# Jornal Oficial C 131/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 131 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano8 de abril de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 131

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano8 de abril de 2019

---

| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2019/C 131/01 | Últimas publicaçõesdo Tribunal de Justiça da União Europeia no JornalOficial da União Europeia | 1 |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| 2019/C 131/02 | Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça | 2 |
| | CDJ |
| 2019/C 131/03 | Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça | 3 |
| | GCEU |
| 2019/C 131/04 | Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal Geral | 4 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 131/01

Últimas publicaçõesdo Tribunal de Justiça da União Europeia no JornalOficial da União Europeia

JornalOficial da União Europeia

1

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

2019/C 131/02

Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça

2

CDJ

2019/C 131/03

Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça

3

GCEU

2019/C 131/04

Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal Geral

4

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | CDJ |
| 2019/C 131/05 | Processo C-322/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — Eugen Bogatu/Minister for Social Protection [Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 67.o — Pedido de prestações familiares apresentado por uma pessoa que deixou de exercer uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro competente mas continua a residir nesse Estado — Direito a prestações familiares para os familiares que residem noutro Estado-Membro — Requisitos de elegibilidade] | 5 |
| 2019/C 131/06 | Processo C-345/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa — Letónia) — Processo instaurado por Sergejs Buivids (Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 3.o — Âmbito de aplicação — Gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra da polícia durante a execução de atos de natureza procedimental — Publicação numa página de Internet de vídeos — Artigo 9.o — Tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos — Conceito — Liberdade de expressão — Proteção da vida privada) | 6 |
| 2019/C 131/07 | Processo C-423/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag — Países Baixos) — Staat der Nederlanden/Warner-Lambert Company LLC (Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 11.o — Medicamentos genéricos — Resumo das características do produto — Exclusão de referências que remetem para indicações ou formas de dosagem ainda protegidas pelo direito das patentes no momento em que o medicamento genérico foi introduzido no mercado) | 6 |
| 2019/C 131/08 | Processo C-434/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Human Operator Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do IVA — Determinação do sujeito passivo devedor do IVA — Aplicação retroativa de uma medida derrogatória — Princípio da segurança jurídica] | 7 |
| 2019/C 131/09 | Processo C-531/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Vetsch Int. Transporte GmbH [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 143.o, n.o 1, alínea d) — Isenções do IVA na importação — Importação seguida de uma transferência intracomunitária — Entrega intracomunitária subsequente — Fraude fiscal — Recusa da isenção — Requisitos] | 8 |
| 2019/C 131/10 | Processo C-535/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — NK, administrador das insolvências da PI Gerechtsdeurwaarderskantoor BV e de PI/BNP Paribas Fortis NV [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamentos (CE) n.o 44/2001 e (CE) n.o 1346/2000 — Âmbitos de aplicação respetivos — Insolvência de um oficial de justiça — Ação intentada pelo administrador da insolvência encarregado da gestão e liquidação da massa insolvente] | 9 |
| 2019/C 131/11 | Processo C-554/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt — Suécia) — Rebecka Jonsson/Société du Journal L’Est Républicain [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processo europeu para ações de pequeno montante — Regulamento (CE) n.o 861/2007 — Artigo 16.o — Parte vencida — Despesas do processo — Repartição — Artigo 19.o — Direitos processuais dos Estados-Membros] | 9 |
| 2019/C 131/12 | Processo C-562/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional — Espanha) — Nestrade SA/Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT), Tribunal Económico-Administrativo Central (TEAC) [Reenvio prejudicial — Décima Terceira Diretiva 86/560/CEE — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Princípios da equivalência e da efetividade — Empresa não estabelecida na União Europeia — Decisão prévia e definitiva de recusa do reembolso do IVA — Número de identificação IVA errado] | 10 |
| 2019/C 131/13 | Processo C-630/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Općinski Sud u Rijeci — Croácia) — Anica Milivojević/Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg eGen [Reenvio prejudicial — Artigos 56.o e 63.o TFUE — Liberdade de prestação de serviços — Liberdade de circulação de capitais — Regulamentação nacional que prevê a nulidade dos contratos de crédito que apresentem aspetos internacionais celebrados com um mutuante não autorizado — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 17.o, n.o 1 — Contrato de crédito celebrado por uma pessoa singular com vista à prestação de serviços de alojamento turístico — Conceito de consumidor — Artigo 24, ponto 1 — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis — Ação de declaração de nulidade de um contrato de crédito e de cancelamento de uma garantia real no registo predial] | 11 |
| 2019/C 131/14 | Processo C-710/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — CCC — Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa/Comune di Tarvisio (Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 48.o, n.o 3 — Avaliação e verificação da capacidade técnica dos operadores económicos — Disposição nacional que não pode ser considerada uma transposição da Diretiva 2004/18 — Falta de remissão direta e incondicional para o direito da União — Falta de pedido baseado na existência de um interesse transfronteiriço certo — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial) | 12 |
| 2019/C 131/15 | Processo C-49/18: Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Catalunya — Espanha) — Carlos Escribano Vindel/Ministerio de Justicia (Reenvio prejudicial — Medidas de austeridade orçamental — Redução das remunerações na função pública nacional — Modalidades — Impacto diferenciado — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 1 e n.o 2, alínea b) — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.o — Independência dos juízes — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE) | 13 |
| 2019/C 131/16 | Processo C-154/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Labour Court, Ireland — Irlanda) — Tomás Horgan, Claire Keegan/Minister for Education & Skills, Minister for Finance, The Minister for Public Expenditure & Reform, Ireland, Attorney General (Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 2, alínea b) — Discriminação indireta em razão da idade — Professores recém-contratados — Data da contratação — Tabela salarial e classificação no escalão aplicáveis no momento da contratação menos favoráveis do que as aplicáveis aos professores já em funções) | 14 |
| 2019/C 131/17 | Processo C-179/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Gent — Bélgica) — Ronny Rohart/Federale Pensioendienst (Reenvio prejudicial — Segurança social — Direitos à pensão ao abrigo do regime nacional de pensão dos trabalhadores assalariados — Recusa de tomar em consideração o período durante o qual um funcionário da União Europeia cumpriu o serviço militar obrigatório depois de entrar em funções — Princípio da cooperação leal) | 14 |
| 2019/C 131/18 | Processo C-231/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Oldenburg — Alemanha) — NK [Reenvio prejudicial — Transporte — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Regulamento (UE) n.o 165/2014 — Obrigação de utilização de um tacógrafo — Derrogação aplicável aos veículos utilizados no transporte de animais vivos de explorações agrícolas para os mercados locais e vice-versa, ou dos mercados para os matadouros locais] | 15 |
| 2019/C 131/19 | Processo C-492/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução do mandado de detenção europeu emitido contra TC (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 12.o — Manutenção da pessoa em detenção — Artigo 17.o — Prazos para a adoção da decisão de execução do mandado de detenção europeu — Legislação nacional que prevê a suspensão oficiosa da medida de detenção 90 dias depois da detenção — Interpretação conforme — Suspensão dos prazos — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 6.o — Direito à liberdade e à segurança — Interpretações divergentes da legislação nacional — Clareza e previsibilidade) | 16 |
| 2019/C 131/20 | Processo C-571/18 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2018 por Felismino Pereira do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de julho de 2018 no processo T-606/16, Pereira/Comissão | 17 |
| 2019/C 131/21 | Processo C-577/18 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2018 por Petrus Kerstens do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2018 no processo T-757/17, Kerstens/Comissão | 17 |
| 2019/C 131/22 | Processo C-669/18 P: Recurso interposto em 27 de outubro de 2018 por Adis Higiene, S.L. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 10 de agosto de 2018 no processo T-309/18, Adis Higiene/EUIPO — Farecla Products (G3 Extra Plus) | 17 |
| 2019/C 131/23 | Processo C-711/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de novembro de 2018 — Ascopiave SpA e o./Ministero dello Sviluppo Economico e o. | 18 |
| 2019/C 131/24 | Processo C-754/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 3 de dezembro de 2018 — Ryanair Designated Activity Company/Országos Rendőr-főkapitányság | 18 |
| 2019/C 131/25 | Processo C-763/18 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2018 por Wallapop, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de outubro de 2018 no processo T-186/17, Unipreus/EUIPO — Wallapop (wallapop) | 20 |
| 2019/C 131/26 | Processo C-830/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 28 de dezembro de 2018 — Landkreis Südliche Weinstraße/PF e o. | 21 |
| 2019/C 131/27 | Processo C-835/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timișoara (Roménia) em 24 de dezembro de 2018 — SC Terracult SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara –Administrația Județeană a Finanțelor Publice Arad — Serviciul Inspecție Fiscală Persoane Juridice 5, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara — Serviciul de Soluționare a Contestațiilor | 21 |
| 2019/C 131/28 | Processo C-9/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 3 de janeiro de 2019 — SC Mitliv Exim SRL/Agenția Națională de Administrare Fiscală, Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili | 22 |
| 2019/C 131/29 | Processo C-32/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 18 de janeiro de 2019 — AT/Pensionsversicherungsanstalt | 23 |
| 2019/C 131/30 | Processo C-47/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 25 de janeiro de 2019 — HA/Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst | 24 |
| 2019/C 131/31 | Processo C-77/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 1 de fevereiro de 2019 — Kaplan International colleges UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs | 25 |
| 2019/C 131/32 | Processo C-79/19 P: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2019 pela República da Lituânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de novembro de 2018 no processo T-508/15, República da Lituânia/Comissão Europeia | 26 |
| 2019/C 131/33 | Processo C-100/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 8 de fevereiro de 2019 — Viasat UK Ltd, Viasat Inc./Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT) | 27 |
| 2019/C 131/34 | Processo C-107/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 9 (República Checa) em 12 de fevereiro de 2019 — XR/Dopravní podnik hl. m. Prahy, akciová společnost | 28 |
| 2019/C 131/35 | Processo C-119/19: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 4 de dezembro de 2018 no processo T-518/16, Carreras Sequeros e o./Comissão | 29 |
| 2019/C 131/36 | Processo C-122/19 P: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2019 pelo Hamas do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 14 de dezembro de 2018 no processo T-400/10 RENV, Hamas/Conselho | 30 |
| 2019/C 131/37 | Processo C-126/19: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2019 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 4 de dezembro de 2018 no processo T-518/16, Carreras Sequeros e o./Comissão | 31 |
| 2019/C 131/38 | Processo C-132/19 P: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2019 pelo Groupe Canal + do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-873/16, Groupe Canal +/Comissão | 33 |
| 2019/C 131/39 | Processo C-160/19 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pela Comune di Milano do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-167/13, Comune di Milano/Comissão Europeia | 34 |
| 2019/C 131/40 | Processo C-167/19 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-683/15, Freistaat Bayern/Comissão Europeia | 35 |
| 2019/C 131/41 | Processo C-171/19 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de dezembro de 2018 nos processos apensos T-722/15, T-723/15 e T-724/15, Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns e.V. e o./Comissão Europeia | 36 |
| | Tribunal Geral |
| 2019/C 131/42 | Processo T-292/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Vakakis kai Synergates/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Conflito de interesses — Dever de diligência — Perda de oportunidade — Indemnização) | 38 |
| 2019/C 131/43 | Processos T-131/16 e T-263/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Bélgica e Magnetrol International/Comissão [Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pela Bélgica — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Isenção dos lucros excedentários — Autonomia fiscal dos Estados-Membros — Conceito de regime de auxílios — Medidas de aplicação adicionais] | 39 |
| 2019/C 131/44 | Processo T-679/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2019 — Athletic Club/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional — Taxa preferencial de imposto sobre o rendimento aplicada aos clubes autorizados a recorrer ao estatuto de entidade sem fins lucrativos — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Medida infraestatal — Caráter seletivo — Distorção da concorrência — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Alteração de um auxílio existente — Dever de fundamentação) | 40 |
| 2019/C 131/45 | Processo T-903/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — RE/Comissão [Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento desses dados — Direito de acesso aos referidos dados — Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Recusa de acesso — Recurso de anulação — Comunicação escrita que remete para uma anterior recusa parcial de acesso sem proceder a uma reapreciação — Conceito de ato suscetível de recurso na aceção do artigo 263.o TFUE — Conceito de ato puramente confirmativo — Aplicabilidade em matéria de acesso a dados pessoais — Factos novos e essenciais — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação] | 40 |
| 2019/C 131/46 | Processo T-91/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — L/Parlamento (Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Licença por doença — Licença por doença gozada fora do local de afetação — Ausência irregular — Artigo 60.o do Estatuto — Dever de diligência — Princípio da boa administração) | 41 |
| 2019/C 131/47 | Processo T-366/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Polónia/Comissão [FEDER — Recusa de confirmação de uma contribuição financeira para um grande projeto — Artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Avaliação da coerência de um grande projeto com as prioridades do programa operacional — Artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006 — Inobservância do prazo] | 42 |
| 2019/C 131/48 | Processo T-34/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Giove Gas/EUIPO — Primagaz (KALON AL CENTRO DELLA FAMIGLIA) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia KALON AL CENTRO DELLA FAMIGLIA — Marca nominativa da União Europeia anterior CALOON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 42 |
| 2019/C 131/49 | Processo T-63/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Torro Entertainment/EUIPO — Grupo Osborne (TORRO Grande MEAT IN STYLE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TORRO Grande MEAT IN STYLE — Marcas nominativas da União Europeia anteriores TORO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Dever de diligência — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001] | 43 |
| 2019/C 131/50 | Processo T-123/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Bayer Intellectual Property/EUIPO (Representação de um coração) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um coração — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 44 |
| 2019/C 131/51 | Processo T-162/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Beko/EUIPO — Acer (ALTUS) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ALTUS — Marcas nominativas nacionais anteriores ALTOS — Procedimentos de extinção de determinadas marcas anteriores intentados perante as autoridades nacionais — Risco de confusão — Suspensão do procedimento administrativo — Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o2868/95 [atual artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625]] | 45 |
| 2019/C 131/52 | Processo T-524/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2019 — Aresu/Comissão (Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 1 de janeiro de 2014 — Número reduzido de dias de férias anual — Substituição do prazo de dilação em razão da distância por férias no país de origem — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência) | 45 |
| 2019/C 131/53 | Processo T-768/17: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Comprojecto-Projectos e Construções e o./BCE (Ação por omissão, pedido de anulação e pedido de indemnização — Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Atos ilícitos pretensamente praticados por determinadas instituições de crédito portuguesas — Rejeição tácita do convite para agir dirigido ao BCE — Inadmissibilidade manifesta parcial — Incompetência manifesta parcial — Ação em parte manifestamente improcedente) | 46 |
| 2019/C 131/54 | Processo T-817/17: Despacho do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2019 — Schokker/AESA (Função pública — Agentes contratuais — AESA - Recrutamento — Processo de seleção - Inscrição do recorrente na lista de reserva — Retirada da oferta de emprego dirigida ao recorrente — Responsabilidade — Inexistência de comportamento ilegal por parte da AESA — Recurso manifestamente improcedente) | 47 |
| 2019/C 131/55 | Processo T-125/18: lwdo Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Associazione GranoSalus/Comissão [Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa glifosato — Renovação da inclusão no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 — Falta de afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade] | 48 |
| 2019/C 131/56 | Processo T-137/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Chrome Hearts/EUIPO — Shenzhen Van St. Lonh Jewelry (Representação de uma cruz) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma cruz — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito) | 48 |
| 2019/C 131/57 | Processo T-224/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — PV/Comissão (Processo de medidas provisórias — Função pública — Processo disciplinar — Colocação a zero do salário — Alteração das circunstâncias — Inadmissibilidade — Inexistência de factos novos) | 49 |
| 2019/C 131/58 | Processo T-258/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Brunke/Comissão (Ação por omissão — Prazo para interpor a ação — Início da contagem — Falta de convite para agir — Segundo convite para agir — Inadmissibilidade manifesta — Pedido de natureza declarativa — Pedido destinado à emissão de injunções — Incompetência manifesta) | 50 |
| 2019/C 131/59 | Processo T-376/18: Despacho do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2019 — Frente Polisário/Conselho (Recurso de anulação — Acordos internacionais — Acordo de parceria entre a União Europeia e Marrocos no setor das pescas — Decisão que autoriza a abertura de negociações entre a União e Marrocos para a alteração do acordo de parceria — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade) | 50 |
| 2019/C 131/60 | Processo T-429/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2019 — BRF e SHB Comercio e Industria de Alimentos/Comissão [Processo de medidas provisórias — Saúde pública — Regulamento de Execução (UE) 2018/700 — Alteração da lista dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil — Falta de urgência — Ponderação dos interesses] | 51 |
| 2019/C 131/61 | Processo T-511/18: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2019 — XH/Comissão | 52 |
| 2019/C 131/62 | Processo T-65/19: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2019 — AI/ECDC | 53 |
| 2019/C 131/63 | Processo T-77/19: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2019 — Alcar Aktiebolag/EUIPO — Alcar Holding (alcar.se) | 54 |
| 2019/C 131/64 | Processo T-79/19: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2019 — Lantmännen e Lantmännen Agroetanol/Comissão | 55 |
| 2019/C 131/65 | Processo T-101/19: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2019 — Rezon OOD/EUIPO (imot.bg) | 56 |
| 2019/C 131/66 | Processo T-106/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Abarca/EUIPO — Abanca Corporación Bancaria (ABARCA SEGUROS) | 57 |
| 2019/C 131/67 | Processo T-726/16: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — VFP/Comissão | 58 |
| 2019/C 131/68 | Processo T-60/18: Despacho do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Hangzhou Lezoo traveling equipment/EUIPO — Promotional Traders (GREEN HERMIT) | 58 |
| 2019/C 131/69 | Processo T-725/18: Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2019 — Intercontinental Exchange Holdings/EUIPO (BRENT) | 59 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

CDJ

2019/C 131/05

Processo C-322/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — Eugen Bogatu/Minister for Social Protection [Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 67.o — Pedido de prestações familiares apresentado por uma pessoa que deixou de exercer uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro competente mas continua a residir nesse Estado — Direito a prestações familiares para os familiares que residem noutro Estado-Membro — Requisitos de elegibilidade]

5

2019/C 131/06

Processo C-345/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa — Letónia) — Processo instaurado por Sergejs Buivids (Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 3.o — Âmbito de aplicação — Gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra da polícia durante a execução de atos de natureza procedimental — Publicação numa página de Internet de vídeos — Artigo 9.o — Tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos — Conceito — Liberdade de expressão — Proteção da vida privada)

6

2019/C 131/07

Processo C-423/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag — Países Baixos) — Staat der Nederlanden/Warner-Lambert Company LLC (Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 11.o — Medicamentos genéricos — Resumo das características do produto — Exclusão de referências que remetem para indicações ou formas de dosagem ainda protegidas pelo direito das patentes no momento em que o medicamento genérico foi introduzido no mercado)

6

2019/C 131/08

Processo C-434/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Human Operator Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do IVA — Determinação do sujeito passivo devedor do IVA — Aplicação retroativa de uma medida derrogatória — Princípio da segurança jurídica]

7

2019/C 131/09

Processo C-531/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Vetsch Int. Transporte GmbH [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 143.o, n.o 1, alínea d) — Isenções do IVA na importação — Importação seguida de uma transferência intracomunitária — Entrega intracomunitária subsequente — Fraude fiscal — Recusa da isenção — Requisitos]

8

2019/C 131/10

Processo C-535/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — NK, administrador das insolvências da PI Gerechtsdeurwaarderskantoor BV e de PI/BNP Paribas Fortis NV [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamentos (CE) n.o 44/2001 e (CE) n.o 1346/2000 — Âmbitos de aplicação respetivos — Insolvência de um oficial de justiça — Ação intentada pelo administrador da insolvência encarregado da gestão e liquidação da massa insolvente]

9

2019/C 131/11

Processo C-554/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt — Suécia) — Rebecka Jonsson/Société du Journal L’Est Républicain [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processo europeu para ações de pequeno montante — Regulamento (CE) n.o 861/2007 — Artigo 16.o — Parte vencida — Despesas do processo — Repartição — Artigo 19.o — Direitos processuais dos Estados-Membros]

9

2019/C 131/12

Processo C-562/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional — Espanha) — Nestrade SA/Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT), Tribunal Económico-Administrativo Central (TEAC) [Reenvio prejudicial — Décima Terceira Diretiva 86/560/CEE — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Princípios da equivalência e da efetividade — Empresa não estabelecida na União Europeia — Decisão prévia e definitiva de recusa do reembolso do IVA — Número de identificação IVA errado]

10

2019/C 131/13

Processo C-630/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Općinski Sud u Rijeci — Croácia) — Anica Milivojević/Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg eGen [Reenvio prejudicial — Artigos 56.o e 63.o TFUE — Liberdade de prestação de serviços — Liberdade de circulação de capitais — Regulamentação nacional que prevê a nulidade dos contratos de crédito que apresentem aspetos internacionais celebrados com um mutuante não autorizado — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 17.o, n.o 1 — Contrato de crédito celebrado por uma pessoa singular com vista à prestação de serviços de alojamento turístico — Conceito de consumidor — Artigo 24, ponto 1 — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis — Ação de declaração de nulidade de um contrato de crédito e de cancelamento de uma garantia real no registo predial]

11

2019/C 131/14

Processo C-710/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — CCC — Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa/Comune di Tarvisio (Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 48.o, n.o 3 — Avaliação e verificação da capacidade técnica dos operadores económicos — Disposição nacional que não pode ser considerada uma transposição da Diretiva 2004/18 — Falta de remissão direta e incondicional para o direito da União — Falta de pedido baseado na existência de um interesse transfronteiriço certo — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial)

12

2019/C 131/15

Processo C-49/18: Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Catalunya — Espanha) — Carlos Escribano Vindel/Ministerio de Justicia (Reenvio prejudicial — Medidas de austeridade orçamental — Redução das remunerações na função pública nacional — Modalidades — Impacto diferenciado — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 1 e n.o 2, alínea b) — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.o — Independência dos juízes — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE)

13

2019/C 131/16

Processo C-154/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Labour Court, Ireland — Irlanda) — Tomás Horgan, Claire Keegan/Minister for Education & Skills, Minister for Finance, The Minister for Public Expenditure & Reform, Ireland, Attorney General (Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 2, alínea b) — Discriminação indireta em razão da idade — Professores recém-contratados — Data da contratação — Tabela salarial e classificação no escalão aplicáveis no momento da contratação menos favoráveis do que as aplicáveis aos professores já em funções)

14

2019/C 131/17

Processo C-179/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Gent — Bélgica) — Ronny Rohart/Federale Pensioendienst (Reenvio prejudicial — Segurança social — Direitos à pensão ao abrigo do regime nacional de pensão dos trabalhadores assalariados — Recusa de tomar em consideração o período durante o qual um funcionário da União Europeia cumpriu o serviço militar obrigatório depois de entrar em funções — Princípio da cooperação leal)

14

2019/C 131/18

Processo C-231/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Oldenburg — Alemanha) — NK [Reenvio prejudicial — Transporte — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Regulamento (UE) n.o 165/2014 — Obrigação de utilização de um tacógrafo — Derrogação aplicável aos veículos utilizados no transporte de animais vivos de explorações agrícolas para os mercados locais e vice-versa, ou dos mercados para os matadouros locais]

15

2019/C 131/19

Processo C-492/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução do mandado de detenção europeu emitido contra TC (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 12.o — Manutenção da pessoa em detenção — Artigo 17.o — Prazos para a adoção da decisão de execução do mandado de detenção europeu — Legislação nacional que prevê a suspensão oficiosa da medida de detenção 90 dias depois da detenção — Interpretação conforme — Suspensão dos prazos — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 6.o — Direito à liberdade e à segurança — Interpretações divergentes da legislação nacional — Clareza e previsibilidade)

16

2019/C 131/20

Processo C-571/18 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2018 por Felismino Pereira do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de julho de 2018 no processo T-606/16, Pereira/Comissão

17

2019/C 131/21

Processo C-577/18 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2018 por Petrus Kerstens do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2018 no processo T-757/17, Kerstens/Comissão

17

2019/C 131/22

Processo C-669/18 P: Recurso interposto em 27 de outubro de 2018 por Adis Higiene, S.L. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 10 de agosto de 2018 no processo T-309/18, Adis Higiene/EUIPO — Farecla Products (G3 Extra Plus)

17

2019/C 131/23

Processo C-711/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de novembro de 2018 — Ascopiave SpA e o./Ministero dello Sviluppo Economico e o.

18

2019/C 131/24

Processo C-754/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 3 de dezembro de 2018 — Ryanair Designated Activity Company/Országos Rendőr-főkapitányság

18

2019/C 131/25

Processo C-763/18 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2018 por Wallapop, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de outubro de 2018 no processo T-186/17, Unipreus/EUIPO — Wallapop (wallapop)

20

2019/C 131/26

Processo C-830/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 28 de dezembro de 2018 — Landkreis Südliche Weinstraße/PF e o.

21

2019/C 131/27

Processo C-835/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timișoara (Roménia) em 24 de dezembro de 2018 — SC Terracult SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara –Administrația Județeană a Finanțelor Publice Arad — Serviciul Inspecție Fiscală Persoane Juridice 5, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara — Serviciul de Soluționare a Contestațiilor

21

2019/C 131/28

Processo C-9/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 3 de janeiro de 2019 — SC Mitliv Exim SRL/Agenția Națională de Administrare Fiscală, Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

22

2019/C 131/29

Processo C-32/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 18 de janeiro de 2019 — AT/Pensionsversicherungsanstalt

23

2019/C 131/30

Processo C-47/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 25 de janeiro de 2019 — HA/Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst

24

2019/C 131/31

Processo C-77/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 1 de fevereiro de 2019 — Kaplan International colleges UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

25

2019/C 131/32

Processo C-79/19 P: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2019 pela República da Lituânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de novembro de 2018 no processo T-508/15, República da Lituânia/Comissão Europeia

26

2019/C 131/33

Processo C-100/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 8 de fevereiro de 2019 — Viasat UK Ltd, Viasat Inc./Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

27

2019/C 131/34

Processo C-107/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 9 (República Checa) em 12 de fevereiro de 2019 — XR/Dopravní podnik hl. m. Prahy, akciová společnost

28

2019/C 131/35

Processo C-119/19: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 4 de dezembro de 2018 no processo T-518/16, Carreras Sequeros e o./Comissão

29

2019/C 131/36

Processo C-122/19 P: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2019 pelo Hamas do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 14 de dezembro de 2018 no processo T-400/10 RENV, Hamas/Conselho

30

2019/C 131/37

Processo C-126/19: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2019 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 4 de dezembro de 2018 no processo T-518/16, Carreras Sequeros e o./Comissão

31

2019/C 131/38

Processo C-132/19 P: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2019 pelo Groupe Canal + do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-873/16, Groupe Canal +/Comissão

33

2019/C 131/39

Processo C-160/19 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pela Comune di Milano do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-167/13, Comune di Milano/Comissão Europeia

34

2019/C 131/40

Processo C-167/19 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-683/15, Freistaat Bayern/Comissão Europeia

35

2019/C 131/41

Processo C-171/19 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de dezembro de 2018 nos processos apensos T-722/15, T-723/15 e T-724/15, Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns e.V. e o./Comissão Europeia

36

Tribunal Geral

2019/C 131/42

Processo T-292/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Vakakis kai Synergates/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Conflito de interesses — Dever de diligência — Perda de oportunidade — Indemnização)

38

2019/C 131/43

Processos T-131/16 e T-263/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Bélgica e Magnetrol International/Comissão [Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pela Bélgica — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Isenção dos lucros excedentários — Autonomia fiscal dos Estados-Membros — Conceito de regime de auxílios — Medidas de aplicação adicionais]

39

2019/C 131/44

Processo T-679/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2019 — Athletic Club/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional — Taxa preferencial de imposto sobre o rendimento aplicada aos clubes autorizados a recorrer ao estatuto de entidade sem fins lucrativos — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Medida infraestatal — Caráter seletivo — Distorção da concorrência — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Alteração de um auxílio existente — Dever de fundamentação)

40

2019/C 131/45

Processo T-903/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — RE/Comissão [Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento desses dados — Direito de acesso aos referidos dados — Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Recusa de acesso — Recurso de anulação — Comunicação escrita que remete para uma anterior recusa parcial de acesso sem proceder a uma reapreciação — Conceito de ato suscetível de recurso na aceção do artigo 263.o TFUE — Conceito de ato puramente confirmativo — Aplicabilidade em matéria de acesso a dados pessoais — Factos novos e essenciais — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação]

40

2019/C 131/46

Processo T-91/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — L/Parlamento (Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Licença por doença — Licença por doença gozada fora do local de afetação — Ausência irregular — Artigo 60.o do Estatuto — Dever de diligência — Princípio da boa administração)

41

2019/C 131/47

Processo T-366/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Polónia/Comissão [FEDER — Recusa de confirmação de uma contribuição financeira para um grande projeto — Artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Avaliação da coerência de um grande projeto com as prioridades do programa operacional — Artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006 — Inobservância do prazo]

42

2019/C 131/48

Processo T-34/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Giove Gas/EUIPO — Primagaz (KALON AL CENTRO DELLA FAMIGLIA) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia KALON AL CENTRO DELLA FAMIGLIA — Marca nominativa da União Europeia anterior CALOON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

42

2019/C 131/49

Processo T-63/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Torro Entertainment/EUIPO — Grupo Osborne (TORRO Grande MEAT IN STYLE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TORRO Grande MEAT IN STYLE — Marcas nominativas da União Europeia anteriores TORO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Dever de diligência — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001]

43

2019/C 131/50

Processo T-123/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Bayer Intellectual Property/EUIPO (Representação de um coração) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um coração — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

44

2019/C 131/51

Processo T-162/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Beko/EUIPO — Acer (ALTUS) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ALTUS — Marcas nominativas nacionais anteriores ALTOS — Procedimentos de extinção de determinadas marcas anteriores intentados perante as autoridades nacionais — Risco de confusão — Suspensão do procedimento administrativo — Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o2868/95 [atual artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625]]

45

2019/C 131/52

Processo T-524/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2019 — Aresu/Comissão (Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 1 de janeiro de 2014 — Número reduzido de dias de férias anual — Substituição do prazo de dilação em razão da distância por férias no país de origem — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência)

45

2019/C 131/53

Processo T-768/17: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Comprojecto-Projectos e Construções e o./BCE (Ação por omissão, pedido de anulação e pedido de indemnização — Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Atos ilícitos pretensamente praticados por determinadas instituições de crédito portuguesas — Rejeição tácita do convite para agir dirigido ao BCE — Inadmissibilidade manifesta parcial — Incompetência manifesta parcial — Ação em parte manifestamente improcedente)

46

2019/C 131/54

Processo T-817/17: Despacho do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2019 — Schokker/AESA (Função pública — Agentes contratuais — AESA - Recrutamento — Processo de seleção - Inscrição do recorrente na lista de reserva — Retirada da oferta de emprego dirigida ao recorrente — Responsabilidade — Inexistência de comportamento ilegal por parte da AESA — Recurso manifestamente improcedente)

47

2019/C 131/55

Processo T-125/18: lwdo Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Associazione GranoSalus/Comissão [Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa glifosato — Renovação da inclusão no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 — Falta de afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade]

48

2019/C 131/56

Processo T-137/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Chrome Hearts/EUIPO — Shenzhen Van St. Lonh Jewelry (Representação de uma cruz) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma cruz — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito)

48

2019/C 131/57

Processo T-224/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — PV/Comissão (Processo de medidas provisórias — Função pública — Processo disciplinar — Colocação a zero do salário — Alteração das circunstâncias — Inadmissibilidade — Inexistência de factos novos)

49

2019/C 131/58

Processo T-258/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Brunke/Comissão (Ação por omissão — Prazo para interpor a ação — Início da contagem — Falta de convite para agir — Segundo convite para agir — Inadmissibilidade manifesta — Pedido de natureza declarativa — Pedido destinado à emissão de injunções — Incompetência manifesta)

50

2019/C 131/59

Processo T-376/18: Despacho do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2019 — Frente Polisário/Conselho (Recurso de anulação — Acordos internacionais — Acordo de parceria entre a União Europeia e Marrocos no setor das pescas — Decisão que autoriza a abertura de negociações entre a União e Marrocos para a alteração do acordo de parceria — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade)

50

2019/C 131/60

Processo T-429/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2019 — BRF e SHB Comercio e Industria de Alimentos/Comissão [Processo de medidas provisórias — Saúde pública — Regulamento de Execução (UE) 2018/700 — Alteração da lista dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil — Falta de urgência — Ponderação dos interesses]

51

2019/C 131/61

Processo T-511/18: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2019 — XH/Comissão

52

2019/C 131/62

Processo T-65/19: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2019 — AI/ECDC

53

2019/C 131/63

Processo T-77/19: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2019 — Alcar Aktiebolag/EUIPO — Alcar Holding (alcar.se)

54

2019/C 131/64

Processo T-79/19: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2019 — Lantmännen e Lantmännen Agroetanol/Comissão

55

2019/C 131/65

Processo T-101/19: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2019 — Rezon OOD/EUIPO (imot.bg)

56

2019/C 131/66

Processo T-106/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Abarca/EUIPO — Abanca Corporación Bancaria (ABARCA SEGUROS)

57

2019/C 131/67

Processo T-726/16: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — VFP/Comissão

58

2019/C 131/68

Processo T-60/18: Despacho do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Hangzhou Lezoo traveling equipment/EUIPO — Promotional Traders (GREEN HERMIT)

58

2019/C 131/69

Processo T-725/18: Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2019 — Intercontinental Exchange Holdings/EUIPO (BRENT)

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/1 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2019/C 131/01)

Última publicação

JO C 122 de 1.4.2019

Lista das publicações anteriores

JO C 112 de 25.3.2019

JO C 103 de 18.3.2019

JO C 93 de 11.3.2019

JO C 82 de 4.3.2019

JO C 72 de 25.2.2019

JO C 65 de 18.2.2019

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/2 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/2

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Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça

(2019/C 131/02)

Nomeado advogado-geral no Tribunal de Justiça por decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia de 1 de fevereiro de 2019 (1) para o período compreendido entre 5 de fevereiro de 2019 e 6 de outubro de 2024, P. Pikamäe prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 6 de fevereiro de 2019.

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(1)  JO L 32, de 4.2.2019, p. 7.

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CDJ

| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/3 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/3

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Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça

(2019/C 131/03)

Nomeado juiz no Tribunal de Justiça por decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia de 6 de março de 2019 (1) para o período compreendido entre 12 de março de 2019 e 6 de outubro de 2024, A. Kumin prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 20 de março de 2019.

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(1)  JO L 70, de 12.3.2019, p. 32.

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GCEU

| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/4 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/4

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Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal Geral

(2019/C 131/04)

Nomeada juíza no Tribunal Geral da União Europeia por decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia de 6 de março de 2019 (1) para o período compreendido entre 11 de março de 2019 e 31 de agosto de 2024, R. Frendo prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 20 de março de 2019.

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(1)  JO L 69, de 11.3.2019, p. 50.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

CDJ

| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/5 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — Eugen Bogatu/Minister for Social Protection

(Processo C-322/17) (1)

(Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 67.o - Pedido de prestações familiares apresentado por uma pessoa que deixou de exercer uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro competente mas continua a residir nesse Estado - Direito a prestações familiares para os familiares que residem noutro Estado-Membro - Requisitos de elegibilidade)

(2019/C 131/05)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Recorrente: Eugen Bogatu

Recorrido: Minister for Social Protection

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e nomeadamente o seu artigo 67.o, lido em conjugação com o seu artigo 11.o, n.o 2, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, a elegibilidade de uma pessoa a prestações familiares no Estado-Membro competente não exige que essa pessoa exerça uma atividade por conta de outrem no referido Estado-Membro nem que este último lhe pague uma prestação pecuniária por motivo ou em resultado do exercício dessa atividade.

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(1)  JO C 277, de 21.08.2017.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/6 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa — Letónia) — Processo instaurado por Sergejs Buivids

(Processo C-345/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Artigo 3.o - Âmbito de aplicação - Gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra da polícia durante a execução de atos de natureza procedimental - Publicação numa página de Internet de vídeos - Artigo 9.o - Tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos - Conceito - Liberdade de expressão - Proteção da vida privada»)

(2019/C 131/06)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Sergejs Buivids

interveniente: Datu valsts inspekcija

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que estão abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva a gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra, aquando de uma prestação de declarações, e a publicação do vídeo assim gravado num sítio Internet de vídeos no qual os utilizadores podem carregar, visualizar e partilhar os mesmos. |
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1)

O artigo 3.o da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que estão abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva a gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra, aquando de uma prestação de declarações, e a publicação do vídeo assim gravado num sítio Internet de vídeos no qual os utilizadores podem carregar, visualizar e partilhar os mesmos.

| 2) | O artigo 9.o da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que circunstâncias de facto como as do litígio no processo principal, a saber, a gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra, aquando de uma prestação de declarações, e a publicação do vídeo assim gravado num sítio Internet de vídeos no qual os utilizadores podem carregar, visualizar e partilhar os mesmos, podem constituir um tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, na aceção desta disposição, desde que resulte do referido vídeo que a referida gravação e a referida publicação têm por única finalidade a divulgação ao público de informações, opiniões ou ideias, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
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2)

O artigo 9.o da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que circunstâncias de facto como as do litígio no processo principal, a saber, a gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra, aquando de uma prestação de declarações, e a publicação do vídeo assim gravado num sítio Internet de vídeos no qual os utilizadores podem carregar, visualizar e partilhar os mesmos, podem constituir um tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, na aceção desta disposição, desde que resulte do referido vídeo que a referida gravação e a referida publicação têm por única finalidade a divulgação ao público de informações, opiniões ou ideias, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 277, de 21.8.2017.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/6 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag — Países Baixos) — Staat der Nederlanden/Warner-Lambert Company LLC

(Processo C-423/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Artigo 11.o - Medicamentos genéricos - Resumo das características do produto - Exclusão de referências que remetem para indicações ou formas de dosagem ainda protegidas pelo direito das patentes no momento em que o medicamento genérico foi introduzido no mercado»)

(2019/C 131/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof Den Haag

Partes no processo principal

Recorrente: Staat der Nederlanden

Recorrido: Warner-Lambert Company LLC

Dispositivo

O artigo 11.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, deve ser interpretado no sentido de que, num procedimento de autorização de introdução no mercado como o que está em causa no processo principal, a comunicação, à autoridade nacional competente pelo requerente ou titular de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento genérico, do folheto informativo ou de um resumo das características desse medicamento que não inclui uma referência remetendo para indicações ou formas de dosagem que estavam ainda protegidas pelo direito das patentes no momento em que o referido medicamento foi introduzido no mercado constitui um pedido de restrição do âmbito da autorização de introdução no mercado do medicamento genérico em causa.

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(1)  JO C 318, de 25.9.2017.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/7 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Human Operator Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-434/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Harmonização das legislações fiscais - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Dedução do IVA - Determinação do sujeito passivo devedor do IVA - Aplicação retroativa de uma medida derrogatória - Princípio da segurança jurídica»)

(2019/C 131/08)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Human Operator Zrt.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

O direito da União opõe-se a uma legislação nacional que prevê a aplicação de uma medida derrogatória ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2013/43/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013, antes de o ato da União que autoriza a referida derrogação ter sido notificado ao Estado-Membro que a solicitou, quando esse ato da União é omisso no que respeita à sua entrada em vigor ou à data de início da sua aplicação, e isto mesmo que o referido Estado-Membro tenha manifestado o desejo de a referida derrogação se aplicar retroativamente.

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(1)  JO C 318, de 25.9.2017.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/8 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Vetsch Int. Transporte GmbH

(Processo C-531/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 143.o, n.o 1, alínea d) - Isenções do IVA na importação - Importação seguida de uma transferência intracomunitária - Entrega intracomunitária subsequente - Fraude fiscal - Recusa da isenção - Requisitos»)

(2019/C 131/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Vetsch Int. Transporte GmbH

interveniente: Zollamt Feldkirch Wolfurt

Dispositivo

O artigo 143.o, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o artigo 143.on.o 1, alínea d), desta diretiva, conforme alterada pela Diretiva 2009/69/CE do Conselho, de 25 de junho de 2009, devem ser interpretados no sentido de que o benefício da isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação, visada nestas disposições, não deve ser recusado ao importador designado ou reconhecido como devedor desse imposto, na aceção do artigo 201.o da Diretiva 2006/112, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que, por um lado, o destinatário da transferência intracomunitária consecutiva a essa importação comete uma fraude relacionada com uma operação que é posterior a essa transferência e não está relacionada com ela, e, por outro, nenhum elemento permite considerar que o importador sabia ou deveria saber que essa operação subsequente estava implicada numa fraude cometida pelo destinatário.

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(1)  JO C 412, de 4.12.2017.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/9 |
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8.4.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — NK, administrador das insolvências da PI Gerechtsdeurwaarderskantoor BV e de PI/BNP Paribas Fortis NV

(Processo C-535/17) (1)

(Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamentos (CE) n.o 44/2001 e (CE) n.o 1346/2000 - Âmbitos de aplicação respetivos - Insolvência de um oficial de justiça - Ação intentada pelo administrador da insolvência encarregado da gestão e liquidação da massa insolvente)

(2019/C 131/10)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: NK, administrador das insolvências da PI Gerechtsdeurwaarderskantoor BV e de PI

Recorrido: BNP Paribas Fortis NV

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1 e n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação, como a que está em causa no processo principal, que tem por objeto um pedido de indemnização por responsabilidade extracontratual, intentada pelo administrador da insolvência no âmbito de um processo de insolvência e cujos ganhos, em caso de procedência, revertem para o conjunto dos credores integra o conceito de «matéria civil e comercial», na aceção do n.o 1 dessa disposição, e, por conseguinte, entra no âmbito de aplicação material do referido regulamento.

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(1)  JO C 412, de 04.12.2017.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/9 |
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8.4.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt — Suécia) — Rebecka Jonsson/Société du Journal L’Est Républicain

(Processo C-554/17) (1)

(Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Processo europeu para ações de pequeno montante - Regulamento (CE) n.o 861/2007 - Artigo 16.o - «Parte vencida» - Despesas do processo - Repartição - Artigo 19.o - Direitos processuais dos Estados-Membros)

(2019/C 131/11)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Svea hovrätt

Partes no processo principal

Recorrente: Rebecka Jonsson

Recorrida: Société du Journal L’Est Républicain

Dispositivo

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual, quando uma parte apenas obtém vencimento parcial, o órgão jurisdicional nacional pode ordenar que cada uma das partes no processo suporte as suas próprias despesas ou pode repartir essas despesas entre as partes. Nessa hipótese, o órgão jurisdicional nacional pode, em princípio, determinar livremente a repartição das referidas despesas, desde que as regras processuais nacionais de repartição das despesas do processo em ações de pequeno montante transfronteiriças não sejam menos favoráveis do que as regras que regulam situações semelhantes sujeitas ao direito interno e que as exigências processuais ligadas à repartição dessas despesas processuais não levem as pessoas interessadas a renunciar a fazer uso do processo europeu para ações de pequeno montante, impondo ao requerente que tenha amplamente obtido vencimento que ainda assim suporte as suas despesas do processo ou uma parte substancial das mesmas.

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(1)  JO C 402, de 27.11.2017.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/10 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional — Espanha) — Nestrade SA/Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT), Tribunal Económico-Administrativo Central (TEAC)

(Processo C-562/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Décima Terceira Diretiva 86/560/CEE - Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Princípios da equivalência e da efetividade - Empresa não estabelecida na União Europeia - Decisão prévia e definitiva de recusa do reembolso do IVA - Número de identificação IVA errado»)

(2019/C 131/12)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Nacional

Partes no processo principal

Recorrente: Nestrade SA

Recorridos: Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT), Tribunal Económico-Administrativo Central (TEAC)

Dispositivo

As disposições da Décima Terceira Diretiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro limite no tempo a possibilidade de retificar faturas erradas, por exemplo, através da retificação do número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) inicialmente inscrito na fatura, para exercer o direito ao reembolso do IVA, desde que os princípios da equivalência e da efetividade sejam respeitados, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 437, de 18.12.2017.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/11 |
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8.4.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Općinski Sud u Rijeci — Croácia) — Anica Milivojević/Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg eGen

(Processo C-630/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 56.o e 63.o TFUE - Liberdade de prestação de serviços - Liberdade de circulação de capitais - Regulamentação nacional que prevê a nulidade dos contratos de crédito que apresentem aspetos internacionais celebrados com um mutuante não autorizado - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 17.o, n.o 1 - Contrato de crédito celebrado por uma pessoa singular com vista à prestação de serviços de alojamento turístico - Conceito de «consumidor» - Artigo 24, ponto 1 - Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis - Ação de declaração de nulidade de um contrato de crédito e de cancelamento de uma garantia real no registo predial»)

(2019/C 131/13)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Općinski Sud u Rijeci

Partes no processo principal

Demandante: Anica Milivojević

Demandada: Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg eGen

Dispositivo

| 1) | O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que tem nomeadamente por efeito que os contratos de crédito e os atos jurídicos baseados nesses contratos, celebrados no território desse Estado-Membro entre devedores e mutuantes estabelecidos noutro Estado-Membro, que não são titulares de uma autorização emitida pelas autoridades competentes do primeiro Estado-Membro para exercer a sua atividade no território deste, são nulos desde a data da sua celebração, mesmo que tenham sido celebrados antes da entrada em vigor da referida regulamentação. |
| --- | --- |

1)

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que tem nomeadamente por efeito que os contratos de crédito e os atos jurídicos baseados nesses contratos, celebrados no território desse Estado-Membro entre devedores e mutuantes estabelecidos noutro Estado-Membro, que não são titulares de uma autorização emitida pelas autoridades competentes do primeiro Estado-Membro para exercer a sua atividade no território deste, são nulos desde a data da sua celebração, mesmo que tenham sido celebrados antes da entrada em vigor da referida regulamentação.

| 2) | O artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito dos litígios relativos aos contratos de crédito que apresentam aspetos internacionais abrangidos por esse regulamento, permite aos devedores propor uma ação contra os mutuantes que não são titulares de uma autorização de exercício da sua atividade emitida pelas autoridades competentes desse Estado-Membro para exercer a sua atividade no território deste, quer nos tribunais do Estado em cujo território estes têm a sua sede quer nos tribunais do lugar do domicílio ou sede estatutária do devedor, e atribui a competência exclusiva para conhecer da ação proposta pelos mutuantes contra os seus devedores aos tribunais do Estado em cujo território se situa o domicílio dos devedores, quer sejam consumidores ou profissionais. |
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2)

O artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito dos litígios relativos aos contratos de crédito que apresentam aspetos internacionais abrangidos por esse regulamento, permite aos devedores propor uma ação contra os mutuantes que não são titulares de uma autorização de exercício da sua atividade emitida pelas autoridades competentes desse Estado-Membro para exercer a sua atividade no território deste, quer nos tribunais do Estado em cujo território estes têm a sua sede quer nos tribunais do lugar do domicílio ou sede estatutária do devedor, e atribui a competência exclusiva para conhecer da ação proposta pelos mutuantes contra os seus devedores aos tribunais do Estado em cujo território se situa o domicílio dos devedores, quer sejam consumidores ou profissionais.

| 3) | O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que um devedor que celebrou um contrato de crédito para efetuar obras de renovação num bem imóvel que é a sua residência, com o objetivo de, nomeadamente, aí prestar serviços de alojamento turístico, não pode ser qualificado de «consumidor», na aceção daquela disposição, a menos que, tendo em conta o contexto da operação, considerada na sua globalidade, em que o contrato foi celebrado, este tenha um nexo tão ténue com a atividade profissional que seja evidente que o contrato tem essencialmente fins pessoais, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

3)

O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que um devedor que celebrou um contrato de crédito para efetuar obras de renovação num bem imóvel que é a sua residência, com o objetivo de, nomeadamente, aí prestar serviços de alojamento turístico, não pode ser qualificado de «consumidor», na aceção daquela disposição, a menos que, tendo em conta o contexto da operação, considerada na sua globalidade, em que o contrato foi celebrado, este tenha um nexo tão ténue com a atividade profissional que seja evidente que o contrato tem essencialmente fins pessoais, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 4) | O artigo 24.o, ponto 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que uma ação com vista ao cancelamento da inscrição no registo predial de uma hipoteca sobre um imóvel constitui uma ação «em matéria de direitos reais sobre imóveis», na aceção daquela disposição, mas que não cabe neste conceito uma ação para declaração da nulidade de um contrato de crédito e de um ato notarial relativo à constituição de uma hipoteca constituída para garantia da dívida decorrente desse contrato. |
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4)

O artigo 24.o, ponto 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que uma ação com vista ao cancelamento da inscrição no registo predial de uma hipoteca sobre um imóvel constitui uma ação «em matéria de direitos reais sobre imóveis», na aceção daquela disposição, mas que não cabe neste conceito uma ação para declaração da nulidade de um contrato de crédito e de um ato notarial relativo à constituição de uma hipoteca constituída para garantia da dívida decorrente desse contrato.

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(1)  JO C 22, de 22.1.2018.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — CCC — Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa/Comune di Tarvisio

(Processo C-710/17) (1)

(Reenvio prejudicial - Contratos de empreitada de obras públicas - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 48.o, n.o 3 - Avaliação e verificação da capacidade técnica dos operadores económicos - Disposição nacional que não pode ser considerada uma transposição da Diretiva 2004/18 - Falta de remissão direta e incondicional para o direito da União - Falta de pedido baseado na existência de um interesse transfronteiriço certo - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial)

(2019/C 131/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: CCC — Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa

Recorrida: Comune di Tarvisio

Intervenientes: Incos Srl, RTI — Idrotermica F.lli Soldera e Gabriele Indovina

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por decisão de 28 de setembro de 2017, é inadmissível.

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(1)  JO C 112, de 26.3.2018.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/13 |
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C 131/13

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Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Catalunya — Espanha) — Carlos Escribano Vindel/Ministerio de Justicia

(Processo C-49/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Medidas de austeridade orçamental - Redução das remunerações na função pública nacional - Modalidades - Impacto diferenciado - Política social - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 2.o, n.o 1 e n.o 2, alínea b) - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 21.o - Independência dos juízes - Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE»)

(2019/C 131/15)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Catalunya

Partes no processo principal

Recorrente: Carlos Escribano Vindel

Recorrido: Ministerio de Justicia

Dispositivo

| 1) | O artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 2.o, n.o 1 e n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que, sob reserva das verificações que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, não se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, no contexto de medidas gerais de redução remuneratória relacionadas com condicionalismos de eliminação de um défice orçamental excessivo, fixou diferentes percentagens de redução remuneratória para as remunerações de base e complementares dos membros da magistratura judicial, o que, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, implicou reduções remuneratórias percentualmente mais significativas para aqueles que pertencem a dois grupos de remuneração das categorias inferiores desta magistratura do que para os que pertencem a um grupo de remuneração de uma categoria superior da referida magistratura, sendo que os primeiros recebem uma remuneração mais baixa, tendem a ser mais jovens e têm geralmente menos antiguidade do que os segundos. |
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1)

O artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 2.o, n.o 1 e n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que, sob reserva das verificações que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, não se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, no contexto de medidas gerais de redução remuneratória relacionadas com condicionalismos de eliminação de um défice orçamental excessivo, fixou diferentes percentagens de redução remuneratória para as remunerações de base e complementares dos membros da magistratura judicial, o que, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, implicou reduções remuneratórias percentualmente mais significativas para aqueles que pertencem a dois grupos de remuneração das categorias inferiores desta magistratura do que para os que pertencem a um grupo de remuneração de uma categoria superior da referida magistratura, sendo que os primeiros recebem uma remuneração mais baixa, tendem a ser mais jovens e têm geralmente menos antiguidade do que os segundos.

| 2) | O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que o princípio da independência dos juízes não se opõe à aplicação ao recorrente no processo principal de uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, sem ter tomado em consideração a natureza das funções exercidas, a antiguidade ou a importância das tarefas executadas, no âmbito de medidas gerais de redução remuneratória relacionadas com condicionalismos de eliminação de um défice orçamental excessivo, fixou percentagens de redução remuneratória diferentes para as remunerações de base e complementares dos membros da magistratura judicial, o que, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, implicou reduções remuneratórias percentualmente mais elevadas para aqueles que pertencem a dois grupos de remuneração das categorias inferiores desta magistratura do que para os que pertencem a um grupo de remuneração de uma categoria superior da referida magistratura, sendo que os primeiros recebem uma remuneração mais baixa do que os segundos, desde que o nível da remuneração do recorrente no processo principal, em aplicação da redução remuneratória em causa no processo principal, seja adequado à importância das funções que exerce e, por conseguinte, garanta a independência de julgamento deste último, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
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2)

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que o princípio da independência dos juízes não se opõe à aplicação ao recorrente no processo principal de uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, sem ter tomado em consideração a natureza das funções exercidas, a antiguidade ou a importância das tarefas executadas, no âmbito de medidas gerais de redução remuneratória relacionadas com condicionalismos de eliminação de um défice orçamental excessivo, fixou percentagens de redução remuneratória diferentes para as remunerações de base e complementares dos membros da magistratura judicial, o que, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, implicou reduções remuneratórias percentualmente mais elevadas para aqueles que pertencem a dois grupos de remuneração das categorias inferiores desta magistratura do que para os que pertencem a um grupo de remuneração de uma categoria superior da referida magistratura, sendo que os primeiros recebem uma remuneração mais baixa do que os segundos, desde que o nível da remuneração do recorrente no processo principal, em aplicação da redução remuneratória em causa no processo principal, seja adequado à importância das funções que exerce e, por conseguinte, garanta a independência de julgamento deste último, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 152, de 30.4.2018.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/14 |
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8.4.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Labour Court, Ireland — Irlanda) — Tomás Horgan, Claire Keegan/Minister for Education & Skills, Minister for Finance, The Minister for Public Expenditure & Reform, Ireland, Attorney General

(Processo C-154/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 2.o, n.o 2, alínea b) - Discriminação indireta em razão da idade - Professores recém-contratados - Data da contratação - Tabela salarial e classificação no escalão aplicáveis no momento da contratação menos favoráveis do que as aplicáveis aos professores já em funções»)

(2019/C 131/16)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Labour Court, Ireland

Partes no processo principal

Recorrentes: Tomás Horgan, Claire Keegan

Recorridos: Minister for Education & Skills, Minister for Finance, The Minister for Public Expenditure & Reform, Ireland, Attorney General

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não constitui uma discriminação indireta em razão da idade, na aceção desta disposição, uma medida como a que está em causa no processo principal, que a partir de uma determinada data prevê, aquando da contratação de novos professores, a aplicação de uma tabela salarial e de uma classificação em escalões menos favoráveis das aplicadas, ao abrigo das regras anteriores a essa medida, a professores contratados antes desta data.

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(1)  JO C 166, de 14.5.2018.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/14 |
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C 131/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Gent — Bélgica) — Ronny Rohart/Federale Pensioendienst

(Processo C-179/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social - Direitos à pensão ao abrigo do regime nacional de pensão dos trabalhadores assalariados - Recusa de tomar em consideração o período durante o qual um funcionário da União Europeia cumpriu o serviço militar obrigatório depois de entrar em funções - Princípio da cooperação leal»)

(2019/C 131/17)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidsrechtbank Gent

Partes no processo principal

Recorrente: Ronny Rohart

Recorrido: Federale Pensioendienst

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA), n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, 22 de março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual, aquando da determinação dos direitos à pensão de um trabalhador que estava empregado nesse Estado-Membro como trabalhador assalariado antes de passar a ser funcionário da União e que, depois de se tornar funcionário da União, cumpriu o seu serviço militar obrigatório nesse Estado-Membro, é recusado a esse trabalhador o direito de beneficiar da equiparação do período durante o qual cumpriu esse serviço militar a um período efetivo de emprego como trabalhador assalariado, equiparação a que teria direito se exercesse, no momento em que foi chamado a prestar esse serviço, ou tivesse exercido, durante pelo menos um ano no decurso dos três anos que se seguiram ao cumprimento das suas obrigações militares, um emprego abrangido pelo regime de pensões nacional.

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(1)  JO C 182, de 28.5.2018.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/15 |
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C 131/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Oldenburg — Alemanha) — NK

(Processo C-231/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transporte - Transportes rodoviários - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Regulamento (UE) n.o 165/2014 - Obrigação de utilização de um tacógrafo - Derrogação aplicável aos veículos utilizados no transporte de animais vivos de explorações agrícolas para os mercados locais e vice-versa, ou dos mercados para os matadouros locais»)

(2019/C 131/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Oldenburg

Parte no processo principal

NK

sendo intervenientes: Staatsanwaltschaft Oldenburg, Staatliches Gewerbeaufsichtsamt Oldenburg

Dispositivo

A expressão «mercados locais», que figura no artigo 13.o, n.o 1, alínea p), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevreiro de 2014, deve ser interpretada no sentido de que não designa nem a transação efetuada entre um comerciante por grosso de gado e um agricultor nem o próprio comerciante por grosso de gado, de forma que a derrogação prevista nesta disposição não pode ser alargada aos veículos que transportam animais vivos diretamente das explorações agrícolas para os matadouros locais.

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(1)  JO C 221, de 25.6.2018.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/16 |
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C 131/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução do mandado de detenção europeu emitido contra TC

(Processo C-492/18 PPU) (1)

(Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Artigo 12.o - Manutenção da pessoa em detenção - Artigo 17.o - Prazos para a adoção da decisão de execução do mandado de detenção europeu - Legislação nacional que prevê a suspensão oficiosa da medida de detenção 90 dias depois da detenção - Interpretação conforme - Suspensão dos prazos - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 6.o - Direito à liberdade e à segurança - Interpretações divergentes da legislação nacional - Clareza e previsibilidade)

(2019/C 131/19)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

TC

Dispositivo

A Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre Estados-Membros, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê uma obrigação geral e incondicional de colocação em liberdade de uma pessoa procurada e detida ao abrigo de um mandado de detenção europeu uma vez que decorreu o prazo de 90 dias a contar da sua detenção, quando existe um risco muito sério de fuga dessa forma, que não pode ser reduzido a um nível aceitável mediante a imposição de medidas adequadas.

O artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma jurisprudência nacional que permite a manutenção em detenção da pessoa procurada para além desse prazo de 90 dias, com fundamento numa interpretação dessa disposição nacional segundo a qual o referido prazo é suspenso quando a autoridade judiciária de execução decide quer submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, quer aguardar a resposta a um pedido de decisão prejudicial submetido por outra autoridade judiciária de execução, quer ainda adiar a decisão sobre a entrega pelo facto de que poderia existir, no Estado-Membro de emissão, um risco real de condições de detenção desumanas ou degradantes, dado que essa jurisprudência não assegura a conformidade da referida disposição nacional com a Decisão-Quadro 2002/584 e apresenta divergências suscetíveis de conduzir a durações diferentes de manutenção em detenção.

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(1)  JO C 381, de 22.10.2018.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/17 |
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Recurso interposto em 11 de setembro de 2018 por Felismino Pereira do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de julho de 2018 no processo T-606/16, Pereira/Comissão

(Processo C-571/18 P)

(2019/C 131/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Felismino Pereira (representante: N. de Montigny, avocate)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 14 de fevereiro de 2019, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) negou provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.

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Recurso interposto em 11 de setembro de 2018 por Petrus Kerstens do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2018 no processo T-757/17, Kerstens/Comissão

(Processo C-577/18 P)

(2019/C 131/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus Kerstens (representante: C. Mourato, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 22 de janeiro de 2019, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso.

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C 131/17

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Recurso interposto em 27 de outubro de 2018 por Adis Higiene, S.L. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 10 de agosto de 2018 no processo T-309/18, Adis Higiene/EUIPO — Farecla Products (G3 Extra Plus)

(Processo C-669/18 P)

(2019/C 131/22)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Adis Higiene, S.L. (representante: M. J. Sanmartín Sanmartín, advogada)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por despacho de 27 de fevereiro de 2019, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a Adis Higiene, S.L. a suportar as suas próprias despesas.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de novembro de 2018 — Ascopiave SpA e o./Ministero dello Sviluppo Economico e o.

(Processo C-711/18)

(2019/C 131/23)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Ascopiave SpA, Bim Belluno Infrastrutture SpA, Centria Srl, Retipiù Srl, Pasubio Distribuzione Gas Srl — Unipersonale, Pasubio Group SpA, Unigas Distribuzione Srl

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero per gli Affari Regionali e le Autonomie

Questão prejudicial

O direito da União Europeia e, em particular, as regras comuns para o mercado da eletricidade e do gás natural e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima permitem a aplicação retroativa dos critérios de determinação do montante dos reembolsos devidos aos antigos concessionários, com repercussão nas relações negociais anteriores, ou essa aplicação é justificada, mesmo à luz do princípio da proporcionalidade, pela exigência de proteção de outros interesses públicos, de âmbito europeu, relativos à necessidade de permitir uma melhor proteção da concorrência no mercado de referência, juntamente com uma maior proteção dos utentes do serviço que, de forma indireta, podem sofrer os efeitos de um eventual aumento dos montantes devidos aos antigos concessionários?

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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 3 de dezembro de 2018 — Ryanair Designated Activity Company/Országos Rendőr-főkapitányság

(Processo C-754/18)

(2019/C 131/24)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Ryanair Designated Activity Company

Recorrido: Országos Rendőr-főkapitányság

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 5.o, n.o 2, relativo ao direito de entrada, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1), ser interpretado no sentido de que, para efeitos da referida Diretiva, tanto a posse do cartão de residência válido, previsto no artigo 10.o, como a posse do cartão de residência permanente, previsto no artigo 20.o, isentam o membro da família da obrigação de dispor de visto no momento de entrada no território de um Estado-Membro? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 5.o, n.o 2, relativo ao direito de entrada, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1), ser interpretado no sentido de que, para efeitos da referida Diretiva, tanto a posse do cartão de residência válido, previsto no artigo 10.o, como a posse do cartão de residência permanente, previsto no artigo 20.o, isentam o membro da família da obrigação de dispor de visto no momento de entrada no território de um Estado-Membro?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial, deve o artigo 5.o da Diretiva 2004/38/CE, bem como o seu n.o 2, ser interpretados da mesma forma nos casos em que a pessoa que é membro da família de um cidadão da União e que não tem a nacionalidade de outro Estado-Membro tenha adquirido o direito de residência permanente no Reino Unido e este for o Estado que lhe emitiu o cartão de residência permanente? Por outras palavras, a posse do cartão de residência permanente, prevista no artigo 20.o dessa Diretiva, emitido pelo Reino Unido, isenta os seus titulares da obrigação de visto, independentemente de não serem aplicáveis ao referido Estado nem o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, referido no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE, nem o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial, deve o artigo 5.o da Diretiva 2004/38/CE, bem como o seu n.o 2, ser interpretados da mesma forma nos casos em que a pessoa que é membro da família de um cidadão da União e que não tem a nacionalidade de outro Estado-Membro tenha adquirido o direito de residência permanente no Reino Unido e este for o Estado que lhe emitiu o cartão de residência permanente? Por outras palavras, a posse do cartão de residência permanente, prevista no artigo 20.o dessa Diretiva, emitido pelo Reino Unido, isenta os seus titulares da obrigação de visto, independentemente de não serem aplicáveis ao referido Estado nem o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, referido no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE, nem o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa às primeira e segunda questões prejudiciais, a posse do cartão de residência, emitido ao abrigo do artigo 20.o da Diretiva 2004/38/CE, deve ser considerada, por si só, prova suficiente de que o titular do cartão é membro da família de um cidadão da União e, sem precisar de comprovar ou apresentar qualquer certificado adicional, está autorizado — na qualidade de membro da família — a entrar no território de outro Estado-Membro e está isento da obrigação de visto, ao abrigo do disposto no artigo 5.o, n.o 2, da referida diretiva? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa às primeira e segunda questões prejudiciais, a posse do cartão de residência, emitido ao abrigo do artigo 20.o da Diretiva 2004/38/CE, deve ser considerada, por si só, prova suficiente de que o titular do cartão é membro da família de um cidadão da União e, sem precisar de comprovar ou apresentar qualquer certificado adicional, está autorizado — na qualidade de membro da família — a entrar no território de outro Estado-Membro e está isento da obrigação de visto, ao abrigo do disposto no artigo 5.o, n.o 2, da referida diretiva?

| 4) | Caso o Tribunal de Justiça responda negativamente à terceira questão prejudicial, deve o artigo 26.o, n.os 1, alínea b), e 2, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen ser interpretado no sentido de que o transportador aéreo deve, além de controlar os documentos da viagem, controlar que o viajante pretende viajar com o cartão de residência permanente previsto no artigo 20.o da Diretiva 2004/38/CE é efetiva e realmente membro da família de um cidadão de um Estado-Membro no momento da entrada? |
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4)

Caso o Tribunal de Justiça responda negativamente à terceira questão prejudicial, deve o artigo 26.o, n.os 1, alínea b), e 2, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen ser interpretado no sentido de que o transportador aéreo deve, além de controlar os documentos da viagem, controlar que o viajante pretende viajar com o cartão de residência permanente previsto no artigo 20.o da Diretiva 2004/38/CE é efetiva e realmente membro da família de um cidadão de um Estado-Membro no momento da entrada?

| 5) | Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à quarta questão prejudicial,






  i) | se o transportador aéreo não puder determinar que o viajante que pretende viajar com o cartão de residência permanente, previsto no artigo 20.o da Diretiva 2004/38/CE, é efetivamente membro da família de um cidadão da União no momento da entrada, é o transportador obrigado a recusar o embarque no avião e a recusar o transporte dessa pessoa para outro Estado-Membro? |
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5)

Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à quarta questão prejudicial,

i)

se o transportador aéreo não puder determinar que o viajante que pretende viajar com o cartão de residência permanente, previsto no artigo 20.o da Diretiva 2004/38/CE, é efetivamente membro da família de um cidadão da União no momento da entrada, é o transportador obrigado a recusar o embarque no avião e a recusar o transporte dessa pessoa para outro Estado-Membro?

| ii) | se o transportador aéreo não efetuar o controlo dessa circunstância ou não se recusar a transportar o viajante que não pode comprovar a sua condição de membro da família — o qual, por seu turno, possui um cartão de residência permanente —, pode ser aplicada uma coima a esse transportador por esse motivo, por força do disposto no artigo 26.o, n.o 2, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen? |
| --- | --- |

ii)

se o transportador aéreo não efetuar o controlo dessa circunstância ou não se recusar a transportar o viajante que não pode comprovar a sua condição de membro da família — o qual, por seu turno, possui um cartão de residência permanente —, pode ser aplicada uma coima a esse transportador por esse motivo, por força do disposto no artigo 26.o, n.o 2, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen?

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(1)  JO 2004, L 158, p. 77.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/20 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/20

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Recurso interposto em 5 de dezembro de 2018 por Wallapop, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de outubro de 2018 no processo T-186/17, Unipreus/EUIPO — Wallapop (wallapop)

(Processo C-763/18 P)

(2019/C 131/25)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Wallapop, S.L. (representantes: D. Sarmiento Ramírez-Escudero e N. Porxas Roig, abogados)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão, pelos motivos expostos no único fundamento, declarando que os serviços controvertidos não são semelhantes. |
| --- | --- |

—

anular o acórdão, pelos motivos expostos no único fundamento, declarando que os serviços controvertidos não são semelhantes.

| — | condenar a Unipreus na despesas efetuadas pela Wallapop, tanto no processo em primeira instância como no presente processo no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

condenar a Unipreus na despesas efetuadas pela Wallapop, tanto no processo em primeira instância como no presente processo no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

A Wallapop, S.L. interpõe recurso do Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 3 de outubro de 2018, no processo T-186/17 (1), relativo a um processo de oposição iniciado pela sociedade Unipreus, S.L. a respeito do pedido de registo, pela Wallapop, S.L., da marca figurativa da União Europeia n.o13 268 941.

O recurso é baseado num único fundamento, pelo qual é alegada a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia (2) [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre marca da União Europeia] e da jurisprudência que interpreta a apreciação da semelhança entre serviços.

Em particular, a recorrente baseia o fundamento de recurso na aplicação errada pelo Tribunal Geral dos critérios estabelecidos pela jurisprudência para determinar a semelhança em termos de aplicação entre marcas; essencialmente, pelo facto de o Tribunal Geral não ter tido em conta o conceito de comercialização e os serviços normalmente prestados por um mercado em linha segundo o seu conceito jurídico e jurisprudencial; isto é, serviços de intermediação e não serviços de comercialização ou semelhantes.

Esta apreciação errada do Tribunal Geral repercute-se na análise da semelhança entre os serviços em causa que este efetuou no seu acórdão aplicando os critérios jurisprudencialmente estabelecidos para o efeito (tais como a natureza, canais de distribuição, o destino e a perceção ou a competitividade e a complementaridade entre serviços).

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(1)  Acórdão de 3 de outubro de 2018, Unipreus/EUIPO — Wallapop (wallapop) (T-186/17, não publicado, EU:T:2018:640).

(2)  JO 2009, L 78, p. 1.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/21 |
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C 131/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 28 de dezembro de 2018 — Landkreis Südliche Weinstraße/PF e o.

(Processo C-830/18)

(2019/C 131/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz

Partes no processo principal

Demandado e recorrente: Landkreis Südliche Weinstraße

Demandantes e recorridos: PF e o.

Interveniente: Vertreter des öffentlichen Interesses

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), ser interpretado no sentido de que uma disposição de direito nacional que limita a obrigação dos entes territoriais nacionais (Landkreise) de fornecerem transporte escolar aos residentes do correspondente Estado federado (Bundesland) tem um efeito discriminatório indireto mesmo quando resulta das circunstâncias de facto que, através do requisito da residência, são predominantemente excluídos da prestação os residentes no resto do território nacional do Estado-Membro?
  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), ser interpretado no sentido de que uma disposição de direito nacional que limita a obrigação dos entes territoriais nacionais (Landkreise) de fornecerem transporte escolar aos residentes do correspondente Estado federado (Bundesland) tem um efeito discriminatório indireto mesmo quando resulta das circunstâncias de facto que, através do requisito da residência, são predominantemente excluídos da prestação os residentes no resto do território nacional do Estado-Membro?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial:

| 2) | A organização efetiva do sistema escolar constitui uma razão imperiosa de interesse geral suscetível de justificar uma discriminação indireta? |
| --- | --- |

2)

A organização efetiva do sistema escolar constitui uma razão imperiosa de interesse geral suscetível de justificar uma discriminação indireta?

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(1)  JO 2011, L 141, p. 1.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/21 |
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C 131/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timișoara (Roménia) em 24 de dezembro de 2018 — SC Terracult SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara –Administrația Județeană a Finanțelor Publice Arad — Serviciul Inspecție Fiscală Persoane Juridice 5, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara — Serviciul de Soluționare a Contestațiilor

(Processo C-835/18)

(2019/C 131/27)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Timișoara

Partes no processo principal

Recorrente: SC Terracult SRL

Recorridas: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara –Administrația Județeană a Finanțelor Publice Arad — Serviciul Inspecție Fiscală Persoane Juridice 5, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara — Serviciul de Soluționare a Contestațiilor

Questão prejudicial

A Diretiva IVA (1), bem como os princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade, obstam, em circunstâncias como as do processo principal, a uma prática administrativa e/ou a uma interpretação das disposições da legislação nacional que impede a retificação de algumas faturas e, por conseguinte, a inclusão das faturas retificadas na declaração de IVA relativa ao período em que a retificação foi efetuada, em relação a operações realizadas durante um período que foi objeto de uma inspeção fiscal no seguimento da qual as autoridades fiscais emitiram um aviso de liquidação que se tornou definitivo, quando, após a emissão do aviso de liquidação, sejam descobertos dados e informações adicionais que implicam a aplicação de um regime fiscal diferente?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/22 |
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C 131/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 3 de janeiro de 2019 — SC Mitliv Exim SRL/Agenția Națională de Administrare Fiscală, Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

(Processo C-9/19)

(2019/C 131/28)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul București

Partes no processo principal

Recorrente: SC Mitliv Exim SR

Recorridas: Agenția Națională de Administrare Fiscală, Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 2.o e o artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 325.o TFUE, em circunstâncias como as do processo principal, opõem-se a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite que se verifiquem, em conjunto, as seguintes situações:






  — | o pagamento de um montante pelo prejuízo resultante de um crime apurado no decurso das investigações preliminares, com base num documento distinto de um crédito tributário; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o e o artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 325.o TFUE, em circunstâncias como as do processo principal, opõem-se a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite que se verifiquem, em conjunto, as seguintes situações:

—

o pagamento de um montante pelo prejuízo resultante de um crime apurado no decurso das investigações preliminares, com base num documento distinto de um crédito tributário;

| — | a realização, em paralelo com o processo penal instaurado contra o contribuinte acusado do crime de evasão fiscal, de uma inspeção tributária posterior que lhe impõe obrigações tributárias acessórias tanto pelo período como pelo montante já pago às autoridades públicas no decurso das investigações preliminares, quando, todavia, a decisão sobre a reclamação administrativa apresentada quanto aos atos adotados durante a inspeção foi suspensa até à conclusão da ação penal; |
| --- | --- |

—

a realização, em paralelo com o processo penal instaurado contra o contribuinte acusado do crime de evasão fiscal, de uma inspeção tributária posterior que lhe impõe obrigações tributárias acessórias tanto pelo período como pelo montante já pago às autoridades públicas no decurso das investigações preliminares, quando, todavia, a decisão sobre a reclamação administrativa apresentada quanto aos atos adotados durante a inspeção foi suspensa até à conclusão da ação penal;

| — | a conclusão do processo penal em primeira instância com a condenação, inter alia, do arguido solidariamente no pagamento da totalidade do montante que, no decurso das investigações preliminares, se estabeleceu ser devido por todos os arguidos, apesar de ser imputada ao arguido em questão apenas uma parte do montante, por ele já paga, e em que medida essas situações, quando reunidas, apresentam um caráter excessivo em relação ao contribuinte em questão? |
| --- | --- |

—

a conclusão do processo penal em primeira instância com a condenação, inter alia, do arguido solidariamente no pagamento da totalidade do montante que, no decurso das investigações preliminares, se estabeleceu ser devido por todos os arguidos, apesar de ser imputada ao arguido em questão apenas uma parte do montante, por ele já paga, e em que medida essas situações, quando reunidas, apresentam um caráter excessivo em relação ao contribuinte em questão?

| 2) | Em circunstâncias como as do processo principal, também para garantir o objetivo de cobrança de obrigações financeiras devidas ao Estado e para combater a fraude, é compatível com os princípios de direito da União em geral e com o princípio ne bis in idem a conduta das autoridades públicas de não ter em consideração, para efeitos fiscais, um pagamento efetuado antes de as sanções administrativas e penais se tornarem definitivas, tendo em conta que o referido pagamento cobre uma parte da obrigação tributária imposta? |
| --- | --- |

2)

Em circunstâncias como as do processo principal, também para garantir o objetivo de cobrança de obrigações financeiras devidas ao Estado e para combater a fraude, é compatível com os princípios de direito da União em geral e com o princípio ne bis in idem a conduta das autoridades públicas de não ter em consideração, para efeitos fiscais, um pagamento efetuado antes de as sanções administrativas e penais se tornarem definitivas, tendo em conta que o referido pagamento cobre uma parte da obrigação tributária imposta?

| 3) | À luz das respostas às questões 1) e 2) supra, deve o direito da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a do processo principal, que não considera equivalente à cobrança de um imposto contrário ao direito da União [...] a situação em que o contribuinte tenha ressarcido o dano penal no decurso das investigações preliminares para obter uma redução de metade da pena, sem que exista um título de crédito tributário emitido pelas autoridades competentes ou uma decisão definitiva do órgão jurisdicional competente em matéria penal, mas as autoridades tributárias, por ocasião da inspeção tributária, lhe imponham obrigações fiscais acessórias tanto pelo período como pelo montante já pago às autoridades públicas, e o imposto foi cobrado sem fundamento desde o momento do pagamento até ao momento da determinação da obrigação fiscal, com base num título de crédito tributário ou numa decisão penal definitiva? |
| --- | --- |

3)

À luz das respostas às questões 1) e 2) supra, deve o direito da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a do processo principal, que não considera equivalente à cobrança de um imposto contrário ao direito da União [...] a situação em que o contribuinte tenha ressarcido o dano penal no decurso das investigações preliminares para obter uma redução de metade da pena, sem que exista um título de crédito tributário emitido pelas autoridades competentes ou uma decisão definitiva do órgão jurisdicional competente em matéria penal, mas as autoridades tributárias, por ocasião da inspeção tributária, lhe imponham obrigações fiscais acessórias tanto pelo período como pelo montante já pago às autoridades públicas, e o imposto foi cobrado sem fundamento desde o momento do pagamento até ao momento da determinação da obrigação fiscal, com base num título de crédito tributário ou numa decisão penal definitiva?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/23 |
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8.4.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 18 de janeiro de 2019 — AT/Pensionsversicherungsanstalt

(Processo C-32/19)

(2019/C 131/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: AT

Recorrido: Pensionsversicherungsanstalt

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (a seguir «Diretiva Cidadãos» ou «Diretiva Livre Circulação»), ser interpretado no sentido de que os trabalhadores assalariados que, à data em que cessaram a sua atividade, tenham atingido a idade prevista pela lei do Estado de emprego para obterem o direito a uma pensão de velhice devem ter trabalhado nesse Estado-Membro, pelo menos, nos últimos 12 meses e nele ter residido continuamente durante mais de três anos para adquirirem o direito de residência permanente antes de decorridos cinco anos de residência? |
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1)

Deve o artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (a seguir «Diretiva Cidadãos» ou «Diretiva Livre Circulação»), ser interpretado no sentido de que os trabalhadores assalariados que, à data em que cessaram a sua atividade, tenham atingido a idade prevista pela lei do Estado de emprego para obterem o direito a uma pensão de velhice devem ter trabalhado nesse Estado-Membro, pelo menos, nos últimos 12 meses e nele ter residido continuamente durante mais de três anos para adquirirem o direito de residência permanente antes de decorridos cinco anos de residência?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão:
  Assiste aos trabalhadores assalariados, ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva Cidadãos, um direito de residência permanente no caso de terem iniciado a sua atividade noutro Estado-Membro num momento em que seja previsível que apenas poderão exercer a sua atividade durante um período relativamente curto até atingirem a idade legal de reforma e que, em virtude dos baixos rendimentos auferidos, ficarão dependentes de prestações de assistência social do Estado-Membro de acolhimento após a cessação da sua atividade? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

Assiste aos trabalhadores assalariados, ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva Cidadãos, um direito de residência permanente no caso de terem iniciado a sua atividade noutro Estado-Membro num momento em que seja previsível que apenas poderão exercer a sua atividade durante um período relativamente curto até atingirem a idade legal de reforma e que, em virtude dos baixos rendimentos auferidos, ficarão dependentes de prestações de assistência social do Estado-Membro de acolhimento após a cessação da sua atividade?

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(1)  JO 2004, L 158, p. 77.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/24 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 25 de janeiro de 2019 — HA/Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst

(Processo C-47/19)

(2019/C 131/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: HA

Demandado: Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst

Questões prejudiciais

| 1) | O conceito de ensino escolar ou universitário constante do artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (a seguir «Diretiva IVA»), também abrange as aulas de surf e de vela? É suficiente que essas aulas sejam ministradas em, pelo menos, uma escola ou universidade do Estado-Membro? |
| --- | --- |

1)

O conceito de ensino escolar ou universitário constante do artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (a seguir «Diretiva IVA»), também abrange as aulas de surf e de vela? É suficiente que essas aulas sejam ministradas em, pelo menos, uma escola ou universidade do Estado-Membro?

| 2) | É necessário que, para que sejam consideradas ensino escolar ou universitário, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j), da Diretiva IVA, as aulas contem para a atribuição de notas, ou é suficiente que o curso de surf ou de vela decorra no âmbito de uma atividade escolar ou universitária, como uma viagem de estudo? |
| --- | --- |

2)

É necessário que, para que sejam consideradas ensino escolar ou universitário, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j), da Diretiva IVA, as aulas contem para a atribuição de notas, ou é suficiente que o curso de surf ou de vela decorra no âmbito de uma atividade escolar ou universitária, como uma viagem de estudo?

| 3) | O reconhecimento de uma escola de surf e de vela como organismo com fins análogos, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva IVA, pode resultar da legislação sobre o ensino escolar ou universitário, nos termos da qual também os cursos externos de surf ou de vela fazem parte do ensino desportivo ou do ensino superior para professores de educação física com atribuição de notas ou de outra prova de resultados, e/ou de um interesse geral na atividade desportiva? Esse reconhecimento depende da assunção, direta ou indireta, dos custos dos cursos pela escola ou pela universidade? |
| --- | --- |

3)

O reconhecimento de uma escola de surf e de vela como organismo com fins análogos, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva IVA, pode resultar da legislação sobre o ensino escolar ou universitário, nos termos da qual também os cursos externos de surf ou de vela fazem parte do ensino desportivo ou do ensino superior para professores de educação física com atribuição de notas ou de outra prova de resultados, e/ou de um interesse geral na atividade desportiva? Esse reconhecimento depende da assunção, direta ou indireta, dos custos dos cursos pela escola ou pela universidade?

| 4) | Os cursos de surf ou de vela no âmbito de uma viagem de estudo constituem prestações de serviços estreitamente relacionadas com a proteção da infância e da juventude, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva IVA? Em caso afirmativo, é necessária para esse efeito uma duração determinada da proteção? |
| --- | --- |

4)

Os cursos de surf ou de vela no âmbito de uma viagem de estudo constituem prestações de serviços estreitamente relacionadas com a proteção da infância e da juventude, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva IVA? Em caso afirmativo, é necessária para esse efeito uma duração determinada da proteção?

| 5) | A expressão «lições ministradas por docentes, a título particular, relacionadas com o ensino escolar ou universitário» constante do artigo 132.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva IVA pressupõe que o sujeito passivo ministre as aulas pessoalmente? |
| --- | --- |

5)

A expressão «lições ministradas por docentes, a título particular, relacionadas com o ensino escolar ou universitário» constante do artigo 132.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva IVA pressupõe que o sujeito passivo ministre as aulas pessoalmente?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/25 |
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8.4.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 1 de fevereiro de 2019 — Kaplan International colleges UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-77/19)

(2019/C 131/31)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Kaplan International colleges UK Ltd

Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Questões prejudiciais

| 1) | Qual o âmbito territorial da isenção que consta do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva do Conselho 2006/112/CE (1)? Em particular, (i) essa isenção abrange um APC estabelecido num Estado-Membro distinto do Estado-Membro ou dos Estados-Membros dos membros do APC? Em caso afirmativo, (ii) essa isenção abrange também um APC estabelecido fora da EU? |
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1)

Qual o âmbito territorial da isenção que consta do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva do Conselho 2006/112/CE (1)? Em particular, (i) essa isenção abrange um APC estabelecido num Estado-Membro distinto do Estado-Membro ou dos Estados-Membros dos membros do APC? Em caso afirmativo, (ii) essa isenção abrange também um APC estabelecido fora da EU?

| 2) | Caso a isenção a favor dos APC se aplique, em princípio, a uma entidade estabelecida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro ou dos Estados-Membros onde estão estabelecidos os membros do APC, bem como a um APC estabelecido fora da UE, de que modo deve ser aplicado o critério segundo o qual a isenção não deve poder provocar distorções de concorrência? Em particular,






  a) | esse critério é aplicável a eventuais distorções que afetem outros beneficiários de serviços semelhantes que não são membros do APC ou é apenas aplicável às eventuais distorções que afetam eventuais prestadores alternativos de serviços aos membros do APC? |
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2)

Caso a isenção a favor dos APC se aplique, em princípio, a uma entidade estabelecida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro ou dos Estados-Membros onde estão estabelecidos os membros do APC, bem como a um APC estabelecido fora da UE, de que modo deve ser aplicado o critério segundo o qual a isenção não deve poder provocar distorções de concorrência? Em particular,

a)

esse critério é aplicável a eventuais distorções que afetem outros beneficiários de serviços semelhantes que não são membros do APC ou é apenas aplicável às eventuais distorções que afetam eventuais prestadores alternativos de serviços aos membros do APC?

| b) | caso seja aplicável apenas a outros beneficiários, existe uma possibilidade real de distorção se outros beneficiários que não são membros do APC puderem aderir ao APC em questão ou criar o seu próprio APC a fim de obterem serviços semelhantes ou poupanças de IVA equivalentes através de outros métodos (tais como a criação de uma filial no Estado-Membro ou no país terceiro em causa)[?] |
| --- | --- |

b)

caso seja aplicável apenas a outros beneficiários, existe uma possibilidade real de distorção se outros beneficiários que não são membros do APC puderem aderir ao APC em questão ou criar o seu próprio APC a fim de obterem serviços semelhantes ou poupanças de IVA equivalentes através de outros métodos (tais como a criação de uma filial no Estado-Membro ou no país terceiro em causa)[?]

| c) | caso seja aplicável apenas a outros prestadores, a possibilidade real de distorção deve ser apreciada determinando se o APC tem a garantia de conservar a clientela formada pelos seus membros, independentemente do eventual benefício da isenção de IVA — e, por conseguinte, deve ser apreciada em função do acesso dos prestadores alternativos ao mercado nacional onde os membros do APC estão estabelecidos? Em caso afirmativo, a questão de saber se o APC tem a garantia de conservar a clientela formada pelos seus membros, por serem parte do mesmo grupo de sociedades, é relevante[?] |
| --- | --- |

c)

caso seja aplicável apenas a outros prestadores, a possibilidade real de distorção deve ser apreciada determinando se o APC tem a garantia de conservar a clientela formada pelos seus membros, independentemente do eventual benefício da isenção de IVA — e, por conseguinte, deve ser apreciada em função do acesso dos prestadores alternativos ao mercado nacional onde os membros do APC estão estabelecidos? Em caso afirmativo, a questão de saber se o APC tem a garantia de conservar a clientela formada pelos seus membros, por serem parte do mesmo grupo de sociedades, é relevante[?]

| d) | deve a potencial distorção ser avaliada a nível nacional em relação à existência de prestadores no país terceiro onde o APC está estabelecido? |
| --- | --- |

d)

deve a potencial distorção ser avaliada a nível nacional em relação à existência de prestadores no país terceiro onde o APC está estabelecido?

| e) | cabe à autoridade fiscal na UE responsável pela aplicação Diretiva IVA o ónus de provar a probabilidade de uma distorção? |
| --- | --- |

e)

cabe à autoridade fiscal na UE responsável pela aplicação Diretiva IVA o ónus de provar a probabilidade de uma distorção?

| f) | é necessário que a autoridade fiscal da UE solicite uma avaliação especializada específica do mercado do país terceiro onde o APC está estabelecido? |
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f)

é necessário que a autoridade fiscal da UE solicite uma avaliação especializada específica do mercado do país terceiro onde o APC está estabelecido?

| g) | pode a existência de uma possibilidade real de distorção ser estabelecida através da identificação de um mercado comercial no país terceiro? |
| --- | --- |

g)

pode a existência de uma possibilidade real de distorção ser estabelecida através da identificação de um mercado comercial no país terceiro?

| 3) | Pode a isenção a favor dos APC aplicar-se em circunstâncias como as do caso em apreço, em que os membros do APC estão ligados entre si por relações económicas, financeiras ou organizacionais? |
| --- | --- |

3)

Pode a isenção a favor dos APC aplicar-se em circunstâncias como as do caso em apreço, em que os membros do APC estão ligados entre si por relações económicas, financeiras ou organizacionais?

| 4) | Pode a isenção a favor dos APC aplicar-se quando os membros de um grupo de sociedades tenham criado um agrupamento IVA que é um sujeito passivo único? Para responder a esta questão, é relevante o facto de o KIC, o membro representante que (à luz da legislação nacional) constitui o beneficiário dos serviços, não ser membro do APC? Em caso afirmativo, esta relevância é eliminada pelas disposições da legislação nacional que preveem que o membro representante possui as características e o estatuto dos membros do APC para efeitos de aplicação da isenção a favor dos APC? |
| --- | --- |

4)

Pode a isenção a favor dos APC aplicar-se quando os membros de um grupo de sociedades tenham criado um agrupamento IVA que é um sujeito passivo único? Para responder a esta questão, é relevante o facto de o KIC, o membro representante que (à luz da legislação nacional) constitui o beneficiário dos serviços, não ser membro do APC? Em caso afirmativo, esta relevância é eliminada pelas disposições da legislação nacional que preveem que o membro representante possui as características e o estatuto dos membros do APC para efeitos de aplicação da isenção a favor dos APC?

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(1)  Diretiva do Conselho 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/26 |
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8.4.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/26

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Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2019 pela República da Lituânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de novembro de 2018 no processo T-508/15, República da Lituânia/Comissão Europeia

(Processo C-79/19 P)

(2019/C 131/32)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: República da Lituânia (representante: R. Krasuckaitė)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-508/15 (1) (a seguir «acórdão recorrido») na medida em que, com esse acórdão, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-508/15 (1) (a seguir «acórdão recorrido») na medida em que, com esse acórdão, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015;

| — | anular a Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015 (2) ou remeter o acórdão recorrido ao Tribunal Geral para que seja revisto; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015 (2) ou remeter o acórdão recorrido ao Tribunal Geral para que seja revisto;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República da Lituânia pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral no processo T-508/15 com os seguintes fundamentos legais:

| (1) | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, no n.o 83 do acórdão recorrido, que a derrogação prevista no artigo 33.o-M, n.o 1, do Regulamento n.o 1257/1999 (3) se refere apenas à idade dos cedentes da exploração agrícola, dado que essa disposição diz respeito claramente à quota leiteira que demonstre a produção agrícola comercial. |
| --- | --- |

(1)

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, no n.o 83 do acórdão recorrido, que a derrogação prevista no artigo 33.o-M, n.o 1, do Regulamento n.o 1257/1999 (3) se refere apenas à idade dos cedentes da exploração agrícola, dado que essa disposição diz respeito claramente à quota leiteira que demonstre a produção agrícola comercial.

| (2) | O Tribunal Geral também desvirtuou os factos n.os 74 a 79 do acórdão recorrido ao concluir que o Governo da República da Lituânia não tinha demonstrado que ser titular de uma quota leiteira significava que o requerente desenvolvia atividades de produção agrícola comercial, o que, em substância, não corresponde aos documentos apresentados nos autos. |
| --- | --- |

(2)

O Tribunal Geral também desvirtuou os factos n.os 74 a 79 do acórdão recorrido ao concluir que o Governo da República da Lituânia não tinha demonstrado que ser titular de uma quota leiteira significava que o requerente desenvolvia atividades de produção agrícola comercial, o que, em substância, não corresponde aos documentos apresentados nos autos.

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(1)  Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2018, República da Lituânia/Comissão Europeia, T-508/15 (EU:T:2018:828).

(2)  (JO 2015, L 182, p. 39).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO 1999, L 160, p. 80).

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/27 |
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8.4.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 8 de fevereiro de 2019 — Viasat UK Ltd, Viasat Inc./Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

(Processo C-100/19)

(2019/C 131/33)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Viasat UK Ltd, Viasat Inc.

Recorrido: Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

Outras partes no processo: Inmarsat Ventures Ltd c.o., Eutelsat SA

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 4.o, n.o 1, ponto c), ii), 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, da Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (1), ser interpretados no sentido de que, no caso de se demonstrar que o operador selecionado ao abrigo do título II desta decisão não forneceu serviços móveis por satélite através de um sistema móvel por satélite até à data-limite prevista no artigo 4.o, n.o 1, ponto c), ii), da mesma decisão, as autoridades competentes dos Estados-Membros a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, da mesma decisão devem recusar conceder a esse operador autorizações para explorar componentes terrestres complementares, com fundamento no facto de esse operador não ter cumprido o compromisso assumido durante a sua candidatura? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 4.o, n.o 1, ponto c), ii), 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, da Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (1), ser interpretados no sentido de que, no caso de se demonstrar que o operador selecionado ao abrigo do título II desta decisão não forneceu serviços móveis por satélite através de um sistema móvel por satélite até à data-limite prevista no artigo 4.o, n.o 1, ponto c), ii), da mesma decisão, as autoridades competentes dos Estados-Membros a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, da mesma decisão devem recusar conceder a esse operador autorizações para explorar componentes terrestres complementares, com fundamento no facto de esse operador não ter cumprido o compromisso assumido durante a sua candidatura?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, devem essas mesmas disposições ser interpretadas no sentido de que, no mesmo contexto, as autoridades competentes dos Estados-Membros a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, da mesma decisão podem recusar conceder a esse operador autorizações para explorar componentes terrestres complementares, com fundamento no facto de este último não ter cumprido o compromisso de cobertura a 13 de junho de 2016? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, devem essas mesmas disposições ser interpretadas no sentido de que, no mesmo contexto, as autoridades competentes dos Estados-Membros a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, da mesma decisão podem recusar conceder a esse operador autorizações para explorar componentes terrestres complementares, com fundamento no facto de este último não ter cumprido o compromisso de cobertura a 13 de junho de 2016?

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(1)  JO L 172, p. 15.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/28 |
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8.4.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 9 (República Checa) em 12 de fevereiro de 2019 — XR/Dopravní podnik hl. m. Prahy, akciová společnost

(Processo C-107/19)

(2019/C 131/34)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Obvodní soud pro Prahu 9

Partes no processo principal

Demandante: XR

Demandada: Dopravní podnik hl. m. Prahy, akciová společnost

Questões prejudiciais

| 1) | Deve considerar-se o período de pausa durante o qual o trabalhador deve estar à disposição do empregador no espaço de dois minutos no caso de receber uma chamada de emergência «tempo de trabalho» na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho? |
| --- | --- |

1)

Deve considerar-se o período de pausa durante o qual o trabalhador deve estar à disposição do empregador no espaço de dois minutos no caso de receber uma chamada de emergência «tempo de trabalho» na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho?

| 2) | Tem influência na apreciação da questão anterior o facto de essa interrupção [da pausa], no caso de chamada de emergência, ocorrer apenas de forma aleatória e imprevisível ou, conforme o caso, a frequência com que essa interrupção ocorre? |
| --- | --- |

2)

Tem influência na apreciação da questão anterior o facto de essa interrupção [da pausa], no caso de chamada de emergência, ocorrer apenas de forma aleatória e imprevisível ou, conforme o caso, a frequência com que essa interrupção ocorre?

| 3) | Pode um órgão jurisdicional de primeira instância, depois de a sua decisão ter sido anulada por um tribunal superior e depois de este lhe remeter o processo para ulterior tramitação, não respeitar um parecer jurídico do tribunal superior, que é vinculativo para o órgão jurisdicional de primeira instância, se esse parecer for contrário ao direito da União? |
| --- | --- |

3)

Pode um órgão jurisdicional de primeira instância, depois de a sua decisão ter sido anulada por um tribunal superior e depois de este lhe remeter o processo para ulterior tramitação, não respeitar um parecer jurídico do tribunal superior, que é vinculativo para o órgão jurisdicional de primeira instância, se esse parecer for contrário ao direito da União?

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(1)  JO 2003, L 299, p. 9.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/29 |
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8.4.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/29

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Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 4 de dezembro de 2018 no processo T-518/16, Carreras Sequeros e o./Comissão

(Processo C-119/19)

(2019/C 131/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr, G. Gattinara, L. Vernier, agentes)

Outra parte no processo: Francisco Carreras Sequeros, Mariola de las Heras Ojeda, Olivier Maes, Gabrio Marinozzi, Giacomo Miserocchi, Marc Thieme Groen, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular o Acórdão de 4 de dezembro de 2018, Carreras Sequeros e o./Comissão, T-518/16; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão de 4 de dezembro de 2018, Carreras Sequeros e o./Comissão, T-518/16;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida sobre o segundo, terceiro e quarto fundamentos de recurso em primeiro instância; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida sobre o segundo, terceiro e quarto fundamentos de recurso em primeiro instância;

| — | reservar para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | No primeiro fundamento, a Comissão alega erro de direito na interpretação do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
  A primeira parte refere-se a um erro de direito na interpretação do conteúdo do artigo 31.o, n.o 2, da Carta. O conteúdo do direito a um período de férias remuneradas que este artigo 31.o, n.o 2, garante é precisado no artigo 7.o da Diretiva 2003/88 (1). Por conseguinte, o Tribunal Geral errou juridicamente ao considerar outras disposições da Diretiva 2033/88, tais como os artigos 14.o e 23.o e ao considerá-las aplicáveis ao legislador estatutário.
  Na segunda parte, a Comissão alega erro de direito na interpretação do artigo 31.o, n.o 2, da Carta, na medida em que o Tribunal Geral entende que a redução operada pelo artigo 6.o, do Anexo X, do Estatuto dos Funcionários não era compatível com um alegado princípio no sentido de favorecer a melhoria das condições de vida e de trabalho dos interessados. Tal princípio não tem qualquer base jurídica.
  A terceira parte, a título subsidiário, refere-se a um erro de direito na interpretação das outras disposições estatutárias que constituem o contexto do artigo 6.o, do Anexo X, do Estatuto dos Funcionários. O Tribunal Geral exclui, erradamente outras disposições estatutárias da sua apreciação unicamente porque existiam antes da alteração do artigo 6.o do Anexo X, do Estatuto dos Funcionários. O legislador goza de um amplo poder discricionário na escolha das medidas a alterar ou a manter. |
| --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, a Comissão alega erro de direito na interpretação do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

A primeira parte refere-se a um erro de direito na interpretação do conteúdo do artigo 31.o, n.o 2, da Carta. O conteúdo do direito a um período de férias remuneradas que este artigo 31.o, n.o 2, garante é precisado no artigo 7.o da Diretiva 2003/88 (1). Por conseguinte, o Tribunal Geral errou juridicamente ao considerar outras disposições da Diretiva 2033/88, tais como os artigos 14.o e 23.o e ao considerá-las aplicáveis ao legislador estatutário.

Na segunda parte, a Comissão alega erro de direito na interpretação do artigo 31.o, n.o 2, da Carta, na medida em que o Tribunal Geral entende que a redução operada pelo artigo 6.o, do Anexo X, do Estatuto dos Funcionários não era compatível com um alegado princípio no sentido de favorecer a melhoria das condições de vida e de trabalho dos interessados. Tal princípio não tem qualquer base jurídica.

A terceira parte, a título subsidiário, refere-se a um erro de direito na interpretação das outras disposições estatutárias que constituem o contexto do artigo 6.o, do Anexo X, do Estatuto dos Funcionários. O Tribunal Geral exclui, erradamente outras disposições estatutárias da sua apreciação unicamente porque existiam antes da alteração do artigo 6.o do Anexo X, do Estatuto dos Funcionários. O legislador goza de um amplo poder discricionário na escolha das medidas a alterar ou a manter.

| 2. | No segundo fundamento, a Comissão alega erro de direito na interpretação do artigo 52.o, n.o 1, da Carta. O Tribunal Geral desrespeita a jurisprudência segundo a qual o legislador goza de um amplo poder de apreciação quando altera o Estatuto dos Funcionários e que só se verifica a violação do princípio da proporcionalidade quando o legislador ultrapasse de maneira manifesta os limites desse poder de apreciação. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento, a Comissão alega erro de direito na interpretação do artigo 52.o, n.o 1, da Carta. O Tribunal Geral desrespeita a jurisprudência segundo a qual o legislador goza de um amplo poder de apreciação quando altera o Estatuto dos Funcionários e que só se verifica a violação do princípio da proporcionalidade quando o legislador ultrapasse de maneira manifesta os limites desse poder de apreciação.

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(1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/30 |
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8.4.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/30

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Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2019 pelo Hamas do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 14 de dezembro de 2018 no processo T-400/10 RENV, Hamas/Conselho

(Processo C-122/19 P)

(2019/C 131/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Hamas (representante: L. Glock, avocat)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, República Francesa, Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anular o Acórdão de 14 de dezembro de 2018, Hamas/Conselho, T-400/10 RENV, na medida em que julga improcedente o pedido de anulação dos seguintes atos:






  — | Decisão 2011/430/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011 (JO 2011, L 188, p. 47), que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, Decisões 2011/872/PESC do Conselho, de 22 de dezembro de 2011 (JO 2011, L 343, p. 54), 2012/333/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012 (JO 2012, L 165, p. 72), 2012/765/PESC do Conselho, de 10 de dezembro de 2012 (JO 2012, L 337, p. 50), 2013/395/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2013 (JO 2013, L 201, p. 57), 2014/72/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014 (JO 2014, L 40, p. 56), e 2014/483/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014 (JO 2014, L 217, p. 35) que atualizam e, consoante os casos, alteram a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e revogam, respetivamente, as Decisões 2011/430, 2011/872, 2012/333, 2012/765, 2013/395 e 2014/72,
  e |
| --- | --- | --- |

—

Anular o Acórdão de 14 de dezembro de 2018, Hamas/Conselho, T-400/10 RENV, na medida em que julga improcedente o pedido de anulação dos seguintes atos:

—

Decisão 2011/430/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011 (JO 2011, L 188, p. 47), que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, Decisões 2011/872/PESC do Conselho, de 22 de dezembro de 2011 (JO 2011, L 343, p. 54), 2012/333/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012 (JO 2012, L 165, p. 72), 2012/765/PESC do Conselho, de 10 de dezembro de 2012 (JO 2012, L 337, p. 50), 2013/395/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2013 (JO 2013, L 201, p. 57), 2014/72/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014 (JO 2014, L 40, p. 56), e 2014/483/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014 (JO 2014, L 217, p. 35) que atualizam e, consoante os casos, alteram a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e revogam, respetivamente, as Decisões 2011/430, 2011/872, 2012/333, 2012/765, 2013/395 e 2014/72,

e

| — | Regulamentos de Execução (UE) n.o 687/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011 (JO 2011, L 188, p. 2), n.o 1375/2011 do Conselho, de 22 de dezembro de 2011 (JO 2011, L 343, p. 10), n.o 542/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012 (JO 2012, L 165, p. 12), n.o 1169/2012 do Conselho, de 10 de dezembro de 2012 (JO 2012, L 337, p. 2), n.o 714/2013 do Conselho, de 25 de julho de 2013 (JO 2013, L 201, p. 10), n.o 125/2014 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014 (JO 2014, L 40, p. 9), e n.o 790/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014 (JO 2014, L 217, p. 1), que dão execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revogam, respetivamente, os Regulamentos de Execução (UE) n.os 83/2011, 687/2011, 1375/2011, 542/2012, 1169/2012, 714/2013 e 125/2014,
  na medida em que estes atos dizem respeito ao Hamas, incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem. |
| --- | --- |

—

Regulamentos de Execução (UE) n.o 687/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011 (JO 2011, L 188, p. 2), n.o 1375/2011 do Conselho, de 22 de dezembro de 2011 (JO 2011, L 343, p. 10), n.o 542/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012 (JO 2012, L 165, p. 12), n.o 1169/2012 do Conselho, de 10 de dezembro de 2012 (JO 2012, L 337, p. 2), n.o 714/2013 do Conselho, de 25 de julho de 2013 (JO 2013, L 201, p. 10), n.o 125/2014 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014 (JO 2014, L 40, p. 9), e n.o 790/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014 (JO 2014, L 217, p. 1), que dão execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revogam, respetivamente, os Regulamentos de Execução (UE) n.os 83/2011, 687/2011, 1375/2011, 542/2012, 1169/2012, 714/2013 e 125/2014,

na medida em que estes atos dizem respeito ao Hamas, incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem.

| — | Pronunciar-se a título definitivo sobre as questões objeto do presente recurso; |
| --- | --- |

—

Pronunciar-se a título definitivo sobre as questões objeto do presente recurso;

| — | Condenar o Conselho na totalidade das despesas nos processos T-400/10, T-400/10 RENV, C-79/15 P e no presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho na totalidade das despesas nos processos T-400/10, T-400/10 RENV, C-79/15 P e no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios que regulam o ónus da prova no que diz respeito à materialidade dos factos:






  — | O Tribunal Geral violou os princípios quanto ao ónus da prova definidos no Acórdão Conselho/Hamas, C-79/15 P, e fez recair sobre o Hamas o ónus de uma prova extremamente difícil, ou mesmo impossível; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios que regulam o ónus da prova no que diz respeito à materialidade dos factos:

—

O Tribunal Geral violou os princípios quanto ao ónus da prova definidos no Acórdão Conselho/Hamas, C-79/15 P, e fez recair sobre o Hamas o ónus de uma prova extremamente difícil, ou mesmo impossível;

| — | A título subsidiário, o Tribunal Geral violou os princípios quanto ao ónus da prova ao declarar que o Hamas não contestou de forma concreta e circunstanciada os factos demonstrados pelo Conselho; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, o Tribunal Geral violou os princípios quanto ao ónus da prova ao declarar que o Hamas não contestou de forma concreta e circunstanciada os factos demonstrados pelo Conselho;

| — | O Tribunal Geral não cumpriu a sua obrigação de responder suficientemente a todos os argumentos invocados pelo recorrente sobre a possibilidade de lhe imputarem atos de terrorismo. |
| --- | --- |

—

O Tribunal Geral não cumpriu a sua obrigação de responder suficientemente a todos os argumentos invocados pelo recorrente sobre a possibilidade de lhe imputarem atos de terrorismo.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva:






  — | O Tribunal Geral privou o recorrente do direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva ao não declarar que o Conselho não tinha demonstrado a materialidade dos factos que constam nas suas exposições de motivos; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva:

—

O Tribunal Geral privou o recorrente do direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva ao não declarar que o Conselho não tinha demonstrado a materialidade dos factos que constam nas suas exposições de motivos;

| — | O Tribunal Geral persistiu na violação do direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva apesar de uma medida de organização do processo ter confirmado que os atos controvertidos não assentavam numa base factual suficientemente sólida; |
| --- | --- |

—

O Tribunal Geral persistiu na violação do direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva apesar de uma medida de organização do processo ter confirmado que os atos controvertidos não assentavam numa base factual suficientemente sólida;

| — | O Tribunal Geral julgou improcedente o fundamento relativo a um erro do Conselho quanto à materialidade dos factos, na sequência de um processo desequilibrado, em prejuízo do recorrente. |
| --- | --- |

—

O Tribunal Geral julgou improcedente o fundamento relativo a um erro do Conselho quanto à materialidade dos factos, na sequência de um processo desequilibrado, em prejuízo do recorrente.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter violado o artigo 1.o, n.o 4, da posição comum ao declarar que a decisão britânica invocada pelo Conselho era uma condenação:






  — | A qualificação de condenação proposta pelo Tribunal Geral não está em conformidade com os critérios fixados na Posição Comum 2001/931 e esvazia o dever de fundamentação dos atos de qualquer substância; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter violado o artigo 1.o, n.o 4, da posição comum ao declarar que a decisão britânica invocada pelo Conselho era uma condenação:

—

A qualificação de condenação proposta pelo Tribunal Geral não está em conformidade com os critérios fixados na Posição Comum 2001/931 e esvazia o dever de fundamentação dos atos de qualquer substância;

| — | Partindo desta qualificação errada, o Tribunal Geral tornou igualmente impossível a fiscalização jurisdicional da qualificação dos factos baseados nas decisões nacionais. |
| --- | --- |

—

Partindo desta qualificação errada, o Tribunal Geral tornou igualmente impossível a fiscalização jurisdicional da qualificação dos factos baseados nas decisões nacionais.

| 4. | Quarto fundamento: o Tribunal Geral só pode julgar improcedente o fundamento segundo o qual o Conselho não tomou suficientemente em consideração a evolução da situação devido ao decurso do tempo incorrendo numa violação do artigo 61.o, n.o 2, do Estatuto do Tribunal de Justiça, procedendo a uma substituição ilegal de fundamentos e partindo de uma premissa errada. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: o Tribunal Geral só pode julgar improcedente o fundamento segundo o qual o Conselho não tomou suficientemente em consideração a evolução da situação devido ao decurso do tempo incorrendo numa violação do artigo 61.o, n.o 2, do Estatuto do Tribunal de Justiça, procedendo a uma substituição ilegal de fundamentos e partindo de uma premissa errada.

| 5. | Quinto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 296.o TFUE ao declarar que os factos demonstrados autonomamente pelo Conselho e a sua qualificação estão expostos de forma suficientemente precisa e concreta para serem contestados pelo recorrente e fiscalizados pelo juiz. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 296.o TFUE ao declarar que os factos demonstrados autonomamente pelo Conselho e a sua qualificação estão expostos de forma suficientemente precisa e concreta para serem contestados pelo recorrente e fiscalizados pelo juiz.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/31 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/31

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Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2019 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 4 de dezembro de 2018 no processo T-518/16, Carreras Sequeros e o./Comissão

(Processo C-126/19)

(2019/C 131/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, R. Meyer, agentes)

Outras partes no processo: Francisco Carreras Sequeros, Mariola de las Heras Ojeda, Olivier Maes, Gabrio Marinozzi, Giacomo Miserocchi, Marc Thieme Groen, Comissão Europeia, Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | admitir o recurso; |
| --- | --- |

—

admitir o recurso;

| — | pronunciar-se quanto ao mérito e negar provimento ao recurso em primeira instância por falta de fundamento; |
| --- | --- |

—

pronunciar-se quanto ao mérito e negar provimento ao recurso em primeira instância por falta de fundamento;

| — | condenar os recorrentes em primeira instância nas despesas suportadas pelo Conselho no quadro do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar os recorrentes em primeira instância nas despesas suportadas pelo Conselho no quadro do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | O primeiro fundamento é baseado em erro de direito do Tribunal Geral em matéria de competência. Divide-se em duas partes:






  — | a primeira parte diz respeito ao objeto do recurso. O Conselho sustenta que, ao anular na parte decisória do acórdão «as decisões de redução em 2014 das férias anuais [dos recorrentes]», o Tribunal Geral implicitamente insta a Comissão a restabelecer, para a execução do acórdão, as férias a que teriam direito os recorrentes antes da alteração do estatuto. Ao fazê-lo e, não tendo retificado o objeto do recurso, o Tribunal Geral excedeu a sua competência. Assim, não sendo possível essa requalificação, o recurso devia ter sido julgado inadmissível; |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é baseado em erro de direito do Tribunal Geral em matéria de competência. Divide-se em duas partes:

—

a primeira parte diz respeito ao objeto do recurso. O Conselho sustenta que, ao anular na parte decisória do acórdão «as decisões de redução em 2014 das férias anuais [dos recorrentes]», o Tribunal Geral implicitamente insta a Comissão a restabelecer, para a execução do acórdão, as férias a que teriam direito os recorrentes antes da alteração do estatuto. Ao fazê-lo e, não tendo retificado o objeto do recurso, o Tribunal Geral excedeu a sua competência. Assim, não sendo possível essa requalificação, o recurso devia ter sido julgado inadmissível;

| — | na segunda parte, o Conselho realça que, ao concluir pela admissibilidade da invocação pelos recorrentes, por via de exceção, da ilegalidade da totalidade do regime de férias anuais definido no artigo 6.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários, aplicável a partir de 2016 e, não apenas, a disposição aplicada pela Comissão na decisão que fixa as férias dos recorrentes para 2014, o Tribunal Geral excedeu o âmbito da sua competência, contrariamente à jurisprudência constante segundo a qual o alcance de uma exceção de ilegalidade deve ser limitado ao que é indispensável para a solução do litígio e que deve existir um nexo jurídico direto entre a decisão individual impugnada e o ato geral objeto da exceção. |
| --- | --- |

—

na segunda parte, o Conselho realça que, ao concluir pela admissibilidade da invocação pelos recorrentes, por via de exceção, da ilegalidade da totalidade do regime de férias anuais definido no artigo 6.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários, aplicável a partir de 2016 e, não apenas, a disposição aplicada pela Comissão na decisão que fixa as férias dos recorrentes para 2014, o Tribunal Geral excedeu o âmbito da sua competência, contrariamente à jurisprudência constante segundo a qual o alcance de uma exceção de ilegalidade deve ser limitado ao que é indispensável para a solução do litígio e que deve existir um nexo jurídico direto entre a decisão individual impugnada e o ato geral objeto da exceção.

| 2. | O segundo fundamento é baseado em erro de direito do Tribunal Geral quando este conclui que a redução das férias anuais operada pelo novo artigo 6.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários afeta o direito a férias anuais dos recorrentes.
  Em primeiro lugar, ao decidir que, em determinadas situações, uma diretiva (no caso a Diretiva 2003/88 (1)) pode ser invocada contra as instituições, o Tribunal Geral infringiu a jurisprudência constante segundo a qual as diretivas têm como destinatários os Estados-Membros e não as instituições ou organismos da União, por conseguinte, as disposições da diretiva não podem ser consideradas como impondo, enquanto tais, obrigações às instituições nas suas relações com o seu pessoal.
  Em segundo lugar, o Tribunal Geral errou juridicamente ao decidir que o legislador está vinculado pelo conteúdo da Diretiva 2003/88 mencionada nas explicações da Carta referentes ao artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais.
  Em terceiro lugar, o Tribunal Geral desrespeitou o alcance do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais, o qual, contrariamente ao decidido pelo Tribunal Geral, não tem como finalidade melhorar as condições de vida e de trabalho, mas sim garantir um nível de proteção suficiente a todos os trabalhadores na União.
  Em quarto lugar, o Tribunal Geral errou juridicamente ao decidir que o artigo 6.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários desrespeita o direito a férias anuais garantido pelo artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais, dado que os funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro beneficiam de um número total de férias claramente superior ao mínimo de 20 dias previsto pela Diretiva 2003/88. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é baseado em erro de direito do Tribunal Geral quando este conclui que a redução das férias anuais operada pelo novo artigo 6.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários afeta o direito a férias anuais dos recorrentes.

Em primeiro lugar, ao decidir que, em determinadas situações, uma diretiva (no caso a Diretiva 2003/88 (1)) pode ser invocada contra as instituições, o Tribunal Geral infringiu a jurisprudência constante segundo a qual as diretivas têm como destinatários os Estados-Membros e não as instituições ou organismos da União, por conseguinte, as disposições da diretiva não podem ser consideradas como impondo, enquanto tais, obrigações às instituições nas suas relações com o seu pessoal.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral errou juridicamente ao decidir que o legislador está vinculado pelo conteúdo da Diretiva 2003/88 mencionada nas explicações da Carta referentes ao artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral desrespeitou o alcance do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais, o qual, contrariamente ao decidido pelo Tribunal Geral, não tem como finalidade melhorar as condições de vida e de trabalho, mas sim garantir um nível de proteção suficiente a todos os trabalhadores na União.

Em quarto lugar, o Tribunal Geral errou juridicamente ao decidir que o artigo 6.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários desrespeita o direito a férias anuais garantido pelo artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais, dado que os funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro beneficiam de um número total de férias claramente superior ao mínimo de 20 dias previsto pela Diretiva 2003/88.

| 3. | O terceiro fundamento, suscitado a título subsidiário, é baseado em erro de direito relativo ao caráter justificado da alegada violação do direito a férias. O Tribunal Geral errou juridicamente ao decidir que a justificação da medida contestada não era suscetível de constituir objetivos de interesse geral, bem como, ao não ter examinado se a restrição ao direito a férias não constitui, à luz do objetivo prosseguido, uma intervenção desmesurada e intolerável que viole a própria essência do direito assim garantido. |
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3.

O terceiro fundamento, suscitado a título subsidiário, é baseado em erro de direito relativo ao caráter justificado da alegada violação do direito a férias. O Tribunal Geral errou juridicamente ao decidir que a justificação da medida contestada não era suscetível de constituir objetivos de interesse geral, bem como, ao não ter examinado se a restrição ao direito a férias não constitui, à luz do objetivo prosseguido, uma intervenção desmesurada e intolerável que viole a própria essência do direito assim garantido.

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(1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/33 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/33

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Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2019 pelo Groupe Canal + do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-873/16, Groupe Canal +/Comissão

(Processo C-132/19 P)

(2019/C 131/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Groupe Canal + (representantes: P. Wilhelm, P. Gassenbach, O. de Juvigny, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Francesa, Union des producteurs de cinéma (UPC), C More Entertainment AB, European Film Agency Directors — EFAD's, Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 no processo T-873/16 na medida em que negou provimento ao recurso interposto pelo Groupe Canal + destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 26 de julho de 2016, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40023 — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos) e em que condenou a recorrente nas despesas; |
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—

Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 no processo T-873/16 na medida em que negou provimento ao recurso interposto pelo Groupe Canal + destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 26 de julho de 2016, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40023 — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos) e em que condenou a recorrente nas despesas;

| — | anulação da Decisão da Comissão, de 26 de julho de 2016, no processo AT.40023 já referido; |
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anulação da Decisão da Comissão, de 26 de julho de 2016, no processo AT.40023 já referido;

| — | condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas. |
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condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu primeiro fundamento, o GCP sustenta que o Tribunal Geral não podia excluir a existência de um desvio de poder que consistiu, para a Comissão, em obter, através de compromissos, o fim de «geobloqueios» apesar de o Regulamento (UE) n.o 2018/302 (1) prever expressamente que os conteúdos audiovisuais podem ser objeto de restrições geográficas.

Com o seu segundo fundamento, o GCP alega que o Tribunal Geral cometeu uma irregularidade processual e violou o princípio do contraditório, uma vez que nenhum dos fundamentos relacionados com a aplicabilidade do artigo 101.o, n.o 3, TFUE foi discutido pelas partes nos autos. Consequentemente, o Tribunal Geral não respeitou os direitos de defesa do GCP.

Com o seu terceiro fundamento, o GCP alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, relativo à violação do seu dever de fundamentação, ao não responder ao fundamento segundo o qual a Comissão não teve em consideração o contexto económico e jurídico francês no qual se enquadravam as cláusulas contestadas. O acórdão assenta numa premissa inexata, abstrai-se do contexto económico e jurídico específico do setor cinematográfico e é contrário à jurisprudência do Tribunal de Justiça que decidiu expressamente que as cláusulas contestadas podem ser perfeitamente válidas no setor cinematográfico.

Com o seu quarto fundamento, o GCP sustenta que o Tribunal Geral cometeu erros de direito, relativos à interpretação do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 (2) e do n.o 128 da Comunicação da Comissão sobre boas práticas para a instrução de processos de aplicação dos artigos 101.o e 102.o TFUE, conduzindo a uma violação dos princípios da proporcionalidade e do respeito dos direitos de terceiros. Com efeito, as preocupações de concorrência expressas na avaliação preliminar da Comissão diziam respeito apenas aos territórios do Reino Unido e da Irlanda e a situação concorrencial respeitante à França nem sequer foi apreciada. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, por um lado, que a decisão da Comissão não constituía uma ingerência na liberdade contratual do GCP e, por outro, que não afetava a possibilidade de o GCP recorrer aos órgãos jurisdicionais nacionais para que declarassem a compatibilidade das cláusulas com o artigo 101.o, n.o 1, do TFUE, quando resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que os órgãos de jurisdição nacionais não podem ignorar a decisão tomada ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1/2003 e a avaliação preliminar que o acompanha.

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(1)  Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 601, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/34 |
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8.4.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/34

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Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pela Comune di Milano do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-167/13, Comune di Milano/Comissão Europeia

(Processo C-160/19 P)

(2019/C 131/39)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comune di Milano (representantes: A. Mandarano, E. Barbagiovanni, S. Grassani, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 no processo T-167/13, Comune di Milano/Comissão; |
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Anular o acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 no processo T-167/13, Comune di Milano/Comissão;

| — | Anular a Decisão (UE) 2015/1225 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa aos aumentos de capital efetuados pela SEA S.p.A. a favor da SEA Handling S.p.A. (Processo SA.21420) [(C 14/10) (ex NN 25/10)]; |
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Anular a Decisão (UE) 2015/1225 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa aos aumentos de capital efetuados pela SEA S.p.A. a favor da SEA Handling S.p.A. (Processo SA.21420) [(C 14/10) (ex NN 25/10)];

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias T-167/13 R. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias T-167/13 R.

Fundamentos e principais argumentos

No acórdão recorrido, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pela Comune da decisão da Comissão supra indicada.

Em apoio do seu recurso, a Comune di Milano invoca quatro fundamentos, todos relativos à violação do artigo 107.o TFUE por parte do Tribunal Geral, no processo em apreço, e à inexistência de medidas qualificáveis de auxílios de Estado.

Com o primeiro fundamento, a Comune di Milano, por um lado, contesta que as alegadas medidas de auxílio utilizem «recursos estatais»; e, por outro, denuncia a incompatibilidade do «teste» de imputabilidade elaborado pelo Tribunal Geral com os princípios estabelecidos na jurisprudência comunitária.

Com o segundo fundamento, a Comune di Milano critica a violação, por parte do Tribunal Geral, dos princípios em matéria de prova da imputabilidade, na dupla modalidade de desigualdade de tratamento em matéria de prova e de falta de prova em sentido «diacrónico».

Com o terceiro fundamento, a Comune di Milano denuncia a desvirtuação dos factos e dos elementos de prova em que o Tribunal Geral incorreu na apreciação dos indícios considerados pela Comissão em apoio da alegada imputabilidade das medidas à Comune di Milano.

Com o quarto fundamento, a Comune di Milano critica, em numerosos aspetos, o conjunto da apreciação efetuada pelo Tribunal Geral relativamente à aplicação, por parte da Comissão, do critério do investidor privado que opera em economia de mercado (denominado «MEIP»), e as conclusões que o Acórdão propõe a esse respeito.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/35 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/35

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Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-683/15, Freistaat Bayern/Comissão Europeia

(Processo C-167/19 P)

(2019/C 131/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, T. Maxian Rusche, P. Němečková, agentes)

Outra parte no processo: Freistaat Bayern

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | declarar improcedente o primeiro fundamento de recurso invocado no Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

declarar improcedente o primeiro fundamento de recurso invocado no Tribunal Geral;

| — | devolver o processo ao Tribunal Geral para decisão sobre os restantes fundamentos; |
| --- | --- |

—

devolver o processo ao Tribunal Geral para decisão sobre os restantes fundamentos;

| — | condenar o recorrente em primeira instância nas despesas efetuadas nessa instância e no âmbito do presente recurso e/ou, a título subsidiário, em caso de devolução ao Tribunal Geral, reservar para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrente em primeira instância nas despesas efetuadas nessa instância e no âmbito do presente recurso e/ou, a título subsidiário, em caso de devolução ao Tribunal Geral, reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento:

Nos n.os 60 a 67 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral, ao definir as condições de conteúdo da decisão de abertura, interpretou e aplicou incorretamente o artigo 108.o, n.o 2, TFUE e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n. n.o 659/1999 (1), bem como a jurisprudência dos tribunais da União proferida nesta matéria: a menção das fontes de financiamento de um auxílio na decisão de abertura deve ser excecional e feita em circunstâncias específicas.

Segundo fundamento:

Nos n.os 53 a 58 e 62 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral interpretou incorretamente a decisão de abertura, pelo que o acórdão carece de fundamentação, e não respondeu aos argumentos da Comissão: na verdade, a decisão de abertura abrange a modalidade de financiamento através de recursos orçamentais.

Terceiro fundamento:

Nos n.os 70 e 71 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e a jurisprudência dos tribunais da União proferida nesta matéria, ao partir do princípio de que os direitos de participação de terceiros constituem uma formalidade essencial na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE.

Quarto fundamento:

Nos n.os 72 a 75 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral interpretou incorretamente o direito de participação constante do artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE, o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n. n.o 659/1999 e a jurisprudência dos tribunais da União sobre as consequências da violação do direito de participação, ao concluir que a declaração das partes sobre a questão de saber se os recursos orçamentais constituem recursos estatais poderia ter alterado o desfecho do processo. Neste contexto, o Tribunal Geral também interpretou incorretamente o conceito de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e o conceito de auxílio na aceção do artigo 108.o, n.o 1, TFUE, desvirtuou os factos apurados na decisão impugnada e que lhe foram apresentados e não apreciou os argumentos adiantados pela Comissão no Tribunal Geral.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado (JO 1999, L 83, p. 1).

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/36 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/36

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Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de dezembro de 2018 nos processos apensos T-722/15, T-723/15 e T-724/15, Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns e.V. e o./Comissão Europeia

(Processo C-171/19 P)

(2019/C 131/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, T. Maxian Rusche, P. Němečková, agentes)

Outras partes no processo: Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns e.V., Genossenschaftsverband Bayern e.V., Verband der Bayerischen Privaten Milchwirtschaft e.V.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | declarar improcedente o primeiro fundamento de recurso invocado no Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

declarar improcedente o primeiro fundamento de recurso invocado no Tribunal Geral;

| — | devolver o processo ao Tribunal Geral para decisão sobre os restantes fundamentos; |
| --- | --- |

—

devolver o processo ao Tribunal Geral para decisão sobre os restantes fundamentos;

| — | condenar as recorrentes em primeira instância nas despesas efetuadas nessa instância e no âmbito do presente recurso e/ou, a título subsidiário, em caso de devolução ao Tribunal Geral, reservar para final a decisão quanto às despesas. |
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—

condenar as recorrentes em primeira instância nas despesas efetuadas nessa instância e no âmbito do presente recurso e/ou, a título subsidiário, em caso de devolução ao Tribunal Geral, reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento:

Nos n.os 56 a 64 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral, ao definir as condições de conteúdo da decisão de abertura, interpretou e aplicou incorretamente o artigo 108.o, n.o 2, TFUE e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 (1), bem como a jurisprudência dos tribunais da União proferida nesta matéria: a menção das fontes de financiamento de um auxílio na decisão de abertura deve ser excecional e feita em circunstâncias específicas.

Segundo fundamento:

Nos n.os 47 a 53 e 56 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral interpretou incorretamente a decisão de abertura, pelo que o acórdão carece de fundamentação, e não respondeu aos argumentos da Comissão: na verdade, a decisão de abertura abrange a modalidade de financiamento através de recursos orçamentais.

Terceiro fundamento:

Nos n.os 66 a 68 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e a jurisprudência dos tribunais da União proferida nesta matéria, ao partir do princípio de que os direitos de participação de terceiros constituem uma formalidade essencial na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE.

Quarto fundamento:

Nos n.os 70 a 72 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral interpretou incorretamente o direito de participação constante do artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE, o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n. n.o 659/1999 e a jurisprudência dos tribunais da União sobre as consequências da violação do direito de participação, ao concluir que a declaração das partes sobre a questão de saber se os recursos orçamentais constituem recursos estatais poderia ter alterado o desfecho do processo. Neste contexto, o Tribunal Geral também interpretou incorretamente o conceito de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e o conceito de auxílio na aceção do artigo 108.o, n.o 1, TFUE, desvirtuou os factos apurados na decisão impugnada e que lhe foram apresentados e não apreciou os argumentos adiantados pela Comissão no Tribunal Geral.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado (JO 1999, L 83, p. 1).

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Tribunal Geral

| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/38 |
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8.4.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Vakakis kai Synergates/Comissão

(Processo T-292/15) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Conflito de interesses - Dever de diligência - Perda de oportunidade - Indemnização»)

(2019/C 131/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Vakakis kai Synergates — Symvouloi gia Agrotiki Anaptixi AE Meleton, anteriormente Vakakis International — Symvouloi gia Agrotiki Anaptixi AE (Atenas, Grécia) (representante: B. O’Connor, solicitor, S. Gubel e E. Bertolotto, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, E. Georgieva e L. Baumgart, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do dano que a demandante alegadamente sofreu por causa de irregularidades cometidas pela Comissão no âmbito do concurso «Reforço do sistema de segurança alimentar na Albânia» (EuropeAid/129820/C/SER/AL).

Dispositivo

| 1) | O montante da indemnização devida pela Comissão Europeia à Vakakis kai Synergates — Symvouloi gia Agrotiki Anaptixi AE Meleton por força do acórdão de 28 de fevereiro de 2018, Vakakis kai Synergates/Comissão (T-292/15), é fixado em 234 353 euros, acrescido de juros de mora contados a partir de 28 de fevereiro de 2018 e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais. |
| --- | --- |

1)

O montante da indemnização devida pela Comissão Europeia à Vakakis kai Synergates — Symvouloi gia Agrotiki Anaptixi AE Meleton por força do acórdão de 28 de fevereiro de 2018, Vakakis kai Synergates/Comissão (T-292/15), é fixado em 234 353 euros, acrescido de juros de mora contados a partir de 28 de fevereiro de 2018 e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais.

| 2) | A Comissão é condenada nas despesas do processo que deu origem ao acórdão de 28 de fevereiro de 2018, Vakakis kai Synergates/Comissão (T-292/15). |
| --- | --- |

2)

A Comissão é condenada nas despesas do processo que deu origem ao acórdão de 28 de fevereiro de 2018, Vakakis kai Synergates/Comissão (T-292/15).

| 3) | Cada uma das partes suportará as respetivas despesas no processo subsequente ao Acórdão de 28 de fevereiro de 2018, Vakakis kai Synergates/Comissão (T-292/15). |
| --- | --- |

3)

Cada uma das partes suportará as respetivas despesas no processo subsequente ao Acórdão de 28 de fevereiro de 2018, Vakakis kai Synergates/Comissão (T-292/15).

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(1)  JO C 294, 7.9.2015.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/39 |
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8.4.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Bélgica e Magnetrol International/Comissão

(Processos T-131/16 e T-263/16) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedido pela Bélgica - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos - Decisão fiscal antecipada (tax ruling) - Isenção dos lucros excedentários - Autonomia fiscal dos Estados-Membros - Conceito de regime de auxílios - Medidas de aplicação adicionais»)

(2019/C 131/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente no processo T-131/16: Reino da Bélgica (representantes: inicialmente C. Pochet, M. Jacobs e J-C. Halleux, em seguida C. Pochet e J-C. Halleux, agentes, assistidos por M. Segura Catalán e M. Clayton, advogados)

Recorrente no processo T-263/16: Magnetrol International (Zele, Bélgica) (representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P.J. Loewenthal e B. Stromsky, em seguida P.J. Loewenthal e F. Tomat, agentes)

Interveniente no processo T-131/16: Irlanda (representantes: inicialmente E. Creedon, G. Hodge e A. Joyce, em seguida K. Duggan, M. Browne e M. Joyce, e por último, M. Joyce e J. Quaney, agentes, assistidos por P. Gallagher, M. Collins, SC, B. Doherty e S. Kingston, barristers)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2016/1699 da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica (JO 2016, L 260, p. 61).

Dispositivo

| 1) | Os processos T-131/16 e T-263/16 são apensados para efeitos do presente acórdão. |
| --- | --- |

1)

Os processos T-131/16 e T-263/16 são apensados para efeitos do presente acórdão.

| 2) | É anulada a Decisão (UE) 2016/1699 da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica. |
| --- | --- |

2)

É anulada a Decisão (UE) 2016/1699 da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica.

| 3) | A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pelo Reino da Bélgica, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, e pela Magnetrol International. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pelo Reino da Bélgica, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, e pela Magnetrol International.

| 4) | A Irlanda suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Irlanda suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 191, de 30.5.2016.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/40 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2019 — Athletic Club/Comissão

(Processo T-679/16) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional - Taxa preferencial de imposto sobre o rendimento aplicada aos clubes autorizados a recorrer ao estatuto de entidade sem fins lucrativos - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Medida infraestatal - Caráter seletivo - Distorção da concorrência - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Alteração de um auxílio existente - Dever de fundamentação»)

(2019/C 131/44)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Athletic Club (Bilbau, Espanha) (representantes: E. Lucas Murillo de la Cueva e J.M. Luís Carrasco, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação dos artigos 1.o, 4.o e 5.o da Decisão (UE) 2016/2391 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN) concedido por Espanha a determinados clubes de futebol (JO 2016, L 357, p. 1), na parte em que é aplicável ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Athletic Club é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Athletic Club é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 419, de 14.11.2016.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/40 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — RE/Comissão

(Processo T-903/16) (1)

(«Dados pessoais - Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento desses dados - Direito de acesso aos referidos dados - Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Recusa de acesso - Recurso de anulação - Comunicação escrita que remete para uma anterior recusa parcial de acesso sem proceder a uma reapreciação - Conceito de ato suscetível de recurso na aceção do artigo 263.o TFUE - Conceito de ato puramente confirmativo - Aplicabilidade em matéria de acesso a dados pessoais - Factos novos e essenciais - Interesse em agir - Admissibilidade - Dever de fundamentação»)

(2019/C 131/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: RE (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: H. Kranenborg e D. Nardi, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da nota do diretor da Direção de Segurança da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão, de 12 de outubro de 2016, na medida em que indefere o pedido do recorrente de acesso a alguns dos seus dados pessoais.

Dispositivo

| 1) | A nota do diretor da Direção de Segurança da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão Europeia de 12 de outubro de 2016, na medida em que indefere o pedido apresentado por RE, em 21 de setembro de 2016, de acesso a alguns dos seus dados pessoais, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A nota do diretor da Direção de Segurança da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão Europeia de 12 de outubro de 2016, na medida em que indefere o pedido apresentado por RE, em 21 de setembro de 2016, de acesso a alguns dos seus dados pessoais, é anulada.

| 2) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 53, de 20.2.2017.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/41 |
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8.4.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — L/Parlamento

(Processo T-91/17) (1)

(«Função pública - Assistentes parlamentares acreditados - Licença por doença - Licença por doença gozada fora do local de afetação - Ausência irregular - Artigo 60.o do Estatuto - Dever de diligência - Princípio da boa administração»)

(2019/C 131/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: L (representante: I Coutant Peyre, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Windisch e Í. Ní Riagáin Düro, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Parlamento Europeu de 31 de agosto de 2016, relativa a determinadas ausências não autorizadas do recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | L é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

L é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 32, de 29.1.2018.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/42 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Polónia/Comissão

(Processo T-366/17) (1)

(«FEDER - Recusa de confirmação de uma contribuição financeira para um grande projeto - Artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 - Avaliação da coerência de um grande projeto com as prioridades do programa operacional - Artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006 - Inobservância do prazo»)

(2019/C 131/47)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann, A. Kyratsou e M. Siekierzyńska, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 1904 final da Comissão, de 23 de março de 2017, que recusa

à República da Polónia a confirmação de uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o grande projeto «Início da produção de uma nova geração de motores diesel pela Volkswagen Motor Polska» no âmbito do eixo prioritário IV do programa operacional «Economia da inovação».

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República da Polónia é condenada nas despesas. |
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2)

A República da Polónia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 249, de 31.7.2017.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/42 |
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8.4.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Giove Gas/EUIPO — Primagaz (KALON AL CENTRO DELLA FAMIGLIA)

(Processo T-34/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia KALON AL CENTRO DELLA FAMIGLIA - Marca nominativa da União Europeia anterior CALOON - Motivo relativo de recusa — Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 131/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Giove Gas Srl (Tarquinia, Itália) (representantes: A. Bergonzini e F. Dinelli, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Compagnie des gaz de pétrole Primagaz (Paris, França) (representante: D. Régnier, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de novembro de 2017 (processo R 1271/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a Compagnie des gaz de pétrole Primagaz e a Giove Gas.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Giove Gas Srl é condenada nas despesas. |
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2)

A Giove Gas Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 182, de 28.5.2018.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/43 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Torro Entertainment/EUIPO — Grupo Osborne (TORRO Grande MEAT IN STYLE)

(Processo T-63/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia TORRO Grande MEAT IN STYLE - Marcas nominativas da União Europeia anteriores TORO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 - Dever de diligência - Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2019/C 131/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Torro Entertainment (Plovdiv, Bulgária) (representante: A. Kostov, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Grupo Osborne, SA (El Puerto de Santa María, Espanha)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de dezembro de 2017 (processo R 1776/2017-2), relativa a um processo de oposição entre o Grupo Osborne e a Torro Entertainment.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Torro Entertainment Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Torro Entertainment Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 134, de 16.4.2018.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/44 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/44

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Bayer Intellectual Property/EUIPO (Representação de um coração)

(Processo T-123/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um coração - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 131/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Bayer Intellectual Property GmbH (Monheim am Rhein, Alemanha) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Graul, S. Hanne e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2017 (processo R 145/2017-1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa um coração como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Bayer Intellectual Property GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Bayer Intellectual Property GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 142, de 23.4.2018.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/45 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/45

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Beko/EUIPO — Acer (ALTUS)

(Processo T-162/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia ALTUS - Marcas nominativas nacionais anteriores ALTOS - Procedimentos de extinção de determinadas marcas anteriores intentados perante as autoridades nacionais - Risco de confusão - Suspensão do procedimento administrativo - Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o2868/95 [atual artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625]»)

(2019/C 131/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Beko plc (Watford, Reino Unido) (representante: G. Tritton, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Acer, Inc. (Taipei, Taïwan)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de dezembro de 2017 (processo R 1991/2016-5), relativa a um processo de oposição entre a Acer e a Beko.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 13 de dezembro de 2017 (processo R 1991/2016-5) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 13 de dezembro de 2017 (processo R 1991/2016-5) é anulada.

| 2) | O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Beko plc. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Beko plc.

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(1)  JO C 152, de 30.4.2018.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/45 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/45

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2019 — Aresu/Comissão

(Processo T-524/16 R)

(«Processo de medidas provisórias - Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto de 1 de janeiro de 2014 - Número reduzido de dias de férias anual - Substituição do prazo de dilação em razão da distância por férias no país de origem - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2019/C 131/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: António Aresu (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido com fundamento nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que visa, por um lado, a suspensão da execução da decisão que reduziu o número de dias de férias suplementares de que o recorrente beneficiava de cinco para dois dias e meio, com base no artigo 7.o do Anexo V do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO 2013, L 287, p. 15), e, por outro, a adoção de medidas provisórias com vista a permitir que o recorrente continue a beneficiar — a título provisório — do mesmo número de dias de férias suplementares de que beneficiava a título de prazo de dilação em razão da distância antes de 1 de janeiro de 2014, com efeito retroativo a 1 de janeiro de 2014 até à prolação da decisão no processo principal ou, caso seja anterior a essa prolação, até à data da reforma do recorrente.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/46 |
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8.4.2019

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C 131/46

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Comprojecto-Projectos e Construções e o./BCE

(Processo T-768/17) (1)

(«Ação por omissão, pedido de anulação e pedido de indemnização - Política económica e monetária - Supervisão das instituições de crédito - Atos ilícitos pretensamente praticados por determinadas instituições de crédito portuguesas - Rejeição tácita do convite para agir dirigido ao BCE - Inadmissibilidade manifesta parcial - Incompetência manifesta parcial - Ação em parte manifestamente improcedente»)

(2019/C 131/53)

Língua do processo: português

Partes

Demandantes: Comprojecto-Projectos e Construções, Lda (Lisboa, Portugal), Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo (Lisboa), Julião Maria Gomes de Azevedo (Lisboa), Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo (Lisboa) (representante: M. Ribeiro, advogado)

Demandado: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta e P. Ferreira Jorge, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido baseado no artigo 265.o TFUE, que visa obter a declaração de que o BCE se absteve ilegalmente de agir contra uma instituição de crédito portuguesa no quadro da prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; em segundo lugar, pedido baseado no artigo 263.o TFUE, que visa a anulação da decisão do BCE de não agir; e, em terceiro lugar, pedido baseado no artigo 268.o TFUE, que visa obter a reparação do prejuízo que os demandantes pretensamente sofreram devido a esta inação.

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | A Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo e Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo e Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 52, de 12.2.2018.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/47 |
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8.4.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/47

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2019 — Schokker/AESA

(Processo T-817/17) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - AESA - Recrutamento - Processo de seleção - Inscrição do recorrente na lista de reserva - Retirada da oferta de emprego dirigida ao recorrente - Responsabilidade - Inexistência de comportamento ilegal por parte da AESA - Recurso manifestamente improcedente»)

(2019/C 131/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Boudewijn Schokker (Hoofddorp, Países Baixos) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (representantes: S. Rostren e F. Pavesi, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, avocats)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado à reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu devido ao comportamento culposo da AESA no decurso de um processo de seleção para recrutamento de um agente contratual.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Boudewijn Schokker é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Boudewijn Schokker é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 63, de 19.2.2018.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/48 |
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8.4.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/48

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lwdo Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Associazione GranoSalus/Comissão

(Processo T-125/18) (1)

(«Recurso de anulação - Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa glifosato - Renovação da inclusão no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 - Falta de afetação individual - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»)

(2019/C 131/55)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Associazione Nazionale Granosalus — Liberi Cerealicoltori & Consumatori (Associazione GranoSalus) (Foggia, Itália) (representantes: G. Dalfino, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, D. Bianchi, G. Koleva e I. Naglis, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa glifosato em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2017, L 333, p. 10).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da Helm AG, da Monsanto Europe NV/SA, da Monsanto Company, da Nufarm GmbH & Co. KG, da Nufarm, da Albaugh Europe Sàrl, da Albaugh UK Ltd, da Albaugh TKI d.o.o. e da Barclay Chemicals Manufacturing Ltd. |
| --- | --- |

2)

Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da Helm AG, da Monsanto Europe NV/SA, da Monsanto Company, da Nufarm GmbH & Co. KG, da Nufarm, da Albaugh Europe Sàrl, da Albaugh UK Ltd, da Albaugh TKI d.o.o. e da Barclay Chemicals Manufacturing Ltd.

| 3) | A Associazione Nazionale GranoSalus — Liberi Cerealicoltori & Consumatori (Associazione GranoSalus) é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Associazione Nazionale GranoSalus — Liberi Cerealicoltori & Consumatori (Associazione GranoSalus) é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

| 4) | A Helm, a Monsanto Europe, a Monsanto, a Nufarm GmbH & Co. KG, a Nufarm, a Albaugh Europe, a Albaugh UK, a Albaugh TKI e a Barclay Chemicals Manufacturing suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A Helm, a Monsanto Europe, a Monsanto, a Nufarm GmbH & Co. KG, a Nufarm, a Albaugh Europe, a Albaugh UK, a Albaugh TKI e a Barclay Chemicals Manufacturing suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

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(1)  JO C 152, de 30.4.2018.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/48 |
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8.4.2019

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C 131/48

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Chrome Hearts/EUIPO — Shenzhen Van St. Lonh Jewelry (Representação de uma cruz)

(Processo T-137/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma cruz - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 131/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chrome Hearts LLC (Hollywood, Califórnia, Estados Unidos) (representante: M. de Justo Bailey, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Shenzhen Van St. Lonh Jewelry Co. Ltd (Shenzhen, China)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de dezembro de 2017 (processo R 766/2017-5), relativa a um processo de oposição entre a Chrome Hearts e a Shenzhen Van St. Lonh Jewelry Co.

Dispositivo

| 1) | Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 166, de 14.5.2018.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/49 |
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8.4.2019

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C 131/49

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — PV/Comissão

(Processo T-224/18 R)

(«Processo de medidas provisórias - Função pública - Processo disciplinar - Colocação a zero do salário - Alteração das circunstâncias - Inadmissibilidade - Inexistência de factos novos»)

(2019/C 131/57)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: PV (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, B. Mongin e R. Striani, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter o adiamento da execução, em primeiro lugar, do processo disciplinar CMS 17/025 e, em segundo lugar, da decisão de colocação a zero do salário do demandante.

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/50 |
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8.4.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/50

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Brunke/Comissão

(Processo T-258/18) (1)

(«Ação por omissão - Prazo para interpor a ação - Início da contagem - Falta de convite para agir - Segundo convite para agir - Inadmissibilidade manifesta - Pedido de natureza declarativa - Pedido destinado à emissão de injunções - Incompetência manifesta»)

(2019/C 131/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Lothar Brunke (Berlim, Alemanha) (representante: A. Schniebel, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e H. Støvlbæk, agentes)

Objeto

A título principal, pedido destinado a «declarar o efeito discriminatório» da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO 2005, L 255, p. 22), e, a título subsidiário, por um lado, pedido destinado, em substância, à emissão de uma injunção contra a Comissão e, por outro, pedido baseado no artigo 265 TFUE e destinado a declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de responder às cartas do demandante de 6 de junho e 27 de dezembro de 2017.

Dispositivo

| 1) | A ação é, em parte, julgada improcedente devido à incompetência manifesta do Tribunal Geral para conhecer da mesma e, em parte, julgada manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

A ação é, em parte, julgada improcedente devido à incompetência manifesta do Tribunal Geral para conhecer da mesma e, em parte, julgada manifestamente inadmissível.

| 2) | Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2)

Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu.

| 3) | Lothar Brunke suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

Lothar Brunke suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | O Conselho suportará as suas próprias despesas relativas ao seu pedido de intervenção. |
| --- | --- |

4)

O Conselho suportará as suas próprias despesas relativas ao seu pedido de intervenção.

| 5) | O Parlamento suportará as suas próprias despesas relativas ao seu pedido de intervenção. |
| --- | --- |

5)

O Parlamento suportará as suas próprias despesas relativas ao seu pedido de intervenção.

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(1)  JO C 276, de 6.8.2018.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/50 |
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8.4.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/50

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2019 — Frente Polisário/Conselho

(Processo T-376/18) (1)

(«Recurso de anulação - Acordos internacionais - Acordo de parceria entre a União Europeia e Marrocos no setor das pescas - Decisão que autoriza a abertura de negociações entre a União e Marrocos para a alteração do acordo de parceria - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2019/C 131/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Front populaire pour la libération de la Saguia el-Hamra et du Rio de oro (Frente Polisário) (representante: G. Devers, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Elera-San Miguel Hurtado e F. Naert, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Conselho, de 16 de abril de 2018, que autoriza a abertura de negociações com o Reino de Marrocos para a alteração do acordo de parceria no setor das pescas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos e a celebração de um protocolo que executa o referido acordo.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Francesa e da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Francesa e da Comissão Europeia.

| 3) | A Front populaire pour la libération de la Saguia el-Hamra et du Rio de oro (Frente Polisário) suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Front populaire pour la libération de la Saguia el-Hamra et du Rio de oro (Frente Polisário) suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

| 4) | A Comissão e a República Francesa suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A Comissão e a República Francesa suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 319, de 10.9.2018.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/51 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/51

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2019 — BRF e SHB Comercio e Industria de Alimentos/Comissão

(Processo T-429/18 R)

(«Processo de medidas provisórias - Saúde pública - Regulamento de Execução (UE) 2018/700 - Alteração da lista dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil - Falta de urgência - Ponderação dos interesses»)

(2019/C 131/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: BRF SA (Itajaí, Brasil), SHB Comercio e Industria de Alimentos SA (Itajaí) (representantes: D. Arts e G. van Thuyne, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis, B. Eggers e B. Hofstötter, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter, a título principal, a suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão, de 8 de maio de 2018, que altera as listas dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil (JO 2018, L 118, p. 1), até que o recurso interposto pelas demandantes ao abrigo do artigo 263.o TFUE seja decidido, ou até à data determinada pelo presidente do Tribunal Geral e, a título subsidiário, a suspensão da aplicação do referido regulamento aos estabelecimentos das demandantes constantes da lista dos estabelecimentos autorizados para a importação de carne de aves de capoeira e lagomorfos proveniente do Brasil (secção II), da lista dos estabelecimentos autorizados para a importação de carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente provenientes do Brasil (secção V) que não estiveram na origem de mais de duas notificações através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais entre 1 de março de 2017 e 19 de abril de 2018, bem como da lista dos estabelecimentos autorizados para a importação de produtos à base de carne provenientes do Brasil (secção VI), ou a adoção de medida diversa ou complementar que o presidente do Tribunal Geral considere necessária ou apropriada.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/52 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/52

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Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2019 — XH/Comissão

(Processo T-511/18)

(2019/C 131/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: XH (representante: E. Auleytner, advogado)

Recorrida Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de 13 de novembro de 2017 (IA n.o 25-2017) relativa à não inclusão do nome da recorrente na lista dos funcionários promovidos em 2017; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 13 de novembro de 2017 (IA n.o 25-2017) relativa à não inclusão do nome da recorrente na lista dos funcionários promovidos em 2017;

| — | anular a decisão de 7 de junho de 2018 da Autoridade Investida do Poder de Nomeação em resposta à reclamação apresentada pela recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 7 de junho de 2018 da Autoridade Investida do Poder de Nomeação em resposta à reclamação apresentada pela recorrente;

| — | condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de 20 000 euros por danos morais e de 45 000 euros por danos patrimoniais; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de 20 000 euros por danos morais e de 45 000 euros por danos patrimoniais;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, pelo qual, por um lado, contesta o conteúdo dos seus relatórios de evolução de carreira (RECs) enquanto base do exercício de promoção em causa e, por outro, alega uma irregularidade no procedimento fechado de promoção em questão, impossibilidade e ilegalidade de uma regularização a posteriori posterior ao encerramento do exercício de promoção.






  — | A recorrente alega que era impossível demonstrar que os juízos de valor podiam ter sido diferentes se o relatório intercalar irregular não tivesse sido tido em conta em diferentes fases do procedimento de promoção. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, pelo qual, por um lado, contesta o conteúdo dos seus relatórios de evolução de carreira (RECs) enquanto base do exercício de promoção em causa e, por outro, alega uma irregularidade no procedimento fechado de promoção em questão, impossibilidade e ilegalidade de uma regularização a posteriori posterior ao encerramento do exercício de promoção.

—

A recorrente alega que era impossível demonstrar que os juízos de valor podiam ter sido diferentes se o relatório intercalar irregular não tivesse sido tido em conta em diferentes fases do procedimento de promoção.

| — | A recorrente invoca um erro de direito e a irregularidade do procedimento de promoção contestado que correspondem à violação dos termos da Decisão C(2013) 89 68 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2013, que estabelece disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários, e à violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pela inexistência de comparação efetiva dos méritos. |
| --- | --- |

—

A recorrente invoca um erro de direito e a irregularidade do procedimento de promoção contestado que correspondem à violação dos termos da Decisão C(2013) 89 68 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2013, que estabelece disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários, e à violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pela inexistência de comparação efetiva dos méritos.

| — | A recorrente invoca ainda um erro manifesto de apreciação na aplicação dos critérios de promoção estabelecidos no artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários, à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

A recorrente invoca ainda um erro manifesto de apreciação na aplicação dos critérios de promoção estabelecidos no artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários, à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, alegação do impacto da irregularidade no exercício de promoção controvertido, atendendo ao ficheiro de promoção da recorrente e aos seus RECs. Esta irregularidade conduziu, alegadamente, à exclusão da promoção que, de outro modo, era expectável, caso tivesse sido feita uma comparação correta dos méritos. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, alegação do impacto da irregularidade no exercício de promoção controvertido, atendendo ao ficheiro de promoção da recorrente e aos seus RECs. Esta irregularidade conduziu, alegadamente, à exclusão da promoção que, de outro modo, era expectável, caso tivesse sido feita uma comparação correta dos méritos.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/53 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/53

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Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2019 — AI/ECDC

(Processo T-65/19)

(2019/C 131/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AI (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)

Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do ECDC, de 18 de maio de 2018, que indeferiu o pedido de assistência do recorrente de 20 de junho de 2017; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do ECDC, de 18 de maio de 2018, que indeferiu o pedido de assistência do recorrente de 20 de junho de 2017;

| — | anular a decisão do ECDC, de 20 de junho de 2018, que indeferiu o pedido do recorrente, de 30 de maio de 2018, no qual este pedia para aceder ao relatório do inquérito; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do ECDC, de 20 de junho de 2018, que indeferiu o pedido do recorrente, de 30 de maio de 2018, no qual este pedia para aceder ao relatório do inquérito;

| — | anular, se necessário, a decisão do ECDC, de 26 de outubro de 2018, que indeferiu a reclamação de 2 de julho de 2018; |
| --- | --- |

—

anular, se necessário, a decisão do ECDC, de 26 de outubro de 2018, que indeferiu a reclamação de 2 de julho de 2018;

| — | condenar o ECDC no pagamento de uma indemnização, avaliada ex aequo et bono em 40 000 euros, pelos danos morais alegadamente sofridos pelo recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o ECDC no pagamento de uma indemnização, avaliada ex aequo et bono em 40 000 euros, pelos danos morais alegadamente sofridos pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente apresentou três fundamentos de recurso relativos à decisão impugnada de 18 de maio de 2018 e um fundamento único relativo à decisão impugnada de 20 de junho de 2018.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de na decisão de 18 de maio de 2018 ter sido violado o direito do recorrente a ser ouvido. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de na decisão de 18 de maio de 2018 ter sido violado o direito do recorrente a ser ouvido.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de na decisão de 18 de maio de 2018 ter sido violado o dever de fundamentação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de na decisão de 18 de maio de 2018 ter sido violado o dever de fundamentação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão de 18 de maio de 2018 estar ferida de um erro manifesto de apreciação e de apuramento da matéria de facto e violar o artigo 86.o do Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão de 18 de maio de 2018 estar ferida de um erro manifesto de apreciação e de apuramento da matéria de facto e violar o artigo 86.o do Estatuto dos Funcionários.

| 4. | Fundamento único relativo à decisão impugnada de 20 de junho de 2018, baseado na violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 13.o do Regulamento n.o 45/2001 (1). |
| --- | --- |

4.

Fundamento único relativo à decisão impugnada de 20 de junho de 2018, baseado na violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 13.o do Regulamento n.o 45/2001 (1).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de dezembro de 2000 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1).

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/54 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/54

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Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2019 — Alcar Aktiebolag/EUIPO — Alcar Holding (alcar.se)

(Processo T-77/19)

(2019/C 131/63)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Alcar Aktiebolag (Bromma, Suécia) (representante: M. Ateva, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alcar Holding GmbH (Viena, Áustria)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «alcar.se» nas cores branca e azul — Pedido de registo n.o15 508 583

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de novembro de 2018 no processo R 378/2018-1

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | suspender a instância no Tribunal Geral até ao termo do processo de extinção relativo à marca da Alcar Holding GmbH, e à determinação do âmbito de proteção da marca da Alcar Holding GmbH; |
| --- | --- |

—

suspender a instância no Tribunal Geral até ao termo do processo de extinção relativo à marca da Alcar Holding GmbH, e à determinação do âmbito de proteção da marca da Alcar Holding GmbH;

| — | anular na totalidade a decisão da Câmara de Recurso; |
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—

anular na totalidade a decisão da Câmara de Recurso;

| — | confirmar a decisão da Divisão de Oposição na totalidade; |
| --- | --- |

—

confirmar a decisão da Divisão de Oposição na totalidade;

| — | condenar a Alcar Holding GmBH no pagamento das despesas do recorrente na Divisão de Oposição, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a Alcar Holding GmBH no pagamento das despesas do recorrente na Divisão de Oposição, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

| — | A Câmara de Recurso ampliou erradamente o âmbito de proteção da marca da Alcar Holding GbmH; |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso ampliou erradamente o âmbito de proteção da marca da Alcar Holding GbmH;

| — | A Câmara de Recurso cometeu um erro de apreciação relativamente ao risco de confusão entre as marcas em causa. |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso cometeu um erro de apreciação relativamente ao risco de confusão entre as marcas em causa.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/55 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/55

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Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2019 — Lantmännen e Lantmännen Agroetanol/Comissão

(Processo T-79/19)

(2019/C 131/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Lantmännen ek för (Estocolmo, Suécia), Lantmännen Agroetanol AB (Norrköping, Suécia) (representantes: S. Perván Lindeborg, A. Johansson, advogados, e R. Bachour, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o artigo 1.o da Decisão C(2019) 743 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2019, relativa a uma objeção suscitada pelas recorrentes à divulgação por aplicação do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO 2011, L 275, p. 29) (Processo AT.40054 — Ethanol Benchmarks); e |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o da Decisão C(2019) 743 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2019, relativa a uma objeção suscitada pelas recorrentes à divulgação por aplicação do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO 2011, L 275, p. 29) (Processo AT.40054 — Ethanol Benchmarks); e

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é baseado na violação das regras de direito que regem o procedimento de transação
  Segundo as recorrentes, os instrumentos jurídicos que regem os procedimentos de transação opõem-se à divulgação dos documentos em causa. Em especial, resulta de uma leitura conjunta dos artigos 10.o-A, 15.o, n.o 1, alínea b), e 16.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, da Comissão, de 7 de abril de 2004 (1), que essas disposições devem ser interpretadas no sentido de que importa limitar a divulgação das atas das conversações com vista a uma transação à proposta de transação enquanto tal, que só pode ser divulgada em condições estritas. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é baseado na violação das regras de direito que regem o procedimento de transação

Segundo as recorrentes, os instrumentos jurídicos que regem os procedimentos de transação opõem-se à divulgação dos documentos em causa. Em especial, resulta de uma leitura conjunta dos artigos 10.o-A, 15.o, n.o 1, alínea b), e 16.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, da Comissão, de 7 de abril de 2004 (1), que essas disposições devem ser interpretadas no sentido de que importa limitar a divulgação das atas das conversações com vista a uma transação à proposta de transação enquanto tal, que só pode ser divulgada em condições estritas.

| 2. | O segundo fundamento é baseado na violação do princípio da proteção da confiança legítima.
  Segundo as recorrentes, pela sua prática reiterada que consiste em excluir os documentos oficiosos apresentados no âmbito das conversações de transação do processo a que têm acesso as outras partes, bem como por garantias específicas dadas para o efeito durante as conversações, a recorrida criou expectativas legítimas às recorrentes relativamente ao tratamento confidencial dos documentos em causa. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é baseado na violação do princípio da proteção da confiança legítima.

Segundo as recorrentes, pela sua prática reiterada que consiste em excluir os documentos oficiosos apresentados no âmbito das conversações de transação do processo a que têm acesso as outras partes, bem como por garantias específicas dadas para o efeito durante as conversações, a recorrida criou expectativas legítimas às recorrentes relativamente ao tratamento confidencial dos documentos em causa.

| 3. | O terceiro fundamento é baseado na violação do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da igualdade de armas.
  Segundo as recorrentes, ao divulgar às outras partes as atas das conversações com as recorrentes com vista a uma transação, a recorrida violou o princípio da igualdade de tratamento, colocando as partes da transação numa posição menos favorável do que as partes que renunciaram às referidas conversações. A extensão injustificada do acesso aos documentos das partes que não transigiram violou também o princípio da igualdade de armas, uma vez que estas beneficiaram de uma vantagem no quadro da relação, por essência antagónica, entre os coautores presumidos da infração quanto a futuros pedidos de indemnização. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é baseado na violação do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da igualdade de armas.

Segundo as recorrentes, ao divulgar às outras partes as atas das conversações com as recorrentes com vista a uma transação, a recorrida violou o princípio da igualdade de tratamento, colocando as partes da transação numa posição menos favorável do que as partes que renunciaram às referidas conversações. A extensão injustificada do acesso aos documentos das partes que não transigiram violou também o princípio da igualdade de armas, uma vez que estas beneficiaram de uma vantagem no quadro da relação, por essência antagónica, entre os coautores presumidos da infração quanto a futuros pedidos de indemnização.

| 4. | O quarto fundamento é baseado na violação do princípio da boa administração.
  Além disso, as recorrentes sustentam que, ao autorizar a divulgação das informações controvertidas, a decisão recorrida permitiu à Comissão adotar uma política totalmente incoerente, em que as recorrentes foram objeto de um tratamento menos favorável do que os destinatários de todas as decisões anteriores da Comissão. Por essa razão, a decisão recorrida deve ser considerada como infringindo o direito das recorrentes de ver os seus assuntos tratados «de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável» pelas instituições da União, como a recorrida, em violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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4.

O quarto fundamento é baseado na violação do princípio da boa administração.

Além disso, as recorrentes sustentam que, ao autorizar a divulgação das informações controvertidas, a decisão recorrida permitiu à Comissão adotar uma política totalmente incoerente, em que as recorrentes foram objeto de um tratamento menos favorável do que os destinatários de todas as decisões anteriores da Comissão. Por essa razão, a decisão recorrida deve ser considerada como infringindo o direito das recorrentes de ver os seus assuntos tratados «de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável» pelas instituições da União, como a recorrida, em violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 5. | O quinto fundamento, apresentado a título subsidiário, é baseado numa qualificação jurídica errada na exposição dos fundamentos.
  Com o seu quinto fundamento, apresentado a título subsidiário, as recorrentes sustentam que, mesmo admitindo que o Tribunal de Justiça julgue procedente a posição da recorrida segundo a qual importa divulgar os documentos controvertidos às outras empresas, a decisão recorrida deve, apesar de tudo, ser anulada devido a erros constantes da exposição de motivos.
  A recorrida invocou o n.o 35 da comunicação relativa à condução de procedimentos de transação para dar acesso aos documentos controvertidos. O n.o 35 refere-se apenas às propostas de transação e não aos documentos relativos às transações, que é o conceito utilizado na decisão recorrida. Para tornar a exposição dos motivos coerente no plano interno, a decisão recorrida deveria ser de novo redigida no sentido de precisar que esses documentos são parte da proposta de transação. |
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5.

O quinto fundamento, apresentado a título subsidiário, é baseado numa qualificação jurídica errada na exposição dos fundamentos.

Com o seu quinto fundamento, apresentado a título subsidiário, as recorrentes sustentam que, mesmo admitindo que o Tribunal de Justiça julgue procedente a posição da recorrida segundo a qual importa divulgar os documentos controvertidos às outras empresas, a decisão recorrida deve, apesar de tudo, ser anulada devido a erros constantes da exposição de motivos.

A recorrida invocou o n.o 35 da comunicação relativa à condução de procedimentos de transação para dar acesso aos documentos controvertidos. O n.o 35 refere-se apenas às propostas de transação e não aos documentos relativos às transações, que é o conceito utilizado na decisão recorrida. Para tornar a exposição dos motivos coerente no plano interno, a decisão recorrida deveria ser de novo redigida no sentido de precisar que esses documentos são parte da proposta de transação.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO 2004, L 123, p. 18).

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/56 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/56

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Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2019 — Rezon OOD/EUIPO (imot.bg)

(Processo T-101/19)

(2019/C 131/65)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Rezon OOD (Sófia, Bulgária) (representante: Yordanova-Harizanova, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo da marca figurativa da União Europeia «imot.bg» — Pedido de registo n.o17 203 316

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de novembro de 2018 no processo R 999/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e ordenar o registo da marca controvertida; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e ordenar o registo da marca controvertida;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do presente processo e nas do processo perante a Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do presente processo e nas do processo perante a Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/57 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/57

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Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Abarca/EUIPO — Abanca Corporación Bancaria (ABARCA SEGUROS)

(Processo T-106/19)

(2019/C 131/66)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Abarca — Companhia de Seguros SA (Lisboa, Portugal) (representantes: J. Pimenta e Á. Pinho, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Abanca Corporación Bancaria, SA (Betanzos, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia ABARCA SEGUROS nas cores rosa, azul claro, verde claro e preto — Pedido de registo n.o16 041 519

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de novembro de 2018 no processo R 1370/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | altere totalmente a decisão impugnada; |
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—

altere totalmente a decisão impugnada;

| — | como consequência, deferir o pedido de registo de marca da União Europeia n.o16 041 519 na sua totalidade; |
| --- | --- |

—

como consequência, deferir o pedido de registo de marca da União Europeia n.o16 041 519 na sua totalidade;

| — | condenar a outra parte no processo nas despesas do presente processo, bem como nas efetuadas no processo de oposição no EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte no processo nas despesas do presente processo, bem como nas efetuadas no processo de oposição no EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/58 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/58

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — VFP/Comissão

(Processo T-726/16) (1)

(2019/C 131/67)

Língua do processo: inglês

O presidente da Grande Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 462, de 12.12.2016.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/58 |
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8.4.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/58

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Hangzhou Lezoo traveling equipment/EUIPO — Promotional Traders (GREEN HERMIT)

(Processo T-60/18) (1)

(2019/C 131/68)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 104, de 19.3.2018.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/59 |
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8.4.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 131/59

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2019 — Intercontinental Exchange Holdings/EUIPO (BRENT)

(Processo T-725/18) (1)

(2019/C 131/69)

Língua do processo: inglês

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 65, de 18.2.2019.

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