# Jornal Oficial C 105/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 105 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano19 de março de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 105

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano19 de março de 2019

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2019/C 105/01 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 1 |
| 2019/C 105/02 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 12 |
| 2019/C 105/03 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 24 |
| 2019/C 105/04 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 37 |
| 2019/C 105/05 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 51 |
| 2019/C 105/06 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 63 |
| 2019/C 105/07 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 76 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2019/C 105/01

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

1

2019/C 105/02

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

12

2019/C 105/03

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

24

2019/C 105/04

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

37

2019/C 105/05

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

51

2019/C 105/06

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

63

2019/C 105/07

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

76

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| PT | |
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IV Informações

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 19.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 105/1 |
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19.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 105/1

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2019/C 105/01)

Concurso público para atribuição de uma concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Rudnik-Lipiny»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira [diário oficial (Dziennik Ustaw), 2017, rubrica 2126], conforme alterada. |
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1.

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo aos concursos para atribuição de concessões para a prospeção e a pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos (diário oficial, 2015, rubrica 1171) |
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2.

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
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3.

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, POLÓNIA

Tel. +48 223692449; fax +48 223692460

Sítio Web: www.gov.pl/web/srodowisko

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades objeto de concessão

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Rudnik-Lipiny», parte dos blocos de concessão n.os 377 e 378.

2)   Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 285 035,36 | 748 784,83 |
| 2 | 281 231,41 | 746 174,26 |
| 3 | 290 515,93 | 731 031,84 |
| 4 | 282 871,88 | 713 244,88 |
| 5 | 296 844,62 | 712 680,85 |
| 6 | 298 901,16 | 758 424,19 |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

285 035,36

748 784,83

2

281 231,41

746 174,26

3

290 515,93

731 031,84

4

282 871,88

713 244,88

5

296 844,62

712 680,85

6

298 901,16

758 424,19

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 480,45 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso engloba o seguinte:

| — | Municípios de Biszcza, Biłgoraj e Potok Górny, na província de Lubelskie; bem como |
| --- | --- |

—

Municípios de Biszcza, Biłgoraj e Potok Górny, na província de Lubelskie; bem como

| — | Municípios de Kuryłówka, Harasiuki, Jeżowe, Krzeszów e Bojanów, e |
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—

Municípios de Kuryłówka, Harasiuki, Jeżowe, Krzeszów e Bojanów, e

| — | Municípios urbanos/rurais de Nisko, Ulanów e Rudnik nad Sanem, na província de Podkarpackie. |
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—

Municípios urbanos/rurais de Nisko, Ulanów e Rudnik nad Sanem, na província de Podkarpackie.

O objetivo das atividades a realizar nas formações do Miocénico é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona descrita supra.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias, a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 121 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Caderno de encargos, incluindo os critérios de avaliação das propostas e a respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma a aprovação num processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à concessão.

O comité de avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % | — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
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| 25 % | — | capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições); |
| 20 % | — | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| 10 % | — | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| 10 % | — | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| 5 % | — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |

30 %

—

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

25 %

—

capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições);

20 %

—

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

10 %

—

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

10 %

—

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5 %

—

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos de usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional para permitir uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas

| Dados sobre a concessão | Nome da zona: Rudnik-Lipiny
  Localização: em terra; blocos de concessão n.os 377 e 378 |
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| Tipo de jazida | Jazidas convencionais de petróleo e gás natural |
| Níveis estruturais | Précâmbrico
  Paleozoico Inferior
  Miocénico |
| Sistemas petrolíferos | I – Convencionais |
| Rochas-fonte | I – Rochas clásticas de granulometria fina, do Miocénico |
| Rochas-reservatório | I – Areias e arenitos do Miocénico (Badeniano Superior e Sarmatiano) |
| Rochas vedantes | I – Rochas clásticas de granulometria fina, do Miocénico |
| Espessura dos depósitos de cobertura | I – 240 m |
| Tipo de armadilha | I – Estrutural, estratigráfica, litológica |
| Jazidas identificadas na proximidade (GN - gás natural; P - petróleo) | Biszcza (GN) — produção (2016): 6 420 000 m3 de gás natural; reservas e recursos no balanço em 2016: 116 930 000 m3 de gás natural; recursos industriais (2016): 83 860 000 m3 de gás natural
  Jeżowe NO (GN) — produção (2016): 750 000 m3 de gás natural; reservas e recursos no balanço em 2016: 13 840 000 m3 de gás natural; recursos industriais (2016): 10 150 000 m3 de gás natural
  Księżpol (GN) — produção (2016): 4 060 000 m3 de gás natural; reservas e recursos no balanço em 2016: 222 180 000 m3 de gás natural; recursos industriais (2016): 13 030 000 m3 de gás natural
  Żołynia-Leżajsk (GN) — produção (2016): 32 640 000 m3 de gás natural; reservas e recursos no balanço em 2016: 554 110 000 m3 de gás natural; recursos industriais (2016): 60 300 000 m3 de gás natural |
| Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) | 1975 – Tarnogród-Lubaczów, 1 perfil (Tesouro Público)
  1979 – Sokołów-Leżajsk-Przeworsk, 1 perfil (Tesouro Público)
  1984 – Krzeszów-Biłgoraj, 10 perfis (Tesouro Público)
  1985 – Sokołów, 9 perfis (Tesouro Público)
  1989 – Krzeszów-Lubaczów-Kalników, 4 perfis (PGNiG S.A.)
  1995 – Sieniawa-Tarnogród-Wielkie Oczy, 1 perfil (PGNiG S.A.)
  2000 – Krzeszów-Bystre, 16 perfis (PGNiG S.A.)
  2003 – Nowa Dęba-Kamień, 16 perfis (Tesouro Público)
  2006 – Nowosielec-Jata-Chałupki-Tryńcza, 22 perfis (Tesouro Público) |
| Poços de referência (MD) | Bystre 1 (1 214,0 m)
  Bystre 2 (1 148,0 m)
  Kończyce 1 (738,0 m)
  Krzeszów 1 (1 048,0 m)
  Krzeszów 3 (871,7 m)
  Krzeszów 4 (797,0 m)
  Lipiny 1 (1 137,0 m)
  Lipiny 2 (1 143,0 m)
  Lipiny Górne 1 (976,0 m)
  Nowa Wieś 1 (1 030,0 m)
  Nowa Wieś 2 (1 073,0 m)
  Nowosielec 1 (675,0 m)
  Rudnik 2 (960,4 m)
  Rudnik 3 (872,1 m)
  Rudnik 4 (980,0 m)
  Sieraków Nowy 1 (877,0 m) |

Dados sobre a concessão

Nome da zona: Rudnik-Lipiny

Localização: em terra; blocos de concessão n.os 377 e 378

Tipo de jazida

Jazidas convencionais de petróleo e gás natural

Níveis estruturais

Précâmbrico

Paleozoico Inferior

Miocénico

Sistemas petrolíferos

I – Convencionais

Rochas-fonte

I – Rochas clásticas de granulometria fina, do Miocénico

Rochas-reservatório

I – Areias e arenitos do Miocénico (Badeniano Superior e Sarmatiano)

Rochas vedantes

I – Rochas clásticas de granulometria fina, do Miocénico

Espessura dos depósitos de cobertura

I – 240 m

Tipo de armadilha

I – Estrutural, estratigráfica, litológica

Jazidas identificadas na proximidade (GN - gás natural; P - petróleo)

Biszcza (GN) — produção (2016): 6 420 000 m3 de gás natural; reservas e recursos no balanço em 2016: 116 930 000 m3 de gás natural; recursos industriais (2016): 83 860 000 m3 de gás natural

Jeżowe NO (GN) — produção (2016): 750 000 m3 de gás natural; reservas e recursos no balanço em 2016: 13 840 000 m3 de gás natural; recursos industriais (2016): 10 150 000 m3 de gás natural

Księżpol (GN) — produção (2016): 4 060 000 m3 de gás natural; reservas e recursos no balanço em 2016: 222 180 000 m3 de gás natural; recursos industriais (2016): 13 030 000 m3 de gás natural

Żołynia-Leżajsk (GN) — produção (2016): 32 640 000 m3 de gás natural; reservas e recursos no balanço em 2016: 554 110 000 m3 de gás natural; recursos industriais (2016): 60 300 000 m3 de gás natural

Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos)

1975 – Tarnogród-Lubaczów, 1 perfil (Tesouro Público)

1979 – Sokołów-Leżajsk-Przeworsk, 1 perfil (Tesouro Público)

1984 – Krzeszów-Biłgoraj, 10 perfis (Tesouro Público)

1985 – Sokołów, 9 perfis (Tesouro Público)

1989 – Krzeszów-Lubaczów-Kalników, 4 perfis (PGNiG S.A.)

1995 – Sieniawa-Tarnogród-Wielkie Oczy, 1 perfil (PGNiG S.A.)

2000 – Krzeszów-Bystre, 16 perfis (PGNiG S.A.)

2003 – Nowa Dęba-Kamień, 16 perfis (Tesouro Público)

2006 – Nowosielec-Jata-Chałupki-Tryńcza, 22 perfis (Tesouro Público)

Poços de referência (MD)

Bystre 1 (1 214,0 m)

Bystre 2 (1 148,0 m)

Kończyce 1 (738,0 m)

Krzeszów 1 (1 048,0 m)

Krzeszów 3 (871,7 m)

Krzeszów 4 (797,0 m)

Lipiny 1 (1 137,0 m)

Lipiny 2 (1 143,0 m)

Lipiny Górne 1 (976,0 m)

Nowa Wieś 1 (1 030,0 m)

Nowa Wieś 2 (1 073,0 m)

Nowosielec 1 (675,0 m)

Rudnik 2 (960,4 m)

Rudnik 3 (872,1 m)

Rudnik 4 (980,0 m)

Sieraków Nowy 1 (877,0 m)

6)   Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de atribuição da concessão passa a ser definitiva.

7)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

| — | Fase I (12 meses): análise e interpretação de dados geológicos de arquivo; |
| --- | --- |

—

Fase I (12 meses): análise e interpretação de dados geológicos de arquivo;

| — | Fase II (12 meses): estudos geofísicos – teste sísmico 2D (linha de excitação com 50 km de extensão) ou 3D (área de excitação de 25 km2) |
| --- | --- |

—

Fase II (12 meses): estudos geofísicos – teste sísmico 2D (linha de excitação com 50 km de extensão) ou 3D (área de excitação de 25 km2)

| — | Fase III (24 meses): perfuração de um furo de prospeção com uma profundidade máxima de 1 300 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção. |
| --- | --- |

—

Fase III (24 meses): perfuração de um furo de prospeção com uma profundidade máxima de 1 300 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção.

| — | Fase IV (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos. |
| --- | --- |

—

Fase IV (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos.

8)   Período de atribuição da concessão

O período de concessão é de 30 anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, com início na data de atribuição da concessão, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, com início na data de atribuição da concessão,

| — | uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

9)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

10)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

11)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro na zona de «Rudnik-Lipiny» durante o período de base de cinco anos é de 105 194,53 PLN (por extenso: cento e cinco mil, cento e noventa e quatro zlótis e cinquenta e três grosz) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Diário Oficial da República da Polónia (Monitor Polski), artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira).

12)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
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1.

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro;

| 3) | o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
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4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
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5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; |
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6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
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7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
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8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
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9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
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10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | as capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

as capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | as capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

as capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; |
| --- | --- |

16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira;

| 17) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

17)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As propostas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; |
| --- | --- |

3)

cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso se, na execução da concessão, forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso se, na execução da concessão, forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

13)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de avaliação de propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo aos concursos para atribuição de concessões para a prospeção e a pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos (diário oficial, 2015, rubrica 1171). O comité de avaliação de propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Outros esclarecimentos

As entidades interessadas dispõem de um prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio do concurso para pedir à autoridade adjudicante esclarecimentos sobre o caderno de encargos. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no diário oficial (Biuletyn Informacji Publicznej), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pacote de Dados Geológicos (Pakiet danych geologicznych), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.gov.pl/web/srodowisko), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e de Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministério do Ambiente |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa/Warsaw |
| POLSKA/POLAND |
| Tel. +48 223692449; fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e de Concessões Geológicas]

Ministério do Ambiente

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa/Warsaw

POLSKA/POLAND

Tel. +48 223692449; fax +48 223692460

---

ANEXO

ACORDO

de estabelecimento de direitos de usufruto mineiro para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Rudnik-Lipiny», a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... entre:

o Tesouro Público, representado pelo Ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 69, de 12 de junho de 2017, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da República da Polónia, a seguir designado por «Tesouro Público»,

bem como

XXX, com sede social em: ...(endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos de usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro Público, proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de Biszcza, Biłgoraj e Potok Górny, na província de Lubelskie, bem como os municípios de Kuryłówka, Harasiuki, Jeżowe, Krzeszów e Bojanów e os municípios urbanos/rurais de Nisko, Ulanów e Rudnik nad Sanem, na província de Podkarpackie, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 6 com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  Ponto | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 285 035,36 | 748 784,83 |
| 2 | 281 231,41 | 746 174,26 |
| 3 | 290 515,93 | 731 031,84 |
| 4 | 282 871,88 | 713 244,88 |
| 5 | 296 844,62 | 712 680,85 |
| 6 | 298 901,16 | 758 424,19 |

1.

Ponto

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

285 035,36

748 784,83

2

281 231,41

746 174,26

3

290 515,93

731 031,84

4

282 871,88

713 244,88

5

296 844,62

712 680,85

6

298 901,16

758 424,19

estabelece direitos de usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 1 300 m, sob condição de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Rudnik-Lipiny».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos de usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações do Miocénico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

nas formações do Miocénico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural;

| 2) | no resto da zona, realizar as operações e as atividades necessárias para obter acesso às formações do Miocénico. |
| --- | --- |

2)

no resto da zona, realizar as operações e as atividades necessárias para obter acesso às formações do Miocénico.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 480,45 km2. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os direitos de usufruto mineiro autorizam o Titular dos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito, nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011 [boletim legislativo da República da Polónia (Dziennik Ustaw), 2017, rubrica 2126], conforme alterada, e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos de usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 30 anos, incluindo 5 anos para a fase de prospeção e pesquisa e 25 anos para a fase de extração, sob reserva do disposto nos artigos 8.o, n.o 2, e 10.o. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, a alteração dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5. o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos de usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprimento dos requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e a pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos de usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de forma que não prejudique os direitos do Titular desses direitos.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro paga ao Tesouro Público, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos referidos direitos na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, se o Titular dos direitos de usufruto mineiro pagar essa remuneração até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Se perder os direitos de usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos de usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos de usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente no Banco Nacional da Polónia, sucursal de Varsóvia, que deve incluir a seguinte comunicação na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos de usufruto mineiro relacionados com a atribuição de uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Rudnik-Lipiny».»
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada. |
| --- | --- |

7.

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a impostos sobre bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma a que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tesouro Público deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos de usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta indicado no n.o 7. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro é paga ao Tesouro Público, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro Público.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo em caso de força maior. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro Público deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro Público pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro Público denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos de usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro Público:Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente], ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia; POLÓNIA |
| --- | --- | --- |

1.

1)

Tesouro Público:

| 2) | Titular dos direitos de usufruto mineiro:
  (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos de usufruto mineiro:

(endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A correspondência entre as Partes faz-se através de entrega em mão, por serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelo serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro Público.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo devem ser efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos de usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro Público

Titular dos direitos de usufruto mineiro

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| 19.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 105/12 |
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19.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 105/12

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2019/C 105/02)

Convite público à apresentação de propostas de adjudicação de uma concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para extração de petróleo e gás natural, na zona de «Proszowice O»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira [diário oficial (Dziennik Ustaw), 2017, rubrica 2126], conforme alterada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo aos concursos para atribuição de concessões para a prospeção e a pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos (diário oficial, 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
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3.

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, POLÓNIA

Tel. +48 223692449; fax +48 223692460

Sítio Web: www.gov.pl/Web/srodowisko

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades objeto de concessão

Concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Proszowice O», parte dos blocos de concessão n.os 373 e 393.

2)   Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 272 376,78 | 574 905,78 |
| 2 | 284 288,24 | 596 762,37 |
| 3 | 284 356,69 | 606 350,72 |
| 4 | 265 797,37 | 606 784,68 |
| 5 | 256 877,58 | 606 993,25 |
| 6 | 256 866,90 | 601 531,16 |
| 7 | 265 972,20 | 601 470,88 |
| 8 | 265 785,26 | 594 508,99 |
| 9 | 256 792,10 | 594 610,49 |
| 10 | 256 861,67 | 598 860,04 |
| 11 | 251 837,13 | 598 803,24 |
| 12 | 245 959,17 | 604 332,29 |
| 13 | 240 684,94 | 604 381,02 |
| 14 | 240 244,08 | 603 139,26 |
| 15 | 238 495,59 | 597 181,46 |
| 16 | 238 239,18 | 593 185,13 |
| 17 | 237 832,04 | 581 113,94 |
| 18 | 245 049,27 | 580 870,51 |
| 19 | 254 016,45 | 575 181,98 |

Ponto

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

272 376,78

574 905,78

2

284 288,24

596 762,37

3

284 356,69

606 350,72

4

265 797,37

606 784,68

5

256 877,58

606 993,25

6

256 866,90

601 531,16

7

265 972,20

601 470,88

8

265 785,26

594 508,99

9

256 792,10

594 610,49

10

256 861,67

598 860,04

11

251 837,13

598 803,24

12

245 959,17

604 332,29

13

240 684,94

604 381,02

14

240 244,08

603 139,26

15

238 495,59

597 181,46

16

238 239,18

593 185,13

17

237 832,04

581 113,94

18

245 049,27

580 870,51

19

254 016,45

575 181,98

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 1 103,50 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso engloba o seguinte:

| — | Municípios de Racławice, Słaboszów, Koszyce, Pałecznica, Radziemice, Koniusza, Bochnia, Drwina, Igłomia-Wawrzeńczyce, Kocmyrzów-Luborzyca e Michałowice, |
| --- | --- |

—

Municípios de Racławice, Słaboszów, Koszyce, Pałecznica, Radziemice, Koniusza, Bochnia, Drwina, Igłomia-Wawrzeńczyce, Kocmyrzów-Luborzyca e Michałowice,

| — | Municípios urbanos/rurais de Miechów, Proszowice, Nowe Brzesko, Niepołomice, Kłaj, Wieliczka e Słomniki, e a cidade de Kraków, na província de Małopolskie, bem como |
| --- | --- |

—

Municípios urbanos/rurais de Miechów, Proszowice, Nowe Brzesko, Niepołomice, Kłaj, Wieliczka e Słomniki, e a cidade de Kraków, na província de Małopolskie, bem como

| — | Municípios de Czarnocin, Michałów e Złota; |
| --- | --- |

—

Municípios de Czarnocin, Michałów e Złota;

| — | Municípios urbanos/rurais de Skalbmierz, Kazimierza Wielka, Pinczów e Działoszyce, na província de Swiętokrzyskie. |
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—

Municípios urbanos/rurais de Skalbmierz, Kazimierza Wielka, Pinczów e Działoszyce, na província de Swiętokrzyskie.

O objetivo dos trabalhos a efetuar nas formações do Jurássico e do Cretácico é preparar a documentação sobre jazidas de petróleo e de gás natural e proceder à extração destes minérios na zona descrita supra.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias, a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 121 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Caderno de encargos, incluindo os critérios de avaliação das propostas e a respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma a aprovação num processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à concessão.

O comité de avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % | — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- | --- |
| 25 % | — | capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições); |
| 20 % | — | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| 10 % | — | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| 10 % | — | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| 5 % | — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |

30 %

—

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

25 %

—

capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições);

20 %

—

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

10 %

—

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

10 %

—

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5 %

—

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos de usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional para permitir uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas

| Dados sobre a concessão | Nome da zona: Proszowice O
  Localização: Em terra; blocos de concessão 373 e 393 |
| --- | --- |
| Tipo de jazida | Jazidas convencionais de petróleo e de gás natural |
| Níveis estruturais | Cenozoico
  Mesozoico
  Paleozoico |
| Sistemas petrolíferos | I – Paleozoico-Mesozoico |
| Rochas-fonte | I – rochas do Ordovícico, Silúrico, Devónico, Carbónico e Jurássico Médio |
| Rochas-reservatório | I – Arenitos glauconíticos do Cenomaniano (Cretácico Superior) e calcários detríticos litorrauracianos (Jurássico Superior, divisão inferior do Oxfordiano Superior) |
| Rochas vedantes | I - Margas senonianas (divisão superior do Cretácico Superior) e formações da antefossa dos Cárpatos (estratos cracovianos) |
| Espessura dos depósitos de cobertura | I – 350-750 m |
| Tipo de armadilha | Estrutural |
| Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN - gás natural; P - petróleo) | Pławowice (P) — produção (2016): 4 760 toneladas; reservas e recursos no balanço (2016): 82 640 toneladas; reservas industriais (2016): 15 080 toneladas;
  Grobla (P) — produção (2016): 4 280 toneladas; reservas e recursos (2016): 39 600 toneladas; reservas industriais (2016): 14 450 toneladas;
  Mniszów (P) — não exploradas
  Dąbrówka (GN) — produção (2016): 2 680 000 m3; reservas e recursos no balanço (2016): 25 880 000 m3; reservas industriais (2016): 4 830 000 m3

  Grądy Bocheńskie (GN) — produção (2016): –; reservas e recursos no balanço (2016): reservas industriais (2016): —
  Rajsko (GN) — produção (2016): 6 240 000 m3; reservas e recursos no balanço (2016): 129 410 000 m3; reservas industriais (2016): 41 410 000 m3

  Rylowa (GN) — produção (2016): 26 420 000 m3; reservas e recursos no balanço (2016): 424 320 000 m3; reservas industriais (2016): 120 940 000 m3

  Rysie (GN) — produção (2016): 450 000 m3; reservas e recursos no balanço (2016): 15 010 000 m3; reservas industriais (2016): 990 000 m3

  Szczepanów (GN) — produção (2016): 5 880 000 m3; reservas e recursos no balanço (2016): 191 420 000 m3; reservas industriais (2016): 101 080 000 m3 |
| Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) | 1975 Kazimierza Wielka-Dąbrowa Tarnowska 2D (Tesouro Público)
  1977-1978 Bochnia-Czchów-Pilzno 2D (Tesouro Público)
  1987-1988 Kazimierza Wielka-Pińczów-Nowy Korczyn 2D (Tesouro Público)
  1987-1988 Niepołomice-Gdów-Myślenice 2D (Tesouro Público)
  1989-1990 Kazimierza Wielka-Pińczów-Nowy Korczyn 2D (PGNiG)
  1991-1993 Słomniki-Pińczów 2D (PGNiG)
  1993 Liplas-Grobla-Żukowice 2D (PGNiG)
  2003 Puszcza-Krzeczów-Borek 2D (Tesouro Público) |
| Poços de referência (MD) | Puszcza 14 (1 642 m)
  Dodów 2 (1 267 m)
  Kózki 1 (800 m) |

Dados sobre a concessão

Nome da zona: Proszowice O

Localização: Em terra; blocos de concessão 373 e 393

Tipo de jazida

Jazidas convencionais de petróleo e de gás natural

Níveis estruturais

Cenozoico

Mesozoico

Paleozoico

Sistemas petrolíferos

I – Paleozoico-Mesozoico

Rochas-fonte

I – rochas do Ordovícico, Silúrico, Devónico, Carbónico e Jurássico Médio

Rochas-reservatório

I – Arenitos glauconíticos do Cenomaniano (Cretácico Superior) e calcários detríticos litorrauracianos (Jurássico Superior, divisão inferior do Oxfordiano Superior)

Rochas vedantes

I - Margas senonianas (divisão superior do Cretácico Superior) e formações da antefossa dos Cárpatos (estratos cracovianos)

Espessura dos depósitos de cobertura

I – 350-750 m

Tipo de armadilha

Estrutural

Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN - gás natural; P - petróleo)

Pławowice (P) — produção (2016): 4 760 toneladas; reservas e recursos no balanço (2016): 82 640 toneladas; reservas industriais (2016): 15 080 toneladas;

Grobla (P) — produção (2016): 4 280 toneladas; reservas e recursos (2016): 39 600 toneladas; reservas industriais (2016): 14 450 toneladas;

Mniszów (P) — não exploradas

Dąbrówka (GN) — produção (2016): 2 680 000 m3; reservas e recursos no balanço (2016): 25 880 000 m3; reservas industriais (2016): 4 830 000 m3

Grądy Bocheńskie (GN) — produção (2016): –; reservas e recursos no balanço (2016): reservas industriais (2016): —

Rajsko (GN) — produção (2016): 6 240 000 m3; reservas e recursos no balanço (2016): 129 410 000 m3; reservas industriais (2016): 41 410 000 m3

Rylowa (GN) — produção (2016): 26 420 000 m3; reservas e recursos no balanço (2016): 424 320 000 m3; reservas industriais (2016): 120 940 000 m3

Rysie (GN) — produção (2016): 450 000 m3; reservas e recursos no balanço (2016): 15 010 000 m3; reservas industriais (2016): 990 000 m3

Szczepanów (GN) — produção (2016): 5 880 000 m3; reservas e recursos no balanço (2016): 191 420 000 m3; reservas industriais (2016): 101 080 000 m3

Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos)

1975 Kazimierza Wielka-Dąbrowa Tarnowska 2D (Tesouro Público)

1977-1978 Bochnia-Czchów-Pilzno 2D (Tesouro Público)

1987-1988 Kazimierza Wielka-Pińczów-Nowy Korczyn 2D (Tesouro Público)

1987-1988 Niepołomice-Gdów-Myślenice 2D (Tesouro Público)

1989-1990 Kazimierza Wielka-Pińczów-Nowy Korczyn 2D (PGNiG)

1991-1993 Słomniki-Pińczów 2D (PGNiG)

1993 Liplas-Grobla-Żukowice 2D (PGNiG)

2003 Puszcza-Krzeczów-Borek 2D (Tesouro Público)

Poços de referência (MD)

Puszcza 14 (1 642 m)

Dodów 2 (1 267 m)

Kózki 1 (800 m)

6)   Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de atribuição da concessão passa a ser definitiva.

7)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

| — | Fase I (12 meses): interpretação e análise de dados geológicos de arquivo; |
| --- | --- |

—

Fase I (12 meses): interpretação e análise de dados geológicos de arquivo;

| — | Fase II (12 meses): estudos geofísicos - teste sísmico 2D (linha de excitação com 70 km de extensão) ou 3D (área de excitação de 35 km2); |
| --- | --- |

—

Fase II (12 meses): estudos geofísicos - teste sísmico 2D (linha de excitação com 70 km de extensão) ou 3D (área de excitação de 35 km2);

| — | Fase III (24 meses): perfuração de 1 (um) poço de prospeção a uma profundidade máxima de 1 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção; |
| --- | --- |

—

Fase III (24 meses): perfuração de 1 (um) poço de prospeção a uma profundidade máxima de 1 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção;

| — | Fase IV (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos. |
| --- | --- |

—

Fase IV (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos.

8)   Período de atribuição da concessão

O período de concessão é de 30 anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, com início na data de atribuição da concessão, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, com início na data de atribuição da concessão,

| — | uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

9)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

10)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

11)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro na zona de «Proszowice O» durante o período de base de cinco anos é de 241 611,33 PLN (por extenso: duzentos e quarenta e um mil seiscentos e onze zlótis e trinta e três grosz) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Diário Oficial da República da Polónia (Monitor Polski), artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira).

12)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro;

| 3) | o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
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10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
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11)

a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | as capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

as capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | as capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

as capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; |
| --- | --- |

16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira;

| 17) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

17)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As propostas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; |
| --- | --- |

3)

cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso se, na execução da concessão, forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso se, na execução da concessão, forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

13)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de avaliação de propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo aos concursos para atribuição de concessões para a prospeção e a pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos (diário oficial, 2015, rubrica 1171). O comité de avaliação de propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Outros esclarecimentos

As entidades interessadas dispõem de um prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio do concurso para pedir à autoridade adjudicante esclarecimentos sobre o caderno de encargos. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no diário oficial (Biuletyn Informacji Publicznej), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pacote de Dados Geológicos (Pakiecie danych geologicznych), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.gov.pl/Web/srodowisko), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e de Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente] |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa/Warsaw |
| POLSKA/POLAND |
| Tel. +48 223692449; fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e de Concessões Geológicas]

Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente]

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa/Warsaw

POLSKA/POLAND

Tel. +48 223692449; fax +48 223692460

---

ANEXO

ACORDO

de estabelecimento de direitos de usufruto mineiro para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Proszowice O», a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia, em ..., entre:

o Tesouro Público, representado pelo Ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 69, de 12 de junho de 2017, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da República da Polónia, a seguir designado por «Tesouro Público»,

e

XXX, com sede social em: ...(endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos de usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro Público, proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de Racławice, Słaboszów, Koszyce, Pałecznica, Radziemice, Koniusza, Bochnia, Drwinia, Igołomnia-Wawrzeńczyce, Kocmyrzów-Luborzyca e Michałowice, os municípios urbanos/rurais de Miechów, Proszowice, Nowe Brzesko, Niepołomice, Kłaj, Wieliczka e Słomniki e a cidade de Kraków, na província de Małopolskie, bem como os municípios de Czarnocin, Złota e Michałów e os municípios urbanos/rurais de Skalbmierz, Kazimierza Wielka, Pińczów e Działoszyce, na província de Świętokrzyskie, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 19 com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  Ponto | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 272 376,78 | 574 905,78 |
| 2 | 284 288,24 | 596 762,37 |
| 3 | 284 356,69 | 606 350,72 |
| 4 | 265 797,37 | 606 784,68 |
| 5 | 256 877,58 | 606 993,25 |
| 6 | 256 866,90 | 601 531,16 |
| 7 | 265 972,20 | 601 470,88 |
| 8 | 265 785,26 | 594 508,99 |
| 9 | 256 792,10 | 594 610,49 |
| 10 | 256 861,67 | 598 860,04 |
| 11 | 251 837,13 | 598 803,24 |
| 12 | 245 959,17 | 604 332,29 |
| 13 | 240 684,94 | 604 381,02 |
| 14 | 240 244,08 | 603 139,26 |
| 15 | 238 495,59 | 597 181,46 |
| 16 | 238 239,18 | 593 185,13 |
| 17 | 237 832,04 | 581 113,94 |
| 18 | 245 049,27 | 580 870,51 |
| 19 | 254 016,45 | 575 181,98 |

1.

Ponto

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

272 376,78

574 905,78

2

284 288,24

596 762,37

3

284 356,69

606 350,72

4

265 797,37

606 784,68

5

256 877,58

606 993,25

6

256 866,90

601 531,16

7

265 972,20

601 470,88

8

265 785,26

594 508,99

9

256 792,10

594 610,49

10

256 861,67

598 860,04

11

251 837,13

598 803,24

12

245 959,17

604 332,29

13

240 684,94

604 381,02

14

240 244,08

603 139,26

15

238 495,59

597 181,46

16

238 239,18

593 185,13

17

237 832,04

581 113,94

18

245 049,27

580 870,51

19

254 016,45

575 181,98

estabelece os direitos de usufruto mineiro do Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, delimitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 1 500 m, sob condição de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Proszowice O».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos de usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações do Jurássico e do Cretácico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

nas formações do Jurássico e do Cretácico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural;

| 2) | Na restante zona, realizar as operações e as atividades necessárias para obtenção do acesso às formações do Jurássico e do Cretácico. |
| --- | --- |

2)

Na restante zona, realizar as operações e as atividades necessárias para obtenção do acesso às formações do Jurássico e do Cretácico.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 1 103,50 km2. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os direitos de usufruto mineiro autorizam o Titular dos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito, nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011 [boletim legislativo da República da Polónia (Dziennik Ustaw), 2017, rubrica 2126], conforme alterada, e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos de usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 30 anos, incluindo 5 anos para a fase de prospeção e pesquisa e 25 anos para a fase de extração, sob reserva do disposto nos artigos 8.o, n.o 2, e 10.o. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, a alteração dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5. o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos de usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprimento dos requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e a pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos de usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de forma que não prejudique os direitos do Titular desses direitos.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro paga ao Tesouro Público, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos referidos direitos na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, se o Titular dos direitos de usufruto mineiro pagar essa remuneração até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Se perder os direitos de usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos de usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos de usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente no Banco Nacional da Polónia, sucursal de Varsóvia, que deve incluir a seguinte comunicação na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos de usufruto mineiro relacionados com a atribuição de uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Proszowice O».»
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada. |
| --- | --- |

7.

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a impostos sobre bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma a que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tesouro Público deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos de usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta indicado no n.o 7. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro é paga ao Tesouro Público, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro Público.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo em caso de força maior. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro Público deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro Público pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro Público denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos de usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro Público:Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente], ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, POLÓNIA |
| --- | --- | --- |

1.

1)

Tesouro Público:

| 2) | Titular dos direitos de usufruto mineiro:
  (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos de usufruto mineiro:

(endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A correspondência entre as Partes faz-se através de entrega em mão, por serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelo serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro Público.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo devem ser efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos de usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro Público

Titular dos direitos de usufruto mineiro

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| 19.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 105/24 |
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19.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 105/24

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2019/C 105/03)

Convite público à apresentação de propostas de adjudicação de uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Leszno»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira [diário oficial (Dziennik Ustaw), 2017, rubrica 2126], conforme alterada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo aos concursos para atribuição de concessões para a prospeção e a pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos (diário oficial, 2015, rubrica 1171). |
| --- | --- |

2.

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262). |
| --- | --- |

3.

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, POLÓNIA

Tel. +48 223692449; fax +48 223692460

Sítio Web: www.gov.pl/web/srodowisko

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades objeto de concessão

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Leszno», partes dos blocos de concessão n.os 225, 226, 245 e 246.

2)   Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 466 689,56 | 337 158,51 |
| 2 | 466 644,39 | 337 595,47 |
| 3 | 467 081,59 | 338 410,26 |
| 4 | 466 285,50 | 338 174,75 |
| 5 | 466 127,50 | 337 330,79 |
| 6 | 465 569,17 | 337 388,84 |
| 7 | 465 510,41 | 338 244,91 |
| 8 | 464 695,80 | 338 580,80 |
| 9 | 464 592,68 | 338 901,65 |
| 10 | 465 144,25 | 340 978,73 |
| 11 | 464 295,40 | 342 400,98 |
| 12 | 464 475,27 | 342 578,28 |
| 13 | 465 608,94 | 342 132,35 |
| 14 | 461 815,48 | 351 708,88 |
| 15 | 460 228,57 | 355 230,04 |
| 16 | 460 036,44 | 362 017,35 |
| 17 | 458 190,40 | 361 718,22 |
| 18 | 436 498,40 | 361 368,45 |
| 19 | 436 501,63 | 361 242,93 |
| 20 | 436 769,02 | 355 921,34 |
| 21 | 436 798,34 | 355 337,82 |
| 22 | 441 243,48 | 318 392,54 |
| 23 | 459 794,18 | 322 788,02 |
| 24 | 468 260,86 | 335 437,60 |
| 25 | 467 589,23 | 337 133,13 |
| 26 | 467 407,89 | 336 934,21 |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

466 689,56

337 158,51

2

466 644,39

337 595,47

3

467 081,59

338 410,26

4

466 285,50

338 174,75

5

466 127,50

337 330,79

6

465 569,17

337 388,84

7

465 510,41

338 244,91

8

464 695,80

338 580,80

9

464 592,68

338 901,65

10

465 144,25

340 978,73

11

464 295,40

342 400,98

12

464 475,27

342 578,28

13

465 608,94

342 132,35

14

461 815,48

351 708,88

15

460 228,57

355 230,04

16

460 036,44

362 017,35

17

458 190,40

361 718,22

18

436 498,40

361 368,45

19

436 501,63

361 242,93

20

436 769,02

355 921,34

21

436 798,34

355 337,82

22

441 243,48

318 392,54

23

459 794,18

322 788,02

24

468 260,86

335 437,60

25

467 589,23

337 133,13

26

467 407,89

336 934,21

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 1 008,78 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso engloba o seguinte:

| — | Municípios de Lipno, Włoszakowice, Święciechowa, Krzemieniewo, Przemęt e Kościan, |
| --- | --- |

—

Municípios de Lipno, Włoszakowice, Święciechowa, Krzemieniewo, Przemęt e Kościan,

| — | Municípios urbanos/rurais de Rydzyna, Osieczna, Gostyń, Krobia, Poniec, Śmigiel e Krzywiń e a cidade de Leszno, na província de Wielkopolskie, bem como |
| --- | --- |

—

Municípios urbanos/rurais de Rydzyna, Osieczna, Gostyń, Krobia, Poniec, Śmigiel e Krzywiń e a cidade de Leszno, na província de Wielkopolskie, bem como

| — | Município urbano/rural de Wschowa, na província de Lubuskie. |
| --- | --- |

—

Município urbano/rural de Wschowa, na província de Lubuskie.

O objetivo das atividades a realizar nas formações do Carbónico e do Pérmico é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 121 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma a aprovação num processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à concessão.

O comité de avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % | — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- | --- |
| 25 % | — | capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições); |
| 20 % | — | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| 10 % | — | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| 10 % | — | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| 5 % | — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |

30 %

—

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

25 %

—

capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições);

20 %

—

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

10 %

—

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

10 %

—

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5 %

—

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos de usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional para permitir uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas

| Dados sobre a concessão | Nome da zona: Leszno
  Localização: Em terra; blocos de concessão 225, 226, 245 e 246 |
| --- | --- |
| Tipo de jazida | Jazidas convencionais de gás natural |
| Níveis estruturais | Carbónico e Pérmico |
| Sistemas petrolíferos | I – Carbónico e de Rotliegend
  II – Dolomito principal |
| Rochas-fonte | I – Argilites e argilas do Carbónico
  II – Camadas ricas em matéria orgânica (Dolomito principal) |
| Rochas-reservatório | I – Arenitos (Carbónico e de Rotliegend) e calcários (Zechstein)
  II – Calcários de Zechstein e Dolomitos |
| Rochas vedantes | I, II – Evaporitos de Zechstein |
| Espessura dos depósitos de cobertura | I – 1 800 – 2 400 m
  II – 1 500 – 1 800 m |
| Tipo de armadilha | estrutural |
| Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN - gás natural; P - petróleo) | Żakowo (GN) – descoberta em 1965; não explorada; reservas e recursos: 2 150 000 000 m3 (industrial: nenhuns)
  Kąkolewo (GN) – descoberta em 1970; não explorada; reservas e recursos: 240 000 000 m3 (industrial: nenhuns)
  Brońsko (GN) – descoberta em 2001; produção acumulada (15 anos): 8 702 450 000 m3;
  produção (2016): 782 100 000 m3; reservas e recursos: 15 015 660 000 m3 (industrial: 13 615 730 000 m3)
  Kościan S (GN) – descoberta em 1995; produção acumulada (15 anos): 6 939 890 000 m3; produção (2016): 362 150 000 m3; reservas e recursos: 3 419 790 000 m3 (industrial: 1 842 790 000 m3) |
| Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) | 1975-1977 Kościan-Gostyń 2D (Tesouro Público)
  1975-1976 Kościan-Śrem 2D (Tesouro Público)
  1975 Perfil regional 2D (Tesouro Público)
  1975 Wschowa-Gostyń-Milicz 2D (Tesouro Público)
  1976 Estrutura monoclinal Pré-Sudeta 2D (Tesouro Público)
  1976-1979 Nowa Sól-Góra-Milicz 2D (Tesouro Público)
  1980 Góra-Rawicz 2D (Tesouro Público)
  1986-1988 Leszno-Rawicz 2D (Tesouro Público)
  1988 Pogorzela-Krotoszyn 2D (Tesouro Público)
  1988 Śrem-Gostyń 2D (Tesouro Público)
  1989 Leszno-Rawicz 2D (PGNiG)
  1989-1990 Nowy Tomyśl-Wolsztyn-Leszno 2D (PGNiG)
  1989 Śrem-Gostyń 2D (PGNiG)
  1990-1992 Sława-Leszno 2D (PGNiG)
  1992 Kościan-Śrem 2D (PGNiG)
  1996 Zbarzewo 3D (PGNiG)
  1997-1999 Kościan-Krobia 2D (PGNiG)
  1998 Kościan-Krzywin 3D (PGNiG)
  1998-1999 Jaraczewo-Pogorzela 2D (PGNiG)
  2012-2013 Frankowo+Tworzanice 3D (Tesouro Público) |
| Poços de referência (MD) | Jezierzyce 1 (2 668,0 m),
  Święciechowa 1 (2 776,8 m),
  Święciechowa 2 (2 200,0 m),
  Żakowo 6 (2 216,0 m),
  Górka Duchowna 1 (2 443,0 m, FX Energy)
  Poços de correlação:
  Dąbcze 2 (2 203,7 m),
  Śmiłowo 1 (2 130,0 m), |

Dados sobre a concessão

Nome da zona: Leszno

Localização: Em terra; blocos de concessão 225, 226, 245 e 246

Tipo de jazida

Jazidas convencionais de gás natural

Níveis estruturais

Carbónico e Pérmico

Sistemas petrolíferos

I – Carbónico e de Rotliegend

II – Dolomito principal

Rochas-fonte

I – Argilites e argilas do Carbónico

II – Camadas ricas em matéria orgânica (Dolomito principal)

Rochas-reservatório

I – Arenitos (Carbónico e de Rotliegend) e calcários (Zechstein)

II – Calcários de Zechstein e Dolomitos

Rochas vedantes

I, II – Evaporitos de Zechstein

Espessura dos depósitos de cobertura

I – 1 800 – 2 400 m

II – 1 500 – 1 800 m

Tipo de armadilha

estrutural

Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN - gás natural; P - petróleo)

Żakowo (GN) – descoberta em 1965; não explorada; reservas e recursos: 2 150 000 000 m3 (industrial: nenhuns)

Kąkolewo (GN) – descoberta em 1970; não explorada; reservas e recursos: 240 000 000 m3 (industrial: nenhuns)

Brońsko (GN) – descoberta em 2001; produção acumulada (15 anos): 8 702 450 000 m3;

produção (2016): 782 100 000 m3; reservas e recursos: 15 015 660 000 m3 (industrial: 13 615 730 000 m3)

Kościan S (GN) – descoberta em 1995; produção acumulada (15 anos): 6 939 890 000 m3; produção (2016): 362 150 000 m3; reservas e recursos: 3 419 790 000 m3 (industrial: 1 842 790 000 m3)

Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos)

1975-1977 Kościan-Gostyń 2D (Tesouro Público)

1975-1976 Kościan-Śrem 2D (Tesouro Público)

1975 Perfil regional 2D (Tesouro Público)

1975 Wschowa-Gostyń-Milicz 2D (Tesouro Público)

1976 Estrutura monoclinal Pré-Sudeta 2D (Tesouro Público)

1976-1979 Nowa Sól-Góra-Milicz 2D (Tesouro Público)

1980 Góra-Rawicz 2D (Tesouro Público)

1986-1988 Leszno-Rawicz 2D (Tesouro Público)

1988 Pogorzela-Krotoszyn 2D (Tesouro Público)

1988 Śrem-Gostyń 2D (Tesouro Público)

1989 Leszno-Rawicz 2D (PGNiG)

1989-1990 Nowy Tomyśl-Wolsztyn-Leszno 2D (PGNiG)

1989 Śrem-Gostyń 2D (PGNiG)

1990-1992 Sława-Leszno 2D (PGNiG)

1992 Kościan-Śrem 2D (PGNiG)

1996 Zbarzewo 3D (PGNiG)

1997-1999 Kościan-Krobia 2D (PGNiG)

1998 Kościan-Krzywin 3D (PGNiG)

1998-1999 Jaraczewo-Pogorzela 2D (PGNiG)

2012-2013 Frankowo+Tworzanice 3D (Tesouro Público)

Poços de referência (MD)

Jezierzyce 1 (2 668,0 m),

Święciechowa 1 (2 776,8 m),

Święciechowa 2 (2 200,0 m),

Żakowo 6 (2 216,0 m),

Górka Duchowna 1 (2 443,0 m, FX Energy)

Poços de correlação:

Dąbcze 2 (2 203,7 m),

Śmiłowo 1 (2 130,0 m),

6)   Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

| — | Fase I (12 meses): análise e interpretação de dados geológicos de arquivo; |
| --- | --- |

—

Fase I (12 meses): análise e interpretação de dados geológicos de arquivo;

| — | Fase II (12 meses): estudos geofísicos — teste sísmico 2D (linha de excitação com 200 km de extensão) ou 3D (área de excitação de 100 km2); |
| --- | --- |

—

Fase II (12 meses): estudos geofísicos — teste sísmico 2D (linha de excitação com 200 km de extensão) ou 3D (área de excitação de 100 km2);

| — | Fase III (24 meses): perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 3 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção; |
| --- | --- |

—

Fase III (24 meses): perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 3 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção;

| — | Fase IV (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos. |
| --- | --- |

—

Fase IV (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos.

8)   Período de atribuição da concessão

O período de concessão é de 30 anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

| — | uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

9)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

10)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

11)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro na zona de «Leszno» durante o período de base de cinco anos é de 220 872,38 PLN (por extenso: duzentos e vinte mil, oitocentos e setenta e dois zlótis e trinta e oito grosz) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Diário Oficial da República da Polónia (Monitor Polski), artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira).

12)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro;

| 3) | o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, ou a extração de hidrocarbonetos, e nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, organizacionais, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, ou a extração de hidrocarbonetos, e nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, organizacionais, logísticos e humanos;

| 13) | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos, ou à extração de hidrocarbonetos, serão realizadas, em particular as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos, ou à extração de hidrocarbonetos, serão realizadas, em particular as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; |
| --- | --- |

16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira;

| 17) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

17)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As propostas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; |
| --- | --- |

3)

cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso se, na execução da concessão, forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso se, na execução da concessão, forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

13)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de avaliação de propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo aos concursos para atribuição de concessões para a prospeção e a pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos (diário oficial, 2015, rubrica 1171). O comité de avaliação de propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Outros esclarecimentos

As entidades interessadas dispõem de um prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio do concurso para pedir à autoridade adjudicante esclarecimentos sobre o caderno de encargos. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Biuletyn Informacji Publicznej (Boletim Informativo Público), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pakiet danych geologicznych (Pacote de Dados Geológicos), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e de Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministério do Ambiente |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa/Warsaw |
| POLSKA/Poland |
| Tel. +48 223692449; fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e de Concessões Geológicas]

Ministério do Ambiente

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa/Warsaw

POLSKA/Poland

Tel. +48 223692449; fax +48 223692460

---

ANEXO

ACORDO

de estabelecimento de direitos de usufruto mineiro para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Leszno», a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia, em ..., entre:

o Tesouro Público, representado pelo Ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 69, de 12 de junho de 2017, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da República da Polónia, a seguir designado por «Tesouro Público»,

e

XXX, com sede social em: ...(endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos de usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro Público, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre a zona dos municípios de Lipno, Włoszakowice, Święciechowa, Krzemieniewo, Przemęt e Kościan, os municípios urbanos/rurais de Rydzyna, Osieczna, Gostyń, Krobia, Poniec, Śmigiel e Krzywiń, e a cidade de Leszno, na província de Wielkopolskie, bem como o município urbano/rural de Wschowa, na província de Lubelskie, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 26 com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  Ponto | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 466 689,56 | 337 158,51 |
| 2 | 466 644,39 | 337 595,47 |
| 3 | 467 081,59 | 338 410,26 |
| 4 | 466 285,50 | 338 174,75 |
| 5 | 466 127,50 | 337 330,79 |
| 6 | 465 569,17 | 337 388,84 |
| 7 | 465 510,41 | 338 244,91 |
| 8 | 464 695,80 | 338 580,80 |
| 9 | 464 592,68 | 338 901,65 |
| 10 | 465 144,25 | 340 978,73 |
| 11 | 464 295,40 | 342 400,98 |
| 12 | 464 475,27 | 342 578,28 |
| 13 | 465 608,94 | 342 132,35 |
| 14 | 461 815,48 | 351 708,88 |
| 15 | 460 228,57 | 355 230,04 |
| 16 | 460 036,44 | 362 017,35 |
| 17 | 458 190,40 | 361 718,22 |
| 18 | 436 498,40 | 361 368,45 |
| 19 | 436 501,63 | 361 242,93 |
| 20 | 436 769,02 | 355 921,34 |
| 21 | 436 798,34 | 355 337,82 |
| 22 | 441 243,48 | 318 392,54 |
| 23 | 459 794,18 | 322 788,02 |
| 24 | 468 260,86 | 335 437,60 |
| 25 | 467 589,23 | 337 133,13 |
| 26 | 467 407,89 | 336 934,21 |

1.

Ponto

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

466 689,56

337 158,51

2

466 644,39

337 595,47

3

467 081,59

338 410,26

4

466 285,50

338 174,75

5

466 127,50

337 330,79

6

465 569,17

337 388,84

7

465 510,41

338 244,91

8

464 695,80

338 580,80

9

464 592,68

338 901,65

10

465 144,25

340 978,73

11

464 295,40

342 400,98

12

464 475,27

342 578,28

13

465 608,94

342 132,35

14

461 815,48

351 708,88

15

460 228,57

355 230,04

16

460 036,44

362 017,35

17

458 190,40

361 718,22

18

436 498,40

361 368,45

19

436 501,63

361 242,93

20

436 769,02

355 921,34

21

436 798,34

355 337,82

22

441 243,48

318 392,54

23

459 794,18

322 788,02

24

468 260,86

335 437,60

25

467 589,23

337 133,13

26

467 407,89

336 934,21

estabelece os direitos de usufruto mineiro do Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, delimitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 3 000 m, sob condição de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Leszno».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos de usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações do Carbónico e do Pérmico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

nas formações do Carbónico e do Pérmico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural;

| 2) | no resto da zona, realizar as operações e as atividades necessárias para obter acesso às formações do Carbónico e do Pérmico. |
| --- | --- |

2)

no resto da zona, realizar as operações e as atividades necessárias para obter acesso às formações do Carbónico e do Pérmico.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 1 008,78 km2. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os direitos de usufruto mineiro autorizam o Titular dos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito, nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011 [boletim legislativo da República da Polónia (Dziennik Ustaw), 2017, rubrica 2126], conforme alterada, e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 30 anos, incluindo 5 anos para a fase de prospeção e pesquisa e 25 anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, a alteração dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5. o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprir os requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos de usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de forma que não prejudique os direitos do Titular desses direitos.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro paga ao Tesouro Público, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos referidos direitos na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, se o Titular dos direitos de usufruto mineiro pagar essa remuneração até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Se perder os direitos de usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos de usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos de usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente no Banco Nacional da Polónia, sucursal de Varsóvia, que deve incluir a seguinte comunicação na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos de usufruto mineiro relacionados com a atribuição de uma concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de “Leszno”».
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada. |
| --- | --- |

7.

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a impostos sobre bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma a que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tesouro Público deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos de usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta indicado no n.o 7. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro é paga ao Tesouro Público, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro Público.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo em caso de força maior. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro Público deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro Público pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro Público denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos de usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro Público:





  Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente], ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia |
| --- | --- | --- |
| POLÓNIA |

1.

1)

Tesouro Público:

Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente], ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia

POLÓNIA

| 2) | Titular dos direitos de usufruto mineiro:
  (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos de usufruto mineiro:

(endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A correspondência entre as Partes faz-se através de entrega em mão, por serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelo serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro Público.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo devem ser efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos de usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro Público

Titular dos direitos de usufruto mineiro

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| 19.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 105/37 |
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19.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 105/37

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2019/C 105/04)

Concurso público relativo à adjudicação de uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona «Konin»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira [diário oficial (Dziennik Ustaw), 2017, rubrica 2126], conforme alterada |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e a pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos (boletim legislativo da República da Polónia, 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
| --- | --- |

3.

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54

00-922 Varsóvia

POLÓNIA

Tel. +48 223692449

Fax +48 223692460

Sítio Web: www.gov.pl/Web/srodowisko

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades objeto de concessão

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Konin», partes dos blocos de concessão n.os 209 e 229.

2)   Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 515 069,73 | 460 758,48 |
| 2 | 505 767,09 | 460 565,18 |
| 3 | 502 776,43 | 462 823,39 |
| 4 | 502 723,58 | 462 657,47 |
| 5 | 502 446,74 | 462 504,16 |
| 6 | 502 230,96 | 462 445,82 |
| 7 | 502 248,18 | 463 222,26 |
| 8 | 498 777,52 | 465 842,91 |
| 9 | 491 508,73 | 465 830,81 |
| 10 | 491 742,58 | 464 701,41 |
| 11 | 491 801,77 | 462 529,31 |
| 12 | 491 268,31 | 460 812,82 |
| 13 | 489 774,78 | 461 013,24 |
| 14 | 490 366,34 | 462 408,58 |
| 15 | 488 859,35 | 465 826,40 |
| 16 | 477 036,23 | 465 806,72 |
| 17 | 474 238,23 | 465 787,33 |
| 18 | 474 713,84 | 464 525,73 |
| 19 | 475 455,53 | 463 034,92 |
| 20 | 475 615,88 | 461 207,31 |
| 21 | 475 688,18 | 460 217,04 |
| 22 | 474 466,38 | 459 804,48 |
| 23 | 472 819,51 | 461 806,86 |
| 24 | 472 276,86 | 461 805,14 |
| 25 | 471 552,54 | 461 936,38 |
| 26 | 470 561,66 | 463 335,51 |
| 27 | 471 558,23 | 465 111,74 |
| 28 | 471 970,84 | 465 771,61 |
| 29 | 468 693,01 | 465 748,89 |
| 30 | 468 692,97 | 465 748,89 |
| 31 | 487 544,58 | 431 628,47 |
| 32 | 515 376,16 | 432 138,19 |
| com exclusão da área de treino militar delimitada pelos pontos 33 a 55 |
| 33 | 491 907,23 | 436 687,88 |
| 34 | 490 066,04 | 439 660,33 |
| 35 | 491 866,69 | 439 686,06 |
| 36 | 492 438,87 | 441 691,27 |
| 37 | 492 511,46 | 443 692,21 |
| 38 | 493 442,35 | 445 528,26 |
| 39 | 494 722,64 | 445 680,56 |
| 40 | 496 188,94 | 445 774,26 |
| 41 | 496 594,43 | 445 981,20 |
| 42 | 496 868,35 | 444 952,88 |
| 43 | 500 631,80 | 445 149,86 |
| 44 | 502 783,76 | 445 216,34 |
| 45 | 501 400,57 | 448 338,32 |
| 46 | 503 876,06 | 449 121,96 |
| 47 | 504 566,30 | 448 989,27 |
| 48 | 508 438,44 | 445 395,23 |
| 49 | 508 066,61 | 441 460,22 |
| 50 | 505 847,49 | 438 753,45 |
| 51 | 501 637,55 | 437 958,13 |
| 52 | 501 589,05 | 440 136,31 |
| 53 | 500 091,28 | 439 839,30 |
| 54 | 498 515,65 | 437 366,48 |
| 55 | 495 903,97 | 436 740,92 |

Ponto

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

515 069,73

460 758,48

2

505 767,09

460 565,18

3

502 776,43

462 823,39

4

502 723,58

462 657,47

5

502 446,74

462 504,16

6

502 230,96

462 445,82

7

502 248,18

463 222,26

8

498 777,52

465 842,91

9

491 508,73

465 830,81

10

491 742,58

464 701,41

11

491 801,77

462 529,31

12

491 268,31

460 812,82

13

489 774,78

461 013,24

14

490 366,34

462 408,58

15

488 859,35

465 826,40

16

477 036,23

465 806,72

17

474 238,23

465 787,33

18

474 713,84

464 525,73

19

475 455,53

463 034,92

20

475 615,88

461 207,31

21

475 688,18

460 217,04

22

474 466,38

459 804,48

23

472 819,51

461 806,86

24

472 276,86

461 805,14

25

471 552,54

461 936,38

26

470 561,66

463 335,51

27

471 558,23

465 111,74

28

471 970,84

465 771,61

29

468 693,01

465 748,89

30

468 692,97

465 748,89

31

487 544,58

431 628,47

32

515 376,16

432 138,19

com exclusão da área de treino militar delimitada pelos pontos 33 a 55

33

491 907,23

436 687,88

34

490 066,04

439 660,33

35

491 866,69

439 686,06

36

492 438,87

441 691,27

37

492 511,46

443 692,21

38

493 442,35

445 528,26

39

494 722,64

445 680,56

40

496 188,94

445 774,26

41

496 594,43

445 981,20

42

496 868,35

444 952,88

43

500 631,80

445 149,86

44

502 783,76

445 216,34

45

501 400,57

448 338,32

46

503 876,06

449 121,96

47

504 566,30

448 989,27

48

508 438,44

445 395,23

49

508 066,61

441 460,22

50

505 847,49

438 753,45

51

501 637,55

437 958,13

52

501 589,05

440 136,31

53

500 091,28

439 839,30

54

498 515,65

437 366,48

55

495 903,97

436 740,92

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo processo de concurso é de 1 034,29 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso engloba o seguinte:

| — | Município de Jeziora Wielkie, |
| --- | --- |

—

Município de Jeziora Wielkie,

| — | Municípios urbanos/rurais de Piotrków Kujawski, na província de Kujawsko-Pomorskie, bem como |
| --- | --- |

—

Municípios urbanos/rurais de Piotrków Kujawski, na província de Kujawsko-Pomorskie, bem como

| — | Municípios de Koło, Kościelec, Osiek Mały, Kazimierz Biskupi, Kramsk, Krzymów, Rzgów, Skulsk, Stare Miasto, Wierzbinek, Wilczyn, Orchowo, Ostrowite, Powidz, Słupca e Władysławów, e |
| --- | --- |

—

Municípios de Koło, Kościelec, Osiek Mały, Kazimierz Biskupi, Kramsk, Krzymów, Rzgów, Skulsk, Stare Miasto, Wierzbinek, Wilczyn, Orchowo, Ostrowite, Powidz, Słupca e Władysławów, e

| — | Municípios urbanos/rurais de Golina, Kleczew, Sompolno e Ślesin e cidade de Konin, na província de Wielkopolskie. |
| --- | --- |

—

Municípios urbanos/rurais de Golina, Kleczew, Sompolno e Ślesin e cidade de Konin, na província de Wielkopolskie.

O objetivo dos trabalhos a realizar nas formações do Jurássico e do Cretácico é preparar a documentação sobre jazidas de petróleo e gás natural e proceder à extração destes minérios na zona descrita supra.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 121 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma a aprovação num processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à concessão.

O comité de avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % | — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- | --- |
| 25 % | — | capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições); |
| 20 % | — | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| 10 % | — | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| 10 % | — | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| 5 % | — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |

30 %

—

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

25 %

—

capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições);

20 %

—

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

10 %

—

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

10 %

—

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5 %

—

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos de usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional para permitir uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas

| Dados sobre a concessão | Nome da zona: Konin
  Localização: Em terra; blocos de concessão 209 e 229 |
| --- | --- |
| Tipo de jazida | Jazidas convencionais de petróleo e gás natural |
| Níveis estruturais | Paleozoico (Varisco)
  Pérmico-Mesozoico |
| Sistemas petrolíferos | I — Jurássico |
| Rochas-fonte | I — Arenitos, argilas e argilitos do Jurássico Médio e Superior |
| Rochas-reservatório | I — Arenitos do Jurássico, calcários, argilas e argilitos do Cretácico Inferior |
| Rochas vedantes | I — formações carbonatadas, argilas, argilitos e rochas siliciosas do Cretácico
  II — Areia, limos e filões de linhite do Paleogénico e do Neogénico. |
| Espessura dos depósitos de cobertura | I — 500-1 300 m |
| Tipo de armadilha | I — Estratigráfica e estrutural |
| Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN — gás natural; P — petróleo) | Nenhuma |
| Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) | 1974 — 1 perfil regional (Tesouro Público)
  1978-1979 — 6 perfis — Mogilno-Pabianice (Tesouro Público)
  1988-1990 — 4 perfis — Ciechocinek-Brześć Kuj.-Wojszyce (Tesouro Público)
  1996 — 5 perfis — Turek (TEXACO)
  2010 — 4 perfis — Gniezno-Ślesin (Tesouro Público) |
| Poços de referência (MD) | Gopło IG 1 (1 175,4 m)
  Gopło GEO2 (502,0 m)
  Konin GT 1 (2 660,0 m)
  Ślesin IGH 1 (2 570,0 m)
  Wilczna 1 (3 205,2 m) |

Dados sobre a concessão

Nome da zona: Konin

Localização: Em terra; blocos de concessão 209 e 229

Tipo de jazida

Jazidas convencionais de petróleo e gás natural

Níveis estruturais

Paleozoico (Varisco)

Pérmico-Mesozoico

Sistemas petrolíferos

I — Jurássico

Rochas-fonte

I — Arenitos, argilas e argilitos do Jurássico Médio e Superior

Rochas-reservatório

I — Arenitos do Jurássico, calcários, argilas e argilitos do Cretácico Inferior

Rochas vedantes

I — formações carbonatadas, argilas, argilitos e rochas siliciosas do Cretácico

II — Areia, limos e filões de linhite do Paleogénico e do Neogénico.

Espessura dos depósitos de cobertura

I — 500-1 300 m

Tipo de armadilha

I — Estratigráfica e estrutural

Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN — gás natural; P — petróleo)

Nenhuma

Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos)

1974 — 1 perfil regional (Tesouro Público)

1978-1979 — 6 perfis — Mogilno-Pabianice (Tesouro Público)

1988-1990 — 4 perfis — Ciechocinek-Brześć Kuj.-Wojszyce (Tesouro Público)

1996 — 5 perfis — Turek (TEXACO)

2010 — 4 perfis — Gniezno-Ślesin (Tesouro Público)

Poços de referência (MD)

Gopło IG 1 (1 175,4 m)

Gopło GEO2 (502,0 m)

Konin GT 1 (2 660,0 m)

Ślesin IGH 1 (2 570,0 m)

Wilczna 1 (3 205,2 m)

6)   Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

| — | Fase I (12 meses): análise e interpretação de dados geológicos de arquivo, |
| --- | --- |

—

Fase I (12 meses): análise e interpretação de dados geológicos de arquivo,

| — | Fase II (12 meses): estudos geofísicos — teste sísmico 2D (linha de excitação com 50 km de extensão) ou 3D (área de excitação de 25 km2), |
| --- | --- |

—

Fase II (12 meses): estudos geofísicos — teste sísmico 2D (linha de excitação com 50 km de extensão) ou 3D (área de excitação de 25 km2),

| — | Fase III (24 meses): perfuração de um furo de prospeção a uma profundidade máxima de 6 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção, |
| --- | --- |

—

Fase III (24 meses): perfuração de um furo de prospeção a uma profundidade máxima de 6 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção,

| — | Fase IV (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos. |
| --- | --- |

—

Fase IV (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos.

8)   Período de atribuição da concessão

O período de concessão é de 30 anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

| — | uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

9)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

10)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

11)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro na zona de «Konin» durante o período de base de cinco anos é de 226 457,80 PLN (por extenso: duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete zlótis e oitenta grosz) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para fins de prospeção e pesquisa de minérios está indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados cumulativamente para o período compreendido entre a data de celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (Diário Oficial da República da Polónia) (artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira).

12)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro;

| 3) | o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, e o âmbito de tais atividades; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, e o âmbito de tais atividades;

| 6) | o âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | o modo como os impactos ambientais negativos das atividades previstas serão combatidos; |
| --- | --- |

9)

o modo como os impactos ambientais negativos das atividades previstas serão combatidos;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | as capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e a pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, ou a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade potencial dos recursos técnicos, organizacionais, logísticos e humanos adequados; |
| --- | --- |

12)

as capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e a pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, ou a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade potencial dos recursos técnicos, organizacionais, logísticos e humanos adequados;

| 13) | as capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos, ou à extração de hidrocarbonetos, serão realizadas, em particular as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

as capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos, ou à extração de hidrocarbonetos, serão realizadas, em particular as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; |
| --- | --- |

16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira;

| 17) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

17)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As propostas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; |
| --- | --- |

3)

cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso se, na execução da concessão, forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso se, na execução da concessão, forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | Duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

Duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

13)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de avaliação de propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171). O comité de avaliação de propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Outros esclarecimentos

As entidades interessadas dispõem de um prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio do concurso para pedir à autoridade adjudicante esclarecimentos sobre o caderno de encargos. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no diário oficial (Biuletyn Informacji Publicznej), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pacote de Dados Geológicos (Pakiet danych geologicznych), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e de Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente] |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa/Warsaw |
| POLSKA/POLAND |
| Tel. +48 223692449 |
| Fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e de Concessões Geológicas]

Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente]

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa/Warsaw

POLSKA/POLAND

Tel. +48 223692449

Fax +48 223692460

---

ANEXO

ACORDO

de estabelecimento de direitos de usufruto mineiro para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Konin», a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia, em ..., entre:

o Tesouro Público, representado pelo Ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 69, de 12 de junho de 2017, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da República da Polónia, a seguir designado por «Tesouro Público»,

e

XXX, com sede social em: ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos de usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro Público, proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de Koło, Kościelec, Osiek Mały, Kazimierz Biskupi, Kramsk, Krzymów, Rzgów, Skulsk, Stare Miasto, Wierzbinek, Wilczyn, Orchowo, Ostrowite, Powidz, Słupca e Władysławów, os municípios urbanos/rurais de Golina, Kleczew, Sompolno e Ślesin e a cidade de Konin, na província de Wielkopolskie, bem como o município de Jeziora Wielkie e o município urbano/rural de Piotrków Kujawski, na província de Kujawsko-Pomorskie, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 55 com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  Ponto | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 515 069,73 | 460 758,48 |
| 2 | 505 767,09 | 460 565,18 |
| 3 | 502 776,43 | 462 823,39 |
| 4 | 502 723,58 | 462 657,47 |
| 5 | 502 446,74 | 462 504,16 |
| 6 | 502 230,96 | 462 445,82 |
| 7 | 502 248,18 | 463 222,26 |
| 8 | 498 777,52 | 465 842,91 |
| 9 | 491 508,73 | 465 830,81 |
| 10 | 491 742,58 | 464 701,41 |
| 11 | 491 801,77 | 462 529,31 |
| 12 | 491 268,31 | 460 812,82 |
| 13 | 489 774,78 | 461 013,24 |
| 14 | 490 366,34 | 462 408,58 |
| 15 | 488 859,35 | 465 826,40 |
| 16 | 477 036,23 | 465 806,72 |
| 17 | 474 238,23 | 465 787,33 |
| 18 | 474 713,84 | 464 525,73 |
| 19 | 475 455,53 | 463 034,92 |
| 20 | 475 615,88 | 461 207,31 |
| 21 | 475 688,18 | 460 217,04 |
| 22 | 474 466,38 | 459 804,48 |
| 23 | 472 819,51 | 461 806,86 |
| 24 | 472 276,86 | 461 805,14 |
| 25 | 471 552,54 | 461 936,38 |
| 26 | 470 561,66 | 463 335,51 |
| 27 | 471 558,23 | 465 111,74 |
| 28 | 471 970,84 | 465 771,61 |
| 29 | 468 693,01 | 465 748,89 |
| 30 | 468 692,97 | 465 748,89 |
| 31 | 487 544,58 | 431 628,47 |
| 32 | 515 376,16 | 432 138,19 |

1.

Ponto

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

515 069,73

460 758,48

2

505 767,09

460 565,18

3

502 776,43

462 823,39

4

502 723,58

462 657,47

5

502 446,74

462 504,16

6

502 230,96

462 445,82

7

502 248,18

463 222,26

8

498 777,52

465 842,91

9

491 508,73

465 830,81

10

491 742,58

464 701,41

11

491 801,77

462 529,31

12

491 268,31

460 812,82

13

489 774,78

461 013,24

14

490 366,34

462 408,58

15

488 859,35

465 826,40

16

477 036,23

465 806,72

17

474 238,23

465 787,33

18

474 713,84

464 525,73

19

475 455,53

463 034,92

20

475 615,88

461 207,31

21

475 688,18

460 217,04

22

474 466,38

459 804,48

23

472 819,51

461 806,86

24

472 276,86

461 805,14

25

471 552,54

461 936,38

26

470 561,66

463 335,51

27

471 558,23

465 111,74

28

471 970,84

465 771,61

29

468 693,01

465 748,89

30

468 692,97

465 748,89

31

487 544,58

431 628,47

32

515 376,16

432 138,19

com exceção de uma zona, cujos limites são definidos pelas seguintes coordenadas:

| Ponto | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 33 | 491 907,23 | 436 687,88 |
| 34 | 490 066,04 | 439 660,33 |
| 35 | 491 866,69 | 439 686,06 |
| 36 | 492 438,87 | 441 691,27 |
| 37 | 492 511,46 | 443 692,21 |
| 38 | 493 442,35 | 445 528,26 |
| 39 | 494 722,64 | 445 680,56 |
| 40 | 496 188,94 | 445 774,26 |
| 41 | 496 594,43 | 445 981,20 |
| 42 | 496 868,35 | 444 952,88 |
| 43 | 500 631,80 | 445 149,86 |
| 44 | 502 783,76 | 445 216,34 |
| 45 | 501 400,57 | 448 338,32 |
| 46 | 503 876,06 | 449 121,96 |
| 47 | 504 566,30 | 448 989,27 |
| 48 | 508 438,44 | 445 395,23 |
| 49 | 508 066,61 | 441 460,22 |
| 50 | 505 847,49 | 438 753,45 |
| 51 | 501 637,55 | 437 958,13 |
| 52 | 501 589,05 | 440 136,31 |
| 53 | 500 091,28 | 439 839,30 |
| 54 | 498 515,65 | 437 366,48 |
| 55 | 495 903,97 | 436 740,92 |

Ponto

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

33

491 907,23

436 687,88

34

490 066,04

439 660,33

35

491 866,69

439 686,06

36

492 438,87

441 691,27

37

492 511,46

443 692,21

38

493 442,35

445 528,26

39

494 722,64

445 680,56

40

496 188,94

445 774,26

41

496 594,43

445 981,20

42

496 868,35

444 952,88

43

500 631,80

445 149,86

44

502 783,76

445 216,34

45

501 400,57

448 338,32

46

503 876,06

449 121,96

47

504 566,30

448 989,27

48

508 438,44

445 395,23

49

508 066,61

441 460,22

50

505 847,49

438 753,45

51

501 637,55

437 958,13

52

501 589,05

440 136,31

53

500 091,28

439 839,30

54

498 515,65

437 366,48

55

495 903,97

436 740,92

estabelece os direitos de usufruto mineiro do Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, delimitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 6 500 m, sob condição de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Konin».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos de usufruto mineiro pode:






  1) | Nas formações do Jurássico e do Cretácico Inferior, realizar atividades relacionadas com a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

Nas formações do Jurássico e do Cretácico Inferior, realizar atividades relacionadas com a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural;

| 2) | Na restante zona, realizar os trabalhos e as atividades necessárias para obter o acesso às formações do Jurássico e do Cretácico Inferior. |
| --- | --- |

2)

Na restante zona, realizar os trabalhos e as atividades necessárias para obter o acesso às formações do Jurássico e do Cretácico Inferior.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 1 034,29 km2. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os direitos de usufruto mineiro autorizam o Titular dos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito, nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011 [boletim legislativo da República da Polónia (Dziennik Ustaw), 2017, rubrica 2126], conforme alterada, e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 30 anos, incluindo 5 anos para a fase de prospeção e pesquisa e 25 anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, a alteração dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5.o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos de usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprimento dos requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e a pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos de usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de forma que não prejudique os direitos do Titular desses direitos.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro paga ao Tesouro Público, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos referidos direitos na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, se o Titular dos direitos de usufruto mineiro pagar essa remuneração até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Se perder os direitos de usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos de usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos de usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte comunicação na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos de usufruto mineiro relacionados com a atribuição de uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de» Konin«».
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada. |
| --- | --- |

7.

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a impostos sobre bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tesouro Público deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos de usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta indicado no n.o 7. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro é paga ao Tesouro Público, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro Público.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo em caso de força maior. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro Público deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro Público pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro Público denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos de usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro Público:
  Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente], ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, POLÓNIA; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

Tesouro Público:

Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente], ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, POLÓNIA;

| 2) | Titular dos direitos de usufruto mineiro:
  (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos de usufruto mineiro:

(endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A correspondência entre as Partes faz-se através de entrega em mão, por serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelo serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro Público.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo devem ser efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos de usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro Público

Titular dos direitos de usufruto mineiro

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| 19.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 105/51 |
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19.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 105/51

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2019/C 105/05)

Concurso público relativo à adjudicação de uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona «Błażowa»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira [diário oficial (Dziennik Ustaw), 2017, rubrica 2126], conforme alterada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo aos concursos para atribuição de concessões para a prospeção e a pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos (diário oficial, 2015, rubrica 1171). |
| --- | --- |

2.

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262). |
| --- | --- |

3.

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia

Tel. +48 22 3692449, fax: +48 22 3692460

Sítio Web: www.gov.pl/web/srodowisko

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades objeto de concessão

Concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Błażowa», partes dos blocos de concessão n.os 416 e 417.

2)   Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 235 252,37 | 711 178,20 |
| 2 | 228 291,89 | 722 315,00 |
| 3 | 235 141,04 | 726 795,89 |
| 4 | 223 925,01 | 744 543,90 |
| 5 | 223 895,85 | 743 860,81 |
| 6 | 222 687,04 | 715 541,91 |
| 7 | 222 646,09 | 713 598,33 |
| 8 | 222 648,19 | 713 598,27 |
| 9 | 222 405,96 | 707 295,80 |
| 10 | 232 285,20 | 710 286,46 |

Ponto

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

235 252,37

711 178,20

2

228 291,89

722 315,00

3

235 141,04

726 795,89

4

223 925,01

744 543,90

5

223 895,85

743 860,81

6

222 687,04

715 541,91

7

222 646,09

713 598,33

8

222 648,19

713 598,27

9

222 405,96

707 295,80

10

232 285,20

710 286,46

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 270,05 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se nos municípios de Niebylec, Lubenia, Hyżne, Dynów, Domaradz, Nozdrzec, Dubiecko e Jawornik Polski, municípios urbanos/rurais de Tyczyn e Błażowa e cidade de Dynów, na província de Podkarpackie.

O objetivo das atividades a realizar nas formações do Devónico, Carbónico, Triásico, Jurássico, Cretáceo, Paleogénico e Neogénico é proceder à documentação e à extração de petróleo e de gás natural na zona descrita supra.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias, a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 121 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Caderno de encargos, incluindo os critérios de avaliação das propostas e a respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma a aprovação num processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à concessão.

O comité de avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % | — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- | --- |
| 25 % | — | capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições); |
| 20 % | — | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| 10 % | — | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| 10 % | — | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| 5 % | — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |

30 %

—

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

25 %

—

capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições);

20 %

—

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

10 %

—

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

10 %

—

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5 %

—

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos de usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional para permitir uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas

| Dados sobre a concessão | Nome da zona: Błażowa
  Localização: Em terra; blocos de concessão 416 e 417 |
| --- | --- |
| Tipo de jazida | Jazidas convencionais de petróleo e gás natural |
| Níveis estruturais | Cárpatos-Stebnik (fliche)
  Paleogénico-Miocénico
  Paleozoico-Mesozoico
  Pré-Câmbrico |
| Sistemas petrolíferos | I – Sistema desenvolvido no fliche do manto de Skole;
  II – Sistema miocénico autóctone, antefossa dos Cárpatos, por baixo do manto de Skole;
  III – Sistema de base rochosa do Paleozoico-Mesozoico. |
| Rochas-fonte | I – Xistos de Spas, jazidas de inoceramos, xistos menilíticos;
  II – Rochas clásticas de granulometria fina, do Badeniano Superior e Sarmatiano Inferior
  III – Rochas clásticas de granulometria fina do Ordovícico e do Silúrico, rochas clásticas do Devónico Inferior e rochas carbonatadas clásticas do Devónico Médio. |
| Rochas-reservatório | I – Arenitos de Kuźmiński, jazidas de inoceramos, arenitos de Kliwa;
  II – Arenitos e areias do Badeniano Superior e do Sarmatiano Inferior
  III – Arenitos do Pré-Câmbrico e rochas carbonatadas do Devónico Médio, Devónico Superior, Carbónico Inferior e Jurássico Superior. |
| Rochas vedantes | I – Formações de fliche clástico de granulometria fina: xistos de Spas, jazidas de inoceramos, jazidas hieroglíficas, xistos variegados, jazidas de menilite, jazidas de Krosno;
  II – Argilitos em sucessão miocénica, rochas de Unidade de Stebnik ou sucessão de fliche da Unidade de Skole acima dos estratos miocénicos autóctones
  III – Sedimentos clásticos dde granulometria fina o Ordovícico e do Silúrico para hipotéticos depósitos pré-câmbricos; antracite, rochas do Triásico e do Jurássico, rochas autóctones do Miocénico e séries de rochas do manto de Skole no caso das jazidas do Devónico e do Carbónico. |
| Espessura dos depósitos de cobertura | I – 0 - 2 500 m
  II – 2 250 - 4 550 m
  III – 3 450 - 5 200 m |
| Tipo de armadilha | I – Estrutural ou estrutural-litológico
  II – Estrutural e estratigráfico
  III – Estrutural e estratigráfico |
| Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN - gás natural; P - petróleo) | Zalesie (GN) - produção em 2016: 151 520 000 m3, reservas e recursos (2016): 2 028 270 000 m3, recursos industriais (2016): 280 830 000 m3

  Nosówka (P) - produção (2016): 4 070 toneladas, reservas e recursos (2016): nenhum, recursos industriais (2016): 280 830 toneladas
  Nosówka (GN) - produção (2016): 8 890 000 m3, reservas e recursos (2016): 385 290 000 m3, recursos industriais (2016): 157 200 000 m3

  Jodłówka (GN) - produção (2016): 7 390 000 m3, reservas e recursos (2016): 975 110 000 m3, recursos industriais (2016): 64 320 000 m3

  Rączyna (GN) - produção (2016): 10 000 m3, reservas e recursos (2016): 228 530 000 m3, recursos industriais (2016): 120 460 000 m3

  Husów-Albigowa-Krasne (GN) - produção (2016): 18 160 000 m3, reservas e recursos (2016): 1 506 540 000 m3, recursos industriais (2016): 373 840 000 m3 |
| Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) | 1977-1986 Błażowa-Bircza 2D (Tesouro Público)
  1982 Rzeszów-Zalesie 2D (Tesouro Público)
  1990 Błażowa-Leszczyny 2D (PGNiG S.A.)
  1991 Dębica-Sędziszów-Rzeszów 2D (PGNiG S.A.)
  1991-1995 Zalesie-Jodłówka-Skopów 2D + 1997 reprocessamento (PGNiG S.A.)
  2004 Babica-Niebylec 2D (PGNiG S.A.)
  2012 Błażowa-Dynów 2D (PGNiG S.A.) |
| Poços de referência (MD) | Poços de referência: | Szklary IG-1 (1 152 m) |

Dados sobre a concessão

Nome da zona: Błażowa

Localização: Em terra; blocos de concessão 416 e 417

Tipo de jazida

Jazidas convencionais de petróleo e gás natural

Níveis estruturais

Cárpatos-Stebnik (fliche)

Paleogénico-Miocénico

Paleozoico-Mesozoico

Pré-Câmbrico

Sistemas petrolíferos

I – Sistema desenvolvido no fliche do manto de Skole;

II – Sistema miocénico autóctone, antefossa dos Cárpatos, por baixo do manto de Skole;

III – Sistema de base rochosa do Paleozoico-Mesozoico.

Rochas-fonte

I – Xistos de Spas, jazidas de inoceramos, xistos menilíticos;

II – Rochas clásticas de granulometria fina, do Badeniano Superior e Sarmatiano Inferior

III – Rochas clásticas de granulometria fina do Ordovícico e do Silúrico, rochas clásticas do Devónico Inferior e rochas carbonatadas clásticas do Devónico Médio.

Rochas-reservatório

I – Arenitos de Kuźmiński, jazidas de inoceramos, arenitos de Kliwa;

II – Arenitos e areias do Badeniano Superior e do Sarmatiano Inferior

III – Arenitos do Pré-Câmbrico e rochas carbonatadas do Devónico Médio, Devónico Superior, Carbónico Inferior e Jurássico Superior.

Rochas vedantes

I – Formações de fliche clástico de granulometria fina: xistos de Spas, jazidas de inoceramos, jazidas hieroglíficas, xistos variegados, jazidas de menilite, jazidas de Krosno;

II – Argilitos em sucessão miocénica, rochas de Unidade de Stebnik ou sucessão de fliche da Unidade de Skole acima dos estratos miocénicos autóctones

III – Sedimentos clásticos dde granulometria fina o Ordovícico e do Silúrico para hipotéticos depósitos pré-câmbricos; antracite, rochas do Triásico e do Jurássico, rochas autóctones do Miocénico e séries de rochas do manto de Skole no caso das jazidas do Devónico e do Carbónico.

Espessura dos depósitos de cobertura

I – 0 - 2 500 m

II – 2 250 - 4 550 m

III – 3 450 - 5 200 m

Tipo de armadilha

I – Estrutural ou estrutural-litológico

II – Estrutural e estratigráfico

III – Estrutural e estratigráfico

Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN - gás natural; P - petróleo)

Zalesie (GN) - produção em 2016: 151 520 000 m3, reservas e recursos (2016): 2 028 270 000 m3, recursos industriais (2016): 280 830 000 m3

Nosówka (P) - produção (2016): 4 070 toneladas, reservas e recursos (2016): nenhum, recursos industriais (2016): 280 830 toneladas

Nosówka (GN) - produção (2016): 8 890 000 m3, reservas e recursos (2016): 385 290 000 m3, recursos industriais (2016): 157 200 000 m3

Jodłówka (GN) - produção (2016): 7 390 000 m3, reservas e recursos (2016): 975 110 000 m3, recursos industriais (2016): 64 320 000 m3

Rączyna (GN) - produção (2016): 10 000 m3, reservas e recursos (2016): 228 530 000 m3, recursos industriais (2016): 120 460 000 m3

Husów-Albigowa-Krasne (GN) - produção (2016): 18 160 000 m3, reservas e recursos (2016): 1 506 540 000 m3, recursos industriais (2016): 373 840 000 m3

Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos)

1977-1986 Błażowa-Bircza 2D (Tesouro Público)

1982 Rzeszów-Zalesie 2D (Tesouro Público)

1990 Błażowa-Leszczyny 2D (PGNiG S.A.)

1991 Dębica-Sędziszów-Rzeszów 2D (PGNiG S.A.)

1991-1995 Zalesie-Jodłówka-Skopów 2D + 1997 reprocessamento (PGNiG S.A.)

2004 Babica-Niebylec 2D (PGNiG S.A.)

2012 Błażowa-Dynów 2D (PGNiG S.A.)

Poços de referência (MD)

Poços de referência:

Szklary IG-1 (1 152 m)

| | Dynów 1 (4 281 m) |
| --- | --- |

Dynów 1 (4 281 m)

| | Żyznów 4 (1 400 m) |
| --- | --- |

Żyznów 4 (1 400 m)

| | Żyznów 5 (1 405 m) |
| --- | --- |

Żyznów 5 (1 405 m)

Poços de correlação:

| | Bachórzec 1 (4 093 m) |
| --- | --- |

Bachórzec 1 (4 093 m)

| | Babica IG-1 (3 426,1 m) |
| --- | --- |

Babica IG-1 (3 426,1 m)

| | Drohobyczka 1 (4 104,5 m) |
| --- | --- |

Drohobyczka 1 (4 104,5 m)

| | Drohobyczka 3 (3 900 m) |
| --- | --- |

Drohobyczka 3 (3 900 m)

| | Hadle Szklarskie 1 (3 277 m) |
| --- | --- |

Hadle Szklarskie 1 (3 277 m)

| | Hermanowa 1 (5 092 m) |
| --- | --- |

Hermanowa 1 (5 092 m)

| | Kielnarowa 1 (3 611,5 m) |
| --- | --- |

Kielnarowa 1 (3 611,5 m)

6)   Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de atribuição da concessão passa a ser definitiva.

7)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

| — | Fase I (24 meses): análise e interpretação de dados geológicos de arquivo ou realizaçã de estudos geofísicos — teste sísmico 2D (linha de excitação com 50 km de extensão) ou 3D (área de excitação de 25 km2) |
| --- | --- |

—

Fase I (24 meses): análise e interpretação de dados geológicos de arquivo ou realizaçã de estudos geofísicos — teste sísmico 2D (linha de excitação com 50 km de extensão) ou 3D (área de excitação de 25 km2)

| — | Fase II (24 meses): perfuração de 1 (um) poço de prospeção a uma profundidade máxima de 6 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção |
| --- | --- |

—

Fase II (24 meses): perfuração de 1 (um) poço de prospeção a uma profundidade máxima de 6 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

| — | Fase IV (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos. |
| --- | --- |

—

Fase IV (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos.

8)   Período de atribuição da concessão

O período de concessão é de 30 anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, com início na data de atribuição da concessão, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, com início na data de atribuição da concessão,

| — | uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

9)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

10)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro:

O modelo de acordo figura em anexo.

11)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro na zona de «Błażowa» durante o período de base de cinco anos é de 59 127,45 PLN (por extenso: cinquenta e nove mil, cento e vinte sete zlótis e quarenta e cinco grosz) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Diário Oficial da República da Polónia (Monitor Polski), artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira).

12)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro;

| 3) | o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | as capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

as capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | as capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

as capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; |
| --- | --- |

16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira;

| 17) | se a proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta, |
| --- | --- | --- |

17)

se a proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta,

| b) | o operador, |
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b)

o operador,

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As propostas devem ser acompanhadas do seguintes documentos:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; |
| --- | --- |

3)

cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso se, na execução da concessão, forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso se, na execução da concessão, forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
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6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

13)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de avaliação de propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo aos concursos para atribuição de concessões para a prospeção e a pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos (diário oficial, 2015, rubrica 1171). O comité de avaliação de propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Outros esclarecimentos

As entidades interessadas dispõem de um prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio do concurso para pedir à autoridade adjudicante esclarecimentos sobre o caderno de encargos. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no diário oficial (Biuletyn Informacji Publicznej), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pacote de Dados Geológicos (Pakiet danych geologicznych), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.gov.pl/Web/srodowisko), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e de Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministério do Ambiente |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa |
| POLÓNIA |
| Tel. +48 223692449; fax: +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e de Concessões Geológicas]

Ministério do Ambiente

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa

POLÓNIA

Tel. +48 223692449; fax: +48 223692460

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ANEXO

ACORDO

de estabelecimento de direitos de usufruto mineiro para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Błażowa», a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia, em ..., entre:

o Tesouro Público, representado pelo Ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 69, de 12 de junho de 2017, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da República da Polónia, a seguir designado por «Tesouro Público»,

e

XXX, com sede social em: ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos de usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro Público, na qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de Niebylec, Lubenia, Hyżne, Dynów, Domaradz, Nozdrzec, Dubiecko e Jawornik Polski, os municípios urbanos/rurais de Tyczyn e Błażowa e a cidade de Dynów, na província de Podkarpackie, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 10, com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  Ponto | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 235 252,37 | 711 178,20 |
| 2 | 228 291,89 | 722 315,00 |
| 3 | 235 141,04 | 726 795,89 |
| 4 | 223 925,01 | 744 543,90 |
| 5 | 223 895,85 | 743 860,81 |
| 6 | 222 687,04 | 715 541,91 |
| 7 | 222 646,09 | 713 598,33 |
| 8 | 222 648,19 | 713 598,27 |
| 9 | 222 405,96 | 707 295,80 |
| 10 | 232 285,20 | 710 286,46 |

1.

Ponto

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

235 252,37

711 178,20

2

228 291,89

722 315,00

3

235 141,04

726 795,89

4

223 925,01

744 543,90

5

223 895,85

743 860,81

6

222 687,04

715 541,91

7

222 646,09

713 598,33

8

222 648,19

713 598,27

9

222 405,96

707 295,80

10

232 285,20

710 286,46

estabelece os direitos de usufruto mineiro do Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, delimitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 6 500 m, sob condição de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Błażowa».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos de usufruto mineiro pode:






  1) | Nas formações do Devónico, Carbónico, Triásico, Jurássico, Cretáceo, Paleoceno e Neogénico, realizar as atividades relacionadas com a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

Nas formações do Devónico, Carbónico, Triásico, Jurássico, Cretáceo, Paleoceno e Neogénico, realizar as atividades relacionadas com a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural;

| 2) | No resto da zona, realizar as operações e as atividades necessárias para obter o acesso às formações do Devónico, Carbónico, Triásico, Jurássico, Cretáceo, Paleoceno e Neogénico. |
| --- | --- |

2)

No resto da zona, realizar as operações e as atividades necessárias para obter o acesso às formações do Devónico, Carbónico, Triásico, Jurássico, Cretáceo, Paleoceno e Neogénico.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 270,05 km2. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os direitos de usufruto mineiro autorizam o Titular dos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito, nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011 [boletim legislativo da República da Polónia (Dziennik Ustaw), 2017, rubrica 2126], conforme alterada, e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos de usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 30 anos, incluindo 5 anos para a fase de prospeção e pesquisa e 25 anos para a fase de extração, sob reserva do disposto nos artigos 8.o, n.o 2, e 10.o. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, a alteração dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5.o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos de usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprimento dos requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e a pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos de usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de forma que não prejudique os direitos do Titular desses direitos.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro paga ao Tesouro Público, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos referidos direitos na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos, |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos,

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, se o Titular dos direitos de usufruto mineiro pagar essa remuneração até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Se perder os direitos de usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos de usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos de usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente no Banco Nacional da Polónia, sucursal de Varsóvia, que deve incluir a seguinte comunicação na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos de usufruto mineiro relacionados com a atribuição de uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Błażowa».»
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada. |
| --- | --- |

7.

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a impostos sobre bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma a que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tesouro Público deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos de usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta indicado no n.o 7. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro é paga ao Tesouro Público, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro Público.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo em caso de força maior. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro Público deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro Público pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro Público denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos de usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro Público:
  Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

Tesouro Público:

Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia;

| 2) | Titular dos direitos de usufruto mineiro:
  (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos de usufruto mineiro:

(endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A correspondência entre as Partes faz-se através de entrega em mão, por serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelo serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro Público.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo devem ser efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos de usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro Público

Titular dos direitos de usufruto mineiro

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| 19.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 105/63 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 105/63

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2019/C 105/06)

Concurso público para atribuição de uma concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Ryki»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira [diário oficial (Dziennik Ustaw), 2017, rubrica 2126], conforme alterada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo aos concursos para atribuição de concessões para a prospeção e a pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos (diário oficial, 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
| --- | --- |

3.

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, POLÓNIA

Tel. +48 22 3692449; fax +48 22 3692460

Sítio Web: www.gov.pl/web/srodowisko

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades objeto de concessão

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Ryki», partes dos blocos de concessão n.os 276, 277, 296 e 297.

2)   Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 407 494,46 | 731 105,39 |
| 2 | 398 381,37 | 724 478,08 |
| 3 | 391 027,02 | 724 815,79 |
| 4 | 398 721,51 | 708 533,60 |
| 5 | 406 938,85 | 691 560,89 |
| 6 | 417 513,16 | 683 035,52 |
| 7 | 420 895,35 | 682 945,76 |
| 8 | 420 925,35 | 682 944,96 |
| 9 | 421 010,20 | 685 294,80 |
| 10 | 420 923,26 | 685 271,71 |
| 11 | 420 469,35 | 685 725,44 |
| 12 | 420 460,44 | 686 189,02 |
| 13 | 419 968,31 | 687 320,49 |
| 14 | 419 554,49 | 687 716,99 |
| 15 | 419 553,99 | 688 409,45 |
| 16 | 420 317,35 | 689 664,43 |
| 17 | 420 580,60 | 689 659,36 |
| 18 | 421 133,16 | 688 618,60 |
| 19 | 421 361,48 | 694 639,27 |
| 20 | 424 645,99 | 692 342,61 |
| 21 | 435 143,76 | 691 942,04 |
| 22 | 435 481,97 | 700 604,25 |

Ponto

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

407 494,46

731 105,39

2

398 381,37

724 478,08

3

391 027,02

724 815,79

4

398 721,51

708 533,60

5

406 938,85

691 560,89

6

417 513,16

683 035,52

7

420 895,35

682 945,76

8

420 925,35

682 944,96

9

421 010,20

685 294,80

10

420 923,26

685 271,71

11

420 469,35

685 725,44

12

420 460,44

686 189,02

13

419 968,31

687 320,49

14

419 554,49

687 716,99

15

419 553,99

688 409,45

16

420 317,35

689 664,43

17

420 580,60

689 659,36

18

421 133,16

688 618,60

19

421 361,48

694 639,27

20

424 645,99

692 342,61

21

435 143,76

691 942,04

22

435 481,97

700 604,25

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 1 047,73 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso engloba o seguinte:

| — | Municípios de Baranów, Końskowola, Markuszów, Kurów, Żyrzyn, Puławy, Kłoczew, Ułęź, Stężyca, Nowodwór, Abramów e Michów; |
| --- | --- |

—

Municípios de Baranów, Końskowola, Markuszów, Kurów, Żyrzyn, Puławy, Kłoczew, Ułęź, Stężyca, Nowodwór, Abramów e Michów;

| — | Município urbano/rural de Ryki e Nałęczów e cidades de Puławy e Deblin, na província de Lubelskie, bem como |
| --- | --- |

—

Município urbano/rural de Ryki e Nałęczów e cidades de Puławy e Deblin, na província de Lubelskie, bem como

| — | Municípios de Trojanów, Garbatka-Letnisko, Sieciechów e Gniewoszów; e |
| --- | --- |

—

Municípios de Trojanów, Garbatka-Letnisko, Sieciechów e Gniewoszów; e

| — | Município urbano/rural de Kozienice, na província de Mazowieckie. |
| --- | --- |

—

Município urbano/rural de Kozienice, na província de Mazowieckie.

O objetivo dos trabalhos a realizar nas formações do Devónico e do Carbónico é proceder à documentação e à extração de petróleo e de gás natural na zona descrita supra.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias, a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 121 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Caderno de encargos, incluindo os critérios de avaliação das propostas e a respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma a aprovação num processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à concessão.

O comité de avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % | — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- | --- |
| 25 % | — | capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições); |
| 20 % | — | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| 10 % | — | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| 10 % | — | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| 5 % | — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |

30 %

—

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

25 %

—

capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições);

20 %

—

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

10 %

—

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

10 %

—

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5 %

—

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos de usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional para permitir uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas

| Dados sobre a concessão | Nome da zona: Ryki
  Localização: em terra; blocos de concessão 276, 277, 296 e 297 |
| --- | --- |
| Tipo de jazida | jazidas convencionais de petróleo e gás natural,
  jazidas não convencionais de gás natural |
| Níveis estruturais | Cenozoico
  Mesozoico
  Paleozoico |
| Sistemas petrolíferos | I – Convencional, Paleozoico superior (Devónico + Carbónico)
  II — Não convencional, Paleozoico (Devónico) |
| Rochas-fonte | I – Argilas e argilitos do Devónico (Frasniano e Fameniano) e sedimentos argilosos de argilitos do Carbónico
  II – Calcários do Devónico superior (Frasniano) |
| Rochas-reservatório | I – Sedimentos clásticos e arenitos do Carbónico superior com incrustações de argilitos do Devónico superior (Fameniano)
  II – Calcários do Devónico superior (Frasniano) |
| Rochas vedantes | I – Argilitos, carbonatos, margas e, em determinadas zonas, rochas evaporíticas do Devónico e complexos de argilitos, arenitos e argilas do Carbónico
  II – Calcários do Devónico superior (Frasniano) |
| Espessura dos depósitos de cobertura | De 1 150 m, na parte SE, a 1 500 m, na parte NO |
| Tipo de armadilha | I – Estrutural, estratigráfica, estrutural-estratigráfica
  II – Não convencional |
| Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN - gás natural; P - petróleo) | Glinnik (P) — produção (2016): 280 toneladas, reservas e recursos (2016): 7 380 toneladas, recursos industriais (2016): 4 760 toneladas;
  Glinnik (GN associado) — produção: 50 000 m3, reservas e recursos: 590 000 m3, industrial: 430 000 m3

  Stężyca (GN) — produção (2016): 500 000 m3, reservas e recursos (2016): 401 820 000 m3, industrial (2016): 105 360 000 m3 |
| Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) | 1974 Depressão de Lublin 2D (Tesouro Público)
  1979-1981, 1983-1986-1989 Tłuszcz-Dęblin-Lublin 2D (Tesouro Público)
  1985 Wilga-Abramów 2D (Tesouro Público)
  1989, 1991, 1993-1994 Tłuszcz-Dęblin-Lublin 2D (PGNiG)
  1989-1992 Wilga-Abramów 2D (PGNiG)
  1992, 1994, 1996 Żelechów-Radzyń Podlaski-Kock 2D (PGNiG)
  1993 Żelechów-Radzyń Podlaski 2D (PGNiG)
  1995–1997 Ryki-Żyrzyn 2D (PGNiG)
  1995 Stężyca 3D (PGNiG)
  1998 Radość-Zamość 2D (Apache)
  1999 Rycice 2D (Apache)
  2003-2004 Pionki-Kazimierz 2D (Tesouro Público)
  2003 Strych-Stężyca 2D (Tesouro Público)
  2004 Pionki-Kazimierz 3D (Tesouro Público)
  2005 Kock-Tarkawica 2D (Tesouro Público)
  2011 Czernic-Ryki 2D (PGNiG) |
| Poços de referência (MD) | Poços de referência: | Abramów 1 (4 825,8 m) |

Dados sobre a concessão

Nome da zona: Ryki

Localização: em terra; blocos de concessão 276, 277, 296 e 297

Tipo de jazida

jazidas convencionais de petróleo e gás natural,

jazidas não convencionais de gás natural

Níveis estruturais

Cenozoico

Mesozoico

Paleozoico

Sistemas petrolíferos

I – Convencional, Paleozoico superior (Devónico + Carbónico)

II — Não convencional, Paleozoico (Devónico)

Rochas-fonte

I – Argilas e argilitos do Devónico (Frasniano e Fameniano) e sedimentos argilosos de argilitos do Carbónico

II – Calcários do Devónico superior (Frasniano)

Rochas-reservatório

I – Sedimentos clásticos e arenitos do Carbónico superior com incrustações de argilitos do Devónico superior (Fameniano)

II – Calcários do Devónico superior (Frasniano)

Rochas vedantes

I – Argilitos, carbonatos, margas e, em determinadas zonas, rochas evaporíticas do Devónico e complexos de argilitos, arenitos e argilas do Carbónico

II – Calcários do Devónico superior (Frasniano)

Espessura dos depósitos de cobertura

De 1 150 m, na parte SE, a 1 500 m, na parte NO

Tipo de armadilha

I – Estrutural, estratigráfica, estrutural-estratigráfica

II – Não convencional

Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN - gás natural; P - petróleo)

Glinnik (P) — produção (2016): 280 toneladas, reservas e recursos (2016): 7 380 toneladas, recursos industriais (2016): 4 760 toneladas;

Glinnik (GN associado) — produção: 50 000 m3, reservas e recursos: 590 000 m3, industrial: 430 000 m3

Stężyca (GN) — produção (2016): 500 000 m3, reservas e recursos (2016): 401 820 000 m3, industrial (2016): 105 360 000 m3

Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos)

1974 Depressão de Lublin 2D (Tesouro Público)

1979-1981, 1983-1986-1989 Tłuszcz-Dęblin-Lublin 2D (Tesouro Público)

1985 Wilga-Abramów 2D (Tesouro Público)

1989, 1991, 1993-1994 Tłuszcz-Dęblin-Lublin 2D (PGNiG)

1989-1992 Wilga-Abramów 2D (PGNiG)

1992, 1994, 1996 Żelechów-Radzyń Podlaski-Kock 2D (PGNiG)

1993 Żelechów-Radzyń Podlaski 2D (PGNiG)

1995–1997 Ryki-Żyrzyn 2D (PGNiG)

1995 Stężyca 3D (PGNiG)

1998 Radość-Zamość 2D (Apache)

1999 Rycice 2D (Apache)

2003-2004 Pionki-Kazimierz 2D (Tesouro Público)

2003 Strych-Stężyca 2D (Tesouro Público)

2004 Pionki-Kazimierz 3D (Tesouro Público)

2005 Kock-Tarkawica 2D (Tesouro Público)

2011 Czernic-Ryki 2D (PGNiG)

Poços de referência (MD)

Poços de referência:

Abramów 1 (4 825,8 m)

| | Dęblin 8 (2 928,1 m) |
| --- | --- |

Dęblin 8 (2 928,1 m)

Poços de correlação:

Stężyca 1 (3 724 m)

6)   Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de atribuição da concessão passa a ser definitiva.

7)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

| — | Fase I (12 meses): análise e interpretação de dados geológicos de arquivo; |
| --- | --- |

—

Fase I (12 meses): análise e interpretação de dados geológicos de arquivo;

| — | Fase II (12 meses): Realização de estudos geofísicos – teste sísmico 2D (linha de excitação de 100 km) ou teste sísmico 3D (linha de excitação de 50 km2) ou perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção; |
| --- | --- |

—

Fase II (12 meses): Realização de estudos geofísicos – teste sísmico 2D (linha de excitação de 100 km) ou teste sísmico 3D (linha de excitação de 50 km2) ou perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção;

| — | Fase III (24 meses): perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção |
| --- | --- |

—

Fase III (24 meses): perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

| — | Fase IV (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos. |
| --- | --- |

—

Fase IV (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos.

8)   Período de atribuição da concessão

O período de concessão é de 30 anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, com início na data de atribuição da concessão, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, com início na data de atribuição da concessão,

| — | uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

9)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

10)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

11)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro na zona de «Ryki» durante o período de base de cinco anos é de 229 400,48 PLN (por extenso: duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos zlótis e quarenta e oito grosz) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Diário Oficial da República da Polónia (Monitor Polski), artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira).

12)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro;

| 3) | o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | as capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

as capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | as capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

as capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; |
| --- | --- |

16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira;

| 17) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

17)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As propostas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; |
| --- | --- |

3)

cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso se, na execução da concessão, forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso se, na execução da concessão, forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

13)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de avaliação de propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo aos concursos para atribuição de concessões para a prospeção e a pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos (diário oficial, 2015, rubrica 1171). O comité de avaliação de propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Outros esclarecimentos

As entidades interessadas dispõem de um prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio do concurso para pedir à autoridade adjudicante esclarecimentos sobre o caderno de encargos. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no diário oficial (Biuletyn Informacji Publicznej), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pacote de Dados Geológicos (Pakiet danych geologicznych), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.gov.pl/web/srodowisko), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e de Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministério do Ambiente |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa/Warsaw |
| POLSKA/POLAND |
| Tel. +48 223692449; fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e de Concessões Geológicas]

Ministério do Ambiente

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa/Warsaw

POLSKA/POLAND

Tel. +48 223692449; fax +48 223692460

---

ANEXO

ACORDO

de estabelecimento de direitos de usufruto mineiro para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Ryki», a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... entre:

o Tesouro Público, representado pelo Ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 69, de 12 de junho de 2017, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da República da Polónia, a seguir designado por «Tesouro Público»,

e

XXX, com sede social em: ...(endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos de usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro Público, na qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de Baranów, Końskowola, Markuszów, Kurów, Żyrzyn, Puławy, Kłoczew, Nowodwór, Ułęż, Stężyca, Abramów e Michów, os municípios urbanos/rurais de Nałęczów e Ryki e as cidades de Puławy e Dęblin, na província de Lubelskie, bem como os municípios de Trojanów, Garbatka-Letnisko, Sieciechów e Gniewoszów e o município urbano/rural de Kozienice, na província de Mazowieckie, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 22, com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  Ponto | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 407 494,46 | 731 105,39 |
| 2 | 398 381,37 | 724 478,08 |
| 3 | 391 027,02 | 724 815,79 |
| 4 | 398 721,51 | 708 533,60 |
| 5 | 406 938,85 | 691 560,89 |
| 6 | 417 513,16 | 683 035,52 |
| 7 | 420 895,35 | 682 945,76 |
| 8 | 420 925,35 | 682 944,96 |
| 9 | 421 010,20 | 685 294,80 |
| 10 | 420 923,26 | 685 271,71 |
| 11 | 420 469,35 | 685 725,44 |
| 12 | 420 460,44 | 686 189,02 |
| 13 | 419 968,31 | 687 320,49 |
| 14 | 419 554,49 | 687 716,99 |
| 15 | 419 553,99 | 688 409,45 |
| 16 | 420 317,35 | 689 664,43 |
| 17 | 420 580,60 | 689 659,36 |
| 18 | 421 133,16 | 688 618,60 |
| 19 | 421 361,48 | 694 639,27 |
| 20 | 424 645,99 | 692 342,61 |
| 21 | 435 143,76 | 691 942,04 |
| 22 | 435 481,97 | 700 604,25 |

1.

Ponto

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

407 494,46

731 105,39

2

398 381,37

724 478,08

3

391 027,02

724 815,79

4

398 721,51

708 533,60

5

406 938,85

691 560,89

6

417 513,16

683 035,52

7

420 895,35

682 945,76

8

420 925,35

682 944,96

9

421 010,20

685 294,80

10

420 923,26

685 271,71

11

420 469,35

685 725,44

12

420 460,44

686 189,02

13

419 968,31

687 320,49

14

419 554,49

687 716,99

15

419 553,99

688 409,45

16

420 317,35

689 664,43

17

420 580,60

689 659,36

18

421 133,16

688 618,60

19

421 361,48

694 639,27

20

424 645,99

692 342,61

21

435 143,76

691 942,04

22

435 481,97

700 604,25

estabelece direitos de usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 5 000 m, sob condição de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Ryki».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos de usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações do Devónico e do Carbónico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

nas formações do Devónico e do Carbónico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural;

| 2) | Na restante zona, realizar os trabalhos e as atividades necessários para obtenção do acesso às formações do Devónico e do Carbónico. |
| --- | --- |

2)

Na restante zona, realizar os trabalhos e as atividades necessários para obtenção do acesso às formações do Devónico e do Carbónico.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 1 047,73 km2. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os direitos de usufruto mineiro autorizam o Titular dos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito, nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011 [boletim legislativo da República da Polónia (Dziennik Ustaw), 2017, rubrica 2126], conforme alterada, e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos de usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 30 anos, incluindo 5 anos para a fase de prospeção e pesquisa e 25 anos para a fase de extração, sob reserva do disposto nos artigos 8.o, n.o 2, e 10.o. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, a alteração dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5.o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos de usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprimento dos requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e a pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos de usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de forma que não prejudique os direitos do Titular desses direitos.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro paga ao Tesouro Público, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos referidos direitos na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, se o Titular dos direitos de usufruto mineiro pagar essa remuneração até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Se perder os direitos de usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos de usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos de usufruto mineiro. A perda de direitos de usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente no Banco Nacional da Polónia, sucursal de Varsóvia, que deve incluir a seguinte comunicação na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos de usufruto mineiro relacionados com a atribuição de uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Ryki».»
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada. |
| --- | --- |

7.

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a impostos sobre bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma a que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tesouro Público deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos de usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta indicado no n.o 7. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro é paga ao Tesouro Público, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro Público.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo em caso de força maior. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro Público deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro Público pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro Público denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos de usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro Público:Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia; POLÓNIA |
| --- | --- | --- |

1.

1)

Tesouro Público:

| 2) | Titular dos direitos de usufruto mineiro:
  (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos de usufruto mineiro:

(endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A correspondência entre as Partes faz-se através de entrega em mão, por serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelo serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro Público.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo devem ser efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos de usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro Público

Titular dos direitos de usufruto mineiro

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| 19.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 105/76 |
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19.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 105/76

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2019/C 105/07)

Concurso público para atribuição de uma concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Wetlina»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira [diário oficial (Dziennik Ustaw), 2017, rubrica 2126], conforme alterada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo aos concursos para atribuição de concessões para a prospeção e a pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos (diário oficial, 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
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3.

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, POLÓNIA

Tel. +48 22 3692449; Fax: +48 22 3692460

Sítio Web: www.gov.pl/web/srodowisko

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades objeto de concessão

Concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural na zona de «Wetlina», parte do bloco de concessão n.o 477.

2)   Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 158 815,50 | 739 398,07 |
| 2 | 159 474,24 | 754 616,81 |
| 3 | 141 287,73 | 755 460,15 |
| entre os pontos 3 e 4, o limite da zona abrangida pelo processo de concurso segue a fronteira do Estado |
| 4 | 146 816,39 | 739 917,45 |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

158 815,50

739 398,07

2

159 474,24

754 616,81

3

141 287,73

755 460,15

entre os pontos 3 e 4, o limite da zona abrangida pelo processo de concurso segue a fronteira do Estado

4

146 816,39

739 917,45

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 220,93 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se nos municípios de Cisna, Baligród, Czarna e Lutowiska, na província de Podkarpackie.

O objetivo dos trabalhos a realizar nas formações do Cretáceo e do Paleogéneo é proceder à documentação e à extração de petróleo e de gás natural na zona acima descrita.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias, a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 121 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Caderno de encargos, incluindo os critérios de avaliação das propostas e a respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma a aprovação num processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à concessão.

O comité de avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % | — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- | --- |
| 25 % | — | capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições); |
| 20 % | — | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| 10 % | — | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| 10 % | — | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| 5 % | — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |

30 %

—

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

25 %

—

capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições);

20 %

—

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

10 %

—

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

10 %

—

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5 %

—

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos de usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional para permitir uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas

| Dados sobre a concessão | Nome da zona: Wetlina
  Localização: em terra; bloco de concessão n.o 477 |
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| Tipo de jazida | jazidas convencionais e não convencionais de petróleo e gás natural |
| Níveis estruturais | Cárpatos (Unidades de Dukla, Fore-Dukla e Silésia) |
| Sistemas petrolíferos | I – convencionais – Cárpatos
  II – não convencionais - Cárpatos |
| Rochas-fonte | I, II – camadas de menilite, folhelhos de Cieszyn, camadas de Wierzowice e de Spas,
  folhelhos do Alto Istebna, substrato rochoso não pesquisado |
| Rochas-reservatório | I, II – arenitos de Krosno e camadas de menilite |
| Rochas vedantes | I, II – formações de granulometria fina das unidades de Dukla, Fore-Dukla e Silésia |
| Espessura dos depósitos de cobertura | I, II – 250-1 800 m |
| Tipo de armadilha | I – estrutural, estratigráfica, litológica
  II – não convencional (compacta) |
| Jazidas identificadas na proximidade (GN - gás natural; P - petróleo) | Wetlina (GN) — jazidas não exploradas; reservas e recursos fora do balanço (2016): 73 milhões de m3 de gás natural
  Zatwarnica (P) — produção (2016): 110 toneladas de petróleo e 10 000 m3 de gás natural; reservas e recursos no balanço (2016): 1 370 toneladas de petróleo e 200 000 m3 de gás natural; recursos industriais (2016): 440 toneladas de petróleo |
| Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) | 1976 - Bieszczady, W0050175 (Tesouro Público) |
| Poços de referência (MD) | Wetlina IG-1 (3 079,0 m)
  Wetlina IG-2 (3 300,0 m)
  Wetlina IG-3 (2 049,5 m)
  Wetlina 4 (1 940,0 m)
  Wetlina 5 (3 008,0 m)
  Wetlina 6 (2 100,0 m)
  Wetlina 7 (3 458,0 m) |

Dados sobre a concessão

Nome da zona: Wetlina

Localização: em terra; bloco de concessão n.o 477

Tipo de jazida

jazidas convencionais e não convencionais de petróleo e gás natural

Níveis estruturais

Cárpatos (Unidades de Dukla, Fore-Dukla e Silésia)

Sistemas petrolíferos

I – convencionais – Cárpatos

II – não convencionais - Cárpatos

Rochas-fonte

I, II – camadas de menilite, folhelhos de Cieszyn, camadas de Wierzowice e de Spas,

folhelhos do Alto Istebna, substrato rochoso não pesquisado

Rochas-reservatório

I, II – arenitos de Krosno e camadas de menilite

Rochas vedantes

I, II – formações de granulometria fina das unidades de Dukla, Fore-Dukla e Silésia

Espessura dos depósitos de cobertura

I, II – 250-1 800 m

Tipo de armadilha

I – estrutural, estratigráfica, litológica

II – não convencional (compacta)

Jazidas identificadas na proximidade (GN - gás natural; P - petróleo)

Wetlina (GN) — jazidas não exploradas; reservas e recursos fora do balanço (2016): 73 milhões de m3 de gás natural

Zatwarnica (P) — produção (2016): 110 toneladas de petróleo e 10 000 m3 de gás natural; reservas e recursos no balanço (2016): 1 370 toneladas de petróleo e 200 000 m3 de gás natural; recursos industriais (2016): 440 toneladas de petróleo

Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos)

1976 - Bieszczady, W0050175 (Tesouro Público)

Poços de referência (MD)

Wetlina IG-1 (3 079,0 m)

Wetlina IG-2 (3 300,0 m)

Wetlina IG-3 (2 049,5 m)

Wetlina 4 (1 940,0 m)

Wetlina 5 (3 008,0 m)

Wetlina 6 (2 100,0 m)

Wetlina 7 (3 458,0 m)

6)   Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de atribuição da concessão passa a ser definitiva.

7)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

| — | Fase I (12 meses): interpretação e análise de dados geológicos de arquivo; |
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—

Fase I (12 meses): interpretação e análise de dados geológicos de arquivo;

| — | Fase II (12 meses): estudos geofísicos - teste sísmico 2D (linha de excitação com 90 km de extensão) ou 3D (área de excitação de 45 km2) |
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Fase II (12 meses): estudos geofísicos - teste sísmico 2D (linha de excitação com 90 km de extensão) ou 3D (área de excitação de 45 km2)

| — | Fase III (24 meses): perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção |
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Fase III (24 meses): perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

| — | Fase IV (12 meses): análise dos dados obtidos |
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Fase IV (12 meses): análise dos dados obtidos

8)   Período de atribuição da concessão

O período de concessão é de 30 anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, com início na data de atribuição da concessão, |
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uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, com início na data de atribuição da concessão,

| — | uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

9)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

10)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

11)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro na zona de «Wetlina» durante o período de base de cinco anos é de 48 372,62 PLN (por extenso: quarenta e oito mil, trezentos e setenta e dois zlótis e sessenta e dois grosz) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Diário Oficial da República da Polónia (Monitor Polski), artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira).

12)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
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1.

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro;

| 3) | o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
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4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
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5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
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9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
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10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
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11)

a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | as capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

as capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | as capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

as capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; |
| --- | --- |

16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira;

| 17) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

17)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As propostas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
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3.

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; |
| --- | --- |

3)

cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso se, na execução da concessão, forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
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5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso se, na execução da concessão, forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

13)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de avaliação de propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo aos concursos para atribuição de concessões para a prospeção e a pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos (diário oficial, 2015, rubrica 1171). O comité de avaliação de propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Outros esclarecimentos

As entidades interessadas dispõem de um prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio do concurso para pedir à autoridade adjudicante esclarecimentos sobre o caderno de encargos. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no diário oficial (Biuletyn Informacji Publicznej), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pacote de Dados Geológicos (Pakiet danych geologicznych), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.gov.pl/web/srodowisko), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e de Concessões Geológicas] |
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| Ministério do Ambiente |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa/Warsaw |
| POLSKA/POLAND |
| Tel. +48 223692449; fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e de Concessões Geológicas]

Ministério do Ambiente

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa/Warsaw

POLSKA/POLAND

Tel. +48 223692449; fax +48 223692460

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ANEXO

ACORDO

de estabelecimento de direitos de usufruto mineiro para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Wetlina», a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... entre:

o Tesouro Público, representado pelo Ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 69, de 12 de junho de 2017, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da República da Polónia, a seguir designado por «Tesouro Público»,

e

XXX, com sede social em: ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos de usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro Público, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de Cisna, Baligród, Lutowiska e Czarna, na província de Podkarpackie, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1) a 4) com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  Ponto | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 158 815,50 | 739 398,07 |
| 2 | 159 474,24 | 754 616,81 |
| 3 | 141 287,73 | 755 460,15 |
| entre os pontos 3) e 4), a linha segue a fronteira do Estado |
| 4 | 146 816,39 | 739 917,45 |

1.

Ponto

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

158 815,50

739 398,07

2

159 474,24

754 616,81

3

141 287,73

755 460,15

entre os pontos 3) e 4), a linha segue a fronteira do Estado

4

146 816,39

739 917,45

estabelece os direitos de usufruto mineiro do Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, delimitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 6 000 m, sob condição de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Wetlina».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos de usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações do Cretáceo e do Paleogénico, realizar as atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

nas formações do Cretáceo e do Paleogénico, realizar as atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural;

| 2) | no resto da zona, realizar as operações e as atividades necessárias para obter o acesso às formações do Cretáceo e do Paleogénico. |
| --- | --- |

2)

no resto da zona, realizar as operações e as atividades necessárias para obter o acesso às formações do Cretáceo e do Paleogénico.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 220,93 km2. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os direitos de usufruto mineiro autorizam o Titular dos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito, nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011 [boletim legislativo da República da Polónia (Dziennik Ustaw), 2017, rubrica 2126], conforme alterada, e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos de usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 30 anos, incluindo 5 anos para a fase de prospeção e pesquisa e 25 anos para a fase de extração, sob reserva do disposto nos artigos 8.o, n.o 2, e 10.o. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, a alteração dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5.o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos de usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprimento dos requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e a pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos de usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de forma que não prejudique os direitos do Titular desses direitos.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro paga ao Tesouro Público, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos referidos direitos na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos, |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos,

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, se o Titular dos direitos de usufruto mineiro pagar essa remuneração até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Se perder os direitos de usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos de usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos de usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente no Banco Nacional da Polónia, sucursal de Varsóvia, que deve incluir a seguinte comunicação na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos de usufruto mineiro relacionados com a atribuição de uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Wetlina».»
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada. |
| --- | --- |

7.

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a impostos sobre bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma a que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tesouro Público deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos de usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta indicado no n.o 7. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro é paga ao Tesouro Público, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro Público.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo em caso de força maior. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro Público deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro Público pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro Público denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos de usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro Público:Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia; POLÓNIA |
| --- | --- | --- |

1.

1)

Tesouro Público:

| 2) | Titular dos direitos de usufruto mineiro:
  (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos de usufruto mineiro:

(endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A correspondência entre as Partes faz-se através de entrega em mão, por serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelo serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro Público.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo devem ser efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos de usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro Público

Titular dos direitos de usufruto mineiro

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