# Jornal Oficial C 130/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 130 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano8 de abril de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 130

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano8 de abril de 2019

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 130/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2019/C 130/02 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, emitido na reunião de 28 de novembro de 2016 relativamente a um projeto de decisão respeitante ao processo AT.39914(1) — Derivados de taxas de juros em euros — Relator: Portugal | 2 |
| 2019/C 130/03 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, emitido na reunião de 5 de dezembro de 2016 relativamente a um projeto de decisão respeitante ao processo AT.39914(2) — Derivados de taxas de juro em euros — Relator: Portugal | 3 |
| 2019/C 130/04 | Relatório final do Auditor — Processo AT.39914 — Derivados de taxas de juro em euros | 4 |
| 2019/C 130/05 | Resumo da Decisão da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39914 — Derivados de taxas de juro em euros) [notificada com o número C(2016) 8530] | 11 |
| 2019/C 130/06 | Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação | 16 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2019/C 130/07 | Lista dos acordos bilaterais em matéria de isenção de vistos celebrados pelos Estados-Membros com países terceiros que preveem uma prorrogação do período de estada em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, alínea b), da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen | 17 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 130/01

Taxas de câmbio do euro

1

2019/C 130/02

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, emitido na reunião de 28 de novembro de 2016 relativamente a um projeto de decisão respeitante ao processo AT.39914(1) — Derivados de taxas de juros em euros — Relator: Portugal

2

2019/C 130/03

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, emitido na reunião de 5 de dezembro de 2016 relativamente a um projeto de decisão respeitante ao processo AT.39914(2) — Derivados de taxas de juro em euros — Relator: Portugal

3

2019/C 130/04

Relatório final do Auditor — Processo AT.39914 — Derivados de taxas de juro em euros

4

2019/C 130/05

Resumo da Decisão da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39914 — Derivados de taxas de juro em euros) [notificada com o número C(2016) 8530]

o

o

[notificada com o número C(2016) 8530]

11

2019/C 130/06

Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

16

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2019/C 130/07

Lista dos acordos bilaterais em matéria de isenção de vistos celebrados pelos Estados-Membros com países terceiros que preveem uma prorrogação do período de estada em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, alínea b), da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen

o

o

17

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 130/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9346 — Investcorp/Aberdeen/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 53 |
| 2019/C 130/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9340 — Alliance Automotive Group/PartsPoint Group) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 55 |
| 2019/C 130/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9344 — Swiss Life/Montagu/Pondus) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 56 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 130/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9346 — Investcorp/Aberdeen/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

53

2019/C 130/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9340 — Alliance Automotive Group/PartsPoint Group) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

55

2019/C 130/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9344 — Swiss Life/Montagu/Pondus) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

56

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/1 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

5 de abril de 2019

(2019/C 130/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1233 |
| JPY | iene | 125,44 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4646 |
| GBP | libra esterlina | 0,85938 |
| SEK | coroa sueca | 10,4260 |
| CHF | franco suíço | 1,1235 |
| ISK | coroa islandesa | 133,40 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,6610 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,613 |
| HUF | forint | 320,75 |
| PLN | zlóti | 4,2897 |
| RON | leu romeno | 4,7513 |
| TRY | lira turca | 6,2855 |
| AUD | dólar australiano | 1,5787 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5030 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,8173 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6662 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5215 |
| KRW | won sul-coreano | 1 277,64 |
| ZAR | rand | 15,8078 |
| CNY | iuane | 7,5457 |
| HRK | kuna | 7,4235 |
| IDR | rupia indonésia | 15 900,87 |
| MYR | ringgit | 4,5985 |
| PHP | peso filipino | 58,537 |
| RUB | rublo | 73,3270 |
| THB | baht | 35,833 |
| BRL | real | 4,3266 |
| MXN | peso mexicano | 21,4975 |
| INR | rupia indiana | 77,7870 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1233

JPY

iene

125,44

DKK

coroa dinamarquesa

7,4646

GBP

libra esterlina

0,85938

SEK

coroa sueca

10,4260

CHF

franco suíço

1,1235

ISK

coroa islandesa

133,40

NOK

coroa norueguesa

9,6610

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,613

HUF

forint

320,75

PLN

zlóti

4,2897

RON

leu romeno

4,7513

TRY

lira turca

6,2855

AUD

dólar australiano

1,5787

CAD

dólar canadiano

1,5030

HKD

dólar de Hong Kong

8,8173

NZD

dólar neozelandês

1,6662

SGD

dólar singapurense

1,5215

KRW

won sul-coreano

1 277,64

ZAR

rand

15,8078

CNY

iuane

7,5457

HRK

kuna

7,4235

IDR

rupia indonésia

15 900,87

MYR

ringgit

4,5985

PHP

peso filipino

58,537

RUB

rublo

73,3270

THB

baht

35,833

BRL

real

4,3266

MXN

peso mexicano

21,4975

INR

rupia indiana

77,7870

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/2 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/2

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, emitido na reunião de 28 de novembro de 2016 relativamente a um projeto de decisão respeitante ao processo AT.39914(1) — Derivados de taxas de juros em euros

Relator: Portugal

(2019/C 130/02)

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e/ou práticas concertadas entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

2.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão relativamente ao âmbito do acordo e/ou práticas concertadas previstas no projeto de decisão, em termos de produto e área geográfica.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado numa infração única e contínua ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto do acordo e/ou práticas concertadas consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o acordo e/ou práticas concertadas terem podido afetar de forma significativa o comércio entre os Estados-Membros da UE/partes contratantes do Acordo EEE.

6.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração.

7.

O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão relativamente aos destinatários.

8.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/3 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/3

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, emitido na reunião de 5 de dezembro de 2016 relativamente a um projeto de decisão respeitante ao processo AT.39914(2) — Derivados de taxas de juro em euros

Relator: Portugal

(2019/C 130/03)

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas.

4.

O Comité Consultivo concorda com a determinação da duração para efeitos de cálculo das coimas.

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão em como não existem circunstâncias agravantes aplicáveis no presente processo.

6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto às circunstâncias atenuantes e ao nível de redução das coimas no presente processo.

7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente aos montantes finais das coimas.

8.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/4 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/4

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Relatório final do Auditor (1)

Processo AT.39914 — Derivados de taxas de juro em euros

(2019/C 130/04)

Introdução

| 1. | O projeto de decisão ao qual o presente relatório diz respeito (a seguir «projeto de decisão») considera que três empresas infringiram o artigo 101.o do TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE, devido à sua participação numa infração única e contínua, que consistiu em acordos e/ou práticas concertadas que tinham por objetivo distorcer o curso normal das componentes dos preços no setor dos derivados de taxas de juro em euros (2) (3). |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em relação a outras quatro empresas (4) e também no contexto do processo AT.39914, a Comissão adotou, em 4 de dezembro de 2013, uma decisão ao abrigo do procedimento de transação previsto no artigo 10.o-A do Regulamento n.o 773/2004 da Comissão (5) (Decisão transação (6)). O Processo AT.39914 pode assim ser qualificado de «procedimento de transação misto faseado»: «misto», no sentido de que combina o procedimento ordinário ao abrigo daquele regulamento com o procedimento de transação previsto no artigo 10.o-A; «faseado», no sentido de que a Decisão resultante do procedimento de transação foi adotada antes de estar concluído o procedimento ordinário para as partes não transigentes (Procedimento sem transação). O presente projeto de relatório final diz respeito ao procedimento sem transação. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O inquérito no Processo AT.39914 teve início na sequência de um pedido de imunidade apresentado pelo [...] em junho de 2011. A Comissão realizou inspeções sem aviso prévio no [...], em outubro de 2011. Posteriormente, recebeu pedidos de clemência de partes transigentes que não o [...]. Quando deu início ao procedimento no âmbito do Processo AT.39914, em 5 de março de 2013, a Comissão convidou todas as partes interessadas a encetar conversações de transação. As partes não transigentes acabaram por decidir não participar no procedimento de transação. |
| --- | --- |

3.

Fase escrita do procedimento sem transação

Comunicação de objeções, cartas de comunicação de factos e períodos de resposta por escrito

| 4. | Em 19 de maio de 2014, a Comissão adotou uma comunicação de objeções (CO) no âmbito do procedimento sem transação. No essencial, a CO traduziu a posição preliminar da Comissão, segundo a qual as empresas em causa tinham participado em atividades colusórias no setor dos derivados de taxas de juro em euros, atividades essas que consubstanciavam uma infração ao artigo 101.o do TFUE. |
| --- | --- |

4.

| 5. | A Comissão começou por conceder às partes não transigentes um prazo de quatro semanas para responder por escrito à CO. Na sequência de pedidos de prorrogação, a Direção-Geral da Concorrência (DG Concorrência) concedeu um período adicional de quatro semanas, que prorrogou o prazo de resposta para o final de julho de 2014. Depois de novos pedidos de prorrogação deste e de prazos subsequentes, devido, principalmente, a problemas relacionados com a divulgação de informações (ver pontos 8 a 19 infra), exigi que as partes não transigentes apresentassem as suas respostas por escrito às objeções formuladas contra elas até 14 de novembro de 2014, mas permiti que apresentassem as observações respeitantes, em especial, à metodologia em matéria de coimas constante da CO quando tivessem sido resolvidos os problemas relacionados com a divulgação de informações. As três partes não transigentes responderam por escrito até 14 de novembro de 2014 às objeções da Comissão. Comentaram a metodologia proposta em matéria de coimas dentro do prazo subsequentemente fixado de 31 de março de 2015, tendo integrado as suas observações nas respostas escritas atualizadas à CO. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Em 30 de março de 2015, a DG Concorrência enviou uma «carta de comunicação de factos» (7) às partes não transigentes, juntando algumas gravações áudio e correspondentes transcrições que tinham sido fornecidas por uma das partes transigentes em fevereiro de 2015 (Carta de comunicação de factos de 2015). As partes não transigentes dispuseram de um prazo de três semanas para responder. Na sequência do prolongamento do referido prazo até 6 de maio de 2015, o Crédit Agricole e o HSBC apresentaram as suas observações relativamente à Carta de comunicação dos factos de 2015. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Em 9 de setembro de 2016, a Comissão enviou uma carta de comunicação de factos ao JPMorgan. Por decisão de 22 de setembro de 2016, reconfirmada no dia seguinte, após as observações do JPMorgan, prorroguei o prazo fixado para a resposta a esta carta de comunicação de factos, prazo esse que terminou 3 de outubro de 2016. |
| --- | --- |

7.

Acesso ao processo e divulgação de documentos

| 8. | Numerosos problemas relacionados com o acesso ao processo e a divulgação de documentos não puderam ser resolvidos em primeira instância entre as partes não transigentes e a DG Concorrência, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 7, da Decisão 2011/695/UE. Daí que muitos desses problemas me tenham sido remetidos. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Em 28 de maio de 2014, começou por ser facultado às partes não transigentes um acesso ao processo através de três DVD (8). Além disso, entre junho e julho de 2014, essas partes tiveram acesso, nas instalações da DG Concorrência, à transcrição das declarações orais das partes transigentes e às gravações áudio de certas conversas telefónicas entre traders de derivados. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Na sequência de um pedido que me foi dirigido, a DG Concorrência facultou às partes não transigentes cópias dessas gravações que podiam ser levadas para fora das instalações da DG Concorrência. Em 25 de setembro de 2014, dei instruções para que fosse concedido acesso na sala de consulta de dados às gravações áudio de certas conversas entre traders obtidas da [...], tendo recusado o acesso a outras conversas cujo conteúdo era confidencial e desnecessário para o exercício efetivo dos direitos de defesa. Também em 25 de setembro de 2014, instei a DG Concorrência a produzir versões menos expurgadas das respostas das partes em causa no processo AT.39914 a certas perguntas que lhes tinham sido dirigidas no pedido de informações da Comissão de 12 de abril de 2012 em relação aos dados relativos a clientes. As informações em causa continuavam a ter caráter sensível, não obstante a sua data. Contudo, o exercício do direito a ser ouvido implicava que as versões expurgadas fossem mais informativas. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Na sequência da minha intervenção e de uma decisão não contestada que foi adotada em 4 de setembro de 2014, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, que se sobrepunha aos pedidos de confidencialidade de uma das partes não transigentes, a DG Concorrência facultou a essas partes o acesso à Decisão resultante do procedimento de transação nas suas instalações, à comunicação de objeções emitida no âmbito do procedimento de transação que levou a essa decisão e às respostas das partes transigentes a essa comunicação de objeções. No artigo 8.o, n.o 2, da decisão, indicava-se, entre outras coisas, que, nas circunstâncias do procedimento sem transação, o processo de investigação não devia ser interpretado no sentido da exclusão destes documentos, os quais tinham sido elaborados no processo AT.39914 antes da CO. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Para recusar um pedido de uma parte não transigente para ter acesso às versões não confidenciais das respostas das outras partes não transigentes à CO e às respostas à carta de comunicação de factos de 2015, indiquei que decorre da jurisprudência que as respostas à comunicação de objeções da Comissão de outras empresas alegadamente envolvidas num cartel não estão, em princípio, incluídas nos documentos do processo que as partes podem consultar. Apesar de, em princípio, não ser concedido acesso às respostas das outras partes à comunicação de objeções, uma parte pode obter acesso a essas respostas, quando tais documentos possam constituir novos elementos de prova no que se refere às alegações formuladas relativamente a essa parte na comunicação de objeções (9). |
| --- | --- |

12.

| 13. | Por decisão de 24 de julho de 2015, recusei o acesso à correspondência e aos documentos relacionados com o reconhecimento do [...] como terceiro interessado no procedimento sem transação. Esse acesso só devia ser facultado se a documentação incluísse novos elementos de prova relacionados com as alegações apresentadas na CO. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Depois da carta de comunicação de factos de 2015, uma parte não transigente solicitou acesso à totalidade da correspondência, atas das reuniões, notas de chamadas telefónicas e todos os documentos incluídos no processo da Comissão após a decisão resultante do procedimento de transação e que se referiam ao procedimento sem transação. Considerei que a Comissão não era obrigada por lei a facultar o acesso aos documentos que não faziam parte do processo no momento da notificação da CO, exceto quando estes documentos constituíssem novos elementos de prova. A análise que fiz do processo não revelou nenhum elemento de prova novo no que se refere às alegações relativas a essa parte na CO. Por isso, recusei o pedido em julho de 2015. Contudo, por motivos de transparência, solicitei à DG Concorrência a divulgação a essa parte não transigente de quatro trocas de informações entre uma certa parte transigente e a DG Concorrência, assim como uma nota interna que contextualizava a forma como a DG Concorrência recebeu as gravações áudio adicionais daquela parte. |
| --- | --- |

14.

| 15. | No decurso do procedimento sem transação, tomei inúmeras decisões relativas a pedidos de acesso a documentos relacionados com estimativas do valor das vendas de certas partes no processo AT.39914. A CO referiu que, para efeitos de determinação da coima, a Comissão pretendia seguir a metodologia para estimar o valor das vendas utilizada na decisão de transação. Neste contexto, as partes não transigentes solicitaram o acesso às versões integrais ou expurgadas dos documentos fornecidas pelas partes em causa em resposta aos pedidos de informação enviados pela Comissão, com vista à determinação dos respetivos dados respeitantes ao valor das vendas para as partes em causa. |
| --- | --- |

15.

| 16. | As minhas decisões de 2 de outubro de 2014 dão conta das discussões com as partes transigentes para obter versões integrais ou expurgadas de determinados documentos e as razões que levaram a recorrer ao sistema de consulta na sala de dados para determinados documentos que, apesar da sua antiguidade, deviam ser considerados como confidenciais. Em outubro e dezembro de 2014, as partes não transigentes queixaram-se da forma como a DG Concorrência tinha expurgado os respetivos relatórios, os quais tinham sido elaborados no âmbito do sistema de consulta na sala de dados para os documentos relativos ao volume de negócios. Na sequência de contactos adicionais com as partes transigentes, as minhas decisões de 4 de março de 2015 instaram à divulgação às partes não transigentes das versões expurgadas desses relatórios e de determinados documentos relacionados com o volume de negócios que o [...] tinha decidido divulgar na íntegra ou parcialmente. Contudo, estas decisões recusaram certos pedidos de acesso a outros documentos relacionados com o volume de negócios. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Noutra ocasião, o Crédit Agricole pretendeu também, entre outras coisas, aceder a documentos que não faziam necessariamente parte do processo e que continham informações relativas a trocas de informações bilaterais sobre valores das vendas entre a DG Concorrência e as partes interessadas. Por decisão de 27 de março de 2015, recusei este pedido vago e geral. No que diz respeito às três trocas especificamente identificadas pelo Crédit Agricole, considerei, no essencial, que as notas pessoais dos membros da equipa em causa não continham elementos de prova relacionados com as objeções da Comissão ou importantes elementos de informação relativos ao objeto do inquérito. Tratava-se de documentos internos que, ao abrigo dos princípios, das disposições e da jurisprudência aplicáveis, a Comissão não era obrigada a divulgar. |
| --- | --- |

17.

| 18. | A decisão de alteração foi motivada pela apresentação pela [...] de dados corrigidos relativos ao valor das vendas, depois de ter constatado que os valores inicialmente apresentados tinham sido compilados com base numa metodologia errada. Depois da adoção da decisão de alteração, a [...] retirou o seu recurso de anulação dirigido contra a decisão resultante do procedimento de transação (10). A DG Concorrência autorizou as partes não transigentes a acederem aos dados corrigidos da [...] através de um procedimento semelhante ao da consulta na sala de dados de documentos relativos ao volume de negócios. Por decisão de 22 de julho de 2016, recusei um pedido de uma parte não transigente para ter acesso livre aos dados revistos. Por decisões de 16 de setembro de 2016, recusei os pedidos que a mesma parte me dirigiu para, em primeiro lugar, ter acesso fora do sistema de consulta na sala de dados a determinadas informações relativas ao valor das vendas inicialmente apresentadas pelas partes transigentes (11) e, em segundo lugar, ter acesso às alegações e outros materiais que foram objeto de intercâmbio no contexto do recurso de anulação da [...]. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Em várias das decisões de indeferimento total ou parcial de pedidos de maior acesso aos documentos relativos a informações sobre o valor das vendas, recorda-se que, embora a Comissão procure facultar aos destinatários da comunicação de objeções oportunidades de se pronunciarem sobre o cálculo de eventuais coimas, em conformidade com o ponto 85 da Comunicação sobre boas práticas em matéria antitrust, é jurisprudência consagrada (12) que a Comissão não tem nenhuma obrigação legal de o fazer. Há pois que distinguir entre, por um lado, o direito reafirmado no artigo 27.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (13) de ser ouvido sobre as objeções levantadas pela Comissão, de que o direito de acesso ao processo é um corolário (14), e, por outro lado, a possível oportunidade de formular observações sobre a determinação de coimas, em conformidade com o ponto 85 da Comunicação sobre boas práticas em matéria de anti-trust. |
| --- | --- |

19.

Terceiro interessado no procedimento sem transação: [...]

| 20. | Em 2 de abril de 2015, o [...] pediu para ser ouvido enquanto terceiro interessado no procedimento sem transação. Deferi esse pedido em 27 de abril de 2015, considerando, à luz das suas alegações e das circunstâncias específicas do processo AT.39914, que o [...] tinha demonstrado um «interesse suficiente». Por decisão tomada ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE de 26 de abril de 2015, recusei um pedido apresentado pelo [...] no sentido de lhe ser facultada uma versão parcial da CO. Na sua qualidade de terceiro interessado, o [...] não tem direito a obter informações a um nível de detalhe que vá além de uma descrição escrita da natureza e do objeto do procedimento sem transação. De qualquer modo, foi deixado espaço ao [...] para que protegesse os seus interesses, dando a conhecer por escrito as suas observações, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004, sem que fosse necessário para este efeito uma versão expurgada da CO. |
| --- | --- |

20.

Audição oral

| 21. | O Crédit Agricole formulou uma série de observações de ordem geral relativamente à sua oportunidade de ser ouvido durante e após a audição oral. No que se refere especificamente à audição oral, respondi por carta de 20 de abril de 2015, que a presença de todos os Comissários da UE não era exigida pela jurisprudência (15). Tão-pouco era exigida uma audição independente sobre possíveis sanções (16). A audição oral das partes não transigentes teve lugar de 15 a 17 de junho de 2015. O [...] não pediu para participar. |
| --- | --- |

21.

Questões processuais no procedimento sem transação

Alegação de que os procedimentos de concorrência da UE são intrinsecamente irregulares

| 22. | Contrariamente ao que sugere o Crédit Agricole, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE (17) (TJUE) e dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) (18) que o sistema de aplicação do direito europeu da concorrência em si não é ilegal. Além disso, as regras e práticas específicas de que o Crédit Agricole se queixou foram, em muitos casos, confirmadas pela jurisprudência da UE. Como expliquei na já mencionada carta de 20 de abril de 2015, várias das medidas solicitadas pelo Crédit Agricole, tais como a oportunidade de participar e apresentar as suas observações durante as reuniões do Comité Consultivo ou do Colégio de Comissários, em relação com o procedimento sem transação ou o acesso aos documentos internos da Comissão posteriores à audição oral, não estão previstos nas disposições aplicáveis. |
| --- | --- |

22.

A presunção de inocência e o dever de imparcialidade

| 23. | As partes não transigentes alegaram que a abordagem mista faseada inerente ao Processo AT.39914 decorre inevitavelmente da posição da DG Concorrência e da análise da Comissão no procedimento sem transação, privando assim as partes da presunção de inocência e infringido o dever de boa administração. As partes não transigentes apontaram, em especial, em primeiro lugar, o projeto de recomendação do Provedor de Justiça da UE de março de 2015, no qual se considerou que certas declarações públicas, em 2012 e 2014, de Joaquín Almunia, Vice-Presidente da Comissão responsável pela concorrência, tinham criado a impressão de que, à data dessas declarações, a Comissão já tinha chegado a uma conclusão acerca da sua participação num cartel (19). Em segundo lugar, segundo as partes não transigentes, a decisão resultante do procedimento de transação consubstancia uma visão dos factos e qualificações jurídicas que necessariamente dizem respeito às partes transigentes e às partes não transigentes. |
| --- | --- |

23.

| 24. | A presunção de inocência aplica-se ao procedimento sem transação (20). De acordo com a jurisprudência do TEDH, a que se refere o TJUE, esta presunção de inocência é violada por declarações ou decisões que refletem o sentimento de que a pessoa é culpada, que incitam o público a acreditar na sua culpabilidade ou que antecipam um juízo sobre a apreciação dos factos pelo órgão competente para tomar decisões (21). Da mesma forma, o TJUE estabeleceu que esta presunção se opõe a qualquer declaração formal e mesmo a qualquer alusão que tenha por objeto a responsabilidade de uma pessoa acusada de uma dada infração numa decisão que ponha termo à ação, sem que essa pessoa tenha podido beneficiar de todas as garantias normalmente concedidas para o exercício dos direitos de defesa no âmbito de um processo que siga o seu curso normal e que termine por uma decisão sobre a procedência da contestação (22). |
| --- | --- |

24.

| 25. | Dito isto, a jurisprudência reconhece que a presunção de inocência «não pode impedir as autoridades de informar o público sobre os inquéritos penais pendentes, mas exige que o façam com toda a discrição e reserva exigidas pelo respeito da presunção de inocência» (23). Deve ser feita aqui uma distinção entre declarações que refletem um parecer de culpa (problemático) e declarações que se limita a descrever uma situação de suspeita (geralmente imputável) (24). O TEDH declarou que o importante é o verdadeiro sentido das declarações em questão, e não a sua forma literal (25). Ainda que a linguagem utilizada seja importante, muito depende do contexto específico em que a declaração impugnada foi feita. Mesmo a utilização de linguagem menos feliz pode não ser decisiva quando se tem em conta a natureza e o contexto de um dado processo (26). |
| --- | --- |

25.

| 26. | Algumas das declarações do antigo vice-presidente (e outros) que mereceram críticas das partes não transigentes são lamentáveis, na medida em que poderiam ter sido interpretadas como sugerindo publicamente que uma constatação final da existência de uma infração era então o único resultado possível do procedimento sem transação. No entanto, apesar de ser lícito esperar maior discrição e reserva em tais ocasiões, as declarações em causa não implicam automaticamente que não tenha sido respeitado o exercício efetivo dos direitos processuais das partes não transigentes. Nos projetos de recomendação e de decisão final, a Provedora de Justiça considerou provável que a má administração que tinha identificado não afetaria o tratamento subsequente do processo do Crédit Agricole pela Comissão, uma vez que o mesmo ainda estava pendente, o antigo comissário tinha cessado funções e o processo estava entregue a um novo Comissário. Com efeito, o facto de as partes não transigentes terem sido ouvidas no âmbito do procedimento sem transação e de o projeto de decisão estar entregue a um Colégio de Comissários que não aquele de que fazia parte Joaquín ALMUNIA, parece indicar que uma eventual irregularidade decorrente de certas declarações públicas criticadas pelas partes não transigentes não afetaria, por si só, a regularidade da adoção do projeto de decisão por parte do atual Colégio dos Comissários (27). |
| --- | --- |

26.

| 27. | As críticas das partes não transigentes quanto ao impacto da decisão resultante do procedimento de transação sobre procedimento sem transação suscita novas questões ao em sede de direito da UE. O acórdão Timab Industries e CFPR c. Comissão (28) (Timab) confirma que os procedimentos mistos são admissíveis. Deixa claro que quando uma empresa se retira das conversações de transação, o procedimento é regido pelas disposições gerais do Regulamento n.o 773/2004, e a situação é dita de «tabula rasa», em que as eventuais responsabilidades devem ainda ser determinadas (29). Contudo, o acórdão Timab não trata das alegações de parcialidade no contexto de processos mistos faseados. |
| --- | --- |

27.

| 28. | A jurisprudência do TEDH no processo Karaman c. Alemanha (30) (Karaman) apresenta uma valiosa analogia com o procedimento sem transação. Neste caso, o requerente alegou que o seu direito a um processo equitativo tinha sido violado por uma condenação anterior de terceiros que o tinham expressamente implicado na mesma conspiração fraudulenta em relação à qual estava a ser alvo de um processo. O TEDH declarou, no essencial, que no processo complexo que envolve várias pessoas que não podem ser julgadas em conjunto, as referências à participação de terceiros, que podem, posteriormente, ser julgados separadamente, pode ser indispensável à apreciação da culpabilidade de todos aqueles que estão a ser julgados. Ao estabelecer a responsabilidade jurídica dos arguidos, o decisor pode não estar em condições de apresentar elementos factuais, incluindo em relação a terceiros, como simples alegações ou suspeitas. Nas circunstâncias do caso em apreço e no contexto de um processo que envolveu vários co-suspeitos, dos quais nem todos estavam presentes, o TEDH congratulou-se com o facto de os tribunais alemães terem evitado, de maneira adequada e na medida do possível, dar a impressão de que estavam prejulgar da culpa do requerente. Em especial, segundo a opinião maioritária, o tribunal tinha deixado suficientemente claro que não estava implicitamente a pronunciar a culpabilidade do requerente (31). O TEDH concluiu que não havia nada no acórdão contra os outros demandados que tivesse impedido o requerente de beneficiar de um processo equitativo (32). |
| --- | --- |

28.

| 29. | Uma vez que os procedimentos de transação nos processos mistos são tratados separadamente em relação aos procedimentos sem transação (33), a posição no processo AT.39914 parece análoga à posição do direito alemão decorrente do acórdão Karaman, na medida em que não é possível tirar conclusões da decisão que resulta do procedimento de transação quanto à responsabilidade das partes não transigentes. Além disso, teria sido difícil evitar qualquer referência às partes não transigentes na decisão resultante do procedimento de transação. Acresce que a decisão resultante do procedimento de transação deixa claro que «não implica qualquer responsabilidade de [uma parte não transigente] quanto a uma eventual participação numa infração ao direito da concorrência neste processo». Assim, se for aplicada a jurisprudência do TEDH no acórdão Karaman, existem motivos razoáveis para considerar que a decisão resultante do procedimento de transação não viola o direito à presunção de inocência das partes não transigentes (34). |
| --- | --- |

29.

| 30. | Além disso, a natureza e o contexto do procedimento ao abrigo das disposições gerais do Regulamento n.o 773/2004 permitia que as partes não transigentes se valessem de substanciais salvaguardas no procedimento sem transação, incluindo, em especial, a possibilidade de responder às objeções da Comissão, por escrito e durante uma audição oral ou de ter acesso ao processo de investigação da Comissão. As partes não transigentes estiveram em condições de apresentar uma defesa circunstanciada, o que resultou em relação ao Crédit Agricole e ao JPMorgan em reduções, em comparação com a avaliação preliminar apresentada na CO, dos respetivos períodos de infração pelos quais são considerados responsáveis. O projeto de decisão mostra que Comissão teve em consideração os argumentos das partes não transigentes. |
| --- | --- |

30.

A alegada falta de clareza da CO

| 31. | Todas as partes não transigentes criticaram o facto de a CO não especificar as alegações formuladas a seu respeito, o que dificultou a compreensão das objeções da Comissão. Contudo, as partes não transigentes estiveram em condições de elaborar uma defesa vigorosa e estavam a par dos elementos essenciais contra si utilizados. Nestas circunstâncias, mesmo que a CO pudesse ter sido mais clara, não se pode afirmar que as partes não transigentes desconheciam a essência das objeções da Comissão (35). Assim sendo, a CO não parece pecar por falta de clareza, ao ponto de se poder falar em violação de um requisito processual fundamental (36). |
| --- | --- |

31.

Alegada utilização abusiva e abuso das regras de transação em matéria de carteis

| 32. | O Crédit Agricole e o JPMorgan alegam que a Comissão utilizou abusivamente o procedimento de transação relativo aos cartéis. [...] |
| --- | --- |

32.

| 33. | O acórdão Timab sugere que, uma vez que a retirada do procedimento de transação conduz a uma situação de «tabula rasa», a Comissão podia, com base em posteriores elementos de análise, atualizar a sua análise da suspeita de infração Além disso, as partes não transigentes tiveram o benefício dos direitos e garantias processuais disponíveis ao abrigo das disposições gerais do Regulamento n.o 773/2004 no procedimento sem transação. O projeto de decisão foi elaborado tendo em conta os argumentos das partes não transigentes. |
| --- | --- |

33.

O projeto de decisão

| 34. | Depois de ter ouvido as partes não transigentes, em procedimento escrito e oral, a Comissão não encontra quaisquer circunstâncias agravantes. No que se refere às duas partes não transigentes, a duração da infração detetada no projeto de decisão é inferior à da infração alegada na CO. Além disso, as coimas impostas no projeto de decisão têm em conta circunstâncias atenuantes em relação a cada uma das partes não transigentes. |
| --- | --- |

34.

| 35. | Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão dizia apenas respeito a objeções relativamente às quais as partes não transigentes tinham tido oportunidade de se pronunciar. Considero que assim aconteceu. |
| --- | --- |

35.

Conclusão

| 36. | Embora o procedimento sem transação tenha suscitado questões novas e, por vezes, complexas, o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo. |
| --- | --- |

36.

Bruxelas, 5 de dezembro de 2016.

Joos STRAGIER

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência, JO L 275 de 20.10.2011, p. 29 (Decisão 2011/695/UE). O auditor inicialmente envolvido no processo AT.39914 era Michael Albers, aposentado da Comissão em julho de 2013. O processo esteve seguidamente a cargo do Auditor Wils, até à minha tomada de posse 16 de outubro de 2013.

1

o

o

(2)  Trata-se de produtos financeiros derivados associados a certas taxas de juro do crédito interbancário, neste caso, em particular, a taxa interbancária de oferta do euro (Euribor) e/ou a taxa EONIA (Euro Over-Night Index Average).

2

(3)  São as seguintes as entidades jurídicas destinatárias do projeto de decisão agrupadas por empresa (partes não transigentes): Crédit Agricole SA e Crédit Agricole Corporate and Investment Bank (designados conjuntamente por Crédit Agricole); HSBC Holdings plc, HSBC Bank plc, HSBC France (designados conjuntamente por «HSBC»); JPMorgan Chase & Co., JPMorgan Chase Bank, National Association e J.P. Morgan Service LLP, (designados conjuntamente por JPMorgan).

3

(4)  [...] (equivalentes às entidades jurídicas que representam estas empresas no Processo AT.39914, as Partes transigentes).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18), com a redação que lhe foi dada, em especial, pelo Regulamento n.o 622/2008 da Comissão, de 30 de junho de 2008 (JO L 171 de 1.7.2008, p. 29).

5

o

o

(6)  Decisão C(2013) 8512 final, alterada no que diz respeito à coima imposta à [...], pela Decisão C(2016) 1995 final, de 6 de abril de 2016 (Decisão de alteração).

6

(7)  Ver pontos 109 e 111 da Comunicação da Comissão sobre boas práticas para a instrução de processos de aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, JO C 308 de 20.10.2011, p. 6) (Comunicação sobre boas práticas em matéria antitrust).

7

o

o

(8)  A DG Concorrência retirou posteriormente um desses DVD, substituindo-o por outro DVD com menos documentos e disponibilizando os restantes documentos a um círculo confidencial de consultores externos das partes não transigentes.

8

(9)  Ver Acórdão Shell Petroleum e o./Comissão (T-343/06, EU:T:2012:478, n.o 85).

9

Shell Petroleum e o./Comissão

o

(10)  Processo T-98/14 (JO C 142 de 12.5.2014, p. 36 EU:T:2016:131).

10

(11)  Esta informação já tinha sido objeto de uma minha decisão datada de 2 de outubro de 2014.

11

(12)  Ver, entre outros, acórdãos Musique Diffusion française e outros c. Comissão (100/83 a 103/80, EU:C:1983:158, n.o 21), e Pilkington Group e outros c. Comissão (T-72/09, EU:T:2014:1094, n.os 228 a 244).

12

Musique Diffusion française e outros

Comissão

o

Pilkington Group e outros

Comissão

os

(13)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

13

o

o

o

(14)  ver, entre outros, acórdãos Aalborg Portland e outros c. Comissão (C-204/00 P, C-205/00 P, C-211/00 P, C-213/00 P, C-217/00 P e C-219/00 P, EU:C:2004:6, n.o 68).

14

Aalborg Portland e outros

Comissão

o

(15)  Ver acórdãos Boehringer Mannheim c. Comissão (45/69, EU:C:1970:73, n.os 22 et 23); Bolloré c. Comissão (T-372/10, EU:T:2012:325, n.os 56 a 61); bem como Emesa-Trefilería and Industrias Galycas c. Comissão (T-406/10, EU:T:2015:499, n.o 120 e jusrisprudência citada).

15

Boehringer Mannheim

Comissão

os

Bolloré

Comissão

os

Emesa-Trefilería and Industrias Galycas

Comissão

o

(16)  Ver acórdão Pilkington Group e outros c. Comissão (T-72/09, EU:T:2014:1094, n.os 234 a 237 e jurisprudência citada).

16

Pilkington Group e outros

Comissão

os

(17)  Ver, por exemplo, acórdãos Chalkor c. Comissão (C-386/10 P, EU:C:2011:815, n.os 45 a 67); Otis e outros (C-199/11, EU:C:2012:684, n.os 56 a 63); Telefónica e Telefónica de España c. Comissão (C-295/12 P, EU:C:2014:2062, n.os 39 a 59); Groupement des cartes bancaires (CB) c. Comissão (C-67/13, EU:C:2014:2204, n.os 41 a 46); Sasol e outros c. Comissão (T-541/08; EU:T:2014:628, n.os 206 a 208), bem como Emesa-Trefilería e Industrias Galycas c. Comissão (T-406/10, EU:T:2015:499, n.os 113 a 128).

17

Chalkor

Comissão

os

Otis e outros

os

Telefónica e Telefónica de España

Comissão

os

Groupement des cartes bancaires (CB)

Comissão

os

Sasol e outros

Comissão

os

Emesa-Trefilería e Industrias Galycas

Comissão

os

(18)  Em especial, A. Menarini Diagnostics S.R.L. c. Itália, n.o 43509/08, 27 de setembro de 2011 (CE:ECHR:2011:0927JUD004350908) § 59.

18

A. Menarini Diagnostics S.R.L. c. Itália

o

(19)  O Provedor de Justiça encerrou o inquérito posteriormente, reiterando uma constatação de má administração (ver decisão relativa à queixa 1021/2014/PD (apresentada pelo Crédit Agricole) disponível em http://www.ombudsman.europa.eu/en/cases/decision.faces/en/61312/html.bookmark).

19

(20)  Ver, por analogia, entre outros, acórdãos Hüls c. Comissão (C-199/92 P, EU:C:1999:358, n.os 149 e 150) e Ziegler c. Comissão (C-439/11 P, EU:C:2013:513, n.o 154).

20

Hüls

Comissão

os

Ziegler

Comissão

o

(21)  Ver, entre outros, acórdãos Franchet e Byk c. Comissão (T-48/05, EU:T:2008:257, n.o 210), bem como Comissão c. Nanopoulos (T-308/10 P, EU:T:2012:370, n.o 91).

21

Franchet e Byk

Comissão

o

Comissão

Nanopoulos

o

(22)  Acórdãos Sumitomo Chemical e Sumika Fine Chemicals c. Comissão (T-22/02 and T-23/02, EU:T:2005:349, n.o 106); Pergan c. Comissão (T-474/04, EU:T:2007:306, paragraph 76), bem como Versalis e Eni c. Comissão (T-103/08, EU:T:2012:686, n.o 75).

22

Sumitomo Chemical e Sumika Fine Chemicals

Comissão

o

Pergan

Comissão

Versalis e Eni

Comissão

o

(23)  Ver acórdão Franchet e Byk c. Comissão (T-48/05, EU:T:2008:257, n.o 212).

23

Franchet e Byk

Comissão

o

(24)  Ver, entre outros, Garycki c. Polónia n.o 14348/02, 6 de fevereiro de 2007, § 67, e Rywin c. Polónia n.o 6091/06, 4047/07 e 4070/07, 18 de fevereiro de 2016 (CE:ECHR:2016:0218JUD000609106) § 205.

24

Garycki

Polónia

o

Rywin c. Polónia

o

(25)  Lavents c. Letónia n.o 58442/00, 28 de novembro de 2002 (CE:ECHR:2002:1128JUD005844200) § 126.

25

Lavents c. Letónia

o

(26)  Ver Allen c. Reino Unido n.o 25424/09, 12 de julho de 2013 (CE:ECHR:2013:0712JUD002542409) § 126, e Müller c. Alemanha n.o 54963/08, 27 de março de 2014 (CE:ECHR:2014:0327JUD005496308) § 46.

26

Allen c. Reino Unido

o

Müller c. Alemanha

o

(27)  Ver, por analogia, acórdãos ABB c. Comissão (T-31/99, EU:T:2002:77, n.o 104) bem como Thyssen Stahl c. Comissão (T-141/94, EU:T:1999:48, n.o 169); Vlaamse Televisie Maatschapij c. Comissão (T-266/97, EU:T:1999:144, n.os 46 a 56) e Atlantic Container Line e outros c. Comissão (T-191/98, T-212/98 a T-214/98, EU:T:2003:245, n.o 414).

27

ABB

Comissão

o

Thyssen Stahl

Comissão

o

Vlaamse Televisie Maatschapij

Comissão

os

Atlantic Container Line e outros

Comissão

o

(28)  T-456/10, EU:T:2015:296.

28

(29)  Ver Timab (EU:T:2015:296, n.os 70, 76, 90, 96 e 104).

29

Timab

os

(30)  Karaman c. Alemanha, n.o 17103/10, 27 de fevereiro de 2014 (CE:ECHR:2014:0227JUD001710310).

30

Karaman c. Alemanha

o

(31)  Assim aconteceu apesar de uma minoria ter considerado serem indicações claras de culpabilidade que foram além do necessário para julgar os outros suspeitos.

31

(32)  Karaman, n.os 65 a 70.

32

Karaman

os

(33)  Ver Timab (EU:T:2015:296, n.os 71 e 72).

33

Timab

os

(34)  Mesmo que haja determinados aspetos da decisão resultante do procedimento de transação que as partes não transigentes criticam, por excederem o que é necessário e não estarem de acordo com a noção de meras suspeitas, resulta do acórdão Karaman (n.o 63), bem como da jurisprudência citada na nota de rodapé 26 supra, que mesmo a utilização de uma linguagem menos feliz não pode ser decisiva, tendo em consideração a natureza e o contexto do processo. Esta conclusão é corroborada pela divergência entre a opinião divergente no acórdão Karaman e a apreciação maioritária (n.os 65 a 71) dos mesmos factos.

34

Karaman

o

supra

Karaman

os

(35)  Ver Timab (n.os 135 a 140) e, por oposição, acórdão Ballast Nedam c. Comissão (C-612/12 P, EU:C:2014:193, n.os 25 to 29). Ver também, por analogia, Despacho Panasonic c. Comissão (C-608/15 P, EU:C:2016:538, n.os 21 a 24).

35

Timab

os

Ballast Nedam

Comissão

os

Panasonic

Comissão

os

(36)  O JPMorgan queixou-se de que a carta de comunicação de factos que lhe foi dirigida em setembro de 2016 não era suficientemente clara. Contudo, uma análise da referida carta e da resposta da JPMorgan não corroboram essa alegação.

36

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/11 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/11

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Resumo da Decisão da Comissão

de 7 de dezembro de 2016

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.39914 — Derivados de taxas de juro em euros)

[notificada com o número C(2016) 8530]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e francesa)

(2019/C 130/05)

Em 7 de dezembro de 2016, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») e do artigo 53.o do Acordo que cria o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»). Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1)
  , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão pode ser consultada no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/competition/antitrust/cases/

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | Os destinatários da decisão participaram numa infração única e contínua ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE. O objeto da infração foi a restrição e/ou distorção da concorrência no setor dos derivados de taxas de juro em euros associados à taxa interbancária de oferta do euro (Euribor) e/ou à taxa EONIA (Euro Over-Night Index Average). |
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(1)

| (2) | A taxa Euribor é uma taxa de juro de referência que reflete o custo do crédito interbancário em euros e é muito utilizada nos mercados monetários internacionais. A taxa Euribor é definida como o indexante da «taxa à qual um banco principal oferece a outro depósitos a prazo interbancários em euros, na área do euro» (2) e tem por base as cotações individuais que os bancos do painel fixam para as taxas a que cada um deles considera que um hipotético banco principal emprestaria fundos a outro banco principal (3). Com efeito, segundo o Código de Conduta da Euribor da Federação Bancária Europeia, «os bancos do painel de bancos fornecem as cotações diárias da taxa [...] que cada banco do painel considera que um banco principal está a aplicar a outro banco principal pelos de depósitos interbancários a prazo na área do euro» (4). |
| --- | --- |

(2)

| (3) | A taxa Euribor é calculada (5) com base nas comunicações dos bancos do painel (6), enviadas em cada dia de negociação entre as 10.45 e as 11.00 horas, hora de Bruxelas, à Thomson Reuters, que atua como agente de cálculo para a Federação Bancária Europeia. Cada um dos bancos do painel tem agentes responsáveis por propor as cotações a comunicar em nome do respetivo banco. Esses responsáveis operam normalmente no departamento financeiro do banco em questão. A taxa Euribor é determinada e publicada cada dia útil às 11.00 horas, hora de Bruxelas (10.00 horas, hora de Londres). Cada banco do painel contribui para cada uma das 15 taxas Euribor (uma contribuição para cada maturidade ou «prazo», de uma semana a 12 meses). |
| --- | --- |

(3)

| (4) | A taxa Euribor não tem um prazo overnight. Essa função cabe à taxa EONIA, que é uma taxa de juro overnight, calculada com a ajuda do Banco Central Europeu pela média ponderada das taxas de juro de todas as operações overnight não garantidas de certos bancos no mercado interbancário. Os bancos que contribuem para a EONIA são os mesmos bancos do painel que contribuem para a Euribor. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Os diferentes prazos de vencimento da Euribor (1 mês, 3, 6 ou 12 meses) servem de componentes dos preços dos derivados de taxas de juro em euros baseados na Euribor. Para os derivados de taxas de juro em euros, o correspondente prazo Euribor que vence ou é novamente fixado numa data específica pode afetar o fluxo de caixa que um banco recebe da contraparte do derivado de taxas de juro em euros, ou o fluxo de caixa que um banco tem de pagar à contraparte naquela data. De acordo com as posições de negociação/exposições assumidas em seu nome pelos seus traders, um banco pode ter interesse na fixação de uma Euribor elevada (quando recebe um montante calculado com base na taxa Euribor), baixa (quando tem de pagar um montante calculado com base na taxa Euribor) ou «flat» (quando não tem uma posição significativa em qualquer sentido). |
| --- | --- |

(5)

| (6) | As taxas Euribor repercutem-se, entre outros, na fixação dos preços dos derivados das taxas de juro, que são produtos financeiros negociados à escala mundial, utilizados por sociedades, instituições financeiras, fundos especulativos e outras empresas para gerir a sua exposição ao risco de variação das taxa de juro (cobertura de risco, tanto para mutuários como para investidores) ou para fins de especulação (7). Derivados de taxas de juro em euros mais comuns: i) acordos sobre pagamentos, em data futura, de juros (Forward Rate Agreement, FRA), ii) swaps de taxa de juro, iii) opções sobre taxas de juro e iv) contratos de futuros sobre taxas de juro. Os derivados de taxas de juro em euros podem ser negociados no mercado de balcão (OTC) ou, no caso dos futuros sobre taxas de juro, na Bolsa. |
| --- | --- |

(6)

| (7) | São os seguintes os destinatários da decisão:






  — | Crédit Agricole SA, Crédit Agricole Corporate and Investment Bank (designados conjuntamente por «Crédit Agricole»); |
| --- | --- | --- |

(7)

—

Crédit Agricole SA, Crédit Agricole Corporate and Investment Bank (designados conjuntamente por «Crédit Agricole»);

| — | HSBC Holdings plc, HSBC Bank plc, HSBC France (designados conjuntamente por «HSBC»); e |
| --- | --- |

—

HSBC Holdings plc, HSBC Bank plc, HSBC France (designados conjuntamente por «HSBC»); e

| — | JPMorgan Chase & Co., JPMorgan Chase Bank, National Association, J.P. Morgan Services LLP (designados conjuntamente por «JPMorgan Chase»). |
| --- | --- |

—

JPMorgan Chase & Co., JPMorgan Chase Bank, National Association, J.P. Morgan Services LLP (designados conjuntamente por «JPMorgan Chase»).

| (8) | O Crédit Agricole, o HSBC e o JPMorgan Chase fizeram parte do painel de bancos da Euribor durante todo o período do respetivo envolvimento na infração. |
| --- | --- |

(8)

2.   DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1.   Procedimento

| (9) | O processo foi iniciado com base num pedido de imunidade apresentado pelo [] em 14 de junho de 2011. Na sequência das inspeções realizadas pela Comissão Europeia («Comissão») nas instalações de diversos bancos em outubro de 2011, três outros bancos [] colaboraram no inquérito da Comissão. Estes bancos apresentaram espontaneamente à Comissão elementos probatórios adicionais e solicitaram uma redução do montante das coimas ao abrigo do programa de clemência da Comissão (8). Os três bancos que são objeto da presente decisão não colaboraram ativamente no inquérito da Comissão no âmbito do programa de clemência. |
| --- | --- |

(9)

| (10) | Em março de 2013, a Comissão deu início a um procedimento, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, contra de sete bancos [] e convidou-os para um procedimento de transação. |
| --- | --- |

(10)

| (11) | [] apresentaram propostas de transação, com base nas quais a Comissão adotou a Decisão C(2013) 8512 da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, alterada em 6 de abril de 2016 [], e impôs coimas num montante total de 824 583 000 EUR a estes quatro bancos. |
| --- | --- |

(11)

| (12) | O Crédit Agricole, o HSBC e o JPMorgan Chase não apresentaram uma proposta de transação. A Comissão prosseguiu o inquérito a seu respeito e efetuou uma inspeção com aviso prévio ao JPMorgan Chase, em fevereiro de 2014. A Comissão emitiu uma Comunicação de Objeções contra o Crédit Agricole, o HSBC e o JPMorgan Chase, em 19 de maio de 2014. Estes bancos responderam à Comunicação de Objeções, tendo sido organizada uma audição oral em junho de 2015. |
| --- | --- |

(12)

| (13) | O Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes foi consultado, tendo emitido um parecer favorável em 28 de novembro e 5 de dezembro de 2016, o Auditor apresentou o seu relatório final em 5 de dezembro de 2016 e a Comissão adotou a decisão em 7 de dezembro de 2016. |
| --- | --- |

(13)

2.2.   Descrição da conduta

| (14) | No processo em apreço, a infração assume a forma de um cartel de derivados de taxas de juro do euro em euros que estão associados à taxa interbancária de oferta do euro (Euribor) e/ou à taxa EONIA (Euro Over-Night Index Average). Os derivados de taxas de juro em euros mais comuns são os acordos sobre pagamentos, em data futura, de juros (Forward Rate Agreement, FRA), os swaps de taxa de juro, as opções sobre taxas de juro e os contratos de futuros sobre taxas de juro. Os derivados de taxas de juro em euros são produtos financeiros derivados utilizados por muitas sociedades para gerir as flutuações da taxa de juro e outros riscos financeiros (cobertura dos riscos) e para fins de especulação. |
| --- | --- |

(14)

| (15) | A decisão de 4 de dezembro de 2013 resultante do procedimento de transação, já tinha estabelecido que [], em diferentes períodos, entre 29 de setembro de 2005 e 30 de maio de 2008, tinham estado envolvidos em práticas concertadas com vista a distorcer o curso normal dos componentes dos preços dos derivados de taxas de juro em euros. |
| --- | --- |

(15)

| (16) | A decisão atualmente em vigor estabelece que o Crédit Agricole, o HSBC e o JP Morgan Chase, em momentos diferentes durante aquele período de tempo, também estiveram envolvidos em práticas de colusão com o objetivo de distorcer o curso normal das componentes dos preços dos derivados de taxas de juro em euros. O Crédit Agricole participou, entre 16 de outubro de 2006 e 19 de março de 2007, o HSBC entre 12 de fevereiro de 2007 e 27 de março de 2007, e o JP Morgan Chase, entre 27 de setembro de 2006 e 19 de março de 2007. |
| --- | --- |

(16)

| (17) | As partes participaram, através da conduta de alguns dos seus empregados, em acordos no setor dos derivados de taxas de juro em euros que consistiram nas seguintes práticas entre diferentes partes:






  a) | Em determinadas ocasiões, alguns traders ao serviço de diferentes partes comunicaram e/ou receberam preferências relativamente à invariância, à subida ou à descida das taxas Euribor em certos prazos. Estas preferências dependiam das suas posições/exposições de negociação. |
| --- | --- | --- |

(17)

a)

Em determinadas ocasiões, alguns traders ao serviço de diferentes partes comunicaram e/ou receberam preferências relativamente à invariância, à subida ou à descida das taxas Euribor em certos prazos. Estas preferências dependiam das suas posições/exposições de negociação.

| b) | Em determinadas ocasiões, alguns traders ao serviço de diferentes partes comunicaram entre si e/ou receberam informações que não eram do conhecimento público/não estavam disponíveis sobre as posições de negociação ou sobre as intenções relativamente a futuras comunicações de taxas Euribor para certos prazos de pelo menos um dos bancos respetivos. |
| --- | --- |

b)

Em determinadas ocasiões, alguns traders ao serviço de diferentes partes comunicaram entre si e/ou receberam informações que não eram do conhecimento público/não estavam disponíveis sobre as posições de negociação ou sobre as intenções relativamente a futuras comunicações de taxas Euribor para certos prazos de pelo menos um dos bancos respetivos.

| c) | Em determinadas ocasiões, alguns traders exploram igualmente as possibilidades de alinhar as respetivas posições de negociação de derivados de taxas de juro em euros com base em tais informações, conforme referido em a) ou b). |
| --- | --- |

c)

Em determinadas ocasiões, alguns traders exploram igualmente as possibilidades de alinhar as respetivas posições de negociação de derivados de taxas de juro em euros com base em tais informações, conforme referido em a) ou b).

| d) | Em determinadas ocasiões, alguns traders exploram igualmente as possibilidades de alinhar pelo menos uma das futuras comunicações de taxas Euribor do respetivo banco com base em tais informações, conforme referido em conforme referido em a) ou b). |
| --- | --- |

d)

Em determinadas ocasiões, alguns traders exploram igualmente as possibilidades de alinhar pelo menos uma das futuras comunicações de taxas Euribor do respetivo banco com base em tais informações, conforme referido em conforme referido em a) ou b).

| e) | Em determinadas ocasiões, pelo menos um dos traders envolvidos nessas discussões abordou os responsáveis Euribor do respetivo banco, ou declarou que tal abordagem seria feita, para solicitar uma comunicação ao agente de cálculo da Federação Bancária Europeia numa determinada direção ou a um nível específico. |
| --- | --- |

e)

Em determinadas ocasiões, pelo menos um dos traders envolvidos nessas discussões abordou os responsáveis Euribor do respetivo banco, ou declarou que tal abordagem seria feita, para solicitar uma comunicação ao agente de cálculo da Federação Bancária Europeia numa determinada direção ou a um nível específico.

| f) | Em determinadas ocasiões, pelo menos um dos traders envolvidos em tais discussões declarou que informaria, ou informou, sobre a resposta do responsável Euribor antes da hora a que têm de ser feitas as comunicações Euribor diárias ao agente de cálculo ou, nos casos em que o trader já tinha discutido com o responsável, passou a informação recebida do responsável ao trader de outra parte. |
| --- | --- |

f)

Em determinadas ocasiões, pelo menos um dos traders envolvidos em tais discussões declarou que informaria, ou informou, sobre a resposta do responsável Euribor antes da hora a que têm de ser feitas as comunicações Euribor diárias ao agente de cálculo ou, nos casos em que o trader já tinha discutido com o responsável, passou a informação recebida do responsável ao trader de outra parte.

| g) | Em determinadas ocasiões, pelo menos um trader de uma parte divulgou a um trader de outra parte informações detalhadas e sensíveis sobre a estratégia de trading e pricing do banco em relação aos derivados de taxas de juro em euros. |
| --- | --- |

g)

Em determinadas ocasiões, pelo menos um trader de uma parte divulgou a um trader de outra parte informações detalhadas e sensíveis sobre a estratégia de trading e pricing do banco em relação aos derivados de taxas de juro em euros.

| (18) | Além disso, houve situações em que certos traders ao serviço de diferentes partes discutiram o resultado da fixação da taxa Euribor, incluindo as comunicações de bancos específicos, depois de as taxas Euribor de um dia terem sido fixadas e publicadas. |
| --- | --- |

(18)

| (19) | Cada uma das partes participou pelo menos em algumas destas formas de conduta. Estes factos ocorreram ao longo do período em que as partes estiveram envolvidas no procedimento de transação, ainda que nem todas as partes tenham participado em todas as instâncias da colusão e a intensidade dos contactos colusórios variou ao longo do período da infração. |
| --- | --- |

(19)

| (20) | As atividades colusórias ocorreram no âmbito de contactos bilaterais, principalmente através de chats, mensagens de correio eletrónico, mensagens em linha ou por telefone. |
| --- | --- |

(20)

2.3.   Implicação individual na conduta

| (21) | Entre 16 de outubro de 2006 e 19 de março de 2007, o Crédit Agricole esteve envolvido em práticas bilaterais, algumas das quais, pelo menos, enumeradas no ponto 17. |
| --- | --- |

(21)

| (22) | Entre 12 de fevereiro de 2007 e 27 de março de 2007, o HSBC esteve envolvido em práticas bilaterais, algumas das quais, pelo menos, enumeradas no ponto 17. |
| --- | --- |

(22)

| (23) | Entre 27 de setembro de 2006 e 19 de março de 2007, o JPMorgan Chase esteve envolvido em práticas bilaterais, algumas das quais, pelo menos, enumeradas no ponto 17. |
| --- | --- |

(23)

| (24) | A presente decisão estabelece que o Crédit Agricole, o HSBC e o JP Morgan Chase participaram numa infração única e contínua ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE. As circunstâncias factuais do caso em apreço, como o conteúdo dos contactos, os métodos utilizados e o objetivo dos diversos acordos e/ou práticas concertadas em questão, demonstram que os contactos colusórios bilaterais entre as partes estavam ligados e eram complementares quanto à natureza, tendo contribuído para um único objetivo. |
| --- | --- |

(24)

2.4.   Âmbito geográfico

| (25) | O âmbito geográfico da infração abrangeu a totalidade do EEE. |
| --- | --- |

(25)

2.5.   Medidas corretivas

| (26) | A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas (9). A decisão impõe coimas a todas as entidades do Crédit Agricole, do HSBC e do JPMorgan Chase enumeradas no ponto 7 supra. |
| --- | --- |

(26)

2.5.1.   Montante de base da coima

| (27) | O montante de base da coima a aplicar às empresas em causa deve ser fixado tendo em conta o valor das vendas, o facto de a infração se contar, pela sua própria natureza, entre as restrições de concorrência mais prejudiciais, a duração e o âmbito geográfico do cartel, o facto de que as atividades de colusão se relacionavam com índices de referência financeiros, a importância capital que as taxas afetadas tem para o setor dos serviços financeiros no mercado interno e nos Estados-Membros, assim como um montante adicional para dissuadir as empresas de se envolverem em práticas ilícitas desta natureza. |
| --- | --- |

(27)

| (28) | A Comissão tem em conta normalmente o valor das vendas realizadas pelas empresas durante o último exercício completo da sua participação na infração (10). Pode, todavia, afastar-se desta prática, se outro período de referência for mais adequado, tendo em conta as características do caso. |
| --- | --- |

(28)

| (29) | No que se refere à presente infração, a Comissão calculou o valor anual das vendas para todas as partes com base nos fluxos de caixa que cada banco recebeu da respetiva carteira de derivados de taxas de juro em euros negociados com contrapartes localizadas no EEE durante os meses correspondentes à respetiva participação na infração, valor esse atualizado por um fator uniforme, a fim de ter em conta especificidades do setor dos derivados de taxas de juro em euros, como as operações de compensação, já que os bancos vendem e compram derivados, havendo uma compensação entre pagamentos recebidos e pagamentos efetuados. |
| --- | --- |

(29)

2.5.2.   Ajustamento do montante de base: circunstâncias agravantes ou atenuantes

| (30) | Não existem quaisquer circunstâncias agravantes, mas o papel de menor relevo do Crédit Agricole, do HSBC e do JPMorgan Chase na infração é reconhecido como uma circunstância atenuante no nível das suas coimas. |
| --- | --- |

(30)

2.5.3.   Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios

| (31) | O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 estabelece que a coima aplicada a cada empresa por cada infração não deve exceder 10 % do respetivo volume de negócios total realizado durante o exercício precedente à data da decisão da Comissão. |
| --- | --- |

(31)

| (32) | No processo em apreço, nenhuma das coimas excede os 10 % do volume de negócios total da empresa durante o exercício precedente à data da presente decisão. |
| --- | --- |

(32)

3.   CONCLUSÃO

| (33) | São as seguintes as coimas aplicadas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003:






  a) | Crédit Agricole SA e Crédit Agricole Corporate and Investment Bank, solidariamente responsáveis: 114 654 000 EUR; |
| --- | --- | --- |

(33)

a)

Crédit Agricole SA e Crédit Agricole Corporate and Investment Bank, solidariamente responsáveis: 114 654 000 EUR;

| b) | HSBC Holdings plc, HSBC Bank plc e HSBC France, solidariamente responsáveis: 33 606 000 EUR; |
| --- | --- |

b)

HSBC Holdings plc, HSBC Bank plc e HSBC France, solidariamente responsáveis: 33 606 000 EUR;

| c) | JPMorgan Chase & Co., JPMorgan Chase Bank, National Association e J.P. Morgan Service LLP, solidariamente responsáveis: 337 196 000 EUR. |
| --- | --- |

c)

JPMorgan Chase & Co., JPMorgan Chase Bank, National Association e J.P. Morgan Service LLP, solidariamente responsáveis: 337 196 000 EUR.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(2)  http://www.euribor-ebf.eu/euribor-org/about-euribor.html

(3)  Os detalhes relativos à composição do painel e às regras processuais das comunicações constam do Código de Conduta da Euribor da Federação Bancária Europeia (http://www.euribor-ebf.eu/assets/files/Euribor_code_conduct.pdf).

(4)  European Banking Federation’s Euribor Code of Conduct, p. 17.

(5)  Os 15 % mais altos e os 15 % mais baixos de todos os valores comunicados pelos bancos do painel são eliminados. Calcula-se em seguida a média das taxas restantes, com arredondamento a três casas decimais.

(6)  À data da infração, o painel era constituído por 44 bancos; atualmente, são 25.

(7)  Segundo o Banco de Pagamentos Internacionais, o valor de mercado dos derivados de taxas de juro em euros (http://www.bis.org/statistics/dt21a21b.pdf) era de 4 747 mil milhões de USD em dezembro de 2015 e representava o maior segmento (48 %) dos derivados de taxas de juro em euros negociados no mercado de balcão.

(8)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 298 de 8.12.2006, p. 17).

(9)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210 de 1.9.2006, p. 2).

(10)  Ver ponto 13 das Orientações para o cálculo das coimas.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/16 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/16

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Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

(2019/C 130/06)

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação, emitida por Andorra

As moedas de euros destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euros estão autorizados a emitir moedas de euros comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de serem emitidas exclusivamente moedas com o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : Andorra

Tema da comemoração
  : Finais da Taça do Mundo de Esqui 2019

Descrição do desenho
  : As finais da Taça do Mundo de Esqui 2019 terão lugar no Principado de Andorra, de 11 a 17 de março de 2019. Com este evento, o Principado de Andorra acolherá uma das mais importantes competições de esqui alpino no mundo.

Para o Principado de Andorra, este será o evento desportivo de inverno mais prestigioso de sempre organizado no país e constituirá um ponto de viragem na trajetória do país enquanto destino desportivo.

O desenho da moeda mostra, em primeiro plano, um esquiador a deslizar por uma encosta. Ao fundo, quatro linhas curvas, do logótipo oficial das finais da Taça do Mundo de Esqui, representam as vertentes em que terá lugar a competição. Alguns flocos de neve completam o desenho, juntamente com a inscrição «FINALS DE LA COPA DEL MÓN D’ESQUÍ ANDORRA 2019» (finais da Taça do Mundo de Esqui, Andorra, 2019).

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número estimado de moedas a emitir
  :

Data de emissão
  : março de 2019

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver as conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» de 10 de fevereiro de 2009 e a Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/17 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/17

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Lista dos acordos bilaterais em matéria de isenção de vistos celebrados pelos Estados-Membros com países terceiros que preveem uma prorrogação do período de estada em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, alínea b), da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen

(2019/C 130/07)

A presente lista é publicada pela Comissão Europeia em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2-D, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 60.o do Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Regulamento SES). Foi estabelecida com base nas notificações apresentadas pelos Estados-Membros à Comissão.

Bélgica

| Países terceiros em causa | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada autorizada | Categorias de passaportes abrangidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Austrália | 15.8.1956 | 2 meses | Todos os passaportes |
| Brasil | 1.4.1957 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Canadá | 1.12.1949 | 2 meses | Todos os passaportes |
| Israel | 8.12.1964 | 3 meses em qualquer período de 6 meses | Todos os passaportes |
| Japão | 15.8.1956 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Mónaco | 14.2.1950 | 2 meses | Todos os passaportes |
| Nova Zelândia | 15.11.1951 | 2 meses | Todos os passaportes |
| São Marinho | 12.6.1969 | 3 meses em qualquer período de 6 meses | Todos os passaportes |
| Coreia do Sul | 1.6.1970 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Estados Unidos da América | 23.6.1962 e 20.4.1971 | 3 meses | Todos os passaportes |

Países terceiros em causa

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada autorizada

Categorias de passaportes abrangidos

Austrália

15.8.1956

2 meses

Todos os passaportes

Brasil

1.4.1957

3 meses

Todos os passaportes

Canadá

1.12.1949

2 meses

Todos os passaportes

Israel

8.12.1964

3 meses em qualquer período de 6 meses

Todos os passaportes

Japão

15.8.1956

3 meses

Todos os passaportes

Mónaco

14.2.1950

2 meses

Todos os passaportes

Nova Zelândia

15.11.1951

2 meses

Todos os passaportes

São Marinho

12.6.1969

3 meses em qualquer período de 6 meses

Todos os passaportes

Coreia do Sul

1.6.1970

3 meses

Todos os passaportes

Estados Unidos da América

23.6.1962 e 20.4.1971

3 meses

Todos os passaportes

Bulgária

| Países terceiros em causa | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada autorizada | Categorias de passaportes abrangidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Japão | 1.5.2005 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Coreia do Sul | 13.8.1994 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Uruguai | 25.5.2005 | 90 dias | Passaportes comuns |

Países terceiros em causa

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada autorizada

Categorias de passaportes abrangidos

Japão

1.5.2005

90 dias

Passaportes comuns

Coreia do Sul

13.8.1994

90 dias

Todos os passaportes

Uruguai

25.5.2005

90 dias

Passaportes comuns

República Checa

| Países terceiros em causa | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada autorizada | Categorias de passaportes abrangidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Argentina | 2.1.2000 | 90 dias | Passaportes comuns |
| 8.12.1996 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Brasil | 3.10.2005 | 90 dias | Passaportes comuns |
| 15.8.1991 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Chile | 15.8.1996 | 90 dias | Passaportes comuns |
| 24.10.1996 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais
  Passaportes especiais |
| Colômbia | 3.6.1995 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Costa Rica | 11.11.2000 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Guatemala | 17.11.2000 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais
  Passaportes consulares |
| Israel | 19.7.1996 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Israel | 9.3.1996 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Malásia | 15.8.1991 | 90 dias | Passaportes comuns |
| México | 24.1.2000 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Nicarágua | 30.12.1999 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Panamá | 14.4.2000 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais
  Passaportes consulares |
| Paraguai | 10.9.1999 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Perú | 16.10.1994 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes especiais |
| Singapura | 8.1.1998 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Coreia do Sul | 5.11.1994 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Uruguai | 9.11.1999 | 90 dias | Passaportes comuns |
| 7.7.1994 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Venezuela | 15.8.1991 | 30 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |

Países terceiros em causa

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada autorizada

Categorias de passaportes abrangidos

Argentina

2.1.2000

90 dias

Passaportes comuns

8.12.1996

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Brasil

3.10.2005

90 dias

Passaportes comuns

15.8.1991

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Chile

15.8.1996

90 dias

Passaportes comuns

24.10.1996

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Passaportes especiais

Colômbia

3.6.1995

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Costa Rica

11.11.2000

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Guatemala

17.11.2000

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Passaportes consulares

Israel

19.7.1996

90 dias

Passaportes comuns

Israel

9.3.1996

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Malásia

15.8.1991

90 dias

Passaportes comuns

México

24.1.2000

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Nicarágua

30.12.1999

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Panamá

14.4.2000

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Passaportes consulares

Paraguai

10.9.1999

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Perú

16.10.1994

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes especiais

Singapura

8.1.1998

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Coreia do Sul

5.11.1994

90 dias

Todos os passaportes

Uruguai

9.11.1999

90 dias

Passaportes comuns

7.7.1994

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Venezuela

15.8.1991

30 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Dinamarca

| Países terceiros em causa | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada autorizada | Categorias de passaportes abrangidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Austrália | 1.5.1958 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Canadá | 1.5.1958 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Chile | 1950/1958 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Israel | 1.4.1966 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Japão | 15.8.1956 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Malásia | 1.10.1960 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Nova Zelândia | 1.1.1949 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Singapura | 1.7.1967 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Coreia do Sul | 1.10.1969 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Estados Unidos da América | 27.6.1947 | 3 meses | Todos os passaportes |

Países terceiros em causa

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada autorizada

Categorias de passaportes abrangidos

Austrália

1.5.1958

3 meses

Todos os passaportes

Canadá

1.5.1958

3 meses

Todos os passaportes

Chile

1950/1958

90 dias

Todos os passaportes

Israel

1.4.1966

3 meses

Todos os passaportes

Japão

15.8.1956

3 meses

Todos os passaportes

Malásia

1.10.1960

3 meses

Todos os passaportes

Nova Zelândia

1.1.1949

3 meses

Todos os passaportes

Singapura

1.7.1967

3 meses

Todos os passaportes

Coreia do Sul

1.10.1969

90 dias

Todos os passaportes

Estados Unidos da América

27.6.1947

3 meses

Todos os passaportes

Alemanha

| Países terceiros em causa | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada autorizada | Categorias de passaportes abrangidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Austrália | 1.1.1953 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Brasil | 28.6.1956 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Canadá | 1.5.1953 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Chile | 1.1.1955 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Salvador | 5.4.1960 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Honduras | 1.7.1963 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Japão | 1.9.1957 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Nova Zelândia | 1.8.1972 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Panamá | 1.1.1968 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Coreia do Sul | 24.1.1974 | 3 meses | Todos os passaportes |

Países terceiros em causa

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada autorizada

Categorias de passaportes abrangidos

Austrália

1.1.1953

3 meses

Todos os passaportes

Brasil

28.6.1956

3 meses

Todos os passaportes

Canadá

1.5.1953

3 meses

Todos os passaportes

Chile

1.1.1955

90 dias

Todos os passaportes

Salvador

5.4.1960

3 meses

Todos os passaportes

Honduras

1.7.1963

3 meses

Todos os passaportes

Japão

1.9.1957

3 meses

Todos os passaportes

Nova Zelândia

1.8.1972

3 meses

Todos os passaportes

Panamá

1.1.1968

3 meses

Passaportes comuns

Coreia do Sul

24.1.1974

3 meses

Todos os passaportes

Grécia

| Países terceiros em causa | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada autorizada | Categorias de passaportes abrangidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Antígua e Barbuda | 28.1.1987 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Argentina | 31.1.1975 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Barbados | 1.7.1972 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Canadá | 1.9.1959 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Costa Rica | 13.10.1999 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Honduras | 3.10.1998 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Israel | 26.2.1969 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Japão | 10.5.1956 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Malásia | 20.9.1999 | 30 dias | Passaportes comuns |
| México | 11.5.1972 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Mónaco | 22.6.1955 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Nova Zelândia | 6.12.1961 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Nicarágua | 9.6.1986 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Panamá | 20.9.1999 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Paraguai | 25.6.1998 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| São Marinho | 1.9.1955 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Singapura | 1.1.1991 | 2 semanas | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Coreia do Sul | 26.2.1979 | 90 dias | Passaportes comuns |

Países terceiros em causa

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada autorizada

Categorias de passaportes abrangidos

Antígua e Barbuda

28.1.1987

90 dias

Passaportes comuns

Argentina

31.1.1975

90 dias

Passaportes comuns

Barbados

1.7.1972

90 dias

Passaportes comuns

Canadá

1.9.1959

90 dias

Passaportes comuns

Costa Rica

13.10.1999

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Honduras

3.10.1998

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Israel

26.2.1969

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Japão

10.5.1956

90 dias

Todos os passaportes

Malásia

20.9.1999

30 dias

Passaportes comuns

México

11.5.1972

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Mónaco

22.6.1955

90 dias

Passaportes comuns

Nova Zelândia

6.12.1961

90 dias

Passaportes comuns

Nicarágua

9.6.1986

90 dias

Passaportes comuns

Panamá

20.9.1999

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Paraguai

25.6.1998

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

São Marinho

1.9.1955

90 dias

Passaportes comuns

Singapura

1.1.1991

2 semanas

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Coreia do Sul

26.2.1979

90 dias

Passaportes comuns

Espanha

| Países terceiros em causa | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada autorizada | Categorias de passaportes abrangidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Argentina | 12.10.1965 | 90 dias | Passaportes comuns |
| 9.7.1960 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Brasil | 11.10.1965 | 90 dias | Passaportes comuns |
| 1.11.1960 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes especiais |
| Canadá | 25.1.1960 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Costa Rica | 30.5.1966 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Chile | 1.5.1959 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Salvador | 1.12.1959 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Guatemala | 17.10.1969 | 90 dias | Passaportes comuns |
| 7.9.1973 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Honduras | 15.7.1961 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Israel | 31.7.1994 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Japão | 15.4.1965 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| México | 1.12.1977 | 90 dias | Passaportes comuns |
| 31.12.1990 | 90 dias | Passaportes diplomáticos |
| Nicarágua | 15.3.1962 | 30 dias | Passaportes comuns |
| Nova Zelândia | 31.10.1989 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Panamá | 18.12.1965 | 90 dias | Passaportes comuns |
| 9.12.1965 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Paraguai | 1.7.1959 | 90 dias | Passaportes comuns |
| 3.1.1974 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Singapura | 10.2.1971 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Coreia do Sul | 8.4.1972 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Estados Unidos da América | 4.2.1993 | 90 dias | Passaportes comuns |
| 10.6.1992 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Uruguai | 15.1.1962 | 90 dias | Passaportes comuns |

Países terceiros em causa

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada autorizada

Categorias de passaportes abrangidos

Argentina

12.10.1965

90 dias

Passaportes comuns

9.7.1960

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Brasil

11.10.1965

90 dias

Passaportes comuns

1.11.1960

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes especiais

Canadá

25.1.1960

90 dias

Passaportes comuns

Costa Rica

30.5.1966

90 dias

Passaportes comuns

Chile

1.5.1959

90 dias

Passaportes comuns

Salvador

1.12.1959

90 dias

Passaportes comuns

Guatemala

17.10.1969

90 dias

Passaportes comuns

7.9.1973

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Honduras

15.7.1961

90 dias

Passaportes comuns

Israel

31.7.1994

90 dias

Passaportes comuns

Japão

15.4.1965

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

México

1.12.1977

90 dias

Passaportes comuns

31.12.1990

90 dias

Passaportes diplomáticos

Nicarágua

15.3.1962

30 dias

Passaportes comuns

Nova Zelândia

31.10.1989

90 dias

Passaportes comuns

Panamá

18.12.1965

90 dias

Passaportes comuns

9.12.1965

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Paraguai

1.7.1959

90 dias

Passaportes comuns

3.1.1974

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Singapura

10.2.1971

90 dias

Passaportes comuns

Coreia do Sul

8.4.1972

90 dias

Passaportes comuns

Estados Unidos da América

4.2.1993

90 dias

Passaportes comuns

10.6.1992

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Uruguai

15.1.1962

90 dias

Passaportes comuns

França

| Países terceiros em causa | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada autorizada | Categorias de passaportes abrangidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Canadá | 1.5.1950 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Israel | 26.11.1969 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Japão | 1.12.1955 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Mónaco | 18.5.1963 | Irrelevantes para o SES. | Passaportes comuns |
| Nova Zelândia | 1.12.1947 | 90 dias | Passaportes comuns |
| São Marinho | 15.1.1954 | Irrelevantes para o SES. | Passaportes comuns |
| Singapura | 1.6.1985 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Coreia do Sul | 11.2.1967 e 22.9.1989 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Estados Unidos da América | 1.4.1949 | 90 dias | Passaportes comuns |

Países terceiros em causa

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada autorizada

Categorias de passaportes abrangidos

Canadá

1.5.1950

90 dias

Passaportes comuns

Israel

26.11.1969

90 dias

Passaportes comuns

Japão

1.12.1955

90 dias

Passaportes comuns

Mónaco

18.5.1963

Irrelevantes para o SES.

Passaportes comuns

Nova Zelândia

1.12.1947

90 dias

Passaportes comuns

São Marinho

15.1.1954

Irrelevantes para o SES.

Passaportes comuns

Singapura

1.6.1985

90 dias

Passaportes comuns

Coreia do Sul

11.2.1967 e 22.9.1989

90 dias

Passaportes comuns

Estados Unidos da América

1.4.1949

90 dias

Passaportes comuns

Itália

| Países terceiros em causa | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada autorizada | Categorias de passaportes abrangidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Albânia | 1.10.1991 | 30 dias | Passaportes diplomáticos |
| Argentina | 1.12.1959 | 180 dias | Passaportes diplomáticos |
| 3 meses | Passaportes de serviço/oficiais |
| 21.5.1968 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Austrália | 1.8.1951 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Brasil | 1.10.1958 | 180 dias | Passaportes diplomáticos |
| 3 meses | Passaportes de serviço/oficiais |
| 1.6.1960 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Canadá | 9.11.1952 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Chile | 1.2.1958 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Colômbia | 16.7.1962 | 180 dias | Passaportes diplomáticos |
| 3 meses | Passaportes de serviço/oficiais |
| Costa Rica | 19.9.1972 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Salvador | 27.1.1969 | 90 dias | Todos os passaportes |
| República da Macedónia do Norte | 5.3.1997 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Guatemala | 2.7.1972 | 90 dias | Passaportes comuns |
| 20.12.1990 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Honduras | 1.5.1970 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Israel | 1.11.1961 | 180 dias | Passaportes diplomáticos |
| 1.5.1964 | 180 dias | Passaportes de serviço/oficiais |
| Japão | 15.1.1956 | 3 meses | Passaportes comuns |
| 15.5.1963 | 180 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Malásia | 29.4.1964 | 90 dias | Todos os passaportes |
| México | 1.7.1967 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Mónaco | 15.7.1949 | Irrelevantes para o SES. | Todos os passaportes |
| Nova Zelândia | 1.3.1961 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Panamá | 6.3.1964 | 180 dias | Passaportes diplomáticos |
| 3 meses | Passaportes de serviço/oficiais |
| Paraguai | 9.6.1965 | 3 meses | Passaportes comuns |
| 1.3.1961 | 180 dias | Passaportes diplomáticos |
| 3 meses | Passaportes de serviço/oficiais |
| Perú | 1.3.1960 | 180 dias | Passaportes diplomáticos |
| 3 meses | Passaportes de serviço/oficiais |
| São Marinho | 30.9.1939 | Irrelevantes para o SES. | Todos os passaportes |
| Coreia do Sul | 5.5.1975 | 60 dias | Todos os passaportes |
| Estados Unidos da América | 29.9.1948 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Uruguai | 1.1.1961 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Venezuela | 5.3.1981 | 3 meses | Passaportes diplomáticos |
| 7.6.1988 | 30 dias | Passaportes de serviço/oficiais |

Países terceiros em causa

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada autorizada

Categorias de passaportes abrangidos

Albânia

1.10.1991

30 dias

Passaportes diplomáticos

Argentina

1.12.1959

180 dias

Passaportes diplomáticos

3 meses

Passaportes de serviço/oficiais

21.5.1968

3 meses

Passaportes comuns

Austrália

1.8.1951

3 meses

Todos os passaportes

Brasil

1.10.1958

180 dias

Passaportes diplomáticos

3 meses

Passaportes de serviço/oficiais

1.6.1960

3 meses

Passaportes comuns

Canadá

9.11.1952

3 meses

Todos os passaportes

Chile

1.2.1958

90 dias

Todos os passaportes

Colômbia

16.7.1962

180 dias

Passaportes diplomáticos

3 meses

Passaportes de serviço/oficiais

Costa Rica

19.9.1972

90 dias

Todos os passaportes

Salvador

27.1.1969

90 dias

Todos os passaportes

República da Macedónia do Norte

5.3.1997

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Guatemala

2.7.1972

90 dias

Passaportes comuns

20.12.1990

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Honduras

1.5.1970

90 dias

Todos os passaportes

Israel

1.11.1961

180 dias

Passaportes diplomáticos

1.5.1964

180 dias

Passaportes de serviço/oficiais

Japão

15.1.1956

3 meses

Passaportes comuns

15.5.1963

180 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Malásia

29.4.1964

90 dias

Todos os passaportes

México

1.7.1967

3 meses

Passaportes comuns

Mónaco

15.7.1949

Irrelevantes para o SES.

Todos os passaportes

Nova Zelândia

1.3.1961

3 meses

Todos os passaportes

Panamá

6.3.1964

180 dias

Passaportes diplomáticos

3 meses

Passaportes de serviço/oficiais

Paraguai

9.6.1965

3 meses

Passaportes comuns

1.3.1961

180 dias

Passaportes diplomáticos

3 meses

Passaportes de serviço/oficiais

Perú

1.3.1960

180 dias

Passaportes diplomáticos

3 meses

Passaportes de serviço/oficiais

São Marinho

30.9.1939

Irrelevantes para o SES.

Todos os passaportes

Coreia do Sul

5.5.1975

60 dias

Todos os passaportes

Estados Unidos da América

29.9.1948

3 meses

Todos os passaportes

Uruguai

1.1.1961

90 dias

Todos os passaportes

Venezuela

5.3.1981

3 meses

Passaportes diplomáticos

7.6.1988

30 dias

Passaportes de serviço/oficiais

Letónia

| Países terceiros em causa | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada autorizada | Categorias de passaportes abrangidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Andorra | 21.5.1998 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Argentina | 3.2.2004 | 90 dias | Passaportes comuns |
| 4.3.2004 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Costa Rica | 24.11.2003 | 90 dias por semestre | Todos os passaportes |
| República da Macedónia do Norte | 9.3.2007 | 90 dias no semestre posterior à data da «primeira entrada». | Passaportes diplomáticos |
| Israel | 11.5.2001 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Israel | 14.12.1996 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Japão | 1.4.2000 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| México | 11.9.2002 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Mónaco | 7.10.2001 | 90 dias por semestre | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Panamá | 6.5.2004 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Perú | 4.7.2007 | 90 dias por semestre | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais
  Passaportes especiais |
| São Marinho | 8.10.2004 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Coreia do Sul | 27.6.2003 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Ucrânia | 17.5.1998 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Estados Unidos da América | 1.1.1996 | 90 dias por semestre | Passaportes comuns |
| Uruguai | 13.11.2003 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Venezuela | 6.11.2003 | 90 dias por semestre | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Região Administrativa Especial de Hong Kong | 24.9.2002 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Região Administrativa Especial de Macau | 20.6.2004 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |

Países terceiros em causa

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada autorizada

Categorias de passaportes abrangidos

Andorra

21.5.1998

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Argentina

3.2.2004

90 dias

Passaportes comuns

4.3.2004

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Costa Rica

24.11.2003

90 dias por semestre

Todos os passaportes

República da Macedónia do Norte

9.3.2007

90 dias no semestre posterior à data da «primeira entrada».

Passaportes diplomáticos

Israel

11.5.2001

90 dias

Passaportes comuns

Israel

14.12.1996

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Japão

1.4.2000

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

México

11.9.2002

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Mónaco

7.10.2001

90 dias por semestre

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Panamá

6.5.2004

90 dias

Todos os passaportes

Perú

4.7.2007

90 dias por semestre

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Passaportes especiais

São Marinho

8.10.2004

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Coreia do Sul

27.6.2003

90 dias

Todos os passaportes

Ucrânia

17.5.1998

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Estados Unidos da América

1.1.1996

90 dias por semestre

Passaportes comuns

Uruguai

13.11.2003

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Venezuela

6.11.2003

90 dias por semestre

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Região Administrativa Especial de Hong Kong

24.9.2002

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Região Administrativa Especial de Macau

20.6.2004

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Lituânia

| Países terceiros em causa | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada autorizada | Categorias de passaportes abrangidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Argentina | 31.12.2003 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Brasil | 13.1.2009 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Chile | 18.5.1999 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Israel | 13.5.2001 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Japão | 25.4.2000 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Panamá | 24.1.2004 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Coreia do Sul | 9.5.2002 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Uruguai | 29.12.2000 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Região Administrativa Especial de Hong Kong | 4.2.2002 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Região Administrativa Especial de Macau | 6.3.2002 | 90 dias | Passaportes comuns |

Países terceiros em causa

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada autorizada

Categorias de passaportes abrangidos

Argentina

31.12.2003

90 dias

Passaportes comuns

Brasil

13.1.2009

90 dias

Passaportes comuns

Chile

18.5.1999

90 dias

Passaportes comuns

Israel

13.5.2001

90 dias

Passaportes comuns

Japão

25.4.2000

90 dias

Passaportes comuns

Panamá

24.1.2004

90 dias

Passaportes comuns

Coreia do Sul

9.5.2002

90 dias

Passaportes comuns

Uruguai

29.12.2000

90 dias

Passaportes comuns

Região Administrativa Especial de Hong Kong

4.2.2002

90 dias

Passaportes comuns

Região Administrativa Especial de Macau

6.3.2002

90 dias

Passaportes comuns

Luxemburgo

| Países terceiros em causa | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada autorizada | Categorias de passaportes abrangidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Austrália | 5.10.1951 | 60 dias | Todos os passaportes |
| Chile | 7.4.1961 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Israel | 8.12.1964 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Nova Zelândia | 15.11.1951 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Coreia do Sul | 1.6.1970 | 90 dias | Todos os passaportes |

Países terceiros em causa

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada autorizada

Categorias de passaportes abrangidos

Austrália

5.10.1951

60 dias

Todos os passaportes

Chile

7.4.1961

90 dias

Todos os passaportes

Israel

8.12.1964

90 dias

Todos os passaportes

Nova Zelândia

15.11.1951

90 dias

Todos os passaportes

Coreia do Sul

1.6.1970

90 dias

Todos os passaportes

Hungria

| Países terceiros em causa | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada autorizada | Categorias de passaportes abrangidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Andorra | 12.7.2003 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Argentina | 15.12.1990 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Brasil | 19.7.1999 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Canadá | 1.2.1991 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Chile | 1.6.1992 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Costa Rica | 12.6.1992 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Israel | 15.3.1994 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Japão | 21.6.1997 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Malásia | 19.2.1993 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| México | 14.5.1997 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Nova Zelândia | 15.3.2000 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Panamá | 22.2.1993 e 30.12.1998 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Paraguai | 18.1.2004 | 90 dias | Passaportes comuns |
| São Marinho | 7.5.1990 | 30 dias | Passaportes comuns |
| Singapura | 9.10.1994 | 30 dias | Passaportes comuns |
| Coreia do Sul | 26.4.1991 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Uruguai | 14.8.1991 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Estados Unidos da América | 1.11.1990 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Venezuela | 1.6.2000 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Região Administrativa Especial de Hong Kong | 7.2.2002 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Região Administrativa Especial de Macau | 29.12.2001 | 90 dias | Passaportes comuns |

Países terceiros em causa

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada autorizada

Categorias de passaportes abrangidos

Andorra

12.7.2003

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Argentina

15.12.1990

90 dias

Passaportes comuns

Brasil

19.7.1999

90 dias

Passaportes comuns

Canadá

1.2.1991

90 dias

Passaportes comuns

Chile

1.6.1992

90 dias

Passaportes comuns

Costa Rica

12.6.1992

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Israel

15.3.1994

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Japão

21.6.1997

90 dias

Passaportes comuns

Malásia

19.2.1993

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

México

14.5.1997

90 dias

Passaportes comuns

Nova Zelândia

15.3.2000

90 dias

Passaportes comuns

Panamá

22.2.1993 e 30.12.1998

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Paraguai

18.1.2004

90 dias

Passaportes comuns

São Marinho

7.5.1990

30 dias

Passaportes comuns

Singapura

9.10.1994

30 dias

Passaportes comuns

Coreia do Sul

26.4.1991

90 dias

Passaportes comuns

Uruguai

14.8.1991

90 dias

Todos os passaportes

Estados Unidos da América

1.11.1990

90 dias

Passaportes comuns

Venezuela

1.6.2000

90 dias

Passaportes comuns

Região Administrativa Especial de Hong Kong

7.2.2002

90 dias

Passaportes comuns

Região Administrativa Especial de Macau

29.12.2001

90 dias

Passaportes comuns

Países Baixos

| Países terceiros em causa | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada autorizada | Categorias de passaportes abrangidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Austrália | 1.4.1951 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Canadá | 1.1.1950 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Chile | 8.4.1961 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Israel | 8.12.1964 | 3 meses em qualquer período de 6 meses | Todos os passaportes |
| Japão | 28.8.1956 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Coreia do Sul | 1.6.1970 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Malásia | 20.1.1959 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Nova Zelândia | 1.4.1949 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Paraguai | 22.11.1960 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Estados Unidos da América | 15.8.1947 | 90 dias | Passaportes comuns |

Países terceiros em causa

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada autorizada

Categorias de passaportes abrangidos

Austrália

1.4.1951

90 dias

Todos os passaportes

Canadá

1.1.1950

90 dias

Todos os passaportes

Chile

8.4.1961

90 dias

Todos os passaportes

Israel

8.12.1964

3 meses em qualquer período de 6 meses

Todos os passaportes

Japão

28.8.1956

90 dias

Todos os passaportes

Coreia do Sul

1.6.1970

90 dias

Todos os passaportes

Malásia

20.1.1959

90 dias

Todos os passaportes

Nova Zelândia

1.4.1949

90 dias

Todos os passaportes

Paraguai

22.11.1960

90 dias

Todos os passaportes

Estados Unidos da América

15.8.1947

90 dias

Passaportes comuns

Áustria

| Países terceiros em causa | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada autorizada | Categorias de passaportes abrangidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Albânia | 1.9.1992 | 3 meses | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Andorra | 1.6.1957 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Argentina | 1.8.1960 | 3 meses | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Austrália | 1.4.1956 | 3 meses | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Baamas | 1.9.1982 | 3 meses | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Barbados | 31.12.1997 | 3 meses | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Bósnia-Herzegovina | 1.11.1995 | 3 meses | Passaportes diplomáticos |
| Brasil | 25.2.1960 | 6 meses | Passaportes diplomáticos |
| 6 meses | Passaportes de serviço/oficiais |
| 5.10.1967 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Canadá | 1.7.1956 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Chile | 1.12.1954 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Costa Rica | 14.9.1968 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Salvador | 1.12.1963 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Guatemala | 20.9.1977 | 3 meses | Passaportes comuns |
| 6 meses | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Israel | 22.12.1968 | 3 meses | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Japão | 1.4.1958 | 6 meses | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Malásia | 19.5.1983 | 3 meses | Todos os passaportes |
| México | 6.7.1958 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Mónaco | 9.9.1983 | 3 meses | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Nova Zelândia | 1.6.1958 | 3 meses | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Panamá | 3.9.1981 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Paraguai | 18.3.1969 | 3 meses | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Perú | 1.1.1996 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais
  Passaportes especiais |
| São Marinho | 29.7.1972 | 3 meses | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Singapura | 1.3.1983 | 3 meses | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Coreia do Sul | 25.6.1979 | 90 dias | Passaportes comuns |
| 180 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Uruguai | 1.9.1963 | 3 meses | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Venezuela | 1.4.1990 | 3 meses | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |

Países terceiros em causa

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada autorizada

Categorias de passaportes abrangidos

Albânia

1.9.1992

3 meses

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Andorra

1.6.1957

3 meses

Todos os passaportes

Argentina

1.8.1960

3 meses

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Austrália

1.4.1956

3 meses

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Baamas

1.9.1982

3 meses

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Barbados

31.12.1997

3 meses

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Bósnia-Herzegovina

1.11.1995

3 meses

Passaportes diplomáticos

Brasil

25.2.1960

6 meses

Passaportes diplomáticos

6 meses

Passaportes de serviço/oficiais

5.10.1967

3 meses

Passaportes comuns

Canadá

1.7.1956

3 meses

Todos os passaportes

Chile

1.12.1954

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Costa Rica

14.9.1968

3 meses

Todos os passaportes

Salvador

1.12.1963

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Guatemala

20.9.1977

3 meses

Passaportes comuns

6 meses

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Israel

22.12.1968

3 meses

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Japão

1.4.1958

6 meses

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Malásia

19.5.1983

3 meses

Todos os passaportes

México

6.7.1958

3 meses

Passaportes comuns

Mónaco

9.9.1983

3 meses

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Nova Zelândia

1.6.1958

3 meses

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Panamá

3.9.1981

3 meses

Todos os passaportes

Paraguai

18.3.1969

3 meses

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Perú

1.1.1996

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Passaportes especiais

São Marinho

29.7.1972

3 meses

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Singapura

1.3.1983

3 meses

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Coreia do Sul

25.6.1979

90 dias

Passaportes comuns

180 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Uruguai

1.9.1963

3 meses

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Venezuela

1.4.1990

3 meses

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Polónia

| Países terceiros em causa | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada autorizada | Categorias de passaportes abrangidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Argentina | 22.11.1990 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Brasil | 23.4.2000 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais
  Passaportes de emergência
  Cédula marítima |
| Chile | 24.2.1995 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Costa Rica | 8.7.1992 | 90 dias | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Honduras | 11.1.1994 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Nicarágua | 10.2.1995 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Singapura | 2.9.1999 | 30 dias | Passaportes comuns |
| Uruguai | 2.9.1991 | 90 dias | Passaportes comuns |

Países terceiros em causa

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada autorizada

Categorias de passaportes abrangidos

Argentina

22.11.1990

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Brasil

23.4.2000

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Passaportes de emergência

Cédula marítima

Chile

24.2.1995

90 dias

Passaportes comuns

Costa Rica

8.7.1992

90 dias

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Honduras

11.1.1994

90 dias

Passaportes comuns

Nicarágua

10.2.1995

90 dias

Passaportes comuns

Singapura

2.9.1999

30 dias

Passaportes comuns

Uruguai

2.9.1991

90 dias

Passaportes comuns

Portugal

| Parte(s) contratante(s) | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada | Categoria de passaportes |
| --- | --- | --- | --- |
| Argentina | 15.11.1979 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Austrália | 1.5.1963 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Canadá | 15.2.1958 | 60 dias | Passaportes comuns |
| Chile | Julho de 1970 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Costa Rica | Junho de 1969 | 90 dias | Passaportes comuns |
| México | 2.4.1979 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Mónaco | 16.2.1959 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Nova Zelândia | 1.1.1988 | 90 dias | Passaportes comuns |
| São Marinho | 1.9.1981 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Coreia do Sul | Setembro de 1979 | 60 dias | Passaportes comuns |
| Uruguai | Dezembro de 1985 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Estados Unidos da América | Julho de 1983 | 60 dias | Passaportes comuns |

Parte(s) contratante(s)

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada

Categoria de passaportes

Argentina

15.11.1979

90 dias

Passaportes comuns

Austrália

1.5.1963

90 dias

Passaportes comuns

Canadá

15.2.1958

60 dias

Passaportes comuns

Chile

Julho de 1970

90 dias

Passaportes comuns

Costa Rica

Junho de 1969

90 dias

Passaportes comuns

México

2.4.1979

90 dias

Passaportes comuns

Mónaco

16.2.1959

90 dias

Passaportes comuns

Nova Zelândia

1.1.1988

90 dias

Passaportes comuns

São Marinho

1.9.1981

90 dias

Passaportes comuns

Coreia do Sul

Setembro de 1979

60 dias

Passaportes comuns

Uruguai

Dezembro de 1985

90 dias

Passaportes comuns

Estados Unidos da América

Julho de 1983

60 dias

Passaportes comuns

Eslováquia

| Países terceiros em causa | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada autorizada | Categorias de passaportes abrangidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Argentina | 15.10.2001 | 90 dias | Passaportes comuns |
| 14.11.2001 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Brasil | 15.8.1991 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Chile | 22.5.2000 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais
  Passaportes especiais |
| 28.10.2000 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Israel | 2.9.1997 | 3 meses | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| 2.9.1997 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Japão | 22.3.2002 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Coreia do Sul | 15.7.1995 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Malásia | 15.8.1991 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Panamá | 12.8.1999 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais
  Passaportes especiais |
| Paraguai | 23.12.1996 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Uruguai | 28.9.1995 | 3 meses | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Venezuela | 15.8.1991 | 30 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |

Países terceiros em causa

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada autorizada

Categorias de passaportes abrangidos

Argentina

15.10.2001

90 dias

Passaportes comuns

14.11.2001

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Brasil

15.8.1991

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Chile

22.5.2000

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Passaportes especiais

28.10.2000

90 dias

Passaportes comuns

Israel

2.9.1997

3 meses

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

2.9.1997

90 dias

Passaportes comuns

Japão

22.3.2002

90 dias

Passaportes comuns

Coreia do Sul

15.7.1995

90 dias

Passaportes comuns

Malásia

15.8.1991

3 meses

Passaportes comuns

Panamá

12.8.1999

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Passaportes especiais

Paraguai

23.12.1996

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Uruguai

28.9.1995

3 meses

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Venezuela

15.8.1991

30 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Finlândia

| Países terceiros em causa | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada autorizada | Categorias de passaportes abrangidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Austrália | 1961 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Nova Zelândia | 1973 | 90 dias | Passaportes comuns |

Países terceiros em causa

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada autorizada

Categorias de passaportes abrangidos

Austrália

1961

90 dias

Passaportes comuns

Nova Zelândia

1973

90 dias

Passaportes comuns

Suécia

| Países terceiros em causa | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada autorizada | Categorias de passaportes abrangidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Argentina | 6.9.1961 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Austrália | 1.11.1951 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Barbados | 1.1.1969 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Brasil | 1.5.1956 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Canadá | 30.6.1949 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Chile | 1.1.1991 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Costa Rica | 1.1.1968 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Honduras | 1.2.1960 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Israel | 1.4.1966 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Japão | 8.8.1956 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Malásia | 1.10.1960 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Maurícia | 18.12.1968 | 3 meses | Passaportes comuns |
| México | 1.5.1954 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Nova Zelândia | 1.7.1948 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Nicarágua | 24.5.1968 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Paraguai | 1.7.1963 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Singapura | 1.8.1968 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Coreia do Sul | 1.9.1969 | 90 dias | Passaportes comuns |
| Trindade e Tobago | 1.10.1968 | 3 meses | Passaportes comuns |
| Uruguai | 1.4.1960 | 90 dias | Passaportes comuns |

Países terceiros em causa

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada autorizada

Categorias de passaportes abrangidos

Argentina

6.9.1961

3 meses

Passaportes comuns

Austrália

1.11.1951

3 meses

Passaportes comuns

Barbados

1.1.1969

3 meses

Passaportes comuns

Brasil

1.5.1956

3 meses

Passaportes comuns

Canadá

30.6.1949

3 meses

Passaportes comuns

Chile

1.1.1991

3 meses

Passaportes comuns

Costa Rica

1.1.1968

3 meses

Passaportes comuns

Honduras

1.2.1960

3 meses

Passaportes comuns

Israel

1.4.1966

3 meses

Passaportes comuns

Japão

8.8.1956

3 meses

Passaportes comuns

Malásia

1.10.1960

3 meses

Passaportes comuns

Maurícia

18.12.1968

3 meses

Passaportes comuns

México

1.5.1954

3 meses

Passaportes comuns

Nova Zelândia

1.7.1948

3 meses

Passaportes comuns

Nicarágua

24.5.1968

3 meses

Passaportes comuns

Paraguai

1.7.1963

3 meses

Passaportes comuns

Singapura

1.8.1968

3 meses

Passaportes comuns

Coreia do Sul

1.9.1969

90 dias

Passaportes comuns

Trindade e Tobago

1.10.1968

3 meses

Passaportes comuns

Uruguai

1.4.1960

90 dias

Passaportes comuns

PAÍSES ASSOCIADOS A SCHENGEN

Islândia

| Países terceiros em causa | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada autorizada | Categorias de passaportes abrangidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Austrália | 29.4.1969 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Brasil | 28.8.1969 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Chile | 1.6.1967 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Israel | 1.4.1966 | 3 meses | Passaportes comuns
  Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Japão | 20.11.1966 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Canadá | 1.11.1962 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Malásia | 1.7.1959 | 90 dias | Todos os passaportes |
| México | 1.3.1966 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Nova Zelândia | 1.2.1974 | 3 meses | Todos os passaportes |
| Coreia do Sul | 1.4.1970 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Uruguai | 8.8.1991 | 3 meses | Todos os passaportes |

Países terceiros em causa

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada autorizada

Categorias de passaportes abrangidos

Austrália

29.4.1969

3 meses

Todos os passaportes

Brasil

28.8.1969

3 meses

Todos os passaportes

Chile

1.6.1967

3 meses

Todos os passaportes

Israel

1.4.1966

3 meses

Passaportes comuns

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Japão

20.11.1966

3 meses

Todos os passaportes

Canadá

1.11.1962

3 meses

Todos os passaportes

Malásia

1.7.1959

90 dias

Todos os passaportes

México

1.3.1966

3 meses

Todos os passaportes

Nova Zelândia

1.2.1974

3 meses

Todos os passaportes

Coreia do Sul

1.4.1970

90 dias

Todos os passaportes

Uruguai

8.8.1991

3 meses

Todos os passaportes

Listenstaine

| Países terceiros em causa | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada autorizada | Categorias de passaportes abrangidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Albânia | 1.2.1969 | 90 dias | Passaportes diplomáticos |
| Antígua e Barbuda | 1.10.1963 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Baamas | 1.10.1963 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Barbados | 6.1.1971 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Brunei | 1.10.1963 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Costa Rica | 24.11.1966 | 90 dias | Todos os passaportes |
| República da Macedónia do Norte | 22.7.1998 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais
  Passaportes especiais |
| Honduras | 24.11.1966 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Israel | 1.6.1967 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Japão | 15.4.1957 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Malásia | 1.9.1960 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Moldávia | 7.2.2004 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Nova Zelândia | 1.8.1948 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Panamá | 18.2.1967 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Paraguai | 10.2.1964 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Singapura | 1.9.1960 | 90 dias | Todos os passaportes |
| São Cristóvão e Neves | 1.10.1963 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Coreia do Sul | 28.6.1979 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Ucrânia | 1.1.2004 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais
  Passaportes especiais |
| Venezuela | 14.10.1988 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais
  Passaportes especiais |
| Região Administrativa Especial de Hong Kong | 1.5.2000 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Região Administrativa Especial de Macau | 1.12.2005 | 90 dias | Todos os passaportes |

Países terceiros em causa

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada autorizada

Categorias de passaportes abrangidos

Albânia

1.2.1969

90 dias

Passaportes diplomáticos

Antígua e Barbuda

1.10.1963

90 dias

Todos os passaportes

Baamas

1.10.1963

90 dias

Todos os passaportes

Barbados

6.1.1971

90 dias

Todos os passaportes

Brunei

1.10.1963

90 dias

Todos os passaportes

Costa Rica

24.11.1966

90 dias

Todos os passaportes

República da Macedónia do Norte

22.7.1998

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Passaportes especiais

Honduras

24.11.1966

90 dias

Todos os passaportes

Israel

1.6.1967

90 dias

Todos os passaportes

Japão

15.4.1957

90 dias

Todos os passaportes

Malásia

1.9.1960

90 dias

Todos os passaportes

Moldávia

7.2.2004

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Nova Zelândia

1.8.1948

90 dias

Todos os passaportes

Panamá

18.2.1967

90 dias

Todos os passaportes

Paraguai

10.2.1964

90 dias

Todos os passaportes

Singapura

1.9.1960

90 dias

Todos os passaportes

São Cristóvão e Neves

1.10.1963

90 dias

Todos os passaportes

Coreia do Sul

28.6.1979

90 dias

Todos os passaportes

Ucrânia

1.1.2004

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Passaportes especiais

Venezuela

14.10.1988

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Passaportes especiais

Região Administrativa Especial de Hong Kong

1.5.2000

90 dias

Todos os passaportes

Região Administrativa Especial de Macau

1.12.2005

90 dias

Todos os passaportes

Noruega

| Países terceiros em causa | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada autorizada | Categorias de passaportes abrangidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Argentina | 1.1.1962 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Austrália | 19.11.1951 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Brasil | 1.3.1959 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Brunei | 1.7.1990 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Canadá | 1.1.1950 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Chile | 1.12.1991 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Costa Rica | 20.4.1969 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Salvador | 1.11.1959 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Guatemala | 1.1.1963 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Honduras | 1.1.1960 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Israel | 1.4.1966 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Japão | 1.9.1956 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Malásia | 1.10.1960 | 90 dias | Todos os passaportes |
| México | 1.2.1960 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Nova Zelândia | 1.1.1950 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Nicarágua | 1.11.1960 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Panamá | 1.1.1963 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Paraguai | 1.7.1963 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Singapura | 1.11.1968 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Coreia do Sul | 1.10.1969 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Estados Unidos da América | 1.8.1947 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Uruguai | 1.3.1961 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Venezuela | 15.12.1959 | 90 dias | Todos os passaportes |

Países terceiros em causa

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada autorizada

Categorias de passaportes abrangidos

Argentina

1.1.1962

90 dias

Todos os passaportes

Austrália

19.11.1951

90 dias

Todos os passaportes

Brasil

1.3.1959

90 dias

Todos os passaportes

Brunei

1.7.1990

90 dias

Todos os passaportes

Canadá

1.1.1950

90 dias

Todos os passaportes

Chile

1.12.1991

90 dias

Todos os passaportes

Costa Rica

20.4.1969

90 dias

Todos os passaportes

Salvador

1.11.1959

90 dias

Todos os passaportes

Guatemala

1.1.1963

90 dias

Todos os passaportes

Honduras

1.1.1960

90 dias

Todos os passaportes

Israel

1.4.1966

90 dias

Todos os passaportes

Japão

1.9.1956

90 dias

Todos os passaportes

Malásia

1.10.1960

90 dias

Todos os passaportes

México

1.2.1960

90 dias

Todos os passaportes

Nova Zelândia

1.1.1950

90 dias

Todos os passaportes

Nicarágua

1.11.1960

90 dias

Todos os passaportes

Panamá

1.1.1963

90 dias

Todos os passaportes

Paraguai

1.7.1963

90 dias

Todos os passaportes

Singapura

1.11.1968

90 dias

Todos os passaportes

Coreia do Sul

1.10.1969

90 dias

Todos os passaportes

Estados Unidos da América

1.8.1947

90 dias

Todos os passaportes

Uruguai

1.3.1961

90 dias

Todos os passaportes

Venezuela

15.12.1959

90 dias

Todos os passaportes

Suíça

| Países terceiros em causa | Entrada em vigor do acordo bilateral | Duração da estada autorizada | Categorias de passaportes abrangidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Albânia | 1.7.2004 | 90 dias | Passaportes diplomáticos |
| Antígua e Barbuda | 1.10.1963 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Baamas | 1.10.1963 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Barbados | 6.1.1971 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Brunei | 1.10.1963 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Chile | 1.1.1949 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Costa Rica | 24.11.1966 | 90 dias | Todos os passaportes |
| República da Macedónia do Norte | 22.7.1998 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais
  Passaportes especiais |
| Honduras | 24.11.1966 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Israel | 1.6.1967 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Japão | 15.4.1957 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Malásia | 1.9.1960 | 90 dias | Todos os passaportes |
| México | 1.2.1994 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Moldávia | 7.2.2004 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais |
| Nova Zelândia | 1.8.1948 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Panamá | 18.2.1967 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Paraguai | 10.2.1964 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Singapura | 1.9.1960 | 90 dias | Todos os passaportes |
| São Cristóvão e Neves | 1.10.1963 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Coreia do Sul | 28.6.1979 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Ucrânia | 1.1.2004 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais
  Passaportes especiais |
| Venezuela | 14.10.1988 | 90 dias | Passaportes diplomáticos
  Passaportes de serviço/oficiais
  Passaportes especiais |
| Região Administrativa Especial de Hong Kong | 1.5.2000 | 90 dias | Todos os passaportes |
| Região Administrativa Especial de Macau | 1.12.2005 | 90 dias | Todos os passaportes |

Países terceiros em causa

Entrada em vigor do acordo bilateral

Duração da estada autorizada

Categorias de passaportes abrangidos

Albânia

1.7.2004

90 dias

Passaportes diplomáticos

Antígua e Barbuda

1.10.1963

90 dias

Todos os passaportes

Baamas

1.10.1963

90 dias

Todos os passaportes

Barbados

6.1.1971

90 dias

Todos os passaportes

Brunei

1.10.1963

90 dias

Todos os passaportes

Chile

1.1.1949

90 dias

Todos os passaportes

Costa Rica

24.11.1966

90 dias

Todos os passaportes

República da Macedónia do Norte

22.7.1998

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Passaportes especiais

Honduras

24.11.1966

90 dias

Todos os passaportes

Israel

1.6.1967

90 dias

Todos os passaportes

Japão

15.4.1957

90 dias

Todos os passaportes

Malásia

1.9.1960

90 dias

Todos os passaportes

México

1.2.1994

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Moldávia

7.2.2004

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Nova Zelândia

1.8.1948

90 dias

Todos os passaportes

Panamá

18.2.1967

90 dias

Todos os passaportes

Paraguai

10.2.1964

90 dias

Todos os passaportes

Singapura

1.9.1960

90 dias

Todos os passaportes

São Cristóvão e Neves

1.10.1963

90 dias

Todos os passaportes

Coreia do Sul

28.6.1979

90 dias

Todos os passaportes

Ucrânia

1.1.2004

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Passaportes especiais

Venezuela

14.10.1988

90 dias

Passaportes diplomáticos

Passaportes de serviço/oficiais

Passaportes especiais

Região Administrativa Especial de Hong Kong

1.5.2000

90 dias

Todos os passaportes

Região Administrativa Especial de Macau

1.12.2005

90 dias

Todos os passaportes

---

(1)  JO L 327 de 9.12.2017, p. 20. Em conformidade com o artigo 73.o do Regulamento SES, o artigo 60.o passa a ser aplicável apenas no início do funcionamento do SES.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/53 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/53

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9346 — Investcorp/Aberdeen/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 130/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Investcorp Investment Holdings Limited («Investcorp», Ilhas Caimão), controlada em última instância pela SIPCO Holdings Limited; |
| --- | --- |

—

Investcorp Investment Holdings Limited («Investcorp», Ilhas Caimão), controlada em última instância pela SIPCO Holdings Limited;

| — | Aberdeen Asset Management plc («Aberdeen», Reino Unido), uma filial a 100 % da Standard Life Aberdeen plc; |
| --- | --- |

—

Aberdeen Asset Management plc («Aberdeen», Reino Unido), uma filial a 100 % da Standard Life Aberdeen plc;

| — | Concession Infrastructure Investments Manager Limited, uma entidade recém-criada («JV», Ilhas Caimão). |
| --- | --- |

—

Concession Infrastructure Investments Manager Limited, uma entidade recém-criada («JV», Ilhas Caimão).

A Investcorp e a Aberdeen adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa comum (JV).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

—   Investcorp: instituição financeira internacional agindo por conta própria e como intermediária em operações de investimento internacionais;

—   Aberdeen: sociedade de investimento que opera à escala mundial;

—   Concession Infrastructure Investments Manager Limited: prestará serviços de consultoria em matéria investimento a fundos de investimento no que respeita a projetos de infraestruturas sociais e económicas nos países do Conselho de Cooperação do Golfo, no Médio Oriente e Norte de África e na Turquia.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9346 — Investcorp/Aberdeen/JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/55 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/55

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9340 — Alliance Automotive Group/PartsPoint Group)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 130/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Alliance Automotive Holding Limited («AAG», Reino Unido); |
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—

Alliance Automotive Holding Limited («AAG», Reino Unido);

| — | PartsPoint Group B.V. («PPG», Países Baixos). |
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—

PartsPoint Group B.V. («PPG», Países Baixos).

A AAG adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da PPG. A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

—   AAG: distribuição por grosso de peças de veículos ligeiros e de veículos comerciais pesados destinadas aos serviços pós-venda do setor automóvel em França, na Alemanha, no Reino Unido e na Polónia. Em França, a AAG também é ativa a nível retalhista;

—   PPG: distribuição por grosso de peças sobresselentes e acessórios para veículos ligeiros na Bélgica e nos Países Baixos.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9340 — Alliance Automotive Group/PartsPoint Group

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 8.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/56 |
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8.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/56

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9344 — Swiss Life/Montagu/Pondus)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 130/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Swiss Life Holding AG («Swiss Life», Suíça), |
| --- | --- |

—

Swiss Life Holding AG («Swiss Life», Suíça),

| — | Montagu Private Equity LLP («Montagu», Reino Unido), |
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—

Montagu Private Equity LLP («Montagu», Reino Unido),

| — | Pondus GmbH & Co. KG («Pondus», Alemanha). |
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—

Pondus GmbH & Co. KG («Pondus», Alemanha).

A Swiss Life e a Montagu adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da Pondus.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

—   Swiss Life: companhia de seguros,

—   Montagu: sociedade de participações privadas,

—   Pondus: empresa imobiliária que arrenda um edifício de comércio de retalho e escritórios em Berlim, na Alemanha.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9344 — Swiss Life/Montagu/Pondus

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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