# Jornal Oficial C 115/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 115 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano27 de março de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 115

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano27 de março de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 115/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9094 — Amcor/Bemis) (
  1
  ) | 1 |
| 2019/C 115/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9261 — CD&R/FHI) (
  1
  ) | 1 |
| 2019/C 115/03 | Comunicação da Comissão ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco | 2 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 115/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9094 — Amcor/Bemis) (
  1
  )

1

1

2019/C 115/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9261 — CD&R/FHI) (
  1
  )

1

1

2019/C 115/03

Comunicação da Comissão ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco

o

o

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 115/04 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| 2019/C 115/05 | Decisão da Comissão, de 18 de março de 2019, relativa à participação da autoridade reguladora nacional do Montenegro no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas | 6 |
| 2019/C 115/06 | Decisão da Comissão, de 18 de março de 2019, relativa à participação da autoridade reguladora nacional da República da Macedónia do Norte no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas | 11 |
| 2019/C 115/07 | Decisão da Comissão, de 18 de março de 2019, relativa à participação da autoridade reguladora nacional da Bósnia e Herzegovina no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas | 16 |
| 2019/C 115/08 | Decisão da Comissão, de 18 de março de 2019, relativa à participação da autoridade reguladora nacional da República da Sérvia no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas | 21 |
| 2019/C 115/09 | Decisão da Comissão, de 18 de março de 2019, relativa à participação da autoridade reguladora nacional do Kosovo no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas | 26 |
| 2019/C 115/10 | Decisão da Comissão, de 18 de março de 2019, relativa à participação da autoridade reguladora nacional da República da Albânia no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas | 31 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 115/04

Taxas de câmbio do euro

5

2019/C 115/05

Decisão da Comissão, de 18 de março de 2019, relativa à participação da autoridade reguladora nacional do Montenegro no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

6

2019/C 115/06

Decisão da Comissão, de 18 de março de 2019, relativa à participação da autoridade reguladora nacional da República da Macedónia do Norte no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

11

2019/C 115/07

Decisão da Comissão, de 18 de março de 2019, relativa à participação da autoridade reguladora nacional da Bósnia e Herzegovina no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

16

2019/C 115/08

Decisão da Comissão, de 18 de março de 2019, relativa à participação da autoridade reguladora nacional da República da Sérvia no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

21

2019/C 115/09

Decisão da Comissão, de 18 de março de 2019, relativa à participação da autoridade reguladora nacional do Kosovo no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

26

2019/C 115/10

Decisão da Comissão, de 18 de março de 2019, relativa à participação da autoridade reguladora nacional da República da Albânia no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

31

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 115/11 | Informações sobre a avaliação das fichas técnicas referentes às indicações geográficas estabelecidas para as bebidas espirituosas | 36 |
| 2019/C 115/12 | Aviso à atenção de Tariq Gidar Group (TGG), cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento da Execução (UE) 2019/507 da Comissão | 50 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2019/C 115/11

Informações sobre a avaliação das fichas técnicas referentes às indicações geográficas estabelecidas para as bebidas espirituosas

36

2019/C 115/12

Aviso à atenção de Tariq Gidar Group (TGG), cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento da Execução (UE) 2019/507 da Comissão

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50

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/1 |
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27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9094 — Amcor/Bemis)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 115/01)

Em 11 de fevereiro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9094. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9094.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/1 |
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27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9261 — CD&R/FHI)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 115/02)

Em 1 de março de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9261. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9261.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/2 |
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27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/2

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Comunicação da Comissão ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco

(2019/C 115/03)

O Comité Misto, composto por representantes do Principado do Mónaco e da União Europeia, alterou a lista constante do anexo B da Convenção Monetária, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco (1).

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(1)  JO C 23 de 28.1.2012, p. 13.

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ANEXO

«ANEXO B

| | Disposições jurídicas a aplicar | Prazo de aplicação |
| --- | --- | --- |
| Prevenção do branqueamento de capitais |
| 1 | Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9). | |
| 2 | Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1). | 30 de junho de 2017 (2) |
| 3 | Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73). | 30 de junho de 2017 (2) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 4 | Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43). | 31 de dezembro de 2020 (4) |
| | Completada e aplicada por: | |
| 5 | Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1). | 1 de dezembro de 2017 (3) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 6 | Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo (JO L 19 de 24.1.2018, p. 1). | 31 de março de 2019 (4) |
| 7 | Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Sri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia ao quadro constante do ponto I do anexo (JO L 41 de 14.2.2018, p. 4). | 31 de março de 2019 (4) |
| Prevenção da fraude e da contrafação |
| 8 | Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1). | |
| 9 | Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6). | |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 10 | Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1). | |
| 11 | Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1). | |
| 12 | Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1). | |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 13 | Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5). | |
| 14 | Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1). | 30 de junho de 2016 (1) |
| Legislação em matéria bancária e financeira |
| 15 | Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22). | |

Disposições jurídicas a aplicar

Prazo de aplicação

Prevenção do branqueamento de capitais

1

Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9).

2

Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

30 de junho de 2017 (2)

3

Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

30 de junho de 2017 (2)

Com a redação que lhe foi dada por:

4

Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43).

31 de dezembro de 2020 (4)

Completada e aplicada por:

5

Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1).

1 de dezembro de 2017 (3)

Com a redação que lhe foi dada por:

6

Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo (JO L 19 de 24.1.2018, p. 1).

31 de março de 2019 (4)

7

Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Sri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia ao quadro constante do ponto I do anexo (JO L 41 de 14.2.2018, p. 4).

31 de março de 2019 (4)

Prevenção da fraude e da contrafação

8

Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1).

9

Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6).

Com a redação que lhe foi dada por:

10

Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1).

11

Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1).

12

Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1).

Com a redação que lhe foi dada por:

13

Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5).

14

Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1).

30 de junho de 2016 (1)

Legislação em matéria bancária e financeira

15

Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).

---

(1)  Prazo aprovado pelo Comité Misto em 2014 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

1

o

o

(2)  Prazo aprovado pelo Comité Misto em 2015 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

2

o

o

(3)  Prazo aprovado pelo Comité Misto em 2017 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

3

o

o

(4)  Prazo aprovado pelo Comité Misto em 2018 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

4

o

o

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/5 |
| --- | --- | --- | --- |

27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

26 de março de 2019

(2019/C 115/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1291 |
| JPY | iene | 124,72 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4654 |
| GBP | libra esterlina | 0,85330 |
| SEK | coroa sueca | 10,4263 |
| CHF | franco suíço | 1,1222 |
| ISK | coroa islandesa | 136,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,6398 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,769 |
| HUF | forint | 316,10 |
| PLN | zlóti | 4,2934 |
| RON | leu romeno | 4,7580 |
| TRY | lira turca | 6,2404 |
| AUD | dólar australiano | 1,5832 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5132 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,8622 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6345 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5254 |
| KRW | won sul-coreano | 1 280,91 |
| ZAR | rand | 16,2218 |
| CNY | iuane | 7,5818 |
| HRK | kuna | 7,4188 |
| IDR | rupia indonésia | 15 999,35 |
| MYR | ringgit | 4,5971 |
| PHP | peso filipino | 59,404 |
| RUB | rublo | 72,5964 |
| THB | baht | 35,730 |
| BRL | real | 4,3568 |
| MXN | peso mexicano | 21,5085 |
| INR | rupia indiana | 77,7555 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1291

JPY

iene

124,72

DKK

coroa dinamarquesa

7,4654

GBP

libra esterlina

0,85330

SEK

coroa sueca

10,4263

CHF

franco suíço

1,1222

ISK

coroa islandesa

136,90

NOK

coroa norueguesa

9,6398

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,769

HUF

forint

316,10

PLN

zlóti

4,2934

RON

leu romeno

4,7580

TRY

lira turca

6,2404

AUD

dólar australiano

1,5832

CAD

dólar canadiano

1,5132

HKD

dólar de Hong Kong

8,8622

NZD

dólar neozelandês

1,6345

SGD

dólar singapurense

1,5254

KRW

won sul-coreano

1 280,91

ZAR

rand

16,2218

CNY

iuane

7,5818

HRK

kuna

7,4188

IDR

rupia indonésia

15 999,35

MYR

ringgit

4,5971

PHP

peso filipino

59,404

RUB

rublo

72,5964

THB

baht

35,730

BRL

real

4,3568

MXN

peso mexicano

21,5085

INR

rupia indiana

77,7555

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/6 |
| --- | --- | --- | --- |

27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/6

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de março de 2019

relativa à participação da autoridade reguladora nacional do Montenegro no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

(2019/C 115/05)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia enumera os poderes da Comissão e estabelece que a Comissão promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para o efeito, exerce funções de coordenação, de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados, e assegurar a representação externa da União, com exceção da política externa e de segurança comum e dos restantes casos previstos nos Tratados. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia enumera os poderes da Comissão e estabelece que a Comissão promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para o efeito, exerce funções de coordenação, de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados, e assegurar a representação externa da União, com exceção da política externa e de segurança comum e dos restantes casos previstos nos Tratados.

| (2) | Nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o conselho de reguladores, os grupos de trabalho e o conselho de administração devem estar abertos à participação das autoridades reguladoras dos países terceiros que sejam as principais responsáveis no que respeita às comunicações eletrónicas, caso esses países terceiros tenham celebrado acordos com a União para o efeito. A referida disposição estabelece igualmente que nos termos das disposições aplicáveis desses acordos, são celebrados acordos que determinam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação, sem direito de voto, das autoridades reguladoras dos países terceiros em causa nos trabalhos do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE») e do Gabinete do ORECE, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pelo ORECE, às contribuições financeiras e ao pessoal para o Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o conselho de reguladores, os grupos de trabalho e o conselho de administração devem estar abertos à participação das autoridades reguladoras dos países terceiros que sejam as principais responsáveis no que respeita às comunicações eletrónicas, caso esses países terceiros tenham celebrado acordos com a União para o efeito. A referida disposição estabelece igualmente que nos termos das disposições aplicáveis desses acordos, são celebrados acordos que determinam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação, sem direito de voto, das autoridades reguladoras dos países terceiros em causa nos trabalhos do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE») e do Gabinete do ORECE, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pelo ORECE, às contribuições financeiras e ao pessoal para o Gabinete do ORECE.

| (3) | Nos termos do artigo 106.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (2), a cooperação em matéria de comunicações eletrónicas incide principalmente nos setores prioritários do acervo comunitário neste domínio. As Partes devem, nomeadamente, reforçar a sua cooperação no setor das redes e serviços eletrónicos de comunicação. Por conseguinte, a União e o Montenegro celebraram um acordo na aceção do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 106.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (2), a cooperação em matéria de comunicações eletrónicas incide principalmente nos setores prioritários do acervo comunitário neste domínio. As Partes devem, nomeadamente, reforçar a sua cooperação no setor das redes e serviços eletrónicos de comunicação. Por conseguinte, a União e o Montenegro celebraram um acordo na aceção do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971.

| (4) | A continuação da participação da autoridade reguladora do Montenegro no ORECE e no Gabinete do ORECE é plenamente coerente com a estratégia para os Balcãs Ocidentais (3), que apela a ações para desenvolver a sociedade digital, incluindo a implantação da banda larga e a redução dos custos de roaming, e para alinhar as legislações desses países com a legislação da União. Tal como indicado na Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais (4), uma relação mais estreita entre a União e as autoridades reguladoras nacionais dos Balcãs Ocidentais deverá contribuir para aproximar as práticas regulamentares da região das práticas da União. |
| --- | --- |

(4)

A continuação da participação da autoridade reguladora do Montenegro no ORECE e no Gabinete do ORECE é plenamente coerente com a estratégia para os Balcãs Ocidentais (3), que apela a ações para desenvolver a sociedade digital, incluindo a implantação da banda larga e a redução dos custos de roaming, e para alinhar as legislações desses países com a legislação da União. Tal como indicado na Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais (4), uma relação mais estreita entre a União e as autoridades reguladoras nacionais dos Balcãs Ocidentais deverá contribuir para aproximar as práticas regulamentares da região das práticas da União.

| (5) | Tendo em conta o interesse da União em reforçar a cooperação com o Montenegro e promover a adoção pelo Montenegro do quadro regulamentar da União para as comunicações eletrónicas, é conveniente estabelecer os termos práticos da participação da autoridade reguladora do Montenegro no conselho de reguladores, nos grupos de trabalho do ORECE e no conselho de administração do Gabinete ORECE, |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta o interesse da União em reforçar a cooperação com o Montenegro e promover a adoção pelo Montenegro do quadro regulamentar da União para as comunicações eletrónicas, é conveniente estabelecer os termos práticos da participação da autoridade reguladora do Montenegro no conselho de reguladores, nos grupos de trabalho do ORECE e no conselho de administração do Gabinete ORECE,

DECIDE:

Artigo 1.o

A autoridade reguladora nacional do Montenegro, que é a responsável principal pela supervisão do funcionamento diário dos mercados das redes e dos serviços de comunicações eletrónicas pode participar no conselho de reguladores e nos grupos de trabalho do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE») e no conselho de administração do Gabinete ORECE.

Os termos da participação da autoridade reguladora nacional do Montenegro são estabelecidos no anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2019.

Pela Comissão

Mariya GABRIEL

Membro da Comissão

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).

1

o

(2)  Decisão 2010/224/UE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 29 de março de 2010, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (JO L 108 de 29.4.2010, p. 1).

2

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais [COM(2018) 65 final, 6.2.2018].

3

(4)  SWD(2018) 360 final, Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Medidas de apoio a uma Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais.

4

---

ANEXO

TERMOS DE PARTICIPAÇÃO

1.   Participação no conselho de reguladores do ORECE

| 1. | A autoridade reguladora nacional («ARN») do Montenegro pode participar nos trabalhos do conselho de reguladores do ORECE (CR). |
| --- | --- |

1.

| 2. | A ARN do Montenegro nomeia um representante para participar nas deliberações do CR de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial ou o substituto de qualquer um deles. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A ARN do Montenegro nomeia igualmente um suplente, que substituirá o representante na ausência deste. O suplente é nomeado de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial, o substituto de qualquer um deles, ou o pessoal da ARN. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O representante da ARN do Montenegro e o seu suplente são nomeados em função dos seus conhecimentos no domínio das comunicações eletrónicas, tendo em conta as pertinentes competências nas áreas da gestão, da administração e do orçamento. A fim de assegurar o máximo benefício da sua participação, a ARN deve esforçar-se por limitar a rotação dos seus representantes e, se possível, dos seus suplentes. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O participante da ARN do Montenegro tem o direito de expressar uma opinião em todos debates, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião do CR do ORECE, quer por qualquer outro meio. As opiniões são devidamente registadas em ata, de acordo com as regras e práticas de trabalho do CR. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os nomes do representante da ARN do Montenegro e do suplente são incluídos na lista de membros do CR, publicada em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

6.

| 7. | No âmbito da sua participação nos trabalhos do CR, nem o representante da ARN do Montenegro nem o seu suplente devem procurar obter ou receber instruções de qualquer governo, instituição, pessoa ou organismo. |
| --- | --- |

7.

2.   Participação nos grupos de trabalho

| 1. | A ARN do Montenegro pode nomear peritos para participarem nos grupos de trabalho do ORECE. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Esses peritos podem participar em todas as atividades dos grupos de trabalho, de acordo com as regras e práticas de trabalho do ORECE. Podem expressar uma opinião em todos os intercâmbios, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião dos grupos de trabalho quer por qualquer outro meio. |
| --- | --- |

2.

3.   Participação no conselho de administração do Gabinete do ORECE

| 1. | A ARN do Montenegro pode participar nos trabalhos do conselho de administração do Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A ARN do Montenegro nomeia a pessoa que a representa no CR para participar nos trabalhos do conselho de administração do Gabinete do ORECE, ou outra pessoa de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial ou o substituto de um deles. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A ARN do Montenegro nomeia também, como suplente, a pessoa nomeada como suplente do representante no CR, ou outra pessoa de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial, o substituto de qualquer um deles, ou o pessoal da ARN, que substituirá o representante na ausência deste. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O participante da ARN do Montenegro tem o direito de expressar uma opinião em todos debates, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião do conselho de administração do ORECE, quer por qualquer outro meio. As opiniões são devidamente registadas em ata, de acordo com as regras e práticas de trabalho do conselho de administração. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os nomes do representante da ARN do Montenegro e do suplente são incluídos na lista de membros do conselho de administração do Gabinete do ORECE, publicada em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1971. |
| --- | --- |

5.

| 6. | No âmbito da sua participação nos trabalhos do conselho de administração do Gabinete do ORECE, nem o representante da ARN do Montenegro nem o seu suplente devem procurar obter ou receber instruções de qualquer governo, instituição, pessoa ou organismo. |
| --- | --- |

6.

4.   Declaração de interesses

| 1. | Os representantes da ARN do Montenegro no CR e no conselho de administração do Gabinete do ORECE, bem como os seus suplentes, devem apresentar declarações escritas em que indiquem os seus compromissos e a existência ou a inexistência de interesses, diretos ou indiretos, que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência.
  Essas declarações devem ser apresentadas quando a pessoa assume funções e devem ser publicadas. Devem igualmente ser exatas e completas, e atualizadas sempre que haja o risco de existir um interesse, direto ou indireto, que possa ser considerado prejudicial para a independência do declarante. |
| --- | --- |

1.

Essas declarações devem ser apresentadas quando a pessoa assume funções e devem ser publicadas. Devem igualmente ser exatas e completas, e atualizadas sempre que haja o risco de existir um interesse, direto ou indireto, que possa ser considerado prejudicial para a independência do declarante.

5.   Pessoal

O Gabinete do ORECE pode recorrer a pessoal do Montenegro, incluindo peritos nacionais destacados e outro pessoal não empregado pelo Gabinete do ORECE, nos termos de uma decisão a tomar pelo conselho de administração do Gabinete do ORECE.

6.   Contribuição financeira da ARN do Montenegro para o Gabinete do ORECE

| 1. | A contribuição financeira para o orçamento do Gabinete do ORECE a pagar pela ARN do Montenegro, pela sua participação no ORECE, representa o custo total da sua participação, em conformidade com os pontos 1, 2 e 3 do presente anexo. Os montantes serão determinados em conformidade com o disposto no ponto 6.2. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A contribuição financeira a pagar pela ARN do Montenegro, em conformidade com o ponto 6.1, abrange os seguintes custos:






  — | Custos de reembolso das despesas de deslocação dos representantes da ARN para as reuniões do ORECE, de acordo com as regras de reembolso do ORECE; |
| --- | --- | --- |

2.

—

Custos de reembolso das despesas de deslocação dos representantes da ARN para as reuniões do ORECE, de acordo com as regras de reembolso do ORECE;

| — | Despesas administrativas relativas aos reembolsos das despesas de deslocação, acima referidos, até ao limite de 3 % dos montantes pagos a título de reembolso dessas despesas; |
| --- | --- |

—

Despesas administrativas relativas aos reembolsos das despesas de deslocação, acima referidos, até ao limite de 3 % dos montantes pagos a título de reembolso dessas despesas;

| — | Despesas administrativas relacionadas com a participação global da ARN nos trabalhos do ORECE. |
| --- | --- |

—

Despesas administrativas relacionadas com a participação global da ARN nos trabalhos do ORECE.

O montante da contribuição financeira é determinado pelo ORECE tendo em conta, nomeadamente, as missões previstas para o ano seguinte e as missões e reembolsos efetivos relativos ao ano ou anos anteriores.

| 3. | A contribuição da ARN será posta em execução em conformidade com as regras financeiras do Gabinete do ORECE, adotadas nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2018/1971. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da ARN do Montenegro para participação nas atividades do ORECE e do Gabinete do ORECE, incluindo reuniões conexas, são reembolsadas pelo Gabinete do ORECE em conformidade com as regras estabelecidas na Decisão do Comité de Gestão do ORECE relativa ao reembolso das despesas de deslocação e estadia e de outras despesas incorridas no decurso de viagens efetuadas por pessoas não empregadas pelo Gabinete do ORECE (2). |
| --- | --- |

4.

| 5. | Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano subsequente, o Gabinete do ORECE enviará à ARN um pedido de mobilização de fundos de valor equivalente à sua contribuição para a Agência por força da presente decisão. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A contribuição da ARN deve ser expressa em EUR e transferida para uma conta bancária em EUR do Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

6.

| 7. | A ARN do Montenegro deve pagar a sua contribuição de acordo com o pedido de mobilização de fundos que lhe corresponde no prazo de 30 dias a contar do envio do pedido pelo Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Um eventual atraso no pagamento da contribuição implicará o pagamento, pela ARN, de juros sobre o montante em dívida a contar da data de vencimento. A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em EUR, acrescida de 1,5 pontos percentuais. |
| --- | --- |

8.

7.   Desenvolvimento dos termos práticos

| 1. | O CR e o conselho de administração do Gabinete do ORECE devem precisar os termos práticos da participação da ARN do Montenegro, se necessário em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1971 e com os presentes termos de participação. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A ARN do Montenegro pode participar nas atividades do ORECE, inclusivamente nas do CR e dos grupos de trabalho, e no conselho de administração a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, independentemente de se encontrarem ou não finalizado o desenvolvimento dos termos práticos a que se refere o ponto 7.1. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).

(2)  Decisão do Gabinete do ORECE relativa ao reembolso das despesas de deslocação, de estadia e de outras despesas incorridas no decurso de viagens efetuadas por pessoas não empregadas pelo Gabinete do ORECE e que revoga a Decisão anterior do Comité de Gestão n.o MC/2013/05, de 6 de junho de 2013 (MC/2015/13).

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| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/11 |
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27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/11

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de março de 2019

relativa à participação da autoridade reguladora nacional da República da Macedónia do Norte no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

(2019/C 115/06)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia enumera os poderes da Comissão e estabelece que a Comissão promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para o efeito, exerce funções de coordenação, de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados, e assegurar a representação externa da União, com exceção da política externa e de segurança comum e dos restantes casos previstos nos Tratados. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia enumera os poderes da Comissão e estabelece que a Comissão promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para o efeito, exerce funções de coordenação, de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados, e assegurar a representação externa da União, com exceção da política externa e de segurança comum e dos restantes casos previstos nos Tratados.

| (2) | Nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o conselho de reguladores, os grupos de trabalho e o conselho de administração devem estar abertos à participação das autoridades reguladoras dos países terceiros que sejam as principais responsáveis no que respeita às comunicações eletrónicas, caso esses países terceiros tenham celebrado acordos com a União para o efeito. A referida disposição estabelece igualmente que nos termos das disposições aplicáveis desses acordos, são celebrados acordos que determinam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação, sem direito de voto, das autoridades reguladoras dos países terceiros em causa nos trabalhos do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE») e do Gabinete do ORECE, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pelo ORECE, às contribuições financeiras e ao pessoal para o Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o conselho de reguladores, os grupos de trabalho e o conselho de administração devem estar abertos à participação das autoridades reguladoras dos países terceiros que sejam as principais responsáveis no que respeita às comunicações eletrónicas, caso esses países terceiros tenham celebrado acordos com a União para o efeito. A referida disposição estabelece igualmente que nos termos das disposições aplicáveis desses acordos, são celebrados acordos que determinam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação, sem direito de voto, das autoridades reguladoras dos países terceiros em causa nos trabalhos do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE») e do Gabinete do ORECE, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pelo ORECE, às contribuições financeiras e ao pessoal para o Gabinete do ORECE.

| (3) | Nos termos do artigo 95.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (2), as partes reforçarão a sua cooperação no setor das infraestruturas eletrónicas de comunicação e os serviços com elas conexos. Os domínios prioritários incluem, designadamente, a definição de políticas, os aspetos jurídicos e regulamentares e o reforço institucional, na perspetiva da liberalização do setor. Por conseguinte, a União e a República da Macedónia do Norte celebraram um acordo na aceção do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 95.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (2), as partes reforçarão a sua cooperação no setor das infraestruturas eletrónicas de comunicação e os serviços com elas conexos. Os domínios prioritários incluem, designadamente, a definição de políticas, os aspetos jurídicos e regulamentares e o reforço institucional, na perspetiva da liberalização do setor. Por conseguinte, a União e a República da Macedónia do Norte celebraram um acordo na aceção do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971.

| (4) | A continuação da participação da autoridade reguladora da República da Macedónia do Norte no ORECE e no Gabinete do ORECE é plenamente coerente com a estratégia para os Balcãs Ocidentais (3), que apela a ações para desenvolver a sociedade digital, incluindo a implantação da banda larga e a redução dos custos de roaming, e para alinhar as legislações desses países com a legislação da União. Tal como indicado na Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais (4), uma relação mais estreita entre a União e as autoridades reguladoras nacionais dos Balcãs Ocidentais deverá contribuir para aproximar as práticas regulamentares da região das práticas da União. |
| --- | --- |

(4)

A continuação da participação da autoridade reguladora da República da Macedónia do Norte no ORECE e no Gabinete do ORECE é plenamente coerente com a estratégia para os Balcãs Ocidentais (3), que apela a ações para desenvolver a sociedade digital, incluindo a implantação da banda larga e a redução dos custos de roaming, e para alinhar as legislações desses países com a legislação da União. Tal como indicado na Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais (4), uma relação mais estreita entre a União e as autoridades reguladoras nacionais dos Balcãs Ocidentais deverá contribuir para aproximar as práticas regulamentares da região das práticas da União.

| (5) | Tendo em conta o interesse da União em reforçar a cooperação com a República da Macedónia do Norte e promover a adoção pela República da Macedónia do Norte do quadro regulamentar da União para as comunicações eletrónicas, é conveniente estabelecer os termos práticos da participação da autoridade reguladora da República da Macedónia do Norte no conselho de reguladores, nos grupos de trabalho do ORECE e no conselho de administração do Gabinete ORECE, |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta o interesse da União em reforçar a cooperação com a República da Macedónia do Norte e promover a adoção pela República da Macedónia do Norte do quadro regulamentar da União para as comunicações eletrónicas, é conveniente estabelecer os termos práticos da participação da autoridade reguladora da República da Macedónia do Norte no conselho de reguladores, nos grupos de trabalho do ORECE e no conselho de administração do Gabinete ORECE,

DECIDE:

Artigo 1.o

A autoridade reguladora nacional da República da Macedónia do Norte que tem a responsável principal pela supervisão do funcionamento diário dos mercados das redes e serviços de comunicações eletrónicas pode participar no conselho de reguladores e nos grupos de trabalho do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE») e no conselho de administração do Gabinete ORECE.

Os termos da participação da autoridade reguladora nacional da República da Macedónia do Norte são estabelecidos no anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2019.

Pela Comissão

Mariya GABRIEL

Membro da Comissão

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).

1

o

(2)  Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (JO L 84 de 20.3.2004, p. 13).

2

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais [COM(2018) 65 final, 6.2.2018].

3

(4)  SWD(2018) 360 final, Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Medidas de apoio a uma Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais.

4

---

ANEXO

TERMOS DE PARTICIPAÇÃO

1.   Participação no conselho de reguladores do ORECE

| 1. | A autoridade reguladora nacional («ARN») da República da Macedónia do Norte pode participar nos trabalhos do conselho de reguladores do ORECE (CR). |
| --- | --- |

1.

| 2. | A ARN da República da Macedónia do Norte nomeia um representante para participar nas deliberações do CR de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial ou o substituto de qualquer um deles. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A ARN da República da Macedónia do Norte nomeia igualmente um suplente, que substituirá o representante na ausência deste. O suplente é nomeado de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial, o substituto de qualquer um deles, ou o pessoal da ARN. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O representante da ARN da República da Macedónia do Norte e o seu suplente são nomeados em função dos seus conhecimentos no domínio das comunicações eletrónicas, tendo em conta as competências relevantes de gestão, administrativas e orçamentais. A fim de assegurar o máximo benefício da sua participação, a ARN deve esforçar-se por limitar a rotação dos seus representantes e, se possível, dos seus suplentes. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O participante da ARN da República da Macedónia do Norte tem o direito de expressar uma opinião em todos debates, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião do CR do ORECE, quer por qualquer outro meio. As opiniões são devidamente registadas em ata, de acordo com as regras e práticas de trabalho do CR. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os nomes do representante da ARN da República da Macedónia do Norte e do suplente são incluídos na lista de membros do conselho de reguladores publicada em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

6.

| 7. | No âmbito da sua participação nos trabalhos do conselho de reguladores, o representante da ARN da República da Macedónia do Norte, bem como o seu suplente, não devem procurar obter nem receber instruções de qualquer governo, instituição, pessoa ou organismo. |
| --- | --- |

7.

2.   Participação nos grupos de trabalho

| 1. | A ARN da República da Macedónia do Norte pode nomear peritos para participar nos grupos de trabalho do ORECE. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Esses peritos podem participar em todas as atividades dos grupos de trabalho, de acordo com as regras e práticas de trabalho do ORECE. Podem expressar uma opinião em todos os intercâmbios, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião dos grupos de trabalho quer por qualquer outro meio. |
| --- | --- |

2.

3.   Participação no conselho de administração do Gabinete do ORECE

| 1. | A ARN da República da Macedónia do Norte pode participar nos trabalhos do conselho de administração do Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A ARN da República da Macedónia do Norte nomeia a pessoa designada como representante no CR para participar nos trabalhos do conselho de administração do Gabinete do ORECE ou uma pessoa diferente do representante no CR de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial ou o substituto de um deles. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A ARN da República da Macedónia do Norte nomeia também, na qualidade de suplente, a pessoa nomeada como suplente do representante no CR ou outra pessoa, de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial, o substituto de qualquer um deles, ou o pessoal da ARN, que substitui o representante na ausência deste. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O participante da ARN da República da Macedónia do Norte tem o direito de expressar uma opinião em todos debates, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião do conselho de administração do Gabinete do ORECE, quer por qualquer outro meio. As opiniões são devidamente registadas em ata, de acordo com as regras e práticas de trabalho do conselho de administração. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os nomes do representante da ARN do conselho de administração do Gabinete do ORECE e do suplente são incluídos na lista de membros do conselho de administração publicada em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1971. |
| --- | --- |

5.

| 6. | No âmbito da sua participação nos trabalhos do conselho de administração do Gabinete do ORECE, o representante da ARN da República da Macedónia do Norte, bem como o seu suplente, não devem procurar obter nem receber instruções de qualquer governo, instituição, pessoa ou organismo. |
| --- | --- |

6.

4.   Declaração de interesses

| 1. | Os representantes da ARN da República da Macedónia do Norte no CR e no conselho de administração do Gabinete do ORECE, bem como os seus suplentes, apresentam declarações escritas em que indicam os seus compromissos e a existência ou a inexistência de interesses, diretos ou indiretos, que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência.
  Essas declarações devem ser apresentadas quando a pessoa assume funções e devem ser publicadas. Devem igualmente ser exatas e completas, e atualizadas sempre que haja o risco de existir um interesse, direto ou indireto, que possa ser considerado prejudicial para a independência do declarante. |
| --- | --- |

1.

Essas declarações devem ser apresentadas quando a pessoa assume funções e devem ser publicadas. Devem igualmente ser exatas e completas, e atualizadas sempre que haja o risco de existir um interesse, direto ou indireto, que possa ser considerado prejudicial para a independência do declarante.

5.   Pessoal

| 1. | O Gabinete do ORECE pode recorrer a pessoal da República da Macedónia do Norte, incluindo peritos nacionais destacados e outro pessoal não empregado pelo Gabinete do ORECE, nos termos de uma decisão a tomar pelo conselho de administração do Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

1.

6.   Contribuição financeira da ARN da República da Macedónia do Norte para o Gabinete do ORECE

| 1. | A contribuição financeira para o orçamento do Gabinete do ORECE a pagar pela ARN da República da Macedónia do Norte, pela sua participação no ORECE, representa o custo total da sua participação, em conformidade com os pontos 1, 2 e 3 do presente anexo. Os montantes serão determinados em conformidade com o disposto no ponto 6.2. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A contribuição financeira a pagar pela ARN da República da Macedónia do Norte, em conformidade com o ponto 6.1, abrange os seguintes custos:






  — | Custos de reembolso das despesas de deslocação dos representantes da ARN para as reuniões do ORECE, de acordo com as regras de reembolso do ORECE; |
| --- | --- | --- |

2.

—

Custos de reembolso das despesas de deslocação dos representantes da ARN para as reuniões do ORECE, de acordo com as regras de reembolso do ORECE;

| — | Despesas administrativas relativas aos reembolsos das despesas de deslocação, acima referidos, até ao limite de 3 % dos montantes pagos a título de reembolso dessas despesas; |
| --- | --- |

—

Despesas administrativas relativas aos reembolsos das despesas de deslocação, acima referidos, até ao limite de 3 % dos montantes pagos a título de reembolso dessas despesas;

| — | Despesas administrativas relacionadas com a participação global da ARN nos trabalhos do ORECE. |
| --- | --- |

—

Despesas administrativas relacionadas com a participação global da ARN nos trabalhos do ORECE.

O montante da contribuição financeira é determinado pelo ORECE tendo em conta, nomeadamente, as missões previstas para o ano seguinte e as missões e reembolsos efetivos relativos ao ano ou anos anteriores.

| 3. | A contribuição da ARN será posta em execução em conformidade com as regras financeiras do Gabinete do ORECE, adotadas nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2018/1971. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da ARN da República da Macedónia do Norte para participação nas atividades do ORECE e do Gabinete do ORECE, incluindo reuniões conexas, são reembolsadas pelo Gabinete do ORECE em conformidade com as regras estabelecidas na Decisão do Comité de Gestão do ORECE relativa ao reembolso das despesas de deslocação e estadia e de outras despesas incorridas no decurso de viagens efetuadas por pessoas não empregadas pelo Gabinete do ORECE (2). |
| --- | --- |

4.

| 5. | Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano subsequente, o Gabinete do ORECE enviará à ARN um pedido de mobilização de fundos de valor equivalente à sua contribuição para a Agência por força da presente decisão. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A contribuição da ARN deve ser expressa em EUR e transferida para uma conta bancária em EUR do Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

6.

| 7. | A ARN da República da Macedónia do Norte deve pagar a sua contribuição de acordo com o pedido de mobilização de fundos que lhe corresponde no prazo de 30 dias a contar do envio do pedido pelo Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Um eventual atraso no pagamento da contribuição implicará o pagamento, pela ARN, de juros sobre o montante em dívida a contar da data de vencimento. A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em EUR, acrescida de 1,5 pontos percentuais. |
| --- | --- |

8.

7.   Desenvolvimento dos termos práticos

| 1. | O CR e o conselho de administração do Gabinete do ORECE devem precisar os termos práticos da participação da ARN da República da Macedónia do Norte, se necessário em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1971 e com os presentes termos de participação. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A ARN da República da Macedónia do Norte pode participar nas atividades do ORECE, inclusivamente nas do CR e dos grupos de trabalho, e no conselho de administração a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, independentemente de se encontrarem ou não finalizado o desenvolvimento dos termos práticos a que se refere o ponto 7.1. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).

(2)  Decisão do Gabinete do ORECE relativa ao reembolso das despesas de deslocação, de estadia e de outras despesas incorridas no decurso de viagens efetuadas por pessoas não empregadas pelo Gabinete do ORECE e que revoga a Decisão anterior do Comité de Gestão n.o MC/2013/05, de 6 de junho de 2013 (MC/2015/13).

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| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/16 |
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27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/16

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de março de 2019

relativa à participação da autoridade reguladora nacional da Bósnia e Herzegovina no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

(2019/C 115/07)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia enumera os poderes da Comissão e estabelece que a Comissão promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para o efeito, exerce funções de coordenação, de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados, e assegurar a representação externa da União, com exceção da política externa e de segurança comum e dos restantes casos previstos nos Tratados. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia enumera os poderes da Comissão e estabelece que a Comissão promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para o efeito, exerce funções de coordenação, de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados, e assegurar a representação externa da União, com exceção da política externa e de segurança comum e dos restantes casos previstos nos Tratados.

| (2) | Nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o conselho de reguladores, os grupos de trabalho e o conselho de administração devem estar abertos à participação das autoridades reguladoras dos países terceiros que sejam as principais responsáveis no que respeita às comunicações eletrónicas, caso esses países terceiros tenham celebrado acordos com a União para o efeito. A referida disposição estabelece igualmente que nos termos das disposições aplicáveis desses acordos, são celebrados acordos que determinam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação, sem direito de voto, das autoridades reguladoras dos países terceiros em causa nos trabalhos do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE») e do Gabinete do ORECE, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pelo ORECE, às contribuições financeiras e ao pessoal para o Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o conselho de reguladores, os grupos de trabalho e o conselho de administração devem estar abertos à participação das autoridades reguladoras dos países terceiros que sejam as principais responsáveis no que respeita às comunicações eletrónicas, caso esses países terceiros tenham celebrado acordos com a União para o efeito. A referida disposição estabelece igualmente que nos termos das disposições aplicáveis desses acordos, são celebrados acordos que determinam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação, sem direito de voto, das autoridades reguladoras dos países terceiros em causa nos trabalhos do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE») e do Gabinete do ORECE, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pelo ORECE, às contribuições financeiras e ao pessoal para o Gabinete do ORECE.

| (3) | Nos termos do artigo 104.o do Acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (2), a cooperação em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas centrar-se-á principalmente em setores prioritários do acervo comunitário neste domínio. As Partes devem, nomeadamente, reforçar a sua cooperação no setor das redes e serviços eletrónicos de comunicação. Por conseguinte, a União e a Bósnia e Herzegovina celebraram um acordo na aceção do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 104.o do Acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (2), a cooperação em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas centrar-se-á principalmente em setores prioritários do acervo comunitário neste domínio. As Partes devem, nomeadamente, reforçar a sua cooperação no setor das redes e serviços eletrónicos de comunicação. Por conseguinte, a União e a Bósnia e Herzegovina celebraram um acordo na aceção do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971.

| (4) | A participação da autoridade reguladora da Bósnia e Herzegovina no ORECE e no Gabinete do ORECE é plenamente coerente com a estratégia para os Balcãs Ocidentais (3), que apela a ações para desenvolver a sociedade digital, incluindo a implantação da banda larga e a redução dos custos de roaming, e para alinhar as legislações desses países com a legislação da União. Tal como indicado na Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais (4), uma relação mais estreita entre a União e as autoridades reguladoras nacionais dos Balcãs Ocidentais deverá contribuir para aproximar as práticas regulamentares da região das práticas da União. |
| --- | --- |

(4)

A participação da autoridade reguladora da Bósnia e Herzegovina no ORECE e no Gabinete do ORECE é plenamente coerente com a estratégia para os Balcãs Ocidentais (3), que apela a ações para desenvolver a sociedade digital, incluindo a implantação da banda larga e a redução dos custos de roaming, e para alinhar as legislações desses países com a legislação da União. Tal como indicado na Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais (4), uma relação mais estreita entre a União e as autoridades reguladoras nacionais dos Balcãs Ocidentais deverá contribuir para aproximar as práticas regulamentares da região das práticas da União.

| (5) | Tendo em conta o interesse da União em reforçar a cooperação com a Bósnia e Herzegovina e promover a adoção pela Bósnia e Herzegovina do quadro regulamentar da União para as comunicações eletrónicas, é conveniente estabelecer os termos práticos da participação da autoridade reguladora da Bósnia e Herzegovina no conselho de reguladores, nos grupos de trabalho do ORECE e no conselho de administração do Gabinete ORECE, |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta o interesse da União em reforçar a cooperação com a Bósnia e Herzegovina e promover a adoção pela Bósnia e Herzegovina do quadro regulamentar da União para as comunicações eletrónicas, é conveniente estabelecer os termos práticos da participação da autoridade reguladora da Bósnia e Herzegovina no conselho de reguladores, nos grupos de trabalho do ORECE e no conselho de administração do Gabinete ORECE,

DECIDE:

Artigo 1.o

A autoridade reguladora nacional da Bósnia e Herzegovina, que é a responsável principal pela supervisão do funcionamento diário dos mercados das redes e dos serviços de comunicações eletrónicas pode participar no conselho de reguladores e nos grupos de trabalho do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE») e no conselho de administração do Gabinete ORECE.

Os termos da participação da autoridade reguladora nacional da Bósnia e Herzegovina são estabelecidos no anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2019.

Pela Comissão

Mariya GABRIEL

Membro da Comissão

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).

1

o

(2)  Acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (JO L 164 de 30.6.2015, p. 2).

2

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais [COM(2018) 65 final, 6.2.2018].

3

(4)  SWD (2018) 360 final, Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Medidas de apoio a uma Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais.

4

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ANEXO

TERMOS DE PARTICIPAÇÃO

1.   Participação no conselho de reguladores do ORECE

| 1. | A autoridade reguladora nacional («ARN») da Bósnia e Herzegovina pode participar nos trabalhos do conselho de reguladores do ORECE (CR). |
| --- | --- |

1.

| 2. | A ARN da Bósnia e Herzegovina nomeia um representante para participar nas deliberações do CR de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial ou o substituto de qualquer um deles. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A ARN da Bósnia e Herzegovina nomeia igualmente um suplente, que substituirá o representante na ausência deste. O suplente é nomeado de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial, o substituto de qualquer um deles, ou o pessoal da ARN. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O representante da ARN da Bósnia e Herzegovina e o seu suplente são nomeados em função dos seus conhecimentos no domínio das comunicações eletrónicas, tendo em conta as pertinentes competências nas áreas da gestão, da administração e do orçamento. A fim de assegurar o máximo benefício da sua participação, a ARN deve esforçar-se por limitar a rotação dos seus representantes e, se possível, dos seus suplentes. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O participante da ARN da Bósnia e Herzegovina tem o direito de expressar uma opinião em todos debates, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião do CR do ORECE, quer por qualquer outro meio. As opiniões são devidamente registadas em ata, de acordo com as regras e práticas de trabalho do CR. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os nomes do representante da ARN da Bósnia e Herzegovina e do suplente são incluídos na lista de membros do CR, publicada em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

6.

| 7. | No âmbito da sua participação nos trabalhos do CR, nem o representante da ARN da Bósnia e Herzegovina nem o seu suplente devem procurar obter ou receber instruções de qualquer governo, instituição, pessoa ou organismo. |
| --- | --- |

7.

2.   Participação nos grupos de trabalho

| 1. | A ARN da Bósnia e Herzegovina pode nomear peritos para participarem nos grupos de trabalho do ORECE. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Esses peritos podem participar em todas as atividades dos grupos de trabalho, de acordo com as regras e práticas de trabalho do ORECE. Podem expressar uma opinião em todos os intercâmbios, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião dos grupos de trabalho quer por qualquer outro meio. |
| --- | --- |

2.

3.   Participação no conselho de administração do Gabinete do ORECE

| 1. | A ARN da Bósnia e Herzegovina pode participar nos trabalhos do conselho de administração do Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A ARN da Bósnia e Herzegovina nomeia a pessoa que a representa no CR para participar nos trabalhos do conselho de administração do Gabinete do ORECE, ou outra pessoa de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial ou o substituto de um deles. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A ARN da Bósnia e Herzegovina nomeia também, como suplente, a pessoa nomeada como suplente do representante no CR, ou outra pessoa de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial, o substituto de qualquer um deles, ou o pessoal da ARN, que substituirá o representante na ausência deste. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O participante da ARN da Bósnia e Herzegovina tem o direito de expressar uma opinião em todos debates, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião do conselho de administração do ORECE, quer por qualquer outro meio. As opiniões são devidamente registadas em ata, de acordo com as regras e práticas de trabalho do conselho de administração. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os nomes do representante da ARN da Bósnia e Herzegovina e do suplente são incluídos na lista de membros do conselho de administração do Gabinete do ORECE, publicada em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1971. |
| --- | --- |

5.

| 6. | No âmbito da sua participação nos trabalhos do conselho de administração do Gabinete do ORECE, nem o representante da ARN da Bósnia e Herzegovina nem o seu suplente devem procurar obter ou receber instruções de qualquer governo, instituição, pessoa ou organismo. |
| --- | --- |

6.

4.   Declaração de interesses

| 1. | Os representantes da ARN da Bósnia e Herzegovina no CR e no conselho de administração do Gabinete do ORECE, bem como os seus suplentes, devem apresentar declarações escritas em que indiquem os seus compromissos e a existência ou a inexistência de interesses, diretos ou indiretos, que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência.
  Essas declarações devem ser apresentadas quando a pessoa assume funções e devem ser publicadas. Devem igualmente ser exatas e completas, e atualizadas sempre que haja o risco de existir um interesse, direto ou indireto, que possa ser considerado prejudicial para a independência do declarante. |
| --- | --- |

1.

Essas declarações devem ser apresentadas quando a pessoa assume funções e devem ser publicadas. Devem igualmente ser exatas e completas, e atualizadas sempre que haja o risco de existir um interesse, direto ou indireto, que possa ser considerado prejudicial para a independência do declarante.

5.   Pessoal

O Gabinete do ORECE pode recorrer a pessoal da Bósnia e Herzegovina, incluindo peritos nacionais destacados e outro pessoal não empregado pelo Gabinete do ORECE, nos termos de uma decisão a tomar pelo conselho de administração do Gabinete do ORECE.

6.   Contribuição financeira da ARN da Bósnia e Herzegovina para o Gabinete do ORECE

| 1. | A contribuição financeira para o orçamento do Gabinete do ORECE a pagar pela ARN da Bósnia e Herzegovina, pela sua participação no ORECE, representa o custo total da sua participação, em conformidade com os pontos 1, 2 e 3 do presente anexo. Os montantes serão determinados em conformidade com o disposto no ponto 6.2. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A contribuição financeira a pagar pela ARN da Bósnia e Herzegovina, em conformidade com o ponto 6.1, abrange os seguintes custos:






  — | Custos de reembolso das despesas de deslocação dos representantes da ARN para as reuniões do ORECE, de acordo com as regras de reembolso do ORECE; |
| --- | --- | --- |

2.

—

Custos de reembolso das despesas de deslocação dos representantes da ARN para as reuniões do ORECE, de acordo com as regras de reembolso do ORECE;

| — | Despesas administrativas relativas aos reembolsos das despesas de deslocação, acima referidos, até ao limite de 3 % dos montantes pagos a título de reembolso dessas despesas; |
| --- | --- |

—

Despesas administrativas relativas aos reembolsos das despesas de deslocação, acima referidos, até ao limite de 3 % dos montantes pagos a título de reembolso dessas despesas;

| — | Despesas administrativas relacionadas com a participação global da ARN nos trabalhos do ORECE. |
| --- | --- |

—

Despesas administrativas relacionadas com a participação global da ARN nos trabalhos do ORECE.

O montante da contribuição financeira é determinado pelo ORECE tendo em conta, nomeadamente, as missões previstas para o ano seguinte e as missões e reembolsos efetivos relativos ao ano ou anos anteriores.

| 3. | A contribuição da ARN será posta em execução em conformidade com as regras financeiras do Gabinete do ORECE, adotadas nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2018/1971. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da ARN da Bósnia e Herzegovina para participação nas atividades do ORECE e do Gabinete do ORECE, incluindo reuniões conexas, são reembolsadas pelo Gabinete do ORECE em conformidade com as regras estabelecidas na Decisão do Comité de Gestão do ORECE relativa ao reembolso das despesas de deslocação e estadia e de outras despesas incorridas no decurso de viagens efetuadas por pessoas não empregadas pelo Gabinete do ORECE (2). |
| --- | --- |

4.

| 5. | Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano subsequente, o Gabinete do ORECE enviará à ARN um pedido de mobilização de fundos de valor equivalente à sua contribuição para a Agência por força da presente decisão. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A contribuição da ARN deve ser expressa em EUR e transferida para uma conta bancária em EUR do Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

6.

| 7. | A ARN da Bósnia e Herzegovina deve pagar a sua contribuição de acordo com o pedido de mobilização de fundos que lhe corresponde no prazo de 30 dias a contar do envio do pedido pelo Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Um eventual atraso no pagamento da contribuição implicará o pagamento, pela ARN, de juros sobre o montante em dívida a contar da data de vencimento. A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em EUR, acrescida de 1,5 pontos percentuais. |
| --- | --- |

8.

7.   Desenvolvimento dos termos práticos

| 1. | O CR e o conselho de administração do Gabinete do ORECE devem precisar os termos práticos da participação da ARN da Bósnia e Herzegovina, se necessário em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1971 e com os presentes termos de participação. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A ARN da Bósnia e Herzegovina pode participar nas atividades do ORECE, inclusivamente nas do CR e dos grupos de trabalho, e no conselho de administração a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, independentemente de se encontrarem ou não finalizado o desenvolvimento dos termos práticos a que se refere o ponto 7.1. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).

(2)  Decisão do Gabinete do ORECE relativa ao reembolso das despesas de deslocação, de estadia e de outras despesas incorridas no decurso de viagens efetuadas por pessoas não empregadas pelo Gabinete do ORECE e que revoga a Decisão anterior do Comité de Gestão n.o MC/2013/05, de 6 de junho de 2013 (MC/2015/13).

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| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/21 |
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27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/21

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de março de 2019

relativa à participação da autoridade reguladora nacional da República da Sérvia no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

(2019/C 115/08)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia enumera os poderes da Comissão e estabelece que a Comissão promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para o efeito, exerce funções de coordenação, de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados, e assegurar a representação externa da União, com exceção da política externa e de segurança comum e dos restantes casos previstos nos Tratados. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia enumera os poderes da Comissão e estabelece que a Comissão promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para o efeito, exerce funções de coordenação, de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados, e assegurar a representação externa da União, com exceção da política externa e de segurança comum e dos restantes casos previstos nos Tratados.

| (2) | Nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o conselho de reguladores, os grupos de trabalho e o conselho de administração devem estar abertos à participação das autoridades reguladoras dos países terceiros que sejam as principais responsáveis no que respeita às comunicações eletrónicas, caso esses países terceiros tenham celebrado acordos com a União para o efeito. A referida disposição estabelece igualmente que nos termos das disposições aplicáveis desses acordos, são celebrados acordos que determinam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação, sem direito de voto, das autoridades reguladoras dos países terceiros em causa nos trabalhos do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE») e do Gabinete do ORECE, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pelo ORECE, às contribuições financeiras e ao pessoal para o Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o conselho de reguladores, os grupos de trabalho e o conselho de administração devem estar abertos à participação das autoridades reguladoras dos países terceiros que sejam as principais responsáveis no que respeita às comunicações eletrónicas, caso esses países terceiros tenham celebrado acordos com a União para o efeito. A referida disposição estabelece igualmente que nos termos das disposições aplicáveis desses acordos, são celebrados acordos que determinam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação, sem direito de voto, das autoridades reguladoras dos países terceiros em causa nos trabalhos do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE») e do Gabinete do ORECE, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pelo ORECE, às contribuições financeiras e ao pessoal para o Gabinete do ORECE.

| (3) | Nos termos do artigo 106.o do Acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (2), a cooperação em matéria de comunicações eletrónicas centrar-se-á principalmente em setores prioritários do acervo comunitário neste domínio. As Partes devem, nomeadamente, reforçar a sua cooperação no setor das redes e serviços eletrónicos de comunicação. Por conseguinte, a União e a Sérvia celebraram um acordo na aceção do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 106.o do Acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (2), a cooperação em matéria de comunicações eletrónicas centrar-se-á principalmente em setores prioritários do acervo comunitário neste domínio. As Partes devem, nomeadamente, reforçar a sua cooperação no setor das redes e serviços eletrónicos de comunicação. Por conseguinte, a União e a Sérvia celebraram um acordo na aceção do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971.

| (4) | A continuação da participação da autoridade reguladora da Sérvia no ORECE e no Gabinete do ORECE é plenamente coerente com a estratégia para os Balcãs Ocidentais (3), que apela a ações para desenvolver a sociedade digital, incluindo a implantação da banda larga e a redução dos custos de roaming, e para alinhar as legislações desses países com a legislação da União. Tal como indicado na Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais (4), uma relação mais estreita entre a União e as autoridades reguladoras nacionais dos Balcãs Ocidentais deverá contribuir para aproximar as práticas regulamentares da região das práticas da União. |
| --- | --- |

(4)

A continuação da participação da autoridade reguladora da Sérvia no ORECE e no Gabinete do ORECE é plenamente coerente com a estratégia para os Balcãs Ocidentais (3), que apela a ações para desenvolver a sociedade digital, incluindo a implantação da banda larga e a redução dos custos de roaming, e para alinhar as legislações desses países com a legislação da União. Tal como indicado na Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais (4), uma relação mais estreita entre a União e as autoridades reguladoras nacionais dos Balcãs Ocidentais deverá contribuir para aproximar as práticas regulamentares da região das práticas da União.

| (5) | Tendo em conta o interesse da União em reforçar a cooperação com a Sérvia e promover a adoção pela Sérvia do quadro regulamentar da União para as comunicações eletrónicas, é conveniente estabelecer os termos práticos da participação da autoridade reguladora da Sérvia no conselho de reguladores, nos grupos de trabalho do ORECE e no conselho de administração do Gabinete ORECE, |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta o interesse da União em reforçar a cooperação com a Sérvia e promover a adoção pela Sérvia do quadro regulamentar da União para as comunicações eletrónicas, é conveniente estabelecer os termos práticos da participação da autoridade reguladora da Sérvia no conselho de reguladores, nos grupos de trabalho do ORECE e no conselho de administração do Gabinete ORECE,

DECIDE:

Artigo 1.o

A autoridade reguladora nacional da República da Sérvia que tem a responsável principal pela supervisão do funcionamento diário dos mercados das redes e serviços de comunicações eletrónicas pode participar no conselho de reguladores e nos grupos de trabalho do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE») e no conselho de administração do Gabinete ORECE.

Os termos da participação da autoridade reguladora nacional da República da Sérvia são estabelecidos no anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2019.

Pela Comissão

Mariya GABRIEL

Membro da Comissão

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).

1

o

(2)  Decisão 2013/490/UE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 22 de julho de 2013, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 278 de 18.10.2013, p. 14).

2

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais [COM(2018) 65 final, 6.2.2018].

3

(4)  SWD(2018) 360 final, Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Medidas de apoio a uma Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais.

4

---

ANEXO

TERMOS DE PARTICIPAÇÃO

1.   Participação no conselho de reguladores do ORECE

| 1. | A autoridade reguladora nacional («ARN») da República da Sérvia pode participar nos trabalhos do conselho de reguladores do ORECE (CR). |
| --- | --- |

1.

| 2. | A ARN da República da Sérvia nomeia um representante para participar nas deliberações do CR de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial ou o substituto de qualquer um deles. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A ARN da República da Sérvia nomeia igualmente um suplente, que substituirá o representante na ausência deste. O suplente é nomeado de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial, o substituto de qualquer um deles, ou o pessoal da ARN. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O representante da ARN da República da Sérvia e o seu suplente são nomeados em função dos seus conhecimentos no domínio das comunicações eletrónicas, tendo em conta as competências relevantes de gestão, administrativas e orçamentais. A fim de assegurar o máximo benefício da sua participação, a ARN deve esforçar-se por limitar a rotação dos seus representantes e, se possível, dos seus suplentes. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O participante da ARN da República da Sérvia tem o direito de expressar uma opinião em todos debates, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião do CR do ORECE, quer por qualquer outro meio. As opiniões são devidamente registadas em ata, de acordo com as regras e práticas de trabalho do CR. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os nomes do representante da ARN da República da Sérvia e do suplente são incluídos na lista de membros do conselho de reguladores publicada em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

6.

| 7. | No âmbito da sua participação nos trabalhos do conselho de reguladores, o representante da ARN da República da Sérvia, bem como o seu suplente, não devem procurar obter nem receber instruções de qualquer governo, instituição, pessoa ou organismo. |
| --- | --- |

7.

2.   Participação nos grupos de trabalho

| 1. | A ARN da República da Sérvia pode nomear peritos para participar nos grupos de trabalho do ORECE. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Esses peritos podem participar em todas as atividades dos grupos de trabalho, de acordo com as regras e práticas de trabalho do ORECE. Podem expressar uma opinião em todos os intercâmbios, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião dos grupos de trabalho quer por qualquer outro meio. |
| --- | --- |

2.

3.   Participação no conselho de administração do Gabinete do ORECE

| 1. | A ARN da República da Sérvia pode participar nos trabalhos do conselho de administração do Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A ARN da República da Sérvia nomeia a pessoa designada como representante no CR para participar nos trabalhos do conselho de administração do Gabinete do ORECE ou uma pessoa diferente do representante no CR de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial ou o substituto de um deles. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A ARN da República da Sérvia nomeia também, na qualidade de suplente, a pessoa nomeada como suplente do representante no CR ou outra pessoa, de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial, o substituto de qualquer um deles, ou o pessoal da ARN, que substitui o representante na ausência deste. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O participante da ARN da República da Sérvia tem o direito de expressar uma opinião em todos debates, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião do conselho de administração do Gabinete do ORECE, quer por qualquer outro meio. As opiniões são devidamente registadas em ata, de acordo com as regras e práticas de trabalho do conselho de administração. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os nomes do representante da ARN da República da Sérvia e do suplente são incluídos na lista de membros do conselho de administração publicada em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1971. |
| --- | --- |

5.

| 6. | No âmbito da sua participação nos trabalhos do conselho de administração do Gabinete do ORECE, o representante da ARN da República da Sérvia, bem como o seu suplente, não devem procurar obter nem receber instruções de qualquer governo, instituição, pessoa ou organismo. |
| --- | --- |

6.

4.   Declaração de interesses

| 1. | Os representantes da ARN da República da Sérvia no CR e no conselho de administração do Gabinete do ORECE, bem como os seus suplentes, apresentam declarações escritas em que indicam os seus compromissos e a existência ou a inexistência de interesses, diretos ou indiretos, que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência.
  Essas declarações devem ser apresentadas quando a pessoa assume funções e devem ser publicadas. Devem igualmente ser exatas e completas, e atualizadas sempre que haja o risco de existir um interesse, direto ou indireto, que possa ser considerado prejudicial para a independência do declarante. |
| --- | --- |

1.

Essas declarações devem ser apresentadas quando a pessoa assume funções e devem ser publicadas. Devem igualmente ser exatas e completas, e atualizadas sempre que haja o risco de existir um interesse, direto ou indireto, que possa ser considerado prejudicial para a independência do declarante.

5.   Pessoal

| 1. | O Gabinete do ORECE pode recorrer a pessoal da República da Sérvia, incluindo peritos nacionais destacados e outro pessoal não empregado pelo Gabinete do ORECE, nos termos de uma decisão a tomar pelo conselho de administração do Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

1.

6.   Contribuição financeira da ARN da República da Sérvia para o Gabinete do ORECE

| 1. | A contribuição financeira para o orçamento do Gabinete do ORECE a pagar pela ARN da República da Sérvia, pela sua participação no ORECE, representa o custo total da sua participação, em conformidade com os pontos 1, 2 e 3 do presente anexo. Os montantes serão determinados em conformidade com o disposto no ponto 6.2. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A contribuição financeira a pagar pela ARN da República da Sérvia, em conformidade com o ponto 6.1, abrange os seguintes custos:






  — | Custos de reembolso das despesas de deslocação dos representantes da ARN para as reuniões do ORECE, de acordo com as regras de reembolso do ORECE; |
| --- | --- | --- |

2.

—

Custos de reembolso das despesas de deslocação dos representantes da ARN para as reuniões do ORECE, de acordo com as regras de reembolso do ORECE;

| — | Despesas administrativas relativas aos reembolsos das despesas de deslocação, acima referidos, até ao limite de 3 % dos montantes pagos a título de reembolso dessas despesas; |
| --- | --- |

—

Despesas administrativas relativas aos reembolsos das despesas de deslocação, acima referidos, até ao limite de 3 % dos montantes pagos a título de reembolso dessas despesas;

| — | Despesas administrativas relacionadas com a participação global da ARN nos trabalhos do ORECE. |
| --- | --- |

—

Despesas administrativas relacionadas com a participação global da ARN nos trabalhos do ORECE.

O montante da contribuição financeira é determinado pelo ORECE tendo em conta, nomeadamente, as missões previstas para o ano seguinte e as missões e reembolsos efetivos relativos ao ano ou anos anteriores.

| 3. | A contribuição da ARN será posta em execução em conformidade com as regras financeiras do Gabinete do ORECE, adotadas nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2018/1971. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da ARN da República da Sérvia para participação nas atividades do ORECE e do Gabinete do ORECE, incluindo reuniões conexas, são reembolsadas pelo Gabinete do ORECE em conformidade com as regras estabelecidas na Decisão do Comité de Gestão do ORECE relativa ao reembolso das despesas de deslocação e estadia e de outras despesas incorridas no decurso de viagens efetuadas por pessoas não empregadas pelo Gabinete do ORECE (2). |
| --- | --- |

4.

| 5. | Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano subsequente, o Gabinete do ORECE enviará à ARN um pedido de mobilização de fundos de valor equivalente à sua contribuição para a Agência por força da presente decisão. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A contribuição da ARN deve ser expressa em EUR e transferida para uma conta bancária em EUR do Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

6.

| 7. | A ARN da República da Sérvia deve pagar a sua contribuição de acordo com o pedido de mobilização de fundos que lhe corresponde no prazo de 30 dias a contar do envio do pedido pelo Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Um eventual atraso no pagamento da contribuição implicará o pagamento, pela ARN, de juros sobre o montante em dívida a contar da data de vencimento. A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em EUR, acrescida de 1,5 pontos percentuais. |
| --- | --- |

8.

7.   Desenvolvimento dos termos práticos

| 1. | O CR e o conselho de administração do Gabinete do ORECE devem precisar os termos práticos da participação da ARN da República da Sérvia, se necessário em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1971 e com os presentes termos de participação. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A ARN da República da Sérvia pode participar nas atividades do ORECE, inclusivamente nas do CR e dos grupos de trabalho, e no conselho de administração a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, independentemente de se encontrarem ou não finalizado o desenvolvimento dos termos práticos a que se refere o ponto 7.1. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).

(2)  Decisão do Gabinete do ORECE relativa ao reembolso das despesas de deslocação, de estadia e de outras despesas incorridas no decurso de viagens efetuadas por pessoas não empregadas pelo Gabinete do ORECE e que revoga a Decisão anterior do Comité de Gestão n.o MC/2013/05, de 6 de junho de 2013 (MC/2015/13).

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| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/26 |
| --- | --- | --- | --- |

27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/26

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de março de 2019

relativa à participação da autoridade reguladora nacional do Kosovo (*1) no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

(2019/C 115/09)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia enumera os poderes da Comissão e estabelece que a Comissão promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para o efeito, exerce funções de coordenação, de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados, e assegurar a representação externa da União, com exceção da política externa e de segurança comum e dos restantes casos previstos nos Tratados. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia enumera os poderes da Comissão e estabelece que a Comissão promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para o efeito, exerce funções de coordenação, de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados, e assegurar a representação externa da União, com exceção da política externa e de segurança comum e dos restantes casos previstos nos Tratados.

| (2) | Nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o conselho de reguladores, os grupos de trabalho e o conselho de administração devem estar abertos à participação das autoridades reguladoras dos países terceiros que sejam as principais responsáveis no que respeita às comunicações eletrónicas, caso esses países terceiros tenham celebrado acordos com a União para o efeito. A referida disposição estabelece igualmente que nos termos das disposições aplicáveis desses acordos, são celebrados acordos que determinam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação, sem direito de voto, das autoridades reguladoras dos países terceiros em causa nos trabalhos do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE») e do Gabinete do ORECE, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pelo ORECE, às contribuições financeiras e ao pessoal para o Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o conselho de reguladores, os grupos de trabalho e o conselho de administração devem estar abertos à participação das autoridades reguladoras dos países terceiros que sejam as principais responsáveis no que respeita às comunicações eletrónicas, caso esses países terceiros tenham celebrado acordos com a União para o efeito. A referida disposição estabelece igualmente que nos termos das disposições aplicáveis desses acordos, são celebrados acordos que determinam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação, sem direito de voto, das autoridades reguladoras dos países terceiros em causa nos trabalhos do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE») e do Gabinete do ORECE, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pelo ORECE, às contribuições financeiras e ao pessoal para o Gabinete do ORECE.

| (3) | Nos termos do artigo 111.o do Acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Kosovo (*1), por outro (2), a cooperação em matéria de comunicações eletrónicas centrar-se-á principalmente em setores prioritários do acervo da UE neste domínio. As Partes devem, nomeadamente, reforçar a sua cooperação no setor das redes de comunicações eletrónicas e serviços conexos, prestando especial atenção em assegurar e reforçar a independência das autoridades reguladoras pertinentes. Por conseguinte, a União e o Kosovo celebraram um acordo na aceção do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 111.o do Acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Kosovo (*1), por outro (2), a cooperação em matéria de comunicações eletrónicas centrar-se-á principalmente em setores prioritários do acervo da UE neste domínio. As Partes devem, nomeadamente, reforçar a sua cooperação no setor das redes de comunicações eletrónicas e serviços conexos, prestando especial atenção em assegurar e reforçar a independência das autoridades reguladoras pertinentes. Por conseguinte, a União e o Kosovo celebraram um acordo na aceção do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971.

| (4) | A participação da autoridade reguladora do Kosovo no ORECE e no Gabinete do ORECE é plenamente coerente com a estratégia para os Balcãs Ocidentais (3), que apela a ações para desenvolver a sociedade digital, incluindo a implantação da banda larga e a redução dos custos de roaming, e para alinhar as legislações desses países com a legislação da União. Tal como indicado na Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais (4), uma relação mais estreita entre a União e as autoridades reguladoras nacionais dos Balcãs Ocidentais deverá contribuir para aproximar as práticas regulamentares da região das práticas da União. |
| --- | --- |

(4)

A participação da autoridade reguladora do Kosovo no ORECE e no Gabinete do ORECE é plenamente coerente com a estratégia para os Balcãs Ocidentais (3), que apela a ações para desenvolver a sociedade digital, incluindo a implantação da banda larga e a redução dos custos de roaming, e para alinhar as legislações desses países com a legislação da União. Tal como indicado na Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais (4), uma relação mais estreita entre a União e as autoridades reguladoras nacionais dos Balcãs Ocidentais deverá contribuir para aproximar as práticas regulamentares da região das práticas da União.

| (5) | Tendo em conta o interesse da União em reforçar a cooperação com o Kosovo e promover a adoção pelo Kosovo do quadro regulamentar da União para as comunicações eletrónicas, é conveniente estabelecer os termos práticos da participação da autoridade reguladora do Kosovo no conselho de reguladores, nos grupos de trabalho do ORECE e no conselho de administração do Gabinete ORECE, |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta o interesse da União em reforçar a cooperação com o Kosovo e promover a adoção pelo Kosovo do quadro regulamentar da União para as comunicações eletrónicas, é conveniente estabelecer os termos práticos da participação da autoridade reguladora do Kosovo no conselho de reguladores, nos grupos de trabalho do ORECE e no conselho de administração do Gabinete ORECE,

DECIDE:

Artigo 1.o

A autoridade reguladora nacional do Kosovo, que é a responsável principal pela supervisão do funcionamento diário dos mercados das redes e dos serviços de comunicações eletrónicas pode participar no conselho de reguladores e nos grupos de trabalho do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE») e no conselho de administração do Gabinete ORECE.

Os termos da participação da autoridade reguladora nacional do Kosovo são estabelecidos no anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2019.

Pela Comissão

Mariya GABRIEL

Membro da Comissão

---

(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

*1

(1)  Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).

1

o

(2)  Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro (JO L 71 de 16.3.2016, p. 3).

2

*1

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais [COM(2018) 65 final de 6 de fevereiro de 2018].

3

(4)  SWD(2018) 360 final, documento de trabalho dos serviços da Comissão «Medidas de apoio a uma Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais».

4

---

ANEXO

TERMOS DE PARTICIPAÇÃO

1.   Participação no conselho de reguladores do ORECE

| 1. | A autoridade reguladora nacional («ARN») do Kosovo (*1) pode participar nos trabalhos do conselho de reguladores do ORECE (CR). |
| --- | --- |

1.

| 2. | A ARN do Kosovo nomeia um representante para participar nas deliberações do CR de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial ou o substituto de qualquer um deles. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A ARN do Kosovo nomeia igualmente um suplente, que substituirá o representante na ausência deste. O suplente é nomeado de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial, o substituto de qualquer um deles, ou o pessoal da ARN. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O representante da ARN do Kosovo e o seu suplente são nomeados em função dos seus conhecimentos no domínio das comunicações eletrónicas, tendo em conta as pertinentes competências nas áreas da gestão, da administração e do orçamento. A fim de assegurar o máximo benefício da sua participação, a ARN deve esforçar-se por limitar a rotação dos seus representantes e, se possível, dos seus suplentes. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O participante da ARN do Kosovo tem o direito de expressar uma opinião em todos debates, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião do CR do ORECE, quer por qualquer outro meio. As opiniões são devidamente registadas em ata, de acordo com as regras e práticas de trabalho do CR. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os nomes do representante da ARN do Kosovo e do suplente são incluídos na lista de membros do CR, publicada em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

6.

| 7. | No âmbito da sua participação nos trabalhos do CR, nem o representante da ARN do Kosovo nem o seu suplente devem procurar obter ou receber instruções de qualquer governo, instituição, pessoa ou organismo. |
| --- | --- |

7.

2.   Participação nos grupos de trabalho

| 1. | A ARN do Kosovo pode nomear peritos para participarem nos grupos de trabalho do ORECE. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Esses peritos podem participar em todas as atividades dos grupos de trabalho, de acordo com as regras e práticas de trabalho do ORECE. Podem expressar uma opinião em todos os intercâmbios, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião dos grupos de trabalho quer por qualquer outro meio. |
| --- | --- |

2.

3.   Participação no conselho de administração do Gabinete do ORECE

| 1. | A ARN do Kosovo pode participar nos trabalhos do conselho de administração do Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A ARN do Kosovo nomeia a pessoa que a representa no CR para participar nos trabalhos do conselho de administração do Gabinete do ORECE, ou outra pessoa de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial ou o substituto de um deles. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A ARN do Kosovo nomeia também, como suplente, a pessoa nomeada como suplente do representante no CR, ou outra pessoa de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial, o substituto de qualquer um deles, ou o pessoal da ARN, que substituirá o representante na ausência deste. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O participante da ARN do Kosovo tem o direito de expressar uma opinião em todos debates, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião do conselho de administração do ORECE, quer por qualquer outro meio. As opiniões são devidamente registadas em ata, de acordo com as regras e práticas de trabalho do conselho de administração. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os nomes do representante da ARN do Kosovo e do suplente são incluídos na lista de membros do conselho de administração do Gabinete do ORECE, publicada em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1971. |
| --- | --- |

5.

| 6. | No âmbito da sua participação nos trabalhos do conselho de administração do Gabinete do ORECE, nem o representante da ARN do Kosovo nem o seu suplente devem procurar obter ou receber instruções de qualquer governo, instituição, pessoa ou organismo. |
| --- | --- |

6.

4.   Declaração de interesses

| 1. | Os representantes da ARN do Kosovo no CR e no conselho de administração do Gabinete do ORECE, bem como os seus suplentes, devem apresentar declarações escritas em que indiquem os seus compromissos e a existência ou a inexistência de interesses, diretos ou indiretos, que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência.
  Essas declarações devem ser apresentadas quando a pessoa assume funções e devem ser publicadas. Devem igualmente ser exatas e completas, e atualizadas sempre que haja o risco de existir um interesse, direto ou indireto, que possa ser considerado prejudicial para a independência do declarante. |
| --- | --- |

1.

Essas declarações devem ser apresentadas quando a pessoa assume funções e devem ser publicadas. Devem igualmente ser exatas e completas, e atualizadas sempre que haja o risco de existir um interesse, direto ou indireto, que possa ser considerado prejudicial para a independência do declarante.

5.   Pessoal

O Gabinete do ORECE pode recorrer a pessoal do Kosovo, incluindo peritos nacionais destacados e outro pessoal não empregado pelo Gabinete do ORECE, nos termos de uma decisão a tomar pelo conselho de administração do Gabinete do ORECE.

6.   Contribuição financeira da ARN do Kosovo para o Gabinete do ORECE

| 1. | A contribuição financeira para o orçamento do Gabinete do ORECE a pagar pela ARN do Kosovo, pela sua participação no ORECE, representa o custo total da sua participação, em conformidade com os pontos 1, 2 e 3 do presente anexo. Os montantes serão determinados em conformidade com o disposto no ponto 6.2. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A contribuição financeira a pagar pela ARN do Kosovo, em conformidade com o ponto 6.1, abrange os seguintes custos:






  — | Custos de reembolso das despesas de deslocação dos representantes da ARN para as reuniões do ORECE, de acordo com as regras de reembolso do ORECE; |
| --- | --- | --- |

2.

—

Custos de reembolso das despesas de deslocação dos representantes da ARN para as reuniões do ORECE, de acordo com as regras de reembolso do ORECE;

| — | Despesas administrativas relativas aos reembolsos das despesas de deslocação, acima referidos, até ao limite de 3 % dos montantes pagos a título de reembolso dessas despesas; |
| --- | --- |

—

Despesas administrativas relativas aos reembolsos das despesas de deslocação, acima referidos, até ao limite de 3 % dos montantes pagos a título de reembolso dessas despesas;

| — | Despesas administrativas relacionadas com a participação global da ARN nos trabalhos do ORECE. |
| --- | --- |

—

Despesas administrativas relacionadas com a participação global da ARN nos trabalhos do ORECE.

O montante da contribuição financeira é determinado pelo ORECE tendo em conta, nomeadamente, as missões previstas para o ano seguinte e as missões e reembolsos efetivos relativos ao ano ou anos anteriores.

| 3. | A contribuição da ARN será posta em execução em conformidade com as regras financeiras do Gabinete do ORECE, adotadas nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2018/1971. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da ARN do Kosovo para participação nas atividades do ORECE e do Gabinete do ORECE, incluindo reuniões conexas, são reembolsadas pelo Gabinete do ORECE em conformidade com as regras estabelecidas na Decisão do Comité de Gestão do ORECE relativa ao reembolso das despesas de deslocação e estadia e de outras despesas incorridas no decurso de viagens efetuadas por pessoas não empregadas pelo Gabinete do ORECE (2). |
| --- | --- |

4.

| 5. | Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano subsequente, o Gabinete do ORECE enviará à ARN um pedido de mobilização de fundos de valor equivalente à sua contribuição para a Agência por força da presente decisão. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A contribuição da ARN deve ser expressa em euros e transferida para uma conta bancária em euros do Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

6.

| 7. | A ARN do Kosovo deve pagar a sua contribuição de acordo com o pedido de mobilização de fundos que lhe corresponde no prazo de 30 dias a contar do envio do pedido pelo Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Um eventual atraso no pagamento da contribuição implicará o pagamento, pela ARN, de juros sobre o montante em dívida a contar da data de vencimento. A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais. |
| --- | --- |

8.

7.   Desenvolvimento dos termos práticos

| 1. | O CR e o conselho de administração do Gabinete do ORECE devem precisar os termos práticos da participação da ARN do Kosovo, se necessário em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1971 e com os presentes termos de participação. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A ARN do Kosovo pode participar nas atividades do ORECE, inclusivamente nas do CR e dos grupos de trabalho, e no conselho de administração a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, independentemente de se encontrarem ou não finalizado o desenvolvimento dos termos práticos a que se refere o ponto 7.1. |
| --- | --- |

2.

---

(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(1)  Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).

(2)  Decisão do Gabinete do ORECE relativa ao reembolso das despesas de deslocação, de estadia e de outras despesas incorridas no decurso de viagens efetuadas por pessoas não empregadas pelo Gabinete do ORECE e que revoga a Decisão anterior do Comité de Gestão n.o MC/2013/05, de 6 de junho de 2013 (MC/2015/13).

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| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/31 |
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27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/31

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de março de 2019

relativa à participação da autoridade reguladora nacional da República da Albânia no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

(2019/C 115/10)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia enumera os poderes da Comissão e estabelece que a Comissão promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para o efeito, exerce funções de coordenação, de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados, e assegurar a representação externa da União, com exceção da política externa e de segurança comum e dos restantes casos previstos nos Tratados. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia enumera os poderes da Comissão e estabelece que a Comissão promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para o efeito, exerce funções de coordenação, de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados, e assegurar a representação externa da União, com exceção da política externa e de segurança comum e dos restantes casos previstos nos Tratados.

| (2) | Nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o conselho de reguladores, os grupos de trabalho e o conselho de administração devem estar abertos à participação das autoridades reguladoras dos países terceiros que sejam as principais responsáveis no que respeita às comunicações eletrónicas, caso esses países terceiros tenham celebrado acordos com a União para o efeito. A referida disposição estabelece igualmente que nos termos das disposições aplicáveis desses acordos, são celebrados acordos que determinam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação, sem direito de voto, das autoridades reguladoras dos países terceiros em causa nos trabalhos do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE») e do Gabinete do ORECE, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pelo ORECE, às contribuições financeiras e ao pessoal para o Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o conselho de reguladores, os grupos de trabalho e o conselho de administração devem estar abertos à participação das autoridades reguladoras dos países terceiros que sejam as principais responsáveis no que respeita às comunicações eletrónicas, caso esses países terceiros tenham celebrado acordos com a União para o efeito. A referida disposição estabelece igualmente que nos termos das disposições aplicáveis desses acordos, são celebrados acordos que determinam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação, sem direito de voto, das autoridades reguladoras dos países terceiros em causa nos trabalhos do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE») e do Gabinete do ORECE, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pelo ORECE, às contribuições financeiras e ao pessoal para o Gabinete do ORECE.

| (3) | Nos termos do artigo 104.o do Acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (2), a cooperação em matéria de comunicações eletrónicas centrar-se-á principalmente em setores prioritários do acervo comunitário neste domínio. As Partes devem, nomeadamente, reforçar a sua cooperação no setor das redes de comunicações eletrónicas e serviços conexos. Por conseguinte, a União e a Albânia celebraram um acordo na aceção do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 104.o do Acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (2), a cooperação em matéria de comunicações eletrónicas centrar-se-á principalmente em setores prioritários do acervo comunitário neste domínio. As Partes devem, nomeadamente, reforçar a sua cooperação no setor das redes de comunicações eletrónicas e serviços conexos. Por conseguinte, a União e a Albânia celebraram um acordo na aceção do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971.

| (4) | A continuação da participação da autoridade reguladora da Albânia no ORECE e no Gabinete do ORECE é plenamente coerente com a estratégia para os Balcãs Ocidentais (3), que apela a ações para desenvolver a sociedade digital, incluindo a implantação da banda larga e a redução dos custos de roaming, e para alinhar as legislações desses países com a legislação da União. Tal como indicado na Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais (4), uma relação mais estreita entre a União e as autoridades reguladoras nacionais dos Balcãs Ocidentais deverá contribuir para aproximar as práticas regulamentares da região das práticas da União. |
| --- | --- |

(4)

A continuação da participação da autoridade reguladora da Albânia no ORECE e no Gabinete do ORECE é plenamente coerente com a estratégia para os Balcãs Ocidentais (3), que apela a ações para desenvolver a sociedade digital, incluindo a implantação da banda larga e a redução dos custos de roaming, e para alinhar as legislações desses países com a legislação da União. Tal como indicado na Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais (4), uma relação mais estreita entre a União e as autoridades reguladoras nacionais dos Balcãs Ocidentais deverá contribuir para aproximar as práticas regulamentares da região das práticas da União.

| (5) | Tendo em conta o interesse da União em reforçar a cooperação com a Albânia e promover a adoção pela Albânia do quadro regulamentar da União para as comunicações eletrónicas, é conveniente estabelecer os termos práticos da participação da autoridade reguladora da Albânia no conselho de reguladores, nos grupos de trabalho do ORECE e no conselho de administração do Gabinete ORECE, |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta o interesse da União em reforçar a cooperação com a Albânia e promover a adoção pela Albânia do quadro regulamentar da União para as comunicações eletrónicas, é conveniente estabelecer os termos práticos da participação da autoridade reguladora da Albânia no conselho de reguladores, nos grupos de trabalho do ORECE e no conselho de administração do Gabinete ORECE,

DECIDE:

Artigo 1.o

A autoridade reguladora nacional da República da Albânia que tem a responsável principal pela supervisão do funcionamento diário dos mercados das redes e serviços de comunicações eletrónicas pode participar no conselho de reguladores e nos grupos de trabalho do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE») e no conselho de administração do Gabinete ORECE.

Os termos da participação da autoridade reguladora nacional da República da Albânia são estabelecidos no anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2019.

Pela Comissão

Mariya GABRIEL

Membro da Comissão

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).

1

o

(2)  Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (JO L 107 de 28.4.2009, p. 166).

2

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais [COM(2018) 65 final de 6 de fevereiro de 2018].

3

(4)  SWD(2018) 360 final, Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Medidas de apoio a uma Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais.

4

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ANEXO

TERMOS DE PARTICIPAÇÃO

1.   Participação no conselho de reguladores do ORECE

| 1. | A autoridade reguladora nacional («ARN») da República da Albânia pode participar nos trabalhos do conselho de reguladores do ORECE (CR). |
| --- | --- |

1.

| 2. | A ARN da República da Albânia nomeia um representante para participar nas deliberações do CR de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial ou o substituto de qualquer um deles. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A ARN da República da Albânia nomeia igualmente um suplente, que substituirá o representante na ausência deste. O suplente é nomeado de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial, o substituto de qualquer um deles, ou o pessoal da ARN. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O representante da ARN da República da Albânia e o seu suplente são nomeados em função dos seus conhecimentos no domínio das comunicações eletrónicas, tendo em conta as competências relevantes de gestão, administrativas e orçamentais. A fim de assegurar o máximo benefício da sua participação, a ARN deve esforçar-se por limitar a rotação dos seus representantes e, se possível, dos seus suplentes. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O participante da ARN da República da Albânia tem o direito de expressar uma opinião em todos debates, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião do CR do ORECE, quer por qualquer outro meio. Tal opinião é devidamente registada em ata, de acordo com as regras e práticas de trabalho do CR. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os nomes do representante da ARN da República da Albânia e do suplente são incluídos na lista de membros do conselho de reguladores publicada em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

6.

| 7. | No âmbito da sua participação nos trabalhos do conselho de reguladores, o representante da ARN da República da Albânia, bem como o seu suplente, não devem procurar obter nem receber instruções de qualquer governo, instituição, pessoa ou organismo. |
| --- | --- |

7.

2.   Participação nos grupos de trabalho

| 1. | A ARN da República da Albânia pode nomear peritos para participar nos grupos de trabalho do ORECE. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Esses peritos podem participar em todas as atividades dos grupos de trabalho, de acordo com as regras e práticas de trabalho do ORECE. Podem expressar uma opinião em todos os intercâmbios, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião dos grupos de trabalho, quer por qualquer outro meio. |
| --- | --- |

2.

3.   Participação no conselho de administração do Gabinete do ORECE

| 1. | A ARN da República da Albânia pode participar nos trabalhos do conselho de administração do Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A ARN da República da Albânia nomeia a pessoa designada como representante no CR para participar nos trabalhos do conselho de administração do Gabinete do ORECE ou uma pessoa diferente do representante no CR de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial ou o substituto de um deles. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A ARN da República da Albânia nomeia também, na qualidade de suplente, a pessoa nomeada como suplente do representante no CR ou outra pessoa, de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial, o substituto de qualquer um deles, ou o pessoal da ARN, que substitui o representante na ausência deste. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O participante da ARN da República da Albânia tem o direito de expressar uma opinião em todos debates, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião do conselho de administração do ORECE, quer por qualquer outro meio. Tal opinião é devidamente registada em ata, de acordo com as regras e práticas de trabalho do conselho de administração. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os nomes do representante da ARN da República da Albânia e do suplente são incluídos na lista de membros do conselho de administração publicada em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1971. |
| --- | --- |

5.

| 6. | No âmbito da sua participação nos trabalhos do conselho de administração, o representante da ARN da República da Albânia, bem como o seu suplente, não devem procurar obter nem receber instruções de qualquer governo, instituição, pessoa ou organismo. |
| --- | --- |

6.

4.   Declaração de interesses

| 1. | Os representantes da ARN da República da Albânia no CR e no conselho de administração, bem como os seus suplentes, apresentam declarações escritas em que indicam os seus compromissos e a existência ou a inexistência de interesses, diretos ou indiretos, que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência.
  Essas declarações devem ser apresentadas quando a pessoa assume funções e devem ser publicadas. Devem igualmente ser exatas e completas, e atualizadas sempre que haja o risco de existir um interesse, direto ou indireto, que possa ser considerado prejudicial para a independência do declarante. |
| --- | --- |

1.

Essas declarações devem ser apresentadas quando a pessoa assume funções e devem ser publicadas. Devem igualmente ser exatas e completas, e atualizadas sempre que haja o risco de existir um interesse, direto ou indireto, que possa ser considerado prejudicial para a independência do declarante.

5.   Pessoal

| 1. | O Gabinete do ORECE pode recorrer a pessoal da República da Albânia, incluindo peritos nacionais destacados e outro pessoal não empregado pelo Gabinete do ORECE, nos termos de uma decisão a tomar pelo conselho de administração do Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

1.

6.   Contribuição financeira da ARN da República da Albânia para o Gabinete do ORECE

| 1. | A contribuição financeira para o orçamento do Gabinete do ORECE a pagar pela ARN da República da Albânia, pela sua participação no ORECE, representa o custo total da sua participação, em conformidade com os pontos 1, 2 e 3 do presente anexo. Os montantes serão determinados em conformidade com o disposto no ponto 6.2. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A contribuição financeira a pagar pela ARN da República da Albânia, em conformidade com o ponto 6.1, abrange os seguintes custos:






  — | Custos de reembolso das despesas de deslocação dos representantes da ARN para as reuniões do ORECE, de acordo com as regras de reembolso do ORECE; |
| --- | --- | --- |

2.

—

Custos de reembolso das despesas de deslocação dos representantes da ARN para as reuniões do ORECE, de acordo com as regras de reembolso do ORECE;

| — | Despesas administrativas relativas aos reembolsos das despesas de deslocação, acima referidos, até ao limite de 3 % dos montantes pagos a título de reembolso dessas despesas; |
| --- | --- |

—

Despesas administrativas relativas aos reembolsos das despesas de deslocação, acima referidos, até ao limite de 3 % dos montantes pagos a título de reembolso dessas despesas;

| — | Despesas administrativas relacionadas com a participação global da ARN nos trabalhos do ORECE. |
| --- | --- |

—

Despesas administrativas relacionadas com a participação global da ARN nos trabalhos do ORECE.

O montante da contribuição financeira é determinado pelo ORECE tendo em conta, nomeadamente, as missões previstas para o ano seguinte e as missões e reembolsos efetivos relativos ao ano ou anos anteriores.

| 3. | A contribuição da ARN será posta em execução em conformidade com as regras financeiras do Gabinete do ORECE, adotadas nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2018/1971. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da ARN da República da Albânia para participação nas atividades do ORECE e do Gabinete do ORECE, incluindo reuniões conexas, são reembolsadas pelo Gabinete do ORECE em conformidade com as regras estabelecidas na Decisão do Comité de Gestão do ORECE relativa ao reembolso das despesas de deslocação e estadia e de outras despesas incorridas no decurso de viagens efetuadas por pessoas não empregadas pelo Gabinete do ORECE (2). |
| --- | --- |

4.

| 5. | Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano subsequente, o Gabinete do ORECE enviará à ARN um pedido de mobilização de fundos de valor equivalente à sua contribuição para a Agência por força da presente decisão. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A contribuição da ARN deve ser expressa em euros e transferida para uma conta bancária em euros do Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

6.

| 7. | A ARN da República da Albânia deve pagar a sua contribuição de acordo com o pedido de mobilização de fundos que lhe corresponde no prazo de 30 dias a contar do envio do pedido pelo Gabinete do ORECE. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Um eventual atraso no pagamento da contribuição implicará o pagamento, pela ARN, de juros sobre o montante em dívida a contar da data de vencimento. A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais. |
| --- | --- |

8.

7.   Desenvolvimento dos termos práticos

| 1. | O CR e o conselho de administração do Gabinete do ORECE devem precisar os termos práticos da participação da ARN da República da Albânia, se necessário em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1971 e com os presentes termos de participação. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A ARN da República da Albânia pode participar nas atividades do ORECE, inclusivamente nas do CR e dos grupos de trabalho, e no conselho de administração a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, independentemente de se encontrarem ou não finalizado o desenvolvimento dos termos práticos a que se refere o ponto 7.1. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).

(2)  Decisão do Gabinete do ORECE relativa ao reembolso das despesas de deslocação, de estadia e de outras despesas incorridas no decurso de viagens efetuadas por pessoas não empregadas pelo Gabinete do ORECE e que revoga a Decisão anterior do Comité de Gestão n.o MC/2013/05, de 6 de junho de 2013 (MC/2015/13).

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/36 |
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27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/36

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Informações sobre a avaliação das fichas técnicas referentes às indicações geográficas estabelecidas para as bebidas espirituosas

(2019/C 115/11)

A presente publicação apresenta os resultados da avaliação das fichas técnicas das indicações geográficas (IG) estabelecidas para as bebidas espirituosas, efetuada pela Comissão Europeia em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1) e com o artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão (2).

Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 110/2008, os Estados-Membros deveriam ter apresentado à Comissão uma ficha técnica para cada indicação geográfica registada no anexo III deste regulamento, o mais tardar até 20 de fevereiro de 2015.

A Comissão recebeu, dentro do prazo fixado, fichas técnicas relativas a 243 das 330 IG estabelecidas. Retirou, consequentemente, 87 denominações (3) do anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e avaliou as fichas técnicas recebidas.

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 716/2013, a ficha técnica apresentada deveria demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 110/2008. Segundo o artigo acima referido, entende-se por indicação geográfica uma indicação que identifica uma bebida espirituosa como sendo originária de um local específico, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da bebida espirituosa sejam essencialmente atribuíveis à sua origem geográfica.

A avaliação da Comissão não incluiu a verificação do cumprimento de outras regras aplicáveis, como os requisitos da ficha técnica relativos ao engarrafamento obrigatório e/ou à diluição na área geográfica, uma vez que estas regras não estão ligadas à definição de indicação geográfica.

A Comissão concluiu a avaliação das 243 fichas técnicas apresentadas em relação às IG estabelecidas com os seguintes resultados:

| 1. | Corrigiu-se a denominação de 12 indicações geográficas, bem como a área geográfica de uma indicação geográfica (4); e |
| --- | --- |

1.

Corrigiu-se a denominação de 12 indicações geográficas, bem como a área geográfica de uma indicação geográfica (4); e

| 2. | Suprimiram-se 9 outras indicações geográficas, em relação às quais, na sequência das observações da Comissão dirigidas aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, o Regulamento (UE) n.o 716/2013, o Estado-Membro retirara a ficha técnica ou as deficiências assinaladas não tinham sido corrigidas (5). |
| --- | --- |

2.

Suprimiram-se 9 outras indicações geográficas, em relação às quais, na sequência das observações da Comissão dirigidas aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, o Regulamento (UE) n.o 716/2013, o Estado-Membro retirara a ficha técnica ou as deficiências assinaladas não tinham sido corrigidas (5).

Com base no que foi acima referido, as indicações geográficas estabelecidas para as bebidas espirituosas incluídas no anexo da presente comunicação cumprem as condições previstas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 110/2008.

A fim de apresentar um quadro exaustivo das indicações geográficas atualmente protegidas, o referido anexo inclui igualmente, para além das indicações geográficas estabelecidas, as seguintes indicações geográficas, registadas nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008: «Somerset Cider Brandy», «Pisco», «Újfehértói meggypálinka», «Ron de Guatemala», «Гроздова ракия от Търговище»/«Grozdova rakya ot Targovishte», «Карнобатска гроздова ракия»/«Гроздова ракия от Карнобат»/«Karnobatska grozdova rakya»/«Grozdova rakya ot Karnobat» e «Tequila».

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 110/2008, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (JO L 201 de 26.7.2013, p. 21).

(3)  Regulamento (UE) 2016/1067 da Comissão, de 1 de julho de 2016, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 178 de 2.7.2016, p. 1).

(4)  Regulamento (UE) 2018/1098 da Comissão, de 2 de agosto de 2018, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 197 de 3.8.2018, p. 7).

(5)  O regulamento ainda não foi adotado. O procedimento de adoção foi lançado na sequência da votação do comité das bebidas espirituosas, em 4.12.2018. As indicações geográficas a suprimir figuram no anexo.

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ANEXO

«ANEXO III

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

| Categoria do produto | Indicação geográfica | País de origem (a origem geográfica exata é descrita na ficha técnica) |
| --- | --- | --- |
| 1. | Rum |

Categoria do produto

Indicação geográfica

País de origem (a origem geográfica exata é descrita na ficha técnica)

1.

Rum

Rhum de la Martinique

França

Rhum de la Guadeloupe

França

Rhum de la Réunion

França

Rhum de la Guyane

França

Rhum de sucrerie de la Baie du Galion

França

Rhum des Antilles françaises

França

Rhum des départements français d’outre-mer

França

Rum da Madeira

Portugal

Ron de Guatemala

Guatemala

| 2. | Uísque |
| --- | --- |

2.

Uísque

Scotch Whisky

Reino Unido (Escócia)

Irish Whiskey/Uisce Beatha Eireannach/Irish Whisky
   (1)

Irlanda

Whisky breton/Whisky de Bretagne

França

Whisky alsacien/Whisky d’Alsace

França

| 3. | Aguardente de cereais |
| --- | --- |

3.

Aguardente de cereais

Korn/Kornbrand

Alemanha, Áustria, Bélgica (Comunidade Germanófona)

Münsterländer Korn/Kornbrand

Alemanha

Sendenhorster Korn/Kornbrand

Alemanha

Emsländer Korn/Kornbrand

Alemanha

Haselünner Korn/Kornbrand

Alemanha

Hasetaler Korn/Kornbrand

Alemanha

Samanė

Lituânia

| 4. | Aguardente vínica |
| --- | --- |

4.

Aguardente vínica

Eau-de-vie de Cognac/Eau-de-vie des Charentes/Cognac

(A denominação “Cognac” pode ser complementada pelos seguintes termos:

| — | Fine |
| --- | --- |

—

Fine

| — | Grande Fine Champagne |
| --- | --- |

—

Grande Fine Champagne

| — | Grande Champagne |
| --- | --- |

—

Grande Champagne

| — | Petite Fine Champagne |
| --- | --- |

—

Petite Fine Champagne

| — | Petite Champagne |
| --- | --- |

—

Petite Champagne

| — | Fine Champagne |
| --- | --- |

—

Fine Champagne

| — | Borderies |
| --- | --- |

—

Borderies

| — | Fins Bois |
| --- | --- |

—

Fins Bois

| — | Bons Bois) |
| --- | --- |

—

Bons Bois)

França

Fine Bordeaux

França

Fine de Bourgogne

França

Armagnac

(A denominação “Armagnac” pode ser complementada pelos seguintes termos:

| — | Bas-Armagnac |
| --- | --- |

—

Bas-Armagnac

| — | Haut-Armagnac |
| --- | --- |

—

Haut-Armagnac

| — | Armagnac-Ténarèze |
| --- | --- |

—

Armagnac-Ténarèze

| — | Blanche Armagnac) |
| --- | --- |

—

Blanche Armagnac)

França

Eau-de-vie de vin de la Marne

França

Eau-de-vie de vin originaire du Bugey

França

Eau-de-vie de vin des Côtes-du-Rhône

França

Eau-de-vie de Faugères

França

Eau-de-vie de vin originaire du Languedoc

França

Aguardente de Vinho Douro

Portugal

Aguardente de Vinho Ribatejo

Portugal

Aguardente de Vinho Alentejo

Portugal

Aguardente de Vinho da Região dos Vinhos Verdes

Portugal

Aguardente de Vinho Lourinhã

Portugal

Сунгурларска гроздова ракия/Гроздова ракия от Сунгурларе/Sungurlarska grozdova rakya/Grozdova rakya from Sungurlare

Bulgária

Сливенска перла (Сливенска гроздова ракия/Гроздова ракия от Сливен)/Slivenska perla (Slivenska grozdova rakya/Grozdova rakya from Sliven)

Bulgária

Стралджанска Мускатова ракия/Мускатова ракия от Стралджа/Straldjanska Muscatova rakya/Muscatova rakya from Straldja

Bulgária

Поморийска гроздова ракия/Гроздова ракия от Поморие/Pomoriyska grozdova rakya/Grozdova rakya from Pomorie

Bulgária

Бургаска Мускатова ракия/Мускатова ракия от Бургас/Bourgaska Muscatova rakya/Muscatova rakya from Bourgas

Bulgária

Сухиндолска гроздова ракия/Гроздова ракия от Сухиндол/Suhindolska grozdova rakya/Grozdova rakya from Suhindol

Bulgária

Карловска гроздова ракия/Гроздова Ракия от Карлово/Karlovska grozdova rakya/Grozdova Rakya from Karlovo

Bulgária

Гроздова pакия от Търговище/Grozdova rakya from Targovishte.

Bulgária

“Карнобатска гроздова ракия”/“Гроздова ракия от Карнобат”/“Karnobatska grozdova rakya”/“Grozdova rakya ot Karnobat”

Bulgária

Vinars Târnave

Roménia

Vinars Vaslui

Roménia

Vinars Murfatlar

Roménia

Vinars Vrancea

Roménia

Vinars Segarcea

Roménia

| 5. | Brandy/Weinbrand |
| --- | --- |

5.

Brandy/Weinbrand

Brandy de Jerez

Espanha

Brandy del Penedés

Espanha

Brandy italiano

Itália

Deutscher Weinbrand

Alemanha

Wachauer Weinbrand

Áustria

Pfälzer Weinbrand

Alemanha

| 6. | Aguardente bagaceira |
| --- | --- |

6.

Aguardente bagaceira

Marc de Champagne/Eau-de-vie de marc de Champagne

França

Marc de Bourgogne/Eau-de-vie de marc de Bourgogne

França

Marc du Bugey

França

Marc de Savoie

França

Marc des Côtes-du-Rhône/Eau-de-vie de marc des Côtes du Rhône

França

Marc de Provence

França

Marc du Languedoc

França

Marc d’Alsace Gewurztraminer

França

Marc d’Auvergne

França

Marc du Jura

França

Aguardente Bagaceira Bairrada

Portugal

Aguardente Bagaceira Alentejo

Portugal

Aguardente Bagaceira da Região dos Vinhos Verdes

Portugal

Orujo de Galicia

Espanha

Grappa

Itália

Grappa di Barolo

Itália

Grappa piemontese/Grappa del Piemonte

Itália

Grappa lombarda/Grappa della Lombardia

Itália

Grappa trentina/Grappa del Trentino

Itália

Grappa friulana/Grappa del Friuli

Itália

Grappa veneta/Grappa del Veneto

Itália

Südtiroler Grappa/Grappa dell’Alto Adige

Itália

Grappa siciliana/Grappa di Sicilia

Itália

Grappa di Marsala
   (2)

Itália

Τσικουδιά/Tsikoudia/Τσίπουρο/Tsipouro

Grécia

Τσικουδιά Κρήτης/Tsikoudia of Crete

Grécia

Τσίπουρο Μακεδονίας/Tsipouro of Macedonia

Grécia

Τσίπουρο Θεσσαλίας/Tsipouro of Thessaly

Grécia

Τσίπουρο Τυρνάβου/Tsipouro of Tyrnavos

Grécia

Ζιβανία/Τζιβανία/Ζιβάνα/Zivania

Chipre

Törkölypálinka

Hungria

| 9. | Aguardente de frutos |
| --- | --- |

9.

Aguardente de frutos

Schwarzwälder Kirschwasser

Alemanha

Schwarzwälder Mirabellenwasser

Alemanha

Schwarzwälder Williamsbirne

Alemanha

Schwarzwälder Zwetschgenwasser

Alemanha

Fränkisches Zwetschgenwasser

Alemanha

Fränkisches Kirschwasser

Alemanha

Fränkischer Obstler

Alemanha

Mirabelle de Lorraine

França

Kirsch d’Alsace

França

Quetsch d’Alsace

França

Framboise d’Alsace

França

Mirabelle d’Alsace

França

Kirsch de Fougerolles

França

Südtiroler Williams/Williams dell’Alto Adige

Itália

Südtiroler Marille/Marille dell’Alto Adige

Itália

Südtiroler Kirsch/Kirsch dell’Alto Adige

Itália

Südtiroler Zwetschgeler/Zwetschgeler dell’Alto Adige

Itália

Südtiroler Obstler/Obstler dell’Alto Adige

Itália

Südtiroler Gravensteiner/Gravensteiner dell’Alto Adige

Itália

Südtiroler Golden Delicious/Golden Delicious dell’Alto Adige

Itália

Williams friulano/Williams del Friuli

Itália

Sliwovitz del Veneto
   (3)

Itália

Sliwovitz del Friuli-Venezia Giulia

Itália

Distillato di mele trentino/Distillato di mele del Trentino

Itália

Williams trentino/Williams del Trentino

Itália

Sliwovitz trentino/Sliwovitz del Trentino

Itália

Aprikot trentino/Aprikot del Trentino

Itália

Medronho do Algarve

Portugal

Kirsch Friulano/Kirschwasser Friulano

Itália

Kirsch Trentino/Kirschwasser Trentino

Itália

Kirsch Veneto/Kirschwasser Veneto
   (4)

Itália

Wachauer Marillenbrand

Áustria

Szatmári Szilvapálinka

Hungria

Kecskeméti Barackpálinka

Hungria

Békési Szilvapálinka

Hungria

Szabolcsi Almapálinka

Hungria

Gönci Barackpálinka

Hungria

Pálinka

Hungria, Áustria (no que respeita às aguardentes de alperce, só as produzidas nos seguintes estados federados: Baixa Áustria, Burgenland, Steiermark e Viena)

Újfehértói meggypálinka

Hungria

Brinjevec

Eslovénia

Dolenjski sadjevec

Eslovénia

Троянска сливова ракия/Сливова ракия от Троян/Troyanska slivova rakya/Slivova rakya from Troyan

Bulgária

Ловешка сливова ракия/Сливова ракия от Ловеч/Loveshka slivova rakya/Slivova rakya from Lovech

Bulgária

Pălincă

Roménia

Ţuică Zetea de Medieşu Aurit

Roménia

Ţuică de Argeş

Roménia

Horincă de Cămârzana

Roménia

Hrvatska loza

Croácia

Hrvatska stara šljivovica

Croácia

Slavonska šljivovica

Croácia

Pisco
   (5)

Peru

| 10. | Aguardente de sidra e aguardente de perada |
| --- | --- |

10.

Aguardente de sidra e aguardente de perada

Calvados

França

Calvados Pays d’Auge

França

Calvados Domfrontais

França

Eau-de-vie de cidre de Bretagne

França

Eau-de-vie de cidre de Normandie

França

Eau-de-vie de poiré de Normandie

França

Eau-de-vie de cidre du Maine

França

Aguardiente de sidra de Asturias

Espanha

Somerset Cider Brandy
   (6)

Reino Unido

| 15. | Vodca |
| --- | --- |

15.

Vodca

Svensk Vodka/Swedish Vodka

Suécia

Suomalainen Vodka/Finsk Vodka/Vodca finlandesa

Finlândia

Polska Wódka/Polish Vodka

Polónia

Originali lietuviška degtinė/Original Lithuanian vodka

Lituânia

Estonian vodka

Estónia

| 17. | Geist |
| --- | --- |

17.

Geist

Schwarzwälder Himbeergeist

Alemanha

| 18. | Genciana |
| --- | --- |

18.

Genciana

Bayerischer Gebirgsenzian

Alemanha

Südtiroler Enzian/Genziana dell’Alto Adige

Itália

Genziana trentina/Genziana del Trentino

Itália

| 19. | Bebidas espirituosas zimbradas |
| --- | --- |

19.

Bebidas espirituosas zimbradas

Genièvre/Jenever/Genever

Bélgica, Países Baixos, França, [Departamentos Nord (59) e Pas-de-Calais (62)], Alemanha (Estados Federados da Renânia do Norte-Vestefália e da Baixa Saxónia)

Genièvre de grains/Graanjenever/Graangenever

Bélgica, Países Baixos, França [Departamentos Nord (59) e Pas-de-Calais (62)]

Jonge jenever/jonge genever

Bélgica, Países Baixos

Oude jenever/oude genever

Bélgica, Países Baixos

Hasseltse jenever/Hasselt

Bélgica (Hasselt, Zonhoven, Diepenbeek)

Balegemse jenever

Bélgica (Balegem)

O’ de Flander-Oost-Vlaamse Graanjenever

Bélgica (Flandres Oriental)

Peket-Pekêt/Pèket-Pèkèt de Wallonie

Bélgica (Região da Valónia)

Genièvre Flandre Artois

França [Departamentos Nord (59) e Pas-de-Calais (62)]

Ostfriesischer Korngenever

Alemanha

Steinhäger

Alemanha

Gin de Mahón

Espanha

Vilniaus džinas/Vilnius Gin

Lituânia

Spišská borovička

Eslováquia

| 24. | Akvavit/Aquavita |
| --- | --- |

24.

Akvavit/Aquavita

Svensk Aquavit/Svensk Akvavit/Swedish Aquavit

Suécia

| 25. | Bebidas espirituosas anisadas |
| --- | --- |

25.

Bebidas espirituosas anisadas

Anís Paloma Monforte del Cid

Espanha

Hierbas de Mallorca

Espanha

Hierbas Ibicencas

Espanha

Chinchón

Espanha

Janeževec
   (7)

Eslovénia

| 29. | Anis destilado |
| --- | --- |

29.

Anis destilado

Ouzo/Ούζο

Chipre, Grécia

Ούζο Μυτιλήνης/Ouzo of Mitilene

Grécia

Ούζο Πλωμαρίου/Ouzo of Plomari

Grécia

Ούζο Καλαμάτας/Ouzo of Kalamata

Grécia

Ούζο Θράκης/Ouzo of Thrace

Grécia

Ούζο Μακεδονίας/Ouzo of Macedenia

Grécia

| 30. | Bebidas espirituosas amargas/bitter |
| --- | --- |

30.

Bebidas espirituosas amargas/bitter

Rheinberger Kräuter

Alemanha

Trejos devynerios

Lituânia

Slovenska travarica
   (8)

Eslovénia

| 31. | Vodca aromatizada |
| --- | --- |

31.

Vodca aromatizada

Herbal vodka from the North Podlasie Lowland aromatised with an extract of bison grass/Wódka ziołowa z Niziny Północnopodlaskiej aromatyzowana ekstraktem z trawy żubrowej

Polónia

Polska Wódka/Polish Vodka
   (9)

Polónia

Originali lietuviška degtinė/Original Lithuanian vodka
   (9)

Lituânia

| 32. | Licores |
| --- | --- |

32.

Licores

Berliner Kümmel

Alemanha

Hamburger Kümmel

Alemanha

Münchener Kümmel

Alemanha

Chiemseer Klosterlikör

Alemanha

Bayerischer Kräuterlikör

Alemanha

Irish Cream
   (10)

Irlanda

Palo de Mallorca

Espanha

Mirto di Sardegna

Itália

Liquore di limone di Sorrento

Itália

Liquore di limone della Costa d’Amalfi

Itália

Genepì del Piemonte

Itália

Genepì della Valle d’Aosta

Itália

Benediktbeurer Klosterlikör

Alemanha

Ettaler Klosterlikör

Alemanha

Ratafia de Champagne

França

Ratafia catalana

Espanha

Suomalainen Marjalikööri/Suomalainen Hedelmälikööri/Finsk Bärlikör/Finsk Fruktlikör/Finnish berry Licor/Finnish fruit Licor

Finlândia

Mariazeller Magenlikör

Áustria

Steinfelder Magenbitter

Áustria

Wachauer Marillenlikör

Áustria

Jägertee/Jagertee/Jagatee

Áustria

Hüttentee

Alemanha

Polish Cherry
   (11)

Polónia

Karlovarská Hořká
   (12)

República Checa

Pelinkovec

Eslovénia

Blutwurz

Alemanha

Cantueso Alicantino

Espanha

Licor café de Galicia

Espanha

Licor de hierbas de Galicia

Espanha

Génépi des Alpes/Genepì delle Alpi

França, Itália

Μαστίχα Χίου/Masticha of Chios

Grécia

Κίτρο Νάξου/Kitro of Naxos

Grécia

Κουμκουάτ Κέρκυρας/Koum Kouat of Corfu

Grécia

Τεντούρα/Tentoura

Grécia

Poncha da Madeira

Portugal

Hrvatski pelinkovac

Croácia

| 34. | Crème de cassis (licor de cássis) |
| --- | --- |

34.

Crème de cassis (licor de cássis)

Cassis de Bourgogne

França

Cassis de Dijon

França

Cassis de Saintonge

França

| 37-A. | Bebida espirituosa aromatizada à base de abrunhos ou Pacharán |
| --- | --- |

37-A.

Bebida espirituosa aromatizada à base de abrunhos ou Pacharán

Pacharán navarro

Espanha

| 39. | Maraschino/Marrasquino/Maraskino |
| --- | --- |

39.

Maraschino/Marrasquino/Maraskino

Zadarski maraschino

Croácia

| 40. | Nocino |
| --- | --- |

40.

Nocino

Nocino di Modena

Itália

Orehovec
   (13)

Eslovénia

Outras bebidas espirituosas

Pommeau de Bretagne

França

Pommeau du Maine

França

Pommeau de Normandie

França

Svensk Punsch/Swedish Punch/Ponche sueco

Suécia

Inländerrum

Áustria

Bärwurz

Alemanha

Aguardiente de hierbas de Galicia

Espanha

Aperitivo Café de Alcoy

Espanha

Herbero de la Sierra de Mariola

Espanha

Königsberger Bärenfang
   (14)

Alemanha

Ostpreußischer Bärenfang

Alemanha

Ronmiel de Canarias

Espanha

Genièvre aux fruits/Vruchtenjenever/Jenever met vruchten/Fruchtgenever

Bélgica, Países Baixos, Alemanha (Estados Federados da Renânia do Norte-Vestefália e da Baixa Saxónia)

Domači rum

Eslovénia

Irish Poteen/Irish Poitín
   (15)

Irlanda

Trauktinė

Lituânia

Trauktinė Palanga

Lituânia

Trauktinė Dainava

Lituânia

Hrvatska travarica

Croácia

Tequila

Estados Unidos Mexicanos

---

(1)  A indicação geográfica Irish Whiskey/Uisce Beatha Eireannach/Irish Whisky inclui o uísque produzido na Irlanda e na Irlanda do Norte.

1

(2)  A suprimir.

2

(3)  A suprimir.

3

(4)  A suprimir.

4

(5)  A proteção da indicação geográfica Pisco ao abrigo do presente regulamento não invalida a utilização da denominação Pisco para os produtos originários do Chile protegidos pelo Acordo de Associação entre a União e o Chile, de 2002.

5

Pisco

Pisco

(6)  A indicação geográfica Somerset Cider Brandy deve ser acompanhada pela denominação de venda “cider spirit” (aguardente de sidra).

6

Somerset Cider Brandy

(7)  A suprimir.

7

(8)  A suprimir.

8

(9)  A denominação de venda “vodca aromatizada” é obrigatória no rótulo do produto. O termo “aromatizada” pode ser substituído pela designação do aroma predominante.

9

(10)  A indicação geográfica Irish Cream inclui o licor correspondente produzido na Irlanda e na Irlanda do Norte.

10

Irish Cream

(11)  A suprimir.

11

(12)  A suprimir.

12

(13)  A suprimir.

13

(14)  A suprimir.

14

(15)  A indicação geográfica Irish Poteen/Irish Poitín inclui a bebida espirituosa correspondente produzida na Irlanda e na Irlanda do Norte.

15

Irish Poteen/Irish Poitín

---

| 27.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/50 |
| --- | --- | --- | --- |

27.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/50

---

Aviso à atenção de Tariq Gidar Group (TGG), cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento da Execução (UE) 2019/507 da Comissão

(2019/C 115/12)

1.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

| — | o EIIL (Daexe) e a Alcaida; |
| --- | --- |

—

o EIIL (Daexe) e a Alcaida;

| — | as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; e ainda |
| --- | --- |

—

as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; e ainda

| — | as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
| --- | --- |

—

as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» ao EIIL (Daexe) e à Alcaida incluem:

| a) | a sua participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |
| --- | --- |

a)

a sua participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

| b) | o fornecimento, a venda ou a transferência de armas ou material conexo para qualquer deles; |
| --- | --- |

b)

o fornecimento, a venda ou a transferência de armas ou material conexo para qualquer deles;

| c) | o recrutamento para qualquer deles; ou |
| --- | --- |

c)

o recrutamento para qualquer deles; ou

| d) | outro tipo de apoio a atos ou atividades de qualquer deles. |
| --- | --- |

d)

outro tipo de apoio a atos ou atividades de qualquer deles.

2.

O Tariq Gidar Group (TGG) pode apresentar, a qualquer momento, ao provedor das Nações Unidas, um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista da ONU acima referida, acompanhado de documentação de apoio. Esse pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Nações Unidas — Gabinete do Provedor |
| --- |
| Sala TB-08041D |
| Nova Iorque, NY 10017 |
| Estados Unidos da América |
| Telefone: +1 2129632671 |
| Fax +1 2129631300/3778 |
| Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org |

Nações Unidas — Gabinete do Provedor

Sala TB-08041D

Nova Iorque, NY 10017

Estados Unidos da América

Telefone: +1 2129632671

Fax +1 2129631300/3778

Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org

Para mais informações, consultar o site https://www.un.org/sc/suborg/en/sanctions/1267/aq_sanctions_list/procedures-for-delisting

3.

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

| 1) | o congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes aos indivíduos e entidades em causa, na sua posse ou por elas detidos e a proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e ainda, |
| --- | --- |

1)

o congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes aos indivíduos e entidades em causa, na sua posse ou por elas detidos e a proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e ainda,

| 2) | a proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o). |
| --- | --- |

2)

a proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

4.

| Comissão Europeia |
| --- |
| «Medidas restritivas» |
| Rue da Loi/Wetstraat, 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue da Loi/Wetstraat, 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas singulares e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2019/507 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, um pedido no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

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(1)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

1

(2)  JO L 85 de 27.3.2019, p. 16.

2

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

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