# Jornal Oficial L 48/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 48 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano20 de fevereiro de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 48

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano20 de fevereiro de 2019

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2019/289 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 702/2014 que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
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  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/290 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece o modelo para registo e apresentação de relatórios por parte dos produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos ao registo (
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  ) | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/291 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, acrinatrina, azoxistrobina, fluazifope-P, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, oxifluorfena, procloraz, prohexadiona, espiroxamina, teflutrina e terbutilazina (
  1
  ) | 17 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/292 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, relativa à autorização para a comunicação de informações classificadas da UE a países terceiros e a organizações internacionais | 20 |
| | * | Decisão (UE) 2019/293 da Comissão, de 8 de novembro de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.43785 (2018/C) (ex 2015/PN, ex 2018/NN) concedido pela Roménia para efeitos de reestruturação da Complexul Energetic Hunedoara
  [notificada com o número C(2018) 7308]

   (
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  ) | 22 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/294 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2019, que estabelece a lista de territórios e países terceiros autorizados no que se refere às importações para a União de cães, gatos e furões e o modelo de certificado sanitário para essas importações
  [notificada com o número C(2019) 1059]

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  ) | 41 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2019/289 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 702/2014 que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

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1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/290 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece o modelo para registo e apresentação de relatórios por parte dos produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos ao registo (
  1
  )

1

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/291 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, acrinatrina, azoxistrobina, fluazifope-P, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, oxifluorfena, procloraz, prohexadiona, espiroxamina, teflutrina e terbutilazina (
  1
  )

o

1

17

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/292 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, relativa à autorização para a comunicação de informações classificadas da UE a países terceiros e a organizações internacionais

20

*

Decisão (UE) 2019/293 da Comissão, de 8 de novembro de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.43785 (2018/C) (ex 2015/PN, ex 2018/NN) concedido pela Roménia para efeitos de reestruturação da Complexul Energetic Hunedoara
  [notificada com o número C(2018) 7308]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2018) 7308]

1

22

*

Decisão de Execução (UE) 2019/294 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2019, que estabelece a lista de territórios e países terceiros autorizados no que se refere às importações para a União de cães, gatos e furões e o modelo de certificado sanitário para essas importações
  [notificada com o número C(2019) 1059]

   (
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  )

[notificada com o número C(2019) 1059]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/1 |
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20.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/1

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REGULAMENTO (UE) 2019/289 DA COMISSÃO

de 19 de fevereiro de 2019

que altera o Regulamento (UE) n.o 702/2014 que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b),

Após publicação de um projeto do presente regulamento, em conformidade com os artigos 6.o e 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1588 (2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de Auxílios Estatais,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 702/2014 (3) da Comissão declara que certas categorias de auxílio são compatíveis com o mercado interno e ficam isentas da obrigação de terem de ser notificadas à Comissão antes da sua concessão. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 702/2014 (3) da Comissão declara que certas categorias de auxílio são compatíveis com o mercado interno e ficam isentas da obrigação de terem de ser notificadas à Comissão antes da sua concessão.

| (2) | As normas em matéria de auxílios estatais estabelecidas nos artigos 107.o, 108.o e 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») são aplicáveis ao apoio previsto pelo Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), com exceção de pagamentos e de financiamentos nacionais adicionais abrangidos pelo artigo 42.o do Tratado. |
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(2)

As normas em matéria de auxílios estatais estabelecidas nos artigos 107.o, 108.o e 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») são aplicáveis ao apoio previsto pelo Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), com exceção de pagamentos e de financiamentos nacionais adicionais abrangidos pelo artigo 42.o do Tratado.

| (3) | Por força do artigo 42.o do Tratado, as normas relativas aos auxílios estatais não são aplicáveis ao apoio ao desenvolvimento rural relacionado com a produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas. |
| --- | --- |

(3)

Por força do artigo 42.o do Tratado, as normas relativas aos auxílios estatais não são aplicáveis ao apoio ao desenvolvimento rural relacionado com a produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas.

| (4) | Porém, as normas relativas aos auxílios estatais aplicam-se ao apoio ao desenvolvimento rural atinente a atividades não abrangidas pelo artigo 42.o do Tratado, tanto no que respeita à parte cofinanciada pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (Feader), como no que toca a financiamentos nacionais adicionais. |
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(4)

Porém, as normas relativas aos auxílios estatais aplicam-se ao apoio ao desenvolvimento rural atinente a atividades não abrangidas pelo artigo 42.o do Tratado, tanto no que respeita à parte cofinanciada pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (Feader), como no que toca a financiamentos nacionais adicionais.

| (5) | Por conseguinte, as disposições do Regulamento (UE) n.o 702/2014 foram alinhadas com as do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no âmbito da última revisão do enquadramento da União para os auxílios estatais, em 2014, a fim de facilitar os procedimentos em matéria de auxílios estatais aplicáveis ao apoio ao desenvolvimento rural atinente ao setor florestal e às atividades não agrícolas em zonas rurais. |
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(5)

Por conseguinte, as disposições do Regulamento (UE) n.o 702/2014 foram alinhadas com as do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no âmbito da última revisão do enquadramento da União para os auxílios estatais, em 2014, a fim de facilitar os procedimentos em matéria de auxílios estatais aplicáveis ao apoio ao desenvolvimento rural atinente ao setor florestal e às atividades não agrícolas em zonas rurais.

| (6) | O alinhamento das normas do Regulamento (UE) n.o 702/2014 com as do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 é afetado pela entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2018, do Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que alterou algumas disposições do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 refletidas no Regulamento (UE) n.o 702/2014. |
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(6)

O alinhamento das normas do Regulamento (UE) n.o 702/2014 com as do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 é afetado pela entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2018, do Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que alterou algumas disposições do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 refletidas no Regulamento (UE) n.o 702/2014.

| (7) | Em consequência, as condições de isenção de auxílios estatais ao abrigo dos artigos 32.o, 33.o, 35.o, 38.o a 41.o e 44.o a 48.o do Regulamento (UE) n.o 702/2014, já não correspondem plenamente ao disposto no Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Assim, importa adaptar essas normas na medida do necessário para manter a possibilidade de isentar de notificação o apoio ao desenvolvimento rural, como foi o caso até à data. |
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(7)

Em consequência, as condições de isenção de auxílios estatais ao abrigo dos artigos 32.o, 33.o, 35.o, 38.o a 41.o e 44.o a 48.o do Regulamento (UE) n.o 702/2014, já não correspondem plenamente ao disposto no Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Assim, importa adaptar essas normas na medida do necessário para manter a possibilidade de isentar de notificação o apoio ao desenvolvimento rural, como foi o caso até à data.

| (8) | O artigo 1.o, n.o 5, alíneas a) e b), deve ser alinhado com o artigo 1.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (6), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/1084 (7). |
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(8)

O artigo 1.o, n.o 5, alíneas a) e b), deve ser alinhado com o artigo 1.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (6), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/1084 (7).

| (9) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 702/2014 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 702/2014 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 702/2014 é alterado do seguinte modo:

| (1) | No artigo 1.o, n.o 5, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:






  «a) | Aos regimes de auxílios que não excluam expressamente o pagamento de auxílios individuais a empresas sujeitas a uma injunção de recuperação ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio concedido pelo mesmo Estado-Membro ilegal e incompatível com o mercado interno; |
| --- | --- | --- |

(1)

No artigo 1.o, n.o 5, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

«a)

Aos regimes de auxílios que não excluam expressamente o pagamento de auxílios individuais a empresas sujeitas a uma injunção de recuperação ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio concedido pelo mesmo Estado-Membro ilegal e incompatível com o mercado interno;

| b) | Aos auxílios ad hoc a empresas a que se refere a alínea a)»; |
| --- | --- |

b)

Aos auxílios ad hoc a empresas a que se refere a alínea a)»;

| (2) | Ao artigo 6.o, n.o 5, é aditada a seguinte alínea j):






  «j) | Auxílios à primeira participação de agricultores ativos em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios, sempre que as condições previstas no artigo 48.o estejam cumpridas»; |
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(2)

Ao artigo 6.o, n.o 5, é aditada a seguinte alínea j):

«j)

| (3) | O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 8, primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios à florestação e à criação de zonas arborizadas relacionados com operações de investimento devem cobrir as seguintes despesas elegíveis:»; |
| --- | --- | --- |

(3)

O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 8, primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios à florestação e à criação de zonas arborizadas relacionados com operações de investimento devem cobrir as seguintes despesas elegíveis:»;

| b) | Ao n.o 9 é aditado o seguinte segundo parágrafo:
  «O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros.»; |
| --- | --- |

b)

Ao n.o 9 é aditado o seguinte segundo parágrafo:

«O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros.»;

| (4) | O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Os auxílios para sistemas agroflorestais incluem os custos de implantação, regeneração ou renovação e um prémio anual por hectare.»; |
| --- | --- | --- |

(4)

O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os auxílios para sistemas agroflorestais incluem os custos de implantação, regeneração ou renovação e um prémio anual por hectare.»;

| b) | No n.o 5, primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios para sistemas agroflorestais relacionados com operações de investimento devem cobrir as seguintes despesas elegíveis:»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 5, primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios para sistemas agroflorestais relacionados com operações de investimento devem cobrir as seguintes despesas elegíveis:»;

| c) | Ao n.o 6 é aditado o seguinte segundo parágrafo:
  «O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros.»; |
| --- | --- |

c)

Ao n.o 6 é aditado o seguinte segundo parágrafo:

«O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros.»;

| d) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

  «7.   São elegíveis os seguintes custos de implantação, regeneração ou renovação de sistemas agroflorestais:






  a) | Custos de plantação de árvores, incluindo os custos do material de plantação, a plantação, a armazenagem e tratamento de plântulas com os devidos materiais de prevenção e de proteção; |
| --- | --- | --- |

d)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.   São elegíveis os seguintes custos de implantação, regeneração ou renovação de sistemas agroflorestais:

a)

Custos de plantação de árvores, incluindo os custos do material de plantação, a plantação, a armazenagem e tratamento de plântulas com os devidos materiais de prevenção e de proteção;

| b) | Custos de conversão das florestas ou de outras terras arborizadas, incluindo os custos relativos ao abate de árvores, desbaste e poda e proteção contra efetivos de pastoreio; |
| --- | --- |

b)

Custos de conversão das florestas ou de outras terras arborizadas, incluindo os custos relativos ao abate de árvores, desbaste e poda e proteção contra efetivos de pastoreio;

| c) | Outras despesas diretamente relacionadas com a implantação, regeneração ou renovação de um sistema agroflorestal, tais como custos de estudos de viabilidade, organigrama, análise, preparação e proteção dos solos; |
| --- | --- |

c)

Outras despesas diretamente relacionadas com a implantação, regeneração ou renovação de um sistema agroflorestal, tais como custos de estudos de viabilidade, organigrama, análise, preparação e proteção dos solos;

| d) | Custos do sistema silvopastoral, nomeadamente as pastagens, os custos de irrigação e das instalações de proteção; |
| --- | --- |

d)

Custos do sistema silvopastoral, nomeadamente as pastagens, os custos de irrigação e das instalações de proteção;

| e) | Custos dos tratamentos inerentes à implantação, regeneração ou renovação de um sistema agroflorestal, incluindo irrigação e corte; |
| --- | --- |

e)

Custos dos tratamentos inerentes à implantação, regeneração ou renovação de um sistema agroflorestal, incluindo irrigação e corte;

| f) | Custos de replantação, durante o primeiro ano subsequente à implantação, regeneração ou renovação de um sistema agroflorestal.»; |
| --- | --- |

f)

Custos de replantação, durante o primeiro ano subsequente à implantação, regeneração ou renovação de um sistema agroflorestal.»;

| e) | No n.o 9, o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «Os Estados-Membros determinam o número mínimo e máximo de árvores por hectare, tendo em conta:»; |
| --- | --- |

e)

No n.o 9, o proémio passa a ter a seguinte redação:

o

«Os Estados-Membros determinam o número mínimo e máximo de árvores por hectare, tendo em conta:»;

| f) | No n.o 11, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | 80 % das despesas elegíveis para projetos de investimento e custos de implantação, regeneração ou renovação a que se referem os n.os 5 e 7; e»; |
| --- | --- | --- |

f)

No n.o 11, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

«a)

80 % das despesas elegíveis para projetos de investimento e custos de implantação, regeneração ou renovação a que se referem os n.os

| (5) | O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 5 é aditado o seguinte segundo parágrafo:
  «O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros.»; |
| --- | --- | --- |

(5)

O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Ao n.o 5 é aditado o seguinte segundo parágrafo:

o

«O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros.»;

| b) | No n.o 6, primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios devem cobrir as seguintes despesas elegíveis:»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 6, primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:

o

«Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios devem cobrir as seguintes despesas elegíveis:»;

| c) | No n.o 7, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os custos, distintos dos referidos no n.o 6, alíneas a) e b), decorrentes de contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais, prémios de seguro, não devem ser considerados elegíveis.»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 7, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os custos, distintos dos referidos no n.o 6, alíneas a) e b), decorrentes de contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais, prémios de seguro, não devem ser considerados elegíveis.»;

o

| (6) | No artigo 38.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  a) | É aditada a frase seguinte ao primeiro parágrafo:

  «A infraestrutura instalada como resultado da demonstração pode ser utilizada após a conclusão da operação.»; |
| --- | --- | --- |

(6)

No artigo 38.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

o

o

a)

É aditada a frase seguinte ao primeiro parágrafo:

«A infraestrutura instalada como resultado da demonstração pode ser utilizada após a conclusão da operação.»;

| b) | É aditado um quarto parágrafo, com a seguinte redação:
  «Os auxílios a projetos de demonstração cofinanciados ao abrigo do Feader ou concedidos como financiamento nacional adicional a tais auxílios, e que sejam concedidos sob a forma de instrumentos financeiros, podem cobrir outros custos elegíveis além dos referidos no n.o 3, alínea b), desde que esses custos sejam plenamente elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e que o auxílio seja idêntico à medida subjacente incluída no programa de desenvolvimento rural aprovado ao abrigo desse regulamento.»; |
| --- | --- |

b)

É aditado um quarto parágrafo, com a seguinte redação:

«Os auxílios a projetos de demonstração cofinanciados ao abrigo do Feader ou concedidos como financiamento nacional adicional a tais auxílios, e que sejam concedidos sob a forma de instrumentos financeiros, podem cobrir outros custos elegíveis além dos referidos no n.o 3, alínea b), desde que esses custos sejam plenamente elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e que o auxílio seja idêntico à medida subjacente incluída no programa de desenvolvimento rural aprovado ao abrigo desse regulamento.»;

o

o

| (7) | Ao artigo 39.o, n.o 4, é aditado o seguinte terceiro parágrafo:
  «Os auxílios cofinanciados pelo Feader ou concedidos como financiamento nacional adicional a tais auxílios podem ser pagos à autoridade de gestão a que se refere o artigo 65.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.»; |
| --- | --- |

(7)

Ao artigo 39.o, n.o 4, é aditado o seguinte terceiro parágrafo:

o

o

«Os auxílios cofinanciados pelo Feader ou concedidos como financiamento nacional adicional a tais auxílios podem ser pagos à autoridade de gestão a que se refere o artigo 65.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.»;

o

o

o

| (8) | O artigo 40.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 4 é aditado o seguinte segundo parágrafo:
  «O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros.»; |
| --- | --- | --- |

(8)

O artigo 40.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Ao n.o 4 é aditado o seguinte segundo parágrafo:

o

«O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros.»;

| b) | No n.o 6, o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios devem cobrir as seguintes despesas elegíveis:»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 6, o proémio passa a ter a seguinte redação:

o

«Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios devem cobrir as seguintes despesas elegíveis:»;

| c) | No n.o 7, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os custos, distintos dos referidos no n.o 6, alíneas a) e b), decorrentes de contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais, prémios de seguro, não devem ser considerados elegíveis.»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 7, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os custos, distintos dos referidos no n.o 6, alíneas a) e b), decorrentes de contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais, prémios de seguro, não devem ser considerados elegíveis.»;

o

| (9) | O artigo 41.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 4 é aditado o seguinte segundo parágrafo:
  «O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros.»; |
| --- | --- | --- |

(9)

O artigo 41.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Ao n.o 4 é aditado o seguinte segundo parágrafo:

o

«O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros.»;

| b) | No n.o 6, o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios devem cobrir as seguintes despesas elegíveis:»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 6, o proémio passa a ter a seguinte redação:

o

«Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios devem cobrir as seguintes despesas elegíveis:»;

| c) | No n.o 7, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os custos, distintos dos referidos no n.o 6, alíneas a) e b), decorrentes de contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais, prémios de seguro, não devem ser considerados elegíveis.»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 7, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os custos, distintos dos referidos no n.o 6, alíneas a) e b), decorrentes de contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais, prémios de seguro, não devem ser considerados elegíveis.»;

o

| d) | No n.o 9, o segundo, terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redação:

  «Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, são aplicáveis as seguintes condições:






  a) | Os investimentos em infraestruturas para energias renováveis que consumam ou produzam energia devem cumprir normas mínimas de eficiência energética, caso essas normas existam a nível nacional; |
| --- | --- | --- |

d)

No n.o 9, o segundo, terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redação:

o

«Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, são aplicáveis as seguintes condições:

a)

Os investimentos em infraestruturas para energias renováveis que consumam ou produzam energia devem cumprir normas mínimas de eficiência energética, caso essas normas existam a nível nacional;

| b) | Os investimentos em instalações cuja finalidade principal seja a produção de eletricidade a partir de biomassa só são elegíveis para auxílio se for utilizada uma percentagem mínima de energia térmica, a determinar pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Os investimentos em instalações cuja finalidade principal seja a produção de eletricidade a partir de biomassa só são elegíveis para auxílio se for utilizada uma percentagem mínima de energia térmica, a determinar pelos Estados-Membros;

| c) | Os auxílios a projetos de investimento em bioenergia devem limitar-se aos que cumpram os critérios de sustentabilidade aplicáveis, estabelecidos na legislação da União, nomeadamente no artigo 17.o, n.os 2 a 6, da Diretiva 2009/28/CE.»; |
| --- | --- |

c)

Os auxílios a projetos de investimento em bioenergia devem limitar-se aos que cumpram os critérios de sustentabilidade aplicáveis, estabelecidos na legislação da União, nomeadamente no artigo 17.o, n.os 2 a 6, da Diretiva 2009/28/CE.»;

o

os

| (10) | O artigo 44.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 5 é aditado o seguinte segundo parágrafo:
  «O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros.»; |
| --- | --- | --- |

(10)

O artigo 44.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Ao n.o 5 é aditado o seguinte segundo parágrafo:

o

«O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros.»;

| b) | No n.o 7, o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios devem cobrir as seguintes despesas elegíveis:»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 7, o proémio passa a ter a seguinte redação:

o

«Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios devem cobrir as seguintes despesas elegíveis:»;

| c) | No n.o 8, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os custos, distintos dos referidos no n.o 7, alíneas a) e b), decorrentes de contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais, prémios de seguro, não devem ser considerados elegíveis.»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 8, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os custos, distintos dos referidos no n.o 7, alíneas a) e b), decorrentes de contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais, prémios de seguro, não devem ser considerados elegíveis.»;

o

| (11) | O artigo 45.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 6 é aditado o terceiro parágrafo seguinte:
  «O plano de atividades terá uma duração máxima de cinco anos.»; |
| --- | --- | --- |

(11)

O artigo 45.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Ao n.o 6 é aditado o terceiro parágrafo seguinte:

o

«O plano de atividades terá uma duração máxima de cinco anos.»;

| b) | No n.o 7, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Os auxílios devem ser pagos em, pelo menos, duas frações.»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 7, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Os auxílios devem ser pagos em, pelo menos, duas frações.»;

| (12) | No artigo 46.o, n.o 5, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

  «Os auxílios devem ser pagos ao prestador dos serviços de aconselhamento ou à autoridade de gestão a que se refere o artigo 65.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.»; |
| --- | --- |

(12)

No artigo 46.o, n.o 5, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Os auxílios devem ser pagos ao prestador dos serviços de aconselhamento ou à autoridade de gestão a que se refere o artigo 65.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.»;

o

o

o

| (13) | No artigo 47.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:






  a) | É aditada a frase seguinte ao primeiro parágrafo:

  «A infraestrutura instalada como resultado da demonstração pode ser utilizada após a conclusão da operação.»; |
| --- | --- | --- |

(13)

No artigo 47.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:

o

o

a)

É aditada a frase seguinte ao primeiro parágrafo:

«A infraestrutura instalada como resultado da demonstração pode ser utilizada após a conclusão da operação.»;

| b) | É aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redação:
  «Os auxílios a projetos de demonstração concedidos sob a forma de instrumentos financeiros podem cobrir outras despesas elegíveis para além das referidas no n.o 4, alínea b), desde que essas despesas sejam plenamente elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.»; |
| --- | --- |

b)

É aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redação:

«Os auxílios a projetos de demonstração concedidos sob a forma de instrumentos financeiros podem cobrir outras despesas elegíveis para além das referidas no n.o 4, alínea b), desde que essas despesas sejam plenamente elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.»;

o

o

| (14) | O artigo 48.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os auxílios à primeira participação ou à participação nos cinco anos anteriores em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios de agricultores e agrupamentos de produtores que operam enquanto PME são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado se satisfizerem as condições previstas nos n.os 2 a 7 do presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.»; |
| --- | --- | --- |

(14)

O artigo 48.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Os auxílios à primeira participação ou à participação nos cinco anos anteriores em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios de agricultores e agrupamentos de produtores que operam enquanto PME são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado se satisfizerem as condições previstas nos n.os 2 a 7 do presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.»;

| b) | Ao n.o 6 é aditado o segundo parágrafo seguinte:
  «Se a participação inicial no regime de qualidade tiver começado antes da apresentação do pedido de apoio, o período máximo de cinco anos será reduzido pelo número de anos decorridos entre a participação inicial e o momento do pedido de apoio.»; |
| --- | --- |

b)

Ao n.o 6 é aditado o segundo parágrafo seguinte:

o

«Se a participação inicial no regime de qualidade tiver começado antes da apresentação do pedido de apoio, o período máximo de cinco anos será reduzido pelo número de anos decorridos entre a participação inicial e o momento do pedido de apoio.»;

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 248 de 24.9.2015, p. 1.

1

(2)  
  JO C 421 de 21.11.2018, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 193 de 1.7.2014, p. 1).

3

o

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), (UE) n.o 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum, (UE) n.o 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.o 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal (JO L 350 de 29.12.2017, p. 15).

5

o

o

o

o

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).

6

o

o

o

(7)  Regulamento (UE) 2017/1084 da Comissão, de 14 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 no que se refere aos auxílios às infraestruturas portuárias e aeroportuárias, aos limiares de notificação para os auxílios a favor da cultura e da conservação do património e para os auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais, bem como aos regimes de auxílio regional ao funcionamento nas regiões ultraperiféricas e que altera o Regulamento (UE) n.o 702/2014 no que se refere ao cálculo dos custos elegíveis (JO L 156 de 20.6.2017, p. 1).

7

o

o

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| 20.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/6 |
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20.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/290 DA COMISSÃO

de 19 de fevereiro de 2019

que estabelece o modelo para registo e apresentação de relatórios por parte dos produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos ao registo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A harmonização da estrutura de dados e do modelo para registo e apresentação de relatórios por parte dos produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) em todos os Estados-Membros reduzirá o ónus administrativo para os produtores que operam a nível da União ou em diversos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

A harmonização da estrutura de dados e do modelo para registo e apresentação de relatórios por parte dos produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) em todos os Estados-Membros reduzirá o ónus administrativo para os produtores que operam a nível da União ou em diversos Estados-Membros.

| (2) | A fim de harmonizar as práticas instituídas pelos Estados-Membros no que respeita ao registo e à apresentação de relatórios, o modelo para registo e apresentação de relatórios deve ser utilizado por todos os produtores, incluindo os que fornecem EEE através de técnicas de comunicação à distância ou de representantes autorizados, caso sejam nomeados, e por todos os registos elaborados pelos Estados-Membros de acordo com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2012/19/UE. |
| --- | --- |

(2)

A fim de harmonizar as práticas instituídas pelos Estados-Membros no que respeita ao registo e à apresentação de relatórios, o modelo para registo e apresentação de relatórios deve ser utilizado por todos os produtores, incluindo os que fornecem EEE através de técnicas de comunicação à distância ou de representantes autorizados, caso sejam nomeados, e por todos os registos elaborados pelos Estados-Membros de acordo com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2012/19/UE.

| (3) | O modelo para registo e apresentação de relatórios deve definir as informações essenciais a exigir em conformidade com o artigo 16, n.o 2, e o anexo X da Diretiva 2012/19/UE para o registo e a apresentação de relatórios por parte dos produtores ou dos representantes autorizados, caso sejam nomeados. O modelo deve igualmente permitir que o Estado-Membro onde o produtor se encontra registado e ao qual apresenta relatórios exija um número limitado de informações adicionais. A fim de evitar ónus administrativos adicionais, essas informações adicionais exigidas devem apenas dizer respeito a entradas anteriormente identificadas como tal no modelo. |
| --- | --- |

(3)

O modelo para registo e apresentação de relatórios deve definir as informações essenciais a exigir em conformidade com o artigo 16, n.o 2, e o anexo X da Diretiva 2012/19/UE para o registo e a apresentação de relatórios por parte dos produtores ou dos representantes autorizados, caso sejam nomeados. O modelo deve igualmente permitir que o Estado-Membro onde o produtor se encontra registado e ao qual apresenta relatórios exija um número limitado de informações adicionais. A fim de evitar ónus administrativos adicionais, essas informações adicionais exigidas devem apenas dizer respeito a entradas anteriormente identificadas como tal no modelo.

| (4) | Embora o anexo X, parte B, ponto 5, da Diretiva 2012/19/UE estabeleça também que cada produtor ou cada representante autorizado, caso seja nomeado, deve apresentar um relatório sobre os REEE recolhidos seletivamente, reciclados (incluindo preparados para reutilização), valorizados e eliminados no Estado-Membro ou transferidos dentro ou para fora da União, as informações correspondentes a comunicar à Comissão são recolhidas nos Estados-Membros a partir de fontes diferentes. A este respeito, a harmonização dos modelos de apresentação de relatórios aumentaria o ónus administrativo para os produtores, sem que seja necessária para atingir o objetivo do presente regulamento de execução. |
| --- | --- |

(4)

Embora o anexo X, parte B, ponto 5, da Diretiva 2012/19/UE estabeleça também que cada produtor ou cada representante autorizado, caso seja nomeado, deve apresentar um relatório sobre os REEE recolhidos seletivamente, reciclados (incluindo preparados para reutilização), valorizados e eliminados no Estado-Membro ou transferidos dentro ou para fora da União, as informações correspondentes a comunicar à Comissão são recolhidas nos Estados-Membros a partir de fontes diferentes. A este respeito, a harmonização dos modelos de apresentação de relatórios aumentaria o ónus administrativo para os produtores, sem que seja necessária para atingir o objetivo do presente regulamento de execução.

| (5) | O disposto no presente regulamento deverá ser aplicável a partir de uma data que permita aos responsáveis pelos registos e aos produtores ou seus representantes autorizados tomarem as disposições práticas necessárias, devendo essa data coincidir com o início de um ano civil. |
| --- | --- |

(5)

O disposto no presente regulamento deverá ser aplicável a partir de uma data que permita aos responsáveis pelos registos e aos produtores ou seus representantes autorizados tomarem as disposições práticas necessárias, devendo essa data coincidir com o início de um ano civil.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE (2), |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Modelo para registo

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os registos elaborados de acordo com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2012/19/UE:

| a) | Seguem o modelo estabelecido no anexo I, parte A, para registo de produtores; |
| --- | --- |

a)

Seguem o modelo estabelecido no anexo I, parte A, para registo de produtores;

| b) | Seguem o modelo estabelecido no anexo I, parte B, para registo de representantes autorizados. |
| --- | --- |

b)

Seguem o modelo estabelecido no anexo I, parte B, para registo de representantes autorizados.

2.   Os Estados-Membros devem exigir as informações essenciais identificadas como tal nos modelos estabelecidos no anexo I.

Os Estados-Membros podem exigir informações adicionais identificadas como tal nos modelos estabelecidos no anexo I.

Artigo 2.o

Modelo para apresentação ao registo de um Estado-Membro de relatórios sobre os dados relativos aos EEE colocados no mercado do Estado-Membro

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os registos elaborados de acordo com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2012/19/UE seguem o modelo estabelecido no anexo II para a apresentação ao registo, por parte dos produtores ou representantes autorizados destes, caso sejam nomeados ao abrigo do artigo 17.o da Diretiva 2012/19/UE, de relatórios sobre os dados relativos aos EEE colocados no mercado respetivo.

2.   Os Estados-Membros devem exigir as informações essenciais identificadas como tal no modelo estabelecido no anexo II.

Os Estados-Membros podem exigir informações adicionais identificadas como tal no modelo estabelecido no anexo II.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 197 de 24.7.2012, p. 38.

1

(2)  Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3)

2

---

ANEXO I

Modelo para registo num Estado-Membro

As informações essenciais estão assinaladas com «M».

As informações dependentes de filtros, assinaladas com «F», fazem parte das informações essenciais, mas só se aplicam se for selecionada uma resposta específica num elemento informativo anterior.

As informações adicionais estão assinaladas com «M*».

PARTE A

Modelo para registo de produtores

| Informação | Descrição | Tipo de informação |
| --- | --- | --- |
| Nome do produtor: | Designação oficial do produtor associada ao número de identificação fiscal nacional ou ao código/número de identificação fornecido aquando da inscrição no registo comercial do Estado-Membro. | |
| — | Se o produtor for uma pessoa coletiva (empresa), indicar o nome da empresa |

Informação

Descrição

Tipo de informação

Nome do produtor:

Designação oficial do produtor associada ao número de identificação fiscal nacional ou ao código/número de identificação fornecido aquando da inscrição no registo comercial do Estado-Membro.

—

Se o produtor for uma pessoa coletiva (empresa), indicar o nome da empresa

F

| — | Se o produtor for uma pessoa singular, indicar:






  — | Nome próprio |
| --- | --- | --- |

—

Se o produtor for uma pessoa singular, indicar:

—

Nome próprio

| — | Apelido |
| --- | --- |

—

Apelido

F

Designação comercial do produtor

Nome que o produtor utiliza para fins comerciais e de publicidade, diferente da denominação legal constante dos seus estatutos ou de outros documentos oficiais.

M*

Endereço oficial do produtor:

Endereço oficial do produtor.

| — | Rua |
| --- | --- |

—

Rua

M

| — | Número |
| --- | --- |

—

Número

M

| — | Código postal |
| --- | --- |

—

Código postal

M

| — | Localidade |
| --- | --- |

—

Localidade

M

| — | Distrito |
| --- | --- |

—

Distrito

M*

| — | Concelho |
| --- | --- |

—

Concelho

M*

| — | Endereço na Internet (caso exista) |
| --- | --- |

—

Endereço na Internet (caso exista)

M

Categorias de volume de negócios anual relativo à venda de EEE

Indicação do volume de negócios anual do produtor. Os Estados-Membros que exijam esta informação devem estabelecer diferentes «categorias de volume de negócios anual relativo à venda de EEE», de modo que o produtor possa escolher a categoria aplicável.

M*

Pessoa de contacto do produtor

Pessoa associada ao produtor como ponto de contacto. Trata-se da pessoa singular selecionada como ponto de contacto inicial ou habitual do produtor em causa.

| — | Nome próprio |
| --- | --- |

—

Nome próprio

M

| — | Apelido |
| --- | --- |

—

Apelido

M

| — | Número de telefone |
| --- | --- |

—

Número de telefone

Telefone profissional.

M

| — | Endereço de correio eletrónico |
| --- | --- |

—

Endereço de correio eletrónico

Endereço de correio eletrónico profissional.

M

| — | Endereço |
| --- | --- |

—

Endereço

Endereço profissional da pessoa de contacto.

| — | Rua |
| --- | --- |

—

Rua

M

| — | Número |
| --- | --- |

—

Número

M

| — | Código postal |
| --- | --- |

—

Código postal

M

| — | Localidade |
| --- | --- |

—

Localidade

M

| — | Distrito |
| --- | --- |

—

Distrito

M*

| — | Concelho |
| --- | --- |

—

Concelho

M*

Código de identificação nacional/código de registo comercial

No caso de produtores que sejam pessoas coletivas, código/número de identificação fornecido aquando da inscrição no registo comercial do Estado-Membro.

F

Número de identificação fiscal nacional

Número de identificação fiscal do produtor no Estado-Membro.

M*

Outros dados de identificação

No caso de produtores estabelecidos em países terceiros, número/código de registo oficial.

F

Categoria/categorias de EEE

Indicação, por número, da categoria ou categorias de EEE que o produtor coloca no mercado do Estado-Membro, como indicado no anexo III da Diretiva 2012/19/UE.

M

Subcategoria/subcategorias de EEE

Indicação da subcategoria ou subcategorias de EEE que o produtor coloca no mercado do Estado-Membro, segundo o que estiver estabelecido no Estado-Membro.

M*

Tipo de EEE (equipamento doméstico ou não doméstico)

Para cada uma das categorias ou, se for caso disso, das subcategorias de EEE que o produtor coloca no mercado do Estado-Membro, indicação de que se trata de equipamento «particular» ou «não particular».

M*

Denominação comercial do EEE

Para cada uma das categorias ou, se for caso disso, das subcategorias de EEE que o produtor coloca no mercado do Estado-Membro, denominação arbitrária que o produtor atribuiu ao EEE, de modo a distingui-lo como sendo produzido ou comercializado por si, e que pode ser utilizada e protegida como marca registada.

M*

Responsabilidade do produtor

Informações sobre o modo como o produtor cumpre as obrigações estabelecidas na Diretiva 2012/19/UE no Estado-Membro. Se o produtor tiver criado um sistema individual para determinadas categorias de EEE e aderido a um sistema integrado para outras, ambos devem ser indicados.

O produtor criou um sistema individual.

Sim/Não

M

Se a resposta for «Sim», fornecer informações adicionais sobre o sistema individual.

Descrição de informações adicionais relativas ao sistema individual que o produtor deve apresentar.

M*

O produtor aderiu a sistema(s) integrado(s).

Sim/Não

M

Responsabilidade financeira:

Informações relativas à forma da garantia que o produtor fornece quando coloca um produto no mercado do Estado-Membro, nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2012/19/UE.

O produtor é aderente a um ou mais sistemas integrados.

Sim/Não

M

O produtor dispõe de um seguro.

Sim/Não

M

O produtor dispõe de uma conta bancária bloqueada.

Sim/Não

M

Outra (especificar)

Se a garantia financeira no Estado-Membro não assumir nenhuma das formas supramencionadas, o produtor deve descrever a forma da garantia.

F

Venda à distância:

O produtor recorre a técnicas de venda à distância para vender EEE diretamente a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares noutro Estado-Membro.

Sim/Não

O produtor, estabelecido no Estado-Membro, deve indicar se, no momento do registo, também vende EEE através de técnicas de comunicação à distância, diretamente a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares noutro Estado-Membro.

M

Lista dos Estados-Membros em que o produtor recorre a técnicas de venda à distância para vender EEE

Se estiver estabelecido no Estado-Membro e vender EEE através de técnicas de comunicação à distância, diretamente a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares noutros Estados-Membros, o produtor deve fornecer o nome desse(s) Estado(s)-Membro(s).

F

Nome do representante autorizado no ou nos Estados-Membros em que o produtor recorre a técnicas de venda à distância para vender EEE

Se estiver estabelecido no Estado-Membro e vender EEE através de técnicas de comunicação à distância, diretamente a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares noutros Estados-Membros, o produtor deve fornecer o nome dos representantes autorizados nesses Estados-Membros.

F

Declaração

«Declaro/Declaramos que as informações prestadas são verdadeiras e fornecem informações exatas sobre o produtor acima referido, bem como uma descrição exata do tipo de equipamento elétrico e eletrónico colocado no mercado de ... (inserir o nome do Estado-Membro) pelo produtor acima referido.»

Declaração de veracidade e exatidão das informações prestadas por parte do produtor ou, se for caso disso, do terceiro agindo por conta deste.

No caso de formulários eletrónicos, esta declaração deve ser assinalada (caixa de confirmação).

M

PARTE B

Modelo para registo de representantes autorizados

Modelo para registo de representantes autorizados

| Informação | Descrição | Tipo de informação |
| --- | --- | --- |
| Nome do representante autorizado: | Designação oficial do representante autorizado associada ao número de identificação fiscal nacional ou ao código/número de identificação fornecido aquando da inscrição no registo comercial do Estado-Membro. | |
| — | Se o representante autorizado for uma pessoa coletiva (empresa), indicar o nome da empresa |

Informação

Descrição

Tipo de informação

Nome do representante autorizado:

Designação oficial do representante autorizado associada ao número de identificação fiscal nacional ou ao código/número de identificação fornecido aquando da inscrição no registo comercial do Estado-Membro.

—

Se o representante autorizado for uma pessoa coletiva (empresa), indicar o nome da empresa

F

| — | Se o representante autorizado for uma pessoa singular, indicar:






  — | Nome próprio |
| --- | --- | --- |

—

Se o representante autorizado for uma pessoa singular, indicar:

—

Nome próprio

| — | Apelido |
| --- | --- |

—

Apelido

F

Endereço oficial do representante autorizado:

Endereço oficial do representante autorizado. O representante autorizado deve estar estabelecido no território do Estado-Membro.

| — | Rua |
| --- | --- |

—

Rua

M

| — | Número |
| --- | --- |

—

Número

M

| — | Código postal |
| --- | --- |

—

Código postal

M

| — | Localidade |
| --- | --- |

—

Localidade

M

| — | Distrito |
| --- | --- |

—

Distrito

M*

| — | Concelho |
| --- | --- |

—

Concelho

M*

| — | Endereço na Internet (caso exista) |
| --- | --- |

—

Endereço na Internet (caso exista)

M

Pessoa de contacto do representante autorizado:

Pessoa associada ao representante autorizado como ponto de contacto. Trata-se da pessoa singular selecionada como ponto de contacto inicial ou habitual do representante autorizado em causa. A pessoa de contacto deve estar estabelecida no território do Estado-Membro.

| — | Nome próprio |
| --- | --- |

—

Nome próprio

M

| — | Apelido |
| --- | --- |

—

Apelido

M

| — | Número de telefone |
| --- | --- |

—

Número de telefone

Telefone profissional.

M

| — | Endereço de correio eletrónico |
| --- | --- |

—

Endereço de correio eletrónico

Endereço de correio eletrónico profissional.

M

| — | Endereço |
| --- | --- |

—

Endereço

Endereço profissional da pessoa de contacto.

| — | Rua |
| --- | --- |

—

Rua

M

| — | Número |
| --- | --- |

—

Número

M

| — | Código postal |
| --- | --- |

—

Código postal

M

| — | Localidade |
| --- | --- |

—

Localidade

M

| — | Província |
| --- | --- |

—

Província

M*

| — | Município |
| --- | --- |

—

Município

M*

Código de identificação nacional/código de registo comercial

No caso de representantes autorizados que sejam pessoas coletivas, código/número de identificação fornecido aquando da inscrição no registo comercial do Estado-Membro.

F

Número de identificação fiscal nacional

Número de identificação fiscal do representante autorizado no Estado-Membro.

M*

Nome do(s) produtor(es) representado(s):

| — | Se o produtor for uma pessoa coletiva (empresa), indicar o nome da empresa |
| --- | --- |

—

Se o produtor for uma pessoa coletiva (empresa), indicar o nome da empresa

| — | Se o produtor for uma pessoa singular, indicar:






  — | Nome próprio |
| --- | --- | --- |

—

Se o produtor for uma pessoa singular, indicar:

—

Nome próprio

| — | Apelido |
| --- | --- |

—

Apelido

Designação oficial do(s) produtor(es) representado(s) pelo representante autorizado associada ao número de identificação fiscal nacional/europeu do produtor ou ao código/número de identificação fornecido aquando da inscrição no registo comercial do país em que o produtor está estabelecido.

Se o representante autorizado representar mais do que um produtor e o Estado-Membro lhe exigir que se registe apenas uma vez, o representante autorizado deve indicar separadamente o nome e os dados de contacto de cada um dos produtores que representa.

M

Dados de contacto do(s) produtor(es) representado(s):

Dados oficiais de contacto do(s) produtor(es) representado(s) pelo representante autorizado.

| — | Número de telefone |
| --- | --- |

—

Número de telefone

M

| — | Endereço de correio eletrónico |
| --- | --- |

—

Endereço de correio eletrónico

M

| — | Endereço |
| --- | --- |

—

Endereço

M

| — | Rua |
| --- | --- |

—

Rua

M

| — | Número |
| --- | --- |

—

Número

M

| — | Código postal |
| --- | --- |

—

Código postal

M

| — | Localidade |
| --- | --- |

—

Localidade

M

| — | País |
| --- | --- |

—

País

M

| — | Endereço na Internet (caso exista) |
| --- | --- |

—

Endereço na Internet (caso exista)

F

Categorias do volume de negócios anual relativo à venda de EEE do produtor representado

Indicação do volume de negócios anual do produtor representado. Os Estados-Membros que exijam esta informação devem estabelecer diferentes «categorias de volume de negócios anual relativo à venda de EEE», de modo que o produtor representado possa escolher a categoria aplicável.

Se o representante autorizado representar mais do que um produtor e o Estado-Membro lhe exigir que se registe apenas uma vez, o representante autorizado deve indicar separadamente, para cada um dos produtores que representa, a categoria de volume de negócios anual relativo à venda de EEE.

M*

Categoria/categorias de EEE

Indicação, por número, da categoria ou categorias de EEE que o produtor representado coloca no mercado do Estado-Membro, como indicado no anexo III da Diretiva 2012/19/UE.

Se o representante autorizado representar mais do que um produtor e o Estado-Membro lhe exigir que se registe apenas uma vez, o representante autorizado deve descrever separadamente as categorias de EEE que cada um dos produtores que representa coloca no mercado do Estado-Membro.

M

Subcategoria/subcategorias de EEE

Indicação da subcategoria ou subcategorias de EEE que o produtor coloca no mercado do Estado-Membro, segundo o que estiver estabelecido no Estado-Membro.

Se o representante autorizado representar mais do que um produtor e o Estado-Membro lhe exigir que se registe apenas uma vez, o representante autorizado deve descrever separadamente as subcategorias de EEE que cada um dos produtores que representa coloca no mercado do Estado-Membro.

M*

Tipo de EEE (equipamento particular ou não particular)

Para cada uma das categorias ou, se for caso disso, das subcategorias de EEE que o produtor representado coloca no mercado do Estado-Membro, indicação de que se trata de equipamento «particular» ou «não particular».

M*

Denominação comercial do EEE

Para cada uma das categorias ou, se for caso disso, das subcategorias de EEE que o produtor representado coloca no mercado do Estado-Membro, denominação arbitrária que o produtor atribuiu ao EEE, de molde a distingui-lo como sendo produzido ou comercializado por si, e que pode ser utilizada e protegida como marca registada.

M*

Responsabilidade do produtor:

Informações sobre o modo como o produtor representado cumpre as obrigações estabelecidas na Diretiva 2012/19/UE no Estado-Membro. Se o produtor ou representante autorizado agindo por conta deste tiver criado um sistema individual para determinadas categorias de EEE e aderido a um sistema integrado para outras, ambos devem ser indicados.

Se o representante autorizado representar mais do que um produtor e o Estado-Membro lhe exigir que se registe apenas uma vez, o representante autorizado deve indicar separadamente como é que cada um dos produtores que representa cumpre as obrigações estabelecidas na Diretiva 2012/19/UE no Estado-Membro.

O produtor ou o representante autorizado agindo por conta deste criou um sistema individual no Estado-Membro.

Sim/Não

M

Se a resposta for «Sim», fornecer informações adicionais sobre o sistema individual.

Descrição de informações adicionais relativas ao sistema individual que o produtor ou o representante autorizado agindo por conta deste deve apresentar.

M*

O produtor ou o representante autorizado agindo por conta deste aderiu a sistema(s) integrado(s) no Estado-Membro.

Sim/Não

M

Responsabilidade financeira:

Informações relativas à forma da garantia que o produtor representado fornece quando coloca um produto no mercado do Estado-Membro, nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2012/19/UE.

o

O produtor ou o representante autorizado agindo por conta deste participa num ou em mais sistemas integrados.

Sim/Não

M

O produtor ou o representante autorizado agindo por conta deste dispõe de um seguro.

Sim/Não

M

O produtor ou o representante autorizado agindo por conta deste dispõe de uma conta bancária bloqueada.

Sim/Não

M

Outra (especificar)

Se a garantia financeira no Estado-Membro não assumir nenhuma das formas supramencionadas, o representante autorizado deve descrever a forma da garantia.

M

Declaração

«Declaro/Declaramos que o representante autorizado acima referido foi nomeado por meio de mandato escrito pelo(s) produtor(es) representado(s) nos termos do artigo 17.o, n.o 3, da Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.»

Declaração do representante autorizado ou, se for caso disso, do terceiro agindo por conta deste, de que o primeiro foi nomeado por meio de mandato escrito nos termos do artigo 17.o, n.o 3, da Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.

o

o

No caso de formulários eletrónicos, esta declaração deve ser assinalada (caixa de confirmação).

M

Declaração

«Declaro/Declaramos que as informações prestadas são verdadeiras e fornecem informações exatas sobre o representante autorizado acima referido, bem como uma descrição exata do tipo de equipamento elétrico e eletrónico colocado no mercado de ... (inserir o nome do Estado-Membro) pelo(s) produtor(es) representado(s) pelo representante autorizado acima referido.»

Declaração de veracidade e exatidão das informações prestadas por parte do representante autorizado ou, se for caso disso, do terceiro agindo por conta deste.

No caso de formulários eletrónicos, esta declaração deve ser assinalada (caixa de confirmação).

M

---

ANEXO II

Modelo para apresentação ao registo de um Estado-Membro de relatórios sobre os EEE colocados no mercado do Estado-Membro

As informações essenciais estão assinaladas com «M».

As informações dependentes de filtros, assinaladas com «F», fazem parte das informações essenciais, mas só se aplicam se for selecionada uma resposta específica num elemento informativo anterior.

As informações adicionais estão assinaladas com «M*».

| Informação | Descrição | Tipo de informação |
| --- | --- | --- |
| Nome do produtor ou representante autorizado, ou da organização responsável pelo cumprimento de obrigações em matéria de responsabilidade alargada do produtor em nome de produtores: | Designação oficial do produtor ou representante autorizado, ou da organização responsável pelo cumprimento de obrigações em matéria de responsabilidade alargada do produtor em nome de produtores, associada ao número de identificação fiscal nacional ou ao código/número de identificação fornecido aquando da inscrição no registo comercial do Estado-Membro. | |
| — | Se o produtor ou representante autorizado for uma pessoa coletiva (empresa), indicar o nome da empresa |

Informação

Descrição

Tipo de informação

Nome do produtor ou representante autorizado, ou da organização responsável pelo cumprimento de obrigações em matéria de responsabilidade alargada do produtor em nome de produtores:

Designação oficial do produtor ou representante autorizado, ou da organização responsável pelo cumprimento de obrigações em matéria de responsabilidade alargada do produtor em nome de produtores, associada ao número de identificação fiscal nacional ou ao código/número de identificação fornecido aquando da inscrição no registo comercial do Estado-Membro.

—

Se o produtor ou representante autorizado for uma pessoa coletiva (empresa), indicar o nome da empresa

F

| — | Se o produtor ou representante autorizado for uma pessoa singular, indicar:






  — | Nome próprio |
| --- | --- | --- |

—

Se o produtor ou representante autorizado for uma pessoa singular, indicar:

—

Nome próprio

| — | Apelido |
| --- | --- |

—

Apelido

F

| — | Se um Estado-Membro permitir que o relatório seja apresentado por uma organização responsável pelo cumprimento de obrigações em matéria de responsabilidade alargada do produtor em nome de produtores, indicar o nome dessa organização e os nomes dos produtores e/ou representantes autorizados em cujo nome as informações são prestadas. |
| --- | --- |

—

Se um Estado-Membro permitir que o relatório seja apresentado por uma organização responsável pelo cumprimento de obrigações em matéria de responsabilidade alargada do produtor em nome de produtores, indicar o nome dessa organização e os nomes dos produtores e/ou representantes autorizados em cujo nome as informações são prestadas.

F

Código de identificação nacional/código de registo comercial

No caso de produtores ou representantes autorizados que sejam pessoas coletivas, ou de organizações responsáveis pelo cumprimento de obrigações em matéria de responsabilidade alargada do produtor em nome de produtores, o código/número de identificação fornecido aquando da inscrição no registo comercial do Estado-Membro.

F

Número de identificação fiscal nacional

Número de identificação fiscal do produtor ou representante autorizado, ou da organização responsável pelo cumprimento de obrigações em matéria de responsabilidade alargada do produtor em nome de produtores no Estado-Membro.

M*

Período de incidência do relatório

O produtor ou representante autorizado, ou, quando aplicável, a organização responsável pelo cumprimento de obrigações em matéria de responsabilidade alargada do produtor em nome de produtores deve indicar o período de incidência do relatório.

M

Pessoa de contacto para efeitos da apresentação de relatórios:

Pessoa associada ao produtor ou ao representante autorizado ou, quando aplicável, a organização responsável pelo cumprimento de obrigações em matéria de responsabilidade alargada do produtor em nome de produtores, selecionada como ponto de contacto inicial ou habitual para efeito de apresentação de relatórios ao registo.

| — | Nome próprio |
| --- | --- |

—

Nome próprio

M

| — | Apelido |
| --- | --- |

—

Apelido

M

| — | Número de telefone |
| --- | --- |

—

Número de telefone

Telefone profissional.

M

| — | Endereço de correio eletrónico |
| --- | --- |

—

Endereço de correio eletrónico

Endereço de correio eletrónico profissional.

M

Quantidade de EEE colocados no mercado do Estado-Membro (em toneladas):

Cada produtor ou representante autorizado deve comunicar o peso dos EEE colocados no mercado do Estado-Membro, na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2017/699 da Comissão, em toneladas.

Se o Estado-Membro permitir que seja uma organização responsável pelo cumprimento de obrigações em matéria de responsabilidade alargada do produtor em nome de produtores a fornecer estas informações, deverá especificar se as mesmas devem ser comunicadas por cada produtor ou representante autorizado representado ou no conjunto de todos os produtores e representantes autorizados representados.

por categoria de EEE

Peso dos EEE que o produtor coloca no mercado do Estado-Membro, por categoria de EEE, como indicado no anexo III da Diretiva 2012/19/UE, devendo os painéis fotovoltaicos ser declarados separadamente.

M

por subcategoria de EEE

Peso dos EEE que o produtor coloca no mercado do Estado-Membro, por subcategoria de EEE, segundo o que estiver estabelecido no Estado-Membro.

M*

por tipo de EEE (equipamento particular ou não particular)

Peso dos EEE que o produtor coloca no mercado do Estado-Membro, por tipo de equipamento («particular» ou «não particular»).

M*

Declaração

«Declaro/Declaramos que as informações prestadas neste documento são verdadeiras e fornecem uma descrição exata do tipo e quantidade de equipamento elétrico e eletrónico colocado no mercado de ... (inserir o nome do Estado-Membro) pelo(s) produtor(es) acima referido(s).»

Declaração de veracidade e exatidão das informações prestadas por parte do produtor ou representante autorizado ou, se for caso disso, do terceiro agindo por conta destes.

No caso de formulários eletrónicos, esta declaração deve ser assinalada (caixa de confirmação).

M

---

| 20.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/17 |
| --- | --- | --- | --- |

20.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/17

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/291 DA COMISSÃO

de 19 de fevereiro de 2019

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, acrinatrina, azoxistrobina, fluazifope-P, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, oxifluorfena, procloraz, prohexadiona, espiroxamina, teflutrina e terbutilazina

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumeram-se as substâncias ativas aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(1)

Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumeram-se as substâncias ativas aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (2) | Os períodos de aprovação das substâncias 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, acrinatrina, azoxistrobina, fluazifope-P, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, oxifluorfena, procloraz, prohexadiona, espiroxamina, teflutrina e terbutilazina expiram em 31 de dezembro de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Os períodos de aprovação das substâncias 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, acrinatrina, azoxistrobina, fluazifope-P, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, oxifluorfena, procloraz, prohexadiona, espiroxamina, teflutrina e terbutilazina expiram em 31 de dezembro de 2021.

| (3) | Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação das substâncias ativas incluídas no presente regulamento em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (3). No entanto, a aprovação dessas substâncias é suscetível de expirar, por razões independentes da vontade do requerente, antes de ser tomada uma decisão sobre a renovação da aprovação. Por conseguinte, é necessário prorrogar os respetivos períodos de aprovação em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(3)

Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação das substâncias ativas incluídas no presente regulamento em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (3). No entanto, a aprovação dessas substâncias é suscetível de expirar, por razões independentes da vontade do requerente, antes de ser tomada uma decisão sobre a renovação da aprovação. Por conseguinte, é necessário prorrogar os respetivos períodos de aprovação em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (4) | Atendendo ao tempo e aos recursos necessários para completar a avaliação dos pedidos de renovação da aprovação do grande número de substâncias ativas cujas aprovações expiram entre 2019 e 2021, a Decisão de Execução C(2016)6104 da Comissão (4) estabeleceu um programa de trabalho para agrupar substâncias ativas semelhantes e fixar prioridades com base em preocupações de segurança com a saúde humana e animal ou com o ambiente, tal como estabelecido no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo ao tempo e aos recursos necessários para completar a avaliação dos pedidos de renovação da aprovação do grande número de substâncias ativas cujas aprovações expiram entre 2019 e 2021, a Decisão de Execução C(2016)6104 da Comissão (4) estabeleceu um programa de trabalho para agrupar substâncias ativas semelhantes e fixar prioridades com base em preocupações de segurança com a saúde humana e animal ou com o ambiente, tal como estabelecido no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (5) | Em conformidade com a Decisão de Execução C(2016)6104 deve ser dada prioridade às substâncias consideradas de baixo risco. A aprovação dessas substâncias deve, por conseguinte, ser prorrogada por um período tão curto quanto possível. Tendo em conta a repartição das responsabilidades e do trabalho entre os Estados-Membros que desempenham as funções de relatores e correlatores e os recursos disponíveis necessários para a avaliação e a tomada de decisões, esse período deve ser de um ano para a substância ativa prohexadiona. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com a Decisão de Execução C(2016)6104 deve ser dada prioridade às substâncias consideradas de baixo risco. A aprovação dessas substâncias deve, por conseguinte, ser prorrogada por um período tão curto quanto possível. Tendo em conta a repartição das responsabilidades e do trabalho entre os Estados-Membros que desempenham as funções de relatores e correlatores e os recursos disponíveis necessários para a avaliação e a tomada de decisões, esse período deve ser de um ano para a substância ativa prohexadiona.

| (6) | Para as substâncias ativas que não se incluem nas categorias prioritárias da Decisão de Execução C(2016)6104, o período de aprovação deve ser prorrogado por dois ou três anos, tendo em conta a atual data de termo, o facto de, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, o processo complementar para uma substância ativa ter de ser apresentado o mais tardar 30 meses antes do termo da autorização, a necessidade de assegurar uma repartição equilibrada de responsabilidades e de trabalho entre os Estados-Membros que desempenham as funções de relatores e correlatores e os recursos disponíveis necessários para a avaliação e a tomada de decisões. É, por conseguinte, adequado prorrogar por dois anos os períodos de aprovação das substâncias ativas 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, acrinatrina, fluazifope-P, procloraz e espiroxamina e prorrogar por três anos os períodos de aprovação das substâncias ativas azoxistrobina, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, oxifluorfena, teflutrina e terbutilazina. |
| --- | --- |

(6)

Para as substâncias ativas que não se incluem nas categorias prioritárias da Decisão de Execução C(2016)6104, o período de aprovação deve ser prorrogado por dois ou três anos, tendo em conta a atual data de termo, o facto de, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, o processo complementar para uma substância ativa ter de ser apresentado o mais tardar 30 meses antes do termo da autorização, a necessidade de assegurar uma repartição equilibrada de responsabilidades e de trabalho entre os Estados-Membros que desempenham as funções de relatores e correlatores e os recursos disponíveis necessários para a avaliação e a tomada de decisões. É, por conseguinte, adequado prorrogar por dois anos os períodos de aprovação das substâncias ativas 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, acrinatrina, fluazifope-P, procloraz e espiroxamina e prorrogar por três anos os períodos de aprovação das substâncias ativas azoxistrobina, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, oxifluorfena, teflutrina e terbutilazina.

| (7) | Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não é apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 o mais tardar 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não é apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 o mais tardar 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve.

| (8) | Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. Nos casos em que a Comissão adotar um regulamento que determine a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. Nos casos em que a Comissão adotar um regulamento que determine a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

3

o

o

(4)  Decisão de Execução da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativa à criação de um programa de trabalho para a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações de substâncias ativas que expiram em 2019, 2020 e 2021, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 357 de 29.9.2016, p. 9).

4

o

---

ANEXO

A parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

| 1) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 4, azoxistrobina, a data é substituída por «31 de dezembro de 2024»; |
| --- | --- |

1)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 4, azoxistrobina, a data é substituída por «31 de dezembro de 2024»;

| 2) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 5, imazalil, a data é substituída por «31 de dezembro de 2024»; |
| --- | --- |

2)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 5, imazalil, a data é substituída por «31 de dezembro de 2024»;

| 3) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 6, prohexadiona, a data é substituída por «31 de dezembro de 2022»; |
| --- | --- |

3)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 6, prohexadiona, a data é substituída por «31 de dezembro de 2022»;

| 4) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 7, espiroxamina, a data é substituída por «31 de dezembro de 2023»; |
| --- | --- |

4)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 7, espiroxamina, a data é substituída por «31 de dezembro de 2023»;

| 5) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 8, cresoxime-metilo, a data é substituída por «31 de dezembro de 2024»; |
| --- | --- |

5)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 8, cresoxime-metilo, a data é substituída por «31 de dezembro de 2024»;

| 6) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 9, fluroxipir, a data é substituída por «31 de dezembro de 2024»; |
| --- | --- |

6)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 9, fluroxipir, a data é substituída por «31 de dezembro de 2024»;

| 7) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 10, teflutrina, a data é substituída por «31 de dezembro de 2024»; |
| --- | --- |

7)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 10, teflutrina, a data é substituída por «31 de dezembro de 2024»;

| 8) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 11, oxifluorfena, a data é substituída por «31 de dezembro de 2024»; |
| --- | --- |

8)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 11, oxifluorfena, a data é substituída por «31 de dezembro de 2024»;

| 9) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 12, 1-naftilacetamida, a data é substituída por «31 de dezembro de 2023»; |
| --- | --- |

9)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 12, 1-naftilacetamida, a data é substituída por «31 de dezembro de 2023»;

| 10) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 13, ácido 1-naftilacético, a data é substituída por «31 de dezembro de 2023»; |
| --- | --- |

10)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 13, ácido 1-naftilacético, a data é substituída por «31 de dezembro de 2023»;

| 11) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 15, fluazifope-P, a data é substituída por «31 de dezembro de 2023»; |
| --- | --- |

11)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 15, fluazifope-P, a data é substituída por «31 de dezembro de 2023»;

| 12) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 16, terbutilazina, a data é substituída por «31 de dezembro de 2024»; |
| --- | --- |

12)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 16, terbutilazina, a data é substituída por «31 de dezembro de 2024»;

| 13) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 19, acrinatrina, a data é substituída por «31 de dezembro de 2023»; |
| --- | --- |

13)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 19, acrinatrina, a data é substituída por «31 de dezembro de 2023»;

| 14) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 20, procloraz, a data é substituída por «31 de dezembro de 2023». |
| --- | --- |

14)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 20, procloraz, a data é substituída por «31 de dezembro de 2023».

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DECISÕES

| 20.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/20 |
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20.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/20

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DECISÃO (UE) 2019/292 DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2019

relativa à autorização para a comunicação de informações classificadas da UE a países terceiros e a organizações internacionais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1), nomeadamente o artigo 13.o e o anexo VI,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia celebra acordos sobre procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas com Estados terceiros e organizações internacionais. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia celebra acordos sobre procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas com Estados terceiros e organizações internacionais.

| (2) | O secretário-geral, em nome do Secretariado-Geral do Conselho, pode celebrar convénios administrativos com Estados terceiros e organizações internacionais relativos a procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas. |
| --- | --- |

(2)

O secretário-geral, em nome do Secretariado-Geral do Conselho, pode celebrar convénios administrativos com Estados terceiros e organizações internacionais relativos a procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas.

| (3) | Nos termos do anexo VI, ponto 37, da Decisão 2013/488/UE do Conselho, o Conselho toma a decisão de autorizar o secretário-geral a comunicar informações classificadas da UE a Estados terceiros ou organizações internacionais ao abrigo de acordos sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas ou de convénios administrativos sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do anexo VI, ponto 37, da Decisão 2013/488/UE do Conselho, o Conselho toma a decisão de autorizar o secretário-geral a comunicar informações classificadas da UE a Estados terceiros ou organizações internacionais ao abrigo de acordos sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas ou de convénios administrativos sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Quando um acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas («acordo de segurança da informação») entre a União e um Estado terceiro ou organização internacional esteja em vigor e em conformidade com a Decisão 2013/488/UE, o secretário-geral do Conselho está autorizado a comunicar, em conformidade com o princípio do consentimento da entidade de origem, a esse Estado terceiro ou organização internacional informações classificadas da UE que estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do acordo de segurança da informação, até ao nível determinado pelo Comité de Segurança do Conselho, nos termos do anexo VI, ponto 11, da Decisão 2013/488/UE. A decisão de comunicar informação classificada da UE a um Estado terceiro ou organização internacional ao abrigo de um acordo de segurança das informações é tomada pelo secretário-geral numa base casuística.

2.   Quando o secretário-geral do Conselho, após aprovação do Conselho e em conformidade com a Decisão 2013/488/UE, tiver celebrado um acordo administrativo em matéria de procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas («acordo administrativo») com um Estado terceiro ou organização internacional, o secretário-geral do Conselho está autorizado a comunicar, em conformidade com o princípio do consentimento da entidade de origem, a esse Estado terceiro ou organização internacional informações classificadas da UE que estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do convénio administrativo e até ao nível nele determinado. A decisão de comunicar informação classificada da UE a um Estado terceiro ou organização internacional ao abrigo de um convénio administrativo é tomada pelo secretário-geral numa base casuística.

3.   O secretário-geral do Conselho pode delegar a autoridade a que se referem os n.os 1 e 2 em altos funcionários do Secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão revoga e substitui as seguintes decisões:

| 1) | Decisão do Conselho, de 20 de junho de 2011, relativa à divulgação de informações ao abrigo de acordos permanentes com Estados terceiros ou organizações internacionais sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas; |
| --- | --- |

1)

Decisão do Conselho, de 20 de junho de 2011, relativa à divulgação de informações ao abrigo de acordos permanentes com Estados terceiros ou organizações internacionais sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas;

| 2) | Decisão do Conselho, de 20 de junho de 2011, relativa à divulgação de informações ao abrigo de convénios administrativos relativos a procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas concluídos com organizações internacionais. |
| --- | --- |

2)

Decisão do Conselho, de 20 de junho de 2011, relativa à divulgação de informações ao abrigo de convénios administrativos relativos a procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas concluídos com organizações internacionais.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

E.O. TEODOROVICI

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(1)  
  JO L 274 de 15.10.2013, p. 1.

1

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| 20.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/22 |
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20.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/22

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DECISÃO (UE) 2019/293 DA COMISSÃO

de 8 de novembro de 2018

relativa ao auxílio estatal SA.43785 (2018/C) (ex 2015/PN, ex 2018/NN) concedido pela Roménia para efeitos de reestruturação da Complexul Energetic Hunedoara

[notificada com o número C(2018) 7308]

(Apenas faz fé o texto na língua romena)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com a(s) disposição(ões) supracitada(s) (1),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 12 de março de 2018, a Comissão informou a Roménia de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») («decisão de início do procedimento») relativamente ao auxílio à reestruturação concedido à Complexul Energetic Hunedoara S.A. («CE Hunedoara»). A decisão de início do procedimento veio na sequência de notificações e de contactos prévios entre a Comissão e a Roménia no que se refere ao auxílio estatal concedido à CE Hunedoara ou às suas antecessoras, conforme descrito em maior detalhe na decisão de início do procedimento e na secção 2.1 abaixo. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 12 de março de 2018, a Comissão informou a Roménia de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») («decisão de início do procedimento») relativamente ao auxílio à reestruturação concedido à Complexul Energetic Hunedoara S.A. («CE Hunedoara»). A decisão de início do procedimento veio na sequência de notificações e de contactos prévios entre a Comissão e a Roménia no que se refere ao auxílio estatal concedido à CE Hunedoara ou às suas antecessoras, conforme descrito em maior detalhe na decisão de início do procedimento e na secção 2.1 abaixo.

o

o

| (2) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações em relação à decisão. |
| --- | --- |

(2)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações em relação à decisão.

Jornal Oficial da União Europeia

2

| (3) | Em 15 de maio de 2018, a Roménia apresentou observações sobre a decisão de início do procedimento. A Comissão não recebeu observações de partes interessadas. Para além das observações recebidas em 15 de maio de 2018, a Comissão realizou ainda uma videoconferência com as autoridades romenas em 31 de julho de 2018. |
| --- | --- |

(3)

Em 15 de maio de 2018, a Roménia apresentou observações sobre a decisão de início do procedimento. A Comissão não recebeu observações de partes interessadas. Para além das observações recebidas em 15 de maio de 2018, a Comissão realizou ainda uma videoconferência com as autoridades romenas em 31 de julho de 2018.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

2.1.   Decisões anteriores relativas à CE Hunedoara

Decisões anteriores relativas à CE Hunedoara

| (4) | Em 22 de fevereiro de 2012, a Comissão decidiu não levantar objeções ao auxílio previsto num montante total de 1 169 milhões de RON (cerca de 251,3 milhões de EUR) para o encerramento de três das sete minas de carvão operadas pela National Hard Coal Company JSC Petrosani (3) («Decisão relativa ao primeiro auxílio concedido às minas de carvão»). Nessa decisão, a Comissão considerou que o auxílio previsto era compatível com o mercado interno, nos termos da Decisão 2010/787/UE do Conselho (4) («Decisão do Conselho relativa aos auxílios às minas de carvão»). |
| --- | --- |

(4)

Em 22 de fevereiro de 2012, a Comissão decidiu não levantar objeções ao auxílio previsto num montante total de 1 169 milhões de RON (cerca de 251,3 milhões de EUR) para o encerramento de três das sete minas de carvão operadas pela National Hard Coal Company JSC Petrosani (3) («Decisão relativa ao primeiro auxílio concedido às minas de carvão»). Nessa decisão, a Comissão considerou que o auxílio previsto era compatível com o mercado interno, nos termos da Decisão 2010/787/UE do Conselho (4) («Decisão do Conselho relativa aos auxílios às minas de carvão»).

3

4

| (5) | Em 20 de abril de 2015, a Comissão considerou que a Electrocentrale Paroșeni e a Electrocentrale Deva, duas empresas de produção de eletricidade que, em 2012, haviam sido objeto de fusão para formar a CE Hunedoara, tinham recebido, entre 2009 e 2011, um auxílio estatal ao funcionamento incompatível com o mercado interno. Na sua decisão (5) («Decisão relativa ao auxílio incompatível»), a Comissão solicitou que a Roménia recuperasse o auxílio e os juros junto da CE Hunedoara, enquanto empresa sucessora das duas empresas de produção de eletricidade, caso os beneficiários não procedessem à devolução do montante em causa. Em 10 de junho de 2015, as autoridades romenas forneceram informações que comprovavam que um montante de 34 785 015,45 RON (cerca de 7,48 milhões de EUR), que abrangia o montante de auxílio a recuperar e os juros a título da recuperação, fora transferido da CE Hunedoara para o Ministério da Energia romeno, dando assim cumprimento à decisão de recuperação. |
| --- | --- |

(5)

Em 20 de abril de 2015, a Comissão considerou que a Electrocentrale Paroșeni e a Electrocentrale Deva, duas empresas de produção de eletricidade que, em 2012, haviam sido objeto de fusão para formar a CE Hunedoara, tinham recebido, entre 2009 e 2011, um auxílio estatal ao funcionamento incompatível com o mercado interno. Na sua decisão (5) («Decisão relativa ao auxílio incompatível»), a Comissão solicitou que a Roménia recuperasse o auxílio e os juros junto da CE Hunedoara, enquanto empresa sucessora das duas empresas de produção de eletricidade, caso os beneficiários não procedessem à devolução do montante em causa. Em 10 de junho de 2015, as autoridades romenas forneceram informações que comprovavam que um montante de 34 785 015,45 RON (cerca de 7,48 milhões de EUR), que abrangia o montante de auxílio a recuperar e os juros a título da recuperação, fora transferido da CE Hunedoara para o Ministério da Energia romeno, dando assim cumprimento à decisão de recuperação.

5

| (6) | Em 21 de abril de 2015, a Comissão decidiu não levantar objeções à concessão prevista de um auxílio estatal à CE Hunedoara sob a forma de empréstimos específicos num valor de até 167 milhões de RON (cerca de 37,7 milhões de EUR) (6) («a decisão relativa ao auxílio de emergência») (7). Nessa decisão, a Comissão considerou que os empréstimos representavam um auxílio de emergência à CE Hunedoara e declarou o auxílio compatível com o mercado interno nos termos das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade («Orientações relativas aos auxílios de E&R») (8), tendo em conta uma série de compromissos assumidos pela Roménia (ver considerandos 120 e 123 abaixo). |
| --- | --- |

(6)

Em 21 de abril de 2015, a Comissão decidiu não levantar objeções à concessão prevista de um auxílio estatal à CE Hunedoara sob a forma de empréstimos específicos num valor de até 167 milhões de RON (cerca de 37,7 milhões de EUR) (6) («a decisão relativa ao auxílio de emergência») (7). Nessa decisão, a Comissão considerou que os empréstimos representavam um auxílio de emergência à CE Hunedoara e declarou o auxílio compatível com o mercado interno nos termos das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade («Orientações relativas aos auxílios de E&R») (8), tendo em conta uma série de compromissos assumidos pela Roménia (ver considerandos 120 e 123 abaixo).

6

7

8

| (7) | Em 21 de outubro de 2015, seis meses após a decisão relativa ao auxílio de emergência, a Roménia comunicou um plano de reestruturação para a CE Hunedoara («o primeiro plano de reestruturação») (9). O objetivo da Roménia consistia em alargar o período de reembolso do empréstimo de emergência, que fora visado na decisão relativa ao auxílio de emergência, e conceder um auxílio à reestruturação à CE Hunedoara para cobrir os custos incluídos no primeiro plano de reestruturação. Por carta enviada em 3 de dezembro de 2015, a Roménia comunicou a sua intenção de, no prazo de quatro semanas, fornecer informações sobre o auxílio à reestruturação. No dia seguinte, a Comissão deu início, a título administrativo, ao processo SA.43785 (2015/PN) relativo ao auxílio à reestruturação concedido à CE Hunedoara. |
| --- | --- |

(7)

Em 21 de outubro de 2015, seis meses após a decisão relativa ao auxílio de emergência, a Roménia comunicou um plano de reestruturação para a CE Hunedoara («o primeiro plano de reestruturação») (9). O objetivo da Roménia consistia em alargar o período de reembolso do empréstimo de emergência, que fora visado na decisão relativa ao auxílio de emergência, e conceder um auxílio à reestruturação à CE Hunedoara para cobrir os custos incluídos no primeiro plano de reestruturação. Por carta enviada em 3 de dezembro de 2015, a Roménia comunicou a sua intenção de, no prazo de quatro semanas, fornecer informações sobre o auxílio à reestruturação. No dia seguinte, a Comissão deu início, a título administrativo, ao processo SA.43785 (2015/PN) relativo ao auxílio à reestruturação concedido à CE Hunedoara.

9

| (8) | Em 8 de janeiro de 2016, a Roménia notificou previamente a sua intenção de conceder um auxílio à reestruturação à CE Hunedoara com base num novo plano de reestruturação («plano de reestruturação alterado»), alvo de modificações em relação ao primeiro plano de reestruturação, tendo apresentado informações de apoio adicionais, que complementou em 11 de janeiro de 2016. Em 12 de janeiro de 2016, foi realizada uma reunião com as autoridades romenas, para discutir as informações apresentadas. |
| --- | --- |

(8)

Em 8 de janeiro de 2016, a Roménia notificou previamente a sua intenção de conceder um auxílio à reestruturação à CE Hunedoara com base num novo plano de reestruturação («plano de reestruturação alterado»), alvo de modificações em relação ao primeiro plano de reestruturação, tendo apresentado informações de apoio adicionais, que complementou em 11 de janeiro de 2016. Em 12 de janeiro de 2016, foi realizada uma reunião com as autoridades romenas, para discutir as informações apresentadas.

| (9) | Em 15 de janeiro de 2016, a Roménia foi informada de que, antes de proceder a uma notificação formal, seria aconselhável que aplicasse modificações consideráveis ao auxílio à reestruturação e ao primeiro plano de reestruturação previstos. Após essa data, a Roménia não forneceu um novo plano de reestruturação. |
| --- | --- |

(9)

Em 15 de janeiro de 2016, a Roménia foi informada de que, antes de proceder a uma notificação formal, seria aconselhável que aplicasse modificações consideráveis ao auxílio à reestruturação e ao primeiro plano de reestruturação previstos. Após essa data, a Roménia não forneceu um novo plano de reestruturação.

| (10) | Em janeiro de 2016, a CE Hunedoara deu formalmente início a um processo de insolvência nos termos do direito romeno. Todavia, tal processo foi posteriormente rejeitado por um tribunal nacional. |
| --- | --- |

(10)

Em janeiro de 2016, a CE Hunedoara deu formalmente início a um processo de insolvência nos termos do direito romeno. Todavia, tal processo foi posteriormente rejeitado por um tribunal nacional.

| (11) | Posteriormente, a Roménia considerou que, embora a certa altura se fosse liquidar a CE Hunedoara, seria necessário manter temporariamente em funcionamento algumas das unidades de produção de eletricidade, a par de algumas minas de carvão e de serviços conexos de preparação do carvão, recorrendo a uma compensação dos custos de produção de energia. Com base nestas considerações e em novos planos relativos ao possível ou possíveis sucessores da CE Hunedoara, que funcionariam com ativos desta última, a pedido da Comissão as autoridades romenas apresentaram informações em 12 de maio de 2016, durante uma videoconferência em 18 de maio de 2016, em 9, 25 e 29 de agosto de 2016, durante uma reunião, em 12 de outubro de 2016, e ainda em 9 de novembro de 2016, 17 de maio de 2017 e 1 de setembro de 2017. As informações fornecidas em 17 de maio de 2017 incluíram, nomeadamente, um calendário relativo à possível liquidação da CE Hunedoara. |
| --- | --- |

(11)

Posteriormente, a Roménia considerou que, embora a certa altura se fosse liquidar a CE Hunedoara, seria necessário manter temporariamente em funcionamento algumas das unidades de produção de eletricidade, a par de algumas minas de carvão e de serviços conexos de preparação do carvão, recorrendo a uma compensação dos custos de produção de energia. Com base nestas considerações e em novos planos relativos ao possível ou possíveis sucessores da CE Hunedoara, que funcionariam com ativos desta última, a pedido da Comissão as autoridades romenas apresentaram informações em 12 de maio de 2016, durante uma videoconferência em 18 de maio de 2016, em 9, 25 e 29 de agosto de 2016, durante uma reunião, em 12 de outubro de 2016, e ainda em 9 de novembro de 2016, 17 de maio de 2017 e 1 de setembro de 2017. As informações fornecidas em 17 de maio de 2017 incluíram, nomeadamente, um calendário relativo à possível liquidação da CE Hunedoara.

| (12) | Em 24 de novembro de 2016, com base numa notificação distinta, a Comissão decidiu não levantar objeções à concessão prevista de 447,8 milhões de RON (cerca de 96,2 milhões de EUR) à CE Hunedoara para o encerramento de duas das quatro minas de carvão ainda sob gestão da empresa e que não tinham sido visadas pela Decisão relativa ao primeiro auxílio concedido às minas de carvão (10) («Decisão relativa ao segundo auxílio concedido às minas de carvão»). Nessa decisão, a Comissão considerou que o auxílio previsto era compatível com o mercado interno nos termos da Decisão do Conselho relativa aos auxílios às minas de carvão. |
| --- | --- |

(12)

Em 24 de novembro de 2016, com base numa notificação distinta, a Comissão decidiu não levantar objeções à concessão prevista de 447,8 milhões de RON (cerca de 96,2 milhões de EUR) à CE Hunedoara para o encerramento de duas das quatro minas de carvão ainda sob gestão da empresa e que não tinham sido visadas pela Decisão relativa ao primeiro auxílio concedido às minas de carvão (10) («Decisão relativa ao segundo auxílio concedido às minas de carvão»). Nessa decisão, a Comissão considerou que o auxílio previsto era compatível com o mercado interno nos termos da Decisão do Conselho relativa aos auxílios às minas de carvão.

10

2.2.   A beneficiária: CE Hunedoara

A beneficiária: CE Hunedoara

| (13) | A CE Hunedoara é uma empresa de produção de eletricidade verticalmente integrada, com sede em Petrosani, no distrito de Hunedoara. As suas ações são integralmente detidas pelo Estado romeno. A CE Hunedoara utiliza sobretudo carvão endógeno, que extrai das suas minas de carvão, para produzir eletricidade para as cidades das imediações e fornecer-lhes aquecimento. As suas duas centrais elétricas, de Deva (11) e de Paroseni (12), têm uma capacidade nominal total instalada de 1 225 MW. A CE Hunedoara produz aproximadamente 4,2 % da eletricidade consumida na Roménia, sendo a única grande produtora de eletricidade do país nas zonas do centro e do noroeste. A empresa emprega cerca de 6 600 pessoas, com 1 750 postos de trabalho relacionados com a produção de eletricidade e 4 700 com atividades de mineração. |
| --- | --- |

(13)

A CE Hunedoara é uma empresa de produção de eletricidade verticalmente integrada, com sede em Petrosani, no distrito de Hunedoara. As suas ações são integralmente detidas pelo Estado romeno. A CE Hunedoara utiliza sobretudo carvão endógeno, que extrai das suas minas de carvão, para produzir eletricidade para as cidades das imediações e fornecer-lhes aquecimento. As suas duas centrais elétricas, de Deva (11) e de Paroseni (12), têm uma capacidade nominal total instalada de 1 225 MW. A CE Hunedoara produz aproximadamente 4,2 % da eletricidade consumida na Roménia, sendo a única grande produtora de eletricidade do país nas zonas do centro e do noroeste. A empresa emprega cerca de 6 600 pessoas, com 1 750 postos de trabalho relacionados com a produção de eletricidade e 4 700 com atividades de mineração.

11

12

| (14) | A CE Hunedoara foi criada em novembro de 2012, através da fusão de duas empresas estatais então em colapso e entretanto liquidadas – a Electrocentrale Paroseni e a Electrocentrale Deva («empresas antecessoras»). Na sequência da liquidação da National Hard Coal Company JSC Petrosani, previa-se que ficassem em funcionamento quatro minas de carvão, relativamente às quais não estava prevista a concessão de auxílio ao encerramento nos termos da Decisão relativa ao primeiro auxílio concedido às minas de carvão. Essas minas foram incorporadas na CE Hunedoara, juntamente com as unidades de produção de eletricidade e o pessoal administrativo conexo, bem como os bens imóveis da Electrocentrale Paroseni e da Electrocentrale Deva, uma vez que a quase totalidade do carvão fornecido pelas quatro minas de carvão era utilizada por estas duas últimas como combustível para a produção de eletricidade e o fornecimento de aquecimento. Nomeadamente:






  — | Inicialmente, a CE Hunedoara assumiu os ativos de produção e os passivos das empresas antecessoras. Ambas as empresas foram sistematicamente incapazes de vender eletricidade a preços de mercado competitivos na Roménia e receberam auxílios ao funcionamento incompatíveis de 22,62 milhões de RON e 3,65 milhões de RON entre 2009 e 2011 (cerca de 5,6 milhões de EUR no total), que, na Decisão relativa ao auxílio incompatível, a Comissão ordenou que a Roménia recuperasse, com juros, junto da CE Hunedoara, em virtude da continuidade jurídica e económica entre esta última e as beneficiárias (13). |
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(14)

A CE Hunedoara foi criada em novembro de 2012, através da fusão de duas empresas estatais então em colapso e entretanto liquidadas – a Electrocentrale Paroseni e a Electrocentrale Deva («empresas antecessoras»). Na sequência da liquidação da National Hard Coal Company JSC Petrosani, previa-se que ficassem em funcionamento quatro minas de carvão, relativamente às quais não estava prevista a concessão de auxílio ao encerramento nos termos da Decisão relativa ao primeiro auxílio concedido às minas de carvão. Essas minas foram incorporadas na CE Hunedoara, juntamente com as unidades de produção de eletricidade e o pessoal administrativo conexo, bem como os bens imóveis da Electrocentrale Paroseni e da Electrocentrale Deva, uma vez que a quase totalidade do carvão fornecido pelas quatro minas de carvão era utilizada por estas duas últimas como combustível para a produção de eletricidade e o fornecimento de aquecimento. Nomeadamente:

—

Inicialmente, a CE Hunedoara assumiu os ativos de produção e os passivos das empresas antecessoras. Ambas as empresas foram sistematicamente incapazes de vender eletricidade a preços de mercado competitivos na Roménia e receberam auxílios ao funcionamento incompatíveis de 22,62 milhões de RON e 3,65 milhões de RON entre 2009 e 2011 (cerca de 5,6 milhões de EUR no total), que, na Decisão relativa ao auxílio incompatível, a Comissão ordenou que a Roménia recuperasse, com juros, junto da CE Hunedoara, em virtude da continuidade jurídica e económica entre esta última e as beneficiárias (13).

13

| — | Posteriormente, em agosto de 2013, a CE Hunedoara assumiu a exploração de quatro das sete minas de carvão da National Hard Coal Company JSC Petrosani. Antes dessa data, até 2011, a National Hard Coal Company JSC Petrosani explorava sete minas; três delas receberam auxílios ao encerramento ao abrigo da Decisão relativa ao primeiro auxílio concedido às minas de carvão. As outras quatro minas posteriormente incorporadas na CE Hunedoara eram alegadamente viáveis. Essas quatro minas de carvão e outros ativos produtivos foram transferidos para a CE Hunedoara livres de quaisquer passivos, em especial no que se refere a cerca de 1,2 mil milhões de EUR de dívidas acumuladas ao Estado e a outros organismos públicos, decorrentes sobretudo de impostos e contribuições por pagar. As dívidas acumuladas não haviam sido tidas em consideração na avaliação da viabilidade das quatro minas. A Comissão registara o compromisso da Roménia em notificar ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, se necessário, quaisquer medidas estatais referentes a dívidas ao Estado. A Roménia não notificou o processo (14) através do qual as quatro minas de carvão foram transferidas, livres de dívidas, para a CE Hunedoara. |
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—

Posteriormente, em agosto de 2013, a CE Hunedoara assumiu a exploração de quatro das sete minas de carvão da National Hard Coal Company JSC Petrosani. Antes dessa data, até 2011, a National Hard Coal Company JSC Petrosani explorava sete minas; três delas receberam auxílios ao encerramento ao abrigo da Decisão relativa ao primeiro auxílio concedido às minas de carvão. As outras quatro minas posteriormente incorporadas na CE Hunedoara eram alegadamente viáveis. Essas quatro minas de carvão e outros ativos produtivos foram transferidos para a CE Hunedoara livres de quaisquer passivos, em especial no que se refere a cerca de 1,2 mil milhões de EUR de dívidas acumuladas ao Estado e a outros organismos públicos, decorrentes sobretudo de impostos e contribuições por pagar. As dívidas acumuladas não haviam sido tidas em consideração na avaliação da viabilidade das quatro minas. A Comissão registara o compromisso da Roménia em notificar ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, se necessário, quaisquer medidas estatais referentes a dívidas ao Estado. A Roménia não notificou o processo (14) através do qual as quatro minas de carvão foram transferidas, livres de dívidas, para a CE Hunedoara.

14

2.3.   O desempenho operacional e financeiro da CE Hunedoara

O desempenho operacional e financeiro da CE Hunedoara

2.3.1.   O desempenho operacional

O desempenho operacional

| (15) | De acordo com a Autoridade Reguladora para Energia romena (15), a percentagem da produção líquida de eletricidade da CE Hunedoara entre 2013 e 2015 foi a seguinte:

  Quadro 1


  Distribuição total de eletricidade pela CE Hunedoara em 2013-2015, em comparação com a produção total












  Produtor | Capacidade utilizada (MW) | Total de eletricidade produzida (TWh) |
| --- | --- | --- | --- |
| 2013 | 2014 | 2015 | 2013 | 2014 | 2015 |
| CE Hunedoara | 1 110 (6 %) | 998 (5 %) | 1 063 (5 %) | 3 (5 %) | 2,7 (4 %) | 1,84 (2,9 %) |
| Volume de mercado | 18 142 (100 %) | 18 448 (100 %) | 19 086 (100 %) | 55,8 (100 %) | 62 (100 %) | 62,6 (100 %) |

(15)

De acordo com a Autoridade Reguladora para Energia romena (15), a percentagem da produção líquida de eletricidade da CE Hunedoara entre 2013 e 2015 foi a seguinte:

15

Quadro 1

Quadro 1

Distribuição total de eletricidade pela CE Hunedoara em 2013-2015, em comparação com a produção total

Distribuição total de eletricidade pela CE Hunedoara em 2013-2015, em comparação com a produção total

Produtor

Capacidade utilizada (MW)

Total de eletricidade produzida (TWh)

2013

2014

2015

2013

2014

2015

CE Hunedoara

1 110 (6 %)

998 (5 %)

1 063 (5 %)

3 (5 %)

2,7 (4 %)

1,84 (2,9 %)

Volume de mercado

18 142 (100 %)

18 448 (100 %)

19 086 (100 %)

55,8 (100 %)

62 (100 %)

62,6 (100 %)

| (16) | Na Roménia, a eletricidade é produzida por vários tipos de centrais elétricas, e os custos de produção divergem. A partir de julho de 2012, a eletricidade passou a ser comercializada a nível grossista por meio de negociação, ou seja, nos mercados à vista e a prazo da Bolsa de Energia romena («OPCOM»). |
| --- | --- |

(16)

Na Roménia, a eletricidade é produzida por vários tipos de centrais elétricas, e os custos de produção divergem. A partir de julho de 2012, a eletricidade passou a ser comercializada a nível grossista por meio de negociação, ou seja, nos mercados à vista e a prazo da Bolsa de Energia romena («OPCOM»).

| (17) | Um dos critérios importantes para o funcionamento de uma central elétrica é a comparação do preço de mercado do dia seguinte e dos custos marginais para a produção de eletricidade nessa central. No caso das centrais térmicas, os principais custos marginais são os custos de combustível, os custos das licenças de emissão de CO2 e os custos marginais operacionais. |
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(17)

Um dos critérios importantes para o funcionamento de uma central elétrica é a comparação do preço de mercado do dia seguinte e dos custos marginais para a produção de eletricidade nessa central. No caso das centrais térmicas, os principais custos marginais são os custos de combustível, os custos das licenças de emissão de CO2 e os custos marginais operacionais.

2

| (18) | A CE Hunedoara registou um custo de produção médio de 274,27 RON/MWh (cerca de 59 EUR/MWh) em 2013, 310,19 RON/MWh (cerca de 67 EUR/MWh) em 2014 e 358,90 RON/MWh (cerca de 77 EUR/MWh) em 2015. Além disso, o custo médio da extração de hulha (o combustível) na CE Hunedoara foi de aproximadamente 126 RON/MWh (cerca de 27 EUR/MWh), em comparação com um preço de mercado da hulha de aproximadamente 40 RON/MWh (cerca de 9 EUR/MWh (16). |
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(18)

A CE Hunedoara registou um custo de produção médio de 274,27 RON/MWh (cerca de 59 EUR/MWh) em 2013, 310,19 RON/MWh (cerca de 67 EUR/MWh) em 2014 e 358,90 RON/MWh (cerca de 77 EUR/MWh) em 2015. Além disso, o custo médio da extração de hulha (o combustível) na CE Hunedoara foi de aproximadamente 126 RON/MWh (cerca de 27 EUR/MWh), em comparação com um preço de mercado da hulha de aproximadamente 40 RON/MWh (cerca de 9 EUR/MWh (16).

16

| (19) | No entanto, na OPCOM o preço médio anual ponderado da eletricidade no mercado do dia seguinte foi de 165,06 RON/MWh (cerca de 35 EUR/MWh) em 2013, 158,93 RON/MWh (cerca de 34 EUR/MWh) em 2014 e 166,35 RON/MWh (cerca de 36 EUR/MWh) em 2015. Além disso, no mercado bilateral centralizado da OPCOM, o preço médio anual da eletricidade variou entre 182,94 RON/MWh (cerca de 39 EUR/MWh) e 162,41 RON/MWh (cerca de 35 EUR/MWh) de 2013 a 2015 (17). Por outras palavras, entre 2013 e 2015, quando os empréstimos em questão foram concedidos, os custos de produção médios da CE Hunedoara eram entre 66 % e 116 % mais elevados do que os preços a que a eletricidade era negociada no mercado do dia seguinte e entre 50 % e 121 % mais elevados do que os preços praticados no mercado centralizado da bolsa de energia romena. |
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(19)

No entanto, na OPCOM o preço médio anual ponderado da eletricidade no mercado do dia seguinte foi de 165,06 RON/MWh (cerca de 35 EUR/MWh) em 2013, 158,93 RON/MWh (cerca de 34 EUR/MWh) em 2014 e 166,35 RON/MWh (cerca de 36 EUR/MWh) em 2015. Além disso, no mercado bilateral centralizado da OPCOM, o preço médio anual da eletricidade variou entre 182,94 RON/MWh (cerca de 39 EUR/MWh) e 162,41 RON/MWh (cerca de 35 EUR/MWh) de 2013 a 2015 (17). Por outras palavras, entre 2013 e 2015, quando os empréstimos em questão foram concedidos, os custos de produção médios da CE Hunedoara eram entre 66 % e 116 % mais elevados do que os preços a que a eletricidade era negociada no mercado do dia seguinte e entre 50 % e 121 % mais elevados do que os preços praticados no mercado centralizado da bolsa de energia romena.

17

| (20) | Observe-se que, com tais preços de mercado, a CE Hunedoara não poderia garantir um funcionamento rentável de forma duradoura, uma vez que os preços do dia seguinte e os preços a prazo eram inferiores aos seus custos de produção. Num mercado da eletricidade concorrencial, seria expectável que a produção fosse vendida a um preço superior aos respetivos custos marginais, de modo a realizar uma margem de lucro. No entanto, excetuando em alguns momentos, a CE Hunedoara foi, desde a sua criação, manifestamente incapaz de o fazer, conforme demonstra o facto de não ter conseguido reservar receitas de exploração suficientes para adquirir as licenças de emissão de CO2 necessárias para 2014 e 2015. Normalmente, as centrais elétricas a carvão funcionam como centrais de base com um fator de carga de 70 % ou superior (18). No entanto, os dados relativos à produção de eletricidade constantes do quadro 1 revelam que o fator de carga da CE Hunedoara foi de 30,8 % em 2013 e 2014, tendo ficado abaixo dos 20 % em 2015. Tal pode ser explicado pelo facto de os ativos produtivos, sob a forma de minas de carvão e de duas centrais de produção de eletricidade, que foram incorporados na CE Hunedoara em novembro de 2012, serem os mesmos que eram explorados pelas empresas antecessoras fracassadas, sem que tenha ocorrido uma significativa melhoria tecnológica ou em termos de produção com vista a reduzir os custos de produção. Em consequência, a CE Hunedoara vendeu a sua produção a um preço médio de 199,22 RON/MWh (cerca de 43 EUR/MWh) em 2013, 167,68 RON/MWh (cerca de 36 EUR/MWh) em 2014 e 181,52 RON/MWh (cerca de 39 EUR/MWh) em 2015 (19) e, tal como as suas antecessoras, foi incapaz de gerar lucros suficientes para cobrir tanto os custos de exploração como a dívida, incluindo a dívida a entidades públicas, como indicado no quadro 2 abaixo. |
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(20)

Observe-se que, com tais preços de mercado, a CE Hunedoara não poderia garantir um funcionamento rentável de forma duradoura, uma vez que os preços do dia seguinte e os preços a prazo eram inferiores aos seus custos de produção. Num mercado da eletricidade concorrencial, seria expectável que a produção fosse vendida a um preço superior aos respetivos custos marginais, de modo a realizar uma margem de lucro. No entanto, excetuando em alguns momentos, a CE Hunedoara foi, desde a sua criação, manifestamente incapaz de o fazer, conforme demonstra o facto de não ter conseguido reservar receitas de exploração suficientes para adquirir as licenças de emissão de CO2 necessárias para 2014 e 2015. Normalmente, as centrais elétricas a carvão funcionam como centrais de base com um fator de carga de 70 % ou superior (18). No entanto, os dados relativos à produção de eletricidade constantes do quadro 1 revelam que o fator de carga da CE Hunedoara foi de 30,8 % em 2013 e 2014, tendo ficado abaixo dos 20 % em 2015. Tal pode ser explicado pelo facto de os ativos produtivos, sob a forma de minas de carvão e de duas centrais de produção de eletricidade, que foram incorporados na CE Hunedoara em novembro de 2012, serem os mesmos que eram explorados pelas empresas antecessoras fracassadas, sem que tenha ocorrido uma significativa melhoria tecnológica ou em termos de produção com vista a reduzir os custos de produção. Em consequência, a CE Hunedoara vendeu a sua produção a um preço médio de 199,22 RON/MWh (cerca de 43 EUR/MWh) em 2013, 167,68 RON/MWh (cerca de 36 EUR/MWh) em 2014 e 181,52 RON/MWh (cerca de 39 EUR/MWh) em 2015 (19) e, tal como as suas antecessoras, foi incapaz de gerar lucros suficientes para cobrir tanto os custos de exploração como a dívida, incluindo a dívida a entidades públicas, como indicado no quadro 2 abaixo.

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2.3.2.   O desempenho financeiro

O desempenho financeiro

| (21) | Como indicado no quadro 2 abaixo, em 2012, o primeiro ano de funcionamento, a CE Hunedoara registou lucros (receitas líquidas) de 37,9 milhões de RON, (cerca de 8,1 milhões de EUR). Contudo, a partir de 2013, altura em que foram transferidas as quatro minas de carvão e a unidade conexa de preparação do carvão, a CE Hunedoara começou a gerar perdas crescentes, que ascenderam a 147,6 milhões de RON (31,7 milhões de EUR) em 2013 e a 352,3 milhões de RON (76 milhões de EUR) em 2014, revelando simultaneamente indicadores financeiros em deterioração em termos de receitas, liquidez e rácio entre dívida e capital próprio. No final de 2015, a CE Hunedoara tinha um capital próprio negativo de 1 082,6 milhões de RON (232,7 milhões de EUR). No final de 2017, o capital próprio negativo tinha duplicado para 2 842,7 milhões de RON (611,18 milhões de EUR). A partir de 2013, os resultados de exploração foram negativos, e a empresa deixou de dispor de fluxos de caixa para proceder a pagamentos e ao reembolso da dívida financeira, sem sequer incluir dívida adicional a organismos estatais não comerciais, como, por exemplo, as autoridades fiscais.

  Quadro 2


  Resultados financeiros da CE Hunedoara no período 2012–2017












  Milhões de RON | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Total das receitas | 249,4 | 1 061,1 | 691,5 | 574,74 | 448,4 | 568,7 |
| Lucros/perdas de exploração (EBITDA) | 20,2 | – 167,1 | – 341,7 | – 1 647,6 | – 838,2 | – 744,6 |
| Receitas/perdas líquidas | 37,9 | – 147,6 | – 352,3 | – 1 661,6 | – 858,4 | – 768,8 |
| Capital social | 203,4 | 349,8 | 354,5 | 354,5 | 354,5 | 354,5 |
| Capital próprio | 678,7 | 980,1 | 629,3 | – 1 082,6 | – 2 071,3 | – 2 842,7 |
| Dívidas a longo prazo | 170,0 | 269,5 | 258,7 | 270,5 | 245,4 | 237,4 |
| Outras dívidas, incluindo impostos | 72,3 | 243,2 | 371,6 | 726,7 | 922,2 | 1 099,1 |
| Fonte: www.cenhd.ro, de acordo com relatórios financeiros acessíveis ao público consultados em junho de 2018. |

(21)

Como indicado no quadro 2 abaixo, em 2012, o primeiro ano de funcionamento, a CE Hunedoara registou lucros (receitas líquidas) de 37,9 milhões de RON, (cerca de 8,1 milhões de EUR). Contudo, a partir de 2013, altura em que foram transferidas as quatro minas de carvão e a unidade conexa de preparação do carvão, a CE Hunedoara começou a gerar perdas crescentes, que ascenderam a 147,6 milhões de RON (31,7 milhões de EUR) em 2013 e a 352,3 milhões de RON (76 milhões de EUR) em 2014, revelando simultaneamente indicadores financeiros em deterioração em termos de receitas, liquidez e rácio entre dívida e capital próprio. No final de 2015, a CE Hunedoara tinha um capital próprio negativo de 1 082,6 milhões de RON (232,7 milhões de EUR). No final de 2017, o capital próprio negativo tinha duplicado para 2 842,7 milhões de RON (611,18 milhões de EUR). A partir de 2013, os resultados de exploração foram negativos, e a empresa deixou de dispor de fluxos de caixa para proceder a pagamentos e ao reembolso da dívida financeira, sem sequer incluir dívida adicional a organismos estatais não comerciais, como, por exemplo, as autoridades fiscais.

Quadro 2

Quadro 2

Resultados financeiros da CE Hunedoara no período 2012–2017

Resultados financeiros da CE Hunedoara no período 2012–2017

Milhões de RON

2012

2013

2014

2015

2016

2017

Total das receitas

249,4

1 061,1

691,5

574,74

448,4

568,7

Lucros/perdas de exploração (EBITDA)

20,2

– 167,1

– 341,7

– 1 647,6

– 838,2

– 744,6

Receitas/perdas líquidas

37,9

– 147,6

– 352,3

– 1 661,6

– 858,4

– 768,8

Capital social

203,4

349,8

354,5

354,5

354,5

354,5

Capital próprio

678,7

980,1

629,3

– 1 082,6

– 2 071,3

– 2 842,7

Dívidas a longo prazo

170,0

269,5

258,7

270,5

245,4

237,4

Outras dívidas, incluindo impostos

72,3

243,2

371,6

726,7

922,2

1 099,1

Fonte: www.cenhd.ro, de acordo com relatórios financeiros acessíveis ao público consultados em junho de 2018.

Fonte:

| (22) | Até abril de 2015, a CE Hunedoara cumpriu os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência ao abrigo do direito romeno (20). Em janeiro de 2016, a CE Hunedoara foi temporariamente submetida a um processo de insolvência. Em março de 2016, o administrador da insolvência da CE Hunedoara publicou um relatório («o relatório do administrador da insolvência») com informações acerca dos passivos da empresa, que revelou que a CE Hunedoara devia cerca de 2 360 milhões de RON (cerca de 507,4 milhões de EUR) a vários organismos estatais. Este montante dizia respeito, designadamente, aos empréstimos visados pela presente decisão, a coimas impostas pela Agência do Ambiente pela não obtenção de licenças de emissão de carbono e certificados verdes, bem como a outras dívidas ao Estado e ao orçamento da Segurança Social. De acordo com a Roménia, a Agência do Ambiente solicitou ainda o pagamento de montantes que a CE Hunedoara lhe devia, à semelhança de outros credores privados. |
| --- | --- |

(22)

Até abril de 2015, a CE Hunedoara cumpriu os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência ao abrigo do direito romeno (20). Em janeiro de 2016, a CE Hunedoara foi temporariamente submetida a um processo de insolvência. Em março de 2016, o administrador da insolvência da CE Hunedoara publicou um relatório («o relatório do administrador da insolvência») com informações acerca dos passivos da empresa, que revelou que a CE Hunedoara devia cerca de 2 360 milhões de RON (cerca de 507,4 milhões de EUR) a vários organismos estatais. Este montante dizia respeito, designadamente, aos empréstimos visados pela presente decisão, a coimas impostas pela Agência do Ambiente pela não obtenção de licenças de emissão de carbono e certificados verdes, bem como a outras dívidas ao Estado e ao orçamento da Segurança Social. De acordo com a Roménia, a Agência do Ambiente solicitou ainda o pagamento de montantes que a CE Hunedoara lhe devia, à semelhança de outros credores privados.

20

| (23) | Conforme demonstrado pela posição de capital próprio da CE Hunedoara, a empresa está em falência técnica, continuando todavia em funcionamento, o que consegue graças ao não pagamento da maioria das suas dívidas e obrigações fiscais. De acordo com as informações fornecidas pela Roménia, em consonância com as regras nacionais aplicáveis, o processo de liquidação da CE Hunedoara poderia demorar, no mínimo, três anos, caso fosse iniciado pelo Estado romeno na qualidade de acionista e principal credor da empresa. Até à data, os pedidos de insolvência apresentados junto do tribunal nacional competente nessa matéria não conduziram a uma declaração de insolvência permanente da CE Hunedoara. |
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(23)

Conforme demonstrado pela posição de capital próprio da CE Hunedoara, a empresa está em falência técnica, continuando todavia em funcionamento, o que consegue graças ao não pagamento da maioria das suas dívidas e obrigações fiscais. De acordo com as informações fornecidas pela Roménia, em consonância com as regras nacionais aplicáveis, o processo de liquidação da CE Hunedoara poderia demorar, no mínimo, três anos, caso fosse iniciado pelo Estado romeno na qualidade de acionista e principal credor da empresa. Até à data, os pedidos de insolvência apresentados junto do tribunal nacional competente nessa matéria não conduziram a uma declaração de insolvência permanente da CE Hunedoara.

2.4.   Os empréstimos concedidos à CE Hunedoara

Os empréstimos concedidos à CE Hunedoara

| (24) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão analisou cinco empréstimos financiados ou apoiados por fundos públicos, concedidos à CE Hunedoara ou em benefício desta no que se refere à sua atual atividade de produção de eletricidade e que, em 30 de junho de 2016, totalizavam um montante em dívida ao Estado romeno de 337 107 835 RON (cerca de 72,48 milhões de EUR), incluindo montantes em atraso relativos a capital, juros, juros referentes a pagamentos em atraso e outros custos. O quadro 3 abaixo apresenta informações atualizadas da Roménia sobre o capital em dívida desses empréstimos, em 31 de março de 2018. |
| --- | --- |

(24)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão analisou cinco empréstimos financiados ou apoiados por fundos públicos, concedidos à CE Hunedoara ou em benefício desta no que se refere à sua atual atividade de produção de eletricidade e que, em 30 de junho de 2016, totalizavam um montante em dívida ao Estado romeno de 337 107 835 RON (cerca de 72,48 milhões de EUR), incluindo montantes em atraso relativos a capital, juros, juros referentes a pagamentos em atraso e outros custos. O quadro 3 abaixo apresenta informações atualizadas da Roménia sobre o capital em dívida desses empréstimos, em 31 de março de 2018.

| (25) | Na sequência da decisão de início do procedimento, as autoridades romenas forneceram os contratos de empréstimo, segundo os quais os principais termos e condições iniciais dos empréstimos eram os seguintes: |
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(25)

Na sequência da decisão de início do procedimento, as autoridades romenas forneceram os contratos de empréstimo, segundo os quais os principais termos e condições iniciais dos empréstimos eram os seguintes:

a)   Empréstimo do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento («BIRD»), garantido pelo Estado romeno através do Ministério das Finanças Públicas – «empréstimo do BIRD»

Empréstimo do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento («BIRD»), garantido pelo Estado romeno através do Ministério das Finanças Públicas – «empréstimo do BIRD»

| (26) | Este empréstimo dizia respeito ao projeto de reabilitação e modernização do bloco energético n.o 3 da CET Mintia. |
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(26)

Este empréstimo dizia respeito ao projeto de reabilitação e modernização do bloco energético n.o 3 da CET Mintia.

o

| (27) | Para este efeito, em agosto de 1995, a Direção Autónoma para a Energia Elétrica, ou «RENEL» (Regia Autonomă de Electricitate), contraiu um empréstimo junto do Banco Mundial no valor de 110 000 000 USD, dos quais 33 500 000 USD foram posteriormente anulados, em fevereiro de 2001. Até 17 de maio de 2001, data em que o contrato foi suspenso pelo BIRD, haviam sido efetuados levantamentos de crédito num total de 10 930 016 USD. |
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(27)

Para este efeito, em agosto de 1995, a Direção Autónoma para a Energia Elétrica, ou «RENEL» (Regia Autonomă de Electricitate), contraiu um empréstimo junto do Banco Mundial no valor de 110 000 000 USD, dos quais 33 500 000 USD foram posteriormente anulados, em fevereiro de 2001. Até 17 de maio de 2001, data em que o contrato foi suspenso pelo BIRD, haviam sido efetuados levantamentos de crédito num total de 10 930 016 USD.

| (28) | Em 31 de maio de 2002, o BIRD retomou o contrato de empréstimo com a Electrocentrale Deva. Esse contrato foi coberto por uma garantia prestada pelo Governo romeno, e previa que a Electrocentrale Deva poderia aceder a um montante máximo de 69 908 805 USD (dos quais 1 162 752 USD foram posteriormente anulados, em fevereiro de 2005). |
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(28)

Em 31 de maio de 2002, o BIRD retomou o contrato de empréstimo com a Electrocentrale Deva. Esse contrato foi coberto por uma garantia prestada pelo Governo romeno, e previa que a Electrocentrale Deva poderia aceder a um montante máximo de 69 908 805 USD (dos quais 1 162 752 USD foram posteriormente anulados, em fevereiro de 2005).

| (29) | A data de vencimento do empréstimo era 1 de novembro de 2015, e o calendário de pagamento previa um reembolso através de prestações bianuais (a pagar em maio e novembro), ao longo de 14 anos, a partir de 2002. |
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(29)

A data de vencimento do empréstimo era 1 de novembro de 2015, e o calendário de pagamento previa um reembolso através de prestações bianuais (a pagar em maio e novembro), ao longo de 14 anos, a partir de 2002.

| (30) | A taxa de juro equivale aos custos dos empréstimos sujeitos a condição e é determinada com base no valor do semestre anterior acrescido de meio ponto percentual; além disso, para os montantes relativamente aos quais não tinham sido efetuados levantamentos de crédito, a Electrocentrale Deva tinha também de pagar uma comissão de imobilização de 0,25 %. |
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(30)

A taxa de juro equivale aos custos dos empréstimos sujeitos a condição e é determinada com base no valor do semestre anterior acrescido de meio ponto percentual; além disso, para os montantes relativamente aos quais não tinham sido efetuados levantamentos de crédito, a Electrocentrale Deva tinha também de pagar uma comissão de imobilização de 0,25 %.

b)   Empréstimo do Banco Comercial Romeno («BCR»), contraído pelo Ministério das Finanças a favor da CE Hunedoara («empréstimo do BCR»)

Empréstimo do Banco Comercial Romeno («BCR»), contraído pelo Ministério das Finanças a favor da CE Hunedoara («empréstimo do BCR»)

| (31) | Este empréstimo foi contraído para financiar 25 % de um projeto mais amplo, intitulado «Centrala Electrica Paroseni» e relativo à instalação de equipamento de dessulfuração de gases residuais e a alterações da tecnologia de recolha, transporte e depósito de escórias e cinzas. O financiamento dos restantes elementos foi garantido por um empréstimo (que cobriu 25 % dos custos totais, e relativamente ao qual estão disponíveis informações na alínea d) abaixo) do Banco Romeno de Desenvolvimento («BRD») e por um empréstimo do Banco Europeu de Investimento («BEI») (que cobriu 50 % dos custos totais e que não é visado pela decisão de início do procedimento). |
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(31)

Este empréstimo foi contraído para financiar 25 % de um projeto mais amplo, intitulado «Centrala Electrica Paroseni» e relativo à instalação de equipamento de dessulfuração de gases residuais e a alterações da tecnologia de recolha, transporte e depósito de escórias e cinzas. O financiamento dos restantes elementos foi garantido por um empréstimo (que cobriu 25 % dos custos totais, e relativamente ao qual estão disponíveis informações na alínea d) abaixo) do Banco Romeno de Desenvolvimento («BRD») e por um empréstimo do Banco Europeu de Investimento («BEI») (que cobriu 50 % dos custos totais e que não é visado pela decisão de início do procedimento).

| (32) | Por meio de um contrato de empréstimo celebrado em 3 de dezembro de 2013 entre o BCR e o Ministério das Finanças Públicas, este banco concedeu um empréstimo para investimento ao mutuário, que, por sua vez, o concedeu à CE Hunedoara, através de um contrato de empréstimo subsidiário celebrado em 5 de dezembro de 2013. |
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(32)

Por meio de um contrato de empréstimo celebrado em 3 de dezembro de 2013 entre o BCR e o Ministério das Finanças Públicas, este banco concedeu um empréstimo para investimento ao mutuário, que, por sua vez, o concedeu à CE Hunedoara, através de um contrato de empréstimo subsidiário celebrado em 5 de dezembro de 2013.

| (33) | O contrato de empréstimo e o contrato de empréstimo subsidiário diziam ambos respeito ao mesmo montante de capital no valor de 83 485 450 RON (ou seja, 17 950 000 EUR), inicialmente concedido pelo banco ao Ministério das Finanças Públicas e, subsequentemente, por este à CE Hunedoara. |
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(33)

O contrato de empréstimo e o contrato de empréstimo subsidiário diziam ambos respeito ao mesmo montante de capital no valor de 83 485 450 RON (ou seja, 17 950 000 EUR), inicialmente concedido pelo banco ao Ministério das Finanças Públicas e, subsequentemente, por este à CE Hunedoara.

| (34) | O prazo de vencimento do empréstimo era de 15 anos, com um prazo de carência de 3 anos. O calendário de pagamento previa que o reembolso se fizesse através de 25 prestações bianuais de valor idêntico. A taxa de juro foi fixada em 4,20 % por ano. |
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(34)

O prazo de vencimento do empréstimo era de 15 anos, com um prazo de carência de 3 anos. O calendário de pagamento previa que o reembolso se fizesse através de 25 prestações bianuais de valor idêntico. A taxa de juro foi fixada em 4,20 % por ano.

| (35) | As garantias relacionadas com este empréstimo do BCR, também aplicáveis ao empréstimo do BRD no valor de 14 700 000 EUR (ou seja, 68 369 000 RON) visado na alínea d) abaixo, bem como a um empréstimo conexo do BEI no valor de 32 650 000 EUR (ou seja, 151 855 150 RON), não contemplado pela decisão de início do procedimento, foram constituídas por meio de uma hipoteca sobre bens imóveis e móveis da CE Hunedoara com um valor total de 93 323 204 EUR(ou seja, 417 481 353,09 RON). |
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(35)

As garantias relacionadas com este empréstimo do BCR, também aplicáveis ao empréstimo do BRD no valor de 14 700 000 EUR (ou seja, 68 369 000 RON) visado na alínea d) abaixo, bem como a um empréstimo conexo do BEI no valor de 32 650 000 EUR (ou seja, 151 855 150 RON), não contemplado pela decisão de início do procedimento, foram constituídas por meio de uma hipoteca sobre bens imóveis e móveis da CE Hunedoara com um valor total de 93 323 204 EUR(ou seja, 417 481 353,09 RON).

| (36) | No que se refere a este empréstimo do BCR, a CE Hunedoara tinha ainda de pagar ao Ministério das Finanças Públicas uma comissão de risco de 2,5 %, ou seja, 448 750 EUR divididos em oito parcelas iguais, para o «Fundo de risco para a dívida pública do Governo». |
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(36)

No que se refere a este empréstimo do BCR, a CE Hunedoara tinha ainda de pagar ao Ministério das Finanças Públicas uma comissão de risco de 2,5 %, ou seja, 448 750 EUR divididos em oito parcelas iguais, para o «Fundo de risco para a dívida pública do Governo».

c)   Empréstimo do BRD, contraído pelo Ministério das Finanças e objeto de concessão subordinada à CE Hunedoara – «empréstimo do BRD»

Empréstimo do BRD, contraído pelo Ministério das Finanças e objeto de concessão subordinada à CE Hunedoara – «empréstimo do BRD»

| (37) | Este empréstimo foi contraído para financiar o projeto «Centrala Electrică Paroșeni». |
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(37)

Este empréstimo foi contraído para financiar o projeto «Centrala Electrică Paroșeni».

| (38) | Por meio de um contrato de financiamento celebrado em 19 de maio de 2014 entre o BRD e o Ministério das Finanças Públicas, este banco concedeu um empréstimo ao mutuário, que, por sua vez, o concedeu à CE Hunedoara, através de um contrato de empréstimo subsidiário celebrado em 5 de junho de 2014. |
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(38)

Por meio de um contrato de financiamento celebrado em 19 de maio de 2014 entre o BRD e o Ministério das Finanças Públicas, este banco concedeu um empréstimo ao mutuário, que, por sua vez, o concedeu à CE Hunedoara, através de um contrato de empréstimo subsidiário celebrado em 5 de junho de 2014.

| (39) | O contrato de financiamento e o contrato de empréstimo subsidiário acima referidos diziam ambos respeito ao mesmo montante de capital no valor de 68 371 170 RON (ou seja, 14 700 000 EUR), inicialmente concedido pelo banco ao Ministério das Finanças Públicas e, subsequentemente, por este à CE Hunedoara. |
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(39)

O contrato de financiamento e o contrato de empréstimo subsidiário acima referidos diziam ambos respeito ao mesmo montante de capital no valor de 68 371 170 RON (ou seja, 14 700 000 EUR), inicialmente concedido pelo banco ao Ministério das Finanças Públicas e, subsequentemente, por este à CE Hunedoara.

| (40) | O prazo de vencimento do empréstimo era de 15 anos, com um prazo de carência de 3 anos. O calendário de pagamento previa que o reembolso se fizesse através de 25 prestações bianuais de valor idêntico. A taxa de juro foi fixada em 3,79 % por ano. |
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(40)

O prazo de vencimento do empréstimo era de 15 anos, com um prazo de carência de 3 anos. O calendário de pagamento previa que o reembolso se fizesse através de 25 prestações bianuais de valor idêntico. A taxa de juro foi fixada em 3,79 % por ano.

| (41) | As garantias relacionadas com este empréstimo do BRD, também aplicáveis ao empréstimo do BCR no valor de 17 950 000 EUR (cerca de 83 485 450 RON) visado na alínea c) acima, bem como a um empréstimo conexo do BEI no valor de 32 650 000 EUR (cerca de 151 855 150 RON), não contemplado pela decisão de início do procedimento, foram constituídas por meio de uma hipoteca sobre bens imóveis e móveis com um valor total de 93 323 204 EUR (cerca de 417 481 353,09 RON). |
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(41)

As garantias relacionadas com este empréstimo do BRD, também aplicáveis ao empréstimo do BCR no valor de 17 950 000 EUR (cerca de 83 485 450 RON) visado na alínea c) acima, bem como a um empréstimo conexo do BEI no valor de 32 650 000 EUR (cerca de 151 855 150 RON), não contemplado pela decisão de início do procedimento, foram constituídas por meio de uma hipoteca sobre bens imóveis e móveis com um valor total de 93 323 204 EUR (cerca de 417 481 353,09 RON).

| (42) | No que se refere a este empréstimo do BRD, a CE Hunedoara tinha ainda de pagar ao Ministério das Finanças Públicas uma comissão de risco de 2,5 %, ou seja, 367 000 EUR divididos em oito parcelas iguais, para o «Fundo de risco para a dívida pública do Governo». |
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(42)

No que se refere a este empréstimo do BRD, a CE Hunedoara tinha ainda de pagar ao Ministério das Finanças Públicas uma comissão de risco de 2,5 %, ou seja, 367 000 EUR divididos em oito parcelas iguais, para o «Fundo de risco para a dívida pública do Governo».

| (43) | Os empréstimos do BRD e do BCR financiaram investimentos para efeitos de conformidade ambiental da central de Paroseni (normas da UE estipuladas na Diretiva Emissões Industriais). Tais investimentos eram incapazes de gerar uma produção suplementar ou de reduzir os custos de produção que proporcionassem receitas de exploração adicionais para reembolsar os empréstimos. Eram somente um pré-requisito para que a central continuasse em funcionamento. Na verdade, o recurso a empréstimos privados concedidos ao Estado romeno e sujeitos a nova concessão por parte deste, a fim de financiar a conformidade ambiental no período 2013-2014, vieram na sequência de um processo relativo à concessão de subvenções para o mesmo tipo de instalações (dessulfuração de gases de combustão) em outras centrais térmicas, em 2010 (CE Turceni) e em 2011 (CE Craiova II), no âmbito do qual houve troca de dados com as autoridades romenas em 2012 (21). Por conseguinte, afigura-se adequado considerar que os empréstimos do BRD e do BCR, transferidos pelo Estado e que serviram para financiar a conformidade ambiental, foram subvenções de facto, à semelhança das anteriores subvenções concedidas a outras centrais elétricas em 2011 e 2012. |
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(43)

Os empréstimos do BRD e do BCR financiaram investimentos para efeitos de conformidade ambiental da central de Paroseni (normas da UE estipuladas na Diretiva Emissões Industriais). Tais investimentos eram incapazes de gerar uma produção suplementar ou de reduzir os custos de produção que proporcionassem receitas de exploração adicionais para reembolsar os empréstimos. Eram somente um pré-requisito para que a central continuasse em funcionamento. Na verdade, o recurso a empréstimos privados concedidos ao Estado romeno e sujeitos a nova concessão por parte deste, a fim de financiar a conformidade ambiental no período 2013-2014, vieram na sequência de um processo relativo à concessão de subvenções para o mesmo tipo de instalações (dessulfuração de gases de combustão) em outras centrais térmicas, em 2010 (CE Turceni) e em 2011 (CE Craiova II), no âmbito do qual houve troca de dados com as autoridades romenas em 2012 (21). Por conseguinte, afigura-se adequado considerar que os empréstimos do BRD e do BCR, transferidos pelo Estado e que serviram para financiar a conformidade ambiental, foram subvenções de facto, à semelhança das anteriores subvenções concedidas a outras centrais elétricas em 2011 e 2012.

21

d)   Empréstimo concedido para pagamento do auxílio incompatível cuja recuperação foi exigida pela Decisão relativa ao auxílio incompatível; capital e juros — «empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível»

Empréstimo concedido para pagamento do auxílio incompatível cuja recuperação foi exigida pela Decisão relativa ao auxílio incompatível; capital e juros — «empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível»

| (44) | Com base no Decreto Governamental de Emergência N.o 11, de 13 de maio de 2015, relativo à concessão de um empréstimo à CE Hunedoara S.A., foi celebrado um contrato de empréstimo em 9 de junho de 2015 entre o Ministério das Finanças Públicas, a CE Hunedoara e o Ministério da Energia, das PME e do Ambiente Empresarial. |
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(44)

Com base no Decreto Governamental de Emergência N.o 11, de 13 de maio de 2015, relativo à concessão de um empréstimo à CE Hunedoara S.A., foi celebrado um contrato de empréstimo em 9 de junho de 2015 entre o Ministério das Finanças Públicas, a CE Hunedoara e o Ministério da Energia, das PME e do Ambiente Empresarial.

o

| (45) | Através do referido acordo de empréstimo, foi concedido à CE Hunedoara um empréstimo num montante em capital de 34 785 015 RON (cerca de 7 478 778 EUR). Este empréstimo foi utilizado para reembolsar o auxílio incompatível a que se refere o considerando 5. |
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(45)

Através do referido acordo de empréstimo, foi concedido à CE Hunedoara um empréstimo num montante em capital de 34 785 015 RON (cerca de 7 478 778 EUR). Este empréstimo foi utilizado para reembolsar o auxílio incompatível a que se refere o considerando 5.

| (46) | O empréstimo tinha um prazo de vencimento de 90 dias, pelo que o pagamento vencia em 8 de setembro de 2015. A taxa de juro acordada para o empréstimo foi estabelecida com base no valor da ROBOR a 3 meses acrescida de 5 %, ou seja, 6,27 % por ano, tendo sido estipulado que se manteria esse valor ao longo da duração do empréstimo. |
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(46)

O empréstimo tinha um prazo de vencimento de 90 dias, pelo que o pagamento vencia em 8 de setembro de 2015. A taxa de juro acordada para o empréstimo foi estabelecida com base no valor da ROBOR a 3 meses acrescida de 5 %, ou seja, 6,27 % por ano, tendo sido estipulado que se manteria esse valor ao longo da duração do empréstimo.

| (47) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do já referido Decreto Governamental de Emergência N.o 11, de 13 de maio de 2015, foram constituídas garantias num montante de 49 380 000 RON (cerca de 10 616 700 EUR), ou seja, 120 % do valor do empréstimo. |
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(47)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do já referido Decreto Governamental de Emergência N.o 11, de 13 de maio de 2015, foram constituídas garantias num montante de 49 380 000 RON (cerca de 10 616 700 EUR), ou seja, 120 % do valor do empréstimo.

o

o

o

e)   Empréstimo que representa um auxílio concedido em conformidade com a decisão relativa ao auxílio de emergência, e respetivos juros – «empréstimo de emergência»

Empréstimo que representa um auxílio concedido em conformidade com a decisão relativa ao auxílio de emergência, e respetivos juros – «empréstimo de emergência»

| (48) | Com base no Decreto Governamental de Emergência N.o 22, de 24 de junho de 2015, relativo à concessão de um empréstimo à CE Hunedoara S.A., foi celebrado um contrato de empréstimo em 14 de julho de 2015 entre o Ministério das Finanças Públicas, a CE Hunedoara e o Ministério da Energia, das PME e do Ambiente Empresarial. |
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(48)

Com base no Decreto Governamental de Emergência N.o 22, de 24 de junho de 2015, relativo à concessão de um empréstimo à CE Hunedoara S.A., foi celebrado um contrato de empréstimo em 14 de julho de 2015 entre o Ministério das Finanças Públicas, a CE Hunedoara e o Ministério da Energia, das PME e do Ambiente Empresarial.

o

| (49) | O referido contrato de empréstimo previa a concessão à CE Hunedoara de um montante em capital de 167 000 000 RON (cerca de 35 905 000 EUR), dividido em duas parcelas; a primeira parcela, num montante de 98 476 900 RON (cerca de 21 172 533 EUR), foi concedida em 20 de julho de 2015, ao passo que a segunda, de 68 523 100 RON (cerca de 14 732 466 EUR) não chegou a ser concedida, uma vez que a CE Hunedoara não pagou as prestações de reembolso de outro empréstimo, concedido com base no Decreto Governamental de Emergência N.o 11/2015, e que dizia respeito ao reembolso estipulado na Decisão relativa ao auxílio incompatível (ver alínea d) acima). |
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(49)

O referido contrato de empréstimo previa a concessão à CE Hunedoara de um montante em capital de 167 000 000 RON (cerca de 35 905 000 EUR), dividido em duas parcelas; a primeira parcela, num montante de 98 476 900 RON (cerca de 21 172 533 EUR), foi concedida em 20 de julho de 2015, ao passo que a segunda, de 68 523 100 RON (cerca de 14 732 466 EUR) não chegou a ser concedida, uma vez que a CE Hunedoara não pagou as prestações de reembolso de outro empréstimo, concedido com base no Decreto Governamental de Emergência N.o 11/2015, e que dizia respeito ao reembolso estipulado na Decisão relativa ao auxílio incompatível (ver alínea d) acima).

o

| (50) | O prazo de vencimento do empréstimo de emergência era de seis meses, ou seja, correspondia ao período de abril a setembro de 2015; no entanto, pelas razões acima expostas, a CE Hunedoara apenas recebeu a primeira parcela do empréstimo. |
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(50)

O prazo de vencimento do empréstimo de emergência era de seis meses, ou seja, correspondia ao período de abril a setembro de 2015; no entanto, pelas razões acima expostas, a CE Hunedoara apenas recebeu a primeira parcela do empréstimo.

| (51) | A taxa de juro acordada para o empréstimo foi estabelecida com base no valor da ROBOR a 6 meses acrescida de 5 %, ou seja, 6,57 % por ano, tendo sido estipulado que se manteria esse valor ao longo da duração do empréstimo. |
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(51)

A taxa de juro acordada para o empréstimo foi estabelecida com base no valor da ROBOR a 6 meses acrescida de 5 %, ou seja, 6,57 % por ano, tendo sido estipulado que se manteria esse valor ao longo da duração do empréstimo.

| (52) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do já referido Decreto Governamental de Emergência N.o 22, de 24 de junho de 2015, foram constituídas garantias num montante de 123 960 000 RON (cerca de 26 651 400 EUR), ou seja, 120 % do valor do empréstimo. |
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(52)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do já referido Decreto Governamental de Emergência N.o 22, de 24 de junho de 2015, foram constituídas garantias num montante de 123 960 000 RON (cerca de 26 651 400 EUR), ou seja, 120 % do valor do empréstimo.

o

o

o

2.5.   Motivos para dar início ao procedimento

Motivos para dar início ao procedimento

| (53) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou, a título preliminar, que os cinco empréstimos financiados ou apoiados por fundos públicos, concedidos à CE Hunedoara ou em benefício desta, poderiam representar um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, num montante total ainda por recuperar de 337 milhões de RON (cerca de 73 milhões de EUR) em 30 de junho de 2016. |
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(53)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou, a título preliminar, que os cinco empréstimos financiados ou apoiados por fundos públicos, concedidos à CE Hunedoara ou em benefício desta, poderiam representar um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, num montante total ainda por recuperar de 337 milhões de RON (cerca de 73 milhões de EUR) em 30 de junho de 2016.

o

o

| (54) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão também manifestou dúvidas em relação ao cumprimento, pelo auxílio à reestruturação, das condições estipuladas nas Orientações relativas aos auxílios de E&R, de molde a garantir a compatibilidade com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. A Comissão assinalou que as autoridades romenas não tinham apresentado um plano de reestruturação válido, nem um plano de liquidação claro para a empresa, com um calendário razoável, e que, para além disso, não tinha sido possível identificar uma contribuição válida da CE Hunedoara para os custos de reestruturação, nem medidas que limitassem as distorções da concorrência, que constituem condições para o cumprimento das Orientações relativas aos auxílios de E&R por parte do auxílio à reestruturação. Por último, a CE Hunedoara não tinha reembolsado nem o auxílio de emergência nem o empréstimo, que lhe permitiram devolver um anterior auxílio incompatível. |
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(54)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão também manifestou dúvidas em relação ao cumprimento, pelo auxílio à reestruturação, das condições estipuladas nas Orientações relativas aos auxílios de E&R, de molde a garantir a compatibilidade com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. A Comissão assinalou que as autoridades romenas não tinham apresentado um plano de reestruturação válido, nem um plano de liquidação claro para a empresa, com um calendário razoável, e que, para além disso, não tinha sido possível identificar uma contribuição válida da CE Hunedoara para os custos de reestruturação, nem medidas que limitassem as distorções da concorrência, que constituem condições para o cumprimento das Orientações relativas aos auxílios de E&R por parte do auxílio à reestruturação. Por último, a CE Hunedoara não tinha reembolsado nem o auxílio de emergência nem o empréstimo, que lhe permitiram devolver um anterior auxílio incompatível.

o

o

| (55) | Na decisão de início do procedimento, de modo a poder analisar se a CE Hunedoara teria tido acesso aos empréstimos em questão nos mercados financeiros e se tais empréstimos haviam sido concedidos em condições de mercado, a Comissão solicitou à Roménia que esta apresentasse:






  — | os dados relativos à qualidade creditícia, aos valores de referência do mercado e às notações da CE Hunedoara tidos em conta pelas autoridades romenas aquando da definição e implementação das condições do seu apoio, documentados por meio de elementos de prova contemporâneos da concessão, subordinação ou constituição de garantias de/para cada empréstimo; |
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(55)

Na decisão de início do procedimento, de modo a poder analisar se a CE Hunedoara teria tido acesso aos empréstimos em questão nos mercados financeiros e se tais empréstimos haviam sido concedidos em condições de mercado, a Comissão solicitou à Roménia que esta apresentasse:

—

os dados relativos à qualidade creditícia, aos valores de referência do mercado e às notações da CE Hunedoara tidos em conta pelas autoridades romenas aquando da definição e implementação das condições do seu apoio, documentados por meio de elementos de prova contemporâneos da concessão, subordinação ou constituição de garantias de/para cada empréstimo;

| — | elementos de prova de ofertas de empréstimos à CE Hunedoara por parte de instituições financeiras de mercado ou bancos, entre 2012 e 2016, que indicassem se era exigida uma garantia estatal ou pública, e |
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—

elementos de prova de ofertas de empréstimos à CE Hunedoara por parte de instituições financeiras de mercado ou bancos, entre 2012 e 2016, que indicassem se era exigida uma garantia estatal ou pública, e

| — | todas as informações que pudessem ajudar a avaliar os cinco empréstimos. |
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—

todas as informações que pudessem ajudar a avaliar os cinco empréstimos.

3.   OBSERVAÇÕES DA ROMÉNIA

OBSERVAÇÕES DA ROMÉNIA

| (56) | Nas suas observações sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento, a Roménia apresenta informações e uma série de comentários, como a seguir descritos. |
| --- | --- |

(56)

Nas suas observações sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento, a Roménia apresenta informações e uma série de comentários, como a seguir descritos.

3.1.   Observações sobre o capital e montantes em dívida no que se refere aos cinco empréstimos

Observações sobre o capital e montantes em dívida no que se refere aos cinco empréstimos

a)   O empréstimo do BIRD

O empréstimo do BIRD

| (57) | A partir da prestação cujo prazo de pagamento vencia em novembro de 2014, em virtude das suas dificuldades financeiras, a CE Hunedoara deixou de ser capaz de realizar os pagamentos e solicitou ao seu garante, o Ministério das Finanças Públicas, que pagasse as prestações restantes no seu lugar. |
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(57)

A partir da prestação cujo prazo de pagamento vencia em novembro de 2014, em virtude das suas dificuldades financeiras, a CE Hunedoara deixou de ser capaz de realizar os pagamentos e solicitou ao seu garante, o Ministério das Finanças Públicas, que pagasse as prestações restantes no seu lugar.

| (58) | O Ministério das Finanças Públicas, na qualidade de garante da CE Hunedoara, pagou as três prestações restantes (ou seja, novembro de 2014, maio de 2015 e novembro de 2015) e calculou as sanções pecuniárias e os juros referentes a pagamentos em atraso que a CE Hunedoara lhe ficaria a dever. A dívida remanescente da CE Hunedoara ao Ministério das Finanças Públicas (que compreende as três prestações e os respetivos juros e sanções pecuniárias) ascendia a 60 711 568 RON (cerca de 13 052 987 EUR) em 31 de março de 2018. |
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(58)

O Ministério das Finanças Públicas, na qualidade de garante da CE Hunedoara, pagou as três prestações restantes (ou seja, novembro de 2014, maio de 2015 e novembro de 2015) e calculou as sanções pecuniárias e os juros referentes a pagamentos em atraso que a CE Hunedoara lhe ficaria a dever. A dívida remanescente da CE Hunedoara ao Ministério das Finanças Públicas (que compreende as três prestações e os respetivos juros e sanções pecuniárias) ascendia a 60 711 568 RON (cerca de 13 052 987 EUR) em 31 de março de 2018.

b)   O empréstimo do BCR

O empréstimo do BCR

| (59) | Em outubro de 2015, devido às suas dificuldades financeiras, a CE Hunedoara informou o Ministério das Finanças Públicas que deixara de ser capaz de cumprir os seus pagamentos. Em 31 de dezembro de 2017, a CE Hunedoara devia 5 343 411 EUR (cerca de 24 853 078 RON) ao Ministério das Finanças Públicas, correspondentes a montantes em dívida relativos a capital, juros e comissão de risco, acrescidos de 564 163 EUR (cerca de 2 763 553 RON) sob a forma de sanções pecuniárias e juros referentes a pagamentos em atraso. |
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(59)

Em outubro de 2015, devido às suas dificuldades financeiras, a CE Hunedoara informou o Ministério das Finanças Públicas que deixara de ser capaz de cumprir os seus pagamentos. Em 31 de dezembro de 2017, a CE Hunedoara devia 5 343 411 EUR (cerca de 24 853 078 RON) ao Ministério das Finanças Públicas, correspondentes a montantes em dívida relativos a capital, juros e comissão de risco, acrescidos de 564 163 EUR (cerca de 2 763 553 RON) sob a forma de sanções pecuniárias e juros referentes a pagamentos em atraso.

| (60) | Em 31 de março de 2018, de um montante de capital de 17 950 000 EUR (cerca de 83 485 450 RON), tinham sido reembolsados 2 154 000 EUR (cerca de 10 018 254 RON), pelo que a dívida ainda se elevava a 15 796 000 EUR (cerca de 73 467 196 RON). |
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(60)

Em 31 de março de 2018, de um montante de capital de 17 950 000 EUR (cerca de 83 485 450 RON), tinham sido reembolsados 2 154 000 EUR (cerca de 10 018 254 RON), pelo que a dívida ainda se elevava a 15 796 000 EUR (cerca de 73 467 196 RON).

c)   O empréstimo do BRD

O empréstimo do BRD

| (61) | Em fevereiro de 2016, devido às suas dificuldades financeiras, a CE Hunedoara informou o Ministério das Finanças Públicas que deixara de ser capaz de cumprir os seus pagamentos. Em 31 de março de 2018, a CE Hunedoara devia 3 000 357 EUR ao Ministério das Finanças Públicas (cerca de 13 955 150 RON), correspondentes a montantes em dívida relativos a capital, juros e comissão de risco, bem como sanções pecuniárias e juros referentes a pagamentos em atraso. |
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(61)

Em fevereiro de 2016, devido às suas dificuldades financeiras, a CE Hunedoara informou o Ministério das Finanças Públicas que deixara de ser capaz de cumprir os seus pagamentos. Em 31 de março de 2018, a CE Hunedoara devia 3 000 357 EUR ao Ministério das Finanças Públicas (cerca de 13 955 150 RON), correspondentes a montantes em dívida relativos a capital, juros e comissão de risco, bem como sanções pecuniárias e juros referentes a pagamentos em atraso.

| (62) | Em 31 de março de 2018, de um montante de capital de 14 700 000 EUR (cerca de 68 371 170 RON), tinham sido reembolsados 1 764 000 EUR (cerca de 8 204 364 RON), pelo que a dívida ainda ascendia a 12 936 000 EUR (cerca de 60 166 806 RON). |
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(62)

Em 31 de março de 2018, de um montante de capital de 14 700 000 EUR (cerca de 68 371 170 RON), tinham sido reembolsados 1 764 000 EUR (cerca de 8 204 364 RON), pelo que a dívida ainda ascendia a 12 936 000 EUR (cerca de 60 166 806 RON).

d)   O empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível

O empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível

| (63) | Em 8 de setembro de 2015, quando o empréstimo venceu sem que tivesse sido pago, o Ministério das Finanças Públicas calculou juros por cada dia de atraso nos pagamentos, que foram somados ao montante em dívida do empréstimo. Em 31 de março de 2018, a dívida remanescente da CE Hunedoara no referente a este empréstimo elevava-se a 42 339 794,26 RON (cerca de 9 103 055 EUR), sendo composta por um montante de capital de 34 785 015 RON (cerca de 7 478 778 EUR), juros do empréstimo no valor de 545 255,11 RON (cerca de 117 229 EUR) e juros referentes a pagamentos em atraso no valor de 7 009 525,58 RON (cerca de 1 507 048 EUR). |
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(63)

Em 8 de setembro de 2015, quando o empréstimo venceu sem que tivesse sido pago, o Ministério das Finanças Públicas calculou juros por cada dia de atraso nos pagamentos, que foram somados ao montante em dívida do empréstimo. Em 31 de março de 2018, a dívida remanescente da CE Hunedoara no referente a este empréstimo elevava-se a 42 339 794,26 RON (cerca de 9 103 055 EUR), sendo composta por um montante de capital de 34 785 015 RON (cerca de 7 478 778 EUR), juros do empréstimo no valor de 545 255,11 RON (cerca de 117 229 EUR) e juros referentes a pagamentos em atraso no valor de 7 009 525,58 RON (cerca de 1 507 048 EUR).

e)   Empréstimo de emergência

Empréstimo de emergência

| (64) | Do montante de 98 476 900 RON (cerca de 21 172 533 EUR) que compunha a primeira parcela, a CE Hunedoara utilizou apenas 93 450 841,17 RON (cerca de 20 091 930 EUR), tendo devolvido a diferença, ou seja, 5 026 058,86 RON (cerca de 1 080 602 EUR), ao Ministério das Finanças Públicas. Em 31 de março de 2018, a dívida remanescente da CE Hunedoara no referente a este empréstimo ascendia a 112 579 946,05 RON (cerca de 24 204 688 EUR), sendo composta por um montante de capital de 93 450 841,17 RON (cerca de 20 091 930 EUR), juros do empréstimo no valor de 3 306 854,30 RON (cerca de 710 973 EUR) e juros referentes a pagamentos em atraso no valor de 15 822 250,68 RON (cerca de 3 401 783 EUR).

  Quadro 3


  Informações da Roménia sobre a situação, em 31 de março de 2018, atinente ao capital e montantes em dívida no que se refere aos cinco empréstimos | Empréstimo do BID | Crédito do BCR | Crédito do BRD | Empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível | Empréstimo de emergência |
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| Data de concessão | 31/5/2002 | 5/12/2013 | 5/6/2014 | 9/6/2015 | 14/7/2015 |
| Capital inicial | 68,75 milhões de USD | 14 milhões de EUR | 14 milhões de EUR | 34,8 milhões de RON | 98,5 milhões de RON |
| Capital do empréstimo em dívida em 31/3/2018 | 0 | 15,79 milhões de EUR
  (73,5 milhões de RON) | 12,9 milhões de EUR
  (60,1 milhões de RON) | 34,8 milhões de RON | 93,4 milhões de RON |
| Dívida ao Ministério das Finanças em 31/3/2018 (capital, sanção pecuniária e juros) | 60,7 milhões de RON
  (13,1 milhões de EUR) | 5,3 milhões de EUR
  (24,9 milhões de RON) | 3,0 milhões de EUR
  (13,9 milhões de RON) | 42,3 milhões de RON | 112,6 milhões de RON |

(64)

Do montante de 98 476 900 RON (cerca de 21 172 533 EUR) que compunha a primeira parcela, a CE Hunedoara utilizou apenas 93 450 841,17 RON (cerca de 20 091 930 EUR), tendo devolvido a diferença, ou seja, 5 026 058,86 RON (cerca de 1 080 602 EUR), ao Ministério das Finanças Públicas. Em 31 de março de 2018, a dívida remanescente da CE Hunedoara no referente a este empréstimo ascendia a 112 579 946,05 RON (cerca de 24 204 688 EUR), sendo composta por um montante de capital de 93 450 841,17 RON (cerca de 20 091 930 EUR), juros do empréstimo no valor de 3 306 854,30 RON (cerca de 710 973 EUR) e juros referentes a pagamentos em atraso no valor de 15 822 250,68 RON (cerca de 3 401 783 EUR).

Quadro 3

Quadro 3

Informações da Roménia sobre a situação, em 31 de março de 2018, atinente ao capital e montantes em dívida no que se refere aos cinco empréstimos

Informações da Roménia sobre a situação, em 31 de março de 2018, atinente ao capital e montantes em dívida no que se refere aos cinco empréstimos

Empréstimo do BID

Crédito do BCR

Crédito do BRD

Empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível

Empréstimo de emergência

Data de concessão

31/5/2002

5/12/2013

5/6/2014

9/6/2015

14/7/2015

Capital inicial

68,75 milhões de USD

14 milhões de EUR

14 milhões de EUR

34,8 milhões de RON

98,5 milhões de RON

Capital do empréstimo em dívida em 31/3/2018

0

15,79 milhões de EUR

(73,5 milhões de RON)

12,9 milhões de EUR

(60,1 milhões de RON)

34,8 milhões de RON

93,4 milhões de RON

Dívida ao Ministério das Finanças em 31/3/2018 (capital, sanção pecuniária e juros)

60,7 milhões de RON

(13,1 milhões de EUR)

5,3 milhões de EUR

(24,9 milhões de RON)

3,0 milhões de EUR

(13,9 milhões de RON)

42,3 milhões de RON

112,6 milhões de RON

3.2.   Outras observações

Outras observações

| (65) | Em primeiro lugar, a Roménia prestou esclarecimentos relativamente ao empréstimo de emergência aprovado pela decisão da Comissão de 21 de abril de 2015. Conforme indicado também na decisão de início do procedimento, aquando da aprovação do empréstimo de emergência, a Roménia tinha-se comprometido a apresentar, num prazo máximo de seis meses a contar da emissão da decisão relativa ao auxílio de emergência, um dos seguintes elementos: i) uma prova de que o empréstimo tinha sido reembolsado, ii) um plano de reestruturação válido ou iii) um plano de liquidação fundamentado, que estabelecesse as etapas conducentes à liquidação da CE Hunedoara num prazo razoável, sem recurso a auxílios adicionais. A este respeito, a Roménia confirmou que, com efeito, optou pela via da reestruturação da CE Hunedoara. |
| --- | --- |

(65)

Em primeiro lugar, a Roménia prestou esclarecimentos relativamente ao empréstimo de emergência aprovado pela decisão da Comissão de 21 de abril de 2015. Conforme indicado também na decisão de início do procedimento, aquando da aprovação do empréstimo de emergência, a Roménia tinha-se comprometido a apresentar, num prazo máximo de seis meses a contar da emissão da decisão relativa ao auxílio de emergência, um dos seguintes elementos: i) uma prova de que o empréstimo tinha sido reembolsado, ii) um plano de reestruturação válido ou iii) um plano de liquidação fundamentado, que estabelecesse as etapas conducentes à liquidação da CE Hunedoara num prazo razoável, sem recurso a auxílios adicionais. A este respeito, a Roménia confirmou que, com efeito, optou pela via da reestruturação da CE Hunedoara.

| (66) | Em segundo lugar, no que diz respeito à decisão de início do procedimento, a Roménia alegou que, na sua opinião, o empréstimo de emergência aprovado pela decisão relativa ao auxílio de emergência não conferiu uma vantagem económica efetiva ao beneficiário (ou seja, a CE Hunedoara). A Roménia alegou que o empréstimo foi concedido em consonância com as condições vigentes no mercado bancário, ou seja, com base numa análise económica e financeira realizada pelo EximBank; além disso, as garantias exigidas pela Autoridade Nacional para a Administração Fiscal tiveram em conta o valor de mercado da garantia, que cobria, pelo menos, 120 % do valor do empréstimo. |
| --- | --- |

(66)

Em segundo lugar, no que diz respeito à decisão de início do procedimento, a Roménia alegou que, na sua opinião, o empréstimo de emergência aprovado pela decisão relativa ao auxílio de emergência não conferiu uma vantagem económica efetiva ao beneficiário (ou seja, a CE Hunedoara). A Roménia alegou que o empréstimo foi concedido em consonância com as condições vigentes no mercado bancário, ou seja, com base numa análise económica e financeira realizada pelo EximBank; além disso, as garantias exigidas pela Autoridade Nacional para a Administração Fiscal tiveram em conta o valor de mercado da garantia, que cobria, pelo menos, 120 % do valor do empréstimo.

| (67) | Em terceiro lugar, em relação ao processo de liquidação da CE Hunedoara e à separação jurídica entre a atividade de mineração de carvão e a atividade de produção de eletricidade, a Roménia forneceu as seguintes explicações: i) a falta de recursos financeiros, ii) o facto de a CE Hunedoara ter estado temporariamente submetida a um processo de insolvência, o que ocorreu duas vezes em 2016, a seu próprio pedido, tendo tais processos sido encerrados ambas as vezes, bem como iii) o facto de, aquando desta comunicação da Roménia, os tribunais nacionais ainda não terem emitido uma decisão relativamente a outro pedido de instauração de um processo de insolvência, constituem, todos eles, razões que impediram a separação jurídica entre a mineração de carvão e a produção de eletricidade. |
| --- | --- |

(67)

Em terceiro lugar, em relação ao processo de liquidação da CE Hunedoara e à separação jurídica entre a atividade de mineração de carvão e a atividade de produção de eletricidade, a Roménia forneceu as seguintes explicações: i) a falta de recursos financeiros, ii) o facto de a CE Hunedoara ter estado temporariamente submetida a um processo de insolvência, o que ocorreu duas vezes em 2016, a seu próprio pedido, tendo tais processos sido encerrados ambas as vezes, bem como iii) o facto de, aquando desta comunicação da Roménia, os tribunais nacionais ainda não terem emitido uma decisão relativamente a outro pedido de instauração de um processo de insolvência, constituem, todos eles, razões que impediram a separação jurídica entre a mineração de carvão e a produção de eletricidade.

| (68) | A Roménia explicou que a separação jurídica exige o cumprimento de determinadas etapas processuais previstas e que, caso não haja qualquer intervenção de terceiros interessados, o processo demora normalmente entre seis e nove meses. Sublinhou ainda que, no entanto, existem contas separadas para as atividades de mineração de carvão e de produção de eletricidade, e que o auxílio de emergência seria exclusivamente utilizado em benefício desta última, conforme já indicado na notificação do auxílio de emergência. |
| --- | --- |

(68)

A Roménia explicou que a separação jurídica exige o cumprimento de determinadas etapas processuais previstas e que, caso não haja qualquer intervenção de terceiros interessados, o processo demora normalmente entre seis e nove meses. Sublinhou ainda que, no entanto, existem contas separadas para as atividades de mineração de carvão e de produção de eletricidade, e que o auxílio de emergência seria exclusivamente utilizado em benefício desta última, conforme já indicado na notificação do auxílio de emergência.

| (69) | Em quarto lugar, no que se refere à decisão de início do procedimento, nomeadamente as condições para auxílio a prestadores de serviços de interesse económico geral («SIEG»), a Roménia alegou que a CE Hunedoara seria uma prestadora de serviços indispensáveis ao funcionamento da rede nacional de energia elétrica, o que, na verdade, lhe conferiria o direito de receber compensação, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor (22). A este respeito, a Roménia referiu ainda que as informações necessárias para a definição do SIEG, da respetiva atribuição, do cálculo da compensação e da duração começaram a ser prestadas à Comissão a partir de 2016, estando esse processo quase concluído. |
| --- | --- |

(69)

Em quarto lugar, no que se refere à decisão de início do procedimento, nomeadamente as condições para auxílio a prestadores de serviços de interesse económico geral («SIEG»), a Roménia alegou que a CE Hunedoara seria uma prestadora de serviços indispensáveis ao funcionamento da rede nacional de energia elétrica, o que, na verdade, lhe conferiria o direito de receber compensação, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor (22). A este respeito, a Roménia referiu ainda que as informações necessárias para a definição do SIEG, da respetiva atribuição, do cálculo da compensação e da duração começaram a ser prestadas à Comissão a partir de 2016, estando esse processo quase concluído.

22

| (70) | Em quinto lugar, a Roménia referiu ainda que, segundo estudos realizados pela Empresa Nacional de Distribuição de Energia Elétrica Transelectrica S.A., a desativação das duas centrais de produção de eletricidade de Mintia e de Paroseni influenciaria negativamente o funcionamento da rede nacional de energia elétrica. |
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(70)

Em quinto lugar, a Roménia referiu ainda que, segundo estudos realizados pela Empresa Nacional de Distribuição de Energia Elétrica Transelectrica S.A., a desativação das duas centrais de produção de eletricidade de Mintia e de Paroseni influenciaria negativamente o funcionamento da rede nacional de energia elétrica.

| (71) | Em sexto lugar, de acordo com as estimativas da Roménia, era expectável que outras unidades de produção de energia elétrica ficassem indisponíveis num futuro muito próximo, devido à entrada em vigor da Decisão de Execução (UE) 2017/1442 da Comissão, de 31 de julho de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as grandes instalações de combustão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (23). |
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(71)

Em sexto lugar, de acordo com as estimativas da Roménia, era expectável que outras unidades de produção de energia elétrica ficassem indisponíveis num futuro muito próximo, devido à entrada em vigor da Decisão de Execução (UE) 2017/1442 da Comissão, de 31 de julho de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as grandes instalações de combustão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

23

| (72) | No entanto, a Roménia não forneceu quaisquer informações que demonstrassem a realização, antes da concessão dos empréstimos, de uma avaliação ex ante pelas autoridades romenas ou por intervenientes no mercado, nem forneceu elementos que comprovassem a compatibilidade dos empréstimos com as regras em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

(72)

No entanto, a Roménia não forneceu quaisquer informações que demonstrassem a realização, antes da concessão dos empréstimos, de uma avaliação ex ante pelas autoridades romenas ou por intervenientes no mercado, nem forneceu elementos que comprovassem a compatibilidade dos empréstimos com as regras em matéria de auxílios estatais.

ex ante

| (73) | Nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento, a Roménia não contestou o facto de o empréstimo de emergência, o empréstimo concedido para o reembolso do auxílio incompatível, e os restantes três empréstimos constituírem recursos estatais e serem imputáveis ao Estado. |
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(73)

Nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento, a Roménia não contestou o facto de o empréstimo de emergência, o empréstimo concedido para o reembolso do auxílio incompatível, e os restantes três empréstimos constituírem recursos estatais e serem imputáveis ao Estado.

4.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

| (74) | A presente decisão diz respeito aos cinco empréstimos financiados ou apoiados por fundos públicos, descritos na secção 2.4. |
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(74)

A presente decisão diz respeito aos cinco empréstimos financiados ou apoiados por fundos públicos, descritos na secção 2.4.

| (75) | A presente decisão não prejudica a apreciação de quaisquer outras medidas de apoio concedidas à CE Hunedoara. Tal inclui, em especial, o diferimento ou as anulações de dívida por parte de organismos públicos, em benefício direto da CE Hunedoara, conforme indicado na decisão de início do procedimento, bem como anteriores anulações ou renúncias a dívidas públicas da National Hard Coal Company JSC Petrosani, antes da sua liquidação, caso a CE Hunedoara viesse a ser considerada a sua sucessora económica. |
| --- | --- |

(75)

A presente decisão não prejudica a apreciação de quaisquer outras medidas de apoio concedidas à CE Hunedoara. Tal inclui, em especial, o diferimento ou as anulações de dívida por parte de organismos públicos, em benefício direto da CE Hunedoara, conforme indicado na decisão de início do procedimento, bem como anteriores anulações ou renúncias a dívidas públicas da National Hard Coal Company JSC Petrosani, antes da sua liquidação, caso a CE Hunedoara viesse a ser considerada a sua sucessora económica.

| (76) | A Comissão começará por analisar se as cinco medidas em causa envolvem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A Comissão irá posteriormente analisar se o auxílio já foi executado e se o mesmo é passível de ser compatível com o mercado interno. |
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(76)

A Comissão começará por analisar se as cinco medidas em causa envolvem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A Comissão irá posteriormente analisar se o auxílio já foi executado e se o mesmo é passível de ser compatível com o mercado interno.

o

o

| (77) | A título de observação preliminar, a Comissão discorda das observações da Roménia relativas aos empréstimos do BCR e do BRD. Em primeiro lugar, embora a Roménia tenha, de facto, pago uma parte do montante de capital ao BCR e ao BRD respetivamente (na sua qualidade de mutuário), tal não é verdade no que se refere à CE Hunedoara, uma vez que esta não pagou qualquer parte do capital (dos empréstimos subordinados) ao Estado romeno, pelo que, na verdade, continua em dívida a totalidade do capital inicial (dos empréstimos subordinados) e não apenas uma parte dele. Em segundo lugar, a Comissão discorda também das observações relativas às somas devidas ao Ministério das Finanças, em 31 de março de 2018, no que se refere a esses dois empréstimos; com efeito, como explicado abaixo, a Comissão considera que a CE Hunedoara já deve ao Estado romeno a totalidade dos montantes de capital dos empréstimos (subordinados) do BCR e do BRD (e não apenas as prestações referentes ao capital que, de acordo com o calendário de pagamento, deviam ser pagas até 31 de março de 2018). |
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(77)

A título de observação preliminar, a Comissão discorda das observações da Roménia relativas aos empréstimos do BCR e do BRD. Em primeiro lugar, embora a Roménia tenha, de facto, pago uma parte do montante de capital ao BCR e ao BRD respetivamente (na sua qualidade de mutuário), tal não é verdade no que se refere à CE Hunedoara, uma vez que esta não pagou qualquer parte do capital (dos empréstimos subordinados) ao Estado romeno, pelo que, na verdade, continua em dívida a totalidade do capital inicial (dos empréstimos subordinados) e não apenas uma parte dele. Em segundo lugar, a Comissão discorda também das observações relativas às somas devidas ao Ministério das Finanças, em 31 de março de 2018, no que se refere a esses dois empréstimos; com efeito, como explicado abaixo, a Comissão considera que a CE Hunedoara já deve ao Estado romeno a totalidade dos montantes de capital dos empréstimos (subordinados) do BCR e do BRD (e não apenas as prestações referentes ao capital que, de acordo com o calendário de pagamento, deviam ser pagas até 31 de março de 2018).

4.1.   Existência de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

Existência de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o

o

| (78) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
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(78)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

o

o

| (79) | Na aceção desta disposição, a qualificação de uma medida como auxílio estatal implica, por conseguinte, que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas: i) a medida deve ser imputável ao Estado e financiada através de recursos estatais; ii) deve conferir uma vantagem ao beneficiário; iii) essa vantagem deve ser seletiva; e iv) a medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
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(79)

Na aceção desta disposição, a qualificação de uma medida como auxílio estatal implica, por conseguinte, que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas: i) a medida deve ser imputável ao Estado e financiada através de recursos estatais; ii) deve conferir uma vantagem ao beneficiário; iii) essa vantagem deve ser seletiva; e iv) a medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

4.1.1.   Recursos estatais e imputabilidade ao Estado

Recursos estatais e imputabilidade ao Estado

| (80) | Conforme estabelecido pelo Tribunal de Justiça (24), para que as medidas se qualifiquem como auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a) têm de provir de recursos estatais, seja direta ou indiretamente, por meio de um organismo intermediário que atue ao abrigo de poderes nele delegados, e b) devem ser imputáveis ao Estado. O conceito de Estado-Membro engloba as autoridades públicas a todos os níveis, independentemente de se tratar de uma autoridade nacional, regional ou local (25). |
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(80)

Conforme estabelecido pelo Tribunal de Justiça (24), para que as medidas se qualifiquem como auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a) têm de provir de recursos estatais, seja direta ou indiretamente, por meio de um organismo intermediário que atue ao abrigo de poderes nele delegados, e b) devem ser imputáveis ao Estado. O conceito de Estado-Membro engloba as autoridades públicas a todos os níveis, independentemente de se tratar de uma autoridade nacional, regional ou local (25).

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| (81) | No que se refere ao empréstimo do BIRD, a Roménia explicou que este resultou de um contrato assinado em 31 de maio de 2002 entre o BIRD e a Electrocentrale Deva, a antecessora legal da CE Hunedoara. Esse contrato de empréstimo foi coberto por uma garantia do Governo romeno. De acordo com a jurisprudência (26), a criação de um risco concreto da constituição, no futuro, de um encargo suplementar para o Estado, através de uma garantia ou de uma proposta contratual, é suficiente para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Assim sendo, a garantia para o empréstimo do BIRD envolveu recursos do orçamento de Estado. |
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(81)

No que se refere ao empréstimo do BIRD, a Roménia explicou que este resultou de um contrato assinado em 31 de maio de 2002 entre o BIRD e a Electrocentrale Deva, a antecessora legal da CE Hunedoara. Esse contrato de empréstimo foi coberto por uma garantia do Governo romeno. De acordo com a jurisprudência (26), a criação de um risco concreto da constituição, no futuro, de um encargo suplementar para o Estado, através de uma garantia ou de uma proposta contratual, é suficiente para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Assim sendo, a garantia para o empréstimo do BIRD envolveu recursos do orçamento de Estado.

26

o

o

| (82) | Relativamente ao empréstimo do BCR, a Roménia confirmou que o mesmo resultou de um contrato celebrado em 3 de dezembro de 2013 entre o BCR e o Ministério das Finanças Públicas, para financiar um quarto do projeto de investimento «Centrala Electrică Paroșeni». Este empréstimo foi posteriormente objeto de nova concessão à CE Hunedoara, por meio de um contrato de empréstimo subsidiário, celebrado em 5 de dezembro de 2013. Como tal, o contrato de empréstimo subsidiário (relacionado com o empréstimo do BCR contraído pelo Estado romeno) foi oferecido à CE Hunedoara a partir de recursos provenientes do orçamento de Estado. |
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(82)

Relativamente ao empréstimo do BCR, a Roménia confirmou que o mesmo resultou de um contrato celebrado em 3 de dezembro de 2013 entre o BCR e o Ministério das Finanças Públicas, para financiar um quarto do projeto de investimento «Centrala Electrică Paroșeni». Este empréstimo foi posteriormente objeto de nova concessão à CE Hunedoara, por meio de um contrato de empréstimo subsidiário, celebrado em 5 de dezembro de 2013. Como tal, o contrato de empréstimo subsidiário (relacionado com o empréstimo do BCR contraído pelo Estado romeno) foi oferecido à CE Hunedoara a partir de recursos provenientes do orçamento de Estado.

| (83) | Relativamente ao empréstimo do BRD, a Roménia confirmou que o mesmo resultou de um contrato assinado em 19 de maio de 2014 entre o BRD e o Ministério das Finanças Públicas. Este empréstimo foi concedido pelo banco ao mutuário, que, posteriormente, o concedeu à CE Hunedoara, por meio de um contrato de empréstimo subsidiário celebrado em 5 de junho de 2014, para financiar mais um quarto do projeto «Centrala Electrică Paroșeni». Como tal, o contrato de empréstimo subsidiário (relacionado com o empréstimo do BRD contraído pelo Estado romeno) foi oferecido à CE Hunedoara a partir de recursos provenientes do orçamento de Estado. |
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(83)

Relativamente ao empréstimo do BRD, a Roménia confirmou que o mesmo resultou de um contrato assinado em 19 de maio de 2014 entre o BRD e o Ministério das Finanças Públicas. Este empréstimo foi concedido pelo banco ao mutuário, que, posteriormente, o concedeu à CE Hunedoara, por meio de um contrato de empréstimo subsidiário celebrado em 5 de junho de 2014, para financiar mais um quarto do projeto «Centrala Electrică Paroșeni». Como tal, o contrato de empréstimo subsidiário (relacionado com o empréstimo do BRD contraído pelo Estado romeno) foi oferecido à CE Hunedoara a partir de recursos provenientes do orçamento de Estado.

| (84) | Tanto o empréstimo de emergência, incluindo a parte do mesmo que foi objeto de diferimento e que não foi paga, como o empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível envolvem recursos estatais, uma vez que foram concedidos a partir de fundos reservados pelo orçamento de Estado e dele provenientes. |
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(84)

Tanto o empréstimo de emergência, incluindo a parte do mesmo que foi objeto de diferimento e que não foi paga, como o empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível envolvem recursos estatais, uma vez que foram concedidos a partir de fundos reservados pelo orçamento de Estado e dele provenientes.

| (85) | Os vários atos através dos quais o Ministério das Finanças contraiu, subordinou ou garantiu empréstimos à CE Hunedoara são imputáveis ao Estado romeno, independentemente de o ministério ter agido por iniciativa própria, ao abrigo de poderes do Estado nele investidos ou por ordem do Conselho de Ministros da Roménia. |
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(85)

Os vários atos através dos quais o Ministério das Finanças contraiu, subordinou ou garantiu empréstimos à CE Hunedoara são imputáveis ao Estado romeno, independentemente de o ministério ter agido por iniciativa própria, ao abrigo de poderes do Estado nele investidos ou por ordem do Conselho de Ministros da Roménia.

| (86) | Com base no que precede, a Comissão conclui que os cinco empréstimos em questão envolvem recursos estatais e são imputáveis ao Estado romeno. |
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(86)

Com base no que precede, a Comissão conclui que os cinco empréstimos em questão envolvem recursos estatais e são imputáveis ao Estado romeno.

4.1.2.   Vantagem económica

Vantagem económica

| (87) | Nos termos do artigo 107.o. n.o 1, do TFUE, uma medida é considerada um auxílio estatal quando favorece certas empresas ou certas produções. Os empréstimos ou garantias concedidos pelo Estado, direta ou indiretamente, podem favorecer a empresa beneficiária quando lhe proporcionam fundos que esta não obteria nos mercados financeiros nas mesmas condições, ou que não obteria de todo. A fim de verificar se uma empresa beneficiou de uma vantagem económica, a Comissão aplica o critério do «princípio do operador numa economia de mercado» («Princípio do OEM»). De acordo com este princípio, a apreciação centra-se na operação partindo da perspetiva de um hipotético credor/investidor privado prudente, numa situação tão semelhante quanto possível à do Estado (27). |
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(87)

Nos termos do artigo 107.o. n.o 1, do TFUE, uma medida é considerada um auxílio estatal quando favorece certas empresas ou certas produções. Os empréstimos ou garantias concedidos pelo Estado, direta ou indiretamente, podem favorecer a empresa beneficiária quando lhe proporcionam fundos que esta não obteria nos mercados financeiros nas mesmas condições, ou que não obteria de todo. A fim de verificar se uma empresa beneficiou de uma vantagem económica, a Comissão aplica o critério do «princípio do operador numa economia de mercado» («Princípio do OEM»). De acordo com este princípio, a apreciação centra-se na operação partindo da perspetiva de um hipotético credor/investidor privado prudente, numa situação tão semelhante quanto possível à do Estado (27).

o

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27

| (88) | No caso em apreço, o Estado romeno é simultaneamente credor da CE Hunedoara e o seu principal acionista. Num tal contexto, a Roménia apenas poderia conceder ou garantir um empréstimo em conformidade com o princípio do OEM, ou prestar uma garantia numa base autónoma, se os termos da concessão do empréstimo estivessem em consonância com as condições de mercado, e desde que fosse expectável o reembolso ou um retorno acrescido para o acionista sob uma outra forma. |
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(88)

No caso em apreço, o Estado romeno é simultaneamente credor da CE Hunedoara e o seu principal acionista. Num tal contexto, a Roménia apenas poderia conceder ou garantir um empréstimo em conformidade com o princípio do OEM, ou prestar uma garantia numa base autónoma, se os termos da concessão do empréstimo estivessem em consonância com as condições de mercado, e desde que fosse expectável o reembolso ou um retorno acrescido para o acionista sob uma outra forma.

| (89) | Por conseguinte, a apreciação das condições em que um acionista concede empréstimos deve ter em consideração o possível retorno que o acionista, nessa sua qualidade, pode razoavelmente esperar receber com base na sua participação. No caso em apreço, atendendo i) às informações financeiras da CE Hunedoara apresentadas no quadro 2 acima, ii) aos custos de produção marginais significativamente superiores da CE Hunedoara em comparação com os preços de mercado e iii) ao historial das empresas antecessoras, é manifesto que, a partir de 2013, o Estado romeno, ou qualquer investidor de mercado numa posição semelhante à do Estado, não poderia esperar que a sua participação na CE Hunedoara produzisse um possível retorno sob a forma de dividendos ou mais-valias. |
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(89)

Por conseguinte, a apreciação das condições em que um acionista concede empréstimos deve ter em consideração o possível retorno que o acionista, nessa sua qualidade, pode razoavelmente esperar receber com base na sua participação. No caso em apreço, atendendo i) às informações financeiras da CE Hunedoara apresentadas no quadro 2 acima, ii) aos custos de produção marginais significativamente superiores da CE Hunedoara em comparação com os preços de mercado e iii) ao historial das empresas antecessoras, é manifesto que, a partir de 2013, o Estado romeno, ou qualquer investidor de mercado numa posição semelhante à do Estado, não poderia esperar que a sua participação na CE Hunedoara produzisse um possível retorno sob a forma de dividendos ou mais-valias.

| (90) | Em primeiro lugar, no que se refere aos três empréstimos (BIRD, BCR e BRD) contraídos ou garantidos pelo Ministério das Finanças romeno em benefício da CE Hunedoara, a situação financeira da empresa e o historial das suas antecessoras devem ser tidos em conta na apreciação, da mesma forma que teriam sido avaliadas por qualquer mutuante ou investidor de mercado. Mesmo antes de abril de 2015, altura em que, alegadamente, a CE Hunedoara já não era capaz de aceder a financiamento em condições de mercado, a situação da empresa já era consistentemente deficitária, o que aconteceu desde o seu primeiro ano de pleno funcionamento com as minas de carvão e a produção de eletricidade sob a mesma empresa. |
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(90)

Em primeiro lugar, no que se refere aos três empréstimos (BIRD, BCR e BRD) contraídos ou garantidos pelo Ministério das Finanças romeno em benefício da CE Hunedoara, a situação financeira da empresa e o historial das suas antecessoras devem ser tidos em conta na apreciação, da mesma forma que teriam sido avaliadas por qualquer mutuante ou investidor de mercado. Mesmo antes de abril de 2015, altura em que, alegadamente, a CE Hunedoara já não era capaz de aceder a financiamento em condições de mercado, a situação da empresa já era consistentemente deficitária, o que aconteceu desde o seu primeiro ano de pleno funcionamento com as minas de carvão e a produção de eletricidade sob a mesma empresa.

| (91) | Em segundo lugar, no que se refere ao empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível, a decisão de início do procedimento salientou que fora conferida uma vantagem económica de natureza semelhante (a vantagem associada ao empréstimo de emergência) à CE Hunedoara enquanto empresa sucessora que explorava os ativos de produção de eletricidade da Electrocentrale Paroșenie e da Electrocentrale Deva, através do auxílio estatal objeto da Decisão relativa ao auxílio incompatível, adotada em 20 de abril de 2015 e, por via de inferência, através do empréstimo público concedido à CE Hunedoara para reembolsar tal auxílio. O empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível foi concedido num momento no qual, segundo a Roménia, a CE Hunedoara cumpria os critérios para ser submetida a um processo de insolvência nos termos do direito romeno, pelo que se pode excluir que a empresa teria sido capaz de encontrar esse financiamento em condições de mercado. |
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(91)

Em segundo lugar, no que se refere ao empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível, a decisão de início do procedimento salientou que fora conferida uma vantagem económica de natureza semelhante (a vantagem associada ao empréstimo de emergência) à CE Hunedoara enquanto empresa sucessora que explorava os ativos de produção de eletricidade da Electrocentrale Paroșenie e da Electrocentrale Deva, através do auxílio estatal objeto da Decisão relativa ao auxílio incompatível, adotada em 20 de abril de 2015 e, por via de inferência, através do empréstimo público concedido à CE Hunedoara para reembolsar tal auxílio. O empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível foi concedido num momento no qual, segundo a Roménia, a CE Hunedoara cumpria os critérios para ser submetida a um processo de insolvência nos termos do direito romeno, pelo que se pode excluir que a empresa teria sido capaz de encontrar esse financiamento em condições de mercado.

| (92) | Em terceiro lugar, conforme sublinhado na decisão de início do procedimento, as autoridades romenas declararam que a CE Hunedoara era incapaz de obter o empréstimo de emergência junto de bancos comerciais, tendo reconhecido inclusivamente que tal empréstimo conferia uma vantagem (seletiva) (28). A parte diferida e ainda por reembolsar do empréstimo de emergência, parte essa retida pela CE Hunedoara, também implica uma vantagem económica que a empresa nunca poderia ter obtido em condições de mercado, ou seja, por meio de refinanciamento e de reembolso da parte não reembolsada com recurso a um empréstimo de um banco comercial. |
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(92)

Em terceiro lugar, conforme sublinhado na decisão de início do procedimento, as autoridades romenas declararam que a CE Hunedoara era incapaz de obter o empréstimo de emergência junto de bancos comerciais, tendo reconhecido inclusivamente que tal empréstimo conferia uma vantagem (seletiva) (28). A parte diferida e ainda por reembolsar do empréstimo de emergência, parte essa retida pela CE Hunedoara, também implica uma vantagem económica que a empresa nunca poderia ter obtido em condições de mercado, ou seja, por meio de refinanciamento e de reembolso da parte não reembolsada com recurso a um empréstimo de um banco comercial.

28

| (93) | Nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento, a Roménia alegou que tinha efetivamente tencionado reestruturar a CE Hunedoara e converter o empréstimo de emergência numa parte de um auxílio à reestruturação. A Comissão observa, contudo, que a Roménia não apresentou um plano de reestruturação válido em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios de E&R, e que a simples intenção de reestruturar não anula a vantagem concedida pelo empréstimo de emergência, uma vez que este não foi reembolsado nos seis meses que se seguiram à concessão do auxílio. |
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(93)

Nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento, a Roménia alegou que tinha efetivamente tencionado reestruturar a CE Hunedoara e converter o empréstimo de emergência numa parte de um auxílio à reestruturação. A Comissão observa, contudo, que a Roménia não apresentou um plano de reestruturação válido em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios de E&R, e que a simples intenção de reestruturar não anula a vantagem concedida pelo empréstimo de emergência, uma vez que este não foi reembolsado nos seis meses que se seguiram à concessão do auxílio.

| (94) | A Roménia alegou ainda, nas observações acima referidas, que o empréstimo de emergência foi concedido segundo as condições existentes no mercado bancário, na sequência de uma análise pelo EximBank, tendo ainda sido coberto por uma garantia. Esta alegação cai por terra, tendo em conta o simples facto de a CE Hunedoara não ter sido capaz de obter o empréstimo junto de bancos comerciais, conforme salientado nos considerandos 100 e 101 da presente decisão. Além disso, a Roménia não forneceu a análise do risco de crédito realizada pelo EximBank. |
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(94)

A Roménia alegou ainda, nas observações acima referidas, que o empréstimo de emergência foi concedido segundo as condições existentes no mercado bancário, na sequência de uma análise pelo EximBank, tendo ainda sido coberto por uma garantia. Esta alegação cai por terra, tendo em conta o simples facto de a CE Hunedoara não ter sido capaz de obter o empréstimo junto de bancos comerciais, conforme salientado nos considerandos 100 e 101 da presente decisão. Além disso, a Roménia não forneceu a análise do risco de crédito realizada pelo EximBank.

| (95) | Em quarto lugar, as empresas antecessoras da CE Hunedoara também não foram capazes de satisfazer os seus créditos, tendo ficado por pagar mais de 1,2 mil milhões de EUR no contexto da liquidação. Embora tivesse sido desonerada da maioria dos créditos da Electrocentrale Paroșeni, da Electrocentrale Deva e da National Hard Coal Company JSC Petroșani, a CE Hunedoara não tinha, enquanto empresa recém-criada, um historial de crédito fiável e sólido, sem o qual os mutuantes de mercado se mostram reticentes em financiar operações. Com efeito, os cinco empréstimos que constituem o objeto do presente processo foram, todos eles, concedidos a partir de recursos pertencentes ao orçamento do Estado (ver 4.1.1. acima). Em contrapartida, não existem provas da concessão à CE Hunedoara, por um credor privado de mercado, de empréstimos numa medida que seja sequer comparável. Não obstante a Roménia ter sido convidada, na decisão do início do procedimento, a fornecer provas de ofertas de empréstimos à CE Hunedoara, entre 2012 e 2016, por parte de instituições financeiras de mercado ou bancos, especificando se era exigida uma garantia estatal ou pública, tais ofertas não foram disponibilizadas, como não o foram também provas de avaliações positivas por parte de mutuantes de mercado. |
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(95)

Em quarto lugar, as empresas antecessoras da CE Hunedoara também não foram capazes de satisfazer os seus créditos, tendo ficado por pagar mais de 1,2 mil milhões de EUR no contexto da liquidação. Embora tivesse sido desonerada da maioria dos créditos da Electrocentrale Paroșeni, da Electrocentrale Deva e da National Hard Coal Company JSC Petroșani, a CE Hunedoara não tinha, enquanto empresa recém-criada, um historial de crédito fiável e sólido, sem o qual os mutuantes de mercado se mostram reticentes em financiar operações. Com efeito, os cinco empréstimos que constituem o objeto do presente processo foram, todos eles, concedidos a partir de recursos pertencentes ao orçamento do Estado (ver 4.1.1. acima). Em contrapartida, não existem provas da concessão à CE Hunedoara, por um credor privado de mercado, de empréstimos numa medida que seja sequer comparável. Não obstante a Roménia ter sido convidada, na decisão do início do procedimento, a fornecer provas de ofertas de empréstimos à CE Hunedoara, entre 2012 e 2016, por parte de instituições financeiras de mercado ou bancos, especificando se era exigida uma garantia estatal ou pública, tais ofertas não foram disponibilizadas, como não o foram também provas de avaliações positivas por parte de mutuantes de mercado.

| (96) | Em quinto lugar, conforme explicado no considerando 20 acima, os ativos produtivos da Hunedoara eram os já explorados pelas empresas antecessoras, não tendo sido objeto de qualquer significativa melhoria tecnológica ou em termos de produção que permitisse que os acionistas pudessem razoavelmente esperar uma maior rentabilidade ou uma melhoria das vendas de eletricidade ou de aquecimento no mercado da eletricidade romeno. Uma vez que detinham a totalidade da CE Hunedoara e das suas antecessoras, sendo também o seu principal credor, as autoridades romenas não podiam desconhecer a incapacidade estrutural da CE Hunedoara para gerar lucros de exploração suficientes para satisfazer os seus créditos. Forneceram, com recurso a financiamento público, fundos que a CE Hunedoara nunca teria sido capaz de obter no mercado financeiro. |
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(96)

Em quinto lugar, conforme explicado no considerando 20 acima, os ativos produtivos da Hunedoara eram os já explorados pelas empresas antecessoras, não tendo sido objeto de qualquer significativa melhoria tecnológica ou em termos de produção que permitisse que os acionistas pudessem razoavelmente esperar uma maior rentabilidade ou uma melhoria das vendas de eletricidade ou de aquecimento no mercado da eletricidade romeno. Uma vez que detinham a totalidade da CE Hunedoara e das suas antecessoras, sendo também o seu principal credor, as autoridades romenas não podiam desconhecer a incapacidade estrutural da CE Hunedoara para gerar lucros de exploração suficientes para satisfazer os seus créditos. Forneceram, com recurso a financiamento público, fundos que a CE Hunedoara nunca teria sido capaz de obter no mercado financeiro.

| (97) | Os cinco factos que precedem influenciam a qualidade creditícia da CE Hunedoara e tornam implausível que, sem intervenção estatal, a CE Hunedoara tivesse encontrado, em condições de mercado, mutuantes disponíveis e que acreditassem que a empresa reembolsaria os empréstimos. De igual modo, é pouco provável que a Roménia pudesse esperar um retorno da sua participação na CE Hunedoara e, em especial, de receitas das quais abdicou ao conceder empréstimos à CE Hunedoara abaixo das condições de mercado. |
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(97)

Os cinco factos que precedem influenciam a qualidade creditícia da CE Hunedoara e tornam implausível que, sem intervenção estatal, a CE Hunedoara tivesse encontrado, em condições de mercado, mutuantes disponíveis e que acreditassem que a empresa reembolsaria os empréstimos. De igual modo, é pouco provável que a Roménia pudesse esperar um retorno da sua participação na CE Hunedoara e, em especial, de receitas das quais abdicou ao conceder empréstimos à CE Hunedoara abaixo das condições de mercado.

| (98) | Em conclusão, os empréstimos em questão parecem ter favorecido a CE Hunedoara. Com efeito, as suas antecessoras, insolventes e liquidadas, tinham um mau historial de crédito, e a própria CE Hunedoara não tinha um historial de crédito próprio em 2012-2013, altura em que foi criada. A CE Hunedoara registou perdas de exploração crescentes, que impossibilitaram o reembolso da dívida a partir de 2013-2014 e levaram ao incumprimento efetivo dos créditos, fazendo com que, a partir de 2015, a empresa pudesse eventualmente ser submetida a um processo de insolvência. Além disso, não há qualquer indicação de que as autoridades romenas tenham tomado medidas oportunas semelhantes àquelas que um credor diligente teria tomado para recuperar os seus créditos, como, por exemplo, intimar o mutuário a reembolsar os empréstimos ou solicitar uma execução coerciva para o pagamento dos reembolsos em falta. Embora o pedido de insolvência contra a CE Hunedoara tenha sido apresentado em janeiro de 2016 (ver considerando 22 acima), até à data o mesmo não gerou qualquer recuperação efetiva. Devido à difícil situação financeira da empresa e à reduzida probabilidade de reembolso aquando da concessão ou do diferimento dos empréstimos, tais empréstimos conferiram uma vantagem económica à CE Hunedoara sob a forma de financiamento e fundos, que esta não teria sido capaz de obter no mercado. |
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(98)

Em conclusão, os empréstimos em questão parecem ter favorecido a CE Hunedoara. Com efeito, as suas antecessoras, insolventes e liquidadas, tinham um mau historial de crédito, e a própria CE Hunedoara não tinha um historial de crédito próprio em 2012-2013, altura em que foi criada. A CE Hunedoara registou perdas de exploração crescentes, que impossibilitaram o reembolso da dívida a partir de 2013-2014 e levaram ao incumprimento efetivo dos créditos, fazendo com que, a partir de 2015, a empresa pudesse eventualmente ser submetida a um processo de insolvência. Além disso, não há qualquer indicação de que as autoridades romenas tenham tomado medidas oportunas semelhantes àquelas que um credor diligente teria tomado para recuperar os seus créditos, como, por exemplo, intimar o mutuário a reembolsar os empréstimos ou solicitar uma execução coerciva para o pagamento dos reembolsos em falta. Embora o pedido de insolvência contra a CE Hunedoara tenha sido apresentado em janeiro de 2016 (ver considerando 22 acima), até à data o mesmo não gerou qualquer recuperação efetiva. Devido à difícil situação financeira da empresa e à reduzida probabilidade de reembolso aquando da concessão ou do diferimento dos empréstimos, tais empréstimos conferiram uma vantagem económica à CE Hunedoara sob a forma de financiamento e fundos, que esta não teria sido capaz de obter no mercado.

| (99) | No atinente à quantificação dessa vantagem económica, no considerando 34 da decisão de início do procedimento, a Comissão fez referência ao acórdão do Tribunal Geral no processo Larko (29), segundo o qual numa situação em que o mutuário se encontra numa situação financeira delicada, caracterizada, nomeadamente, por uma diminuição do volume de negócios, por um capital próprio negativo e pela impossibilidade de reembolsar os empréstimos com fundos próprios, a vantagem económica que um empréstimo comporta pode equivaler ao montante total dos fundos tomados em empréstimo, ainda que o Estado apenas garanta o empréstimo. As autoridades romenas não forneceram quaisquer provas de que a CE Hunedoara tinha acesso a financiamento do mercado em condições de mercado, que indicassem que a empresa tinha tentado, e muito menos com êxito, obter financiamento no mercado sem apoio do Estado. |
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(99)

No atinente à quantificação dessa vantagem económica, no considerando 34 da decisão de início do procedimento, a Comissão fez referência ao acórdão do Tribunal Geral no processo Larko (29), segundo o qual numa situação em que o mutuário se encontra numa situação financeira delicada, caracterizada, nomeadamente, por uma diminuição do volume de negócios, por um capital próprio negativo e pela impossibilidade de reembolsar os empréstimos com fundos próprios, a vantagem económica que um empréstimo comporta pode equivaler ao montante total dos fundos tomados em empréstimo, ainda que o Estado apenas garanta o empréstimo. As autoridades romenas não forneceram quaisquer provas de que a CE Hunedoara tinha acesso a financiamento do mercado em condições de mercado, que indicassem que a empresa tinha tentado, e muito menos com êxito, obter financiamento no mercado sem apoio do Estado.

29

| (100) | Como sublinhado no considerando 43, o empréstimo do BRD e o empréstimo do BCR, transferido pelo Estado romeno a fim de financiar a conformidade ambiental em 2013-2014, ocorreram no seguimento da concessão, pela Roménia, de subvenções para o mesmo tipo de instalações (dessulfuração de gases de combustão) a outras centrais térmicas, em 2010 (CE Turceni) e em 2011 (CE Craiova II), e num momento em que decidira pôr termo à concessão de subvenções dessa natureza enquanto instrumento de auxílio. No entanto, atendendo às características, finalidade e situação financeira da CE Hunedoara, afigura-se adequado considerar que o empréstimo do BRD e o empréstimo do BCR transferido pelo Estado, e que financiou a conformidade ambiental, constituíram subvenções de facto, apesar da sua qualificação jurídica enquanto empréstimos. |
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(100)

Como sublinhado no considerando 43, o empréstimo do BRD e o empréstimo do BCR, transferido pelo Estado romeno a fim de financiar a conformidade ambiental em 2013-2014, ocorreram no seguimento da concessão, pela Roménia, de subvenções para o mesmo tipo de instalações (dessulfuração de gases de combustão) a outras centrais térmicas, em 2010 (CE Turceni) e em 2011 (CE Craiova II), e num momento em que decidira pôr termo à concessão de subvenções dessa natureza enquanto instrumento de auxílio. No entanto, atendendo às características, finalidade e situação financeira da CE Hunedoara, afigura-se adequado considerar que o empréstimo do BRD e o empréstimo do BCR transferido pelo Estado, e que financiou a conformidade ambiental, constituíram subvenções de facto, apesar da sua qualificação jurídica enquanto empréstimos.

| (101) | Simultaneamente, o recurso, pelo Estado romeno, à transferência dos empréstimos que lhe foram concedidos pelo BDR e pelo BCR demonstra que esses bancos privados não tencionavam assumir qualquer risco de liquidez em relação à CE Hunedoara, uma vez que consideravam praticamente certo o incumprimento do reembolso. |
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(101)

Simultaneamente, o recurso, pelo Estado romeno, à transferência dos empréstimos que lhe foram concedidos pelo BDR e pelo BCR demonstra que esses bancos privados não tencionavam assumir qualquer risco de liquidez em relação à CE Hunedoara, uma vez que consideravam praticamente certo o incumprimento do reembolso.

| (102) | Assim, com base no que precede, a Comissão conclui que os cinco empréstimos concedidos à CE Hunedoara conferiram uma vantagem económica, e considera que tal vantagem equivale à totalidade dos montantes de capital dos empréstimos aquando da concessão. |
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(102)

Assim, com base no que precede, a Comissão conclui que os cinco empréstimos concedidos à CE Hunedoara conferiram uma vantagem económica, e considera que tal vantagem equivale à totalidade dos montantes de capital dos empréstimos aquando da concessão.

4.1.3.   Seletividade

Seletividade

| (103) | Nos termos do artigo 107.o. n.o 1, do TFUE, uma medida é considerada um auxílio estatal quando favorece certas empresas ou certas produções. A Comissão observa que os cinco empréstimos foram concedidos à CE Hunedoara numa base ad hoc, a fim de apoiar a continuidade do seu funcionamento em situações específicas que exigiam investimentos relacionados com a conformidade ambiental, custos de exploração ou o reembolso de um auxílio incompatível, não se inserindo esses empréstimos numa medida mais ampla de política económica geral destinada a apoiar empresas, numa situação jurídica e económica comparável e ativas na produção de eletricidade ou noutros setores económicos. Por conseguinte, a Comissão conclui que tais empréstimos são seletivos na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(103)

Nos termos do artigo 107.o. n.o 1, do TFUE, uma medida é considerada um auxílio estatal quando favorece certas empresas ou certas produções. A Comissão observa que os cinco empréstimos foram concedidos à CE Hunedoara numa base ad hoc, a fim de apoiar a continuidade do seu funcionamento em situações específicas que exigiam investimentos relacionados com a conformidade ambiental, custos de exploração ou o reembolso de um auxílio incompatível, não se inserindo esses empréstimos numa medida mais ampla de política económica geral destinada a apoiar empresas, numa situação jurídica e económica comparável e ativas na produção de eletricidade ou noutros setores económicos. Por conseguinte, a Comissão conclui que tais empréstimos são seletivos na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

certas empresas ou certas produções

ad hoc

o

o

4.1.4.   Efeito sobre as trocas comerciais e distorção da concorrência

Efeito sobre as trocas comerciais e distorção da concorrência

| (104) | Quando o auxílio concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa em comparação com outras empresas concorrentes no mercado interno da União, deve considerar-se que estas foram afetadas por esse auxílio (30). Basta que o beneficiário do auxílio esteja em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência (31). |
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(104)

Quando o auxílio concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa em comparação com outras empresas concorrentes no mercado interno da União, deve considerar-se que estas foram afetadas por esse auxílio (30). Basta que o beneficiário do auxílio esteja em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência (31).

30

31

| (105) | A CE Hunedoara fornece eletricidade e aquecimento na Roménia. Nos termos das regras aplicáveis da União relativas ao mercado interno da eletricidade (32), os comercializadores de eletricidade são livres de estabelecer operações e angariar clientes na Roménia. Com efeito, tal foi feito por vários concorrentes romenos (por exemplo, a SN Nuclearelectrica ou a SN Hidroelectrica) ou de outros Estados-Membros (por exemplo, a CEZ ou a Alpiq). A Comissão salienta que, atualmente, a rede elétrica romena está interligada com as redes da Bulgária e da Hungria, pelo que são produzidos e comercializados fluxos de eletricidade entre esses Estados-Membros. |
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(105)

A CE Hunedoara fornece eletricidade e aquecimento na Roménia. Nos termos das regras aplicáveis da União relativas ao mercado interno da eletricidade (32), os comercializadores de eletricidade são livres de estabelecer operações e angariar clientes na Roménia. Com efeito, tal foi feito por vários concorrentes romenos (por exemplo, a SN Nuclearelectrica ou a SN Hidroelectrica) ou de outros Estados-Membros (por exemplo, a CEZ ou a Alpiq). A Comissão salienta que, atualmente, a rede elétrica romena está interligada com as redes da Bulgária e da Hungria, pelo que são produzidos e comercializados fluxos de eletricidade entre esses Estados-Membros.

32

| (106) | Por conseguinte, a Comissão conclui que os empréstimos em análise são passíveis de afetar o comércio da UE e de falsear ou ameaçar falsear a concorrência no mercado interno. |
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(106)

Por conseguinte, a Comissão conclui que os empréstimos em análise são passíveis de afetar o comércio da UE e de falsear ou ameaçar falsear a concorrência no mercado interno.

4.1.5.   Conclusão quanto à existência de auxílio

Conclusão quanto à existência de auxílio

| (107) | Com base nos argumentos acima expostos, a Comissão conclui que o empréstimo do BIRD concedido à CE Hunedoara e garantido pelo Estado romeno, os empréstimos do BCR e do BRD contraídos em benefício da CE Hunedoara, o empréstimo concedido para reembolsar o auxílio incompatível anterior e o empréstimo de emergência, incluindo a parte deste objeto de diferimento e não reembolsada, constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(107)

Com base nos argumentos acima expostos, a Comissão conclui que o empréstimo do BIRD concedido à CE Hunedoara e garantido pelo Estado romeno, os empréstimos do BCR e do BRD contraídos em benefício da CE Hunedoara, o empréstimo concedido para reembolsar o auxílio incompatível anterior e o empréstimo de emergência, incluindo a parte deste objeto de diferimento e não reembolsada, constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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4.2.   Legalidade do auxílio

Legalidade do auxílio

| (108) | O contrato relativo ao empréstimo do BIRD, garantido pelo Estado e que beneficiou a CE Hunedoara, foi assinado com a Electrocentrale Deva, uma das antecessoras jurídicas da CE Hunedoara, em 31 de maio de 2002, ou seja, antes da adesão da Roménia à União Europeia, em 2007; como tal, o empréstimo do BIRD não foi ilegal, mesmo que se determine que implicou um auxílio estatal. Por conseguinte, os pagamentos realizados pelo Estado enquanto garante, embora ocorridos após a adesão, são considerados um auxílio existente e, assim, não são ilegais, sem prejuízo da qualificação, nos termos das regras em matéria de auxílios estatais, de uma eventual falha futura do Estado no subsequente exercício do seu direito de recurso contra a CE Hunedoara. |
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(108)

O contrato relativo ao empréstimo do BIRD, garantido pelo Estado e que beneficiou a CE Hunedoara, foi assinado com a Electrocentrale Deva, uma das antecessoras jurídicas da CE Hunedoara, em 31 de maio de 2002, ou seja, antes da adesão da Roménia à União Europeia, em 2007; como tal, o empréstimo do BIRD não foi ilegal, mesmo que se determine que implicou um auxílio estatal. Por conseguinte, os pagamentos realizados pelo Estado enquanto garante, embora ocorridos após a adesão, são considerados um auxílio existente e, assim, não são ilegais, sem prejuízo da qualificação, nos termos das regras em matéria de auxílios estatais, de uma eventual falha futura do Estado no subsequente exercício do seu direito de recurso contra a CE Hunedoara.

| (109) | No entanto, o empréstimo do BCR, o empréstimo do BRD e o empréstimo concedido para reembolsar o auxílio incompatível constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e, posto que foram concedidos em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, representam um auxílio estatal ilegal. |
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(109)

No entanto, o empréstimo do BCR, o empréstimo do BRD e o empréstimo concedido para reembolsar o auxílio incompatível constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e, posto que foram concedidos em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, representam um auxílio estatal ilegal.

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| (110) | O empréstimo de emergência em relação ao qual a Comissão não levantou objeções na sua decisão relativa ao empréstimo de emergência, de 21 de abril de 2015, não foi aplicado antes dessa decisão, pelo que não constituiu um auxílio estatal ilegal. No entanto, o seu diferimento é considerado ilegal por ser excessivo e em virtude do não reembolso ter ultrapassado bastante o prazo de vencimento de seis meses do empréstimo. |
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(110)

O empréstimo de emergência em relação ao qual a Comissão não levantou objeções na sua decisão relativa ao empréstimo de emergência, de 21 de abril de 2015, não foi aplicado antes dessa decisão, pelo que não constituiu um auxílio estatal ilegal. No entanto, o seu diferimento é considerado ilegal por ser excessivo e em virtude do não reembolso ter ultrapassado bastante o prazo de vencimento de seis meses do empréstimo.

4.3.   Compatibilidade do auxílio e base jurídica para a apreciação

Compatibilidade do auxílio e base jurídica para a apreciação

| (111) | A Comissão deve apreciar se as medidas de auxílio identificadas podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, compete ao Estado-Membro invocar possíveis razões para a compatibilidade, e demonstrar que as condições para a mesma estão preenchidas (33). Exceto no que se refere, inicialmente, ao empréstimo de emergência e ao seu diferimento, para seis meses após a decisão da Comissão de 21 de abril de 2015, bem como ao empréstimo do BIRD, em relação ao qual não era exigida notificação, uma vez que foi concedido antes da adesão à União, a Roménia não observou o procedimento que precede, uma vez que não notificou o empréstimo concedido para reembolsar o auxílio incompatível ou os empréstimos do BCR e do BRD, nem invocou possíveis razões para a compatibilidade com o mercado interno. |
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(111)

A Comissão deve apreciar se as medidas de auxílio identificadas podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, compete ao Estado-Membro invocar possíveis razões para a compatibilidade, e demonstrar que as condições para a mesma estão preenchidas (33). Exceto no que se refere, inicialmente, ao empréstimo de emergência e ao seu diferimento, para seis meses após a decisão da Comissão de 21 de abril de 2015, bem como ao empréstimo do BIRD, em relação ao qual não era exigida notificação, uma vez que foi concedido antes da adesão à União, a Roménia não observou o procedimento que precede, uma vez que não notificou o empréstimo concedido para reembolsar o auxílio incompatível ou os empréstimos do BCR e do BRD, nem invocou possíveis razões para a compatibilidade com o mercado interno.

33

| (112) | Com base nas informações disponíveis, e como já observado na decisão de início do procedimento, a Comissão considera que as Orientações relativas aos auxílios de E&R seriam a única base de compatibilidade possível para as medidas em análise. Essas orientações preveem regras e condições para efeitos da apreciação da compatibilidade dos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
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(112)

Com base nas informações disponíveis, e como já observado na decisão de início do procedimento, a Comissão considera que as Orientações relativas aos auxílios de E&R seriam a única base de compatibilidade possível para as medidas em análise. Essas orientações preveem regras e condições para efeitos da apreciação da compatibilidade dos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

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4.3.1.   Aplicabilidade das Orientações relativas aos auxílios de E&R

Aplicabilidade das Orientações relativas aos auxílios de E&R

| (113) | De acordo com os pontos 137 e 138 das Orientações relativas aos auxílios de E&R, «[a] Comissão irá examinar a compatibilidade com o mercado interno de qualquer auxílio de emergência ou à reestruturação concedido sem a sua autorização e, por conseguinte, em infração ao artigo 108.o, n.o 3, [do TFUE] com base nas presentes Orientações se o auxílio, ou parte deste, tiver sido concedido após a publicação das presentes Orientações no Jornal Oficial da União Europeia» e «[e]m todos os outros casos, procederá ao exame com base nas orientações aplicáveis à data da concessão do auxílio». |
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(113)

De acordo com os pontos 137 e 138 das Orientações relativas aos auxílios de E&R, «[a] Comissão irá examinar a compatibilidade com o mercado interno de qualquer auxílio de emergência ou à reestruturação concedido sem a sua autorização e, por conseguinte, em infração ao artigo 108.o, n.o 3, [do TFUE] com base nas presentes Orientações se o auxílio, ou parte deste, tiver sido concedido após a publicação das presentes Orientações no Jornal Oficial da União Europeia» e «[e]m todos os outros casos, procederá ao exame com base nas orientações aplicáveis à data da concessão do auxílio».

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Jornal Oficial da União Europeia

| (114) | O empréstimo de emergência e o empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível foram concedidos após a entrada em vigor das Orientações relativas aos auxílios de E&R, em 1 de agosto de 2014. Por conseguinte, tais orientações são aplicáveis a ambos esses empréstimos. |
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(114)

O empréstimo de emergência e o empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível foram concedidos após a entrada em vigor das Orientações relativas aos auxílios de E&R, em 1 de agosto de 2014. Por conseguinte, tais orientações são aplicáveis a ambos esses empréstimos.

| (115) | Além disso, os empréstimos do BCR e do BRD não foram notificados à Comissão, em infração ao artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Assim, mesmo que esses dois empréstimos tivessem sido concedidos antes de 1 de agosto de 2014, as Orientações relativas aos auxílios de E&R também se lhes aplicavam, na medida em que tais empréstimos têm de ser apreciados em conjunto, enquanto parte de uma única operação de prestação de auxílio a uma empresa em dificuldade. |
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(115)

Além disso, os empréstimos do BCR e do BRD não foram notificados à Comissão, em infração ao artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Assim, mesmo que esses dois empréstimos tivessem sido concedidos antes de 1 de agosto de 2014, as Orientações relativas aos auxílios de E&R também se lhes aplicavam, na medida em que tais empréstimos têm de ser apreciados em conjunto, enquanto parte de uma única operação de prestação de auxílio a uma empresa em dificuldade.

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4.3.2.   Aplicação das Orientações relativas aos auxílios de E&R

Aplicação das Orientações relativas aos auxílios de E&R

| (116) | Apenas podem beneficiar de auxílios de emergência e à reestruturação as empresas em dificuldade, conforme definidas no ponto 20 das Orientações relativas aos auxílios de E&R, e que não estejam ativas nos setores do carvão, siderúrgico e financeiro, conforme definidos nos pontos 15 a 17 dessas orientações. Como referido na decisão relativa ao auxílio de emergência, em abril de 2015 a CE Hunedoara já cumpria os critérios para ser objeto do processo coletivo de insolvência a que se refere o ponto 20, alínea c), das Orientações relativas aos auxílios de E&R tendo, com efeito, em janeiro de 2016, sido submetida a tal processo (ver considerando 22 acima). Por conseguinte, a CE Hunedoara pode ser considerada uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações relativas aos auxílios de E&R. |
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(116)

Apenas podem beneficiar de auxílios de emergência e à reestruturação as empresas em dificuldade, conforme definidas no ponto 20 das Orientações relativas aos auxílios de E&R, e que não estejam ativas nos setores do carvão, siderúrgico e financeiro, conforme definidos nos pontos 15 a 17 dessas orientações. Como referido na decisão relativa ao auxílio de emergência, em abril de 2015 a CE Hunedoara já cumpria os critérios para ser objeto do processo coletivo de insolvência a que se refere o ponto 20, alínea c), das Orientações relativas aos auxílios de E&R tendo, com efeito, em janeiro de 2016, sido submetida a tal processo (ver considerando 22 acima). Por conseguinte, a CE Hunedoara pode ser considerada uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações relativas aos auxílios de E&R.

| (117) | A Comissão sublinha, em primeiro lugar, que a Roménia não forneceu quaisquer provas do possível cumprimento das condições de compatibilidade para efeitos dos auxílios de emergência e à reestruturação estipuladas nas Orientações relativas aos auxílios de E&R. |
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(117)

A Comissão sublinha, em primeiro lugar, que a Roménia não forneceu quaisquer provas do possível cumprimento das condições de compatibilidade para efeitos dos auxílios de emergência e à reestruturação estipuladas nas Orientações relativas aos auxílios de E&R.

| (118) | No que se refere aos empréstimos do BCR e do BRD e ao empréstimo concedido para reembolsar o auxílio incompatível, a Comissão apreciá-los-á conjuntamente, de seguida, uma vez que foram concedidos a uma empresa em dificuldade na qualidade de auxílio ao investimento ou ao funcionamento, possibilitando que a CE Hunedoara cobrisse os seus custos na ausência de acesso aos mercados financeiros (ver considerando 99). Nesta base, a Comissão considera que não estão cumpridas as condições de compatibilidade para efeitos dos auxílios de emergência e à reestruturação estipuladas nas Orientações relativas aos auxílios de E&R, uma vez que i) o plano de reestruturação (apresentado em outubro de 2015 e alterado em janeiro de 2016) não era válido, desde o início, pois não assegurava a viabilidade a longo prazo da CE Hunedoara sem auxílios suplementares contínuos, não tendo esse plano sido implementado, ii) não é discernível uma contribuição própria da CE Hunedoara, em consonância com os pontos 62 a 64 das Orientações relativas aos auxílios de E&R e iii) não foi possível identificar quaisquer medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência, em consonância com os pontos 76 a 86 das Orientações relativas aos auxílios de E&R. |
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(118)

No que se refere aos empréstimos do BCR e do BRD e ao empréstimo concedido para reembolsar o auxílio incompatível, a Comissão apreciá-los-á conjuntamente, de seguida, uma vez que foram concedidos a uma empresa em dificuldade na qualidade de auxílio ao investimento ou ao funcionamento, possibilitando que a CE Hunedoara cobrisse os seus custos na ausência de acesso aos mercados financeiros (ver considerando 99). Nesta base, a Comissão considera que não estão cumpridas as condições de compatibilidade para efeitos dos auxílios de emergência e à reestruturação estipuladas nas Orientações relativas aos auxílios de E&R, uma vez que i) o plano de reestruturação (apresentado em outubro de 2015 e alterado em janeiro de 2016) não era válido, desde o início, pois não assegurava a viabilidade a longo prazo da CE Hunedoara sem auxílios suplementares contínuos, não tendo esse plano sido implementado, ii) não é discernível uma contribuição própria da CE Hunedoara, em consonância com os pontos 62 a 64 das Orientações relativas aos auxílios de E&R e iii) não foi possível identificar quaisquer medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência, em consonância com os pontos 76 a 86 das Orientações relativas aos auxílios de E&R.

| (119) | No que se refere aos pontos 99 a 103 das Orientações relativas aos auxílios de E&R, embora os mesmos prevejam condições específicas para auxílios aos prestadores de SIEG em dificuldade, a Comissão entende que os auxílios sob análise não podem ser tidos em consideração ou examinados enquanto compensação pela prestação de tais serviços, conforme referido no ponto 101 das Orientações relativas aos auxílios de E&R. Em primeiro lugar, não foi alegado nem determinado que a CE Hunedoara tivesse estado em funcionamento com base em atos de atribuição válidos que identificassem uma diferença justificável em relação à produção de eletricidade levada a cabo por outros produtores ativos na Roménia; de acordo com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça (34), a presença de um ato de atribuição válido é uma condição essencial para que um auxílio estatal possa ser considerado uma compensação válida por um serviço de interesse económico geral. Em segundo lugar, os empréstimos em apreço foram empréstimos ad hoc para finalidades específicas e não foram concedidos em relação a custos adicionais, identificáveis e fundamentados, associados à prestação do serviço. Em terceiro lugar, os montantes dos empréstimos não foram fixados, individual ou cumulativamente, com base em parâmetros objetivos previamente definidos e especificamente ajustados aos custos estabelecidos do SIEG, tendo em conta todas as receitas e custos da CE Hunedoara. Por conseguinte, a Comissão não pode considerar, nos termos dos pontos 100 e 101 das Orientações relativas aos auxílios de E&R, que os empréstimos em questão devam ser entendidos como compensações válidas ao abrigo da Decisão SIEG (35) ou do Enquadramento SIEG (36). |
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(119)

No que se refere aos pontos 99 a 103 das Orientações relativas aos auxílios de E&R, embora os mesmos prevejam condições específicas para auxílios aos prestadores de SIEG em dificuldade, a Comissão entende que os auxílios sob análise não podem ser tidos em consideração ou examinados enquanto compensação pela prestação de tais serviços, conforme referido no ponto 101 das Orientações relativas aos auxílios de E&R. Em primeiro lugar, não foi alegado nem determinado que a CE Hunedoara tivesse estado em funcionamento com base em atos de atribuição válidos que identificassem uma diferença justificável em relação à produção de eletricidade levada a cabo por outros produtores ativos na Roménia; de acordo com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça (34), a presença de um ato de atribuição válido é uma condição essencial para que um auxílio estatal possa ser considerado uma compensação válida por um serviço de interesse económico geral. Em segundo lugar, os empréstimos em apreço foram empréstimos ad hoc para finalidades específicas e não foram concedidos em relação a custos adicionais, identificáveis e fundamentados, associados à prestação do serviço. Em terceiro lugar, os montantes dos empréstimos não foram fixados, individual ou cumulativamente, com base em parâmetros objetivos previamente definidos e especificamente ajustados aos custos estabelecidos do SIEG, tendo em conta todas as receitas e custos da CE Hunedoara. Por conseguinte, a Comissão não pode considerar, nos termos dos pontos 100 e 101 das Orientações relativas aos auxílios de E&R, que os empréstimos em questão devam ser entendidos como compensações válidas ao abrigo da Decisão SIEG (35) ou do Enquadramento SIEG (36).

34

ad hoc

35

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| (120) | A Roménia também não honrou o compromisso que assumiu aquando da aprovação do auxílio de emergência, no sentido de proceder à separação jurídica das minas de carvão e da produção de eletricidade no seio da CE Hunedoara, e que, segundo as informações por si transmitidas, poderia demorar entre seis a nove meses. Duas minas de carvão estão a receber auxílio ao funcionamento para efeitos de encerramento, nos termos da Decisão relativa ao segundo auxílio concedido às minas de carvão (considerando 12 acima). A Roménia alegou, nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento, que existem contas separadas para as atividades de mineração e de produção de eletricidade; no entanto, por si só, as contas separadas não impedem o financiamento cruzado da atividade de mineração. A Roménia não demonstrou a inexistência de financiamento cruzado, por exemplo, mediante a apresentação de elementos que provem que a utilização dos auxílios estatais apenas beneficia a atividade de produção de eletricidade. À falta das necessárias provas, não se pode excluir que alguns dos empréstimos visados pela presente decisão tenham beneficiado, direta ou indiretamente, as minas de carvão da CE Hunedoara, em violação do ponto 16 das Orientações relativas aos auxílios de E&R, que excluem o setor do carvão desses auxílios. |
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(120)

A Roménia também não honrou o compromisso que assumiu aquando da aprovação do auxílio de emergência, no sentido de proceder à separação jurídica das minas de carvão e da produção de eletricidade no seio da CE Hunedoara, e que, segundo as informações por si transmitidas, poderia demorar entre seis a nove meses. Duas minas de carvão estão a receber auxílio ao funcionamento para efeitos de encerramento, nos termos da Decisão relativa ao segundo auxílio concedido às minas de carvão (considerando 12 acima). A Roménia alegou, nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento, que existem contas separadas para as atividades de mineração e de produção de eletricidade; no entanto, por si só, as contas separadas não impedem o financiamento cruzado da atividade de mineração. A Roménia não demonstrou a inexistência de financiamento cruzado, por exemplo, mediante a apresentação de elementos que provem que a utilização dos auxílios estatais apenas beneficia a atividade de produção de eletricidade. À falta das necessárias provas, não se pode excluir que alguns dos empréstimos visados pela presente decisão tenham beneficiado, direta ou indiretamente, as minas de carvão da CE Hunedoara, em violação do ponto 16 das Orientações relativas aos auxílios de E&R, que excluem o setor do carvão desses auxílios.

| (121) | Por último, importa salientar que os fundos decorrentes do empréstimo concedido para reembolsar o auxílio incompatível continuam à disposição da CE Hunedoara. À luz do princípio «Deggendorf» (37), a acumulação com os outros três empréstimos de um empréstimo não reembolsado concedido para reembolsar um auxílio incompatível anterior não permite considerar que o eventual auxílio à reestruturação concedido à CE Hunedoara seja compatível com o mercado interno com base no ponto 94 das Orientações relativas aos auxílios de E&R. Ademais, enquanto a CE Hunedoara beneficiar do auxílio estatal sob a forma dos empréstimos em apreço, na medida em que estes não foram reembolsados, o seu funcionamento prosseguirá em detrimento dos seus concorrentes. |
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(121)

Por último, importa salientar que os fundos decorrentes do empréstimo concedido para reembolsar o auxílio incompatível continuam à disposição da CE Hunedoara. À luz do princípio «Deggendorf» (37), a acumulação com os outros três empréstimos de um empréstimo não reembolsado concedido para reembolsar um auxílio incompatível anterior não permite considerar que o eventual auxílio à reestruturação concedido à CE Hunedoara seja compatível com o mercado interno com base no ponto 94 das Orientações relativas aos auxílios de E&R. Ademais, enquanto a CE Hunedoara beneficiar do auxílio estatal sob a forma dos empréstimos em apreço, na medida em que estes não foram reembolsados, o seu funcionamento prosseguirá em detrimento dos seus concorrentes.

37

| (122) | Em conclusão, com base no que precede, a Comissão considera incompatíveis com o mercado interno os empréstimos do BCR e do BRD contraídos em benefício da CE Hunedoara, apreciados em conjunto com o excessivo diferimento do empréstimo de emergência e a sua transformação num empréstimo para fins de reestruturação, e com o empréstimo concedido para reembolsar o auxílio incompatível. |
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(122)

Em conclusão, com base no que precede, a Comissão considera incompatíveis com o mercado interno os empréstimos do BCR e do BRD contraídos em benefício da CE Hunedoara, apreciados em conjunto com o excessivo diferimento do empréstimo de emergência e a sua transformação num empréstimo para fins de reestruturação, e com o empréstimo concedido para reembolsar o auxílio incompatível.

| (123) | No que respeita ao auxílio de emergência, em consonância com o ponto 55, alínea d), das Orientações relativas aos auxílios de E&R, a Roménia comprometeu-se a comunicar, num prazo máximo de seis meses a contar da data da decisão relativa ao auxílio de emergência ou do pagamento da primeira parcela (considerando 54 da decisão relativa ao auxílio de emergência), quer uma prova de que o empréstimo fora reembolsado, quer um plano de reestruturação válido, ou ainda um plano de liquidação fundamentado que estabelecesse as etapas conducentes à liquidação da CE Hunedoara, num prazo razoável e sem outros auxílios. A Roménia não honrou esse compromisso, dado que i) o empréstimo de emergência não foi integralmente reembolsado e que ii) a Roménia foi informada de que o plano de reestruturação (por si comunicado em outubro de 2015 e alterado em janeiro de 2016) não garantia a viabilidade a longo prazo da CE Hunedoara sem auxílios suplementares contínuos. |
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(123)

No que respeita ao auxílio de emergência, em consonância com o ponto 55, alínea d), das Orientações relativas aos auxílios de E&R, a Roménia comprometeu-se a comunicar, num prazo máximo de seis meses a contar da data da decisão relativa ao auxílio de emergência ou do pagamento da primeira parcela (considerando 54 da decisão relativa ao auxílio de emergência), quer uma prova de que o empréstimo fora reembolsado, quer um plano de reestruturação válido, ou ainda um plano de liquidação fundamentado que estabelecesse as etapas conducentes à liquidação da CE Hunedoara, num prazo razoável e sem outros auxílios. A Roménia não honrou esse compromisso, dado que i) o empréstimo de emergência não foi integralmente reembolsado e que ii) a Roménia foi informada de que o plano de reestruturação (por si comunicado em outubro de 2015 e alterado em janeiro de 2016) não garantia a viabilidade a longo prazo da CE Hunedoara sem auxílios suplementares contínuos.

| (124) | Para além do que precede, a Comissão observa que o calendário para a liquidação da CE Hunedoara se afigura bastante longo, dada a sua duração mínima de três anos, conforme apresentado pela Roménia em maio de 2017 (ou seja, um ano e meio após a data-limite de outubro de 2015, e seis meses após a concessão do auxílio de emergência aprovado pela decisão relativa ao auxílio de emergência). |
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(124)

Para além do que precede, a Comissão observa que o calendário para a liquidação da CE Hunedoara se afigura bastante longo, dada a sua duração mínima de três anos, conforme apresentado pela Roménia em maio de 2017 (ou seja, um ano e meio após a data-limite de outubro de 2015, e seis meses após a concessão do auxílio de emergência aprovado pela decisão relativa ao auxílio de emergência).

| (125) | Com base no acima exposto, a Comissão conclui que o diferimento do empréstimo de emergência é incompatível com o mercado interno. |
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(125)

Com base no acima exposto, a Comissão conclui que o diferimento do empréstimo de emergência é incompatível com o mercado interno.

5.   RECUPERAÇÃO

RECUPERAÇÃO

| (126) | De acordo com o TFUE e a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, a Comissão tem competência para decidir se o Estado-Membro em causa deve revogar ou alterar o auxílio quando o considerar incompatível com o mercado interno (38). O Tribunal tem também defendido, de forma reiterada, que a obrigação que incumbe a um Estado-Membro de suprimir auxílios considerados pela Comissão como incompatíveis com o mercado interno tem como objetivo restabelecer a situação previamente existente (39). |
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(126)

De acordo com o TFUE e a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, a Comissão tem competência para decidir se o Estado-Membro em causa deve revogar ou alterar o auxílio quando o considerar incompatível com o mercado interno (38). O Tribunal tem também defendido, de forma reiterada, que a obrigação que incumbe a um Estado-Membro de suprimir auxílios considerados pela Comissão como incompatíveis com o mercado interno tem como objetivo restabelecer a situação previamente existente (39).

38

39

| (127) | Neste contexto, o Tribunal de Justiça estipulou que este objetivo será alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílio ilegal, perdendo assim a vantagem de que tinha beneficiado sobre os seus concorrentes no mercado, e a situação anterior ao pagamento do auxílio for reposta (40). |
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(127)

Neste contexto, o Tribunal de Justiça estipulou que este objetivo será alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílio ilegal, perdendo assim a vantagem de que tinha beneficiado sobre os seus concorrentes no mercado, e a situação anterior ao pagamento do auxílio for reposta (40).

40

| (128) | A este respeito, o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (41) estipula que «[n]as decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário [...]». |
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(128)

A este respeito, o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (41) estipula que «[n]as decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário [...]».

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41

| (129) | Assim, i) o empréstimo do BCR, ii) o empréstimo do BRD, iii) o empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível e iv) o empréstimo de emergência – que se tornou ilegal a partir do momento em que o auxílio de emergência não foi reembolsado no prazo de seis meses a contar da sua concessão e/ou pagamento – foram executados em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, devendo ser considerados auxílios ilegais e incompatíveis, e recuperados a fim de restabelecer a situação que existia no mercado antes da sua concessão. A recuperação deve abranger a data a partir da qual a vantagem foi conferida ao beneficiário, ou seja, quando o auxílio sob a forma de montante de capital dos empréstimos foi ilegalmente colocado à disposição do beneficiário, até à recuperação efetiva, devendo o montante a recuperar ser acrescido de juros até à recuperação efetiva. Os juros a título de recuperação são independentes dos juros contratuais, dos juros referentes a pagamentos em atraso ou de outras somas conexas relacionadas com os empréstimos em apreço e devidas pela CE Hunedoara ao Estado. |
| --- | --- |

(129)

Assim, i) o empréstimo do BCR, ii) o empréstimo do BRD, iii) o empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível e iv) o empréstimo de emergência – que se tornou ilegal a partir do momento em que o auxílio de emergência não foi reembolsado no prazo de seis meses a contar da sua concessão e/ou pagamento – foram executados em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, devendo ser considerados auxílios ilegais e incompatíveis, e recuperados a fim de restabelecer a situação que existia no mercado antes da sua concessão. A recuperação deve abranger a data a partir da qual a vantagem foi conferida ao beneficiário, ou seja, quando o auxílio sob a forma de montante de capital dos empréstimos foi ilegalmente colocado à disposição do beneficiário, até à recuperação efetiva, devendo o montante a recuperar ser acrescido de juros até à recuperação efetiva. Os juros a título de recuperação são independentes dos juros contratuais, dos juros referentes a pagamentos em atraso ou de outras somas conexas relacionadas com os empréstimos em apreço e devidas pela CE Hunedoara ao Estado.

o

o

| (130) | Em conformidade com a jurisprudência assente, a insolvência do beneficiário e a sua incapacidade para reembolsar o auxílio não constituem uma razão válida para o isentar da sua obrigação de reembolsar o auxílio (42). Neste caso, a reposição da situação que existia antes da concessão do auxílio e a eliminação da distorção da concorrência podem, em princípio, ser alcançadas mediante o registo do crédito relativo ao reembolso do auxílio no quadro de créditos no âmbito do processo de liquidação sob supervisão de um tribunal. Se o Estado-Membro não puder ser reembolsado do auxílio na sua totalidade, o registo do crédito satisfaz a obrigação de recuperação, desde que o processo de insolvência conduza à liquidação efetiva da empresa que recebeu o auxílio ilegal, ou seja, à cessação definitiva das suas atividades (43). A liquidação da CE Hunedoara em caso de não recuperação do auxílio de emergência no prazo de seis meses a contar da respetiva aprovação ou pagamento também é contemplada nas Orientações relativas aos auxílios de E&R (considerandos 20, 21 e 55, alínea d)). |
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(130)

Em conformidade com a jurisprudência assente, a insolvência do beneficiário e a sua incapacidade para reembolsar o auxílio não constituem uma razão válida para o isentar da sua obrigação de reembolsar o auxílio (42). Neste caso, a reposição da situação que existia antes da concessão do auxílio e a eliminação da distorção da concorrência podem, em princípio, ser alcançadas mediante o registo do crédito relativo ao reembolso do auxílio no quadro de créditos no âmbito do processo de liquidação sob supervisão de um tribunal. Se o Estado-Membro não puder ser reembolsado do auxílio na sua totalidade, o registo do crédito satisfaz a obrigação de recuperação, desde que o processo de insolvência conduza à liquidação efetiva da empresa que recebeu o auxílio ilegal, ou seja, à cessação definitiva das suas atividades (43). A liquidação da CE Hunedoara em caso de não recuperação do auxílio de emergência no prazo de seis meses a contar da respetiva aprovação ou pagamento também é contemplada nas Orientações relativas aos auxílios de E&R (considerandos 20, 21 e 55, alínea d)).

42

43

| (131) | A Comissão toma nota das discussões recentes com a Roménia, nas quais se determinou que a dissolução da CE Hunedoara poderá conduzir à liquidação e venda dos seus ativos, a fim de satisfazer os créditos, nomeadamente os decorrentes da aplicação da recuperação imposta à Roménia em resultado da presente decisão. Em todo o caso, as autoridades romenas confirmaram a existência, na legislação nacional, de disposições jurídicas que assegurariam a continuidade do funcionamento e referiram, a este respeito, a Lei n.o 123, de 10 de julho de 2012, relativa à energia elétrica e ao gás natural, nomeadamente o capítulo referente à segurança. |
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(131)

A Comissão toma nota das discussões recentes com a Roménia, nas quais se determinou que a dissolução da CE Hunedoara poderá conduzir à liquidação e venda dos seus ativos, a fim de satisfazer os créditos, nomeadamente os decorrentes da aplicação da recuperação imposta à Roménia em resultado da presente decisão. Em todo o caso, as autoridades romenas confirmaram a existência, na legislação nacional, de disposições jurídicas que assegurariam a continuidade do funcionamento e referiram, a este respeito, a Lei n.o 123, de 10 de julho de 2012, relativa à energia elétrica e ao gás natural, nomeadamente o capítulo referente à segurança.

o

| (132) | No contexto de uma liquidação, e atendendo à sua obrigação jurídica de garantir a continuidade do aprovisionamento, a Roménia pode prever a adoção de medidas destinadas a evitar perturbações abruptas do aprovisionamento de eletricidade e aquecimento na região na qual a CE Hunedoara está ativa e fornece serviços. No entanto, tais medidas têm de ser proporcionadas, razoáveis e limitadas, em termos de duração e de âmbito, ao indispensável para manter o valor dos ativos de produção de eletricidade. Ao executar a presente decisão, a Comissão deve ser informada previamente e ter a possibilidade de verificar o cumprimento dessas condições. Por conseguinte, regra geral a presente decisão não prejudica medidas adequadas com o intuito acima referido, nem o processo relativo à transferência dos ativos de produção de eletricidade. |
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(132)

No contexto de uma liquidação, e atendendo à sua obrigação jurídica de garantir a continuidade do aprovisionamento, a Roménia pode prever a adoção de medidas destinadas a evitar perturbações abruptas do aprovisionamento de eletricidade e aquecimento na região na qual a CE Hunedoara está ativa e fornece serviços. No entanto, tais medidas têm de ser proporcionadas, razoáveis e limitadas, em termos de duração e de âmbito, ao indispensável para manter o valor dos ativos de produção de eletricidade. Ao executar a presente decisão, a Comissão deve ser informada previamente e ter a possibilidade de verificar o cumprimento dessas condições. Por conseguinte, regra geral a presente decisão não prejudica medidas adequadas com o intuito acima referido, nem o processo relativo à transferência dos ativos de produção de eletricidade.

| (133) | Além disso, conforme mencionado na videoconferência realizada em 31 de julho de 2018 (ver considerando 3 acima), a Roménia manifestou a sua intenção de tomar uma medida adequada para levar a cabo o processo de transferência dos ativos de produção de eletricidade da CE Hunedoara para uma nova empresa (NewCo), ainda por constituir. Prevê-se que tal se faça por meio de um Decreto Governamental de Emergência, ao abrigo do qual ocorrerá uma dação em pagamento (em romeno «dare în plată»), realizada em três fases e relativa apenas aos ativos de produção de eletricidade, ou seja, excluindo as minas. De acordo com a ata acordada com a Roménia, este processo deverá envolver:






  i) | emm primeiro lugar, a elaboração de um relatório de avaliação obrigatório, para determinar o valor dos ativos de produção de eletricidade (atualmente penhorados pelo Ministério das Finanças) e o montante da dívida da CE Hunedoara; |
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(133)

Além disso, conforme mencionado na videoconferência realizada em 31 de julho de 2018 (ver considerando 3 acima), a Roménia manifestou a sua intenção de tomar uma medida adequada para levar a cabo o processo de transferência dos ativos de produção de eletricidade da CE Hunedoara para uma nova empresa (NewCo), ainda por constituir. Prevê-se que tal se faça por meio de um Decreto Governamental de Emergência, ao abrigo do qual ocorrerá uma dação em pagamento (em romeno «dare în plată»), realizada em três fases e relativa apenas aos ativos de produção de eletricidade, ou seja, excluindo as minas. De acordo com a ata acordada com a Roménia, este processo deverá envolver:

dare în plată

i)

emm primeiro lugar, a elaboração de um relatório de avaliação obrigatório, para determinar o valor dos ativos de produção de eletricidade (atualmente penhorados pelo Ministério das Finanças) e o montante da dívida da CE Hunedoara;

| ii) | em segundo lugar, esses ativos penhorados seriam transferidos para o Ministério das Finanças e, subsequentemente, para o Ministério da Energia; |
| --- | --- |

ii)

em segundo lugar, esses ativos penhorados seriam transferidos para o Ministério das Finanças e, subsequentemente, para o Ministério da Energia;

| iii) | em terceiro lugar, os ativos penhorados seriam transferidos para uma nova empresa, à qual seria posteriormente atribuída a prestação de um serviço de interesse económico geral. |
| --- | --- |

iii)

em terceiro lugar, os ativos penhorados seriam transferidos para uma nova empresa, à qual seria posteriormente atribuída a prestação de um serviço de interesse económico geral.

| (134) | A presente decisão não impede que essa transferência dos ativos se faça por meio do Decreto Governamental de Emergência planeado, desde que a transferência prevista, acima referida, seja levada a cabo pelas autoridades romenas em conformidade com os requisitos jurídicos, o que inclui, em especial, uma avaliação correta desses ativos. |
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(134)

A presente decisão não impede que essa transferência dos ativos se faça por meio do Decreto Governamental de Emergência planeado, desde que a transferência prevista, acima referida, seja levada a cabo pelas autoridades romenas em conformidade com os requisitos jurídicos, o que inclui, em especial, uma avaliação correta desses ativos.

6.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (135) | A Comissão conclui, por conseguinte, que a Roménia concedeu à CE Hunedoara um auxílio estatal ilegal, que é incompatível com o mercado interno e deve ser recuperado, |
| --- | --- |

(135)

A Comissão conclui, por conseguinte, que a Roménia concedeu à CE Hunedoara um auxílio estatal ilegal, que é incompatível com o mercado interno e deve ser recuperado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O empréstimo do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (empréstimo do BIRD), garantido pelo Estado romeno e do qual a CE Hunedoara se tornou a beneficiária sucessora, não foi ilegalmente concedido à CE Hunedoara, em infração ao artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o

Os seguintes empréstimos a favor da CE Hunedoara, nos montantes indicados nas alínea a) a d), constituem um auxílio estatal ilegalmente concedido (ou não reembolsado, no que respeita à alínea d)) pela Roménia, em infração ao artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e são incompatíveis com o mercado interno:

| a) | empréstimo do Banco Comercial Romeno, contraído pelo Ministério das Finanças e subsequentemente disponibilizado à CE Hunedoara por meio de um contrato de empréstimo subsidiário (empréstimo do BCR) — 83 485 450 RON; |
| --- | --- |

a)

empréstimo do Banco Comercial Romeno, contraído pelo Ministério das Finanças e subsequentemente disponibilizado à CE Hunedoara por meio de um contrato de empréstimo subsidiário (empréstimo do BCR) — 83 485 450 RON;

| b) | empréstimo do Banco Romeno de Desenvolvimento, contraído pelo Ministério das Finanças e subsequentemente disponibilizado à CE Hunedoara por meio de um contrato de empréstimo subsidiário (empréstimo do BRD) — 68 371 170 RON; |
| --- | --- |

b)

empréstimo do Banco Romeno de Desenvolvimento, contraído pelo Ministério das Finanças e subsequentemente disponibilizado à CE Hunedoara por meio de um contrato de empréstimo subsidiário (empréstimo do BRD) — 68 371 170 RON;

| c) | empréstimo concedido para pagamento do auxílio incompatível cuja recuperação foi exigida pela Decisão relativa ao auxílio incompatível (empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível) — 34 785 015 RON; |
| --- | --- |

c)

empréstimo concedido para pagamento do auxílio incompatível cuja recuperação foi exigida pela Decisão relativa ao auxílio incompatível (empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível) — 34 785 015 RON;

| d) | empréstimo que representa um auxílio concedido em conformidade com a decisão relativa ao auxílio de emergência, e juros (empréstimo de emergência) — conforme efetivamente pago, num montante de 98 476 900 RON e não reembolsado seis meses após o pagamento. |
| --- | --- |

d)

empréstimo que representa um auxílio concedido em conformidade com a decisão relativa ao auxílio de emergência, e juros (empréstimo de emergência) — conforme efetivamente pago, num montante de 98 476 900 RON e não reembolsado seis meses após o pagamento.

Artigo 3.o

1.   A Roménia deve proceder à recuperação do auxílio incompatível referido no artigo 2.o junto do beneficiário.

2.   Os montantes a recuperar equivalem aos montantes efetivamente pagos ao beneficiário e que este não reembolsou ao Estado romeno; esses montantes são ainda acrescidos de juros desde a data em que foram colocados à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação efetiva.

3.   Os juros serão calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (44).

4.   A Roménia deve cancelar todos os pagamentos pendentes do auxílio referido no artigo 2.o, com efeitos a contar da data da adoção da presente decisão.

Artigo 4.o

1.   A recuperação do auxílio a que se refere o artigo 2.o deve ter efeito imediato e efetivo, sem prejuízo de medidas adequadas que a Roménia possa adotar, com vista a preservar a continuidade do funcionamento dos ativos de produção de eletricidade necessários para o aprovisionamento de eletricidade e aquecimento, desde que tais medidas sejam proporcionadas, razoáveis e limitadas, em termos de duração e de âmbito, ao indispensável para manter o valor dos ativos.

2.   A Roménia deve assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respetiva notificação.

Artigo 5.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Roménia transmite as seguintes informações à Comissão:

| a) | o montante total (capital e juros a título da recuperação) a recuperar junto do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

o montante total (capital e juros a título da recuperação) a recuperar junto do beneficiário;

| b) | uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

b)

uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| c) | uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para preservar a continuidade do funcionamento dos ativos de produção de eletricidade; |
| --- | --- |

c)

uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para preservar a continuidade do funcionamento dos ativos de produção de eletricidade;

| d) | os documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio. |
| --- | --- |

d)

os documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.

2.   A Roménia deve manter a Comissão informada sobre o andamento das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão, até estar concluída a recuperação dos auxílios referidos no artigo 2.o. A pedido da Comissão, deve apresentar de imediato informações sobre as medidas já adotadas e planeadas para dar cumprimento à presente decisão. Deve também fornecer informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros a título da recuperação já reembolsados pelo beneficiário.

Artigo 6.o

A destinatária da presente decisão é a Roménia.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO C 158 de 4.5.2018, p. 47.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  
  JO C 23, de 25.1.2013, p. 3.

3

(4)  Decisão 2010/787/UE do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (JO L 336 de 21.12.2010, p. 24).

4

(5)  Decisão (UE) 2015/1877 da Comissão, de 20 de abril de 2015, relativa às tarifas pagas pela S.C. Hidroelectrica S.A. da Roménia à S.C. Termoelectrica S.A. e à S.C. Electrocentrale Deva S.A. — SA.33475 (12/C) (JO L 275 de 20.10.2015, p. 46), considerandos 117 a 124.

5

(6)  A taxa de câmbio utilizada para informação na presente decisão é de RON/EUR = 0,215 (31 de janeiro de 2018).

6

(7)  Decisão da Comissão, de 21 de abril de 2015, SA.41318 (2015/N) – Roménia – Notificação do auxílio de emergência à Complexul Energetic Hunedoara (JO C 203 de 19.6.2015, p. 5).

7

(8)  
  JO C 249 de 31.7.2014, p. 1.

8

(9)  Esse plano também foi debatido numa reunião com as autoridades romenas, em 23 de outubro de 2015.

9

(10)  Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (JO C 127 de 21.4.2017, p. 1).

10

o

o

(11)  Construída em duas fases, a primeira entre 1969 e 1971, e a segunda entre 1977 e 1980 – ver o relatório da Consultora de Insolvências GMC, de março de 2016, página 37, cigmc.ro/files/Raport%20art.%2097.pdf

11

Consultora de Insolvências GMC

(12)  Construída em duas fases, a primeira entre 1956 e 1959, e a segunda entre 1962 e 1964 – ver a informação publicamente disponível em https://uzinaparoseni.wordpress.com/.

12

(13)  Decisão relativa ao auxílio incompatível, adotada em 20 de abril de 2015, considerandos 84, 88 a 90, 98 e 117 a 124. Decisão relativa ao auxílio de emergência, de 21 de abril de 2015, considerandos 13 e 63.

13

(14)  Decisão relativa ao primeiro auxílio concedido às minas de carvão, adotada em 22 de fevereiro de 2012, considerandos 4 a 10.

14

(15)  Relatórios anuais da ANRE para 2013, 2014 e 2015, disponíveis em: http://www.anre.ro/en/about-anre/annual-reports-archive. Ver também os dados da Transelectrica sobre a capacidade de produção instalada total e disponível, para cada unidade com carga passível de controlo externo, por fontes de energia primárias, disponíveis em: http://transelectrica.ro/web/tel/productie.

15

(16)  CE Hunedoara, relatórios publicados pelo Conselho de Administração para 2013, 2014 e 2015, disponíveis em: http://www.cenhd.ro/index.php/situatii-financiare/.

16

(17)  Relatórios anuais da OPCOM para 2013, 2014 e 2015, disponíveis em: https://www.opcom.ro/compania/compania.php?lang=ro&id=6.

17

(18)  Ver, por exemplo, os fatores de carga indicados na Decisão SA.38760 (2016/C) (JO C 46 de 5.2.2016, p. 19).

18

(19)  http://www.cenhd.ro/images/File/Situatii%20financiare/2013/Raportul%20administratorilor%20-%202013.pdf, página 3.

19

http://www.cenhd.ro/images/File/Situatii%20financiare/2014/Raportul%20administratorilor%20-%202014.pdf, página 3.

http://www.cenhd.ro/images/File/Situatii%20financiare/2015/Raportul%20administratorilor%20-%202015.pdf, página 11.

(20)  Decisão relativa ao auxílio de emergência, de 21 de abril de 2015, considerandos 14, 16 e 17.

20

(21)  SA.33812 (2012/NN) — Roménia — Auxílio estatal ilegal para projetos ambientais de caráter obrigatório.

21

(22)  Decreto Governamental de Emergência N.o 26/2018 e Decisão Governamental N.o 760/2017.

22

o

o

(23)  Decisão de Execução (UE) 2017/1442 da Comissão, de 31 de julho de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as grandes instalações de combustão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 212 de 17.8.2017, p. 1).

23

(24)  Ver processo C-482/99, França/Comissão (Stardust Marine), ECLI:EU:C:2002:294.

24

França/Comissão (Stardust Marine)

(25)  Processo C-248/84, Alemanha/Comissão, ECLI:EU:C:1987:437, n.o 17.

25

Alemanha/Comissão

o

(26)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de março de 2013, Bouygues e Bouygues Télécom/Comissão e outros, Processos apensos C-399/10 P e C-401/10 P, ECLI:EU:C:2013:175, n.os 137, 138 e 139.

26

Bouygues e Bouygues Télécom

Comissão e outros

os

(27)  Processo C-300/16P, Comissão/Frucona Košice, ECLI:EU:C:2017:706, n.o 28.

27

Comissão/Frucona Košice

o

(28)  Decisão relativa ao auxílio de emergência, de 21 de abril de 2015, considerandos 30 e 31.

28

(29)  Processo T-423/14, Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE/Comissão, ECLI:EU:T:2018:57, n.o 193 e jurisprudência citada.

29

Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE/Comissão

o

(30)  Ver, especialmente, o processo 730/79, Philip Morris/Comissão, ECLI:EU:C:1980:209, n.o 11; Processo C-53/00, Ferring, ECLI:EU:C:2001:627, n.o 21; Processo C-372/97, Itália/Comissão, ECLI:EU:C:2004:234, n.o 44.

30

Philip Morris/Comissão

o

Ferring

o

Itália/Comissão

o

(31)  Processo T-214/95, Het Vlaamse Gewest/Comissão, ECLI:EU:T:1998:77.

31

Het Vlaamse Gewest/Comissão

(32)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, e revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).

32

(33)  Processo C-364/90, Itália/Comissão, ECLI:EU:C:1993:157, n.o 20.

33

Itália/Comissão

o

(34)  Processo C-280/00, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark, Coletânea 2003, p. I-7747.

34

Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark

(35)  Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 7 de 11.1.2012, p. 3).

35

o

o

(36)  Comunicação da Comissão — Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) (JO C 8 de 11.1.2012, p. 15).

36

(37)  Processos T-244/93 e T-486/93, TWD Deggendorf/Comissão, ECLI:EU:T:1995:160, n.o 56.

37

TWD Deggendorf/Comissão

o

(38)  Ver processo C-70/72, Comissão/Alemanha, ECLI:EU:C:1973:87, n.o 13.

38

Comissão/Alemanha

o

(39)  Ver processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Espanha/Comissão, ECLI:EU:C:1994:325, n.o 75.

39

Espanha/Comissão

o

(40)  Ver processo C-75/97, Bélgica/Comissão, ECLI:EU:C:1999:311, n.os 64 e 65.

40

Bélgica/Comissão

os

(41)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

41

o

(42)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2004, Alemanha/Comissão, C-277/00, ECLI:EU:C:2004:238, n.o 85; Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de janeiro de 1986, Comissão/Bélgica, C-52/84, ECLI:EU:C:1986:3, n.o 14; Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de março de 1990, Bélgica/Comissão, C-142/87, ECLI:EU:C:1990:125, n.os 60 a 62.

42

Alemanha

Comissão

o

Comissão

Bélgica

o

Bélgica

Comissão

os

(43)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2012, Comissão/Espanha, C-610/10, ECLI:EU:C:2012:781, n.o 104.

43

Comissão

Espanha

o

(44)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

44

o

o

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| 20.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/41 |
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20.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/41

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/294 DA COMISSÃO

de 18 de fevereiro de 2019

que estabelece a lista de territórios e países terceiros autorizados no que se refere às importações para a União de cães, gatos e furões e o modelo de certificado sanitário para essas importações

[notificada com o número C(2019) 1059]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2, primeiro parágrafo, proémio e alínea b), o artigo 17.o, n.o 3, alínea a), e o artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 92/65/CEE define as condições de saúde animal que regem o comércio e as importações para a União de determinados animais. Estabelece que as condições de importação para os cães, gatos e furões devem ser pelo menos equivalentes às condições pertinentes previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 92/65/CEE define as condições de saúde animal que regem o comércio e as importações para a União de determinados animais. Estabelece que as condições de importação para os cães, gatos e furões devem ser pelo menos equivalentes às condições pertinentes previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece que, quando for superior a cinco o número de cães, gatos ou furões que circulam de uma única vez para efeitos não comerciais, esses animais de companhia devem cumprir os requisitos de saúde animal estabelecidos na Diretiva 92/65/CEE para as espécies em causa, exceto no que se refere a certas categorias de animais que beneficiam de uma derrogação prevista no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, em determinadas condições. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece que, quando for superior a cinco o número de cães, gatos ou furões que circulam de uma única vez para efeitos não comerciais, esses animais de companhia devem cumprir os requisitos de saúde animal estabelecidos na Diretiva 92/65/CEE para as espécies em causa, exceto no que se refere a certas categorias de animais que beneficiam de uma derrogação prevista no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, em determinadas condições.

| (3) | A Diretiva 92/65/CEE estabelece que os cães, gatos e furões só podem ser importados para a União a partir de um país terceiro que conste de uma lista elaborada em conformidade com o procedimento referido nessa diretiva. Além disso, esses animais devem ser acompanhados de um certificado sanitário correspondente a um modelo redigido em conformidade com o procedimento nela referido. |
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(3)

A Diretiva 92/65/CEE estabelece que os cães, gatos e furões só podem ser importados para a União a partir de um país terceiro que conste de uma lista elaborada em conformidade com o procedimento referido nessa diretiva. Além disso, esses animais devem ser acompanhados de um certificado sanitário correspondente a um modelo redigido em conformidade com o procedimento nela referido.

| (4) | A Decisão de Execução 2013/519/UE da Comissão (3) estabelece o modelo de certificado sanitário comum aplicável às importações de cães, gatos e furões para a União e estabelece que os territórios ou países terceiros de onde provêm e quaisquer territórios ou países terceiros por onde transitam devem ser enumerados no anexo I da Decisão 2004/211/CE da Comissão (4), no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (5) ou no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão (6). |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução 2013/519/UE da Comissão (3) estabelece o modelo de certificado sanitário comum aplicável às importações de cães, gatos e furões para a União e estabelece que os territórios ou países terceiros de onde provêm e quaisquer territórios ou países terceiros por onde transitam devem ser enumerados no anexo I da Decisão 2004/211/CE da Comissão (4), no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (5) ou no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão (6).

| (5) | Uma vez que a Decisão 2004/211/CE foi revogada e substituída pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/659 da Comissão (7) em 1 de outubro de 2018, é necessário fazer referência à lista de países terceiros e partes do território de países terceiros para a entrada na União de remessas de equídeos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos estabelecida no anexo I desse regulamento. No entanto, deve esclarecer-se que a importação de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros enumerados nesse anexo deve ser autorizada apenas se o país terceiro em causa for mencionado sem a indicação de um limite temporal na coluna 16 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659. |
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(5)

Uma vez que a Decisão 2004/211/CE foi revogada e substituída pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/659 da Comissão (7) em 1 de outubro de 2018, é necessário fazer referência à lista de países terceiros e partes do território de países terceiros para a entrada na União de remessas de equídeos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos estabelecida no anexo I desse regulamento. No entanto, deve esclarecer-se que a importação de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros enumerados nesse anexo deve ser autorizada apenas se o país terceiro em causa for mencionado sem a indicação de um limite temporal na coluna 16 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659.

| (6) | Por conseguinte, a presente decisão deve estabelecer que as importações de cães, gatos ou furões para a União só são autorizadas a partir de territórios e países terceiros enumerados no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 ou enumerados por um período ilimitado no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a presente decisão deve estabelecer que as importações de cães, gatos ou furões para a União só são autorizadas a partir de territórios e países terceiros enumerados no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 ou enumerados por um período ilimitado no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659.

| (7) | O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece que os cães, gatos e furões não devem circular para um Estado-Membro a partir de um território ou um país terceiro que não conste da lista do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013, a menos que tenham sido submetidos a um teste de titulação de anticorpos da raiva que cumpra os requisitos de validade estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 576/2013. |
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(7)

O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece que os cães, gatos e furões não devem circular para um Estado-Membro a partir de um território ou um país terceiro que não conste da lista do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013, a menos que tenham sido submetidos a um teste de titulação de anticorpos da raiva que cumpra os requisitos de validade estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 576/2013.

| (8) | Esses requisitos incluem a obrigação de realizar o referido teste num laboratório aprovado em conformidade com a Decisão 2000/258/CE do Conselho (8), que estabelece que a Agence française de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA) de Nancy, em França (integrada desde 1 de julho de 2010 na Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail, ANSES) deve avaliar os laboratórios dos Estados-Membros e países terceiros com vista à sua autorização para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões. |
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(8)

Esses requisitos incluem a obrigação de realizar o referido teste num laboratório aprovado em conformidade com a Decisão 2000/258/CE do Conselho (8), que estabelece que a Agence française de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA) de Nancy, em França (integrada desde 1 de julho de 2010 na Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail, ANSES) deve avaliar os laboratórios dos Estados-Membros e países terceiros com vista à sua autorização para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões.

| (9) | O modelo de certificado sanitário comum aplicável às importações de cães, gatos e furões para a União estabelecido na parte 1 do anexo da Decisão de Execução 2013/519/UE é também aplicável às importações de cães, gatos e furões destinados a organismos, institutos e centros aprovados em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE. Atendendo a que a vacinação contra a raiva pode não ter sido aplicada a esses animais, a presente decisão deve, por conseguinte, estabelecer que as importações para a União de cães, gatos e furões destinados a organismos, institutos e centros aprovados em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE só são autorizadas a partir de territórios e países terceiros enumerados no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013. |
| --- | --- |

(9)

O modelo de certificado sanitário comum aplicável às importações de cães, gatos e furões para a União estabelecido na parte 1 do anexo da Decisão de Execução 2013/519/UE é também aplicável às importações de cães, gatos e furões destinados a organismos, institutos e centros aprovados em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE. Atendendo a que a vacinação contra a raiva pode não ter sido aplicada a esses animais, a presente decisão deve, por conseguinte, estabelecer que as importações para a União de cães, gatos e furões destinados a organismos, institutos e centros aprovados em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE só são autorizadas a partir de territórios e países terceiros enumerados no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013.

| (10) | A Diretiva 96/93/CE do Conselho (9) estabelece as regras a observar na emissão dos certificados exigidos pela legislação veterinária para impedir a certificação enganosa ou fraudulenta. É necessário assegurar que os veterinários oficiais de países terceiros aplicam regras e princípios pelo menos equivalentes aos estabelecidos na referida diretiva quando emitem certificados sanitários. |
| --- | --- |

(10)

A Diretiva 96/93/CE do Conselho (9) estabelece as regras a observar na emissão dos certificados exigidos pela legislação veterinária para impedir a certificação enganosa ou fraudulenta. É necessário assegurar que os veterinários oficiais de países terceiros aplicam regras e princípios pelo menos equivalentes aos estabelecidos na referida diretiva quando emitem certificados sanitários.

| (11) | Além disso, na sequência da revisão obrigatória do Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão (10), a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2018/772 (11), que estabelece, nomeadamente, as regras para a classificação dos Estados-Membros, ou partes dos mesmos, quanto à sua elegibilidade para a aplicação de medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães. O referido regulamento revogou o Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 com efeitos a partir de 1 de julho de 2018.
  A lista de Estados-Membros que cumprem as regras de classificação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/772 para a totalidade ou partes do seu território consta do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão (12). É, por conseguinte, adequado substituir as referências ao Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 por referências ao Regulamento Delegado (UE) 2018/772 e ao Regulamento de Execução (UE) 2018/878 no modelo de certificado sanitário. |
| --- | --- |

(11)

Além disso, na sequência da revisão obrigatória do Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão (10), a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2018/772 (11), que estabelece, nomeadamente, as regras para a classificação dos Estados-Membros, ou partes dos mesmos, quanto à sua elegibilidade para a aplicação de medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães. O referido regulamento revogou o Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 com efeitos a partir de 1 de julho de 2018.

A lista de Estados-Membros que cumprem as regras de classificação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/772 para a totalidade ou partes do seu território consta do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão (12). É, por conseguinte, adequado substituir as referências ao Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 por referências ao Regulamento Delegado (UE) 2018/772 e ao Regulamento de Execução (UE) 2018/878 no modelo de certificado sanitário.

| (12) | Por conseguinte, a presente decisão deve estabelecer a nova lista de territórios e países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de cães, gatos e furões para a União, bem como um modelo de certificado sanitário comum aplicável às importações para a União desses animais. A Decisão 2013/519/UE deve, por conseguinte, ser revogada. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, a presente decisão deve estabelecer a nova lista de territórios e países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de cães, gatos e furões para a União, bem como um modelo de certificado sanitário comum aplicável às importações para a União desses animais. A Decisão 2013/519/UE deve, por conseguinte, ser revogada.

| (13) | A fim de evitar qualquer perturbação das importações para a União de remessas de cães, gatos ou furões, é necessário prever um período transitório até 31 de dezembro de 2019, de modo a permitir, sob determinadas condições, a utilização do modelo de certificado sanitário emitido em conformidade com as regras da União aplicáveis antes da data de aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(13)

A fim de evitar qualquer perturbação das importações para a União de remessas de cães, gatos ou furões, é necessário prever um período transitório até 31 de dezembro de 2019, de modo a permitir, sob determinadas condições, a utilização do modelo de certificado sanitário emitido em conformidade com as regras da União aplicáveis antes da data de aplicação da presente decisão.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Lista de territórios ou países terceiros a partir dos quais se autoriza a importação de cães, gatos ou furões em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE

1.   As remessas de cães, gatos ou furões sujeitas às disposições da Diretiva 92/65/CEE só podem ser importadas para a União se os territórios ou países terceiros de onde provêm e quaisquer territórios ou países terceiros por onde transitam estiverem incluídos numa das listas constantes:

| a) | Do anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010; |
| --- | --- |

a)

Do anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010;

| b) | Do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013; |
| --- | --- |

b)

Do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013;

| c) | Do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659, com exceção dos países terceiros para os quais é indicado um limite temporal na coluna 16 do quadro desse anexo. |
| --- | --- |

c)

Do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659, com exceção dos países terceiros para os quais é indicado um limite temporal na coluna 16 do quadro desse anexo.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as remessas de cães, gatos ou furões destinadas a organismos, institutos ou centros aprovados em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE só podem ser importadas para a União se os territórios ou países terceiros de onde provêm e quaisquer territórios ou países terceiros por onde transitam constarem da lista referida no n.o 1, alínea b).

Artigo 2.o

Certificado sanitário para importações a partir de territórios ou países terceiros

Os Estados-Membros só devem autorizar as importações de cães, gatos ou furões que cumpram as seguintes condições:

| a) | São acompanhados de um certificado sanitário redigido em conformidade com o modelo estabelecido na parte 1 do anexo e preenchido e assinado por um veterinário oficial em conformidade com as notas explicativas estabelecidas na parte 2 do anexo; |
| --- | --- |

a)

São acompanhados de um certificado sanitário redigido em conformidade com o modelo estabelecido na parte 1 do anexo e preenchido e assinado por um veterinário oficial em conformidade com as notas explicativas estabelecidas na parte 2 do anexo;

| b) | Cumprem os requisitos do certificado sanitário referido na alínea a) no que diz respeito aos territórios ou países terceiros de onde provêm e a quaisquer territórios ou países terceiros por onde transitam, tal como referido no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), b) e c). |
| --- | --- |

b)

Cumprem os requisitos do certificado sanitário referido na alínea a) no que diz respeito aos territórios ou países terceiros de onde provêm e a quaisquer territórios ou países terceiros por onde transitam, tal como referido no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), b) e c).

o

o

Artigo 3.o

Revogação

A Decisão de Execução 2013/519/UE é revogada.

As referências à Decisão de Execução 2013/519/UE passam a ser entendidas como referências à presente decisão.

Artigo 4.o

Disposições transitórias

Durante um período transitório até 31 de dezembro de 2019, os Estados-Membros devem autorizar as importações para a União de cães, gatos e furões acompanhados de um certificado sanitário emitido até 30 de novembro de 2019, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo, parte 1, da Decisão de Execução 2013/519/UE.

Artigo 5.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2019.

Artigo 6.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (JO L 178 de 28.6.2013, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão de Execução 2013/519/UE da Comissão, de 21 de outubro de 2013, que estabelece a lista de territórios e países terceiros autorizados no que se refere às importações de cães, gatos e furões e o modelo de certificado sanitário para essas importações (JO L 281 de 23.10.2013, p. 20).

3

(4)  Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 28.6.2013, p. 109).

6

o

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2018/659 da Comissão, de 12 de abril de 2018, relativo às condições para a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (JO L 110 de 30.4.2018, p. 1).

7

(8)  Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (JO L 79 de 30.3.2000, p. 40).

8

(9)  Diretiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais (JO L 13 de 16.1.1997, p. 28).

9

(10)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão, de 14 de julho de 2011, que completa o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães (JO L 296 de 15.11.2011, p. 6).

10

o

o

Echinococcus multilocularis

(11)  Regulamento Delegado (UE) 2018/772 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 (JO L 130 de 28.5.2018, p. 1).

11

o

Echinococcus multilocularis

o

(12)  Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão, de 18 de junho de 2018, que adota a lista dos Estados-Membros ou partes do território de Estados-Membros que satisfazem as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 relativo à aplicação de medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães (JO L 155 de 19.6.2018, p. 1).

12

o

os

Echinococcus multilocularis

---

ANEXO

PARTE 1

Modelo de certificado sanitário aplicável às importações para a União de cães, gatos e furões

PAÍS:

Certificado veterinário para a UE

Parte I: Detalhes relativos à remessa expedida

I.1 Expedidor

Nome

Endereço

País

Tel.

I.2 Número de referência do certificado

I.2.a

I.3 Autoridade central competente

I.4 Autoridade local competente

I.5 Destinatário

Nome

Endereço

País

Tel.

I.6

I.7 País de origem

Código ISO

I.8

I.9 País de destino

Código ISO

I.10 Região de destino

Código

I.11 Local de origem

Nome Número de aprovação

Endereço

Nome Número de aprovação

Endereço

Nome Número de aprovação

Endereço

I.12 Local de destino

Nome Número de aprovação

Endereço

I.13 Local de carregamento

I.14 Data da partida

I.15 Meios de transporte

Avião Navio Vagão ferroviário

Veículo rodoviário Outros

Identificação

Referências documentais

I.16 PIF de entrada na UE

I.17

I.18 Descrição da mercadoria

I.19 Código do produto (Código SH):

010619

I.20 Quantidade

I.21

I.22 Número de embalagens

I.23 Número do selo/do contentor

I.24

I.25 Mercadorias certificadas para:

Outros Animais de companhia Organismos aprovados

I.26

I.27 Para importação ou admissão na UE

I.28 Identificação das mercadorias

Espécie

(designação científica)

Sistema de identificação

Número de identificação

Data de nascimento

[dd/mm/aaaa]

PAÍS

Importações na União de cães, gatos e furões

II. Informações sanitárias

II.a. N.o de referência do certificado

II.b.

Parte II: Certificação

O abaixo assinado, veterinário oficial, de (inserir nome do país terceiro) certifica que os animais descritos na casa I.28:

II.1 são provenientes de explorações ou empresas descritas na casa I.11 que foram registadas pela autoridade competente e que não estão sujeitas a qualquer proibição por motivos de saúde animal, onde os animais são examinados regularmente e que respeitam os requisitos que asseguram o bem-estar dos mesmos;

II.2 não mostravam sinais de doenças e estavam aptos para serem transportados para a viagem prevista na altura em que foram examinados por um veterinário autorizado pela autoridade competente, nas 48 horas anteriores à hora de expedição;

(1) quer [II.3. destinam-se a um organismo, instituto ou centro descrito na casa I.12 e aprovado em conformidade com o anexo C da Diretiva 92/65/CEE do Conselho e são provenientes de um território ou país terceiro enumerado no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão.]

(1) quer [II.3. tinham pelo menos 12 semanas de idade no momento da vacinação contra a raiva, e decorreram pelo menos 21 dias desde a conclusão da vacinação antirrábica primária (2) realizada em conformidade com os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e qualquer revacinação subsequente foi realizada dentro do prazo de validade da vacinação anterior (3); e

(1) quer [são provenientes de e, em caso de trânsito, prevê-se que transitem por um território ou país terceiro enumerado no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão, estando os pormenores da atual vacinação antirrábica indicados nas colunas 1 a 7 do quadro abaixo;]

(1) quer [são provenientes de ou prevê-se que transitem por um território ou país terceiro enumerado no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão ou indicado por um período ilimitado no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659, e

— os pormenores da atual vacinação antirrábica estão indicados nas colunas 1 a 7 do quadro abaixo, e

— foi realizado um teste de titulação de anticorpos da raiva (4), a partir de uma amostra de sangue colhida pelo veterinário autorizado pela autoridade competente pelo menos 30 dias após a vacinação anterior e pelo menos três meses antes da data de emissão do presente certificado, e os resultados indicaram um título de anticorpos igual ou superior a 0,5 UI/ml (5) e qualquer revacinação subsequente foi realizada dentro do prazo de validade da vacinação anterior, e a data de amostragem para testar a resposta imunológica está indicada na coluna 8 do quadro abaixo:]

Transponder ou tatuagem

Data de vacinação [dd/mm/aaaa]

Nome e fabricante da vacina

Número do lote

Validade da vacinação

Data da colheita do sangue[dd/mm/aaaa]

Código alfanumérico do animal

Data de aplicação e/ou de leitura (6) [dd/mm/aaaa]

De[dd/mm/aaaa]

Até[dd/mm/aaaa]

1

2

3

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(1) quer [II.4. a remessa inclui cães destinados a um Estado-Membro enumerado no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão e esses cães foram tratados contra Echinococcus multilocularis, e os pormenores do tratamento administrado pelo veterinário, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 da Comissão (7) (8), estão indicados no quadro abaixo:

PAÍS

Importações na União de cães, gatos e furões

II. Informações sanitárias

II.a. N.o de referência do certificado

II.b.

Código alfanumérico do transponder ou da tatuagem do cão

Tratamento anti-Echinococcus

Veterinário que administrou o tratamento

Nome e fabricante do medicamento

Data [dd/mm/aaaa] e hora do tratamento [00:00]

Nome em maiúsculas, assinatura e carimbo

]

(1) quer [II.4. os cães que constituem a remessa não foram tratados contra Echinococcus multilocularis.]

Notas

O presente certificado é válido por 10 dias a contar da data de emissão pelo veterinário oficial. No caso de transporte marítimo, o prazo de 10 dias é alargado por um período adicional correspondente à duração da viagem por mar.

Parte I:

Casa I.11: Local de origem: nome e endereço do estabelecimento de expedição. Indicar o número de aprovação ou de registo.

Casa I.12: Local de destino: obrigatório caso os animais se destinem a um organismo, instituto ou centro aprovado em conformidade com o anexo C da Diretiva 92/65/CEE do Conselho.

Casa I.25: Mercadorias certificadas para: indicar:

— «animais de estimação» se os cães (Canis lupus familiaris), gatos (Felis silvestris catus) ou furões (Mustela putorius furo) circularem em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho;

— «organismos aprovados» se os cães, gatos ou furões circularem em conformidade com o artigo 13.o da Diretiva 92/65/CEE do Conselho para um organismo, instituto ou centro aprovado, tal como definidos no artigo 2.o, alínea c), dessa diretiva;

— «outros» se os cães, gatos ou furões circularem em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 92/65/CEE do Conselho.

Casa I.28: Sistema de identificação: selecionar transponder ou tatuagem.

Número de identificação: indicar o código alfanumérico do transponder ou da tatuagem.

Parte II:

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Qualquer revacinação deve ser considerada vacinação primária se não tiver sido realizada dentro do período de validade de uma vacinação anterior.

(3) Deve ser anexada ao certificado uma cópia autenticada dos dados de identificação e de vacinação dos animais em causa.

(4) O teste de titulação de anticorpos da raiva referido no ponto II.3:

— deve ser realizado numa amostra colhida por um veterinário autorizado pela autoridade competente, pelo menos 30 dias após a data de vacinação e três meses antes da data de importação;

— deve medir um nível de anticorpos de neutralização do vírus da raiva no soro igual ou superior a 0,5 UI/ml;

PAÍS

Importações na União de cães, gatos e furões

II. Informações sanitárias

II.a. N.o de referência do certificado

II.b.

— tem de ser realizado por um laboratório aprovado em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2000/258/CE do Conselho (lista de laboratórios aprovados disponível em: http://ec.europa.eu/food/animals/pet-movement/approved-labs_en);

— não precisa de ser renovado no caso de animais que, tendo sido submetidos a esse teste com resultados satisfatórios, foram revacinados contra a raiva dentro do período de validade de uma vacinação anterior.

Deve ser anexada ao certificado uma cópia autenticada do relatório oficial do laboratório aprovado com o resultado do teste para deteção de anticorpos da raiva referido no ponto II.3.

(5) Ao certificar este resultado, o veterinário oficial confirma que verificou, na medida das suas possibilidades e, quando necessário, através de contactos com o laboratório indicado no relatório, a autenticidade do relatório laboratorial sobre os resultados do teste de titulação de anticorpos referido no ponto II.3.

(6) Em conjunção com a nota de rodapé 3, a marcação dos animais em causa pela implantação de um transponder ou por uma tatuagem claramente legível aplicada antes de 3 de julho de 2011 deve ser verificada antes de serem inseridos quaisquer dados no presente certificado e deve preceder sempre qualquer vacinação ou, quando aplicável, qualquer teste realizados nos animais.

(7) O tratamento contra Echinococcus multilocularis referido no ponto II.4 deve:

— ser administrado por um veterinário dentro de um prazo não superior a 120 horas e não inferior a 24 horas antes da hora prevista de entrada dos cães num dos Estados-Membros ou partes destes enumerados no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão;

— consistir num medicamento autorizado que contenha uma dose adequada de praziquantel ou de substâncias farmacologicamente ativas que, estremes ou combinadas, reduzam comprovadamente a carga das formas intestinais adultas e imaturas do parasita Echinococcus multilocularis na espécie hospedeira em questão.

(8) O quadro referido no ponto II.4 tem de ser utilizado para documentar os pormenores de um tratamento suplementar se administrado após a data em que o certificado foi assinado e antes da entrada prevista num dos Estados-Membros ou partes destes enumerados no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão.

Veterinário oficial

Nome (em maiúsculas): Cargo e título:

Data: Assinatura:

Carimbo:

PARTE 2

Notas explicativas para o preenchimento do certificado sanitário

Notas explicativas para o preenchimento do certificado sanitário

| a) | Se o certificado indicar «Riscar o que não interessa» em algumas declarações, as declarações que não forem pertinentes podem ser riscadas, devendo o veterinário oficial rubricá-las e carimbá-las, ou ser completamente suprimidas do certificado. |
| --- | --- |

a)

Se o certificado indicar «Riscar o que não interessa» em algumas declarações, as declarações que não forem pertinentes podem ser riscadas, devendo o veterinário oficial rubricá-las e carimbá-las, ou ser completamente suprimidas do certificado.

| b) | O original de cada certificado deve ser constituído por uma única folha, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo integrado e indivisível. |
| --- | --- |

b)

O original de cada certificado deve ser constituído por uma única folha, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo integrado e indivisível.

| c) | O certificado deve ser redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro do posto de inspeção fronteiriço de introdução da remessa na União e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar que o certificado seja redigido na língua oficial de outro Estado-Membro e acompanhado, se necessário, de uma tradução oficial. |
| --- | --- |

c)

O certificado deve ser redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro do posto de inspeção fronteiriço de introdução da remessa na União e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar que o certificado seja redigido na língua oficial de outro Estado-Membro e acompanhado, se necessário, de uma tradução oficial.

| d) | Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa (lista do ponto I.28 do modelo de certificado sanitário), forem apensas ao certificado folhas suplementares ou documentos comprovativos, deve considerar-se que essas folhas ou documentos fazem parte do original do certificado e deverão ser apostos em cada uma das páginas a assinatura e o carimbo do veterinário oficial que procede à certificação. |
| --- | --- |

d)

Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa (lista do ponto I.28 do modelo de certificado sanitário), forem apensas ao certificado folhas suplementares ou documentos comprovativos, deve considerar-se que essas folhas ou documentos fazem parte do original do certificado e deverão ser apostos em cada uma das páginas a assinatura e o carimbo do veterinário oficial que procede à certificação.

| e) | Quando o certificado, incluídas as folhas suplementares ou documentos referidos na alínea d), tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada — (número da página) de (número total de páginas) — em rodapé e deve conter, no cabeçalho, o número de referência do certificado atribuído pela autoridade competente. |
| --- | --- |

e)

Quando o certificado, incluídas as folhas suplementares ou documentos referidos na alínea d), tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada — (número da página) de (número total de páginas) — em rodapé e deve conter, no cabeçalho, o número de referência do certificado atribuído pela autoridade competente.

| f) | O original do certificado deve ser preenchido e assinado por um veterinário oficial do território ou país terceiro de exportação. A autoridade competente do território ou país terceiro de exportação deve assegurar a observância de regras e princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Diretiva 96/93/CE. |
| --- | --- |

f)

O original do certificado deve ser preenchido e assinado por um veterinário oficial do território ou país terceiro de exportação. A autoridade competente do território ou país terceiro de exportação deve assegurar a observância de regras e princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Diretiva 96/93/CE.

| g) | A assinatura deve ser de cor diferente da dos carateres impressos. O mesmo requisito é aplicável aos carimbos, com exceção dos selos brancos ou das marcas de água. |
| --- | --- |

g)

A assinatura deve ser de cor diferente da dos carateres impressos. O mesmo requisito é aplicável aos carimbos, com exceção dos selos brancos ou das marcas de água.

| h) | O número de referência do certificado referido nas casas I.2 e II.a deve ser atribuído pela autoridade competente do território ou país terceiro de exportação. |
| --- | --- |

h)

O número de referência do certificado referido nas casas I.2 e II.a deve ser atribuído pela autoridade competente do território ou país terceiro de exportação.

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