# Jornal Oficial C 122/2019

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 122 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano1 de abril de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 122

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano1 de abril de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | CDJ |
| 2019/C 122/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

CDJ

2019/C 122/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | CDJ |
| 2019/C 122/02 | Processo C-645/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 15 de outubro de 2018 — NE | 2 |
| 2019/C 122/03 | Processo C-665/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 23 de outubro de 2018 — Pólus Vegas Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága | 3 |
| 2019/C 122/04 | Processo C-712/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 13 de novembro de 2018 — ZR, AR, BS. | 3 |
| 2019/C 122/05 | Processo C-713/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 14 de novembro de 2018 — ZR, BS, AR | 4 |
| 2019/C 122/06 | Processo C-791/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 17 de dezembro de 2018 — Stichting Schoonzicht/Staatssecretaris van Financiën | 5 |
| 2019/C 122/07 | Processo C-798/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de dezembro de 2018 — Federazione nazionale delle imprese elettrotecniche ed elettroniche (Anie) e o./Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA | 6 |
| 2019/C 122/08 | Processo C-799/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de dezembro de 2018 — Athesia Energy Srl e o./Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA | 7 |
| 2019/C 122/09 | Processo C-806/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 20 de dezembro de 2018 — Processo penal contra JZ | 8 |
| 2019/C 122/10 | Processo C-814/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 21 de dezembro de 2018 — Ursa Major Services BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit | 9 |
| 2019/C 122/11 | Processo C-815/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de dezembro de 2018 — Federatie Nederlandse Vakbeweging/Van den Bosch Transporten BV, Van den Bosch Transporte GmbH, Silo-Tank kft | 10 |
| 2019/C 122/12 | Processo C-826/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Limburg (Países Baixos) em 28 de dezembro de 2018 – LB, Stichting Varkens in Nood, Stichting Dierenrecht, Stichting Leefbaar Buitengebied/College van burgemeester en wethouders van de gemeente Echt-Susteren; outra parte: Sebava BV | 11 |
| 2019/C 122/13 | Processo C-7/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 4 de janeiro de 2019 — QG/Germanwings GmbH | 12 |
| 2019/C 122/14 | Processo C-33/19: Ação intentada em 18 de janeiro de 2019 — Comissão Europeia/República da Bulgária | 12 |
| 2019/C 122/15 | Processo C-82/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 5 de fevereiro de 2019 — Minister for Justice and Equality/PI | 13 |
| | Tribunal Geral |
| 2019/C 122/16 | Processo T-134/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Hércules Club de Fútbol/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Recusa de acesso — Litispendência — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior) | 15 |
| 2019/C 122/17 | Processo T-201/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Printeos/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Coimas — Acórdão que anula parcialmente a decisão — Reembolso do montante principal da coima — Juros de mora — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Dano — Artigo 266.o TFUE — Artigo 90.o, n.o 4, alínea a), segundo período, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012) | 15 |
| 2019/C 122/18 | Processo T-453/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — TV/Conselho [Função pública — Funcionários estagiários — Período de estágio — Relatório de estágio — Parecer do Comité dos Relatórios — Despedimento no termo do período de estágio — Qualidades profissionais insuficientes — Artigo 34.o do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação] | 16 |
| 2019/C 122/19 | Processo T-796/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Mouldpro/EUIPO — Wenz Kunststoff (MOULDPRO) (Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MOULDPRO — Causa de nulidade absoluta — Má-fé — Artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Causas de nulidade relativas — Artigo 60.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 60.o, n.o 1, alínea c), e artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001) | 17 |
| 2019/C 122/20 | Processo T-823/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2019 — Etnia Dreams/EUIPO — Poisson (Etnik) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Etnik — Marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Falta de identificação da marca anterior na dedução de oposição — Princípio da boa administração — Direito à ação — Igualdade de armas — Princípio de boa-fé — Confiança legítima] | 18 |
| 2019/C 122/21 | Processo T-231/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam/EUIPO — Lupu (Djili) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Djili — Marca nacional nominativa anterior GILLY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001) | 18 |
| 2019/C 122/22 | Processo T-278/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2019 — Nemius Group/EUIPO (DENTALDISK) (Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia DENTALDISK — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001) | 19 |
| 2019/C 122/23 | Processo T-45/19: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2019 — Acron e o./Comissão | 20 |
| 2019/C 122/24 | Processo T-63/19: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2019 — Rot Front/EUIPO — Kondyterska korporatsiia Roshen (РОШЕН) | 21 |
| 2019/C 122/25 | Processo T-66/19: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2019 — Vlaamse Gemeenschap e Vlaams Gewest/Parlamento e Conselho | 22 |
| 2019/C 122/26 | Processo T-70/19: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2019 — Nosio/EUIPO — Passi (LA PASSIATA) | 23 |
| 2019/C 122/27 | Processo T-71/19: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2019 — BMC/Comissão e Impresa comune Clean Sky 2 | 24 |
| 2019/C 122/28 | Processo T-73/19: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2019 — Bergslagernas Järnvaru/EUIPO — Scheppach Fabrikation von Holzbearbeitungsmaschinen (Ferramentas para cortar madeira) | 25 |
| 2019/C 122/29 | Processo T-76/19: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2019 — Pontinova/EUIPO — Ponti & Partners (pontinova) | 26 |
| 2019/C 122/30 | Processo T-78/19: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2019 — Lidl Siftung/EUIPO — Plásticos Hidrosolubles SL (green cycles) | 27 |
| 2019/C 122/31 | Processo T-80/19: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2019 — Dekoback/EUIPO — DecoPac (DECOPAC) | 27 |
| 2019/C 122/32 | Processo T-83/19: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2019 — AL/Comissão | 28 |
| 2019/C 122/33 | Processo T-85/19: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2019 — Gwo Chyang Biotech/EUIPO — Norma (KinGirls) | 29 |
| 2019/C 122/34 | Processo T-86/19: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2019 — Solnova/EUIPO — Canina Pharma (BIO-INSECT Shocker) | 30 |
| 2019/C 122/35 | Processo apensos T-101/14 e T-610/15: Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — British Aggregates/Comissão | 31 |
| 2019/C 122/36 | Processo T-741/15: Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — British Aggregates e o./Comissão | 31 |
| 2019/C 122/37 | Processo T-131/17: Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — Argus Security Projects/SEAE | 32 |
| 2019/C 122/38 | Processo T-18/18: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Lillelam/EUIPO — Pfaff (LITTLE LAMB) | 32 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

CDJ

2019/C 122/02

Processo C-645/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 15 de outubro de 2018 — NE

2

2019/C 122/03

Processo C-665/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 23 de outubro de 2018 — Pólus Vegas Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

3

2019/C 122/04

Processo C-712/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 13 de novembro de 2018 — ZR, AR, BS.

3

2019/C 122/05

Processo C-713/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 14 de novembro de 2018 — ZR, BS, AR

4

2019/C 122/06

Processo C-791/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 17 de dezembro de 2018 — Stichting Schoonzicht/Staatssecretaris van Financiën

5

2019/C 122/07

Processo C-798/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de dezembro de 2018 — Federazione nazionale delle imprese elettrotecniche ed elettroniche (Anie) e o./Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA

6

2019/C 122/08

Processo C-799/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de dezembro de 2018 — Athesia Energy Srl e o./Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA

7

2019/C 122/09

Processo C-806/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 20 de dezembro de 2018 — Processo penal contra JZ

8

2019/C 122/10

Processo C-814/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 21 de dezembro de 2018 — Ursa Major Services BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

9

2019/C 122/11

Processo C-815/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de dezembro de 2018 — Federatie Nederlandse Vakbeweging/Van den Bosch Transporten BV, Van den Bosch Transporte GmbH, Silo-Tank kft

10

2019/C 122/12

Processo C-826/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Limburg (Países Baixos) em 28 de dezembro de 2018 – LB, Stichting Varkens in Nood, Stichting Dierenrecht, Stichting Leefbaar Buitengebied/College van burgemeester en wethouders van de gemeente Echt-Susteren; outra parte: Sebava BV

11

2019/C 122/13

Processo C-7/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 4 de janeiro de 2019 — QG/Germanwings GmbH

12

2019/C 122/14

Processo C-33/19: Ação intentada em 18 de janeiro de 2019 — Comissão Europeia/República da Bulgária

12

2019/C 122/15

Processo C-82/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 5 de fevereiro de 2019 — Minister for Justice and Equality/PI

13

Tribunal Geral

2019/C 122/16

Processo T-134/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Hércules Club de Fútbol/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Recusa de acesso — Litispendência — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior)

15

2019/C 122/17

Processo T-201/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Printeos/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Coimas — Acórdão que anula parcialmente a decisão — Reembolso do montante principal da coima — Juros de mora — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Dano — Artigo 266.o TFUE — Artigo 90.o, n.o 4, alínea a), segundo período, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012)

15

2019/C 122/18

Processo T-453/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — TV/Conselho [Função pública — Funcionários estagiários — Período de estágio — Relatório de estágio — Parecer do Comité dos Relatórios — Despedimento no termo do período de estágio — Qualidades profissionais insuficientes — Artigo 34.o do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação]

16

2019/C 122/19

Processo T-796/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Mouldpro/EUIPO — Wenz Kunststoff (MOULDPRO) (Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MOULDPRO — Causa de nulidade absoluta — Má-fé — Artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Causas de nulidade relativas — Artigo 60.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 60.o, n.o 1, alínea c), e artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001)

17

2019/C 122/20

Processo T-823/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2019 — Etnia Dreams/EUIPO — Poisson (Etnik) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Etnik — Marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Falta de identificação da marca anterior na dedução de oposição — Princípio da boa administração — Direito à ação — Igualdade de armas — Princípio de boa-fé — Confiança legítima]

18

2019/C 122/21

Processo T-231/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam/EUIPO — Lupu (Djili) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Djili — Marca nacional nominativa anterior GILLY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001)

18

2019/C 122/22

Processo T-278/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2019 — Nemius Group/EUIPO (DENTALDISK) (Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia DENTALDISK — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001)

19

2019/C 122/23

Processo T-45/19: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2019 — Acron e o./Comissão

20

2019/C 122/24

Processo T-63/19: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2019 — Rot Front/EUIPO — Kondyterska korporatsiia Roshen (РОШЕН)

21

2019/C 122/25

Processo T-66/19: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2019 — Vlaamse Gemeenschap e Vlaams Gewest/Parlamento e Conselho

22

2019/C 122/26

Processo T-70/19: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2019 — Nosio/EUIPO — Passi (LA PASSIATA)

23

2019/C 122/27

Processo T-71/19: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2019 — BMC/Comissão e Impresa comune Clean Sky 2

24

2019/C 122/28

Processo T-73/19: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2019 — Bergslagernas Järnvaru/EUIPO — Scheppach Fabrikation von Holzbearbeitungsmaschinen (Ferramentas para cortar madeira)

25

2019/C 122/29

Processo T-76/19: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2019 — Pontinova/EUIPO — Ponti & Partners (pontinova)

26

2019/C 122/30

Processo T-78/19: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2019 — Lidl Siftung/EUIPO — Plásticos Hidrosolubles SL (green cycles)

27

2019/C 122/31

Processo T-80/19: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2019 — Dekoback/EUIPO — DecoPac (DECOPAC)

27

2019/C 122/32

Processo T-83/19: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2019 — AL/Comissão

28

2019/C 122/33

Processo T-85/19: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2019 — Gwo Chyang Biotech/EUIPO — Norma (KinGirls)

29

2019/C 122/34

Processo T-86/19: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2019 — Solnova/EUIPO — Canina Pharma (BIO-INSECT Shocker)

30

2019/C 122/35

Processo apensos T-101/14 e T-610/15: Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — British Aggregates/Comissão

31

2019/C 122/36

Processo T-741/15: Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — British Aggregates e o./Comissão

31

2019/C 122/37

Processo T-131/17: Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — Argus Security Projects/SEAE

32

2019/C 122/38

Processo T-18/18: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Lillelam/EUIPO — Pfaff (LITTLE LAMB)

32

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

CDJ

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/1 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/1

---

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2019/C 122/01)

Última publicação

JO C 112 de 25.3.2019

Lista das publicações anteriores

JO C 103 de 18.3.2019

JO C 93 de 11.3.2019

JO C 82 de 4.3.2019

JO C 72 de 25.2.2019

JO C 65 de 18.2.2019

JO C 54 de 11.2.2019

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

CDJ

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/2 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/2

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 15 de outubro de 2018 — NE

(Processo C-645/18)

(2019/C 122/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrente: NE

Autoridade recorrida: Bezirkshauptmannschaft Hartberg Fürstenfeld

Interveniente: Finanzpolizei

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1), assim como a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que, em caso de infração a deveres formais no âmbito do emprego transfronteiriço de mão de obra, como o incumprimento do dever de conservar os documentos salariais e os documentos da segurança social ou a falta de notificação ao Serviço Central de Coordenação, impõe sanções muito elevadas, e, em particular, sanções mínimas elevadas que são aplicadas cumulativamente por cada trabalhador envolvido? |
| --- | --- |

1)

Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1), assim como a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que, em caso de infração a deveres formais no âmbito do emprego transfronteiriço de mão de obra, como o incumprimento do dever de conservar os documentos salariais e os documentos da segurança social ou a falta de notificação ao Serviço Central de Coordenação, impõe sanções muito elevadas, e, em particular, sanções mínimas elevadas que são aplicadas cumulativamente por cada trabalhador envolvido?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão:
  Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, assim como a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de sanções cumulativas em caso de infração às obrigações formais no âmbito do emprego transfronteiriço de mão de obra sem limites máximos absolutos? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, assim como a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de sanções cumulativas em caso de infração às obrigações formais no âmbito do emprego transfronteiriço de mão de obra sem limites máximos absolutos?

---

(1)  JO 1997, L 18, p. 1.

(2)  JO 2014, L 159, p. 11.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/3 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/3

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 23 de outubro de 2018 — Pólus Vegas Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-665/18)

(2019/C 122/03)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: Pólus Vegas Kft.

Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Questões prejudiciais

| 1) | Podem os n.os 39 a 42 do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-98/14 ser interpretados no sentido de que constitui uma restrição à livre prestação de serviços prevista no artigo 56.o TFUE o facto de, através de uma regulamentação interna, sem período transitório, se quintuplicar o valor de um imposto de montante fixo sobre o jogo e, simultaneamente, se instituir um imposto proporcional sobre o jogo? |
| --- | --- |

1)

Podem os n.os 39 a 42 do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-98/14 ser interpretados no sentido de que constitui uma restrição à livre prestação de serviços prevista no artigo 56.o TFUE o facto de, através de uma regulamentação interna, sem período transitório, se quintuplicar o valor de um imposto de montante fixo sobre o jogo e, simultaneamente, se instituir um imposto proporcional sobre o jogo?

| 2) | Podem as expressões «criar obstáculos» ou «tornar menos atrativo» referidas no acórdão proferido no processo C-98/14 ‒ tendo em conta e aplicando o Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ‒ ser interpretadas no sentido de que o aumento injustificado e além do razoável do imposto sobre o jogo num Estado-Membro priva os organizadores de jogos de fortuna ou azar em salas de jogos dos seus lucros de modo desproporcionado e discriminatório, com distorção da concorrência a favor dos casinos e violando o referido Protocolo Adicional da CEDH e o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais? |
| --- | --- |

2)

Podem as expressões «criar obstáculos» ou «tornar menos atrativo» referidas no acórdão proferido no processo C-98/14 ‒ tendo em conta e aplicando o Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ‒ ser interpretadas no sentido de que o aumento injustificado e além do razoável do imposto sobre o jogo num Estado-Membro priva os organizadores de jogos de fortuna ou azar em salas de jogos dos seus lucros de modo desproporcionado e discriminatório, com distorção da concorrência a favor dos casinos e violando o referido Protocolo Adicional da CEDH e o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais?

| 3) | Pode o conteúdo do acórdão proferido no processo C-98/14 ser interpretado no sentido de que o facto de uma atividade de exploração de máquinas de jogo deixar de ser rentável e só poder manter-se com prejuízo, em consequência do aumento injustificado e discriminatório do imposto sobre o jogo, permite considerar que se verifica o efeito de «criar obstáculos» ou «tornar menos atrativo»? |
| --- | --- |

3)

Pode o conteúdo do acórdão proferido no processo C-98/14 ser interpretado no sentido de que o facto de uma atividade de exploração de máquinas de jogo deixar de ser rentável e só poder manter-se com prejuízo, em consequência do aumento injustificado e discriminatório do imposto sobre o jogo, permite considerar que se verifica o efeito de «criar obstáculos» ou «tornar menos atrativo»?

| 4) | Na aplicação no Estado-Membro do acórdão proferido no processo C-98/14, pode a livre prestação de serviços ser interpretada no sentido de que, no caso das salas de jogo e dos casinos explorados num Estado-Membro, se deve pressupor, por princípio, a existência de um elemento transfronteiriço da União, ou seja, o facto de os cidadãos da União provenientes de outros Estados-Membros também poderem usufruir das oportunidades de jogo em causa? |
| --- | --- |

4)

Na aplicação no Estado-Membro do acórdão proferido no processo C-98/14, pode a livre prestação de serviços ser interpretada no sentido de que, no caso das salas de jogo e dos casinos explorados num Estado-Membro, se deve pressupor, por princípio, a existência de um elemento transfronteiriço da União, ou seja, o facto de os cidadãos da União provenientes de outros Estados-Membros também poderem usufruir das oportunidades de jogo em causa?

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/3 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/3

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 13 de novembro de 2018 — ZR, AR, BS.

(Processo C-712/18)

(2019/C 122/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrentes: ZR, AR, BS

Autoridade recorrida: Bezirkshauptmannschaft Hartberg Fürstenfeld

Interveniente: Finanzpolizei

Questões prejudiciais

| 1. | Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1), assim como a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que, em caso de infração a deveres formais no âmbito do emprego transfronteiriço de mão de obra, como o incumprimento do dever de conservar os documentos salariais ou a falta de notificação ao Serviço Central de Coordenação, impõe sanções muito elevadas, e, em particular, sanções mínimas elevadas que são aplicadas cumulativamente por cada trabalhador envolvido? |
| --- | --- |

1.

Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1), assim como a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que, em caso de infração a deveres formais no âmbito do emprego transfronteiriço de mão de obra, como o incumprimento do dever de conservar os documentos salariais ou a falta de notificação ao Serviço Central de Coordenação, impõe sanções muito elevadas, e, em particular, sanções mínimas elevadas que são aplicadas cumulativamente por cada trabalhador envolvido?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão:
  Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, assim como a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de sanções cumulativas em caso de infração às obrigações formais no âmbito do emprego transfronteiriço de mão de obra sem limites máximos absolutos? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, assim como a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de sanções cumulativas em caso de infração às obrigações formais no âmbito do emprego transfronteiriço de mão de obra sem limites máximos absolutos?

---

(1)  JO 1997, L 18, p. 1.

(2)  JO 2014, L 159, p. 11.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/4 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/4

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 14 de novembro de 2018 — ZR, BS, AR

(Processo C-713/18)

(2019/C 122/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrentes: ZR, BS, AR

Autoridade recorrida: Bezirkshauptmannschaft Hartberg Fürstenfeld

Interveniente: Finanzpolizei

Questões prejudiciais

| 1. | Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1), assim como a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que, em caso de infração a deveres formais no âmbito do emprego transfronteiriço de mão de obra, como o incumprimento do dever de conservar os documentos salariais ou a falta de notificação ao Serviço Central de Coordenação, impõe sanções muito elevadas, e, em particular, sanções mínimas elevadas que são aplicadas cumulativamente por cada trabalhador envolvido? |
| --- | --- |

1.

Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1), assim como a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que, em caso de infração a deveres formais no âmbito do emprego transfronteiriço de mão de obra, como o incumprimento do dever de conservar os documentos salariais ou a falta de notificação ao Serviço Central de Coordenação, impõe sanções muito elevadas, e, em particular, sanções mínimas elevadas que são aplicadas cumulativamente por cada trabalhador envolvido?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão:
  Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, assim como a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de sanções cumulativas em caso de infração às obrigações formais no âmbito do emprego transfronteiriço de mão de obra sem limites máximos absolutos? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, assim como a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de sanções cumulativas em caso de infração às obrigações formais no âmbito do emprego transfronteiriço de mão de obra sem limites máximos absolutos?

---

(1)  JO 1997, L 18, p. 1.

(2)  JO 2014, L 159, p. 11.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/5 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/5

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 17 de dezembro de 2018 — Stichting Schoonzicht/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-791/18)

(2019/C 122/06)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Stichting Schoonzicht

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 184.o a 187 da Diretiva IVA de 2006 (1) opõem-se a um regime nacional de regularização relativo aos bens de investimento que prevê a regularização repartida por uma série de anos, e por força do qual o montante total da dedução inicialmente efetuada no que diz respeito a um bem de investimento é alterado (regularizado) numa única vez no início da utilização desse bem de investimento — que é também o primeiro ano de regularização —, se se verificar, no início da sua utilização, que a dedução inicialmente efetuada difere da dedução a que o sujeito passivo tinha direito com base na utilização efetiva do bem de investimento? |
| --- | --- |

1)

Os artigos 184.o a 187 da Diretiva IVA de 2006 (1) opõem-se a um regime nacional de regularização relativo aos bens de investimento que prevê a regularização repartida por uma série de anos, e por força do qual o montante total da dedução inicialmente efetuada no que diz respeito a um bem de investimento é alterado (regularizado) numa única vez no início da utilização desse bem de investimento — que é também o primeiro ano de regularização —, se se verificar, no início da sua utilização, que a dedução inicialmente efetuada difere da dedução a que o sujeito passivo tinha direito com base na utilização efetiva do bem de investimento?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  Deve o artigo 189.o, alíneas b) ou c), da Diretiva IVA de 2006 ser interpretado no sentido de que a alteração, referida na questão 1, numa única vez, da dedução inicialmente efetuada no primeiro ano do período de regularização constitui uma medida que os Países Baixos podiam adotar em aplicação do artigo 187.o da Diretiva IVA de 2006? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Deve o artigo 189.o, alíneas b) ou c), da Diretiva IVA de 2006 ser interpretado no sentido de que a alteração, referida na questão 1, numa única vez, da dedução inicialmente efetuada no primeiro ano do período de regularização constitui uma medida que os Países Baixos podiam adotar em aplicação do artigo 187.o da Diretiva IVA de 2006?

---

(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/6 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/6

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de dezembro de 2018 — Federazione nazionale delle imprese elettrotecniche ed elettroniche (Anie) e o./Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA

(Processo C-798/18)

(2019/C 122/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: Federazione nazionale delle imprese elettrotecniche ed elettroniche (Anie), Società Agricola N.B. Solar s.r.l., 3G s.r.l., AET s.r.l. Apparati Elettromeccanici e Telecomunicazioni, Società Agricola La Fontana s.s., Società Agricola Le Macchie di Sparapani Gabriele e C. s.s., Agricoltura Innovativa s.r.l. — Società Agricola, Società Agricola Agrilite s.r.l., Agrisolar Società Agricola s.r.l., Agrisun s.r.l., Società Agricola Agroenergia s.r.l., Alpi — Società Agricola s.s., Ambrasol 2 s.r.l., Ambrasol 3 s.r.l., Ambrasol 4 s.r.l., Ape Immobiliare s.r.l., Arizzi Fonderie S. Giorgio s.p.a., Artech s.r.l., ASP Solar Italia Alpha s.r.l. Società Agricola, Associazione Centro Servizi Pastorali Mons. Biglia, Aurora Group s.p.a., AVG s.r.l. Società Agricola, Tosi Sante, Cinesi Palmino, B&B Energia s.r.l., Bauexpert s.p.a., Belvedere Società Agricola a r.l., Biancolino Società Agricola a r.l., BMN Green Energy s.r.l., Brandoni Solare s.p.a., Brenta CRE s.r.l., Calipso s.r.l., Cappello s.r.l., Casale s.a.s. di CGS Energia s.p.a. & C. Società Agricola, Cavicchi Solar s.r.l., C.B. s.r.l., Ce.Ma.Co. s.r.l., Cedro s.r.l., Centro Risorse s.r.l., CGA s.r.l., Chiarano Green Power s.r.l., Chierese Pak s.r.l., C.L. Solar s.r.l., Colombo Bolla s.r.l., Comino Energia s.r.l., Corà Domenico & Figli s.p.a., Corfin Energy s.r.l., Corna s.r.l., Coronet s.p.a., Società Agricola Coste della Chiesa s.r.l., Ecoenergy 04 s.r.l., Elektrosolar s.r.l., Elettronica Cimone s.r.l., Energia Capoterra Società Agricola s.r.l., Energia e Impresa s.r.l., Società Agricola Energo di Buratti Enrico & C. s.s., Energy Gestion s.r.l., Energy Italia 3 s.r.l., Energy Italia 4 s.r.l., Energylife s.r.l., Energy Resources Pesaro 2 s.r.l., Enervis s.r.l., EQ Energia s.r.l., Esco Roma s.r.l., E-Solar s.r.l., E. Sole s.r.l., Euroline 2 s.r.l., Eurosun Tarquinia s.r.l., Fratelli Dalle Crode s.p.a., Fratelli Raviola s.r.l., Falmec s.p.a., Fiere di Parma s.p.a., Flash Energy s.r.l., Fotoeos s.r.l., Fotosfera s.r.l., Fotosintesi 1 s.r.l., Fotosintesi 2 s.r.l., Fotosintesi 6 s.r.l., Fotovoltaica s.r.l., Fresia Energie s.r.l., Giuseppe Ciccaglione, Generali PIO s.p.a., Gi.Gi.Emme di Caramello Marta e C. s.a.s., Gifa s.r.l., G.P.B. Energia s.r.l., Green Energy Ambiente e Tecnologie s.r.l., Green Land di Giuseppe Ciccaglione s.s. agricola, Green Power 2010 s.r.l., Happy Island Società Agricola s.r.l., I.C.S. Industria Costruzioni Stampi s.p.a., Iesse Commerciale s.r.l., ISA s.r.l. Società Agricola, Isolpack s.p.a., Italcoat s.r.l., La Base s.r.l., La T.I.S. Service s.p.a., Società Agricola Lombardia Group s.r.l., Mafin Green Power s.r.l., Marina Costruzioni s.r.l., Mercato Solare s.p.a., Metalco Group s.r.l., Società Agricola Mostrazzi Solar s.r.l., Mozzone Building System s.r.l., Mozzone Fratelli s.r.l., MSM Solar s.r.l., New E-Co s.r.l., Nordpan s.p.a., Nuvoleto s.r.l. Società Agricola, Omera s.r.l., Palar s.r.l., Paolin Energia s.r.l., Pbsol 1 s.r.l., Pizzarotti Energia s.r.l., Plasti-Max s.p.a., PMM Energy s.r.l., Società Agricola Poggio Tortollo di Alessandra Pennuto, Profilumbra s.p.a., Quabas s.p.a., Reco 2 s.r.l., Reti s.r.l., Revi s.r.l., Righi Group s.r.l., Società Agricola Righi s.r.l., Righi s.r.l., Rovigo Solare A s.r.l., Rovigo Solare B s.r.l., Rubner Haus s.p.a., Rubner Holzbau s.p.a., Rubner Tueren s.p.a., Ruscalla Energia s.r.l., Sabenergia s.r.l., San Felice Agrar s.r.l. Società Agricola, Sangiorgio Fotovoltaica Società Agricola a r.l., Società Agricola Sargenti Agroenergie s.s. di Sargenti Carlo & C., SD Agrar s.r.l. Società Agricola, Senergia s.r.l., Sequenza s.p.a., Sider Sipe s.p.a., Sinergya s.r.l., S.I.Pro. — Agenzia provinciale per lo sviluppo s.p.a., Siriac s.r.l., Società Agricola Cascina Gallotto s.s., Società Agricola Solar Farm s.r.l., Premi Giuseppe — Adelfranca — Piergiorgio s.s. Società Agricola, Sociovit Società Agricola s.s., Solivrea s.r.l., Studio Agri Power s.r.l., Studio Energia s.r.l., Taricco Fratelli s.s., Tecno Pool s.p.a., Toscasolar s.r.l., Trea s.r.l., Trifase s.r.l., Uniernergy s.r.l., V.S. 1 s.r.l., Vercelli s.p.a., Vetraria Bergamasca — Tecnovetro s.r.l., Vinlisca s.r.l., VRV s.p.a., The Wierer Holding s.p.a.

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA

Questão prejudicial

O direito da União Europeia obsta à aplicação de uma disposição nacional, como o artigo 26.o, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.o 91/2014, alterado pela Lei n.o 116/2014, que reduz ou atrasa de forma significativa o pagamento de incentivos já concedidos por lei e definidos com base em contratos específicos assinados pelos produtores de eletricidade por conversão fotovoltaica com a Gestore dei servizi energetici s.p.a, empresa pública responsável por essas funções?

em especial, essa disposição nacional é compatível com os princípios gerais do direito da União Europeia da confiança legítima, da segurança jurídica, da cooperação leal e do efeito útil; com os artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; com a Diretiva 2009/28/CE (1) e com a regulamentação dos regimes de apoio nela previstos; com o artigo 216.o, n.o 2, TFUE, em especial no que se refere ao Tratado sobre a Carta Europeia da Energia?

---

(1)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16).

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/7 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/7

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de dezembro de 2018 — Athesia Energy Srl e o./Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA

(Processo C-799/18)

(2019/C 122/08)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: Athesia Energy Srl, Pv Project Cologna S.r.l., Belriccetto S.r.l., Itt Energy S.r.l., Pietra dei Fiori S.r.l., Energia Solare S.r.l., Green Hunter S.p.A, Actasol 5 S.r.l., Actasol 6 S.r.l., Cinque S.r.l., Spf Energy Uno S.r.l., Spr Energy Due S.r.l., Spf Energy Tre S.r.l., Bulicata S.r.l., Energy Line S.r.l., Marche Solare 1 S.r.l.

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA

Questão prejudicial

O direito da União Europeia obsta à aplicação de uma disposição nacional, como o artigo 26.o, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.o 91/2014, alterado pela Lei n.o 116/2014, que reduz ou atrasa de forma significativa o pagamento de incentivos já concedidos por lei e definidos com base em contratos específicos assinados pelos produtores de eletricidade por conversão fotovoltaica com a Gestore dei servizi energetici s.p.a, empresa pública responsável por essas funções?

em especial, essa disposição nacional é compatível com os princípios gerais do direito da União Europeia da confiança legítima, da segurança jurídica, da cooperação leal e do efeito útil; com os artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; com a Diretiva 2009/28/CE (1) e com a regulamentação dos regimes de apoio nela previstos; com o artigo 216.o, n.o 2, TFUE, em especial no que se refere ao Tratado sobre a Carta Europeia da Energia»?

---

(1)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16).

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/8 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/8

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 20 de dezembro de 2018 — Processo penal contra JZ

(Processo C-806/18)

(2019/C 122/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Parte no processo principal

Recorrente: JZ

Questão prejudicial

Uma norma de direito nacional que incrimina a permanência no território dos Países Baixos de um nacional de um país terceiro depois de lhe ter sido proibida a entrada em aplicação do artigo 66a, n.o 7, da Vreemdelingenwet 2000 [Lei dos Estrangeiros de 2000] — quando se verifica que, nos termos do direito nacional, esse estrangeiro não tem o direito de permanecer nos Países Baixos e além disso se verifica que as fases do procedimento de regresso previsto na Diretiva 2008/115 foram concluídas mas não houve um regresso efetivo — é compatível com o direito da União, em especial, com a declaração do Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 26 de julho de 2017 (Ouhrami/Países Baixos, C-225/16, ECLI:EU:C:2017:590, n.o 49) de que a proibição de entrada prevista no artigo 11.o da Diretiva 2008/115 (1) só «produz efeitos» a partir do momento do regresso do estrangeiro ao seu país de origem ou a outro país terceiro?

---

(1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/9 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/9

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 21 de dezembro de 2018 — Ursa Major Services BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-814/18)

(2019/C 122/10)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: Ursa Major Services BV

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1198/2006 (1) é aplicável à relação entre o concedente da subvenção, neste caso o Ministro, e o respetivo beneficiário (o destinatário da subvenção)? |
| --- | --- |

1)

O artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1198/2006 (1) é aplicável à relação entre o concedente da subvenção, neste caso o Ministro, e o respetivo beneficiário (o destinatário da subvenção)?

| 2) | Caso a resposta à primeira questão seja a de que o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1198/2006 é aplicável à relação entre o concedente da subvenção e o respetivo beneficiário: podem as despesas pagas por um terceiro (ainda que mediante compensação) ser consideradas despesas efetivamente pagas pelo beneficiário, na aceção do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1198/2006? |
| --- | --- |

2)

Caso a resposta à primeira questão seja a de que o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1198/2006 é aplicável à relação entre o concedente da subvenção e o respetivo beneficiário: podem as despesas pagas por um terceiro (ainda que mediante compensação) ser consideradas despesas efetivamente pagas pelo beneficiário, na aceção do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1198/2006?

| 3) | Caso a resposta à segunda questão seja a de que as despesas pagas por um terceiro (ainda que mediante compensação) não podem ser consideradas despesas efetivamente pagas pelo beneficiário, na aceção do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1198/2006:






  (a) | a prática corrente do concedente da subvenção, de considerar sistematicamente as contribuições de terceiros como despesas efetivamente pagas pelo beneficiário, na aceção do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1198/2006, implica que não se pode legitimamente esperar da recorrente que descubra esta interpretação errada dada pelo concedente da subvenção ao artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1198/2006, pelo que o beneficiário poderá invocar o direito à subvenção nos termos em que lhe havia sido concedida, e |
| --- | --- | --- |

3)

Caso a resposta à segunda questão seja a de que as despesas pagas por um terceiro (ainda que mediante compensação) não podem ser consideradas despesas efetivamente pagas pelo beneficiário, na aceção do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1198/2006:

(a)

a prática corrente do concedente da subvenção, de considerar sistematicamente as contribuições de terceiros como despesas efetivamente pagas pelo beneficiário, na aceção do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1198/2006, implica que não se pode legitimamente esperar da recorrente que descubra esta interpretação errada dada pelo concedente da subvenção ao artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1198/2006, pelo que o beneficiário poderá invocar o direito à subvenção nos termos em que lhe havia sido concedida, e

| (b) | nesse caso, devem as contribuições de terceiros ser consideradas despesas efetivamente pagas pelo beneficiário, na aceção do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1198/2006 (caso em que a subvenção será fixada em montante superior), ou |
| --- | --- |

(b)

nesse caso, devem as contribuições de terceiros ser consideradas despesas efetivamente pagas pelo beneficiário, na aceção do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1198/2006 (caso em que a subvenção será fixada em montante superior), ou

| (c) | nesse caso, à luz do princípio da confiança legítima e/ou do princípio da segurança jurídica, deve abdicar-se do reembolso dos montantes indevidos? |
| --- | --- |

(c)

nesse caso, à luz do princípio da confiança legítima e/ou do princípio da segurança jurídica, deve abdicar-se do reembolso dos montantes indevidos?

| (d) | É relevante, para o efeito, que o concedente da subvenção tenha procedido, como sucedeu no caso vertente, ao pagamento de um adiantamento da subvenção? |
| --- | --- |

(d)

É relevante, para o efeito, que o concedente da subvenção tenha procedido, como sucedeu no caso vertente, ao pagamento de um adiantamento da subvenção?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO 2006, L 223, p. 1.).

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/10 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/10

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de dezembro de 2018 — Federatie Nederlandse Vakbeweging/Van den Bosch Transporten BV, Van den Bosch Transporte GmbH, Silo-Tank kft

(Processo C-815/18)

(2019/C 122/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Demandante: Federatie Nederlandse Vakbeweging

Demandados: Van den Bosch Transporten BV, Van den Bosch Transporte GmbH, Silo-Tank kft

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a Diretiva 96/71/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços [JO 1997, L 18, p. 1; a seguir «Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores»] ser interpretada no sentido de que também é aplicável a um trabalhador que desempenha as funções de motorista de transporte rodoviário internacional e que, desse modo, realiza o seu trabalho em mais do que um Estado-Membro? |
| --- | --- |

1)

Deve a Diretiva 96/71/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços [JO 1997, L 18, p. 1; a seguir «Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores»] ser interpretada no sentido de que também é aplicável a um trabalhador que desempenha as funções de motorista de transporte rodoviário internacional e que, desse modo, realiza o seu trabalho em mais do que um Estado-Membro?

| 2) | a. | Em caso de resposta afirmativa à questão 1, segundo que critério ou pontos de vista há que determinar que um trabalhador que desempenha as funções de motorista de transporte rodoviário internacional é destacado «para o território de um Estado-Membro», na aceção do artigo 1.o, n.os 1 e 3, da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores, e se esse trabalhador, por um período limitado de tempo, trabalha «no território de um Estado-Membro diferente do Estado onde habitualmente exerce a sua atividade», na aceção do n.o 1 do artigo 2.o da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores? |
| --- | --- | --- |

2)

a.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1, segundo que critério ou pontos de vista há que determinar que um trabalhador que desempenha as funções de motorista de transporte rodoviário internacional é destacado «para o território de um Estado-Membro», na aceção do artigo 1.o, n.os 1 e 3, da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores, e se esse trabalhador, por um período limitado de tempo, trabalha «no território de um Estado-Membro diferente do Estado onde habitualmente exerce a sua atividade», na aceção do n.o 1 do artigo 2.o da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores?

| b. | Para responder à questão 2, alínea a), qual a relevância do facto de a empresa que destaca o trabalhador referido na questão 2, alínea a), estar relacionada, por exemplo pertencendo ao mesmo grupo, com a empresa para a qual o trabalhador foi destacado? |
| --- | --- |

b.

Para responder à questão 2, alínea a), qual a relevância do facto de a empresa que destaca o trabalhador referido na questão 2, alínea a), estar relacionada, por exemplo pertencendo ao mesmo grupo, com a empresa para a qual o trabalhador foi destacado?

| c. | Se a atividade do trabalhador referido na questão 2, alínea a), consistir parcialmente em operações de transporte realizadas exclusivamente no território de um Estado-Membro diferente do Estado onde esse trabalhador exerce habitualmente a sua atividade, considera-se que, em todo o caso, no que se refere a essa parte da atividade, o trabalhador exerce a sua atividade temporariamente no território do primeiro Estado-Membro? E, em caso afirmativo, existe um limite mínimo, por exemplo, sob a forma de um período mínimo mensal no qual o referido transporte é realizado? |
| --- | --- |

c.

Se a atividade do trabalhador referido na questão 2, alínea a), consistir parcialmente em operações de transporte realizadas exclusivamente no território de um Estado-Membro diferente do Estado onde esse trabalhador exerce habitualmente a sua atividade, considera-se que, em todo o caso, no que se refere a essa parte da atividade, o trabalhador exerce a sua atividade temporariamente no território do primeiro Estado-Membro? E, em caso afirmativo, existe um limite mínimo, por exemplo, sob a forma de um período mínimo mensal no qual o referido transporte é realizado?

| 3) | a. | Em caso de resposta afirmativa à questão 1, como deve ser interpretado o conceito de «convenções coletivas [...] declaradas de aplicação geral», na aceção do artigo 3.o, n.o 1 e n.o 8, primeiro parágrafo, da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores? Existe um conceito autónomo do direito da União e, por conseguinte, é suficiente que sejam factualmente cumpridas as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 8, primeiro parágrafo, da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores, ou estas disposições requerem também que a convenção coletiva de trabalho tenha sido declarada de aplicação geral por força do direito nacional? |
| --- | --- | --- |

3)

a.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1, como deve ser interpretado o conceito de «convenções coletivas [...] declaradas de aplicação geral», na aceção do artigo 3.o, n.o 1 e n.o 8, primeiro parágrafo, da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores? Existe um conceito autónomo do direito da União e, por conseguinte, é suficiente que sejam factualmente cumpridas as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 8, primeiro parágrafo, da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores, ou estas disposições requerem também que a convenção coletiva de trabalho tenha sido declarada de aplicação geral por força do direito nacional?

| b. | Se uma convenção coletiva de trabalho não puder ser considerada uma convenção coletiva de trabalho declarada de aplicação geral, na aceção do artigo 3.o, n.o 1 e n.o 8, primeiro parágrafo, da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores, o artigo 56.o TFUE opõe-se a que uma empresa estabelecida num Estado-Membro e que destaque um trabalhador para o território de outro Estado-Membro seja contratualmente obrigada ao cumprimento de disposições de uma tal convenção coletiva de trabalho vigente neste último Estado-Membro? |
| --- | --- |

b.

Se uma convenção coletiva de trabalho não puder ser considerada uma convenção coletiva de trabalho declarada de aplicação geral, na aceção do artigo 3.o, n.o 1 e n.o 8, primeiro parágrafo, da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores, o artigo 56.o TFUE opõe-se a que uma empresa estabelecida num Estado-Membro e que destaque um trabalhador para o território de outro Estado-Membro seja contratualmente obrigada ao cumprimento de disposições de uma tal convenção coletiva de trabalho vigente neste último Estado-Membro?

---

(1)  Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO 1997, L 18, p. 1).

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/11 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/11

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Limburg (Países Baixos) em 28 de dezembro de 2018 – LB, Stichting Varkens in Nood, Stichting Dierenrecht, Stichting Leefbaar Buitengebied/College van burgemeester en wethouders van de gemeente Echt-Susteren; outra parte: Sebava BV

(Processo C-826/18)

(2019/C 122/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Limburg

Partes no processo principal

Recorrentes: LB, Stichting Varkens in Nood, Stichting Dierenrecht, Stichting Leefbaar Buitengebied

Recorrido: College van burgemeester en wethouders van de gemeente Echt-Susteren

Outra parte: Sebava BV

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o direito europeu e, em especial, o artigo 9.°, n.° 2, da Convenção de Aarhus (1) , ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja totalmente excluído o direito do público em geral (public) (qualquer pessoa) de acesso à justiça, desde que esse público não abranja o público envolvido (public concerned) (interessados)? |
| --- | --- |

1)

Devem o direito europeu e, em especial, o artigo 9.°, n.° 2, da Convenção de Aarhus (1) , ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja totalmente excluído o direito do público em geral (public) (qualquer pessoa) de acesso à justiça, desde que esse público não abranja o público envolvido (public concerned) (interessados)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
  Devem o direito europeu e, em especial, o artigo 9.°, n.° 2, da Convenção de Aarhus, ser interpretados no sentido de que implicam que o público em geral (public) (qualquer pessoa) deve ter acesso à justiça em caso de uma suposta violação dos requisitos processuais e direitos de participação aplicáveis a esse público, conforme constam do artigo 6.° dessa convenção?
  A este respeito, é relevante que, neste contexto, o público envolvido (public concerned) (interessados) goze do direito de acesso à justiça e possa, além disso, invocar fundamentos substantivos em tribunal? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1:

Devem o direito europeu e, em especial, o artigo 9.°, n.° 2, da Convenção de Aarhus, ser interpretados no sentido de que implicam que o público em geral (public) (qualquer pessoa) deve ter acesso à justiça em caso de uma suposta violação dos requisitos processuais e direitos de participação aplicáveis a esse público, conforme constam do artigo 6.° dessa convenção?

A este respeito, é relevante que, neste contexto, o público envolvido (public concerned) (interessados) goze do direito de acesso à justiça e possa, além disso, invocar fundamentos substantivos em tribunal?

| 3) | Devem o direito europeu e, em especial, o artigo 9.o, n.o 2, da Convenção de Aarhus, ser interpretados no sentido de que se opõem a que o direito de acesso à justiça do público envolvido (public concerned) (interessados) seja sujeito à condição de ser exercido o direito de participação do público na decisão, na aceção do artigo 6.° desta convenção? |
| --- | --- |

3)

Devem o direito europeu e, em especial, o artigo 9.o, n.o 2, da Convenção de Aarhus, ser interpretados no sentido de que se opõem a que o direito de acesso à justiça do público envolvido (public concerned) (interessados) seja sujeito à condição de ser exercido o direito de participação do público na decisão, na aceção do artigo 6.° desta convenção?

| 4) | Em caso de resposta negativa à questão 3:
  Devem o direito europeu e, em especial, o artigo 9.o, n.o 2, da Convenção de Aarhus, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição de direito nacional que exclui o direito de acesso à justiça do público envolvido (public concerned) (interessados), ao qual pode razoavelmente ser imputado o facto de não ter apresentado observações sobre (elementos de) um projeto de decisão? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta negativa à questão 3:

Devem o direito europeu e, em especial, o artigo 9.o, n.o 2, da Convenção de Aarhus, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição de direito nacional que exclui o direito de acesso à justiça do público envolvido (public concerned) (interessados), ao qual pode razoavelmente ser imputado o facto de não ter apresentado observações sobre (elementos de) um projeto de decisão?

| 5) | Em caso de resposta negativa à questão 4:
  Cabe exclusivamente ao juiz nacional, com base nas circunstâncias do caso, julgar o que se deve entender por «ao qual pode razoavelmente ser imputado» ou deve o juiz, a este respeito, ter em conta determinadas garantias consagradas no direito europeu?
  Até que ponto será diferente a resposta às questões 3, 4 e 5 se estiver em causa o público em geral (public) (qualquer pessoa), desde que esse público não abranja o público envolvido (public concerned) (interessados)? |
| --- | --- |

5)

Em caso de resposta negativa à questão 4:

Cabe exclusivamente ao juiz nacional, com base nas circunstâncias do caso, julgar o que se deve entender por «ao qual pode razoavelmente ser imputado» ou deve o juiz, a este respeito, ter em conta determinadas garantias consagradas no direito europeu?

Até que ponto será diferente a resposta às questões 3, 4 e 5 se estiver em causa o público em geral (public) (qualquer pessoa), desde que esse público não abranja o público envolvido (public concerned) (interessados)?

---

(1)  Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em 25 de junho de 1998 em Aarhus e aprovada em nome da Comunidade Europeia através da Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (JO 2005, L 124, p. 1).

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/12 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/12

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 4 de janeiro de 2019 — QG/Germanwings GmbH

(Processo C-7/19)

(2019/C 122/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: QG

Demandada: Germanwings GmbH

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea operadora, anunciada por um sindicato e convocada regularmente nos termos do direito nacional, é uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/12 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/12

---

Ação intentada em 18 de janeiro de 2019 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-33/19)

(2019/C 122/14)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: Cv. Georgieva-Kecsmar e J. Hottiaux)

Demandada: República da Bulgária

Pedidos da demandante

A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

declarar que a Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o da Diretiva 2004/49/CE (1):

| — | ao não assegurar a independência do organismo responsável pelos inquéritos face ao gestor da infraestrutura, a Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49/CE; |
| --- | --- |

—

ao não assegurar a independência do organismo responsável pelos inquéritos face ao gestor da infraestrutura, a Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49/CE;

| — | ao não dotar o organismo responsável pelos inquéritos dos meios suficientes para desempenhar as suas tarefas de modo independente, a Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2004/49/CE; |
| --- | --- |

—

ao não dotar o organismo responsável pelos inquéritos dos meios suficientes para desempenhar as suas tarefas de modo independente, a Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2004/49/CE;

| — | condenar a República da Bulgária nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República da Bulgária nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Nos termos do artigo 21.o da Diretiva 2004/49/CE, os Estados-Membros estão obrigados a assegurar que os inquéritos sobre acidentes e incidentes mencionados no artigo 19.o sejam realizados por um organismo permanente, que deve integrar, pelo menos, uma pessoa capaz de desempenhar as funções de responsável pelo inquérito na eventualidade de um acidente ou incidente. Esse organismo deve ser independente, na sua organização, estrutura jurídica e processo de decisão, de qualquer gestor de infraestrutura, empresa ferroviária, organismo de tarifação, entidade responsável pela repartição da capacidade e organismo notificado, e de qualquer parte cujos interesses possam colidir com as tarefas confiadas ao organismo responsável pelos inquéritos. Deve também ser funcionalmente independente da autoridade responsável pela segurança e de qualquer entidade reguladora dos caminhos-de-ferro. |
| --- | --- |

1.

Nos termos do artigo 21.o da Diretiva 2004/49/CE, os Estados-Membros estão obrigados a assegurar que os inquéritos sobre acidentes e incidentes mencionados no artigo 19.o sejam realizados por um organismo permanente, que deve integrar, pelo menos, uma pessoa capaz de desempenhar as funções de responsável pelo inquérito na eventualidade de um acidente ou incidente. Esse organismo deve ser independente, na sua organização, estrutura jurídica e processo de decisão, de qualquer gestor de infraestrutura, empresa ferroviária, organismo de tarifação, entidade responsável pela repartição da capacidade e organismo notificado, e de qualquer parte cujos interesses possam colidir com as tarefas confiadas ao organismo responsável pelos inquéritos. Deve também ser funcionalmente independente da autoridade responsável pela segurança e de qualquer entidade reguladora dos caminhos-de-ferro.

| 2. | Na sua petição inicial, a Comissão refere que o organismo especializado responsável pelos inquéritos sobre acidentes e incidentes, criado no âmbito do Ministério dos Transportes, não é independente face ao gestor da infraestrutura, a empresa nacional de infraestruturas dos caminhos-de-ferro. Concretamente, o organismo caracteriza-se não só pela falta de independência organizatória como pela falta de autonomia das suas decisões. Neste sentido, a República da Bulgária não respeitou as disposições do artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49/CE. |
| --- | --- |

2.

Na sua petição inicial, a Comissão refere que o organismo especializado responsável pelos inquéritos sobre acidentes e incidentes, criado no âmbito do Ministério dos Transportes, não é independente face ao gestor da infraestrutura, a empresa nacional de infraestruturas dos caminhos-de-ferro. Concretamente, o organismo caracteriza-se não só pela falta de independência organizatória como pela falta de autonomia das suas decisões. Neste sentido, a República da Bulgária não respeitou as disposições do artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49/CE.

| 3. | Na sua petição inicial, a Comissão também alega que a legislação da República da Bulgária não garantiu o acesso a meios suficientes para que o organismo responsável pelos inquéritos pudesse desempenhar as suas tarefas de modo independente, na aceção do artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2004/49/CE. |
| --- | --- |

3.

Na sua petição inicial, a Comissão também alega que a legislação da República da Bulgária não garantiu o acesso a meios suficientes para que o organismo responsável pelos inquéritos pudesse desempenhar as suas tarefas de modo independente, na aceção do artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2004/49/CE.

---

(1)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO 2004, L 164, p. 44).

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/13 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/13

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 5 de fevereiro de 2019 — Minister for Justice and Equality/PI

(Processo C-82/19)

(2019/C 122/15)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court

Partes no processo principal

Demandante: Minister for Justice and Equality

Demandado: PI

Questões prejudiciais

| 1. | Deve a independência de um procurador em relação ao poder executivo ser determinada em função do estatuto que esse procurador tem na ordem jurídica nacional em causa? Em caso de resposta negativa, quais os critérios de apreciação que permitem estabelecer a independência deste em relação ao poder executivo? |
| --- | --- |

1.

Deve a independência de um procurador em relação ao poder executivo ser determinada em função do estatuto que esse procurador tem na ordem jurídica nacional em causa? Em caso de resposta negativa, quais os critérios de apreciação que permitem estabelecer a independência deste em relação ao poder executivo?

| 2. | Um procurador que, por força do direito nacional, pode estar subordinado, direta ou indiretamente, a uma ordem ou uma instrução do Ministério da Justiça, é suficientemente independente em relação ao poder executivo para poder ser considerado uma autoridade judiciária na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro (1)? |
| --- | --- |

2.

Um procurador que, por força do direito nacional, pode estar subordinado, direta ou indiretamente, a uma ordem ou uma instrução do Ministério da Justiça, é suficientemente independente em relação ao poder executivo para poder ser considerado uma autoridade judiciária na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro (1)?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve o procurador ser independente do poder executivo igualmente do ponto de vista funcional e quais os critérios para determinar essa independência funcional? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve o procurador ser independente do poder executivo igualmente do ponto de vista funcional e quais os critérios para determinar essa independência funcional?

| 4. | Caso possa ser considerado independente do poder executivo, um procurador cujas funções se limitem a instaurar e a conduzir inquéritos, a assegurar que tais inquéritos sejam conduzidos objetiva e legalmente, a promover atos de acusação, a executar decisões judiciais e a instaurar procedimentos criminais, e que não emite mandados de detenção nacionais nem pode exercer funções judiciais, é uma «autoridade judiciária» na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro? |
| --- | --- |

4.

Caso possa ser considerado independente do poder executivo, um procurador cujas funções se limitem a instaurar e a conduzir inquéritos, a assegurar que tais inquéritos sejam conduzidos objetiva e legalmente, a promover atos de acusação, a executar decisões judiciais e a instaurar procedimentos criminais, e que não emite mandados de detenção nacionais nem pode exercer funções judiciais, é uma «autoridade judiciária» na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro?

| 5. | O Ministério Público de Zwickau é uma autoridade judiciária na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro de 13 de junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros? |
| --- | --- |

5.

O Ministério Público de Zwickau é uma autoridade judiciária na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro de 13 de junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros?

---

(1)  Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 19, p. 1).

---

Tribunal Geral

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/15 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/15

---

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Hércules Club de Fútbol/Comissão

(Processo T-134/17) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado - Recusa de acesso - Litispendência - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Interesse público superior)

(2019/C 122/16)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Hércules Club de Fútbol, SAD (Alicante, Espanha) (representantes: S. Rating e Y. Martínez Mata, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, G. Luengo e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 736 final da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, que recusou ao Hércules Club de Fútbol o acesso a documentos relativos ao procedimento de controlo de auxílios de Estado SA.363872.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Hércules Club de Fútbol, SAD é condenado nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

O Hércules Club de Fútbol, SAD é condenado nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

---

(1)  JO C 144, de 8.5.2017.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/15 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/15

---

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Printeos/Comissão

(Processo T-201/17) (1)

(Responsabilidade extracontratual - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Coimas - Acórdão que anula parcialmente a decisão - Reembolso do montante principal da coima - Juros de mora - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade - Dano - Artigo 266.o TFUE - Artigo 90.o, n.o 4, alínea a), segundo período, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012)

(2019/C 122/17)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Printeos, SA (Alcalá de Henares, Espanha) (representantes: H. Brokelmann e P. Martínez-Lage Sobredo, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objeto

A título principal e com base no artigo 268.o TFUE, um pedido de reparação do dano resultante da recusa da Comissão de pagar à demandante juros de mora sobre o montante principal de uma coima reembolsado no seguimento da anulação da sua Decisão C(2014) 9295 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo [101.o TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.39780 — Envelopes), pelo Acórdão de 13 de dezembro de 2016, Printeos e o./Comissão (T-95/15, EU:T:2016:722), e, a título subsidiário e com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação da Decisão da Comissão de 26 de janeiro de 2017 que indefere esse reembolso.

Dispositivo

| 1) | A União Europeia, representada pela Comissão Europeia, é obrigada a reparar o dano sofrido pela Printeos, SA, por causa da falta de pagamento a essa sociedade de uma quantia de 184 592,95 euros que lhe era devida a título de juros de mora, vencidos durante o período entre 9 de março de 2015 e 1 de fevereiro de 2017, nos termos do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE, em execução do acórdão de 13 de dezembro de 2016, Printeos e o./Comissão (T-95/15). |
| --- | --- |

1)

A União Europeia, representada pela Comissão Europeia, é obrigada a reparar o dano sofrido pela Printeos, SA, por causa da falta de pagamento a essa sociedade de uma quantia de 184 592,95 euros que lhe era devida a título de juros de mora, vencidos durante o período entre 9 de março de 2015 e 1 de fevereiro de 2017, nos termos do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE, em execução do acórdão de 13 de dezembro de 2016, Printeos e o./Comissão (T-95/15).

| 2) | À indemnização a que se refere o n.o 1 acrescem juros de mora, contados da prolação do presente acórdão e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) nas suas operações principais de refinanciamento, aumentada em 3,5 pontos percentuais. |
| --- | --- |

2)

À indemnização a que se refere o n.o 1 acrescem juros de mora, contados da prolação do presente acórdão e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) nas suas operações principais de refinanciamento, aumentada em 3,5 pontos percentuais.

| 3) | Julga-se improcedente a ação quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

Julga-se improcedente a ação quanto ao restante.

| 4) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

4)

A Comissão é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 168, de 29.5.2017.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/16 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/16

---

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — TV/Conselho

(Processo T-453/17) (1)

(Função pública - Funcionários estagiários - Período de estágio - Relatório de estágio - Parecer do Comité dos Relatórios - Despedimento no termo do período de estágio - Qualidades profissionais insuficientes - Artigo 34.o do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação)

(2019/C 122/18)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: TV (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que visa, por um lado, a anulação da decisão do Conselho de 19 de agosto de 2016, que decide do despedimento do recorrente no termo do seu período de estágio, bem como da decisão do Conselho de 11 de abril de 2017, que indefere a reclamação do recorrente, e, por outro, a reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência dessas decisões.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | TV é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

TV é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 347, de 16.10.2017.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/17 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/17

---

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Mouldpro/EUIPO — Wenz Kunststoff (MOULDPRO)

(Processo T-796/17) (1)

(Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia MOULDPRO - Causa de nulidade absoluta - Má-fé - Artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Causas de nulidade relativas - Artigo 60.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001 - Artigo 60.o, n.o 1, alínea c), e artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001)

(2019/C 122/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mouldpro ApS (Ballerup, Dinamarca) (representante: W. Rebernik, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Sipos e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Wenz Kunststoff GmbH & Co. KG (Lüdenscheid, Alemanha) (representantes: J. Bühling e D. Graetsch, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de outubro de 2017 (processo R 2153/2015-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Mouldpro e a Wenz Kunststoff.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Mouldpro ApS é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Mouldpro ApS é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 32, de 29.1.2018.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/18 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/18

---

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2019 — Etnia Dreams/EUIPO — Poisson (Etnik)

(Processo T-823/17) (1)

(Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Etnik - Marca da União Europeia - Motivos absolutos de recusa - Falta de identificação da marca anterior na dedução de oposição - Princípio da boa administração - Direito à ação - Igualdade de armas - Princípio de boa-fé - Confiança legítima)

(2019/C 122/20)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Etnia Dreams, SL (Valência, Espanha) (representantes: P. Gago Comes, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Serge Poisson (Limal, Bélgica)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de outubro de 2017 (processo R 880/2017-4), relativa a um processo de oposição entre a Etnia Dreams e a S. Poisson.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Etnia Dreams SL é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Etnia Dreams SL é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 72, de 26.2.2018.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/18 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/18

---

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam/EUIPO — Lupu (Djili)

(Processo T-231/18) (1)

(Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Djili - Marca nacional nominativa anterior GILLY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001)

(2019/C 122/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam (Dulovo, Bulgária) (representante: C.-R. Romițan, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente D. Gája e D. Walicka, depois D. Gája e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Victor Lupu (Bucareste, Roménia)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de janeiro de 2018 (processo R 1902/2017-5), relativa a um processo de oposição entre V. Lupu e Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 200, de 11.6.2018.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/19 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/19

---

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2019 — Nemius Group/EUIPO (DENTALDISK)

(Processo T-278/18) (1)

(Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia DENTALDISK - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001)

(2019/C 122/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Nemius Group GmbH (Obertshausen, Alemanha) (representante: C. Bildhäuser, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Sesma Merino e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de janeiro de 2018 (processo R 741/2017-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo DENTALDISK como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Nemius Group GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Nemius Group GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

---

(1)  JO C 221, de 25.6.2018.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/20 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/20

---

Recurso interposto em 24 de janeiro de 2019 — Acron e o./Comissão

(Processo T-45/19)

(2019/C 122/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Acron OAO (Veliky Novgorod, Rússia), Dorogobuzh OAO (Dorogobuzh, Rússia), Acron Switzerland AG (Baar, Suíça) (representantes: T. De Meese, J. Stuyck e A. Nys, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução (UE) 2018/1703 da Comissão, de 12 de novembro de 2018 (1); e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução (UE) 2018/1703 da Comissão, de 12 de novembro de 2018 (1); e

| — | condenar a recorrida nas despesas; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas;

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação pela recorrida das suas obrigações internacionais, que se traduz na violação do Tratado, e à não fundamentação suficiente da conclusão de que a Federação da Rússia não respeitava as suas obrigações no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
  As recorrentes alegam que a recorrida não teve em conta a adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio como relevante para a alteração no cálculo da margem de dumping das recorrentes. A recorrida estava obrigada a ter em consideração os compromissos assumidos pela Federação da Rússia em relação ao preço do gás no inquérito de reexame intercalar dos direitos sobre importações de nitrato de amónio. Uma vez que a recorrida considerou que a Federação da Rússia não tinha respeitado o seu próprio Protocolo de Adesão, violou o artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e o artigo II do Acordo Antidumping da Organização Mundial do Comércio. Ao não o fazer, violou as suas obrigações internacionais, o que se traduz na violação do Tratado. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação pela recorrida das suas obrigações internacionais, que se traduz na violação do Tratado, e à não fundamentação suficiente da conclusão de que a Federação da Rússia não respeitava as suas obrigações no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

As recorrentes alegam que a recorrida não teve em conta a adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio como relevante para a alteração no cálculo da margem de dumping das recorrentes. A recorrida estava obrigada a ter em consideração os compromissos assumidos pela Federação da Rússia em relação ao preço do gás no inquérito de reexame intercalar dos direitos sobre importações de nitrato de amónio. Uma vez que a recorrida considerou que a Federação da Rússia não tinha respeitado o seu próprio Protocolo de Adesão, violou o artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e o artigo II do Acordo Antidumping da Organização Mundial do Comércio. Ao não o fazer, violou as suas obrigações internacionais, o que se traduz na violação do Tratado.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e à falta de fundamentação suficiente pela recorrida, o que resultou na violação dos direitos de defesa das recorrentes, por constatar que a alteração das circunstâncias invocada pelas recorrentes não era de caráter duradouro.






  — | As recorrentes sustentam que, no contexto do segundo fundamento, há dois argumentos jurídicos diferentes para a anulação da decisão impugnada. Ambos dizem respeito à conclusão errada de que a alteração das circunstâncias não era de caráter duradouro. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e à falta de fundamentação suficiente pela recorrida, o que resultou na violação dos direitos de defesa das recorrentes, por constatar que a alteração das circunstâncias invocada pelas recorrentes não era de caráter duradouro.

—

As recorrentes sustentam que, no contexto do segundo fundamento, há dois argumentos jurídicos diferentes para a anulação da decisão impugnada. Ambos dizem respeito à conclusão errada de que a alteração das circunstâncias não era de caráter duradouro.

| — | De qualquer modo, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o TFUE, ao não fundamentar a decisão impugnada de forma clara e inequívoca. |
| --- | --- |

—

De qualquer modo, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o TFUE, ao não fundamentar a decisão impugnada de forma clara e inequívoca.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 19.o, n.o 2, e 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), bem como dos direitos de defesa das recorrentes, e à insegurança jurídica causada pela recorrida ao não fornecer os seus cálculos do dumping.






  — | A recorrida não divulgou o seu cálculo final da margem de dumping das recorrentes, embora esse cálculo tenha servido de base para as conclusões relativas à continuação e existência do dumping, ao caráter duradouro da alteração de circunstâncias, e ainda ao encerramento do reexame intercalar parcial. Se a recorrida tivesse comunicado o cálculo, teria permitido às recorrentes defender mais eficazmente os seus direitos no que respeita ao cálculo do dumping e às conclusões de dumping no seu conjunto, incluindo o argumento relativo ao método de cálculo utilizado no decurso do inquérito inicial, o que poderia ter tido uma influência significativa sobre a situação jurídica das recorrentes. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 19.o, n.o 2, e 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), bem como dos direitos de defesa das recorrentes, e à insegurança jurídica causada pela recorrida ao não fornecer os seus cálculos do dumping.

—

A recorrida não divulgou o seu cálculo final da margem de dumping das recorrentes, embora esse cálculo tenha servido de base para as conclusões relativas à continuação e existência do dumping, ao caráter duradouro da alteração de circunstâncias, e ainda ao encerramento do reexame intercalar parcial. Se a recorrida tivesse comunicado o cálculo, teria permitido às recorrentes defender mais eficazmente os seus direitos no que respeita ao cálculo do dumping e às conclusões de dumping no seu conjunto, incluindo o argumento relativo ao método de cálculo utilizado no decurso do inquérito inicial, o que poderia ter tido uma influência significativa sobre a situação jurídica das recorrentes.

| — | As recorrentes sustentam que a recorrida violou o artigo 19.o, n.o 2, e o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento 2016/1036, os direitos de defesa das recorrentes e o princípio da segurança jurídica, ao não ter fornecido às recorrentes um resumo significativo das provas recolhidas durante o inquérito ou as considerações com base nas quais a recorrida propunha alterar a margem de antidumping das recorrentes. As recorrentes sustentam que ao recusar fornecer-lhes o seu cálculo de margem antidumping, a recorrida violou os direitos de defesa das recorrentes e o princípio da segurança jurídica. |
| --- | --- |

—

As recorrentes sustentam que a recorrida violou o artigo 19.o, n.o 2, e o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento 2016/1036, os direitos de defesa das recorrentes e o princípio da segurança jurídica, ao não ter fornecido às recorrentes um resumo significativo das provas recolhidas durante o inquérito ou as considerações com base nas quais a recorrida propunha alterar a margem de antidumping das recorrentes. As recorrentes sustentam que ao recusar fornecer-lhes o seu cálculo de margem antidumping, a recorrida violou os direitos de defesa das recorrentes e o princípio da segurança jurídica.

---

(1)  Decisão de Execução (UE) 2018/1703 da Comissão, de 12 de novembro de 2018, que encerra o reexame intercalar parcial relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia (JO 2018, L 285, p. 97).

(2)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/21 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/21

---

Recurso interposto em 31 de janeiro de 2019 — Rot Front/EUIPO — Kondyterska korporatsiia «Roshen» (РОШЕН)

(Processo T-63/19)

(2019/C 122/24)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Rot Front OAO (Moscovo, Rússia) (representantes: M. Geitz e J. Stock, lawyers)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dochirnie pidpryiemstvo Kondyterska korporatsiia «Roshen» (Kiev, Ucrânia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia/Marca figurativa com o elemento nominativo «РОШЕН» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o11 233 784

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de novembro de 2018 no processo R 1872/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação dos artigos 94.o, n.o 1, 47.o, n.o 5, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 94.o, n.o 1, 47.o, n.o 5, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/22 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/22

---

Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2019 — Vlaamse Gemeenschap e Vlaams Gewest/Parlamento e Conselho

(Processo T-66/19)

(2019/C 122/25)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Vlaamse Gemeenschap e Vlaams Gewest (representantes: T. Eyskens, N. Bonbled e P. Geysens, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível e procedente;

| — | anular o Regulamento (UE) 2018/1724; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UE) 2018/1724;

| — | condenar o Parlamento Europeu e Conselho nas custas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu e Conselho nas custas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso:

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, TUE
  As obrigações linguísticas que o Regulamento (UE) 2018/1724 (1) impõe são contrárias às normas linguísticas internas aplicáveis em matéria administrativa, consagradas na lei fundamental belga. Este regime linguístico interno faz parte da estrutura política e constitucional basilares do Estado belga e da identidade nacional do Estado belga. Assim, o Regulamento 2018/1724 viola o artigo 4.o, n.o 2, TUE, segundo o qual a União deve respeitar a identidade nacional dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, TUE

As obrigações linguísticas que o Regulamento (UE) 2018/1724 (1) impõe são contrárias às normas linguísticas internas aplicáveis em matéria administrativa, consagradas na lei fundamental belga. Este regime linguístico interno faz parte da estrutura política e constitucional basilares do Estado belga e da identidade nacional do Estado belga. Assim, o Regulamento 2018/1724 viola o artigo 4.o, n.o 2, TUE, segundo o qual a União deve respeitar a identidade nacional dos Estados-Membros.

| 2. | Segundo fundamento: violação do artigo 5.o, n.os 1 e 4, TUE e do Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade
  As obrigações linguísticas que o Regulamento 2018/1724 impõe não respeitam 1) o princípio da atribuição de competências, nem 2) o princípio da proporcionalidade:






  1) | nenhuma disposição do Tratado confere à União a competência para regular a utilização das línguas nos e pelos serviços públicos dos Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 5.o, n.os 1 e 4, TUE e do Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade

As obrigações linguísticas que o Regulamento 2018/1724 impõe não respeitam 1) o princípio da atribuição de competências, nem 2) o princípio da proporcionalidade:

1)

nenhuma disposição do Tratado confere à União a competência para regular a utilização das línguas nos e pelos serviços públicos dos Estados-Membros;

| 2) | a obrigação de disponibilizar ao público uma tradução «numa língua oficial da União amplamente compreendida pelo maior número possível de utilizadores transfronteiriços» (artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento 2018/1724) não respeita o princípio da proporcionalidade e carece de fundamentação a este respeito. As exigências linguísticas impostas pelo Regulamento 2018/1724 são desproporcionais ao objetivo prosseguido. |
| --- | --- |

2)

a obrigação de disponibilizar ao público uma tradução «numa língua oficial da União amplamente compreendida pelo maior número possível de utilizadores transfronteiriços» (artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento 2018/1724) não respeita o princípio da proporcionalidade e carece de fundamentação a este respeito. As exigências linguísticas impostas pelo Regulamento 2018/1724 são desproporcionais ao objetivo prosseguido.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do artigo 3.o, n.o 3, TUE, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio geral da não discriminação em razão da língua e do princípio da igualdade de tratamento dos Estados-Membros
  O Regulamento 2018/1724 viola o artigo 3.o, n.o 3, TUE, o artigo 22.o da Carta, o princípio geral da não discriminação em razão da língua e o princípio da igualdade de tratamento dos Estados-Membros, porquanto dissuade os cidadãos que pretendam estabelecer-se num Estado-Membro diferente do deles da aprendizagem da língua oficial ou de uma das línguas oficiais desse Estado-Membro e, principalmente, impõe a utilização generalizada de uma língua veicular única que, assim, se torna de facto a língua europeia dos serviços e administrações públicas. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 3.o, n.o 3, TUE, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio geral da não discriminação em razão da língua e do princípio da igualdade de tratamento dos Estados-Membros

O Regulamento 2018/1724 viola o artigo 3.o, n.o 3, TUE, o artigo 22.o da Carta, o princípio geral da não discriminação em razão da língua e o princípio da igualdade de tratamento dos Estados-Membros, porquanto dissuade os cidadãos que pretendam estabelecer-se num Estado-Membro diferente do deles da aprendizagem da língua oficial ou de uma das línguas oficiais desse Estado-Membro e, principalmente, impõe a utilização generalizada de uma língua veicular única que, assim, se torna de facto a língua europeia dos serviços e administrações públicas.

| 4. | Quarto fundamento: violação dos princípios gerais da segurança jurídica e da clareza normativa e do ponto 2 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016
  As obrigações linguísticas que o Regulamento 2018/1724 impõe aos Estados-Membros são manifestamente contrárias aos princípios da clareza, da precisão, da previsibilidade e da coerência. A obrigação de tradução que o Regulamento 2018/1724 impõe não é nem clara, nem precisa, nem previsível, nem coerente quanto à língua para a qual se deve traduzir. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação dos princípios gerais da segurança jurídica e da clareza normativa e do ponto 2 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016

As obrigações linguísticas que o Regulamento 2018/1724 impõe aos Estados-Membros são manifestamente contrárias aos princípios da clareza, da precisão, da previsibilidade e da coerência. A obrigação de tradução que o Regulamento 2018/1724 impõe não é nem clara, nem precisa, nem previsível, nem coerente quanto à língua para a qual se deve traduzir.

| 5. | Quinto fundamento: violação do artigo 291.o, n.o 2, TFUE
  O cumprimento da obrigação de tradução que o Regulamento 2018/1724 impõe exige que se determine clara e expressamente para que língua se deve traduzir. No entanto, as regras institucionais do Regulamento 2018/1724 são muito pouco claras a este respeito. Além disso, o Regulamento 2018/1724 não respeita o ténue equilíbrio institucional previsto no artigo 291.o TFUE e no Regulamento (UE) n.o 182/2011 (2) («Regulamento da Comitologia»), porquanto permite efetivamente que a Comissão Europeia elida o procedimento previsto no Regulamento n.o 182/2011 e adote regras por via informal. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: violação do artigo 291.o, n.o 2, TFUE

O cumprimento da obrigação de tradução que o Regulamento 2018/1724 impõe exige que se determine clara e expressamente para que língua se deve traduzir. No entanto, as regras institucionais do Regulamento 2018/1724 são muito pouco claras a este respeito. Além disso, o Regulamento 2018/1724 não respeita o ténue equilíbrio institucional previsto no artigo 291.o TFUE e no Regulamento (UE) n.o 182/2011 (2) («Regulamento da Comitologia»), porquanto permite efetivamente que a Comissão Europeia elida o procedimento previsto no Regulamento n.o 182/2011 e adote regras por via informal.

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO 2018, L 295. p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO 2011, L 55. p. 13).

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/23 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/23

---

Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2019 — Nosio/EUIPO — Passi (LA PASSIATA)

(Processo T-70/19)

(2019/C 122/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nosio SpA (Mezzocorona, Itália) (representantes: J. Graffer e A. Ottolini, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Passi AG (Rothrist, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no processo no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia LA PASSIATA — Pedido de registo n.o14 593 131

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de novembro de 2018, no processo R 928/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar as partes contrárias nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar as partes contrárias nas despesas do presente processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), de Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), de Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/24 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/24

---

Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2019 — BMC/Comissão e Impresa comune Clean Sky 2

(Processo T-71/19)

(2019/C 122/27)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: BMC Srl (Medicina, Itália) (representantes: S. Dindo e L. Picotti, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia e Impresa comune Clean Sky 2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão da Unidade Clean Sky 2, de 6 de dezembro de 2018, que confirma a decisão de 10 de outubro de 2018, pela qual a Clean Sky 2 considerou não poder financiar a proposta n.o 831874, respeitante ao anúncio do concurso H2020-CS2-CFP08-2018-01, relativo a um sistema de entrada de ar para o motor e sistemas de proteção antigelo para os rotores.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente apresentou a sua proposta de participação no concurso H2020-CS2- Fp08-2018-01 (Clean Sky 2 Call for proposals 08) gerido pela Clean Sky 2 (Programma Clean Sky 2), que tem por objeto o desenvolvimento de um sistema de entrada de ar para o motor e sistemas de proteção antigelo para os rotores (integrating a removable anti-ice system).

A recorrente afirma ser, neste momento, a única empresa no mundo que encontrou uma solução para o problema de segurança de voo para os helicópteros que operam em condições de gelo.

A este respeito esclarece-se, que, embora o concurso tivesse por objeto precisamente, a apresentação de propostas para desenvolver o sistema antigelo, a Clean Sky 2 (isto é a Unidade designada para gerir o concurso) considerou que a proposta da recorrente não atingia o limiar mínimo previsto no anúncio.

Essa decisão enferma de violação das regras processuais, pelas seguintes razões:

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 intitulado «Critérios de seleção e de atribuição» (designadamente quando foi atribuída uma pontuação intermédia em relação às previstas na disposição), e à violação do dever de fundamentação previsto nos artigos 296.o TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 intitulado «Critérios de seleção e de atribuição» (designadamente quando foi atribuída uma pontuação intermédia em relação às previstas na disposição), e à violação do dever de fundamentação previsto nos artigos 296.o TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à existência, no caso em apreço, de desvio de poder por ter aplicado a cada um dos três critérios uma pontuação (intermédia) não prevista na tabela das pontuações para avaliar as propostas apresentadas. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à existência, no caso em apreço, de desvio de poder por ter aplicado a cada um dos três critérios uma pontuação (intermédia) não prevista na tabela das pontuações para avaliar as propostas apresentadas.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à existência, no caso em apreço, de desvio de poder por falta de instrução e desvirtuação dos factos, em especial porque não estaria garantida a realização dos objetivos prosseguidos pelo ato. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à existência, no caso em apreço, de desvio de poder por falta de instrução e desvirtuação dos factos, em especial porque não estaria garantida a realização dos objetivos prosseguidos pelo ato.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/25 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/25

---

Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2019 — Bergslagernas Järnvaru/EUIPO — Scheppach Fabrikation von Holzbearbeitungsmaschinen (Ferramentas para cortar madeira)

(Processo T-73/19)

(2019/C 122/28)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bergslagernas Järnvaruaktiebolag (Saltsjö-Boo, Suécia) (representantes: S. Kirschstein-Freund, V. Dalichau e B. Breitinger, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Scheppach Fabrikation von Holzbearbeitungsmaschinen GmbH (Ichenhausen, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente no Tribunal Geral

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 1289 243-0001

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de novembro de 2018 no processo R 1455/2018-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | a título subsidiário, alterar a decisão impugnada e dar provimento ao recurso; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, alterar a decisão impugnada e dar provimento ao recurso;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Violação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/26 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/26

---

Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2019 — Pontinova/EUIPO — Ponti & Partners (pontinova)

(Processo T-76/19)

(2019/C 122/29)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Pontinova AG (Zurique, Suíça) (representante: K. Loth, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ponti & Partners, SLP (Barcelona, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia pontinova –Pedido de registo n.o15 878 085

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de novembro de 2018 no processo R 566/2018-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/27 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/27

---

Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2019 — Lidl Siftung/EUIPO — Plásticos Hidrosolubles SL (green cycles)

(Processo T-78/19)

(2019/C 122/30)

Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

Partes

Recorrente: Lidl Siftung (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: A. Marx e K. Bonhagen, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Plásticos Hidrosolubles SL (Rafelbuñol, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «green cycles» com as cores azul, cinzento e branco — Marca da União Europeia n.o8 807 265

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de novembro de 2018 no processo R 778/2018-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas;

| — | condenar a Plásticos Hidrosolubles SL nas despesas do processo no EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar a Plásticos Hidrosolubles SL nas despesas do processo no EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação das disposições conjugadas do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 207/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 10.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2868/95. |
| --- | --- |

—

Violação das disposições conjugadas do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 207/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 10.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2868/95.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/27 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/27

---

Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2019 — Dekoback/EUIPO — DecoPac (DECOPAC)

(Processo T-80/19)

(2019/C 122/31)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Dekoback GmbH (Helmstadt-Bargen, Alemanha) (representante: V. von Moers, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DecoPac, Inc. (Anoka, Minesota, Estados Unidos da América)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «DECOPAC» — Marca da União Europeia n.o160 747

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de novembro de 2018 no processo R 1795/2017-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada e extinguir totalmente a marca DECOPAC registada a favor da outra parte na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada e extinguir totalmente a marca DECOPAC registada a favor da outra parte na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Inexistência de confidencialidade de dados comerciais; |
| --- | --- |

—

Inexistência de confidencialidade de dados comerciais;

| — | Violação do direito a ser ouvido; |
| --- | --- |

—

Violação do direito a ser ouvido;

| — | Falta de apresentação de faturas em número significativo; |
| --- | --- |

—

Falta de apresentação de faturas em número significativo;

| — | Não utilização da marca como marca da casa; |
| --- | --- |

—

Não utilização da marca como marca da casa;

| — | Venda prevista igualmente aos consumidores mas não concretizada; |
| --- | --- |

—

Venda prevista igualmente aos consumidores mas não concretizada;

| — | Necessidade de distinção entre decorações comestíveis e não comestíveis. |
| --- | --- |

—

Necessidade de distinção entre decorações comestíveis e não comestíveis.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/28 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/28

---

Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2019 — AL/Comissão

(Processo T-83/19)

(2019/C 122/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AL (representantes: A. Blot e S. Rodrigues, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível e procedente;

| — | anular a decisão de indeferimento tácito do pedido de indemnização apresentado pelo recorrente em 19 de dezembro de 2017 e, se necessário, a decisão de 12 de novembro de 2018 de indeferimento da reclamação do recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de indeferimento tácito do pedido de indemnização apresentado pelo recorrente em 19 de dezembro de 2017 e, se necessário, a decisão de 12 de novembro de 2018 de indeferimento da reclamação do recorrente;

| — | reparar o dano material e moral sofrido pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

reparar o dano material e moral sofrido pelo recorrente;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos compromissos contratuais da recorrida em relação ao recorrente, na medida em que a Comissão não respeitou o compromisso que assumiu nomeando o recorrente para o lugar de mediador da União Europeia na Parceria Florestal da Bacia do Congo. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos compromissos contratuais da recorrida em relação ao recorrente, na medida em que a Comissão não respeitou o compromisso que assumiu nomeando o recorrente para o lugar de mediador da União Europeia na Parceria Florestal da Bacia do Congo.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio do respeito da confiança legítima. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio do respeito da confiança legítima.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de solicitude. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de solicitude.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/29 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/29

---

Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2019 — Gwo Chyang Biotech/EUIPO — Norma (KinGirls)

(Processo T-85/19)

(2019/C 122/33)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Gwo Chyang Biotech Co. Ltd (Tainan, Taiwan) (representante: J. Kakoures, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Norma Lebensmittelfilialbetrieb Stiftung & Co. KG (Nuremberga, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União KinGirls — Pedido de registo n.o15 151 038

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de dezembro de 2018 no processo R 718/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, na medida em que acolhe a oposição para produtos da classe 3 e rejeitar integralmente a oposição; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, na medida em que acolhe a oposição para produtos da classe 3 e rejeitar integralmente a oposição;

| — | condenar o EUIPO e a Norma Lebensmittelfilialbetrieb Stiftung & Co. KG nas despesas correspondentes ao processo de oposição, ao processo perante a Câmara de Recurso e ao presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a Norma Lebensmittelfilialbetrieb Stiftung & Co. KG nas despesas correspondentes ao processo de oposição, ao processo perante a Câmara de Recurso e ao presente processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/30 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/30

---

Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2019 — Solnova/EUIPO — Canina Pharma (BIO-INSECT Shocker)

(Processo T-86/19)

(2019/C 122/34)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Solnova AG (Zollikon, Suíça) (representante: P. Lee, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Canina Pharma GmbH (Hamm, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo de marca da União BIO-INSECT Shocker — Marca da União Europeia n.o14 837 553

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de dezembro de 2018 no processo R 276/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso nas despesas em ambas as instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso nas despesas em ambas as instâncias.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/31 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/31

---

Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — British Aggregates/Comissão

(Processo apensos T-101/14 e T-610/15) (1)

(2019/C 122/35)

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 112, de 14.4.2014.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/31 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/31

---

Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — British Aggregates e o./Comissão

(Processo T-741/15) (1)

(2019/C 122/36)

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 68, de 22.2.2016.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/32 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/32

---

Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — Argus Security Projects/SEAE

(Processo T-131/17) (1)

(2019/C 122/37)

Língua do processo: francês

O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 129, de 24.4.2017.

---

| 1.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/32 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/32

---

Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Lillelam/EUIPO — Pfaff (LITTLE LAMB)

(Processo T-18/18) (1)

(2019/C 122/38)

Língua do processo: inglês

O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 94, de 12.3.2018.

---