# Jornal Oficial C 147/2019

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 147 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano29 de abril de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 147

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano29 de abril de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 147/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8785 — The Walt Disney Company/Twenty-First Century Fox) (
  1
  ) | 1 |
| 2019/C 147/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9305 — Sev.en Energy/Huaneng-Yudean/InterGen) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 147/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8785 — The Walt Disney Company/Twenty-First Century Fox) (
  1
  )

1

1

2019/C 147/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9305 — Sev.en Energy/Huaneng-Yudean/InterGen) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2019/C 147/03 | Conclusões do Conselho sobre as relações da UE com a Confederação Suíça | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 147/04 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| | Comissão administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social |
| 2019/C 147/05 | Recomendação n.o H2, de 10 de outubro de 2018, relativa à inclusão de elementos de autenticação em documentos portáteis emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  2
  ) | 6 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2019/C 147/03

Conclusões do Conselho sobre as relações da UE com a Confederação Suíça

2

Comissão Europeia

2019/C 147/04

Taxas de câmbio do euro

5

Comissão administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social

2019/C 147/05

Recomendação n.o H2, de 10 de outubro de 2018, relativa à inclusão de elementos de autenticação em documentos portáteis emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  2
  )

o

o

o

2

6

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 147/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9329 — TDR Capital/NKD Group) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 8 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 147/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9329 — TDR Capital/NKD Group) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

8

---

| | Retificações |
| --- | --- |
| 2019/C 147/07 | Retificação da nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público ( JO C 39 de 1.2.2019 ) | 10 |

Retificações

2019/C 147/07

Retificação da nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público ( JO C 39 de 1.2.2019 )

o

o

o

10

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE e da Suíça. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE e da Suíça.

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 29.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 147/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 147/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8785 — The Walt Disney Company/Twenty-First Century Fox)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 147/01)

Em 6 de novembro de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8785. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8785.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 29.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 147/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 147/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9305 — Sev.en Energy/Huaneng-Yudean/InterGen)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 147/02)

Em 17 de abril de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9305. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9305.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 29.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 147/2 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 147/2

---

Conclusões do Conselho sobre as relações da UE com a Confederação Suíça

(2019/C 147/03)

1.

Em conformidade com as suas conclusões de 28 de fevereiro de 2017 e de 11 de dezembro de 2018, o Conselho avaliou a situação geral das relações da UE com a Confederação Suíça. O Conselho reavaliará, conforme adequado, estas relações, bem como as relações com outros países da Europa Ocidental que não são membros da UE, até ao final de 2020.

2.

A UE e a Suíça são grandes aliados e importantes parceiros económicos. O grau de interdependência económica entre a UE e a Suíça é considerável, tanto em termos de trocas comerciais de bens e serviços como de investimento direto. Ao mesmo tempo, a nossa cooperação vai muito além dos benefícios económicos e comerciais mútuos, visto que abrange um amplo espetro de domínios, desde a justiça e assuntos internos à investigação, educação e transportes, trazendo todos eles benefícios significativos para ambas as partes. Nos últimos dois anos, as relações entre a UE e a Suíça foram ainda mais intensificadas.

3.

O Conselho congratula-se com a cooperação continuada entre a UE e a Suíça em questões internacionais, patente na coordenação das suas posições sobre questões de interesse mútuo em instâncias multilaterais, em domínios como a luta contra as alterações climáticas e a proteção do ambiente, a promoção dos direitos humanos, o Estado de direito, a justiça penal internacional, o respeito pelo direito humanitário internacional, a democracia e o desenvolvimento sustentável ou a preservação do sistema comercial multilateral. O Conselho felicita-se igualmente pela estreita cooperação nos domínios da cooperação para o desenvolvimento, da ajuda humanitária e da proteção civil e congratula-se com a assinatura, em 28 de abril de 2017, de um convénio administrativo entre a Comissão (ECHO), a Agência Suíça para o Desenvolvimento e a Cooperação e o Gabinete Federal da Proteção Civil.

4.

O Conselho congratula-se igualmente com a assinatura, em 23 de novembro de 2017, do acordo entre a UE e a Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa e convida as partes a ultimar os procedimentos necessários para a sua entrada em vigor o mais rapidamente possível. Ao criar juntamente um mercado do carbono mais vasto, a UE e a Suíça demonstram o seu forte em empenho em cumprir os objetivos assumidos no âmbito do Acordo de Paris.

5.

O Conselho congratula-se com a cooperação com a Suíça no domínio da PESC, nomeadamente com a participação da Suíça em missões da PCSD, como por exemplo, na Ucrânia e no Sael, e incentiva a Suíça a reforçar este apoio. Além disso, o Conselho regista o alinhamento voluntário da Suíça, numa base casuística, pelas medidas restritivas impostas pela UE e incentiva a Suíça a prosseguir a rigorosa e sistemática aplicação dessas medidas, inclusive a fim de evitar que sejam contornadas.

6.

O Conselho reconhece com satisfação a cooperação UE-Suíça no domínio da migração internacional, incluindo na gestão dos fluxos, na recolocação de refugiados e no desenvolvimento de uma governação a nível mundial. Incentiva a Suíça a continuar a sua cooperação ao longo das rotas do Mediterrâneo oriental, central e ocidental e preconiza uma maior coordenação dos esforços.

7.

No contexto da sua associação ao acervo de Schengen e de Dublim, a Suíça continua a aplicá-lo de forma eficiente. Em especial, o Conselho congratula-se com a assinatura, em 8 de novembro de 2018, do convénio entre a União Europeia e a Suíça sobre a participação da Suíça na Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, eu-LISA. O Conselho congratula-se ainda com a ultimação das negociações sobre o EURODAC e as decisões de Prüm relativas ao reforço da cooperação policial com vista a lutar contra o terrorismo e a criminalidade internacional, bem como com a adoção do acordo sobre regras suplementares relativas ao instrumento de apoio financeiro para as fronteiras externas e os vistos, enquanto parte do Fundo para a Segurança Interna em 2014-2020. O Conselho reconhece a cooperação construtiva e positiva da Suíça, nomeadamente no contexto da execução da Agenda Europeia da Migração.

8.

A nossa relação é mutuamente proveitosa e implica responsabilidades partilhadas para garantir o seu êxito e sustentabilidade a longo prazo. O Conselho reitera que, ao participar em partes do mercado interno e das políticas da UE, a Suíça não se envolve em relações bilaterais, mas também participa num espaço económico comum, o que pressupõe a aceitação e aplicação de regras comuns. Desde 2008, através de uma série de conclusões sucessivas, o Conselho tem vindo a sublinhar que o atual sistema de acordos bilaterais atingiu os seus limites, devido à sua complexidade, ao facto de ser incompleto e à consequente ausência de condições homogéneas para os cidadãos e as empresas nos domínios do mercado interno nos quais a Suíça participa.

9.

Em maio de 2014, a UE e a Suíça encetaram negociações sobre um quadro institucional comum para os acordos já em vigor e os futuros acordos, tendo em vista a consolidação da abordagem bilateral e o desenvolvimento do pleno potencial da parceria global UE-Suíça. Passados mais de quatro anos, as negociações foram concluídas no final de 2018. Os negociadores encontraram soluções justas e equilibradas em domínios como as regras para a integração dinâmica do acervo da UE pela Suíça, o mecanismo independente de resolução de litígios e as disposições destinadas a assegurar o reforço da segurança jurídica, bem como a criar condições equitativas para os nossos cidadãos e operadores económicos. O Conselho lamenta seriamente que o Conselho Federal Suíço não tenha aprovado este resultado em dezembro de 2018 e apela para o Conselho Federal para que apoie o texto negociado do acordo-quadro institucional e o apresente para adoção à Assembleia Federal logo que estejam concluídas as consultas às partes interessadas na primavera de 2019. O Conselho realça que a celebração do acordo-quadro institucional com base no texto atual é condição prévia para que a UE celebre futuros acordos relativos à participação da Suíça no mercado interno da UE, e é também um elemento fundamental para decidir sobre o aprofundamento dos progressos rumo a um acesso ao mercado mutuamente proveitoso. Isto permitirá consolidar a abordagem bilateral de molde a garantir a sua sustentabilidade e a sua evolução futura.

10.

O Conselho reitera que a liberdade de circulação de pessoas é um pilar essencial da política da UE e que o mercado interno e as suas quatro liberdades são indissociáveis. Neste contexto, o Conselho saúda os empenhados esforços envidados pela Suíça para aplicar o resultado da iniciativa popular «Contra a migração maciça», de 9 de fevereiro de 2014, de uma forma compatível com os direitos dos cidadãos da UE ao abrigo do Acordo relativo à Livre Circulação de Pessoas. O Conselho congratula-se com a confirmação pela Suíça de que, na sequência da adoção do diploma de execução de 8 de dezembro de 2017, os candidatos a emprego provenientes da UE e do EEE poderão inscrever-se nos centros de emprego regionais. Não obstante, o Conselho lamenta a decisão tomada em 7 de dezembro de 2018 pela Suíça de alargar as medidas transitórias aos trabalhadores croatas e aos independentes para além do período inicial de dois anos e, por conseguinte, convida a Suíça a estudar a possibilidade de encurtar o período de aplicação dessas medidas transitórias.

11.

Através de uma série de conclusões sucessivas em 2012, 2014 e 2017, o Conselho tem apelado para a Suíça para encetar negociações sobre a renovação da contribuição financeira para reduzir as disparidades sociais e económicas na UE, que deve ser proporcionada aos benefícios significativos que o país colhe graças à sua participação no mercado interno. Neste contexto, o Conselho regista a adoção, em 28 de setembro de 2018, pelo Conselho Federal Suíço da proposta relativa à segunda contribuição financeira da Suíça para a UE. Esta segunda contribuição, a ser renovada com a mesma base do que a acordada no Memorando de Entendimento de 2006, faz parte integrante da relação global entre a UE e a Suíça e destina-se igualmente a reforçar ainda mais os laços políticos, económicos e sociais entre a Suíça e os Estados-Membros da UE. O Conselho aguarda a adoção rápida e incondicional da proposta pela Assembleia Federal Suíça. O Conselho salienta também a importância de manter a cooperação coordenada neste domínio em conformidade com o ciclo de programação plurianual da UE.

12.

A UE e a Suíça continuam a beneficiar de uma relação comercial forte e estável, que é vantajosa para ambas as partes. Todavia, o acordo de comércio livre de 1972, que constitui a base da nossa estreita relação económica, não acompanhou a evolução das regras que regem o comércio internacional entretanto registada. O Conselho apela, por conseguinte, para que se enverede pela via da modernização dos acordos que regem as relações comerciais entre a Suíça e a União Europeia, nomeadamente o acordo de comércio livre. Importa abordar com urgência a questão do reforço do acesso dos operadores da UE ao mercado suíço, designadamente nos setores agroalimentar e dos serviços.

13.

O Conselho reitera as suas preocupações com a aplicação não sistemática de certos acordos e com a subsequente aplicação, pela Suíça, de medidas legislativas e práticas que não são compatíveis com estes acordos, em especial o Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas. Neste contexto, o Conselho insta a Suíça a adotar o acervo pertinente da UE, nomeadamente no domínio dos trabalhadores destacados, e a revogar ou adaptar as medidas de acompanhamento que a Suíça aplica aos operadores económicos da UE que prestam serviços no seu território, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e não discriminação da UE.

14.

O Conselho congratula-se com a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2017, do acordo entre a UE e a Suíça sobre a troca automática de informações relativas às contas financeiras, e com as primeiras trocas automáticas entre a Suíça e os Estados-Membros da UE, que decorreram em setembro de 2018.

15.

O Conselho congratula-se com o diálogo aberto que mantém com a Suíça e continuará a acompanhar os progressos realizados com vista a levar a cabo as reformas pertinentes previstas até à data para resolver as questões identificadas pelo Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) da UE. O Conselho congratula-se em especial com a adoção, em 28 de setembro de 2018, pela Assembleia Federal Suíça da legislação que vem substituir certos regimes e práticas fiscais preferenciais, que representam uma concorrência fiscal prejudicial, por um novo conjunto de medidas aceites a nível internacional, em conformidade com a Declaração Conjunta de 2014 entre os Estados-Membros da UE e a Suíça sobre questões relacionadas com o imposto sobre as sociedades. O Conselho preconiza uma rápida aplicação da reforma.

---

Comissão Europeia

| 29.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 147/5 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 147/5

---

Taxas de câmbio do euro (1)

26 de abril de 2019

(2019/C 147/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1133 |
| JPY | iene | 124,45 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4654 |
| GBP | libra esterlina | 0,86340 |
| SEK | coroa sueca | 10,5738 |
| CHF | franco suíço | 1,1372 |
| ISK | coroa islandesa | 136,00 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,6653 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,705 |
| HUF | forint | 322,11 |
| PLN | zlóti | 4,2878 |
| RON | leu romeno | 4,7597 |
| TRY | lira turca | 6,6242 |
| AUD | dólar australiano | 1,5824 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5020 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7337 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6739 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5175 |
| KRW | won sul-coreano | 1 292,46 |
| ZAR | rand | 16,0481 |
| CNY | iuane | 7,4991 |
| HRK | kuna | 7,4165 |
| IDR | rupia indonésia | 15 804,41 |
| MYR | ringgit | 4,6079 |
| PHP | peso filipino | 58,074 |
| RUB | rublo | 72,1131 |
| THB | baht | 35,614 |
| BRL | real | 4,4134 |
| MXN | peso mexicano | 21,2210 |
| INR | rupia indiana | 77,9495 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1133

JPY

iene

124,45

DKK

coroa dinamarquesa

7,4654

GBP

libra esterlina

0,86340

SEK

coroa sueca

10,5738

CHF

franco suíço

1,1372

ISK

coroa islandesa

136,00

NOK

coroa norueguesa

9,6653

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,705

HUF

forint

322,11

PLN

zlóti

4,2878

RON

leu romeno

4,7597

TRY

lira turca

6,6242

AUD

dólar australiano

1,5824

CAD

dólar canadiano

1,5020

HKD

dólar de Hong Kong

8,7337

NZD

dólar neozelandês

1,6739

SGD

dólar singapurense

1,5175

KRW

won sul-coreano

1 292,46

ZAR

rand

16,0481

CNY

iuane

7,4991

HRK

kuna

7,4165

IDR

rupia indonésia

15 804,41

MYR

ringgit

4,6079

PHP

peso filipino

58,074

RUB

rublo

72,1131

THB

baht

35,614

BRL

real

4,4134

MXN

peso mexicano

21,2210

INR

rupia indiana

77,9495

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

Comissão administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social

| 29.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 147/6 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 147/6

---

RECOMENDAÇÃO N.o H2

de 10 de outubro de 2018

relativa à inclusão de elementos de autenticação em documentos portáteis emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE e da Suíça)

(2019/C 147/05)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições deste Regulamento e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),

Tendo em conta o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, relativo ao valor jurídico dos documentos e dos comprovativos da situação de uma pessoa,

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 estabelece que os documentos emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 devem ser aceites pelas instituições dos outros Estados-Membros enquanto não forem retirados ou declarados inválidos pelo Estado-Membro onde foram emitidos. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 estabelece que os documentos emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 devem ser aceites pelas instituições dos outros Estados-Membros enquanto não forem retirados ou declarados inválidos pelo Estado-Membro onde foram emitidos.

| (2) | A Comissão Administrativa determina a estrutura e o conteúdo dos documentos portáteis a utilizar por todos os Estados-Membros neste contexto. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão Administrativa determina a estrutura e o conteúdo dos documentos portáteis a utilizar por todos os Estados-Membros neste contexto.

| (3) | A fim de garantir a correta aplicação das regras de coordenação, é importante que estes documentos tenham características de segurança reforçadas. |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a correta aplicação das regras de coordenação, é importante que estes documentos tenham características de segurança reforçadas.

| (4) | A Comissão Administrativa adotou a Recomendação n.o A1, relativa à emissão do atestado mencionado no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que propõe medidas para impedir a falsificação do documento portátil A1. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão Administrativa adotou a Recomendação n.o A1, relativa à emissão do atestado mencionado no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que propõe medidas para impedir a falsificação do documento portátil A1.

| (5) | Recomenda-se que as medidas de prevenção da falsificação adotadas na Recomendação n.o A1 em relação ao documento portátil A1 sejam igualmente aplicadas a outros documentos portáteis que comprovem a situação jurídica da pessoa em nome da qual são emitidos, para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009. |
| --- | --- |

(5)

Recomenda-se que as medidas de prevenção da falsificação adotadas na Recomendação n.o A1 em relação ao documento portátil A1 sejam igualmente aplicadas a outros documentos portáteis que comprovem a situação jurídica da pessoa em nome da qual são emitidos, para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.

| (6) | Os Estados-Membros podem decidir não aplicar a presente Recomendação aos documentos portáteis que não comprovam a situação jurídica das pessoas, cujo principal objetivo é a comunicação de informações entre a instituição competente e a pessoa em causa, ou seja, os documentos portáteis P1 e U3. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros podem decidir não aplicar a presente Recomendação aos documentos portáteis que não comprovam a situação jurídica das pessoas, cujo principal objetivo é a comunicação de informações entre a instituição competente e a pessoa em causa, ou seja, os documentos portáteis P1 e U3.

| (7) | O Cartão Europeu de Seguro de Doença, que apresenta características específicas descritas pormenorizadamente na Decisão n.o S1, de 12 de junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (4), e na Decisão n.o S2, de 12 de junho de 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença (5), é excluído do âmbito de aplicação da presente Recomendação, |
| --- | --- |

(7)

O Cartão Europeu de Seguro de Doença, que apresenta características específicas descritas pormenorizadamente na Decisão n.o S1, de 12 de junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (4), e na Decisão n.o S2, de 12 de junho de 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença (5), é excluído do âmbito de aplicação da presente Recomendação,

RECOMENDA AOS SERVIÇOS E INSTITUIÇÕES COMPETENTES QUE:

| 1. | A fim de impedir a falsificação de documentos portáteis emitidos pela instituição de um Estado-Membro em nome de uma pessoa e que comprovem a sua situação para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, recomenda-se que sejam incluídos elementos de autenticação nesses documentos, nomeadamente:






  a) | Quando os documentos portáteis forem emitidos manualmente, devem incluir uma assinatura manual e um carimbo a tinta e ser impressos nas duas faces das folhas. As folhas devem ser ligadas entre si de modo que não possam ser facilmente separadas. Tal pode ser feito, por exemplo, dobrando o canto superior esquerdo, agrafando-o e carimbando-o no verso; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Quando os documentos portáteis forem emitidos manualmente, devem incluir uma assinatura manual e um carimbo a tinta e ser impressos nas duas faces das folhas. As folhas devem ser ligadas entre si de modo que não possam ser facilmente separadas. Tal pode ser feito, por exemplo, dobrando o canto superior esquerdo, agrafando-o e carimbando-o no verso;

| b) | Quando os documentos portáteis forem emitidos por via eletrónica, devem ostentar um número de série ou um número de identificação em cada página. Neste caso, deixa de ser necessária uma assinatura manual e a aposição de um carimbo a tinta. |
| --- | --- |

b)

Quando os documentos portáteis forem emitidos por via eletrónica, devem ostentar um número de série ou um número de identificação em cada página. Neste caso, deixa de ser necessária uma assinatura manual e a aposição de um carimbo a tinta.

| 2. | Além disso, recomenda-se que cada documento portátil emitido seja registado de modo que a sua autenticidade possa ser fácil e rapidamente verificada pela instituição emissora. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os Estados-Membros devem informar a Comissão Administrativa sobre as diferentes formas como os documentos portáteis abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Recomendação são emitidos pelas respetivas instituições. As delegações na Comissão Administrativa devem partilhar esta informação com as respetivas instituições. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente Recomendação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte aos três meses civis posteriores à sua publicação. |
| --- | --- |

4.

O Presidente da Comissão Administrativa

Bernhard SPIEGEL

---

(1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

2

(3)  JO C 183 de 29.5.2018, p. 5.

3

(4)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 23.

4

(5)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 26.

5

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 29.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 147/8 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 147/8

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9329 — TDR Capital/NKD Group)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 147/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | TDR Capital LLP (TDR Capital, Reino Unido), |
| --- | --- |

—

TDR Capital LLP (TDR Capital, Reino Unido),

| — | NKD Holdings GmbH (Alemanha), NKD Österreich Holding GmbH (Áustria), e Sun Fortune Ltd. (Honk Kong) (em conjunto, grupo NKD, Alemanha). |
| --- | --- |

—

NKD Holdings GmbH (Alemanha), NKD Österreich Holding GmbH (Áustria), e Sun Fortune Ltd. (Honk Kong) (em conjunto, grupo NKD, Alemanha).

A TDR Capital adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade do grupo NKD.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

—   TDR Capital: sociedade de participações privadas que possui investimentos em empresas de vários setores, incluindo postos de abastecimento de combustíveis e operações de retalho e de conveniência associadas a esses postos de abastecimento.

—   grupo NKD: retalhista de desconto que vende artigos de vestuário, têxteis para o lar e bens duráveis (como brinquedos, vários dispositivos eletrónicos e produtos de iluminação) na Alemanha, na Áustria, na Itália, na Eslovénia e na Croácia.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9329 — TDR Capital/NKD Group

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

Retificações

| 29.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 147/10 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 147/10

---

Retificação da nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 39 de 1 de fevereiro de 2019
  )

(2019/C 147/07)

Na página 17, na quarta linha do quadro:

onde se lê:

| «Prazo para apresentação de candidaturas e propostas | 8 de abril de 2019 (16h00, hora local)», |
| --- | --- |

«Prazo para apresentação de candidaturas e propostas

8 de abril de 2019 (16h00, hora local)»,

deve ler-se:

deve ler-se:

| «Novo prazo para apresentação de candidaturas e propostas | 6 de maio de 2019 (12h00, hora local)». |
| --- | --- |

«Novo prazo para apresentação de candidaturas e propostas

6 de maio de 2019 (12h00, hora local)».

---