de negócios semelhantes, a fim de responder aos desafios fiscais que o contexto da digitalização coloca, sem limitar o potencial do setor digital. Neste contexto, convém ter particularmente em conta o trabalho realizado pela OCDE no sentido de desenvolver um conjunto de regras coerentes a nível internacional.

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 10

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (10) | A fórmula para
  a
  repartição da matéria coletável consolidada deve incluir
  três
  fatores de igual ponderação, que são a mão de obra, os ativos e
  as vendas
  . Estes fatores de igual ponderação devem refletir uma abordagem equilibrada à distribuição dos lucros tributáveis entre os Estados-Membros em causa e devem assegurar que os lucros sejam tributados onde são efetivamente gerados. A mão de obra e os ativos devem, assim, ser imputados ao Estado-Membro onde estão a mão de obra ou os ativos, conferindo, deste modo, a ponderação adequada aos interesses do Estado-Membro de origem, enquanto as vendas devem ser imputadas ao Estado-Membro de destino dos bens ou serviços. A fim de ter em conta as diferenças salariais existentes na União e, assim, permitir uma distribuição mais justa da matéria coletável consolidada, o fator mão de obra deve ser composto pela massa salarial e pelo número de trabalhadores (metade para cada item). O fator ativos, por seu turno, deve ser composto
  por todos os
  ativos
  fixos
  corpóreos,
  mas não pelos incorpóreos e financeiros devido à sua natureza móvel e ao risco daí resultante de as regras da presente diretiva poderem ser contornadas
  . Sempre que, devido a circunstâncias excecionais, o resultado da repartição não representar devidamente o âmbito da atividade empresarial, uma cláusula de salvaguarda deve prever a utilização de um método alternativo de afetação do rendimento. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

A fórmula para
  a
  repartição da matéria coletável consolidada deve incluir
  três
  fatores de igual ponderação, que são a mão de obra, os ativos e
  as vendas
  . Estes fatores de igual ponderação devem refletir uma abordagem equilibrada à distribuição dos lucros tributáveis entre os Estados-Membros em causa e devem assegurar que os lucros sejam tributados onde são efetivamente gerados. A mão de obra e os ativos devem, assim, ser imputados ao Estado-Membro onde estão a mão de obra ou os ativos, conferindo, deste modo, a ponderação adequada aos interesses do Estado-Membro de origem, enquanto as vendas devem ser imputadas ao Estado-Membro de destino dos bens ou serviços. A fim de ter em conta as diferenças salariais existentes na União e, assim, permitir uma distribuição mais justa da matéria coletável consolidada, o fator mão de obra deve ser composto pela massa salarial e pelo número de trabalhadores (metade para cada item). O fator ativos, por seu turno, deve ser composto
  por todos os
  ativos
  fixos
  corpóreos,
  mas não pelos incorpóreos e financeiros devido à sua natureza móvel e ao risco daí resultante de as regras da presente diretiva poderem ser contornadas
  . Sempre que, devido a circunstâncias excecionais, o resultado da repartição não representar devidamente o âmbito da atividade empresarial, uma cláusula de salvaguarda deve prever a utilização de um método alternativo de afetação do rendimento.

| (10) | A fórmula para repartição da matéria coletável consolidada deve incluir
  quatro
  fatores de igual ponderação, que são a mão de obra, os ativos,
  as vendas por destino
  e
  a recolha e utilização de dados pessoais dos utilizadores de plataformas e serviços em linha (estes últimos a seguir denominados «fator dados»)
  . Estes fatores de igual ponderação devem refletir uma abordagem equilibrada à distribuição dos lucros tributáveis entre os Estados-Membros em causa e devem assegurar que os lucros sejam tributados onde são efetivamente gerados. A mão de obra e os ativos devem, assim, ser imputados ao Estado-Membro onde estão a mão de obra ou os ativos, conferindo, deste modo, a ponderação adequada aos interesses do Estado-Membro de origem, enquanto as vendas devem ser imputadas ao Estado-Membro de destino dos bens ou serviços. A fim de ter em conta as diferenças salariais existentes na União e, assim, permitir uma distribuição mais justa da matéria coletável consolidada, o fator mão de obra deve ser composto pela massa salarial e pelo número de trabalhadores (metade para cada item). O fator ativos, por seu turno, deve ser composto
  apenas por
  ativos corpóreos. Sempre que, devido a circunstâncias excecionais, o resultado da repartição não representar devidamente o âmbito da atividade empresarial, uma cláusula de salvaguarda deve prever a utilização de um método alternativo de afetação do rendimento. |
| --- | --- |

(10)

A fórmula para repartição da matéria coletável consolidada deve incluir
  quatro
  fatores de igual ponderação, que são a mão de obra, os ativos,
  as vendas por destino
  e
  a recolha e utilização de dados pessoais dos utilizadores de plataformas e serviços em linha (estes últimos a seguir denominados «fator dados»)
  . Estes fatores de igual ponderação devem refletir uma abordagem equilibrada à distribuição dos lucros tributáveis entre os Estados-Membros em causa e devem assegurar que os lucros sejam tributados onde são efetivamente gerados. A mão de obra e os ativos devem, assim, ser imputados ao Estado-Membro onde estão a mão de obra ou os ativos, conferindo, deste modo, a ponderação adequada aos interesses do Estado-Membro de origem, enquanto as vendas devem ser imputadas ao Estado-Membro de destino dos bens ou serviços. A fim de ter em conta as diferenças salariais existentes na União e, assim, permitir uma distribuição mais justa da matéria coletável consolidada, o fator mão de obra deve ser composto pela massa salarial e pelo número de trabalhadores (metade para cada item). O fator ativos, por seu turno, deve ser composto
  apenas por
  ativos corpóreos. Sempre que, devido a circunstâncias excecionais, o resultado da repartição não representar devidamente o âmbito da atividade empresarial, uma cláusula de salvaguarda deve prever a utilização de um método alternativo de afetação do rendimento.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 10-A (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | (10-A) | A fórmula de repartição da matéria coletável consolidada deve refletir plenamente a atividade económica desenvolvida em cada Estado-Membro, tendo devidamente em conta eventuais diferenças significativas entre as suas economias. Caso a fórmula resulte numa repartição desequilibrada que não reflita a atividade económica, um mecanismo de resolução de litígios pode remediar a situação. À luz do que precede, a Comissão deve avaliar a possibilidade de criar um mecanismo de resolução de litígios, a fim de assegurar a correta resolução de litígios sempre que estejam envolvidos diferentes Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(10-A)

A fórmula de repartição da matéria coletável consolidada deve refletir plenamente a atividade económica desenvolvida em cada Estado-Membro, tendo devidamente em conta eventuais diferenças significativas entre as suas economias. Caso a fórmula resulte numa repartição desequilibrada que não reflita a atividade económica, um mecanismo de resolução de litígios pode remediar a situação. À luz do que precede, a Comissão deve avaliar a possibilidade de criar um mecanismo de resolução de litígios, a fim de assegurar a correta resolução de litígios sempre que estejam envolvidos diferentes Estados-Membros.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 11

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (11) | Devido às suas especificidades, determinados setores, como o setor financeiro e dos seguros, o do petróleo e do gás, bem como o transporte marítimo e aéreo, requerem uma fórmula ajustada para a repartição da matéria coletável consolidada. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

Devido às suas especificidades, determinados setores, como o setor financeiro e dos seguros, o do petróleo e do gás, bem como o transporte marítimo e aéreo, requerem uma fórmula ajustada para a repartição da matéria coletável consolidada.

Suprimido

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 14

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (14) | A presente diretiva baseia-se na Diretiva 2016/xx/UE do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (que estabelece um conjunto comum de regras de tributação das sociedades para a determinação da matéria coletável) e centra-se na consolidação dos resultados fiscais em todo o grupo.
  Seria
  assim necessário abordar a interação entre os dois instrumentos legislativos e atender à transição de determinados elementos da matéria coletável para o novo enquadramento do grupo. Estes elementos devem incluir, em particular, a regra de limitação dos juros, a
  cláusula switch-over
  e a legislação relativa às sociedades estrangeiras controladas, a par das assimetrias híbridas. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

A presente diretiva baseia-se na Diretiva 2016/xx/UE do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (que estabelece um conjunto comum de regras de tributação das sociedades para a determinação da matéria coletável) e centra-se na consolidação dos resultados fiscais em todo o grupo.
  Seria
  assim necessário abordar a interação entre os dois instrumentos legislativos e atender à transição de determinados elementos da matéria coletável para o novo enquadramento do grupo. Estes elementos devem incluir, em particular, a regra de limitação dos juros, a
  cláusula switch-over
  e a legislação relativa às sociedades estrangeiras controladas, a par das assimetrias híbridas.

| (14) | A presente diretiva baseia-se na Diretiva 2016/xx/UE do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (que estabelece um conjunto comum de regras de tributação das sociedades para a determinação da matéria coletável) e centra-se na consolidação dos resultados fiscais em todo o grupo. É assim necessário abordar a interação entre os dois instrumentos legislativos e atender à transição de determinados elementos da matéria coletável para o novo enquadramento do grupo. Estes elementos devem incluir, em particular, a regra de limitação dos juros, a cláusula switch-over e a legislação relativa às sociedades estrangeiras controladas, a par das assimetrias híbridas. Os Estados-Membros não devem ser impedidos de introduzir medidas adicionais contra a elisão fiscal, a fim de reduzir os efeitos negativos da transferência de lucros para países terceiros de baixa tributação. |
| --- | --- |

(14)

A presente diretiva baseia-se na Diretiva 2016/xx/UE do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (que estabelece um conjunto comum de regras de tributação das sociedades para a determinação da matéria coletável) e centra-se na consolidação dos resultados fiscais em todo o grupo. É assim necessário abordar a interação entre os dois instrumentos legislativos e atender à transição de determinados elementos da matéria coletável para o novo enquadramento do grupo. Estes elementos devem incluir, em particular, a regra de limitação dos juros, a cláusula switch-over e a legislação relativa às sociedades estrangeiras controladas, a par das assimetrias híbridas. Os Estados-Membros não devem ser impedidos de introduzir medidas adicionais contra a elisão fiscal, a fim de reduzir os efeitos negativos da transferência de lucros para países terceiros de baixa tributação.

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 16

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (16) | A fim de complementar ou alterar determinados elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito a i) ter em conta as alterações nas legislações dos Estados-Membros relativas às formas jurídicas de constituição de sociedades e da tributação das sociedades e a alterar os anexos I e II, em conformidade; ii) estabelecer definições adicionais;
  e
  iii) complementar a regra relativa à limitação da dedutibilidade de juros com regras antifragmentação, para melhor atender aos riscos de elisão fiscal que podem surgir dentro de um grupo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

A fim de complementar ou alterar determinados elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito a i) ter em conta as alterações nas legislações dos Estados-Membros relativas às formas jurídicas de constituição de sociedades e da tributação das sociedades e a alterar os anexos I e II, em conformidade; ii) estabelecer definições adicionais;
  e
  iii) complementar a regra relativa à limitação da dedutibilidade de juros com regras antifragmentação, para melhor atender aos riscos de elisão fiscal que podem surgir dentro de um grupo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (16) | A fim de complementar ou alterar determinados elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito a i) ter em conta as alterações nas legislações dos Estados-Membros relativas às formas jurídicas de constituição de sociedades e da tributação das sociedades e a alterar os anexos I e II, em conformidade; ii) estabelecer definições adicionais; iii) complementar a regra relativa à limitação da dedutibilidade de juros com regras antifragmentação, para melhor atender aos riscos de elisão fiscal que podem surgir dentro de um grupo;
  e iv) emitir orientações para a fase de transição, em que a fórmula de repartição coexista com outros métodos de afetação em relação a países terceiros
  . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos,
  e tenha em conta a resolução anual do Parlamento Europeu
  . Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(16)

A fim de complementar ou alterar determinados elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito a i) ter em conta as alterações nas legislações dos Estados-Membros relativas às formas jurídicas de constituição de sociedades e da tributação das sociedades e a alterar os anexos I e II, em conformidade; ii) estabelecer definições adicionais; iii) complementar a regra relativa à limitação da dedutibilidade de juros com regras antifragmentação, para melhor atender aos riscos de elisão fiscal que podem surgir dentro de um grupo;
  e iv) emitir orientações para a fase de transição, em que a fórmula de repartição coexista com outros métodos de afetação em relação a países terceiros
  . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos,
  e tenha em conta a resolução anual do Parlamento Europeu
  . Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 17

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (17) | A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação da presente diretiva, devem ser conferidas competências de execução à Comissão i) para adotar, todos os anos, uma lista de formas jurídicas de constituição de sociedades de países terceiros que são semelhantes às formas jurídicas de constituição de sociedades apresentadas no anexo I; ii) para estabelecer regras pormenorizadas para o cálculo dos fatores mão de obra, ativos, e vendas, a afetação de trabalhadores e da massa salarial, dos ativos e das vendas ao respetivo fator, bem como a avaliação dos ativos; iii) para adotar um ato que estabeleça um formulário normalizado da comunicação de criação de um grupo; e iv) para estabelecer regras sobre a apresentação eletrónica da declaração de rendimentos consolidada, do formulário de declaração de rendimentos consolidada, do formulário de declaração de rendimentos do contribuinte individual e da documentação de apoio necessária. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação da presente diretiva, devem ser conferidas competências de execução à Comissão i) para adotar, todos os anos, uma lista de formas jurídicas de constituição de sociedades de países terceiros que são semelhantes às formas jurídicas de constituição de sociedades apresentadas no anexo I; ii) para estabelecer regras pormenorizadas para o cálculo dos fatores mão de obra, ativos, e vendas, a afetação de trabalhadores e da massa salarial, dos ativos e das vendas ao respetivo fator, bem como a avaliação dos ativos; iii) para adotar um ato que estabeleça um formulário normalizado da comunicação de criação de um grupo; e iv) para estabelecer regras sobre a apresentação eletrónica da declaração de rendimentos consolidada, do formulário de declaração de rendimentos consolidada, do formulário de declaração de rendimentos do contribuinte individual e da documentação de apoio necessária. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (17) | A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação da presente diretiva, devem ser conferidas competências de execução à Comissão i) para adotar, todos os anos, uma lista de formas jurídicas de constituição de sociedades de países terceiros que são semelhantes às formas jurídicas de constituição de sociedades apresentadas no anexo I; ii) para estabelecer regras pormenorizadas para o cálculo dos fatores mão de obra, ativos, vendas
  e do fator dados
  , a afetação de trabalhadores e da massa salarial,
  a afetação dos dados pessoais recolhidos e dos dados pessoais explorados
  , dos ativos e das vendas ao respetivo fator, bem como a avaliação dos ativos; iii) para adotar um ato que estabeleça um formulário normalizado da comunicação de criação de um grupo; e iv) para estabelecer regras sobre a apresentação eletrónica da declaração de rendimentos consolidada, do formulário de declaração de rendimentos consolidada, do formulário de declaração de rendimentos do contribuinte individual e da documentação de apoio necessária.
  A Comissão deve elaborar estes modelos uniformes de declaração fiscal em cooperação com as administrações fiscais dos Estados-Membros.
  Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(17)

A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação da presente diretiva, devem ser conferidas competências de execução à Comissão i) para adotar, todos os anos, uma lista de formas jurídicas de constituição de sociedades de países terceiros que são semelhantes às formas jurídicas de constituição de sociedades apresentadas no anexo I; ii) para estabelecer regras pormenorizadas para o cálculo dos fatores mão de obra, ativos, vendas
  e do fator dados
  , a afetação de trabalhadores e da massa salarial,
  a afetação dos dados pessoais recolhidos e dos dados pessoais explorados
  , dos ativos e das vendas ao respetivo fator, bem como a avaliação dos ativos; iii) para adotar um ato que estabeleça um formulário normalizado da comunicação de criação de um grupo; e iv) para estabelecer regras sobre a apresentação eletrónica da declaração de rendimentos consolidada, do formulário de declaração de rendimentos consolidada, do formulário de declaração de rendimentos do contribuinte individual e da documentação de apoio necessária.
  A Comissão deve elaborar estes modelos uniformes de declaração fiscal em cooperação com as administrações fiscais dos Estados-Membros.
  Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 18

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (18) | Dado que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate às práticas de elisão fiscal internacional e facilitar a expansão das atividades das empresas além fronteiras na União, não podem ser suficientemente alcançados pela atuação individual e díspar dos Estados-Membros, uma vez que é necessária uma ação coordenada para atingir esses objetivos, mas podem, em razão do facto de a diretiva abordar as falhas do mercado interno que decorrem da interação entre regras fiscais nacionais díspares que têm impacto no mercado interno e desencorajam as atividades transfronteiras, ser melhor alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos, especialmente considerando que o seu âmbito obrigatório é limitado a grupos para além de determinada dimensão. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

Dado que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate às práticas de elisão fiscal internacional e facilitar a expansão das atividades das empresas além fronteiras na União, não podem ser suficientemente alcançados pela atuação individual e díspar dos Estados-Membros, uma vez que é necessária uma ação coordenada para atingir esses objetivos, mas podem, em razão do facto de a diretiva abordar as falhas do mercado interno que decorrem da interação entre regras fiscais nacionais díspares que têm impacto no mercado interno e desencorajam as atividades transfronteiras, ser melhor alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos, especialmente considerando que o seu âmbito obrigatório é limitado a grupos para além de determinada dimensão.

| (18) | Dado que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate às práticas de elisão fiscal internacional e facilitar a expansão das atividades das empresas,
  em particular das PME
  , além fronteiras na União, não podem ser suficientemente alcançados pela atuação individual e díspar dos Estados-Membros, uma vez que é necessária uma ação coordenada para atingir esses objetivos, mas podem, em razão do facto de a diretiva abordar as falhas do mercado interno que decorrem da interação entre regras fiscais nacionais díspares que têm impacto no mercado interno e desencorajam as atividades transfronteiras, ser melhor alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos, especialmente considerando que o seu âmbito obrigatório é limitado a grupos para além de determinada dimensão. |
| --- | --- |

(18)

Dado que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate às práticas de elisão fiscal internacional e facilitar a expansão das atividades das empresas,
  em particular das PME
  , além fronteiras na União, não podem ser suficientemente alcançados pela atuação individual e díspar dos Estados-Membros, uma vez que é necessária uma ação coordenada para atingir esses objetivos, mas podem, em razão do facto de a diretiva abordar as falhas do mercado interno que decorrem da interação entre regras fiscais nacionais díspares que têm impacto no mercado interno e desencorajam as atividades transfronteiras, ser melhor alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos, especialmente considerando que o seu âmbito obrigatório é limitado a grupos para além de determinada dimensão.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 20

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (20) | A
  Comissão deve analisar a aplicação da diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor e informar o Conselho sobre o seu funcionamento. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adotarem no domínio regido pela presente diretiva, |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

A
  Comissão deve analisar a aplicação da diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor e informar o Conselho sobre o seu funcionamento. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adotarem no domínio regido pela presente diretiva,

| (20) | Dado que a presente diretiva contém uma alteração importante das regras em matéria de tributação das sociedades, a
  Comissão deve
  proceder a uma avaliação exaustiva da
  aplicação da diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor e informar
  o Parlamento Europeu e
  o Conselho sobre o seu funcionamento.
  Esse relatório de execução deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos: o impacto do regime fiscal aplicável às receitas dos Estados-Membros previsto na presente diretiva, as vantagens e os inconvenientes do regime para as PME, o impacto sobre uma cobrança fiscal equitativa entre Estados-Membros, o impacto sobre o conjunto do mercado interno, nomeadamente no que respeita a uma eventual distorção da concorrência entre empresas sujeitas às novas regras estabelecidas pela presente diretiva, e o número de empresas que são abrangidas pelo seu âmbito de aplicação durante o período de transição. A Comissão deve analisar a aplicação da presente diretiva 10 anos após a sua entrada em vigor e informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o seu funcionamento.
  Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adotarem no domínio regido pela presente diretiva, |
| --- | --- |

(20)

Dado que a presente diretiva contém uma alteração importante das regras em matéria de tributação das sociedades, a
  Comissão deve
  proceder a uma avaliação exaustiva da
  aplicação da diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor e informar
  o Parlamento Europeu e
  o Conselho sobre o seu funcionamento.
  Esse relatório de execução deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos: o impacto do regime fiscal aplicável às receitas dos Estados-Membros previsto na presente diretiva, as vantagens e os inconvenientes do regime para as PME, o impacto sobre uma cobrança fiscal equitativa entre Estados-Membros, o impacto sobre o conjunto do mercado interno, nomeadamente no que respeita a uma eventual distorção da concorrência entre empresas sujeitas às novas regras estabelecidas pela presente diretiva, e o número de empresas que são abrangidas pelo seu âmbito de aplicação durante o período de transição. A Comissão deve analisar a aplicação da presente diretiva 10 anos após a sua entrada em vigor e informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o seu funcionamento.
  Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adotarem no domínio regido pela presente diretiva,

Alteração 18

Proposta de diretiva

Considerando 20-A (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | (20-A) | A fim de obter uma consolidação plena e coerente e evitar novas oportunidades de arbitragem resultantes de incoerências contabilísticas entre Estados-Membros, é necessário adotar critérios claros, coerentes e objetivos para o cálculo da matéria coletável consolidada. Para o efeito, a Comissão deve propor as adaptações necessárias das disposições pertinentes da presente diretiva no que respeita à definição e ao cálculo da matéria coletável consolidada. |

Texto da Comissão

Alteração

(20-A)

A fim de obter uma consolidação plena e coerente e evitar novas oportunidades de arbitragem resultantes de incoerências contabilísticas entre Estados-Membros, é necessário adotar critérios claros, coerentes e objetivos para o cálculo da matéria coletável consolidada. Para o efeito, a Comissão deve propor as adaptações necessárias das disposições pertinentes da presente diretiva no que respeita à definição e ao cálculo da matéria coletável consolidada.

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 20-B (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | (20-B) | A Comissão deve ter em conta os estudos complementares que analisam o potencial impacto da MCCCIS sobre as receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades dos diferentes Estados-Membros, assim como as eventuais desvantagens concorrenciais para a União em relação a países terceiros. |

Texto da Comissão

Alteração

(20-B)

A Comissão deve ter em conta os estudos complementares que analisam o potencial impacto da MCCCIS sobre as receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades dos diferentes Estados-Membros, assim como as eventuais desvantagens concorrenciais para a União em relação a países terceiros.

Alteração 20

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.o 1

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 1.   A presente diretiva estabelece
  um sistema para a consolidação da
  matéria coletável,
  conforme referido na Diretiva do Conselho 2016/xx/UE

   (5),
  das
  sociedades
  que são membros de um grupo
  e estabelece regras
  sobre a forma como uma
  matéria coletável
  comum consolidada do imposto sobre as sociedades deve ser imputada aos Estados-Membros e gerida pelas autoridades fiscais nacionais
  . | | 1.   A presente diretiva estabelece
  uma
  matéria coletável
  comum para a tributação na União de determinadas
  sociedades e estabelece regras
  para o cálculo dessa
  matéria coletável,
  incluindo regras aplicáveis a medidas destinadas a impedir a elisão fiscal e a medidas relacionadas com a dimensão internacional do regime fiscal proposto
  . |
| | |

Texto da Comissão

Alteração

1.   A presente diretiva estabelece
  um sistema para a consolidação da
  matéria coletável,
  conforme referido na Diretiva do Conselho 2016/xx/UE

   (5),
  das
  sociedades
  que são membros de um grupo
  e estabelece regras
  sobre a forma como uma
  matéria coletável
  comum consolidada do imposto sobre as sociedades deve ser imputada aos Estados-Membros e gerida pelas autoridades fiscais nacionais
  .

1.   A presente diretiva estabelece
  uma
  matéria coletável
  comum para a tributação na União de determinadas
  sociedades e estabelece regras
  para o cálculo dessa
  matéria coletável,
  incluindo regras aplicáveis a medidas destinadas a impedir a elisão fiscal e a medidas relacionadas com a dimensão internacional do regime fiscal proposto
  .

Alteração 21

Alteração 21

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.o 1 – parte introdutória

Artigo 2 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 1.   As regras da presente diretiva aplicam-se a qualquer sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro, incluindo os seus estabelecimentos estáveis noutros Estados-Membros, sempre que satisfaça todas as seguintes condições: | | 1.   Les règles de la présente directive s’appliquent à une société constituée conformément à la législation d’un État membre, y compris à ses établissements stables
  et à ses établissements stables numériques
  situés dans d’autres États membres, lorsque la société en question remplit l’ensemble des conditions suivantes: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   As regras da presente diretiva aplicam-se a qualquer sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro, incluindo os seus estabelecimentos estáveis noutros Estados-Membros, sempre que satisfaça todas as seguintes condições:

1.   Les règles de la présente directive s’appliquent à une société constituée conformément à la législation d’un État membre, y compris à ses établissements stables
  et à ses établissements stables numériques
  situés dans d’autres États membres, lorsque la société en question remplit l’ensemble des conditions suivantes:

Alteração 22

Alteração 22

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.o 1 – alínea c)

Artigo 2 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| c) | Pertencer a um grupo consolidado para fins de contabilidade financeira com uma receita total consolidada do grupo superior a 750 000 000  EUR durante o exercício financeiro anterior ao exercício financeiro em questão; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Pertencer a um grupo consolidado para fins de contabilidade financeira com uma receita total consolidada do grupo superior a 750 000 000  EUR durante o exercício financeiro anterior ao exercício financeiro em questão;

| c) | Pertencer a um grupo consolidado para fins de contabilidade financeira com uma receita total consolidada do grupo superior a 750 000 000  EUR durante o exercício financeiro anterior ao exercício financeiro em questão.
  Esse limiar deve ser reduzido para zero ao longo de um período máximo de sete anos
  ; |
| --- | --- |

c)

Pertencer a um grupo consolidado para fins de contabilidade financeira com uma receita total consolidada do grupo superior a 750 000 000  EUR durante o exercício financeiro anterior ao exercício financeiro em questão.
  Esse limiar deve ser reduzido para zero ao longo de um período máximo de sete anos
  ;

Esse limiar deve ser reduzido para zero ao longo de um período máximo de sete anos

Alteração 23

Alteração 23

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.o 3

Artigo 2 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 3.   Uma sociedade que satisfaça as condições do n.o 1, alíneas a), b) e d), mas que não satisfaça as condições da alínea c) do mesmo número, pode optar, nomeadamente para os seus estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros, por aplicar as regras da presente diretiva
  por um período de cinco exercícios fiscais. Esse período deve ser automaticamente prorrogado por sucessivos períodos de cinco exercícios fiscais, a menos que haja uma comunicação de cessação, conforme referido no artigo 47.o, n.o 2. Sempre que ocorrer uma prorrogação, devem ser satisfeitas as condições apresentadas no n.o 1, alíneas a), b) e d)
  . | | 3.   Uma sociedade que satisfaça as condições do n.o 1, alíneas a), b) e d), mas que não satisfaça as condições da alínea c) do mesmo número, pode optar, nomeadamente para os seus estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros, por aplicar as regras da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Uma sociedade que satisfaça as condições do n.o 1, alíneas a), b) e d), mas que não satisfaça as condições da alínea c) do mesmo número, pode optar, nomeadamente para os seus estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros, por aplicar as regras da presente diretiva
  por um período de cinco exercícios fiscais. Esse período deve ser automaticamente prorrogado por sucessivos períodos de cinco exercícios fiscais, a menos que haja uma comunicação de cessação, conforme referido no artigo 47.o, n.o 2. Sempre que ocorrer uma prorrogação, devem ser satisfeitas as condições apresentadas no n.o 1, alíneas a), b) e d)
  .

3.   Uma sociedade que satisfaça as condições do n.o 1, alíneas a), b) e d), mas que não satisfaça as condições da alínea c) do mesmo número, pode optar, nomeadamente para os seus estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros, por aplicar as regras da presente diretiva.

Alteração 24

Alteração 24

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.o 4

Artigo 2 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 4.   
  As regras da presente diretiva não se aplicam a uma companhia de navegação sujeita a um regime especial de tributação. A companhia de navegação sob um regime especial de tributação deve ser tida em conta para determinar quais as empresas que são membros do mesmo grupo, tal como referido nos artigos 5.o e 6.o | | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

4.   
  As regras da presente diretiva não se aplicam a uma companhia de navegação sujeita a um regime especial de tributação. A companhia de navegação sob um regime especial de tributação deve ser tida em conta para determinar quais as empresas que são membros do mesmo grupo, tal como referido nos artigos 5.o e 6.o

Suprimido

Suprimido

Alteração 25

Alteração 25

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 23

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 23

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (23) | «Matéria coletável consolidada»,
  o resultado da soma das matérias coletáveis de
  todos os membros do grupo,
  calculadas
  em conformidade com a Diretiva 2016/xx/UE; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(23)

«Matéria coletável consolidada»,
  o resultado da soma das matérias coletáveis de
  todos os membros do grupo,
  calculadas
  em conformidade com a Diretiva 2016/xx/UE;

o resultado da soma das matérias coletáveis de

calculadas

| (23) | «Matéria coletável consolidada»,
  as receitas tributáveis líquidas consolidadas dos membros do grupo, calculadas com base num cálculo contabilístico coerente aplicável a
  todos os membros do grupo, em conformidade com a Diretiva 2016/xx/UE; |
| --- | --- |

(23)

«Matéria coletável consolidada»,
  as receitas tributáveis líquidas consolidadas dos membros do grupo, calculadas com base num cálculo contabilístico coerente aplicável a
  todos os membros do grupo, em conformidade com a Diretiva 2016/xx/UE;

as receitas tributáveis líquidas consolidadas dos membros do grupo, calculadas com base num cálculo contabilístico coerente aplicável a

Alteração 26

Alteração 26

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 28-A (novo)

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 28-A (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | 28-A) | «Fator dados», a recolha e exploração para fins comerciais de dados pessoais dos utilizadores de plataformas e serviços em linha num ou em vários Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

28-A)

«Fator dados», a recolha e exploração para fins comerciais de dados pessoais dos utilizadores de plataformas e serviços em linha num ou em vários Estados-Membros.

Alteração 27

Alteração 27

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.o 3

Artigo 4 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 3.   
  Se o local da direção efetiva de um membro de um grupo de transporte marítimo ou de transporte por vias navegáveis interiores se situar a bordo de um navio ou de uma embarcação, o membro do grupo deve ser considerado residente para efeitos fiscais no Estado-Membro do porto de origem do navio ou da embarcação ou, na ausência de tal porto, no Estado-Membro do domicílio fiscal do armador do navio ou da embarcação. | | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   
  Se o local da direção efetiva de um membro de um grupo de transporte marítimo ou de transporte por vias navegáveis interiores se situar a bordo de um navio ou de uma embarcação, o membro do grupo deve ser considerado residente para efeitos fiscais no Estado-Membro do porto de origem do navio ou da embarcação ou, na ausência de tal porto, no Estado-Membro do domicílio fiscal do armador do navio ou da embarcação.

Suprimido

Suprimido

Alteração 28

Alteração 28

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.o 4

Artigo 4 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 4.   Um contribuinte residente deve ser tributado em sede de imposto sobre as sociedades sobre todos os rendimentos
  provenientes de
  qualquer
  fonte
  , dentro ou fora do Estado-Membro onde tem o seu domicílio fiscal. | | 4.   Um contribuinte residente deve ser tributado em sede de imposto sobre as sociedades sobre todos os rendimentos
  gerados por
  qualquer
  atividade
  , dentro ou fora do Estado-Membro onde tem o seu domicílio fiscal. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Um contribuinte residente deve ser tributado em sede de imposto sobre as sociedades sobre todos os rendimentos
  provenientes de
  qualquer
  fonte
  , dentro ou fora do Estado-Membro onde tem o seu domicílio fiscal.

4.   Um contribuinte residente deve ser tributado em sede de imposto sobre as sociedades sobre todos os rendimentos
  gerados por
  qualquer
  atividade
  , dentro ou fora do Estado-Membro onde tem o seu domicílio fiscal.

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.o 5

Artigo 4 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 5.   Um contribuinte não residente deve ser tributado em sede de imposto sobre as sociedades sobre todos os rendimentos provenientes de uma atividade exercida através de um estabelecimento estável num Estado-Membro. | | 5.   Um contribuinte não residente deve ser tributado em sede de imposto sobre as sociedades sobre todos os rendimentos provenientes de uma atividade exercida através de um estabelecimento estável,
  incluindo um estabelecimento digital estável
  , num Estado-Membro.
  Um estabelecimento digital estável de um contribuinte deve ser determinado em conformidade com as condições e critérios enunciados no artigo 5.o da Diretiva ... do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades

   (1). |
| | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Um contribuinte não residente deve ser tributado em sede de imposto sobre as sociedades sobre todos os rendimentos provenientes de uma atividade exercida através de um estabelecimento estável num Estado-Membro.

5.   Um contribuinte não residente deve ser tributado em sede de imposto sobre as sociedades sobre todos os rendimentos provenientes de uma atividade exercida através de um estabelecimento estável,
  incluindo um estabelecimento digital estável
  , num Estado-Membro.
  Um estabelecimento digital estável de um contribuinte deve ser determinado em conformidade com as condições e critérios enunciados no artigo 5.o da Diretiva ... do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades

   (1).

Alteração 30

Alteração 30

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.o 1 – alínea a)

Artigo 5 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| a) | Um direito de exercer
  mais
  de
  50 % dos direitos
  de
  voto
  ; bem como |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Um direito de exercer
  mais
  de
  50 % dos direitos
  de
  voto
  ; bem como

mais

50 % dos direitos

voto

| a) | Um direito de exercer
  direitos
  de
  voto de mais
  de
  50 %
  ; bem como |
| --- | --- |

a)

Um direito de exercer
  direitos
  de
  voto de mais
  de
  50 %
  ; bem como

direitos

voto de mais

50 %

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.o 2-A (novo)

Artigo 6 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | 2-A.   
  Entre os estabelecimentos estáveis incluem-se os estabelecimentos digitais estáveis em conformidade com as condições e os critérios enunciados no artigo 5.° da Diretiva ... do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades

   (2)

  . |
| | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.   
  Entre os estabelecimentos estáveis incluem-se os estabelecimentos digitais estáveis em conformidade com as condições e os critérios enunciados no artigo 5.° da Diretiva ... do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades

   (2)

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.o 1

Artigo 7 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 1.   A matéria coletável de todos os membros de um grupo deve ser agregada numa matéria coletável consolidada. | | 1.   A matéria coletável de um grupo consolidado deve ser determinada como se se tratasse de uma entidade única.
  Para o efeito, é necessário um afastamento em relação à matéria coletável agregada do grupo, para que não sejam tidos em conta quaisquer ganhos ou perdas, incluindo os decorrentes de qualquer operação, independentemente da sua natureza, entre duas ou mais entidades do mesmo grupo. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   A matéria coletável de todos os membros de um grupo deve ser agregada numa matéria coletável consolidada.

1.   A matéria coletável de um grupo consolidado deve ser determinada como se se tratasse de uma entidade única.
  Para o efeito, é necessário um afastamento em relação à matéria coletável agregada do grupo, para que não sejam tidos em conta quaisquer ganhos ou perdas, incluindo os decorrentes de qualquer operação, independentemente da sua natureza, entre duas ou mais entidades do mesmo grupo.

Alteração 33

Alteração 33

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.o 2

Artigo 7 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 2.   Sempre que a matéria coletável consolidada for negativa, as perdas transitam para os exercícios seguintes, devendo ser imputadas à matéria coletável consolidada positiva seguinte. Sempre que for positiva, a matéria coletável consolidada deve ser repartida em conformidade com o disposto no capítulo VIII. | | 2.   Sempre que a matéria coletável consolidada for negativa, as perdas transitam para os exercícios seguintes, devendo ser imputadas à matéria coletável consolidada positiva seguinte
  por um período máximo de cinco anos
  . Sempre que for positiva, a matéria coletável consolidada deve ser repartida em conformidade com o disposto no capítulo VIII. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Sempre que a matéria coletável consolidada for negativa, as perdas transitam para os exercícios seguintes, devendo ser imputadas à matéria coletável consolidada positiva seguinte. Sempre que for positiva, a matéria coletável consolidada deve ser repartida em conformidade com o disposto no capítulo VIII.

2.   Sempre que a matéria coletável consolidada for negativa, as perdas transitam para os exercícios seguintes, devendo ser imputadas à matéria coletável consolidada positiva seguinte
  por um período máximo de cinco anos
  . Sempre que for positiva, a matéria coletável consolidada deve ser repartida em conformidade com o disposto no capítulo VIII.

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.o 2

Artigo 9 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 2.   Os grupos devem aplicar um método coerente e devidamente documentado para registar as transações intragrupo. Os grupos só podem alterar o método por razões comerciais válidas e apenas no início de um exercício fiscal. | | 2.   Os grupos devem aplicar um método coerente e devidamente documentado para registar as transações intragrupo. Os grupos só podem alterar o método por razões comerciais válidas e apenas no início de um exercício fiscal.
  Todas essas transações devem ser eliminadas da matéria coletável na sequência da consolidação efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os grupos devem aplicar um método coerente e devidamente documentado para registar as transações intragrupo. Os grupos só podem alterar o método por razões comerciais válidas e apenas no início de um exercício fiscal.

2.   Os grupos devem aplicar um método coerente e devidamente documentado para registar as transações intragrupo. Os grupos só podem alterar o método por razões comerciais válidas e apenas no início de um exercício fiscal.
  Todas essas transações devem ser eliminadas da matéria coletável na sequência da consolidação efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1.

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.o 3

Artigo 9 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 3.   
  O método de registo das transações intragrupo deve permitir identificar todas as transferências e vendas intragrupo pelo valor mais baixo de custo para os ativos não sujeitos a amortização ou pelo valor fiscal para os ativos amortizáveis. | | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   
  O método de registo das transações intragrupo deve permitir identificar todas as transferências e vendas intragrupo pelo valor mais baixo de custo para os ativos não sujeitos a amortização ou pelo valor fiscal para os ativos amortizáveis.

Suprimido

Suprimido

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.o 4

Artigo 9 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 4.   
  As transferências intragrupo não alteram o estatuto de ativos incorpóreos autogerados. | | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   
  As transferências intragrupo não alteram o estatuto de ativos incorpóreos autogerados.

Suprimido

Suprimido

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 23 – n.o 1 – parágrafo 1

Artigo 23 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Sempre que, como resultado de uma reorganização empresarial, um ou mais grupos, ou dois ou mais membros de um grupo, se tornarem parte de outro grupo, as perdas não deduzidas do grupo ou dos grupos previamente existentes devem ser imputadas a cada um dos membros do grupo, em conformidade com capítulo VIII e com base nos fatores tal como se encontram no final do exercício fiscal em que tenha ocorrido a reorganização empresarial. As perdas não deduzidas do grupo ou grupos previamente existentes transitam
  para exercícios futuros
  . | | Sempre que, como resultado de uma reorganização empresarial, um ou mais grupos, ou dois ou mais membros de um grupo, se tornarem parte de outro grupo, as perdas não deduzidas do grupo ou dos grupos previamente existentes devem ser imputadas a cada um dos membros do grupo, em conformidade com capítulo VIII e com base nos fatores tal como se encontram no final do exercício fiscal em que tenha ocorrido a reorganização empresarial. As perdas não deduzidas do grupo ou grupos previamente existentes transitam
  por um período máximo de cinco anos
  . |

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que, como resultado de uma reorganização empresarial, um ou mais grupos, ou dois ou mais membros de um grupo, se tornarem parte de outro grupo, as perdas não deduzidas do grupo ou dos grupos previamente existentes devem ser imputadas a cada um dos membros do grupo, em conformidade com capítulo VIII e com base nos fatores tal como se encontram no final do exercício fiscal em que tenha ocorrido a reorganização empresarial. As perdas não deduzidas do grupo ou grupos previamente existentes transitam
  para exercícios futuros
  .

para exercícios futuros

Sempre que, como resultado de uma reorganização empresarial, um ou mais grupos, ou dois ou mais membros de um grupo, se tornarem parte de outro grupo, as perdas não deduzidas do grupo ou dos grupos previamente existentes devem ser imputadas a cada um dos membros do grupo, em conformidade com capítulo VIII e com base nos fatores tal como se encontram no final do exercício fiscal em que tenha ocorrido a reorganização empresarial. As perdas não deduzidas do grupo ou grupos previamente existentes transitam
  por um período máximo de cinco anos
  .

por um período máximo de cinco anos

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 23 – n.o 2

Artigo 23 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 2.   No caso de dois ou mais contribuintes principais serem objeto de uma fusão, na aceção do artigo 2.o, alínea a), subalíneas i) e ii), da Diretiva 2009/133/CE do Conselho (6), as eventuais perdas não deduzidas de um grupo são imputadas aos seus membros, em conformidade com o capítulo VIII, com base nos fatores tal como se encontram no final do exercício fiscal em que tenha ocorrido a fusão. As perdas não deduzidas transitam
  para exercícios futuros
  . | | 2.   No caso de dois ou mais contribuintes principais serem objeto de uma fusão, na aceção do artigo 2.o, alínea a), subalíneas i) e ii), da Diretiva 2009/133/CE do Conselho (7), as eventuais perdas não deduzidas de um grupo são imputadas aos seus membros, em conformidade com o capítulo VIII, com base nos fatores tal como se encontram no final do exercício fiscal em que tenha ocorrido a fusão. As perdas não deduzidas transitam
  por um período máximo de cinco anos
  . |
| |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   No caso de dois ou mais contribuintes principais serem objeto de uma fusão, na aceção do artigo 2.o, alínea a), subalíneas i) e ii), da Diretiva 2009/133/CE do Conselho (6), as eventuais perdas não deduzidas de um grupo são imputadas aos seus membros, em conformidade com o capítulo VIII, com base nos fatores tal como se encontram no final do exercício fiscal em que tenha ocorrido a fusão. As perdas não deduzidas transitam
  para exercícios futuros
  .

2.   No caso de dois ou mais contribuintes principais serem objeto de uma fusão, na aceção do artigo 2.o, alínea a), subalíneas i) e ii), da Diretiva 2009/133/CE do Conselho (7), as eventuais perdas não deduzidas de um grupo são imputadas aos seus membros, em conformidade com o capítulo VIII, com base nos fatores tal como se encontram no final do exercício fiscal em que tenha ocorrido a fusão. As perdas não deduzidas transitam
  por um período máximo de cinco anos
  .

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 28 – n.o 1 – parágrafo 1

Artigo 28 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| A matéria coletável consolidada deve ser repartida entre os membros de um grupo em cada exercício fiscal com base numa fórmula de repartição. Ao determinar a quota-parte de um dado membro do grupo, a fórmula assume a seguinte forma, com igual ponderação dos fatores vendas, mão de obra e
  ativos: | | A matéria coletável consolidada deve ser repartida entre os membros de um grupo em cada exercício fiscal com base numa fórmula de repartição. Ao determinar a quota-parte de um dado membro do grupo, a fórmula assume a seguinte forma, com igual ponderação dos fatores vendas, mão de obra,
  ativos
  e
  dados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A matéria coletável consolidada deve ser repartida entre os membros de um grupo em cada exercício fiscal com base numa fórmula de repartição. Ao determinar a quota-parte de um dado membro do grupo, a fórmula assume a seguinte forma, com igual ponderação dos fatores vendas, mão de obra e
  ativos:

ativos:

A matéria coletável consolidada deve ser repartida entre os membros de um grupo em cada exercício fiscal com base numa fórmula de repartição. Ao determinar a quota-parte de um dado membro do grupo, a fórmula assume a seguinte forma, com igual ponderação dos fatores vendas, mão de obra,
  ativos
  e
  dados.

ativos

dados.

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 28 – n.o 1 – fórmula

Artigo 28 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Image 1

Image 2

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 28 – n.o 1 – parágrafo 1-A (novo)

Artigo 28 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | Sempre que um ou vários fatores não se apliquem devido à natureza das atividades do contribuinte, todos os outros fatores aplicáveis devem ser proporcionalmente reponderados na fórmula, de modo a manter um peso absolutamente igual de cada fator aplicável. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sempre que um ou vários fatores não se apliquem devido à natureza das atividades do contribuinte, todos os outros fatores aplicáveis devem ser proporcionalmente reponderados na fórmula, de modo a manter um peso absolutamente igual de cada fator aplicável.

Sempre que um ou vários fatores não se apliquem devido à natureza das atividades do contribuinte, todos os outros fatores aplicáveis devem ser proporcionalmente reponderados na fórmula, de modo a manter um peso absolutamente igual de cada fator aplicável.

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 28 – n.o 5

Artigo 28 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 5.   Ao determinar a quota-parte de um membro do grupo, deve ser conferida igual ponderação aos fatores vendas, mão de obra e
  ativos
  . | | 5.   Ao determinar a quota-parte de um membro do grupo, deve ser conferida igual ponderação aos fatores vendas, mão de obra,
  ativos
  e
  dados
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Ao determinar a quota-parte de um membro do grupo, deve ser conferida igual ponderação aos fatores vendas, mão de obra e
  ativos
  .

5.   Ao determinar a quota-parte de um membro do grupo, deve ser conferida igual ponderação aos fatores vendas, mão de obra,
  ativos
  e
  dados
  .

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 28 – n.o 5-A (novo)

Artigo 28 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | 5-A.   
  Metade do fator dados consiste no volume total de dados pessoais dos utilizadores de plataformas e serviços em linha recolhidos por Estado-Membro por um membro do grupo, como numerador, e no volume total de dados pessoais dos utilizadores de plataformas e serviços em linha recolhidos por Estado-Membro pelo grupo, como denominador, e a outra metade do fator dados consiste no volume total de dados pessoais dos utilizadores de plataformas e serviços em linha explorados por Estado-Membro por um membro do grupo, como numerador, e no volume total de dados pessoais dos utilizadores de plataformas e serviços em linha explorados por Estado-Membro pelo grupo, como denominador. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.   
  Metade do fator dados consiste no volume total de dados pessoais dos utilizadores de plataformas e serviços em linha recolhidos por Estado-Membro por um membro do grupo, como numerador, e no volume total de dados pessoais dos utilizadores de plataformas e serviços em linha recolhidos por Estado-Membro pelo grupo, como denominador, e a outra metade do fator dados consiste no volume total de dados pessoais dos utilizadores de plataformas e serviços em linha explorados por Estado-Membro por um membro do grupo, como numerador, e no volume total de dados pessoais dos utilizadores de plataformas e serviços em linha explorados por Estado-Membro pelo grupo, como denominador.

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 28 – n.o 5-B (novo)

Artigo 28 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | 5-B.   
  O volume de dados pessoais recolhidos de acordo com o fator dados é medido no final do ano fiscal em cada Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-B.   
  O volume de dados pessoais recolhidos de acordo com o fator dados é medido no final do ano fiscal em cada Estado-Membro.

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 28 – n.o 5-C (novo)

Artigo 28 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | 5-C.   
  A definição de recolha e exploração de dados pessoais para fins comerciais no contexto do fator dados é fixada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-C.   
  A definição de recolha e exploração de dados pessoais para fins comerciais no contexto do fator dados é fixada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679.

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 29

Artigo 29

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Artigo 29.o

  Cláusula de salvaguarda


  Como exceção à regra estabelecida no artigo 28.o, se o contribuinte principal ou uma autoridade competente considerar que o resultado da repartição da matéria coletável consolidada para um membro do grupo não representa adequadamente a extensão da atividade empresarial desse membro do grupo, o contribuinte principal ou a autoridade competente pode solicitar a utilização de um método alternativo para calcular a parte do imposto de cada membro do grupo. Só poderá ser utilizado um método alternativo se, na sequência de consultas entre as autoridades competentes e, se for caso disso, de debates realizados em conformidade com os artigos 77.o e 78.o, todas estas autoridades concordarem com esse método alternativo. O Estado-Membro da autoridade fiscal principal deve informar a Comissão sobre o método alternativo utilizado. | | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 29.o

Cláusula de salvaguarda

Como exceção à regra estabelecida no artigo 28.o, se o contribuinte principal ou uma autoridade competente considerar que o resultado da repartição da matéria coletável consolidada para um membro do grupo não representa adequadamente a extensão da atividade empresarial desse membro do grupo, o contribuinte principal ou a autoridade competente pode solicitar a utilização de um método alternativo para calcular a parte do imposto de cada membro do grupo. Só poderá ser utilizado um método alternativo se, na sequência de consultas entre as autoridades competentes e, se for caso disso, de debates realizados em conformidade com os artigos 77.o e 78.o, todas estas autoridades concordarem com esse método alternativo. O Estado-Membro da autoridade fiscal principal deve informar a Comissão sobre o método alternativo utilizado.

Suprimido

Suprimido

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 38 – n.o 1

Artigo 38 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 1.   As vendas de bens são incluídas no fator vendas do membro do grupo situado no Estado-Membro para o qual tenham sido expedidos ou transportados os bens destinados ao adquirente. Se não for possível identificar este local, as vendas de bens devem ser imputadas ao membro do grupo situado no Estado-Membro da última localização identificável dos bens. | | 1.   As vendas de bens são incluídas no fator vendas do membro do grupo situado no Estado-Membro para o qual tenham sido expedidos ou transportados os bens destinados ao adquirente. Se não for possível identificar este local
  ou se o membro do grupo não tiver um vínculo tributável
  , as vendas de bens devem ser imputadas ao membro do grupo situado no Estado-Membro da última localização identificável dos bens. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   As vendas de bens são incluídas no fator vendas do membro do grupo situado no Estado-Membro para o qual tenham sido expedidos ou transportados os bens destinados ao adquirente. Se não for possível identificar este local, as vendas de bens devem ser imputadas ao membro do grupo situado no Estado-Membro da última localização identificável dos bens.

1.   As vendas de bens são incluídas no fator vendas do membro do grupo situado no Estado-Membro para o qual tenham sido expedidos ou transportados os bens destinados ao adquirente. Se não for possível identificar este local
  ou se o membro do grupo não tiver um vínculo tributável
  , as vendas de bens devem ser imputadas ao membro do grupo situado no Estado-Membro da última localização identificável dos bens.

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 43

Artigo 43

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Artigo 43.o

  Transporte marítimo, transporte por vias navegáveis interiores e transporte aéreo


  As receitas, despesas e outros elementos dedutíveis de um membro do grupo cuja principal atividade é operar navios ou aeronaves no tráfego internacional ou operar embarcações de transporte por vias navegáveis interiores devem ser excluídos da matéria coletável consolidada e não ser repartidos de acordo com as regras estabelecidas no artigo 28.o. Em vez disso, essas receitas, despesas e outros elementos dedutíveis devem ser imputados a esse membro do grupo, transação a transação, e ser objeto de ajustamentos de preços em conformidade com o artigo 56.o da Diretiva 2016/xx/UE.




  As participações no membro do grupo e do membro do grupo são tidas em conta para determinar se existe um grupo, tal como referido nos artigos 5.o e 6.o | | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 43.o

Transporte marítimo, transporte por vias navegáveis interiores e transporte aéreo

As receitas, despesas e outros elementos dedutíveis de um membro do grupo cuja principal atividade é operar navios ou aeronaves no tráfego internacional ou operar embarcações de transporte por vias navegáveis interiores devem ser excluídos da matéria coletável consolidada e não ser repartidos de acordo com as regras estabelecidas no artigo 28.o. Em vez disso, essas receitas, despesas e outros elementos dedutíveis devem ser imputados a esse membro do grupo, transação a transação, e ser objeto de ajustamentos de preços em conformidade com o artigo 56.o da Diretiva 2016/xx/UE.

As participações no membro do grupo e do membro do grupo são tidas em conta para determinar se existe um grupo, tal como referido nos artigos 5.o e 6.o

Suprimido

Suprimido

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 46 – n.o 2

Artigo 46 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 2.   A comunicação prevista no n.o 1 abrange todos os membros do grupo,
  exceto as companhias de navegação referidas no artigo 2.o, n.o 4
  . | | 2.   A comunicação prevista no n.o 1 abrange todos os membros do grupo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A comunicação prevista no n.o 1 abrange todos os membros do grupo,
  exceto as companhias de navegação referidas no artigo 2.o, n.o 4
  .

2.   A comunicação prevista no n.o 1 abrange todos os membros do grupo.

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 48 – parágrafo 2

Artigo 48 – parágrafo 2

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| A Comissão
  pode adotar
  um ato que estabeleça um formulário normalizado da comunicação de criação de um grupo. Esse ato de execução é aprovado nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 77.o, n.o 2. | | A Comissão
  adota
  um ato que estabeleça um formulário normalizado da comunicação de criação de um grupo. Esse ato de execução é aprovado nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 77.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão
  pode adotar
  um ato que estabeleça um formulário normalizado da comunicação de criação de um grupo. Esse ato de execução é aprovado nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 77.o, n.o 2.

pode adotar

o

o

A Comissão
  adota
  um ato que estabeleça um formulário normalizado da comunicação de criação de um grupo. Esse ato de execução é aprovado nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 77.o, n.o 2.

adota

o

o

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 55 – parágrafo 1

Artigo 55 – parágrafo 1

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| A Comissão
  pode adotar
  atos que estabeleçam regras relativas à apresentação por via eletrónica da declaração de rendimentos consolidada, ao formulário da declaração de rendimentos consolidada e ao formulário da declaração de rendimentos de um único contribuinte, bem como aos documentos comprovativos exigidos. Esses atos de execução devem ser adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 77.o n.o 2. | | A Comissão
  adota
  atos que estabeleçam regras relativas à apresentação por via eletrónica da declaração de rendimentos consolidada, ao formulário da declaração de rendimentos consolidada e ao formulário da declaração de rendimentos de um único contribuinte, bem como aos documentos comprovativos exigidos.
  A Comissão elabora estes modelos uniformes de declaração fiscal em cooperação com as administrações fiscais dos Estados-Membros.
  Esses atos de execução devem ser adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 77.o n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão
  pode adotar
  atos que estabeleçam regras relativas à apresentação por via eletrónica da declaração de rendimentos consolidada, ao formulário da declaração de rendimentos consolidada e ao formulário da declaração de rendimentos de um único contribuinte, bem como aos documentos comprovativos exigidos. Esses atos de execução devem ser adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 77.o n.o 2.

pode adotar

o

o

A Comissão
  adota
  atos que estabeleçam regras relativas à apresentação por via eletrónica da declaração de rendimentos consolidada, ao formulário da declaração de rendimentos consolidada e ao formulário da declaração de rendimentos de um único contribuinte, bem como aos documentos comprovativos exigidos.
  A Comissão elabora estes modelos uniformes de declaração fiscal em cooperação com as administrações fiscais dos Estados-Membros.
  Esses atos de execução devem ser adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 77.o n.o 2.

adota

A Comissão elabora estes modelos uniformes de declaração fiscal em cooperação com as administrações fiscais dos Estados-Membros.

o

o

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 65 – n.o 1

Artigo 65 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 1.   Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro onde um membro do grupo tem domicílio fiscal ou se encontra situado sob a forma de estabelecimento estável não concordar com uma decisão da autoridade fiscal principal proferida nos termos do artigo 49.o, do artigo 56.o, n.os 2 ou 4, ou do artigo 56.o, n.o 5, segundo parágrafo, essa autoridade pode contestar essa decisão perante os tribunais do Estado-Membro da autoridade fiscal principal no prazo de três meses. | | 1.   Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro onde um membro do grupo tem domicílio fiscal ou se encontra situado sob a forma de estabelecimento estável,
  incluindo sob a forma de estabelecimento digital estável
  , não concordar com uma decisão da autoridade fiscal principal proferida nos termos do artigo 49.o, do artigo 56.o, n.os 2 ou 4, ou do artigo 56.o, n.o 5, segundo parágrafo, essa autoridade pode contestar essa decisão perante os tribunais do Estado-Membro da autoridade fiscal principal no prazo de três meses. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro onde um membro do grupo tem domicílio fiscal ou se encontra situado sob a forma de estabelecimento estável não concordar com uma decisão da autoridade fiscal principal proferida nos termos do artigo 49.o, do artigo 56.o, n.os 2 ou 4, ou do artigo 56.o, n.o 5, segundo parágrafo, essa autoridade pode contestar essa decisão perante os tribunais do Estado-Membro da autoridade fiscal principal no prazo de três meses.

1.   Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro onde um membro do grupo tem domicílio fiscal ou se encontra situado sob a forma de estabelecimento estável,
  incluindo sob a forma de estabelecimento digital estável
  , não concordar com uma decisão da autoridade fiscal principal proferida nos termos do artigo 49.o, do artigo 56.o, n.os 2 ou 4, ou do artigo 56.o, n.o 5, segundo parágrafo, essa autoridade pode contestar essa decisão perante os tribunais do Estado-Membro da autoridade fiscal principal no prazo de três meses.

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 65 – n.o 2-A (novo)

Artigo 65 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | 2-A.   
  A Comissão analisa se a criação de um mecanismo de resolução de litígios aumentaria a eficácia e a eficiência da resolução de diferendos entre Estados-Membros. A Comissão apresenta um relatório sobre esta questão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo, se for caso disso, uma proposta legislativa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.   
  A Comissão analisa se a criação de um mecanismo de resolução de litígios aumentaria a eficácia e a eficiência da resolução de diferendos entre Estados-Membros. A Comissão apresenta um relatório sobre esta questão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo, se for caso disso, uma proposta legislativa.

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 67 – n.o 1

Artigo 67 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 1.   Os recursos de liquidações de imposto alteradas ou de liquidações de imposto efetuadas em conformidade com o disposto no artigo 54.o devem ser apreciados por um organismo administrativo que, nos termos da legislação do Estado-Membro da autoridade fiscal principal, seja competente para se pronunciar sobre recursos interpostos em primeira instância. Esse organismo administrativo deve ser independente das autoridades fiscais do Estado-Membro da autoridade fiscal principal. Nos casos em que não exista qualquer entidade administrativa competente nesse Estado-Membro, o contribuinte principal pode interpor diretamente um recurso judicial. | | 1.   Os recursos de liquidações de imposto alteradas ou de liquidações de imposto efetuadas em conformidade com o disposto no artigo 54.o devem ser apreciados por um organismo administrativo que, nos termos da legislação do Estado-Membro da autoridade fiscal principal, seja competente para se pronunciar sobre recursos interpostos em primeira instância. Esse organismo administrativo deve ser independente das autoridades fiscais do Estado-Membro da autoridade fiscal principal. Nos casos em que não exista qualquer entidade administrativa competente nesse Estado-Membro,
  ou se o contribuinte principal o preferir
  , o contribuinte principal pode interpor diretamente um recurso judicial. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os recursos de liquidações de imposto alteradas ou de liquidações de imposto efetuadas em conformidade com o disposto no artigo 54.o devem ser apreciados por um organismo administrativo que, nos termos da legislação do Estado-Membro da autoridade fiscal principal, seja competente para se pronunciar sobre recursos interpostos em primeira instância. Esse organismo administrativo deve ser independente das autoridades fiscais do Estado-Membro da autoridade fiscal principal. Nos casos em que não exista qualquer entidade administrativa competente nesse Estado-Membro, o contribuinte principal pode interpor diretamente um recurso judicial.

1.   Os recursos de liquidações de imposto alteradas ou de liquidações de imposto efetuadas em conformidade com o disposto no artigo 54.o devem ser apreciados por um organismo administrativo que, nos termos da legislação do Estado-Membro da autoridade fiscal principal, seja competente para se pronunciar sobre recursos interpostos em primeira instância. Esse organismo administrativo deve ser independente das autoridades fiscais do Estado-Membro da autoridade fiscal principal. Nos casos em que não exista qualquer entidade administrativa competente nesse Estado-Membro,
  ou se o contribuinte principal o preferir
  , o contribuinte principal pode interpor diretamente um recurso judicial.

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 67 – n.o 5

Artigo 67 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 5.   
  O
  organismo administrativo referido no n.o 1 deve pronunciar-se sobre o recurso no prazo de seis meses. Se, até ao final desse prazo, o contribuinte principal não receber nenhuma decisão, a decisão da autoridade fiscal principal considera-se confirmada. | | 5.   
  Se for interposto recurso junto do
  organismo administrativo referido no n.o 1,
  esse organismo
  deve pronunciar-se sobre o recurso no prazo de seis meses. Se, até ao final desse prazo, o contribuinte principal não receber nenhuma decisão, a decisão da autoridade fiscal principal considera-se confirmada. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   
  O
  organismo administrativo referido no n.o 1 deve pronunciar-se sobre o recurso no prazo de seis meses. Se, até ao final desse prazo, o contribuinte principal não receber nenhuma decisão, a decisão da autoridade fiscal principal considera-se confirmada.

5.   
  Se for interposto recurso junto do
  organismo administrativo referido no n.o 1,
  esse organismo
  deve pronunciar-se sobre o recurso no prazo de seis meses. Se, até ao final desse prazo, o contribuinte principal não receber nenhuma decisão, a decisão da autoridade fiscal principal considera-se confirmada.

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 69 – n.o 2

Artigo 69 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 2.   Em caso de aplicação do n.o 1, os sobrecustos de empréstimos obtidos e os EBITDA devem ser calculados ao nível do grupo e incluem os resultados de todos os membros do grupo. O montante de
  3 000 000
  EUR referido no artigo 13.o da Diretiva 2016/xx/UE deve passar para 5 000 000  EUR. | | 2.   Em caso de aplicação do n.o 1, os sobrecustos de empréstimos obtidos e os EBITDA devem ser calculados ao nível do grupo e incluem os resultados de todos os membros do grupo. O montante de
  1 000 000
  EUR referido no artigo 13.o da Diretiva 2016/xx/UE deve passar para 5 000 000  EUR. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Em caso de aplicação do n.o 1, os sobrecustos de empréstimos obtidos e os EBITDA devem ser calculados ao nível do grupo e incluem os resultados de todos os membros do grupo. O montante de
  3 000 000
  EUR referido no artigo 13.o da Diretiva 2016/xx/UE deve passar para 5 000 000  EUR.

2.   Em caso de aplicação do n.o 1, os sobrecustos de empréstimos obtidos e os EBITDA devem ser calculados ao nível do grupo e incluem os resultados de todos os membros do grupo. O montante de
  1 000 000
  EUR referido no artigo 13.o da Diretiva 2016/xx/UE deve passar para 5 000 000  EUR.

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 71

Artigo 71

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Artigo 71.o

  Desagravamento fiscal por perdas e recuperação

  1.   
  O artigo 41.o da Diretiva 2016/xx/UE relativo ao desagravamento fiscal por perdas e recuperação deixa automaticamente de ser aplicável com a entrada em vigor da presente diretiva.




  2.   
  As perdas transferidas que ainda não tenham sido recuperadas aquando da entrada em vigor da presente diretiva permanecem com o contribuinte para o qual foram transferidas. | | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 71.o

Desagravamento fiscal por perdas e recuperação

1.   
  O artigo 41.o da Diretiva 2016/xx/UE relativo ao desagravamento fiscal por perdas e recuperação deixa automaticamente de ser aplicável com a entrada em vigor da presente diretiva.

2.   
  As perdas transferidas que ainda não tenham sido recuperadas aquando da entrada em vigor da presente diretiva permanecem com o contribuinte para o qual foram transferidas.

Suprimido

Suprimido

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 72 – parágrafo 1

Artigo 72 – parágrafo 1

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Para efeitos da presente diretiva,
  a referência à taxa de imposto sobre
  as
  sociedades a que o contribuinte teria sido sujeito nos termos
  do artigo 53.o,
  n.o 1, primeiro parágrafo
  , da Diretiva 2016/xx/UE
  não se aplica e deve ser substituída pela taxa média de imposto sobre as sociedades aplicável em todos os Estados-Membros
  . | | Para efeitos da presente diretiva,
  são aplicáveis
  as
  regras de switch-over constantes
  do artigo 53.o da Diretiva 2016/xx/UE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para efeitos da presente diretiva,
  a referência à taxa de imposto sobre
  as
  sociedades a que o contribuinte teria sido sujeito nos termos
  do artigo 53.o,
  n.o 1, primeiro parágrafo
  , da Diretiva 2016/xx/UE
  não se aplica e deve ser substituída pela taxa média de imposto sobre as sociedades aplicável em todos os Estados-Membros
  .

a referência à taxa de imposto sobre

sociedades a que o contribuinte teria sido sujeito nos termos

o

n.o

não se aplica e deve ser substituída pela taxa média de imposto sobre as sociedades aplicável em todos os Estados-Membros

Para efeitos da presente diretiva,
  são aplicáveis
  as
  regras de switch-over constantes
  do artigo 53.o da Diretiva 2016/xx/UE.

são aplicáveis

regras de switch-over constantes

o

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 73 – parágrafo 1

Artigo 73 – parágrafo 1

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Para efeitos da presente diretiva, o âmbito de aplicação da legislação relativa às sociedades estrangeiras controladas
  no
  termos do artigo 59.o da Diretiva 2016/xx/UE é limitado às relações entre os membros do grupo e as entidades com domicílio fiscal ou estabelecimentos estáveis situados num país terceiro. | | Para efeitos da presente diretiva, o âmbito de aplicação da legislação relativa às sociedades estrangeiras controladas
  nos
  termos do artigo 59.o da Diretiva 2016/xx/UE é limitado às relações entre os membros do grupo e as entidades com domicílio fiscal ou estabelecimentos estáveis,
  incluindo estabelecimentos digitais estáveis
  , situados num país terceiro. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para efeitos da presente diretiva, o âmbito de aplicação da legislação relativa às sociedades estrangeiras controladas
  no
  termos do artigo 59.o da Diretiva 2016/xx/UE é limitado às relações entre os membros do grupo e as entidades com domicílio fiscal ou estabelecimentos estáveis situados num país terceiro.

no

o

Para efeitos da presente diretiva, o âmbito de aplicação da legislação relativa às sociedades estrangeiras controladas
  nos
  termos do artigo 59.o da Diretiva 2016/xx/UE é limitado às relações entre os membros do grupo e as entidades com domicílio fiscal ou estabelecimentos estáveis,
  incluindo estabelecimentos digitais estáveis
  , situados num país terceiro.

nos

o

incluindo estabelecimentos digitais estáveis

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 74 – parágrafo 1

Artigo 74 – parágrafo 1

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Para efeitos da presente diretiva, o âmbito de aplicação das regras relativas às assimetrias híbridas,
  nos termos do artigo 61.o da Diretiva 2016/xx/UE, deve limitar-se às relações entre os membros do grupo
  e
  as empresas associadas que não pertencem ao grupo, conforme disposto
  no artigo
  56
  .o da Diretiva 2016/xx/UE. | | Para efeitos da presente diretiva, o âmbito de aplicação das regras relativas às assimetrias híbridas e
  das disposições com elas relacionadas é o definido
  no artigo
  61
  .o da Diretiva 2016/xx/UE. |

Texto da Comissão

Alteração

Para efeitos da presente diretiva, o âmbito de aplicação das regras relativas às assimetrias híbridas,
  nos termos do artigo 61.o da Diretiva 2016/xx/UE, deve limitar-se às relações entre os membros do grupo
  e
  as empresas associadas que não pertencem ao grupo, conforme disposto
  no artigo
  56
  .o da Diretiva 2016/xx/UE.

nos termos do artigo 61.o

as empresas associadas que não pertencem ao grupo, conforme disposto

56

o

Para efeitos da presente diretiva, o âmbito de aplicação das regras relativas às assimetrias híbridas e
  das disposições com elas relacionadas é o definido
  no artigo
  61
  .o da Diretiva 2016/xx/UE.

das disposições com elas relacionadas é o definido

61

o

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 76

Artigo 76

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Artigo 76.o

  Informação ao Parlamento Europeu | | Artigo 76.o

  Informação ao Parlamento Europeu |
| | | 1.
     
  O Parlamento Europeu organiza uma conferência interparlamentar para avaliar o regime MCCCIS, tendo em conta os resultados dos debates sobre política fiscal no âmbito do processo do Semestre Europeu. O Parlamento Europeu transmite o seu parecer e as suas conclusões sobre esta questão, por meio de uma resolução, à Comissão e ao Conselho. |
| A Comissão informa o Parlamento Europeu da adoção de atos delegados ou de qualquer objeção formulada contra os mesmos, bem como da revogação da delegação de competências pelo Conselho. | | 2.   A Comissão informa o Parlamento Europeu da adoção de atos delegados ou de qualquer objeção formulada contra os mesmos, bem como da revogação da delegação de competências pelo Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 76.o

Informação ao Parlamento Europeu

Artigo 76.o

Informação ao Parlamento Europeu

1.
     
  O Parlamento Europeu organiza uma conferência interparlamentar para avaliar o regime MCCCIS, tendo em conta os resultados dos debates sobre política fiscal no âmbito do processo do Semestre Europeu. O Parlamento Europeu transmite o seu parecer e as suas conclusões sobre esta questão, por meio de uma resolução, à Comissão e ao Conselho.

A Comissão informa o Parlamento Europeu da adoção de atos delegados ou de qualquer objeção formulada contra os mesmos, bem como da revogação da delegação de competências pelo Conselho.

2.   A Comissão informa o Parlamento Europeu da adoção de atos delegados ou de qualquer objeção formulada contra os mesmos, bem como da revogação da delegação de competências pelo Conselho.

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 78-A (novo)

Artigo 78-A (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | Artigo 78.o-A
  Mecanismo de compensação


  A fim de compensar choques inesperados a nível das receitas fiscais nos Estados-Membros decorrentes de ganhos e perdas fiscais direta e exclusivamente causados pela transição para o novo regime introduzido pela presente diretiva, a Comissão cria um mecanismo de compensação específico, operacional a partir da data de entrada em vigor da presente diretiva. Esta compensação é ajustada anualmente, de modo a ter em conta as decisões tomadas a nível nacional ou regional antes de a presente diretiva entrar em vigor. O mecanismo de compensação é financiado com o excedente orçamental dos Estados-Membros cujas receitas fiscais aumentem, e é criado para um período inicial de sete anos. Após esse período, a Comissão avalia a necessidade de manter em funcionamento o mecanismo de compensação e, com base nessa avaliação, decide suspendê-lo ou renová-lo por um período máximo de dois anos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 78.o-A

Mecanismo de compensação

A fim de compensar choques inesperados a nível das receitas fiscais nos Estados-Membros decorrentes de ganhos e perdas fiscais direta e exclusivamente causados pela transição para o novo regime introduzido pela presente diretiva, a Comissão cria um mecanismo de compensação específico, operacional a partir da data de entrada em vigor da presente diretiva. Esta compensação é ajustada anualmente, de modo a ter em conta as decisões tomadas a nível nacional ou regional antes de a presente diretiva entrar em vigor. O mecanismo de compensação é financiado com o excedente orçamental dos Estados-Membros cujas receitas fiscais aumentem, e é criado para um período inicial de sete anos. Após esse período, a Comissão avalia a necessidade de manter em funcionamento o mecanismo de compensação e, com base nessa avaliação, decide suspendê-lo ou renová-lo por um período máximo de dois anos.

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 79

Artigo 79

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Artigo 79.o

  Reexame
  No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve
  examinar
  a sua aplicação e apresenta o correspondente relatório ao Conselho. O relatório deve incluir, nomeadamente, uma análise do impacto do mecanismo estabelecido no capítulo VIII da presente diretiva sobre a repartição das matérias coletáveis entre os Estados-Membros. | | Artigo 79.o



  Relatório de execução e
  reexame
  No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve
  avaliar
  a sua aplicação e apresenta o correspondente relatório ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho. O relatório
  de execução
  deve incluir, nomeadamente, uma análise do impacto do mecanismo estabelecido no capítulo VIII da presente diretiva sobre a repartição das matérias coletáveis entre os Estados-Membros.
  Nas suas conclusões deste relatório de execução ou no contexto do próximo quadro financeiro plurianual, a Comissão propõe as condições da afetação de uma parte das receitas fiscais geradas pela matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades ao orçamento geral da União Europeia, por forma a reduzir proporcionalmente as contribuições dos Estados-Membros para esse orçamento.




  No prazo de 10 anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão reexamina a sua aplicação e apresenta o correspondente relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 79.o

Reexame

No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve
  examinar
  a sua aplicação e apresenta o correspondente relatório ao Conselho. O relatório deve incluir, nomeadamente, uma análise do impacto do mecanismo estabelecido no capítulo VIII da presente diretiva sobre a repartição das matérias coletáveis entre os Estados-Membros.

Artigo 79.o

Relatório de execução e
  reexame

No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve
  avaliar
  a sua aplicação e apresenta o correspondente relatório ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho. O relatório
  de execução
  deve incluir, nomeadamente, uma análise do impacto do mecanismo estabelecido no capítulo VIII da presente diretiva sobre a repartição das matérias coletáveis entre os Estados-Membros.
  Nas suas conclusões deste relatório de execução ou no contexto do próximo quadro financeiro plurianual, a Comissão propõe as condições da afetação de uma parte das receitas fiscais geradas pela matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades ao orçamento geral da União Europeia, por forma a reduzir proporcionalmente as contribuições dos Estados-Membros para esse orçamento.

No prazo de 10 anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão reexamina a sua aplicação e apresenta o correspondente relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 80 – n.o 1 – parágrafo 1

Artigo 80 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de
  2020
  , as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. | | Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até
  31
  de dezembro de
  2019
  , as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de
  2020
  , as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

2020

Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até
  31
  de dezembro de
  2019
  , as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

31

2019

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 80 – n.o 1 – parágrafo 2

Artigo 80 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de
  2021
  . | | Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de
  2020
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de
  2021
  .

2021

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de
  2020
  .

2020

---

(1)  Proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades COM(2011)0121 final/2 de 3.10.2011.

1

(2)  Proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades COM(2011)0121 final/2 de 3.10.2011.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

4

o

(5)  [título completo da Diretiva (JO L [ ] de [ ], p. [ ])].

5

(1)  
  Diretiva ... do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (JO L ... de ..., p. ...).

1

Diretiva ... do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (JO L ... de ..., p. ...).

(2)  
  Diretiva ... do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (JO L ... de ..., p. ...).

2

Diretiva ... do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (JO L ... de ..., p. ...).

(6)  Diretiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro (JO L 310 de 25.11.2009, p. 34).

6

(7)  Diretiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro (JO L 310 de 25.11.2009, p. 34).

7

---

| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/182 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/182

---

P8_TA(2018)0088

Matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (COM(2016)0685 – C8-0472/2016 – 2016/0337(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

(2019/C 162/30)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0685), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0685),

| — | Tendo em conta o artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0472/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0472/2016),

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento dinamarquês, pelo Dáil Éireann, pelo Seanad Éireann, pela Câmara de Representantes do Luxemburgo, pelo Parlamento maltês, pelo Senado dos Países Baixos, pela Câmara de Representantes dos Países Baixos e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento dinamarquês, pelo Dáil Éireann, pelo Seanad Éireann, pela Câmara de Representantes do Luxemburgo, pelo Parlamento maltês, pelo Senado dos Países Baixos, pela Câmara de Representantes dos Países Baixos e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0050/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0050/2018),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 1

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (1) | As sociedades que pretendem desenvolver as suas atividades transfronteiras na União enfrentam sérios obstáculos e distorções de mercado devido à existência e interação de 28 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades. Além disso, as estruturas de planeamento fiscal têm vindo a tornar-se cada vez mais sofisticadas, desenvolvendo-se em várias jurisdições e tirando verdadeiramente partido dos aspetos técnicos de um regime fiscal ou das assimetrias entre dois ou mais regimes fiscais com o intuito de reduzir a dívida fiscal das sociedades. Apesar de estas situações evidenciarem a existência de falhas de natureza completamente diferente,
  ambas
  criam obstáculos que impedem o bom funcionamento do mercado interno.
  Por conseguinte, deverão ser tomadas medidas para
  fazer face aos dois tipos de deficiências do mercado. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

As sociedades que pretendem desenvolver as suas atividades transfronteiras na União enfrentam sérios obstáculos e distorções de mercado devido à existência e interação de 28 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades. Além disso, as estruturas de planeamento fiscal têm vindo a tornar-se cada vez mais sofisticadas, desenvolvendo-se em várias jurisdições e tirando verdadeiramente partido dos aspetos técnicos de um regime fiscal ou das assimetrias entre dois ou mais regimes fiscais com o intuito de reduzir a dívida fiscal das sociedades. Apesar de estas situações evidenciarem a existência de falhas de natureza completamente diferente,
  ambas
  criam obstáculos que impedem o bom funcionamento do mercado interno.
  Por conseguinte, deverão ser tomadas medidas para
  fazer face aos dois tipos de deficiências do mercado.

| (1) | As sociedades que pretendem desenvolver as suas atividades transfronteiras no seio da União enfrentam sérios obstáculos e distorções de mercado devido à existência e interação de 28 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades.
  Na era da globalização e da digitalização, é cada vez mais difícil investigar e mais fácil manipular a tributação na fonte, especialmente do capital financeiro e intelectual.
  Além disso, as estruturas de planeamento fiscal têm vindo a tornar-se cada vez mais sofisticadas, desenvolvendo-se em várias jurisdições e tirando verdadeiramente partido dos aspetos técnicos de um regime fiscal ou das assimetrias entre dois ou mais regimes fiscais com o intuito de reduzir a dívida fiscal das sociedades.
  A integração da digitalização em muitos setores da economia, associada ao rápido desenvolvimento da economia digital, põe em causa a adequação dos modelos de imposto sobre as sociedades da União, concebidos para as indústrias tradicionais, incluindo no que se refere à medida em que os critérios de avaliação e cálculo podem ser reinventados de modo a refletir as atividades comerciais do século XXI.
  Apesar de estas situações evidenciarem a existência de falhas de natureza completamente diferente,
  todas
  criam obstáculos que impedem o bom funcionamento do mercado interno
  e originam distorções entre as grandes empresas e as pequenas e médias empresas
  .
  Uma nova norma relativa à matéria coletável do imposto sobre as sociedades para a União deve, por conseguinte, abordar os esses tipos de deficiências do mercado, respeitando simultaneamente os objetivos de clareza e segurança jurídica a longo prazo e o princípio da neutralidade fiscal. Uma maior convergência entre os regimes fiscais nacionais levará a uma diminuição significativa dos custos e encargos administrativos para as empresas com atividades transfronteiras na União. Apesar de
  a
  política fiscal ser da competência das autoridades nacionais, o artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula claramente que o Conselho, deliberando por unanimidade
  , de
  acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota diretivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria fiscal dos Estados-Membros que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento
  do mercado
  interno
  . |
| --- | --- |

(1)

As sociedades que pretendem desenvolver as suas atividades transfronteiras no seio da União enfrentam sérios obstáculos e distorções de mercado devido à existência e interação de 28 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades.
  Na era da globalização e da digitalização, é cada vez mais difícil investigar e mais fácil manipular a tributação na fonte, especialmente do capital financeiro e intelectual.
  Além disso, as estruturas de planeamento fiscal têm vindo a tornar-se cada vez mais sofisticadas, desenvolvendo-se em várias jurisdições e tirando verdadeiramente partido dos aspetos técnicos de um regime fiscal ou das assimetrias entre dois ou mais regimes fiscais com o intuito de reduzir a dívida fiscal das sociedades.
  A integração da digitalização em muitos setores da economia, associada ao rápido desenvolvimento da economia digital, põe em causa a adequação dos modelos de imposto sobre as sociedades da União, concebidos para as indústrias tradicionais, incluindo no que se refere à medida em que os critérios de avaliação e cálculo podem ser reinventados de modo a refletir as atividades comerciais do século XXI.
  Apesar de estas situações evidenciarem a existência de falhas de natureza completamente diferente,
  todas
  criam obstáculos que impedem o bom funcionamento do mercado interno
  e originam distorções entre as grandes empresas e as pequenas e médias empresas
  .
  Uma nova norma relativa à matéria coletável do imposto sobre as sociedades para a União deve, por conseguinte, abordar os esses tipos de deficiências do mercado, respeitando simultaneamente os objetivos de clareza e segurança jurídica a longo prazo e o princípio da neutralidade fiscal. Uma maior convergência entre os regimes fiscais nacionais levará a uma diminuição significativa dos custos e encargos administrativos para as empresas com atividades transfronteiras na União. Apesar de
  a
  política fiscal ser da competência das autoridades nacionais, o artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula claramente que o Conselho, deliberando por unanimidade
  , de
  acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota diretivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria fiscal dos Estados-Membros que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento
  do mercado
  interno
  .

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 2

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (2) | Para apoiar o bom funcionamento do mercado interno, o enquadramento fiscal das sociedades na União deve ser concebido de acordo com o princípio de que as sociedades pagam a sua quota-parte de imposto na(s) jurisdição(ões) onde os seus lucros são gerados. É assim necessário prever mecanismos que desencorajem as sociedades de tirarem partido das assimetrias entre os regimes fiscais de cada país a fim de reduzir a sua dívida fiscal. Também é igualmente importante estimular o crescimento e o desenvolvimento económico no mercado interno, facilitando o comércio transfronteiras e o investimento das sociedades. Para o efeito, é necessário eliminar tanto os riscos de dupla tributação como os riscos de dupla não tributação na União, através da eliminação das disparidades na interação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades. Ao mesmo tempo, as sociedades necessitam de um quadro jurídico e fiscal facilmente viável para desenvolver a sua atividade comercial e expandi-la além-fronteiras na União. Neste contexto, os restantes casos de discriminação também devem ser eliminados. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

Para apoiar o bom funcionamento do mercado interno, o enquadramento fiscal das sociedades na União deve ser concebido de acordo com o princípio de que as sociedades pagam a sua quota-parte de imposto na(s) jurisdição(ões) onde os seus lucros são gerados. É assim necessário prever mecanismos que desencorajem as sociedades de tirarem partido das assimetrias entre os regimes fiscais de cada país a fim de reduzir a sua dívida fiscal. Também é igualmente importante estimular o crescimento e o desenvolvimento económico no mercado interno, facilitando o comércio transfronteiras e o investimento das sociedades. Para o efeito, é necessário eliminar tanto os riscos de dupla tributação como os riscos de dupla não tributação na União, através da eliminação das disparidades na interação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades. Ao mesmo tempo, as sociedades necessitam de um quadro jurídico e fiscal facilmente viável para desenvolver a sua atividade comercial e expandi-la além-fronteiras na União. Neste contexto, os restantes casos de discriminação também devem ser eliminados.

| (2) | Para apoiar o bom funcionamento do mercado interno, o enquadramento fiscal das sociedades na União deve ser moldado em conformidade com o princípio de que as sociedades pagam a sua quota-parte de imposto na(s) jurisdição(ões) onde os seus lucros são gerados
  e onde se situa o seu estabelecimento estável. Tendo em conta a transformação digital do ambiente empresarial, é necessário garantir que as empresas que geram receitas num Estado-Membro em que não tenham um estabelecimento estável físico, mas tenham um estabelecimento digital estável, recebam o mesmo tratamento que as empresas que possuem um estabelecimento estável físico.
  É assim necessário prever mecanismos que desencorajem as sociedades de tirarem proveito das assimetrias entre os regimes fiscais de cada país a fim de reduzir a sua dívida fiscal. Também é importante estimular o crescimento e o desenvolvimento económico no mercado interno, facilitando o comércio transfronteiras e o investimento das sociedades. Para tal, é necessário eliminar os riscos de dupla tributação e de dupla não tributação na União através da erradicação das disparidades na interação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades. Ao mesmo tempo, as sociedades necessitam de um quadro jurídico e fiscal facilmente praticável para desenvolver a sua atividade comercial e expandir a mesma para além das fronteiras no seio da União. Neste contexto, os restantes casos de discriminação também devem ser eliminados.
  A consolidação é um elemento essencial do sistema de MCCCIS, dado ser a única forma de combater os principais obstáculos fiscais com que se deparam as sociedades de um mesmo grupo que desenvolvem atividades transfronteiras dentro da União. A consolidação permite eliminar as formalidades relacionadas com os preços de transferência e a dupla tributação intragrupo. |
| --- | --- |

(2)

Para apoiar o bom funcionamento do mercado interno, o enquadramento fiscal das sociedades na União deve ser moldado em conformidade com o princípio de que as sociedades pagam a sua quota-parte de imposto na(s) jurisdição(ões) onde os seus lucros são gerados
  e onde se situa o seu estabelecimento estável. Tendo em conta a transformação digital do ambiente empresarial, é necessário garantir que as empresas que geram receitas num Estado-Membro em que não tenham um estabelecimento estável físico, mas tenham um estabelecimento digital estável, recebam o mesmo tratamento que as empresas que possuem um estabelecimento estável físico.
  É assim necessário prever mecanismos que desencorajem as sociedades de tirarem proveito das assimetrias entre os regimes fiscais de cada país a fim de reduzir a sua dívida fiscal. Também é importante estimular o crescimento e o desenvolvimento económico no mercado interno, facilitando o comércio transfronteiras e o investimento das sociedades. Para tal, é necessário eliminar os riscos de dupla tributação e de dupla não tributação na União através da erradicação das disparidades na interação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades. Ao mesmo tempo, as sociedades necessitam de um quadro jurídico e fiscal facilmente praticável para desenvolver a sua atividade comercial e expandir a mesma para além das fronteiras no seio da União. Neste contexto, os restantes casos de discriminação também devem ser eliminados.
  A consolidação é um elemento essencial do sistema de MCCCIS, dado ser a única forma de combater os principais obstáculos fiscais com que se deparam as sociedades de um mesmo grupo que desenvolvem atividades transfronteiras dentro da União. A consolidação permite eliminar as formalidades relacionadas com os preços de transferência e a dupla tributação intragrupo.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 3

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (3) | Conforme indicado na proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (1), de 16 de março de 2011, um sistema de tributação das sociedades que trate a União como um mercado único para determinação da matéria coletável das sociedades facilitaria as atividades transfronteiras das sociedades residentes na União e promoveria o objetivo de fazer da União um espaço mais competitivo para investimentos internacionais. A proposta de 2011 para uma MCCCIS centrava-se no objetivo de facilitar a expansão da atividade comercial das sociedades no seio da União. Para além deste objetivo, também se deve ter em conta que uma MCCCIS pode ser altamente eficaz para melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate a mecanismos de elisão fiscal. Neste contexto, a iniciativa MCCCIS deve ser relançada para abordar, em igualdade de condições, quer o aspeto da facilitação comercial, quer a função da iniciativa na luta contra a elisão fiscal. Esta abordagem serviria melhor o objetivo de eliminar as distorções no funcionamento do mercado interno. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

Conforme indicado na proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (1), de 16 de março de 2011, um sistema de tributação das sociedades que trate a União como um mercado único para determinação da matéria coletável das sociedades facilitaria as atividades transfronteiras das sociedades residentes na União e promoveria o objetivo de fazer da União um espaço mais competitivo para investimentos internacionais. A proposta de 2011 para uma MCCCIS centrava-se no objetivo de facilitar a expansão da atividade comercial das sociedades no seio da União. Para além deste objetivo, também se deve ter em conta que uma MCCCIS pode ser altamente eficaz para melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate a mecanismos de elisão fiscal. Neste contexto, a iniciativa MCCCIS deve ser relançada para abordar, em igualdade de condições, quer o aspeto da facilitação comercial, quer a função da iniciativa na luta contra a elisão fiscal. Esta abordagem serviria melhor o objetivo de eliminar as distorções no funcionamento do mercado interno.

| (3) | Conforme indicado na proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (2), de 16 de março de 2011, um sistema de tributação das sociedades que trate a União como um mercado único para determinação da matéria coletável das sociedades facilitaria as atividades transfronteiras das sociedades residentes na União e promoveria o objetivo de fazer da União um espaço mais competitivo para investimentos internacionais,
  especialmente para as pequenas e médias empresas
  . A proposta de 2011 para uma MCCCIS centrava-se no objetivo de facilitar a expansão da atividade comercial das sociedades na União. Para além deste objetivo, também se deve ter em conta que uma MCCCIS pode ser altamente eficaz para melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate a mecanismos de elisão fiscal. Neste contexto, a iniciativa MCCCIS deve ser relançada para abordar, em igualdade de condições, quer o aspeto da facilitação comercial, quer a função da iniciativa na luta contra a elisão fiscal.
  Uma vez aplicada em todos os Estados-Membros, a MCCCIS garantirá o pagamento dos impostos onde os lucros são gerados e onde o estabelecimento estável das empresas está situado.
  Esta abordagem serviria melhor o objetivo de eliminar as distorções no funcionamento do mercado interno.
  A melhoria do mercado interno é um fator essencial para estimular o crescimento e a criação de emprego. A introdução de uma MCCCIS aumentaria o crescimento económico e conduziria à criação de mais emprego na União, ao reduzir a concorrência fiscal prejudicial entre empresas. |
| --- | --- |

(3)

Conforme indicado na proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (2), de 16 de março de 2011, um sistema de tributação das sociedades que trate a União como um mercado único para determinação da matéria coletável das sociedades facilitaria as atividades transfronteiras das sociedades residentes na União e promoveria o objetivo de fazer da União um espaço mais competitivo para investimentos internacionais,
  especialmente para as pequenas e médias empresas
  . A proposta de 2011 para uma MCCCIS centrava-se no objetivo de facilitar a expansão da atividade comercial das sociedades na União. Para além deste objetivo, também se deve ter em conta que uma MCCCIS pode ser altamente eficaz para melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate a mecanismos de elisão fiscal. Neste contexto, a iniciativa MCCCIS deve ser relançada para abordar, em igualdade de condições, quer o aspeto da facilitação comercial, quer a função da iniciativa na luta contra a elisão fiscal.
  Uma vez aplicada em todos os Estados-Membros, a MCCCIS garantirá o pagamento dos impostos onde os lucros são gerados e onde o estabelecimento estável das empresas está situado.
  Esta abordagem serviria melhor o objetivo de eliminar as distorções no funcionamento do mercado interno.
  A melhoria do mercado interno é um fator essencial para estimular o crescimento e a criação de emprego. A introdução de uma MCCCIS aumentaria o crescimento económico e conduziria à criação de mais emprego na União, ao reduzir a concorrência fiscal prejudicial entre empresas.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 3-A (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | (3-A) | A Comissão, na sua comunicação, de 21 de setembro de 2017, intitulada «Um regime fiscal justo e eficiente na União Europeia para o Mercado Único Digital», considera que a MCCCIS proporciona a base para abordar os desafios fiscais decorrentes da economia digital. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)

A Comissão, na sua comunicação, de 21 de setembro de 2017, intitulada «Um regime fiscal justo e eficiente na União Europeia para o Mercado Único Digital», considera que a MCCCIS proporciona a base para abordar os desafios fiscais decorrentes da economia digital.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 4

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (4) | Tendo em conta a necessidade de atuar rapidamente para garantir um bom funcionamento do mercado interno tornando-o, por um lado, mais propício ao comércio e ao investimento e, por outro lado, mais resiliente a mecanismos de elisão fiscal, é
  necessário dividir a ambiciosa iniciativa MCCCIS em duas propostas separadas
  .
  Numa primeira fase, devem ser adotadas as regras sobre uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades, antes de se abordar, numa segunda fase, a questão da consolidação. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

Tendo em conta a necessidade de atuar rapidamente para garantir um bom funcionamento do mercado interno tornando-o, por um lado, mais propício ao comércio e ao investimento e, por outro lado, mais resiliente a mecanismos de elisão fiscal, é
  necessário dividir a ambiciosa iniciativa MCCCIS em duas propostas separadas
  .
  Numa primeira fase, devem ser adotadas as regras sobre uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades, antes de se abordar, numa segunda fase, a questão da consolidação.

| (4) | Tendo em conta a necessidade de atuar rapidamente para garantir um bom funcionamento do mercado interno tornando-o, por um lado, mais propício ao comércio e ao investimento e, por outro, mais resiliente a mecanismos de elisão fiscal, é
  muito importante assegurar
  a
  entrada em vigor simultânea da Diretiva relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre
  as
  sociedades e da Diretiva relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. Devido ao facto de esta mudança de regime representar uma etapa importante na realização do mercado interno, é necessária flexibilidade para garantir a sua correta execução desde o início. Por conseguinte, uma vez que o mercado interno abrange todos os Estados-Membros, a MCCCIS deve ser introduzida em todos os Estados-Membros. Se o Conselho não adotar uma decisão por unanimidade sobre a proposta relativa à criação da MCCCIS, a Comissão deve elaborar uma nova proposta baseada no artigo 116.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em virtude do qual o Parlamento Europeu e o Conselho, atuando em conformidade com o processo legislativo ordinário, adotam a legislação necessária. Como último recurso, os Estados-Membros devem dar início a uma cooperação reforçada, a qual deve estar aberta, em qualquer momento, a Estados-Membros que não participem, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento
  da
  União Europeia. É, contudo, lamentável que não tenha sido realizada uma avaliação de impacto suficientemente detalhada, país por país, em relação às propostas relativas à MCCIS ou à MCCCIS, em termos de repercussões nas receitas do imposto sobre as sociedades dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta a necessidade de atuar rapidamente para garantir um bom funcionamento do mercado interno tornando-o, por um lado, mais propício ao comércio e ao investimento e, por outro, mais resiliente a mecanismos de elisão fiscal, é
  muito importante assegurar
  a
  entrada em vigor simultânea da Diretiva relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre
  as
  sociedades e da Diretiva relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. Devido ao facto de esta mudança de regime representar uma etapa importante na realização do mercado interno, é necessária flexibilidade para garantir a sua correta execução desde o início. Por conseguinte, uma vez que o mercado interno abrange todos os Estados-Membros, a MCCCIS deve ser introduzida em todos os Estados-Membros. Se o Conselho não adotar uma decisão por unanimidade sobre a proposta relativa à criação da MCCCIS, a Comissão deve elaborar uma nova proposta baseada no artigo 116.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em virtude do qual o Parlamento Europeu e o Conselho, atuando em conformidade com o processo legislativo ordinário, adotam a legislação necessária. Como último recurso, os Estados-Membros devem dar início a uma cooperação reforçada, a qual deve estar aberta, em qualquer momento, a Estados-Membros que não participem, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento
  da
  União Europeia. É, contudo, lamentável que não tenha sido realizada uma avaliação de impacto suficientemente detalhada, país por país, em relação às propostas relativas à MCCIS ou à MCCCIS, em termos de repercussões nas receitas do imposto sobre as sociedades dos Estados-Membros.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 5

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (5) | Muitas estruturas de planeamento fiscal agressivo tendem a apresentar-se num contexto transfronteiras, o que implica que os grupos de sociedades participantes detenham um mínimo de recursos. Com base nesta premissa, por razões de proporcionalidade, as regras sobre uma matéria coletável comum apenas devem ser vinculativas para as sociedades que pertençam a um grupo de dimensão substancial. Para esse efeito, deve ser fixado um limiar ligado à dimensão com base na receita total consolidada de um grupo que apresente demonstrações financeiras consolidadas. Além disso, para garantir a coerência entre as duas etapas da iniciativa MCCCIS, as regras relativas a uma matéria coletável comum devem ser vinculativas para as sociedades que, em caso de concretização integral da iniciativa, seriam consideradas como um grupo. A fim de melhor servir o objetivo de facilitar o comércio e o investimento no mercado interno, as regras relativas a uma matéria comum coletável do imposto sobre as sociedades também devem estar disponíveis, como opção, para as sociedades que não preencham estes critérios. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

Muitas estruturas de planeamento fiscal agressivo tendem a apresentar-se num contexto transfronteiras, o que implica que os grupos de sociedades participantes detenham um mínimo de recursos. Com base nesta premissa, por razões de proporcionalidade, as regras sobre uma matéria coletável comum apenas devem ser vinculativas para as sociedades que pertençam a um grupo de dimensão substancial. Para esse efeito, deve ser fixado um limiar ligado à dimensão com base na receita total consolidada de um grupo que apresente demonstrações financeiras consolidadas. Além disso, para garantir a coerência entre as duas etapas da iniciativa MCCCIS, as regras relativas a uma matéria coletável comum devem ser vinculativas para as sociedades que, em caso de concretização integral da iniciativa, seriam consideradas como um grupo. A fim de melhor servir o objetivo de facilitar o comércio e o investimento no mercado interno, as regras relativas a uma matéria comum coletável do imposto sobre as sociedades também devem estar disponíveis, como opção, para as sociedades que não preencham estes critérios.

| (5) | Muitas estruturas de planeamento fiscal agressivo tendem a apresentar-se num contexto transfronteiras, o que implica que os grupos de sociedades participantes detenham um mínimo de recursos. Com base nesta premissa, por razões de proporcionalidade, as regras sobre uma matéria coletável comum apenas devem ser
  inicialmente
  vinculativas para
  as sociedades que pertençam a um grupo de dimensão considerável. Para esse efeito, deve ser fixado um limiar
  inicial de 750 milhões de euros
  ligado à dimensão com base na receita total consolidada de um grupo que apresente demonstrações financeiras consolidadas.
  Uma vez que a presente diretiva cria uma nova norma relativa à matéria coletável do imposto sobre as sociedades para todas as empresas na União
  ,
  o limiar deve ser reduzido para zero ao longo de um período máximo de sete anos.
  A fim de melhor servir o objetivo de facilitar o comércio e o investimento no mercado interno, as regras relativas a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades também devem estar disponíveis
  na fase inicial
  , como opção, para as sociedades que não preencham estes critérios. |
| --- | --- |

(5)

Muitas estruturas de planeamento fiscal agressivo tendem a apresentar-se num contexto transfronteiras, o que implica que os grupos de sociedades participantes detenham um mínimo de recursos. Com base nesta premissa, por razões de proporcionalidade, as regras sobre uma matéria coletável comum apenas devem ser
  inicialmente
  vinculativas para
  as sociedades que pertençam a um grupo de dimensão considerável. Para esse efeito, deve ser fixado um limiar
  inicial de 750 milhões de euros
  ligado à dimensão com base na receita total consolidada de um grupo que apresente demonstrações financeiras consolidadas.
  Uma vez que a presente diretiva cria uma nova norma relativa à matéria coletável do imposto sobre as sociedades para todas as empresas na União
  ,
  o limiar deve ser reduzido para zero ao longo de um período máximo de sete anos.
  A fim de melhor servir o objetivo de facilitar o comércio e o investimento no mercado interno, as regras relativas a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades também devem estar disponíveis
  na fase inicial
  , como opção, para as sociedades que não preencham estes critérios.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 6

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (6) | É necessário definir o conceito de estabelecimento estável situado na União e pertencente a um contribuinte residente para efeitos fiscais na União. O objetivo seria garantir que todos os contribuintes em causa tenham um entendimento comum e excluir a possibilidade de assimetria devido a definições divergentes.
  Pelo contrário, não deve ser considerada essencial a existência
  de uma definição comum de estabelecimentos estáveis situados num país terceiro ou na União, mas pertencentes a um contribuinte residente num país terceiro para efeitos fiscais.
  Seria melhor remeter esta dimensão para os tratados fiscais bilaterais e legislações nacionais devido à sua complexa interação com os acordos internacionais
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

É necessário definir o conceito de estabelecimento estável situado na União e pertencente a um contribuinte residente para efeitos fiscais na União. O objetivo seria garantir que todos os contribuintes em causa tenham um entendimento comum e excluir a possibilidade de assimetria devido a definições divergentes.
  Pelo contrário, não deve ser considerada essencial a existência
  de uma definição comum de estabelecimentos estáveis situados num país terceiro ou na União, mas pertencentes a um contribuinte residente num país terceiro para efeitos fiscais.
  Seria melhor remeter esta dimensão para os tratados fiscais bilaterais e legislações nacionais devido à sua complexa interação com os acordos internacionais
  .

| (6) | É necessário definir o conceito de estabelecimento estável situado na União e pertencente a um contribuinte com residência fiscal na União. As empresas multinacionais tomam, com demasiada frequência, providências para transferir os lucros para regimes fiscais favoráveis, sem pagar qualquer imposto ou pagando impostos muito baixos. O conceito de estabelecimento estável permitiria dispor de uma definição exata e vinculativa das condições que uma empresa multinacional deve preencher para provar que se encontra implantada num dado país. Tal obrigará as empresas multinacionais a pagar os seus impostos de forma equitativa. Desta forma, seria possível garantir que todos os contribuintes em causa interpretam o conceito da mesma forma e excluir a possibilidade de assimetrias devido a definições divergentes. De igual modo, é importante dispor de uma definição comum de estabelecimentos estáveis situados num país terceiro, ou na União, mas pertencentes a um contribuinte com residência fiscal num país terceiro. Se os preços de transferência dão azo à transferência de lucros para jurisdições fiscais com baixa tributação, é preferível um sistema de imputação dos lucros através de uma fórmula de repartição. Mediante a adoção deste sistema, a União pode estabelecer uma norma internacional de tributação das sociedades moderna e eficiente. A Comissão deve elaborar orientações para a fase de transição, em que a fórmula de repartição coexista com outros métodos de imputação em relação a países terceiros, enquanto a fórmula de repartição deve ser, em última instância, o método normal de imputação. A Comissão deve apresentar uma proposta de criação de um modelo da União de convenção fiscal, que possa, em última instância, substituir os milhares de acordos bilaterais celebradas por cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(6)

É necessário definir o conceito de estabelecimento estável situado na União e pertencente a um contribuinte com residência fiscal na União. As empresas multinacionais tomam, com demasiada frequência, providências para transferir os lucros para regimes fiscais favoráveis, sem pagar qualquer imposto ou pagando impostos muito baixos. O conceito de estabelecimento estável permitiria dispor de uma definição exata e vinculativa das condições que uma empresa multinacional deve preencher para provar que se encontra implantada num dado país. Tal obrigará as empresas multinacionais a pagar os seus impostos de forma equitativa. Desta forma, seria possível garantir que todos os contribuintes em causa interpretam o conceito da mesma forma e excluir a possibilidade de assimetrias devido a definições divergentes. De igual modo, é importante dispor de uma definição comum de estabelecimentos estáveis situados num país terceiro, ou na União, mas pertencentes a um contribuinte com residência fiscal num país terceiro. Se os preços de transferência dão azo à transferência de lucros para jurisdições fiscais com baixa tributação, é preferível um sistema de imputação dos lucros através de uma fórmula de repartição. Mediante a adoção deste sistema, a União pode estabelecer uma norma internacional de tributação das sociedades moderna e eficiente. A Comissão deve elaborar orientações para a fase de transição, em que a fórmula de repartição coexista com outros métodos de imputação em relação a países terceiros, enquanto a fórmula de repartição deve ser, em última instância, o método normal de imputação. A Comissão deve apresentar uma proposta de criação de um modelo da União de convenção fiscal, que possa, em última instância, substituir os milhares de acordos bilaterais celebradas por cada Estado-Membro.

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | (6-A) | Os bens digitais tendem a ser altamente móveis e incorpóreos. Estudos demonstram que o setor digital está extremamente envolvido em práticas de planeamento fiscal agressivo, dado o grande número de modelos de negócio que não requerem um suporte físico para realizar transações com clientes e obter lucros. Tal permite que as maiores empresas do setor digital quase não paguem impostos sobre as suas receitas. O erário público dos Estados-Membros perde milhares de milhões de euros em receitas fiscais por não poder tributar as empresas multinacionais do setor digital. Para combater esta injustiça social real e urgente, é necessário que a legislação vigente em matéria de imposto sobre as sociedades passem a incluir um novo nexo com o estabelecimento digital estável com base numa presença digital significativa. São necessárias condições de concorrência equitativas para modelos de negócios semelhantes, a fim de responder aos desafios fiscais que o contexto da digitalização coloca, sem limitar o potencial do setor digital. Neste contexto, convém ter particularmente em conta o trabalho realizado pela OCDE no sentido de desenvolver um conjunto de regras coerentes a nível internacional. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

Os bens digitais tendem a ser altamente móveis e incorpóreos. Estudos demonstram que o setor digital está extremamente envolvido em práticas de planeamento fiscal agressivo, dado o grande número de modelos de negócio que não requerem um suporte físico para realizar transações com clientes e obter lucros. Tal permite que as maiores empresas do setor digital quase não paguem impostos sobre as suas receitas. O erário público dos Estados-Membros perde milhares de milhões de euros em receitas fiscais por não poder tributar as empresas multinacionais do setor digital. Para combater esta injustiça social real e urgente, é necessário que a legislação vigente em matéria de imposto sobre as sociedades passem a incluir um novo nexo com o estabelecimento digital estável com base numa presença digital significativa. São necessárias condições de concorrência equitativas para modelos de negócios semelhantes, a fim de responder aos desafios fiscais que o contexto da digitalização coloca, sem limitar o potencial do setor digital. Neste contexto, convém ter particularmente em conta o trabalho realizado pela OCDE no sentido de desenvolver um conjunto de regras coerentes a nível internacional.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 8

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (8) | Às receitas tributáveis devem ser subtraídas as despesas de exploração e algumas outras despesas. As despesas de exploração dedutíveis devem, em princípio, incluir todos os custos relacionados com as vendas e as despesas ligadas à produção, manutenção e garantia do rendimento. Para apoiar a inovação na economia e modernizar o mercado interno, deveria prever-se deduções para as despesas com investigação e desenvolvimento,
  incluindo superdeduções
  , e estas deveriam ser totalmente contabilizadas no ano em que foram incorridas (à exceção dos bens imóveis).
  As novas empresas de pequena dimensão sem empresas associadas que sejam particularmente inovadoras, uma categoria que abrangerá, em especial, as empresas em fase de arranque (start-ups), devem igualmente ser apoiadas através de superdeduções reforçadas em relação às despesas com investigação e desenvolvimento.
  Deveria existir igualmente uma lista de despesas não dedutíveis para garantir a segurança jurídica. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

Às receitas tributáveis devem ser subtraídas as despesas de exploração e algumas outras despesas. As despesas de exploração dedutíveis devem, em princípio, incluir todos os custos relacionados com as vendas e as despesas ligadas à produção, manutenção e garantia do rendimento. Para apoiar a inovação na economia e modernizar o mercado interno, deveria prever-se deduções para as despesas com investigação e desenvolvimento,
  incluindo superdeduções
  , e estas deveriam ser totalmente contabilizadas no ano em que foram incorridas (à exceção dos bens imóveis).
  As novas empresas de pequena dimensão sem empresas associadas que sejam particularmente inovadoras, uma categoria que abrangerá, em especial, as empresas em fase de arranque (start-ups), devem igualmente ser apoiadas através de superdeduções reforçadas em relação às despesas com investigação e desenvolvimento.
  Deveria existir igualmente uma lista de despesas não dedutíveis para garantir a segurança jurídica.

| (8) | Às receitas tributáveis devem ser subtraídas as despesas de exploração e algumas outras despesas. As despesas de exploração dedutíveis devem, em princípio, incluir todos os custos relacionados com as vendas e as despesas ligadas à produção, manutenção e garantia do rendimento. Para apoiar a inovação na economia e modernizar o mercado interno, deveria prever-se deduções
  e o contribuinte deveria receber um crédito fiscal
  para as despesas
  genuínas
  com investigação e desenvolvimento
  relativas ao pessoal, aos subcontratantes, aos trabalhadores temporários e aos trabalhadores por conta própria
  , e estas deveriam ser totalmente contabilizadas no ano em que foram incorridas (à exceção dos bens imóveis).
  É necessária uma definição clara de despesas genuínas com investigação e desenvolvimento para evitar a utilização indevida das deduções.
  Deveria existir igualmente uma lista de despesas não dedutíveis para garantir a segurança jurídica. |
| --- | --- |

(8)

Às receitas tributáveis devem ser subtraídas as despesas de exploração e algumas outras despesas. As despesas de exploração dedutíveis devem, em princípio, incluir todos os custos relacionados com as vendas e as despesas ligadas à produção, manutenção e garantia do rendimento. Para apoiar a inovação na economia e modernizar o mercado interno, deveria prever-se deduções
  e o contribuinte deveria receber um crédito fiscal
  para as despesas
  genuínas
  com investigação e desenvolvimento
  relativas ao pessoal, aos subcontratantes, aos trabalhadores temporários e aos trabalhadores por conta própria
  , e estas deveriam ser totalmente contabilizadas no ano em que foram incorridas (à exceção dos bens imóveis).
  É necessária uma definição clara de despesas genuínas com investigação e desenvolvimento para evitar a utilização indevida das deduções.
  Deveria existir igualmente uma lista de despesas não dedutíveis para garantir a segurança jurídica.

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 9

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (9) | A evolução recente na tributação internacional evidenciou que, num esforço de redução da sua responsabilidade fiscal global, os grupos de empresas multinacionais recorrem cada vez a montagens de elisão fiscal que levam à erosão da base tributável e à transferência de lucros através de pagamentos de juros excessivos. É assim necessário limitar a dedução das despesas com juros (e outras despesas financeiras) a fim de desencorajar tais práticas. Neste contexto, a dedução integral das despesas com juros (e outras despesas financeiras) só deve ser permitida sem restrições na medida em que estas despesas possam ser compensadascom receitas de juros tributáveis (e outras receitas financeiras). O excedente de despesas com juros deve estar, todavia, sujeito a restrições de dedutibilidade, a serem determinadas por referência aos rendimentos tributáveisdo contribuinte antes dos juros, impostos, depreciação e amortização («EBITDA»). |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

A evolução recente na tributação internacional evidenciou que, num esforço de redução da sua responsabilidade fiscal global, os grupos de empresas multinacionais recorrem cada vez a montagens de elisão fiscal que levam à erosão da base tributável e à transferência de lucros através de pagamentos de juros excessivos. É assim necessário limitar a dedução das despesas com juros (e outras despesas financeiras) a fim de desencorajar tais práticas. Neste contexto, a dedução integral das despesas com juros (e outras despesas financeiras) só deve ser permitida sem restrições na medida em que estas despesas possam ser compensadascom receitas de juros tributáveis (e outras receitas financeiras). O excedente de despesas com juros deve estar, todavia, sujeito a restrições de dedutibilidade, a serem determinadas por referência aos rendimentos tributáveisdo contribuinte antes dos juros, impostos, depreciação e amortização («EBITDA»).

| (9) | A evolução recente na tributação internacional evidenciou que, num esforço de redução da sua responsabilidade fiscal global, os grupos de empresas multinacionais recorrem cada vez a montagens de elisão fiscal que levam à erosão da base tributável e à transferência de lucros através de pagamentos de juros excessivos. É assim necessário limitar a dedução das despesas com juros (e outras despesas financeiras) a fim de desencorajar tais práticas. Neste contexto, a dedução integral das despesas com juros (e outras despesas financeiras) só deve ser permitida sem restrições na medida em que estas despesas possam ser compensadascom receitas de juros tributáveis (e outras receitas financeiras). O excedente de despesas com juros deve estar, todavia, sujeito a restrições de dedutibilidade, a serem determinadas por referência aos rendimentos tributáveisdo contribuinte antes dos juros, impostos, depreciação e amortização («EBITDA»).
  Os Estados-Membros podem restringir ainda mais o montante da dedutibilidade dos custos de juros e outros custos financeiros, a fim de garantir um nível de proteção mais elevado. |
| --- | --- |

(9)

A evolução recente na tributação internacional evidenciou que, num esforço de redução da sua responsabilidade fiscal global, os grupos de empresas multinacionais recorrem cada vez a montagens de elisão fiscal que levam à erosão da base tributável e à transferência de lucros através de pagamentos de juros excessivos. É assim necessário limitar a dedução das despesas com juros (e outras despesas financeiras) a fim de desencorajar tais práticas. Neste contexto, a dedução integral das despesas com juros (e outras despesas financeiras) só deve ser permitida sem restrições na medida em que estas despesas possam ser compensadascom receitas de juros tributáveis (e outras receitas financeiras). O excedente de despesas com juros deve estar, todavia, sujeito a restrições de dedutibilidade, a serem determinadas por referência aos rendimentos tributáveisdo contribuinte antes dos juros, impostos, depreciação e amortização («EBITDA»).
  Os Estados-Membros podem restringir ainda mais o montante da dedutibilidade dos custos de juros e outros custos financeiros, a fim de garantir um nível de proteção mais elevado.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 10

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (10) | O facto de os juros pagos sobre empréstimos serem dedutíveis à matéria coletável de um contribuinte, não se verificando a mesma situação com a distribuição de lucros, cria uma vantagem decisiva a favor do financiamento por endividamento por oposição ao financiamento por capital próprio. Tendo em conta os riscos daí decorrentes para o endividamento das empresas, é da maior importância prever medidas capazes de neutralizar o desequilíbrio atual face ao financiamento por capital próprio.
  Neste contexto, prevê-se conceder aos contribuintes uma dedução para o crescimento e investimento em que os aumentos de capital próprio devem ser dedutíveis à sua matéria coletável sob determinadas condições. Assim sendo, reveste-se da maior importância garantir que o sistema não sofra efeitos em cascata e, para tal, seria necessário excluir o valor do imposto das participações dos contribuintes em empresas associadas. Por último, a fim de tornar o regime da dedução suficientemente robusto, também é necessário estabelecer regras antielisão fiscal. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

O facto de os juros pagos sobre empréstimos serem dedutíveis à matéria coletável de um contribuinte, não se verificando a mesma situação com a distribuição de lucros, cria uma vantagem decisiva a favor do financiamento por endividamento por oposição ao financiamento por capital próprio. Tendo em conta os riscos daí decorrentes para o endividamento das empresas, é da maior importância prever medidas capazes de neutralizar o desequilíbrio atual face ao financiamento por capital próprio.
  Neste contexto, prevê-se conceder aos contribuintes uma dedução para o crescimento e investimento em que os aumentos de capital próprio devem ser dedutíveis à sua matéria coletável sob determinadas condições. Assim sendo, reveste-se da maior importância garantir que o sistema não sofra efeitos em cascata e, para tal, seria necessário excluir o valor do imposto das participações dos contribuintes em empresas associadas. Por último, a fim de tornar o regime da dedução suficientemente robusto, também é necessário estabelecer regras antielisão fiscal.

| (10) | O facto de os juros pagos sobre empréstimos serem dedutíveis à matéria coletável de um contribuinte, não se verificando a mesma situação com a distribuição de lucros, cria uma vantagem decisiva a favor do financiamento por endividamento por oposição ao financiamento por capital próprio. Tendo em conta os riscos daí decorrentes para o endividamento das empresas, é da maior importância prever medidas capazes de neutralizar o desequilíbrio atual face ao financiamento por capital próprio,
  através da limitação da possibilidade de deduzir os juros pagos por empréstimos da matéria coletável de um contribuinte
  .
  Uma tal regra de limitação dos juros constitui um instrumento adequado e suficiente para este efeito
  . |
| --- | --- |

(10)

O facto de os juros pagos sobre empréstimos serem dedutíveis à matéria coletável de um contribuinte, não se verificando a mesma situação com a distribuição de lucros, cria uma vantagem decisiva a favor do financiamento por endividamento por oposição ao financiamento por capital próprio. Tendo em conta os riscos daí decorrentes para o endividamento das empresas, é da maior importância prever medidas capazes de neutralizar o desequilíbrio atual face ao financiamento por capital próprio,
  através da limitação da possibilidade de deduzir os juros pagos por empréstimos da matéria coletável de um contribuinte
  .
  Uma tal regra de limitação dos juros constitui um instrumento adequado e suficiente para este efeito
  .

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 12

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (12) | A fim de desencorajar a transferência do rendimento (principalmente financeiro) passivo para fora de sociedades sujeitas a elevada tributação, as perdas nas quais essas sociedades podem incorrer no final de um exercício fiscal devem ser consideradas como correspondendo principalmente aos resultados da atividade comercial. Com base nesta premissa, os contribuintes devem ser autorizados a efetuar
  indefinidamente
  o reporte das perdas para exercícios posteriores e
  sem
  restrições ao montante dedutível por ano.
  Dado que o reporte das perdas para exercícios posteriores se destina a garantir que a tributação do contribuinte incida sobre os seus rendimentos efetivos, o estabelecimento de um prazo não se justifica.
  Sobre a perspetiva de um reporte das perdas para exercícios anteriores, não seria necessário introduzir essa regra, uma vez que é relativamente raro na prática dos Estados-Membros e que pode conduzir a uma complexidade excessiva.
  Além disso, deveria estabelecer-se uma disposição
  antiabuso para evitar, frustrar ou combater tentativas de contornar as regras sobre a dedutibilidade de perdas através da compra de empresas deficitárias. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

A fim de desencorajar a transferência do rendimento (principalmente financeiro) passivo para fora de sociedades sujeitas a elevada tributação, as perdas nas quais essas sociedades podem incorrer no final de um exercício fiscal devem ser consideradas como correspondendo principalmente aos resultados da atividade comercial. Com base nesta premissa, os contribuintes devem ser autorizados a efetuar
  indefinidamente
  o reporte das perdas para exercícios posteriores e
  sem
  restrições ao montante dedutível por ano.
  Dado que o reporte das perdas para exercícios posteriores se destina a garantir que a tributação do contribuinte incida sobre os seus rendimentos efetivos, o estabelecimento de um prazo não se justifica.
  Sobre a perspetiva de um reporte das perdas para exercícios anteriores, não seria necessário introduzir essa regra, uma vez que é relativamente raro na prática dos Estados-Membros e que pode conduzir a uma complexidade excessiva.
  Além disso, deveria estabelecer-se uma disposição
  antiabuso para evitar, frustrar ou combater tentativas de contornar as regras sobre a dedutibilidade de perdas através da compra de empresas deficitárias.

| (12) | A fim de desencorajar a transferência do rendimento (principalmente financeiro) passivo para fora de sociedades sujeitas a elevada tributação, as perdas nas quais essas sociedades podem incorrer no final de um exercício fiscal devem ser consideradas como correspondendo principalmente aos resultados da atividade comercial. Com base nesta premissa, os contribuintes devem ser autorizados a efetuar o reporte das perdas para exercícios posteriores
  durante um período de cinco anos
  e
  com
  restrições ao montante dedutível por ano. Sobre a perspetiva de um reporte das perdas para exercícios anteriores, não seria necessário introduzir essa regra, uma vez que é relativamente raro na prática dos Estados-Membros e que pode conduzir a uma complexidade excessiva.
  A Diretiva (UE) n.o 2016/1164

   (3)

  do Conselho estabelece uma regra geral
  antiabuso para evitar, frustrar ou combater tentativas de contornar as regras sobre a dedutibilidade de perdas através da compra de empresas deficitárias.
  Esta regra geral deve também ser sistematicamente tomada em consideração na aplicação da presente diretiva. |
| --- | --- |

(12)

A fim de desencorajar a transferência do rendimento (principalmente financeiro) passivo para fora de sociedades sujeitas a elevada tributação, as perdas nas quais essas sociedades podem incorrer no final de um exercício fiscal devem ser consideradas como correspondendo principalmente aos resultados da atividade comercial. Com base nesta premissa, os contribuintes devem ser autorizados a efetuar o reporte das perdas para exercícios posteriores
  durante um período de cinco anos
  e
  com
  restrições ao montante dedutível por ano. Sobre a perspetiva de um reporte das perdas para exercícios anteriores, não seria necessário introduzir essa regra, uma vez que é relativamente raro na prática dos Estados-Membros e que pode conduzir a uma complexidade excessiva.
  A Diretiva (UE) n.o 2016/1164

   (3)

  do Conselho estabelece uma regra geral
  antiabuso para evitar, frustrar ou combater tentativas de contornar as regras sobre a dedutibilidade de perdas através da compra de empresas deficitárias.
  Esta regra geral deve também ser sistematicamente tomada em consideração na aplicação da presente diretiva.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 13

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (13) | A fim de facilitar a capacidade de tesouraria das empresas – por exemplo, ao compensar as perdas de arranque num Estado-Membro com lucros noutro Estado-Membro – e de incentivar a expansão transfronteiras na União, os contribuintes devem poder ter temporariamente em conta os prejuízos incorridos pelas suas filiais imediatas e estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros. Para o efeito, a sociedade-mãe ou a sua sede situada num Estado-Membro deve ser capaz de deduzir à sua matéria coletável, num dado exercício fiscal, as perdas incorridas no mesmo exercício fiscal pelas suas filiais imediatas ou estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros na proporção da sua participação. A sociedade-mãe deve então voltar a adicionar à sua matéria coletável, considerando o valor das perdas previamente deduzidas, todos os lucros posteriores realizados pelas suas filiais imediatas ou estabelecimentos estáveis. Dado que é vital salvaguardar as receitas fiscais nacionais, as perdas deduzidas também devem ser automaticamente reincorporadas, se a incorporação não tiver já ocorrido, após um determinado número de anos ou se o cumprimento dos requisitos para a classificação como filial imediata ou estabelecimento estável deixar de se verificar. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

A fim de facilitar a capacidade de tesouraria das empresas – por exemplo, ao compensar as perdas de arranque num Estado-Membro com lucros noutro Estado-Membro – e de incentivar a expansão transfronteiras na União, os contribuintes devem poder ter temporariamente em conta os prejuízos incorridos pelas suas filiais imediatas e estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros. Para o efeito, a sociedade-mãe ou a sua sede situada num Estado-Membro deve ser capaz de deduzir à sua matéria coletável, num dado exercício fiscal, as perdas incorridas no mesmo exercício fiscal pelas suas filiais imediatas ou estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros na proporção da sua participação. A sociedade-mãe deve então voltar a adicionar à sua matéria coletável, considerando o valor das perdas previamente deduzidas, todos os lucros posteriores realizados pelas suas filiais imediatas ou estabelecimentos estáveis. Dado que é vital salvaguardar as receitas fiscais nacionais, as perdas deduzidas também devem ser automaticamente reincorporadas, se a incorporação não tiver já ocorrido, após um determinado número de anos ou se o cumprimento dos requisitos para a classificação como filial imediata ou estabelecimento estável deixar de se verificar.

Suprimido

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 15

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (15) | É fundamental prever medidas antielisão fiscal adequadas, a fim de reforçar a capacidade de resiliência das regras relativas a uma matéria coletável comum face às práticas de planeamento fiscal agressivo. O sistema deve incluir, especificamente, uma regra geral antiabuso, complementada por medidas destinadas a limitar determinados tipos de práticas de elisão fiscal. Dado que têm a função de combater práticas fiscais abusivas que ainda não tenham sido tratadas por meio de disposições que visem especificamente esta questão, as regras gerais antiabuso vêm preencher lacunas, o que não deve afetar a aplicabilidade das regras específicas antielisão fiscal. Na União, as regras gerais antiabuso devem ser aplicadas a montagens fictícias. Além disso, é importante garantir a aplicação uniforme das regras gerais antiabuso às situações do domínio nacional, às situações transfronteiras dentro da União e às situações transfronteiras que envolvam sociedades estabelecidas em países terceiros, de modo a que o seu âmbito e os resultados da sua aplicação não sejam diferentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

É fundamental prever medidas antielisão fiscal adequadas, a fim de reforçar a capacidade de resiliência das regras relativas a uma matéria coletável comum face às práticas de planeamento fiscal agressivo. O sistema deve incluir, especificamente, uma regra geral antiabuso, complementada por medidas destinadas a limitar determinados tipos de práticas de elisão fiscal. Dado que têm a função de combater práticas fiscais abusivas que ainda não tenham sido tratadas por meio de disposições que visem especificamente esta questão, as regras gerais antiabuso vêm preencher lacunas, o que não deve afetar a aplicabilidade das regras específicas antielisão fiscal. Na União, as regras gerais antiabuso devem ser aplicadas a montagens fictícias. Além disso, é importante garantir a aplicação uniforme das regras gerais antiabuso às situações do domínio nacional, às situações transfronteiras dentro da União e às situações transfronteiras que envolvam sociedades estabelecidas em países terceiros, de modo a que o seu âmbito e os resultados da sua aplicação não sejam diferentes.

| (15) | É fundamental prever medidas antielisão fiscal adequadas, a fim de reforçar a capacidade de resiliência das regras relativas a uma matéria coletável comum face às práticas de planeamento fiscal agressivo. O sistema deve incluir, especificamente, uma regra geral antiabuso
  rigorosa e eficaz
  , complementada por medidas destinadas a limitar determinados tipos de práticas de elisão fiscal. Dado que têm a função de combater práticas fiscais abusivas que ainda não tenham sido tratadas por meio de disposições que visem especificamente esta questão, as regras gerais antiabuso vêm preencher lacunas, o que não deve afetar a aplicabilidade das regras específicas antielisão fiscal. Na União, as regras gerais antiabuso devem ser aplicadas a montagens fictícias. Além disso, é importante garantir a aplicação uniforme das regras gerais antiabuso às situações do domínio nacional, às situações transfronteiras dentro da União e às situações transfronteiras que envolvam sociedades estabelecidas em países terceiros, de modo a que o seu âmbito e os resultados da sua aplicação não sejam diferentes. |
| --- | --- |

(15)

É fundamental prever medidas antielisão fiscal adequadas, a fim de reforçar a capacidade de resiliência das regras relativas a uma matéria coletável comum face às práticas de planeamento fiscal agressivo. O sistema deve incluir, especificamente, uma regra geral antiabuso
  rigorosa e eficaz
  , complementada por medidas destinadas a limitar determinados tipos de práticas de elisão fiscal. Dado que têm a função de combater práticas fiscais abusivas que ainda não tenham sido tratadas por meio de disposições que visem especificamente esta questão, as regras gerais antiabuso vêm preencher lacunas, o que não deve afetar a aplicabilidade das regras específicas antielisão fiscal. Na União, as regras gerais antiabuso devem ser aplicadas a montagens fictícias. Além disso, é importante garantir a aplicação uniforme das regras gerais antiabuso às situações do domínio nacional, às situações transfronteiras dentro da União e às situações transfronteiras que envolvam sociedades estabelecidas em países terceiros, de modo a que o seu âmbito e os resultados da sua aplicação não sejam diferentes.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 17

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (17) | Tendo em conta que o efeito das assimetrias híbridas é normalmente uma dupla dedução (ou seja, a dedução em ambos os países), ou uma dedução do rendimento num país sem a sua inclusão na matéria coletável de outro país, tais situações afetam claramente o mercado interno, distorcendo os seus mecanismos de funcionamento e criando lacunas propícias à proliferação de práticas de elisão fiscal. Dado que derivam de diferenças nacionais na classificação jurídica de determinados tipos de entidades ou pagamentos financeiros, as assimetrias não ocorrem, habitualmente, entre sociedades que aplicam as regras comuns para cálculo da sua matéria coletável. As assimetrias podem todavia persistir na interação entre o quadro da matéria comum coletável e os sistemas de tributação das sociedades nacionais ou de países terceiros. Para neutralizar os efeitos das
  montagens de
  assimetrias híbridas,
  é necessário estabelecer regras segundo as quais uma das duas jurisdições recuse a dedução do pagamento ou garanta que o rendimento correspondente é incluído na matéria coletável do imposto sobre as sociedades
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

Tendo em conta que o efeito das assimetrias híbridas é normalmente uma dupla dedução (ou seja, a dedução em ambos os países), ou uma dedução do rendimento num país sem a sua inclusão na matéria coletável de outro país, tais situações afetam claramente o mercado interno, distorcendo os seus mecanismos de funcionamento e criando lacunas propícias à proliferação de práticas de elisão fiscal. Dado que derivam de diferenças nacionais na classificação jurídica de determinados tipos de entidades ou pagamentos financeiros, as assimetrias não ocorrem, habitualmente, entre sociedades que aplicam as regras comuns para cálculo da sua matéria coletável. As assimetrias podem todavia persistir na interação entre o quadro da matéria comum coletável e os sistemas de tributação das sociedades nacionais ou de países terceiros. Para neutralizar os efeitos das
  montagens de
  assimetrias híbridas,
  é necessário estabelecer regras segundo as quais uma das duas jurisdições recuse a dedução do pagamento ou garanta que o rendimento correspondente é incluído na matéria coletável do imposto sobre as sociedades
  .

| (17) | Tendo em conta que o efeito das
  sucursais e
  assimetrias híbridas é normalmente uma dupla dedução (ou seja, a dedução em ambos os países), ou uma dedução do rendimento num país sem a sua inclusão na matéria coletável de outro país, tais situações afetam claramente o mercado interno, distorcendo os seus mecanismos de funcionamento e criando lacunas propícias à proliferação de práticas de elisão fiscal. Dado que derivam de diferenças nacionais na classificação jurídica de determinados tipos de entidades ou pagamentos financeiros, as assimetrias não ocorrem, habitualmente, entre sociedades que aplicam as regras comuns para cálculo da sua matéria coletável. As assimetrias podem todavia persistir na interação entre o quadro da matéria comum coletável e os sistemas de tributação das sociedades nacionais ou de países terceiros. Para neutralizar os efeitos das assimetrias híbridas
  ou de outras montagens afins, a Diretiva (UE) n.o 2016/1164 estabelece regras relativas a assimetrias híbridas e a assimetrias híbridas inversas
  .
  Estas regras devem ser sistematicamente tomadas em consideração na aplicação da presente diretiva
  . |
| --- | --- |

(17)

Tendo em conta que o efeito das
  sucursais e
  assimetrias híbridas é normalmente uma dupla dedução (ou seja, a dedução em ambos os países), ou uma dedução do rendimento num país sem a sua inclusão na matéria coletável de outro país, tais situações afetam claramente o mercado interno, distorcendo os seus mecanismos de funcionamento e criando lacunas propícias à proliferação de práticas de elisão fiscal. Dado que derivam de diferenças nacionais na classificação jurídica de determinados tipos de entidades ou pagamentos financeiros, as assimetrias não ocorrem, habitualmente, entre sociedades que aplicam as regras comuns para cálculo da sua matéria coletável. As assimetrias podem todavia persistir na interação entre o quadro da matéria comum coletável e os sistemas de tributação das sociedades nacionais ou de países terceiros. Para neutralizar os efeitos das assimetrias híbridas
  ou de outras montagens afins, a Diretiva (UE) n.o 2016/1164 estabelece regras relativas a assimetrias híbridas e a assimetrias híbridas inversas
  .
  Estas regras devem ser sistematicamente tomadas em consideração na aplicação da presente diretiva
  .

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 17-A (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | (17-A) | Os Estados-Membros não devem ser impedidos de introduzir medidas adicionais contra a elisão fiscal, a fim de reduzir os efeitos negativos da transferência de lucros para países terceiros com uma baixa taxa de tributação, que não procedem necessariamente ao intercâmbio automático de informações segundo as normas da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-A)

Os Estados-Membros não devem ser impedidos de introduzir medidas adicionais contra a elisão fiscal, a fim de reduzir os efeitos negativos da transferência de lucros para países terceiros com uma baixa taxa de tributação, que não procedem necessariamente ao intercâmbio automático de informações segundo as normas da União.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 17-B (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | (17-B) | Os Estados-Membros devem pôr em vigor um sistema de sanções aplicáveis às infrações praticadas pelas empresas às disposições nacionais adotadas em conformidade com a presente diretiva nos termos do direito nacional e informar a Comissão desse facto. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-B)

Os Estados-Membros devem pôr em vigor um sistema de sanções aplicáveis às infrações praticadas pelas empresas às disposições nacionais adotadas em conformidade com a presente diretiva nos termos do direito nacional e informar a Comissão desse facto.

Alteração 18

Proposta de diretiva

Considerando 19

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (19) | A fim de complementar ou alterar determinados elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito a i) ter em conta as alterações nas legislações dos Estados-Membros relativas às formas jurídicas de constituição de sociedades e da tributação das sociedades e a alterar os anexos I e II em conformidade; ii) estabelecer definições adicionais;
  iii) aprovar regras pormenorizadas contra a elisão fiscal numa série de domínios específicos relevantes em termos de dedução para o crescimento e investimento; iv
  ) definir de forma mais pormenorizada os conceitos de propriedade legal e económica dos ativos locados;
  v
  ) calcular os elementos referentes ao capital e juros dos pagamentos de locações e a base de amortização dos ativos locados;
  e vi)
  definir com maior precisão as categorias de ativos fixos sujeitas a amortização. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

A fim de complementar ou alterar determinados elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito a i) ter em conta as alterações nas legislações dos Estados-Membros relativas às formas jurídicas de constituição de sociedades e da tributação das sociedades e a alterar os anexos I e II em conformidade; ii) estabelecer definições adicionais;
  iii) aprovar regras pormenorizadas contra a elisão fiscal numa série de domínios específicos relevantes em termos de dedução para o crescimento e investimento; iv
  ) definir de forma mais pormenorizada os conceitos de propriedade legal e económica dos ativos locados;
  v
  ) calcular os elementos referentes ao capital e juros dos pagamentos de locações e a base de amortização dos ativos locados;
  e vi)
  definir com maior precisão as categorias de ativos fixos sujeitas a amortização. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (19) | A fim de complementar ou alterar determinados elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito a i) ter em conta as alterações nas legislações dos Estados-Membros relativas às formas jurídicas de constituição de sociedades e da tributação das sociedades e a alterar os anexos I e II em conformidade; ii) estabelecer definições adicionais;
  iii)
  definir de forma mais pormenorizada os conceitos de propriedade legal e económica dos ativos locados;
  iv
  ) calcular os elementos referentes ao capital e juros dos pagamentos de locações e a base de amortização dos ativos locados;
  v
  ) definir com maior precisão as categorias de ativos fixos sujeitas a amortização;
  e vi) emitir orientações para a fase de transição, em que a fórmula de repartição coexiste com outros métodos de imputação nas relações com países terceiros.
  É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(19)

A fim de complementar ou alterar determinados elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito a i) ter em conta as alterações nas legislações dos Estados-Membros relativas às formas jurídicas de constituição de sociedades e da tributação das sociedades e a alterar os anexos I e II em conformidade; ii) estabelecer definições adicionais;
  iii)
  definir de forma mais pormenorizada os conceitos de propriedade legal e económica dos ativos locados;
  iv
  ) calcular os elementos referentes ao capital e juros dos pagamentos de locações e a base de amortização dos ativos locados;
  v
  ) definir com maior precisão as categorias de ativos fixos sujeitas a amortização;
  e vi) emitir orientações para a fase de transição, em que a fórmula de repartição coexiste com outros métodos de imputação nas relações com países terceiros.
  É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 19-A (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | (19-A) | A Comissão deve acompanhar a aplicação uniforme da presente diretiva, de modo a evitar situações em que cada uma das autoridades competentes dos Estados-Membros aplique um regime diferente. Além disso, a falta de regras contabilísticas harmonizadas na União não deve conduzir a novas oportunidades de planeamento e arbitragem fiscais. Por conseguinte, a harmonização das regras contabilísticas pode reforçar o regime comum, especialmente se e quando todas as empresas da União forem abrangidos por este regime. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-A)

A Comissão deve acompanhar a aplicação uniforme da presente diretiva, de modo a evitar situações em que cada uma das autoridades competentes dos Estados-Membros aplique um regime diferente. Além disso, a falta de regras contabilísticas harmonizadas na União não deve conduzir a novas oportunidades de planeamento e arbitragem fiscais. Por conseguinte, a harmonização das regras contabilísticas pode reforçar o regime comum, especialmente se e quando todas as empresas da União forem abrangidos por este regime.

Alteração 20

Proposta de diretiva

Considerando 23

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (23) | A
  Comissão deve
  analisar a
  aplicação da diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor e informar o Conselho sobre o seu funcionamento. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adotarem no domínio regido pela presente diretiva, |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

A
  Comissão deve
  analisar a
  aplicação da diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor e informar o Conselho sobre o seu funcionamento. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adotarem no domínio regido pela presente diretiva,

| (23) | Dado que a presente diretiva contém uma alteração importante das regras em matéria de tributação das sociedades, a
  Comissão deve
  proceder a uma avaliação exaustiva da
  aplicação da diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor e informar
  o Parlamento Europeu e
  o Conselho sobre o seu funcionamento.
  Esse relatório de execução deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos: o impacto do regime fiscal aplicável às receitas dos Estados-Membros previsto na presente diretiva, as vantagens e os inconvenientes do regime para as PME, o impacto sobre uma cobrança fiscal equitativa entre Estados-Membros, o impacto sobre o conjunto do mercado interno, nomeadamente no que respeita a uma eventual distorção da concorrência entre empresas sujeitas às novas regras estabelecidas pela presente diretiva, e o número de empresas que são abrangidas pelo seu âmbito de aplicação durante o período de transição. A Comissão deve analisar a aplicação da presente diretiva 10 anos após a sua entrada em vigor e informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o seu funcionamento.
  Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adotarem no domínio regido pela presente diretiva, |
| --- | --- |

(23)

Dado que a presente diretiva contém uma alteração importante das regras em matéria de tributação das sociedades, a
  Comissão deve
  proceder a uma avaliação exaustiva da
  aplicação da diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor e informar
  o Parlamento Europeu e
  o Conselho sobre o seu funcionamento.
  Esse relatório de execução deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos: o impacto do regime fiscal aplicável às receitas dos Estados-Membros previsto na presente diretiva, as vantagens e os inconvenientes do regime para as PME, o impacto sobre uma cobrança fiscal equitativa entre Estados-Membros, o impacto sobre o conjunto do mercado interno, nomeadamente no que respeita a uma eventual distorção da concorrência entre empresas sujeitas às novas regras estabelecidas pela presente diretiva, e o número de empresas que são abrangidas pelo seu âmbito de aplicação durante o período de transição. A Comissão deve analisar a aplicação da presente diretiva 10 anos após a sua entrada em vigor e informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o seu funcionamento.
  Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adotarem no domínio regido pela presente diretiva,

Alteração 21

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.o 1

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 1.   A presente diretiva estabelece um sistema de matéria coletável comum para a tributação de determinadas sociedades e define as regras de cálculo dessa matéria coletável. | | 1.   A presente diretiva estabelece um sistema de matéria coletável comum para a tributação
  na União
  de determinadas sociedades e define as regras de cálculo dessa matéria coletável,
  incluindo regras sobre medidas com vista a impedir a elisão fiscal e sobre medidas relativas à dimensão internacional do sistema fiscal proposto
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   A presente diretiva estabelece um sistema de matéria coletável comum para a tributação de determinadas sociedades e define as regras de cálculo dessa matéria coletável.

1.   A presente diretiva estabelece um sistema de matéria coletável comum para a tributação
  na União
  de determinadas sociedades e define as regras de cálculo dessa matéria coletável,
  incluindo regras sobre medidas com vista a impedir a elisão fiscal e sobre medidas relativas à dimensão internacional do sistema fiscal proposto
  .

Alteração 22

Alteração 22

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.o 1 – parte introdutória

Artigo 2 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 1.   As regras da presente diretiva aplicam-se a qualquer sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro, incluindo os seus estabelecimentos estáveis noutros Estados-Membros, sempre que a sociedade satisfaça todas as seguintes condições: | | 1.   As regras da presente diretiva aplicam-se a qualquer sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro, incluindo os seus estabelecimentos estáveis
  e os seus estabelecimentos estáveis digitais
  noutros Estados-Membros, sempre que a sociedade satisfaça todas as seguintes condições: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   As regras da presente diretiva aplicam-se a qualquer sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro, incluindo os seus estabelecimentos estáveis noutros Estados-Membros, sempre que a sociedade satisfaça todas as seguintes condições:

1.   As regras da presente diretiva aplicam-se a qualquer sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro, incluindo os seus estabelecimentos estáveis
  e os seus estabelecimentos estáveis digitais
  noutros Estados-Membros, sempre que a sociedade satisfaça todas as seguintes condições:

Alteração 23

Alteração 23

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.o 1 – alínea c)

Artigo 2 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| c) | Pertencer a um grupo consolidado para fins de contabilidade financeira com uma receita total consolidada do grupo superior a 750 000 000  EUR durante o exercício financeiro anterior ao exercício financeiro em questão; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Pertencer a um grupo consolidado para fins de contabilidade financeira com uma receita total consolidada do grupo superior a 750 000 000  EUR durante o exercício financeiro anterior ao exercício financeiro em questão;

| c) | Pertencer a um grupo consolidado para fins de contabilidade financeira com uma receita total consolidada do grupo superior a 750 000 000  EUR durante o exercício financeiro anterior ao exercício financeiro em questão.
  Esse limiar deve ser reduzido até zero ao longo de um período máximo de sete anos
  ; |
| --- | --- |

c)

Pertencer a um grupo consolidado para fins de contabilidade financeira com uma receita total consolidada do grupo superior a 750 000 000  EUR durante o exercício financeiro anterior ao exercício financeiro em questão.
  Esse limiar deve ser reduzido até zero ao longo de um período máximo de sete anos
  ;

Esse limiar deve ser reduzido até zero ao longo de um período máximo de sete anos

Alteração 24

Alteração 24

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.o 3

Artigo 2 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 3.   Qualquer sociedade que satisfaça as condições do n.o 1, alíneas a) e b), mas que não satisfaça as condições das alíneas c) ou d) do mesmo número, pode optar, nomeadamente para os seus estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros, por aplicar as regras da presente diretiva
  por um período de cinco exercícios fiscais
  .
  Esse período é automaticamente prorrogado por sucessivos períodos de cinco exercícios fiscais, a menos que haja uma comunicação de cessação, conforme referido no artigo 65.o, n.o 3. Sempre que ocorrer uma prorrogação, devem ser satisfeitas as condições previstas no n.o 1, alíneas a) e b). | | 3.   Qualquer sociedade que satisfaça as condições do n.o 1, alíneas a) e b), mas que não satisfaça as condições das alíneas c) ou d) do mesmo número, pode optar, nomeadamente para os seus estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros, por aplicar as regras da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Qualquer sociedade que satisfaça as condições do n.o 1, alíneas a) e b), mas que não satisfaça as condições das alíneas c) ou d) do mesmo número, pode optar, nomeadamente para os seus estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros, por aplicar as regras da presente diretiva
  por um período de cinco exercícios fiscais
  .
  Esse período é automaticamente prorrogado por sucessivos períodos de cinco exercícios fiscais, a menos que haja uma comunicação de cessação, conforme referido no artigo 65.o, n.o 3. Sempre que ocorrer uma prorrogação, devem ser satisfeitas as condições previstas no n.o 1, alíneas a) e b).

3.   Qualquer sociedade que satisfaça as condições do n.o 1, alíneas a) e b), mas que não satisfaça as condições das alíneas c) ou d) do mesmo número, pode optar, nomeadamente para os seus estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros, por aplicar as regras da presente diretiva.

Alteração 25

Alteração 25

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.o 4

Artigo 2 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 4.   
  As regras da presente diretiva não se aplicam a uma companhia de navegação sujeita a um regime especial de tributação. Uma companhia de navegação sujeita a um regime especial de tributação deve ser tida em conta para determinar quais as empresas que são membros do mesmo grupo, como referido no artigo 3.o | | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   
  As regras da presente diretiva não se aplicam a uma companhia de navegação sujeita a um regime especial de tributação. Uma companhia de navegação sujeita a um regime especial de tributação deve ser tida em conta para determinar quais as empresas que são membros do mesmo grupo, como referido no artigo 3.o

Suprimido

Suprimido

Alteração 26

Alteração 26

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.o 1 – alínea a)

Artigo 3 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (a) | Um direito de exercer
  mais de 50 % dos direitos de voto
  ; e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Um direito de exercer
  mais de 50 % dos direitos de voto
  ; e

mais de 50 % dos direitos de voto

| (a) | Um direito de exercer
  direitos
  de
  voto de mais
  de
  50 %
  ; bem como |
| --- | --- |

(a)

Um direito de exercer
  direitos
  de
  voto de mais
  de
  50 %
  ; bem como

direitos

voto de mais

50 %

Alteração 27

Alteração 27

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 12

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 12

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (12) | «Custos de empréstimos obtidos», as despesas com juros de todas as formas de endividamento, outros custos economicamente equivalentes a juros e despesas incorridas em ligação com a obtenção de financiamento, na aceção da legislação nacional, incluindo pagamentos a título de empréstimos participativos de lucro, juros imputados em obrigações convertíveis e obrigações de cupão zero, pagamentos ao abrigo de acordos de financiamento alternativos, elementos relativos às despesas financeiras dos pagamentos de locação financeira, juros capitalizados incluídos no valor contabilístico de um ativo relacionado, amortização dos juros capitalizados, montantes calculados em função de um retorno de financiamento no âmbito de regras de preços de transferência, montantes de juros nocionais no âmbito de instrumentos derivados ou operações de cobertura relacionadas com os empréstimos obtidos pela entidade,
  rendimento definido sobre aumentos de participações líquidas conforme referido no artigo 11.o da presente diretiva
  , determinados ganhos e perdas cambiais relativos a empréstimos contraídos e instrumentos relacionados com a obtenção de financiamento, comissões de garantia para acordos de financiamento, taxas de negociação e custos semelhantes relacionados com a contração de empréstimos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(12)

«Custos de empréstimos obtidos», as despesas com juros de todas as formas de endividamento, outros custos economicamente equivalentes a juros e despesas incorridas em ligação com a obtenção de financiamento, na aceção da legislação nacional, incluindo pagamentos a título de empréstimos participativos de lucro, juros imputados em obrigações convertíveis e obrigações de cupão zero, pagamentos ao abrigo de acordos de financiamento alternativos, elementos relativos às despesas financeiras dos pagamentos de locação financeira, juros capitalizados incluídos no valor contabilístico de um ativo relacionado, amortização dos juros capitalizados, montantes calculados em função de um retorno de financiamento no âmbito de regras de preços de transferência, montantes de juros nocionais no âmbito de instrumentos derivados ou operações de cobertura relacionadas com os empréstimos obtidos pela entidade,
  rendimento definido sobre aumentos de participações líquidas conforme referido no artigo 11.o da presente diretiva
  , determinados ganhos e perdas cambiais relativos a empréstimos contraídos e instrumentos relacionados com a obtenção de financiamento, comissões de garantia para acordos de financiamento, taxas de negociação e custos semelhantes relacionados com a contração de empréstimos;

rendimento definido sobre aumentos de participações líquidas conforme referido no artigo 11.o

| (12) | «Custos de empréstimos obtidos», as despesas com juros de todas as formas de endividamento, outros custos economicamente equivalentes a juros e despesas incorridas em ligação com a obtenção de financiamento, na aceção da legislação nacional, incluindo pagamentos a título de empréstimos participativos de lucro, juros imputados em obrigações convertíveis e obrigações de cupão zero, pagamentos ao abrigo de acordos de financiamento alternativos, elementos relativos às despesas financeiras dos pagamentos de locação financeira, juros capitalizados incluídos no valor contabilístico de um ativo relacionado, amortização dos juros capitalizados, montantes calculados em função de um retorno de financiamento no âmbito de regras de preços de transferência, montantes de juros nocionais no âmbito de instrumentos derivados ou operações de cobertura relacionadas com os empréstimos obtidos pela entidade, determinados ganhos e perdas cambiais relativos a empréstimos contraídos e instrumentos relacionados com a obtenção de financiamento, comissões de garantia para acordos de financiamento, taxas de negociação e custos semelhantes relacionados com a contração de empréstimos; |
| --- | --- |

(12)

«Custos de empréstimos obtidos», as despesas com juros de todas as formas de endividamento, outros custos economicamente equivalentes a juros e despesas incorridas em ligação com a obtenção de financiamento, na aceção da legislação nacional, incluindo pagamentos a título de empréstimos participativos de lucro, juros imputados em obrigações convertíveis e obrigações de cupão zero, pagamentos ao abrigo de acordos de financiamento alternativos, elementos relativos às despesas financeiras dos pagamentos de locação financeira, juros capitalizados incluídos no valor contabilístico de um ativo relacionado, amortização dos juros capitalizados, montantes calculados em função de um retorno de financiamento no âmbito de regras de preços de transferência, montantes de juros nocionais no âmbito de instrumentos derivados ou operações de cobertura relacionadas com os empréstimos obtidos pela entidade, determinados ganhos e perdas cambiais relativos a empréstimos contraídos e instrumentos relacionados com a obtenção de financiamento, comissões de garantia para acordos de financiamento, taxas de negociação e custos semelhantes relacionados com a contração de empréstimos;

Alteração 28

Alteração 28

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 30-A (novo)

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 30-A (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | (30-A) | «Jurisdição fiscal não cooperante», uma jurisdição em relação à qual se verifique uma das seguintes condições:








  a) | A jurisdição não cumpre as normas internacionais em matéria de transparência; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(30-A)

«Jurisdição fiscal não cooperante», uma jurisdição em relação à qual se verifique uma das seguintes condições:

«Jurisdição fiscal não cooperante», uma jurisdição em relação à qual se verifique uma das seguintes condições:

a)

A jurisdição não cumpre as normas internacionais em matéria de transparência;

A jurisdição não cumpre as normas internacionais em matéria de transparência;

| b) | Existem na jurisdição potenciais regimes preferenciais; |
| --- | --- |

b)

Existem na jurisdição potenciais regimes preferenciais;

Existem na jurisdição potenciais regimes preferenciais;

| c) | Existe na jurisdição um sistema fiscal sem imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ou com uma taxa de imposto sobre as sociedades próxima de zero; |
| --- | --- |

c)

Existe na jurisdição um sistema fiscal sem imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ou com uma taxa de imposto sobre as sociedades próxima de zero;

Existe na jurisdição um sistema fiscal sem imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ou com uma taxa de imposto sobre as sociedades próxima de zero;

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 30-B (novo)

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 30-B (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | (30-B) | «Substância económica», os critérios factuais, incluindo no contexto da economia digital, que podem ser utilizados para definir a presença tributável de uma empresa, como a existência de recursos humanos e materiais específicos da entidade, a sua autonomia de gestão, a sua realidade jurídica, as receitas que gera e, se for o caso, a natureza dos elementos dos seus ativos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(30-B)

(30-B)

«Substância económica», os critérios factuais, incluindo no contexto da economia digital, que podem ser utilizados para definir a presença tributável de uma empresa, como a existência de recursos humanos e materiais específicos da entidade, a sua autonomia de gestão, a sua realidade jurídica, as receitas que gera e, se for o caso, a natureza dos elementos dos seus ativos;

«Substância económica», os critérios factuais, incluindo no contexto da economia digital, que podem ser utilizados para definir a presença tributável de uma empresa, como a existência de recursos humanos e materiais específicos da entidade, a sua autonomia de gestão, a sua realidade jurídica, as receitas que gera e, se for o caso, a natureza dos elementos dos seus ativos;

Alteração 30

Alteração 30

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 30-C (novo)

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 30-C (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | (30-C) | «Sociedade “caixa de correio”», qualquer tipo de entidade jurídica desprovida de substância económica e criada com um objetivo puramente fiscal; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(30-C)

«Sociedade “caixa de correio”», qualquer tipo de entidade jurídica desprovida de substância económica e criada com um objetivo puramente fiscal;

«Sociedade “caixa de correio”», qualquer tipo de entidade jurídica desprovida de substância económica e criada com um objetivo puramente fiscal;

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 30-D (novo)

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 30-D (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | (30-D) | «Encargos com royalties», os encargos decorrentes de remunerações de qualquer natureza pagas em contrapartida da utilização, ou concessão do direito de utilização, de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas, incluindo filmes cinematográficos e suportes lógicos, patentes, marcas registadas, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou processos secretos, ou em contrapartida de informações relativas à experiência adquirida no domínio industrial, comercial ou científico, ou qualquer outro ativo incorpóreo; as remunerações pagas em contrapartida da utilização, ou concessão do direito de utilização, de equipamento industrial, comercial ou científico são consideradas «encargos com royalties»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(30-D)

(30-D)

«Encargos com royalties», os encargos decorrentes de remunerações de qualquer natureza pagas em contrapartida da utilização, ou concessão do direito de utilização, de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas, incluindo filmes cinematográficos e suportes lógicos, patentes, marcas registadas, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou processos secretos, ou em contrapartida de informações relativas à experiência adquirida no domínio industrial, comercial ou científico, ou qualquer outro ativo incorpóreo; as remunerações pagas em contrapartida da utilização, ou concessão do direito de utilização, de equipamento industrial, comercial ou científico são consideradas «encargos com royalties»;

«Encargos com royalties», os encargos decorrentes de remunerações de qualquer natureza pagas em contrapartida da utilização, ou concessão do direito de utilização, de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas, incluindo filmes cinematográficos e suportes lógicos, patentes, marcas registadas, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou processos secretos, ou em contrapartida de informações relativas à experiência adquirida no domínio industrial, comercial ou científico, ou qualquer outro ativo incorpóreo; as remunerações pagas em contrapartida da utilização, ou concessão do direito de utilização, de equipamento industrial, comercial ou científico são consideradas «encargos com royalties»;

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 30-E (novo)

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 30-E (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | (30-E) | «Preços de transferência», os preços pelos quais as empresas transferem bens corpóreos ou ativos incorpóreos ou prestam serviços a empresas associadas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(30-E)

«Preços de transferência», os preços pelos quais as empresas transferem bens corpóreos ou ativos incorpóreos ou prestam serviços a empresas associadas;

«Preços de transferência», os preços pelos quais as empresas transferem bens corpóreos ou ativos incorpóreos ou prestam serviços a empresas associadas;

Alteração 33

Alteração 33

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 – parágrafo – ponto 31

Artigo 4 – parágrafo – ponto 31

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (31) | «Assimetria híbrida»,
  uma situação entre um contribuinte e uma empresa associada ou um acordo estruturado entre partes de diferentes jurisdições fiscais em que qualquer dos resultados a seguir referidos seja atribuível a diferenças na caracterização jurídica de um instrumento financeiro ou entidade ou no tratamento de uma presença comercial como um estabelecimento estável:








  a) | Uma dedução do mesmo pagamento, despesas ou perdas à matéria tributável ocorre tanto na jurisdição em que o pagamento tem a sua fonte, as despesas são incorridas ou as perdas são sofridas como na outra jurisdição («dupla dedução»); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(31)

«Assimetria híbrida»,
  uma situação entre um contribuinte e uma empresa associada ou um acordo estruturado entre partes de diferentes jurisdições fiscais em que qualquer dos resultados a seguir referidos seja atribuível a diferenças na caracterização jurídica de um instrumento financeiro ou entidade ou no tratamento de uma presença comercial como um estabelecimento estável:

uma situação entre um contribuinte e uma empresa associada ou um acordo estruturado entre partes de diferentes jurisdições fiscais em que qualquer dos resultados a seguir referidos seja atribuível a diferenças na caracterização jurídica de um instrumento financeiro ou entidade ou no tratamento de uma presença comercial como um estabelecimento estável:

a)

Uma dedução do mesmo pagamento, despesas ou perdas à matéria tributável ocorre tanto na jurisdição em que o pagamento tem a sua fonte, as despesas são incorridas ou as perdas são sofridas como na outra jurisdição («dupla dedução»);

Uma dedução do mesmo pagamento, despesas ou perdas à matéria tributável ocorre tanto na jurisdição em que o pagamento tem a sua fonte, as despesas são incorridas ou as perdas são sofridas como na outra jurisdição («dupla dedução»);

| b) | Uma dedução de um pagamento à matéria tributável na jurisdição em que o pagamento tem a sua fonte sem uma correspondente inclusão para efeitos fiscais do mesmo pagamento na outra jurisdição («dedução sem inclusão»); |
| --- | --- |

b)

Uma dedução de um pagamento à matéria tributável na jurisdição em que o pagamento tem a sua fonte sem uma correspondente inclusão para efeitos fiscais do mesmo pagamento na outra jurisdição («dedução sem inclusão»);

Uma dedução de um pagamento à matéria tributável na jurisdição em que o pagamento tem a sua fonte sem uma correspondente inclusão para efeitos fiscais do mesmo pagamento na outra jurisdição («dedução sem inclusão»);

| c) | Em caso de diferenças no tratamento de uma presença comercial como um estabelecimento estável, a não tributação do rendimento que tenha a sua fonte numa jurisdição sem uma correspondente inclusão para efeitos fiscais do mesmo rendimento na outra jurisdição («não tributação sem inclusão»).



  Uma assimetria híbrida só ocorre na medida em que o mesmo pagamento deduzido, as despesas incorridas ou as perdas sofridas em duas jurisdições excederem o montante dos rendimentos que é incluído em ambas as jurisdições e que pode ser atribuído à mesma fonte.


  Uma assimetria híbrida também inclui a transferência de um instrumento financeiro ao abrigo de um acordo estruturado que envolva um contribuinte sempre que o retorno subjacente ao instrumento financeiro transferido seja tratado para efeitos fiscais como derivado simultaneamente por mais de uma das partes do acordo, as quais são residentes para efeitos fiscais em jurisdições diferentes, dando origem a quaisquer dos seguintes resultados:







  a) | Uma dedução de um pagamento associado ao retorno subjacente sem uma correspondente inclusão para efeitos fiscais de tal pagamento, a menos que o retorno subjacente esteja incluído no rendimento tributável de uma das partes envolvidas; |
| --- | --- | --- |

c)

Em caso de diferenças no tratamento de uma presença comercial como um estabelecimento estável, a não tributação do rendimento que tenha a sua fonte numa jurisdição sem uma correspondente inclusão para efeitos fiscais do mesmo rendimento na outra jurisdição («não tributação sem inclusão»).

Em caso de diferenças no tratamento de uma presença comercial como um estabelecimento estável, a não tributação do rendimento que tenha a sua fonte numa jurisdição sem uma correspondente inclusão para efeitos fiscais do mesmo rendimento na outra jurisdição («não tributação sem inclusão»).

Uma assimetria híbrida só ocorre na medida em que o mesmo pagamento deduzido, as despesas incorridas ou as perdas sofridas em duas jurisdições excederem o montante dos rendimentos que é incluído em ambas as jurisdições e que pode ser atribuído à mesma fonte.

Uma assimetria híbrida também inclui a transferência de um instrumento financeiro ao abrigo de um acordo estruturado que envolva um contribuinte sempre que o retorno subjacente ao instrumento financeiro transferido seja tratado para efeitos fiscais como derivado simultaneamente por mais de uma das partes do acordo, as quais são residentes para efeitos fiscais em jurisdições diferentes, dando origem a quaisquer dos seguintes resultados:

a)

Uma dedução de um pagamento associado ao retorno subjacente sem uma correspondente inclusão para efeitos fiscais de tal pagamento, a menos que o retorno subjacente esteja incluído no rendimento tributável de uma das partes envolvidas;

Uma dedução de um pagamento associado ao retorno subjacente sem uma correspondente inclusão para efeitos fiscais de tal pagamento, a menos que o retorno subjacente esteja incluído no rendimento tributável de uma das partes envolvidas;

| b) | Um desagravamento para o imposto retido na fonte relativo a um pagamento derivado de um instrumento financeiro transferido para mais de uma das partes envolvidas; |
| --- | --- |

b)

Um desagravamento para o imposto retido na fonte relativo a um pagamento derivado de um instrumento financeiro transferido para mais de uma das partes envolvidas;

Um desagravamento para o imposto retido na fonte relativo a um pagamento derivado de um instrumento financeiro transferido para mais de uma das partes envolvidas;

| (31) | «Assimetria híbrida»,
  a assimetria híbrida definida no artigo 2.o, ponto 9, da Diretiva (UE) 2016/1164
  ; |
| --- | --- |

(31)

«Assimetria híbrida»,
  a assimetria híbrida definida no artigo 2.o, ponto 9, da Diretiva (UE) 2016/1164
  ;

a assimetria híbrida definida no artigo 2.o

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.o 1 – ponto 32

Artigo 4 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| (32) | «Acordo estruturado», um acordo, estruturado que envolva uma assimetria híbrida, em que o preço da assimetria é incluído nos termos do acordo ou um acordo que tenha sido concebido para produzir um resultado de assimetria híbrida, salvo se não pudesse razoavelmente esperar que o contribuinte ou uma empresa associada tivessem conhecimento da assimetria híbrida e não partilhassem do valor do benefício fiscal resultante da assimetria híbrida; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(32)

«Acordo estruturado», um acordo, estruturado que envolva uma assimetria híbrida, em que o preço da assimetria é incluído nos termos do acordo ou um acordo que tenha sido concebido para produzir um resultado de assimetria híbrida, salvo se não pudesse razoavelmente esperar que o contribuinte ou uma empresa associada tivessem conhecimento da assimetria híbrida e não partilhassem do valor do benefício fiscal resultante da assimetria híbrida;

«Acordo estruturado», um acordo, estruturado que envolva uma assimetria híbrida, em que o preço da assimetria é incluído nos termos do acordo ou um acordo que tenha sido concebido para produzir um resultado de assimetria híbrida, salvo se não pudesse razoavelmente esperar que o contribuinte ou uma empresa associada tivessem conhecimento da assimetria híbrida e não partilhassem do valor do benefício fiscal resultante da assimetria híbrida;

Suprimido

Suprimido

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 33-A (novo)

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 33-A (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | (33-A) | «Estabelecimento estável digital», uma presença digital significativa de um contribuinte que presta serviços numa jurisdição dirigidos aos consumidores ou a empresas dessa jurisdição, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 5.o, n.o 2-A; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(33-A)

(33-A)

«Estabelecimento estável digital», uma presença digital significativa de um contribuinte que presta serviços numa jurisdição dirigidos aos consumidores ou a empresas dessa jurisdição, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 5.o, n.o 2-A;

«Estabelecimento estável digital», uma presença digital significativa de um contribuinte que presta serviços numa jurisdição dirigidos aos consumidores ou a empresas dessa jurisdição, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 5.o

o

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 33-B (novo)

Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 33-B (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | (33-B) | «Número fiscal europeu» ou «NFE», um número nos termos definidos na Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, relativa a um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(33-B)

«Número fiscal europeu» ou «NFE», um número nos termos definidos na Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, relativa a um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais.

«Número fiscal europeu» ou «NFE», um número nos termos definidos na Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, relativa a um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais.

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.o 2

Artigo 4 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| A Comissão pode adotar atos delegados nos termos do artigo 66.o a fim de estabelecer definições de mais conceitos. | | A Comissão pode adotar atos delegados nos termos do artigo 66.o a fim de
  atualizar as definições em vigor ou
  estabelecer definições de mais conceitos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão pode adotar atos delegados nos termos do artigo 66.o a fim de estabelecer definições de mais conceitos.

o

A Comissão pode adotar atos delegados nos termos do artigo 66.o a fim de
  atualizar as definições em vigor ou
  estabelecer definições de mais conceitos.

o

atualizar as definições em vigor ou

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.o 1 – parte introdutória

Artigo 5 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 1. | Um contribuinte é considerado como tendo um estabelecimento estável num Estado-Membro diferente
  do Estado-Membro
  onde tem o seu domicílio fiscal quando tem instalações fixas no outro Estado-Membro, através das quais exerce a sua atividade, total ou parcialmente, incluindo, nomeadamente: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Um contribuinte é considerado como tendo um estabelecimento estável num Estado-Membro diferente
  do Estado-Membro
  onde tem o seu domicílio fiscal quando tem instalações fixas no outro Estado-Membro, através das quais exerce a sua atividade, total ou parcialmente, incluindo, nomeadamente:

do Estado-Membro

| 1. | Um contribuinte é considerado como tendo um estabelecimento estável,
  incluindo um estabelecimento estável digital
  , num Estado-Membro diferente
  da jurisdição
  onde tem o seu domicílio fiscal quando tem instalações fixas
  ou uma presença digital
  no outro Estado-Membro, através das quais exerce a sua atividade, total ou parcialmente, incluindo, nomeadamente: |
| --- | --- |

1.

Um contribuinte é considerado como tendo um estabelecimento estável,
  incluindo um estabelecimento estável digital
  , num Estado-Membro diferente
  da jurisdição
  onde tem o seu domicílio fiscal quando tem instalações fixas
  ou uma presença digital
  no outro Estado-Membro, através das quais exerce a sua atividade, total ou parcialmente, incluindo, nomeadamente:

incluindo um estabelecimento estável digital

da jurisdição

ou uma presença digital

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.o 1 – alínea f-A) (nova)

Artigo 5 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | f-A) | Uma plataforma digital ou qualquer outro modelo de negócios digital baseado na recolha e na exploração de dados para fins comerciais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-A)

f-A)

Uma plataforma digital ou qualquer outro modelo de negócios digital baseado na recolha e na exploração de dados para fins comerciais.

Uma plataforma digital ou qualquer outro modelo de negócios digital baseado na recolha e na exploração de dados para fins comerciais.

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.o 2-A (novo)

Artigo 5 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | 2-A.   
  Se um contribuinte residente numa jurisdição dá acesso ou oferece uma plataforma digital, como uma aplicação eletrónica, uma base de dados, um mercado em linha ou uma estrutura de armazenamento, ou oferece serviços de motor de pesquisa ou de publicidade através da Internet ou de uma aplicação eletrónica, considera-se que esse contribuinte tem um estabelecimento estável digital num Estado-Membro diferente da jurisdição onde tem o seu domicílio fiscal, se o montante total das receitas deste contribuinte ou da empresa associada provenientes de transações remotas, geradas pelas referidas plataformas digitais na jurisdição não residente for superior a 5 000 000  EUR por ano e se estiver preenchida uma das seguintes condições:








  a) | Pelo menos 1 000 utilizadores individuais registados por mês, domiciliados num Estado-Membro diferente da jurisdição em que o contribuinte tem o seu domicílio fiscal, iniciaram uma sessão ou visitaram a plataforma digital do contribuinte; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.   
  Se um contribuinte residente numa jurisdição dá acesso ou oferece uma plataforma digital, como uma aplicação eletrónica, uma base de dados, um mercado em linha ou uma estrutura de armazenamento, ou oferece serviços de motor de pesquisa ou de publicidade através da Internet ou de uma aplicação eletrónica, considera-se que esse contribuinte tem um estabelecimento estável digital num Estado-Membro diferente da jurisdição onde tem o seu domicílio fiscal, se o montante total das receitas deste contribuinte ou da empresa associada provenientes de transações remotas, geradas pelas referidas plataformas digitais na jurisdição não residente for superior a 5 000 000  EUR por ano e se estiver preenchida uma das seguintes condições:

a)

Pelo menos 1 000 utilizadores individuais registados por mês, domiciliados num Estado-Membro diferente da jurisdição em que o contribuinte tem o seu domicílio fiscal, iniciaram uma sessão ou visitaram a plataforma digital do contribuinte;

| b) | Foram celebrados pelo menos 1 000 contratos digitais por mês com clientes ou utilizadores domiciliados numa jurisdição diferente da de residência num exercício fiscal; |
| --- | --- |

b)

Foram celebrados pelo menos 1 000 contratos digitais por mês com clientes ou utilizadores domiciliados numa jurisdição diferente da de residência num exercício fiscal;

| c) | O volume de conteúdos digitais recolhidos pelo contribuinte num exercício fiscal é superior a 10 % do volume global de conteúdos digitais do grupo.



  São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 66.o a fim de alterar a presente diretiva, adaptando para tal os fatores indicados nas alíneas a), b) e c) deste número com base nos progressos decorrentes de acordos internacionais.


  Se, para além do limiar baseado no rendimento fixado no segundo parágrafo deste número, um ou mais dos três fatores digitais referidos nas alíneas a), b) e c) do presente número forem aplicáveis a um contribuinte no Estado-Membro em causa, considera-se que o contribuinte tem um estabelecimento estável nesse Estado-Membro.


  Os contribuintes são obrigados a comunicar à administração fiscal todas as informações relevantes para a determinação do estabelecimento estável ou estabelecimento estável digital em conformidade com o presente artigo. |
| --- | --- |

c)

O volume de conteúdos digitais recolhidos pelo contribuinte num exercício fiscal é superior a 10 % do volume global de conteúdos digitais do grupo.

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.o 3 – parágrafo 1

Artigo 9 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Para além dos valores dedutíveis como despesas com investigação e desenvolvimento nos termos do n.o 2, o contribuinte também pode deduzir, por cada exercício fiscal, um valor adicional de 50 % das referidas despesas incorridas durante o exercício, com exceção das despesas relacionadas com os ativos fixos corpóreos móveis. Quando as despesas com investigação e desenvolvimento ultrapassarem os 20 000 000  EUR, o contribuinte pode deduzir 25 % do montante excedente. | | Para as despesas com investigação e desenvolvimento que não excedam os 20 000 000  EUR e que digam respeito ao pessoal, incluindo remunerações, subcontratantes, trabalhadores temporários e trabalhadores por conta própria, o contribuinte recebe um crédito fiscal correspondente a 10 % dessas despesas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para além dos valores dedutíveis como despesas com investigação e desenvolvimento nos termos do n.o 2, o contribuinte também pode deduzir, por cada exercício fiscal, um valor adicional de 50 % das referidas despesas incorridas durante o exercício, com exceção das despesas relacionadas com os ativos fixos corpóreos móveis. Quando as despesas com investigação e desenvolvimento ultrapassarem os 20 000 000  EUR, o contribuinte pode deduzir 25 % do montante excedente.

Para além dos valores dedutíveis como despesas com investigação e desenvolvimento nos termos do n.o

Para as despesas com investigação e desenvolvimento que não excedam os 20 000 000  EUR e que digam respeito ao pessoal, incluindo remunerações, subcontratantes, trabalhadores temporários e trabalhadores por conta própria, o contribuinte recebe um crédito fiscal correspondente a 10 % dessas despesas.

Para as despesas com investigação e desenvolvimento que não excedam os 20 000 000  EUR e que digam respeito ao pessoal, incluindo remunerações, subcontratantes, trabalhadores temporários e trabalhadores por conta própria, o contribuinte recebe um crédito fiscal correspondente a 10 % dessas despesas

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.o 3 – parágrafo 2

Artigo 9 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, o contribuinte pode deduzir um aumento adicional de 100 % das suas despesas com investigação e desenvolvimento até 20 000 000  EUR sempre que este contribuinte preencha todas as seguintes condições:








  a) | Ser uma empresa não cotada com menos de 50 trabalhadores e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 10 000 000  EUR; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, o contribuinte pode deduzir um aumento adicional de 100 % das suas despesas com investigação e desenvolvimento até 20 000 000  EUR sempre que este contribuinte preencha todas as seguintes condições:

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, o contribuinte pode deduzir um aumento adicional de 100 % das suas despesas com investigação e desenvolvimento até 20 000 000  EUR sempre que este contribuinte preencha todas as seguintes condições:

a)

Ser uma empresa não cotada com menos de 50 trabalhadores e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 10 000 000  EUR;

Ser uma empresa não cotada com menos de 50 trabalhadores e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 10 000 000  EUR;

| b) | Não ter sido registada há mais de cinco anos. Se o contribuinte não estiver sujeito a registo, o período de cinco anos pode ser considerado a partir do momento em que a empresa inicia a sua atividade económica ou é sujeita ao imposto pela sua atividade económica; |
| --- | --- |

b)

Não ter sido registada há mais de cinco anos. Se o contribuinte não estiver sujeito a registo, o período de cinco anos pode ser considerado a partir do momento em que a empresa inicia a sua atividade económica ou é sujeita ao imposto pela sua atividade económica;

Não ter sido registada há mais de cinco anos. Se o contribuinte não estiver sujeito a registo, o período de cinco anos pode ser considerado a partir do momento em que a empresa inicia a sua atividade económica ou é sujeita ao imposto pela sua atividade económica;

| c) | Não ter sido constituída através de uma concentração; |
| --- | --- |

c)

Não ter sido constituída através de uma concentração;

Não ter sido constituída através de uma concentração;

| d) | Não dispor de quaisquer empresas associadas. |
| --- | --- |

d)

Não dispor de quaisquer empresas associadas.

Não dispor de quaisquer empresas associadas.

Suprimido

Suprimido

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 11

Artigo 11

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| [...] | | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

[...]

[...]

Suprimido

Suprimido

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 12 – parágrafo 1 – alínea b)

Artigo 12 – parágrafo 1 – alínea b)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| b) | 50 % das despesas de representação, até um montante que não exceda [x] % das receitas do exercício fiscal; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

50 % das despesas de representação, até um montante que não exceda [x] % das receitas do exercício fiscal;

| b) | 50 % das despesas de representação
  ordinárias e necessárias diretamente relacionadas com a atividade do contribuinte, ou associadas à mesma
  , até um montante que não exceda [x] % das receitas do exercício fiscal; |
| --- | --- |

b)

50 % das despesas de representação
  ordinárias e necessárias diretamente relacionadas com a atividade do contribuinte, ou associadas à mesma
  , até um montante que não exceda [x] % das receitas do exercício fiscal;

ordinárias e necessárias diretamente relacionadas com a atividade do contribuinte, ou associadas à mesma

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 12 – parágrafo 1 – alínea c)

Artigo 12 – parágrafo 1 – alínea c)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| c) | Transferência dos resultados não distribuídos para uma reserva que faça parte do capital próprio da sociedade; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Transferência dos resultados não distribuídos para uma reserva que faça parte do capital próprio da sociedade;

| c) | Transferência dos resultados não distribuídos para uma reserva que faça parte do capital próprio da sociedade,
  exceto os resultados retidos para uma reserva por empresas cooperativas e consórcios cooperativos, tanto durante a atividade atual da empresa como após a cessação da sua atividade, em conformidade com a legislação fiscal nacional
  ; |
| --- | --- |

c)

Transferência dos resultados não distribuídos para uma reserva que faça parte do capital próprio da sociedade,
  exceto os resultados retidos para uma reserva por empresas cooperativas e consórcios cooperativos, tanto durante a atividade atual da empresa como após a cessação da sua atividade, em conformidade com a legislação fiscal nacional
  ;

exceto os resultados retidos para uma reserva por empresas cooperativas e consórcios cooperativos, tanto durante a atividade atual da empresa como após a cessação da sua atividade, em conformidade com a legislação fiscal nacional

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 12 – parágrafo 1 – alínea j-A) (nova)

Artigo 12 – parágrafo 1 – alínea j-A) (nova)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | j-A) | Despesas a favor de beneficiários situados em países que figuram na lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (também conhecidas como «paraísos fiscais»); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

j-A)

j-A)

Despesas a favor de beneficiários situados em países que figuram na lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (também conhecidas como «paraísos fiscais»);

Despesas a favor de beneficiários situados em países que figuram na lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (também conhecidas como «paraísos fiscais»);

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.o 2 – parágrafo 1

Artigo 13 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Os sobrecustos de empréstimos obtidos são dedutíveis no exercício fiscal em que são suportados até ao montante máximo de
  30
  % dos resultados do contribuinte antes dos juros, impostos, depreciação e amortização («EBITDA») ou até ao montante máximo de
  3 000 000
  EUR, consoante o que for mais elevado. | | Os sobrecustos de empréstimos obtidos são dedutíveis no exercício fiscal em que são suportados até ao montante máximo de
  10
  % dos resultados do contribuinte antes dos juros, impostos, depreciação e amortização («EBITDA») ou até ao montante máximo de
  1 000 000
  EUR, consoante o que for mais elevado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os sobrecustos de empréstimos obtidos são dedutíveis no exercício fiscal em que são suportados até ao montante máximo de
  30
  % dos resultados do contribuinte antes dos juros, impostos, depreciação e amortização («EBITDA») ou até ao montante máximo de
  3 000 000
  EUR, consoante o que for mais elevado.

30

3 000 000

Os sobrecustos de empréstimos obtidos são dedutíveis no exercício fiscal em que são suportados até ao montante máximo de
  10
  % dos resultados do contribuinte antes dos juros, impostos, depreciação e amortização («EBITDA») ou até ao montante máximo de
  1 000 000
  EUR, consoante o que for mais elevado.

10

1 000 000

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.o 2 – parágrafo 2

Artigo 13 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Para efeitos do presente artigo, quando um contribuinte pode agir ou é solicitado a agir em nome de um grupo, conforme definido nas regras do sistema de tributação nacional para o grupo, todo o grupo é tratado um contribuinte. Nestas circunstâncias, os sobrecustos de empréstimos obtidos e os EBITDA são calculados para todo o grupo. O montante de
  3 000 000
  EUR também é considerado para todo o grupo. | | Para efeitos do presente artigo, quando um contribuinte pode agir ou é solicitado a agir em nome de um grupo, conforme definido nas regras do sistema de tributação nacional para o grupo, todo o grupo é tratado um contribuinte. Nestas circunstâncias, os sobrecustos de empréstimos obtidos e os EBITDA são calculados para todo o grupo. O montante de
  1 000 000
  EUR também é considerado para todo o grupo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para efeitos do presente artigo, quando um contribuinte pode agir ou é solicitado a agir em nome de um grupo, conforme definido nas regras do sistema de tributação nacional para o grupo, todo o grupo é tratado um contribuinte. Nestas circunstâncias, os sobrecustos de empréstimos obtidos e os EBITDA são calculados para todo o grupo. O montante de
  3 000 000
  EUR também é considerado para todo o grupo.

3 000 000

Para efeitos do presente artigo, quando um contribuinte pode agir ou é solicitado a agir em nome de um grupo, conforme definido nas regras do sistema de tributação nacional para o grupo, todo o grupo é tratado um contribuinte. Nestas circunstâncias, os sobrecustos de empréstimos obtidos e os EBITDA são calculados para todo o grupo. O montante de
  1 000 000
  EUR também é considerado para todo o grupo.

1 000 000

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.o 6

Artigo 13 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 6.   Os sobrecustos de empréstimos obtidos que não possam ser deduzidos num dado exercício fiscal transitam para os exercícios seguintes
  sem limitação de tempo
  . | | 6.   Os sobrecustos de empréstimos obtidos que não possam ser deduzidos num dado exercício fiscal transitam para os exercícios seguintes
  por um período de cinco anos
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Os sobrecustos de empréstimos obtidos que não possam ser deduzidos num dado exercício fiscal transitam para os exercícios seguintes
  sem limitação de tempo
  .

6.   Os sobrecustos de empréstimos obtidos que não possam ser deduzidos num dado exercício fiscal transitam para os exercícios seguintes
  por um período de cinco anos
  .

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 14-A (novo)

Artigo 14-A (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | Artigo 14.o-A
  Isenções específicas


  Os resultados retidos para uma reserva por cooperativas e consórcios, tanto durante a atividade atual da empresa como após a cessação da sua atividade, bem como os benefícios concedidos por cooperativas e consórcios aos seus próprios membros são dedutíveis sempre que essa dedutibilidade seja permitida pela legislação fiscal nacional. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 14.o-A

Isenções específicas

Os resultados retidos para uma reserva por cooperativas e consórcios, tanto durante a atividade atual da empresa como após a cessação da sua atividade, bem como os benefícios concedidos por cooperativas e consórcios aos seus próprios membros são dedutíveis sempre que essa dedutibilidade seja permitida pela legislação fiscal nacional.

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 29

Artigo 29

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Artigo 29.o

  Tributação à saída



  1.
     
  Um montante igual ao valor de mercado dos ativos transferidos, no momento da saída dos ativos, menos o seu valor fiscal, é tratado como receitas auferidas em qualquer das seguintes circunstâncias:








  a) | Quando um contribuinte transfere ativos da sua sede para o seu estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 29.o

Tributação à saída

1.
     
  Um montante igual ao valor de mercado dos ativos transferidos, no momento da saída dos ativos, menos o seu valor fiscal, é tratado como receitas auferidas em qualquer das seguintes circunstâncias:

a)

Quando um contribuinte transfere ativos da sua sede para o seu estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro;

| b) | Quando um contribuinte transfere ativos do seu estabelecimento estável num Estado-Membro para a sua sede ou outro estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro, na medida em que, devido à transferência, o Estado-Membro do estabelecimento estável deixe de ter o direito de tributar os ativos transferidos; |
| --- | --- |

b)

Quando um contribuinte transfere ativos do seu estabelecimento estável num Estado-Membro para a sua sede ou outro estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro, na medida em que, devido à transferência, o Estado-Membro do estabelecimento estável deixe de ter o direito de tributar os ativos transferidos;

| c) | Quando um contribuinte transfere o seu domicílio fiscal para outro Estado-Membro ou para um país terceiro, com exceção dos ativos que permanecem efetivamente afetos a um estabelecimento estável situado no primeiro Estado-Membro; |
| --- | --- |

c)

Quando um contribuinte transfere o seu domicílio fiscal para outro Estado-Membro ou para um país terceiro, com exceção dos ativos que permanecem efetivamente afetos a um estabelecimento estável situado no primeiro Estado-Membro;

| d) | Quando um contribuinte transfere a atividade desenvolvida pelo seu estabelecimento estável de um Estado-Membro para outro Estado-Membro ou para um país terceiro, na medida em que, devido à transferência, o Estado-Membro do estabelecimento estável deixe de ter o direito de tributar os ativos transferidos. |
| --- | --- |

d)

Quando um contribuinte transfere a atividade desenvolvida pelo seu estabelecimento estável de um Estado-Membro para outro Estado-Membro ou para um país terceiro, na medida em que, devido à transferência, o Estado-Membro do estabelecimento estável deixe de ter o direito de tributar os ativos transferidos.

2.
     
  O Estado-Membro para onde os ativos, o domicílio fiscal ou a atividade desenvolvida por um estabelecimento estável são transferidos deve aceitar o valor estabelecido pelo Estado-Membro do contribuinte ou do estabelecimento estável como valor de partida dos ativos para efeitos fiscais.

3.
     
  O presente artigo não se aplica às transferências de ativos relacionadas com o financiamento de valores mobiliários, ativos constituídos como garantia ou quando a transferência de ativos ocorre a fim de satisfazer requisitos prudenciais em matéria de fundos próprios ou para efeitos de gestão de liquidez se esses ativos reverterem para o Estado-Membro da entidade que fez a transferência dentro de um período de 12 meses.

Artigo 29.o

Tributação à saída

Para efeitos da presente diretiva, são aplicáveis as regras em matéria de tributação à saída previstas na Diretiva (UE) 2016/1164.

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 41 – n.o 1

Artigo 41 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 1.   As perdas incorridas num exercício fiscal por um contribuinte residente ou por um estabelecimento estável de um contribuinte não residente podem transitar e ser deduzidas nos exercícios fiscais seguintes,
  salvo disposição em contrário da presente diretiva
  . | | 1.   As perdas incorridas num exercício fiscal por um contribuinte residente ou por um estabelecimento estável de um contribuinte não residente podem transitar e ser deduzidas nos exercícios fiscais seguintes,
  durante um período máximo de cinco anos
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   As perdas incorridas num exercício fiscal por um contribuinte residente ou por um estabelecimento estável de um contribuinte não residente podem transitar e ser deduzidas nos exercícios fiscais seguintes,
  salvo disposição em contrário da presente diretiva
  .

1.   As perdas incorridas num exercício fiscal por um contribuinte residente ou por um estabelecimento estável de um contribuinte não residente podem transitar e ser deduzidas nos exercícios fiscais seguintes,
  durante um período máximo de cinco anos
  .

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 42

Artigo 42

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Artigo 42.o

  Desagravamento fiscal por perdas e recuperação



  1.
     
  Um contribuinte residente que continue a ser rentável após ter deduzido as suas perdas nos termos do artigo 41.o pode adicionalmente deduzir as perdas incorridas, no mesmo exercício fiscal, pelas suas filiais elegíveis imediatas, conforme referido no artigo 3.o, n.o 1, ou por estabelecimento(s) estável(eis) situado(s) noutros Estados-Membros. Este desagravamento fiscal por perdas é concedido por um período limitado, em conformidade com os n.os 3 e 4 do presente artigo.






  2.
     
  A dedução é proporcional à participação do contribuinte residente nas suas filiais elegíveis, conforme referido no artigo 3.o, n.o 1, e é total para os estabelecimentos estáveis. A redução da matéria coletável do contribuinte residente não deve, em caso algum, resultar num valor negativo.






  3.
     
  O contribuinte residente adiciona novamente à sua matéria coletável, até ao montante anteriormente deduzido como perda, quaisquer lucros subsequentes realizados pelas suas filiais elegíveis, conforme referido no artigo 3.o, n.o 1, ou pelos seus estabelecimentos estáveis.






  4.
     
  As perdas deduzidas nos termos dos n.os 1 e 2 são automaticamente reincorporadas na matéria coletável do contribuinte residente em qualquer uma das seguintes circunstâncias:








  a) | Quando, no final do quinto exercício fiscal após as perdas se terem tornado dedutíveis, nenhum lucro tiver sido reincorporado ou quando os lucros reincorporados não corresponderem ao montante total das perdas deduzidas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 42.o

Desagravamento fiscal por perdas e recuperação

1.
     
  Um contribuinte residente que continue a ser rentável após ter deduzido as suas perdas nos termos do artigo 41.o pode adicionalmente deduzir as perdas incorridas, no mesmo exercício fiscal, pelas suas filiais elegíveis imediatas, conforme referido no artigo 3.o, n.o 1, ou por estabelecimento(s) estável(eis) situado(s) noutros Estados-Membros. Este desagravamento fiscal por perdas é concedido por um período limitado, em conformidade com os n.os 3 e 4 do presente artigo.

2.
     
  A dedução é proporcional à participação do contribuinte residente nas suas filiais elegíveis, conforme referido no artigo 3.o, n.o 1, e é total para os estabelecimentos estáveis. A redução da matéria coletável do contribuinte residente não deve, em caso algum, resultar num valor negativo.

3.
     
  O contribuinte residente adiciona novamente à sua matéria coletável, até ao montante anteriormente deduzido como perda, quaisquer lucros subsequentes realizados pelas suas filiais elegíveis, conforme referido no artigo 3.o, n.o 1, ou pelos seus estabelecimentos estáveis.

4.
     
  As perdas deduzidas nos termos dos n.os 1 e 2 são automaticamente reincorporadas na matéria coletável do contribuinte residente em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

a)

Quando, no final do quinto exercício fiscal após as perdas se terem tornado dedutíveis, nenhum lucro tiver sido reincorporado ou quando os lucros reincorporados não corresponderem ao montante total das perdas deduzidas;

| b) | Quando a filial elegível, conforme referido no artigo 3.o, n.o 1, tiver sido vendida, liquidada ou transformada num estabelecimento estável; |
| --- | --- |

b)

Quando a filial elegível, conforme referido no artigo 3.o, n.o 1, tiver sido vendida, liquidada ou transformada num estabelecimento estável;

| c) | Quando o estabelecimento estável tiver sido vendido, liquidado ou transformado numa filial; |
| --- | --- |

c)

Quando o estabelecimento estável tiver sido vendido, liquidado ou transformado numa filial;

| d) | Quando a sociedade-mãe deixar de cumprir as exigências impostas pelo artigo 3.o, n.o 1. |
| --- | --- |

d)

Quando a sociedade-mãe deixar de cumprir as exigências impostas pelo artigo 3.o, n.o 1.

Suprimido

Suprimido

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 45-A (novo)

Artigo 45-A (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | Artigo 45.o-A
  Contribuição fiscal efetiva


  Enquanto o limiar previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), continuar em vigor, os Estados-Membros devem acompanhar e publicar a contribuição fiscal efetiva das pequenas e médias empresas e das empresas multinacionais nos Estados-Membros, de modo a que os Estados-Membros possam garantir condições de concorrência equitativas para as empresas similares na União e reduzir os encargos administrativos e os custos para as pequenas e médias empresas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 45.o-A

Contribuição fiscal efetiva

Enquanto o limiar previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), continuar em vigor, os Estados-Membros devem acompanhar e publicar a contribuição fiscal efetiva das pequenas e médias empresas e das empresas multinacionais nos Estados-Membros, de modo a que os Estados-Membros possam garantir condições de concorrência equitativas para as empresas similares na União e reduzir os encargos administrativos e os custos para as pequenas e médias empresas.

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 53 – n.o 1 – parágrafo 1

Artigo 53 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Em derrogação do artigo 8.o, alíneas c) e d), o contribuinte não está isento de impostos sobre os rendimentos provenientes do estrangeiro que o contribuinte tenha recebido como distribuição de lucros de uma entidade num país terceiro ou como proventos da alienação de ações detidas numa entidade num país terceiro quando essa entidade no seu país de domicílio fiscal estiver sujeita a uma taxa legal de imposto sobre as sociedades inferior a
  metade da taxa de imposto a que o contribuinte teria sido sujeito
  , em relação aos referidos rendimentos provenientes do estrangeiro, no Estado-Membro do seu domicílio fiscal. | | Em derrogação do artigo 8.o, alíneas c) e d), o contribuinte não está isento de impostos sobre os rendimentos provenientes do estrangeiro
  que não provenham de atividades empresariais reais e
  que o contribuinte tenha recebido como distribuição de lucros de uma entidade num país terceiro ou como proventos da alienação de ações detidas numa entidade num país terceiro quando essa entidade no seu país de domicílio fiscal estiver sujeita a uma taxa legal de imposto sobre as sociedades inferior a
  15 %
  , em relação aos referidos rendimentos provenientes do estrangeiro, no Estado-Membro do seu domicílio fiscal. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em derrogação do artigo 8.o, alíneas c) e d), o contribuinte não está isento de impostos sobre os rendimentos provenientes do estrangeiro que o contribuinte tenha recebido como distribuição de lucros de uma entidade num país terceiro ou como proventos da alienação de ações detidas numa entidade num país terceiro quando essa entidade no seu país de domicílio fiscal estiver sujeita a uma taxa legal de imposto sobre as sociedades inferior a
  metade da taxa de imposto a que o contribuinte teria sido sujeito
  , em relação aos referidos rendimentos provenientes do estrangeiro, no Estado-Membro do seu domicílio fiscal.

o

metade da taxa de imposto a que o contribuinte teria sido sujeito

Em derrogação do artigo 8.o, alíneas c) e d), o contribuinte não está isento de impostos sobre os rendimentos provenientes do estrangeiro
  que não provenham de atividades empresariais reais e
  que o contribuinte tenha recebido como distribuição de lucros de uma entidade num país terceiro ou como proventos da alienação de ações detidas numa entidade num país terceiro quando essa entidade no seu país de domicílio fiscal estiver sujeita a uma taxa legal de imposto sobre as sociedades inferior a
  15 %
  , em relação aos referidos rendimentos provenientes do estrangeiro, no Estado-Membro do seu domicílio fiscal.

o

que não provenham de atividades empresariais reais e

15 %

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 53 – n.o 2

Artigo 53 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 2.   Se o n.o 1 for aplicável, o contribuinte é tributado pelos rendimentos auferidos no estrangeiro, podendo deduzir o imposto pago no país terceiro à sua dívida fiscal no Estado-Membro onde reside para efeitos fiscais. A dedução não deve exceder o montante do imposto, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados. | | 2.   Se o n.o 1 for aplicável, o contribuinte é tributado pelos rendimentos auferidos no estrangeiro, podendo deduzir o imposto pago no país terceiro à sua dívida fiscal no Estado-Membro onde reside para efeitos fiscais. A dedução não deve exceder o montante do imposto, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados.
  Para beneficiar da dedução, o contribuinte deve fazer prova às suas autoridades fiscais de que os rendimentos provenientes do estrangeiro provêm de uma atividade empresarial real, prova esta que pode ser feita através de uma certidão emitida para o efeito pelas autoridades fiscais estrangeiras. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Se o n.o 1 for aplicável, o contribuinte é tributado pelos rendimentos auferidos no estrangeiro, podendo deduzir o imposto pago no país terceiro à sua dívida fiscal no Estado-Membro onde reside para efeitos fiscais. A dedução não deve exceder o montante do imposto, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados.

2.   Se o n.o 1 for aplicável, o contribuinte é tributado pelos rendimentos auferidos no estrangeiro, podendo deduzir o imposto pago no país terceiro à sua dívida fiscal no Estado-Membro onde reside para efeitos fiscais. A dedução não deve exceder o montante do imposto, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados.
  Para beneficiar da dedução, o contribuinte deve fazer prova às suas autoridades fiscais de que os rendimentos provenientes do estrangeiro provêm de uma atividade empresarial real, prova esta que pode ser feita através de uma certidão emitida para o efeito pelas autoridades fiscais estrangeiras.

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 58

Artigo 58

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Artigo 58.o

  Regra geral antiabuso



  1.
     
  Para
  efeitos
  do cálculo da dívida fiscal de acordo com as regras
  da presente diretiva,
  um Estado-Membro deve ignorar uma montagem ou série de montagens que, tendo sido implementada essencialmente com o intuito de obter uma vantagem fiscal que contraria o objetivo ou propósito da presente
  diretiva,
  seja fictícias, tendo em conta todas as circunstâncias e factos relevantes. Uma montagem pode ser constituída por mais do que um passo ou parte.






  2.
     
  Para efeitos do n.o 1, considera-se que uma montagem ou série de montagens é fictícia na medida em que não seja implementada por razões comerciais válidas que reflitam a realidade económica.






  3.
     
  As montagens ou séries de montagens que são ignoradas nos termos do n.o 1 devem ser consideradas, para efeitos do cálculo da matéria coletável, em função do seu conteúdo económico. | | Artigo 58.o

  Regra geral antiabuso


  Para
  efeitos da presente diretiva,
  é aplicável a regra geral antiabuso prevista na
  Diretiva
  (UE) 2016/1164
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 58.o

Regra geral antiabuso

1.
     
  Para
  efeitos
  do cálculo da dívida fiscal de acordo com as regras
  da presente diretiva,
  um Estado-Membro deve ignorar uma montagem ou série de montagens que, tendo sido implementada essencialmente com o intuito de obter uma vantagem fiscal que contraria o objetivo ou propósito da presente
  diretiva,
  seja fictícias, tendo em conta todas as circunstâncias e factos relevantes. Uma montagem pode ser constituída por mais do que um passo ou parte.

2.
     
  Para efeitos do n.o 1, considera-se que uma montagem ou série de montagens é fictícia na medida em que não seja implementada por razões comerciais válidas que reflitam a realidade económica.

3.
     
  As montagens ou séries de montagens que são ignoradas nos termos do n.o 1 devem ser consideradas, para efeitos do cálculo da matéria coletável, em função do seu conteúdo económico.

Artigo 58.o

Regra geral antiabuso

Para
  efeitos da presente diretiva,
  é aplicável a regra geral antiabuso prevista na
  Diretiva
  (UE) 2016/1164
  .

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 59 – n.o 1 – parágrafo 1 – parte introdutória

Artigo 59 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Uma entidade ou um estabelecimento estável cujos lucros não estão sujeitos a impostos ou estão isentos de impostos
  no
  Estado-Membro
  da sua sede deve ser tratado como uma sociedade estrangeira controlada
  se estiverem preenchidas as seguintes condições: | | O Estado-Membro de um contribuinte deve tratar uma sociedade estrangeira controlada como
  uma entidade ou um estabelecimento estável cujos lucros não estão sujeitos a impostos ou estão isentos de impostos
  nesse
  Estado-Membro se estiverem preenchidas as seguintes condições: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Uma entidade ou um estabelecimento estável cujos lucros não estão sujeitos a impostos ou estão isentos de impostos
  no
  Estado-Membro
  da sua sede deve ser tratado como uma sociedade estrangeira controlada
  se estiverem preenchidas as seguintes condições:

no

da sua sede deve ser tratado como uma sociedade estrangeira controlada

O Estado-Membro de um contribuinte deve tratar uma sociedade estrangeira controlada como
  uma entidade ou um estabelecimento estável cujos lucros não estão sujeitos a impostos ou estão isentos de impostos
  nesse
  Estado-Membro se estiverem preenchidas as seguintes condições:

O Estado-Membro de um contribuinte deve tratar uma sociedade estrangeira controlada como

nesse

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 59 – n.o 1 – parágrafo 1 – alínea b)

Artigo 59 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| b) | O imposto efetivo sobre as sociedades pago pela entidade ou estabelecimento estável
  sobre
  os seus lucros é
  inferior
  à diferença entre o imposto sobre as sociedades que seria cobrado sobre os lucros
  da
  entidade ou estabelecimento estável de acordo com as regras da presente diretiva e o imposto efetivo sobre as sociedades pago sobre os referidos lucros pela entidade ou estabelecimento estável
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

O imposto efetivo sobre as sociedades pago pela entidade ou estabelecimento estável
  sobre
  os seus lucros é
  inferior
  à diferença entre o imposto sobre as sociedades que seria cobrado sobre os lucros
  da
  entidade ou estabelecimento estável de acordo com as regras da presente diretiva e o imposto efetivo sobre as sociedades pago sobre os referidos lucros pela entidade ou estabelecimento estável
  .

O imposto efetivo sobre as sociedades pago pela entidade ou estabelecimento estável

os seus lucros é

à diferença entre o imposto sobre as sociedades que seria cobrado sobre os lucros

entidade ou estabelecimento estável de acordo com as regras da presente diretiva e o imposto efetivo sobre as sociedades pago sobre os referidos lucros pela entidade ou estabelecimento estável

| b) | Os lucros da entidade estão sujeitos a uma taxa de imposto
  sobre
  as sociedades
  inferior
  a 15 %; esta taxa é calculada com base no lucro antes
  da
  aplicação das operações introduzidas por estes países para reduzir a base tributável sujeita à taxa; esta taxa é revista todos os anos em função da evolução económica do comércio mundial
  . |
| --- | --- |

b)

Os lucros da entidade estão sujeitos a uma taxa de imposto
  sobre
  as sociedades
  inferior
  a 15 %; esta taxa é calculada com base no lucro antes
  da
  aplicação das operações introduzidas por estes países para reduzir a base tributável sujeita à taxa; esta taxa é revista todos os anos em função da evolução económica do comércio mundial
  .

Os lucros da entidade estão sujeitos a uma taxa de imposto

as sociedades

a 15 %; esta taxa é calculada com base no lucro antes

aplicação das operações introduzidas por estes países para reduzir a base tributável sujeita à taxa; esta taxa é revista todos os anos em função da evolução económica do comércio mundial

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 59 – n.o 1 – parágrafo 2

Artigo 59 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, no cálculo do imposto sobre as sociedades que seria cobrado sobre os lucros da entidade de acordo com as regras da diretiva no Estado-Membro do contribuinte, não é considerado o rendimento de qualquer estabelecimento estável da entidade que não esteja sujeito a imposto ou esteja isento de imposto na jurisdição da sociedade estrangeira controlada. | | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, no cálculo do imposto sobre as sociedades que seria cobrado sobre os lucros da entidade de acordo com as regras da diretiva no Estado-Membro do contribuinte, não é considerado o rendimento de qualquer estabelecimento estável da entidade que não esteja sujeito a imposto ou esteja isento de imposto na jurisdição da sociedade estrangeira controlada.

Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, no cálculo do imposto sobre as sociedades que seria cobrado sobre os lucros da entidade de acordo com as regras da diretiva no Estado-Membro do contribuinte, não é considerado o rendimento de qualquer estabelecimento estável da entidade que não esteja sujeito a imposto ou esteja isento de imposto na jurisdição da sociedade estrangeira controlada.

Suprimido

Suprimido

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 59 – n.o 2

Artigo 59 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 2.
     Sempre que uma entidade ou estabelecimento estável sejam tratados como uma sociedade estrangeira controlada nos termos do n.o 1,
  os rendimentos não distribuídos da entidade ou estabelecimento estável são sujeitos a imposto
  na
  medida em que resultem das seguintes categorias
  :






  a) | Juros ou outros rendimentos gerados por ativos financeiros; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.
     Sempre que uma entidade ou estabelecimento estável sejam tratados como uma sociedade estrangeira controlada nos termos do n.o 1,
  os rendimentos não distribuídos da entidade ou estabelecimento estável são sujeitos a imposto
  na
  medida em que resultem das seguintes categorias
  :

a)

Juros ou outros rendimentos gerados por ativos financeiros;

| b) | Royalties ou outros rendimentos gerados por propriedade intelectual; |
| --- | --- |

b)

Royalties ou outros rendimentos gerados por propriedade intelectual;

| c) | Dividendos e rendimentos provenientes da venda de ações; |
| --- | --- |

c)

Dividendos e rendimentos provenientes da venda de ações;

| d) | Rendimentos provenientes de locação financeira; |
| --- | --- |

d)

Rendimentos provenientes de locação financeira;

| e) | Rendimentos provenientes de atividades de seguros, de atividades bancárias e de outras atividades financeiras; |
| --- | --- |

e)

Rendimentos provenientes de atividades de seguros, de atividades bancárias e de outras atividades financeiras;

| f) | Rendimentos provenientes de empresas de faturação que obtêm rendimento de vendas e serviços com base em bens e serviços adquiridos a empresas associadas e vendidos a empresas associadas e cujo valor económico acrescentado é diminuto ou inexistente.


  O primeiro parágrafo
  não se aplica
  a uma
  sociedade estrangeira controlada
  residente ou situada num Estado-Membro ou num país terceiro que faça parte do Acordo EEE se
  a
  sociedade estrangeira controlada tiver sido constituída
  por
  razões comerciais válidas que reflitam a realidade económica
  .
  Para efeitos do presente artigo
  , a
  atividade da
  sociedade estrangeira controlada
  deve refletir a realidade económica na medida em
  que
  essa atividade
  seja
  apoiada por pessoal, equipamento
  ,
  ativos e instalações na proporção adequada. |
| --- | --- |

f)

Rendimentos provenientes de empresas de faturação que obtêm rendimento de vendas e serviços com base em bens e serviços adquiridos a empresas associadas e vendidos a empresas associadas e cujo valor económico acrescentado é diminuto ou inexistente.

O primeiro parágrafo
  não se aplica
  a uma
  sociedade estrangeira controlada
  residente ou situada num Estado-Membro ou num país terceiro que faça parte do Acordo EEE se
  a
  sociedade estrangeira controlada tiver sido constituída
  por
  razões comerciais válidas que reflitam a realidade económica
  .
  Para efeitos do presente artigo
  , a
  atividade da
  sociedade estrangeira controlada
  deve refletir a realidade económica na medida em
  que
  essa atividade
  seja
  apoiada por pessoal, equipamento
  ,
  ativos e instalações na proporção adequada.

2.   Caso uma entidade ou estabelecimento estável sejam tratados como uma sociedade estrangeira controlada ao abrigo do n.o 1,
  o Estado-Membro do contribuinte inclui
  na
  base tributável
  :

| a) | Os rendimentos não distribuídos da entidade ou os rendimentos do estabelecimento estável provenientes das seguintes categorias:






  i) | Juros ou outros rendimentos gerados por ativos financeiros; |
| --- | --- | --- |

a)

Os rendimentos não distribuídos da entidade ou os rendimentos do estabelecimento estável provenientes das seguintes categorias:

i)

Juros ou outros rendimentos gerados por ativos financeiros;

| ii) | Royalties ou outros rendimentos da propriedade intelectual; |
| --- | --- |

ii)

Royalties ou outros rendimentos da propriedade intelectual;

| iii) | Dividendos e rendimentos provenientes da alienação de ações ou quotas; |
| --- | --- |

iii)

Dividendos e rendimentos provenientes da alienação de ações ou quotas;

| iv) | Rendimentos provenientes de locação financeira; |
| --- | --- |

iv)

Rendimentos provenientes de locação financeira;

| v) | Rendimentos provenientes de atividades de seguros, bancárias e de outras atividades financeiras; |
| --- | --- |

v)

Rendimentos provenientes de atividades de seguros, bancárias e de outras atividades financeiras;

| vi) | Rendimentos provenientes de empresas de faturação que obtenham rendimentos de comércio e serviços provenientes de bens e serviços comprados e vendidos a empresas associadas e que acrescentam pouco ou nenhum valor económico.


  A presente alínea
  não se aplica
  caso a
  sociedade estrangeira controlada
  exerça uma atividade económica substantiva com recurso
  a
  pessoal, equipamento, ativos e instalações, comprovada
  por
  factos e circunstâncias relevantes
  .
  Caso a sociedade estrangeira controlada seja
  residente ou
  esteja
  situada num país terceiro que
  não
  faça parte do Acordo EEE,
  os Estados-Membros podem decidir não aplicar o parágrafo anterior, ou |
| --- | --- |

vi)

Rendimentos provenientes de empresas de faturação que obtenham rendimentos de comércio e serviços provenientes de bens e serviços comprados e vendidos a empresas associadas e que acrescentam pouco ou nenhum valor económico.

A presente alínea
  não se aplica
  caso a
  sociedade estrangeira controlada
  exerça uma atividade económica substantiva com recurso
  a
  pessoal, equipamento, ativos e instalações, comprovada
  por
  factos e circunstâncias relevantes
  .
  Caso a sociedade estrangeira controlada seja
  residente ou
  esteja
  situada num país terceiro que
  não
  faça parte do Acordo EEE,
  os Estados-Membros podem decidir não aplicar o parágrafo anterior, ou

| b) | os rendimentos não distribuídos da entidade ou do estabelecimento estável resultantes de montagens não genuínas postas em prática com a finalidade essencial de obter uma vantagem fiscal.



  Para efeitos da presente alínea, considera-se que uma montagem ou série de montagens não é genuína na medida em que nem a entidade nem o estabelecimento estável seriam detentores dos ativos que geram a totalidade ou parte dos seus rendimentos, nem teriam assumido os riscos a eles associados se não fossem controlados por uma sociedade na qual são exercidas as funções dos dirigentes, que são relevantes para esses ativos e riscos, e que são essenciais para gerar os rendimentos da sociedade controlada. |
| --- | --- |

b)

os rendimentos não distribuídos da entidade ou do estabelecimento estável resultantes de montagens não genuínas postas em prática com a finalidade essencial de obter uma vantagem fiscal.

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 59 – n.o 3 – parágrafo 1

Artigo 59 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Uma entidade ou estabelecimento estável não devem ser tratados como uma
  sociedade estrangeira controlada,
  conforme referido no
  n.o 1,
  quando no máximo
  um terço
  dos rendimentos provenientes da
  entidade ou estabelecimento estável se
  insere nas
  categorias
  apresentadas no
  n.o 2,
  alíneas a)
  a
  f
  ). | | Se, nos termos da regulamentação de um Estado-Membro, a base tributável de um contribuinte for calculada de acordo com o n.o 2, alínea a), o Estado-Membro pode optar por não equiparar a
  sociedade estrangeira controlada
  a
  uma entidade ou um estabelecimento estável
  ao abrigo do
  n.o 1
  se
  um terço
  ou menos d
  o rendimento obtido pela entidade ou estabelecimento estável se
  inserir numa das
  categorias
  abrangidas pelo
  n.o 2,
  alínea
  a). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Uma entidade ou estabelecimento estável não devem ser tratados como uma
  sociedade estrangeira controlada,
  conforme referido no
  n.o 1,
  quando no máximo
  um terço
  dos rendimentos provenientes da
  entidade ou estabelecimento estável se
  insere nas
  categorias
  apresentadas no
  n.o 2,
  alíneas a)
  a
  f
  ).

Uma entidade ou estabelecimento estável não devem ser tratados como uma

conforme referido no

o

quando no máximo

dos rendimentos provenientes da

insere nas

apresentadas no

o

alíneas a)

f

Se, nos termos da regulamentação de um Estado-Membro, a base tributável de um contribuinte for calculada de acordo com o n.o 2, alínea a), o Estado-Membro pode optar por não equiparar a
  sociedade estrangeira controlada
  a
  uma entidade ou um estabelecimento estável
  ao abrigo do
  n.o 1
  se
  um terço
  ou menos d
  o rendimento obtido pela entidade ou estabelecimento estável se
  inserir numa das
  categorias
  abrangidas pelo
  n.o 2,
  alínea
  a).

Se, nos termos da regulamentação de um Estado-Membro, a base tributável de um contribuinte for calculada de acordo com o n.o

a

ao abrigo do

o

se

ou menos d

inserir numa das

abrangidas pelo

o

alínea

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 59 – n.o 3 – parágrafo 2

Artigo 59 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| As instituições financeiras
  não devem ser tratadas
  como sociedades estrangeiras controladas
  nos termos do
  n.o

  1 quando no máximo
  um terço dos rendimentos
  provenientes da entidade
  ou
  estabelecimento estável
  inseridos nas categorias apresentadas no n.o 2,
  alíneas
  a)
  a f
  ), provenha de transações realizadas com o contribuinte ou respetivas empresas associadas. | | Caso, nos termos da regulamentação de um Estado-Membro, a base tributável de um contribuinte seja calculada de acordo com o
  n.o

  2, alínea a), o Estado-Membro pode optar por não tratar a
  s instituições financeiras como sociedades estrangeiras controladas
  se
  um terço ou
  menos
  dos rendimentos provenientes da entidade
  das
  categorias
  abrangidas pelo
  n.o 2,
  alínea
  a),
  for proveniente
  de transações realizadas com o contribuinte ou respetivas empresas associadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As instituições financeiras
  não devem ser tratadas
  como sociedades estrangeiras controladas
  nos termos do
  n.o

  1 quando no máximo
  um terço dos rendimentos
  provenientes da entidade
  ou
  estabelecimento estável
  inseridos nas categorias apresentadas no n.o 2,
  alíneas
  a)
  a f
  ), provenha de transações realizadas com o contribuinte ou respetivas empresas associadas.

não devem ser tratadas

nos termos do

o

1 quando no máximo

provenientes da entidade

estabelecimento estável

o

alíneas

a f

Caso, nos termos da regulamentação de um Estado-Membro, a base tributável de um contribuinte seja calculada de acordo com o
  n.o

  2, alínea a), o Estado-Membro pode optar por não tratar a
  s instituições financeiras como sociedades estrangeiras controladas
  se
  um terço ou
  menos
  dos rendimentos provenientes da entidade
  das
  categorias
  abrangidas pelo
  n.o 2,
  alínea
  a),
  for proveniente
  de transações realizadas com o contribuinte ou respetivas empresas associadas.

Caso, nos termos da regulamentação de um Estado-Membro, a base tributável de um contribuinte seja calculada de acordo com o

o

2, alínea a), o Estado-Membro pode optar por não tratar a

se

menos

das

abrangidas pelo

o

alínea

for proveniente

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 59 – n.o 3-A (novo)

Artigo 59 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | 3-A.
     
  Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação do n.o 2, alínea b), uma entidade ou um estabelecimento estável:








  a) | Com lucros contabilísticos não superiores a 750 000  EUR e rendimentos não comerciais não superiores a 75 000  EUR; ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação do n.o 2, alínea b), uma entidade ou um estabelecimento estável:

a)

Com lucros contabilísticos não superiores a 750 000  EUR e rendimentos não comerciais não superiores a 75 000  EUR; ou

| b) | Cujos lucros contabilísticos não sejam superiores a 10 % dos seus custos operacionais no período de tributação.



  Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), os gastos operacionais não podem incluir o custo dos bens vendidos fora do país em que a entidade é residente, ou o estabelecimento estável está situado, para efeitos fiscais e pagamentos a empresas associadas. |
| --- | --- |

b)

Cujos lucros contabilísticos não sejam superiores a 10 % dos seus custos operacionais no período de tributação.

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 61

Artigo 61

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Artigo 61.o

  Assimetria híbrida


  Na medida em que uma assimetria híbrida entre Estados-Membros resultar numa dupla dedução do mesmo pagamento, das mesmas despesas ou das mesmas perdas, a dedução é admitida apenas no Estado-Membro em que é gerado esse pagamento, onde as despesas são incorridas ou onde as perdas são sofridas.




  Na medida em que uma assimetria híbrida envolvendo um país terceiro resultar numa dupla dedução do mesmo pagamento, das mesmas despesas ou das mesmas perdas, o Estado-Membro em causa deve recusar a dedução de tais pagamentos, despesas ou perdas, salvo se o país terceiro já o tiver feito.




  Na medida em que uma assimetria híbrida entre Estados-Membros resultar numa dedução sem inclusão, o Estado-Membro do pagador deve recusar a dedução de tal pagamento.




  Na medida em que uma assimetria híbrida que envolva um país terceiro resultar numa dedução sem inclusão:








  a) | Se o pagamento tiver a sua fonte num Estado-Membro, esse Estado-membro deve recusar a dedução, ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 61.o

Assimetria híbrida

Na medida em que uma assimetria híbrida entre Estados-Membros resultar numa dupla dedução do mesmo pagamento, das mesmas despesas ou das mesmas perdas, a dedução é admitida apenas no Estado-Membro em que é gerado esse pagamento, onde as despesas são incorridas ou onde as perdas são sofridas.

Na medida em que uma assimetria híbrida envolvendo um país terceiro resultar numa dupla dedução do mesmo pagamento, das mesmas despesas ou das mesmas perdas, o Estado-Membro em causa deve recusar a dedução de tais pagamentos, despesas ou perdas, salvo se o país terceiro já o tiver feito.

Na medida em que uma assimetria híbrida entre Estados-Membros resultar numa dedução sem inclusão, o Estado-Membro do pagador deve recusar a dedução de tal pagamento.

Na medida em que uma assimetria híbrida que envolva um país terceiro resultar numa dedução sem inclusão:

a)

Se o pagamento tiver a sua fonte num Estado-Membro, esse Estado-membro deve recusar a dedução, ou

| b) | Se o pagamento tiver a sua fonte num país terceiro, o Estado-Membro em causa deve exigir ao contribuinte que inclua esse pagamento na matéria coletável, salvo se o país terceiro já tiver recusado a dedução ou exigido que o pagamento fosse incluído.



  Na medida em que uma assimetria híbrida entre Estados-Membros envolvendo um estabelecimento estável resultar em não tributação sem inclusão, o Estado-Membro onde o contribuinte tem o seu domicílio fiscal deve exigir ao contribuinte que inclua na matéria coletável os rendimentos imputados ao estabelecimento estável.


  Na medida em que uma assimetria híbrida envolvendo um estabelecimento estável situado num país terceiro resultar em não tributação sem inclusão, o Estado-Membro em causa deve exigir ao contribuinte que inclua na matéria coletável os rendimentos imputados ao estabelecimento estável no país terceiro. |
| --- | --- |

b)

Se o pagamento tiver a sua fonte num país terceiro, o Estado-Membro em causa deve exigir ao contribuinte que inclua esse pagamento na matéria coletável, salvo se o país terceiro já tiver recusado a dedução ou exigido que o pagamento fosse incluído.

Artigo 61.o

Assimetria híbrida

Para efeitos da presente diretiva, são aplicáveis as regras previstas no artigo 9.o da Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas.

4.
     
  Na medida em que um pagamento realizado por um contribuinte a uma empresa associada num país terceiro for imputado direta ou indiretamente a um pagamento, despesas ou perdas que, devido a uma assimetria híbrida, sejam dedutíveis em duas jurisdições diferentes fora da União, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução do pagamento feito pelo contribuinte a uma empresa associada num país terceiro à matéria coletável, salvo se um dos países terceiros envolvidos já tiver recusado a dedução do pagamento, despesas ou perdas que seriam dedutíveis em duas jurisdições diferentes.

5.
     
  Na medida em que a inclusão correspondente de um pagamento dedutível realizado por um contribuinte a uma empresa associada num país terceiro for imputada direta ou indiretamente a um pagamento que, devido a uma assimetria híbrida, não seja incluído pelo beneficiário do pagamento na sua matéria coletável, o Estado-Membro do contribuinte recusa a dedução do pagamento feito pelo contribuinte a uma empresas associada num país terceiro à matéria coletável, salvo se um dos países terceiros envolvidos já tiver recusado a dedução do pagamento não incluído.

6.
     
  Na medida em que uma assimetria híbrida resultar num desagravamento do imposto retido na fonte relativo a um pagamento derivado de um instrumento financeiro transferido para mais de uma das partes envolvidas, o Estado-Membro do contribuinte deve limitar o benefício do desagravamento na proporção do rendimento líquido tributável relativo a esse pagamento.

7.
     
  Para efeitos do presente artigo, entende-se por «pagador», a entidade ou o estabelecimento estável onde o pagamento tem a sua fonte, onde as despesas são incorridas ou onde as perdas são sofridas.

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 61-A – título

Artigo 61-A – título

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Assimetrias
  relativas ao domicílio fiscal | | Assimetrias
  híbridas inversas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Assimetrias
  relativas ao domicílio fiscal

relativas ao domicílio fiscal

Assimetrias
  híbridas inversas

híbridas inversas

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 61-A – parágrafo 1

Artigo 61-A – parágrafo 1

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Na medida em que um pagamento, despesas ou perdas de um contribuinte que tenha domicílio fiscal num Estado-Membro e num país terceiro, em conformidade com a legislação desse Estado-Membro e desse país, sejam dedutíveis da matéria coletável em ambas as jurisdições e que o pagamento, as despesas ou as perdas possam ser compensados no Estado-Membro do contribuinte pelos rendimentos não incluídos no país terceiro, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução do pagamento, das despesas ou das perdas, salvo se o país terceiro já o tiver feito. | | Para efeitos da presente diretiva, os Estados-Membros devem tratar as assimetrias híbridas inversas em conformidade com o artigo 9.o-A da Diretiva (UE) 2016/1164. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Na medida em que um pagamento, despesas ou perdas de um contribuinte que tenha domicílio fiscal num Estado-Membro e num país terceiro, em conformidade com a legislação desse Estado-Membro e desse país, sejam dedutíveis da matéria coletável em ambas as jurisdições e que o pagamento, as despesas ou as perdas possam ser compensados no Estado-Membro do contribuinte pelos rendimentos não incluídos no país terceiro, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução do pagamento, das despesas ou das perdas, salvo se o país terceiro já o tiver feito.

Na medida em que um pagamento, despesas ou perdas de um contribuinte que tenha domicílio fiscal num Estado-Membro e num país terceiro, em conformidade com a legislação desse Estado-Membro e desse país, sejam dedutíveis da matéria coletável em ambas as jurisdições e que o pagamento, as despesas ou as perdas possam ser compensados no Estado-Membro do contribuinte pelos rendimentos não incluídos no país terceiro, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução do pagamento, das despesas ou das perdas, salvo se o país terceiro já o tiver feito.

Para efeitos da presente diretiva, os Estados-Membros devem tratar as assimetrias híbridas inversas em conformidade com o artigo 9.o-A da Diretiva (UE) 2016/1164.

Para efeitos da presente diretiva, os Estados-Membros devem tratar as assimetrias híbridas inversas em conformidade com o artigo 9.o

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 65-A (novo)

Artigo 65-A (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | Artigo 65.o-A
  Número fiscal europeu


  Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão deve apresentar uma proposta legislativa relativa a um número de identificação de contribuinte europeu comum, harmonizado, de forma a tornar a troca automática de informações fiscais mais eficiente e fiável na União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 65.o-A

Número fiscal europeu

Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão deve apresentar uma proposta legislativa relativa a um número de identificação de contribuinte europeu comum, harmonizado, de forma a tornar a troca automática de informações fiscais mais eficiente e fiável na União.

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 65-B (novo)

Artigo 65-B (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | Artigo 65.o-B
  Troca automática e obrigatória de informações em matéria fiscal


  Para garantir a plena transparência e a boa aplicação do disposto na presente diretiva, a troca de informações em matéria fiscal é automática e obrigatória, conforme previsto na Diretiva 2011/16/UE do Conselho

   (4).


  Os Estados-Membros devem afetar pessoal, capacidade técnica e recursos orçamentais adequados às suas administrações fiscais nacionais, assim como recursos para a formação do pessoal da administração fiscal em matéria de cooperação fiscal transfronteiras e de troca automática de informações, por forma a garantir a plena aplicação da presente diretiva. |
| | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 65.o-B

Troca automática e obrigatória de informações em matéria fiscal

Para garantir a plena transparência e a boa aplicação do disposto na presente diretiva, a troca de informações em matéria fiscal é automática e obrigatória, conforme previsto na Diretiva 2011/16/UE do Conselho

   (4).

Os Estados-Membros devem afetar pessoal, capacidade técnica e recursos orçamentais adequados às suas administrações fiscais nacionais, assim como recursos para a formação do pessoal da administração fiscal em matéria de cooperação fiscal transfronteiras e de troca automática de informações, por forma a garantir a plena aplicação da presente diretiva.

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 66 – n.o 2

Artigo 66 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 4.o, n.o 5, no artigo
  11
  .o, n.o

  6
  , no artigo 32.o, n.o 5, e no artigo 40.o é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva. | | 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 4.o, n.o 5, no artigo
  5
  .o, n.o

  2-A
  , no artigo 32.o, n.o 5, e no artigo 40.o é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 4.o, n.o 5, no artigo
  11
  .o, n.o

  6
  , no artigo 32.o, n.o 5, e no artigo 40.o é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 4.o, n.o 5, no artigo
  5
  .o, n.o

  2-A
  , no artigo 32.o, n.o 5, e no artigo 40.o é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 66 – n.o 3

Artigo 66 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 3.   A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 4.o, n.o 5, no artigo
  11
  .o, n.o

  6
  , no artigo 32.o, n.o 5, e no artigo 40.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. | | 3.   A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 4.o, n.o 5, no artigo
  5
  .o, n.o

  2-A
  , no artigo 32.o, n.o 5, e no artigo 40.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 4.o, n.o 5, no artigo
  11
  .o, n.o

  6
  , no artigo 32.o, n.o 5, e no artigo 40.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 4.o, n.o 5, no artigo
  5
  .o, n.o

  2-A
  , no artigo 32.o, n.o 5, e no artigo 40.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 66 – n.o 5

Artigo 66 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| 5.   Os atos delegados adotados em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, com o artigo 4.o, n.o 5, com o artigo
  11
  .o, n.o

  6
  , com o artigo 32.o, n.o 5, e com o artigo 40.o só entram em vigor se o Conselho não formular objeções no prazo de [dois meses] a contar da notificação do ato ao Conselho ou se, antes do termo desse período, o Conselho informar a Comissão de que não formula objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por [dois meses] por iniciativa do Conselho. | | 5.   Os atos delegados adotados em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, com o artigo 4.o, n.o 5, com o artigo
  5
  .o, n.o

  2-A
  , com o artigo 32.o, n.o 5, e com o artigo 40.o só entram em vigor se o Conselho não formular objeções no prazo de [dois meses] a contar da notificação do ato ao Conselho ou se, antes do termo desse período, o Conselho informar a Comissão de que não formula objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por [dois meses] por iniciativa do Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Os atos delegados adotados em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, com o artigo 4.o, n.o 5, com o artigo
  11
  .o, n.o

  6
  , com o artigo 32.o, n.o 5, e com o artigo 40.o só entram em vigor se o Conselho não formular objeções no prazo de [dois meses] a contar da notificação do ato ao Conselho ou se, antes do termo desse período, o Conselho informar a Comissão de que não formula objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por [dois meses] por iniciativa do Conselho.

5.   Os atos delegados adotados em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, com o artigo 4.o, n.o 5, com o artigo
  5
  .o, n.o

  2-A
  , com o artigo 32.o, n.o 5, e com o artigo 40.o só entram em vigor se o Conselho não formular objeções no prazo de [dois meses] a contar da notificação do ato ao Conselho ou se, antes do termo desse período, o Conselho informar a Comissão de que não formula objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por [dois meses] por iniciativa do Conselho.

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 66-A (novo)

Artigo 66-A (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | Artigo 66.o-A
  Medidas contra utilizações abusivas das convenções fiscais


  Os Estados-Membros devem alterar as respetivas convenções fiscais bilaterais em conformidade com a presente diretiva, a fim de assegurar que estas convenções contenham todos os seguintes elementos:








  a) | Uma cláusula nos termos da qual ambas as partes na convenção se comprometem a tomar medidas para que o imposto seja pago onde as atividades económicas ocorrem e onde é criado valor; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 66.o-A

Medidas contra utilizações abusivas das convenções fiscais

Os Estados-Membros devem alterar as respetivas convenções fiscais bilaterais em conformidade com a presente diretiva, a fim de assegurar que estas convenções contenham todos os seguintes elementos:

a)

Uma cláusula nos termos da qual ambas as partes na convenção se comprometem a tomar medidas para que o imposto seja pago onde as atividades económicas ocorrem e onde é criado valor;

| b) | Uma adenda com vista a esclarecer que o objetivo das convenções bilaterais, para além de ser o de evitar a dupla tributação, é também combater a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo; |
| --- | --- |

b)

Uma adenda com vista a esclarecer que o objetivo das convenções bilaterais, para além de ser o de evitar a dupla tributação, é também combater a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo;

| c) | Uma cláusula relativa a uma regra geral antielisão baseada no critério da finalidade principal. |
| --- | --- |

c)

Uma cláusula relativa a uma regra geral antielisão baseada no critério da finalidade principal.

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 68-A (novo)

Artigo 68-A (novo)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | | Artigo 68.o-A
  Acompanhamento


  A Comissão deve acompanhar e publicar as suas conclusões sobre a aplicação uniforme da presente diretiva a fim de garantir a interpretação homogénea das suas medidas pelos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 68.o-A

Acompanhamento

A Comissão deve acompanhar e publicar as suas conclusões sobre a aplicação uniforme da presente diretiva a fim de garantir a interpretação homogénea das suas medidas pelos Estados-Membros.

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 69

Artigo 69

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Artigo 69.o

  Exame
  No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão
  reexamina
  a
  sua aplicação e apresenta o correspondente relatório ao Conselho.


  No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão
  avalia
  a
  execução da mesma.




  Não obstante o disposto no primeiro parágrafo
  , a Comissão,
  três anos a contar da data
  de
  entrada em vigor da presente diretiva, examinará o funcionamento do artigo 11.o

  e
  considerará a realização de eventuais ajustamentos à definição e calibração da dedução para o crescimento e investimento
  .
  A Comissão procederá a uma análise exaustiva do modo como a dedução para o crescimento e investimento pode incentivar as empresas elegíveis a optar pela aplicação das regras da presente diretiva para financiar as suas atividades através de capitais próprios. | | Artigo 69.o

  Relatório de execução e análise
  La Commission
  évalue le fonctionnement
  de la présente directive cinq ans après son entrée en vigueur
  A Comissão
  comunica as suas conclusões num relatório
  de
  execução transmitido ao Parlamento Europeu
  e
  ao Conselho
  .
  O relatório deve incluir uma análise de todos os seguintes elementos:








  a) | O impacto deste sistema sobre as receitas fiscais dos Estados-Membros; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 69.o

Exame

No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão
  reexamina
  a
  sua aplicação e apresenta o correspondente relatório ao Conselho.

No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão
  avalia
  a
  execução da mesma.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo
  , a Comissão,
  três anos a contar da data
  de
  entrada em vigor da presente diretiva, examinará o funcionamento do artigo 11.o

  e
  considerará a realização de eventuais ajustamentos à definição e calibração da dedução para o crescimento e investimento
  .
  A Comissão procederá a uma análise exaustiva do modo como a dedução para o crescimento e investimento pode incentivar as empresas elegíveis a optar pela aplicação das regras da presente diretiva para financiar as suas atividades através de capitais próprios.

Artigo 69.o

Relatório de execução e análise

La Commission
  évalue le fonctionnement
  de la présente directive cinq ans après son entrée en vigueur

A Comissão
  comunica as suas conclusões num relatório
  de
  execução transmitido ao Parlamento Europeu
  e
  ao Conselho
  .
  O relatório deve incluir uma análise de todos os seguintes elementos:

a)

O impacto deste sistema sobre as receitas fiscais dos Estados-Membros;

| b) | As vantagens e desvantagens do sistema para as pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

b)

As vantagens e desvantagens do sistema para as pequenas e médias empresas;

| c) | O impacto numa cobrança de impostos equitativa entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

c)

O impacto numa cobrança de impostos equitativa entre os Estados-Membros;

| d) | O impacto sobre o conjunto do mercado interno, nomeadamente no que respeita a uma eventual distorção da concorrência entre empresas sujeitas às novas regras estabelecidas pela presente diretiva; |
| --- | --- |

d)

O impacto sobre o conjunto do mercado interno, nomeadamente no que respeita a uma eventual distorção da concorrência entre empresas sujeitas às novas regras estabelecidas pela presente diretiva;

| e) | O número de empresas abrangidas no período de transição.



  No prazo de 10 anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão reexamina a sua aplicação e apresenta o correspondente relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

e)

O número de empresas abrangidas no período de transição.

A Comissão comunicará as suas conclusões aos Estados-Membros, com o objetivo de ter em conta essas conclusões para a conceção e a implementação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades.

A Comissão comunicará as suas conclusões
  num relatório ao Parlamento Europeu e
  aos Estados-Membros, com o objetivo de ter em conta essas conclusões para a conceção e a implementação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades,
  acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para alterar a presente diretiva
  .

num relatório ao Parlamento Europeu e

acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para alterar a presente diretiva

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 70 – n.o 1 – parágrafo 1

Artigo 70 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de
  2018
  , as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. | | Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de
  2019
  , as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de
  2018
  , as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

2018

Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de
  2019
  , as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

2019

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 70 – n.o 1 – parágrafo 2

Artigo 70 – n.o

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de
  2019
  . | | Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de
  2020
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de
  2019
  .

2019

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de
  2020
  .

2020

---

(1)  Proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, COM(2011)0121 final/2 de 3.10.2011.

1

(2)  Proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, COM(2011)0121 final/2 de 3.10.2011.

2

(3)  
  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO L 193 de 19.7.2016, p. 1).

3

Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO L 193 de 19.7.2016, p. 1).

(4)  
  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

4

Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

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| 10.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/217 |
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10.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/217

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P8_TA(2018)0089

Orientações relativas ao orçamento de 2019 - Secção III

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2019, Secção III - Comissão (2017/2286(BUD))

(2019/C 162/31)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3),

| — | Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (4),

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018 (5) e as declarações comuns anexas, assinadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018 (5) e as declarações comuns anexas, assinadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre as orientações orçamentais para 2019 (06315/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre as orientações orçamentais para 2019 (06315/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 86.o-A do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 86.o-A do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0062/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0062/2018),

| A. | Considerando que as negociações sobre o orçamento da União para 2019, o último da atual legislatura, decorrerão em paralelo com as negociações sobre o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) e a reforma do sistema de recursos próprios da UE; considerando que 2019 será o sexto ano do QFP 2014-2020; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as negociações sobre o orçamento da União para 2019, o último da atual legislatura, decorrerão em paralelo com as negociações sobre o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) e a reforma do sistema de recursos próprios da UE; considerando que 2019 será o sexto ano do QFP 2014-2020;

| B. | Considerando que os dois ramos da autoridade orçamental devem envidar esforços para alcançar um acordo ambicioso e abrangente sobre o orçamento de 2019 no Comité de Conciliação, para influenciar positivamente as negociações paralelas e permitir chegar a um acordo sobre o QFP pós-2020 e sobre os recursos próprios até ao fim da presente legislatura; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os dois ramos da autoridade orçamental devem envidar esforços para alcançar um acordo ambicioso e abrangente sobre o orçamento de 2019 no Comité de Conciliação, para influenciar positivamente as negociações paralelas e permitir chegar a um acordo sobre o QFP pós-2020 e sobre os recursos próprios até ao fim da presente legislatura;

| C. | Considerando que, na sequência do acordo de dezembro de 2017 relativo ao lançamento da segunda fase das negociações, o processo do Brexit não deverá ter um impacto direto no orçamento de 2019, dado que, de acordo com o relatório conjunto da UE e do Reino Unido (6), este país contribuirá para os orçamentos anuais da União Europeia para os exercícios de 2019 e 2020, e participará na sua execução, como se se tivesse mantido na União Europeia; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na sequência do acordo de dezembro de 2017 relativo ao lançamento da segunda fase das negociações, o processo do Brexit não deverá ter um impacto direto no orçamento de 2019, dado que, de acordo com o relatório conjunto da UE e do Reino Unido (6), este país contribuirá para os orçamentos anuais da União Europeia para os exercícios de 2019 e 2020, e participará na sua execução, como se se tivesse mantido na União Europeia;

| D. | Considerando que os crescentes movimentos populistas e extremistas nos Estados-Membros apresentaram e fomentaram informações enganosas sobre a UE e o seu orçamento, salientando a necessidade de informação melhor e mais transparente; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os crescentes movimentos populistas e extremistas nos Estados-Membros apresentaram e fomentaram informações enganosas sobre a UE e o seu orçamento, salientando a necessidade de informação melhor e mais transparente;

| E. | Considerando que, após anos de uma perceção negativa pelos cidadãos da gestão da crise económica, financeira e social, a atual melhoria das perspetivas económicas, que resulta da coordenação de esforços para colocar a Europa na senda da recuperação económica, permite um planeamento orçamental mais generoso; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, após anos de uma perceção negativa pelos cidadãos da gestão da crise económica, financeira e social, a atual melhoria das perspetivas económicas, que resulta da coordenação de esforços para colocar a Europa na senda da recuperação económica, permite um planeamento orçamental mais generoso;

| F. | Considerando que o Conselho se contradisse repetidamente ao longo dos últimos anos, apresentando novas prioridades políticas para a UE, mas revelando-se ele próprio pouco disposto a garantir novas dotações para as financiar; que as novas prioridades políticas e os futuros desafios da UE devem ser financiados por novas dotações e não pela redução de programas bem-sucedidos já existentes; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Conselho se contradisse repetidamente ao longo dos últimos anos, apresentando novas prioridades políticas para a UE, mas revelando-se ele próprio pouco disposto a garantir novas dotações para as financiar; que as novas prioridades políticas e os futuros desafios da UE devem ser financiados por novas dotações e não pela redução de programas bem-sucedidos já existentes;

| G. | Considerando que, com a aproximação do fim do atual período de programação financeira, a implementação dos programas plurianuais entrará em velocidade de cruzeiro e aumentará, por conseguinte, a necessidade de recursos financeiros adequados; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, com a aproximação do fim do atual período de programação financeira, a implementação dos programas plurianuais entrará em velocidade de cruzeiro e aumentará, por conseguinte, a necessidade de recursos financeiros adequados;

Resposta aos desafios da UE e às expectativas dos cidadãos

| 1. | Regista a recuperação das consequências da crise financeira, económica e social, reforçada em resultado dos esforços da UE e dos Estados-Membros para criar crescimento e emprego que devem continuar a ser consolidados para gerar um impacto positivo na vida quotidiana dos cidadãos da UE, muitas dos quais foram gravemente atingidos pela crise durante vários anos; solicita que seja conferida uma atenção especial aos jovens e às pessoas em risco de pobreza ou desemprego no sentido de assegurar que sintam os efeitos benéficos, impedindo assim que as desigualdades sociais e regionais continuem a crescer; salienta, neste contexto, que deve, contudo, ser atribuída especial ênfase à capacidade das várias regiões para tirar partido do potencial de crescimento; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que, de acordo com os dados do Eurostat e contrariamente à narrativa populista, os cidadãos estão otimistas quanto ao futuro da UE; realça que a União deve cumprir as suas tarefas e responsabilidades e envidar mais esforços para melhorar as vidas presentes e futuras dos seus cidadãos, mas também para os proteger de práticas comerciais e económicas desleais no mercado mundial, ajudando-os simultaneamente a colher os seus benefícios; sublinha que é necessário enfrentar os desafios das alterações climáticas e das ameaças à segurança internacional; considera que, a fim de satisfazer estas expectativas e estes compromissos, a UE deve, no âmbito da sua esfera de competências, ter um melhor desempenho, a fim de apoiar a criação de crescimento e emprego sustentáveis e de reduzir o fosso do nível de vida entre os cidadãos da UE em todas as suas regiões, no pleno respeito da Estratégia Europa 2020, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e do acordo de Paris; destaca a necessidade de preparar a economia europeia e os cidadãos da UE para as oportunidades da digitalização; considera que combater as causas profundas da migração e pôr termo aos diversos tipos de discriminação, tais como a discriminação das mulheres ou das pessoas LGBTI, também representam importantes desafios para 2019; |
| --- | --- |

2.

Preparar um futuro sustentável e solidariedades reforçadas dentro e fora da União

Um futuro sustentável

| 3. | Considera que o orçamento da UE para 2019 deve reforçar todos os instrumentos pertinentes para a luta contra o desemprego dos jovens, especialmente nas regiões da UE que registam atrasos em termos económicos, prestando especial atenção à melhoria das competências profissionais e empresariais e da mobilidade, ao reconhecimento de qualificações a todos os níveis da educação e da formação profissional, e apoiar o crescimento, a competitividade, a criação de emprego, os investimentos em infraestruturas, a inovação, a investigação e as PME; sublinha que o desemprego dos jovens, que tem um elevado impacto social, é um dos maiores desafios a nível europeu; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que as prioridades para o orçamento da UE para 2019 devem ser o crescimento, a inovação, a competitividade,
  a segurança
  , o combate às alterações climáticas, a transição para as energias renováveis
  e
  a migração; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Apoia o aumento de oportunidades para que os jovens possam participar em atividades de solidariedade; apela a uma implementação rápida e rigorosa do Corpo Europeu de Solidariedade após a sua adoção prevista para 2018; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com o facto de, mediante um pedido expresso do Parlamento, a conciliação relativa ao orçamento da UE para 2018 ter permitido aumentar a dotação específica inicialmente proposta para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) em 116,7 milhões de euros de novas dotações, elevando o montante total para 350 milhões de euros para 2018, mas destaca a necessidade de melhorar a execução das dotações que acumularam atrasos; opõe-se à interpretação da Comissão, na sua atualização técnica da programação financeira 2019-2020 na sequência da aprovação do orçamento de 2018, segundo a qual este reforço constitui uma antecipação das dotações dos exercícios futuros, e espera que a Comissão cumpra as promessas que fez ao Parlamento no final do período de conciliação de 2017; espera que o projeto de orçamento de 2019 demonstre uma maior ambição no combate ao desemprego dos jovens, encontrando o equilíbrio correto entre a evolução real da capacidade de absorção neste domínio e a vontade política para demonstrar apoio a esta questão; relembra o compromisso da Comissão de propor um novo aumento do financiamento da IEJ através de um orçamento retificativo, caso a capacidade de absorção da IEJ em 2018 o permita; insiste em que os Estados-Membros e a Comissão façam corresponder as ofertas de emprego, educação ou formação aos perfis dos participantes e à procura do mercado de trabalho, a fim de colocar os participantes em empregos sustentáveis; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Solicita à Comissão que disponibilize, relativamente ao processo de 2019, os dados financeiros sobre a implementação da IEJ repartidos, por quota nacional, a fim de para completar os dados expressos sob a forma de custos totais já disponibilizados ao público; solicita à Comissão que melhore as sinergias entre a IEJ, o Fundo Social Europeu e os orçamentos nacionais dos Estados-Membros para garantir que a IEJ não se transforme num substituto do financiamento nacional para os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET); |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que, por ocasião da comemoração do seu 30.o aniversário, o Erasmus+ continua a ser o programa mais importante para promover a mobilidade dos jovens, ensinar os valores europeus fundamentais e inculcá-los nos jovens, juntamente com os programas culturais da UE, tal como comprovado pelo número de candidaturas recebidas que excedeu o financiamento disponível; considera que o orçamento do Erasmus+ para 2019 necessita de ser aumentado (pelo menos, para o dobro), para satisfazer a procura elegível deste programa, nomeadamente a relacionada com a aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera que a investigação, a competitividade e as PME são fundamentais para permitir o crescimento económico e a criação de emprego; salienta, pois, a importância de proporcionar às empresas europeias, em especial às PME, um ambiente favorável à inovação, à investigação e aos investimentos a fim de criar uma economia da UE que seja genuinamente competitiva a nível mundial; salienta a importância de um orçamento reforçado para a categoria 1a e do alargamento do financiamento de programas bem-sucedidos, como o Horizonte 2020, e de programas que apoiam as PME, incluindo o Programa da UE para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME), que têm muito mais candidatos do que beneficiários do financiamento; salienta a importância de ter em conta os requisitos específicos e os baixos recursos administrativos das PME na conceção de programas para estas; considera que tal é necessário tendo em conta o mundo altamente competitivo e em rápida mutação e as mudanças profundas em todos os setores provocadas pela digitalização; reconhece que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) também contribuem para todas estas prioridades; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que os investimentos na investigação e na inovação constituem uma condição prévia para uma verdadeira competitividade na UE; lamenta que, devido à taxa de sucesso muito baixa das candidaturas, o número de projetos de alta qualidade no domínio da investigação e da inovação que estão a receber financiamento da UE tenha diminuído; realça, neste contexto, que deve ser garantido um nível de dotações adequado para o Horizonte 2020; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta o potencial de crescimento económico decorrente da transformação tecnológica e solicita que o orçamento da UE desempenhe um papel adequado no apoio à digitalização da indústria europeia e na promoção de competências digitais e do empreendedorismo; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reconhece que as PME continuam a ser a espinha dorsal da economia europeia e que continuarão a ter um papel decisivo na criação de postos de trabalho e no crescimento na UE; solicita, neste contexto, o aumento das dotações do COSME em 2019, atendendo ao êxito deste programa; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com a prorrogação e o reforço do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), cujo fundo de garantia aumentado desempenha um papel fundamental na redução do défice de investimento na UE; recorda que o fundo de garantia do FEIE foi financiado em parte a expensas do Horizonte 2020 e do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), apesar de ambos serem programas a longo prazo, orientados para o futuro; reitera a sua posição de longa data segundo a qual todas as novas iniciativas devem ser financiadas através de novas dotações, e não através de reafetações, e os danos causados aos programas existentes têm de ser corrigidos através do processo orçamental anual; reitera que os cortes nesses programas devem ser invertidos tanto quanto possível; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha que o FEIE alargado deve realizar progressos significativos em 2019 na prestação de uma melhor cobertura geográfica, para que todas as regiões possam beneficiar equitativamente da alavancagem fornecida pela garantia orçamental da UE; insta os Estados-Membros a implementar reformas estruturais que melhorem o ambiente de investimento e as capacidades locais para a implementação bem-sucedida do apoio do FEIE em todas as regiões; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Congratula-se com o compromisso recentemente assumido pelos Estados-Membros em prol de uma nova agenda de defesa da UE, que visa aumentar o poder de influência e o poder de coerção, e considera que o mesmo está de acordo com as preocupações de segurança dos cidadãos, à luz do aumento da instabilidade mundial agravada por novos tipos de ameaças; apoia a recente iniciativa da Comissão de lançar o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID), como primeira fase do Fundo Europeu de Defesa; exige que o PEDID seja financiado exclusivamente através de margens não afetadas e/ou instrumentos especiais e não, por conseguinte, de reafetações a partir de programas existentes; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta que a garantia da segurança interna deve continuar a ser uma das principais prioridades da União e apela ao reforço do financiamento desta política em desenvolvimento; entende que a UE necessita de investir mais no reforço e na gestão das suas fronteiras, melhorando a cooperação entre as forças policiais e as autoridades nacionais, e no combate ao terrorismo, à radicalização e ao crime organizado, implementando um sistema digital de informação moderno e adequado; salienta, neste contexto, o papel desempenhado pelo Fundo para a Segurança Interna (FSI) e a necessidade de financiar adequadamente as agências nas áreas das fronteiras, da segurança e da justiça; relembra que a dotação financeira deste instrumento foi reduzida significativamente para 2018; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Solicita o aumento do financiamento para combater o fenómeno da radicalização que alimenta o extremismo violento no interior da União Europeia; considera que este objetivo pode ser atingido através do fomento da integração e do combate à discriminação, ao racismo, à xenofobia ao fundamentalismo e ao discurso e à narrativa de ódio; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Congratula-se com o papel desempenhado pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI); solicita a atribuição de um orçamento adequado a este fundo em 2019, a fim de apoiar um acolhimento digno dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, estratégias de regresso justas, programas de realojamento, políticas de migração legal, a promoção da integração eficaz de nacionais de países terceiros e o combate à migração irregular; reafirma a importância de dispor de meios financeiros destinados a combater as causas principais da crise dos migrantes e dos refugiados; salienta que, para o efeito, o orçamento da UE deverá financiar medidas nos países de origem dos migrantes e nos países de acolhimento dos refugiados, nomeadamente medidas de combate à pobreza e ao desemprego e medidas no domínio dos desafios educativos e económicos e da instabilidade; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Solicita à Comissão que apresente uma proposta destinada a manifestar solidariedade a nível da UE para com as vítimas de atos terroristas e respetivas famílias; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Relembra a importância das agências europeias na garantia da aplicação das prioridades legislativas da UE e, deste modo, na realização dos objetivos políticos da UE, nomeadamente os relacionados com a competitividade (emprego, crescimento sustentável, União da Energia), a migração (asilo, gestão transfronteiriça), o apoio aos direitos fundamentais (proteção de dados), e a segurança (cibercriminalidade, tráfico de droga, fraude, branqueamento de capitais, terrorismo, cooperação judiciária, cooperação policial, apoio a sistemas de informação em grande escala); espera que as negociações sobre o orçamento de 2019 conduzam a um financiamento realista e adequado das despesas operacionais e administrativas das agências da UE que lhes permita levar a cabo as suas obrigações, incluindo as suas tarefas crescentes e o aumento da carga de trabalho; apela à atribuição de recursos adequados, a fim de garantir a implementação apropriada e o bom funcionamento da Procuradoria Europeia; solicita, de uma forma mais geral, uma avaliação exaustiva do interesse estratégico e das tarefas de todas as agências e da possibilidade de agrupar agências de acordo com o caráter estratégico da sua missão e dos seus resultados; reitera que 2018 é o último ano da implementação da redução de 5 % dos efetivos e da «reserva de reafetação»; espera que a Comissão e o Conselho se abstenham de aplicar novos cortes nos recursos das agências no orçamento de 2019; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Considera que, num momento em que importantes intervenientes, como os EUA, não estão dispostos a cumprir os seus compromissos de luta contra as alterações climáticas no âmbito do Acordo de Paris, o orçamento de 2019 deve colocar a UE claramente na linha da frente deste desafio, proporcionando apoio financeiro adicional a iniciativas como o programa LIFE - Ação Climática, o projeto Ecopotential ou o projeto Clean Sky; salienta que as despesas nesta matéria devem ser consideradas investimentos a longo prazo, e não custos, e que tanto o Tribunal de Contas Europeu como o Conselho “Assuntos Económicos e Financeiros”apuraram que a UE está aquém do seu objetivo de financiamento da luta contra as alterações climáticas; solicita à Comissão que cumpra os objetivos do acordo de Paris e os objetivos climáticos a longo prazo da própria UE, atingindo a meta de 20 % de despesa relacionada com o clima no atual QFP (2014-2020); salienta, a este respeito, que a contribuição para 2019 deve superar significativamente a meta global para compensar as dotações mais baixas atribuídas durante os primeiros anos do QFP e que o mecanismo de integração das alterações climáticas deve ser otimizado; |
| --- | --- |

21.

Solidariedades reforçadas para fazer face aos desafios sociais, territoriais e globais

| 22. | Considera que o orçamento da UE deve contribuir para os esforços efetuados pelos Estados-Membros em domínios como o desemprego e os cuidados de saúde, reservando fundos adequados para programas destinados a lutar contra as desigualdades, atenuar as piores formas de pobreza, incluindo a pobreza infantil, especialmente junto das populações mais frágeis e isoladas, e permitir que os cidadãos adquiram as competências necessárias para se adaptarem à digitalização; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insiste na necessidade de reforçar o apoio aos programas da União que promovem o crescimento e a criação de emprego de qualidade a longo prazo, nomeadamente para os jovens, complementando os esforços dos Estados-Membros para garantir uma qualificação laboral diversificada em vez da especialização precoce, como meio de aumentar a resiliência e permitir a adaptação da sociedade, combatendo simultaneamente a regressão demográfica, a insuficiência da mão-de-obra qualificada setorial e reforçando a sustentabilidade dos regimes de segurança social; entende que a ponderação de medidas específicas e adaptadas pode revelar-se útil nas regiões e/ou nos setores mais afetados ou que se tornaram muito mais vulneráveis; |
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23.

| 24. | Chama a atenção para o significativo envelhecimento da população e para o aumento do número de pessoas que precisam de cuidados especiais e dedicados, em especial, os idosos; solicita à Comissão que adote mais medidas de apoio para enfrentar os desafios demográficos e reitera o seu apoio a iniciativas como as «aldeias para pessoas com demência», onde são prestados cuidados apropriados desde a fase inicial; |
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24.

| 25. | Entende que a discriminação com base no género, nomeadamente no mercado de trabalho, não só é incompatível com os valores da UE, como também constitui um sério obstáculo ao crescimento económico, na medida em que retira às mulheres a capacidade para obterem um emprego gratificante; sublinha o importante contributo da capacitação das mulheres para a obtenção de sociedades mais inclusivas, equitativas e pacíficas cujo crescimento seja mais sustentável; espera que o orçamento de 2019 apoie o empreendedorismo das mulheres e incentive o acesso das mulheres ao financiamento da UE, designadamente no âmbito dos programas COSME e Horizonte 2020, e que alargue a política de coesão no sentido de apoiar mais investimentos em infraestruturas de ensino, guarda de crianças e saúde, ajudando as mulheres a conciliar a vida privada e a vida profissional; |
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25.

| 26. | Reitera a sua preocupação com os atrasos na implementação da política de coesão, que é a manifestação da solidariedade territorial da UE e a sua principal política de investimento, mas reconhece que 2017 foi o primeiro ano em que a implementação dos programas do FEEI registou uma aceleração e espera que essa tendência se mantenha em 2018 e 2019; considera que devem ser previstos níveis suficientes de dotações e pagamento para que a aplicação decorra de forma correta; |
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26.

| 27. | Recorda o importante contributo da União Europeia para a promoção do processo de paz e reconciliação na Irlanda, nomeadamente através dos programas PEACE e INTERREG dirigidos à Irlanda do Norte e aos condados fronteiriços no sul; solicita a plena observância do quadro dos compromissos anteriormente assumidos, nomeadamente no Acordo de Sexta-Feira Santa, no que diz respeito ao primado do direito e à democracia; insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem com o seu apoio ao processo de paz através do financiamento contínuo do PEACE e de programas associados; |
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27.

| 28. | Salienta que a política agrícola comum (PAC) é uma das pedras angulares da integração europeia, que garantiu o abastecimento alimentar seguro e de elevada qualidade aos cidadãos europeus, o bom funcionamento do mercado único agrícola e a sustentabilidade das regiões rurais durante muitos anos; recorda que os fundos da CAP contribuem especialmente para a rendibilidade agrícola e a estabilidade da UE; |
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28.

| 29. | Solicita à Comissão que continue a ajudar os agricultores europeus a fazer face à volatilidade inesperada do mercado e a garantir um abastecimento alimentar seguro e de elevada qualidade; solicita que seja prestada uma atenção adequada à agricultura e à pesca de pequena escala; |
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29.

| 30. | Considera que a regionalização e os objetivos socioeconómicos necessitam de desempenhar um papel mais importante no âmbito da política comum das pescas e que o âmbito do Fundo Europeu das Pescas e dos Assuntos Marítimos deve ser alargado; solicita à Comissão que facilite o acesso ao financiamento e simplifique os processos para a sua obtenção; manifesta particular preocupação com o potencial impacto adverso que a saída do Reino Unido da UE terá na pesca, especialmente, para os Estados-Membros costeiros vizinhos como a Irlanda; |
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30.

| 31. | Congratula-se com a proposta de alargar o âmbito e reforçar o mecanismo de proteção civil da União Europeia; considera que o reforço do Mecanismo de Proteção Civil é da maior importância para uma resposta mais rápida e coerente no domínio da proteção civil a nível da União Europeia, em áreas de prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana dentro e fora da UE; |
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31.

| 32. | Espera que, perante o aumento das limitações de recursos e dos pedidos para que a UE assuma mais responsabilidades, os procedimentos e as medidas em curso sejam reforçados na execução do orçamento a fim de garantir que os compromissos financeiros sejam respeitados no devido tempo e de forma economicamente viável; |
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32.

| 33. | Considera que as agências da UE, os programas e as políticas envolvidas na gestão da migração e dos fluxos de refugiados e dos controlos nas fronteiras, ou com elas relacionadas, devem ser dotadas de recursos financeiros e humanos suficientes para fazer face à atual crise dos refugiados, relativamente aos quais os Estados-Membros devem igualmente assumir responsabilidades, em conformidade com o princípio da repartição dos encargos e as Convenções de Genebra; considera que, com vista a encontrar uma solução a longo prazo, a UE deve também demonstrar solidariedade através da promoção de condições para a paz e a prosperidade nos países de origem, conferindo maior ênfase ao investimento e às políticas de desenvolvimento, nomeadamente através da implementação do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e do Instrumento de Ajuda Humanitária; reconhece a importância e o valor distinto da política de desenvolvimento, com prioridades como a erradicação da pobreza, a educação, a saúde e o desenvolvimento económico; sublinha a necessidade de apoiar as ações e os programas da UNRWA; salienta que uma das condições para a preservação da estabilidade e da prosperidade na UE é a estabilidade sua vizinhança; solicita, por conseguinte, à Comissão que garanta que seja conferida prioridade aos investimentos nos países vizinhos da UE, a fim de apoiar os esforços desenvolvidos para resolver os principais problemas neste domínio – migração, refugiados e desenvolvimento na vizinhança meridional e instabilidade na vizinhança oriental –, em parte devido a uma política externa russa que não está em conformidade com o direito internacional e as normas democráticas e de direitos humanos; realça que as novas prioridades políticas e os futuros desafios da UE, como a segurança e defesa, devem ser financiados por novas dotações e não por cortes em políticas e programas já existentes que são bem-sucedidos e importantes, como o desenvolvimento e a ajuda humanitária ou a política de vizinhança; realça, além disso, que as políticas de segurança e de desenvolvimento se influenciam mutuamente e que ambas são condições importantes para a construção de um Estado funcional, bem como estruturas administrativas que funcionem sem corrupção e normas mínimas nos setores social, da saúde e da economia; |
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33.

| 34. | Reitera a sua posição de que os mecanismos orçamentais satélite, como os fundos fiduciários e outros instrumentos semelhantes, contornam os procedimentos orçamentais, prejudicam a transparência da gestão orçamental e constituem uma violação do direito do Parlamento de proceder a um controlo eficaz das despesas; considera, por conseguinte, que estes instrumentos externos, criados nos últimos anos, devem ser incorporados no orçamento da União, e que devem ser encontradas soluções alternativas que permitam que a União reaja rapidamente a situações de emergência e pós-emergência a nível internacional; |
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34.

| 35. | Realça que o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) deve essencialmente facilitar as reformas políticas e económicas nos países do alargamento, entre outros objetivos; convida, neste contexto, a Comissão a avaliar melhor os fundos do IPA na sua proposta para o orçamento de 2019, tendo em consideração a deterioração da situação política na Turquia e a necessidade urgente de combater a crescente radicalização nos Estados dos Balcãs; |
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35.

Expetativas para o processo orçamental de 2019

| 36. | Convida a Comissão a continuar a desempenhar o papel de mediador honesto em todas as fases do processo e a aplicar escrupulosamente e com rigor as decisões da autoridade orçamental; |
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36.

| 37. | Congratula-se com o facto de, na sequência da revisão intercalar do QFP e contrariamente às Conclusões do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre as orientações orçamentais para 2019, o processo de 2018 ter demonstrado que a autoridade orçamental pode exercer plenamente as suas prerrogativas de determinar o nível e o conteúdo do orçamento da União através do processo orçamental anual; |
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37.

| 38. | Considera que, enquanto ramo da autoridade orçamental diretamente eleito pelos cidadãos, o Parlamento deve desempenhar o seu papel político e avançar com propostas para projetos-piloto e ações preparatórias, manifestando a sua visão política para o futuro; compromete-se, neste contexto, a propor um pacote de projetos-piloto e ações preparatórias desenvolvido em estreita colaboração com cada uma das suas comissões com vista a encontrar o equilíbrio correto entre a vontade política e a viabilidade técnica, em conformidade com a avaliação da Comissão; |
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38.

| 39. | Espera que as negociações relativas ao orçamento de 2019 assentem numa ambição política partilhada e na solidariedade e tenham em conta o valor acrescentado dos programas e das políticas da UE; considera que este objetivo só poderá ser concretizado se as partes na negociação forem prontamente informadas das posições uma da outra, derem início às negociações o mais cedo possível e estiverem dispostas a chegar a um compromisso; |
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39.

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| 40. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas. |
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40.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

(5)  JO L 57 de 28.2.2018, p. 1.

(6)  Relatório conjunto dos negociadores da União Europeia e do Governo do Reino Unido, de 8 de dezembro de 2017, sobre os progressos realizados durante a primeira fase das negociações nos termos do artigo 50.o do TUE sobre a saída ordenada do Reino Unido da União Europeia. (TF50 (2017) 19 – Comissão para UE 27.

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