# Jornal Oficial C 140/2019

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 140 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano16 de abril de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 140

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano16 de abril de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 140/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9278 — LVMH/Belmond) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 140/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9278 — LVMH/Belmond) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2019/C 140/02 | Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 140/03 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2019/C 140/04 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre duas propostas legislativas relativas ao combate à fraude ao IVA | 4 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2019/C 140/05 | Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2019/C 140/02

Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

2

Comissão Europeia

2019/C 140/03

Taxas de câmbio do euro

3

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2019/C 140/04

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre duas propostas legislativas relativas ao combate à fraude ao IVA

4

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2019/C 140/05

Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

o

o

7

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 140/06 | Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações na União de melamina originária da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita ao preço mínimo de importação aplicável a empresas colaborantes não incluídas na amostra | 9 |
| 2019/C 140/07 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 10 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 140/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9351 — DIF/Green Investment Group/Covanta/Dublin Waste-to-energy facility) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 11 |
| 2019/C 140/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9279 — EPH/Uniper France) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 13 |
| 2019/C 140/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9335 — Triton/Luxinva/IFCO Systems) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |
| 2019/C 140/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9358 — Bregal Unternehmerkapital/MEDIA Central) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 16 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2019/C 140/06

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações na União de melamina originária da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita ao preço mínimo de importação aplicável a empresas colaborantes não incluídas na amostra

anti-dumping

9

2019/C 140/07

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

anti-dumping

10

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 140/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9351 — DIF/Green Investment Group/Covanta/Dublin Waste-to-energy facility) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

11

2019/C 140/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9279 — EPH/Uniper France) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

13

2019/C 140/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9335 — Triton/Luxinva/IFCO Systems) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

14

2019/C 140/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9358 — Bregal Unternehmerkapital/MEDIA Central) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

16

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9278 — LVMH/Belmond)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 140/01)

Em 9 de abril de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9278. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9278.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 16.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/2 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/2

---

Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2019/C 140/02)

Comunica-se a seguinte informação a Amjad Abbas (n.o 7), brigadeiro-general Mohammed Bilal (n.o 14), major-general Tawfiq Younes (n.o 31), Nizar al-Asaad (n.o 36), Ali Douba (n.o 41), major-general Ali Barakat (n.o 78), major-general Talal Makhluf (n.o 79), Mohamed Heikmat (n.o 104), brigadeiro-general Burhan Qadour (n.o 128), major-general Hussam Luqa (n.o 139), Ahmed al-Jarroucheh (n.o 144.), Dr. Hazwan Al Wez (n.o 160), Bishr Riyad Yazigi (n.o 188), Hilal Hilal (n.o 211), Ahmad Sheik Abdul-Qader (n.o 214), Dr. Ghassan Omar Khalaf (n.o 215), Khayr al-Din al-Sayyed (n.o 216), Atef Naddaf (n.o 217), Hussein Makhlouf (n.o 218), Ali Ghanem (n.o 220), Mohammed al-Ahmed (n.o 222), Ali Hamoud (n.o 223), Mohammed Zuhair Kharboutli (n.o 224), Maamoun Hamdan (n.o 225), Nabil al-Hasan (n.o 226), Abdullah al-Gharbi (n.o 228), Abdullah Abdullah (n.o 229), Salwa Abdullah (n.o 230), Rafe’a Abu Sa’ad (n.o 231), Wafiqa Hosni (n.o 232), Rima Al-Qadiri (n.o 233), Duraid Durgham (n.o 234), Ali Wanus (n.o 243), Mohamed Mazen Ali Yousef (n.o 258), major-general Mohammad Khaled al-Rahmoun (n.o 275), Mohammad Rami Radwan Martini (n.o 276), Imad Muwaffaq al-Azab (n.o 277), Bassam Bashir Ibrahim (n.o 278), Suhail Mohammad Abdullatif (n.o 279), Iyad Mohammad al-Khatib (n.o 280) e Mohammad Maen Zein-al-Abidin Jazba (n.o 281), pessoas cujos nomes constam do anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1) e do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas acima referidas com novas exposições de motivos. As pessoas em causa são informadas de que, antes de 24 de abril de 2019, podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um pedido no sentido de obter as projetadas exposições de motivos relativas à sua designação:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar um requerimento ao Conselho, para o endereço acima referido, acompanhado de eventual documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a lista. Para que um requerimento seja analisado aquando da próxima revisão, deve ser enviado até 7 de maio de 2019.

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

---

Comissão Europeia

| 16.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/3 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/3

---

Taxas de câmbio do euro (1)

15 de abril de 2019

(2019/C 140/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1313 |
| JPY | iene | 126,66 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4639 |
| GBP | libra esterlina | 0,86305 |
| SEK | coroa sueca | 10,4608 |
| CHF | franco suíço | 1,1345 |
| ISK | coroa islandesa | 135,60 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,6018 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,625 |
| HUF | forint | 320,25 |
| PLN | zlóti | 4,2742 |
| RON | leu romeno | 4,7618 |
| TRY | lira turca | 6,5637 |
| AUD | dólar australiano | 1,5761 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5060 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,8685 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6729 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5299 |
| KRW | won sul-coreano | 1 281,37 |
| ZAR | rand | 15,8192 |
| CNY | iuane | 7,5867 |
| HRK | kuna | 7,4360 |
| IDR | rupia indonésia | 15 906,08 |
| MYR | ringgit | 4,6573 |
| PHP | peso filipino | 58,476 |
| RUB | rublo | 72,7011 |
| THB | baht | 35,936 |
| BRL | real | 4,3985 |
| MXN | peso mexicano | 21,2497 |
| INR | rupia indiana | 78,5405 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1313

JPY

iene

126,66

DKK

coroa dinamarquesa

7,4639

GBP

libra esterlina

0,86305

SEK

coroa sueca

10,4608

CHF

franco suíço

1,1345

ISK

coroa islandesa

135,60

NOK

coroa norueguesa

9,6018

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,625

HUF

forint

320,25

PLN

zlóti

4,2742

RON

leu romeno

4,7618

TRY

lira turca

6,5637

AUD

dólar australiano

1,5761

CAD

dólar canadiano

1,5060

HKD

dólar de Hong Kong

8,8685

NZD

dólar neozelandês

1,6729

SGD

dólar singapurense

1,5299

KRW

won sul-coreano

1 281,37

ZAR

rand

15,8192

CNY

iuane

7,5867

HRK

kuna

7,4360

IDR

rupia indonésia

15 906,08

MYR

ringgit

4,6573

PHP

peso filipino

58,476

RUB

rublo

72,7011

THB

baht

35,936

BRL

real

4,3985

MXN

peso mexicano

21,2497

INR

rupia indiana

78,5405

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 16.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/4 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/4

---

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre duas propostas legislativas relativas ao combate à fraude ao IVA

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em EN, FR e DE no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2019/C 140/04)

Resumo

Com o presente Parecer, emitido nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a AEPD apresenta recomendações que visam minimizar o impacto sobre o direito fundamental à privacidade e à proteção dos dados pessoais de duas propostas da Comissão relativas ao combate à fraude ao IVA no contexto do «comércio eletrónico» e, portanto, garantir a conformidade com o regime jurídico da proteção de dados aplicável.

Ao fazê-lo, a AEPD sublinha a necessidade de limitar estritamente as operações de tratamento previstas nas propostas ao objetivo do combate à fraude fiscal e de limitar a recolha e utilização de dados pessoais ao que é necessário e proporcionado ao objetivo prosseguido. Salienta, em especial, que, no contexto das referidas propostas, os dados sujeitos a tratamento não devem dizer respeito aos consumidores (ordenantes), mas apenas às empresas em linha (beneficiários). Tal limitaria o risco de utilização das informações para outros fins, tais como o controlo dos hábitos de compra dos consumidores. Congratulamo-nos com o facto de a Comissão ter seguido esta abordagem e recomendamos veementemente que a mesma seja mantida nas negociações com os co-legisladores até à aprovação final das propostas.

Além disso, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, a AEPD deseja salientar que espera ser consultada sobre o ato de execução que definirá, no futuro, o formato normalizado para a transmissão de informações pelos prestadores de serviços de pagamento à administração fiscal nacional, antes da sua adoção pela Comissão.

Uma vez que as propostas estabelecem, para além das bases de dados nacionais, uma base de dados eletrónica central (CESOP) que será desenvolvida, mantida, alojada e gerida pela Comissão, a AEPD recorda as suas orientações em matéria de governança e gestão das TI. A AEPD acompanhará a criação deste sistema informático enquanto Autoridade de Supervisão competente nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Finalmente, o presente Parecer fornece orientações sobre as condições e limites relativos à legalidade e adequação das restrições dos direitos dos titulares de dados, em conformidade com o RGPD e com o Regulamento (UE) 2018/1725.

I.   INTRODUÇÃO E CONTEXTO

1.1.   Contexto das propostas

| 1. | Em 10 de setembro de 2018, a AEPD foi consultada a título informal pela Comissão Europeia sobre os seguintes projetos de proposta: Projeto de Proposta de Diretiva do Conselho, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento; Projeto de Proposta de Regulamento de Execução do Conselho que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que respeita a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para certos sujeitos passivos; Projeto de Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no respeitante às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa para combater a fraude ao IVA no domínio do «comércio eletrónico». A AEPD formulou observações informais em 18 de setembro de 2018. A este respeito, a AEPD confirma que acolhe com agrado a possibilidade de trocar pontos de vista com a Comissão numa fase inicial do processo de decisão política, com vista a minimizar os impactos das propostas sobre os direitos à privacidade e à proteção de dados (2). |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em 12 de dezembro de 2018, a Comissão Europeia publicou uma Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que se refere à introdução de determinados requisitos para os prestadores de serviços de pagamento (a seguir «Diretiva do Conselho proposta») (3) e uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 respeitante às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa para combater a fraude ao IVA (a seguir «Regulamento do Conselho proposto») (4), a seguir, coletivamente, «Propostas». |
| --- | --- |

2.

| 3. | Em 14 de janeiro de 2019, a Comissão consultou a AEPD nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A AEPD também chama atenção para o facto de as propostas de Regulamento e de Diretiva criarem, conforme salientado a seguir no presente Parecer, operações de tratamento de dados cuja entidade responsável pelo tratamento é a Comissão, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725. Recorda, portanto, que a AEPD é a autoridade de supervisão competente para o referido tratamento de dados. |
| --- | --- |

4.

1.2.   Contexto das propostas

| 5. | A AEPD observa que as Propostas, que são acompanhadas de uma avaliação de impacto (5), visam resolver o problema da fraude ao IVA no contexto do «comércio eletrónico» através do reforço da colaboração entre as autoridades fiscais e os prestadores de serviços de pagamento (a seguir «PSP»). |
| --- | --- |

5.

| 6. | Em especial, de acordo com a proposta de Diretiva do Conselho, os Estados-Membros devem adotar legislação que assegure que os PSP mantenham registos das operações de pagamento transfronteiras a fim de permitir às autoridades fiscais detetar fraudes ao IVA.
  A proposta de Regulamento do Conselho complementa o conjunto de medidas antifraude:






  a) | Ao exigir que as autoridades competentes dos Estados-Membros recolham, partilhem e analisem as informações relativas às operações de pagamento descritas na proposta de Diretiva do Conselho; e |
| --- | --- | --- |

6.

A proposta de Regulamento do Conselho complementa o conjunto de medidas antifraude:

a)

Ao exigir que as autoridades competentes dos Estados-Membros recolham, partilhem e analisem as informações relativas às operações de pagamento descritas na proposta de Diretiva do Conselho; e

| b) | Ao criar um sistema central eletrónico de informação («CESOP») para o qual os Estados-Membros transmitem as informações armazenadas a nível nacional. Posteriormente, os funcionários de ligação da rede Eurofisc teriam acesso ao CESOP para poderem analisar as informações aí armazenadas para os fins de investigação da fraude fiscal. |
| --- | --- |

b)

Ao criar um sistema central eletrónico de informação («CESOP») para o qual os Estados-Membros transmitem as informações armazenadas a nível nacional. Posteriormente, os funcionários de ligação da rede Eurofisc teriam acesso ao CESOP para poderem analisar as informações aí armazenadas para os fins de investigação da fraude fiscal.

| 7. | A AEPD reconhece os objetivos das propostas e, em especial, a necessidade de regulamentar esta matéria, estabelecendo medidas antifraude dirigidas às operações de comércio eletrónico. O presente parecer visa prestar aconselhamento pragmático sobre como minimizar o impacto do tratamento de dados pessoais desencadeado pelas propostas, assegurando o cumprimento da legislação de proteção de dados aplicável. |
| --- | --- |

7.

IV.   CONCLUSÕES

| 17. | Tendo em conta o acima exposto, a AEPD formula as seguintes recomendações:






  — | alterar o considerando 11 da proposta de Diretiva do Conselho e o considerando 17 da proposta de Regulamento do Conselho, sobre a legislação de proteção de dados aplicável conforme indicado na secção 2.1 do presente parecer; |
| --- | --- | --- |

17.

—

alterar o considerando 11 da proposta de Diretiva do Conselho e o considerando 17 da proposta de Regulamento do Conselho, sobre a legislação de proteção de dados aplicável conforme indicado na secção 2.1 do presente parecer;

| — | incluir a especificação da finalidade, conforme estabelecido no considerando 11 da Diretiva do Conselho e no considerando 17 do Regulamento do Conselho, na parte dispositiva da Diretiva do Conselho e do Regulamento do Conselho; |
| --- | --- |

—

incluir a especificação da finalidade, conforme estabelecido no considerando 11 da Diretiva do Conselho e no considerando 17 do Regulamento do Conselho, na parte dispositiva da Diretiva do Conselho e do Regulamento do Conselho;

| — | tendo em conta a base de dados central «CESOP», a Comissão deve assegurar o cumprimento das disposições relativas à segurança do tratamento de dados ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 e, em especial, respeitar as orientações da AEPD «Guidelines on the protection of personal data in IT governance and management of EU institutions» (orientações sobre a proteção de dados pessoais na governação e gestão das TI das instituições da UE); |
| --- | --- |

—

tendo em conta a base de dados central «CESOP», a Comissão deve assegurar o cumprimento das disposições relativas à segurança do tratamento de dados ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 e, em especial, respeitar as orientações da AEPD «Guidelines on the protection of personal data in IT governance and management of EU institutions» (orientações sobre a proteção de dados pessoais na governação e gestão das TI das instituições da UE);

| — | no que diz respeito a possíveis restrições dos direitos dos titulares de dados:






  i. | alterar a redação do Regulamento (UE) n.o 904/2010, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho, em conformidade com o artigo 23.o do RGPD, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de aplicar restrições (substituindo o termo «deve» por «pode [restringir]») ou, na medida em que as restrições sejam necessárias, prevendo-as diretamente no Regulamento (UE) n.o 904/2010, |
| --- | --- | --- |

—

no que diz respeito a possíveis restrições dos direitos dos titulares de dados:

i.

alterar a redação do Regulamento (UE) n.o 904/2010, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho, em conformidade com o artigo 23.o do RGPD, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de aplicar restrições (substituindo o termo «deve» por «pode [restringir]») ou, na medida em que as restrições sejam necessárias, prevendo-as diretamente no Regulamento (UE) n.o 904/2010,

| ii. | inserir nos termos do artigo 24.o-E do Regulamento do Conselho, entre os elementos a definir posteriormente pela Comissão num futuro ato de execução, as possíveis restrições dos direitos dos titulares de dados, em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e com as orientações emitidas pela AEPD sobre esta matéria [«Guidance on Article 25 of the new Regulation and internal rules» (orientações relativas ao artigo 25.o do novo regulamento e regras internas)]; |
| --- | --- |

ii.

inserir nos termos do artigo 24.o-E do Regulamento do Conselho, entre os elementos a definir posteriormente pela Comissão num futuro ato de execução, as possíveis restrições dos direitos dos titulares de dados, em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e com as orientações emitidas pela AEPD sobre esta matéria [«Guidance on Article 25 of the new Regulation and internal rules» (orientações relativas ao artigo 25.o do novo regulamento e regras internas)];

| — | a Comissão deve, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, consultar a AEPD sobre o ato de execução relativo ao formato eletrónico normalizado para a transmissão da informações pelo PSP à autoridade fiscal competente do Estado-Membro onde o PSP estiver estabelecido, antes da sua adoção pela Comissão. |
| --- | --- |

—

a Comissão deve, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, consultar a AEPD sobre o ato de execução relativo ao formato eletrónico normalizado para a transmissão da informações pelo PSP à autoridade fiscal competente do Estado-Membro onde o PSP estiver estabelecido, antes da sua adoção pela Comissão.

Bruxelas, 14 de março de 2019.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

---

(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

1

(2)  Ver. considerando 60 do Regulamento (UE) 2018/1725: «A fim de assegurar a coerência das regras de proteção de dados em toda a União, quando a Comissão elaborar propostas ou recomendações, deverá esforçar-se por consultar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Essa consulta deverá ser obrigatória após a adoção de atos legislativos ou durante a elaboração de atos delegados e de atos de execução, conforme definido nos artigos 289.o, 290.o e 291.o do TFUE, e após a adoção de recomendações e de propostas relativas a acordos com países terceiros e com organizações internacionais, tal como previsto no artigo 218.o do TFUE, com impacto no direito à proteção de dados pessoais. Nesses casos, a Comissão deverá ser obrigada a consultar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, exceto nos casos em que o Regulamento (UE) 2016/679 preveja a consulta obrigatória do Comité Europeu para a Proteção de Dados, por exemplo, sobre decisões de adequação ou atos delegados relativos a ícones normalizados e requisitos aplicáveis aos procedimentos de certificação.»

2

o

o

o

o

(3)  Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que se refere à introdução de determinados requisitos para os prestadores de serviços de pagamento, COM(2018) 812 final, proc. 2018/0412 (CNS).

3

(4)  Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 respeitante às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa para combater a fraude ao IVA, COM (2018) 813 final, proc. 2018/0413 (CNS).

4

o

(5)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão «Impact Assessment, Accompanying the document Proposals for a Council Directive, a Council Implementing Regulation and a Council Regulation on Mandatory transmission and exchange of VAT-related payment data» (Avaliação de impacto que acompanha o documento Propostas de uma Diretiva do Conselho, de um Regulamento de Execução do Conselho e de um Regulamento do Conselho relativo à transmissão obrigatória e ao intercâmbio de dados de pagamento relativos ao IVA).

5

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 16.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/7 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/7

---

Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2019/C 140/05)

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização regular no sítio Web da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

ESPANHA

Alteração das informações publicadas no JO C 186 de 31.5.2018.

A Decisão PRE/1282/2007 do Ministério da Presidência, de 10 de maio de 2007, relativo à prova dos meios financeiros de que devem dispor os estrangeiros para poderem entrar em Espanha, prevê os meios financeiros de que os estrangeiros devem fazer prova para entrar em Espanha.

| a) | Para a sua subsistência durante a sua estada em Espanha, o estrangeiro deve provar que dispõe de um montante que corresponda em EUR a 10 % do salário mínimo nacional bruto (90 EUR) ou o seu equivalente em moeda estrangeira, multiplicado pelo número de dias durante os quais o interessado tencione permanecer em Espanha e pelo número de pessoas que com ele viajam e que estão a seu cargo. Este montante deve representar, de qualquer modo, um mínimo de 90 % do salário mínimo nacional bruto em vigor (810 EUR) ou o seu equivalente em moeda estrangeira por pessoa, independentemente da duração da estada prevista. |
| --- | --- |

a)

Para a sua subsistência durante a sua estada em Espanha, o estrangeiro deve provar que dispõe de um montante que corresponda em EUR a 10 % do salário mínimo nacional bruto (90 EUR) ou o seu equivalente em moeda estrangeira, multiplicado pelo número de dias durante os quais o interessado tencione permanecer em Espanha e pelo número de pessoas que com ele viajam e que estão a seu cargo. Este montante deve representar, de qualquer modo, um mínimo de 90 % do salário mínimo nacional bruto em vigor (810 EUR) ou o seu equivalente em moeda estrangeira por pessoa, independentemente da duração da estada prevista.

| b) | Para regressar ao país de proveniência ou para o trânsito por países terceiros, o interessado deverá provar que possui o bilhete ou os bilhetes nominativos, intransferíveis e em datas fixas, para o meio de transporte previsto. |
| --- | --- |

b)

Para regressar ao país de proveniência ou para o trânsito por países terceiros, o interessado deverá provar que possui o bilhete ou os bilhetes nominativos, intransferíveis e em datas fixas, para o meio de transporte previsto.

O estrangeiro deve provar que dispõe dos meios financeiros indicados mediante a sua apresentação se os detém em espécie ou mediante a apresentação de cheques certificados, cheques de viagem, cartões de pagamento ou cartões de crédito, acompanhados de um extrato de conta bancária ou de uma caderneta bancária atualizada (não são aceites cartões emitidos por entidades bancárias nem extratos bancários da Internet) ou qualquer outro meio que permita provar os montantes disponíveis, tais como o crédito do referido cartão ou da referida conta bancária.

Lista das publicações anteriores

| | JO C 247 de 13.10.2006, p. 19. |
| --- | --- |

JO C 247 de 13.10.2006, p. 19.

| | JO C 153 de 6.7.2007, p. 22. |
| --- | --- |

JO C 153 de 6.7.2007, p. 22.

| | JO C 182 de 4.8.2007, p. 18. |
| --- | --- |

JO C 182 de 4.8.2007, p. 18.

| | JO C 57 de 1.3.2008, p. 38. |
| --- | --- |

JO C 57 de 1.3.2008, p. 38.

| | JO C 134 de 31.5.2008, p. 19. |
| --- | --- |

JO C 134 de 31.5.2008, p. 19.

| | JO C 37 de 14.2.2009, p. 8. |
| --- | --- |

JO C 37 de 14.2.2009, p. 8.

| | JO C 35 de 12.2.2010, p. 7. |
| --- | --- |

JO C 35 de 12.2.2010, p. 7.

| | JO C 304 de 10.11.2010, p. 5. |
| --- | --- |

JO C 304 de 10.11.2010, p. 5.

| | JO C 24 de 26.1.2011, p. 6. |
| --- | --- |

JO C 24 de 26.1.2011, p. 6.

| | JO C 157 de 27.5.2011, p. 8. |
| --- | --- |

JO C 157 de 27.5.2011, p. 8.

| | JO C 203 de 9.7.2011, p. 16. |
| --- | --- |

JO C 203 de 9.7.2011, p. 16.

| | JO C 11 de 13.1.2012, p. 13. |
| --- | --- |

JO C 11 de 13.1.2012, p. 13.

| | JO C 72 de 10.3.2012, p. 44. |
| --- | --- |

JO C 72 de 10.3.2012, p. 44.

| | JO C 199 de 7.7.2012, p. 8. |
| --- | --- |

JO C 199 de 7.7.2012, p. 8.

| | JO C 298 de 4.10.2012, p. 3. |
| --- | --- |

JO C 298 de 4.10.2012, p. 3.

| | JO C 56 de 26.2.2013, p. 13. |
| --- | --- |

JO C 56 de 26.2.2013, p. 13.

| | JO C 98 de 5.4.2013, p. 3. |
| --- | --- |

JO C 98 de 5.4.2013, p. 3.

| | JO C 269 de 18.9.2013, p. 2. |
| --- | --- |

JO C 269 de 18.9.2013, p. 2.

| | JO C 57 de 28.2.2014, p. 1. |
| --- | --- |

JO C 57 de 28.2.2014, p. 1.

| | JO C 152 de 20.5.2014, p. 25. |
| --- | --- |

JO C 152 de 20.5.2014, p. 25.

| | JO C 224 de 15.7.2014, p. 31. |
| --- | --- |

JO C 224 de 15.7.2014, p. 31.

| | JO C 434 de 4.12.2014, p. 3. |
| --- | --- |

JO C 434 de 4.12.2014, p. 3.

| | JO C 447 de 13.12.2014, p. 32. |
| --- | --- |

JO C 447 de 13.12.2014, p. 32.

| | JO C 38 de 4.2.2015, p. 20. |
| --- | --- |

JO C 38 de 4.2.2015, p. 20.

| | JO C 96 de 11.3.2016, p. 7. |
| --- | --- |

JO C 96 de 11.3.2016, p. 7.

| | JO C 146 de 26.4.2016, p. 12. |
| --- | --- |

JO C 146 de 26.4.2016, p. 12.

| | JO C 248 de 8.7.2016, p. 12. |
| --- | --- |

JO C 248 de 8.7.2016, p. 12.

| | JO C 111 de 8.4.2017, p. 11. |
| --- | --- |

JO C 111 de 8.4.2017, p. 11.

| | JO C 21 de 20.1.2018, p. 3. |
| --- | --- |

JO C 21 de 20.1.2018, p. 3.

| | JO C 93 de 12.3.2018, p. 4. |
| --- | --- |

JO C 93 de 12.3.2018, p. 4.

| | JO C 153 de 2.5.2018, p. 8. |
| --- | --- |

JO C 153 de 2.5.2018, p. 8.

| | JO C 186 de 31.5.2018, p. 10. |
| --- | --- |

JO C 186 de 31.5.2018, p. 10.

| | JO C 264 de 26.7.2018, p. 6. |
| --- | --- |

JO C 264 de 26.7.2018, p. 6.

| | JO C 366 de 10.10.2018, p. 12. |
| --- | --- |

JO C 366 de 10.10.2018, p. 12.

| | JO C 459 de 20.12.2018, p. 38. |
| --- | --- |

JO C 459 de 20.12.2018, p. 38.

---

(1)  Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.

(2)  JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 16.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/9 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/9

---

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações na União de melamina originária da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita ao preço mínimo de importação aplicável a empresas colaborantes não incluídas na amostra

(2019/C 140/06)

As importações de melamina originária da República Popular da China estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1171 do Conselho (1).

Uma empresa situada na República Popular da China, com o código adicional TARIC (2)A987, cujas exportações de melamina para a União estão sujeitas ao preço mínimo de importação de 1 153 EUR/tonelada, informou a Comissão de que tinha alterado a sua firma conforme se indica a seguir.

Esta empresa solicitou à Comissão a confirmação de que a alteração da firma não afeta o direito de a empresa beneficiar do preço mínimo de importação que lhe era aplicável sob a anterior firma.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento (UE) 2017/1171.

Por conseguinte, no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1171, as referências a:

| Holitech Technology Co. Ltd | 1 153 | — | A987 |
| --- | --- | --- | --- |

Holitech Technology Co. Ltd

1 153

—

A987

devem entender-se como referências a:

| Shandong Holitech Chemical Industry Co., Ltd | 1 153 | — | A987 |
| --- | --- | --- | --- |

Shandong Holitech Chemical Industry Co., Ltd

1 153

—

A987

O código adicional TARIC A987, anteriormente atribuído à empresa Holitech Technology Co. Ltd, é aplicável à Shandong Holitech Chemical Industry Co., Ltd.

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1171 da Comissão, de 30 de junho de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de melamina originária da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 170 de 1.7.2017, p. 62).

(2)  Pauta Aduaneira Integrada da União Europeia.

---

| 16.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/10 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/10

---

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2019/C 140/07)

1.   Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, B-1049 Bruxelas (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Ácido sulfanílico | República Popular da China | Direito anti-dumping | Regulamento de Execução (UE) n.o 1346/2014 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e que revoga o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho
  (JO L 363 de 18.12.2014, p. 82) | 19.12.2019 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade (3)

Ácido sulfanílico

República Popular da China

Direito anti-dumping

Regulamento de Execução (UE) n.o 1346/2014 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e que revoga o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho

(JO L 363 de 18.12.2014, p. 82)

19.12.2019

---

(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3)  A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 16.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/11 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/11

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9351 — DIF/Green Investment Group/Covanta/Dublin Waste-to-energy facility)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 140/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | DIF Infra 5 UK Limited («DIF»), controlada pela DIF Management Holding BV (Países Baixos), |
| --- | --- |

—

DIF Infra 5 UK Limited («DIF»), controlada pela DIF Management Holding BV (Países Baixos),

| — | Green Investment Group Investments Limited («GIG», Reino Unido), controlada pela Macquarie Group Limited (Austrália), |
| --- | --- |

—

Green Investment Group Investments Limited («GIG», Reino Unido), controlada pela Macquarie Group Limited (Austrália),

| — | Covanta Holding 3 UK Limited («Covanta»), controlada pela Covanta Holding Corporation (Estados Unidos da América), |
| --- | --- |

—

Covanta Holding 3 UK Limited («Covanta»), controlada pela Covanta Holding Corporation (Estados Unidos da América),

| — | Covanta Europe Assets Limited («Dublin Waste-to-energy facility», Irlanda). |
| --- | --- |

—

Covanta Europe Assets Limited («Dublin Waste-to-energy facility», Irlanda).

A DIF, GIG e a Covanta adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Dublin Waste-to-energy facility. A Dublin Waste-to-energy facility é atualmente controlada conjuntamente pela Covanta e pela GIG.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

—   DIF: fundo de investimento em infraestruturas,

—   GIG: empresa especializada no investimento em capital, na realização de projetos e na gestão de carteiras na área da energia verde e nos serviços conexos,

—   Covanta: está presente principalmente nos setores da eliminação de resíduos e da energia,

—   Dublin Waste-to-energy facility: ativa na eliminação de resíduos e na produção de eletricidade.

3.

De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9351 — DIF/Green Investment Group/Covanta/Dublin Waste-to-energy facility

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 229-64301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 229-64301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 16.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/13 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/13

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9279 — EPH/Uniper France)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 140/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Energeticky a Prumyslovy Holding («EPH», República Checa), |
| --- | --- |

—

Energeticky a Prumyslovy Holding («EPH», República Checa),

| — | Uniper France SAS («Uniper France», França), controlada pela Uniper SE. |
| --- | --- |

—

Uniper France SAS («Uniper France», França), controlada pela Uniper SE.

A EPH adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Uniper France.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A EPH é uma empresa de serviços públicos com várias atividades, incluindo a extração de lenhite, a produção, distribuição e fornecimento de eletricidade e calor, bem como o transporte, a distribuição, o armazenamento e o fornecimento de gás; |
| --- | --- |

—

A EPH é uma empresa de serviços públicos com várias atividades, incluindo a extração de lenhite, a produção, distribuição e fornecimento de eletricidade e calor, bem como o transporte, a distribuição, o armazenamento e o fornecimento de gás;

| — | A Uniper France está ativa na produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e não renováveis, fornecimento a retalho de gás e eletricidade e tratamento de cinzas em França. |
| --- | --- |

—

A Uniper France está ativa na produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e não renováveis, fornecimento a retalho de gás e eletricidade e tratamento de cinzas em França.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9279 — EPH/Uniper France

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 16.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/14 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/14

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9335 — Triton/Luxinva/IFCO Systems)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 140/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Triton Managers V Limited (Jersey), Triton Fund V GP S.à r.l. (Luxemburgo), Triton Fund V F&F No. 3 General Partner Limited (Jersey) e TFF V Limited (Jersey) (em conjunto «Triton Fund V»). |
| --- | --- |

—

Triton Managers V Limited (Jersey), Triton Fund V GP S.à r.l. (Luxemburgo), Triton Fund V F&F No. 3 General Partner Limited (Jersey) e TFF V Limited (Jersey) (em conjunto «Triton Fund V»).

| — | Luxinva S.A. («Luxinva», Luxemburgo). |
| --- | --- |

—

Luxinva S.A. («Luxinva», Luxemburgo).

| — | IFCO Systems B.V. («grupo IFCO», Países Baixos). |
| --- | --- |

—

IFCO Systems B.V. («grupo IFCO», Países Baixos).

A Triton Fund V e a Luxinva adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto do grupo IFCO. A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

—   Triton Fund V: pertence a um grupo de fundos independentes europeus de participações privadas geridos e assessorados pelo grupo Triton (coletivamente «Triton», Ilhas Anglo-Normandas). Os fundos de participações privadas geridos pelo grupo Triton, incluindo o Triton Fund V, investem principalmente em empresas de média dimensão com sede na Europa do Norte, com especial incidência em empresas de três setores principais: serviços às empresas, produtos industriais e de consumo/saúde.

—   Luxinva: filial a 100 % detida indiretamente pela Agência de Investimento do Abu Dabi («ADIA») e detém investimentos em participações privadas. A ADIA é uma entidade pública pertencente ao Emirado de Abu Dabi. Investe os fundos que lhe são atribuídos pelas autoridades do Abu Dabi e gere uma carteira de investimentos à escala mundial diversificada por múltiplas classes de ativos.

—   Grupo IFCO: opera no setor das embalagens para o transporte de alimentos. Fornece caixas de plástico reutilizáveis («CPR») utilizadas principalmente para o transporte de produtos alimentares frescos (incluindo frutos, produtos hortícolas, carne e aves de capoeira, marisco, ovos e produtos panificados) dos produtores ou dos fabricantes para os retalhistas. O grupo IFCO também presta serviços de gestão das CPR, que vão da entrega das caixas limpas aos produtores à recolha junto dos retalhistas, passando pela limpeza e desinfeção das mesmas para reutilização.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9335 — Triton/Luxinva/IFCO Systems

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 16.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/16 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/16

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9358 — Bregal Unternehmerkapital/MEDIA Central)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 140/11)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Bregal Unternehmerkapital II LP, Bregal Unternehmerkapital II Feeder LP, Bregal Unternehmerkapital II-A SCSp (em conjunto, Bregal Unternehmerkapital) (Jersey e Luxemburgo), controlada pela Cofra Holding AG (Suíça), |
| --- | --- |

—

Bregal Unternehmerkapital II LP, Bregal Unternehmerkapital II Feeder LP, Bregal Unternehmerkapital II-A SCSp (em conjunto, Bregal Unternehmerkapital) (Jersey e Luxemburgo), controlada pela Cofra Holding AG (Suíça),

| — | MEDIA Central Gesellschaft für Handelskommunikation und Marketing mbH («MEDIA Central») (Alemanha). |
| --- | --- |

—

MEDIA Central Gesellschaft für Handelskommunikation und Marketing mbH («MEDIA Central») (Alemanha).

A Bregal Unternehmerkapital adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da MEDIA Central.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

—   Bregal Unternehmerkapital: fundo de investimento,

—   Cofra Holding AG: SGPS,

—   MEDIA Central: prestador de serviços de publicidade e marketing para as empresas comerciais.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9358 — Bregal Unternehmerkapital/MEDIA Central

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---