# Jornal Oficial C 136/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 136 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano12 de abril de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 136

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano12 de abril de 2019

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2019/C 136/01 | Recomendação do Conselho, de 9 de abril de 2019, sobre a política económica da área do euro | 1 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2019/C 136/01

Recomendação do Conselho, de 9 de abril de 2019, sobre a política económica da área do euro

1

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 136/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8941 — EQT/Widex/JV) (
  1
  ) | 5 |
| 2019/C 136/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9334 — GTCR/Apax Partners/Dolphin TopCo) (
  1
  ) | 5 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 136/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8941 — EQT/Widex/JV) (
  1
  )

1

5

2019/C 136/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9334 — GTCR/Apax Partners/Dolphin TopCo) (
  1
  )

1

5

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2019/C 136/04 | Decisão do Conselho, de 9 de abril de 2019, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) | 6 |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 136/05 | Taxas de câmbio do euro | 12 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2019/C 136/06 | Lista de autoridades competentes de acordo com o artigo 26.o da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho | 13 |
| 2019/C 136/07 | Notificação, pelos Países Baixos, da aplicação do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1008/2008, relativo às regras de distribuição do tráfego entre o aeroporto de Schiphol e o aeroporto de Lelystad (
  1
  ) | 26 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2019/C 136/04

Decisão do Conselho, de 9 de abril de 2019, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

6

Comissão Europeia

2019/C 136/05

Taxas de câmbio do euro

12

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2019/C 136/06

Lista de autoridades competentes de acordo com o artigo 26.o da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

o

13

2019/C 136/07

Notificação, pelos Países Baixos, da aplicação do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1008/2008, relativo às regras de distribuição do tráfego entre o aeroporto de Schiphol e o aeroporto de Lelystad (
  1
  )

o

o

o

1

26

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 136/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9284 — BillerudKorsnäs Venture/ALPLA Holding/ecoXpac) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 27 |
| 2019/C 136/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9326 — Saudi Aramco/Total Marketing/Sahel) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 29 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 136/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9284 — BillerudKorsnäs Venture/ALPLA Holding/ecoXpac) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

27

2019/C 136/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9326 — Saudi Aramco/Total Marketing/Sahel) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

29

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 136/1 |
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12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 136/1

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 9 de abril de 2019

sobre a política económica da área do euro

(2019/C 136/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, em conjugação com o artigo 121.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | A área do euro iniciou o seu sexto ano consecutivo de crescimento económico e o hiato do produto negativo tem vindo a diminuir. Contudo, os riscos que pesam sobre as perspetivas aumentam e o crescimento deverá ser moderado. O crescimento potencial continua a ser baixo em relação aos níveis registados nas últimas décadas e persistem as disparidades nacionais em consequência das diferenças assinaláveis entre os Estados-Membros em termos de resiliência económica. O crescimento dos salários reais continua a ser moderado e não tem acompanhado a evolução da produtividade. Assiste-se a uma aceleração do crescimento dos salários nominais e da inflação subjacente, num contexto de crescimento contínuo do emprego, mas continuam a existir casos pontuais de subutilização da mão de obra ou de elevado desemprego em alguns Estados-Membros, enquanto noutros a mão de obra escasseia. A área do euro tem registado ao longo dos últimos cinco anos um importante excedente da balança corrente, em resultado do dinamismo das suas exportações e da melhoria da sua posição concorrencial, ao passo que as disparidades nacionais continuam a ser significativas no plano externo. Os Estados-Membros que registaram durante muito tempo importantes défices externos continuam a apresentar posições líquidas de investimento internacional amplamente negativas, o que constitui um fator de vulnerabilidade, na medida em que se traduzem, de um modo geral, por grandes volumes de dívida pública ou privada. Tal como indicado no relatório sobre o mecanismo de alerta de 2019, adotado pela Comissão em 21 de novembro de 2018, um ritmo adequado de desendividamento, um quadro favorável de crescimento e inflação e a prossecução de reformas destinadas a aumentar a produtividade assumem uma importância crucial para assegurar o êxito do reequilíbrio da área do euro. Uma dinâmica favorável do lado da procura é também importante, podendo os Estados-Membros que registam grandes excedentes também contribuir para esse reequilíbrio através do reforço das condições que apoiam o crescimento dos salários, respeitando simultaneamente o papel dos parceiros sociais, bem como o investimento público e privado. |
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(1)

A área do euro iniciou o seu sexto ano consecutivo de crescimento económico e o hiato do produto negativo tem vindo a diminuir. Contudo, os riscos que pesam sobre as perspetivas aumentam e o crescimento deverá ser moderado. O crescimento potencial continua a ser baixo em relação aos níveis registados nas últimas décadas e persistem as disparidades nacionais em consequência das diferenças assinaláveis entre os Estados-Membros em termos de resiliência económica. O crescimento dos salários reais continua a ser moderado e não tem acompanhado a evolução da produtividade. Assiste-se a uma aceleração do crescimento dos salários nominais e da inflação subjacente, num contexto de crescimento contínuo do emprego, mas continuam a existir casos pontuais de subutilização da mão de obra ou de elevado desemprego em alguns Estados-Membros, enquanto noutros a mão de obra escasseia. A área do euro tem registado ao longo dos últimos cinco anos um importante excedente da balança corrente, em resultado do dinamismo das suas exportações e da melhoria da sua posição concorrencial, ao passo que as disparidades nacionais continuam a ser significativas no plano externo. Os Estados-Membros que registaram durante muito tempo importantes défices externos continuam a apresentar posições líquidas de investimento internacional amplamente negativas, o que constitui um fator de vulnerabilidade, na medida em que se traduzem, de um modo geral, por grandes volumes de dívida pública ou privada. Tal como indicado no relatório sobre o mecanismo de alerta de 2019, adotado pela Comissão em 21 de novembro de 2018, um ritmo adequado de desendividamento, um quadro favorável de crescimento e inflação e a prossecução de reformas destinadas a aumentar a produtividade assumem uma importância crucial para assegurar o êxito do reequilíbrio da área do euro. Uma dinâmica favorável do lado da procura é também importante, podendo os Estados-Membros que registam grandes excedentes também contribuir para esse reequilíbrio através do reforço das condições que apoiam o crescimento dos salários, respeitando simultaneamente o papel dos parceiros sociais, bem como o investimento público e privado.

| (2) | Para aumentar o potencial de crescimento a longo prazo e superar as disparidades nacionais e regionais impõem-se novos aumentos das taxas de participação no mercado de trabalho, reformas estruturais favoráveis ao crescimento e o investimento em ativos corpóreos e incorpóreos a fim de reforçar a produtividade e a inovação, em particular nos Estados-Membros cujo potencial de crescimento é claramente inferior à média da área do euro. Trata-se de um aspeto importante para reforçar a coesão económica, social e territorial na área do euro. |
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(2)

Para aumentar o potencial de crescimento a longo prazo e superar as disparidades nacionais e regionais impõem-se novos aumentos das taxas de participação no mercado de trabalho, reformas estruturais favoráveis ao crescimento e o investimento em ativos corpóreos e incorpóreos a fim de reforçar a produtividade e a inovação, em particular nos Estados-Membros cujo potencial de crescimento é claramente inferior à média da área do euro. Trata-se de um aspeto importante para reforçar a coesão económica, social e territorial na área do euro.

| (3) | Garantir a coerência e o equilíbrio na dosagem das políticas macroeconómicas da área do euro, nomeadamente das políticas monetária, orçamental e estrutural, é fundamental para garantir um crescimento económico robusto, inclusivo e sustentável. Nos últimos anos, o Banco Central Europeu tem vindo a recorrer a instrumentos não convencionais de política monetária para repor a inflação ao nível do seu objetivo de médio prazo, apoiando paralelamente o crescimento e a criação de emprego. É necessário aplicar políticas orçamentais devidamente diferenciadas e dar maior ênfase a reformas estruturais a fim de continuar a apoiar o crescimento a curto e a longo prazo. |
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(3)

Garantir a coerência e o equilíbrio na dosagem das políticas macroeconómicas da área do euro, nomeadamente das políticas monetária, orçamental e estrutural, é fundamental para garantir um crescimento económico robusto, inclusivo e sustentável. Nos últimos anos, o Banco Central Europeu tem vindo a recorrer a instrumentos não convencionais de política monetária para repor a inflação ao nível do seu objetivo de médio prazo, apoiando paralelamente o crescimento e a criação de emprego. É necessário aplicar políticas orçamentais devidamente diferenciadas e dar maior ênfase a reformas estruturais a fim de continuar a apoiar o crescimento a curto e a longo prazo.

| (4) | O reforço da sustentabilidade orçamental da área do euro e dos Estados-Membros da área do euro requer políticas nacionais diferenciadas que respeitem plenamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a margem de manobra orçamental e as repercussões entre países. A coordenação das políticas orçamentais nacionais, com base nas regras orçamentais comuns, é essencial para o bom funcionamento da União Económica e Monetária (UEM). As regras orçamentais comuns visam tornar a dívida sustentável a nível nacional, preservando simultaneamente uma margem para efeitos de estabilização macroeconómica. A orientação orçamental da área do euro manteve-se, em média, globalmente neutra durante o período de 2015-2018 e, com base nas previsões da Comissão, deverá tornar-se ligeiramente expansionista em 2019, apesar de o produto exceder o potencial. A reconstituição das reservas orçamentais é especialmente importante nos Estados-Membros cujos níveis de dívida pública são ainda elevados. Essa reconstituição reduziria também a sua vulnerabilidade face aos choques e permitiria o pleno funcionamento dos estabilizadores automáticos aquando da próxima contração. Um maior investimento público, em especial nos Estados-Membros que dispõem de margem de manobra orçamental e registam baixos níveis de investimento público, contribui para o crescimento e o reequilíbrio. |
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(4)

O reforço da sustentabilidade orçamental da área do euro e dos Estados-Membros da área do euro requer políticas nacionais diferenciadas que respeitem plenamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a margem de manobra orçamental e as repercussões entre países. A coordenação das políticas orçamentais nacionais, com base nas regras orçamentais comuns, é essencial para o bom funcionamento da União Económica e Monetária (UEM). As regras orçamentais comuns visam tornar a dívida sustentável a nível nacional, preservando simultaneamente uma margem para efeitos de estabilização macroeconómica. A orientação orçamental da área do euro manteve-se, em média, globalmente neutra durante o período de 2015-2018 e, com base nas previsões da Comissão, deverá tornar-se ligeiramente expansionista em 2019, apesar de o produto exceder o potencial. A reconstituição das reservas orçamentais é especialmente importante nos Estados-Membros cujos níveis de dívida pública são ainda elevados. Essa reconstituição reduziria também a sua vulnerabilidade face aos choques e permitiria o pleno funcionamento dos estabilizadores automáticos aquando da próxima contração. Um maior investimento público, em especial nos Estados-Membros que dispõem de margem de manobra orçamental e registam baixos níveis de investimento público, contribui para o crescimento e o reequilíbrio.

| (5) | Continua a ser fundamental empreender reformas orçamentais estruturais para melhorar a sustentabilidade orçamental e reforçar o potencial de crescimento económico. Um melhor funcionamento dos quadros orçamentais nacionais, uma boa gestão dos exercícios de revisão da despesa e uma contratação pública eficaz e transparente podem reforçar a eficiência e a eficácia da despesa pública, bem como a credibilidade das políticas orçamentais. A melhoria da composição dos orçamentos nacionais, tanto do lado da receita como da despesa, inclusive mediante a transferência de recursos para o investimento, reforçará o impacto no crescimento dos orçamentos públicos e aumentará a produtividade a mais longo prazo. A simplificação e a modernização dos sistemas fiscais e o combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais, designadamente através de medidas destinadas a combater o planeamento fiscal agressivo, são essenciais para tornar os sistemas fiscais mais eficientes e mais equitativos. É fundamental assegurar que os sistemas fiscais favoreçam o aprofundamento do mercado único e incentivem a concorrência entre as empresas para melhorar o quadro empresarial e a resiliência das economias da área do euro e dos Estados-Membros. A matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades assumirá uma importância determinante neste contexto. |
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(5)

Continua a ser fundamental empreender reformas orçamentais estruturais para melhorar a sustentabilidade orçamental e reforçar o potencial de crescimento económico. Um melhor funcionamento dos quadros orçamentais nacionais, uma boa gestão dos exercícios de revisão da despesa e uma contratação pública eficaz e transparente podem reforçar a eficiência e a eficácia da despesa pública, bem como a credibilidade das políticas orçamentais. A melhoria da composição dos orçamentos nacionais, tanto do lado da receita como da despesa, inclusive mediante a transferência de recursos para o investimento, reforçará o impacto no crescimento dos orçamentos públicos e aumentará a produtividade a mais longo prazo. A simplificação e a modernização dos sistemas fiscais e o combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais, designadamente através de medidas destinadas a combater o planeamento fiscal agressivo, são essenciais para tornar os sistemas fiscais mais eficientes e mais equitativos. É fundamental assegurar que os sistemas fiscais favoreçam o aprofundamento do mercado único e incentivem a concorrência entre as empresas para melhorar o quadro empresarial e a resiliência das economias da área do euro e dos Estados-Membros. A matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades assumirá uma importância determinante neste contexto.

| (6) | As características estruturais e institucionais dos mercados de trabalho e de produtos e o bom funcionamento das administrações públicas são importantes para a resiliência dos Estados-Membros da área do euro. A existência de estruturas económicas resilientes permite evitar que os choques tenham efeitos significativos e duradouros em termos de rendimentos e oferta de mão de obra. Essas estruturas podem facilitar o funcionamento da política orçamental e monetária e limitar as disparidades, criando as condições para um crescimento sustentável e inclusivo. Uma melhor coordenação e aplicação das reformas estruturais, nomeadamente das preconizadas nas recomendações específicas por país, pode gerar repercussões positivas entre os Estados-Membros e reforçar os efeitos positivos em toda a área do euro. As reformas que aumentam a concorrência nos mercados de produtos, promovem uma utilização eficiente dos recursos e melhoram o quadro empresarial e a qualidade das instituições, em particular a eficácia do sistema judicial, estimulam a resiliência económica na área do euro e dos Estados-Membros. O mercado único, que se revelou um importante motor de crescimento e convergência entre os Estados-Membros, encerra ainda um grande potencial por explorar, sendo necessários progressos para o aprofundar, em especial nos domínios dos serviços, das atividades digitais, da energia e dos transportes, devendo desse modo ser assegurada uma aplicação atempada e um melhor cumprimento da legislação. |
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(6)

As características estruturais e institucionais dos mercados de trabalho e de produtos e o bom funcionamento das administrações públicas são importantes para a resiliência dos Estados-Membros da área do euro. A existência de estruturas económicas resilientes permite evitar que os choques tenham efeitos significativos e duradouros em termos de rendimentos e oferta de mão de obra. Essas estruturas podem facilitar o funcionamento da política orçamental e monetária e limitar as disparidades, criando as condições para um crescimento sustentável e inclusivo. Uma melhor coordenação e aplicação das reformas estruturais, nomeadamente das preconizadas nas recomendações específicas por país, pode gerar repercussões positivas entre os Estados-Membros e reforçar os efeitos positivos em toda a área do euro. As reformas que aumentam a concorrência nos mercados de produtos, promovem uma utilização eficiente dos recursos e melhoram o quadro empresarial e a qualidade das instituições, em particular a eficácia do sistema judicial, estimulam a resiliência económica na área do euro e dos Estados-Membros. O mercado único, que se revelou um importante motor de crescimento e convergência entre os Estados-Membros, encerra ainda um grande potencial por explorar, sendo necessários progressos para o aprofundar, em especial nos domínios dos serviços, das atividades digitais, da energia e dos transportes, devendo desse modo ser assegurada uma aplicação atempada e um melhor cumprimento da legislação.

| (7) | O Pilar Europeu dos Direitos Sociais define vinte princípios para promover a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho equitativas e a proteção e inclusão sociais. As reformas que promovem a participação no mercado de trabalho, apoiam transições bem-sucedidas no mercado de trabalho, promovem a criação de empregos de qualidade e reduzem a segmentação podem contribuir para estimular o crescimento inclusivo, melhorar a resiliência económica e a estabilização automática, reduzir as desigualdades, combater a pobreza e a exclusão social e ajudar a enfrentar os desafios de uma economia em mutação. A prestação de um apoio individualizado na procura de emprego, na formação e na requalificação pode resultar numa ativação eficaz e oportuna. O acesso a uma educação e formação de elevada qualidade ao longo de todo o ciclo de vida é fundamental, exigindo um investimento adequado no capital humano e nas competências, em especial a favor dos trabalhadores menos qualificados. Essas reformas e investimentos melhoram a empregabilidade, a inovação, a produtividade e os salários a médio e a mais longo prazo, aumentando a resiliência da área do euro, promovendo a inclusão social e a mobilidade no território dos Estados-Membros e em toda a área do euro. A carga fiscal na área do euro é relativamente elevada e tende a recair sobre o trabalho; a transferência da carga fiscal para bases tributáveis menos nefastas para o crescimento, como o património, o consumo ou os impostos ambientais, poderá reforçar a oferta e a procura de mão de obra. É necessário que a legislação de proteção do emprego proporcione condições de trabalho equitativas e dignas para todos os trabalhadores, atendendo em especial às novas formas de emprego e aos novos tipos de contratos que proporcionam novas oportunidades, mas que também suscitam desafios relacionados com a segurança do emprego e a cobertura da proteção social.
  A existência de sistemas de proteção social eficazes e sustentáveis é igualmente essencial para garantir um rendimento adequado e o acesso a serviços de qualidade. As reformas dos sistemas de pensões e as políticas em matéria de conciliação da vida profissional e familiar assumem também uma importância fundamental para promover a participação no mercado de trabalho. A imposição de restrições desnecessárias em matéria de mobilidade profissional, geográfica e setorial pode comprometer a reafetação da mão de obra nos Estados-Membros e em toda a área do euro. A participação dos parceiros sociais nas reformas em matéria de emprego e no domínio social, bem como nas reformas económicas conexas, é fundamental. |
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(7)

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais define vinte princípios para promover a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho equitativas e a proteção e inclusão sociais. As reformas que promovem a participação no mercado de trabalho, apoiam transições bem-sucedidas no mercado de trabalho, promovem a criação de empregos de qualidade e reduzem a segmentação podem contribuir para estimular o crescimento inclusivo, melhorar a resiliência económica e a estabilização automática, reduzir as desigualdades, combater a pobreza e a exclusão social e ajudar a enfrentar os desafios de uma economia em mutação. A prestação de um apoio individualizado na procura de emprego, na formação e na requalificação pode resultar numa ativação eficaz e oportuna. O acesso a uma educação e formação de elevada qualidade ao longo de todo o ciclo de vida é fundamental, exigindo um investimento adequado no capital humano e nas competências, em especial a favor dos trabalhadores menos qualificados. Essas reformas e investimentos melhoram a empregabilidade, a inovação, a produtividade e os salários a médio e a mais longo prazo, aumentando a resiliência da área do euro, promovendo a inclusão social e a mobilidade no território dos Estados-Membros e em toda a área do euro. A carga fiscal na área do euro é relativamente elevada e tende a recair sobre o trabalho; a transferência da carga fiscal para bases tributáveis menos nefastas para o crescimento, como o património, o consumo ou os impostos ambientais, poderá reforçar a oferta e a procura de mão de obra. É necessário que a legislação de proteção do emprego proporcione condições de trabalho equitativas e dignas para todos os trabalhadores, atendendo em especial às novas formas de emprego e aos novos tipos de contratos que proporcionam novas oportunidades, mas que também suscitam desafios relacionados com a segurança do emprego e a cobertura da proteção social.

A existência de sistemas de proteção social eficazes e sustentáveis é igualmente essencial para garantir um rendimento adequado e o acesso a serviços de qualidade. As reformas dos sistemas de pensões e as políticas em matéria de conciliação da vida profissional e familiar assumem também uma importância fundamental para promover a participação no mercado de trabalho. A imposição de restrições desnecessárias em matéria de mobilidade profissional, geográfica e setorial pode comprometer a reafetação da mão de obra nos Estados-Membros e em toda a área do euro. A participação dos parceiros sociais nas reformas em matéria de emprego e no domínio social, bem como nas reformas económicas conexas, é fundamental.

| (8) | Apesar de o setor financeiro da área do euro se ter tornado mais robusto desde a crise, subsistem fatores de vulnerabilidade a corrigir. A dívida do setor privado mantém-se elevada e os sistemas fiscais ainda denotam uma distorção a favor do endividamento. Aumentos substanciais no rendimento das obrigações soberanas criam um risco de erosão dos fundos próprios dos bancos, o que pode ter repercussões negativas em toda a área do euro. A necessidade de adaptar os modelos de negócio dos bancos, a conjuntura de baixas taxas de juro e a crescente concorrência de outras formas de financiamento continuam a exercer pressão sobre a rentabilidade dos bancos. Registaram-se progressos sustentados na redução dos riscos, nomeadamente no que se refere à redução dos créditos não produtivos (NPL) e ao reforço do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis. Não obstante, os rácios nacionais de NPL que se mantêm a níveis muito acima da média da área do euro requerem novos esforços sustentados. Em março de 2018, a Comissão apresentou um pacote de redução dos riscos a fim de permitir resolver o problema do legado de NPL e evitar a sua acumulação no futuro. O pacote bancário de novembro de 2016, que visa ir mais longe na redução dos riscos mediante a aplicação das normas acordadas a nível internacional em matéria de reservas de fundos próprios, subordinação de passivos e liquidez dos bancos, preservando o equilíbrio do compromisso do Conselho, é importante para alcançar mais progressos no sentido da redução dos riscos e, consequentemente, da partilha dos riscos.
  Na sequência de graves violações das regras relativas à luta contra o branqueamento de capitais, a Comissão propôs medidas para reforçar a Autoridade Bancária Europeia e uma maior cooperação em matéria de supervisão para melhorar a aplicação do quadro de regulação neste domínio. Foram alcançados progressos significativos na criação da União Bancária, nomeadamente através do recente acordo sobre a forma de pôr em prática um mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução, mas o trabalho ainda não está concluído. As limitações na atual estrutura para a disponibilização de liquidez no âmbito da resolução e a falta de um sistema comum de seguro de depósitos e de um mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução comprometem a capacidade da União Bancária de romper o vínculo entre bancos e entidades soberanas. |
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(8)

Apesar de o setor financeiro da área do euro se ter tornado mais robusto desde a crise, subsistem fatores de vulnerabilidade a corrigir. A dívida do setor privado mantém-se elevada e os sistemas fiscais ainda denotam uma distorção a favor do endividamento. Aumentos substanciais no rendimento das obrigações soberanas criam um risco de erosão dos fundos próprios dos bancos, o que pode ter repercussões negativas em toda a área do euro. A necessidade de adaptar os modelos de negócio dos bancos, a conjuntura de baixas taxas de juro e a crescente concorrência de outras formas de financiamento continuam a exercer pressão sobre a rentabilidade dos bancos. Registaram-se progressos sustentados na redução dos riscos, nomeadamente no que se refere à redução dos créditos não produtivos (NPL) e ao reforço do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis. Não obstante, os rácios nacionais de NPL que se mantêm a níveis muito acima da média da área do euro requerem novos esforços sustentados. Em março de 2018, a Comissão apresentou um pacote de redução dos riscos a fim de permitir resolver o problema do legado de NPL e evitar a sua acumulação no futuro. O pacote bancário de novembro de 2016, que visa ir mais longe na redução dos riscos mediante a aplicação das normas acordadas a nível internacional em matéria de reservas de fundos próprios, subordinação de passivos e liquidez dos bancos, preservando o equilíbrio do compromisso do Conselho, é importante para alcançar mais progressos no sentido da redução dos riscos e, consequentemente, da partilha dos riscos.

Na sequência de graves violações das regras relativas à luta contra o branqueamento de capitais, a Comissão propôs medidas para reforçar a Autoridade Bancária Europeia e uma maior cooperação em matéria de supervisão para melhorar a aplicação do quadro de regulação neste domínio. Foram alcançados progressos significativos na criação da União Bancária, nomeadamente através do recente acordo sobre a forma de pôr em prática um mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução, mas o trabalho ainda não está concluído. As limitações na atual estrutura para a disponibilização de liquidez no âmbito da resolução e a falta de um sistema comum de seguro de depósitos e de um mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução comprometem a capacidade da União Bancária de romper o vínculo entre bancos e entidades soberanas.

| (9) | O reforço da arquitetura da UEM implica a conclusão prioritária da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais, mas também requer medidas no que diz respeito aos restantes elementos da declaração da Cimeira do Euro de 14 de dezembro de 2018. Em dezembro de 2017 e maio de 2018, a Comissão publicou um conjunto de propostas que estabelecem novas medidas com vista à conclusão da UEM, incluindo um Instrumento de Estabilização do Investimento a nível europeu e um Programa de Apoio às Reformas (proposto no âmbito do quadro financeiro plurianual). As propostas têm por base o documento de reflexão sobre o aprofundamento da UEM, de maio de 2017, e o Relatório dos Cinco Presidentes, de junho de 2015. Na Cimeira do Euro de 13-14 de dezembro de 2018, foram tomadas decisões sobre a União Bancária e o futuro desenvolvimento do MEE, que, no entender dos dirigentes na Cimeira do Euro, disponibilizará o mecanismo de apoio comum ao Fundo Único de Resolução (FUR), o mais tardar no final do período de transição.
  Os trabalhos para preparar as alterações necessárias ao Tratado MEE (incluindo o mecanismo de apoio comum ao FUR) prosseguirão, com base na ficha descritiva aprovada pelos dirigentes na Cimeira do Euro. O mecanismo de apoio será introduzido antecipadamente, desde que tenham sido realizados progressos suficientes na redução dos riscos, a avaliar em 2020. Os trabalhos prosseguirão no primeiro semestre de 2019, nomeadamente através da criação de um grupo de alto nível sobre o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD) e do desenvolvimento da estrutura para a disponibilização de liquidez no âmbito da resolução. Prosseguirão também os trabalhos sobre a conceção, as modalidades de execução e o calendário de um instrumento orçamental de convergência e competitividade para a área do euro e, a título voluntário, para os Estados-Membros não pertencentes à área do euro que participam no Mecanismo das Taxas de Câmbio (MTC II). As características do instrumento orçamental serão aprovadas em junho de 2019. Este instrumento será adotado pelo processo legislativo, conforme previsto nos Tratados, com base na proposta correspondente da Comissão que será alterada, se necessário. Todas estas reformas poderão contribuir para reforçar o papel internacional do euro, tornando-o mais consentâneo com a importância económica e financeira da área do euro à escala mundial. É importante que estas reformas sejam debatidas de forma aberta e transparente relativamente aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, respeitando plenamente o mercado interno. |
| --- | --- |

(9)

O reforço da arquitetura da UEM implica a conclusão prioritária da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais, mas também requer medidas no que diz respeito aos restantes elementos da declaração da Cimeira do Euro de 14 de dezembro de 2018. Em dezembro de 2017 e maio de 2018, a Comissão publicou um conjunto de propostas que estabelecem novas medidas com vista à conclusão da UEM, incluindo um Instrumento de Estabilização do Investimento a nível europeu e um Programa de Apoio às Reformas (proposto no âmbito do quadro financeiro plurianual). As propostas têm por base o documento de reflexão sobre o aprofundamento da UEM, de maio de 2017, e o Relatório dos Cinco Presidentes, de junho de 2015. Na Cimeira do Euro de 13-14 de dezembro de 2018, foram tomadas decisões sobre a União Bancária e o futuro desenvolvimento do MEE, que, no entender dos dirigentes na Cimeira do Euro, disponibilizará o mecanismo de apoio comum ao Fundo Único de Resolução (FUR), o mais tardar no final do período de transição.

Os trabalhos para preparar as alterações necessárias ao Tratado MEE (incluindo o mecanismo de apoio comum ao FUR) prosseguirão, com base na ficha descritiva aprovada pelos dirigentes na Cimeira do Euro. O mecanismo de apoio será introduzido antecipadamente, desde que tenham sido realizados progressos suficientes na redução dos riscos, a avaliar em 2020. Os trabalhos prosseguirão no primeiro semestre de 2019, nomeadamente através da criação de um grupo de alto nível sobre o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD) e do desenvolvimento da estrutura para a disponibilização de liquidez no âmbito da resolução. Prosseguirão também os trabalhos sobre a conceção, as modalidades de execução e o calendário de um instrumento orçamental de convergência e competitividade para a área do euro e, a título voluntário, para os Estados-Membros não pertencentes à área do euro que participam no Mecanismo das Taxas de Câmbio (MTC II). As características do instrumento orçamental serão aprovadas em junho de 2019. Este instrumento será adotado pelo processo legislativo, conforme previsto nos Tratados, com base na proposta correspondente da Comissão que será alterada, se necessário. Todas estas reformas poderão contribuir para reforçar o papel internacional do euro, tornando-o mais consentâneo com a importância económica e financeira da área do euro à escala mundial. É importante que estas reformas sejam debatidas de forma aberta e transparente relativamente aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, respeitando plenamente o mercado interno.

| (10) | O Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social foram consultados sobre os aspetos sociais e de emprego da presente recomendação, |
| --- | --- |

(10)

O Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social foram consultados sobre os aspetos sociais e de emprego da presente recomendação,

RECOMENDA que, no período 2019-2020, os Estados-Membros da área do euro intervenham individual e coletivamente no âmbito do Eurogrupo no sentido de:

| 1. | Aprofundar o mercado único, melhorar o quadro empresarial e a qualidade das instituições, bem como empreender reformas dos mercados de produtos e serviços com vista a reforçar a sua resiliência; reduzir a dívida externa e empreender reformas destinadas a estimular a competitividade, nomeadamente através da produtividade nos Estados-Membros da área do euro que apresentem défices da balança corrente ou uma dívida externa elevada, reforçar condições propícias ao crescimento dos salários de uma forma que respeite o papel dos parceiros sociais; aplicar medidas que promovam o investimento nos Estados-Membros da área do euro com grandes excedentes da balança corrente. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Desenvolvendo políticas que respeitem plenamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento, apoiar o investimento público e privado e melhorar a qualidade e a estrutura das finanças públicas; reconstituir as reservas orçamentais, especialmente nos Estados-Membros da área do euro com níveis de dívida pública elevados; apoiar e executar medidas da UE para combater o planeamento fiscal agressivo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Transferir a carga fiscal que recai sobre o trabalho para outras bases tributáveis, e reforçar os sistemas de educação e formação e o investimento nas competências; melhorar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho destinadas a apoiar transições bem-sucedidas no mercado de trabalho; promover a criação de empregos de qualidade e combater a segmentação do mercado de trabalho; assegurar sistemas de proteção social adequados e sustentáveis em toda a área do euro. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Tornar operacional o mecanismo de apoio comum para o FUR e antecipar a sua aplicação, na condição de terem sido realizados progressos suficientes na redução dos riscos; prosseguir os trabalhos relativos ao SESD, nomeadamente criando um grupo de alto nível; reforçar o quadro europeu de regulação e supervisão; continuar a desenvolver soluções para suprir as limitações da estrutura atual para a disponibilização de liquidez no âmbito da resolução; promover uma desalavancagem ordenada dos grandes volumes de dívida privada; continuar a reduzir rapidamente o nível de créditos não produtivos na área do euro e impedir a sua acumulação, nomeadamente através da supressão da distorção fiscal a favor do endividamento; alcançar progressos ambiciosos no domínio da União dos Mercados de Capitais. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Alcançar progressos rápidos no aprofundamento da UEM com base na declaração da Cimeira do Euro de 14 de dezembro de 2018, tendo igualmente em vista reforçar o papel internacional do euro, tendo em conta as propostas da Comissão e as iniciativas dos Estados-Membros e respeitando, ao mesmo tempo, o mercado interno da União e de forma aberta e transparente relativamente aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro. |
| --- | --- |

5.

Feito no Luxemburgo, em 9 de abril de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

---

(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 136/5 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 136/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8941 — EQT/Widex/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 136/02)

Em 13 de fevereiro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M8941. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M8941.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 136/5 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 136/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9334 — GTCR/Apax Partners/Dolphin TopCo)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 136/03)

Em 4 de abril de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9334. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9334.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 136/6 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 136/6

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DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de abril de 2019

que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

(2019/C 136/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta as listas de pessoas designadas para nomeação apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros e pelas organizações de trabalhadores e de empregadores,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/128 revogou e substituiu o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/128 revogou e substituiu o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (2).

| (2) | Os membros do Conselho Diretivo criado com base no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 permaneceram em funções e exercem as funções do Conselho de Administração previstas no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/128 até à nomeação dos membros do Conselho de Administração e do perito independente, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/128. |
| --- | --- |

(2)

Os membros do Conselho Diretivo criado com base no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 permaneceram em funções e exercem as funções do Conselho de Administração previstas no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/128 até à nomeação dos membros do Conselho de Administração e do perito independente, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/128.

| (3) | Os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional deverão ser nomeados por um período de quatro anos, |
| --- | --- |

(3)

Os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional deverão ser nomeados por um período de quatro anos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, para o período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2023:

I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

| País | Membros efetivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| Bélgica (regime de rotatividade) | Comunidade Flamenga: Nathalie VERSTRAETE
  Comunidade Francesa: Guibert DEBROUX | |
| Bulgária | Maria TODOROVA | Mimi DANEVA |
| Chéquia | Marta STARÁ | Martina KAŇÁKOVÁ |
| Dinamarca | Lise Lotte TOFT | Torben SCHUSTER |
| Alemanha | Peter THIELE | Erik Heß |
| Estónia | Rita SIILIVASK | Teet TIKO |
| Irlanda | Alan McGRATH | Justin SINNOTT |
| Grécia | Themistoklis KOTSIFAKIS | Ioannis KAPOUTSIS |
| Espanha | Carmen MENÉNDEZ GONZÁLEZ-PALENZUELA | Domingo RODRÍGUEZ AGULLEIRO |
| França | Nadine NERGUISIAN | Clarisse DUBERT |
| Croácia | Vesna HRVOJ-ŠIC | Andreja UROIĆ-LANDEKIĆ |
| Itália | Ugo MENZIANI | Pietro TAGLIATESTA |
| Chipre | George PANAYIDES | Yiannis MOUROUZIDES |
| Letónia | Rūta GINTAUTE-MARIHINA | Baiba BAŠĶERE |
| Lituânia | | |
| Luxemburgo | | |
| Hungria | Krisztina VUJKOV TOMORNÉ | |
| Malta | Vince MAIONE | Mario CARDONA |
| Países Baixos | Peter VAN IJSSELMUIDEN | Ellen IPENBURG-TOMESEN |
| Áustria | Eduard STAUDECKER | Wolfgang SLAWIK |
| Polónia | Piotr BARTOSIAK | Łukasz MARCISZ |
| Portugal | Sandra RIBEIRO | Paulo FELICIANO |
| Roménia | Ana RĂDULESCU | |
| Eslovénia | Slavica ČERNOŠA | |
| Eslováquia | Juraj VANTUCH | Karol JAKUBÍK |
| Finlândia | Kari NYYSSÖLÄ | Hanna AUTERE |
| Suécia | Carina LINDÉN | Jacob JOHANSSON |
| Reino Unido | Ann MILLER | Emma WIGNALL |

País

Membros efetivos

Membros suplentes

Bélgica (regime de rotatividade)

Comunidade Flamenga: Nathalie VERSTRAETE

Comunidade Francesa: Guibert DEBROUX

Bulgária

Maria TODOROVA

Mimi DANEVA

Chéquia

Marta STARÁ

Martina KAŇÁKOVÁ

Dinamarca

Lise Lotte TOFT

Torben SCHUSTER

Alemanha

Peter THIELE

Erik Heß

Estónia

Rita SIILIVASK

Teet TIKO

Irlanda

Alan McGRATH

Justin SINNOTT

Grécia

Themistoklis KOTSIFAKIS

Ioannis KAPOUTSIS

Espanha

Carmen MENÉNDEZ GONZÁLEZ-PALENZUELA

Domingo RODRÍGUEZ AGULLEIRO

França

Nadine NERGUISIAN

Clarisse DUBERT

Croácia

Vesna HRVOJ-ŠIC

Andreja UROIĆ-LANDEKIĆ

Itália

Ugo MENZIANI

Pietro TAGLIATESTA

Chipre

George PANAYIDES

Yiannis MOUROUZIDES

Letónia

Rūta GINTAUTE-MARIHINA

Baiba BAŠĶERE

Lituânia

Luxemburgo

Hungria

Krisztina VUJKOV TOMORNÉ

Malta

Vince MAIONE

Mario CARDONA

Países Baixos

Peter VAN IJSSELMUIDEN

Ellen IPENBURG-TOMESEN

Áustria

Eduard STAUDECKER

Wolfgang SLAWIK

Polónia

Piotr BARTOSIAK

Łukasz MARCISZ

Portugal

Sandra RIBEIRO

Paulo FELICIANO

Roménia

Ana RĂDULESCU

Eslovénia

Slavica ČERNOŠA

Eslováquia

Juraj VANTUCH

Karol JAKUBÍK

Finlândia

Kari NYYSSÖLÄ

Hanna AUTERE

Suécia

Carina LINDÉN

Jacob JOHANSSON

Reino Unido

Ann MILLER

Emma WIGNALL

II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

| País | Membros efetivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | Isabelle MICHEL | Katrien ALLAERT |
| Bulgária | Yuliya SIMEONOVA | |
| Chéquia | Lukáš NĚMEC | Petr PEČENKA |
| Dinamarca | Morten SMISTRUP | |
| Alemanha | Mario PATUZZI | Uli NORDHAUS |
| Estónia | Kaja TOOMSALU | Peep PETERSON |
| Irlanda | Frank VAUGHAN | |
| Grécia | Georgios CHRISTOPOULOS | Christos GOULAS |
| Espanha | Juan Carlos MORALES | Esther GÓMEZ MANZANEQUE |
| França | Nicolas FAINTRENIE | Michèle PERRIN |
| Croácia | Katarina RUMORA | |
| Itália | Anna TESELLI | Francesco LAURIA |
| Chipre | Evangelos EVANGELOU | Christos KARYDES |
| Letónia | Linda ROMELE | |
| Lituânia | Tatjana BABRAUSKIENĖ | Eglė ŽUKAUSKAITĖ |
| Luxemburgo | Jean-Claude REDING | Carlo FRISING |
| Hungria | László KOZÁK | Tamás BÉKÉSI |
| Malta | Elaine GERMANI | Pauline FENECH |
| Países Baixos | Isabel COENEN | |
| Áustria | Isabelle OURNY | Bernhard HORAK |
| Polónia | Dagmara IWANCIW | Katarzyna PAWLACZYK |
| Portugal | José CORDEIRO | Hugo DIONÍSIO |
| Roménia | Gheorghe SIMION | |
| Eslovénia | Sanja LEBAN TROJAR | |
| Eslováquia | Ivan ŠÓŠ | |
| Finlândia | Kirsi Maria RASINAHO | Riina Hannele NOUSIAINEN |
| Suécia | Kristina LOVÉN SELDÉN | Mattias SAMUELSSON |
| Reino Unido | Kirsi-Marja KEKKI | Iain MURRAY |

País

Membros efetivos

Membros suplentes

Bélgica

Isabelle MICHEL

Katrien ALLAERT

Bulgária

Yuliya SIMEONOVA

Chéquia

Lukáš NĚMEC

Petr PEČENKA

Dinamarca

Morten SMISTRUP

Alemanha

Mario PATUZZI

Uli NORDHAUS

Estónia

Kaja TOOMSALU

Peep PETERSON

Irlanda

Frank VAUGHAN

Grécia

Georgios CHRISTOPOULOS

Christos GOULAS

Espanha

Juan Carlos MORALES

Esther GÓMEZ MANZANEQUE

França

Nicolas FAINTRENIE

Michèle PERRIN

Croácia

Katarina RUMORA

Itália

Anna TESELLI

Francesco LAURIA

Chipre

Evangelos EVANGELOU

Christos KARYDES

Letónia

Linda ROMELE

Lituânia

Tatjana BABRAUSKIENĖ

Eglė ŽUKAUSKAITĖ

Luxemburgo

Jean-Claude REDING

Carlo FRISING

Hungria

László KOZÁK

Tamás BÉKÉSI

Malta

Elaine GERMANI

Pauline FENECH

Países Baixos

Isabel COENEN

Áustria

Isabelle OURNY

Bernhard HORAK

Polónia

Dagmara IWANCIW

Katarzyna PAWLACZYK

Portugal

José CORDEIRO

Hugo DIONÍSIO

Roménia

Gheorghe SIMION

Eslovénia

Sanja LEBAN TROJAR

Eslováquia

Ivan ŠÓŠ

Finlândia

Kirsi Maria RASINAHO

Riina Hannele NOUSIAINEN

Suécia

Kristina LOVÉN SELDÉN

Mattias SAMUELSSON

Reino Unido

Kirsi-Marja KEKKI

Iain MURRAY

III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE EMPREGADORES

| País | Membros efetivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | Sandra COENEGRACHTS | Joris VANDERSTEENE |
| Bulgária | Daniela SIMIDCHIEVA | |
| Chéquia | Miloš RATHOUSKÝ | |
| Dinamarca | Alex HOOSHIAR | Helene TANDERUP |
| Alemanha | Barbara DORN | Christian SPERLE |
| Estónia | Anneli ENTSON | Pille MEIER |
| Irlanda | Tony DONOHOE | Adam Mark WEATHERLEY |
| Grécia | Christos IOANNOU | Nicos GAVALAKIS |
| Espanha | Juan Carlos TEJEDA HISADO | Miriam PINTO |
| França | Siham SAIDI | |
| Croácia | Jasminka MARTINOVIĆ | Anny BRUSIĆ |
| Itália | Alfonso BALSAMO | Pietro MAMBRIANI |
| Chipre | Maria STYLIANOU THEODOROU | Maria PIREA |
| Letónia | Ilona KIUKUCĀNE | Anita LĪCE |
| Lituânia | | |
| Luxemburgo | Charles BASSING | Daniel SCHROEDER |
| Hungria | Adrienn BALINT | |
| Malta | Mario SPITERI | Joseph FARRUGIA |
| Países Baixos | Gertrud VAN ERP | |
| Áustria | Gerhard RIEMER | Thomas MAYR |
| Polónia | Andrzej STĘPNIKOWSKI | |
| Portugal | Ana Maria SANTOS GOUVEIA LOPES | Florbela LEOPOLDO |
| Roménia | Iulian GROPOȘILĂ | Silvia VLĂSCEANU |
| Eslovénia | Simon OGRIZEK | |
| Eslováquia | Martin HOŠTÁK | Peter MOLNÁR |
| Finlândia | Mikko VIELTOJÄRVI | Maiju KORHONEN |
| Suécia | Pär LUNDSTRÖM | |
| Reino Unido | | |

País

Membros efetivos

Membros suplentes

Bélgica

Sandra COENEGRACHTS

Joris VANDERSTEENE

Bulgária

Daniela SIMIDCHIEVA

Chéquia

Miloš RATHOUSKÝ

Dinamarca

Alex HOOSHIAR

Helene TANDERUP

Alemanha

Barbara DORN

Christian SPERLE

Estónia

Anneli ENTSON

Pille MEIER

Irlanda

Tony DONOHOE

Adam Mark WEATHERLEY

Grécia

Christos IOANNOU

Nicos GAVALAKIS

Espanha

Juan Carlos TEJEDA HISADO

Miriam PINTO

França

Siham SAIDI

Croácia

Jasminka MARTINOVIĆ

Anny BRUSIĆ

Itália

Alfonso BALSAMO

Pietro MAMBRIANI

Chipre

Maria STYLIANOU THEODOROU

Maria PIREA

Letónia

Ilona KIUKUCĀNE

Anita LĪCE

Lituânia

Luxemburgo

Charles BASSING

Daniel SCHROEDER

Hungria

Adrienn BALINT

Malta

Mario SPITERI

Joseph FARRUGIA

Países Baixos

Gertrud VAN ERP

Áustria

Gerhard RIEMER

Thomas MAYR

Polónia

Andrzej STĘPNIKOWSKI

Portugal

Ana Maria SANTOS GOUVEIA LOPES

Florbela LEOPOLDO

Roménia

Iulian GROPOȘILĂ

Silvia VLĂSCEANU

Eslovénia

Simon OGRIZEK

Eslováquia

Martin HOŠTÁK

Peter MOLNÁR

Finlândia

Mikko VIELTOJÄRVI

Maiju KORHONEN

Suécia

Pär LUNDSTRÖM

Reino Unido

Artigo 2.o

O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 9 de abril de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA

---

(1)  JO L 30 de 31.1.2019, p. 90.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (JO L 39 de 13.2.1975, p. 1).

2

o

---

Comissão Europeia

| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 136/12 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 136/12

---

Taxas de câmbio do euro (1)

11 de abril de 2019

(2019/C 136/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1264 |
| JPY | iene | 125,30 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4648 |
| GBP | libra esterlina | 0,86168 |
| SEK | coroa sueca | 10,4370 |
| CHF | franco suíço | 1,1304 |
| ISK | coroa islandesa | 135,20 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,5885 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,606 |
| HUF | forint | 321,71 |
| PLN | zlóti | 4,2830 |
| RON | leu romeno | 4,7593 |
| TRY | lira turca | 6,4724 |
| AUD | dólar australiano | 1,5760 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5067 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,8354 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6705 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5254 |
| KRW | won sul-coreano | 1 285,17 |
| ZAR | rand | 15,7752 |
| CNY | iuane | 7,5672 |
| HRK | kuna | 7,4385 |
| IDR | rupia indonésia | 15 966,16 |
| MYR | ringgit | 4,6383 |
| PHP | peso filipino | 58,506 |
| RUB | rublo | 72,6590 |
| THB | baht | 35,848 |
| BRL | real | 4,3221 |
| MXN | peso mexicano | 21,2826 |
| INR | rupia indiana | 77,6855 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1264

JPY

iene

125,30

DKK

coroa dinamarquesa

7,4648

GBP

libra esterlina

0,86168

SEK

coroa sueca

10,4370

CHF

franco suíço

1,1304

ISK

coroa islandesa

135,20

NOK

coroa norueguesa

9,5885

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,606

HUF

forint

321,71

PLN

zlóti

4,2830

RON

leu romeno

4,7593

TRY

lira turca

6,4724

AUD

dólar australiano

1,5760

CAD

dólar canadiano

1,5067

HKD

dólar de Hong Kong

8,8354

NZD

dólar neozelandês

1,6705

SGD

dólar singapurense

1,5254

KRW

won sul-coreano

1 285,17

ZAR

rand

15,7752

CNY

iuane

7,5672

HRK

kuna

7,4385

IDR

rupia indonésia

15 966,16

MYR

ringgit

4,6383

PHP

peso filipino

58,506

RUB

rublo

72,6590

THB

baht

35,848

BRL

real

4,3221

MXN

peso mexicano

21,2826

INR

rupia indiana

77,6855

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 136/13 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 136/13

---

Lista de autoridades competentes de acordo com o artigo 26.o da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2019/C 136/06)

O artigo 26.o da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1) estabelece o seguinte:

«Os Estados-Membros designam as autoridades competentes que são responsáveis pela aplicação e execução das obrigações estabelecidas na presente diretiva, no prazo de três meses a contar de 20 de maio de 2016. Os Estados-Membros informam sem demora a Comissão do nome das autoridades designadas. A Comissão publica essa informação no Jornal Oficial da União Europeia.»

Bélgica (BE)

Bélgica (BE)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Service public fédéral Santé publique, Sécurité de la chaîne alimentaire et Environnement | Place Victor Horta 40/10 |
| 1060 Bruxelles |
| BELGIQUE |

Autoridade competente

Endereço

Service public fédéral Santé publique, Sécurité de la chaîne alimentaire et Environnement

Place Victor Horta 40/10

1060 Bruxelles

BELGIQUE

Federale Overheidsdienst Volksgezondheid, Veiligheid van de Voedselketen en Leefmilieu

| Victor Hortaplein 40/10 |
| --- |
| 1060 Brussel |
| BELGIË |

Victor Hortaplein 40/10

1060 Brussel

BELGIË

Bulgária (BG)

Bulgária (BG)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Министерство на икономиката | ул. „Славянска“ No 8 |
| 1052 гр. София |
| БЪЛГАРИЯ |

Autoridade competente

Endereço

Министерство на икономиката

ул. „Славянска“ No 8

1052 гр. София

БЪЛГАРИЯ

Агенция „Митници“

| ул. „Г. С. Раковски“ No 47 |
| --- |
| 1202 гр. София |
| БЪЛГАРИЯ |

ул. „Г. С. Раковски“ No 47

1202 гр. София

БЪЛГАРИЯ

Комисия за защита на потребителите

| пл. „Славейков“ No 4А, ет. 3 |
| --- |
| 1000 гр. София |
| БЪЛГАРИЯ |

пл. „Славейков“ No 4А, ет. 3

1000 гр. София

БЪЛГАРИЯ

Изпълнителна агенция „Българска служба за акредитация“

| бул. „Д-р Г. М. Димитров“ No 52 А, ет. 7 |
| --- |
| 1797 гр. София |
| БЪЛГАРИЯ |

бул. „Д-р Г. М. Димитров“ No 52 А, ет. 7

1797 гр. София

БЪЛГАРИЯ

Институт по тютюна и тютюневите изделия

| 4108 с. Марково, обл. |
| --- |
| Пловдив |
| БЪЛГАРИЯ |

4108 с. Марково, обл.

Пловдив

БЪЛГАРИЯ

Chéquia (CZ)

Chéquia (CZ)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Ministerstvo zemědělství České republiky,
  Odbor potravinářský | Ministerstvo zemědělství České republiky |
| Těšnov 65/17 |
| 110 00 Praha 1 |
| ČESKO |

Autoridade competente

Endereço

Ministerstvo zemědělství České republiky,

Odbor potravinářský

Ministerstvo zemědělství České republiky

Těšnov 65/17

110 00 Praha 1

ČESKO

Ministerstvo zdravotnictví České republiky

a krajské hygienické stanice

| Ministerstvo zdravotnictví České republiky |
| --- |
| Palackého nám. 4 |
| 128 01 Praha 2 |
| ČESKO |

Ministerstvo zdravotnictví České republiky

Palackého nám. 4

128 01 Praha 2

ČESKO

Krajské živnostenské úřady

a Ministerstvo průmyslu a obchodu (coby odvolací orgán)

| Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| --- |
| Na Františku 32 |
| 110 15 Praha 1 |
| ČESKO |

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Na Františku 32

110 15 Praha 1

ČESKO

Rada pro rozhlasové a televizní vysílání

| Rada pro rozhlasové a televizní vysílání |
| --- |
| Škrétova 44/6 |
| 120 00 Praha 2 |
| ČESKO |

Rada pro rozhlasové a televizní vysílání

Škrétova 44/6

120 00 Praha 2

ČESKO

Dinamarca (DK)

Dinamarca (DK)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Sundheds- og Ældreministeriet | Holbergsgade 6 |
| 1057 København K |
| DANMARK |

Autoridade competente

Endereço

Sundheds- og Ældreministeriet

Holbergsgade 6

1057 København K

DANMARK

Sikkerhedsstyrelsen

| Nørregade 63 |
| --- |
| 6700 Esbjerg |
| DANMARK |

Nørregade 63

6700 Esbjerg

DANMARK

Alemanha (DE)

Alemanha (DE)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Bund | Bundesministerium für Ernährung und Landwirtschaft | Wilhelmstraße 54 |
| 10117 Berlin |
| DEUTSCHLAND |

Autoridade competente

Endereço

Bund

Bund

Bundesministerium für Ernährung und Landwirtschaft

Wilhelmstraße 54

10117 Berlin

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit

| Mauerstr. 39-42 |
| --- |
| 10117 Berlin |
| DEUTSCHLAND |

Mauerstr. 39-42

10117 Berlin

DEUTSCHLAND

Länder

Länder

www.bvl.bund.de/tabakbehoerden

Estónia (EE)

Estónia (EE)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Maksu- ja Tolliamet | Lõõtsa 8a |
| 15176 Tallinn |
| EESTI |

Autoridade competente

Endereço

Maksu- ja Tolliamet

Lõõtsa 8a

15176 Tallinn

EESTI

Tarbijakaitseamet

| Pronksi 12 |
| --- |
| 10117 Tallinn |
| EESTI |

Pronksi 12

10117 Tallinn

EESTI

Terviseamet

| Paldiski mnt 81 |
| --- |
| 10617 Tallinn |
| EESTI |

Paldiski mnt 81

10617 Tallinn

EESTI

Irlanda (IE)

Irlanda (IE)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Health Service Executive | National Tobacco Control Office, Health Service Executive, Oak House |
| Millennium Park, Naas |
| County Kildare |
| IRELAND |

Autoridade competente

Endereço

Health Service Executive

National Tobacco Control Office, Health Service Executive, Oak House

Millennium Park, Naas

County Kildare

IRELAND

Office of the Revenue Commissioners

| Tobacco Unit, Indirect Taxes Policy & Legislation Division, Office of the Revenue Commissioners |
| --- |
| New Stamping Building, Dublin Castle |
| Dublin 2 |
| IRELAND |

Tobacco Unit, Indirect Taxes Policy & Legislation Division, Office of the Revenue Commissioners

New Stamping Building, Dublin Castle

Dublin 2

IRELAND

Grécia (EL)

Grécia (EL)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Υπουργείο Υγείας
  Διεύθυνση Αντιμετώπισης Εξαρτήσεων
  Τμήμα Λοιπών Εξαρτήσεων | Αριστοτέλους 19 |
| Αθήνα |
| Τ.Κ. 10433 |
| ΕΛΛΑΔΑ |

Autoridade competente

Endereço

Υπουργείο Υγείας

Διεύθυνση Αντιμετώπισης Εξαρτήσεων

Τμήμα Λοιπών Εξαρτήσεων

Αριστοτέλους 19

Αθήνα

Τ.Κ. 10433

ΕΛΛΑΔΑ

Υπουργείο Οικονομίας και Ανάπτυξης

Γενική Γραμματεία Βιομηχανίας

| Πλατεία Κάνιγγος |
| --- |
| Αθήνα |
| Τ.Κ. 10181 |
| ΕΛΛΑΔΑ |

Πλατεία Κάνιγγος

Αθήνα

Τ.Κ. 10181

ΕΛΛΑΔΑ

Ανεξάρτητη Αρχή Δημοσίων Εσόδων

Γενική Διεύθυνση Γενικού Χημείου του Κράτους Διεύθυνση Ενεργειακών, Βιομηχανικών και Χημικών Προϊόντων

| Αναστασίου Τσόχα 16 |
| --- |
| Αθήνα |
| Τ.Κ. 11521 |
| ΕΛΛΑΔΑ |

Αναστασίου Τσόχα 16

Αθήνα

Τ.Κ. 11521

ΕΛΛΑΔΑ

Διεύθυνση Ανατολικής Μακεδονίας-Θράκης

Χημικές Υπηρεσίες Σερρών

| Τέρμα Άνδρου |
| --- |
| Σέρρες |
| Τ.Κ. 62125 |
| ΕΛΛΑΔΑ |

Τέρμα Άνδρου

Σέρρες

Τ.Κ. 62125

ΕΛΛΑΔΑ

Ανεξάρτητη Αρχή Δημοσίων Εσόδων:

Γενική Διεύθυνση Τελωνείων & Ειδικών Φόρων Κατανάλωσης & Περιφερειακές Τελωνειακές Υπηρεσίες

| Καραγιώργη Σερβίας 10 |
| --- |
| Αθήνα |
| Τ.Κ. 10184 |
| ΕΛΛΑΔΑ |

Καραγιώργη Σερβίας 10

Αθήνα

Τ.Κ. 10184

ΕΛΛΑΔΑ

Espanha (ES)

Espanha (ES)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Dirección General de Salud Pública, Calidad e Innovación.
  Del Ministerio de Sanidad, Consumo y Bienestar Social junto con Servicios de Salud Pública de las Comunidades Autónomas | Paseo del Prado, 18-20 |
| 28071 Madrid |
| Madrid |
| ESPAÑA |

Autoridade competente

Endereço

Dirección General de Salud Pública, Calidad e Innovación.

Del Ministerio de Sanidad, Consumo y Bienestar Social junto con Servicios de Salud Pública de las Comunidades Autónomas

Paseo del Prado, 18-20

28071 Madrid

Madrid

ESPAÑA

Centro de Investigación y Control de la Calidad (CICC)

Dirección General de Consumo.

Ministerio de Sanidad, Consumo y Bienestar Social

| Avda. Cantabria, 52 |
| --- |
| 28042 Madrid |
| Madrid |
| ESPAÑA |

Avda. Cantabria, 52

28042 Madrid

Madrid

ESPAÑA

Agencia Tributaria.

Ministerio de Hacienda

| Avda. Llano Castellano, 17 |
| --- |
| 28071 Madrid |
| Madrid |
| ESPAÑA |

Avda. Llano Castellano, 17

28071 Madrid

Madrid

ESPAÑA

Comisionado para el Mercado de Tabacos.

Ministerio de Hacienda.

| Paseo de la Habana, 140 |
| --- |
| 28036 Madrid |
| Madrid |
| ESPAÑA |

Paseo de la Habana, 140

28036 Madrid

Madrid

ESPAÑA

Secretaría de Estado para el Avance Digital

Dirección General de Telecomunicaciones y Tecnologías de la Información.

Ministerio de Economía y Empresa

| C/ Poeta Joan Maragall, 41 |
| --- |
| 28020 Madrid |
| Madrid |
| ESPAÑA |

C/ Poeta Joan Maragall, 41

28020 Madrid

Madrid

ESPAÑA

França (FR)

França (FR)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Ministère des solidarités et de la santé - Direction générale de la santé (DGS) / Ministry for Solidarity and Health-General Directorate of Health | 14 Avenue Duquesne |
| 75350 Paris SP 07 |
| FRANCE |

Autoridade competente

Endereço

Ministère des solidarités et de la santé - Direction générale de la santé (DGS) / Ministry for Solidarity and Health-General Directorate of Health

14 Avenue Duquesne

75350 Paris SP 07

FRANCE

Agence Nationale Sécurité Sanitaire Alimentaire Nationale/Agency for Food, Environmental, Occupational Health & Safety (ANSES)

| Tobacco and related products- Risk Assessment Department |
| --- |
| ANSES |
| ACI-COP-4-031 |
| 14 rue Pierre et Marie Curie |
| 94701 Maisons-Alfort cedex |
| FRANCE |

Tobacco and related products- Risk Assessment Department

ANSES

ACI-COP-4-031

14 rue Pierre et Marie Curie

94701 Maisons-Alfort cedex

FRANCE

Ministère de l’Action et des comptes publics — Direction générale des douanes et droits Indirects (DGDDI)/Ministry of Government Action and Public Accounts — General Directorate of Customs and Excise

| 11 Rue des Deux Communes |
| --- |
| 93558 Montreuil |
| FRANCE |

11 Rue des Deux Communes

93558 Montreuil

FRANCE

Croácia (HR)

Croácia (HR)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Ministarstvo zdravstva | Ksaver 200 |
| HR-10 000 Zagreb |
| HRVATSKA |

Autoridade competente

Endereço

Ministarstvo zdravstva

Ksaver 200

HR-10 000 Zagreb

HRVATSKA

Ministarstvo financija,

Carinska uprava

| Alexandera von Humboldta 4a |
| --- |
| HR-10 000 Zagreb |
| HRVATSKA |

Alexandera von Humboldta 4a

HR-10 000 Zagreb

HRVATSKA

Itália (IT)

Itália (IT)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Ministero della Salute | Viale Giorgio Ribotta, 5 |
| 00144 Roma |
| ITALIA |

Autoridade competente

Endereço

Ministero della Salute

Viale Giorgio Ribotta, 5

00144 Roma

ITALIA

Ministero dell'Economia e delle Finanze

| Via XX Settembre, 97 |
| --- |
| 00187 Roma |
| ITALIA |

Via XX Settembre, 97

00187 Roma

ITALIA

Chipre (CY)

Chipre (CY)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Υπουργείο Υγείας | Προδρόμου 1 και Χείλωνος 17 Γωνία |
| 1448 Λευκωσία |
| ΚΥΠΡΟΣ |

Autoridade competente

Endereço

Υπουργείο Υγείας

Προδρόμου 1 και Χείλωνος 17 Γωνία

1448 Λευκωσία

ΚΥΠΡΟΣ

Τμήμα Τελωνείων

| Μ. Καραολή & Γρ. Αυξεντίου Γωνία |
| --- |
| 1096 Λευκωσία |
| ΚΥΠΡΟΣ |

Μ. Καραολή & Γρ. Αυξεντίου Γωνία

1096 Λευκωσία

ΚΥΠΡΟΣ

Letónia (LV)

Letónia (LV)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Valsts ieņēmumu dienests (VID) | Talejas iela 1 |
| LV-1978 Rīga |
| LATVIJA |

Autoridade competente

Endereço

Valsts ieņēmumu dienests (VID)

Talejas iela 1

LV-1978 Rīga

LATVIJA

Veselības inspekcija

| Klijānu iela 7 |
| --- |
| LV-1012 Rīga |
| LATVIJA |

Klijānu iela 7

LV-1012 Rīga

LATVIJA

Patērētāju tiesību aizsardzības centrs (PTAC)

| Brīvības iela 55 |
| --- |
| LV-1010 Rīga |
| LATVIJA |

Brīvības iela 55

LV-1010 Rīga

LATVIJA

Valsts policija (VP)

| Čiekurkalna 1. līnija 1, k-4 |
| --- |
| LV-1026 Rīga |
| LATVIJA |

Čiekurkalna 1. līnija 1, k-4

LV-1026 Rīga

LATVIJA

Lituânia (LT)

Lituânia (LT)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Sveikatos apsaugos ministerija | Vilniaus g. 33 |
| LT-01506 Vilnius |
| LIETUVA |

Autoridade competente

Endereço

Sveikatos apsaugos ministerija

Vilniaus g. 33

LT-01506 Vilnius

LIETUVA

Nacionalinė visuomenės sveikatos priežiūros laboratorija

| Žolyno g. 36 |
| --- |
| LT-10210 Vilnius |
| LIETUVA |

Žolyno g. 36

LT-10210 Vilnius

LIETUVA

Narkotikų, tabako ir alkoholio kontrolės departamentas

| Šv. Stepono g. 27 |
| --- |
| LT-01312 Vilnius |
| LIETUVA |

Šv. Stepono g. 27

LT-01312 Vilnius

LIETUVA

Finansų ministerija,

| Lukiškių g. 2 |
| --- |
| LT-01512 Vilnius |
| LIETUVA |

Lukiškių g. 2

LT-01512 Vilnius

LIETUVA

Valstybinė mokesčių inspekcija prie Finansų ministerijos

| Vasario 16-osios g. 14 |
| --- |
| LT-01514 Vilnius |
| LIETUVA |

Vasario 16-osios g. 14

LT-01514 Vilnius

LIETUVA

Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

| Vilniaus g. 25 |
| --- |
| LT-01402 Vilnius |
| LIETUVA |

Vilniaus g. 25

LT-01402 Vilnius

LIETUVA

Ekonomikos ir inovacijų ministerija

| Gedimino pr. 38 |
| --- |
| LT-01104 Vilnius |
| LIETUVA |

Gedimino pr. 38

LT-01104 Vilnius

LIETUVA

Policijos departamentas

| Saltoniškių g. 19 |
| --- |
| LT-08105 Vilnius |
| LIETUVA |

Saltoniškių g. 19

LT-08105 Vilnius

LIETUVA

Muitinės departamentas prie Finansų ministerijos

| Jakšto g. 1 |
| --- |
| LT-01105 Vilnius |
| LIETUVA |

Jakšto g. 1

LT-01105 Vilnius

LIETUVA

Luxemburgo (LU)

Luxemburgo (LU)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Ministre de la santé | Allée Marconi — Villa Louvigny |
| L-2120 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |

Autoridade competente

Endereço

Ministre de la santé

Allée Marconi — Villa Louvigny

L-2120 Luxembourg

LUXEMBOURG

Hungria (HU)

Hungria (HU)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Nemzeti Akkreditáló Hatóság | H-1119 Budapest, Tétényi út 82. |
| Levelezési cím: Pf. 1581 |
| 1464 Budapest |
| MAGYARORSZÁG |

Autoridade competente

Endereço

Nemzeti Akkreditáló Hatóság

H-1119 Budapest, Tétényi út 82.

Levelezési cím: Pf. 1581

1464 Budapest

MAGYARORSZÁG

Fogyasztóvédelemért Felelős Miniszter

| H-1011 Budapest |
| --- |
| Fő utca 44-50. |
| Budapest |
| MAGYARORSZÁG |

H-1011 Budapest

Fő utca 44-50.

Budapest

MAGYARORSZÁG

Agrárminisztérium

| H-1054 Budapest |
| --- |
| Kossuth Lajos tér 11. |
| Budapest |
| MAGYARORSZÁG |

H-1054 Budapest

Kossuth Lajos tér 11.

Budapest

MAGYARORSZÁG

Megyeszékhely szerinti járási hivatal (Fogyasztóvédelmi Hatóság)

| H-1011 Budapest |
| --- |
| Fő utca 44-50. |
| Budapest |
| MAGYARORSZÁG |

H-1011 Budapest

Fő utca 44-50.

Budapest

MAGYARORSZÁG

Járási Hivatal (Fogyasztóvédelmi Hatóság)

| H-1011 Budapest |
| --- |
| Fő utca 44-50. |
| Budapest |
| MAGYARORSZÁG |

H-1011 Budapest

Fő utca 44-50.

Budapest

MAGYARORSZÁG

Népegészségügyi feladatkörben eljáró fővárosi és megyei kormányhivatalok és Nemzeti Népegészségügyi Központ

| H-1097 Budapest, Albert Flórián út 2-6. |
| --- |
| Budapest |
| MAGYARORSZÁG |

H-1097 Budapest, Albert Flórián út 2-6.

Budapest

MAGYARORSZÁG

Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet

| H-1051 Budapest |
| --- |
| Zrínyi utca 3. |
| Budapest |
| MAGYARORSZÁG |

H-1051 Budapest

Zrínyi utca 3.

Budapest

MAGYARORSZÁG

Innovációs és Technológiai Minisztérium

| H-1011 Budapest |
| --- |
| Fő utca 44-50. |
| Budapest |
| MAGYARORSZÁG |

H-1011 Budapest

Fő utca 44-50.

Budapest

MAGYARORSZÁG

Emberi Erőforrások Minisztériuma

| H-1054 Budapest Akadémia u. 3. |
| --- |
| Budapest |
| MAGYARORSZÁG |

H-1054 Budapest Akadémia u. 3.

Budapest

MAGYARORSZÁG

Nemzeti Adó- és Vámhivatal

| H-1054 Budapest, Széchenyi u. 2. www.nav.gov.hu, Budapest |
| --- |
| MAGYARORSZÁG |

H-1054 Budapest, Széchenyi u. 2. www.nav.gov.hu, Budapest

MAGYARORSZÁG

Nemzeti Vagyon Kezeléséért Felelős Tárca Nélküli Miniszter

| H-1011 Budapest, Vám utca 5-7. |
| --- |
| Budapest |
| MAGYARORSZÁG |

H-1011 Budapest, Vám utca 5-7.

Budapest

MAGYARORSZÁG

Malta (MT)

Malta (MT)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Is-Supretendent tas-Saħħa Pubblika permezz tad-Direttorat tas-Saħħa Ambjentali | Id-Direttorat għas-Saħħa Ambjentali |
| Continental Business Centre, Level 1 |
| Old Railway Road, |
| Santa Venera |
| SVR 9018 |
| MALTA |

Autoridade competente

Endereço

Is-Supretendent tas-Saħħa Pubblika permezz tad-Direttorat tas-Saħħa Ambjentali

Id-Direttorat għas-Saħħa Ambjentali

Continental Business Centre, Level 1

Old Railway Road,

Santa Venera

SVR 9018

MALTA

Is-Supretendent tas-Saħħa Pubblika b’kollaborazzjoni mad-Dipartiment tad-Dwana fil-Ministeru tal-Finanzi

| Id-Direttorat għas-Saħħa Ambjentali |
| --- |
| Continental Business Centre, Level 1 |
| Old Railway Road |
| Santa Venera |
| SVR 9018 |
| MALTA |

Id-Direttorat għas-Saħħa Ambjentali

Continental Business Centre, Level 1

Old Railway Road

Santa Venera

SVR 9018

MALTA

Is-Supretendent tas-Saħħa Pubblika b’kollaborazzjoni mal-Awtorità ta’ Malta għall-Kompetizzjoni u għall-Affarijiet tal-Konsumatur (MCCAA)

| Id-Direttorat għas-Saħħa Ambjentali |
| --- |
| Continental Business Centre, Level 1 |
| Old Railway Road |
| Santa Venera |
| SVR 9018 |
| MALTA |

Id-Direttorat għas-Saħħa Ambjentali

Continental Business Centre, Level 1

Old Railway Road

Santa Venera

SVR 9018

MALTA

Países Baixos (NL)

Países Baixos (NL)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Nederlandse Voedsel- en Warenautoriteit — NVWA
  (Dutch Food and Consumer Product Safety Authority) | NVWA |
| Postbus 43006 |
| 3540AA Utrecht |
| NEDERLAND |

Autoridade competente

Endereço

Nederlandse Voedsel- en Warenautoriteit — NVWA

(Dutch Food and Consumer Product Safety Authority)

NVWA

Postbus 43006

3540AA Utrecht

NEDERLAND

Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu — RIVM

(National Institute for Public Health and Environment)

| RIVM |
| --- |
| Postbus 1 |
| 3720BA Bilthoven |
| NEDERLAND |

RIVM

Postbus 1

3720BA Bilthoven

NEDERLAND

Áustria (AT)

Áustria (AT)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Bundesministerium für Arbeit, Soziales, Gesundheit und Konsumentenschutz | Radetzkystraße 2 |
| 1030 Wien |
| ÖSTERREICH |

Autoridade competente

Endereço

Bundesministerium für Arbeit, Soziales, Gesundheit und Konsumentenschutz

Radetzkystraße 2

1030 Wien

ÖSTERREICH

Bundesministerium für Finanzen

| Johannesgasse 5 |
| --- |
| 1010 Wien |
| ÖSTERREICH |

Johannesgasse 5

1010 Wien

ÖSTERREICH

Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit (AGES)

| Spargelfeldstraße 191 |
| --- |
| 1220 Wien |
| ÖSTERREICH |

Spargelfeldstraße 191

1220 Wien

ÖSTERREICH

Polónia (PL)

Polónia (PL)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Biuro do spraw Substancji Chemicznych | ul. Dowborczyków 30/34 |
| 90-019 Łódź |
| POLSKA |

Autoridade competente

Endereço

Biuro do spraw Substancji Chemicznych

ul. Dowborczyków 30/34

90-019 Łódź

POLSKA

Oddział Laboratoryjny ds. Krajowej Kontroli Substancji Szkodliwych w Wyrobach Tytoniowych w Wojewódzkiej Stacji Sanitarno-Epidemiologicznej w Łodzi

| ul. Wodna 40 |
| --- |
| 90-046 Łódź |
| POLSKA |

ul. Wodna 40

90-046 Łódź

POLSKA

Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów

oraz podlegająca mu Inspekcja Handlowa / organy Inspekcji Handlowej

| Plac Powstańców Warszawy 1 |
| --- |
| 00-950 Warszawa |
| POLSKA |

Plac Powstańców Warszawy 1

00-950 Warszawa

POLSKA

Ministerstwo Finansów

| ul. Świętokrzyska 12 |
| --- |
| 00-916 Warszawa |
| POLSKA |

ul. Świętokrzyska 12

00-916 Warszawa

POLSKA

Krajowa Administracja Skarbowa

| ul. Świętokrzyska 12 |
| --- |
| 00-916 Warszawa |
| POLSKA |

ul. Świętokrzyska 12

00-916 Warszawa

POLSKA

Ministerstwo Zdrowia

| ul. Miodowa 15 |
| --- |
| 00-952 Warszawa |
| POLSKA |

ul. Miodowa 15

00-952 Warszawa

POLSKA

Portugal (PT)

Portugal (PT)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| IPAC — Instituto Português de Acreditação | IPAC — Instituto Português de Acreditação, I.P. |
| Rua António Gião, n.o 2 – 4.o |
| 2829-513 Caparica |
| PORTUGAL |

Autoridade competente

Endereço

IPAC — Instituto Português de Acreditação

IPAC — Instituto Português de Acreditação, I.P.

Rua António Gião, n.o 2 – 4.o

o

o

2829-513 Caparica

PORTUGAL

Direção-Geral da Saúde

| Direção-Geral da Saúde |
| --- |
| Alameda D. Afonso Henriques, n.o 45 |
| 1049-005 Lisboa |
| PORTUGAL |

Direção-Geral da Saúde

Alameda D. Afonso Henriques, n.o 45

o

1049-005 Lisboa

PORTUGAL

Autoridade Tributária e Aduaneira

| Autoridade Tributária e Aduaneira |
| --- |
| Rua da Prata, n.o 10 – 2.o |
| 1149-027 Lisboa |
| PORTUGAL |

Autoridade Tributária e Aduaneira

Rua da Prata, n.o 10 – 2.o

o

o

1149-027 Lisboa

PORTUGAL

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

| Autoridade de Segurança Alimentar e Económica |
| --- |
| Rua Rodrigo da Fonseca, n.o 73 |
| 1269-274 Lisboa |
| PORTUGAL |

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Rua Rodrigo da Fonseca, n.o 73

o

1269-274 Lisboa

PORTUGAL

Roménia (RO)

Roménia (RO)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Ministerul Sănătății | Str. Cristian Popişteanu, nr. 1, sector 1 |
| Bucureşti |
| ROMÂNIA |

Autoridade competente

Endereço

Ministerul Sănătății

Str. Cristian Popişteanu, nr. 1, sector 1

Bucureşti

ROMÂNIA

Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor

| Bulevardul Aviatorilor nr. 72, sector 1 |
| --- |
| București |
| ROMÂNIA |

Bulevardul Aviatorilor nr. 72, sector 1

București

ROMÂNIA

Agenția Națională de Administrare Fiscală din subordinea Ministerului Finanțelor

| Str. Apolodor nr. 17, Sector 5 |
| --- |
| București |
| ROMÂNIA |

Str. Apolodor nr. 17, Sector 5

București

ROMÂNIA

Eslovénia (SI)

Eslovénia (SI)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Republika Slovenija, Ministrstvo za zdravje | Štefanova 5 |
| SI-1000 Ljubljana |
| SLOVENIJA |

Autoridade competente

Endereço

Republika Slovenija, Ministrstvo za zdravje

Štefanova 5

SI-1000 Ljubljana

SLOVENIJA

Nacionalni laboratorij za zdravje, okolje in hrano

| Prvomajska ulica 1 |
| --- |
| SI-2000 Maribor |
| SLOVENIJA |

Prvomajska ulica 1

SI-2000 Maribor

SLOVENIJA

Eslováquia (SK)

Eslováquia (SK)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky | Trnavská cesta 52 |
| 826 45 Bratislava |
| SLOVENSKO |

Autoridade competente

Endereço

Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky

Trnavská cesta 52

826 45 Bratislava

SLOVENSKO

Slovenská obchodná inšpekcia

| Prievozská 32 |
| --- |
| 827 99 Bratislava |
| SLOVENSKO |

Prievozská 32

827 99 Bratislava

SLOVENSKO

Štátna veterinárna a potravinová správa Slovenskej republiky

| Botanická 17 |
| --- |
| 842 13 Bratislava |
| SLOVENSKO |

Botanická 17

842 13 Bratislava

SLOVENSKO

Finlândia (FI)

Finlândia (FI)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto (Valvira) yhdessä kuntien kanssa | Valvira |
| PL 210 |
| FI-00281 Helsinki |
| SUOMI |

Autoridade competente

Endereço

Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto (Valvira) yhdessä kuntien kanssa

Valvira

PL 210

FI-00281 Helsinki

SUOMI

| Suomen Kuntaliitto |
| --- |
| PL 200 |
| FI-00101 Helsinki |
| SUOMI |

Suomen Kuntaliitto

PL 200

FI-00101 Helsinki

SUOMI

Terveyden ja hyvinvoinnin laitos (THL)

| THL |
| --- |
| PL 30 |
| FI-00271 Helsinki |
| SUOMI |

THL

PL 30

FI-00271 Helsinki

SUOMI

Tulli

| Tulli |
| --- |
| PL 512 |
| FI-00101 Helsinki |
| SUOMI |

Tulli

PL 512

FI-00101 Helsinki

SUOMI

Suécia (SE)

Suécia (SE)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Folkhälsomyndigheten | Folkhälsomyndigheten |
| SE-171 82 Solna |
| SVERIGE |

Autoridade competente

Endereço

Folkhälsomyndigheten

Folkhälsomyndigheten

SE-171 82 Solna

SVERIGE

Skatteverket

| Skatteverket |
| --- |
| SE-171 94 Solna |
| SVERIGE |

Skatteverket

SE-171 94 Solna

SVERIGE

Reino Unido (UK)

Reino Unido (UK)

| Autoridade competente | Endereço |
| --- | --- |
| Department of Health and Social Care | Global and Public Health Group |
| 2N14, Quarry House |
| Leeds, LS2 7UE |
| UK |

Autoridade competente

Endereço

Department of Health and Social Care

Global and Public Health Group

2N14, Quarry House

Leeds, LS2 7UE

UK

Weights and Measures Authorities in Great Britain and District Councils in Northern Ireland

Coordinating point:

Chartered Trading Standards Institute

| Chartered Trading Standards Institute |
| --- |
| 1 Sylvan Court Sylvan Way |
| Southfields Business Park |
| Basildon Essex SS15 6TH |
| UK |

Chartered Trading Standards Institute

1 Sylvan Court Sylvan Way

Southfields Business Park

Basildon Essex SS15 6TH

TH

UK

Medicines and Healthcare products Regulatory Agency (MHRA)

| 10 South Colonnade, Canary Wharf |
| --- |
| London E14 4PU |
| Direct line: +44 2030806191 |
| UK |

10 South Colonnade, Canary Wharf

London E14 4PU

Direct line: +44 2030806191

UK

Public Health England (PHE)

| Wellington House 133-155 Waterloo Road |
| --- |
| London SE1 8UG |
| UK |

Wellington House 133-155 Waterloo Road

London SE1 8UG

UK

For broadcast media — TV and radio:

Ofcom

For non-broadcast media:

Weights and Measures Authorities in Great Britain and District Councils in Northern Ireland

Coordinating point:

Chartered Trading Standards Institute

| Ofcom |
| --- |
| Riverside House |
| 2a Southwark Bridge Road |
| London |
| SE1 9HA |
| UK |

Ofcom

Riverside House

2a Southwark Bridge Road

London

SE1 9HA

UK

| Chartered Trading Standards Institute |
| --- |
| 1 Sylvan Court Sylvan Way |
| Southfields Business Park |
| Basildon Essex SS15 6TH |
| UK |

Chartered Trading Standards Institute

1 Sylvan Court Sylvan Way

Southfields Business Park

Basildon Essex SS15 6TH

TH

UK

HM Revenue and Customs (HMRC)

| Tobacco Policy Team |
| --- |
| 3W Ralli Quays |
| Stanley Street |
| Manchester M60 9HL |
| UK |

Tobacco Policy Team

3W Ralli Quays

Stanley Street

Manchester M60 9HL

UK

---

(1)  JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.

1

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| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 136/26 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 136/26

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Notificação, pelos Países Baixos, da aplicação do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1008/2008, relativo às regras de distribuição do tráfego entre o aeroporto de Schiphol e o aeroporto de Lelystad

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 136/07)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (1), em 29 de março de 2019, a Comissão recebeu uma notificação dos Países Baixos a respeito de um projeto de decreto que estabelece as regras de distribuição do tráfego neerlandês entre o aeroporto de Schiphol e o aeroporto de Lelystad. As regras propostas, assim que forem adotadas e entrarem em vigor, distribuirão o tráfego entre o aeroporto de Schiphol e o aeroporto de Lelystad com base no seguinte:

| — | O aeroporto de Lelystad será designado como um aeroporto coordenado na aceção do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993 (2), relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, desde a entrada em vigor do decreto. |
| --- | --- |

—

O aeroporto de Lelystad será designado como um aeroporto coordenado na aceção do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993 (2), relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, desde a entrada em vigor do decreto.

| — | Uma companhia aérea que desloque voluntariamente um voo ponto a ponto a partir de Schiphol para o aeroporto de Lelystad terá, sem prejuízo do Regulamento Faixas Horárias, prioridade na obtenção de uma faixa horária no aeroporto de Lelystad. Só em caso de igualdade de prioridade ao abrigo do Regulamento Faixas Horárias será dada prioridade ao tráfego com origem em Schiphol. |
| --- | --- |

—

Uma companhia aérea que desloque voluntariamente um voo ponto a ponto a partir de Schiphol para o aeroporto de Lelystad terá, sem prejuízo do Regulamento Faixas Horárias, prioridade na obtenção de uma faixa horária no aeroporto de Lelystad. Só em caso de igualdade de prioridade ao abrigo do Regulamento Faixas Horárias será dada prioridade ao tráfego com origem em Schiphol.

| — | A faixa horária que tenha passado a estar disponível no aeroporto de Schiphol devido à deslocação de um voo ponto a ponto para o aeroporto de Lelystad por uma companhia aérea deve ser utilizada em Schiphol para um voo de transferência. Em Schiphol liberta-se uma faixa horária assim que uma companhia aérea a devolver ao coordenador de faixas horárias ou a outra companhia aérea, ou a partir do momento em que passe a utilizá-la para operar voos de transferência. |
| --- | --- |

—

A faixa horária que tenha passado a estar disponível no aeroporto de Schiphol devido à deslocação de um voo ponto a ponto para o aeroporto de Lelystad por uma companhia aérea deve ser utilizada em Schiphol para um voo de transferência. Em Schiphol liberta-se uma faixa horária assim que uma companhia aérea a devolver ao coordenador de faixas horárias ou a outra companhia aérea, ou a partir do momento em que passe a utilizá-la para operar voos de transferência.

Em suma, os voos de transferência são voos para destinos que no aeroporto de Schiphol têm uma taxa média de transferência de pelo menos 10 %. Os voos ponto a ponto são voos para destinos que no aeroporto de Schiphol têm uma taxa média de transferência de menos de 10 %.

Os destinos que cumprem esses critérios são especificados nos anexos do decreto.

As companhias aéreas podem fundamentar previamente perante o Ministério que um destino não incluído no anexo dos destinos de transferência será servido com uma percentagem de transferência média de pelo menos 10 %.

A regra da prioridade aplica-se em primeira instância às primeiras 10 000 faixas horárias disponíveis para o tráfego comercial no aeroporto de Lelystad e após uma avaliação — e aprovação da Comissão Europeia — das faixas até e incluindo 25 000. No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da regra de distribuição do tráfego, as autoridades neerlandesas apresentarão um relatório ao Parlamento e à Comissão Europeia sobre a eficácia, o impacto e a proporcionalidade do decreto, centrando-se na capacidade de mercado disponível e no acesso dos novos operadores ao mercado da aviação neerlandês.

O texto integral pode ser consultado na seguinte hiperligação:

https://ec.europa.eu/transport/modes/air/consultations/2019-schiphol-lelystad-distribution-rules_en

A Comissão convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de 15 dias a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

| Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (unidade E1 Política de Aviação) |
| --- |
| Comissão Europeia |
| Escritório: DM24 05/100 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: MOVE-AIR-SERVICES-REGULATION@ec.europa.eu |

Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (unidade E1 Política de Aviação)

Comissão Europeia

Escritório: DM24 05/100

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: MOVE-AIR-SERVICES-REGULATION@ec.europa.eu

---

(1)  JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

(2)  JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 136/27 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 136/27

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9284 — BillerudKorsnäs Venture/ALPLA Holding/ecoXpac)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 136/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | BillerudKorsnäs Venture AB («BillerudKorsnäs Venture», Suécia), controlada pela BillerudKorsnäs AB (publ); |
| --- | --- |

—

BillerudKorsnäs Venture AB («BillerudKorsnäs Venture», Suécia), controlada pela BillerudKorsnäs AB (publ);

| — | ALPLA Holding GmbH («Alpla Holding», Áustria), pertencente ao grupo Alpla; |
| --- | --- |

—

ALPLA Holding GmbH («Alpla Holding», Áustria), pertencente ao grupo Alpla;

| — | ecoXpac A/S («ecoXpac», Dinamarca), controlada pela BillerudKorsnäs Venture. |
| --- | --- |

—

ecoXpac A/S («ecoXpac», Dinamarca), controlada pela BillerudKorsnäs Venture.

A BillerudKorsnäs Venture AB e a ALPLA Holding adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da ecoXpac.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A BillerudKorsnäs é um fabricante de materiais para embalagens à base de fibras virgens. |
| --- | --- |

—

A BillerudKorsnäs é um fabricante de materiais para embalagens à base de fibras virgens.

| — | A ALPLA é uma empresa familiar que desenvolve e produz soluções de embalagem em plástico. |
| --- | --- |

—

A ALPLA é uma empresa familiar que desenvolve e produz soluções de embalagem em plástico.

| — | A ecoXpac é uma empresa de investigação e desenvolvimento que desenvolve tecnologia para produzir embalagens à base de pasta de papel moldada. Está atualmente a investigar uma solução para uma garrafa fabricada à base de papel que possa conter tanto líquidos, nomeadamente líquidos gaseificados, como pós; este conceito é conhecido por «garrafa ecológica de fibras». |
| --- | --- |

—

A ecoXpac é uma empresa de investigação e desenvolvimento que desenvolve tecnologia para produzir embalagens à base de pasta de papel moldada. Está atualmente a investigar uma solução para uma garrafa fabricada à base de papel que possa conter tanto líquidos, nomeadamente líquidos gaseificados, como pós; este conceito é conhecido por «garrafa ecológica de fibras».

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9284 — BillerudKorsnäs Venture/ALPLA Holding/ecoXpac

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 12.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 136/29 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 136/29

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9326 — Saudi Aramco/Total Marketing/Sahel)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 136/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Saudi Aramco Retail Company («SARC», Arábia Saudita), |
| --- | --- |

—

Saudi Aramco Retail Company («SARC», Arábia Saudita),

| — | Total Marketing Services S.A. («Total MS», França), |
| --- | --- |

—

Total Marketing Services S.A. («Total MS», França),

| — | Tasheelat Marketing Company («TMC», Arábia Saudita) e |
| --- | --- |

—

Tasheelat Marketing Company («TMC», Arábia Saudita) e

| — | Sahl Transportation Company («STC», Arábia Saudita) (a TMC e a STC são coletivamente designadas por «Sahel»). |
| --- | --- |

—

Sahl Transportation Company («STC», Arábia Saudita) (a TMC e a STC são coletivamente designadas por «Sahel»).

A SARC e a Total MS adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da Sahel. A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

—   SARC: filial detida a 100 % pela Saudi Arabian Oil Company («Saudi Aramco», Arábia Saudita) que detém e gere a atividade de venda de combustíveis a retalho da Saudi Aramco na Arábia Saudita. A Saudi Aramco dedica-se à produção e à comercialização de produtos refinados.

—   Total MS: filial a 100 % da Total S.A. («Total»). A Total MS dedica-se à distribuição de produtos petrolíferos refinados, incluindo combustíveis. A Total é um produtor de energia integrado que opera à escala internacional.

—   Sahel: A TMC opera uma rede de estações de serviço em toda a Arábia Saudita com a marca Sahel. Fornece igualmente, através de duas filiais, uma série de bens e serviços, como refeições ligeiras e bebidas, produtos de confeitaria, restauração rápida e acessórios para automóveis. A STC presta serviços de transporte de combustível às estações de serviço da Sahel.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9326 — Saudi Aramco/Total Marketing/Sahel

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 229-64301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 229-64301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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