# Jornal Oficial C 108/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 108 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano22 de março de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 108

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano22 de março de 2019

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2019/C 108/01 | Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/468 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/459 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Egito | 1 |
| 2019/C 108/02 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Egito | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 108/03 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| | Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia |
| 2019/C 108/04 | Decisão da Comissão Executiva que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos em matéria de proteção de dados pela FRA no contexto de inquéritos administrativos e processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão | 4 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2019/C 108/01

Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/468 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/459 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Egito

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2019/C 108/02

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Egito

o

2

Comissão Europeia

2019/C 108/03

Taxas de câmbio do euro

3

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

2019/C 108/04

Decisão da Comissão Executiva que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos em matéria de proteção de dados pela FRA no contexto de inquéritos administrativos e processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão

4

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 108/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9278 — LVMH/Belmond) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 6 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 108/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9278 — LVMH/Belmond) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

6

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 22.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 108/1 |
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22.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/1

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Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/468 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/459 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Egito

(2019/C 108/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas constantes do anexo da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/468 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/459 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Egito.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas cujos nomes figuram nos anexos acima referidos deverão continuar a fazer parte da lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC e no Regulamento (UE) n.o 270/2011.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 270/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja revista a decisão de os incluir na referida lista. O requerimento deverá ser enviado até 1 de novembro de 2019 para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
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| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat, 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat, 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.

(2)  JO L 80 de 22.3.2019, p. 40.

(3)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 4.

(4)  JO L 80 de 22.3.2019, p. 1.

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| 22.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 108/2 |
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22.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/2

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Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Egito

(2019/C 108/02)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2011/172/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/468 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/459 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat, 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat, 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2011/172/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/468, e do Regulamento (UE) n.o 270/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/459.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2011/172/PESC e no Regulamento (UE) n.o 270/2011.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição de motivos e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.

(3)  JO L 80 de 22.3.2019, p. 40.

(4)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 4.

(5)  JO L 80 de 22.3.2019, p. 1.

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Comissão Europeia

| 22.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 108/3 |
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22.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

21 de março de 2019

(2019/C 108/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1387 |
| JPY | iene | 125,92 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4626 |
| GBP | libra esterlina | 0,86650 |
| SEK | coroa sueca | 10,4288 |
| CHF | franco suíço | 1,1309 |
| ISK | coroa islandesa | 134,30 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,6178 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,648 |
| HUF | forint | 314,57 |
| PLN | zlóti | 4,2807 |
| RON | leu romeno | 4,7565 |
| TRY | lira turca | 6,2160 |
| AUD | dólar australiano | 1,5985 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5189 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,9359 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6520 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5350 |
| KRW | won sul-coreano | 1 285,36 |
| ZAR | rand | 16,1636 |
| CNY | iuane | 7,6198 |
| HRK | kuna | 7,4180 |
| IDR | rupia indonésia | 16 075,03 |
| MYR | ringgit | 4,6081 |
| PHP | peso filipino | 59,890 |
| RUB | rublo | 72,5435 |
| THB | baht | 36,120 |
| BRL | real | 4,2924 |
| MXN | peso mexicano | 21,4282 |
| INR | rupia indiana | 78,0715 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1387

JPY

iene

125,92

DKK

coroa dinamarquesa

7,4626

GBP

libra esterlina

0,86650

SEK

coroa sueca

10,4288

CHF

franco suíço

1,1309

ISK

coroa islandesa

134,30

NOK

coroa norueguesa

9,6178

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,648

HUF

forint

314,57

PLN

zlóti

4,2807

RON

leu romeno

4,7565

TRY

lira turca

6,2160

AUD

dólar australiano

1,5985

CAD

dólar canadiano

1,5189

HKD

dólar de Hong Kong

8,9359

NZD

dólar neozelandês

1,6520

SGD

dólar singapurense

1,5350

KRW

won sul-coreano

1 285,36

ZAR

rand

16,1636

CNY

iuane

7,6198

HRK

kuna

7,4180

IDR

rupia indonésia

16 075,03

MYR

ringgit

4,6081

PHP

peso filipino

59,890

RUB

rublo

72,5435

THB

baht

36,120

BRL

real

4,2924

MXN

peso mexicano

21,4282

INR

rupia indiana

78,0715

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

| 22.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 108/4 |
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22.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/4

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Decisão da Comissão Executiva que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos em matéria de proteção de dados pela FRA no contexto de inquéritos administrativos e processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão

(2019/C 108/04)

A COMISSÃO EXECUTIVA DA AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta:

O Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) (FRA), nomeadamente o artigo 13.o,

O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (2);

Considerando o seguinte:

| (1) | A FRA procede a inquéritos administrativos, processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão, com base no artigo 86.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e em conformidade com o anexo IX do mesmo regulamento e com na Decisão 2013/01 da Comissão Executiva. O processo disciplinar pode incluir inquéritos conduzidos pelo Conselho de Disciplina da FRA, em conformidade com o artigo 17.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

(1)

A FRA procede a inquéritos administrativos, processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão, com base no artigo 86.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e em conformidade com o anexo IX do mesmo regulamento e com na Decisão 2013/01 da Comissão Executiva. O processo disciplinar pode incluir inquéritos conduzidos pelo Conselho de Disciplina da FRA, em conformidade com o artigo 17.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários;

| (2) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, a FRA deve adotar sem demora regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos em matéria de proteção de dados pela FRA no contexto de inquéritos administrativos e processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão; |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, a FRA deve adotar sem demora regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos em matéria de proteção de dados pela FRA no contexto de inquéritos administrativos e processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão;

| (3) | A Comissão Europeia adotou a Decisão (UE) 2019/165 (3); |
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(3)

A Comissão Europeia adotou a Decisão (UE) 2019/165 (3);

| (4) | A FRA tem de cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

(4)

A FRA tem de cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados;

| (5) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu o seu parecer em 28 de fevereiro de 2019, |
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(5)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu o seu parecer em 28 de fevereiro de 2019,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão (UE) 2019/165 é aplicável à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

Artigo 2.o

A Decisão (UE) 2019/165 é aplicável mutatis mutandis à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia com as seguintes modificações:

| 1. | Os termos «Comissão» e «Comissão Europeia» são substituídos por «Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)». |
| --- | --- |

1.

Os termos «Comissão» e «Comissão Europeia» são substituídos por «Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)».

| 2. | No considerando 1 «Estas funções... (“IDOC”)» não se aplica. |
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2.

No considerando 1 «Estas funções... (“IDOC”)» não se aplica.

| 3. | A Decisão C(2004) 1588 da Comissão que estabelece disposições gerais de execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos procedimentos disciplinares é substituída por «Decisão da Comissão Executiva 2013/01 relativa à condução dos inquéritos administrativos e dos procedimentos disciplinares». |
| --- | --- |

3.

A Decisão C(2004) 1588 da Comissão que estabelece disposições gerais de execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos procedimentos disciplinares é substituída por «Decisão da Comissão Executiva 2013/01 relativa à condução dos inquéritos administrativos e dos procedimentos disciplinares».

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Viena, em 19 de março de 2019.

Em nome da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Sirpa RAUTIO

Presidente da Comissão Executiva

---

(1)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

2

(3)  Decisão (UE) 2019/165 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2019, que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos em matéria de proteção de dados pela Comissão no contexto de inquéritos administrativos e processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão (JO L 32 de 4.2.2019, p. 9).

3

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 22.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 108/6 |
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22.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 108/6

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9278 — LVMH/Belmond)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 108/05)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | LVMH Moët Hennessy — Louis Vuitton SE («LVMH», França); |
| --- | --- |

—

LVMH Moët Hennessy — Louis Vuitton SE («LVMH», França);

| — | Belmond Ltd. («Belmond», Bermudas). |
| --- | --- |

—

Belmond Ltd. («Belmond», Bermudas).

A LVMH adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Belmond. A concentração é efetuada mediante aquisição de ações da entidade resultante da fusão entre a Belmond e uma filial da LVMH.

2.

—   LVMH: SGPS do grupo LVMH que exerce a sua atividade a nível mundial nomeadamente nos seguintes setores: moda e artigos em couro, perfumes e cosméticos, relojoaria e joalharia, meios de comunicação, imobiliário, gestão hoteleira e iates de luxo;

—   Belmond: empresa de hotelaria de luxo e operadora de viagens de aventura.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9278 — LVMH/Belmond

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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