# Jornal Oficial L 27/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 27 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano31 de janeiro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 27

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano31 de janeiro de 2019

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, o Reino da Noruega e a República da Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas | 1 |
| | * | Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, o Reino da Noruega e a República da Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2019/143 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira | 2 |
| | | Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira | 4 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/144 da Comissão, de 28 de janeiro de 2019, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução (detentor da autorização Fertinagro Biotech S.L.) (
  1
  ) | 8 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/145 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que retifica a versão em língua neerlandesa do Regulamento (UE) n.o 68/2013 relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/146 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/502 relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (
  1
  ) | 12 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/147 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/148 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, relativo à não aprovação da substância ativa propanil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (
  1
  ) | 18 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/149 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1108 e (UE) n.o 540/2011 no que diz respeito às condições de utilização do vinagre como substância de base (
  1
  ) | 20 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/150 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a avaliação das seguintes substâncias ativas contidas em produtos fitofarmacêuticos: deltametrina, diflufenicão, epoxiconazol, fluoxastrobina, protioconazol e tebuconazol (
  1
  ) | 23 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/151 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que renova a aprovação da substância ativa Clonostachys rosea estirpe J1446 como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 26 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/152 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pelo Reino da Bélgica | 31 |
| | * | Decisão (UE) 2019/153 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana | 32 |
| | * | Decisão (UE) 2019/154 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que estabelece as regras internas relativas à limitação do direito de acesso dos titulares de dados aos seus processos médicos | 33 |
| | * | Decisão (UE) 2019/155 da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, de 23 de janeiro de 2019, que renova a restrição temporária sobre a comercialização, distribuição ou venda de contratos diferenciais a investidores de retalho | 36 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, o Reino da Noruega e a República da Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas

1

*

Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, o Reino da Noruega e a República da Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas

1

*

Decisão (UE) 2019/143 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira

2

Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira

4

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/144 da Comissão, de 28 de janeiro de 2019, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução (detentor da autorização Fertinagro Biotech S.L.) (
  1
  )

Komagataella pastoris

1

8

*

Regulamento (UE) 2019/145 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que retifica a versão em língua neerlandesa do Regulamento (UE) n.o 68/2013 relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (
  1
  )

o

1

11

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/146 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/502 relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (
  1
  )

Saccharomyces cerevisiae

1

12

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/147 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

Beauveria bassiana

o

o

1

14

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/148 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, relativo à não aprovação da substância ativa propanil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (
  1
  )

o

1

18

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/149 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1108 e (UE) n.o 540/2011 no que diz respeito às condições de utilização do vinagre como substância de base (
  1
  )

o

1

20

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/150 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a avaliação das seguintes substâncias ativas contidas em produtos fitofarmacêuticos: deltametrina, diflufenicão, epoxiconazol, fluoxastrobina, protioconazol e tebuconazol (
  1
  )

o

1

23

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/151 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que renova a aprovação da substância ativa Clonostachys rosea estirpe J1446 como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

Clonostachys rosea

o

o

1

26

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/152 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pelo Reino da Bélgica

31

*

Decisão (UE) 2019/153 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana

32

*

Decisão (UE) 2019/154 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que estabelece as regras internas relativas à limitação do direito de acesso dos titulares de dados aos seus processos médicos

33

*

Decisão (UE) 2019/155 da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, de 23 de janeiro de 2019, que renova a restrição temporária sobre a comercialização, distribuição ou venda de contratos diferenciais a investidores de retalho

36

| | | III   Outros atos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 83/18/COL, de 26 de setembro de 2018, sobre garantias estatais concedidas à Landsvirkjun para contratos de derivados (Islândia) [2019/156] | 42 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 83/18/COL, de 26 de setembro de 2018, sobre garantias estatais concedidas à Landsvirkjun para contratos de derivados (Islândia) [2019/156]

o

42

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 31.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/1 |
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31.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/1

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Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, o Reino da Noruega e a República da Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas

O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, o Reino da Noruega e a República da Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas entrará em vigor em 1 de fevereiro de 2019, em conformidade com o ponto 18 do Acordo.

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| 31.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/1 |
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31.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/1

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Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, o Reino da Noruega e a República da Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas

O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, o Reino da Noruega e a República da Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas entrará em vigor em 1 de fevereiro de 2019, em conformidade com o ponto 18 do Acordo.

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| 31.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/2 |
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31.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/2

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DECISÃO (UE) 2019/143 DO CONSELHO

de 28 de janeiro de 2019

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de março de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista uma solução de mútuo acordo com a China no respeitante ao processo de resolução de litígios da OMC DS492 União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de março de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista uma solução de mútuo acordo com a China no respeitante ao processo de resolução de litígios da OMC DS492 União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira.

| (2) | Concluídas as negociações, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a China («Acordo») foi rubricado em 18 de junho de 2018. |
| --- | --- |

(2)

Concluídas as negociações, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a China («Acordo») foi rubricado em 18 de junho de 2018.

| (3) | O Acordo foi assinado em nome da União em 30 de novembro de 2018, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão (UE) 2018/1252 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(3)

O Acordo foi assinado em nome da União em 30 de novembro de 2018, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão (UE) 2018/1252 do Conselho (2).

| (4) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(4)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no Acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DAEA

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(1)  O Parlamento deu a sua aprovação em 16 de janeiro de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão (UE) 2018/1252 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira (JO L 237 de 20.9.2018, p. 2).

2

(3)  A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

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| 31.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/4 |
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31.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/4

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ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira

A.   Carta da União Europeia

Excelentíssimo Senhor/Excelentíssima Senhora,

Tenho a honra de me referir ao que respeita ao processo de resolução de litígios em epígrafe, no âmbito da OMC, e aos resultados das negociações com vista à obtenção de uma solução de mútuo acordo.

A União Europeia abre os seguintes contingentes pautais (1):

1

| — | um contingente pautal de 6 060 toneladas para a posição pautal 1602.3929 (dotação específica de 6 000 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente; |
| --- | --- |

—

um contingente pautal de 6 060 toneladas para a posição pautal 1602.3929 (dotação específica de 6 000 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;

| — | um contingente pautal de 660 toneladas para a posição pautal 1602.3985 (dotação específica de 600 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente; |
| --- | --- |

—

um contingente pautal de 660 toneladas para a posição pautal 1602.3985 (dotação específica de 600 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;

| — | um contingente pautal erga omnes de 5 000 toneladas para a posição pautal 1602.3219, com um direito de 8 % dentro do contingente. |
| --- | --- |

—

um contingente pautal erga omnes de 5 000 toneladas para a posição pautal 1602.3219, com um direito de 8 % dentro do contingente.

erga omnes

A União Europeia e a China notificam-se mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação. A União Europeia procede à abertura dos contingentes pautais acima a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Após a abertura dos contingentes pautais, a União Europeia e a China notificam o presente Acordo ao Órgão de Resolução de Litígios (ORL), enquanto solução de mútuo acordo ao abrigo do artigo 3.o, n.o 6, do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL) relativamente ao processo DS492, União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira. Nesta base, a China confirma que, no respeitante ao processo DS492, enquanto a União Europeia cumprir todas as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, não solicitará nem a abertura de procedimentos nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do MERL, nem a suspensão das concessões ou de outras obrigações ao abrigo do artigo 22.o, n.o 6, do mesmo memorando.

o

o

o

o

o

o

Muito agradeceríamos a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da República Popular da China sobre o que precede.

Se o que precede for aceitável para o Governo de Vossa Excelência, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor/Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração,

Cc.: Tailândia

Съставено в Женева на

Hecho en Ginebra, el

V Ženevě dne

Udfærdiget i Genève, den

Geschehen zu Genf am

Genf,

Έγινε στη Гενεύη, στις

Done at Geneva,

Fait à Genève, le

Sastavljeno u Ženevi

Fatto a Ginevra, addì

Ženēvā,

Priimta Ženevoje,

Kelt Genfben,

Magħmul f'Ġinevra,

Gedaan te Genève,

Sporządzono w Genewie, dnia

Feito em Genebra,

Întocmit la Geneva, la

V Ženeve

V Ženevi,

Tehty Genevessä,

Utfärdat i Genève den

Image 1

Image 2

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image 3

Image 4

Image 5

B.   Carta da República Popular da China

Excelentíssimo Senhor/Excelentíssima Senhora,

Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir ao que respeita ao processo de resolução de litígios em epígrafe, no âmbito da OMC, e aos resultados das negociações com vista à obtenção de uma solução de mútuo acordo.

A União Europeia abre os seguintes contingentes pautais (2):

2

| — | um contingente pautal de 6 060 toneladas para a posição pautal 1602.3929 (dotação específica de 6 000 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente; |
| --- | --- |

—

um contingente pautal de 6 060 toneladas para a posição pautal 1602.3929 (dotação específica de 6 000 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;

| — | um contingente pautal de 660 toneladas para a posição pautal 1602.3985 (dotação específica de 600 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente; |
| --- | --- |

—

um contingente pautal de 660 toneladas para a posição pautal 1602.3985 (dotação específica de 600 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;

| — | um contingente pautal erga omnes de 5 000 toneladas para a posição pautal 1602.3219, com um direito de 8 % dentro do contingente. |
| --- | --- |

—

um contingente pautal erga omnes de 5 000 toneladas para a posição pautal 1602.3219, com um direito de 8 % dentro do contingente.

erga omnes

A União Europeia e a China notificam-se mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação. A União Europeia procede à abertura dos contingentes pautais acima a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Após a abertura dos contingentes pautais, a União Europeia e a China notificam o presente Acordo ao Órgão de Resolução de Litígios (ORL), enquanto solução de mútuo acordo ao abrigo do artigo 3.o, n.o 6, do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL) relativamente ao processo DS492, União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira. Nesta base, a China confirma que, no respeitante ao processo DS492, enquanto a União Europeia cumprir todas as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, não solicitará nem a abertura de procedimentos nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do MERL, nem a suspensão das concessões ou de outras obrigações ao abrigo do artigo 22.o, n.o 6, do mesmo memorando.»

o

o

o

o

o

o

Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo com o conteúdo da carta que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor/Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração,

Image 6

Съставено в Женева на

Hecho en Ginebra, el

V Ženevě dne

Udfærdiget i Genève, den

Geschehen zu Genf am

Genf,

Έγινε στη Гενεύη, στις

Done at Geneva,

Fait à Genève, le

Sastavljeno u Ženevi

Fatto a Ginevra, addì

Ženēvā,

Priimta Ženevoje,

Kelt Genfben,

Magħmul f'Ġinevra,

Gedaan te Genève,

Sporządzono w Genewie, dnia

Feito em Genebra,

Întocmit la Geneva, la

V Ženeve

V Ženevi,

Tehty Genevessä,

Utfärdat i Genève den

Image 7

Image 8

За Китайската народна република

Por la República Popular China

Za Čínskou lidovou republiku

For Folkerepublikken Kina

Für die Volksrepublik China

Hiina Rahvavabariigi nimel

Για τη Λαϊκή Δημοκρατία της Κίνας

For the People's Republic of China

Pour la République populaire de Chine

Za Narodnu Republiku Kinu

Per la Repubblica popolare cinese

Ķīnas Tautas Republikas vārdā –

Kinijos Liaudies Respublikos vardu

A Kínai Népköztársaság részéről

Għar-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina

Voor de Volksrepubliek China

W imieniu Chińskiej Republiki Ludowej

Pela República Popular da China

Pentru Republica Populară Chineză

Za Čínsku ľudovú republiku

Za Ljudsko republiko Kitajsko

Kiinan kansantasavallan puolesta

För Folkrepubliken Kina

Image 9

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(1)  A Tailândia concorda com a dotação da China para os dois primeiros contingentes pautais.

1

(2)  A Tailândia concorda com a dotação da China para os dois primeiros contingentes pautais.

2

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REGULAMENTOS

| 31.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/8 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/144 DA COMISSÃO

de 28 de janeiro de 2019

relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução (detentor da autorização Fertinagro Biotech S.L.)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2.

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido refere-se à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | A preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094), pertencente à categoria dos «aditivos zootécnicos», foi autorizada por dez anos como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/895 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(4)

A preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094), pertencente à categoria dos «aditivos zootécnicos», foi autorizada por dez anos como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/895 da Comissão (2).

| (5) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 21 de fevereiro de 2018 (3), que, nas condições de utilização propostas, a 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo tem potencial para ser eficaz na melhoria da retenção de fósforo em frangos de engorda e que esta conclusão pode ser alargada às frangas criadas para postura. Uma vez que se pode razoavelmente presumir que o modo de ação nas espécies de aves de capoeira é o mesmo, a Autoridade extrapolou a conclusão sobre a eficácia às espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura ou para reprodução. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 21 de fevereiro de 2018 (3), que, nas condições de utilização propostas, a 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo tem potencial para ser eficaz na melhoria da retenção de fósforo em frangos de engorda e que esta conclusão pode ser alargada às frangas criadas para postura. Uma vez que se pode razoavelmente presumir que o modo de ação nas espécies de aves de capoeira é o mesmo, a Autoridade extrapolou a conclusão sobre a eficácia às espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura ou para reprodução. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | A avaliação da 3-fitase revela que estão preenchidas as condições de autorização da 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094), como referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação da 3-fitase revela que estão preenchidas as condições de autorização da 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094), como referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/895 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.) (JO L 138 de 25.5.2017, p. 120).

2

Komagataella pastoris

(3)  
  EFSA Journal 2018;16(3):5203.

3

EFSA Journal

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ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade |
| 4a25 | Fertinagro Nutrientes S.L. | 3-fitase
  EC 3.1.3.8 | Composição do aditivo

  Preparação de 3-fitase
  produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) com uma atividade mínima de: 1 000 FTU (1)/ml
  Forma líquida

  Caracterização da substância ativa

  3-fitase (EC 3.1.3.8) produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094)

  Método analítico
   (2)

  Para a quantificação da atividade da 3-fitase no aditivo para a alimentação animal:






  — | método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

4a25

Fertinagro Nutrientes S.L.

3-fitase

EC 3.1.3.8

Composição do aditivo

Preparação de 3-fitase

produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) com uma atividade mínima de: 1 000 FTU (1)/ml

Forma líquida

Caracterização da substância ativa

3-fitase (EC 3.1.3.8) produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094)

Método analítico
   (2)

Para a quantificação da atividade da 3-fitase no aditivo para a alimentação animal:

—

método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato.

Para a quantificação da atividade da 3-fitase nos alimentos para animais:

| — | método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato – EN ISO 30024. |
| --- | --- |

—

método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato – EN ISO 30024.

Frangas criadas para postura

Espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução

—

500 FTU

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória. |
| --- | --- |

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

20 de fevereiro de 2029

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(1)  1 FTU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de fosfato inorgânico por minuto a partir de um substrato de fitato de sódio, a pH 5,5 e 37 °C.

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

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| 31.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/11 |
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31.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/11

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REGULAMENTO (UE) 2019/145 DA COMISSÃO

de 30 de janeiro de 2019

que retifica a versão em língua neerlandesa do Regulamento (UE) n.o 68/2013 relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A versão em língua neerlandesa do Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão (2) contém uma incorreção nas entradas n.os 13.8.1 e 13.8.2 na parte C do anexo, na referência a um constituinte de uma matéria-prima para alimentação animal que deve ser declarado. A referência incorreta a «humidade» em vez de «potássio» afeta o âmbito de determinadas obrigações dos operadores. |
| --- | --- |

(1)

A versão em língua neerlandesa do Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão (2) contém uma incorreção nas entradas n.os 13.8.1 e 13.8.2 na parte C do anexo, na referência a um constituinte de uma matéria-prima para alimentação animal que deve ser declarado. A referência incorreta a «humidade» em vez de «potássio» afeta o âmbito de determinadas obrigações dos operadores.

| (2) | Por conseguinte, a versão em língua neerlandesa do Regulamento (UE) n.o 68/2013 deve ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, a versão em língua neerlandesa do Regulamento (UE) n.o 68/2013 deve ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

(não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 229 de 1.9.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (JO L 29 de 30.1.2013, p. 1).

2

o

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| 31.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/12 |
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31.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/146 DA COMISSÃO

de 30 de janeiro de 2019

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/502 relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003, a preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 foi autorizada como aditivo em alimentos para vacas leiteiras pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/502 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003, a preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 foi autorizada como aditivo em alimentos para vacas leiteiras pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/502 da Comissão (2).

| (2) | O detentor da autorização, a empresa Micron Bio-Systems Ltd, apresentou um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 propondo aditar à autorização o nome do seu representante. |
| --- | --- |

(2)

O detentor da autorização, a empresa Micron Bio-Systems Ltd, apresentou um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 propondo aditar à autorização o nome do seu representante.

| (3) | O detentor da autorização apresentou dados relevantes que apoiam o facto de que, com efeitos a partir de 30 de março de 2019, a FeedVision BV atuará como seu representante no atinente ao aditivo para a alimentação animal em causa. |
| --- | --- |

(3)

O detentor da autorização apresentou dados relevantes que apoiam o facto de que, com efeitos a partir de 30 de março de 2019, a FeedVision BV atuará como seu representante no atinente ao aditivo para a alimentação animal em causa.

| (4) | A alteração proposta dos termos da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido. |
| --- | --- |

(4)

A alteração proposta dos termos da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

| (5) | Para permitir que a FeedVision BV atue como representante do detentor da autorização, é necessário alterar os termos da autorização em causa. Por conseguinte, o nome do representante deve ser aditado no título e no anexo do regulamento. No título do Regulamento de Execução (UE) 2015/502, o nome do detentor da autorização não está corretamente escrito. Por conseguinte, importa fazer essa correção no título do referido regulamento de execução. |
| --- | --- |

(5)

Para permitir que a FeedVision BV atue como representante do detentor da autorização, é necessário alterar os termos da autorização em causa. Por conseguinte, o nome do representante deve ser aditado no título e no anexo do regulamento. No título do Regulamento de Execução (UE) 2015/502, o nome do detentor da autorização não está corretamente escrito. Por conseguinte, importa fazer essa correção no título do referido regulamento de execução.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/502 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/502 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (7) | As disposições do presente regulamento devem aplicar-se a partir da data de saída do Reino Unido da União. |
| --- | --- |

(7)

As disposições do presente regulamento devem aplicar-se a partir da data de saída do Reino Unido da União.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2015/502

O Regulamento de Execução (UE) 2015/502 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No título, os termos «Micro Bio-System Ltd» são substituídos pelos termos «Micron Bio-Systems Ltd, representado por FeedVision BV»; |
| --- | --- |

1)

No título, os termos «Micro Bio-System Ltd» são substituídos pelos termos «Micron Bio-Systems Ltd, representado por FeedVision BV»;

| 2) | No anexo, na segunda coluna, os termos «Micron Bio-Systems Ltd» são substituídos pelos termos «Micron Bio-Systems Ltd, representado por FeedVision BV». |
| --- | --- |

2)

No anexo, na segunda coluna, os termos «Micron Bio-Systems Ltd» são substituídos pelos termos «Micron Bio-Systems Ltd, representado por FeedVision BV».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de março de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/502 da Comissão, de 24 de março de 2015, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (detentor da autorização: Micro Bio-System Ltd) (JO L 79 de 25.3.2015, p. 57).

2

Saccharomyces cerevisiae

---

| 31.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/14 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/147 DA COMISSÃO

de 30 de janeiro de 2019

que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Países Baixos receberam, em 1 de outubro de 2014, um pedido da empresa BASF Corporation para a aprovação da substância ativa Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Países Baixos receberam, em 1 de outubro de 2014, um pedido da empresa BASF Corporation para a aprovação da substância ativa Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339.

| (2) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em 2 de junho de 2015, os Países Baixos, na qualidade de Estado-Membro relator, informaram o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») da admissibilidade do pedido. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em 2 de junho de 2015, os Países Baixos, na qualidade de Estado-Membro relator, informaram o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») da admissibilidade do pedido.

| (3) | Em 22 de dezembro de 2016, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade, um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de esperar que a substância ativa cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(3)

Em 22 de dezembro de 2016, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade, um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de esperar que a substância ativa cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (4) | A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em novembro de 2017, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em novembro de 2017, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

| (5) | Em 12 de março de 2018, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões (2) sobre se é de esperar que a substância ativa Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339 cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral. |
| --- | --- |

(5)

Em 12 de março de 2018, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões (2) sobre se é de esperar que a substância ativa Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339 cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

| (6) | Em 24 de outubro de 2018, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de revisão relativo à Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339 e um projeto de regulamento que estabelece que a Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339 é aprovada. |
| --- | --- |

(6)

Em 24 de outubro de 2018, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de revisão relativo à Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339 e um projeto de regulamento que estabelece que a Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339 é aprovada.

| (7) | Determinou-se que os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão. |
| --- | --- |

(7)

Determinou-se que os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão.

| (8) | É, por conseguinte, adequado aprovar a Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339. |
| --- | --- |

(8)

É, por conseguinte, adequado aprovar a Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339.

| (9) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições. Em especial, é adequado incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições. Em especial, é adequado incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

| (10) | Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância ativa

É aprovada a substância ativa Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Beauveria bassiana

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2018. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Beauveria bassiana strain PPRI 5339 (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339). EFSA Journal 2018;16(4):5230, 18 pp. doi:10.2903/j.efsa.2018.5230.

2

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance

strain PPRI 5339

Beauveria bassiana

EFSA Journal

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

3

o

o

---

ANEXO I

| Denominação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339
  Número de registo na Agricultural Research Culture Collection (NRRL) International Depositary Authority: NRRL 50757 | Não aplicável | Nível máximo de beauvericina: 0,5 mg/kg | 20 de fevereiro de 2019 | 20 de fevereiro de 2029 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | ao teor do metabolito beauvericina num estudo sobre o período de vida útil após armazenamento da(s) formulação(ões) que contém(êm) B. bassiana estirpe PPRI 5339, |

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339

Número de registo na Agricultural Research Culture Collection (NRRL) International Depositary Authority: NRRL 50757

Não aplicável

Nível máximo de beauvericina: 0,5 mg/kg

20 de fevereiro de 2019

20 de fevereiro de 2029

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

ao teor do metabolito beauvericina num estudo sobre o período de vida útil após armazenamento da(s) formulação(ões) que contém(êm) B. bassiana estirpe PPRI 5339,

| — | aos efeitos nos polinizadores introduzidos em estufas após exposição a formulações diferentes da representativa que apoia esta aprovação, |
| --- | --- |

—

aos efeitos nos polinizadores introduzidos em estufas após exposição a formulações diferentes da representativa que apoia esta aprovação,

| — | à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que, tal como qualquer microrganismo, a B. bassiana estirpe PPRI 5339 deve ser considerada como um potencial sensibilizante. |
| --- | --- |

—

à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que, tal como qualquer microrganismo, a B. bassiana estirpe PPRI 5339 deve ser considerada como um potencial sensibilizante.

Deve garantir-se a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico, a fim de assegurar o cumprimento dos limites de contaminação microbiológica, tal como referido no documento de trabalho SANCO/12116/2012 (2).

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

(2)  https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/plant/docs/pesticides_ppp_app-proc_guide_phys-chem-ana_microbial-contaminant-limits.pdf

---

ANEXO II

Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

| «131 | Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339
  Número de registo na Agricultural Research Culture Collection (NRRL) International Depositary Authority: NRRL 50757 | Não aplicável | Nível máximo de beauvericina: 0,5 mg/kg | 20 de fevereiro de 2019 | 20 de fevereiro de 2029 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | ao teor do metabolito beauvericina num estudo sobre o período de vida útil após armazenamento da(s) formulação(ões) que contém(êm) B. bassiana estirpe PPRI 5339, |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«131

Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339

Número de registo na Agricultural Research Culture Collection (NRRL) International Depositary Authority: NRRL 50757

Não aplicável

Nível máximo de beauvericina: 0,5 mg/kg

20 de fevereiro de 2019

20 de fevereiro de 2029

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

ao teor do metabolito beauvericina num estudo sobre o período de vida útil após armazenamento da(s) formulação(ões) que contém(êm) B. bassiana estirpe PPRI 5339,

| — | aos efeitos nos polinizadores introduzidos em estufas após exposição a formulações diferentes da representativa que apoia esta aprovação, |
| --- | --- |

—

aos efeitos nos polinizadores introduzidos em estufas após exposição a formulações diferentes da representativa que apoia esta aprovação,

| — | à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que, tal como qualquer microrganismo, a B. bassiana estirpe PPRI 5339 deve ser considerada como um potencial sensibilizante. |
| --- | --- |

—

à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que, tal como qualquer microrganismo, a B. bassiana estirpe PPRI 5339 deve ser considerada como um potencial sensibilizante.

Deve garantir-se a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico, a fim de assegurar o cumprimento dos limites de contaminação microbiológica, tal como referido no documento de trabalho SANCO/12116/2012 (*1).

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

---

(*1)  https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/plant/docs/pesticides_ppp_app-proc_guide_phys-chem-ana_microbial-contaminant-limits.pdf»

*1

---

| 31.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/18 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/148 DA COMISSÃO

de 30 de janeiro de 2019

relativo à não aprovação da substância ativa propanil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em 28 de dezembro de 2015 a Itália recebeu um pedido da empresa UPL Europe Ltd para a aprovação da substância ativa propanil. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em 28 de dezembro de 2015 a Itália recebeu um pedido da empresa UPL Europe Ltd para a aprovação da substância ativa propanil.

| (2) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, em 29 de fevereiro de 2016, o Estado-Membro relator informou o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a «Autoridade») da admissibilidade do pedido. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, em 29 de fevereiro de 2016, o Estado-Membro relator informou o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a «Autoridade») da admissibilidade do pedido.

| (3) | Os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. O Estado-Membro relator apresentou à Comissão e à Autoridade o projeto de relatório de avaliação em 14 de julho de 2017. |
| --- | --- |

(3)

Os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. O Estado-Membro relator apresentou à Comissão e à Autoridade o projeto de relatório de avaliação em 14 de julho de 2017.

| (4) | O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade. A Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa propanil (2) em 6 de setembro de 2018. |
| --- | --- |

(4)

O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade. A Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa propanil (2) em 6 de setembro de 2018.

| (5) | Por carta de 14 de setembro de 2018, a UPL Europe Ltd retirou o seu pedido de aprovação do propanil. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 14 de setembro de 2018, a UPL Europe Ltd retirou o seu pedido de aprovação do propanil.

| (6) | Em virtude da retirada do pedido, o propanil não deve ser aprovado. |
| --- | --- |

(6)

Em virtude da retirada do pedido, o propanil não deve ser aprovado.

| (7) | O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo ao propanil, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo ao propanil, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não aprovação da substância ativa

A substância ativa propanil não é aprovada.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  
  EFSA Journal 2018;16(12):5418, 27 pp. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2018.5418 Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance propanil (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa propanil).

2

EFSA Journal

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance propanil

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| 31.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/20 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/149 DA COMISSÃO

de 30 de janeiro de 2019

que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1108 e (UE) n.o 540/2011 no que diz respeito às condições de utilização do vinagre como substância de base

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/1108 da Comissão (2) aprovou o vinagre como substância de base para utilizações como fungicida e bactericida e incluiu esta substância na parte C do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1108 da Comissão (2) aprovou o vinagre como substância de base para utilizações como fungicida e bactericida e incluiu esta substância na parte C do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3).

| (2) | Em novembro de 2016, a Charbonneaux-Brabant S.A. apresentou à Comissão um pedido de extensão da utilização do vinagre como herbicida, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(2)

Em novembro de 2016, a Charbonneaux-Brabant S.A. apresentou à Comissão um pedido de extensão da utilização do vinagre como herbicida, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (3) | A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). Em 4 de agosto de 2017, a Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a extensão da utilização do vinagre em fitossanidade como herbicida (4). A Comissão apresentou o relatório de revisão ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 23 de outubro de 2018 e o projeto do presente regulamento em 12 de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). Em 4 de agosto de 2017, a Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a extensão da utilização do vinagre em fitossanidade como herbicida (4). A Comissão apresentou o relatório de revisão ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 23 de outubro de 2018 e o projeto do presente regulamento em 12 de dezembro de 2018.

| (4) | Os exames efetuados permitem presumir que o vinagre satisfaz, em geral, os requisitos definidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, designadamente no que diz respeito à utilização como herbicida, que foi examinada e detalhada no relatório de revisão. A utilização do vinagre como herbicida deve, pois, ser autorizada. Além disso, tendo em conta que é autorizada uma nova utilização do vinagre, é aceitável permitir outras utilizações possíveis do vinagre, como referido na última versão do relatório de revisão sobre o vinagre. Por conseguinte, é adequado revogar a atual restrição de utilização exclusivamente como fungicida e bactericida. |
| --- | --- |

(4)

Os exames efetuados permitem presumir que o vinagre satisfaz, em geral, os requisitos definidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, designadamente no que diz respeito à utilização como herbicida, que foi examinada e detalhada no relatório de revisão. A utilização do vinagre como herbicida deve, pois, ser autorizada. Além disso, tendo em conta que é autorizada uma nova utilização do vinagre, é aceitável permitir outras utilizações possíveis do vinagre, como referido na última versão do relatório de revisão sobre o vinagre. Por conseguinte, é adequado revogar a atual restrição de utilização exclusivamente como fungicida e bactericida.

| (5) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, respeitar certas condições de utilização. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, respeitar certas condições de utilização.

| (6) | Os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1108 e (UE) n.o 540/2011 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1108 e (UE) n.o 540/2011 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2015/1108

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/1108 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1108 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que aprova a substância de base vinagre, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 181 de 9.7.2015, p. 75).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

3

o

o

(4)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2017. Technical report on the outcome of the consultation with Member States and EFSA on the basic substance application for vinegar for extension of use in plant protection as a herbicide (Relatório técnico sobre os resultados da consulta aos Estados-Membros e à EFSA sobre o pedido relativo ao vinagre como substância de base para extensão da sua utilização em fitossanidade como herbicida). Publicação de apoio da EFSA 2017: EN — 1281. 42 pp. doi:10.2903/sp.efsa.20 17.EN — 1281.

4

Technical report on the outcome of the consultation with Member States and EFSA on the basic substance application for vinegar for extension of use in plant protection as a herbicide

---

ANEXO I

No anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/1108, o texto da quinta coluna «Disposições específicas» passa a ter a seguinte redação:

«O vinagre deve ser utilizado em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de revisão sobre o vinagre (SANCO/12896/2014), nomeadamente os apêndices I e II do relatório.»

---

ANEXO II

No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, no quadro, na parte C, o texto da sexta coluna «Disposições específicas» da entrada n.o 5, Vinagre, passa a ter a seguinte redação:

«O vinagre deve ser utilizado em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de revisão sobre o vinagre (SANCO/12896/2014), nomeadamente os apêndices I e II do relatório.»

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| 31.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/23 |
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31.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/23

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/150 DA COMISSÃO

de 30 de janeiro de 2019

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a avaliação das seguintes substâncias ativas contidas em produtos fitofarmacêuticos: deltametrina, diflufenicão, epoxiconazol, fluoxastrobina, protioconazol e tebuconazol

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão (2) atribuiu ao Reino Unido, enquanto Estado-Membro relator, a avaliação de determinadas substâncias ativas contidas em produtos fitofarmacêuticos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão (2) atribuiu ao Reino Unido, enquanto Estado-Membro relator, a avaliação de determinadas substâncias ativas contidas em produtos fitofarmacêuticos.

| (2) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo. |
| --- | --- |

(2)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo.

| (3) | O acordo de saída, tal como acordado pelos negociadores, inclui as modalidades de aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido após a data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido. Se esse acordo entrar em vigor, a legislação da União no domínio dos produtos fitofarmacêuticos será aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição em conformidade com o referido acordo e deixará de ser aplicável no final desse período. Nos termos desse acordo, durante o período de transição o Reino Unido não pode atuar como autoridade principal em avaliações de risco, exames, aprovações ou autorizações ao nível da União ou ao nível dos Estados-Membros agindo conjuntamente, conforme referido, nomeadamente, no Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(3)

O acordo de saída, tal como acordado pelos negociadores, inclui as modalidades de aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido após a data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido. Se esse acordo entrar em vigor, a legislação da União no domínio dos produtos fitofarmacêuticos será aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição em conformidade com o referido acordo e deixará de ser aplicável no final desse período. Nos termos desse acordo, durante o período de transição o Reino Unido não pode atuar como autoridade principal em avaliações de risco, exames, aprovações ou autorizações ao nível da União ou ao nível dos Estados-Membros agindo conjuntamente, conforme referido, nomeadamente, no Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (4) | Por conseguinte, é necessário atribuir a outros Estados-Membros a avaliação das substâncias ativas para as quais o Reino Unido é o Estado-Membro relator e em relação às quais se preveja que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não emitirá uma conclusão antes de 29 de março de 2019. As substâncias ativas em causa são a deltametrina, o diflufenicão, o epoxiconazol, a fluoxastrobina, o protioconazol e o tebuconazol. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, é necessário atribuir a outros Estados-Membros a avaliação das substâncias ativas para as quais o Reino Unido é o Estado-Membro relator e em relação às quais se preveja que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não emitirá uma conclusão antes de 29 de março de 2019. As substâncias ativas em causa são a deltametrina, o diflufenicão, o epoxiconazol, a fluoxastrobina, o protioconazol e o tebuconazol.

| (5) | Essa atribuição deve assegurar um equilíbrio na distribuição das responsabilidades e do trabalho entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

Essa atribuição deve assegurar um equilíbrio na distribuição das responsabilidades e do trabalho entre os Estados-Membros.

| (6) | Uma vez que a avaliação das substâncias ativas em causa se encontra numa fase avançada e o trabalho a realizar não deverá ser substancial, não é necessário atribuir um Estado-Membro correlator para essa avaliação. |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que a avaliação das substâncias ativas em causa se encontra numa fase avançada e o trabalho a realizar não deverá ser substancial, não é necessário atribuir um Estado-Membro correlator para essa avaliação.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 30 de março de 2019. |
| --- | --- |

(8)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 30 de março de 2019.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de março de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão, de 26 de julho de 2012, que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas (JO L 200 de 27.7.2012, p. 5).

2

o

---

ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A parte A é alterada do seguinte modo:






  a) | A entrada relativa à deltametrina passa a ter a seguinte redação:







  Substância ativa | Estado-Membro relator | Estado-Membro correlator |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Deltametrina | AT» | |

1)

A parte A é alterada do seguinte modo:

a)

A entrada relativa à deltametrina passa a ter a seguinte redação:

Substância ativa

Estado-Membro relator

Estado-Membro correlator

«Deltametrina

AT»

| b) | A entrada relativa ao diflufenicão passa a ter a seguinte redação:







  Substância ativa | Estado-Membro relator | Estado-Membro correlator |
| --- | --- | --- | --- |
| «Diflufenicão | CZ» | |

b)

A entrada relativa ao diflufenicão passa a ter a seguinte redação:

Substância ativa

Estado-Membro relator

Estado-Membro correlator

«Diflufenicão

CZ»

| c) | A entrada relativa à fluoxastrobina passa a ter a seguinte redação:







  Substância ativa | Estado-Membro relator | Estado-Membro correlator |
| --- | --- | --- | --- |
| «Fluoxastrobina | DE» | |

c)

A entrada relativa à fluoxastrobina passa a ter a seguinte redação:

Substância ativa

Estado-Membro relator

Estado-Membro correlator

«Fluoxastrobina

DE»

| d) | A entrada relativa ao protioconazol passa a ter a seguinte redação:







  Substância ativa | Estado-Membro relator | Estado-Membro correlator |
| --- | --- | --- | --- |
| «Protioconazol | PL» | |

d)

A entrada relativa ao protioconazol passa a ter a seguinte redação:

Substância ativa

Estado-Membro relator

Estado-Membro correlator

«Protioconazol

PL»

| 2) | A parte B é alterada do seguinte modo:






  a) | A entrada relativa ao epoxiconazol passa a ter a seguinte redação:







  Substância ativa | Estado-Membro relator | Estado-Membro correlator |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Epoxiconazol | PL» | |

2)

A parte B é alterada do seguinte modo:

a)

A entrada relativa ao epoxiconazol passa a ter a seguinte redação:

Substância ativa

Estado-Membro relator

Estado-Membro correlator

«Epoxiconazol

PL»

| b) | A entrada relativa ao tebuconazol passa a ter a seguinte redação:







  Substância ativa | Estado-Membro relator | Estado-Membro correlator |
| --- | --- | --- | --- |
| «Tebuconazol | DK» | |

b)

A entrada relativa ao tebuconazol passa a ter a seguinte redação:

Substância ativa

Estado-Membro relator

Estado-Membro correlator

«Tebuconazol

DK»

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| 31.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/26 |
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31.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/26

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/151 DA COMISSÃO

de 30 de janeiro de 2019

que renova a aprovação da substância ativa Clonostachys rosea estirpe J1446 como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 20.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2005/2/CE da Comissão (2) incluiu a Clonostachys rosea estirpe J1446 na antiga denominação taxonómica, Gliocladium catenulatum estirpe J1446, como substância ativa, no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2005/2/CE da Comissão (2) incluiu a Clonostachys rosea estirpe J1446 na antiga denominação taxonómica, Gliocladium catenulatum estirpe J1446, como substância ativa, no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

| (2) | As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

| (3) | A aprovação da substância ativa Clonostachys rosea estirpe J1446, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2019. |
| --- | --- |

(3)

A aprovação da substância ativa Clonostachys rosea estirpe J1446, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2019.

| (4) | Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da Clonostachys rosea estirpe J1446 pela Verdera Oy («requerente») em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo. |
| --- | --- |

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da Clonostachys rosea estirpe J1446 pela Verdera Oy («requerente») em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

| (5) | O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator. |
| --- | --- |

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

| (6) | O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 6 de julho de 2016. |
| --- | --- |

(6)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 6 de julho de 2016.

| (7) | A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

| (8) | Em 21 de junho de 2017, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a Clonostachys rosea estirpe J1446 cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 11 de dezembro de 2017, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação da Clonostachys rosea estirpe J1446. |
| --- | --- |

(8)

Em 21 de junho de 2017, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a Clonostachys rosea estirpe J1446 cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 11 de dezembro de 2017, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação da Clonostachys rosea estirpe J1446.

| (9) | Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de renovação. |
| --- | --- |

(9)

Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de renovação.

| (10) | Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém Clonostachys rosea estirpe J1446, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da Clonostachys rosea estirpe J1446. |
| --- | --- |

(10)

Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém Clonostachys rosea estirpe J1446, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da Clonostachys rosea estirpe J1446.

| (11) | A avaliação do risco para a renovação da aprovação da Clonostachys rosea estirpe J1446 baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm Clonostachys rosea estirpe J1446 podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição de utilização exclusivamente como fungicida. |
| --- | --- |

(11)

A avaliação do risco para a renovação da aprovação da Clonostachys rosea estirpe J1446 baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm Clonostachys rosea estirpe J1446 podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição de utilização exclusivamente como fungicida.

| (12) | A Comissão considerou ainda que a Clonostachys rosea estirpe J1446 é uma substância ativa de baixo risco, nos termos do disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Clonostachys rosea estirpe J1446 não é uma substância que suscite preocupação e preenche as condições fixadas no anexo II, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão considerou ainda que a Clonostachys rosea estirpe J1446 é uma substância ativa de baixo risco, nos termos do disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Clonostachys rosea estirpe J1446 não é uma substância que suscite preocupação e preenche as condições fixadas no anexo II, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (13) | É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da Clonostachys rosea estirpe J1446 como substância de baixo risco. |
| --- | --- |

(13)

É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da Clonostachys rosea estirpe J1446 como substância de baixo risco.

| (14) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições. |
| --- | --- |

(14)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições.

| (15) | Nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjunção com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjunção com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

| (16) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação da Clonostachys rosea estirpe J1446 até 31 de julho de 2019 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes da data de termo da aprovação da substância. No entanto, dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes desta nova data de termo da aprovação, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de abril de 2019. |
| --- | --- |

(16)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação da Clonostachys rosea estirpe J1446 até 31 de julho de 2019 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes da data de termo da aprovação da substância. No entanto, dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes desta nova data de termo da aprovação, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de abril de 2019.

| (17) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Renovação da aprovação da substância ativa

É renovada a aprovação da substância ativa Clonostachys rosea estirpe J1446, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Clonostachys rosea

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 1 de abril de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2005/2/CE da Comissão, de 19 de janeiro de 2005, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas Ampelomyces quisqualis e Gliocladium catenulatum (JO L 20 de 22.1.2005, p. 15).

2

Ampelomyces quisqualis

Gliocladium catenulatum

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

5

o

o

(6)  
  EFSA Journal 2016;14(7):4517, 16 pp. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

6

EFSA Journal

(7)  O Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão, de 27 de junho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, carvona, clorprofame, ciazofamida, desmedifame, dimetoato, dimetomorfe, diquato, etefão, etoprofos, etoxazol, famoxadona, fenamidona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, foramsulfurão, formetanato, Gliocladium catenulatum estirpe: J1446, isoxaflutol, metalaxil-M, metiocarbe, metoxifenozida, metribuzina, milbemectina, oxassulfurão, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol, pimetrozina e S-metolacloro (JO L 163 de 28.6.2018, p. 13).

7

o

---

ANEXO I

| Denominação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Clonostachys rosea estirpe J1446
  Número de registo na coleção de culturas da German Collection of Microorganisms and Cell Cultures (DSMZ): DSM 9212 | Não aplicável | Não aplicável
  Teor de gliotoxina: máx. 50 μg/kg no grau técnico do MCPA. | 1 de abril de 2019 | 31 de março de 2034 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da Clonostachys rosea estirpe J1446, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | às especificações do produto técnico tal como produzido para fins comerciais em produtos fitofarmacêuticos, incluindo a caracterização completa dos metabolitos potencialmente preocupantes, |

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Clonostachys rosea estirpe J1446

Número de registo na coleção de culturas da German Collection of Microorganisms and Cell Cultures (DSMZ): DSM 9212

Não aplicável

Não aplicável

Teor de gliotoxina: máx. 50 μg/kg no grau técnico do MCPA.

1 de abril de 2019

31 de março de 2034

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da Clonostachys rosea estirpe J1446, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

às especificações do produto técnico tal como produzido para fins comerciais em produtos fitofarmacêuticos, incluindo a caracterização completa dos metabolitos potencialmente preocupantes,

| — | à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que os microrganismos são considerados como potenciais sensibilizantes, garantindo que a utilização de equipamento de proteção individual adequado é incluída como condição de utilização, |
| --- | --- |

—

à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que os microrganismos são considerados como potenciais sensibilizantes, garantindo que a utilização de equipamento de proteção individual adequado é incluída como condição de utilização,

| — | aos estudos ou informações da literatura científica recentemente disponibilizada em relação à suscetibilidade antifúngica da Clonostachys rosea J1446. |
| --- | --- |

—

aos estudos ou informações da literatura científica recentemente disponibilizada em relação à suscetibilidade antifúngica da Clonostachys rosea J1446.

O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico, a fim de assegurar o cumprimento dos limites de contaminação microbiana, tal como referido no documento de trabalho SANCO/12116/2012 (2).

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

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(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

(2)  https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/plant/docs/pesticides_ppp_app-proc_guide_phys-chem-ana_microbial-contaminant-limits.pdf

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ANEXO II

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte A, é suprimida a entrada 98 relativa a Gliocladium catenulatum estirpe J1446; |
| --- | --- |

1)

Na parte A, é suprimida a entrada 98 relativa a Gliocladium catenulatum estirpe J1446;

| 2) | Na parte D, é aditada a seguinte entrada:











  «15 | Clonostachys rosea estirpe J1446
  Número de registo na coleção de culturas da German Collection of Microorganisms and Cell Cultures (DSMZ): DSM 9212 | Não aplicável | Não aplicável
  Teor de gliotoxina: máx. 50 μg/kg no grau técnico do MCPA. | 1 de abril de 2019 | 31 de março de 2034 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da Clonostachys rosea estirpe J1446, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | às especificações do produto técnico tal como produzido para fins comerciais em produtos fitofarmacêuticos, incluindo a caracterização completa dos metabolitos potencialmente preocupantes, |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2)

Na parte D, é aditada a seguinte entrada:

«15

Clonostachys rosea estirpe J1446

Número de registo na coleção de culturas da German Collection of Microorganisms and Cell Cultures (DSMZ): DSM 9212

Não aplicável

Não aplicável

Teor de gliotoxina: máx. 50 μg/kg no grau técnico do MCPA.

1 de abril de 2019

31 de março de 2034

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da Clonostachys rosea estirpe J1446, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

às especificações do produto técnico tal como produzido para fins comerciais em produtos fitofarmacêuticos, incluindo a caracterização completa dos metabolitos potencialmente preocupantes,

| — | à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que os microrganismos são considerados como potenciais sensibilizantes, garantindo que a utilização de equipamento de proteção individual adequado é incluída como condição de utilização, |
| --- | --- |

—

à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que os microrganismos são considerados como potenciais sensibilizantes, garantindo que a utilização de equipamento de proteção individual adequado é incluída como condição de utilização,

| — | aos estudos ou informações da literatura científica recentemente disponibilizada em relação à suscetibilidade antifúngica da Clonostachys rosea J1446. |
| --- | --- |

—

aos estudos ou informações da literatura científica recentemente disponibilizada em relação à suscetibilidade antifúngica da Clonostachys rosea J1446.

O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico, a fim de assegurar o cumprimento dos limites de contaminação microbiana, tal como referido no documento de trabalho SANCO/12116/2012 (*1).

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

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(*1)  https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/plant/docs/pesticides_ppp_app-proc_guide_phys-chem-ana_microbial-contaminant-limits.pdf»

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DECISÕES

| 31.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/31 |
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31.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/31

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DECISÃO (UE) 2019/152 DO CONSELHO

de 28 de janeiro de 2019

que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pelo Reino da Bélgica

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo belga,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Alain HUTCHINSON (Conseiller communal et échevin à Saint-Gilles) foi proposto, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Alain HUTCHINSON (Conseiller communal et échevin à Saint-Gilles) foi proposto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Alain HUTCHINSON, Commissaire pour l'Europe et l'accueil des organisations internationales (alteração de mandato). |
| --- | --- |

—

Alain HUTCHINSON, Commissaire pour l'Europe et l'accueil des organisations internationales (alteração de mandato).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DAEA

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(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 31.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/32 |
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31.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/32

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DECISÃO (UE) 2019/153 DO CONSELHO

de 28 de janeiro de 2019

que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Pela Decisão (UE) 2016/1670 do Conselho (4), Piero FASSINO foi novamente nomeado membro do Comité das Regiões em 12 de setembro de 2016. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Pela Decisão (UE) 2016/1670 do Conselho (4), Piero FASSINO foi novamente nomeado membro do Comité das Regiões em 12 de setembro de 2016.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Piero FASSINO, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Piero FASSINO,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Virginio MEROLA, Sindaco del Comune di Bologna. |
| --- | --- |

—

Virginio MEROLA, Sindaco del Comune di Bologna.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DAEA

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(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

(4)  Decisão (UE) 2016/1670 do Conselho, de 12 de setembro de 2016, que nomeia um membro e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana (JO L 249 de 16.9.2016, p. 37).

4

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| 31.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/33 |
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31.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/33

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DECISÃO (UE) 2019/154 DA COMISSÃO

de 30 de janeiro de 2019

que estabelece as regras internas relativas à limitação do direito de acesso dos titulares de dados aos seus processos médicos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 26.o-A do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 16.o e 91.o do Regime aplicável aos outros agentes, os funcionários e os agentes têm o direito de conhecer os seus processos médicos, segundo modalidades a estabelecer pelas entidades competentes para proceder a nomeações das instituições. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 26.o-A do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 16.o e 91.o do Regime aplicável aos outros agentes, os funcionários e os agentes têm o direito de conhecer os seus processos médicos, segundo modalidades a estabelecer pelas entidades competentes para proceder a nomeações das instituições.

| (2) | Desde 2004, a Conclusão 221/04 dos Chefes de Administração (1) regula o acesso aos processos médicos e não permite o acesso direto dos titulares de dados a todos os documentos de caráter psicológico ou psiquiátrico que lhes digam respeito. Essa limitação geral não implica uma análise caso a caso. |
| --- | --- |

(2)

Desde 2004, a Conclusão 221/04 dos Chefes de Administração (1) regula o acesso aos processos médicos e não permite o acesso direto dos titulares de dados a todos os documentos de caráter psicológico ou psiquiátrico que lhes digam respeito. Essa limitação geral não implica uma análise caso a caso.

| (3) | A fim de dar cumprimento ao Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as limitações de acesso a esses documentos aplicadas pela Comissão devem ser proporcionadas e envolver uma análise caso a caso. |
| --- | --- |

(3)

A fim de dar cumprimento ao Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as limitações de acesso a esses documentos aplicadas pela Comissão devem ser proporcionadas e envolver uma análise caso a caso.

| (4) | Embora o acesso aos processos médicos deva ser concedido tanto quanto possível aos titulares dos dados, as limitações baseadas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 podem ser, em certos casos, necessárias para proteger a saúde do membro do pessoal ou os interesses legítimos de terceiros. O médico assistente, agindo em nome da Comissão, deve indicar os motivos dessa limitação, devendo essas razões passar a fazer parte do processo médico do membro do pessoal em causa. |
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(4)

Embora o acesso aos processos médicos deva ser concedido tanto quanto possível aos titulares dos dados, as limitações baseadas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 podem ser, em certos casos, necessárias para proteger a saúde do membro do pessoal ou os interesses legítimos de terceiros. O médico assistente, agindo em nome da Comissão, deve indicar os motivos dessa limitação, devendo essas razões passar a fazer parte do processo médico do membro do pessoal em causa.

| (5) | Os dados pessoais são armazenados em ambientes físicos e eletrónicos seguros para impedir o acesso ou a transferências ilegais de dados a pessoas que não têm necessidade de os conhecer. |
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(5)

Os dados pessoais são armazenados em ambientes físicos e eletrónicos seguros para impedir o acesso ou a transferências ilegais de dados a pessoas que não têm necessidade de os conhecer.

| (6) | Os períodos de armazenamento aplicáveis ao tratamento de processos médicos constam da lista comum de conservação de dossiês da Comissão Europeia (3). |
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(6)

Os períodos de armazenamento aplicáveis ao tratamento de processos médicos constam da lista comum de conservação de dossiês da Comissão Europeia (3).

| (7) | O responsável pela proteção de dados da Comissão Europeia deve proceder a um reexame independente da aplicação das limitações, a fim de assegurar o cumprimento da presente decisão. |
| --- | --- |

(7)

O responsável pela proteção de dados da Comissão Europeia deve proceder a um reexame independente da aplicação das limitações, a fim de assegurar o cumprimento da presente decisão.

| (8) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 10 de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

(8)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 10 de dezembro de 2018.

| (9) | O Regulamento (UE) 2018/1725 substitui o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), sem qualquer período transitório, a partir da data da sua entrada em vigor. A possibilidade de se aplicarem limitações a certos direitos estava prevista no Regulamento (CE) n.o 45/2001. A fim de evitar comprometer os direitos dos titulares dos dados, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/1725, |
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(9)

O Regulamento (UE) 2018/1725 substitui o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), sem qualquer período transitório, a partir da data da sua entrada em vigor. A possibilidade de se aplicarem limitações a certos direitos estava prevista no Regulamento (CE) n.o 45/2001. A fim de evitar comprometer os direitos dos titulares dos dados, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/1725,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece as condições em que a Comissão pode limitar a aplicação do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do referido regulamento.

2.   A presente decisão é aplicável ao acesso aos dados médicos pessoais tratados pela Comissão nos termos dos artigos 26.o-A, 33.o, 59.o, 72.o, 73.o e 78.o do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 1.o, 13.o a 15.o do seu anexo VIII, e dos artigos 13.o, 16.o, 28.o, 32.o, 33.o, 83.o, 91.o, 95.o, 100.o, 101.o e 102.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

Artigo 2.o

Restrições aplicáveis

1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.o a 5.o, a Comissão pode restringir, numa base casuística, o direito dos titulares dos dados de acederem diretamente a dados médicos pessoais de natureza psicológica ou psiquiátrica que lhes digam respeito tratados pela Comissão, sempre que o acesso a esses dados seja suscetível de representar um risco para a saúde do titular dos dados. Esta limitação deve ser proporcionada ao estritamente necessário para proteger o titular dos dados.

2.   O acesso às informações referidas no n.o 1 é concedido a um médico da escolha do titular dos dados.

3.   Em tais casos, o titular dos dados deve, a pedido, ser reembolsado pelo Serviço Médico da parte do custo da consulta médica ao médico que tenha tido acesso aos dossiês médicos que não tenha sido reembolsada pelo Regime Comum de Seguro de Doença (RCSD). O reembolso não pode ser superior à diferença entre o limite máximo fixado nas Disposições Gerais de Execução para o reembolso das despesas médicas (5) e o montante reembolsado ao titular dos dados pelo Regime Comum de Seguro de Doença, em conformidade com essas regras.

4.   O reembolso pelo Serviço Médico fica sujeito à condição de que o acesso não tenha sido já concedido para os mesmos dados.

5.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.o a 5.o da presente decisão, a Comissão pode restringir, numa base casuística e em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725, o direito dos titulares dos dados de acederem aos seus dados médicos pessoais na sua posse se o exercício desse direito prejudicar os direitos e as liberdades do titular dos dados ou de outros titulares de dados.

Artigo 3.o

Direito de acesso do titular dos dados

1.   Sempre que a Comissão restrinja, total ou parcialmente, o direito de acesso aos dados médicos pessoais por parte dos titulares dos dados, tal como referido no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, deve informar o titular dos dados em causa, por escrito, na sua resposta ao pedido de acesso, sem demora injustificada, da limitação aplicada e das principais razões para tal. A Comissão deve também informar o titular dos dados da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia.

2.   A comunicação de informações sobre os motivos da limitação a que se refere o n.o 1 pode ser diferida, omitida ou recusada caso prejudique a finalidade da limitação.

3.   A Comissão regista os motivos da limitação em conformidade com o artigo 5.o.

4.   Sempre que o direito de acesso for limitado total ou parcialmente, o titular de dados pode exercer o seu direito de acesso por intermédio da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do artigo 25.o, n.os 6, 7 e 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 4.o

Registo das limitações

1.   A Comissão deve registar as razões de qualquer limitação aplicada nos termos da presente decisão, incluindo uma avaliação da necessidade e da proporcionalidade da limitação, tendo em conta os elementos pertinentes do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725.

Para esse efeito, o registo deve indicar de que forma o exercício do direito representa um risco para a saúde do titular dos dados ou prejudica os direitos e as liberdades de outros titulares de dados.

2.   O registo deve ser efetuado e, se for caso disso, os documentos que contenham elementos factuais e jurídicos subjacentes devem ser registados no processo médico pertinente.

Artigo 5.o

Duração das limitações

1.   As limitações referidas no artigo 2.o continuam a ser aplicáveis enquanto as razões que as justificam continuarem a ser aplicáveis.

2.   Quando as razões de uma limitação deixarem de ser aplicáveis e o titular dos dados pedir novamente acesso aos dados médicos pessoais em causa, a Comissão levanta a limitação e faculta ao titular dos dados as principais razões da limitação. Simultaneamente, a Comissão deve informar o titular de dados da possibilidade de apresentar, em qualquer momento, uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Artigo 6.o

Rexame pelo responsável pela proteção de dados da Comissão Europeia

1.   O responsável pela proteção de dados deve ser informado, sem demora injustificada, sempre que os direitos dos titulares dos dados forem limitados em conformidade com a presente decisão. Mediante apresentação de pedido, o responsável pela proteção de dados deve ter acesso ao registo e a quaisquer documentos que contenham elementos factuais e jurídicos subjacentes.

2.   O responsável pela proteção de dados pode solicitar o reexame da limitação. O responsável pela proteção de dados deve ser informado por escrito do resultado do reexame solicitado.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 11 de dezembro de 2018.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  Esta conclusão foi aprovada pelos Chefes de Administração na sua 236.a reunião, realizada em 19 de fevereiro de 2004.

1

a

(2)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

2

o

o

(3)  Lista comum de conservação de dossiês da Comissão Europeia SEC (2007) 970 de 4 de julho de 2007, atualizada e completada pelo SEC (2012)713 de 17 de dezembro de 2012.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

4

o

(5)  Decisão da Comissão C(2007) 3195, de 2 de julho de 2007, que estabelece normas gerais de aplicação relativas ao reembolso das despesas médicas.

5

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| 31.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/36 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO (UE) 2019/155 DA AUTORIDADE EUROPEIA DOS VALORES MOBILIÁRIOS E DOS MERCADOS

de 23 de janeiro de 2019

que renova a restrição temporária sobre a comercialização, distribuição ou venda de contratos diferenciais a investidores de retalho

O CONSELHO DE SUPERVISORES DA AUTORIDADE EUROPEIA DOS VALORES MOBILIÁRIOS E DOS MERCADOS

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (1), nomeadamente os artigos 9.o, n.o 5, 43.o, n.o 2, e 44.o n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2), nomeadamente o artigo 40.o,

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2017/567 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às definições, transparência, compressão da carteira e medidas de supervisão relativas à intervenção e posições (3), nomeadamente o artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através da Decisão (UE) 2018/796 (4), a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) restringiu a comercialização, distribuição ou venda de contratos diferenciais (CFD) a investidores de retalho durante um período de três meses com efeito a partir de 1 de agosto de 2018. |
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(1)

Através da Decisão (UE) 2018/796 (4), a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) restringiu a comercialização, distribuição ou venda de contratos diferenciais (CFD) a investidores de retalho durante um período de três meses com efeito a partir de 1 de agosto de 2018.

| (2) | Em conformidade com o artigo 40.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, a ESMA deverá submeter a revisão uma medida temporária de intervenção sobre o produto em intervalos apropriados e, pelo menos, a cada três meses. |
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(2)

Em conformidade com o artigo 40.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, a ESMA deverá submeter a revisão uma medida temporária de intervenção sobre o produto em intervalos apropriados e, pelo menos, a cada três meses.

| (3) | Através da Decisão (UE) 2018/1636 (5), a ESMA renovou e alterou a restrição temporária sobre a comercialização, distribuição ou venda de CFD a investidores de retalho durante um período de três meses com efeito a partir 1 de novembro de 2018. |
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(3)

Através da Decisão (UE) 2018/1636 (5), a ESMA renovou e alterou a restrição temporária sobre a comercialização, distribuição ou venda de CFD a investidores de retalho durante um período de três meses com efeito a partir 1 de novembro de 2018.

| (4) | A nova revisão da ESMA relativa à restrição de CFD foi informada através de, inter alia, um inquérito às autoridades nacionais competentes (ANC) (6) sobre a aplicação prática e o impacto da medida de intervenção sobre o produto, assim como de informações adicionais fornecidas pelas ANC e partes interessadas. |
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(4)

A nova revisão da ESMA relativa à restrição de CFD foi informada através de, inter alia, um inquérito às autoridades nacionais competentes (ANC) (6) sobre a aplicação prática e o impacto da medida de intervenção sobre o produto, assim como de informações adicionais fornecidas pelas ANC e partes interessadas.

| (5) | As ANC detetaram apenas alguns exemplos de incumprimento da medida de intervenção sobre o produto da ESMA, relacionados, sobretudo, com as advertências de risco. |
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(5)

As ANC detetaram apenas alguns exemplos de incumprimento da medida de intervenção sobre o produto da ESMA, relacionados, sobretudo, com as advertências de risco.

| (6) | As ANC comunicaram um decréscimo geral do número de contas de investidores de retalho, do volume de negociação e dos títulos de investidores de retalho em CFD nos três meses entre agosto e outubro de 2018 (período de 2018) em comparação com o mesmo período em 2017 (período de 2017). O número de contas rentáveis de investidores de retalho permaneceu de um modo geral estável comparando estes períodos. Os custos médios suportados pelos investidores de retalho ao comercializarem CFD, os quais parece serem menos dependentes das condições de mercado do que os resultados gerais dos investidores, foram significativamente inferiores no período de 2018 em comparação com o período de 2017 (7). Os custos médios de contas de retalho ativas envolvendo CFD relativos a criptomoedas diminuíram desproporcionalmente em comparação com outros custos, apesar de tais contas continuarem a incorrer em custos superiores às contas sem exposição a criptomoedas. Por último, as ANC comunicaram um decréscimo constante do número de encerramentos automáticos, do número de ocorrências de contas que entraram em situação líquida negativa e da dimensão dos saldos de capital próprio negativos (8). |
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(6)

As ANC comunicaram um decréscimo geral do número de contas de investidores de retalho, do volume de negociação e dos títulos de investidores de retalho em CFD nos três meses entre agosto e outubro de 2018 (período de 2018) em comparação com o mesmo período em 2017 (período de 2017). O número de contas rentáveis de investidores de retalho permaneceu de um modo geral estável comparando estes períodos. Os custos médios suportados pelos investidores de retalho ao comercializarem CFD, os quais parece serem menos dependentes das condições de mercado do que os resultados gerais dos investidores, foram significativamente inferiores no período de 2018 em comparação com o período de 2017 (7). Os custos médios de contas de retalho ativas envolvendo CFD relativos a criptomoedas diminuíram desproporcionalmente em comparação com outros custos, apesar de tais contas continuarem a incorrer em custos superiores às contas sem exposição a criptomoedas. Por último, as ANC comunicaram um decréscimo constante do número de encerramentos automáticos, do número de ocorrências de contas que entraram em situação líquida negativa e da dimensão dos saldos de capital próprio negativos (8).

| (7) | As ANC comunicaram igualmente um aumento do número de investidores tratados como clientes profissionais a pedido no mês de agosto de 2018, em comparação com o período de 2017. A ESMA tem conhecimento de que alguns fornecedores de CFD estão a anunciar aos investidores de retalho a possibilidade de se tornarem clientes profissionais a pedido. No entanto, um investidor de retalho pode pedir para ser tratado como um cliente profissional especialmente quando apresentar um pedido por escrito em conformidade com todos os requisitos definidos na legislação aplicável. Os fornecedores devem assegurar-se de que tais requisitos são cumpridos em todas as circunstâncias (9). A ESMA tem também conhecimento de que algumas empresas em países terceiros estão a abordar ativamente investidores da União Europeia, ou de que alguns fornecedores de CFD na União Europeia estão a oferecer a possibilidade de os investidores de retalho transferirem as suas contas para uma entidade do mesmo grupo num país terceiro. Não obstante, sem uma autorização ou um registo na União Europeia, as empresas de países terceiros só estarão autorizadas a oferecer serviços a clientes constituídos ou sediados na União por iniciativa exclusiva do próprio cliente. Por último, a ESMA tem ainda conhecimento de que as empresas estão a começar a oferecer outros produtos de investimento especulativos. A ESMA continuará a monitorizar a oferta desses produtos para avaliar a necessidade de tomar outras medidas na União. |
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(7)

As ANC comunicaram igualmente um aumento do número de investidores tratados como clientes profissionais a pedido no mês de agosto de 2018, em comparação com o período de 2017. A ESMA tem conhecimento de que alguns fornecedores de CFD estão a anunciar aos investidores de retalho a possibilidade de se tornarem clientes profissionais a pedido. No entanto, um investidor de retalho pode pedir para ser tratado como um cliente profissional especialmente quando apresentar um pedido por escrito em conformidade com todos os requisitos definidos na legislação aplicável. Os fornecedores devem assegurar-se de que tais requisitos são cumpridos em todas as circunstâncias (9). A ESMA tem também conhecimento de que algumas empresas em países terceiros estão a abordar ativamente investidores da União Europeia, ou de que alguns fornecedores de CFD na União Europeia estão a oferecer a possibilidade de os investidores de retalho transferirem as suas contas para uma entidade do mesmo grupo num país terceiro. Não obstante, sem uma autorização ou um registo na União Europeia, as empresas de países terceiros só estarão autorizadas a oferecer serviços a clientes constituídos ou sediados na União por iniciativa exclusiva do próprio cliente. Por último, a ESMA tem ainda conhecimento de que as empresas estão a começar a oferecer outros produtos de investimento especulativos. A ESMA continuará a monitorizar a oferta desses produtos para avaliar a necessidade de tomar outras medidas na União.

| (8) | Desde a aprovação da Decisão (UE) 2018/796, a ESMA não obteve provas contraditórias da sua constatação geral de uma preocupação significativa com a proteção dos investidores, tal como identificada na Decisão (UE) 2018/796 ou na Decisão (UE) 2018/1636 (Decisões). Por conseguinte, a ESMA concluiu que a preocupação significativa com a proteção dos investidores identificada nas Decisões se manteria caso a restrição temporária sobre a comercialização, distribuição ou venda de contratos diferenciais a investidores de retalho não fosse renovada. |
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(8)

Desde a aprovação da Decisão (UE) 2018/796, a ESMA não obteve provas contraditórias da sua constatação geral de uma preocupação significativa com a proteção dos investidores, tal como identificada na Decisão (UE) 2018/796 ou na Decisão (UE) 2018/1636 (Decisões). Por conseguinte, a ESMA concluiu que a preocupação significativa com a proteção dos investidores identificada nas Decisões se manteria caso a restrição temporária sobre a comercialização, distribuição ou venda de contratos diferenciais a investidores de retalho não fosse renovada.

| (9) | Além disso, os requisitos regulamentares existentes aplicáveis ao abrigo do direito da União não foram alterados e continuam a não resolver a ameaça identificada pela ESMA. Acresce que as ANC não tomaram medidas para responder à ameaça, ou as medidas tomadas não são adequadas para responder a esta. Em particular, desde a aprovação da Decisão (UE) 2018/796, nenhuma ANC adotou a sua própria medida nacional de intervenção sobre o produto ao abrigo do artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 (10). |
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(9)

Além disso, os requisitos regulamentares existentes aplicáveis ao abrigo do direito da União não foram alterados e continuam a não resolver a ameaça identificada pela ESMA. Acresce que as ANC não tomaram medidas para responder à ameaça, ou as medidas tomadas não são adequadas para responder a esta. Em particular, desde a aprovação da Decisão (UE) 2018/796, nenhuma ANC adotou a sua própria medida nacional de intervenção sobre o produto ao abrigo do artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 (10).

| (10) | A renovação da restrição não tem efeitos prejudiciais sobre a eficiência dos mercados financeiros ou sobre os investidores que sejam desproporcionados relativamente aos benefícios da ação e não cria o risco de arbitragem regulamentar pelos mesmos motivos expostos nas Decisões. |
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(10)

A renovação da restrição não tem efeitos prejudiciais sobre a eficiência dos mercados financeiros ou sobre os investidores que sejam desproporcionados relativamente aos benefícios da ação e não cria o risco de arbitragem regulamentar pelos mesmos motivos expostos nas Decisões.

| (11) | Se a restrição temporária não for renovada, a ESMA continua a considerar provável que os CFD venham a ser novamente oferecidos a investidores de retalho sem medidas adequadas de proteção suficiente dos investidores de retalho contra os riscos relacionados com os produtos que causaram prejuízos ao consumidor identificados nas Decisões. |
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(11)

Se a restrição temporária não for renovada, a ESMA continua a considerar provável que os CFD venham a ser novamente oferecidos a investidores de retalho sem medidas adequadas de proteção suficiente dos investidores de retalho contra os riscos relacionados com os produtos que causaram prejuízos ao consumidor identificados nas Decisões.

| (12) | Tendo isto em conta, em conjunto com as razões expostas nas Decisões, a ESMA decidiu renovar a restrição nas mesmas condições que as previstas na Decisão (UE) 2018/1636 por um período adicional de três meses para dar resposta à preocupação significativa com a proteção dos investidores. |
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(12)

Tendo isto em conta, em conjunto com as razões expostas nas Decisões, a ESMA decidiu renovar a restrição nas mesmas condições que as previstas na Decisão (UE) 2018/1636 por um período adicional de três meses para dar resposta à preocupação significativa com a proteção dos investidores.

| (13) | Uma vez que as medidas propostas podem, em certa medida, estar relacionadas com derivados sobre produtos agrícolas, a ESMA consultou os organismos públicos competentes pela supervisão, gestão e regulamentação dos mercados agrícolas físicos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (11). Nenhum destes organismos levantou quaisquer objeções à renovação proposta das medidas. |
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(13)

Uma vez que as medidas propostas podem, em certa medida, estar relacionadas com derivados sobre produtos agrícolas, a ESMA consultou os organismos públicos competentes pela supervisão, gestão e regulamentação dos mercados agrícolas físicos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (11). Nenhum destes organismos levantou quaisquer objeções à renovação proposta das medidas.

| (14) | A ESMA notificou as ANC da presente Decisão de renovação, |
| --- | --- |

(14)

A ESMA notificou as ANC da presente Decisão de renovação,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente Decisão, entende-se por:

| a) | «Contrato diferencial» ou «CFD»: um derivado que não seja uma opção, um futuro, um swap ou um contrato a prazo de taxa de juro, com o objetivo de proporcionar ao titular uma exposição longa ou curta a flutuações do preço, nível ou valor de um determinado subjacente, independentemente de ser negociada num espaço de negociação, e que deve ser liquidada em numerário ou pode ser liquidada em numerário por opção de uma das partes que não tenha por motivo a predefinição ou outro fundamento para rescisão; |
| --- | --- |

a)

«Contrato diferencial» ou «CFD»: um derivado que não seja uma opção, um futuro, um swap ou um contrato a prazo de taxa de juro, com o objetivo de proporcionar ao titular uma exposição longa ou curta a flutuações do preço, nível ou valor de um determinado subjacente, independentemente de ser negociada num espaço de negociação, e que deve ser liquidada em numerário ou pode ser liquidada em numerário por opção de uma das partes que não tenha por motivo a predefinição ou outro fundamento para rescisão;

swap

| b) | «Benefícios não pecuniários excluídos»: qualquer benefício não pecuniário para além de, na medida em que digam respeito a CFD, informações e ferramentas de investigação; |
| --- | --- |

b)

«Benefícios não pecuniários excluídos»: qualquer benefício não pecuniário para além de, na medida em que digam respeito a CFD, informações e ferramentas de investigação;

| c) | «Margem inicial», qualquer pagamento com o objetivo de entrar num CFD, com exceção da comissão, das taxas de transação e de quaisquer outros custos associados; |
| --- | --- |

c)

«Margem inicial», qualquer pagamento com o objetivo de entrar num CFD, com exceção da comissão, das taxas de transação e de quaisquer outros custos associados;

| d) | «Proteção inicial da margem», a margem inicial determinada pelo Anexo I; |
| --- | --- |

d)

«Proteção inicial da margem», a margem inicial determinada pelo Anexo I;

| e) | «Proteção do encerramento da margem»: o encerramento de um ou mais CFD abertos de um investidor de retalho em condições mais favoráveis ao cliente, em conformidade com os artigos 24.o e 27.o da Diretiva 2014/65/UE quando a soma dos fundos na conta de negociação de CFD e os lucros líquidos não realizados de todos os CFD abertos ligados a essa conta correspondem a menos de metade do total da proteção da margem inicial relativa a todos esses CFD abertos; |
| --- | --- |

e)

«Proteção do encerramento da margem»: o encerramento de um ou mais CFD abertos de um investidor de retalho em condições mais favoráveis ao cliente, em conformidade com os artigos 24.o e 27.o da Diretiva 2014/65/UE quando a soma dos fundos na conta de negociação de CFD e os lucros líquidos não realizados de todos os CFD abertos ligados a essa conta correspondem a menos de metade do total da proteção da margem inicial relativa a todos esses CFD abertos;

o

o

| f) | «Proteção do saldo negativo»: o limite de responsabilidade total do investidor de retalho relativamente a todos os CFD ligados a uma conta de negociação de CFD junto de um fornecedor de CFD aos fundos existentes nessa conta de negociação de CFD. |
| --- | --- |

f)

«Proteção do saldo negativo»: o limite de responsabilidade total do investidor de retalho relativamente a todos os CFD ligados a uma conta de negociação de CFD junto de um fornecedor de CFD aos fundos existentes nessa conta de negociação de CFD.

Artigo 2.o

Restrição temporária relativa aos CFD em relação aos investidores de retalho

A comercialização, a distribuição ou a venda de CFD a investidores de retalho estão limitadas a circunstâncias em que se verifiquem, pelo menos, todas as condições seguintes:

| a) | o prestador de CFD exige que o investidor de retalho pague a proteção inicial da margem; |
| --- | --- |

a)

o prestador de CFD exige que o investidor de retalho pague a proteção inicial da margem;

| b) | o fornecedor de CFD fornece ao investidor de retalho a proteção de encerramento da margem; |
| --- | --- |

b)

o fornecedor de CFD fornece ao investidor de retalho a proteção de encerramento da margem;

| c) | o prestador de CFD fornece ao investidor de retalho a proteção do saldo negativo; |
| --- | --- |

c)

o prestador de CFD fornece ao investidor de retalho a proteção do saldo negativo;

| d) | o fornecedor de CFD não oferece ao investidor de retalho, direta ou indiretamente, um pagamento, um benefício pecuniário ou não pecuniário, em relação à comercialização, distribuição ou venda de um CFD, para além dos lucros realizados com qualquer CFD fornecido; e |
| --- | --- |

d)

o fornecedor de CFD não oferece ao investidor de retalho, direta ou indiretamente, um pagamento, um benefício pecuniário ou não pecuniário, em relação à comercialização, distribuição ou venda de um CFD, para além dos lucros realizados com qualquer CFD fornecido; e

| e) | o fornecedor de CFD não transmite, direta ou indiretamente, uma comunicação nem publica informação acessível a um investidor de retalho relativa à comercialização, distribuição ou venda de CFD, a menos que inclua a advertência de risco adequada especificada e em conformidade com as condições do anexo II. |
| --- | --- |

e)

o fornecedor de CFD não transmite, direta ou indiretamente, uma comunicação nem publica informação acessível a um investidor de retalho relativa à comercialização, distribuição ou venda de CFD, a menos que inclua a advertência de risco adequada especificada e em conformidade com as condições do anexo II.

Artigo 3.o

Proibição de participar em atividades de evasão

É proibido participar, de forma consciente e intencional, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar os requisitos do artigo 2.o, incluindo atuar como substituto do fornecedor de CFD.

o

Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   A presente Decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   A presente Decisão é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2019 por um período de três meses.

Feito em Paris, em 23 de janeiro de 2019.

Pelo Conselho de Supervisores

Steven MAIJOOR

Presidente

---

(1)  
  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

1

(2)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.

2

(3)  
  JO L 87 de 31.3.2017, p. 90.

3

(4)  Decisão (UE) 2018/796 da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, de 22 de maio de 2018, que restringe temporariamente os contratos diferenciais na União, em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 136 de 1.6.2018, p. 50).

4

o

o

(5)  Decisão (UE) 2018/1636 da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, de 23 de outubro de 2018, que renova e altera a restrição temporária na Decisão (UE) 2018/796 sobre a comercialização, distribuição ou venda de contratos diferenciais a investidores de retalho (JO L 272 de 31.10.2018, p. 62).

5

(6)  Responderam 26 ANC: Financial Market Authority (AT – FMA), Cyprus Securities and Exchange Commission (CY-CySEC), Czech National Bank (CZ – CNB), Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht (DE – BaFin), Finanstilsynet (DK-Finanstilsynet), Hellenic Capital Markets Commission (EL-HCMC), Comisión Nacional del Mercado de Valores (ES – CNMV), Finnish Financial Supervisory Authority (FI – FSA), Autorité des Marchés Financiers (FR – AMF), Magyar Nemzeti Bank (HU – MNB), Central Bank of Ireland (IE – CBI), Financial Supervisory Authority (IS – FME), Lietuvos Bankas (LT- LB), Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (IT – Consob), Commission de Surveillance du Secteur Financier (LU – CSSF), Finanšu un kapitāla tirgus komisija (LV-FKTK), Malta Financial Services Authority (MT – MFSA), Autoriteit Financiële Markten (NL-AFM), Finanstilsynet (Finanstilsynet-NO), Komisja Nadzoru Finansowego (PL-KNF), Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (PT — CMVM), Romanian Financial Supervisory Authority (RO – FSA), Finansinspektionen (SE- Finansinspektionen), Agencija za trg vrednostnih papirjev (ATVP-SI) National Bank of Slovakia (NBS-SK), Financial Conduct Authority (UK- FCA).

6

(7)  Isto é coerente com os decréscimos observados nos volumes de comércio totais sobre os quais são habitualmente calculados diferenciais e taxas. O capital próprio médio dos clientes aumentou ligeiramente nas contas de investidores de retalho ativas, embora esta tenha sido uma alteração significativamente inferior em termos percentuais comparativamente ao decréscimo nos volumes de comércio totais e à exposição total para essas contas.

7

(8)  No período de agosto a outubro de 2018, era aplicada a proteção contra o saldo negativo. Contudo, as alterações repentinas no mercado podem fazer com que o cliente seja inicialmente encerrado a um preço que crie uma situação líquida negativa, sendo a conta novamente creditada com capital zero pelo fornecedor, por forma a cumprir o novo requisito de proteção contra o saldo negativo. Foi também este o caso dos fornecedores que ofereceram proteção contra o saldo negativo no mesmo período em 2017.

8

(9)  Anexo II, Secção II, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).). Ver também a secção 11 das Perguntas e Respostas da ESMA sobre tópicos no âmbito das diretivas MiFID II e MiFIR relativos à proteção de investidores e intermediários (ESMA35-43-349), onde se identificam práticas a que as empresas de investimento não devem recorrer aquando da aplicação dos requisitos legais sobre categorização de investidores como clientes profissionais a pedido. A mais recente atualização da secção 11 data de 25 de maio de 2018.

9

).

(10)  A ESMA teve em conta que: a) em 4 de junho de 2018, a NO-Finanstilsynet, uma autoridade competente de um Estado do EEE/EFTA, adotou medidas nacionais de intervenção sobre o produto com os mesmos termos e datas de aplicação das medidas da ESMA; b) em 6 de julho de 2018, a Roménia começou a aplicar legislação nacional nos mesmos termos que os das medidas da ESMA.

10

(11)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

11

o

---

ANEXO I

PERCENTAGENS DE MARGEM INICIAIS POR TIPO DE SUBJACENTE

| a) | 3,33 % do valor nocional do CFD quando o par de divisas subjacente é composto por quaisquer duas das seguintes divisas: dólar americano, euro, iene japonês, libra esterlina, dólar canadiano ou franco suíço. |
| --- | --- |

a)

3,33 % do valor nocional do CFD quando o par de divisas subjacente é composto por quaisquer duas das seguintes divisas: dólar americano, euro, iene japonês, libra esterlina, dólar canadiano ou franco suíço.

| b) | 5 % do valor nocional do CFD quando o índice subjacente, o par de divisas ou o produto é:






  i) | qualquer um dos seguintes índices de ações: Financial Times Stock Exchange 100 (FTSE 100); Cotation Assistée en Continu 40 (CAC 40); Deutsche Bourse AG German Stock Index 30 (DAX30); Dow Jones Industrial Average (DJIA); Standard & Poors 500 (S&P 500); NASDAQ Composite Index (NASDAQ), NASDAQ 100 Index (NASDAQ 100); Nikkei Index (Nikkei 225); Standard & Poors/Australian Securities Exchange 200 (ASX 200); EURO STOXX 50 Index (EURO STOXX 50); |
| --- | --- | --- |

b)

5 % do valor nocional do CFD quando o índice subjacente, o par de divisas ou o produto é:

i)

qualquer um dos seguintes índices de ações: Financial Times Stock Exchange 100 (FTSE 100); Cotation Assistée en Continu 40 (CAC 40); Deutsche Bourse AG German Stock Index 30 (DAX30); Dow Jones Industrial Average (DJIA); Standard & Poors 500 (S&P 500); NASDAQ Composite Index (NASDAQ), NASDAQ 100 Index (NASDAQ 100); Nikkei Index (Nikkei 225); Standard & Poors/Australian Securities Exchange 200 (ASX 200); EURO STOXX 50 Index (EURO STOXX 50);

| ii) | um par de divisas composto por, pelo menos, uma divisa não mencionada na alínea a) acima; ou |
| --- | --- |

ii)

um par de divisas composto por, pelo menos, uma divisa não mencionada na alínea a) acima; ou

| iii) | ouro. |
| --- | --- |

iii)

ouro.

| c) | 10 % do valor nocional do CFD quando o índice subjacente de matérias-primas ou de capitais próprios é uma mercadoria ou qualquer índice de ações diferente dos enumerados na alínea b) acima; |
| --- | --- |

c)

10 % do valor nocional do CFD quando o índice subjacente de matérias-primas ou de capitais próprios é uma mercadoria ou qualquer índice de ações diferente dos enumerados na alínea b) acima;

| d) | 50 % do valor nocional do CFD quando o subjacente é uma criptomoeda; ou |
| --- | --- |

d)

50 % do valor nocional do CFD quando o subjacente é uma criptomoeda; ou

| e) | 20 % do valor nocional do CFD quando o subjacente é:






  i) | uma ação; ou |
| --- | --- | --- |

e)

20 % do valor nocional do CFD quando o subjacente é:

i)

uma ação; ou

| ii) | não consta de qualquer outra forma neste anexo. |
| --- | --- |

ii)

não consta de qualquer outra forma neste anexo.

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ANEXO II

ADVERTÊNCIAS DE RISCO

SECÇÃO A

Condições da advertência de risco

| 1. | A advertência de risco deve estar num formato que garanta o seu destaque, em letra de tamanho pelo menos igual ao tamanho de letra predominante e na mesma língua que a utilizada na comunicação ou nas informações publicadas. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se a comunicação ou a informação publicada forem apresentadas num meio duradouro ou numa página Web, a advertência de risco deve ser feita no formato especificado na secção B. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se a comunicação ou informação publicada se encontrar num meio que não seja um meio duradouro ou numa página Web, a advertência de risco deve ser feita no formato especificado na secção C. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Em derrogação dos n.os 2 e 3, se o número de carateres contido na advertência de risco no formato especificado na secção B ou C exceder o limite de carateres permitido nas normas padrão de um fornecedor comercial terceiro, a advertência de risco poderá assumir o formato especificado na secção D. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Se for usada a advertência de risco no formato especificado na secção D, a comunicação ou informação publicada incluirá também uma hiperligação direta para uma página Web do fornecedor de CFD que contenha a advertência de risco no formato especificado na secção B. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A advertência de risco deve incluir uma percentagem de perda de risco específica por fornecedor, com base num cálculo da percentagem de contas de negociação de CFD fornecidas aos investidores de retalho pelo fornecedor de CFD que registaram perdas de dinheiro. O cálculo deve ser efetuado trimestralmente e abranger o período de 12 meses que antecede a data de execução («período de cálculo de 12 meses»). Para efeitos do cálculo:






  a) | considera-se que uma conta de negociação de CFD de investidores de retalho perdeu dinheiro se a soma de todos os lucros líquidos realizados e não realizados com CFD ligados à conta de negociação de CFD durante o período de cálculo de 12 meses for negativa; |
| --- | --- | --- |

6.

a)

considera-se que uma conta de negociação de CFD de investidores de retalho perdeu dinheiro se a soma de todos os lucros líquidos realizados e não realizados com CFD ligados à conta de negociação de CFD durante o período de cálculo de 12 meses for negativa;

| b) | todos os custos relacionados com os CFD ligados à conta de negociação de CFD devem ser incluídos no cálculo, incluindo todos os encargos, taxas e comissões; |
| --- | --- |

b)

todos os custos relacionados com os CFD ligados à conta de negociação de CFD devem ser incluídos no cálculo, incluindo todos os encargos, taxas e comissões;

| c) | são excluídos do cálculo os seguintes elementos:






  i) | qualquer conta de negociação de CFD que não tenha um CFD aberto a ela associado durante o período de cálculo; |
| --- | --- | --- |

c)

são excluídos do cálculo os seguintes elementos:

i)

qualquer conta de negociação de CFD que não tenha um CFD aberto a ela associado durante o período de cálculo;

| ii) | quaisquer lucros ou perdas de produtos que não sejam CFD ligados à conta de negociação de CFD; |
| --- | --- |

ii)

quaisquer lucros ou perdas de produtos que não sejam CFD ligados à conta de negociação de CFD;

| iii) | quaisquer depósitos ou levantamentos de fundos a partir da conta de negociação de CFD; |
| --- | --- |

iii)

quaisquer depósitos ou levantamentos de fundos a partir da conta de negociação de CFD;

| 7. | Em derrogação dos n.os 2 a 6, se, no último período de cálculo de 12 meses, um fornecedor de CFD não tiver fornecido um CFD aberto ligado a uma conta de negociação de CFD de um investidor de retalho, esse fornecedor de CFD deve utilizar a advertência de risco padrão no formato especificado nas secções E a G, consoante o caso. |
| --- | --- |

7.

SECÇÃO B

Advertência de risco específica do fornecedor em meios duradouros e na página Web

| Os CFD são instrumentos complexos e apresentam um elevado risco de perda rápida de dinheiro devido ao efeito de alavancagem.

  [inserir a percentagem por fornecedor]% de contas de investidores de retalho que perdem dinheiro quando negoceiam CFD com este fornecedor.

  Deve considerar se compreende como funcionam os CFD e se pode correr o elevado risco de perda do seu dinheiro. |
| --- |

Os CFD são instrumentos complexos e apresentam um elevado risco de perda rápida de dinheiro devido ao efeito de alavancagem.

[inserir a percentagem por fornecedor]% de contas de investidores de retalho que perdem dinheiro quando negoceiam CFD com este fornecedor.

Deve considerar se compreende como funcionam os CFD e se pode correr o elevado risco de perda do seu dinheiro.

SECÇÃO C

Advertência de risco abreviada específica por fornecedor

| [inserir a percentagem por fornecedor]% de contas de investidores de retalho que perdem dinheiro quando negoceiam CFD com este fornecedor.

  Deve considerar se pode correr o elevado risco de perda do seu dinheiro. |
| --- |

[inserir a percentagem por fornecedor]% de contas de investidores de retalho que perdem dinheiro quando negoceiam CFD com este fornecedor.

Deve considerar se pode correr o elevado risco de perda do seu dinheiro.

SECÇÃO D

Advertência de risco de carateres limitados específica do fornecedor

| [inserir percentagem por fornecedor]% das contas de CFD de retalho que perdem dinheiro |
| --- |

[inserir percentagem por fornecedor]% das contas de CFD de retalho que perdem dinheiro

SECÇÃO E

Advertência de risco normalizada em meios duradouros e na página Web

| Os CFD são instrumentos complexos e apresentam um elevado risco de perda rápida de dinheiro devido ao efeito de alavancagem.

  Entre 74 % e 89 % das contas de investidores de retalho perdem dinheiro quando negoceiam CFD.

  Deve considerar se compreende como funcionam os CFD e se pode correr o elevado risco de perda do seu dinheiro. |
| --- |

Os CFD são instrumentos complexos e apresentam um elevado risco de perda rápida de dinheiro devido ao efeito de alavancagem.

Entre 74 % e 89 % das contas de investidores de retalho perdem dinheiro quando negoceiam CFD.

Deve considerar se compreende como funcionam os CFD e se pode correr o elevado risco de perda do seu dinheiro.

SECÇÃO F

Advertência de risco normalizada abreviada

| Entre 74 % e 89 % das contas de investidores de retalho perdem dinheiro quando negoceiam CFD.

  Deve considerar se pode correr o elevado risco de perda do seu dinheiro. |
| --- |

Entre 74 % e 89 % das contas de investidores de retalho perdem dinheiro quando negoceiam CFD.

Deve considerar se pode correr o elevado risco de perda do seu dinheiro.

SECÇÃO G

Advertência de risco padrão de carateres limitados

| 74-89 % das contas de CFD de retalho perdem dinheiro. |
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74-89 % das contas de CFD de retalho perdem dinheiro.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 31.1.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 27/42 |
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31.1.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 27/42

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 83/18/COL

de 26 de setembro de 2018

sobre garantias estatais concedidas à Landsvirkjun para contratos de derivados (Islândia) [2019/156]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (doravante designado «Órgão de Fiscalização»),

Tendo em conta:

o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 61.o;

o Protocolo n.o 26 do Acordo EEE;

o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (doravante designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o,

o Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (a seguir designado «Protocolo n.o 3»), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, da Parte II,

as observações das partes interessadas (1), na sequência do convite à apresentação de observações que lhes foi dirigido.,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Em 3 de maio de 2017, o Órgão de Supervisão iniciou uma investigação formal sobre um eventual auxílio estatal concedido à Landsvirkjun através de garantias estatais para contratos de derivados (doravante a «decisão de dar início ao procedimento») (2). |
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(1)

Em 3 de maio de 2017, o Órgão de Supervisão iniciou uma investigação formal sobre um eventual auxílio estatal concedido à Landsvirkjun através de garantias estatais para contratos de derivados (doravante a «decisão de dar início ao procedimento») (2).

2

| (2) | Por carta de 15 de setembro de 2017 (3). A Landsvirkjun apresentou as suas observações (4). Por sua vez, o Órgão de Fiscalização transmitiu as observações à Islândia (5). O Órgão de Fiscalização não recebeu observações de qualquer outra parte interessada. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 15 de setembro de 2017 (3). A Landsvirkjun apresentou as suas observações (4). Por sua vez, o Órgão de Fiscalização transmitiu as observações à Islândia (5). O Órgão de Fiscalização não recebeu observações de qualquer outra parte interessada.

3

4

5

| (3) | Por carta de 25 de setembro de 2017 (6), as autoridades islandesas apresentaram as suas observações. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 25 de setembro de 2017 (6), as autoridades islandesas apresentaram as suas observações.

6

| (4) | Em 23 de março de 2018, o Órgão de Fiscalização reuniu-se com representantes da Landsvirkjun e as autoridades islandesas. Depois da reunião e após ter recebido perguntas do Órgão de Fiscalização em 27 de março de 2018 (7), a Landsvirkjun apresentou informações adicionais em 11 de abril 2018 (8). Em 12 de abril de 2018, as autoridades islandesas informaram o Órgão de Fiscalização de que corroboravam os argumentos da Landsvirkjun e não viam necessidade de apresentar observações adicionais (9). |
| --- | --- |

(4)

Em 23 de março de 2018, o Órgão de Fiscalização reuniu-se com representantes da Landsvirkjun e as autoridades islandesas. Depois da reunião e após ter recebido perguntas do Órgão de Fiscalização em 27 de março de 2018 (7), a Landsvirkjun apresentou informações adicionais em 11 de abril 2018 (8). Em 12 de abril de 2018, as autoridades islandesas informaram o Órgão de Fiscalização de que corroboravam os argumentos da Landsvirkjun e não viam necessidade de apresentar observações adicionais (9).

7

8

9

| (5) | Em 6 de junho de 2018, o Órgão de Fiscalização debateu a matéria mais aprofundadamente, numa reunião com as autoridades islandesas e a Landsvirkjun. Em 7 de junho de 2018, a Landsvirkjun enviou informações adicionais ao Órgão de Fiscalização (10). Depois da reunião e após ter recebido informações adicionais da Landsvirkjun, o Órgão de Fiscalização pediu esclarecimentos adicionais às autoridades islandesas (11). Por carta de 29 de junho de 2018, as autoridades islandesas enviaram as informações solicitadas (12). |
| --- | --- |

(5)

Em 6 de junho de 2018, o Órgão de Fiscalização debateu a matéria mais aprofundadamente, numa reunião com as autoridades islandesas e a Landsvirkjun. Em 7 de junho de 2018, a Landsvirkjun enviou informações adicionais ao Órgão de Fiscalização (10). Depois da reunião e após ter recebido informações adicionais da Landsvirkjun, o Órgão de Fiscalização pediu esclarecimentos adicionais às autoridades islandesas (11). Por carta de 29 de junho de 2018, as autoridades islandesas enviaram as informações solicitadas (12).

10

11

12

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

DESCRIÇÃO DA MEDIDA

2.1.   O beneficiário: Landsvirkjun

O beneficiário: Landsvirkjun

| (6) | A Landsvirkjun é uma sociedade de pessoas pública regida pela Lei Landsvirkjun (13). Em 1 de janeiro de 2007, o Tesouro Público assumiu a plena propriedade da Landsvirkjun. A Landsvirkjun é detida pelo Estado, diretamente pelo Tesouro Público (99,9 %) e indiretamente através da Eignarhlutir ehf. (0,1 %), uma sociedade de responsabilidade limitada integralmente detida pelo Tesouro Público. |
| --- | --- |

(6)

A Landsvirkjun é uma sociedade de pessoas pública regida pela Lei Landsvirkjun (13). Em 1 de janeiro de 2007, o Tesouro Público assumiu a plena propriedade da Landsvirkjun. A Landsvirkjun é detida pelo Estado, diretamente pelo Tesouro Público (99,9 %) e indiretamente através da Eignarhlutir ehf. (0,1 %), uma sociedade de responsabilidade limitada integralmente detida pelo Tesouro Público.

13

2.2.   Contratos de derivados celebrados pela Landsvirkjun e garantias estatais

Contratos de derivados celebrados pela Landsvirkjun e garantias estatais

| (7) | Segundo as autoridades islandesas (14), a Landsvirkjun está exposta ao risco cambial («FX») e ao risco de taxa de juro, na sua carteira de instrumentos de dívida. A Landsvirkjun recorre a vários contratos de derivados para controlar e gerir esses riscos. |
| --- | --- |

(7)

Segundo as autoridades islandesas (14), a Landsvirkjun está exposta ao risco cambial («FX») e ao risco de taxa de juro, na sua carteira de instrumentos de dívida. A Landsvirkjun recorre a vários contratos de derivados para controlar e gerir esses riscos.

14

| (8) | Conforme explicado na decisão de dar início ao procedimento, o Órgão de Fiscalização analisou os seguintes tipos de contratos de derivados celebrados pela Landsvirkjun: Swaps cambiais, opções cambiais e swaps de taxa de juro (15). Na decisão de dar início ao procedimento, o Órgão de Fiscalização forneceu uma descrição desses contratos de derivados com base nas explicações das autoridades islandesas (16). |
| --- | --- |

(8)

Conforme explicado na decisão de dar início ao procedimento, o Órgão de Fiscalização analisou os seguintes tipos de contratos de derivados celebrados pela Landsvirkjun: Swaps cambiais, opções cambiais e swaps de taxa de juro (15). Na decisão de dar início ao procedimento, o Órgão de Fiscalização forneceu uma descrição desses contratos de derivados com base nas explicações das autoridades islandesas (16).

15

16

2.3.   O procedimento em matéria de auxílio existente relativo ao auxílio estatal concedido através de garantias estatais ilimitadas

O procedimento em matéria de auxílio existente relativo ao auxílio estatal concedido através de garantias estatais ilimitadas

| (9) | Por carta de 26 de setembro de 2006 (17), o Órgão de Fiscalização iniciou o procedimento relativo às medidas de auxílio existentes previsto no artigo 17.o, n.o 2, da Parte II do Protocolo n.o 3, no que diz respeito a certas medidas em favor de companhias de eletricidade na Islândia, nomeadamente garantias estatais ilimitadas à Landsvirkjun. Na referida carta, o Órgão de Fiscalização informou as autoridades islandesas da sua posição preliminar, segundo a qual essas medidas envolviam auxílio estatal existente incompatível com o funcionamento do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

Por carta de 26 de setembro de 2006 (17), o Órgão de Fiscalização iniciou o procedimento relativo às medidas de auxílio existentes previsto no artigo 17.o, n.o 2, da Parte II do Protocolo n.o 3, no que diz respeito a certas medidas em favor de companhias de eletricidade na Islândia, nomeadamente garantias estatais ilimitadas à Landsvirkjun. Na referida carta, o Órgão de Fiscalização informou as autoridades islandesas da sua posição preliminar, segundo a qual essas medidas envolviam auxílio estatal existente incompatível com o funcionamento do Acordo EEE.

17

o

o

o

| (10) | Na sua Decisão n.o 302/09/COL (18), o Órgão de Fiscalização concluiu que a garantia estatal ilimitada concedida à Landsvirkjun constituía um auxílio estatal existente. Nessa decisão, o Órgão de Fiscalização propôs às autoridades islandesas que adotassem medidas legislativas, administrativas e de outro tipo para eliminar qualquer auxílio incompatível resultante da garantia estatal ilimitada concedida à Landsvirkjun. |
| --- | --- |

(10)

Na sua Decisão n.o 302/09/COL (18), o Órgão de Fiscalização concluiu que a garantia estatal ilimitada concedida à Landsvirkjun constituía um auxílio estatal existente. Nessa decisão, o Órgão de Fiscalização propôs às autoridades islandesas que adotassem medidas legislativas, administrativas e de outro tipo para eliminar qualquer auxílio incompatível resultante da garantia estatal ilimitada concedida à Landsvirkjun.

o

18

| (11) | Por carta de 8 de agosto de 2009 (19), as autoridades islandesas aceitaram as medidas propostas e comprometeram-se a informar o Órgão de Fiscalização sobre as medidas que adotariam para implementar a Decisão n.o 302/09/COL. Após conversações ulteriores com as autoridades islandesas, o Órgão de Fiscalização registou, na sua Decisão n.o 159/13/COL (20), a aceitação por parte da Islândia das medidas adequadas no tocante ao sistema de auxílio existente, e encerrou o processo. |
| --- | --- |

(11)

Por carta de 8 de agosto de 2009 (19), as autoridades islandesas aceitaram as medidas propostas e comprometeram-se a informar o Órgão de Fiscalização sobre as medidas que adotariam para implementar a Decisão n.o 302/09/COL. Após conversações ulteriores com as autoridades islandesas, o Órgão de Fiscalização registou, na sua Decisão n.o 159/13/COL (20), a aceitação por parte da Islândia das medidas adequadas no tocante ao sistema de auxílio existente, e encerrou o processo.

19

o

o

20

3.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (12) | Na decisão de dar início ao procedimento, o Órgão de Fiscalização apresentou a sua posição preliminar sobre a existência de um auxílio no que diz respeito às garantias em causa, bem como sobre a sua eventual incompatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(12)

Na decisão de dar início ao procedimento, o Órgão de Fiscalização apresentou a sua posição preliminar sobre a existência de um auxílio no que diz respeito às garantias em causa, bem como sobre a sua eventual incompatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE.

| (13) | Segundo a posição preliminar do Órgão de Fiscalização, as garantias estatais em questão foram concedidas à Landsvirkjun para contratos de derivados desde, pelo menos, 2013. Na decisão de dar início ao procedimento, o Órgão de Fiscalização explicou que vários aspetos necessários para a apreciação do auxílio estatal das garantias concedidas à Landsvirkjun para contratos de derivados permaneciam pouco claros (21). |
| --- | --- |

(13)

Segundo a posição preliminar do Órgão de Fiscalização, as garantias estatais em questão foram concedidas à Landsvirkjun para contratos de derivados desde, pelo menos, 2013. Na decisão de dar início ao procedimento, o Órgão de Fiscalização explicou que vários aspetos necessários para a apreciação do auxílio estatal das garantias concedidas à Landsvirkjun para contratos de derivados permaneciam pouco claros (21).

21

| (14) | O Órgão de Fiscalização não pôde excluir a existência de auxílio estatal no que diz respeito às garantias. No tocante à vantagem económica, a posição preliminar do Órgão de Fiscalização foi a de que as garantias em questão não satisfaziam as condições b), c) e d) do ponto 3.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais sobre garantias («Orientações sobre garantias») (22) e constituíam uma vantagem na aceção das regras em matéria de auxílios estatais. O Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto à questão de as garantias poderem ou não ser declaradas compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(14)

O Órgão de Fiscalização não pôde excluir a existência de auxílio estatal no que diz respeito às garantias. No tocante à vantagem económica, a posição preliminar do Órgão de Fiscalização foi a de que as garantias em questão não satisfaziam as condições b), c) e d) do ponto 3.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais sobre garantias («Orientações sobre garantias») (22) e constituíam uma vantagem na aceção das regras em matéria de auxílios estatais. O Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto à questão de as garantias poderem ou não ser declaradas compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.

22

| (15) | A Islândia e a Landsvirkjun apresentaram observações relativas aos contratos de derivados celebrados pela Landsvirkjun e às garantias estatais. As partes das observações relevantes para a decisão estão sintetizadas nas secções 4 e 5. |
| --- | --- |

(15)

A Islândia e a Landsvirkjun apresentaram observações relativas aos contratos de derivados celebrados pela Landsvirkjun e às garantias estatais. As partes das observações relevantes para a decisão estão sintetizadas nas secções 4 e 5.

4.   OBSERVAÇÕES DA ISLÂNDIA

OBSERVAÇÕES DA ISLÂNDIA

4.1.   Observações gerais relativas aos contratos de derivados e às garantias estatais

Observações gerais relativas aos contratos de derivados e às garantias estatais

| (16) | Referindo-se ao ponto 20 da decisão de dar início ao procedimento (23), a Islândia alega que, contrariamente ao que foi afirmado na carta de seguimento do Órgão de Fiscalização de 27 de junho de 2016, a Landsvirkjun podia celebrar os contratos de derivados de cobertura sem garantias estatais. A afirmação, na carta de seguimento, no sentido contrário, constitui um erro que a Islândia não identificou na altura. Além disso, o quadro jurídico relevante não obriga a Landsvirkjun a obter uma garantia estatal para celebrar um contrato de derivados. A Landsvirkjun pode candidatar-se todos os anos a uma garantia para derivados de cobertura até um valor nominal cumulativo específico. |
| --- | --- |

(16)

Referindo-se ao ponto 20 da decisão de dar início ao procedimento (23), a Islândia alega que, contrariamente ao que foi afirmado na carta de seguimento do Órgão de Fiscalização de 27 de junho de 2016, a Landsvirkjun podia celebrar os contratos de derivados de cobertura sem garantias estatais. A afirmação, na carta de seguimento, no sentido contrário, constitui um erro que a Islândia não identificou na altura. Além disso, o quadro jurídico relevante não obriga a Landsvirkjun a obter uma garantia estatal para celebrar um contrato de derivados. A Landsvirkjun pode candidatar-se todos os anos a uma garantia para derivados de cobertura até um valor nominal cumulativo específico.

23

| (17) | Referindo-se aos pontos 20, 24, 33 e 39 da decisão de dar início ao procedimento (24), a Islândia explica que as garantias eram concedidas pelo ministro das Finanças e dos Assuntos Económicos e não pelo serviço de gestão da dívida pública («GDM»), uma unidade das Operações do Tesouro e do Mercado do Banco Central. Ao GDM são confiadas determinadas funções relacionadas com garantias estatais, o que não quer dizer que lhe seja confiada a função de as conceder (25). |
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(17)

Referindo-se aos pontos 20, 24, 33 e 39 da decisão de dar início ao procedimento (24), a Islândia explica que as garantias eram concedidas pelo ministro das Finanças e dos Assuntos Económicos e não pelo serviço de gestão da dívida pública («GDM»), uma unidade das Operações do Tesouro e do Mercado do Banco Central. Ao GDM são confiadas determinadas funções relacionadas com garantias estatais, o que não quer dizer que lhe seja confiada a função de as conceder (25).

24

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4.2.   Existência de auxílio estatal

Existência de auxílio estatal

| (18) | A Islândia não contesta que as garantias estatais em questão são imputáveis ao Estado nem que, caso se conclua que existe uma vantagem seletiva, são suscetíveis de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre as partes contratantes do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(18)

A Islândia não contesta que as garantias estatais em questão são imputáveis ao Estado nem que, caso se conclua que existe uma vantagem seletiva, são suscetíveis de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre as partes contratantes do Acordo EEE.

| (19) | Contudo, a Islândia contesta a conclusão preliminar do Órgão de Fiscalização (26) de que as garantias em questão poderiam conceder uma vantagem à Landsvirkjun. |
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(19)

Contudo, a Islândia contesta a conclusão preliminar do Órgão de Fiscalização (26) de que as garantias em questão poderiam conceder uma vantagem à Landsvirkjun.

26

| (20) | Segundo a Islândia, as garantias em questão são garantias de cobrança que não têm um valor específico para a Landsvirkjun. Existe apenas uma possibilidade teórica de cobrança contra o Estado. A Islândia alega que a Landsvirkjun apenas celebra contratos de derivados para fins de cobertura, ou seja, para reduzir o risco financeiro da Landsvirkjun decorrente das transações financeiras subjacentes. Trata-se de uma exigência do Estado enquanto proprietário, bem como da política de gestão de riscos da Landsvirkjun estipulada pelo seu Conselho de Administração. A Islândia alega igualmente que a Landsvirkjun celebra contratos de derivados sem garantia estatal com termos idênticos aos dos contratos garantidos. |
| --- | --- |

(20)

Segundo a Islândia, as garantias em questão são garantias de cobrança que não têm um valor específico para a Landsvirkjun. Existe apenas uma possibilidade teórica de cobrança contra o Estado. A Islândia alega que a Landsvirkjun apenas celebra contratos de derivados para fins de cobertura, ou seja, para reduzir o risco financeiro da Landsvirkjun decorrente das transações financeiras subjacentes. Trata-se de uma exigência do Estado enquanto proprietário, bem como da política de gestão de riscos da Landsvirkjun estipulada pelo seu Conselho de Administração. A Islândia alega igualmente que a Landsvirkjun celebra contratos de derivados sem garantia estatal com termos idênticos aos dos contratos garantidos.

4.3.   Aplicabilidade do quadro legislativo islandês para as garantias estatais

Aplicabilidade do quadro legislativo islandês para as garantias estatais

| (21) | Referindo-se ao ponto 65 da decisão de dar início ao procedimento (27), a Islândia alega que as garantias em questão estavam abrangidas pelo quadro legislativo que estava sujeito à Decisão n.o 302/09/COL do Órgão de Fiscalização, antes e depois das alterações na sequência dessa decisão. A Islândia refere a correspondência entre as autoridades islandesas e o Órgão de Fiscalização, que confirmam essa explicação. |
| --- | --- |

(21)

Referindo-se ao ponto 65 da decisão de dar início ao procedimento (27), a Islândia alega que as garantias em questão estavam abrangidas pelo quadro legislativo que estava sujeito à Decisão n.o 302/09/COL do Órgão de Fiscalização, antes e depois das alterações na sequência dessa decisão. A Islândia refere a correspondência entre as autoridades islandesas e o Órgão de Fiscalização, que confirmam essa explicação.

27

o

5.   OBSERVAÇÕES DA LANDSVIRKJUN (28)

OBSERVAÇÕES DA LANDSVIRKJUN

28

5.1.   O quadro jurídico islandês relativo a garantias estatais concedidas à Landsvirkjun

O quadro jurídico islandês relativo a garantias estatais concedidas à Landsvirkjun

| (22) | O quadro legislativo, nos termos do qual as garantias são concedidas à Landsvirkjun, tem por base a Lei relativa às garantias estatais (29) e a Lei Landsvirkjun. A Landsvirkjun já se encontrava estabelecida como uma sociedade de pessoas ao abrigo da Lei Landsvirkjun (30) anteriormente em vigor. |
| --- | --- |

(22)

O quadro legislativo, nos termos do qual as garantias são concedidas à Landsvirkjun, tem por base a Lei relativa às garantias estatais (29) e a Lei Landsvirkjun. A Landsvirkjun já se encontrava estabelecida como uma sociedade de pessoas ao abrigo da Lei Landsvirkjun (30) anteriormente em vigor.

29

30

| (23) | Segundo o artigo 1.o da Lei relativa às garantias estatais, o Estado nunca pode emitir uma garantia sem uma base jurídica (31). No caso da Landsvirkjun, a base jurídica para as garantias estatais é a Lei Landsvirkjun. Nos termos da Lei Landsvirkjun, antes e após o procedimento de auxílio existente, a garantia dos proprietários é uma garantia de cobrança. Além disso, as garantias são concedidas pelo ministro das Finanças e dos Assuntos Económicos, e não pelo GDM. |
| --- | --- |

(23)

Segundo o artigo 1.o da Lei relativa às garantias estatais, o Estado nunca pode emitir uma garantia sem uma base jurídica (31). No caso da Landsvirkjun, a base jurídica para as garantias estatais é a Lei Landsvirkjun. Nos termos da Lei Landsvirkjun, antes e após o procedimento de auxílio existente, a garantia dos proprietários é uma garantia de cobrança. Além disso, as garantias são concedidas pelo ministro das Finanças e dos Assuntos Económicos, e não pelo GDM.

o

31

| (24) | Uma garantia de cobrança é diferente das regras de responsabilidade habitualmente aplicáveis aos proprietários de sociedades de pessoas. Nos termos da Lei n.o 50/2007, relativa às sociedades de pessoas, os proprietários são responsáveis pelas obrigações da sociedade com base numa garantia direta, ilimitada e incondicional, e, por conseguinte sem limites, por todas as obrigações da sociedade. |
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(24)

Uma garantia de cobrança é diferente das regras de responsabilidade habitualmente aplicáveis aos proprietários de sociedades de pessoas. Nos termos da Lei n.o 50/2007, relativa às sociedades de pessoas, os proprietários são responsáveis pelas obrigações da sociedade com base numa garantia direta, ilimitada e incondicional, e, por conseguinte sem limites, por todas as obrigações da sociedade.

o

| (25) | Nos termos de uma garantia de cobrança, um credor tem de esgotar todas as vias de recurso contra a Landsvirkjun antes de intentar uma ação contra o Estado. Na prática, isto significa que o credor tem de provar que o devedor é insolvente, de acordo com os princípios gerais do direito islandês. Por conseguinte, o credor necessitaria de um arresto malsucedido ou de iniciar formalmente (ou ser parte com outros) os procedimentos estabelecidos na Lei relativa à falência, antes de recorrer ao garante (32). Devido ao procedimento muito oneroso e moroso e ao requisito de que todos os meios estejam esgotados no que diz respeito à empresa antes de se poder recorrer ao garante, uma garantia de cobrança tem bastante menos valor para os credores. A Landsvirkjun também faz referência à prática anterior do Órgão de Fiscalização a este respeito (33). |
| --- | --- |

(25)

Nos termos de uma garantia de cobrança, um credor tem de esgotar todas as vias de recurso contra a Landsvirkjun antes de intentar uma ação contra o Estado. Na prática, isto significa que o credor tem de provar que o devedor é insolvente, de acordo com os princípios gerais do direito islandês. Por conseguinte, o credor necessitaria de um arresto malsucedido ou de iniciar formalmente (ou ser parte com outros) os procedimentos estabelecidos na Lei relativa à falência, antes de recorrer ao garante (32). Devido ao procedimento muito oneroso e moroso e ao requisito de que todos os meios estejam esgotados no que diz respeito à empresa antes de se poder recorrer ao garante, uma garantia de cobrança tem bastante menos valor para os credores. A Landsvirkjun também faz referência à prática anterior do Órgão de Fiscalização a este respeito (33).

32

33

5.2.   Utilização de derivados pela Landsvirkjun

Utilização de derivados pela Landsvirkjun

| (26) | No tocante aos contratos de derivados em causa que estavam cobertos por uma garantia estatal, estes contratos de derivados diziam respeito a obrigações financeiras subjacentes (empréstimos ou obrigações) que foram contraídas antes da implementação da medida adequada nos termos do procedimento de auxílio existente (34). |
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(26)

No tocante aos contratos de derivados em causa que estavam cobertos por uma garantia estatal, estes contratos de derivados diziam respeito a obrigações financeiras subjacentes (empréstimos ou obrigações) que foram contraídas antes da implementação da medida adequada nos termos do procedimento de auxílio existente (34).

34

| (27) | A Landsvirkjun afirma que estrutura o seu financiamento em plena consonância com a prática normal nos países da OCDE para as grandes empresas e que os contratos de derivados fazem parte integrante da gestão de riscos. A Landsvirkjun celebra ISDA Master Agreements (35) com contrapartes, que estabelecem termos gerais aplicáveis a todas as transações de derivados efetuadas entre essas partes (36). |
| --- | --- |

(27)

A Landsvirkjun afirma que estrutura o seu financiamento em plena consonância com a prática normal nos países da OCDE para as grandes empresas e que os contratos de derivados fazem parte integrante da gestão de riscos. A Landsvirkjun celebra ISDA Master Agreements (35) com contrapartes, que estabelecem termos gerais aplicáveis a todas as transações de derivados efetuadas entre essas partes (36).

35

36

| (28) | A Landsvirkjun tem obrigações financeiras denominadas em USD e outras moedas, com taxas de juro tanto variáveis como fixas (37). A Landsvirkjun está, portanto, exposta a riscos cambiais e de taxa de juro. A Landsvirkjun cobre esses riscos recorrendo a contratos de derivados para converter as obrigações financeiras denominadas em moeda que não o USD (a sua moeda funcional desde 2008) para USD e as obrigações financeiras com taxas de juro variáveis para taxas de juro fixas. |
| --- | --- |

(28)

A Landsvirkjun tem obrigações financeiras denominadas em USD e outras moedas, com taxas de juro tanto variáveis como fixas (37). A Landsvirkjun está, portanto, exposta a riscos cambiais e de taxa de juro. A Landsvirkjun cobre esses riscos recorrendo a contratos de derivados para converter as obrigações financeiras denominadas em moeda que não o USD (a sua moeda funcional desde 2008) para USD e as obrigações financeiras com taxas de juro variáveis para taxas de juro fixas.

37

| (29) | A Landsvirkjun utiliza contratos de derivados apenas para fins de cobertura (38). A Landsvirkjun não celebra contratos de derivados para fins especulativos ou de arbitragem (39). A limitação da utilização de contratos de derivados exclusivamente para fins de cobertura foi também uma imposição feita à Landsvirkjun pelo seu proprietário – o Estado. A Landsvirkjun apresentou documentos internos e cartas do seu proprietário para confirmar estas alegações (40). |
| --- | --- |

(29)

A Landsvirkjun utiliza contratos de derivados apenas para fins de cobertura (38). A Landsvirkjun não celebra contratos de derivados para fins especulativos ou de arbitragem (39). A limitação da utilização de contratos de derivados exclusivamente para fins de cobertura foi também uma imposição feita à Landsvirkjun pelo seu proprietário – o Estado. A Landsvirkjun apresentou documentos internos e cartas do seu proprietário para confirmar estas alegações (40).

38

39

40

| (30) | A Landsvirkjun explica igualmente que a sua política é de não utilizar nenhumas garantias, privadas ou públicas, para quaisquer transações. Após as alterações ao regime de garantias do Estado, a Landsvirkjun começou a negociar uma renovação dos contratos de derivados garantidos, tendo a última garantia do Estado sido retirada em julho de 2017 (41). A Landsvirkjun pode celebrar, e efetivamente celebra, contratos de derivados sem garantias estatais. A Landsvirkjun também apresentou dados que mostram que a retirada das garantias estatais não resultou em alterações às condições económicas dos contratos de derivados (42). |
| --- | --- |

(30)

A Landsvirkjun explica igualmente que a sua política é de não utilizar nenhumas garantias, privadas ou públicas, para quaisquer transações. Após as alterações ao regime de garantias do Estado, a Landsvirkjun começou a negociar uma renovação dos contratos de derivados garantidos, tendo a última garantia do Estado sido retirada em julho de 2017 (41). A Landsvirkjun pode celebrar, e efetivamente celebra, contratos de derivados sem garantias estatais. A Landsvirkjun também apresentou dados que mostram que a retirada das garantias estatais não resultou em alterações às condições económicas dos contratos de derivados (42).

41

42

5.3.   Ausência de vantagem

Ausência de vantagem

| (31) | A Landsvirkjun considera que não foi concedida qualquer vantagem através das garantias estatais para os contratos de derivados em questão. |
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(31)

A Landsvirkjun considera que não foi concedida qualquer vantagem através das garantias estatais para os contratos de derivados em questão.

| (32) | Um derivado de cobertura irá, por definição, reduzir a exposição a riscos, o que deverá conduzir a uma redução do prémio pago pela garantia associada à transação subjacente. A Landsvirkjun reitera que a alteração dos contratos de derivados em curso para eliminar a garantia estatal não implicou quaisquer custos adicionais para a empresa. As condições e os requisitos no que se refere ao financiamento da Landsvirkjun com ou sem garantia estatal não se alteraram (43). |
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(32)

Um derivado de cobertura irá, por definição, reduzir a exposição a riscos, o que deverá conduzir a uma redução do prémio pago pela garantia associada à transação subjacente. A Landsvirkjun reitera que a alteração dos contratos de derivados em curso para eliminar a garantia estatal não implicou quaisquer custos adicionais para a empresa. As condições e os requisitos no que se refere ao financiamento da Landsvirkjun com ou sem garantia estatal não se alteraram (43).

43

| (33) | A Landsvirkjun apresentou dois relatórios sobre o efeito das garantias estatais nos contratos de derivados (44). De acordo com os relatórios, não existia qualquer vantagem económica das garantias estatais sobre a carteira de derivados. |
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(33)

A Landsvirkjun apresentou dois relatórios sobre o efeito das garantias estatais nos contratos de derivados (44). De acordo com os relatórios, não existia qualquer vantagem económica das garantias estatais sobre a carteira de derivados.

44

| (34) | A Landsvirkjun também explica que, durante o período de 2010 a 2017, o seu dinheiro em caixa se situava entre 142 e 287 milhões de USD. Esta elevada posição de dinheiro em caixa foi detida para fins de risco de liquidez, ou seja, como uma reserva para riscos imprevistos. A elevada liquidez implica custos de oportunidade que estão diretamente associados aos prémios atualmente pagos ao Estado. Em vez de deter o dinheiro em caixa, a empresa poderia ter procedido à recompra de obrigações no mercado e/ou ao pagamento antecipado/amortização dos empréstimos dos seus mutuantes. Teria poupado não só juros, mas também a taxa de garantia de [0,1 - 2] % que a Landsvirkjun paga atualmente pelas obrigações e empréstimos garantidos. |
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(34)

A Landsvirkjun também explica que, durante o período de 2010 a 2017, o seu dinheiro em caixa se situava entre 142 e 287 milhões de USD. Esta elevada posição de dinheiro em caixa foi detida para fins de risco de liquidez, ou seja, como uma reserva para riscos imprevistos. A elevada liquidez implica custos de oportunidade que estão diretamente associados aos prémios atualmente pagos ao Estado. Em vez de deter o dinheiro em caixa, a empresa poderia ter procedido à recompra de obrigações no mercado e/ou ao pagamento antecipado/amortização dos empréstimos dos seus mutuantes. Teria poupado não só juros, mas também a taxa de garantia de [0,1 - 2] % que a Landsvirkjun paga atualmente pelas obrigações e empréstimos garantidos.

6.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

| (35) | O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estipula o seguinte:
  «Salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, são incompatíveis com o seu funcionamento, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as partes contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.» |
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(35)

O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estipula o seguinte:

o

o

«Salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, são incompatíveis com o seu funcionamento, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as partes contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»

| (36) | Nesta aceção, a qualificação de uma medida como «auxílio estatal» implica, por conseguinte, que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas: i) a medida tem de ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais; ii) deve conceder uma vantagem à empresa; iii) deve favorecer certas empresas; e iv) deve ser suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais (45). O Órgão de Fiscalização considera que convém começar por avaliar se as garantias para os contratos de derivados em questão conferiam uma vantagem à Landsvirkjun. |
| --- | --- |

(36)

Nesta aceção, a qualificação de uma medida como «auxílio estatal» implica, por conseguinte, que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas: i) a medida tem de ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais; ii) deve conceder uma vantagem à empresa; iii) deve favorecer certas empresas; e iv) deve ser suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais (45). O Órgão de Fiscalização considera que convém começar por avaliar se as garantias para os contratos de derivados em questão conferiam uma vantagem à Landsvirkjun.

45

6.1.   Vantagem

Vantagem

6.1.1.   Observações preliminares

Observações preliminares

| (37) | O Órgão de Fiscalização concorda com as autoridades islandesas e a Landsvirkjun que as garantias em questão são abrangidas pela legislação islandesa em matéria de garantias estatais, nomeadamente a Lei Landsvirkjun, que foi sujeita ao procedimento de auxílio existente (46). |
| --- | --- |

(37)

O Órgão de Fiscalização concorda com as autoridades islandesas e a Landsvirkjun que as garantias em questão são abrangidas pela legislação islandesa em matéria de garantias estatais, nomeadamente a Lei Landsvirkjun, que foi sujeita ao procedimento de auxílio existente (46).

46

| (38) | A atual investigação formal, iniciada pela decisão de dar início ao procedimento, tem uma perspetiva mais restrita do que o procedimento de auxílio existente na medida em que apenas abrange a aplicação da Lei Landsvirkjun às garantias estatais para certos contratos de derivados. |
| --- | --- |

(38)

A atual investigação formal, iniciada pela decisão de dar início ao procedimento, tem uma perspetiva mais restrita do que o procedimento de auxílio existente na medida em que apenas abrange a aplicação da Lei Landsvirkjun às garantias estatais para certos contratos de derivados.

| (39) | Na decisão de dar início ao procedimento, o Órgão de Fiscalização levantava a questão de saber se as garantias satisfaziam as condições b), c) e d) do ponto 3.2 (47) das Orientações sobre garantias, que permitiriam excluir a existência de auxílio (48). |
| --- | --- |

(39)

Na decisão de dar início ao procedimento, o Órgão de Fiscalização levantava a questão de saber se as garantias satisfaziam as condições b), c) e d) do ponto 3.2 (47) das Orientações sobre garantias, que permitiriam excluir a existência de auxílio (48).

47

48

| (40) | Sem prejuízo da questão de as condições estipuladas nas Orientações sobre garantias para excluir o auxílio estatal estarem ou não satisfeitas, conforme explicado a seguir e com base nas informações recebidas da Islândia e da Landsvirkjun no decurso da investigação formal, o Órgão de Fiscalização conclui que as garantias estatais em questão não resultaram numa vantagem para a Landsvirkjun (49). |
| --- | --- |

(40)

Sem prejuízo da questão de as condições estipuladas nas Orientações sobre garantias para excluir o auxílio estatal estarem ou não satisfeitas, conforme explicado a seguir e com base nas informações recebidas da Islândia e da Landsvirkjun no decurso da investigação formal, o Órgão de Fiscalização conclui que as garantias estatais em questão não resultaram numa vantagem para a Landsvirkjun (49).

49

6.1.2.   Exclusão de vantagem das garantias estatais para contratos de derivados

Exclusão de vantagem das garantias estatais para contratos de derivados

| (41) | Uma vantagem, na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, é qualquer benefício económico que uma empresa não poderia ter obtido em condições normais de mercado, isto é, na ausência da intervenção do Estado (50). O Órgão de Fiscalização sustentou em várias ocasiões que uma garantia pode constituir uma vantagem nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE (51). |
| --- | --- |

(41)

Uma vantagem, na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, é qualquer benefício económico que uma empresa não poderia ter obtido em condições normais de mercado, isto é, na ausência da intervenção do Estado (50). O Órgão de Fiscalização sustentou em várias ocasiões que uma garantia pode constituir uma vantagem nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE (51).

o

o

50

o

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51

| (42) | A vantagem proporcionada por uma garantia reside no facto de o risco associado à garantia ser assumido pelo Estado. Esta assunção do risco por parte do Estado deveria normalmente ser remunerada por um prémio adequado (52). Todavia, de acordo com as Orientações sobre garantias, «se uma determinada garantia ou sistema de garantias concedidas pelo Estado não proporcionarem uma vantagem a uma empresa, não constituem um auxílio estatal» (53). Os pontos 3.2 a 3.5 das Orientações sobre garantias estipulam as condições para excluir um auxílio em garantias e sistemas de garantia específicos. De acordo com o ponto 3.6 das Orientações sobre garantias, «a não observância de qualquer das condições estabelecidas nos pontos 3.2 a 3.5 não significa que a garantia ou o sistema de garantias em questão sejam automaticamente considerados um auxílio estatal». |
| --- | --- |

(42)

A vantagem proporcionada por uma garantia reside no facto de o risco associado à garantia ser assumido pelo Estado. Esta assunção do risco por parte do Estado deveria normalmente ser remunerada por um prémio adequado (52). Todavia, de acordo com as Orientações sobre garantias, «se uma determinada garantia ou sistema de garantias concedidas pelo Estado não proporcionarem uma vantagem a uma empresa, não constituem um auxílio estatal» (53). Os pontos 3.2 a 3.5 das Orientações sobre garantias estipulam as condições para excluir um auxílio em garantias e sistemas de garantia específicos. De acordo com o ponto 3.6 das Orientações sobre garantias, «a não observância de qualquer das condições estabelecidas nos pontos 3.2 a 3.5 não significa que a garantia ou o sistema de garantias em questão sejam automaticamente considerados um auxílio estatal».

52

53

| (43) | Após 1 de janeiro de 2010, a Landsvirkjun conseguiu negociar com as contrapartes dos contratos de derivados a eliminação das garantias estatais, tendo a última dessas garantias sido eliminada em julho de 2017 (54). Conforme demonstram os elementos de prova apresentados durante a investigação formal, a eliminação das garantias estatais não alterou as condições económicas dos contratos de derivados (55). |
| --- | --- |

(43)

Após 1 de janeiro de 2010, a Landsvirkjun conseguiu negociar com as contrapartes dos contratos de derivados a eliminação das garantias estatais, tendo a última dessas garantias sido eliminada em julho de 2017 (54). Conforme demonstram os elementos de prova apresentados durante a investigação formal, a eliminação das garantias estatais não alterou as condições económicas dos contratos de derivados (55).

54

55

| (44) | O Órgão de Fiscalização vê o facto de as contrapartes estarem dispostas a eliminar as garantias estatais sem exigirem melhores condições económicas como um indício de que essas garantias não supunham uma vantagem para a Landsvirkjun. |
| --- | --- |

(44)

O Órgão de Fiscalização vê o facto de as contrapartes estarem dispostas a eliminar as garantias estatais sem exigirem melhores condições económicas como um indício de que essas garantias não supunham uma vantagem para a Landsvirkjun.

| (45) | Além disso, a Landsvirkjun não utilizou garantias privadas e, com base nas informações apresentadas durante a investigação formal, não é possível determinar um preço de mercado para as garantias relativas a derivados de cobertura. |
| --- | --- |

(45)

Além disso, a Landsvirkjun não utilizou garantias privadas e, com base nas informações apresentadas durante a investigação formal, não é possível determinar um preço de mercado para as garantias relativas a derivados de cobertura.

| (46) | A fim de quantificar a eventual vantagem conferida pela garantia (caso não possa ser determinado um preço de mercado), as Orientações sobre garantias preveem que se estabeleça uma comparação entre as condições económicas de uma transação com e sem a garantia (56). |
| --- | --- |

(46)

A fim de quantificar a eventual vantagem conferida pela garantia (caso não possa ser determinado um preço de mercado), as Orientações sobre garantias preveem que se estabeleça uma comparação entre as condições económicas de uma transação com e sem a garantia (56).

56

| (47) | A eliminação das garantias estatais em questão não alterou as condições económicas dos contratos de derivados relevantes. Por conseguinte, as garantias não podem ser consideradas como constituindo uma vantagem para a Landsvirkjun. Além disso, o Órgão de Fiscalização não dispõe de quaisquer indicações ou informações que sugiram que as condições económicas dos contratos de derivados relevantes teriam sido diferentes sem as garantias estatais na altura em que estas últimas foram efetivamente concedidas. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização deve presumir que uma eliminação (ou inexistência) das garantias estatais não alterou as condições económicas dos contratos de derivados relevantes em qualquer momento durante a vigência dessas garantias. |
| --- | --- |

(47)

A eliminação das garantias estatais em questão não alterou as condições económicas dos contratos de derivados relevantes. Por conseguinte, as garantias não podem ser consideradas como constituindo uma vantagem para a Landsvirkjun. Além disso, o Órgão de Fiscalização não dispõe de quaisquer indicações ou informações que sugiram que as condições económicas dos contratos de derivados relevantes teriam sido diferentes sem as garantias estatais na altura em que estas últimas foram efetivamente concedidas. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização deve presumir que uma eliminação (ou inexistência) das garantias estatais não alterou as condições económicas dos contratos de derivados relevantes em qualquer momento durante a vigência dessas garantias.

| (48) | A conclusão de que as garantias relativas aos contratos de derivados em questão não conferiram uma vantagem à Landsvirkjun é também corroborada pelos relatórios referidos no considerando 33. Em particular, a Zanders (uma empresa de consultoria especializada em serviços financeiros) analisou, em nome da Landsvirkjun, uma amostra dos derivados detidos pela Landsvirkjun e calculou as margens correspondentes para esses contratos de derivados (57). O relatório revelou que essas margens, que variavam entre [(–)2 - 2] e [10 - 15] pontos base, estavam em consonância com as margens observadas para contratos de derivados similares detidos por sociedades com uma notação de crédito comparável e que, ao contrário da Landsvirkjun, não beneficiaram de uma garantia de cobrança. Com base nestes dados, o relatório da Zanders conclui que, em média, não existe qualquer vantagem de preços entre a Landsvirkjun e outras sociedades em virtude da garantia de cobrança. Assim, o relatório conclui que a Landsvirkjun não usufruiu de qualquer benefício económico decorrente dessa garantia. |
| --- | --- |

(48)

A conclusão de que as garantias relativas aos contratos de derivados em questão não conferiram uma vantagem à Landsvirkjun é também corroborada pelos relatórios referidos no considerando 33. Em particular, a Zanders (uma empresa de consultoria especializada em serviços financeiros) analisou, em nome da Landsvirkjun, uma amostra dos derivados detidos pela Landsvirkjun e calculou as margens correspondentes para esses contratos de derivados (57). O relatório revelou que essas margens, que variavam entre [(–)2 - 2] e [10 - 15] pontos base, estavam em consonância com as margens observadas para contratos de derivados similares detidos por sociedades com uma notação de crédito comparável e que, ao contrário da Landsvirkjun, não beneficiaram de uma garantia de cobrança. Com base nestes dados, o relatório da Zanders conclui que, em média, não existe qualquer vantagem de preços entre a Landsvirkjun e outras sociedades em virtude da garantia de cobrança. Assim, o relatório conclui que a Landsvirkjun não usufruiu de qualquer benefício económico decorrente dessa garantia.

57

| (49) | Um relatório de outra empresa, a Summa Consulting slf, salientava, a respeito dos preços dos derivados de cobertura que, «considerando o balanço sólido, a boa posição de liquidez e a qualidade de crédito da Landsvirkjun, não é provável que uma garantia estatal ou uma ausência da mesma tenha efeitos significativos nos preços dos contratos de derivados que a Landsvirkjun celebra» (58). |
| --- | --- |

(49)

Um relatório de outra empresa, a Summa Consulting slf, salientava, a respeito dos preços dos derivados de cobertura que, «considerando o balanço sólido, a boa posição de liquidez e a qualidade de crédito da Landsvirkjun, não é provável que uma garantia estatal ou uma ausência da mesma tenha efeitos significativos nos preços dos contratos de derivados que a Landsvirkjun celebra» (58).

58

| (50) | Além disso, a Landsvirkjun utilizou os contratos de derivados com garantia exclusivamente para fins de cobertura, ou seja, para converter as suas obrigações financeiras denominadas numa moeda que não USD (a sua moeda funcional desde 2008) para USD e as suas obrigações financeiras com taxas de juro variáveis para taxas de juro fixas (59). Segundo as informações apresentadas durante a investigação formal, a aplicação das medidas adequadas no decurso do procedimento de auxílio existente resultou na limitação das garantias estatais para 80 % do valor dos contratos de derivados em questão e as garantias relativas a derivados de cobertura foram limitadas por um valor nominal cumulativo específico (60). Por conseguinte, não se pode afirmar que a Landsvirkjun ou o Estado, enquanto seu garante, tenham estado expostos a responsabilidades ilimitadas dessas garantias. |
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(50)

Além disso, a Landsvirkjun utilizou os contratos de derivados com garantia exclusivamente para fins de cobertura, ou seja, para converter as suas obrigações financeiras denominadas numa moeda que não USD (a sua moeda funcional desde 2008) para USD e as suas obrigações financeiras com taxas de juro variáveis para taxas de juro fixas (59). Segundo as informações apresentadas durante a investigação formal, a aplicação das medidas adequadas no decurso do procedimento de auxílio existente resultou na limitação das garantias estatais para 80 % do valor dos contratos de derivados em questão e as garantias relativas a derivados de cobertura foram limitadas por um valor nominal cumulativo específico (60). Por conseguinte, não se pode afirmar que a Landsvirkjun ou o Estado, enquanto seu garante, tenham estado expostos a responsabilidades ilimitadas dessas garantias.

59

60

| (51) | Além disso, as garantias em questão são, segundo o artigo 1.o da Lei Landsvirkjun, garantias de cobrança. Nos termos de uma garantia de cobrança, um credor tem de esgotar todas as vias de recurso contra a Landsvirkjun antes de intentar uma ação contra o Estado (61). O Órgão de Fiscalização concluiu anteriormente que, embora não excluindo a vantagem, este tipo de garantia apresenta um menor risco (62). Conforme demonstrado pela Landsvirkjun, em cada um dos anos de 2010 a 2017, o dinheiro em caixa e os equivalentes a dinheiro em caixa da empresa excederam as perdas registadas decorrentes dos derivados garantidos (63). Por conseguinte, todos os riscos para o garante foram reduzidos. |
| --- | --- |

(51)

Além disso, as garantias em questão são, segundo o artigo 1.o da Lei Landsvirkjun, garantias de cobrança. Nos termos de uma garantia de cobrança, um credor tem de esgotar todas as vias de recurso contra a Landsvirkjun antes de intentar uma ação contra o Estado (61). O Órgão de Fiscalização concluiu anteriormente que, embora não excluindo a vantagem, este tipo de garantia apresenta um menor risco (62). Conforme demonstrado pela Landsvirkjun, em cada um dos anos de 2010 a 2017, o dinheiro em caixa e os equivalentes a dinheiro em caixa da empresa excederam as perdas registadas decorrentes dos derivados garantidos (63). Por conseguinte, todos os riscos para o garante foram reduzidos.

o

61

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| (52) | Conforme explicado no considerando 36, para que uma medida constitua um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, as quatro condições devem estar cumulativamente preenchidas. Uma vez que as garantias em questão não conferem uma vantagem à Landsvirkjun, não é necessário realizar uma avaliação no que diz respeito às outras condições. |
| --- | --- |

(52)

Conforme explicado no considerando 36, para que uma medida constitua um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, as quatro condições devem estar cumulativamente preenchidas. Uma vez que as garantias em questão não conferem uma vantagem à Landsvirkjun, não é necessário realizar uma avaliação no que diz respeito às outras condições.

o

o

7.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (53) | Com base na avaliação precedente, o Órgão de Fiscalização conclui que as garantias estatais a favor da Landsvirkjun para contratos de derivados destinados a cobrir os riscos cambiais e de taxa de juro da Landsvirkjun (a última foi retirada em julho de 2017), não constituíram um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(53)

Com base na avaliação precedente, o Órgão de Fiscalização conclui que as garantias estatais a favor da Landsvirkjun para contratos de derivados destinados a cobrir os riscos cambiais e de taxa de juro da Landsvirkjun (a última foi retirada em julho de 2017), não constituíram um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As garantias estatais a favor da Landsvirkjun para contratos de derivados destinados a cobrir os riscos cambiais e de taxa de juro da Landsvirkjun, das quais a cuja última foi retirada em julho de 2017, não constituíram um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

O procedimento formal de investigação é encerrado.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a Islândia.

Artigo 3.o

Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2018.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA,

Bente ANGELL-HANSEN

Presidente

Membro do Colégio competente

Frank J. BÜCHEL

Membro do Colégio

Högni KRISTJÁNSSON

Membro do Colégio

Carsten ZATSCHLER

Contra-assinatura do Diretor dos Assuntos Jurídicos e Executivos

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(1)  Decisão n.o 85/17/COL, de 3 de maio de 2017, de dar início a um procedimento formal de investigação sobre um eventual auxílio estatal concedido à Landsvirkjun através de garantias estatais para contratos de derivados (JO C 242 de 27.7.2017, p. 6, e Suplemento EEE n.o 46 do EEE de 27.7.2017, p. 1)

1

o

o

(2)  Ibid.

2

(3)  Documento n.o 874341.

3

o

(4)  Por pedido da Landsvirkjun de 8 de agosto de 2017 (Documento n.o 869480), o Órgão de Fiscalização prorrogou o prazo para apresentar observações até 15 de setembro de 2017 (Documento n.o 869479).

4

o

o

(5)  Documento n.o 878807.

5

o

(6)  Documento n.o 875032.

6

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(7)  Documento n.o 905567.

7

o

(8)  Documento n.o 908632.

8

o

(9)  Documento n.o 908885.

9

o

(10)  Documentos n.os 918376 e 918377.

10

os

(11)  Documentos n.os 917646 e 917656.

11

os

(12)  Documentos n.os 920923 e 920925.

12

os

(13)  Lei n.o 42/1983, relativa à Landsvirkjun, conforme alterada.

13

o

(14)  Documento n.o 793116.

14

o

(15)  Ponto 14 da decisão de dar início ao procedimento.

15

(16)  Secções 2.3.1 a 2.3.3 da Parte I da decisão de dar início ao procedimento.

16

(17)  Documento n.o 280834.

17

o

(18)  A Decisão n.o 302/09/COL, de 8 de julho de 2009, do Órgão de Fiscalização, para propor medidas adequadas no que se refere ao auxílio estatal concedido à Landsvirkjun e Orkuveita Reykjavíkur.

18

o

(19)  Documento n.o 527076.

19

o

(20)  Decisão n.o 159/13/COL, de 24 de abril de 2013, de encerramento do processo relativo a um auxílio existente concedido à Landsvirkjun e Orkuveita Reykjavíkur através de garantias estatais ilimitadas (JO C 237 de 15.8.2013, p. 3 e Suplemento EEE n.o 45 de 15.8.2013, p. 28).

20

o

o

(21)  Ponto 24 da decisão de dar início ao procedimento.

21

(22)  
  JO L 105 de 21.4.2011, p. 32, e Suplemento EEE n.o 23 de 21.4.2011, p. 1.

22

o

(23)  Segundo o ponto 20 da decisão de dar início ao procedimento, o Órgão de Fiscalização tinha entendido que as autoridades islandesas haviam explicado, numa reunião em 31 de maio de 2016, que a Landsvirkjun não poderia celebrar contratos de derivados de cobertura sem a garantia estatal.

23

(24)  Os pontos 20, 24, 33 e 39 da decisão de dar início ao procedimento refletem o entendimento inicial do Órgão de Fiscalização de que as garantias em questão eram concedidas pelo serviço de gestão da dívida pública.

24

(25)  Documento n.o 875032.

25

o

(26)  Ponto 58 da decisão de dar início ao procedimento.

26

(27)  Segundo o ponto 65 da decisão de dar início ao procedimento (em referência à secção 2.5 da Parte I), o Órgão de Fiscalização assumiu uma posição preliminar segundo a qual as garantias em questão não satisfaziam os termos do quadro legislativo alterado da Islândia para garantias estatais, nem as Orientações sobre garantias. Em especial, a Landsvirkjun não parecia estar a pagar qualquer prémio em contrapartida dos benefícios de que usufrui em virtude das garantias; as garantias aparentavam cobrir mais de 80 % de todas as obrigações em curso; e as garantias não pareciam estar associadas a operações financeiras específicas, para um montante máximo fixo estabelecido e limitadas no tempo.

27

(28)  O Órgão de Fiscalização salienta que, conforme explicado na secção 1, a Islândia concorda com as observações apresentadas pela Landsvirkjun.

28

(29)  Lei n.o 121/1997.

29

o

(30)  Artigo 1.o da Lei n.o 59/1965, conforme traduzido pela Landsvirkjun: «O Governo e a Câmara Municipal de Reiquiavique criaram uma empresa de eletricidade, designada Landsvirkjun. A empresa é uma entidade jurídica independente, com um estatuto financeiro e contabilístico independente. A sua sede é em Reiquiavique. A Landsvirkjun é uma sociedade de pessoas pertencente ao Estado e ao município de Reiquiavique, cada uma das partes detendo metade da sociedade. Cada parte é responsável individualmente pela totalidade do passivo da empresa, mas a sua responsabilidade interna depende dos rácios de propriedade. Nenhuma das partes se pode retirar da empresa sem o consentimento da outra.»

30

o

o

(31)  O mesmo estava consagrado na Lei n.o 37/1961, relativa às garantias estatais, anteriormente em vigor.

31

o

(32)  Documentos n.os 874341 e 92092.

32

o

(33)  Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 227/06/COL, de 19 de julho de 2006, relativa a um auxílio estatal em favor da Farice hf. (JO L 36 de 5.2.2009, p. 69, e Suplemento EEE n.o 6 de 5.2.2009, p. 9).

33

o

o

(34)  Documento n.o 917656.

34

o

(35)  O ISDA Master Agreement é um documento normalizado utilizado regularmente para reger transações de derivados no mercado de balcão. O ISDA Master Agreement é publicado pela International Swaps and Derivatives Association (ISDA).

35

(36)  Documento n.o 874341.

36

o

(37)  Documento n.o 908632.

37

o

(38)  Documento n.o 908632.

38

o

(39)  Documento n.o 874341.

39

o

(40)  Documento n.o 875032.

40

o

(41)  Idem.

41

(42)  Documentos n.os 908633 e 920923.

42

os

(43)  Documentos n.os 874341, 908633 e 920923.

43

os

(44)  Documentos n.o 874344 (relatório Zanders, setembro de 2017) e n.o 874345 (relatório Summa, setembro de 2017).

44

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(45)  Ver, nomeadamente, o acórdão no processo World Duty Free Group SA e o. C 20/15 P e C 21/15 P, EU:C:2016:981, n.o 53.

45

o

(46)  Secções 4.3 e 5.1

46

(47)  Na decisão de dar início ao procedimento, o Órgão de Fiscalização não punha em causa, nem tinha motivo para o fazer, que a Landsvirkjun satisfazia a condição a) do ponto 3.2 das Orientações sobre garantias, a saber, que o mutuário não se deve encontrar em dificuldades financeiras.

47

(48)  Secção 1.1.3 da Parte II da decisão de dar início ao procedimento.

48

(49)  O Órgão de Fiscalização salienta que esta conclusão diz apenas respeito às garantias abrangidas pela decisão de dar início ao procedimento e a decisão atual e é sem prejuízo de quaisquer outras garantias para a Landsvirkjun ou outras empresas.

49

(50)  Ver, por exemplo, os acórdãos em SFEI e outros, C-39/94, EU:C:1996:285, n.o 60, e Reino de Espanha contra Comissão, C-342/96, EU:C:1999:210, n.o 41.

50

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(51)  O Órgão de Fiscalização concluiu existir uma vantagem, nomeadamente, na sua Decisão n.o 177/05/COL, de 15 de julho de 2005, relativa a uma garantia estatal concedida a favor do Liechtensteinische Landesbank (não publicada), e Decisão n.o 227/06/COL, relativa a um auxílio estatal em favor da Farice hf. (JO L 36 de 5.2.2009, p. 69, e Suplemento EEE n.o 6 de 5.2.2009, p. 9).

51

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(52)  Orientações sobre garantias, ponto 2.1.

52

(53)  Orientações sobre garantias, ponto 3.1.

53

(54)  Documento n.o 908632.

54

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(55)  Secção 5.2.

55

(56)  Orientações sobre garantias, ponto 4.2.

56

(57)  Documento n.o 874344.

57

o

(58)  Documento n.o 874345.

58

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(59)  Secção 5.2 e Documento n.o 874345.

59

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(60)  Documentos n.os 875032, 874341 e 908632.

60

os

(61)  Secção 5.1.

61

(62)  Nota de rodapé 34.

62

(63)  Documento n.o 874345.

63

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