# Jornal Oficial C 72/25 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 72 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano25 de fevereiro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 72

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano25 de fevereiro de 2019

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2019/C 72/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 72/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2019/C 72/02 | Processo C-410/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A Oy Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c) — Artigo 14.o, n.o 1 — Artigo 24.o, n.o 1 — Operações a título oneroso — Operações no caso de a contraprestação consistir parcialmente em bens e em serviços — Contrato de demolição — Contrato de compra para desmontagem | 2 |
| 2019/C 72/03 | Processo C-97/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Nederland — Países Baixos) — processo penal contra ET Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Princípio do reconhecimento mútuo das decisões de perda — Decisão-Quadro 2006/783/JAI — Artigo 12, n.os 1 e 4 — Legislação que rege a execução — Legislação do Estado de execução que autoriza o recurso à detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária em caso de não execução da medida de perda — Conformidade — Legislação do Estado de emissão que autoriza igualmente o recurso à detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária — Falta de incidência | 3 |
| 2019/C 72/04 | Processo C-694/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico Administrativo Central de Madrid (Espanha) em 7 de novembro de 2018 — Ente Público Radio Televisión Madrid / Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT) | 3 |
| 2019/C 72/05 | Processo C-695/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico Administrativo Central de Madrid (Espanha) em 7 de novembro de 2018 — Agencia Pública Empresarial de la Radio y Televisión de Andalucía (RTVA) / Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT) | 4 |
| 2019/C 72/06 | Processo C-696/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico Administrativo Central de Madrid (Espanha) em 7 de novembro de 2018 — Radiotelevisión del Principado de Asturias S.A.U. / Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT) | 5 |
| 2019/C 72/07 | Processo C-697/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico Administrativo Central de Madrid (Espanha) em 7 de novembro de 2018 — Televisión Autonómica de Castilla La Mancha / Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT) | 6 |
| 2019/C 72/08 | Processo C-701/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 9 de novembro de 2018 — Geld-für-Flug GmbH / Ryanair DAC | 6 |
| 2019/C 72/09 | Processo C-705/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 13 de novembro de 2018 — Agencia Estatal de la Administración Tributaria / SJ | 7 |
| 2019/C 72/10 | Processo C-772/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 3 dezembro de 2018 — Yhtiö A / B | 8 |
| 2019/C 72/11 | Processo C-785/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 14 de dezembro de 2018 — GAEC Jeanningros/Institut national de l’origine et de la qualité (INAO), Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation, Ministre de l'Économie et des Finances | 8 |
| 2019/C 72/12 | Processo C-787/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 17 de dezembro de 2018 — Skatteverket/Sögård Fastigheter AB | 9 |
| 2019/C 72/13 | Processo C-797/18 P: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2018 pela República Helénica do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 4 de outubro de 2018 no processo T-272/16, República Helénica/Comissão Europeia | 10 |
| 2019/C 72/14 | Processo C-812/18 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 por Terna SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-387/16, Terna/Comissão | 11 |
| | Tribunal Geral |
| 2019/C 72/15 | Processo T-664/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Bélgica/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Bélgica relativamente a sociedades cooperativas financeiras do grupo ARCO — Sistema de garantia que protege as participações das pessoas singulares que tenham a qualidade de sócios dessas sociedades — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que proíbe o pagamento dos montantes garantidos aos sócios — Objeto do litígio — Recuperação — Proporcionalidade) | 13 |
| 2019/C 72/16 | Processo T-552/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2018 — Bank Refah Kargaran / Conselho Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão — Indemnização pelo dano alegadamente sofrido pelo demandante após a inclusão e a manutenção do seu nome na lista das pessoas e entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Competência do Tribunal Geral — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares | 13 |
| 2019/C 72/17 | Processo T-683/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Freistaat Bayern/Comissão Auxílios de Estado — Auxílio a favor do setor leiteiro da Baviera — Financiamento dos testes da qualidade do leite — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Direitos processuais do Land da Baviera — Artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 659/1999 | 14 |
| 2019/C 72/18 | Processos apensos T-722/15 a T-724/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns e o./ Comissão Auxílios de Estado — Auxílio a favor do sector leiteiro da Baviera — Financiamento dos testes da qualidade do leite — Decisão que declara que o auxílio é incompatível com o mercado interno — Direito de ser associado ao procedimento administrativo — Artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 | 15 |
| 2019/C 72/19 | Processo T-725/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Arysta LifeScience Netherlands / EFSA Produtos fitofarmacêuticos — Procedimento de revisão da aprovação da substância ativa diflubenzurão — Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Conclusões da avaliação dos peritos da EFSA — Publicação parcial dessas conclusões — Artigo 63.o do Regulamento n.o 1107/2009 — Pedido de tratamento confidencial de determinadas passagens — Proteção dos interesses comerciais — Recusa em conceder o tratamento confidencial — Interesse em agir | 16 |
| 2019/C 72/20 | Processo T-409/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Makhlouf/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Restrição de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Proporcionalidade | 16 |
| 2019/C 72/21 | Processo T-411/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Proporcionalidade | 17 |
| 2019/C 72/22 | Processo T-416/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Othman/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Proporcionalidade | 18 |
| 2019/C 72/23 | Processo T-614/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Colin/Comissão Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Condições de admissão — Não inscrição na lista de reserva — Diploma — Experiência profissional | 19 |
| 2019/C 72/24 | Processo T-638/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Deichmann/EUIPO — Vans (Representação de linhas num sapato) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa linhas num sapato — Marca da União Europeia anterior composta por duas barras na parte lateral de um sapato — Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca internacional anterior — Regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Confiança legítima | 20 |
| 2019/C 72/25 | Processo T-817/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Vans/EUIPO — Deichmann (V) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia V — Marca figurativa internacional anterior V — Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca anterior — Regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 20 |
| 2019/C 72/26 | Processo T-848/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Deichmann /EUIPO — Vans (V) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia V — Marcas figurativas internacionais anteriores V — Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca anterior — Regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] | 21 |
| 2019/C 72/27 | Processo T-873/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Groupe Canal +/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Distribuição televisiva — Decisão que torna os compromissos vinculativos — Exclusividade territorial — Avaliação preliminar — Afetação dos direitos contratuais dos terceiros — Proporcionalidade) | 22 |
| 2019/C 72/28 | Processo T-22/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Portugal / Comissão FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Portugal — Artigo 31.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Inexistência de um elemento de prova da dúvida séria e razoável — Controlos-chave — Controlos ancilares | 23 |
| 2019/C 72/29 | Processo T-100/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — BTB Holding Investments e Duferco Participations Holding/Comissão Auxílios de Estado — Setor da siderurgia — Auxílios concedidos pela Bélgica a favor de várias empresas do setor da siderurgia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado | 23 |
| 2019/C 72/30 | Processo T-253/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Der Grüne Punkt/EUIPO — Halston Properties (Representação de um círculo com duas flechas) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca coletiva figurativa da União Europeia que representa um círculo com duas flechas — Utilização séria da marca — Extinção parcial — Declaração de extinção parcial — Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001] — Regra 22, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] — Apresentação da marca em embalagens — Perceção do público pertinente] | 24 |
| 2019/C 72/31 | Processo T-280/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — GE.CO. P./Comissão Contratos públicos — Regulamento Financeiro — Exclusão dos processos de adjudicação de contratos públicos e dos procedimentos de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União, por um período de dois anos — Artigo 108.o do Regulamento Financeiro — Direitos de defesa — Prova da receção de uma notificação | 25 |
| 2019/C 72/32 | Processo T-283/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — SH/Comissão Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto — Conceito de filho a cargo — Decisão de tutela com base na legislação de um país terceiro sobre proteção de menores — Recusa de conceder o estatuto de filho a cargo a menores sob tutela — Igualdade de tratamento — Direito à educação — Interesse superior do menor | 25 |
| 2019/C 72/33 | Processo T-358/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Mubarak/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Congelamento de fundos — Objetivos — Critérios de inclusão das pessoas visadas — Manutenção da designação do recorrente na lista das pessoas visadas — Base factual — Exceção de ilegalidade — Base jurídica — Proporcionalidade — Direito a um processo equitativo — Presunção de inocência — Princípio da boa administração — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva | 26 |
| 2019/C 72/34 | Processo T-378/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — La Zaragozana/EUIPO — Heineken Italia (CERVISIA) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa CERVISIA — Maca nacional nominativa anterior CERVISIA AMBAR — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]) | 27 |
| 2019/C 72/35 | Processo T-440/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — Arca Capital Bohemia/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento de controlo de auxílios de Estado — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de confidencialidade — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior) | 28 |
| 2019/C 72/36 | Processo T-441/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — Arca Capital Bohemia/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de confidencialidade — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior) | 28 |
| 2019/C 72/37 | Processo T-459/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Fifth Avenue Entertainment /EUIPO — Commodore Entertainment (THE COMMODORES) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia nominativa THE COMMODORES — Sinal anterior não registado Commodores — Artigo 8, n.o4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Motivo relativo de recusa — Reenvio para o direito nacional que rege a marca anterior — Regime da ação fundada em usurpação de denominação (action for passing off)) | 29 |
| 2019/C 72/38 | Processo T-471/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Edison/EUIPO (EDISON) (Marca da União Europeia — Marca da União Europeia figurativa EDISON — Renúncia parcial — Artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [que passou a artigo 57.o do Regulamento (UE) 2017/1001] — Interpretação dos termos que formam o título das classes da classificação de Nice e dos produtos mencionados na lista alfabética a ela associada) | 30 |
| 2019/C 72/39 | Processo T-665/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — China Construction Bank/EUIPO — Groupement des cartes bancaires (CCB) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CCB — Marca figurativa da União Europeia anterior CB — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os sinais — Prestígio e elevado caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 75.o, segunda frase, e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (atuais artigo 94.o, n.o 1, segunda frase, e artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001) | 30 |
| 2019/C 72/40 | Processo T-715/18: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2018 — Phrenos e o./Comissão | 31 |
| 2019/C 72/41 | Processo T-723/18: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2018 — Barata/Parlamento | 32 |
| 2019/C 72/42 | Processo T-734/18: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2018 — Sumitomo Chemical e Tenka Best/Comissão | 33 |
| 2019/C 72/43 | Processo T-739/18: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2018 — Darment/Comissão | 34 |
| 2019/C 72/44 | Processo T-740/18: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 — Taminco e Arysta LifeScience Great Britain/Comissão | 35 |
| 2019/C 72/45 | Processo T-746/18: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — Bronckers/Comissão | 36 |
| 2019/C 72/46 | Processo T-747/18: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2018 — Refan Bulgaria/EUIPO (forma de uma flor) | 36 |
| 2019/C 72/47 | Processo T-748/18: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — Glimarpol/EUIPO Metar (Pneumatic power tools) | 37 |
| 2019/C 72/48 | Processo T-752/18: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2018 — Tecnodidattica/EUIPO (Base para candeeiros) | 38 |
| 2019/C 72/49 | Processo T-757/18: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2018 — Koinopraxia Touristiki Loutrakiou/Comissão | 38 |
| 2019/C 72/50 | Processo T-761/18: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — La Caixa/EUIPO — Imagic Vision (imagin bank) | 39 |
| 2019/C 72/51 | Processo T-3/19: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2019 — Thai World Import & Export/EUIPO — Elvir (Yaco) | 40 |
| 2019/C 72/52 | Processo T-4/19: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2019 — Hankintatukku Arno Latvus/EUIPO — Triaz Group (VIVANIA) | 41 |
| 2019/C 72/53 | Processo T-7/19: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2019 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland / Comissão | 41 |
| 2019/C 72/54 | Processo T-8/19: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2019 — Repsol/EUIPO (INVENTEMOS EL FUTURO) | 42 |
| 2019/C 72/55 | Processo T-9/19: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2019 — ClientEarth / BEI | 43 |
| 2019/C 72/56 | Processo T-11/19: Ação intentada em 2 de janeiro de 2019 — Mutualidad de la Abogacía e o. / BCE e CUR | 43 |
| 2019/C 72/57 | Processo T-12/19: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2019 — Nowhere/EUIPO — Junguo Ye (APE TEES) | 45 |
| 2019/C 72/58 | Processo T-16/19: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2019 — Activos e Inversiones Monterroso/ CUR | 45 |
| 2019/C 72/59 | Processo T-18/19: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — Brown/Comissão | 46 |
| 2019/C 72/60 | Processo T-27/19: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2019 — Pilatus Bank e Pilatus Holding/BCE | 47 |
| 2019/C 72/61 | Processo T-595/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2018 — Berliner Stadtwerke/EUIPO (berlinGas) | 48 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2019/C 72/02

Processo C-410/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A Oy Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c) — Artigo 14.o, n.o 1 — Artigo 24.o, n.o 1 — Operações a título oneroso — Operações no caso de a contraprestação consistir parcialmente em bens e em serviços — Contrato de demolição — Contrato de compra para desmontagem

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2

2019/C 72/03

Processo C-97/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Nederland — Países Baixos) — processo penal contra ET Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Princípio do reconhecimento mútuo das decisões de perda — Decisão-Quadro 2006/783/JAI — Artigo 12, n.os 1 e 4 — Legislação que rege a execução — Legislação do Estado de execução que autoriza o recurso à detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária em caso de não execução da medida de perda — Conformidade — Legislação do Estado de emissão que autoriza igualmente o recurso à detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária — Falta de incidência

os

3

2019/C 72/04

Processo C-694/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico Administrativo Central de Madrid (Espanha) em 7 de novembro de 2018 — Ente Público Radio Televisión Madrid / Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT)

3

2019/C 72/05

Processo C-695/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico Administrativo Central de Madrid (Espanha) em 7 de novembro de 2018 — Agencia Pública Empresarial de la Radio y Televisión de Andalucía (RTVA) / Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT)

4

2019/C 72/06

Processo C-696/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico Administrativo Central de Madrid (Espanha) em 7 de novembro de 2018 — Radiotelevisión del Principado de Asturias S.A.U. / Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT)

5

2019/C 72/07

Processo C-697/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico Administrativo Central de Madrid (Espanha) em 7 de novembro de 2018 — Televisión Autonómica de Castilla La Mancha / Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT)

6

2019/C 72/08

Processo C-701/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 9 de novembro de 2018 — Geld-für-Flug GmbH / Ryanair DAC

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2019/C 72/09

Processo C-705/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 13 de novembro de 2018 — Agencia Estatal de la Administración Tributaria / SJ

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2019/C 72/10

Processo C-772/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 3 dezembro de 2018 — Yhtiö A / B

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2019/C 72/11

Processo C-785/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 14 de dezembro de 2018 — GAEC Jeanningros/Institut national de l’origine et de la qualité (INAO), Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation, Ministre de l'Économie et des Finances

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2019/C 72/12

Processo C-787/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 17 de dezembro de 2018 — Skatteverket/Sögård Fastigheter AB

9

2019/C 72/13

Processo C-797/18 P: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2018 pela República Helénica do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 4 de outubro de 2018 no processo T-272/16, República Helénica/Comissão Europeia

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2019/C 72/14

Processo C-812/18 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 por Terna SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-387/16, Terna/Comissão

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Tribunal Geral

2019/C 72/15

Processo T-664/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Bélgica/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Bélgica relativamente a sociedades cooperativas financeiras do grupo ARCO — Sistema de garantia que protege as participações das pessoas singulares que tenham a qualidade de sócios dessas sociedades — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que proíbe o pagamento dos montantes garantidos aos sócios — Objeto do litígio — Recuperação — Proporcionalidade)

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2019/C 72/16

Processo T-552/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2018 — Bank Refah Kargaran / Conselho Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão — Indemnização pelo dano alegadamente sofrido pelo demandante após a inclusão e a manutenção do seu nome na lista das pessoas e entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Competência do Tribunal Geral — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares

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2019/C 72/17

Processo T-683/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Freistaat Bayern/Comissão Auxílios de Estado — Auxílio a favor do setor leiteiro da Baviera — Financiamento dos testes da qualidade do leite — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Direitos processuais do Land da Baviera — Artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 659/1999

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2019/C 72/18

Processos apensos T-722/15 a T-724/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns e o./ Comissão Auxílios de Estado — Auxílio a favor do sector leiteiro da Baviera — Financiamento dos testes da qualidade do leite — Decisão que declara que o auxílio é incompatível com o mercado interno — Direito de ser associado ao procedimento administrativo — Artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999

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2019/C 72/19

Processo T-725/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Arysta LifeScience Netherlands / EFSA Produtos fitofarmacêuticos — Procedimento de revisão da aprovação da substância ativa diflubenzurão — Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Conclusões da avaliação dos peritos da EFSA — Publicação parcial dessas conclusões — Artigo 63.o do Regulamento n.o 1107/2009 — Pedido de tratamento confidencial de determinadas passagens — Proteção dos interesses comerciais — Recusa em conceder o tratamento confidencial — Interesse em agir

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2019/C 72/20

Processo T-409/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Makhlouf/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Restrição de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Proporcionalidade

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2019/C 72/21

Processo T-411/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Proporcionalidade

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2019/C 72/22

Processo T-416/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Othman/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Proporcionalidade

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2019/C 72/23

Processo T-614/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Colin/Comissão Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Condições de admissão — Não inscrição na lista de reserva — Diploma — Experiência profissional

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2019/C 72/24

Processo T-638/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Deichmann/EUIPO — Vans (Representação de linhas num sapato) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa linhas num sapato — Marca da União Europeia anterior composta por duas barras na parte lateral de um sapato — Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca internacional anterior — Regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Confiança legítima

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2019/C 72/25

Processo T-817/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Vans/EUIPO — Deichmann (V) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia V — Marca figurativa internacional anterior V — Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca anterior — Regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2019/C 72/26

Processo T-848/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Deichmann /EUIPO — Vans (V) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia V — Marcas figurativas internacionais anteriores V — Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca anterior — Regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625]

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2019/C 72/27

Processo T-873/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Groupe Canal +/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Distribuição televisiva — Decisão que torna os compromissos vinculativos — Exclusividade territorial — Avaliação preliminar — Afetação dos direitos contratuais dos terceiros — Proporcionalidade)

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2019/C 72/28

Processo T-22/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Portugal / Comissão FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Portugal — Artigo 31.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Inexistência de um elemento de prova da dúvida séria e razoável — Controlos-chave — Controlos ancilares

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2019/C 72/29

Processo T-100/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — BTB Holding Investments e Duferco Participations Holding/Comissão Auxílios de Estado — Setor da siderurgia — Auxílios concedidos pela Bélgica a favor de várias empresas do setor da siderurgia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado

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2019/C 72/30

Processo T-253/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Der Grüne Punkt/EUIPO — Halston Properties (Representação de um círculo com duas flechas) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca coletiva figurativa da União Europeia que representa um círculo com duas flechas — Utilização séria da marca — Extinção parcial — Declaração de extinção parcial — Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001] — Regra 22, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] — Apresentação da marca em embalagens — Perceção do público pertinente]

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2019/C 72/31

Processo T-280/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — GE.CO. P./Comissão Contratos públicos — Regulamento Financeiro — Exclusão dos processos de adjudicação de contratos públicos e dos procedimentos de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União, por um período de dois anos — Artigo 108.o do Regulamento Financeiro — Direitos de defesa — Prova da receção de uma notificação

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Processo T-283/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — SH/Comissão Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto — Conceito de filho a cargo — Decisão de tutela com base na legislação de um país terceiro sobre proteção de menores — Recusa de conceder o estatuto de filho a cargo a menores sob tutela — Igualdade de tratamento — Direito à educação — Interesse superior do menor

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2019/C 72/33

Processo T-358/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Mubarak/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Congelamento de fundos — Objetivos — Critérios de inclusão das pessoas visadas — Manutenção da designação do recorrente na lista das pessoas visadas — Base factual — Exceção de ilegalidade — Base jurídica — Proporcionalidade — Direito a um processo equitativo — Presunção de inocência — Princípio da boa administração — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva

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2019/C 72/34

Processo T-378/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — La Zaragozana/EUIPO — Heineken Italia (CERVISIA) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa CERVISIA — Maca nacional nominativa anterior CERVISIA AMBAR — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001])

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2019/C 72/35

Processo T-440/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — Arca Capital Bohemia/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento de controlo de auxílios de Estado — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de confidencialidade — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior)

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2019/C 72/36

Processo T-441/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — Arca Capital Bohemia/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de confidencialidade — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior)

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2019/C 72/37

Processo T-459/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Fifth Avenue Entertainment /EUIPO — Commodore Entertainment (THE COMMODORES) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia nominativa THE COMMODORES — Sinal anterior não registado Commodores — Artigo 8, n.o4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Motivo relativo de recusa — Reenvio para o direito nacional que rege a marca anterior — Regime da ação fundada em usurpação de denominação (action for passing off))

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2019/C 72/38

Processo T-471/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Edison/EUIPO (EDISON) (Marca da União Europeia — Marca da União Europeia figurativa EDISON — Renúncia parcial — Artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [que passou a artigo 57.o do Regulamento (UE) 2017/1001] — Interpretação dos termos que formam o título das classes da classificação de Nice e dos produtos mencionados na lista alfabética a ela associada)

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2019/C 72/39

Processo T-665/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — China Construction Bank/EUIPO — Groupement des cartes bancaires (CCB) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CCB — Marca figurativa da União Europeia anterior CB — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os sinais — Prestígio e elevado caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 75.o, segunda frase, e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (atuais artigo 94.o, n.o 1, segunda frase, e artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001)

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2019/C 72/40

Processo T-715/18: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2018 — Phrenos e o./Comissão

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2019/C 72/41

Processo T-723/18: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2018 — Barata/Parlamento

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2019/C 72/42

Processo T-734/18: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2018 — Sumitomo Chemical e Tenka Best/Comissão

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2019/C 72/43

Processo T-739/18: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2018 — Darment/Comissão

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2019/C 72/44

Processo T-740/18: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 — Taminco e Arysta LifeScience Great Britain/Comissão

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2019/C 72/45

Processo T-746/18: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — Bronckers/Comissão

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2019/C 72/46

Processo T-747/18: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2018 — Refan Bulgaria/EUIPO (forma de uma flor)

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2019/C 72/47

Processo T-748/18: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — Glimarpol/EUIPO Metar (Pneumatic power tools)

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2019/C 72/48

Processo T-752/18: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2018 — Tecnodidattica/EUIPO (Base para candeeiros)

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2019/C 72/49

Processo T-757/18: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2018 — Koinopraxia Touristiki Loutrakiou/Comissão

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2019/C 72/50

Processo T-761/18: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — La Caixa/EUIPO — Imagic Vision (imagin bank)

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2019/C 72/51

Processo T-3/19: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2019 — Thai World Import & Export/EUIPO — Elvir (Yaco)

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2019/C 72/52

Processo T-4/19: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2019 — Hankintatukku Arno Latvus/EUIPO — Triaz Group (VIVANIA)

41

2019/C 72/53

Processo T-7/19: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2019 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland / Comissão

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2019/C 72/54

Processo T-8/19: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2019 — Repsol/EUIPO (INVENTEMOS EL FUTURO)

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2019/C 72/55

Processo T-9/19: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2019 — ClientEarth / BEI

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2019/C 72/56

Processo T-11/19: Ação intentada em 2 de janeiro de 2019 — Mutualidad de la Abogacía e o. / BCE e CUR

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2019/C 72/57

Processo T-12/19: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2019 — Nowhere/EUIPO — Junguo Ye (APE TEES)

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2019/C 72/58

Processo T-16/19: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2019 — Activos e Inversiones Monterroso/ CUR

45

2019/C 72/59

Processo T-18/19: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — Brown/Comissão

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2019/C 72/60

Processo T-27/19: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2019 — Pilatus Bank e Pilatus Holding/BCE

47

2019/C 72/61

Processo T-595/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2018 — Berliner Stadtwerke/EUIPO (berlinGas)

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/1 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2019/C 72/01)

Última publicação

JO C 65 de 18.2.2019

Lista das publicações anteriores

JO C 54 de 11.2.2019

JO C 44 de 4.2.2019

JO C 35 de 28.1.2019

JO C 25 de 21.1.2019

JO C 16 de 14.1.2019

JO C 4 de 7.1.2019

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/2 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A Oy

(Processo C-410/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c) - Artigo 14.o, n.o 1 - Artigo 24.o, n.o 1 - Operações a título oneroso - Operações no caso de a contraprestação consistir parcialmente em bens e em serviços - Contrato de demolição - Contrato de compra para desmontagem»)

(2019/C 72/02)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Parte no processo principal

A Oy

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, e com o artigo 24.o, n.o 1, da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que, quando, no âmbito de um contrato de demolição, o prestador de serviços, que é uma empresa de demolições, se obriga a efetuar trabalhos de demolição e, se os resíduos dessa demolição tiverem sucata, puder vender essa sucata, esse contrato inclui uma prestação de serviços a título oneroso, isto é, a prestação de trabalhos de demolição, e uma entrega de bens a título oneroso, que é a entrega da referida sucata, se o adquirente, ou seja, essa empresa, atribuir um valor a essa entrega que tem em conta na determinação do preço proposto para a prestação dos trabalhos de demolição, embora a referida entrega só esteja sujeita a imposto sobre o valor acrescentado se for efetuada por um sujeito passivo agindo nessa qualidade. |
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1)

O artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, e com o artigo 24.o, n.o 1, da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que, quando, no âmbito de um contrato de demolição, o prestador de serviços, que é uma empresa de demolições, se obriga a efetuar trabalhos de demolição e, se os resíduos dessa demolição tiverem sucata, puder vender essa sucata, esse contrato inclui uma prestação de serviços a título oneroso, isto é, a prestação de trabalhos de demolição, e uma entrega de bens a título oneroso, que é a entrega da referida sucata, se o adquirente, ou seja, essa empresa, atribuir um valor a essa entrega que tem em conta na determinação do preço proposto para a prestação dos trabalhos de demolição, embora a referida entrega só esteja sujeita a imposto sobre o valor acrescentado se for efetuada por um sujeito passivo agindo nessa qualidade.

| 2) | O artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c), da Diretiva 2006/112, lido em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, e com o artigo 24.o, n.o 1, da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que, quando, no âmbito de um contrato de compra para desmontagem, o adquirente, que é uma empresa de demolições, compra um bem para desmontar e se obriga, sob pena de uma multa contratual, a desmontar e a remover esse bem, assim como a remover os resíduos, num prazo determinado no contrato, esse contrato inclui uma entrega de bens a título oneroso, isto é, a entrega do bem a desmontar, sendo que essa entrega só está sujeita a imposto sobre o valor acrescentado se for efetuada por um sujeito passivo agindo nessa qualidade, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Pelo facto de o adquirente estar obrigado a desmontar e a remover esse bem, assim como os resíduos daí resultantes, satisfazendo as necessidades do vendedor, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, este contrato compreende também uma prestação de serviços a título oneroso, que é a prestação de trabalhos de desmontagem e de remoção, se o adquirente atribuir um valor a essa prestação que tem em conta no preço que propõe enquanto fator de redução do preço de compra do bem a desmontar, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c), da Diretiva 2006/112, lido em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, e com o artigo 24.o, n.o 1, da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que, quando, no âmbito de um contrato de compra para desmontagem, o adquirente, que é uma empresa de demolições, compra um bem para desmontar e se obriga, sob pena de uma multa contratual, a desmontar e a remover esse bem, assim como a remover os resíduos, num prazo determinado no contrato, esse contrato inclui uma entrega de bens a título oneroso, isto é, a entrega do bem a desmontar, sendo que essa entrega só está sujeita a imposto sobre o valor acrescentado se for efetuada por um sujeito passivo agindo nessa qualidade, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Pelo facto de o adquirente estar obrigado a desmontar e a remover esse bem, assim como os resíduos daí resultantes, satisfazendo as necessidades do vendedor, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, este contrato compreende também uma prestação de serviços a título oneroso, que é a prestação de trabalhos de desmontagem e de remoção, se o adquirente atribuir um valor a essa prestação que tem em conta no preço que propõe enquanto fator de redução do preço de compra do bem a desmontar, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 300, de 11.9.2017.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/3 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Nederland — Países Baixos) — processo penal contra ET

(Processo C-97/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Princípio do reconhecimento mútuo das decisões de perda - Decisão-Quadro 2006/783/JAI - Artigo 12, n.os 1 e 4 - Legislação que rege a execução - Legislação do Estado de execução que autoriza o recurso à detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária em caso de não execução da medida de perda - Conformidade - Legislação do Estado de emissão que autoriza igualmente o recurso à detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária - Falta de incidência»)

(2019/C 72/03)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Noord-Nederland

Partes no processo principal

ET

Dispositivo

| 1) | O artigo 12.o, n.os 1 e 4, da Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de uma legislação de um Estado de execução, como a que está em causa no processo principal, que, para efeitos da execução de uma decisão de perda proferida num Estado de emissão, autoriza, sendo caso disso, o recurso à detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária. |
| --- | --- |

1)

O artigo 12.o, n.os 1 e 4, da Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de uma legislação de um Estado de execução, como a que está em causa no processo principal, que, para efeitos da execução de uma decisão de perda proferida num Estado de emissão, autoriza, sendo caso disso, o recurso à detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária.

| 2) | O facto de a legislação do Estado de emissão autorizar igualmente o eventual recurso à detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária não é relevante para a aplicação de tal medida no Estado de execução. |
| --- | --- |

2)

O facto de a legislação do Estado de emissão autorizar igualmente o eventual recurso à detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária não é relevante para a aplicação de tal medida no Estado de execução.

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(1)  JO C 182, de 28.5.2018.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/3 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico Administrativo Central de Madrid (Espanha) em 7 de novembro de 2018 — Ente Público Radio Televisión Madrid / Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT)

(Processo C-694/18)

(2019/C 72/04)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Económico Administrativo Central de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: Ente Público Radio Televisión Madrid

Recorrida: Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT)

Questões prejudiciais

| 1) | É possível considerar entidades como as descritas, conjuntamente com os organismos de direito público que as constituem, como sujeitos passivos únicos para efeitos do IVA, tal como estes são configurados no artigo 11.o da Diretiva 2006/112/CE (1)? |
| --- | --- |

1)

É possível considerar entidades como as descritas, conjuntamente com os organismos de direito público que as constituem, como sujeitos passivos únicos para efeitos do IVA, tal como estes são configurados no artigo 11.o da Diretiva 2006/112/CE (1)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve considerar-se que o financiamento, recebido pelas referidas entidades, procedente dos organismos de direito público que as constituem, nunca pode ser qualificado de contraprestação de prestações de serviços sujeitas ao IVA? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve considerar-se que o financiamento, recebido pelas referidas entidades, procedente dos organismos de direito público que as constituem, nunca pode ser qualificado de contraprestação de prestações de serviços sujeitas ao IVA?

| 3) | No que diz respeito à dedução dos montantes de IVA suportados por estas entidades, deve ser o sujeito passivo único a determinar, enquanto tal, o montante dedutível, aplicando o disposto no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE em função das atividades desenvolvidas pelo mesmo? |
| --- | --- |

3)

No que diz respeito à dedução dos montantes de IVA suportados por estas entidades, deve ser o sujeito passivo único a determinar, enquanto tal, o montante dedutível, aplicando o disposto no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE em função das atividades desenvolvidas pelo mesmo?

| 4) | Em particular, e no que diz respeito às atividades de televisão pública, supondo que as mesmas podem ter uma natureza dual, e supondo também que são consideradas, conjuntamente com os organismos de direito público que participam maioritariamente no seu capital, como sujeitos passivos únicos, deve entender-se como dedutível apenas a parte do IVA suportado que se possa considerar estar relacionada com a sua atividade económica? |
| --- | --- |

4)

Em particular, e no que diz respeito às atividades de televisão pública, supondo que as mesmas podem ter uma natureza dual, e supondo também que são consideradas, conjuntamente com os organismos de direito público que participam maioritariamente no seu capital, como sujeitos passivos únicos, deve entender-se como dedutível apenas a parte do IVA suportado que se possa considerar estar relacionada com a sua atividade económica?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/4 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico Administrativo Central de Madrid (Espanha) em 7 de novembro de 2018 — Agencia Pública Empresarial de la Radio y Televisión de Andalucía (RTVA) / Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT)

(Processo C-695/18)

(2019/C 72/05)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Económico Administrativo Central de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: Agencia Pública Empresarial de la Radio y Televisión de Andalucía (RTVA)

Recorrida: Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT)

Questões prejudiciais

| 1) | É possível considerar entidades como as descritas, conjuntamente com os organismos de direito público que as constituem, como sujeitos passivos únicos para efeitos do IVA, tal como estes são configurados no artigo 11.o da Diretiva 2006/112/CE (1)? |
| --- | --- |

1)

É possível considerar entidades como as descritas, conjuntamente com os organismos de direito público que as constituem, como sujeitos passivos únicos para efeitos do IVA, tal como estes são configurados no artigo 11.o da Diretiva 2006/112/CE (1)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve considerar-se que o financiamento, recebido pelas referidas entidades, procedente dos organismos de direito público que as constituem, nunca pode ser qualificado de contraprestação de prestações de serviços sujeitas ao IVA? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve considerar-se que o financiamento, recebido pelas referidas entidades, procedente dos organismos de direito público que as constituem, nunca pode ser qualificado de contraprestação de prestações de serviços sujeitas ao IVA?

| 3) | No que diz respeito à dedução dos montantes de IVA suportados por estas entidades, deve ser o sujeito passivo único a determinar, enquanto tal, o montante dedutível, aplicando o disposto no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE em função das atividades desenvolvidas pelo mesmo? |
| --- | --- |

3)

No que diz respeito à dedução dos montantes de IVA suportados por estas entidades, deve ser o sujeito passivo único a determinar, enquanto tal, o montante dedutível, aplicando o disposto no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE em função das atividades desenvolvidas pelo mesmo?

| 4) | Em particular, e no que diz respeito às atividades de televisão pública, supondo que as mesmas podem ter uma natureza dual, e supondo também que são consideradas, conjuntamente com os organismos de direito público que participam maioritariamente no seu capital, como sujeitos passivos únicos, deve entender-se como dedutível apenas a parte do IVA suportado que se possa considerar estar relacionada com a sua atividade económica? |
| --- | --- |

4)

Em particular, e no que diz respeito às atividades de televisão pública, supondo que as mesmas podem ter uma natureza dual, e supondo também que são consideradas, conjuntamente com os organismos de direito público que participam maioritariamente no seu capital, como sujeitos passivos únicos, deve entender-se como dedutível apenas a parte do IVA suportado que se possa considerar estar relacionada com a sua atividade económica?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/5 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico Administrativo Central de Madrid (Espanha) em 7 de novembro de 2018 — Radiotelevisión del Principado de Asturias S.A.U. / Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT)

(Processo C-696/18)

(2019/C 72/06)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Económico Administrativo Central de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: Radiotelevisión del Principado de Asturias S.A.U.

Recorrida: Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT)

Questões prejudiciais

| 1) | É possível considerar entidades como as descritas, conjuntamente com os organismos de direito público que as constituem, como sujeitos passivos únicos para efeitos do IVA, tal como estes são configurados no artigo 11.o da Diretiva 2006/112/CE (1)? |
| --- | --- |

1)

É possível considerar entidades como as descritas, conjuntamente com os organismos de direito público que as constituem, como sujeitos passivos únicos para efeitos do IVA, tal como estes são configurados no artigo 11.o da Diretiva 2006/112/CE (1)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve considerar-se que o financiamento, recebido pelas referidas entidades, procedente dos organismos de direito público que as constituem, nunca pode ser qualificado de contraprestação de prestações de serviços sujeitas ao IVA? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve considerar-se que o financiamento, recebido pelas referidas entidades, procedente dos organismos de direito público que as constituem, nunca pode ser qualificado de contraprestação de prestações de serviços sujeitas ao IVA?

| 3) | No que diz respeito à dedução dos montantes de IVA suportados por estas entidades, deve ser o sujeito passivo único a determinar, enquanto tal, o montante dedutível, aplicando o disposto no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE em função das atividades desenvolvidas pelo mesmo? |
| --- | --- |

3)

No que diz respeito à dedução dos montantes de IVA suportados por estas entidades, deve ser o sujeito passivo único a determinar, enquanto tal, o montante dedutível, aplicando o disposto no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE em função das atividades desenvolvidas pelo mesmo?

| 4) | Em particular, e no que diz respeito às atividades de televisão pública, supondo que as mesmas podem ter uma natureza dual, e supondo também que são consideradas, conjuntamente com os organismos de direito público que participam maioritariamente no seu capital, como sujeitos passivos únicos, deve entender-se como dedutível apenas a parte do IVA suportado que se possa considerar estar relacionada com a sua atividade económica? |
| --- | --- |

4)

Em particular, e no que diz respeito às atividades de televisão pública, supondo que as mesmas podem ter uma natureza dual, e supondo também que são consideradas, conjuntamente com os organismos de direito público que participam maioritariamente no seu capital, como sujeitos passivos únicos, deve entender-se como dedutível apenas a parte do IVA suportado que se possa considerar estar relacionada com a sua atividade económica?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico Administrativo Central de Madrid (Espanha) em 7 de novembro de 2018 — Televisión Autonómica de Castilla La Mancha / Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT)

(Processo C-697/18)

(2019/C 72/07)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Económico Administrativo Central de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: Televisión Autonómica de Castilla La Mancha

Recorrida: Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT)

Questões prejudiciais

| 1) | É possível considerar entidades como as descritas, conjuntamente com os organismos de direito público que as constituem, como sujeitos passivos únicos para efeitos do IVA, tal como estes são configurados no artigo 11.o da Diretiva 2006/112/CE (1)? |
| --- | --- |

1)

É possível considerar entidades como as descritas, conjuntamente com os organismos de direito público que as constituem, como sujeitos passivos únicos para efeitos do IVA, tal como estes são configurados no artigo 11.o da Diretiva 2006/112/CE (1)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve considerar-se que o financiamento, recebido pelas referidas entidades, procedente dos organismos de direito público que as constituem, nunca pode ser qualificado de contraprestação de prestações de serviços sujeitas ao IVA? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve considerar-se que o financiamento, recebido pelas referidas entidades, procedente dos organismos de direito público que as constituem, nunca pode ser qualificado de contraprestação de prestações de serviços sujeitas ao IVA?

| 3) | No que diz respeito à dedução dos montantes de IVA suportados por estas entidades, deve ser o sujeito passivo único a determinar, enquanto tal, o montante dedutível, aplicando o disposto no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE em função das atividades desenvolvidas pelo mesmo? |
| --- | --- |

3)

No que diz respeito à dedução dos montantes de IVA suportados por estas entidades, deve ser o sujeito passivo único a determinar, enquanto tal, o montante dedutível, aplicando o disposto no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE em função das atividades desenvolvidas pelo mesmo?

| 4) | Em particular, e no que diz respeito às atividades de televisão pública, supondo que as mesmas podem ter uma natureza dual, e supondo também que são consideradas, conjuntamente com os organismos de direito público que participam maioritariamente no seu capital, como sujeitos passivos únicos, deve entender-se como dedutível apenas a parte do IVA suportado que se possa considerar estar relacionada com a sua atividade económica? |
| --- | --- |

4)

Em particular, e no que diz respeito às atividades de televisão pública, supondo que as mesmas podem ter uma natureza dual, e supondo também que são consideradas, conjuntamente com os organismos de direito público que participam maioritariamente no seu capital, como sujeitos passivos únicos, deve entender-se como dedutível apenas a parte do IVA suportado que se possa considerar estar relacionada com a sua atividade económica?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/6 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 9 de novembro de 2018 — Geld-für-Flug GmbH / Ryanair DAC

(Processo C-701/18)

(2019/C 72/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Nürnberg

Partes no processo principal

Demandante: Geld-für-Flug GmbH

Demandada: Ryanair DAC

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que uma cláusula contida nas cláusulas contratuais gerais de um contrato celebrado com uma transportadora aérea, que não foi objeto de negociação individual e nos termos da qual a lei aplicável a um contrato celebrado por meios eletrónicos com o consumidor é a lei do Estado-Membro em que a transportadora aérea tem sede, lei essa que não é a lei do Estado de residência habitual do consumidor, é abusiva, na medida em que induz o consumidor em erro, ao não referir que a escolha de uma lei diferente, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (2), só é possível em circunstâncias muito limitadas, e que nem todas as leis podem ser escolhidas, mas apenas as referidas no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Roma I?

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(1)  JO 1993, L 95, p. 29.

(2)  JO 2008, L 177, p. 6.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/7 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 13 de novembro de 2018 — Agencia Estatal de la Administración Tributaria / SJ

(Processo C-705/18)

(2019/C 72/09)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Galicia

Partes no processo principal

Recorrente: Agencia Estatal de la Administración Tributaria

Recorrido: SJ

Questão prejudicial

É contrária ao previsto na cláusula 4, n.os 1 e 2, do Acordo-quadro europeu relativo ao trabalho a tempo parcial — Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997 (1), e aos artigos 2.o, n.o 1, alínea b), e 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (2), a disposição constante de uma convenção coletiva e a prática de uma entidade empregadora segundo a qual, para efeitos remuneratórios e de promoção, a antiguidade de uma trabalhadora a tempo parcial com distribuição vertical do tempo de trabalho deve ser calculada em termos anuais, atendendo apenas ao tempo de duração da prestação de serviço?

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(1)  Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9).

(2)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO 2006, L 204, p. 23).

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/8 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 3 dezembro de 2018 — Yhtiö A / B

(Processo C-772/18)

(2019/C 72/10)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Yhtiö A

Recorrido: B

Questões prejudiciais

| 1) | O montante do benefício obtido por um particular, em razão da pretensa violação de uma marca, é pertinente para determinar se o comportamento dessa pessoa constitui um uso de uma marca na vida comercial, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da diretiva (1) sobre as marcas, ou uma atuação meramente privada? Quando um particular usa a marca, o uso na vida comercial exige que estejam preenchidos outros critérios para além da obtenção de um benefício económico na operação em causa que diz respeito à marca? |
| --- | --- |

1)

O montante do benefício obtido por um particular, em razão da pretensa violação de uma marca, é pertinente para determinar se o comportamento dessa pessoa constitui um uso de uma marca na vida comercial, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da diretiva (1) sobre as marcas, ou uma atuação meramente privada? Quando um particular usa a marca, o uso na vida comercial exige que estejam preenchidos outros critérios para além da obtenção de um benefício económico na operação em causa que diz respeito à marca?

| 2) | Se for exigido que o benefício económica tenha uma certa importância e se, em razão da importância diminuta do benefício económico obtido por uma pessoa e do facto de não estarem preenchidos outros critérios eventuais exigidos para o uso na vida comercial, não se puder considerar que essa pessoa usou a marca na sua própria atividade económica, o requisito do uso na vida comercial, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da diretiva sobre as marcas, está preenchido se o particular tiver usado a marca em nome de um terceiro, no quadro da vida comercial deste, mesmo quando o referido particular não seja trabalhador desse terceiro? |
| --- | --- |

2)

Se for exigido que o benefício económica tenha uma certa importância e se, em razão da importância diminuta do benefício económico obtido por uma pessoa e do facto de não estarem preenchidos outros critérios eventuais exigidos para o uso na vida comercial, não se puder considerar que essa pessoa usou a marca na sua própria atividade económica, o requisito do uso na vida comercial, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da diretiva sobre as marcas, está preenchido se o particular tiver usado a marca em nome de um terceiro, no quadro da vida comercial deste, mesmo quando o referido particular não seja trabalhador desse terceiro?

| 3) | Uma pessoa que conserva mercadorias usa uma marca para produtos, na aceção do artigo 5.o, n.os 1 e 3, alínea b), da diretiva sobre as marcas, quando as mercadorias expedidas para um Estado-Membro e aí colocadas em livre prática e munidas de uma marca, são recebidas e conservados por uma pessoa que deteve por conta de uma empresa que revende as mercadorias, sem que a pessoa em causa exerça a atividade de importação e de exportação de mercadorias nem disponha de uma autorização para explorar um entreposto aduaneiro e um entreposto fiscal? |
| --- | --- |

3)

Uma pessoa que conserva mercadorias usa uma marca para produtos, na aceção do artigo 5.o, n.os 1 e 3, alínea b), da diretiva sobre as marcas, quando as mercadorias expedidas para um Estado-Membro e aí colocadas em livre prática e munidas de uma marca, são recebidas e conservados por uma pessoa que deteve por conta de uma empresa que revende as mercadorias, sem que a pessoa em causa exerça a atividade de importação e de exportação de mercadorias nem disponha de uma autorização para explorar um entreposto aduaneiro e um entreposto fiscal?

| 4) | Pode considerar-se que uma pessoa importa, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea c), da diretiva sobre as marcas, produtos em que está aposta uma marca quando os produtos não tenham sido importados a seu pedido, mas essa pessoa disponibiliza o seu endereço ao revendedor dos produtos e, por conta deste, recebe os produtos colocados em livre prática no Estado-Membro em causa, os detêm durante algumas semanas e posteriormente os entrega para expedição para um país terceiro exterior à União, para revenda nesse país? |
| --- | --- |

4)

Pode considerar-se que uma pessoa importa, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea c), da diretiva sobre as marcas, produtos em que está aposta uma marca quando os produtos não tenham sido importados a seu pedido, mas essa pessoa disponibiliza o seu endereço ao revendedor dos produtos e, por conta deste, recebe os produtos colocados em livre prática no Estado-Membro em causa, os detêm durante algumas semanas e posteriormente os entrega para expedição para um país terceiro exterior à União, para revenda nesse país?

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(1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2008, L 299, p. 25).

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/8 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 14 de dezembro de 2018 — GAEC Jeanningros/Institut national de l’origine et de la qualité (INAO), Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation, Ministre de l'Économie et des Finances

(Processo C-785/18)

(2019/C 72/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: GAEC Jeanningros

Recorridas: Institut national de l’origine et de la qualité (INAO), Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation, Ministre de l'Économie et des Finances

Outra parte: Comité interprofessionnel de gestion du Comté

Questão prejudicial

Devem o artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais (2), e o artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que, na hipótese específica de a Comissão Europeia ter deferido o pedido das autoridades nacionais de um Estado-Membro de alteração do caderno de especificações de uma denominação e de registo da denominação de origem controlada quando tal pedido é ainda objeto de recurso nos órgãos jurisdicionais desse Estado, estes últimos podem decidir que já não há que conhecer do mérito do litígio neles pendente ou, tendo em conta os efeitos decorrentes de uma eventual anulação do ato impugnado sobre a validade do registo pela Comissão Europeia, devem pronunciar-se sobre a legalidade desse ato das autoridades nacionais?

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(1)  JO L 343, p. 1.

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais (JO 2014, L 179, p. 17).

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179, p. 36).

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/9 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 17 de dezembro de 2018 — Skatteverket/Sögård Fastigheter AB

(Processo C-787/18)

(2019/C 72/12)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta förvaltningsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteverket

Recorrido: Sögård Fastigheter AB

Questões prejudiciais

| 1. | Se o vendedor de um imóvel, com base nas normas introduzidas pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 188.o, n.o 2, da Diretiva IVA (1), não tiver regularizado uma dedução do imposto pago a montante porque o adquirente pretende utilizar o imóvel exclusivamente para operações que dão direito a dedução, isso obsta a que, numa situação em que o período de regularização continua a decorrer, o adquirente seja obrigado a regularizar a dedução num momento posterior, quando, por sua vez, transmita o imóvel a alguém que não pretende utilizar o imóvel para tais operações? |
| --- | --- |

1.

Se o vendedor de um imóvel, com base nas normas introduzidas pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 188.o, n.o 2, da Diretiva IVA (1), não tiver regularizado uma dedução do imposto pago a montante porque o adquirente pretende utilizar o imóvel exclusivamente para operações que dão direito a dedução, isso obsta a que, numa situação em que o período de regularização continua a decorrer, o adquirente seja obrigado a regularizar a dedução num momento posterior, quando, por sua vez, transmita o imóvel a alguém que não pretende utilizar o imóvel para tais operações?

| 2. | A resposta à primeira questão será diferente se a primeira transmissão referida nessa questão constituir uma transmissão de bens na aceção do artigo 19.o da Diretiva IVA? |
| --- | --- |

2.

A resposta à primeira questão será diferente se a primeira transmissão referida nessa questão constituir uma transmissão de bens na aceção do artigo 19.o da Diretiva IVA?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/10 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/10

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Recurso interposto em 17 de dezembro de 2018 pela República Helénica do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 4 de outubro de 2018 no processo T-272/16, República Helénica/Comissão Europeia

(Processo C-797/18 P)

(2019/C 72/13)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne dar provimento ao recurso, anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de outubro de 2018, processo Τ-272/16, na parte em que negou provimento ao seu recurso, dar provimento ao recurso da República Helénica de 25 de junho de 2016, anular a Decisão de Execução 2016/417/UE da Comissão, de 17 de março de 2016 (1), na parte em que (a) impõe correções financeiras no montante de 166 797 866,22 euros pelos exercícios financeiros 2012-2013 no setor das ajudas diretas dissociadas, e (b) impõe uma correção financeira num montante total de 3 880 460,50 euros pelos exercícios financeiros 2010-2013 no setor do desenvolvimento rural FEADER, eixos 1 + 3 — medidas 125 e 121 orientadas para o investimento (2007-2013), e condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| A. | No que respeita à parte do acórdão recorrido relativa ao primeiro, ao segundo e ao terceiro fundamentos do recurso de anulação e à correção imposta no setor das ajudas diretas dissociadas, a República Helénica invoca três fundamentos de recurso.
  O primeiro fundamento de recurso é respeitante à errada interpretação e aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (2) da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à definição de pastagem, e à fundamentação insuficiente e inadequada do acórdão recorrido.
  O segundo fundamento de recurso é relativo à errada interpretação das orientações VI/5330/97 quanto à existência dos pressupostos de aplicação de uma correção de 25 %, à errada interpretação e aplicação dos artigos 43.o, 44.o e 137.o do Regulamento n.o 73/2009 (3), à fundamentação insuficiente e contraditória e à desvirtuação do relatório de síntese do órgão de conciliação.
  Além disso, o primeiro fundamento de recurso é relativo à errada interpretação e aplicação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 (4) e das orientações pertinentes, do princípio de ne bis in idem e do princípio da proporcionalidade, bem como à fundamentação insuficiente e contraditória. |
| --- | --- |

A.

No que respeita à parte do acórdão recorrido relativa ao primeiro, ao segundo e ao terceiro fundamentos do recurso de anulação e à correção imposta no setor das ajudas diretas dissociadas, a República Helénica invoca três fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento de recurso é respeitante à errada interpretação e aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (2) da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à definição de pastagem, e à fundamentação insuficiente e inadequada do acórdão recorrido.

O segundo fundamento de recurso é relativo à errada interpretação das orientações VI/5330/97 quanto à existência dos pressupostos de aplicação de uma correção de 25 %, à errada interpretação e aplicação dos artigos 43.o, 44.o e 137.o do Regulamento n.o 73/2009 (3), à fundamentação insuficiente e contraditória e à desvirtuação do relatório de síntese do órgão de conciliação.

Além disso, o primeiro fundamento de recurso é relativo à errada interpretação e aplicação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 (4) e das orientações pertinentes, do princípio de ne bis in idem e do princípio da proporcionalidade, bem como à fundamentação insuficiente e contraditória.

| B. | No que respeita à parte do acórdão recorrido relativa ao quarto e ao quinto fundamentos do recurso relativos à correção imposta no âmbito da medida 125 do programa de desenvolvimento rural, são invocados dois fundamentos de recurso. O primeiro (quarto fundamento do recurso) é relativo à errada interpretação e aplicação do artigo 71.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (5) do Conselho, bem como à insuficiente e inadequada fundamentação do acórdão recorrido, enquanto o segundo fundamento (quinto fundamento do recurso) alega que o acórdão recorrido interpretou e aplicou erradamente o artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e impugna a sua fundamentação como insufficiente e inadequada. |
| --- | --- |

B.

No que respeita à parte do acórdão recorrido relativa ao quarto e ao quinto fundamentos do recurso relativos à correção imposta no âmbito da medida 125 do programa de desenvolvimento rural, são invocados dois fundamentos de recurso. O primeiro (quarto fundamento do recurso) é relativo à errada interpretação e aplicação do artigo 71.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (5) do Conselho, bem como à insuficiente e inadequada fundamentação do acórdão recorrido, enquanto o segundo fundamento (quinto fundamento do recurso) alega que o acórdão recorrido interpretou e aplicou erradamente o artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e impugna a sua fundamentação como insufficiente e inadequada.

| C. | Por último, no que respeita à parte do acórdão recorrido relativa ao sexto e ao sétimo fundamentos do recurso relativos à correção imposta pela medida 121 do programa de desenvolvimento rural, o sexto fundamento de recurso, que se divide em duas partes, invoca a errada interpretação e aplicação do artigo 73.o do Regulamento n.o 817/2004 (6) da Comissão, a fundamentação insuficiente e a desvirtuação dos elementos de prova. |
| --- | --- |

C.

Por último, no que respeita à parte do acórdão recorrido relativa ao sexto e ao sétimo fundamentos do recurso relativos à correção imposta pela medida 121 do programa de desenvolvimento rural, o sexto fundamento de recurso, que se divide em duas partes, invoca a errada interpretação e aplicação do artigo 73.o do Regulamento n.o 817/2004 (6) da Comissão, a fundamentação insuficiente e a desvirtuação dos elementos de prova.

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(1)  JO 2016, L 75, p. 16.

(2)  JO 2004, L 141, p. 18.

(3)  JO 2009, L 30, p. 16.

(4)  JO 2005, L 209, p. 1.

(5)  JO 2005, L 277, p. 1.

(6)  JO 2004, L 153, p. 31.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/11

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Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 por Terna SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-387/16, Terna/Comissão

(Processo C-812/18 P)

(2019/C 72/14)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Terna SpA (representantes: F. Covone, A. Police, L. Di Via, D. Carria, F. Degni, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Pede ao Tribunal de Justiça a anulação e/ou reforma do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Quinta Secção, de 18 de outubro de 2018, no processo T-387/16 e, consequentemente, a título principal, a anulação da Decisão da Comissão Europeia, ref. n.o ENER/SRD.3/JCM/clD (2016)2952913, de 23 de maio de 2016, de mera confirmação da decisão anterior Move.srd.3.dir(2015)2669621, de 6 de julho de 2015, bem como da Decisão da Comissão Europeia, ref. n.o SRD.3/JCM/cl/D(2016)4477388, de 14 de junho de 2016, que transmite a nota de débito n.o 3241608548 que ordena o pagamento de 494 871,39 euros até 28 de julho de 2016 e, em consequência, anula a Decisão da Comissão Europeia, ref. n.o Move.srd.3.dir(2015)2669621, de 6 de julho de 2015, na parte em que exclui o reembolso dos custos suportados pela Terna respeitantes aos projetos n.o 2009-E255/09-ENER/09-TEN-E-SI2.564583 e n.o 2007-E221/07/2007-TREN/07TEN-E-S07.91403, e estabelece a obrigação de restituir os montantes reconhecidos quanto aos referidos projetos, na proporção indicada no quadro anexo à medida impugnada; |
| --- | --- |

—

Pede ao Tribunal de Justiça a anulação e/ou reforma do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Quinta Secção, de 18 de outubro de 2018, no processo T-387/16 e, consequentemente, a título principal, a anulação da Decisão da Comissão Europeia, ref. n.o ENER/SRD.3/JCM/clD (2016)2952913, de 23 de maio de 2016, de mera confirmação da decisão anterior Move.srd.3.dir(2015)2669621, de 6 de julho de 2015, bem como da Decisão da Comissão Europeia, ref. n.o SRD.3/JCM/cl/D(2016)4477388, de 14 de junho de 2016, que transmite a nota de débito n.o 3241608548 que ordena o pagamento de 494 871,39 euros até 28 de julho de 2016 e, em consequência, anula a Decisão da Comissão Europeia, ref. n.o Move.srd.3.dir(2015)2669621, de 6 de julho de 2015, na parte em que exclui o reembolso dos custos suportados pela Terna respeitantes aos projetos n.o 2009-E255/09-ENER/09-TEN-E-SI2.564583 e n.o 2007-E221/07/2007-TREN/07TEN-E-S07.91403, e estabelece a obrigação de restituir os montantes reconhecidos quanto aos referidos projetos, na proporção indicada no quadro anexo à medida impugnada;

| — | A título subsidiário, a anulação da Decisão da Comissão Europeia, ref. n.o ENER/SRD.3/JCM/clD (2016)2952913, de 23 de maio de 2016, juntamente com a Decisão da Comissão Europeia, ref. n.o Move.srd.3.dir(2015)2669621, de 6 de julho de 2015, na parte em que não reduziu o reembolso dos custos suportados pela Terna respeitantes aos projetos n.o 2009-E255/09-ENER/09-TEN-E-SI2.564583 e n.o 2007-E221/07/2007-TREN/07TEN-E-S07.91403, na proporção correspondente aos lucros obtidos pela CESI S.p.A.; que decida em conformidade quanto às despesas. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, a anulação da Decisão da Comissão Europeia, ref. n.o ENER/SRD.3/JCM/clD (2016)2952913, de 23 de maio de 2016, juntamente com a Decisão da Comissão Europeia, ref. n.o Move.srd.3.dir(2015)2669621, de 6 de julho de 2015, na parte em que não reduziu o reembolso dos custos suportados pela Terna respeitantes aos projetos n.o 2009-E255/09-ENER/09-TEN-E-SI2.564583 e n.o 2007-E221/07/2007-TREN/07TEN-E-S07.91403, na proporção correspondente aos lucros obtidos pela CESI S.p.A.; que decida em conformidade quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: erro do acórdão recorrido na medida em que exclui a existência de um erro no enquadramento da relação entre as funções e os acordos-quadro celebrados entre a Terna e a CESI; aplicação errada dos artigos 14.o e 37.o da Diretiva 2004/17/CE (1) em matéria de subcontratação de prestações; falta de instrução e insuficiente fundamentação da decisão impugnada; aplicação errada do artigo III.7, n.os 1, 4 e 6, do Anexo III da Decisão D/207630 de 2008 e do artigo III.3.7, n.os 1, 4 e 6, do Anexo III da Decisão D/7181 de 2010, em consequência da indevida redução do reembolso dos projetos fundada na alegada inobservância, por parte da Terna, dos requisitos formais dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos; falta de instrução e insuficiente fundamentação.

Segundo fundamento: erro do acórdão recorrido na medida em que não reconheceu a existência dos requisitos de natureza técnica que permitem a adjudicação de contratos a um determinado operador sem prévia publicação de um anúncio de concurso; aplicação errada do artigo 40.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2004/17/CE.

Terceiro fundamento: erro do acórdão recorrido na medida em que excluiu a violação do princípio da confiança legítima; aplicação errada da Diretiva 2004/17/CE e violação do princípio da confiança legítima relativamente à Terna por ter sido excluída a admissibilidade dos pedidos de reembolso relativos a contratos abrangidos pelo acordo-quadro apesar da publicação no JOUE do anúncio de adjudicação e da irrelevância de alguns dos montantes para efeitos da sujeição aos procedimentos da União Europeia.

Quarto fundamento: erro do acórdão recorrido por violação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade ao excluir todos os pedidos de reembolso em vez de proceder à sua redução proporcional.

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(1)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO 2004, L 134, p. 1).

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Tribunal Geral

| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/13 |
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25.2.2019

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C 72/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Bélgica/Comissão

(Processo T-664/14) (1)

((«Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Bélgica relativamente a sociedades cooperativas financeiras do grupo ARCO - Sistema de garantia que protege as participações das pessoas singulares que tenham a qualidade de sócios dessas sociedades - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que proíbe o pagamento dos montantes garantidos aos sócios - Objeto do litígio - Recuperação - Proporcionalidade»))

(2019/C 72/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e J.-C. Halleux, agentes, assistidos por J. Meyers, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do artigo 2.o, n.o 4, da Decisão 2014/686/UE da Comissão, de 3 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33927 (12/C) (ex 11/NN) executado pela Bélgica — Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares de cooperativas financeiras (JO 2014, L 284, p. 53).

Dispositivo

| 1) | É anulado o artigo 2.o, n.o 4, da Decisão 2014/686/UE da Comissão, de 3 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33927 (12/C) (ex 11/NN) executado pela Bélgica — Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares de cooperativas financeiras. |
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1)

É anulado o artigo 2.o, n.o 4, da Decisão 2014/686/UE da Comissão, de 3 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33927 (12/C) (ex 11/NN) executado pela Bélgica — Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares de cooperativas financeiras.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
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2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 380, de 27.10.2014.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/13 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2018 — Bank Refah Kargaran / Conselho

(Processo T-552/15) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão - Indemnização pelo dano alegadamente sofrido pelo demandante após a inclusão e a manutenção do seu nome na lista das pessoas e entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Competência do Tribunal Geral - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2019/C 72/16)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Bank Refah Kargaran (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)

Interveniente em apoio do demandado: Comissão Europeia (representantes: R. Tricot e A. Aresu, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 268.o TFUE e destinado à indemnização dos danos alegadamente sofridos pelo demandante com a adoção das medidas restritivas a seu respeito.

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
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1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | O Bank Refah Kargaran é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
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2)

O Bank Refah Kargaran é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 398, de 30.11.2015.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/14 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Freistaat Bayern/Comissão

(Processo T-683/15) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílio a favor do setor leiteiro da Baviera - Financiamento dos testes da qualidade do leite - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Direitos processuais do Land da Baviera - Artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 659/1999»)

(2019/C 72/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Freistaat Bayern (Alemanha) (representantes: U. Soltész e H. Weiß, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche, K. Herrmann e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE para a anulação parcial da Decisão (UE) 2015/2432 da Comissão, de 18 de setembro de 2015, relativa aos auxílios estatais SA.35484 (2013/C) [ex SA.35484 (2012/NN)] concedidos pela Alemanha para a realização de testes da qualidade do leite ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas (JO 2015, L 334, p. 23.

Dispositivo

| 1) | São anulados os artigos 1.o a 4.o da Decisão (UE) 2015/2432 da Comissão, de 18 de setembro de 2015, relativa aos auxílios estatais SA.35484 (2013/C) [ex SA.35484 (2012/NN)] concedidos pela República Federal da Alemanha para a realização de testes da qualidade do leite ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas, na medida em que aí se decide que a concessão, pela República Federal da Alemanha, de um auxílio de Estado é incompatível com o mercado interno, no que respeita aos testes da qualidade do leite efetuados na Baviera, e se ordena se proceda à recuperação desse auxílio. |
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1)

São anulados os artigos 1.o a 4.o da Decisão (UE) 2015/2432 da Comissão, de 18 de setembro de 2015, relativa aos auxílios estatais SA.35484 (2013/C) [ex SA.35484 (2012/NN)] concedidos pela República Federal da Alemanha para a realização de testes da qualidade do leite ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas, na medida em que aí se decide que a concessão, pela República Federal da Alemanha, de um auxílio de Estado é incompatível com o mercado interno, no que respeita aos testes da qualidade do leite efetuados na Baviera, e se ordena se proceda à recuperação desse auxílio.

| 2) | A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Freistaat Bayern. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Freistaat Bayern.

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(1)  JO C 48, de 8.2.2016.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/15 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns e o./ Comissão

(Processos apensos T-722/15 a T-724/15) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílio a favor do sector leiteiro da Baviera - Financiamento dos testes da qualidade do leite - Decisão que declara que o auxílio é incompatível com o mercado interno - Direito de ser associado ao procedimento administrativo - Artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999»)

(2019/C 72/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente no processo T-722/15: Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns (Mertingen, Alemanha) (representantes: inicialmente C. Bittner e N. Thies, em seguida C. Bittner, advogados)

Recorrente no processo T-723/15: Genossenschaftsverband Bayern eV (Munique, Alemanha) (representantes: inicialmente C. Bittner e N. Thies, em seguida C. Bittner, advogados)

Recorrente no processo T-724/15: Verband der Bayerischen Privaten Milchwirtschaft eV (Munique) (representantes: inicialmente C. Bittner e N. Thies, em seguida C. Bittner, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche, K. Herrmann e P. Němečková, agentes, assistidos por P. Melcher, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão (UE) 2015/2432 da Comissão, de 18 de setembro de 2015, relativa aos auxílios estatais SA.35484 (2013/C) [ex SA.35484 (2012/NN)] concedidos pela Alemanha para a realização de testes da qualidade do leite ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas (JO 2015, L 334, p. 23).

Dispositivo

| 1) | Os artigos 1.o a 4.o da Decisão (UE) 2015/2432 da Comissão, de 18 de setembro de 2015, relativa aos auxílios estatais SA.35484 (2013/C) [ex SA.35484 (2012/NN)] concedidos pela Alemanha para a realização de testes da qualidade do leite ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas, são anulados na medida em que determinam que a concessão de um auxílio estatal pela República Federal Alemã é incompatível com o mercado interno no que diz respeito aos testes da qualidade do leito realizados na Baviera e ordenam que se proceda à recuperação desse auxílio. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 1.o a 4.o da Decisão (UE) 2015/2432 da Comissão, de 18 de setembro de 2015, relativa aos auxílios estatais SA.35484 (2013/C) [ex SA.35484 (2012/NN)] concedidos pela Alemanha para a realização de testes da qualidade do leite ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas, são anulados na medida em que determinam que a concessão de um auxílio estatal pela República Federal Alemã é incompatível com o mercado interno no que diz respeito aos testes da qualidade do leito realizados na Baviera e ordenam que se proceda à recuperação desse auxílio.

| 2) | A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns eV, pela Genossenschaftsverband Bayern eV e pela Verband der Bayerischen Privaten Milchwirtschaft eV. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns eV, pela Genossenschaftsverband Bayern eV e pela Verband der Bayerischen Privaten Milchwirtschaft eV.

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(1)  JO C 59, de 15.2.2016.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/16 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Arysta LifeScience Netherlands / EFSA

(Processo T-725/15) (1)

(«Produtos fitofarmacêuticos - Procedimento de revisão da aprovação da substância ativa diflubenzurão - Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Conclusões da avaliação dos peritos da EFSA - Publicação parcial dessas conclusões - Artigo 63.o do Regulamento n.o 1107/2009 - Pedido de tratamento confidencial de determinadas passagens - Proteção dos interesses comerciais - Recusa em conceder o tratamento confidencial - Interesse em agir»)

(2019/C 72/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Arysta LifeScience Netherlands BV, anteriormente Chemtura Netherlands BV (Amsterdão, Países Baixos) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (representantes: D. Detken e S. Gabbi, agentes, assistidos por R. van der Hout e C. Wagner, advogados)

Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Moro e P. Ondrůšek, em seguida P. Ondrůšek e G. Koleva, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da EFSA de 10 de dezembro de 2015, relativa à publicação de determinadas passagens do exame colegial da EFSA que incidiu sobre a revisão da aprovação da substância ativa diflubenzurão a respeito do metabolito PCA.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Arysta LifeScience Netherlands BV suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no âmbito do presente recurso e do processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Arysta LifeScience Netherlands BV suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no âmbito do presente recurso e do processo de medidas provisórias.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 68, de 22.2.2016.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/16 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-409/16) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Direitos de defesa - Direito a proteção jurisdicional efetiva - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Direito à reputação - Direito de propriedade - Presunção de inocência - Restrição de entrada e de passagem em trânsito no território da União - Proporcionalidade»)

(2019/C 72/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ehab Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Kyriakopoulou, G. Étienne e A. Vitro, em seguida S. Kyriakopoulou e A. Vitro e, por fim, S. Kyriakopoulou, A. Vitro e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125), e dos atos subsequentes de execução, da Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2017, L 139, p. 62), e da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), na parte em que estes atos são aplicáveis ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Ehab Makhlouf é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas do Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

Ehab Makhlouf é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas do Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 371, de 10.10.2016.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/17 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

(Processo T-411/16) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Direitos de defesa - Direito a proteção jurisdicional efetiva - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Direito à honra e à reputação - Direito de propriedade - Presunção de inocência - Proporcionalidade»)

(2019/C 72/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Kyriakopoulou, A. Vitro e G. Étienne, em seguida S. Kyriakopoulou, A. Vitro e V. Piessevaux e, por fim, S. Kyriakopoulou e A. Vitro, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125), bem como dos atos subsequentes de execução, da Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2017, L 139, p. 62), e da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), na parte em que estes atos são aplicáveis à recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas do Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas do Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 364, de 3.10.2016.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/18 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Othman/Conselho

(Processo T-416/16) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Direitos de defesa - Direito a proteção jurisdicional efetiva - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Direito à honra e à reputação - Direito de propriedade - Presunção de inocência - Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União - Proporcionalidade»)

(2019/C 72/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Razan Othman (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Kyriakopoulou, G. Étienne e A. Vitro, em seguida S. Kyriakopoulou e A. Vitro e, por fim, S. Kyriakopoulou, A. Vitro e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125), bem como dos atos subsequentes de execução, da Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2017, L 139, p. 62), e da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), na parte em que estes atos são aplicáveis à recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Razan Othman é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas do Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

Razan Othman é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas do Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 364, de 3.10.2016.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/19 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Colin/Comissão

(Processo T-614/16) (1)

(«Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral - Condições de admissão - Não inscrição na lista de reserva - Diploma - Experiência profissional»)

(2019/C 72/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Caroline Colin (Waterloo, Bélgica) (representantes: inicialmente N. de Montigny e J.-N. Louis, em seguida N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão europeia (representantes: L. Radu Bouyon e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE, com vista à anulação, em primeiro lugar, da decisão de 18 de fevereiro de 2015 do júri do concurso geral EPSO/AST-SC/01/14, organizado pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), de não inscrever a recorrente na lista de reserva destinada a preencher lugares vagos de funcionários nas instituições da União Europeia, em segundo lugar, da decisão de 17 de setembro de 2015 do mesmo júri de concurso, de rejeitar o pedido de reapreciação da recorrente e, em terceiro lugar, da decisão da Comissão, de 12 de maio de 2016, que indeferiu a reclamação da recorrente da decisão do júri.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão de 17 de setembro de 2015 através da qual o júri do concurso geral EPSO/AST-SC/01/14 confirmou, após reapreciação, que a recorrente não podia ser inscrita na lista de reserva do concurso em causa. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão de 17 de setembro de 2015 através da qual o júri do concurso geral EPSO/AST-SC/01/14 confirmou, após reapreciação, que a recorrente não podia ser inscrita na lista de reserva do concurso em causa.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

| 3) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 371, de 10.10.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-44/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016.)

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/20 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Deichmann/EUIPO — Vans (Representação de linhas num sapato)

(Processo T-638/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa linhas num sapato - Marca da União Europeia anterior composta por duas barras na parte lateral de um sapato - Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca internacional anterior - Regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Confiança legítima»)

(2019/C 72/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deichmann SE (Essen, Alemanha) (representante: C. Onken, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Vans, Inc. (Cypress, Califórnia, Estados Unidos) (representante: M. Hirsch, avocat)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 6 de julho de 2016 (processo R 408/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a Deichmann e a Vans.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Deichmann SE é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Deichmann SE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 392, de 24.10.2016.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/20 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Vans/EUIPO — Deichmann (V)

(Processo T-817/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia V - Marca figurativa internacional anterior V - Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca anterior - Regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 72/25)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vans, Inc. (Cypress, Califórnia, Estados Unidos) (representante: M. Hirsch, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente S. Hanne, depois A. Söder e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Deichmann SE (Essen, Alemanha) (representante: C. Onken, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de setembro de 2016 (processo R 2030/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a Deichmann e a Vans.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Vans., Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Vans., Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 22, de 23.1.2017.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/21 |
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C 72/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Deichmann /EUIPO — Vans (V)

(Processo T-848/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia V - Marcas figurativas internacionais anteriores V - Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca anterior - Regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625]»)

(2019/C 72/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deichmann SE (Essen, Alemanha) (representante: C. Onken, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Vans, Inc. (Cypress, Califórnia, Estados Unidos) (representante: M. Hirsch, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 20 de setembro de 2016 (processo R 2129/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a Deichmann e a Vans.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de setembro de 2016 (processo R 2129/2015-4). |
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1)

É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de setembro de 2016 (processo R 2129/2015-4).

| 2) | O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Deichmann SE. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Deichmann SE.

| 3) | A Vans., Inc. suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Vans., Inc. suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 38, de 6.2.2017.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/22 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Groupe Canal +/Comissão

(Processo T-873/16) (1)

((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Distribuição televisiva - Decisão que torna os compromissos vinculativos - Exclusividade territorial - Avaliação preliminar - Afetação dos direitos contratuais dos terceiros - Proporcionalidade»))

(2019/C 72/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Groupe Canal + SA (Issy-les-Moulineaux, França) (representantes: P. Wilhelm, P. Gassenbach e o. de Juvigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, C. Urraca Caviedes e L. Wildpanner, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República francesa (representantes: D. Colas, J. Bousin, E. de Moustier e P. Dodeller, agentes); Union des producteurs de cinéma (UPC) (Paris, França) (representante: É. Lauvaux, advogado); C More Entertainment AB (Estocolmo, Suécia) (representantes: L. Johansson e A. Acevedo, advogados); e European Film Agency Directors — EFADs (Bruxelas, Bélgica) (representante: O. Sasserath, advogado)

Intervenientes em apoio da recorrida: Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC) (Bruxelas) (representante: A. Fratini, avocat)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 26 de julho de 2016, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40023 — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos), que torna juridicamente vinculativos os compromissos propostos pela Paramount Pictures International Ltd e pela Viacom Inc., no âmbito de contratos de licença sobre conteúdos audiovisuais que foram celebrados com a Sky UK Ltd e a Sky plc.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Groupe Canal + SA, suportará, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Comissão Europeia, com exclusão das relativas à intervenção da República francesa, da European Film Agency Directors — EFADs, da Union des producteurs de cinéma (UPC), da C More Entertainment AB, e do Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC). |
| --- | --- |

2)

A Groupe Canal + SA, suportará, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Comissão Europeia, com exclusão das relativas à intervenção da República francesa, da European Film Agency Directors — EFADs, da Union des producteurs de cinéma (UPC), da C More Entertainment AB, e do Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC).

| 3) | A República francesa, a EFADs, a UPC e a C More Entertainment suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Comissão relativas às suas intervenções. |
| --- | --- |

3)

A República francesa, a EFADs, a UPC e a C More Entertainment suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Comissão relativas às suas intervenções.

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(1)  JO C 38, de 6.2.2017.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/23 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Portugal / Comissão

(Processo T-22/17) (1)

(«FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas por Portugal - Artigo 31.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Inexistência de um elemento de prova da dúvida séria e razoável - Controlos-chave - Controlos ancilares»)

(2019/C 72/28)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: P. Estêvão, L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e J. Saraiva de Almeida, agentes)

Recorrido: Comissão Europeia (representantes: B. Rechena, A. Sauka e D. Triantafyllou, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/2018 da Comissão, de 15 de novembro de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2016, L 312, p. 26), na parte em que exclui os pagamentos efetuados a título do FEADER pelo organismo pagador acreditado da República Portuguesa, no montante total de 1 990 810,30 euros.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 104, de 3.4.2017.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/23 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — BTB Holding Investments e Duferco Participations Holding/Comissão

(Processo T-100/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Setor da siderurgia - Auxílios concedidos pela Bélgica a favor de várias empresas do setor da siderurgia - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Dever de fundamentação - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Critério do investidor privado»)

(2019/C 72/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: BTB Holding Investments SA (Luxemburgo, Luxemburgo) e Duferco Participations Holding SA (Luxemburgo) (representantes: J.-F. Bellis, R. Luff e M. Favart, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, G. Luengo e É. Gippini Fournier, agentes)

Interveniente em apoio das recorrentes: Foreign Strategic Investments Holding (FSIH) (Liège, Bélgica) (representantes: A. Verheyden e P. Laconte, advogados)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE com vista à anulação parcial da Decisão (UE) 2016/2041 da Comissão, de 20 de janeiro de 2016, relativa aos auxílios estatais SA.33926 2013/C (ex 2013/NN, 2011/CP) concedidos pela Bélgica a favor da Duferco (JO 2016, L 314, p. 22).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A BTB Holding Investments SA e a Duferco Participations Holding SA são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A BTB Holding Investments SA e a Duferco Participations Holding SA são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 129, de 24.4.2017.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/24 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Der Grüne Punkt/EUIPO — Halston Properties (Representação de um círculo com duas flechas)

(Processo T-253/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca coletiva figurativa da União Europeia que representa um círculo com duas flechas - Utilização séria da marca - Extinção parcial - Declaração de extinção parcial - Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001] - Regra 22, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] - Apresentação da marca em embalagens - Perceção do público pertinente»])

(2019/C 72/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH (Colónia, Alemanha) (representantes: Goldenbaum, I. Rohr e N. Ebbecke, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Halston Properties s. r. o. (Bratislava, Eslováquia)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de fevereiro de 2017 (processo R 1357/2015-5), relativa a um processo de extinção entre a Halston Properties e a Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 195, de 19.6.2017.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/25 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — GE.CO. P./Comissão

(Processo T-280/17) (1)

(«Contratos públicos - Regulamento Financeiro - Exclusão dos processos de adjudicação de contratos públicos e dos procedimentos de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União, por um período de dois anos - Artigo 108.o do Regulamento Financeiro - Direitos de defesa - Prova da receção de uma notificação»)

(2019/C 72/31)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: GE.CO. P. Generale Costruzioni e Progettazioni SpA (Roma, Itália) (representante: G. Naticchioni, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e F. Moro, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da decisão da Comissão, de 7 de março de 2017, relativa à exclusão da recorrente da participação em processos de adjudicação de contratos públicos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União e da participação em processos de concessão de fundos no âmbito do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO 2015, L 58, p. 17) e ordena a publicação dessa exclusão no sítio Internet da Comissão e, por outro, de todos os atos prévios ou posteriores a essa decisão, incluindo aqueles de que a recorrente não tenha conhecimento.

Dispositivo

| 1) | Anular a decisão da Comissão Europeia de 7 de março de 2017 relativa à exclusão da GE.CO. P. Generale Costruzioni e Progettazioni SpA da participação nos processos de adjudicação de contratos públicos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União e da participação nos processos de concessão de fundos no âmbito e da participação em processos de concessão de fundos no âmbito do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e ordena a publicação dessa exclusão no sítio Internet da Comissão. |
| --- | --- |

1)

Anular a decisão da Comissão Europeia de 7 de março de 2017 relativa à exclusão da GE.CO. P. Generale Costruzioni e Progettazioni SpA da participação nos processos de adjudicação de contratos públicos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União e da participação nos processos de concessão de fundos no âmbito e da participação em processos de concessão de fundos no âmbito do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e ordena a publicação dessa exclusão no sítio Internet da Comissão.

| 2) | Negar provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

Negar provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

3)

Condenar a Comissão nas despesas.

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(1)  JO C 213, de 3.7.2017.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/25 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — SH/Comissão

(Processo T-283/17) (1)

(«Função pública - Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto - Conceito de “filho a cargo” - Decisão de tutela com base na legislação de um país terceiro sobre proteção de menores - Recusa de conceder o estatuto de filho a cargo a menores sob tutela - Igualdade de tratamento - Direito à educação - Interesse superior do menor»)

(2019/C 72/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: SH (representante: N. de Montigny, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. Mensi, T. S. Bohr e A.-C. Simon, e posteriormente T. S. Bohr e G. Berscheid, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Steele e M. Windisch, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 270.o TFUE, destinado à anulação da decisão da Comissão, de 13 de julho de 2016, através da qual a autoridade competente para a celebração de contratos recusou a prorrogação do pagamento do abono por filho a cargo da recorrente, bem como, e na medida do necessário, a decisão desta instituição, de 3 de fevereiro de 2017, que rejeitou a reclamação da recorrente de 5 de outubro de 2016.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | SH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

SH é condenada nas despesas.

| 3) | O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 231, de 17.7.2017.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/26 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Mubarak/Conselho

(Processo T-358/17) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito - Congelamento de fundos - Objetivos - Critérios de inclusão das pessoas visadas - Manutenção da designação do recorrente na lista das pessoas visadas - Base factual - Exceção de ilegalidade - Base jurídica - Proporcionalidade - Direito a um processo equitativo - Presunção de inocência - Princípio da boa administração - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2019/C 72/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (Cairo, Egito) (representantes: B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, barrister, G. Martin, M. Rushton e C. Enderby Smith, solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J. Kneale e M. Veiga, e em seguida J. Kneale e A. Sikora-Kalėda, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação, em primeiro lugar, da Decisão (PESC) 2017/496 do Conselho, de 21 de março de 2017, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2017, L 76, p. 22), em segundo lugar, do Regulamento de Execução (UE) 2017/491 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2017, L 76, p. 10), em terceiro lugar, da Decisão (PESC) 2018/466 do Conselho, de 21 de março de 2018, que altera a Decisão 2011/172/PESC, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2018, L 78I, p. 3), e, em quarto lugar, do Regulamento de Execução (UE) 2018/465 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2018, L 78I, p. 1), na medida em que esses atos se aplicam ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Mohamed Hosni Elsayed Mubarak é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as do Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

Mohamed Hosni Elsayed Mubarak é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as do Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 239, de 24.7.2017.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/27 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — La Zaragozana/EUIPO — Heineken Italia (CERVISIA)

(Processo T-378/17) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa CERVISIA - Maca nacional nominativa anterior CERVISIA AMBAR - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»))

(2019/C 72/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: La Zaragozana, SA (Saragoça, Espanha) (representantes: L. Broschat García e A. M. Santos Peribañez, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Heineken Italia SpA (Pollein, Itália) (representantes: P. Pozzi e G. Ghisletti, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de março de 2017 (processo R 1241/2016-5), relativo a um processo de oposição entre La Zaragozana e Heineken Italia.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Quinta Câmara do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 13 de março de 2017 (processo R 1241/2016-5) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quinta Câmara do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 13 de março de 2017 (processo R 1241/2016-5) é anulada.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 256, de 7.8.2017.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/28 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — Arca Capital Bohemia/Comissão

(Processo T-440/17) (1)

((«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um procedimento de controlo de auxílios de Estado - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral de confidencialidade - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Interesse público superior»))

(2019/C 72/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Arca Capital Bohemia a.s. (Praga, República Checa) (representante: M. Nedelka, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e A. Buchet, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da decisão contida na resposta da Comissão de 15 de março de 2017 ao pedido inicial de acesso a documentos relativos a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado e, por outro, da Decisão C(2017) 3130 final da Comissão, de 4 de maio de 2017, que recusou esse acesso.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Arca Capital Bohemia a.s. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Arca Capital Bohemia a.s. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 347, de 16.10.2017.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/28 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — Arca Capital Bohemia/Comissão

(Processo T-441/17) (1)

((«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral de confidencialidade - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Interesse público superior»))

(2019/C 72/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Arca Capital Bohemia a.s. (Praga, República Checa) (representante: M. Nedelka, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e A. Buchet, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da decisão contida na resposta da Comissão de 13 de março de 2017 ao pedido inicial de acesso a documentos relativos a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado e, por outro, da Decisão C(2017) 3129 final da Comissão, de 4 de maio de 2017, que recusou esse acesso.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Arca Capital Bohemia a.s. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Arca Capital Bohemia a.s. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 347, de 16.10.2017.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/29 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Fifth Avenue Entertainment /EUIPO — Commodore Entertainment (THE COMMODORES)

(Processo T-459/17) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia nominativa THE COMMODORES - Sinal anterior não registado Commodores - Artigo 8, n.o4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Motivo relativo de recusa - Reenvio para o direito nacional que rege a marca anterior - Regime da ação fundada em usurpação de denominação (action for passing off)»))

(2019/C 72/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fifth Avenue Entertainment LLC (Orlando, Florida, Estados Unidos) (representantes: B. Brandreth, barrister, e D. Cañadas Arcas, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante(s): H. O’Neill e S. Bonne, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Commodore Entertainment Corp. (Saint Paul, Minnesota, Estados Unidos) (representantes: J. Mellor, QC, e J. Whelan, solicitor)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de maio de 2017 (processo R 851/2016-5), relativa a um processo de oposição entre a Commodore Entertainment e a Fifth Avenue Entertainment.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Quinta Câmara do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de maio de 2017 (processo R 851/2016-5) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quinta Câmara do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de maio de 2017 (processo R 851/2016-5) é anulada.

| 2) | O EUIPO é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas de Fifth Avenue Entertainment LLC. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas de Fifth Avenue Entertainment LLC.

| 3) | A Commodore Entertainment Corp. suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Commodore Entertainment Corp. suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 309, de 18.9.2017.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/30 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Edison/EUIPO (EDISON)

(Processo T-471/17) (1)

((«Marca da União Europeia - Marca da União Europeia figurativa EDISON - Renúncia parcial - Artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [que passou a artigo 57.o do Regulamento (UE) 2017/1001] - Interpretação dos termos que formam o título das classes da classificação de Nice e dos produtos mencionados na lista alfabética a ela associada»))

(2019/C 72/38)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Edison SpA (Milão, Itália) (representantes: F. Boscariol de Roberto, D. Martucci e I. Gatto, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e L. Rampini, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do l’EUIPO de 28 de abril de 2017 (processo R 1355/2016-5), relativa à marca da União Europeia figurativa EDISON.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Edison SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Edison SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 309, de 18.9.2017.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/30 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — China Construction Bank/EUIPO — Groupement des cartes bancaires (CCB)

(Processo T-665/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia CCB - Marca figurativa da União Europeia anterior CB - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança entre os sinais - Prestígio e elevado caráter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 75.o, segunda frase, e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (atuais artigo 94.o, n.o 1, segunda frase, e artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001)»)

(2019/C 72/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: China Construction Bank Corp. (Pequim, China) (representantes: A. Carboni e J. Gibbs, solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Groupement des cartes bancaires (Paris, França) (representante: C. Herissay Ducamp, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de junho de 2017 (processo R 2265/2016-1), relativa a um processo de oposição entre o Groupement des cartes bancaires e a China Construction Bank.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A China Construction Bank Corp. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A China Construction Bank Corp. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 402, de 27.11.2017.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/31 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/31

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Recurso interposto em 6 de dezembro de 2018 — Phrenos e o./Comissão

(Processo T-715/18)

(2019/C 72/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Phrenos SPRL (Mont-sur-Marchienne, Bélgica), Akkanto (Watermael-Boitsfort, Bélgica) e Operational Management Solutions (Chaumont-Gistoux, Bélgica) (representantes: R. Jafferali e R. van Melsen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão Europeia, notificada às recorrentes por carta de 27 de novembro de 2018, que adjudica a um terceiro o contrato de serviços relativo à planificação, preparação, promoção e realização do evento «Jornadas Europeias do Desenvolvimento» para a Direção-Geral Cooperação Internacional e Desenvolvimento (EuropeAid/139729/DH/SER/BE) (2018/S 144- 328417) para os anos de 2019 a 2022 inclusive; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão Europeia, notificada às recorrentes por carta de 27 de novembro de 2018, que adjudica a um terceiro o contrato de serviços relativo à planificação, preparação, promoção e realização do evento «Jornadas Europeias do Desenvolvimento» para a Direção-Geral Cooperação Internacional e Desenvolvimento (EuropeAid/139729/DH/SER/BE) (2018/S 144- 328417) para os anos de 2019 a 2022 inclusive;

| — | condenar a Comissão nas despesas no processo principal e no processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas no processo principal e no processo de medidas provisórias.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação por parte da recorrida da decisão de adjudicação do contrato. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação por parte da recorrida da decisão de adjudicação do contrato.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à incorreta apreciação por parte da recorrida dos preços (aparentemente) anormalmente baixos da proposta selecionada. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à incorreta apreciação por parte da recorrida dos preços (aparentemente) anormalmente baixos da proposta selecionada.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento no que se refere à apreciação das propostas apresentadas. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento no que se refere à apreciação das propostas apresentadas.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à ilegalidade do critério de adjudicação aplicado pela recorrida para a apreciação das propostas. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à ilegalidade do critério de adjudicação aplicado pela recorrida para a apreciação das propostas.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/32 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/32

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Recurso interposto em 7 de dezembro de 2018 — Barata/Parlamento

(Processo T-723/18)

(2019/C 72/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: João Miguel Barata (Evere, Bélgica) (representantes: G. Pandey, D. Rovetta e V. Villante, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, em primeiro lugar, a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 23 de julho de 2018, que indeferiu as reclamações apresentadas pelo recorrente, em 2 de fevereiro de 2018 e 13 de abril de 2018, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; |
| --- | --- |

—

anular, em primeiro lugar, a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 23 de julho de 2018, que indeferiu as reclamações apresentadas pelo recorrente, em 2 de fevereiro de 2018 e 13 de abril de 2018, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

| — | anular, em segundo lugar, a decisão do Diretor do Desenvolvimento dos Recursos Humanos, de 22 de março de 2018, que recusou reapreciar o pedido do recorrente para participar no programa de formação do processo de certificação de 2017 e que excluiu o recorrente do processo de certificação de 2017; |
| --- | --- |

—

anular, em segundo lugar, a decisão do Diretor do Desenvolvimento dos Recursos Humanos, de 22 de março de 2018, que recusou reapreciar o pedido do recorrente para participar no programa de formação do processo de certificação de 2017 e que excluiu o recorrente do processo de certificação de 2017;

| — | anular, em terceiro lugar, as decisões do Diretor do Desenvolvimento dos Recursos Humanos, de 8 de dezembro de 2017 e de 21 de dezembro de 2017, que consideraram inadmissível o pedido do recorrente pelo mero facto não haver índice no pedido de participação no programa de formação no âmbito do processo de certificação de 2017; |
| --- | --- |

—

anular, em terceiro lugar, as decisões do Diretor do Desenvolvimento dos Recursos Humanos, de 8 de dezembro de 2017 e de 21 de dezembro de 2017, que consideraram inadmissível o pedido do recorrente pelo mero facto não haver índice no pedido de participação no programa de formação no âmbito do processo de certificação de 2017;

| — | anular, em quarto lugar, a decisão do Parlamento, de 1 de março de 2018, que notifica o recorrente dos resultados globais e o exclui da lista dos funcionários selecionados para o processo de certificação de 2017, em consequência da inadmissibilidade do pedido; |
| --- | --- |

—

anular, em quarto lugar, a decisão do Parlamento, de 1 de março de 2018, que notifica o recorrente dos resultados globais e o exclui da lista dos funcionários selecionados para o processo de certificação de 2017, em consequência da inadmissibilidade do pedido;

| — | anular, em quinto lugar, o aviso interno de concurso, de 22 de setembro de 2017, que circulou entre o pessoal; |
| --- | --- |

—

anular, em quinto lugar, o aviso interno de concurso, de 22 de setembro de 2017, que circulou entre o pessoal;

| — | anular, por último, a lista provisória dos funcionários selecionados para participar no referido programa de formação. |
| --- | --- |

—

anular, por último, a lista provisória dos funcionários selecionados para participar no referido programa de formação.

| — | declarar, a título preliminar e se for caso disso, o artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários inválido ou inaplicável no presente processo, nos termos do artigo 277.o do Tratado para o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

—

declarar, a título preliminar e se for caso disso, o artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários inválido ou inaplicável no presente processo, nos termos do artigo 277.o do Tratado para o Funcionamento da União Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, violação do dever de fundamentação, violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários e violação do artigo 296.o do Tratado para o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, violação do dever de fundamentação, violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários e violação do artigo 296.o do Tratado para o Funcionamento da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, violação dos princípios da proporcionalidade e da boa administração, violação dos direitos de defesa e do direito de audição do recorrente e, por conseguinte, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, violação dos princípios da proporcionalidade e da boa administração, violação dos direitos de defesa e do direito de audição do recorrente e, por conseguinte, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento, violação do dever de boa administração nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, violação do dever de boa administração nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e erro manifesto de apreciação.

| 4. | Quarto fundamento, violação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento n.o 1/58 (1) e, ainda, violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, violação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento n.o 1/58 (1) e, ainda, violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

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(1)  Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, 17, p. 385; EE 01 F1 p. 8).

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/33 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/33

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Recurso interposto em 13 de dezembro de 2018 — Sumitomo Chemical e Tenka Best/Comissão

(Processo T-734/18)

(2019/C 72/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sumitomo Chemical (UK) plc (Londres, Reino Unido) e Tenka Best, SL (Aiguafreda, Espanha) (representantes: K. Van Maldegem, advogado, e V. McElwee, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução (UE) 2018/1251 da Comissão, de 18 de setembro de 2018, relativa à não aprovação da empentrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18; (1) |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução (UE) 2018/1251 da Comissão, de 18 de setembro de 2018, relativa à não aprovação da empentrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18; (1)

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

| 1. | Com o primeiro fundamento alegam que a recorrida não seguiu os trâmites processuais que se lhe impunham antes de adotar o ato recorrido. Se esse esses trâmites tivessem sido observados, o ato que veio a ser adotado podia ter um conteúdo diferente. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento alegam que a recorrida não seguiu os trâmites processuais que se lhe impunham antes de adotar o ato recorrido. Se esse esses trâmites tivessem sido observados, o ato que veio a ser adotado podia ter um conteúdo diferente.

| 2. | Com o segundo fundamento alegam que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação nas seguintes áreas: não tomada em consideração dos vícios processuais na análise da empentrina; permissão de que um risco hipotético conduzisse à não aprovação da empentrina; não tomada em consideração dos requisitos relativos ao bem-estar dos animais conforme decorrem do Regulamento dos Produtos Biocidas. (2) |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento alegam que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação nas seguintes áreas: não tomada em consideração dos vícios processuais na análise da empentrina; permissão de que um risco hipotético conduzisse à não aprovação da empentrina; não tomada em consideração dos requisitos relativos ao bem-estar dos animais conforme decorrem do Regulamento dos Produtos Biocidas. (2)

| 3. | Com o terceiro fundamento alegam que a recorrida não respeitou os direitos de defesa da primeira recorrente.






  — | Alega-se que as observações e os dados relativos à primeira recorrente não foram analisados e que os seus direitos de defesa foram consequentemente violados. |
| --- | --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento alegam que a recorrida não respeitou os direitos de defesa da primeira recorrente.

—

Alega-se que as observações e os dados relativos à primeira recorrente não foram analisados e que os seus direitos de defesa foram consequentemente violados.

| 4. | Com o quarto fundamento alegam que a recorrida violou o princípio da boa administração.






  — | Alega-se que não foi dado tempo à primeira para desenvolver dados adicionais e que os pedidos de dispensa da apresentação de dados foram injustamente indeferidos. |
| --- | --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento alegam que a recorrida violou o princípio da boa administração.

—

Alega-se que não foi dado tempo à primeira para desenvolver dados adicionais e que os pedidos de dispensa da apresentação de dados foram injustamente indeferidos.

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(1)  JO 2018, L 235, p. 24.

(2)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012 L 167, p. 1).

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/34 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/34

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Recurso interposto em 17 de dezembro de 2018 — Darment/Comissão

(Processo T-739/18)

(2019/C 72/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Darment Oy (Helsínquia, Finlândia) (representante: C. Ginter, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão de reduzir a quota atribuída ao recorrente para o ano de 2019 para a colocação no mercado de hidrofluorocarbonetos, da qual o recorrente foi informado através da carta de 16 de outubro de 2018 Ares(2018)5305174 e da mensagem de correio eletrónico de 12 de dezembro de 2018; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de reduzir a quota atribuída ao recorrente para o ano de 2019 para a colocação no mercado de hidrofluorocarbonetos, da qual o recorrente foi informado através da carta de 16 de outubro de 2018 Ares(2018)5305174 e da mensagem de correio eletrónico de 12 de dezembro de 2018;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à violação, pela recorrida, do Regulamento (UE) 571/2014 (1), na sequência da aplicação do artigo 25.o, n.o 2, apenas com base no registo estabelecido em aplicação do artigo 17.o, não obstante ter sido apresentado um pedido destinado a corrigir os dados errados que constavam do registo. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação, pela recorrida, do Regulamento (UE) 571/2014 (1), na sequência da aplicação do artigo 25.o, n.o 2, apenas com base no registo estabelecido em aplicação do artigo 17.o, não obstante ter sido apresentado um pedido destinado a corrigir os dados errados que constavam do registo.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à existência de um erro manifesto de apreciação cometido pela recorrida quando recusou tomar em consideração as explicações do recorrente relativas à colocação no mercado de quotas para importação a granel. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à existência de um erro manifesto de apreciação cometido pela recorrida quando recusou tomar em consideração as explicações do recorrente relativas à colocação no mercado de quotas para importação a granel.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 150, 20.05.2014, p. 150).

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/35 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/35

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Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 — Taminco e Arysta LifeScience Great Britain/Comissão

(Processo T-740/18)

(2019/C 72/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Taminco BVBA (Gante, Bélgica) e Arysta LifeScience Great Britain Ltd (Edimburgo, Reino Unido) (representantes: C. Mereu e M. Grunchard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/1500 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa tirame, que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham tirame em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1) e, se necessário, remeter a avaliação da substância ativa em questão à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e à recorrida; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/1500 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa tirame, que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham tirame em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1) e, se necessário, remeter a avaliação da substância ativa em questão à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e à recorrida;

| — | ordenar a prorrogação do termo da aprovação da substância ativa em questão para que esta possa ser reavaliada; |
| --- | --- |

—

ordenar a prorrogação do termo da aprovação da substância ativa em questão para que esta possa ser reavaliada;

| — | a título subsidiário, anular parcialmente o regulamento controvertido na medida em que proíbe a renovação da substância ativa em questão no que se refere ao tratamento de sementes; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular parcialmente o regulamento controvertido na medida em que proíbe a renovação da substância ativa em questão no que se refere ao tratamento de sementes; e

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à alegação de que o regulamento controvertido enferma de irregularidades processuais, dado que a recorrida não teve em conta o cancelamento do pedido das recorrentes de renovação da aprovação do tirame para utilização por pulverização foliar e a manutenção unicamente da utilização para o tratamento de sementes. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à alegação de que o regulamento controvertido enferma de irregularidades processuais, dado que a recorrida não teve em conta o cancelamento do pedido das recorrentes de renovação da aprovação do tirame para utilização por pulverização foliar e a manutenção unicamente da utilização para o tratamento de sementes.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à alegação de que o regulamento controvertido foi adotado com base num erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à alegação de que o regulamento controvertido foi adotado com base num erro manifesto de apreciação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à alegação de que o regulamento controvertido foi adotado em violação do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (2). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à alegação de que o regulamento controvertido foi adotado em violação do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (2).

| 4. | Quarto fundamento, relativo à alegação de que a recorrida atuou ultra vires ao adotar uma proposta relativa à classificação da substância ativa em questão. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à alegação de que a recorrida atuou ultra vires ao adotar uma proposta relativa à classificação da substância ativa em questão.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à alegação de que o regulamento controvertido resulta de um processo no qual os direitos de defesa das recorrentes não foram respeitados. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à alegação de que o regulamento controvertido resulta de um processo no qual os direitos de defesa das recorrentes não foram respeitados.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à alegação de que o regulamento controvertido foi adotado em violação do princípio da precaução e dos princípios fundamentais, do direito da União da proporcionalidade e de igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à alegação de que o regulamento controvertido foi adotado em violação do princípio da precaução e dos princípios fundamentais, do direito da União da proporcionalidade e de igualdade de tratamento.

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(1)  JO 2018, L 254, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/36 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/36

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Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — Bronckers/Comissão

(Processo T-746/18)

(2019/C 72/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Marco Bronckers (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Kreijger, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão (implícita) da Comissão de 17 de outubro de 2018 que recusou, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), o pedido confirmativo do recorrente de acesso aos documentos relativos ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas (2); |
| --- | --- |

—

anular a decisão (implícita) da Comissão de 17 de outubro de 2018 que recusou, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), o pedido confirmativo do recorrente de acesso aos documentos relativos ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas (2);

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento, em que alega que a Comissão violou o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 ao não ter tomado a decisão no prazo fixado.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

(2)  JO 1997, L 152, p. 15.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/36 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/36

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Recurso interposto em 20 de dezembro de 2018 — Refan Bulgaria/EUIPO (forma de uma flor)

(Processo T-747/18)

(2019/C 72/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Refan Bulgaria OOD (Trud, Bulgária) (representante: A. Ivanova, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca tridimensional (forma de uma flor) da União Europeia — Pedido de registo n.o 16 544 025

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 6 de setembro de 2018, no processo R 2518/2017-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada. |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento e do Conselho.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/37 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/37

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Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — Glimarpol/EUIPO Metar (Pneumatic power tools)

(Processo T-748/18)

(2019/C 72/47)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Glimarpol sp. z o.o. (Bytom, Polónia) (representante: M. Kondrat, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Metar sp. z o.o. (Gliwice, Polónia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente no Tribunal Geral

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 2125435-0001

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de outubro de 2018 no processo R 1615/2017-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e remeter o processo ao EUIPO para reapreciação; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e remeter o processo ao EUIPO para reapreciação;

| — | alterar a decisão impugnada declarando que não existem motivos para declarar a nulidade do desenho ou modelo comunitário registado com o n.o 002125435-001; |
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—

alterar a decisão impugnada declarando que não existem motivos para declarar a nulidade do desenho ou modelo comunitário registado com o n.o 002125435-001;

| — | decidir quanto às despesas de forma favorável à recorrente. |
| --- | --- |

—

decidir quanto às despesas de forma favorável à recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Violação artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
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—

Violação artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/38 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/38

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Recurso interposto em 24 de dezembro de 2018 — Tecnodidattica/EUIPO (Base para candeeiros)

(Processo T-752/18)

(2019/C 72/48)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Tecnodidattica SpA (San Colombano Certenoli, Itália) (representantes: S. Corona e F. Corona, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca tridimensional da União Europeia (Forma de uma base para candeeiros) — Pedido de registo n.o 14997308

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de outubro de 2018 no processo R 76/2017-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/38 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/38

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Recurso interposto em 31 de dezembro de 2018 — Koinopraxia Touristiki Loutrakiou/Comissão

(Processo T-757/18)

(2019/C 72/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA — Loutraki AE — Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE (Loutraki, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão impugnada da Comissão de 9 de agosto 2018 relativa a medidas concedidas pela Grécia a favor de certos casinos gregos SA.28973 — C 16/2010 (ex NN 22/2010, ex CP 318/2009); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão impugnada da Comissão de 9 de agosto 2018 relativa a medidas concedidas pela Grécia a favor de certos casinos gregos SA.28973 — C 16/2010 (ex NN 22/2010, ex CP 318/2009);

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, com caráter subsidiário com o objetivo de alegar que a decisão impugnada violou os seus direitos processuais e, por isso, deve ser anulada.

| 1. | O primeiro fundamento é baseado no facto de a decisão impugnada, na parte em que a Comissão apreciou se a alegada medida de auxílio de Estado confere uma «vantagem de atratividade» deve ser considerada uma decisão que não suscita objeções e que foi adotada com base no procedimento preliminar de exame. Por conseguinte, a recorrente sustenta que a Comissão deveria ter dado início ao procedimento formal de investigação porque existiam sérias dúvidas quanto à existência de uma vantagem de atratividade, financiada com auxílios estatais. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é baseado no facto de a decisão impugnada, na parte em que a Comissão apreciou se a alegada medida de auxílio de Estado confere uma «vantagem de atratividade» deve ser considerada uma decisão que não suscita objeções e que foi adotada com base no procedimento preliminar de exame. Por conseguinte, a recorrente sustenta que a Comissão deveria ter dado início ao procedimento formal de investigação porque existiam sérias dúvidas quanto à existência de uma vantagem de atratividade, financiada com auxílios estatais.

| 2. | O segundo fundamento é baseado no facto de que, em qualquer caso, a Comissão estava obrigada a iniciar o procedimento formal de investigação, em virtude do acórdão T-425/11. Com efeito, a recorrente alega que a Comissão estava obrigada, em princípio, a dar informações às partes interessadas de modo a estas poderem apresentar as suas observações antes da adoção da decisão impugnada. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é baseado no facto de que, em qualquer caso, a Comissão estava obrigada a iniciar o procedimento formal de investigação, em virtude do acórdão T-425/11. Com efeito, a recorrente alega que a Comissão estava obrigada, em princípio, a dar informações às partes interessadas de modo a estas poderem apresentar as suas observações antes da adoção da decisão impugnada.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/39 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/39

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Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — La Caixa/EUIPO — Imagic Vision (imagin bank)

(Processo T-761/18)

(2019/C 72/50)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Fundación bancaria caixa d’estalvis i pensions de Barcelona La Caixa (Palma de Maiorca, Espanha) (representantes: I. Valdelomar Serrano, P. Román Maestre, D. Liern Cendrero, D. Gabarre Armengol e J. Rodriguez Fuensalida, abogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Imagic Vision, SL (Madrid, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia imagin bank — Pedido de registo n.o 14 861 108

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de outubro de 2018 no processo R 1954/2017-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Admitir o presente recurso da decisão impugnada. |
| --- | --- |

—

Admitir o presente recurso da decisão impugnada.

| — | Declarar a aplicação errada nessa decisão do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Declarar a aplicação errada nessa decisão do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| — | Conceder a proteção, relativamente a todos os produtos e serviços objecto do pedido de marca figurativa da União Europeia n.o 14 861 108 imagin bank, das classes 9, 36 e 38. |
| --- | --- |

—

Conceder a proteção, relativamente a todos os produtos e serviços objecto do pedido de marca figurativa da União Europeia n.o 14 861 108 imagin bank, das classes 9, 36 e 38.

| — | Condenar o recorrido a suportar as despesas, incluindo as despesas de representação incorridas pela recorrente associadas a este processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido a suportar as despesas, incluindo as despesas de representação incorridas pela recorrente associadas a este processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/40 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/40

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Recurso interposto em 3 de janeiro de 2019 — Thai World Import & Export/EUIPO — Elvir (Yaco)

(Processo T-3/19)

(2019/C 72/51)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Thai World Import & Export Co. Ltd (Banguecoque, Tailândia) (representante: S. Bénoliel-Claux, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Elvir (Conde sur Vire, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: A recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia Yaco — Pedido de registo n.o 14 980 148

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de outubro de 2018 no processo R 319/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/41 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/41

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Recurso interposto em 2 de janeiro de 2019 — Hankintatukku Arno Latvus/EUIPO — Triaz Group (VIVANIA)

(Processo T-4/19)

(2019/C 72/52)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Hankintatukku Arno Latvus Oy (Helsínquia, Finlândia) (representantes: A. Fottner e M. Müller, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Triaz Group GmbH (Friburgo, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia VIVANIA — Marca da União Europeia n.o 11 637 121

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de outubro de 2018 no processo R 767/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | indeferir a declaração de nulidade da marca da União Europeia n.o 11 637 121 «VIVANIA»; |
| --- | --- |

—

indeferir a declaração de nulidade da marca da União Europeia n.o 11 637 121 «VIVANIA»;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as despesas da recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as despesas da recorrente no presente processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/41 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/41

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Recurso interposto em 4 de janeiro de 2019 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland / Comissão

(Processo T-7/19)

(2019/C 72/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Scandlines Danmark ApS (Copenhaga, Dinamarca) e Scandlines Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: L. Sandberg-Mørch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada C(2018) 6268 final de 28 de setembro de 2018 relativa ao auxílio estatal SA.51981 (2018/FC); |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada C(2018) 6268 final de 28 de setembro de 2018 relativa ao auxílio estatal SA.51981 (2018/FC);

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que as garantias estatais concedidas à A/S Femern Landanlaeg tinham sido autorizadas pela decisão de construção e que não constituíam um auxílio estatal. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que as garantias estatais concedidas à A/S Femern Landanlaeg tinham sido autorizadas pela decisão de construção e que não constituíam um auxílio estatal.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que o auxílio sob a forma de 10 milhões de coroas dinamarquesas de injeção de capital (além dos 500 milhões de coroas dinamarquesas autorizados pela decisão de planeamento) é compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que o auxílio sob a forma de 10 milhões de coroas dinamarquesas de injeção de capital (além dos 500 milhões de coroas dinamarquesas autorizados pela decisão de planeamento) é compatível com o mercado interno.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que os empréstimos estatais concedidos à Femern A/S e à A/S Femern Landanlaeg foram autorizados na decisão de construção e que os concedidos à A/S Femern Landanlaeg não constituem auxílios estatais, sendo os concedidos à Femern A/S compatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que os empréstimos estatais concedidos à Femern A/S e à A/S Femern Landanlaeg foram autorizados na decisão de construção e que os concedidos à A/S Femern Landanlaeg não constituem auxílios estatais, sendo os concedidos à Femern A/S compatíveis com o mercado interno.

| 4. | Com o quarto fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que os empréstimos estatais concedidos além do orçamento de 1 445 milhões de coroas dinamarquesas foram autorizados na decisão de planeamento e constituem um auxílio estatal que é compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que os empréstimos estatais concedidos além do orçamento de 1 445 milhões de coroas dinamarquesas foram autorizados na decisão de planeamento e constituem um auxílio estatal que é compatível com o mercado interno.

| 5. | Com o quinto fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que os benefícios fiscais não constituem auxílio estatal. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que os benefícios fiscais não constituem auxílio estatal.

| 6. | Com o sexto fundamento, alega que a Comissão violou a sua obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE. |
| --- | --- |

6.

Com o sexto fundamento, alega que a Comissão violou a sua obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

| 7. | Com o sétimo fundamento, alega que a Comissão violou o seu dever de fundamentação, conforme consagrado no artigo 296.o TFUE. |
| --- | --- |

7.

Com o sétimo fundamento, alega que a Comissão violou o seu dever de fundamentação, conforme consagrado no artigo 296.o TFUE.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/42 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/42

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Recurso interposto em 8 de janeiro de 2019 — Repsol/EUIPO (INVENTEMOS EL FUTURO)

(Processo T-8/19)

(2019/C 72/54)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Repsol, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J.-B. Devaureix e J. C. Erdozain López, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa INVENTEMOS EL FUTURO da União Europeia — Pedido de registo n.o 17 258 807

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de outubro de 2018 no processo R 1173/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/43 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/43

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Recurso interposto em 8 de janeiro de 2019 — ClientEarth / BEI

(Processo T-9/19)

(2019/C 72/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Flynn, QC e H. Leith, barrister)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do BEI de indeferimento do pedido de reexame interno nos termos do artigo 10.o do Regulamento Aarhus (1); |
| --- | --- |

—

anular a decisão do BEI de indeferimento do pedido de reexame interno nos termos do artigo 10.o do Regulamento Aarhus (1);

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: erros de direito na aplicação do Regulamento Aarhus no que diz respeito ao estatuto da ClientEarth de organização não governamental, ao conceito de «ato administrativo», à definição de medidas de caráter individual, aos efeitos legais da decisão do Conselho da Administração do BEI, e aos limites estabelecidos na «legislação ambiental». |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: erros de direito na aplicação do Regulamento Aarhus no que diz respeito ao estatuto da ClientEarth de organização não governamental, ao conceito de «ato administrativo», à definição de medidas de caráter individual, aos efeitos legais da decisão do Conselho da Administração do BEI, e aos limites estabelecidos na «legislação ambiental».

| 2. | Segundo fundamento: falta de fundamentação adequada por parte do recorrido, conforme exigido pelo artigo 296.o TFUE. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: falta de fundamentação adequada por parte do recorrido, conforme exigido pelo artigo 296.o TFUE.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/43 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/43

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Ação intentada em 2 de janeiro de 2019 — Mutualidad de la Abogacía e o. / BCE e CUR

(Processo T-11/19)

(2019/C 72/56)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandantes: La Mutualidad General de la Abogacía (Madrid) e outros 75 demandantes (representantes: R. Pelayo Jiménez, A. Muñoz Aranguren e P. Hermida Paredes, advogados)

Demandados: Banco Central Europeu e Conselho Único de Resolução

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar a responsabilidade extracontratual do BCE e do CUR em consequência dos incumprimentos especificados no pedido e condená-los a indemnizar os demandantes pelos danos causados, calculados no valor patrimonial das suas ações que, segundo a própria «Avaliação 1» do CUR, ascendiam a 2,0020217€/ação e, subsidiariamente, condenar as instituições demandadas a pagar uma indemnização no valor de 0,8442 €/ação. |
| --- | --- |

—

declarar a responsabilidade extracontratual do BCE e do CUR em consequência dos incumprimentos especificados no pedido e condená-los a indemnizar os demandantes pelos danos causados, calculados no valor patrimonial das suas ações que, segundo a própria «Avaliação 1» do CUR, ascendiam a 2,0020217€/ação e, subsidiariamente, condenar as instituições demandadas a pagar uma indemnização no valor de 0,8442 €/ação.

| — | acrescentar ao montante da condenação os juros compensatórios calculados em conformidade com a taxa de inflação anual declarada pelo EUROSTAT em Espanha, desde 6 de junho de 2017 até à prolação do acórdão, acrescidos de juros de mora (à taxa fixada pelo BCE para as suas principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais), a partir da data do acórdão que reconheça a obrigação de reparação do dano até ao seu pagamento efetivo. |
| --- | --- |

—

acrescentar ao montante da condenação os juros compensatórios calculados em conformidade com a taxa de inflação anual declarada pelo EUROSTAT em Espanha, desde 6 de junho de 2017 até à prolação do acórdão, acrescidos de juros de mora (à taxa fixada pelo BCE para as suas principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais), a partir da data do acórdão que reconheça a obrigação de reparação do dano até ao seu pagamento efetivo.

| — | condenar as instituições demandadas no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar as instituições demandadas no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os demandantes invocam dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, com base em atos ou omissões do Banco Central Europeu alegadamente ilícitos ou negligentes. A este respeito, alega:






  — | Violação do princípio da confiança legítima pelo facto de o BCE ter criado expectativas legítimas nos acionistas do Banco Popular Español, S.A., como instituição responsável pela realização de processos de análise e avaliação para fins de supervisão (SREP). |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, com base em atos ou omissões do Banco Central Europeu alegadamente ilícitos ou negligentes. A este respeito, alega:

—

Violação do princípio da confiança legítima pelo facto de o BCE ter criado expectativas legítimas nos acionistas do Banco Popular Español, S.A., como instituição responsável pela realização de processos de análise e avaliação para fins de supervisão (SREP).

| — | Violação do dever de diligência e da boa administração por parte do BCE, ao não ter adotado as medidas adequadas de ação rápida e/ou de recuperação do Banco Popular Español, com incumprimento das orientações relativas aos fatores que podem determinar a ação rápida (artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2014/59). |
| --- | --- |

—

Violação do dever de diligência e da boa administração por parte do BCE, ao não ter adotado as medidas adequadas de ação rápida e/ou de recuperação do Banco Popular Español, com incumprimento das orientações relativas aos fatores que podem determinar a ação rápida (artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2014/59).

| 2. | Segundo fundamento, com base nos atos do Conselho Único de Resolução alegadamente ilícitos ou negligentes. A este respeito, alega:






  — | Violação dos artigos 7.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2014/59, devido à atuação descoordenada do CUR com o BCE, bem como pela falta de atualização do Plano de Resolução do Banco Popular Español. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, com base nos atos do Conselho Único de Resolução alegadamente ilícitos ou negligentes. A este respeito, alega:

—

Violação dos artigos 7.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2014/59, devido à atuação descoordenada do CUR com o BCE, bem como pela falta de atualização do Plano de Resolução do Banco Popular Español.

| — | Violação da obrigação de confidencialidade por parte do CUR, com a correspondente infração dos artigos 339.o TFUE e 88.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014. |
| --- | --- |

—

Violação da obrigação de confidencialidade por parte do CUR, com a correspondente infração dos artigos 339.o TFUE e 88.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014.

| — | Violação do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, pela recusa do CUR de pedir uma avaliação definitiva do Banco Popular Español e pela correspondente infração do dever de diligência e da boa administração. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, pela recusa do CUR de pedir uma avaliação definitiva do Banco Popular Español e pela correspondente infração do dever de diligência e da boa administração.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/45 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/45

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Recurso interposto em 7 de janeiro de 2019 — Nowhere/EUIPO — Junguo Ye (APE TEES)

(Processo T-12/19)

(2019/C 72/57)

Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

Partes

Recorrente: Nowhere Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representante: A. Norris, Barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Junguo Ye (Elche, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca que designa a União Europeia APE TEES — Pedido de registo n.o 14319 578

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de outubro de 2018 no processo R 2474/2017-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | recusar a marca controvertida relativamente a todos os bens para os quais foi pedida; |
| --- | --- |

—

recusar a marca controvertida relativamente a todos os bens para os quais foi pedida;

| — | em alternativa, remeter o processo ao EUIPO para reexame; |
| --- | --- |

—

em alternativa, remeter o processo ao EUIPO para reexame;

| — | condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso e no processo de oposição. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso e no processo de oposição.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/45 |
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25.2.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/45

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Recurso interposto em 10 de janeiro de 2019 — Activos e Inversiones Monterroso/ CUR

(Processo T-16/19)

(2019/C 72/58)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Activos e Inversiones Monterroso, SL (Pantoja, Espanha) (representante: S. Rodríguez Bajón, advogado)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral admita o recurso de anulação da Decisão adotada pelo Conselho Único de Resolução, de 31 de outubro de 2018, no âmbito deste processo [Ares (2017) 61995390] e, cumpridos os trâmites legais adequados, que profira decisão de anulação da Decisão de 31 de outubro de 2018 e julgue procedentes os pedidos apresentados, concedendo acesso a todos os documentos incluídos no processo administrativo de referência.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca a violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1).

| — | A este respeito, alega a inaplicabilidade, no caso em apreço, da proteção do interesse público no que se refere à política monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro, da proteção dos interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva, da proteção da privacidade ou integridade do indivíduo, da proteção do objetivo das investigações, ou da oposição do cedente da informação, como exceções à divulgação de documentos. |
| --- | --- |

—

A este respeito, alega a inaplicabilidade, no caso em apreço, da proteção do interesse público no que se refere à política monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro, da proteção dos interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva, da proteção da privacidade ou integridade do indivíduo, da proteção do objetivo das investigações, ou da oposição do cedente da informação, como exceções à divulgação de documentos.

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(1)  JO 2011, L 145, p. 43.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/46 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/46

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Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — Brown/Comissão

(Processo T-18/19)

(2019/C 72/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Colin M. Brown (Bruxelas, Bélgica) (representante: I. Van Damme, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão, de 19 de março de 2018, do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais no sentido de que o recorrente deixou de ter direito ao subsídio de expatriação e ao reembolso das despesas de viagem; |
| --- | --- |

—

anular a decisão, de 19 de março de 2018, do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais no sentido de que o recorrente deixou de ter direito ao subsídio de expatriação e ao reembolso das despesas de viagem;

| — | declarar que o recorrente tem direito ao subsídio de expatriação e ao reembolso das despesas de viagem desde 1 de dezembro de 2017; |
| --- | --- |

—

declarar que o recorrente tem direito ao subsídio de expatriação e ao reembolso das despesas de viagem desde 1 de dezembro de 2017;

| — | declarar que as prestações que não foram pagas no período compreendido entre 1 de dezembro de 2017 e a data em que voltarem a ser reconhecidos os direitos do recorrente na matéria sejam acrescidas de juros; |
| --- | --- |

—

declarar que as prestações que não foram pagas no período compreendido entre 1 de dezembro de 2017 e a data em que voltarem a ser reconhecidos os direitos do recorrente na matéria sejam acrescidas de juros;

| — | caso o Tribunal Geral julgue procedente o fundamento de ilegalidade, declarar que o artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários é inaplicável ao recorrente até que as instituições substituam essa disposição por disposições não discriminatórias; |
| --- | --- |

—

caso o Tribunal Geral julgue procedente o fundamento de ilegalidade, declarar que o artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários é inaplicável ao recorrente até que as instituições substituam essa disposição por disposições não discriminatórias;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento de recurso é relativo a uma interpretação incorreta do artigo 4.o, n.o 1, alínea a) do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários pelo facto de, segundo o recorrente, a Comissão ter interpretado erradamente essa disposição no sentido de que prevê que o direito ao subsídio de expatriação, adquirido com base no lugar de origem e no centro de interesses do funcionário noutro Estado-Membro, anteriores ao seu recrutamento, deve ser reapreciado quando o funcionário adquirir posteriormente a nacionalidade do Estado-Membro em que está colocado. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento de recurso é relativo a uma interpretação incorreta do artigo 4.o, n.o 1, alínea a) do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários pelo facto de, segundo o recorrente, a Comissão ter interpretado erradamente essa disposição no sentido de que prevê que o direito ao subsídio de expatriação, adquirido com base no lugar de origem e no centro de interesses do funcionário noutro Estado-Membro, anteriores ao seu recrutamento, deve ser reapreciado quando o funcionário adquirir posteriormente a nacionalidade do Estado-Membro em que está colocado.

| 2. | O segundo fundamento de recurso é relativo à alegação no sentido de que a decisão de 19 de março de 2018 discrimina o recorrente ao fazer depender o seu direito ao subsídio de expatriação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento de recurso é relativo à alegação no sentido de que a decisão de 19 de março de 2018 discrimina o recorrente ao fazer depender o seu direito ao subsídio de expatriação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários.

| 3. | O terceiro fundamento de recurso é relativo à alegação de que, caso o Tribunal Geral conclua que a Comissão verificou acertadamente o direito do recorrente ao subsídio de expatriação ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Anexo VII ao Estatuto dos Funcionários, aquela instituição ainda assim não interpretou a referida disposição de acordo com o princípio da não discriminação. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento de recurso é relativo à alegação de que, caso o Tribunal Geral conclua que a Comissão verificou acertadamente o direito do recorrente ao subsídio de expatriação ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Anexo VII ao Estatuto dos Funcionários, aquela instituição ainda assim não interpretou a referida disposição de acordo com o princípio da não discriminação.

| 4. | O quarto fundamento de recurso, apresentado a título subsidiário, caso seja negado provimento aos demais fundamentos, é relativo à alegação de que o artigo 4.o, n.o 1 do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários é ilegal e inaplicável uma vez que implica uma discriminação injustificada relativamente a pessoas que se encontrem na situação do recorrente, pelas razões apresentadas a título do segundo fundamento. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento de recurso, apresentado a título subsidiário, caso seja negado provimento aos demais fundamentos, é relativo à alegação de que o artigo 4.o, n.o 1 do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários é ilegal e inaplicável uma vez que implica uma discriminação injustificada relativamente a pessoas que se encontrem na situação do recorrente, pelas razões apresentadas a título do segundo fundamento.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/47 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/47

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Recurso interposto em 15 de janeiro de 2019 — Pilatus Bank e Pilatus Holding/BCE

(Processo T-27/19)

(2019/C 72/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Pilatus Bank plc (Ta’Xbiex, Malta) e Pilatus Holding ltd. (Ta’Xbiex) (representantes: O. Behrends, L. Feddern e M. Kirchner, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do BCE datada de 2 de novembro de 2018 e enviada ao Pilatus Bank plc. em 5 de novembro de 2018, relativa à revogação da licença bancária concedida à Pilatus Bank; |
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—

anular a decisão do BCE datada de 2 de novembro de 2018 e enviada ao Pilatus Bank plc. em 5 de novembro de 2018, relativa à revogação da licença bancária concedida à Pilatus Bank;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam onze fundamentos.

| 1. | Com o primeiro fundamento alegam que o BCE não assumiu as responsabilidades que lhe incumbem por força do disposto no artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento MUS. (1) |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento alegam que o BCE não assumiu as responsabilidades que lhe incumbem por força do disposto no artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento MUS. (1)

| 2. | Com o segundo fundamento alegam que o BCE se baseou num fundamento jurídico errado para revogar a licença. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento alegam que o BCE se baseou num fundamento jurídico errado para revogar a licença.

| 3. | Com o terceiro fundamento alegam que o BCE não tomou em consideração de forma adequada a natureza discricionária da decisão. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento alegam que o BCE não tomou em consideração de forma adequada a natureza discricionária da decisão.

| 4. | Com o quarto fundamento alegam que o BCE não analisou os factos relevantes e que a análise que fez não foi imparcial e objetiva. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento alegam que o BCE não analisou os factos relevantes e que a análise que fez não foi imparcial e objetiva.

| 5. | Com o quinto fundamento alegam que o BCE violou o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento alegam que o BCE violou o princípio da proporcionalidade.

| 6. | Com o sexto fundamento alegam que o BCE violou o princípio nemo auditur. |
| --- | --- |

6.

Com o sexto fundamento alegam que o BCE violou o princípio nemo auditur.

| 7. | Com o sétimo fundamento alegam que o BCE cometeu um erro de direito nas suas considerações relativas à presunção de inocência. |
| --- | --- |

7.

Com o sétimo fundamento alegam que o BCE cometeu um erro de direito nas suas considerações relativas à presunção de inocência.

| 8. | Com o oitavo fundamento alegam que o BCE violou o princípio da igualdade de tratamento e agiu de maneira discriminatória. |
| --- | --- |

8.

Com o oitavo fundamento alegam que o BCE violou o princípio da igualdade de tratamento e agiu de maneira discriminatória.

| 9. | Com o nono fundamento alegam que o BCE violou o artigo 19.o e o considerando 75 do Regulamento MUS e cometeu um détournement de pouvoir (abuso de poder). |
| --- | --- |

9.

Com o nono fundamento alegam que o BCE violou o artigo 19.o e o considerando 75 do Regulamento MUS e cometeu um détournement de pouvoir (abuso de poder).

| 10. | Com o décimo fundamento alegam que o BCE violou os direitos de defesa dos recorrentes e o seu direito a serem ouvidos. |
| --- | --- |

10.

Com o décimo fundamento alegam que o BCE violou os direitos de defesa dos recorrentes e o seu direito a serem ouvidos.

| 11. | Com o décimo primeiro fundamento alegam que o BCE não fundamentou adequadamente a decisão. |
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11.

Com o décimo primeiro fundamento alegam que o BCE não fundamentou adequadamente a decisão.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito.

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| 25.2.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/48 |
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25.2.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/48

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2018 — Berliner Stadtwerke/EUIPO (berlinGas)

(Processo T-595/18) (1)

(2019/C 72/61)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal Geral ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 436, de 3.12.2018.

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