# Jornal Oficial C 93/11 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 93 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano11 de março de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 93

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano11 de março de 2019

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2019/C 93/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 93/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2019/C 93/02 | Processo C-310/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Petar Dzivev e o. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.o, n.o 1, TFUE — Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias — Processo penal relativo a infrações em matéria de IVA — Princípio da efetividade — Obtenção de provas — Escutas telefónicas — Autorização concedida por um tribunal incompetente — Tomada em conta dessas escutas como elementos de prova — Regulamentação nacional — Proibição | 2 |
| 2019/C 93/03 | Processo C-162/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2019 — República da Polónia / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia(EUIPO), Lass & Steffen GmbH Wein- und Spirituosen-Import Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1 — Pedido de registo da marca figurativa com elemento nominativo LUBELSKA — Elemento dominante e distintivo | 3 |
| 2019/C 93/04 | Processo C-165/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Morgan Stanley & Co International plc/Ministre de l'Économie et des Finances Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Bens e serviços utilizados tanto para operações tributáveis como para operações isentas (bens e serviços de utilização mista) — Determinação do pro rata de dedução aplicável — Sucursal estabelecida num Estado-Membro diferente do da sede da sociedade — Despesas efetuadas pela sucursal, afetadas exclusivamente à realização das operações da sede — Despesas gerais da sucursal que contribuem para a realização tanto das suas operações como das operações da sua sede | 3 |
| 2019/C 93/05 | Processo C-168/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — SH/TG Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Líbia — Cadeia de contratos celebrados para a emissão de uma garantia bancária em benefício de uma entidade inscrita numa lista de congelamento de fundos — Pagamento de custos a título de contratos de contragarantia — Regulamento (UE) n.o 204/2011 — Artigo 5.o — Conceito de fundos colocados à disposição de uma entidade enumerada no anexo III do Regulamento n.o 204/2011 — Artigo 12.o, n.o 1, alínea c) — Conceito de pedido ao abrigo de uma garantia — Conceito de pessoa ou entidade que atua em nome de uma pessoa referida no artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) ou b) | 4 |
| 2019/C 93/06 | Processo C-193/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Cresco Investigation GmbH/Markus Achatzi Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.o — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Discriminação direta em razão da religião — Legislação nacional que concede a certos trabalhadores um feriado na Sexta-Feira Santa — Justificação — Artigo 2.o, n.o 5 — Artigo 7.o, n.o 1 — Obrigações dos empregadores privados e do juiz nacional decorrentes de uma incompatibilidade do direito nacional com a Diretiva 2000/78 | 6 |
| 2019/C 93/07 | Processo C-258/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — E.B./Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter BVA Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.o — Tentativa de atentado ao pudor cometida por um funcionário contra menores de sexo masculino — Sanção disciplinar adotada durante o ano de 1975 — Reforma antecipada acompanhada de uma redução do montante da pensão — Discriminação baseada na orientação sexual — Efeitos da aplicação da Diretiva 2000/78/CE na sanção disciplinar — Modalidades de cálculo da pensão de reforma paga | 7 |
| 2019/C 93/08 | Processo C-265/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2019 — Comissão Europeia / United Parcel Service, Inc., FedEx Corp. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Controlo das concentrações de empresas — Aquisição da TNT Express pela UPS — Decisão da Comissão que declara a concentração de empresas incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE — Modelo econométrico elaborado pela Comissão — Não comunicação das alterações efetuadas ao modelo econométrico — Violação dos direitos de defesa | 7 |
| 2019/C 93/09 | Processo C-272/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — K.M. Zyla / Staatssecretaris van Financiën Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Impostos sobre o rendimento — Contribuições para a segurança social — Trabalhador que deixou o Estado-Membro de emprego durante o ano civil — Aplicação da regra prorata temporis à redução das contribuições devidas | 8 |
| 2019/C 93/10 | Processo C-313/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de janeiro de 2019 — George Haswani/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 86.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Admissibilidade — Procedimento de adaptação da petição — Necessidade de adaptar os fundamentos e argumentos — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe Síria — Lista de pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente | 9 |
| 2019/C 93/11 | Processo C-326/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) / X, Y e X, Y / Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) e Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) / Z Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula dos veículos — Omissões nos certificados de matrícula — Reconhecimento mútuo — Diretiva 2007/46/CE — Veículos fabricados antes da harmonização dos requisitos técnicos a nível da União Europeia — Alterações suscetíveis de ter impacto nas características técnicas do veículo | 9 |
| 2019/C 93/12 | Processo C-386/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Stefano Liberato / Luminita Luisa Grigorescu Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de alimentos — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, ponto 2 — Artigo 27.o — Artigo 35.o, n.o 3 — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 19.o — Litispendência — Artigo 22.o, alínea a) — Artigo 23.o, alínea a) — Não reconhecimento de decisões em caso de contrariedade manifesta à ordem pública — Artigo 24.o — Proibição de proceder ao controlo da competência do órgão jurisdicional de origem — Motivo de não reconhecimento baseado numa violação das regras de litispendência — Inexistência | 10 |
| 2019/C 93/13 | Processo C-387/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Presidenza del Consiglio dei Ministri/Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Auxílios existentes e auxílios novos — Qualificação — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea b), iv) e v) — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Aplicabilidade — Subvenções concedidas antes da liberalização de um mercado inicialmente fechado à concorrência — Ação de indemnização contra o Estado-Membro intentada por um concorrente da sociedade beneficiária | 11 |
| 2019/C 93/14 | Processo C-389/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Processo instaurado pela Paysera LT UAB, anteriormente EVP International UAB Reenvio prejudicial — Acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica — Diretiva 2009/110/CE — Artigo 5.o, n.os 2 e 3 — Regras em matéria de fundos próprios — Requisitos de fundos próprios para o exercício de atividades associadas à emissão de moeda eletrónica — Conceito de atividade associada à emissão de moeda eletrónica — Emissão da moeda eletrónica em benefício do vendedor pelo valor nominal dos fundos recebidos | 12 |
| 2019/C 93/15 | Processo C-419/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2019 — Deza, a.s./Agência Europeia dos Produtos Químicos, Reino da Dinamarca, Reino dos Países Baixos, Reino da Suécia, Reino da Noruega (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — Anexo XIV — Estabelecimento de uma lista das substâncias sujeitas a autorização — Inclusão na lista de substâncias identificadas com vista à sua futura inclusão no Anexo XIV — Atualização da inscrição da substância ftalato de bis (2 etil hexilo) (DEHP) na lista — Erros de interpretação e de aplicação do Regulamento REACH e do princípio da segurança jurídica — Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova — Alcance da fiscalização) | 12 |
| 2019/C 93/16 | Processo C-430/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Walbusch Walter Busch GmbH & Co. KG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Contratos celebrados à distância — Artigo 6.o, n.o 1, alínea h) — Dever de informação sobre o direito de retratação — Artigo 8.o, n.o 4 — Contrato celebrado através de um meio de comunicação à distância em que o espaço ou o período para divulgar a informação são limitados — Conceito de espaço ou [...] período [limitados] para divulgar a informação — Folheto incluído numa publicação periódica — Postal de encomenda com uma interligação que remete para as informações sobre o direito de retratação | 13 |
| 2019/C 93/17 | Processo C-477/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/D. Balandin, I. Lukachenko, Holiday on Ice Services BV Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (UE) n.o 1231/2010 — Legislação aplicável — Certificado A 1 — Artigo 1.o — Extensão do certificado A 1 aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro — Residência legal — Conceito | 14 |
| 2019/C 93/18 | Processo C-496/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Deutsche Post AG/Hauptzollamt Köln Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Artigo 39.o — Estatuto de operador económico autorizado — Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 — Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo — Requerente diverso de uma pessoa singular — Questionário — Recolha de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigos 6.oe 7.o — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 5.o e 6.o — Tratamento de dados pessoais | 14 |
| 2019/C 93/19 | Processo C-639/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — SIA KPMG Baltics agindo na qualidade de administrador judicial da AS Latvijas Krājbanka/SIA Ķipars AIReenvio prejudicial — Caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários — Diretiva 98/26/CE — Âmbito de aplicação — Conceito de ordem de transferência — Ordem de pagamento dada pelo titular de uma conta corrente ordinária a uma instituição de crédito posteriormente declarada insolvente | 15 |
| 2019/C 93/20 | Processo C-661/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — M.A., S.A., A.Z. / The International Protection Appeals Tribunal, The Minister for Justice and Equality, Attorney General, Irlanda Reenvio prejudicial — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Cláusulas discricionárias — Critérios de apreciação | 16 |
| 2019/C 93/21 | Processo C-698/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2019 — Toni Klement / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 15.o, n.o 1 — Pedido de declaração da extinção de uma marca — Marca tridimensional que representa a forma de um forno — Utilização séria da marca — Fundamentação | 17 |
| 2019/C 93/22 | Processo C-74/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A Ltd Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/138/CE — Acesso às atividades de seguro e de resseguro e seu exercício — Artigo 13.o, ponto 13 — Conceito de Estado-Membro em que se situa o risco — Sociedade estabelecida num Estado-Membro que vende serviços de seguros de riscos contratuais ligados às transformações de sociedades noutro Estado-Membro — Artigo 157.o — Estado-Membro que cobra o imposto sobre os prémios de seguros | 17 |
| 2019/C 93/23 | Processo C-102/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — processo intentado por Klaus Manuel Maria Brisch Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 65.o, n.o 2 — Certificado sucessório europeu — Pedido de certificado — Regulamento de Execução (UE) n.o 1329/2014 — Caráter obrigatório ou facultativo do formulário estabelecido ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução n.o 1329/2014 | 18 |
| 2019/C 93/24 | Processo C-551/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie — Bélgica) — execução de um mandado de detenção europeu emitido contra IK Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade — Conteúdo e forma — Artigo 8.o, n.o 1, alínea f) — Falta de menção da pena acessória — Validade — Consequências — Efeito sobre a detenção | 18 |
| 2019/C 93/25 | Processo C-292/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kassel Zweigstelle Hofgeismar (Alemanha) em 27 de abril de 2018 — Petra Breyer, Heiko Breyer/Sundair GmbH | 19 |
| 2019/C 93/26 | Processo C-308/18 P: Recurso interposto em 7 de maio de 2018 por Schniga GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 23 de fevereiro de 2018 no processo T-445/16, Schinga GmbH / Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) | 19 |
| 2019/C 93/27 | Processo C-444/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 6 de julho de 2018 — Fluctus s.r.o. e o. / Landespolizeidirektion Steiermark | 20 |
| 2019/C 93/28 | Processo C-463/18 P: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 por CeramTec GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de maio de 2018 no processo T-193/17, CeramTec GmbH/EUIPO | 20 |
| 2019/C 93/29 | Processo C-553/18 P: Recurso interposto em 29 de agosto de 2018 por Lion's Head Global Partners LLP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de junho de 2018 no processo T-294/17, Lion's Head Global Partners LLP/EUIPO | 20 |
| 2019/C 93/30 | Processo C-554/18 P: Recurso interposto em 29 de agosto de 2018 por Lion's Head Global Partners LLP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de junho de 2018 no processo T-310/17, Lion's Head Global Partners LLP/EUIPO | 21 |
| 2019/C 93/31 | Processo C-608/18 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2018 pela República de Chipre do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de julho de 2018 no processo T-825/16, República de Chipre/EUIPO | 21 |
| 2019/C 93/32 | Processo C-609/18 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2018 pela República de Chipre do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de julho de 2018 no processo T-847/16, República de Chipre/EUIPO | 22 |
| 2019/C 93/33 | Processo C-612/18 P: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 por ClientEarth do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de julho de 2018 no processo T-644/16, ClientEarth/Comissão | 23 |
| 2019/C 93/34 | Processo C-726/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana (Itália) em 22 de novembro de 2018 — FW, GY/U.T.G. — Prefettura di Lucca | 25 |
| 2019/C 93/35 | Processo C-729/18: Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 pela VTB Bank PAO, anteriormente VTB Bank OAO do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2018 no processo T-734/14, VTB Bank/Conselho | 25 |
| 2019/C 93/36 | Processo C-732/18 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 por PAO Rosneft Oil Company, ex-NK Rosneft OAO, RN-Shelf-Arctic OOO, AO RN-Shelf-Far East, ex-RN-Shelf-Dalniy Vostok ZAO, RN-Exploration OOO, Tagulskoe OOO do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2018 no processo T-715/14, Rosneft e o./Conselho | 26 |
| 2019/C 93/37 | Processo C-749/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 30 de novembro de 2018 — B, C, D/Administration des contributions directes | 27 |
| 2019/C 93/38 | Processo C-750/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 3 de dezembro de 2018 — A, B / C | 29 |
| 2019/C 93/39 | Processo C-758/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 30 de novembro de 2018 — Bulgarian Air Charter Limited / NE | 29 |
| 2019/C 93/40 | Processo C-796/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de dezembro de 2018 — Informatikgesellschaft für Software-Entwicklung (ISE) mbH / Stadt Köln | 30 |
| 2019/C 93/41 | Processo C-813/18 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 por Deza, a.s. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 24 de outubro de 2018 no processo T-400/17, Deza/Comissão | 31 |
| 2019/C 93/42 | Processo C-823/18 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2018 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-640/16, GEA Group AG/Comissão | 32 |
| 2019/C 93/43 | Processo C-832/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus (Finlândia) em 21 de dezembro de 2018 — A e o./Finnair Oyi | 33 |
| 2019/C 93/44 | Processo C-2/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Riigikohus (Estónia) em 4 de janeiro de 2019 — A. P./Riigiprokuratuur | 34 |
| 2019/C 93/45 | Processo C-5/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 4 de janeiro de 2019 — Overgaz Mrezhi AD, Associação sem fins lucrativos Bulgarska Gazova Asotsiatsia / Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR) | 34 |
| 2019/C 93/46 | Processo C-8/19 PPU: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 7 de janeiro de 2019 — Strafverfahren/RH | 35 |
| 2019/C 93/47 | Processo C-60/19 P: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2019 pelo Mouvement pour une Europe des nations et des libertés do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 27 de novembro de 2018 no processo T-829/16, Mouvement pour une Europe des nations et des libertés/Parlamento | 36 |
| | Tribunal Geral |
| 2019/C 93/48 | Processo T-400/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Hamas/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no quadro do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direitos de defesa — Direito de propriedade | 38 |
| 2019/C 93/49 | Processo T-298/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — East West Consulting/Comissão Responsabilidade extracontratual — Instrumento de Assistência de Pré-Adesão — Estado terceiro — Concurso público nacional — Gestão descentralizada — Decisão 2008/969/CE, Euratom — Sistema de alerta rápido (SAR) — Ativação de um alerta no SAR — Proteção dos interesses financeiros da União — Recusa de aprovação ex ante da Comissão — Não adjudicação do concurso — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade das provas — Falta de base legal do alerta — Direitos da defesa — Presunção de inocência — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Dano patrimonial e moral — Perda do contrato — Perda de chance de vir a obter outros contratos | 40 |
| 2019/C 93/50 | Processo T-348/16 OP: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis / ERCEA Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Projeto Minatran — Custos elegíveis — Compensação — Acórdão à revelia — Oposição | 40 |
| 2019/C 93/51 | Processo T-412/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Bena Properties/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Proporcionalidade) | 41 |
| 2019/C 93/52 | Processo T-413/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Cham/Conselho (Política externa e segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Proporcionalidade) | 42 |
| 2019/C 93/53 | Processo T-525/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — GQ e o. / Comissão [Função Pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à classificação nos lugares-tipo — Artigo 31.o do Anexo XIII do Estatuto — Assistentes em transição — Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto unicamente autorizada na carreira correspondente ao lugar-tipo ocupado — Acesso ao lugar-tipo de assistente sénior (AST 10) exclusivamente pelo procedimento previsto no artigo 4.o e no artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Igualdade de tratamento — Perda da possibilidade de promoção ao grau AST 10 — Confiança legítima] | 43 |
| 2019/C 93/54 | Processo T-526/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — FZ e o./Comissão (Função Pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Lugares tipo — Regras transitórias relativas à classificação nos lugares tipo — Artigo 30.o do Anexo XIII do Estatuto — Administradores em transição (AD 13) — Administradores (AD 12) — Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto que é autorizada apenas nas carreiras correspondentes a cada lugar tipo ocupado — Acesso ao lugar tipo de chefe de unidade ou equivalente ou de conselheiro ou equivalente exclusivamente em conformidade com o procedimento previsto no artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Igualdade de tratamento — Perda da expectativa de promoção ao grau superior — Confiança legítima) | 44 |
| 2019/C 93/55 | Processo T-540/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — FZ e o./Comissão Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à classificação em lugares-tipo — Artigo 30.o do Anexo XIII do Estatuto — Administradores em transição (AD 13) — Administradores (AD 12) — Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto autorizada apenas na carreira correspondente ao lugar-tipo ocupado — Acesso ao lugar-tipo de chefe de unidade ou equivalente ou de conselheiro ou equivalente exclusivamente nos termos do procedimento do artigo 4.o e do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Conceito de ato lesivo — Ato confirmativo — Litispendência — Respeito dos requisitos relativos à fase pré-contenciosa — Inadmissibilidade | 45 |
| 2019/C 93/56 | Processo T-641/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Kakol/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Não admissão de um candidato a participar nas provas no centro de avaliação — Não reconhecimento de títulos ou diplomas — Admissão num concurso anterior — Requisitos semelhantes de concurso — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Autoridade de caso julgado — Desrespeito do processo administrativo prévio — Ato lesivo na aceção do artigo 91.o do Estatuto — Competência do autor do ato — Pedido de indemnização) | 46 |
| 2019/C 93/57 | Processo T-750/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — FV/Conselho Função pública — Funcionários — Artigo 42.o-C do Estatuto — Colocação na situação de licença no interesse do serviço — Igualdade de tratamento — Proibição da discriminação em razão da idade — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade | 47 |
| 2019/C 93/58 | Processo T-881/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2019 — HJ/EMA Função pública — Agentes temporários — Inadmissibilidade parcial — Pedido de injunção — Acesso dos funcionários ao seu dossiê pessoal — Artigos 26.o e 26.o-A do Estatuto — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acesso ao dossiê pessoal por todos os membros do pessoal da EMA — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados de caráter pessoal pelas instituições e órgãos da União — Responsabilidade — Dano moral | 47 |
| 2019/C 93/59 | Processo T-46/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — TDH Group/EUIPO — Comercial de Servicios Agrigan (Pet Cuisine) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Pet Cuisine — Marca figurativa da União Europeia anterior The Pet CUISINE alimento para mascotas felices Genial — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 48 |
| 2019/C 93/60 | Processo T-111/17: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2019 — Computer Market /EUIPO (COMPUTER MARKET) Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia COMPUTER MARKET — Motivo absoluto de recusa — Atraso na entrega da petição de recurso — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009207 [atual artigo 68.o do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 23.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] | 49 |
| 2019/C 93/61 | Processo T-128/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Torné/Comissão Função pública — Funcionários — Reforma do estatuto de 2014 — Licença sem vencimento — Contratação concomitante na qualidade de agente temporário — Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos à pensão — Pedido de decisão antecipada — Ato lesivo — Finalidade das medidas transitórias — Aplicação ratione personae — Entrada ao serviço | 49 |
| 2019/C 93/62 | Processo T-160/17: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de janeiro de 2019 — RY/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Artigo 2.o, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes — Contrato por tempo indeterminado — Despedimento — Quebra da relação de confiança — Direito de ser ouvido — Ónus da prova) | 50 |
| 2019/C 93/63 | Processo T-464/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — TP/Comissão Função pública — Funcionários — Remuneração — Retenção no salário — Pensão alimentar concedida por um órgão jurisdicional nacional num processo de divórcio — Cooperação leal com as instâncias judiciárias nacionais — Competência vinculativa — Artigo 24.o do Estatuto — Código Europeu de Boa Conduta Administrativa — Regra da concordância — Ato lesivo — Pedido de indemnização — Observância do procedimento pré-contencioso | 51 |
| 2019/C 93/64 | Processo T-477/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Haswani/Conselho Politica externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Erro de apreciação | 51 |
| 2019/C 93/65 | Processo T-489/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Windspiel Manufaktur/EUIPO (Representação da posição de uma tampa de garrafa) Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que representa uma tampa de garrafa — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 52 |
| 2019/C 93/66 | Processo T-572/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — UC/Parlamento Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2015 — Relatório de notação — Atribuição dos pontos de mérito — Dever de fundamentação — Direito a ser ouvido — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade — Dano moral | 53 |
| 2019/C 93/67 | Processo T-576/17: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Mas Que Vinos Global /EUIPO — Mas Que Vinos Global/EUIPO — JESA (EL SEÑORITO) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia EL SEÑORITO — Marca nominativa nacional anterior SEÑORITA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 53 |
| 2019/C 93/68 | Processo T-671/17: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Turbo-K International /EUIPO — Turbo-K (TURBO-K) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia TURBO-K — Marcas anteriores não registadas TURBO-K — Motivo relativo de recusa — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não seja apenas local — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regime da ação de common law por usurpação de denominação (action for passing off) — Goodwill | 54 |
| 2019/C 93/69 | Processo T-761/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — UR/Comissão (Função pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/322/16 para o recrutamento de administradores no domínio da auditoria (AD 5/AD 7) — Condição de admissão — Diploma exigido — Não inscrição na lista de reserva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto) | 55 |
| 2019/C 93/70 | Processo T-801/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Dermatest/EUIPO (ORIGINAL excellent dermatest 3-star-guarantee.de) Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ORIGINAL excellent dermatest 3-star-guarantee.de — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] | 55 |
| 2019/C 93/71 | Processo T-802/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Dermatest/EUIPO (ORIGINAL excellent dermatest 5-star-garantee.de CLINICALLY TESTED) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ORIGINAL excellent dermatest 5-star-garantee.de CLINICALLY TESTED — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Inexistência de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009207 [atual artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] | 56 |
| 2019/C 93/72 | Processo T-803/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Dermatest /EUIPO (ORIGINAL excellent dermatest) Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ORIGINAL excellent dermatest — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] | 57 |
| 2019/C 93/73 | Processo T-832/17: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de janeiro de 2019 — achtung!/EUIPO (achtung!) Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa achtung! — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 | 57 |
| 2019/C 93/74 | Processo T-7/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Inforsacom Logicalis/EUIPO (Business and technology working as one) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Business and technology working as one — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 58 |
| 2019/C 93/75 | Processo T-30/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Yado/EUIPO — Dvectis CZ (Almofada para assentos) Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário n.o 2371591-0001 (Almofada para assentos) — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Envio de um documento ao EUIPO através do formulário de contacto — Envio de um documento ao EUIPO por um meio eletrónico e por telecopiador | 58 |
| 2019/C 93/76 | Processo T-40/18: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Ecolab USA/EUIPO (SOLIDPOWER) [Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa SOLIDPOWER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 59 |
| 2019/C 93/77 | Processo T-91/18: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Equity Cheque Capital Corporation/EUIPO (DIAMOND CARD) (Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia DIAMOND CARD — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001) | 60 |
| 2019/C 93/78 | Processo T-368/18: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — ETI Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Grupo Bimbo (ETI Bumbo) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ETI Bumbo — Marca figurativa da União Europeia anterior BIMBO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Público pertinente — Semelhança dos sinais — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001) | 60 |
| 2019/C 93/79 | Processo T-160/18: Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Theodorakidi/EUIPO — Benopoulou (THYREOS VASSILIKI) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia THYREOS VASSILIKI — Declaração de nulidade — Direito ao nome Vassiliki na Grécia — Causa de nulidade relativa respeitante à violação de direito ao nome — Artigo 60.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico | 61 |
| 2019/C 93/80 | Processo T-304/18: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2019 — MLPS / Comissão (Recurso de anulação e ação por omissão — Arquivamento de uma denúncia — Recusa da Comissão de dar início a um processo com base no artigo 7.o TUE — Ato irrecorrível — Não afetação direta — Inadmissibilidade») | 61 |
| 2019/C 93/81 | Processo T-331/18: Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Szécsi e Somossy/Comissão (Ação de indemnização — Direito institucional — Não adoção pela Comissão das medidas adequadas para assegurar o respeito, pelos órgãos jurisdicionais húngaros, do artigo 13.o da Diretiva 2005/29/CE e da respetiva norma de transposição nacional — Inadmissibilidade) | 62 |
| 2019/C 93/82 | Processo T-436/18: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2019 — Prigent/Comissão Recurso de anulação — Arquivamento de uma denúncia — Recusa da Comissão em intentar uma ação de incumprimento — Ato irrecorrível — Não afetação direta — Inadmissibilidade | 62 |
| 2019/C 93/83 | Processo T-557/18: Despacho do Tribunal Geral de 10 de janeiro de 2019 — LG Electronics/EUIPO — Beko (BECON) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito) | 63 |
| 2019/C 93/84 | Processo T-574/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2019 — Agrochem Maks/Comissão Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa oxassulfurão — Não renovação da aprovação para efeitos de colocação no mercado — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Ponderação dos interesses | 64 |
| 2019/C 93/85 | Processo T-751/18: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — Daimler/Comissão | 64 |
| 2019/C 93/86 | Processo T-755/18: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2018 — FL Brüterei M-V e o./Comissão | 65 |
| 2019/C 93/87 | Processo T-756/18: Ação intentada em 28 de dezembro de 2018 — AG/Europol | 67 |
| 2019/C 93/88 | Processo T-760/18: Recurso interposto em 20 dezembro de 2018 — Intercontinental Exchange Holdings/EUIPO — New York Mercantile Exchange (NYMEX BRENT) | 68 |
| 2019/C 93/89 | Processo T-6/19: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2019 — Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão | 69 |
| 2019/C 93/90 | Processo T-10/19: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2019 — United States Seafoods /EUIPO (UNITED STATES SEAFOODS) | 69 |
| 2019/C 93/91 | Processo T-17/19: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — Giulia Moi/Parlamento | 70 |
| 2019/C 93/92 | Processo T-21/19: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — Pablosky/EUIPO — docPrice (mediFLEX easystep) | 71 |
| 2019/C 93/93 | Processo T-23/19: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2019 — Limango/EUIPO — Consolidated Artists (limango) | 72 |
| 2019/C 93/94 | Processo T-24/19: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — INC e Consorzio Stabile Sis/Comissão | 73 |
| 2019/C 93/95 | Processo T-29/19: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2019 — Idea Groupe/EUIPO — The Logistical Approach (Idealogistic Verhoeven Greatest care in getting it there) | 73 |
| 2019/C 93/96 | Processo T-35/19: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2019 — Benavides Torres/Conselho | 74 |
| 2019/C 93/97 | Processo T-36/19: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2019 — PE Digital/EUIPO — Spark Networks Services (ElitePartner) | 75 |
| 2019/C 93/98 | Processo T-40/19: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2019 — Amigüitos pets & life/EUIPO – Société des produits Nestlé (THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect) | 76 |
| 2019/C 93/99 | Processo T-44/19: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2019 — Globalia Corporación Empresarial/EUIPO — Touring Club Italiano (TC Touring Club) | 77 |
| 2019/C 93/100 | Processo T-46/19: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 — República Helénica/Comissão Europeia | 78 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2019/C 93/02

Processo C-310/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Petar Dzivev e o. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.o, n.o 1, TFUE — Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias — Processo penal relativo a infrações em matéria de IVA — Princípio da efetividade — Obtenção de provas — Escutas telefónicas — Autorização concedida por um tribunal incompetente — Tomada em conta dessas escutas como elementos de prova — Regulamentação nacional — Proibição

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2019/C 93/03

Processo C-162/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2019 — República da Polónia / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia(EUIPO), Lass & Steffen GmbH Wein- und Spirituosen-Import Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1 — Pedido de registo da marca figurativa com elemento nominativo LUBELSKA — Elemento dominante e distintivo

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2019/C 93/04

Processo C-165/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Morgan Stanley & Co International plc/Ministre de l'Économie et des Finances Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Bens e serviços utilizados tanto para operações tributáveis como para operações isentas (bens e serviços de utilização mista) — Determinação do pro rata de dedução aplicável — Sucursal estabelecida num Estado-Membro diferente do da sede da sociedade — Despesas efetuadas pela sucursal, afetadas exclusivamente à realização das operações da sede — Despesas gerais da sucursal que contribuem para a realização tanto das suas operações como das operações da sua sede

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2019/C 93/05

Processo C-168/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — SH/TG Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Líbia — Cadeia de contratos celebrados para a emissão de uma garantia bancária em benefício de uma entidade inscrita numa lista de congelamento de fundos — Pagamento de custos a título de contratos de contragarantia — Regulamento (UE) n.o 204/2011 — Artigo 5.o — Conceito de fundos colocados à disposição de uma entidade enumerada no anexo III do Regulamento n.o 204/2011 — Artigo 12.o, n.o 1, alínea c) — Conceito de pedido ao abrigo de uma garantia — Conceito de pessoa ou entidade que atua em nome de uma pessoa referida no artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) ou b)

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2019/C 93/06

Processo C-193/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Cresco Investigation GmbH/Markus Achatzi Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.o — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Discriminação direta em razão da religião — Legislação nacional que concede a certos trabalhadores um feriado na Sexta-Feira Santa — Justificação — Artigo 2.o, n.o 5 — Artigo 7.o, n.o 1 — Obrigações dos empregadores privados e do juiz nacional decorrentes de uma incompatibilidade do direito nacional com a Diretiva 2000/78

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2019/C 93/07

Processo C-258/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — E.B./Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter BVA Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.o — Tentativa de atentado ao pudor cometida por um funcionário contra menores de sexo masculino — Sanção disciplinar adotada durante o ano de 1975 — Reforma antecipada acompanhada de uma redução do montante da pensão — Discriminação baseada na orientação sexual — Efeitos da aplicação da Diretiva 2000/78/CE na sanção disciplinar — Modalidades de cálculo da pensão de reforma paga

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2019/C 93/08

Processo C-265/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2019 — Comissão Europeia / United Parcel Service, Inc., FedEx Corp. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Controlo das concentrações de empresas — Aquisição da TNT Express pela UPS — Decisão da Comissão que declara a concentração de empresas incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE — Modelo econométrico elaborado pela Comissão — Não comunicação das alterações efetuadas ao modelo econométrico — Violação dos direitos de defesa

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2019/C 93/09

Processo C-272/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — K.M. Zyla / Staatssecretaris van Financiën Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Impostos sobre o rendimento — Contribuições para a segurança social — Trabalhador que deixou o Estado-Membro de emprego durante o ano civil — Aplicação da regra prorata temporis à redução das contribuições devidas

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2019/C 93/10

Processo C-313/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de janeiro de 2019 — George Haswani/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 86.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Admissibilidade — Procedimento de adaptação da petição — Necessidade de adaptar os fundamentos e argumentos — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe Síria — Lista de pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente

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Processo C-326/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) / X, Y e X, Y / Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) e Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) / Z Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula dos veículos — Omissões nos certificados de matrícula — Reconhecimento mútuo — Diretiva 2007/46/CE — Veículos fabricados antes da harmonização dos requisitos técnicos a nível da União Europeia — Alterações suscetíveis de ter impacto nas características técnicas do veículo

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2019/C 93/12

Processo C-386/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Stefano Liberato / Luminita Luisa Grigorescu Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de alimentos — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, ponto 2 — Artigo 27.o — Artigo 35.o, n.o 3 — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 19.o — Litispendência — Artigo 22.o, alínea a) — Artigo 23.o, alínea a) — Não reconhecimento de decisões em caso de contrariedade manifesta à ordem pública — Artigo 24.o — Proibição de proceder ao controlo da competência do órgão jurisdicional de origem — Motivo de não reconhecimento baseado numa violação das regras de litispendência — Inexistência

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Processo C-387/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Presidenza del Consiglio dei Ministri/Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Auxílios existentes e auxílios novos — Qualificação — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea b), iv) e v) — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Aplicabilidade — Subvenções concedidas antes da liberalização de um mercado inicialmente fechado à concorrência — Ação de indemnização contra o Estado-Membro intentada por um concorrente da sociedade beneficiária

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Processo C-389/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Processo instaurado pela Paysera LT UAB, anteriormente EVP International UAB Reenvio prejudicial — Acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica — Diretiva 2009/110/CE — Artigo 5.o, n.os 2 e 3 — Regras em matéria de fundos próprios — Requisitos de fundos próprios para o exercício de atividades associadas à emissão de moeda eletrónica — Conceito de atividade associada à emissão de moeda eletrónica — Emissão da moeda eletrónica em benefício do vendedor pelo valor nominal dos fundos recebidos

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2019/C 93/15

Processo C-419/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2019 — Deza, a.s./Agência Europeia dos Produtos Químicos, Reino da Dinamarca, Reino dos Países Baixos, Reino da Suécia, Reino da Noruega (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — Anexo XIV — Estabelecimento de uma lista das substâncias sujeitas a autorização — Inclusão na lista de substâncias identificadas com vista à sua futura inclusão no Anexo XIV — Atualização da inscrição da substância ftalato de bis (2 etil hexilo) (DEHP) na lista — Erros de interpretação e de aplicação do Regulamento REACH e do princípio da segurança jurídica — Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova — Alcance da fiscalização)

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Processo C-430/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Walbusch Walter Busch GmbH & Co. KG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Contratos celebrados à distância — Artigo 6.o, n.o 1, alínea h) — Dever de informação sobre o direito de retratação — Artigo 8.o, n.o 4 — Contrato celebrado através de um meio de comunicação à distância em que o espaço ou o período para divulgar a informação são limitados — Conceito de espaço ou [...] período [limitados] para divulgar a informação — Folheto incluído numa publicação periódica — Postal de encomenda com uma interligação que remete para as informações sobre o direito de retratação

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Processo C-477/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/D. Balandin, I. Lukachenko, Holiday on Ice Services BV Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (UE) n.o 1231/2010 — Legislação aplicável — Certificado A 1 — Artigo 1.o — Extensão do certificado A 1 aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro — Residência legal — Conceito

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Processo C-496/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Deutsche Post AG/Hauptzollamt Köln Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Artigo 39.o — Estatuto de operador económico autorizado — Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 — Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo — Requerente diverso de uma pessoa singular — Questionário — Recolha de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigos 6.oe 7.o — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 5.o e 6.o — Tratamento de dados pessoais

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Processo C-639/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — SIA KPMG Baltics agindo na qualidade de administrador judicial da AS Latvijas Krājbanka/SIA Ķipars AIReenvio prejudicial — Caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários — Diretiva 98/26/CE — Âmbito de aplicação — Conceito de ordem de transferência — Ordem de pagamento dada pelo titular de uma conta corrente ordinária a uma instituição de crédito posteriormente declarada insolvente

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Processo C-661/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — M.A., S.A., A.Z. / The International Protection Appeals Tribunal, The Minister for Justice and Equality, Attorney General, Irlanda Reenvio prejudicial — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Cláusulas discricionárias — Critérios de apreciação

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Processo C-698/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2019 — Toni Klement / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 15.o, n.o 1 — Pedido de declaração da extinção de uma marca — Marca tridimensional que representa a forma de um forno — Utilização séria da marca — Fundamentação

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Processo C-74/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A Ltd Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/138/CE — Acesso às atividades de seguro e de resseguro e seu exercício — Artigo 13.o, ponto 13 — Conceito de Estado-Membro em que se situa o risco — Sociedade estabelecida num Estado-Membro que vende serviços de seguros de riscos contratuais ligados às transformações de sociedades noutro Estado-Membro — Artigo 157.o — Estado-Membro que cobra o imposto sobre os prémios de seguros

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Processo C-102/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — processo intentado por Klaus Manuel Maria Brisch Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 65.o, n.o 2 — Certificado sucessório europeu — Pedido de certificado — Regulamento de Execução (UE) n.o 1329/2014 — Caráter obrigatório ou facultativo do formulário estabelecido ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução n.o 1329/2014

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Processo C-551/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie — Bélgica) — execução de um mandado de detenção europeu emitido contra IK Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade — Conteúdo e forma — Artigo 8.o, n.o 1, alínea f) — Falta de menção da pena acessória — Validade — Consequências — Efeito sobre a detenção

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Processo C-292/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kassel Zweigstelle Hofgeismar (Alemanha) em 27 de abril de 2018 — Petra Breyer, Heiko Breyer/Sundair GmbH

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2019/C 93/26

Processo C-308/18 P: Recurso interposto em 7 de maio de 2018 por Schniga GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 23 de fevereiro de 2018 no processo T-445/16, Schinga GmbH / Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

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2019/C 93/27

Processo C-444/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 6 de julho de 2018 — Fluctus s.r.o. e o. / Landespolizeidirektion Steiermark

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Processo C-463/18 P: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 por CeramTec GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de maio de 2018 no processo T-193/17, CeramTec GmbH/EUIPO

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2019/C 93/29

Processo C-553/18 P: Recurso interposto em 29 de agosto de 2018 por Lion's Head Global Partners LLP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de junho de 2018 no processo T-294/17, Lion's Head Global Partners LLP/EUIPO

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2019/C 93/30

Processo C-554/18 P: Recurso interposto em 29 de agosto de 2018 por Lion's Head Global Partners LLP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de junho de 2018 no processo T-310/17, Lion's Head Global Partners LLP/EUIPO

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2019/C 93/31

Processo C-608/18 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2018 pela República de Chipre do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de julho de 2018 no processo T-825/16, República de Chipre/EUIPO

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Processo C-609/18 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2018 pela República de Chipre do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de julho de 2018 no processo T-847/16, República de Chipre/EUIPO

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2019/C 93/33

Processo C-612/18 P: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 por ClientEarth do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de julho de 2018 no processo T-644/16, ClientEarth/Comissão

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2019/C 93/34

Processo C-726/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana (Itália) em 22 de novembro de 2018 — FW, GY/U.T.G. — Prefettura di Lucca

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Processo C-729/18: Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 pela VTB Bank PAO, anteriormente VTB Bank OAO do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2018 no processo T-734/14, VTB Bank/Conselho

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Processo C-732/18 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 por PAO Rosneft Oil Company, ex-NK Rosneft OAO, RN-Shelf-Arctic OOO, AO RN-Shelf-Far East, ex-RN-Shelf-Dalniy Vostok ZAO, RN-Exploration OOO, Tagulskoe OOO do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2018 no processo T-715/14, Rosneft e o./Conselho

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Processo C-749/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 30 de novembro de 2018 — B, C, D/Administration des contributions directes

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Processo C-750/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 3 de dezembro de 2018 — A, B / C

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Processo C-758/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 30 de novembro de 2018 — Bulgarian Air Charter Limited / NE

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2019/C 93/40

Processo C-796/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de dezembro de 2018 — Informatikgesellschaft für Software-Entwicklung (ISE) mbH / Stadt Köln

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2019/C 93/41

Processo C-813/18 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 por Deza, a.s. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 24 de outubro de 2018 no processo T-400/17, Deza/Comissão

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Processo C-823/18 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2018 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-640/16, GEA Group AG/Comissão

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2019/C 93/43

Processo C-832/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus (Finlândia) em 21 de dezembro de 2018 — A e o./Finnair Oyi

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2019/C 93/44

Processo C-2/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Riigikohus (Estónia) em 4 de janeiro de 2019 — A. P./Riigiprokuratuur

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Processo C-5/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 4 de janeiro de 2019 — Overgaz Mrezhi AD, Associação sem fins lucrativos Bulgarska Gazova Asotsiatsia / Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR)

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Processo C-8/19 PPU: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 7 de janeiro de 2019 — Strafverfahren/RH

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Processo C-60/19 P: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2019 pelo Mouvement pour une Europe des nations et des libertés do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 27 de novembro de 2018 no processo T-829/16, Mouvement pour une Europe des nations et des libertés/Parlamento

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Tribunal Geral

2019/C 93/48

Processo T-400/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Hamas/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no quadro do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direitos de defesa — Direito de propriedade

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2019/C 93/49

Processo T-298/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — East West Consulting/Comissão Responsabilidade extracontratual — Instrumento de Assistência de Pré-Adesão — Estado terceiro — Concurso público nacional — Gestão descentralizada — Decisão 2008/969/CE, Euratom — Sistema de alerta rápido (SAR) — Ativação de um alerta no SAR — Proteção dos interesses financeiros da União — Recusa de aprovação ex ante da Comissão — Não adjudicação do concurso — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade das provas — Falta de base legal do alerta — Direitos da defesa — Presunção de inocência — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Dano patrimonial e moral — Perda do contrato — Perda de chance de vir a obter outros contratos

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2019/C 93/50

Processo T-348/16 OP: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis / ERCEA Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Projeto Minatran — Custos elegíveis — Compensação — Acórdão à revelia — Oposição

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2019/C 93/51

Processo T-412/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Bena Properties/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Proporcionalidade)

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2019/C 93/52

Processo T-413/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Cham/Conselho (Política externa e segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Proporcionalidade)

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2019/C 93/53

Processo T-525/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — GQ e o. / Comissão [Função Pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à classificação nos lugares-tipo — Artigo 31.o do Anexo XIII do Estatuto — Assistentes em transição — Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto unicamente autorizada na carreira correspondente ao lugar-tipo ocupado — Acesso ao lugar-tipo de assistente sénior (AST 10) exclusivamente pelo procedimento previsto no artigo 4.o e no artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Igualdade de tratamento — Perda da possibilidade de promoção ao grau AST 10 — Confiança legítima]

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2019/C 93/54

Processo T-526/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — FZ e o./Comissão (Função Pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Lugares tipo — Regras transitórias relativas à classificação nos lugares tipo — Artigo 30.o do Anexo XIII do Estatuto — Administradores em transição (AD 13) — Administradores (AD 12) — Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto que é autorizada apenas nas carreiras correspondentes a cada lugar tipo ocupado — Acesso ao lugar tipo de chefe de unidade ou equivalente ou de conselheiro ou equivalente exclusivamente em conformidade com o procedimento previsto no artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Igualdade de tratamento — Perda da expectativa de promoção ao grau superior — Confiança legítima)

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2019/C 93/55

Processo T-540/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — FZ e o./Comissão Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à classificação em lugares-tipo — Artigo 30.o do Anexo XIII do Estatuto — Administradores em transição (AD 13) — Administradores (AD 12) — Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto autorizada apenas na carreira correspondente ao lugar-tipo ocupado — Acesso ao lugar-tipo de chefe de unidade ou equivalente ou de conselheiro ou equivalente exclusivamente nos termos do procedimento do artigo 4.o e do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Conceito de ato lesivo — Ato confirmativo — Litispendência — Respeito dos requisitos relativos à fase pré-contenciosa — Inadmissibilidade

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Processo T-641/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Kakol/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Não admissão de um candidato a participar nas provas no centro de avaliação — Não reconhecimento de títulos ou diplomas — Admissão num concurso anterior — Requisitos semelhantes de concurso — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Autoridade de caso julgado — Desrespeito do processo administrativo prévio — Ato lesivo na aceção do artigo 91.o do Estatuto — Competência do autor do ato — Pedido de indemnização)

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Processo T-750/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — FV/Conselho Função pública — Funcionários — Artigo 42.o-C do Estatuto — Colocação na situação de licença no interesse do serviço — Igualdade de tratamento — Proibição da discriminação em razão da idade — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade

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Processo T-881/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2019 — HJ/EMA Função pública — Agentes temporários — Inadmissibilidade parcial — Pedido de injunção — Acesso dos funcionários ao seu dossiê pessoal — Artigos 26.o e 26.o-A do Estatuto — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acesso ao dossiê pessoal por todos os membros do pessoal da EMA — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados de caráter pessoal pelas instituições e órgãos da União — Responsabilidade — Dano moral

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Processo T-46/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — TDH Group/EUIPO — Comercial de Servicios Agrigan (Pet Cuisine) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Pet Cuisine — Marca figurativa da União Europeia anterior The Pet CUISINE alimento para mascotas felices Genial — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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Processo T-111/17: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2019 — Computer Market /EUIPO (COMPUTER MARKET) Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia COMPUTER MARKET — Motivo absoluto de recusa — Atraso na entrega da petição de recurso — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009207 [atual artigo 68.o do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 23.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625]

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Processo T-128/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Torné/Comissão Função pública — Funcionários — Reforma do estatuto de 2014 — Licença sem vencimento — Contratação concomitante na qualidade de agente temporário — Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos à pensão — Pedido de decisão antecipada — Ato lesivo — Finalidade das medidas transitórias — Aplicação ratione personae — Entrada ao serviço

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2019/C 93/62

Processo T-160/17: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de janeiro de 2019 — RY/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Artigo 2.o, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes — Contrato por tempo indeterminado — Despedimento — Quebra da relação de confiança — Direito de ser ouvido — Ónus da prova)

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2019/C 93/63

Processo T-464/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — TP/Comissão Função pública — Funcionários — Remuneração — Retenção no salário — Pensão alimentar concedida por um órgão jurisdicional nacional num processo de divórcio — Cooperação leal com as instâncias judiciárias nacionais — Competência vinculativa — Artigo 24.o do Estatuto — Código Europeu de Boa Conduta Administrativa — Regra da concordância — Ato lesivo — Pedido de indemnização — Observância do procedimento pré-contencioso

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2019/C 93/64

Processo T-477/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Haswani/Conselho Politica externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Erro de apreciação

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2019/C 93/65

Processo T-489/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Windspiel Manufaktur/EUIPO (Representação da posição de uma tampa de garrafa) Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que representa uma tampa de garrafa — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2019/C 93/66

Processo T-572/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — UC/Parlamento Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2015 — Relatório de notação — Atribuição dos pontos de mérito — Dever de fundamentação — Direito a ser ouvido — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade — Dano moral

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2019/C 93/67

Processo T-576/17: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Mas Que Vinos Global /EUIPO — Mas Que Vinos Global/EUIPO — JESA (EL SEÑORITO) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia EL SEÑORITO — Marca nominativa nacional anterior SEÑORITA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2019/C 93/68

Processo T-671/17: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Turbo-K International /EUIPO — Turbo-K (TURBO-K) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia TURBO-K — Marcas anteriores não registadas TURBO-K — Motivo relativo de recusa — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não seja apenas local — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regime da ação de common law por usurpação de denominação (action for passing off) — Goodwill

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2019/C 93/69

Processo T-761/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — UR/Comissão (Função pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/322/16 para o recrutamento de administradores no domínio da auditoria (AD 5/AD 7) — Condição de admissão — Diploma exigido — Não inscrição na lista de reserva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto)

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2019/C 93/70

Processo T-801/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Dermatest/EUIPO (ORIGINAL excellent dermatest 3-star-guarantee.de) Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ORIGINAL excellent dermatest 3-star-guarantee.de — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2019/C 93/71

Processo T-802/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Dermatest/EUIPO (ORIGINAL excellent dermatest 5-star-garantee.de CLINICALLY TESTED) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ORIGINAL excellent dermatest 5-star-garantee.de CLINICALLY TESTED — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Inexistência de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009207 [atual artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2019/C 93/72

Processo T-803/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Dermatest /EUIPO (ORIGINAL excellent dermatest) Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ORIGINAL excellent dermatest — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2019/C 93/73

Processo T-832/17: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de janeiro de 2019 — achtung!/EUIPO (achtung!) Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa achtung! — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001

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2019/C 93/74

Processo T-7/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Inforsacom Logicalis/EUIPO (Business and technology working as one) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Business and technology working as one — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2019/C 93/75

Processo T-30/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Yado/EUIPO — Dvectis CZ (Almofada para assentos) Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário n.o 2371591-0001 (Almofada para assentos) — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Envio de um documento ao EUIPO através do formulário de contacto — Envio de um documento ao EUIPO por um meio eletrónico e por telecopiador

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2019/C 93/76

Processo T-40/18: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Ecolab USA/EUIPO (SOLIDPOWER) [Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa SOLIDPOWER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2019/C 93/77

Processo T-91/18: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Equity Cheque Capital Corporation/EUIPO (DIAMOND CARD) (Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia DIAMOND CARD — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001)

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2019/C 93/78

Processo T-368/18: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — ETI Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Grupo Bimbo (ETI Bumbo) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ETI Bumbo — Marca figurativa da União Europeia anterior BIMBO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Público pertinente — Semelhança dos sinais — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001)

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2019/C 93/79

Processo T-160/18: Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Theodorakidi/EUIPO — Benopoulou (THYREOS VASSILIKI) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia THYREOS VASSILIKI — Declaração de nulidade — Direito ao nome Vassiliki na Grécia — Causa de nulidade relativa respeitante à violação de direito ao nome — Artigo 60.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico

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2019/C 93/80

Processo T-304/18: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2019 — MLPS / Comissão (Recurso de anulação e ação por omissão — Arquivamento de uma denúncia — Recusa da Comissão de dar início a um processo com base no artigo 7.o TUE — Ato irrecorrível — Não afetação direta — Inadmissibilidade»)

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2019/C 93/81

Processo T-331/18: Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Szécsi e Somossy/Comissão (Ação de indemnização — Direito institucional — Não adoção pela Comissão das medidas adequadas para assegurar o respeito, pelos órgãos jurisdicionais húngaros, do artigo 13.o da Diretiva 2005/29/CE e da respetiva norma de transposição nacional — Inadmissibilidade)

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2019/C 93/82

Processo T-436/18: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2019 — Prigent/Comissão Recurso de anulação — Arquivamento de uma denúncia — Recusa da Comissão em intentar uma ação de incumprimento — Ato irrecorrível — Não afetação direta — Inadmissibilidade

62

2019/C 93/83

Processo T-557/18: Despacho do Tribunal Geral de 10 de janeiro de 2019 — LG Electronics/EUIPO — Beko (BECON) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito)

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2019/C 93/84

Processo T-574/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2019 — Agrochem Maks/Comissão Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa oxassulfurão — Não renovação da aprovação para efeitos de colocação no mercado — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Ponderação dos interesses

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2019/C 93/85

Processo T-751/18: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — Daimler/Comissão

64

2019/C 93/86

Processo T-755/18: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2018 — FL Brüterei M-V e o./Comissão

65

2019/C 93/87

Processo T-756/18: Ação intentada em 28 de dezembro de 2018 — AG/Europol

67

2019/C 93/88

Processo T-760/18: Recurso interposto em 20 dezembro de 2018 — Intercontinental Exchange Holdings/EUIPO — New York Mercantile Exchange (NYMEX BRENT)

68

2019/C 93/89

Processo T-6/19: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2019 — Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão

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2019/C 93/90

Processo T-10/19: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2019 — United States Seafoods /EUIPO (UNITED STATES SEAFOODS)

69

2019/C 93/91

Processo T-17/19: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — Giulia Moi/Parlamento

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2019/C 93/92

Processo T-21/19: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — Pablosky/EUIPO — docPrice (mediFLEX easystep)

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2019/C 93/93

Processo T-23/19: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2019 — Limango/EUIPO — Consolidated Artists (limango)

limango

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2019/C 93/94

Processo T-24/19: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — INC e Consorzio Stabile Sis/Comissão

73

2019/C 93/95

Processo T-29/19: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2019 — Idea Groupe/EUIPO — The Logistical Approach (Idealogistic Verhoeven Greatest care in getting it there)

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2019/C 93/96

Processo T-35/19: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2019 — Benavides Torres/Conselho

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2019/C 93/97

Processo T-36/19: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2019 — PE Digital/EUIPO — Spark Networks Services (ElitePartner)

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2019/C 93/98

Processo T-40/19: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2019 — Amigüitos pets & life/EUIPO – Société des produits Nestlé (THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect)

THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect

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2019/C 93/99

Processo T-44/19: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2019 — Globalia Corporación Empresarial/EUIPO — Touring Club Italiano (TC Touring Club)

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2019/C 93/100

Processo T-46/19: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 — República Helénica/Comissão Europeia

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| PT | Por razões de proteção de dados pessoais e/ou de confidencialidade, algumas informações contidas nesta edição já não podem ser divulgadas, e portanto, uma nova versão autêntica foi publicada. |
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PT

Por razões de proteção de dados pessoais e/ou de confidencialidade, algumas informações contidas nesta edição já não podem ser divulgadas, e portanto, uma nova versão autêntica foi publicada.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/1 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2019/C 93/01)

Última publicação

JO C 82 de 4.3.2019

Lista das publicações anteriores

JO C 72 de 25.2.2019

JO C 65 de 18.2.2019

JO C 54 de 11.2.2019

JO C 44 de 4.2.2019

JO C 35 de 28.1.2019

JO C 25 de 21.1.2019

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/2 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Petar Dzivev e o.

(Processo C-310/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Artigo 325.o, n.o 1, TFUE - Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias - Processo penal relativo a infrações em matéria de IVA - Princípio da efetividade - Obtenção de provas - Escutas telefónicas - Autorização concedida por um tribunal incompetente - Tomada em conta dessas escutas como elementos de prova - Regulamentação nacional - Proibição»)

(2019/C 93/02)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Partes no processo nacional

Petar Dzivev, Galina Angelova, Georgi Dimov, Milko Velkov

Dispositivo

O artigo 325.o, n.o 1, TFUE, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 2.o, n.o 1, da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo em 26 de julho de 1995, lidos à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, atento o princípio da efetividade das ações penais respeitantes a infrações relativas ao IVA, à aplicação pelo órgão jurisdicional nacional de uma norma nacional que prevê que devem ser afastados de um processo penal os elementos de prova, como escutas telefónicas, que requerem uma autorização judicial prévia quando essa autorização foi emitida por um tribunal incompetente, mesmo que só estes elementos de prova sejam suscetíveis de provar a prática das infrações em causa.

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(1)  JO C 310, de 29.8.2016.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/3 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2019 — República da Polónia / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia(EUIPO), Lass & Steffen GmbH Wein- und Spirituosen-Import

(Processo C-162/17 P) (1)

(«Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Procedimento de oposição - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1 - Pedido de registo da marca figurativa com elemento nominativo LUBELSKA - Elemento dominante e distintivo»)

(2019/C 93/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Outras partes no processo: Stock Polska sp. z o.o. (representante: T. Gawrylczyk, radca prawny), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: M. Rajh e D. Botis, agentes), Lass & Steffen GmbH Wein- und Spirituosen-Import (representante: R. Kunz-Hallstein, Rechtsanwalt)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República da Polónia é condenada nas despesas. |
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2)

A República da Polónia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 239, de 24.7.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/3 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Morgan Stanley & Co International plc/Ministre de l'Économie et des Finances

(Processo C-165/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Diretiva 2006/112/CE - Dedução do imposto pago a montante - Bens e serviços utilizados tanto para operações tributáveis como para operações isentas (bens e serviços de utilização mista) - Determinação do pro rata de dedução aplicável - Sucursal estabelecida num Estado-Membro diferente do da sede da sociedade - Despesas efetuadas pela sucursal, afetadas exclusivamente à realização das operações da sede - Despesas gerais da sucursal que contribuem para a realização tanto das suas operações como das operações da sua sede»)

(2019/C 93/04)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Demandante: Morgan Stanley & Co International plc

Demandado: Ministre de l'Économie et des Finances

Dispositivo

| 1) | O artigo 17.o, n.os 2, 3 e 5, e o artigo 19.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, bem como os artigos 168.o, 169.o e 173.o a 175.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, no que respeita às despesas suportadas por uma sucursal registada num Estado-Membro que são afetadas, exclusivamente, tanto a operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado como a operações isentas deste imposto, realizadas pela sede dessa sucursal situada noutro Estado-Membro, há que aplicar um pro rata de dedução resultante de uma fração cujo denominador é composto pelo volume de negócios, líquido de imposto sobre o valor acrescentado, constituído apenas por estas operações e cujo numerador é composto pelas operações tributáveis que também dariam direito a dedução se tivessem sido efetuadas no Estado-Membro de registo da referida sucursal, incluindo na hipótese de esse direito a dedução resultar do exercício de uma opção, exercida por esta última, de sujeitar ao imposto sobre o valor acrescentado as operações realizadas nesse Estado. |
| --- | --- |

1)

O artigo 17.o, n.os 2, 3 e 5, e o artigo 19.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, bem como os artigos 168.o, 169.o e 173.o a 175.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, no que respeita às despesas suportadas por uma sucursal registada num Estado-Membro que são afetadas, exclusivamente, tanto a operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado como a operações isentas deste imposto, realizadas pela sede dessa sucursal situada noutro Estado-Membro, há que aplicar um pro rata de dedução resultante de uma fração cujo denominador é composto pelo volume de negócios, líquido de imposto sobre o valor acrescentado, constituído apenas por estas operações e cujo numerador é composto pelas operações tributáveis que também dariam direito a dedução se tivessem sido efetuadas no Estado-Membro de registo da referida sucursal, incluindo na hipótese de esse direito a dedução resultar do exercício de uma opção, exercida por esta última, de sujeitar ao imposto sobre o valor acrescentado as operações realizadas nesse Estado.

| 2) | O artigo 17.o, n.os 2, 3 e 5, e o artigo 19.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388, bem como os artigos 168.o, 169.o e 173.o a 175.o da Diretiva 2006/112, devem ser interpretados no sentido de que, para determinar o pro rata de dedução aplicável às despesas gerais de uma sucursal registada num Estado-Membro, que contribuem para a realização tanto das operações efetuadas por essa sucursal nesse Estado como das operações realizadas pela sua sede estabelecida noutro Estado-Membro, há que ter em conta, no denominador da fração que compõe esse pro rata de dedução, as operações realizadas tanto pela referida sucursal como por essa sede, devendo figurar no numerador da referida fração, além das operações tributáveis efetuadas pela mesma sucursal, apenas as despesas tributáveis realizadas pela referida sede que também dariam direito a dedução se tivessem sido efetuadas no Estado de registo da sucursal em causa. |
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2)

O artigo 17.o, n.os 2, 3 e 5, e o artigo 19.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388, bem como os artigos 168.o, 169.o e 173.o a 175.o da Diretiva 2006/112, devem ser interpretados no sentido de que, para determinar o pro rata de dedução aplicável às despesas gerais de uma sucursal registada num Estado-Membro, que contribuem para a realização tanto das operações efetuadas por essa sucursal nesse Estado como das operações realizadas pela sua sede estabelecida noutro Estado-Membro, há que ter em conta, no denominador da fração que compõe esse pro rata de dedução, as operações realizadas tanto pela referida sucursal como por essa sede, devendo figurar no numerador da referida fração, além das operações tributáveis efetuadas pela mesma sucursal, apenas as despesas tributáveis realizadas pela referida sede que também dariam direito a dedução se tivessem sido efetuadas no Estado de registo da sucursal em causa.

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(1)  JO C 213, de 3.7.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/4 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — SH/TG

(Processo C-168/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Líbia - Cadeia de contratos celebrados para a emissão de uma garantia bancária em benefício de uma entidade inscrita numa lista de congelamento de fundos - Pagamento de custos a título de contratos de contragarantia - Regulamento (UE) n.o 204/2011 - Artigo 5.o - Conceito de “fundos colocados à disposição de uma entidade enumerada no anexo III do Regulamento n.o 204/2011” - Artigo 12.o, n.o 1, alínea c) - Conceito de “pedido ao abrigo de uma garantia” - Conceito de “pessoa ou entidade que atua em nome de uma pessoa referida no artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) ou b)”»)

(2019/C 93/05)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Demandante: SH

Demandada: TG

Interveniente em apoio da demandante: UF

Dispositivo

| 1) | O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, deve ser interpretado no sentido de que:






  — | é aplicável numa situação como a que está em causa no processo principal, em que as despesas devidas a título de um contrato de contragarantia devem ser pagos por um banco da União a um banco líbio cujo nome figura na lista constante do anexo III do referido regulamento; e |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, deve ser interpretado no sentido de que:

—

é aplicável numa situação como a que está em causa no processo principal, em que as despesas devidas a título de um contrato de contragarantia devem ser pagos por um banco da União a um banco líbio cujo nome figura na lista constante do anexo III do referido regulamento; e

| — | não é aplicável, em princípio, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que as despesas devidas a título de um contrato de contragarantia devem ser pagas por um banco da União a um banco líbio cujo nome já não está incluído na lista constante do anexo III do referido regulamento ou por um banco da União a outro banco da União, quando a garantia bancária prestada pelo banco líbio beneficia uma entidade que figura nessa lista, exceto se esse pagamento, em razão dos vínculos jurídicos ou financeiros existentes entre o banco beneficiário do pagamento e a entidade que figura na referida lista, conduzir a uma colocação indireta à disposição dos custos em causa em benefício dessa entidade. |
| --- | --- |

—

não é aplicável, em princípio, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que as despesas devidas a título de um contrato de contragarantia devem ser pagas por um banco da União a um banco líbio cujo nome já não está incluído na lista constante do anexo III do referido regulamento ou por um banco da União a outro banco da União, quando a garantia bancária prestada pelo banco líbio beneficia uma entidade que figura nessa lista, exceto se esse pagamento, em razão dos vínculos jurídicos ou financeiros existentes entre o banco beneficiário do pagamento e a entidade que figura na referida lista, conduzir a uma colocação indireta à disposição dos custos em causa em benefício dessa entidade.

| 2) | O artigo 12.o do Regulamento n.o 204/2011 deve ser interpretado no sentido de que:






  — | na sua versão inicial, é aplicável quando as despesas devidas a título de contratos de contragarantia devem ser pagas por um banco da União Europeia a um banco líbio que figura na lista constante do anexo III do referido regulamento, bem como por um banco da União a um banco líbio que não figura nessa lista, quando a garantia bancária prestada pelo banco líbio beneficia uma entidade que figura na referida lista, desde que o banco líbio seja considerado como uma entidade que atua em nome do Governo líbio, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 12.o do Regulamento n.o 204/2011 deve ser interpretado no sentido de que:

—

na sua versão inicial, é aplicável quando as despesas devidas a título de contratos de contragarantia devem ser pagas por um banco da União Europeia a um banco líbio que figura na lista constante do anexo III do referido regulamento, bem como por um banco da União a um banco líbio que não figura nessa lista, quando a garantia bancária prestada pelo banco líbio beneficia uma entidade que figura na referida lista, desde que o banco líbio seja considerado como uma entidade que atua em nome do Governo líbio, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar;

| — | na sua versão resultante do Regulamento n.o 45/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, não é aplicável quando as despesas devidas a título de contratos de contragarantia devem ser pagas por um banco da União a um banco líbio que figura na lista constante do anexo III do referido regulamento, bem como por um banco da União a um banco líbio que não figura nessa lista, quando a garantia bancária prestada pelo banco líbio beneficia uma entidade que figura na referida lista, sempre que essas despesas tenham sido pagas antes da entrada em vigor do referido regulamento; e |
| --- | --- |

—

na sua versão resultante do Regulamento n.o 45/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, não é aplicável quando as despesas devidas a título de contratos de contragarantia devem ser pagas por um banco da União a um banco líbio que figura na lista constante do anexo III do referido regulamento, bem como por um banco da União a um banco líbio que não figura nessa lista, quando a garantia bancária prestada pelo banco líbio beneficia uma entidade que figura na referida lista, sempre que essas despesas tenham sido pagas antes da entrada em vigor do referido regulamento; e

| — | tanto na sua versão inicial como na resultante do Regulamento n.o 45/2014, não é aplicável quando as despesas devidas a título de contratos de contragarantia devem ser pagas por um banco da União a outro banco da União. |
| --- | --- |

—

tanto na sua versão inicial como na resultante do Regulamento n.o 45/2014, não é aplicável quando as despesas devidas a título de contratos de contragarantia devem ser pagas por um banco da União a outro banco da União.

| 3) | O artigo 9.o do Regulamento n.o 204/2011 deve ser interpretado no sentido de que não pode ser aplicável aos pagamentos de despesas como as devidas a título dos diferentes contratos em causa no processo principal. |
| --- | --- |

3)

O artigo 9.o do Regulamento n.o 204/2011 deve ser interpretado no sentido de que não pode ser aplicável aos pagamentos de despesas como as devidas a título dos diferentes contratos em causa no processo principal.

| 4) | O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável às despesas de contragarantia devidas por um banco da União a outro banco da União numa situação como a que está em causa no processo principal, em que a liquidação definitiva tem lugar após a entrada em vigor do referido regulamento. |
| --- | --- |

4)

O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável às despesas de contragarantia devidas por um banco da União a outro banco da União numa situação como a que está em causa no processo principal, em que a liquidação definitiva tem lugar após a entrada em vigor do referido regulamento.

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(1)  JO C 221, de 10.7.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/6 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Cresco Investigation GmbH/Markus Achatzi

(Processo C-193/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 21.o - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) - Discriminação direta em razão da religião - Legislação nacional que concede a certos trabalhadores um feriado na Sexta-Feira Santa - Justificação - Artigo 2.o, n.o 5 - Artigo 7.o, n.o 1 - Obrigações dos empregadores privados e do juiz nacional decorrentes de uma incompatibilidade do direito nacional com a Diretiva 2000/78»)

(2019/C 93/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Cresco Investigation GmbH

Recorrido: Markus Achatzi

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o e o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que uma legislação nacional nos termos da qual, por um lado, a Sexta-Feira Santa só é feriado para os trabalhadores que são membros de determinadas igrejas cristãs e, por outro, apenas esses trabalhadores têm direito, se tiverem de trabalhar durante esse feriado, a uma compensação complementar à remuneração recebida pelos serviços prestados durante esse dia, constitui uma discriminação direta em razão da religião.
  As medidas previstas por esta legislação nacional não podem ser consideradas medidas necessárias para efeitos da preservação dos direitos e liberdades de terceiros, na aceção do artigo 2.o, n.o 5, da referida diretiva, nem medidas específicas destinadas a compensar desvantagens relacionadas com a religião, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, da mesma diretiva. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o e o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que uma legislação nacional nos termos da qual, por um lado, a Sexta-Feira Santa só é feriado para os trabalhadores que são membros de determinadas igrejas cristãs e, por outro, apenas esses trabalhadores têm direito, se tiverem de trabalhar durante esse feriado, a uma compensação complementar à remuneração recebida pelos serviços prestados durante esse dia, constitui uma discriminação direta em razão da religião.

As medidas previstas por esta legislação nacional não podem ser consideradas medidas necessárias para efeitos da preservação dos direitos e liberdades de terceiros, na aceção do artigo 2.o, n.o 5, da referida diretiva, nem medidas específicas destinadas a compensar desvantagens relacionadas com a religião, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, da mesma diretiva.

| 2) | O artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que, enquanto o Estado-Membro em questão não tiver alterado a sua legislação que só concede o direito a um feriado na Sexta-Feira Santa aos trabalhadores membros de determinadas igrejas cristãs, a fim de restabelecer igualdade de tratamento, um empregador privado sujeito a essa legislação tem a obrigação de conceder também aos seus outros trabalhadores o direito a feriado na Sexta-Feira Santa, desde que estes últimos tenham pedido previamente a esse empregador para não terem de trabalhar nesse dia, e, por conseguinte, de reconhecer a estes trabalhadores o direito a uma compensação por dia feriado quando o referido empregador tiver recusado esse pedido. |
| --- | --- |

2)

O artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que, enquanto o Estado-Membro em questão não tiver alterado a sua legislação que só concede o direito a um feriado na Sexta-Feira Santa aos trabalhadores membros de determinadas igrejas cristãs, a fim de restabelecer igualdade de tratamento, um empregador privado sujeito a essa legislação tem a obrigação de conceder também aos seus outros trabalhadores o direito a feriado na Sexta-Feira Santa, desde que estes últimos tenham pedido previamente a esse empregador para não terem de trabalhar nesse dia, e, por conseguinte, de reconhecer a estes trabalhadores o direito a uma compensação por dia feriado quando o referido empregador tiver recusado esse pedido.

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(1)  JO C 283, de 28.8.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/7 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — E.B./Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter BVA

(Processo C-258/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Artigo 2.o - Tentativa de atentado ao pudor cometida por um funcionário contra menores de sexo masculino - Sanção disciplinar adotada durante o ano de 1975 - Reforma antecipada acompanhada de uma redução do montante da pensão - Discriminação baseada na orientação sexual - Efeitos da aplicação da Diretiva 2000/78/CE na sanção disciplinar - Modalidades de cálculo da pensão de reforma paga»)

(2019/C 93/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: E.B.

Autoridade recorrida: Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter BVA

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se aplica, após o termo do prazo de transposição da referida diretiva, concretamente a partir de 3 de dezembro de 2003, aos efeitos futuros de uma decisão disciplinar definitiva, adotada antes da entrada em vigor da referida diretiva, que ordena a reforma antecipada de um funcionário, acompanhada de uma redução do montante da sua pensão. |
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1)

O artigo 2.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se aplica, após o termo do prazo de transposição da referida diretiva, concretamente a partir de 3 de dezembro de 2003, aos efeitos futuros de uma decisão disciplinar definitiva, adotada antes da entrada em vigor da referida diretiva, que ordena a reforma antecipada de um funcionário, acompanhada de uma redução do montante da sua pensão.

| 2) | A Diretiva 2000/78 deve ser interpretada no sentido de que, numa situação como a referida no n.o 1 do dispositivo do presente acórdão, exige que o órgão jurisdicional nacional reaprecie, relativamente ao período que se iniciou em 3 de dezembro de 2003, não a sanção disciplinar definitiva que ordenou a reforma antecipada do funcionário em causa, mas a redução do montante da sua pensão, para determinar o montante que o mesmo teria recebido se não se tivesse verificado uma discriminação baseada na orientação sexual. |
| --- | --- |

2)

A Diretiva 2000/78 deve ser interpretada no sentido de que, numa situação como a referida no n.o 1 do dispositivo do presente acórdão, exige que o órgão jurisdicional nacional reaprecie, relativamente ao período que se iniciou em 3 de dezembro de 2003, não a sanção disciplinar definitiva que ordenou a reforma antecipada do funcionário em causa, mas a redução do montante da sua pensão, para determinar o montante que o mesmo teria recebido se não se tivesse verificado uma discriminação baseada na orientação sexual.

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(1)  JO C 283, de 28.8.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/7 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2019 — Comissão Europeia / United Parcel Service, Inc., FedEx Corp.

(Processo C-265/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Controlo das concentrações de empresas - Aquisição da TNT Express pela UPS - Decisão da Comissão que declara a concentração de empresas incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE - Modelo econométrico elaborado pela Comissão - Não comunicação das alterações efetuadas ao modelo econométrico - Violação dos direitos de defesa»)

(2019/C 93/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, N. Khan, H. Leupold e A. Biolan, agentes)

Outras partes no processo: United Parcel Service, Inc. (representantes: A. Ryan, solicitor, F. Hoseinian, advokat, W. Knibbeler, S. A. Pliego e P. van den Berg, advocaten, e F. Roscam Abbing, advocate), FedEx Corp. (representantes: F. Carlin, barrister, G. Bushell, solicitor, e N. Niejahr, Rechtsanwältin)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
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2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 231, de 17.7.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/8 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — K.M. Zyla / Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-272/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de trabalhadores - Igualdade de tratamento - Impostos sobre o rendimento - Contribuições para a segurança social - Trabalhador que deixou o Estado-Membro de emprego durante o ano civil - Aplicação da regra prorata temporis à redução das contribuições devidas»)

(2019/C 93/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: K.M. Zyla

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que, para determinar o montante das contribuições para a segurança social devidas por um trabalhador, prevê que a redução correspondente a estas contribuições, a que um trabalhador tem direito durante um ano civil, é proporcional ao período durante o qual esse trabalhador esteve inscrito no regime de segurança social desse Estado-Membro, excluindo, assim, da redução anual uma fração proporcional ao período de tempo durante o qual o trabalhador não esteve inscrito nesse regime e residiu noutro Estado-Membro sem aí exercer uma atividade profissional.

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(1)  JO C 277, de 21.8.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/9 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de janeiro de 2019 — George Haswani/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-313/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 86.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Admissibilidade - Procedimento de adaptação da petição - Necessidade de adaptar os fundamentos e argumentos - Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe Síria - Lista de pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente»)

(2019/C 93/10)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: George Haswani (representante: G. Karouni, advogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: A. Sikora Kalėda e S. Kyriakopoulou, agentes), Comissão Europeia (representante: L. Havas e R. Tricot, agentes)

Objeto

Recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 26 de maio de 2017.

Dispositivo

| 1) | O n.o 1 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 22 de março de 2017, Haswani/Conselho (T-231/15, não publicado, EU:T:2017:200), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O n.o 1 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 22 de março de 2017, Haswani/Conselho (T-231/15, não publicado, EU:T:2017:200), é anulado.

| 2) | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
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2)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 239, de 27.7.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/9 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) / X, Y e X, Y / Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) e Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) / Z

(Processo C-326/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 1999/37/CE - Documentos de matrícula dos veículos - Omissões nos certificados de matrícula - Reconhecimento mútuo - Diretiva 2007/46/CE - Veículos fabricados antes da harmonização dos requisitos técnicos a nível da União Europeia - Alterações suscetíveis de ter impacto nas características técnicas do veículo»)

(2019/C 93/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW), X, Y

Recorridos: X, Y, Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW), Z

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, lido em conjugação com o artigo 3.o, pontos 11 e 13, da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, deve ser interpretado no sentido de que a Diretiva 1999/37 é aplicável aos documentos emitidos pelos Estados-Membros no ato de matrícula de veículos fabricados antes de 29 de abril de 2009, data do termo do prazo de transposição da Diretiva 2007/46. |
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1)

O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, lido em conjugação com o artigo 3.o, pontos 11 e 13, da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, deve ser interpretado no sentido de que a Diretiva 1999/37 é aplicável aos documentos emitidos pelos Estados-Membros no ato de matrícula de veículos fabricados antes de 29 de abril de 2009, data do termo do prazo de transposição da Diretiva 2007/46.

| 2) | O artigo 4.o da Diretiva 1999/37, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 2, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades do Estado-Membro no qual seja pedida uma nova matrícula de um veículo usado podem recusar reconhecer o certificado de matrícula emitido pelo Estado-Membro onde o veículo tenha sido anteriormente matriculado, quando faltem certos dados obrigatórios, os dados mencionados no mesmo não correspondam ao referido veículo e esse certificado não permita a identificação desse mesmo veículo. |
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2)

O artigo 4.o da Diretiva 1999/37, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 2, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades do Estado-Membro no qual seja pedida uma nova matrícula de um veículo usado podem recusar reconhecer o certificado de matrícula emitido pelo Estado-Membro onde o veículo tenha sido anteriormente matriculado, quando faltem certos dados obrigatórios, os dados mencionados no mesmo não correspondam ao referido veículo e esse certificado não permita a identificação desse mesmo veículo.

| 3) | O artigo 24.o, n.o 6, da Diretiva 2007/46 deve ser interpretado no sentido de que o regime que prevê não é aplicável a um veículo usado já matriculado num Estado-Membro quando, com base no artigo 4.o da Diretiva 1999/37, seja apresentado, para efeitos de nova matrícula, à autoridade de outro Estado-Membro competente na matéria. No entanto, se existirem indícios de que esse veículo representa um risco para a segurança rodoviária, essa autoridade pode, ao abrigo do artigo 5.o, alínea a), da Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques, exigir que o veículo seja sujeito a um controlo prévio ao seu registo. |
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3)

O artigo 24.o, n.o 6, da Diretiva 2007/46 deve ser interpretado no sentido de que o regime que prevê não é aplicável a um veículo usado já matriculado num Estado-Membro quando, com base no artigo 4.o da Diretiva 1999/37, seja apresentado, para efeitos de nova matrícula, à autoridade de outro Estado-Membro competente na matéria. No entanto, se existirem indícios de que esse veículo representa um risco para a segurança rodoviária, essa autoridade pode, ao abrigo do artigo 5.o, alínea a), da Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques, exigir que o veículo seja sujeito a um controlo prévio ao seu registo.

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(1)  JO C 293, de 4.9.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/10 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Stefano Liberato / Luminita Luisa Grigorescu

(Processo C-386/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de alimentos - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 5.o, ponto 2 - Artigo 27.o - Artigo 35.o, n.o 3 - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 19.o - Litispendência - Artigo 22.o, alínea a) - Artigo 23.o, alínea a) - Não reconhecimento de decisões em caso de contrariedade manifesta à ordem pública - Artigo 24.o - Proibição de proceder ao controlo da competência do órgão jurisdicional de origem - Motivo de não reconhecimento baseado numa violação das regras de litispendência - Inexistência»)

(2019/C 93/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Stefano Liberato

Recorrida: Luminita Luisa Grigorescu

Dispositivo

As regras de litispendência que figuram no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, e no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que, quando, no quadro de um litígio em matéria matrimonial, de responsabilidade parental ou de obrigações de alimentos, o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se em segundo lugar adota, em violação dessas regras, uma decisão que transitou em julgado, os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que se situa o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se em primeiro lugar se recusem a reconhecer essa decisão por essa simples razão. Em particular, essa violação não pode, por si só, justificar o não reconhecimento da referida decisão em razão da sua contrariedade manifesta à ordem pública desse Estado-Membro.

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(1)  JO C 338, de 9.10.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/11 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Presidenza del Consiglio dei Ministri/Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA

(Processo C-387/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Auxílios existentes e auxílios novos - Qualificação - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 1.o, alínea b), iv) e v) - Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima - Aplicabilidade - Subvenções concedidas antes da liberalização de um mercado inicialmente fechado à concorrência - Ação de indemnização contra o Estado-Membro intentada por um concorrente da sociedade beneficiária»)

(2019/C 93/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Presidenza del Consiglio dei Ministri

Recorrida: Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA

Dispositivo

| 1) | As subvenções concedidas a uma empresa antes da data de liberalização do mercado em questão, como as que estão em causa no processo principal, não podem ser qualificadas de auxílios existentes em razão da mera inexistência formal de liberalização do referido mercado no momento da sua concessão, na medida em que essas subvenções podiam afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros e falsear ou ameaçar falsear a concorrência, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
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1)

As subvenções concedidas a uma empresa antes da data de liberalização do mercado em questão, como as que estão em causa no processo principal, não podem ser qualificadas de auxílios existentes em razão da mera inexistência formal de liberalização do referido mercado no momento da sua concessão, na medida em que essas subvenções podiam afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros e falsear ou ameaçar falsear a concorrência, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 2) | O artigo 1.o, alínea b), iv), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE], deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável a uma situação como a que está em causa no processo principal. Na medida em que as subvenções em causa no processo principal foram concedidas em violação da obrigação de notificação prévia prevista no artigo 93.o do Tratado CEE, as entidades estatais não podem invocar o princípio da proteção da confiança legítima. Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que uma ação de indemnização contra o Estado-Membro é intentada por um concorrente da sociedade beneficiária, o princípio da segurança jurídica não permite impor ao demandante, por aplicação analógica, um prazo de prescrição como o fixado no artigo 15.o, n.o 1, desse regulamento. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, alínea b), iv), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE], deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável a uma situação como a que está em causa no processo principal. Na medida em que as subvenções em causa no processo principal foram concedidas em violação da obrigação de notificação prévia prevista no artigo 93.o do Tratado CEE, as entidades estatais não podem invocar o princípio da proteção da confiança legítima. Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que uma ação de indemnização contra o Estado-Membro é intentada por um concorrente da sociedade beneficiária, o princípio da segurança jurídica não permite impor ao demandante, por aplicação analógica, um prazo de prescrição como o fixado no artigo 15.o, n.o 1, desse regulamento.

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(1)  JO C 338, de 9.10.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Processo instaurado pela «Paysera LT» UAB, anteriormente «EVP International» UAB

(Processo C-389/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica - Diretiva 2009/110/CE - Artigo 5.o, n.os 2 e 3 - Regras em matéria de fundos próprios - Requisitos de fundos próprios para o exercício de atividades associadas à emissão de moeda eletrónica - Conceito de “atividade associada à emissão de moeda eletrónica” - Emissão da moeda eletrónica em benefício do vendedor pelo valor nominal dos fundos recebidos»)

(2019/C 93/14)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente:«Paysera LT» UAB, anteriormente «EVP International» UAB

Recorrido: Lietuvos bankas

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE, deve ser interpretado no sentido de que os serviços prestados por instituições de moeda eletrónica no âmbito de operações de pagamento, como os que estão em causa no processo principal, constituem atividades associadas à emissão de moeda eletrónica, na aceção desta disposição, se esses serviços desencadearem a emissão ou o reembolso de moeda eletrónica no quadro de uma única e mesma operação de pagamento.

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(1)  JO C 309, de 18.9.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/12 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2019 — Deza, a.s./Agência Europeia dos Produtos Químicos, Reino da Dinamarca, Reino dos Países Baixos, Reino da Suécia, Reino da Noruega

(Processo C-419/17 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) - Anexo XIV - Estabelecimento de uma lista das substâncias sujeitas a autorização - Inclusão na lista de substâncias identificadas com vista à sua futura inclusão no Anexo XIV - Atualização da inscrição da substância ftalato de bis (2 etil hexilo) (DEHP) na lista - Erros de interpretação e de aplicação do Regulamento REACH e do princípio da segurança jurídica - Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova - Alcance da fiscalização))

(2019/C 93/15)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Deza, a.s. (representante: P. Dejl, advokát)

Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: W. Broere, N. Herbatschek e M. Heikkilä, agentes, assistidos por M. Procházka e M. Mašková, advokáti), Reino da Dinamarca (representantes: J. Nymann-Lindegren e M. Wolff, agentes), Reino dos Países Baixos, Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, H. Shev e L. Zettergren, agentes), Reino da Noruega

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Deza, a.s., é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). |
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2)

A Deza, a.s., é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

| 3) | O Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 293, de 04.09.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/13 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Walbusch Walter Busch GmbH & Co. KG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV

(Processo C-430/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Defesa dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Contratos celebrados à distância - Artigo 6.o, n.o 1, alínea h) - Dever de informação sobre o direito de retratação - Artigo 8.o, n.o 4 - Contrato celebrado através de um meio de comunicação à distância em que o espaço ou o período para divulgar a informação são limitados - Conceito de “espaço ou [...] período [limitados] para divulgar a informação” - Folheto incluído numa publicação periódica - Postal de encomenda com uma interligação que remete para as informações sobre o direito de retratação»)

(2019/C 93/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Walbusch Walter Busch GmbH & Co. KG

Recorrida: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV

Dispositivo

A apreciação da questão de saber se, num caso concreto, a técnica de comunicação impõe limitações de espaço ou de tempo para divulgar a informação, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser efetuada tendo em conta o conjunto das características técnicas da comunicação comercial do profissional. A este respeito, compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, tendo em conta o espaço e o tempo necessários para a comunicação e o tamanho mínimo do caráter tipográfico adequado para um consumidor médio destinatário dessa comunicação, todas as informações a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva podem objetivamente ser apresentadas no âmbito da referida comunicação.

O artigo 6.o, n.o 1, alínea h), e o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2011/83 devem ser interpretados no sentido de que, se o contrato for celebrado através de uma técnica de comunicação à distância que impõe limitações de espaço ou de tempo para divulgar a informação e sempre que exista o direito de retratação, o profissional tem o dever de fornecer ao consumidor, na tecnologia em questão e antes da celebração do contrato, a informação sobre as condições, o prazo e o procedimento de exercício desse direito. Em tal caso, este profissional deve fornecer ao consumidor o modelo de formulário de retratação previsto no anexo I, Parte B, da referida diretiva, por outra fonte, em linguagem clara e compreensível.

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(1)  JO C 347, de 16.10.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/14 |
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C 93/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/D. Balandin, I. Lukachenko, Holiday on Ice Services BV

(Processo C-477/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (UE) n.o 1231/2010 - Legislação aplicável - Certificado A 1 - Artigo 1.o - Extensão do certificado A 1 aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro - Residência legal - Conceito»)

(2019/C 93/17)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

Recorridos: D. Balandin, I. Lukachenko, Holiday on Ice Services BV

Dispositivo

O artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade, deve ser interpretado no sentido de que os nacionais de países terceiros, como os que estão em causa no processo principal, que residem e trabalham temporariamente em vários Estados-Membros ao serviço de uma entidade empregadora com sede num Estado-Membro podem invocar as regras de coordenação previstas nos Regulamentos n.os 883/2004 e 987/2009 para determinar a legislação de segurança social a que estão sujeitos, desde que permaneçam e trabalhem legalmente no território dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 357, de 23.10.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/14 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Deutsche Post AG/Hauptzollamt Köln

(Processo C-496/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Código Aduaneiro da União - Artigo 39.o - Estatuto de operador económico autorizado - Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 - Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo - Requerente diverso de uma pessoa singular - Questionário - Recolha de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Artigos 6.oe 7.o - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigos 5.o e 6.o - Tratamento de dados pessoais»)

(2019/C 93/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Deutsche Post AG

Demandado: Hauptzollamt Köln

Dispositivo

O artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, lido à luz da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), deve ser interpretado no sentido de que as autoridades aduaneiras podem exigir ao requerente do estatuto de operador económico autorizado que comunique os números de identificação fiscal, atribuídos para efeitos da cobrança do imposto sobre o rendimento, respeitantes apenas às pessoas singulares responsáveis do requerente ou que exercem o controlo sobre a sua gestão e às pessoas responsáveis pelas questões aduaneiras internas, bem como os contactos dos serviços de finanças competentes em relação a todas estas pessoas, desde que esses dados permitam a essas autoridades obter informações relativas às infrações graves ou repetidas à legislação aduaneira e às regras de tributação ou às infrações penais graves cometidas por essas pessoas singulares relacionadas com a sua atividade económica.

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(1)  JO C 347, de 16.10.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/15 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — SIA «KPMG Baltics» agindo na qualidade de administrador judicial da AS «Latvijas Krājbanka»/SIA «Ķipars AI»

(Processo C-639/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários - Diretiva 98/26/CE - Âmbito de aplicação - Conceito de “ordem de transferência” - Ordem de pagamento dada pelo titular de uma conta corrente ordinária a uma instituição de crédito posteriormente declarada insolvente»)

(2019/C 93/19)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: SIA «KPMG Baltics», agindo na qualidade de administrador judicial da AS «Latvijas Krājbanka»

Recorrida: SIA «Ķipars AI»

Dispositivo

Uma ordem de pagamento como a que está em causa no processo principal, dada pelo titular de uma conta corrente ordinária a uma instituição de crédito e que tem por objeto uma transferência de fundos para outra instituição de crédito, não está abrangida pelo conceito de «ordem de transferência» na aceção da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários, conforme alterada pela Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, nem, portanto, pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

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(1)  JO C 52, de 12.2.2018.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/16 |
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C 93/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — M.A., S.A., A.Z. / The International Protection Appeals Tribunal, The Minister for Justice and Equality, Attorney General, Irlanda

(Processo C-661/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política de asilo - Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Cláusulas discricionárias - Critérios de apreciação»)

(2019/C 93/20)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Recorrentes: M.A., S.A., A.Z.

Recorridos: The International Protection Appeals Tribunal, The Minister for Justice and Equality, Attorney General, Irlanda

Dispositivo

| 1) | O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de um Estado-Membro, determinado como «responsável» na aceção deste regulamento, ter notificado a sua intenção de se retirar da União Europeia em conformidade com o artigo 50.o TUE não obriga o Estado-Membro que procede a essa determinação a analisar ele próprio, em aplicação da cláusula discricionária prevista nesse artigo 17.o, n.o 1, o pedido de proteção em causa. |
| --- | --- |

1)

O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de um Estado-Membro, determinado como «responsável» na aceção deste regulamento, ter notificado a sua intenção de se retirar da União Europeia em conformidade com o artigo 50.o TUE não obriga o Estado-Membro que procede a essa determinação a analisar ele próprio, em aplicação da cláusula discricionária prevista nesse artigo 17.o, n.o 1, o pedido de proteção em causa.

| 2) | O Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que não impõe que a determinação do Estado responsável por força dos critérios definidos nesse regulamento e o exercício da cláusula discricionária prevista no artigo 17.o, n.o 1, do referido regulamento sejam assegurados pela mesma autoridade nacional. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que não impõe que a determinação do Estado responsável por força dos critérios definidos nesse regulamento e o exercício da cláusula discricionária prevista no artigo 17.o, n.o 1, do referido regulamento sejam assegurados pela mesma autoridade nacional.

| 3) | O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que não impõe a um Estado-Membro que não é responsável, por força dos critérios enunciados nesse regulamento, pela análise de um pedido de proteção internacional que tenha em conta o superior interesse da criança e que analise ele próprio esse pedido, em aplicação do artigo 17.o, n.o 1, do referido regulamento. |
| --- | --- |

3)

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que não impõe a um Estado-Membro que não é responsável, por força dos critérios enunciados nesse regulamento, pela análise de um pedido de proteção internacional que tenha em conta o superior interesse da criança e que analise ele próprio esse pedido, em aplicação do artigo 17.o, n.o 1, do referido regulamento.

| 4) | O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que não impõe que seja previsto um recurso da decisão de não fazer uso da faculdade prevista no artigo 17.o, n.o 1, desse regulamento, sem prejuízo de esta decisão poder ser impugnada no âmbito de um recurso da decisão de transferência. |
| --- | --- |

4)

O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que não impõe que seja previsto um recurso da decisão de não fazer uso da faculdade prevista no artigo 17.o, n.o 1, desse regulamento, sem prejuízo de esta decisão poder ser impugnada no âmbito de um recurso da decisão de transferência.

| 5) | O artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que, na falta de prova em contrário, esta disposição estabelece uma presunção de que é do superior interesse da criança tratar a situação dessa criança de forma indissociável da dos seus pais. |
| --- | --- |

5)

O artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que, na falta de prova em contrário, esta disposição estabelece uma presunção de que é do superior interesse da criança tratar a situação dessa criança de forma indissociável da dos seus pais.

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(1)  JO C 42, de 5.2.2018.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/17 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2019 — Toni Klement / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-698/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 15.o, n.o 1 - Pedido de declaração da extinção de uma marca - Marca tridimensional que representa a forma de um forno - Utilização séria da marca - Fundamentação»)

(2019/C 93/21)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Toni Klement (representante: J. Weiser, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: D. Hanf, D. Botis e D. Walicka, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Toni Klement é condenado nas despesas. |
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2)

Toni Klement é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 134, de 16.4.2018.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/17 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A Ltd

(Processo C-74/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2009/138/CE - Acesso às atividades de seguro e de resseguro e seu exercício - Artigo 13.o, ponto 13 - Conceito de “Estado-Membro em que se situa o risco” - Sociedade estabelecida num Estado-Membro que vende serviços de seguros de riscos contratuais ligados às transformações de sociedades noutro Estado-Membro - Artigo 157.o - Estado-Membro que cobra o imposto sobre os prémios de seguros»)

(2019/C 93/22)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

A Ltd

sendo interveniente: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

Dispositivo

O artigo 157.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), conforme alterada pela Diretiva 2013/58/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, lido em conjugação com o artigo 13.o, ponto 13, da Diretiva 2009/138, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma companhia de seguros estabelecida no território de um Estado-Membro vende um seguro que cobre os riscos contratuais ligados ao valor das ações e ao justo preço de aquisição pago pelo adquirente de uma empresa, um contrato de seguro celebrado neste âmbito ficará exclusivamente sujeito aos impostos indiretos e às taxas parafiscais que oneram os prémios de seguro no Estado-Membro onde o tomador do seguro está estabelecido.

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(1)  JO C 142, de 23.4.2018.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/18 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — processo intentado por Klaus Manuel Maria Brisch

(Processo C-102/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 650/2012 - Artigo 65.o, n.o 2 - Certificado sucessório europeu - Pedido de certificado - Regulamento de Execução (UE) n.o 1329/2014 - Caráter obrigatório ou facultativo do formulário estabelecido ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução n.o 1329/2014»)

(2019/C 93/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Klaus Manuel Maria Brisch

Dispositivo

O artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, e o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1329/2014 da Comissão, de 9 de dezembro de 2014, que estabelece os formulários referidos no Regulamento n.o 650/2012, devem ser interpretados no sentido de que, para o pedido de um certificado sucessório europeu, na aceção do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento n.o 650/2012, é facultativa a utilização do formulário IV, que figura no anexo 4 do Regulamento de Execução n.o 1329/2014.

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(1)  JO C 142, de 23.4.2018.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/18 |
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C 93/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie — Bélgica) — execução de um mandado de detenção europeu emitido contra IK

(Processo C-551/18 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Processo prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros - Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade - Conteúdo e forma - Artigo 8.o, n.o 1, alínea f) - Falta de menção da pena acessória - Validade - Consequências - Efeito sobre a detenção»)

(2019/C 93/24)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie

Parte no processo principal

IK

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, alínea f), da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a omissão, no mandado de detenção europeu com fundamento no qual teve lugar a entrega da pessoa em causa, da pena acessória de colocação à ordem do tribunal a que foi condenada pela mesma infração e na mesma decisão judicial que a relativa à pena privativa de liberdade principal não se opõe, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a que a execução dessa pena acessória, uma vez extinta a pena principal e após decisão formal proferida para o efeito pelo órgão jurisdicional nacional competente em matéria de execução das penas, dê lugar a uma privação de liberdade.

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(1)  JO C 16, de 14.1.2019.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/19 |
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C 93/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kassel Zweigstelle Hofgeismar (Alemanha) em 27 de abril de 2018 — Petra Breyer, Heiko Breyer/Sundair GmbH

(Processo C-292/18)

(2019/C 93/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Kassel Zweigstelle Hofgeismar

Partes no processo principal

Recorrentes: Petra Breyer, Heiko Breyer

Recorrida: Sundair GmbH

Questão prejudicial

Devem o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretados no sentido de que também são aplicáveis a uma transportadora aérea que, na data prevista para a realização de um voo, ainda não dispõe de uma licença de exploração na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento n.o 261/2004, mas apresentou o respetivo pedido de licença de exploração antes da realização do voo, sendo que essa licença só lhe veio a ser posteriormente concedida (após a data prevista para a realização do voo)?

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/19 |
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C 93/19

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Recurso interposto em 7 de maio de 2018 por Schniga GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 23 de fevereiro de 2018 no processo T-445/16, Schinga GmbH / Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

(Processo C-308/18 P)

(2019/C 93/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schniga GmbH (representantes: G. Würtenberger, R. Kunze e T. Wittmann, advogados)

Outras partes no processo: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

O Tribunal Geral da União Europeia (Décima Secção), por despacho de 8 de novembro de 2018, julgou o recurso manifestamente improcedente e condenou a recorrente nas suas próprias despesas.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/20 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 6 de julho de 2018 — Fluctus s.r.o. e o. / Landespolizeidirektion Steiermark

(Processo C-444/18)

(2019/C 93/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrentes: Fluctus s.r.o., Fluentum s.r.o., SDFluentum s.r.o., SD

Autoridade recorrida: Landespolizeidirektion Steiermark

Interveniente: Finanzpolizei

Por despacho de 9 de janeiro de 2019, o Tribunal Geral (Sétima Secção) declarou:

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria), por decisão de 2 de julho de 2018, é manifestamente inadmissível.

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Recurso interposto em 13 de julho de 2018 por CeramTec GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de maio de 2018 no processo T-193/17, CeramTec GmbH/EUIPO

(Processo C-463/18 P)

(2019/C 93/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CeramTec GmbH (representante: A. Renck, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por despacho de 15 de janeiro de 2019, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou o recurso inadmissível.

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Recurso interposto em 29 de agosto de 2018 por Lion's Head Global Partners LLP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de junho de 2018 no processo T-294/17, Lion's Head Global Partners LLP/EUIPO

(Processo C-553/18 P)

(2019/C 93/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lion's Head Global Partners LLP (representante: R. Nöske, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por despacho de 15 de janeiro de 2019, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso inadmissível.

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C 93/21

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Recurso interposto em 29 de agosto de 2018 por Lion's Head Global Partners LLP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de junho de 2018 no processo T-310/17, Lion's Head Global Partners LLP/EUIPO

(Processo C-554/18 P)

(2019/C 93/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lion's Head Global Partners LLP (representante: R. Nöske, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por despacho de 15 de janeiro de 2019, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso inadmissível.

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Recurso interposto em 24 de setembro de 2018 pela República de Chipre do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de julho de 2018 no processo T-825/16, República de Chipre/EUIPO

(Processo C-608/18 P)

(2019/C 93/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República de Chipre (representantes: S. Malynicz QC, Barrister, V. Marsland, Solicitor)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Papouis Dairies Ltd.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | admitir o recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-825/16 República de Chipre/EUIPO e julgar procedente o pedido de anulação; |
| --- | --- |

—

admitir o recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-825/16 República de Chipre/EUIPO e julgar procedente o pedido de anulação;

| — | condenar o Instituto e a interveniente a suportarem as suas próprias despesas e as da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto e a interveniente a suportarem as suas próprias despesas e as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que a Câmara de Recurso tinha razão ao transpor as conclusões dos anteriores acórdãos do Tribunal Geral nos processos apensos T-292/14 e T-293/14 (XAΛΛOYMI e HALLOUMI) e no processo T-534/10 (HELLIM) para o caso em apreço. Esses processos não diziam respeito a marcas de certificação, mas sim a outros tipos de marcas, nomeadamente marcas comuns da União Europeia e marcas coletivas, respetivamente. A função essencial de tais marcas é a de indicar a proveniência comercial dos produtos (no caso das marcas coletivas, uma pluralidade de comerciantes ligados pelo facto de serem membros de uma associação). As marcas de certificação, em contrapartida, não têm essa função essencial de indicar a proveniência, mas de distinguir uma classe de produtos, nomeadamente produtos que têm um certificado que atesta que respeitam e que foram autorizados a ser produzidos com respeito pelas normas que permitem a utilização da marca de certificação HALLOUMI. Além disso, o público pertinente naqueles acórdãos anteriores do Tribunal Geral era diferente do público pertinente no caso em apreço.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral errou ao considerar que uma marca nacional anterior — neste caso, a marca de certificação nacional — carecia por completo de caráter distintivo no sentido de distinguir produtos certificados de outros não certificados; errou ao considerar a marca descritiva e genérica; questionou erradamente a proteção nacional da marca nacional; e erradamente pôs em causa a validade da referida marca no processo de oposição junto do EUIPO.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral errou na comparação das marcas e na apreciação do risco de confusão. Abordou estas questões erradamente, como se a marca anterior fosse uma marca indicadora da proveniência em vez de uma marca de certificação. Não reconheceu à marca anterior qualquer caráter distintivo enquanto marca de certificação, ou seja, uma marca que distinguia produtos que respeitavam efetivamente as normas da marca de certificação e que eram, de facto, fabricados por produtores autorizados pelo titular da marca de certificação. De igual forma, não tomou em consideração a forma como as marcas de certificação são utilizadas normalmente (ou seja, sempre acompanhadas de um nome, de uma marca ou logótipo distintivos). Não tomou em consideração o sentido e significado da marca da União Europeia impugnada, nomeadamente ao não apreciar se o elemento «HALLOUMI» tinha um caráter distintivo independente na marca posterior, como sinal indicador de que, contrariamente aos factos, os produtos abrangidos pela marca da União Europeia impugnada estavam certificados.

Em quarto lugar, o Tribunal Geral não teve em consideração as disposições e jurisprudência nacionais relativas ao âmbito e ao alcance das marcas nacionais de certificação. As condições e modalidades da legislação dos Estados-Membros em matéria de marcas de certificação não foram harmonizadas pelas Diretivas das marcas 89/104 (1) ou 2008/95 (2) e, apesar disso, o RMUE dispõe que essas mesmas marcas nacionais podem constituir a base de direitos anteriores que impedem o registo de marcas da União Europeia. Tais direitos deveriam ser analisados à luz da jurisprudência e disposições nacionais, por analogia com os diversos direitos nacionais a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, do RMUE (direitos que também não estão harmonizados e cuja natureza, âmbito e alcance variam significativamente de Estado-Membro para Estado-Membro).

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(1)  Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).

(2)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2008, L 299, p. 25).

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/22 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/22

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Recurso interposto em 24 de setembro de 2018 pela República de Chipre do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de julho de 2018 no processo T-847/16, República de Chipre/EUIPO

(Processo C-609/18 P)

(2019/C 93/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República de Chipre (representantes: S. Malynicz QC, Barrister, V. Marsland, Solicitor)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Pancyprian Organisation of Cattle Farmers (P.O.C.F) Public Ltd.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | admitir o recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-847/16 República de Chipre/EUIPO e julgar procedente o pedido de anulação; |
| --- | --- |

—

admitir o recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-847/16 República de Chipre/EUIPO e julgar procedente o pedido de anulação;

| — | condenar o Instituto e a interveniente a suportarem as suas próprias despesas e as da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto e a interveniente a suportarem as suas próprias despesas e as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que a Câmara de Recurso tinha razão ao transpor as conclusões dos anteriores acórdãos do Tribunal Geral nos processos apensos T-292/14 e T-293/14 (XAΛΛOYMI e HALLOUMI) e no processo T-534/10 (HELLIM) para o caso em apreço. Esses processos não diziam respeito a marcas de certificação, mas sim a outros tipos de marcas, nomeadamente marcas comuns da União Europeia e marcas coletivas, respetivamente. A função essencial de tais marcas é a de indicar a proveniência comercial dos produtos (no caso das marcas coletivas, uma pluralidade de comerciantes ligados pelo facto de serem membros de uma associação). As marcas de certificação, em contrapartida, não têm essa função essencial de indicar a proveniência, mas de distinguir uma classe de produtos, nomeadamente produtos que têm um certificado que atesta que respeitam e que foram autorizados a ser produzidos com respeito pelas normas que permitem a utilização da marca de certificação HALLOUMI. Além disso, o público pertinente naqueles acórdãos anteriores do Tribunal Geral era diferente do público pertinente no caso em apreço.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral errou ao considerar que uma marca nacional anterior — neste caso, a marca de certificação nacional — carecia por completo de caráter distintivo no sentido de distinguir produtos certificados de outros não certificados; errou ao considerar a marca descritiva e genérica; questionou erradamente a proteção nacional da marca nacional; e erradamente pôs em causa a validade da referida marca no processo de oposição junto do EUIPO.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral errou na comparação das marcas e na apreciação do risco de confusão. Abordou estas questões erradamente, como se a marca anterior fosse uma marca indicadora da proveniência em vez de uma marca de certificação. Não reconheceu à marca anterior qualquer caráter distintivo enquanto marca de certificação, ou seja, uma marca que distinguia produtos que respeitavam efetivamente as normas da marca de certificação e que eram, de facto, fabricados por produtores autorizados pelo titular da marca de certificação. De igual forma, não tomou em consideração a forma como as marcas de certificação são utilizadas normalmente (ou seja, sempre acompanhadas de um nome, de uma marca ou logótipo distintivos). Não tomou em consideração o sentido e significado da marca da União Europeia impugnada, nomeadamente ao não apreciar se o elemento «HALLOUMI» tinha um caráter distintivo independente na marca posterior, como sinal indicador de que, contrariamente aos factos, os produtos abrangidos pela marca da União Europeia impugnada estavam certificados.

Em quarto lugar, o Tribunal Geral não teve em consideração as disposições e jurisprudência nacionais relativas ao âmbito e ao alcance das marcas nacionais de certificação. As condições e modalidades da legislação dos Estados-Membros em matéria de marcas de certificação não foram harmonizadas pelas Diretivas das marcas 89/104 (1) ou 2008/95 (2) e, apesar disso, o RMUE dispõe que essas mesmas marcas nacionais podem constituir a base de direitos anteriores que impedem o registo de marcas da União Europeia. Tais direitos deveriam ser analisados à luz da jurisprudência e disposições nacionais, por analogia com os diversos direitos nacionais a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, do RMUE (direitos que também não estão harmonizados e cuja natureza, âmbito e alcance variam significativamente de Estado-Membro para Estado-Membro).

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(1)  Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).

(2)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2008, L 299, p. 25).

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/23 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/23

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Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 por ClientEarth do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de julho de 2018 no processo T-644/16, ClientEarth/Comissão

(Processo C-612/18 P)

(2019/C 93/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth (representantes: O. W. Brouwer, advocaat, N. Frey, Solicitor e E. N. M. Raedts, advocaat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 no processo T-644/16 (a seguir «acórdão recorrido») e remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 no processo T-644/16 (a seguir «acórdão recorrido») e remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão;

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: erros de direito e violações das regras processuais no acórdão recorrido no que diz respeito ao argumento de que a divulgação dos documentos não pode enfraquecer a posição de negociação da Comissão (acórdão recorrido, n.os 34-51), ao:

| — | alargar a exceção a material não especificamente relacionado com um acordo internacional previsto; |
| --- | --- |

—

alargar a exceção a material não especificamente relacionado com um acordo internacional previsto;

| — | aplicar a exceção relativa às relações internacionais sem requerer uma explicação concreta de como a divulgação poderia comprometer especifica e efetivamente as relações internacionais; |
| --- | --- |

—

aplicar a exceção relativa às relações internacionais sem requerer uma explicação concreta de como a divulgação poderia comprometer especifica e efetivamente as relações internacionais;

| — | substituir a fundamentação relativa à análise jurídica contida nos documentos solicitados; e |
| --- | --- |

—

substituir a fundamentação relativa à análise jurídica contida nos documentos solicitados; e

| — | distorcer elementos de prova no que respeita o estado das negociações à data do acórdão recorrido. |
| --- | --- |

—

distorcer elementos de prova no que respeita o estado das negociações à data do acórdão recorrido.

Segundo fundamento: erro de direito no acórdão recorrido no que diz respeito ao argumento de que os objetivos estratégicos da União Europeia não seriam comprometidos (acórdão recorrido n.os 52-53).

Terceiro fundamento: violação das regras processuais e erro de direito nas considerações no acórdão recorrido no que diz respeito ao argumento de que a divulgação dos documentos solicitados promove e não compromete o interesse público no que se refere a relações internacionais (acórdão recorrido n.os 54-58).

Quarto fundamento: erro de direito e irregularidade processual nas considerações no acórdão recorrido no que diz respeito ao argumento de que a não divulgação enquanto existirem «negociações em curso» resulta efetivamente numa não divulgação indefinida (acórdão recorrido n.os 59-67).

Quinto fundamento: desvirtuação de argumentos apresentados ao Tribunal Geral nas considerações do acórdão recorrido no que diz respeito ao argumento da Comissão de que o regulamento não permite a divulgação de documentos «enquanto não for conhecida a posição do Tribunal de Justiça» (acórdão recorrido n.os 68-69).

Sexto fundamento: violação das regras processuais nas considerações do acórdão recorrido no que diz respeito ao sétimo argumento de que a divulgação não pode ficar na dependência de obrigações de transparência iguais de parceiros comerciais (acórdão recorrido n.os 72-74).

Sétimo fundamento: erro de direito em virtude da violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001 (1) na avaliação do acesso parcial (acórdão recorrido n.os 79-90)

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/25 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana (Itália) em 22 de novembro de 2018 — FW, GY/U.T.G. — Prefettura di Lucca

(Processo C-726/18)

(2019/C 93/34)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana

Partes no processo principal

Recorrentes: FW, GY

Recorrida: U.T.G. — Prefettura di Lucca

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 20.o, n.o 4, da Diretiva (1) obsta a uma interpretação do artigo 23.o do Decreto Legislativo 142/2015 no sentido de que os comportamentos que violem normas gerais do ordenamento, não especificamente reproduzidas nos regulamentos dos centros de acolhimento, também podem constituir uma violação grave destes regulamentos quando sejam suscetíveis de afetar a convivência prevista nas estruturas de acolhimento?
  Em caso de resposta afirmativa há que resolver outra questão, que é submetida ao Tribunal de Justiça com o presente despacho: |
| --- | --- |

1)

O artigo 20.o, n.o 4, da Diretiva (1) obsta a uma interpretação do artigo 23.o do Decreto Legislativo 142/2015 no sentido de que os comportamentos que violem normas gerais do ordenamento, não especificamente reproduzidas nos regulamentos dos centros de acolhimento, também podem constituir uma violação grave destes regulamentos quando sejam suscetíveis de afetar a convivência prevista nas estruturas de acolhimento?

Em caso de resposta afirmativa há que resolver outra questão, que é submetida ao Tribunal de Justiça com o presente despacho:

| 2) | O artigo 20.o, n.o 4, da Diretiva obsta a uma interpretação do artigo 23.o do Decreto Legislativo 142/2015 no sentido de que, para efeitos da revogação das medidas de acolhimento, podem ser tidos em conta igualmente os comportamentos do requerente de proteção internacional que não constituem um ilícito penalmente punível na aceção do ordenamento do Estado-Membro, quando esses comportamentos sejam no entanto suscetíveis de afetar negativamente a convivência prevista nas estruturas em que residem? |
| --- | --- |

2)

O artigo 20.o, n.o 4, da Diretiva obsta a uma interpretação do artigo 23.o do Decreto Legislativo 142/2015 no sentido de que, para efeitos da revogação das medidas de acolhimento, podem ser tidos em conta igualmente os comportamentos do requerente de proteção internacional que não constituem um ilícito penalmente punível na aceção do ordenamento do Estado-Membro, quando esses comportamentos sejam no entanto suscetíveis de afetar negativamente a convivência prevista nas estruturas em que residem?

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(1)  Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 96).

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/25 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/25

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Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 pela VTB Bank PAO, anteriormente VTB Bank OAO do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2018 no processo T-734/14, VTB Bank/Conselho

(Processo C-729/18)

(2019/C 93/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: VTB Bank PAO, anteriormente VTB Bank OAO (representantes: M. Lester QC, J. Dawid, Barristers, C. Claypoole, Solicitor, J. Ruiz Calzado, advogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | admitir o recurso da VTB do acórdão do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

admitir o recurso da VTB do acórdão do Tribunal Geral;

| — | anular os atos restritivos na medida em que apliquem à VTB; |
| --- | --- |

—

anular os atos restritivos na medida em que apliquem à VTB;

| — | declarar ilegais/inaplicáveis o artigo 1.o da Decisão 2014/512/PESC do Conselho (1), o artigo 5.o do Regulamento 833/2014 do Conselho (2), o artigo 1.o da Decisão 2014/659/CFSP do Conselho (3), e o artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento 960/2014 do Conselho (4); |
| --- | --- |

—

declarar ilegais/inaplicáveis o artigo 1.o da Decisão 2014/512/PESC do Conselho (1), o artigo 5.o do Regulamento 833/2014 do Conselho (2), o artigo 1.o da Decisão 2014/659/CFSP do Conselho (3), e o artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento 960/2014 do Conselho (4);

| — | condenar o Conselho nas despesas da VTB no presente recurso e no processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas da VTB no presente recurso e no processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento:

o Tribunal Geral incorreu em erro de interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do regulamento ao concluir que o critério de que uma instituição tenha «um mandato expresso para a promoção da competitividade da economia da Rússia, a sua diversificação e o fomento dos investimentos» não era aplicável à VTB como «uma das principais instituições de crédito». Por conseguinte, o Tribunal Geral entendeu erradamente que o Conselho não cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que a VTB cumpria os critérios para figurar na lista nos termos do artigo 5.o, n.o1, alínea a), do regulamento.

Segundo fundamento:

o Tribunal Geral errou ao considerar que os critérios de inclusão da VTB na lista, nos termos do artigo 1.o da decisão e do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do regulamento eram adequados e proporcionais tendo em conta os objetivos dos atos restritivos.

Terceiro fundamento:

o Tribunal Geral errou ao considerar que os atos restritivos aplicados à VTB representavam uma ingerência proporcionada nos direitos fundamentais da VTB garantidos pelos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais e pelo artigo 1.o, do Protocolo n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tanto em relação aos critérios adotados nos termos dos atos restritivos como em relação à decisão de incluir na lista a VTB segundo esses critérios.

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(1)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 13).

(2)  Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 1).

(3)  Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 271, p. 54).

(4)  Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 271, p. 3).

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/26 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/26

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Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 por PAO Rosneft Oil Company, ex-NK Rosneft OAO, RN-Shelf-Arctic OOO, AO RN-Shelf-Far East, ex-RN-Shelf-Dalniy Vostok ZAO, RN-Exploration OOO, Tagulskoe OOO do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2018 no processo T-715/14, Rosneft e o./Conselho

(Processo C-732/18 P)

(2019/C 93/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: PAO Rosneft Oil Company, ex-NK Rosneft OAO, RN-Shelf-Arctic OOO, AO RN-Shelf-Far East, ex-RN-Shelf-Dalniy Vostok ZAO, RN-Exploration OOO, Tagulskoe OOO (representante: L. Van den Hende, advocaat)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão recorrido no que diz respeito aos fundamentos invocados no presente recurso; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão recorrido no que diz respeito aos fundamentos invocados no presente recurso;

| — | Proferir uma decisão definitiva no caso ou devolver o processo ao Tribunal Geral para nova decisão; e |
| --- | --- |

—

Proferir uma decisão definitiva no caso ou devolver o processo ao Tribunal Geral para nova decisão; e

| — | Condenar o Conselho nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no âmbito do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no âmbito do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto as impugnadas restrições não convencionais ao petróleo, restrições ao acesso ao mercado de capitais e restrições aos pedidos de indemnização, previstas no Regulamento n.o 833/2014 do Conselho (1) e/ou na Decisão 2014/512/PESC do Conselho (2).

As recorrentes invocam sete fundamentos:

Primeiro fundamento: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao determinar que o Conselho respeitou o artigo 296.o TFUE ao adotar as impugnadas restrições não convencionais ao petróleo.

Segundo fundamento: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao determinar que o Conselho respeitou o artigo 296.o TFUE ao adotar as impugnadas restrições ao acesso ao mercado de capitais.

Terceiro fundamento: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao determinar que existe uma conexão racional entre as impugnadas restrições não convencionais ao petróleo e o objetivo que alegadamente prosseguem.

Quarto fundamento: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao determinar que as impugnadas restrições não convencionais ao petróleo não violam os direitos fundamentais das recorrentes à propriedade e à liberdade de empresa.

Quinto fundamento: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao determinar que as restrições aos pedidos de indemnização legal não são desproporcionadas e não violam o direito fundamental das recorrentes à propriedade.

Sexto fundamento: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao determinar que as impugnadas restrições ao acesso ao mercado de capitais estão em conformidade com o princípio da proporcionalidade e não violam o direito fundamental das recorrentes à liberdade de empresa.

Sétimo fundamento: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao determinar que as impugnadas restrições não convencionais o petróleo são justificadas pelas exceções por razões de segurança previstas no Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Rússia e no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, da Organização Mundial do Comércio.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 1).

(2)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 13).

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/27 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 30 de novembro de 2018 — B, C, D/Administration des contributions directes

(Processo C-749/18)

(2019/C 93/37)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative

Partes no processo principal

Recorrentes, recorridos no recurso subordinado: B, C, D

Recorrida, recorrente no recurso subordinado: Administration des contributions directes

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 49.o e 54.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro relativa a um regime de integração fiscal que, por um lado, permite uma consolidação dos resultados de sociedades de um mesmo grupo que admite exclusivamente uma integração fiscal vertical entre uma sociedade-mãe residente ou um estabelecimento nacional estável de uma sociedade-mãe não residente e suas filiais residentes e que, por outro, se opõe da mesma forma à integração fiscal puramente horizontal apenas das filiais tanto de uma sociedade-mãe não residente e que não disponha de um estabelecimento nacional estável como de uma sociedade-mãe residente ou não residente mas que disponha de um estabelecimento nacional estável? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 49.o e 54.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro relativa a um regime de integração fiscal que, por um lado, permite uma consolidação dos resultados de sociedades de um mesmo grupo que admite exclusivamente uma integração fiscal vertical entre uma sociedade-mãe residente ou um estabelecimento nacional estável de uma sociedade-mãe não residente e suas filiais residentes e que, por outro, se opõe da mesma forma à integração fiscal puramente horizontal apenas das filiais tanto de uma sociedade-mãe não residente e que não disponha de um estabelecimento nacional estável como de uma sociedade-mãe residente ou não residente mas que disponha de um estabelecimento nacional estável?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem os artigos 49.o e 54.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à mesma legislação de um Estado-Membro relativa a um regime de integração fiscal, mais especificamente à separação estrita entre os regimes de integração vertical (entre uma sociedade-mãe e as suas filiais diretas ou indiretas) e horizontal (entre duas ou mais filiais residentes de uma sociedade-mãe que permanece fora do perímetro de integração fiscal) decorrentes desta legislação e à obrigação que daí resulta de pôr termo a uma integração fiscal vertical preexistente antes de poder constituir um grupo de integração fiscal horizontal, na hipótese






  — | de ter sido anteriormente realizada uma integração fiscal vertical com uma sociedade-mãe integrante a nível nacional residente do Estado-Membro em causa (que representa, ao mesmo tempo, a filial intermediária em relação à sociedade-mãe final residente de outro Estado-Membro) e das filiais residentes da sociedade-mãe, pelos facto de a legislação do Estado-Membro em causa aceitar apenas a integração fiscal vertical, a fim de poder beneficiar do regime, não obstante a sociedade-mãe final ter residência noutro Estado-Membro, |
| --- | --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem os artigos 49.o e 54.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à mesma legislação de um Estado-Membro relativa a um regime de integração fiscal, mais especificamente à separação estrita entre os regimes de integração vertical (entre uma sociedade-mãe e as suas filiais diretas ou indiretas) e horizontal (entre duas ou mais filiais residentes de uma sociedade-mãe que permanece fora do perímetro de integração fiscal) decorrentes desta legislação e à obrigação que daí resulta de pôr termo a uma integração fiscal vertical preexistente antes de poder constituir um grupo de integração fiscal horizontal, na hipótese

—

de ter sido anteriormente realizada uma integração fiscal vertical com uma sociedade-mãe integrante a nível nacional residente do Estado-Membro em causa (que representa, ao mesmo tempo, a filial intermediária em relação à sociedade-mãe final residente de outro Estado-Membro) e das filiais residentes da sociedade-mãe, pelos facto de a legislação do Estado-Membro em causa aceitar apenas a integração fiscal vertical, a fim de poder beneficiar do regime, não obstante a sociedade-mãe final ter residência noutro Estado-Membro,

| — | de ter sido recusada a integração fiscal existente às sociedades-irmãs da sociedade-mãe integrante do Estado-Membro em causa (e, por conseguinte, também às filiais da sociedade-mãe final que têm residência noutro Estado-Membro) devido à incompatibilidade entre os dois regimes de integração fiscal vertical e horizontal, e |
| --- | --- |

—

de ter sido recusada a integração fiscal existente às sociedades-irmãs da sociedade-mãe integrante do Estado-Membro em causa (e, por conseguinte, também às filiais da sociedade-mãe final que têm residência noutro Estado-Membro) devido à incompatibilidade entre os dois regimes de integração fiscal vertical e horizontal, e

| — | de a inclusão das referidas sociedades-irmãs no perímetro de consolidação dos resultados entre sociedades do grupo implicar a abolição da integração fiscal vertical preexistente — com as respetivas consequências fiscais negativas em razão da não observância da duração mínima de existência da integração prevista na legislação nacional — e a criação de uma nova integração fiscal horizontal embora a sociedade integrante residente (em relação à qual os resultados das sociedades fiscalmente integradas são consolidados) continue a ser a mesma? |
| --- | --- |

—

de a inclusão das referidas sociedades-irmãs no perímetro de consolidação dos resultados entre sociedades do grupo implicar a abolição da integração fiscal vertical preexistente — com as respetivas consequências fiscais negativas em razão da não observância da duração mínima de existência da integração prevista na legislação nacional — e a criação de uma nova integração fiscal horizontal embora a sociedade integrante residente (em relação à qual os resultados das sociedades fiscalmente integradas são consolidados) continue a ser a mesma?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa também à segunda questão, devem os artigos 49.o e 54.o TFUE, em conjugação com o princípio do efeito útil do direito da União, ser interpretados no sentido de que se opõem à mesma legislação de um Estado-Membro relativa a um regime de integração fiscal, mais concretamente à aplicação de um prazo nos termos do qual qualquer pedido com vista a beneficiar do regime de integração fiscal deve ser obrigatoriamente apresentado à autoridade competente antes do final do primeiro exercício para o qual a aplicação desse regime é pedida, e no caso






  — | de, segundo as respostas afirmativas às duas primeiras questões, esta legislação excluir de forma incompatível com a liberdade de estabelecimento uma integração fiscal horizontal apenas entre as filiais de uma mesma sociedade-mãe e a alteração de um grupo fiscalmente integrado vertical existente através do acréscimo das sociedades-irmãs da sociedade integrante, |
| --- | --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa também à segunda questão, devem os artigos 49.o e 54.o TFUE, em conjugação com o princípio do efeito útil do direito da União, ser interpretados no sentido de que se opõem à mesma legislação de um Estado-Membro relativa a um regime de integração fiscal, mais concretamente à aplicação de um prazo nos termos do qual qualquer pedido com vista a beneficiar do regime de integração fiscal deve ser obrigatoriamente apresentado à autoridade competente antes do final do primeiro exercício para o qual a aplicação desse regime é pedida, e no caso

—

de, segundo as respostas afirmativas às duas primeiras questões, esta legislação excluir de forma incompatível com a liberdade de estabelecimento uma integração fiscal horizontal apenas entre as filiais de uma mesma sociedade-mãe e a alteração de um grupo fiscalmente integrado vertical existente através do acréscimo das sociedades-irmãs da sociedade integrante,

| — | de a prática administrativa e a jurisprudência nacionais do Estado-Membro em causa serem, antes da publicação do Acórdão do [Tribunal de Justiça da União Europeia] de 12 de junho de 2014 (processos apensos C-39/13, C-40/13 e C-41/13), fixadas no sentido da admissão da validade da referida legislação, |
| --- | --- |

—

de a prática administrativa e a jurisprudência nacionais do Estado-Membro em causa serem, antes da publicação do Acórdão do [Tribunal de Justiça da União Europeia] de 12 de junho de 2014 (processos apensos C-39/13, C-40/13 e C-41/13), fixadas no sentido da admissão da validade da referida legislação,

| — | de várias sociedades terem apresentado, na sequência da publicação do Acórdão de 12 de junho de 2014 e ainda antes do final do ano de 2014, um pedido por meio do qual pretendiam passar a fazer parte de um grupo fiscalmente integrado existente através da admissão de uma integração fiscal horizontal com a sociedade integrante do grupo existente, invocando para tal o Acórdão de 12 de junho de 2014 e |
| --- | --- |

—

de várias sociedades terem apresentado, na sequência da publicação do Acórdão de 12 de junho de 2014 e ainda antes do final do ano de 2014, um pedido por meio do qual pretendiam passar a fazer parte de um grupo fiscalmente integrado existente através da admissão de uma integração fiscal horizontal com a sociedade integrante do grupo existente, invocando para tal o Acórdão de 12 de junho de 2014 e

| — | de esse pedido ter por objeto não apenas o exercício de 2014, ainda em curso no momento em que o pedido foi apresentado, mas também o exercício anterior do ano de 2013 a partir do qual as sociedades envolvidas cumpriram todos os requisitos substantivos compatíveis com o direito da União para a admissão ao regime de integração fiscal? |
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—

de esse pedido ter por objeto não apenas o exercício de 2014, ainda em curso no momento em que o pedido foi apresentado, mas também o exercício anterior do ano de 2013 a partir do qual as sociedades envolvidas cumpriram todos os requisitos substantivos compatíveis com o direito da União para a admissão ao regime de integração fiscal?

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/29 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 3 de dezembro de 2018 — A, B / C

(Processo C-750/18)

(2019/C 93/38)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: A, B

Recorrido: C

Questão prejudicial

Como deve ser interpretada a Diretiva 93/13 (1), e mais especificamente o princípio do efeito cumulativo dela constante, na apreciação da questão de saber se a indemnização que é imposta ao consumidor que não cumpre as suas obrigações (a seguir «cláusula penal») é de montante desproporcionalmente elevado, na aceção do ponto 1, alínea e), do anexo da referida diretiva, numa situação em que estão em causa cláusulas penais associadas a diversos incumprimentos de natureza diferente que, pela sua natureza, não deverão ocorrer conjuntamente, e que, de facto, também não se verificam no caso concreto?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/29 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 30 de novembro de 2018 — Bulgarian Air Charter Limited / NE

(Processo C-758/18)

(2019/C 93/39)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Korneuburg

Partes no processo principal

Recorrente: Bulgarian Air Charter Limited

Recorrida: NE

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 5.o, n.o 3, e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1) (JO L 2004/46, p. 1), ser interpretados no sentido de que a transportadora aérea operadora que invoca a existência de circunstâncias extraordinárias como causa de um atraso considerável, só pode invocar a causa de exclusão da responsabilidade prevista pelo artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 se puder alegar e provar que o atraso de determinado passageiro também não podia ter sido evitado com uma alteração da reserva para um transporte alternativo? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 5.o, n.o 3, e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1) (JO L 2004/46, p. 1), ser interpretados no sentido de que a transportadora aérea operadora que invoca a existência de circunstâncias extraordinárias como causa de um atraso considerável, só pode invocar a causa de exclusão da responsabilidade prevista pelo artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 se puder alegar e provar que o atraso de determinado passageiro também não podia ter sido evitado com uma alteração da reserva para um transporte alternativo?

| 2) | Deve a alteração da reserva a que se refere a primeira questão cumprir critérios temporais ou qualitativos específicos, designadamente os critérios referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), ou no artigo 8.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 261/2004? |
| --- | --- |

2)

Deve a alteração da reserva a que se refere a primeira questão cumprir critérios temporais ou qualitativos específicos, designadamente os critérios referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), ou no artigo 8.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 261/2004?

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(1)  JO 2004, L 46, p. 1.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/30 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de dezembro de 2018 — Informatikgesellschaft für Software-Entwicklung (ISE) mbH / Stadt Köln

(Processo C-796/18)

(2019/C 93/40)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Informatikgesellschaft für Software-Entwicklung (ISE) mbH

Demandada: Stadt Köln

Interveniente: Land Berlin

Questões prejudiciais

| 1) | Constitui um «contrato público», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, da Diretiva 2014/24/EU (1), ou um contrato compreendido [pelo menos no princípio, sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, n.o 4, alíneas a) a c)] no âmbito de aplicação desta diretiva no sentido do seu artigo 12.o, n.o 4, uma cessão de software estipulada por escrito entre duas entidades da administração pública e ligada a um acordo de cooperação, tendo em conta que, embora a entidade cessionária não tenha de pagar um preço nem uma compensação de despesas pelo software, o acordo de cooperação ligado à cessão do software prevê que cada uma das partes (e, portanto, também a entidade cessionária) deve colocar gratuitamente à disposição da outra parte futuros desenvolvimentos do software que possa (sem obrigação a este respeito) vir a criar? |
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1)

Constitui um «contrato público», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, da Diretiva 2014/24/EU (1), ou um contrato compreendido [pelo menos no princípio, sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, n.o 4, alíneas a) a c)] no âmbito de aplicação desta diretiva no sentido do seu artigo 12.o, n.o 4, uma cessão de software estipulada por escrito entre duas entidades da administração pública e ligada a um acordo de cooperação, tendo em conta que, embora a entidade cessionária não tenha de pagar um preço nem uma compensação de despesas pelo software, o acordo de cooperação ligado à cessão do software prevê que cada uma das partes (e, portanto, também a entidade cessionária) deve colocar gratuitamente à disposição da outra parte futuros desenvolvimentos do software que possa (sem obrigação a este respeito) vir a criar?

| 2) | Por força do artigo 12.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE, a cooperação entre as autoridades adjudicantes tem de ter por objeto os próprios serviços públicos a prestar aos cidadãos de forma conjunta, ou basta que a cooperação se refira a atividades que contribuem de qualquer modo para os serviços públicos que devem ser prestados, mas não necessariamente de maneira conjunta? |
| --- | --- |

2)

Por força do artigo 12.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE, a cooperação entre as autoridades adjudicantes tem de ter por objeto os próprios serviços públicos a prestar aos cidadãos de forma conjunta, ou basta que a cooperação se refira a atividades que contribuem de qualquer modo para os serviços públicos que devem ser prestados, mas não necessariamente de maneira conjunta?

| 3) | A chamada proibição, não escrita, de tratamento mais favorável aplica-se no âmbito do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE, e, em caso afirmativo, com que conteúdo? |
| --- | --- |

3)

A chamada proibição, não escrita, de tratamento mais favorável aplica-se no âmbito do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE, e, em caso afirmativo, com que conteúdo?

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(1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/31 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/31

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Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 por Deza, a.s. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 24 de outubro de 2018 no processo T-400/17, Deza/Comissão

(Processo C-813/18 P)

(2019/C 93/41)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Deza, a.s. (representante: P. Dejl, advokát)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República da Finlândia, Reino da Suécia, Agência Europeia dos Produtos Químicos

Pedidos da recorrente

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 no processo T-400/17; |
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—

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 no processo T-400/17;

| — | anular parcialmente o Regulamento (UE) 2017/776 da Comissão (1), de 4 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, na parte que diz respeito à classificação e à rotulagem da substância antraquinona; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente o Regulamento (UE) 2017/776 da Comissão (1), de 4 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, na parte que diz respeito à classificação e à rotulagem da substância antraquinona;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente efetuadas no presente processo no Tribunal de Justiça e no processo anterior no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente efetuadas no presente processo no Tribunal de Justiça e no processo anterior no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | O Tribunal Geral interpretou e aplicou o Regulamento CRE (2) de forma incorreta, em especial no que diz respeito aos seguintes princípios básicos (i) a substância avaliada e classificada deve ser colocada no mercado da UE; (ii) deve ser demonstrado, com prova suficiente, um nexo causal entre a substância e os efeitos cancerígenos nos ensaios realizados em animais; (iii) a suficiência da prova deve ser obtida a partir de estudos científicos fiáveis e admissíveis; e (iv) a classificação de uma substância deve ter em conta novos conhecimentos técnico-científicos e o progresso técnico. |
| --- | --- |

1.

O Tribunal Geral interpretou e aplicou o Regulamento CRE (2) de forma incorreta, em especial no que diz respeito aos seguintes princípios básicos (i) a substância avaliada e classificada deve ser colocada no mercado da UE; (ii) deve ser demonstrado, com prova suficiente, um nexo causal entre a substância e os efeitos cancerígenos nos ensaios realizados em animais; (iii) a suficiência da prova deve ser obtida a partir de estudos científicos fiáveis e admissíveis; e (iv) a classificação de uma substância deve ter em conta novos conhecimentos técnico-científicos e o progresso técnico.

| 2. | O Tribunal Geral reapreciou a classificação da antraquinona, ou seja, parte do Regulamento da Comissão, de uma forma contrária aos requisitos de revisão judicial das decisões das instituições e órgãos da UE, e distorceu os factos e as provas. |
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2.

O Tribunal Geral reapreciou a classificação da antraquinona, ou seja, parte do Regulamento da Comissão, de uma forma contrária aos requisitos de revisão judicial das decisões das instituições e órgãos da UE, e distorceu os factos e as provas.

| 3. | O Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o princípio da segurança jurídica. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o princípio da segurança jurídica.

| 4. | Em resultado dos vícios acima referidos, o Tribunal Geral violou os direitos da recorrente e os princípios consagrados na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito de audiência, o direito de propriedade e à fruição dos seus bens e o princípio da segurança jurídica. |
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4.

Em resultado dos vícios acima referidos, o Tribunal Geral violou os direitos da recorrente e os princípios consagrados na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito de audiência, o direito de propriedade e à fruição dos seus bens e o princípio da segurança jurídica.

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(1)  JO 2017, L 116, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO 2008, L 353, p. 1).

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/32 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/32

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Recurso interposto em 27 de dezembro de 2018 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-640/16, GEA Group AG/Comissão

(Processo C-823/18 P)

(2019/C 93/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, P. Rossi, V. Bottka, agentes)

Outra parte no processo: Gea Srl

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
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anular o acórdão recorrido;

| — | condenar a GEA a suportar a totalidade das despesas deste processo e do de primeira instância. |
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condenar a GEA a suportar a totalidade das despesas deste processo e do de primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão baseia o seu recurso nos dois fundamentos seguintes:

A Comissão alega que o Tribunal Geral cometeu dois erros de direito. Em primeiro lugar, aplicou o princípio da igualdade de tratamento de forma incorreta, não aplicou a jurisprudência sobre o conceito de empresa e sobre a responsabilidade solidária, e também errou nas consequências de uma redução de coima que pode ser apenas atribuída a uma antiga filial da empresa que praticou a infração. Em especial, a Comissão considera que, com o acórdão recorrido, o Tribunal Geral desviou-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça nos termos da qual o conceito de responsabilidade solidária por parte da coima que é comum a todas as entidades jurídicas a que se dirige é uma manifestação do conceito de uma empresa para efeitos do artigo 101.o TFUE (v. C-231/11 P, Siemens Österreich, § 57). Por conseguinte, as entidades jurídicas pertencentes à mesma empresa na altura da infração são, por definição, todas solidariamente responsáveis pela coima correspondente à participação da empresa na infração (até ao montante máximo para o qual cada entidade jurídica é individualmente responsável). A lógica do acórdão é baseada na aplicação analógica da teoria sobre participações internas de responsabilidade solidária, que também tem por objetivo excluir codevedores da responsabilidade de partes da coima solidária aplicada. No entanto, essa teoria foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça no processo C-231/11 P, Siemens Österreich e nos processos apensos C-247/11 P e C-253/11 P, Areva. Além disso, o acórdão não tem em conta a jurisprudência nos termos da qual uma sociedade-mãe não pode beneficiar do limite mais baixo de 10 % da sua antiga filial (C-50/12 P, Kendrion, § § 58, 68 e 70). Por conseguinte, o acórdão está viciado por erros de direito na interpretação e aplicação de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, cria incerteza jurídica e afeta a margem discricionária que a Comissão tem na aplicação de coimas sobre uma empresa por violação do artigo 101.o TFUE.

Em segundo lugar, a Comissão considera que o Tribunal Geral errou ao declarar que o limite temporal para pagar a coima para todas as entidades jurídicas solidariamente responsáveis na empresa (incluindo a sociedade-mãe GEA) recomeça a partir da notificação de uma decisão de alteração que reduz a coima para apenas uma dessas entidades jurídicas (a ACW, uma antiga filial da GEA). Tal constitui um erro de direito uma vez que a Comissão tem o direito de reduzir, através de uma decisão de alteração, a coima para apenas uma das entidades jurídicas solidariamente responsáveis se houver um erro material que afeta apenas essa entidade jurídica, sem ter de corrigir as coimas noutras partes da decisão dirigida às restantes entidades jurídicas. Da mesma forma, a Comissão tem o direito (e não a obrigação), em tais circunstâncias, de estabelecer uma nova data para uma ou mais entidades jurídicas, que pode ser uma data anterior à da notificação da última decisão de alteração. Tal é devido ao facto de que corrigir uma coima não equivale a substituí-la. Do mesmo modo, quando o Tribunal de Justiça reduz uma coima para uma entidade jurídica, isso não equivale a aplicar uma nova coima com uma nova data de vencimento (Processo C-523/15 P, WDI, § § 29-48 e 63-68 e processo T-275/94, Groupement des cartes bancaires, § § 60 e 65). Caso seja confirmado, os erros no qual se baseia o acórdão podem afetar o efeito dissuasor das coimas aplicadas pela Comissão uma vez que tal significaria que uma alteração da coima em relação a um destinatário levaria a uma perda de interesse gerada sobre a parte remanescente da coima para toda a empresa.

Por último, em ambos os aspetos abrangidos pelos fundamentos do recurso, a decisão não é clara e não está suficientemente fundamentada.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/33 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus (Finlândia) em 21 de dezembro de 2018 — A e o./Finnair Oyi

(Processo C-832/18)

(2019/C 93/43)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Helsingin hovioikeus

Partes no processo principal

Recorrentes: A e o.

Recorrida: Finnair Oyi

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o Regulamento n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que um passageiro tem direito a uma nova indemnização ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, quando já recebeu uma indemnização por um voo cancelado e a transportadora aérea operadora do voo de reencaminhamento é a mesma que a do voo cancelado, e o voo de reencaminhamento subsequente ao voo cancelado sofre, em relação à hora programada de chegada, um atraso em medida que dê direito a indemnização? |
| --- | --- |

1.

Deve o Regulamento n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que um passageiro tem direito a uma nova indemnização ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, quando já recebeu uma indemnização por um voo cancelado e a transportadora aérea operadora do voo de reencaminhamento é a mesma que a do voo cancelado, e o voo de reencaminhamento subsequente ao voo cancelado sofre, em relação à hora programada de chegada, um atraso em medida que dê direito a indemnização?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode a transportadora aérea operadora invocar circunstâncias extraordinárias na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, quando, na sequência de um acompanhamento técnico das aeronaves em uso efetuado pelo respetivo fabricante, a peça tratada no documento em causa é, de facto, considerada uma peça «On Condition», isto é, uma peça que é utilizada até a falha ocorrer, e a transportadora aérea operadora se preparou para a substituição da peça em questão, mantendo sempre disponível uma peça sobresselente? |
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2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode a transportadora aérea operadora invocar circunstâncias extraordinárias na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, quando, na sequência de um acompanhamento técnico das aeronaves em uso efetuado pelo respetivo fabricante, a peça tratada no documento em causa é, de facto, considerada uma peça «On Condition», isto é, uma peça que é utilizada até a falha ocorrer, e a transportadora aérea operadora se preparou para a substituição da peça em questão, mantendo sempre disponível uma peça sobresselente?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/34 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/34

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Riigikohus (Estónia) em 4 de janeiro de 2019 — A. P./Riigiprokuratuur

(Processo C-2/19)

(2019/C 93/44)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Recorrente: A. P.

Outra parte no processo: Riigiprokuratuur

Questão prejudicial

Deve considerar-se que o reconhecimento de uma sentença de um Estado-Membro e a fiscalização da sua execução são conformes com a Decisão-Quadro 2008/947/JAI (1) de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, igualmente quando, através dessa sentença, tiver sido suspensa sob condição a execução de uma pena de prisão a que uma pessoa foi condenada sem que lhe tenham sido impostas quaisquer obrigações adicionais, pelo que a única obrigação que recai sobre a pessoa condenada é não cometer intencionalmente uma nova infração penal durante o período de suspensão da pena sob condição (trata-se da suspensão da pena sob condição na aceção do artigo 73.o do karistusseadustik — Código Penal estónio)?

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(1)  Decisão Quadro 2008/947/JAI do Conselho de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas (JO 2008, L 337, p. 102).

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/34 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/34

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 4 de janeiro de 2019 — Overgaz Mrezhi AD, Associação sem fins lucrativos Bulgarska Gazova Asotsiatsia / Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR)

(Processo C-5/19)

(2019/C 93/45)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Autoras: Overgaz Mrezhi AD, Associação sem fins lucrativos Bulgarska Gazova Asotsiatsia

Demandada: Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR)

Questões prejudiciais

| 1) | À luz dos artigos 36.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 3.o da Diretiva 2009/73/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, é admissível uma medida nacional como a que está em causa, prevista no artigo 35.o da Zakon za energetikata (Lei da Energia) e regulada com detalhe no artigo 11.o do Naredba n.o 2 za regulirane na tsenite na prirodnia gaz (Regulamento n.o 2 sobre a regulação do preço do gás natural) da Darzhavnata Komisia za energiyno i vodno regulirane (Comissão Estatal da Regulação do Gás e da Água, a seguir «KEVR»), de 19 de março de 2013, e segundo a qual todos os encargos financeiros conexos com as obrigações de serviço público impostas às empresas do setor energético devem ser suportados pelos clientes, atendendo a que:






  a) | Os encargos económicos resultantes das obrigações de serviço público não recaem sobre todas as empresas do setor energético; |
| --- | --- | --- |

1)

À luz dos artigos 36.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 3.o da Diretiva 2009/73/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, é admissível uma medida nacional como a que está em causa, prevista no artigo 35.o da Zakon za energetikata (Lei da Energia) e regulada com detalhe no artigo 11.o do Naredba n.o 2 za regulirane na tsenite na prirodnia gaz (Regulamento n.o 2 sobre a regulação do preço do gás natural) da Darzhavnata Komisia za energiyno i vodno regulirane (Comissão Estatal da Regulação do Gás e da Água, a seguir «KEVR»), de 19 de março de 2013, e segundo a qual todos os encargos financeiros conexos com as obrigações de serviço público impostas às empresas do setor energético devem ser suportados pelos clientes, atendendo a que:

a)

Os encargos económicos resultantes das obrigações de serviço público não recaem sobre todas as empresas do setor energético;

| b) | Os custos das obrigações de serviço público são suportados principalmente pelos clientes finais, que não os podem impugnar, embora consumam gás natural a preços livremente estabelecidos pelos distribuidores finais; |
| --- | --- |

b)

Os custos das obrigações de serviço público são suportados principalmente pelos clientes finais, que não os podem impugnar, embora consumam gás natural a preços livremente estabelecidos pelos distribuidores finais;

| c) | Não há uma diferenciação dos encargos económicos resultantes do cumprimento das obrigações de serviço público que são suportados pelos clientes; |
| --- | --- |

c)

Não há uma diferenciação dos encargos económicos resultantes do cumprimento das obrigações de serviço público que são suportados pelos clientes;

| d) | Não há um prazo para a aplicação desta medida; |
| --- | --- |

d)

Não há um prazo para a aplicação desta medida;

| e) | O cálculo do valor das obrigações de serviço público é efetuado com fundamento no método da imputação dos custos, mas segundo um modelo de previsões? |
| --- | --- |

e)

O cálculo do valor das obrigações de serviço público é efetuado com fundamento no método da imputação dos custos, mas segundo um modelo de previsões?

| 2) | À luz do artigo 3.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, e atendendo aos seus considerandos 44, 47, 48 e 49, é admissível uma medida nacional como o § 5 das disposições finais e transitórias da Zakon za normativnite aktove (Lei dos atos normativos), que isenta a KEVR dos deveres estabelecidos nos artigos 26.o a 28.o dessa lei, em especial os deveres de observar, na elaboração de projetos de atos normativos sem natureza legislativa, os princípios da necessidade, da fundamentação, da previsibilidade, da transparência, da coerência, da subsidiariedade, da proporcionalidade e da estabilidade, de promover a audição dos cidadãos e das pessoas coletivas, e de publicar com antecedência o projeto, juntamente com os seus fundamentos, incluindo os fundamentos sobre a sua compatibilidade com o direito da União? |
| --- | --- |

2)

À luz do artigo 3.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, e atendendo aos seus considerandos 44, 47, 48 e 49, é admissível uma medida nacional como o § 5 das disposições finais e transitórias da Zakon za normativnite aktove (Lei dos atos normativos), que isenta a KEVR dos deveres estabelecidos nos artigos 26.o a 28.o dessa lei, em especial os deveres de observar, na elaboração de projetos de atos normativos sem natureza legislativa, os princípios da necessidade, da fundamentação, da previsibilidade, da transparência, da coerência, da subsidiariedade, da proporcionalidade e da estabilidade, de promover a audição dos cidadãos e das pessoas coletivas, e de publicar com antecedência o projeto, juntamente com os seus fundamentos, incluindo os fundamentos sobre a sua compatibilidade com o direito da União?

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(1)  JO 2009, L 211, p. 94.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/35 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/35

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 7 de janeiro de 2019 — Strafverfahren/RH

(Processo C-8/19 PPU)

(2019/C 93/46)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Parte no processo principal

RH

Questões prejudiciais

| 1. | Uma interpretação da legislação nacional, a saber, o artigo 489.o, n.o 2, do NPK, que obriga o órgão jurisdicional de reenvio a pronunciar-se diretamente sobre a legalidade de uma medida de prisão preventiva no âmbito de um processo penal, em vez de aguardar uma resposta do Tribunal de Justiça, quando esse órgão jurisdicional enviou um pedido de decisão prejudicial sobre a legalidade dessa medida de prisão preventiva, é conforme com o artigo 267.o TFUE e com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta[?] |
| --- | --- |

1.

Uma interpretação da legislação nacional, a saber, o artigo 489.o, n.o 2, do NPK, que obriga o órgão jurisdicional de reenvio a pronunciar-se diretamente sobre a legalidade de uma medida de prisão preventiva no âmbito de um processo penal, em vez de aguardar uma resposta do Tribunal de Justiça, quando esse órgão jurisdicional enviou um pedido de decisão prejudicial sobre a legalidade dessa medida de prisão preventiva, é conforme com o artigo 267.o TFUE e com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta[?]

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

| 2.1. | Tendo em conta a última frase do considerando 16 da Diretiva 2016/343 (1), o juiz nacional deve interpretar o seu direito nacional no sentido de que, antes de tomar uma decisão de prorrogação da prisão preventiva, deve «verificar se existem elementos de acusação suficientes [...] que justifiquem a decisão em causa»[?] |
| --- | --- |

2.1.

Tendo em conta a última frase do considerando 16 da Diretiva 2016/343 (1), o juiz nacional deve interpretar o seu direito nacional no sentido de que, antes de tomar uma decisão de prorrogação da prisão preventiva, deve «verificar se existem elementos de acusação suficientes [...] que justifiquem a decisão em causa»[?]

| 2.2. | No caso de o defensor do arguido contestar, de forma fundamentada e séria, justamente a existência de «elementos de acusação suficientes», no âmbito da fiscalização jurisdicional da prorrogação da prisão preventiva, é o juiz nacional obrigado a dar uma resposta, em conformidade com a exigência de um recurso efetivo imposta pelo artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta[?] |
| --- | --- |

2.2.

No caso de o defensor do arguido contestar, de forma fundamentada e séria, justamente a existência de «elementos de acusação suficientes», no âmbito da fiscalização jurisdicional da prorrogação da prisão preventiva, é o juiz nacional obrigado a dar uma resposta, em conformidade com a exigência de um recurso efetivo imposta pelo artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta[?]

| 2.3. | O órgão jurisdicional nacional viola o artigo 4.o [da Diretiva 2016/343], conjugado com o artigo 3.o [da mesma diretiva], tal como interpretado no Acórdão [de 19 de setembro de 2018, Milev (C-310/18 PPU, EU:C:2018:732)], quando fundamenta a sua decisão de prorrogação da prisão preventiva em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa ao artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da CEDH, e declara justamente a existência de provas em apoio da acusação que, pela sua natureza, são «suscetíveis de persuadir um observador imparcial e objetivo de que a pessoa em causa pode ter cometido a infração», bem como ao artigo 5.o, n.o 4, da CEDH, e isto, designadamente, ao se pronunciar efetiva e realmente sobre as objeções do defensor do arguido relativamente à legalidade da prisão preventiva[?] |
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2.3.

O órgão jurisdicional nacional viola o artigo 4.o [da Diretiva 2016/343], conjugado com o artigo 3.o [da mesma diretiva], tal como interpretado no Acórdão [de 19 de setembro de 2018, Milev (C-310/18 PPU, EU:C:2018:732)], quando fundamenta a sua decisão de prorrogação da prisão preventiva em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa ao artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da CEDH, e declara justamente a existência de provas em apoio da acusação que, pela sua natureza, são «suscetíveis de persuadir um observador imparcial e objetivo de que a pessoa em causa pode ter cometido a infração», bem como ao artigo 5.o, n.o 4, da CEDH, e isto, designadamente, ao se pronunciar efetiva e realmente sobre as objeções do defensor do arguido relativamente à legalidade da prisão preventiva[?]

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(1)  Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/36 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/36

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Recurso interposto em 24 de janeiro de 2019 pelo Mouvement pour une Europe des nations et des libertés do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 27 de novembro de 2018 no processo T-829/16, Mouvement pour une Europe des nations et des libertés/Parlamento

(Processo C-60/19 P)

(2019/C 93/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mouvement pour une Europe des nations et des libertés (representante: A. Varaut, avocat)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do acórdão recorrido; |
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Anulação do acórdão recorrido;

| — | anulação da decisão do Parlamento Europeu de 12 de setembro de 2016 que declara determinadas despesas inelegíveis para efeitos de uma subvenção a título do exercício financeiro de 2015; |
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anulação da decisão do Parlamento Europeu de 12 de setembro de 2016 que declara determinadas despesas inelegíveis para efeitos de uma subvenção a título do exercício financeiro de 2015;

| — | condenação do Parlamento na totalidade das despesas; |
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—

condenação do Parlamento na totalidade das despesas;

| — | atribuição ao recorrente do que é de direito a título de despesas do processo. |
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atribuição ao recorrente do que é de direito a título de despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O Mouvement pour une Europe des nations et des libertés (MENL) fez um cartaz relativo à crise migratória e ao Acordo de Schengen que continha o seu logótipo e também, de maneira mais discreta, os do Front National e do Vlaams Belang.

O Parlamento rejeitou a despesa relativa a esse cartaz por considerar que constituía uma vantagem indevida para um partido político nacional.

No acórdão recorrido, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pelo MENL para a anulação dessa decisão.

O MENL pede a anulação do acórdão recorrido pelos seguintes erros de direito:

| — | A matéria de facto da causa foi desvirtuada, uma vez que o Tribunal Geral, após ter declarado que a Mesa do Parlamento não tinha tomado conhecimento dos fundamentos de defesa do MENL, considerou, no entanto, que este tinha podido exercer a sua defesa, uma vez que esses fundamentos foram transmitidos a um assistente de um dos membros da Mesa; |
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—

A matéria de facto da causa foi desvirtuada, uma vez que o Tribunal Geral, após ter declarado que a Mesa do Parlamento não tinha tomado conhecimento dos fundamentos de defesa do MENL, considerou, no entanto, que este tinha podido exercer a sua defesa, uma vez que esses fundamentos foram transmitidos a um assistente de um dos membros da Mesa;

| — | O artigo 41.o da Carta, o artigo 16.o do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa e o artigo 8.o da Decisão da Mesa do Parlamento, de 29 de março de 2004, que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (1) foram violados, uma vez que o Tribunal Geral considerou que o trabalho decisório dos serviços do Parlamento poderia substituir uma decisão da Mesa do Parlamento; |
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O artigo 41.o da Carta, o artigo 16.o do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa e o artigo 8.o da Decisão da Mesa do Parlamento, de 29 de março de 2004, que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (1) foram violados, uma vez que o Tribunal Geral considerou que o trabalho decisório dos serviços do Parlamento poderia substituir uma decisão da Mesa do Parlamento;

| — | O Tribunal Geral julgou erradamente improcedente a exceção de ilegalidade do artigo 7.o do Regulamento n.o 2004/2003, arguida nos termos do artigo 277.o TFUE, ao decidir que o conteúdo da proibição do financiamento indireto é um conceito jurídico indeterminado, ao mesmo tempo que entendeu aplicá-lo. |
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—

O Tribunal Geral julgou erradamente improcedente a exceção de ilegalidade do artigo 7.o do Regulamento n.o 2004/2003, arguida nos termos do artigo 277.o TFUE, ao decidir que o conteúdo da proibição do financiamento indireto é um conceito jurídico indeterminado, ao mesmo tempo que entendeu aplicá-lo.

| — | O Tribunal Geral violou o artigo 7.o do Regulamento n.o 2004/2003 ao considerar que a presença do logótipo de um partido político, qualquer que seja o seu tamanho, num cartaz de um partido político europeu constituía, por natureza, um financiamento direto ilícito desse partido. |
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O Tribunal Geral violou o artigo 7.o do Regulamento n.o 2004/2003 ao considerar que a presença do logótipo de um partido político, qualquer que seja o seu tamanho, num cartaz de um partido político europeu constituía, por natureza, um financiamento direto ilícito desse partido.

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(1)  JO 2003, L 297, p. 1.

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Tribunal Geral

| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/38 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Hamas/Conselho

(Processo T-400/10) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no quadro do combate ao terrorismo - Congelamento de fundos - Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC - Base factual das decisões de congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Direitos de defesa - Direito de propriedade»)

(2019/C 93/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Hamas (Doha, Qatar) (representante: L. Glock, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, M. Bishop e A. Sikora-Kalėda, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: República Francesa (representantes: D. Colas e F. Fize, agentes) e Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre, M. Konstantinidis e R. Tricot, em seguida F. Castillo de la Torre, L. Baumgart e C. Zadra, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, do Aviso do Conselho à atenção das pessoas, grupos e entidades cujos nomes foram incluídos na lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO 2010, C 188, p. 13), da Decisão 2010/386/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2010, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO 2010, L 178, p. 28), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 do Conselho, de 12 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2009 (JO 2010, L 178, p. 1), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente, em segundo lugar, da Decisão 2011/70/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO 2011, L 28, p. 57), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 (JO 2011, L 28, p. 14), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente, em terceiro lugar, da Decisão 2011/430/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO 2011, L 188, p. 47), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 610/2010 e (UE) n.o 83/2011 (JO 2011, L 188, p. 2), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente, em quarto lugar, da Decisão 2011/872/PESC do Conselho, de 22 de dezembro de 2011, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e revoga a Decisão 2011/430/PESC (JO 2011, L 343, p. 54), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011 do Conselho, de 22 de dezembro de 2011, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 (JO 2011, L 343, p. 10), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente, em quinto lugar, da Decisão 2012/333/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e revoga a Decisão 2011/872/PESC (JO 2012, L 165, p. 72), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 542/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011 (JO 2012, L 165, p. 12), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente, em sexto lugar, da Decisão 2012/765/PESC do Conselho, de 10 de dezembro de 2012, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2012/333/PESC (JO 2012, L 337, p. 50), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1169/2012 do Conselho, de 10 de dezembro de 2012, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 542/2012 (JO 2012, L 337, p. 2), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente, em sétimo lugar, da Decisão 2013/395/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2013, que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2012/765/PESC (JO 2013, L 201, p. 57), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2013 do Conselho, de 25 de julho de 2013, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1169/2012 (JO 2013, L 201, p. 10), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente, em oitavo lugar, da Decisão 2014/72/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2013/395/PESC (JO 2014, L 40, p. 56), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2013 (JO 2014, L 40, p. 9), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente, em nono lugar, da Decisão 2014/483/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2014/72/PESC (JO 2014, L 217, p. 35), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 (JO 2014, L 217, p. 1), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente, e, em décimo lugar, da Decisão (PESC) 2017/1426 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2017/154 (JO 2017, L 204, p. 95), e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1420 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/150 (JO 2017, L 204, p. 3), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Hamas suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

O Hamas suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

| 3) | A República Francesa e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
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3)

A República Francesa e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 317 de 20.11.2010.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/40 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — East West Consulting/Comissão

(Processo T-298/16) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Instrumento de Assistência de Pré-Adesão - Estado terceiro - Concurso público nacional - Gestão descentralizada - Decisão 2008/969/CE, Euratom - Sistema de alerta rápido (SAR) - Ativação de um alerta no SAR - Proteção dos interesses financeiros da União - Recusa de aprovação ex ante da Comissão - Não adjudicação do concurso - Competência do Tribunal Geral - Admissibilidade das provas - Falta de base legal do alerta - Direitos da defesa - Presunção de inocência - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade - Dano patrimonial e moral - Perda do contrato - Perda de chance de vir a obter outros contratos»)

(2019/C 93/49)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: East West Consulting SPRL (Nandrin, Bélgica) (representantes: L. Levi e A. Tymen, em seguida, L. Levi, advogadas)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e J. Estrada de Solà, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e que tem por objeto a reparação do dano patrimonial e moral alegadamente sofrido pela demandante devido a um alerta a seu respeito que surgiu no sistema de alerta rápido (SAR) e da subsequente recusa, baseada nesse alerta, de aprovar o contrato em causa relativo a um concurso que foi adjudicado ao consórcio liderado pela demandante e que devia ter sido financiado pela União Europeia, no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA).

Dispositivo

| 1) | A Comissão Europeia é condenada a pagar à East West Consulting SPRL o montante de 20 000 euros. |
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1)

A Comissão Europeia é condenada a pagar à East West Consulting SPRL o montante de 20 000 euros.

| 2) | A ação é julgada improcedente quanto ao demais. |
| --- | --- |

2)

A ação é julgada improcedente quanto ao demais.

| 3) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
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3)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 270, 25.7.2016.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/40 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis / ERCEA

(Processo T-348/16 OP) (1)

(«Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Projeto Minatran - Custos elegíveis - Compensação - Acórdão à revelia - Oposição»)

(2019/C 93/50)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente no processo principal: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Tessalónica, Grécia) (representantes: V. Christianos e S. Paliou, advogados)

Recorrida no processo principal: Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (representantes: M. Pesquera Alonso e F. Sgritta, agentes, assistidos por E. Kourakis e P. Dikaiou, advogados)

Objeto

Oposição deduzida pela ERCEA ao acórdão de 6 de abril de 2017, Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA (T-348/16, não publicado, EU:T:2017:268).

Dispositivo

| 1) | São anulados os n.os 1, 2 e 3 do dispositivo do acórdão de 6 de abril de 2017, Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA (T-348/16). |
| --- | --- |

1)

São anulados os n.os 1, 2 e 3 do dispositivo do acórdão de 6 de abril de 2017, Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA (T-348/16).

| 2) | O crédito constante da nota de débito da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) n.o 3241606289, de 26 de maio de 2016, com vista a obter da Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis o reembolso parcial do montante de 245 525,43 euros correspondente à subvenção recebida para o projeto Minatran é desprovido de fundamento jurídico no que respeita ao montante de 233 611,75 euros, uma vez que este último corresponde a despesas elegíveis. |
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2)

O crédito constante da nota de débito da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) n.o 3241606289, de 26 de maio de 2016, com vista a obter da Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis o reembolso parcial do montante de 245 525,43 euros correspondente à subvenção recebida para o projeto Minatran é desprovido de fundamento jurídico no que respeita ao montante de 233 611,75 euros, uma vez que este último corresponde a despesas elegíveis.

| 3) | É negado provimento ao recurso interposto pela Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis e à oposição deduzida pela ERCEA quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso interposto pela Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis e à oposição deduzida pela ERCEA quanto ao restante.

| 4) | A ERCEA é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis efetuadas nos processos T-348/16 e T-348/16 OP. |
| --- | --- |

4)

A ERCEA é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis efetuadas nos processos T-348/16 e T-348/16 OP.

| 5) | A ERCEA é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis efetuadas no processo T-348/16 OP-R. |
| --- | --- |

5)

A ERCEA é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis efetuadas no processo T-348/16 OP-R.

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(1)  JO C 296, de 16.8.2016.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/41 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Bena Properties/Conselho

(Processo T-412/16) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Direitos de defesa - Direito à tutela jurisdicional efetiva - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Direito à honra e à reputação - Direito de propriedade - Presunção de inocência - Proporcionalidade»))

(2019/C 93/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bena Properties Co. SA (Damas, Síria) (representante: E. Ruchat, avocat)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Kyriakopoulou, G. Étienne e A. Vitro, em seguida S. Kyriakopoulou e A. Vitro e por ultimo S. Kyriakopoulou, A. Vitro e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125) e dos subsequentes atos de execução, da Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2017, L 139, p. 62), e da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Bena Properties Co. SA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Bena Properties Co. SA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 346, de 3.10.2016.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/42 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Cham/Conselho

(Processo T-413/16) (1)

((«Política externa e segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Direitos de defesa - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Direito à honra e à reputação - Direito de propriedade - Presunção de inocência - Proporcionalidade»))

(2019/C 93/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Cham Holding (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, S. Kyriakopoulou, G. Étienne e A. Vitro, em seguida S. Kyriakopoulou e A. Vitro e por último, S. Kyriakopoulou, A. Vitro e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125), e dos seus atos de execução subsequentes, da Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC relativa a medidas restritivas contra a Síria (JO 2017, L 139, p. 62), e da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC relativa a medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Cham Holding é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
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2)

A Cham Holding é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 364, de 3.10.2016.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/43 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — GQ e o. / Comissão

(Processo T-525/16) (1)

([«Função Pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Lugares-tipo - Regras transitórias relativas à classificação nos lugares-tipo - Artigo 31.o do Anexo XIII do Estatuto - Assistentes em transição - Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto unicamente autorizada na carreira correspondente ao lugar-tipo ocupado - Acesso ao lugar-tipo de “assistente sénior” (AST 10) exclusivamente pelo procedimento previsto no artigo 4.o e no artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto - Igualdade de tratamento - Perda da possibilidade de promoção ao grau AST 10 - Confiança legítima»])

(2019/C 93/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: GQ, e os outros 7 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, em seguida G. Gattinara e C. Berardis-Kayser e, por último, G. Gattinara e G. Berscheid, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente M. Dean e N. Chemaï, em seguida J. Steele, L. Deneys e J. Van Pottelberge, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e E. Rebasti, em seguida M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação das decisões da Comissão pelas quais a autoridade investida do poder de nomeação da referida instituição classificou os recorrentes no lugar-tipo de «assistente em transição», com a consequência de perderem, com efeitos a contar de 1 de janeiro de 2014, a possibilidade de promoção ao grau superior, conforme essas decisões foram confirmadas pela decisão da referida autoridade de 3 de julho de 2014, que indeferiu as reclamações apresentadas pelos recorrentes entre 11 e 28 de março de 2014.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | GQ e os outros funcionários da Comissão Europeia cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

GQ e os outros funcionários da Comissão Europeia cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

| 3) | O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 7, de 12.1.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-111/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/44 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/44

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — FZ e o./Comissão

(Processo T-526/16) (1)

((«Função Pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Lugares tipo - Regras transitórias relativas à classificação nos lugares tipo - Artigo 30.o do Anexo XIII do Estatuto - Administradores em transição (AD 13) - Administradores (AD 12) - Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto que é autorizada apenas nas carreiras correspondentes a cada lugar tipo ocupado - Acesso ao lugar tipo de “chefe de unidade ou equivalente” ou de “conselheiro ou equivalente” exclusivamente em conformidade com o procedimento previsto no artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto - Igualdade de tratamento - Perda da expectativa de promoção ao grau superior - Confiança legítima»))

(2019/C 93/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: FZ e 9 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, por J. Currall e G. Gattinara, em seguida, por G. Gattinara e C. Berardis-Kayser e, por último, por G. Berscheid, G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente, por N. Chemaï e M. Dean, em seguida, por L. Deneys, J. Steele e J. Van Pottelberge, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, por M. Bauer e E. Rebasti, em seguida, por M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação das decisões da Comissão pelas quais a Autoridade Investida do Poder de Nomeação dessa instituição classificou os recorrentes nos lugares tipo de «administradores em transição» ou de «administrador», resultando na perda, com efeito a 1 de janeiro de 2014, da sua expectativa de promoção ao grau superior, tais como essas decisões foram confirmadas pelas decisões da referida autoridade de 3 de julho, 17 de julho e 6 de agosto de 2014.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | FZ e os outros funcionários da Comissão Europeia cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

FZ e os outros funcionários da Comissão Europeia cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

| 3) | O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 7, de 12.1.2015 (Processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o n.oF-113/14 e transferido para o Tribunal da União Europeia em 1.9.2016).

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/45 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/45

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — FZ e o./Comissão

(Processo T-540/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Lugares-tipo - Regras transitórias relativas à classificação em lugares-tipo - Artigo 30.o do Anexo XIII do Estatuto - Administradores em transição (AD 13) - Administradores (AD 12) - Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto autorizada apenas na carreira correspondente ao lugar-tipo ocupado - Acesso ao lugar-tipo de “chefe de unidade ou equivalente” ou de “conselheiro ou equivalente” exclusivamente nos termos do procedimento do artigo 4.o e do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto - Conceito de ato lesivo - Ato confirmativo - Litispendência - Respeito dos requisitos relativos à fase pré-contenciosa - Inadmissibilidade»)

(2019/C 93/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: FZ e os 8 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, em seguida G. Gattinara e C. Berardis-Kayser e, por fim, G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente N. Chemaï e M. Dean, em seguida L. Deneys, J. Steele e J. Van Pottelberge, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e M. Veiga, em seguida M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE com vista à anulação das decisões da Comissão através das quais a autoridade investida de poder de nomeação dessa instituição classificou os recorrentes nos lugares-tipo de «administrador em transição» ou de «administrador», resultando, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, na perda da possibilidade de serem promovidos ao grau imediatamente superior.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível, na medida em que é interposto por FZ e os oito funcionários da Comissão Europeia cujos nomes figuram em anexo, com exceção de GL. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível, na medida em que é interposto por FZ e os oito funcionários da Comissão Europeia cujos nomes figuram em anexo, com exceção de GL.

| 2) | O recurso, na medida em que é interposto por GL, é julgado inadmissível e, em todo o caso, infundado. |
| --- | --- |

2)

O recurso, na medida em que é interposto por GL, é julgado inadmissível e, em todo o caso, infundado.

| 3) | A Comissão suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas pelos funcionários cujos nomes figuram em anexo. |
| --- | --- |

3)

A Comissão suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas pelos funcionários cujos nomes figuram em anexo.

| 4) | FZ e os outros funcionários cujos nomes figuram em anexo suportarão metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

FZ e os outros funcionários cujos nomes figuram em anexo suportarão metade das suas próprias despesas.

| 5) | O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 96, de 23.3.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-18/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/46 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/46

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Kakol/Comissão

(Processo T-641/16) (1)

((«Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral - Não admissão de um candidato a participar nas provas no centro de avaliação - Não reconhecimento de títulos ou diplomas - Admissão num concurso anterior - Requisitos semelhantes de concurso - Regra de concordância entre a petição e a reclamação - Autoridade de caso julgado - Desrespeito do processo administrativo prévio - Ato lesivo na aceção do artigo 91.o do Estatuto - Competência do autor do ato - Pedido de indemnização»))

(2019/C 93/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Danuta Kakol (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: R. Duta, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação das decisões de 14 de fevereiro de 2014, comunicada em 2 de maio de 2016, e em 25 de novembro de 2016, de não admitir a recorrente às provas do centro de avaliação do concurso AD/177/10, organizado pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), porque não preenchia as condições específicas de títulos ou diplomas exigidos no anúncio de concurso, ou que indeferiu a sua reclamação contra esta recusa de admissão e, por outro, à condenação da Comissão no pagamento à recorrente do montante de 5 000 euros, como reparação do dano moral que esta afirma ter sofrido em razão do caráter vexatório de que se revestiu o tratamento da sua candidatura.

Dispositivo

| 1) | Os processos T-641/16 RENV e T-137/17 são apensados para efeitos do presente acórdão. |
| --- | --- |

1)

Os processos T-641/16 RENV e T-137/17 são apensados para efeitos do presente acórdão.

| 2) | No processo T-641/16 RENV, já não há que conhecer do pedido de anulação e, quanto ao restante, é negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

2)

No processo T-641/16 RENV, já não há que conhecer do pedido de anulação e, quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.

| 3) | No processo T-137/17, é negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

3)

No processo T-137/17, é negado provimento ao recurso.

| 4) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas aos processos T-641/16 RENV e T-137/17, bem como nos processos F-48/14 e T-152/15 P. |
| --- | --- |

4)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas aos processos T-641/16 RENV e T-137/17, bem como nos processos F-48/14 e T-152/15 P.

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(1)  JO C 52 de 22.2.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-1/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia a 1.9.2016).

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/47 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/47

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — FV/Conselho

(Processo T-750/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Artigo 42.o-C do Estatuto - Colocação na situação de licença no interesse do serviço - Igualdade de tratamento - Proibição da discriminação em razão da idade - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade»)

(2019/C 93/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FV (representantes: inicialmente L. Levi e A. Tymen, e em seguida L. Levi, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: A. Troupiotis e J. A. Steele, agentes), e Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e D. Martin, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, de colocar a recorrente em situação de licença no interesse do serviço, com fundamento no artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, na medida do necessário, da Decisão de 19 de julho de 2016, que indefere a reclamação apresentada pela recorrente e, por outro lado, à indemnização dos danos que a recorrente alegadamente sofreu.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão de 8 de dezembro de 2015 que colocou FV em situação de licença no interesse do serviço. |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão de 8 de dezembro de 2015 que colocou FV em situação de licença no interesse do serviço.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por FV. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por FV.

| 4) | O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 6, de 9.1.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/47 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/47

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2019 — HJ/EMA

(Processo T-881/16) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Inadmissibilidade parcial - Pedido de injunção - Acesso dos funcionários ao seu dossiê pessoal - Artigos 26.o e 26.o-A do Estatuto - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Acesso ao dossiê pessoal por todos os membros do pessoal da EMA - Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados de caráter pessoal pelas instituições e órgãos da União - Responsabilidade - Dano moral»)

(2019/C 93/58)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: HJ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Demandada: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: I. Ratescu e F. Cooney, agentes, assistidos por S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 270.o do TFUE e tendo por objeto, por um lado, obter a reparação do dano moral alegadamente sofrido pela demandante em virtude da divulgação do seu dossiê pessoal por todos os membros do pessoal da EMA e, por outro, a retirada de dois documentos desse dossiê.

Dispositivo

| 1) | A Agência Europeia de Medicamentos (EMA) é condenada a pagar a HG um euro simbólico a título de reparação dos danos morais. |
| --- | --- |

1)

A Agência Europeia de Medicamentos (EMA) é condenada a pagar a HG um euro simbólico a título de reparação dos danos morais.

| 2) | A ação é julgada improcedente quanto ao demais. |
| --- | --- |

2)

A ação é julgada improcedente quanto ao demais.

| 3) | A EMA suporta as suas próprias despesas e ainda as de HJ. |
| --- | --- |

3)

A EMA suporta as suas próprias despesas e ainda as de HJ.

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(1)  JO C 46, de 13.2.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/48 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/48

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — TDH Group/EUIPO — Comercial de Servicios Agrigan (Pet Cuisine)

(Processo T-46/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa Pet Cuisine - Marca figurativa da União Europeia anterior The Pet CUISINE alimento para mascotas felices Genial - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2019/C 93/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TDH Group (Bruxelas, Bélgica) (representante: D. Chen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comercial de Servicios Agrigan, SA (Huesca, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 10 de novembro de 2016 (processo R 685/2016-2), relativa a um processo de oposição entre a Comercial de Servicios Agrigán e a TDH Group.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A TDH Group é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A TDH Group é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 78, de 13.3.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/49 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/49

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2019 — Computer Market /EUIPO (COMPUTER MARKET)

(Processo T-111/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia COMPUTER MARKET - Motivo absoluto de recusa - Atraso na entrega da petição de recurso - Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso - Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009207 [atual artigo 68.o do Regulamento (UE) 2017/1001] - Regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 23.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625]»)

(2019/C 93/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Computer Market (Sófia, Bulgária) (representante: B. Dimitrova, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de dezembro de 2016 (processo R 1778/2016-2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo COMPUTER MARKET como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Computer Market é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Computer Market é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 213, de 3.7.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/49 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/49

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Torné/Comissão

(Processo T-128/17) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reforma do estatuto de 2014 - Licença sem vencimento - Contratação concomitante na qualidade de agente temporário - Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos à pensão - Pedido de decisão antecipada - Ato lesivo - Finalidade das medidas transitórias - Aplicação ratione personae - Entrada ao serviço»)

(2019/C 93/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Isabel Torné (Algés, Portugal) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente G. Berscheid e A.-C. Simon, em seguida G. Berscheid e L. Radu Bouyon, e por fim G. Berscheid e B. Mongin, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (representantes: inicialmente S. Manessi, em seguida P. Martinet, agentes, assistidos por S. Orlandi e T. Martin, advogados); Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (representantes: H. Caniard e S. Drew, agentes, assistidos por S. Orlandi e T. Martin, advogados); Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (representantes: M. Chiodi, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados); Agência Europeia da Segurança Marítima (representantes: S. Dunlop, agente, assistido por S. Orlandi e T. Martin, advogados); Autoridade Bancária Europeia (representantes: S. Giordano e J. Overett Somnier, agentes); Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (representantes: A. Lorenzet e N. Vasse, agentes, assistidos por S. Orlandi e T. Martin, advogados), e Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (representantes: inicialmente W. Stevens, em seguida M. Vitsa, agentes, assistidos por A. Duron, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente, de 16 de dezembro de 2015, de adoção de uma decisão antecipada que fixe a data da sua entrada ao serviço, na aceção das disposições transitórias do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia relativas a determinadas formas de cálculo dos direitos à pensão.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Comissão Europeia de 16 de abril de 2016, confirmada pela nota do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) 29 de abril de 2016, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Comissão Europeia de 16 de abril de 2016, confirmada pela nota do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) 29 de abril de 2016, é anulada.

| 2) | A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efetuadas por Isabel Torné. |
| --- | --- |

2)

A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efetuadas por Isabel Torné.

| 3) | A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), a Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), a Autoridade Bancária Europeia (EBA), a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e o Gabinete Europeu de apoio em matéria de Asilo (EASO) suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), a Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), a Autoridade Bancária Europeia (EBA), a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e o Gabinete Europeu de apoio em matéria de Asilo (EASO) suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 129, de 24.4.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/50 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/50

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de janeiro de 2019 — RY/Comissão

(Processo T-160/17) (1)

((«Função pública - Agentes temporários - Artigo 2.o, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes - Contrato por tempo indeterminado - Despedimento - Quebra da relação de confiança - Direito de ser ouvido - Ónus da prova»))

(2019/C 93/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RY (representantes: inicialmente J.-N. Louis e N. de Montigny, em seguida J.-N. Louis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e L. Radu Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2016, que rescinde o contrato por tempo indeterminado do recorrente.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Comissão Europeia, de 27 de abril de 2016, que rescinde o contrato por tempo indeterminado de RY é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Comissão Europeia, de 27 de abril de 2016, que rescinde o contrato por tempo indeterminado de RY é anulada.

| 2) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 144, de 8.5.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/51 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/51

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — TP/Comissão

(Processo T-464/17) (1)

(«Função pública - Funcionários - Remuneração - Retenção no salário - Pensão alimentar concedida por um órgão jurisdicional nacional num processo de divórcio - Cooperação leal com as instâncias judiciárias nacionais - Competência vinculativa - Artigo 24.o do Estatuto - Código Europeu de Boa Conduta Administrativa - Regra da concordância - Ato lesivo - Pedido de indemnização - Observância do procedimento pré-contencioso»)

(2019/C 93/63)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: TP (representante: W. Limuti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e R. Striani, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão da Comissão de se proceder a uma retenção mensal no salário do recorrente a título de uma pensão alimentar a pagar à sua ex-cônjuge em execução de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional italiano e, por outro à reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente teria sofrido.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | TP é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

TP é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 309, de 18.9.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/51 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/51

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Haswani/Conselho

(Processo T-477/17) (1)

(«Politica externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Erro de apreciação»)

(2019/C 93/64)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: George Haswani (Yabroud, Síria) (representante: G. Karouni, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e A. Sikora-Kalėda, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: L. Baumgart, A. Bouquet e A. Tizzano, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido com fundamento no artigo 263.o TFUE, com vista à anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125), do Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2016, L 141, p. 30), da Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2017, L 139, p. 62), do Regulamento de Execução (UE) 2017/907 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2017, L 139, p. 15), da Decisão de Execução (PESC) 2017/1245 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2017, L 178, p. 13), do Regulamento de Execução (UE) 2017/1241 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2017, L 178, p. 1), da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/774 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 1), na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente, e, por outro, pedido com fundamento no artigo 268.o TFUE, com vista a obter a reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu devido à Decisão 2017/917 e ao Regulamento de Execução 2017/907.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | G. Haswani é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

G. Haswani é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 347, de 16.10.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/52 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/52

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Windspiel Manufaktur/EUIPO (Representação da posição de uma tampa de garrafa)

(Processo T-489/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia que representa uma tampa de garrafa - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 93/65)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Windspiel Manufaktur GmbH (Daun, Alemanha) (representante: O. Löffel, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: V. Mensing, M. Fischer e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de junho de 2017 (processo R 1374/2016-4), relativa ao pedido do registo como marca da União Europeia do sinal que representa uma tampa de garrafa.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Windspiel Manufaktur GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Windspiel Manufaktur GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 309, de 18.9.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/53 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/53

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — UC/Parlamento

(Processo T-572/17) (1)

(«Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2015 - Relatório de notação - Atribuição dos pontos de mérito - Dever de fundamentação - Direito a ser ouvido - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade - Dano moral»)

(2019/C 93/66)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: UC (representante: A. Tymen, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Steele e J. Van Pottelberge, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação do relatório de notação do recorrente relativo ao ano de 2015, da decisão que lhe atribuiu 2 pontos de mérito relativamente ao mesmo ano bem como da decisão que indeferiu a reclamação que o recorrente apresentou e, por outro, a indemnização do dano moral que o recorrente alegadamente sofreu.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | UC é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

UC é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 369, de 30.10.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/53 |
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11.3.2019

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C 93/53

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Mas Que Vinos Global /EUIPO — Mas Que Vinos Global/EUIPO — JESA (EL SEÑORITO)

(Processo T-576/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia EL SEÑORITO - Marca nominativa nacional anterior SEÑORITA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 93/67)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Mas Que Vinos Global, S.L. (Dosbarrios, Espanha) (representante: M. J. Sanmartín Sanmartín, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Jose Estevez, SA (JESA) (Jerez de la Frontera, Espanha) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de junho de 2017 (processo R 1775/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a JESA e a Mas Que Vinos Global.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento a recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento a recurso.

| 2) | A Mas Que Vinos Global, S.L. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Mas Que Vinos Global, S.L. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 357, de 23.10.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/54 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/54

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Turbo-K International /EUIPO — Turbo-K (TURBO-K)

(Processo T-671/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia TURBO-K - Marcas anteriores não registadas TURBO-K - Motivo relativo de recusa - Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não seja apenas local - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Regime da ação de common law por usurpação de denominação (action for passing off) - “Goodwill”»)

(2019/C 93/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Turbo-K International Ltd (Birmingham, Reino Unido) (representantes: A. Norris e A. Muir Wood, barristers)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Turbo-K Ltd (Winchester, Reino Unido) (representantes: O. van Haperen, advogado, e T. St Quintin, barrister, e E. Morris, solicitor)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de julho de 2017 (processo R 2135/2016-2), relativa a um processo de oposição entre a Turbo-K e a Turbo-K International.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O recurso subordinado é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

2)

O recurso subordinado é julgado inadmissível.

| 3) | A Turbo-K International Ltd e a Turbo-K Ltd suportarão, cada uma, as suas próprias despesas bem como metade das despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

3)

A Turbo-K International Ltd e a Turbo-K Ltd suportarão, cada uma, as suas próprias despesas bem como metade das despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 424, de 11.12.2017.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/55 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/55

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — UR/Comissão

(Processo T-761/17) (1)

((«Função pública - Concurso geral - Anúncio de concurso EPSO/AD/322/16 para o recrutamento de administradores no domínio da auditoria (AD 5/AD 7) - Condição de admissão - Diploma exigido - Não inscrição na lista de reserva - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto»))

(2019/C 93/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: UR (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida Comissão Europeia (representantes: P. Mihaylova e B. Mongin, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão de 11 de agosto de 2017 do júri do concurso EPSO/AD/322/16, adotada no termo de uma reapreciação, de não inscrever o recorrente na lista de reserva desse concurso.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | UR é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

UR é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 32, de 29.1.2018.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/55 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/55

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Dermatest/EUIPO (ORIGINAL excellent dermatest 3-star-guarantee.de)

(Processo T-801/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia ORIGINAL excellent dermatest 3-star-guarantee.de - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 93/70)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dermatest Gesellschaft für allergologische Forschung u. Vertrieb von Körperpflegemitteln mbH (Münster, Alemanha) (representantes: J. Bühling e D. Graetsch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de setembro de 2017 (processo R 524/2017-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo ORIGINAL excellent dermatest 3-star-guarantee.de como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Dermatest Gesellschaft für allergologische Forschung u. Vertrieb von Köperpflegemitteln mbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Dermatest Gesellschaft für allergologische Forschung u. Vertrieb von Köperpflegemitteln mbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 42, de 5.2.2018.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/56 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/56

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Dermatest/EUIPO (ORIGINAL excellent dermatest 5-star-garantee.de CLINICALLY TESTED)

(Processo T-802/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia ORIGINAL excellent dermatest 5-star-garantee.de CLINICALLY TESTED - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Inexistência de caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009207 [atual artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001»])

(2019/C 93/71)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dermatest Gesellschaft für allergologische Forschung u. Vertrieb von Körperpflegemitteln mbH (Münster, Alemanha) (representantes: J. Bühling e D. Graetsch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 25 de setembro de 2017 (processo R 525/2017-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo ORIGINAL excellent dermatest 5-star-garantee.de CLINICALLY TESTED como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Dermatest Gesellschaft für allergologische Forschung u. Vertrieb von Körperpflegemitteln mbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Dermatest Gesellschaft für allergologische Forschung u. Vertrieb von Körperpflegemitteln mbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 42 de 5.2.2018.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/57 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/57

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Dermatest /EUIPO (ORIGINAL excellent dermatest)

(Processo T-803/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia ORIGINAL excellent dermatest - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 93/72)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dermatest Gesellschaft für allergologische Forschung u. Vertrieb von Körperpflegemitteln mbH (Münster, Alemanha) (representantes: J. Bühling e D. Graetsch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de setembro de 2017 (processo R 526/2017-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo ORIGINAL excellent dermatest como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Dermatest Gesellschaft für allergologische Forschung u. Vertrieb von Körperpflegemitteln mbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Dermatest Gesellschaft für allergologische Forschung u. Vertrieb von Körperpflegemitteln mbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 42, de 5.2.2018.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/57 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/57

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de janeiro de 2019 — achtung!/EUIPO (achtung!)

(Processo T-832/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa achtung! - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 93/73)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: achtung! GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: G. Seelig e D. Bischof, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente A. Söder, J. Schäfer e D. Walicka, em seguida A. Söder, J. Schäfer e H. O’Neill, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de outubro de 2017 (processo R 490/2017-4), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa achtung!.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A achtung! GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A achtung! GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 63, de 19.2.2018.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/58 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/58

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Inforsacom Logicalis/EUIPO (Business and technology working as one)

(Processo T-7/18) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Business and technology working as one - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»])

(2019/C 93/74)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Inforsacom Logicalis GmbH (Neu-Isenburg, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e M. Alber, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de outubro de 2017 (processo R 808/2017-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Business and technology working as one como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | Nega-se provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

Nega-se provimento ao recurso.

| 2) | A Inforsacom Logicalis GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Inforsacom Logicalis GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 72, de 26.2.2018.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/58 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/58

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Yado/EUIPO — Dvectis CZ (Almofada para assentos)

(Processo T-30/18) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário n.o 2371591-0001 (Almofada para assentos) - Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso - Envio de um documento ao EUIPO através do formulário de contacto - Envio de um documento ao EUIPO por um meio eletrónico e por telecopiador»)

(2019/C 93/75)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Recorrente: Yado s.r.o. (Handlová, Eslováquia) (representante: D. Futej, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Cottrell e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Dvectis CZ s.r.o. (Brno, República Checa) (representante: L. Litváková, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de novembro de 2017 (processo R 1017/2017-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Dvectis CZ e a Yado.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de novembro de 2017 (processo R 1017/2017-3) é anulada. |
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1)

A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de novembro de 2017 (processo R 1017/2017-3) é anulada.

| 2) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as da Yado s.r.o. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as da Yado s.r.o.

| 3) | A Dvectis CZ s.r.o. suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Dvectis CZ s.r.o. suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 94, de 12.3.2018.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/59 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/59

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Ecolab USA/EUIPO (SOLIDPOWER)

(Processo T-40/18) (1)

([«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa SOLIDPOWER - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»])

(2019/C 93/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ecolab USA, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: V. Töbelmann, K. Middelhoff e C. Saatkamp, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: K. Kompari e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de novembro de 2017 (processo R 1182/2017-5), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa SOLIDPOWER.

Dispositivo

| 1) | Nega-se provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

Nega-se provimento ao recurso.

| 2) | A Ecolab USA, Inc. é condenada nas despesas. |
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2)

A Ecolab USA, Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 104, de 19.3.2018.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/60 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/60

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Equity Cheque Capital Corporation/EUIPO (DIAMOND CARD)

(Processo T-91/18) (1)

((«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia DIAMOND CARD - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»))

(2019/C 93/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Equity Cheque Capital Corporation (Victoria, Canada) (representantes: I. Berkeley, barrister, P. Wheeler e C. Rani, solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Rajh e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de dezembro de 2017 (processo R 1544/2017-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo DIAMOND CARD como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Equity Cheque Capital Corporation é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Equity Cheque Capital Corporation é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 134, de 16.4.2018.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/60 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/60

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — ETI Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Grupo Bimbo (ETI Bumbo)

(Processo T-368/18) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia ETI Bumbo - Marca figurativa da União Europeia anterior BIMBO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Público pertinente - Semelhança dos sinais - Caráter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»))

(2019/C 93/78)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: ETI Gıda Sanayi ve Ticaret AŞ (Eskişehir, Turquia) (representantes: D. Cañadas Arcas, P. Merino Baylos, D. Gómez Sánchez e N. Martínez de las Rivas Malagón, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Palmero Cabezas e H. O’Neill, agentes)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Grupo Bimbo, SAB de CV (México, México) (representante: N. A. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de abril de 2018 (processo R 1459/2017-1), relativa a um processo de oposição entre a Grupo Bimbo e a ETI Gıda Sanayi ve Ticaret.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A ETI Gıda Sanayi ve Ticaret AŞ é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A ETI Gıda Sanayi ve Ticaret AŞ é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 276, de 6.8.2018.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/61 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/61

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Theodorakidi/EUIPO — Benopoulou (THYREOS VASSILIKI)

(Processo T-160/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia THYREOS VASSILIKI - Declaração de nulidade - Direito ao nome Vassiliki na Grécia - Causa de nulidade relativa respeitante à violação de direito ao nome - Artigo 60.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2019/C 93/79)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vassiliki Theodorakidi (Veroia, Grécia) (representante: F. Ikonomidou Ikonomou, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: K. Markakis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Vassiliki Benopoulou (Kifissia, Grécia)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de dezembro de 2017 (processo R 40/2017-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre V. Benopoulou e V. Theodorakidi.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Vassiliki Theodorakidi suportará as suas próprias despesas bem como as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

Vassiliki Theodorakidi suportará as suas próprias despesas bem como as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 152, de 30.4.2018.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/61 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/61

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Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2019 — MLPS / Comissão

(Processo T-304/18) (1)

((Recurso de anulação e ação por omissão - Arquivamento de uma denúncia - Recusa da Comissão de dar início a um processo com base no artigo 7.o TUE - Ato irrecorrível - Não afetação direta - Inadmissibilidade»))

(2019/C 93/80)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mouvement pour la liberté de la protection sociale (MLPS) (Paris, França) (representante: M. Gibaud, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa–Lacombe e H. Krämer, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação da Decisão da Comissão, de 7 de março de 2018, que recusa prosseguir o tratamento de uma denúncia com vista ao início do processo com base no artigo 7.o TUE contra a República Francesa, e, por outro, pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de prosseguir o tratamento dessa denúncia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Mouvement pour la liberté de la protection sociale (MLPS) é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Mouvement pour la liberté de la protection sociale (MLPS) é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 259, de 23.7.2018.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/62 |
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11.3.2019

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C 93/62

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Szécsi e Somossy/Comissão

(Processo T-331/18) (1)

((«Ação de indemnização - Direito institucional - Não adoção pela Comissão das medidas adequadas para assegurar o respeito, pelos órgãos jurisdicionais húngaros, do artigo 13.o da Diretiva 2005/29/CE e da respetiva norma de transposição nacional - Inadmissibilidade»))

(2019/C 93/81)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandantes: István Szécsi (Szeged, Hungria) e Nóra Somossy (Szeged) (representante: D. Lazar, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Bertelmann e N. Ruiz García, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e destinado a obter uma indemnização pelos prejuízos que os demandantes alegadamente sofreram na sequência da violação, pela Comissão, do seu dever de supervisão.

Dispositivo

| 1) | O recurso é inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é inadmissível.

| 2) | István Szécsi e Nóra Somossy são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

István Szécsi e Nóra Somossy são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 259 de 23.7.2018.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/62 |
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11.3.2019

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C 93/62

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Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2019 — Prigent/Comissão

(Processo T-436/18) (1)

(«Recurso de anulação - Arquivamento de uma denúncia - Recusa da Comissão em intentar uma ação de incumprimento - Ato irrecorrível - Não afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2019/C 93/82)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Claude Prigent (Caudan, França) (representante: A. Bove, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: D. Martin, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da Comissão, de 23 de maio de 2018, de não dar seguimento à denúncia do recorrente de pretensa violação, pelas autoridades francesas, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO 2009, L 335, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Claude Prigent é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Claude Prigent é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 352, de 1.10.2018.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/63 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/63

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de janeiro de 2019 — LG Electronics/EUIPO — Beko (BECON)

(Processo T-557/18) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»))

(2019/C 93/83)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, Coreia do Sul) (representante: M. Graf, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Beko plc (Watford, Reino Unido)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de julho de 2018 (processo R 41/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Beko plc e a LG Electronics, Inc.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do recurso.

| 2) | A LG Electronics, Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A LG Electronics, Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 399, de 5.11.2018.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/64 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/64

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2019 — Agrochem Maks/Comissão

(Processo T-574/18 R)

(«Processo de medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa oxassulfurão - Não renovação da aprovação para efeitos de colocação no mercado - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência - Ponderação dos interesses»)

(2019/C 93/84)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: Agrochem-Maks d.o.o. (Zagreb, Croácia) (representante: S. Pappas, advogado)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, I. Naglis e G. Koleva, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto a suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2018, L 183, p. 14).

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/64 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/64

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Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — Daimler/Comissão

(Processo T-751/18)

(2019/C 93/85)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Daimler AG (Estugarda, Alemanha) (representantes: N. Wimmer, C. Arhold e G. Ollinger, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da recorrida, adotada nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 (1), de 22 de outubro de 2018, CLIMA/C4/WB/sg Ares(2018) referência Ares(2018)5413709, bem como |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da recorrida, adotada nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 (1), de 22 de outubro de 2018, CLIMA/C4/WB/sg Ares(2018) referência Ares(2018)5413709, bem como

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta nos seguintes fundamentos:

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, em conjugação com o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão de Execução (UE) 2015/158 (2).






  — | No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente imputa à recorrida a violação do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 em conjugação com o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão de Execução (UE) 2015/158, na medida em que, no âmbito da avaliação da redução das emissões de CO2, a recorrida derrogou o método de ensaio autorizado ao aplicar um fator de Willans errado. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, em conjugação com o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão de Execução (UE) 2015/158 (2).

—

No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente imputa à recorrida a violação do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 em conjugação com o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão de Execução (UE) 2015/158, na medida em que, no âmbito da avaliação da redução das emissões de CO2, a recorrida derrogou o método de ensaio autorizado ao aplicar um fator de Willans errado.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, em conjugação com o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão de Execução (UE) 2015/158 e com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/11.






  — | No âmbito do segundo fundamento, a recorrente imputa à recorrida a violação do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 em conjugação com o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão de Execução (UE) 2015/158 e com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/11, na medida em que, no âmbito do método de ensaio que aplicou para a verificação ad hoc, não procedeu ao pré-condicionamento específico exigido. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, em conjugação com o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão de Execução (UE) 2015/158 e com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/11.

—

No âmbito do segundo fundamento, a recorrente imputa à recorrida a violação do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 em conjugação com o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão de Execução (UE) 2015/158 e com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/11, na medida em que, no âmbito do método de ensaio que aplicou para a verificação ad hoc, não procedeu ao pré-condicionamento específico exigido.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.






  — | No âmbito do terceiro fundamento, a recorrente imputa à recorrida a violação do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, na medida em que ordenou que não fossem tomadas em consideração as ecoinovações para o ano de 2017 transato, ainda que essa disposição autorize apenas, de forma expressa, uma decisão sobre a não tomada em consideração para o ano seguinte. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.

—

No âmbito do terceiro fundamento, a recorrente imputa à recorrida a violação do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, na medida em que ordenou que não fossem tomadas em consideração as ecoinovações para o ano de 2017 transato, ainda que essa disposição autorize apenas, de forma expressa, uma decisão sobre a não tomada em consideração para o ano seguinte.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido






  — | No âmbito do quarto fundamento, a recorrente imputa à recorrida a violação do seu direito a ser ouvida por força dos requisitos decorrentes do princípio geral em matéria de respeito dos direitos de defesa e das disposições do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Afirma que a recorrida autorizou uma troca relacionada com as posições jurídicas, mas adotou em seguida a decisão recorrida. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido

—

No âmbito do quarto fundamento, a recorrente imputa à recorrida a violação do seu direito a ser ouvida por força dos requisitos decorrentes do princípio geral em matéria de respeito dos direitos de defesa e das disposições do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Afirma que a recorrida autorizou uma troca relacionada com as posições jurídicas, mas adotou em seguida a decisão recorrida.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação






  — | No âmbito do quinto fundamento, a recorrente alega que a decisão não cumpre juridicamente o requisito de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A recorrente afirma que, na decisão recorrida, a recorrida se refere apenas, de forma imprecisa, a diferenças relativas ao método de ensaio, mas não fornece nenhuma indicação quanto à questão determinante de saber se e em que medida o método de ensaio requer um pré-condicionamento específico e se a recorrida autorizou esse método de ensaio na Decisão de Execução n.o 2015/158. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação

—

No âmbito do quinto fundamento, a recorrente alega que a decisão não cumpre juridicamente o requisito de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A recorrente afirma que, na decisão recorrida, a recorrida se refere apenas, de forma imprecisa, a diferenças relativas ao método de ensaio, mas não fornece nenhuma indicação quanto à questão determinante de saber se e em que medida o método de ensaio requer um pré-condicionamento específico e se a recorrida autorizou esse método de ensaio na Decisão de Execução n.o 2015/158.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194, de 26.7.2011, p. 19).

(2)  Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 26, de 31.1.2015, p. 31).

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/65 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/65

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Recurso interposto em 22 de dezembro de 2018 — FL Brüterei M-V e o./Comissão

(Processo T-755/18)

(2019/C 93/86)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: FL Brüterei M-V GmbH (Finkenthal, Alemanha), Erdegut GmbH (Finkenthal), Ökofarm Groß Markow GmbH (Lelkendorf, Alemanha) (representante: H. Schmidt, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1584 (1) da Comissão, de 22 de outubro de 2018 (publicado com o número L 264, p. 1, do Jornal Oficial da União Europeia, em 23 de outubro de 2018), que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 (2), nos seguintes termos: «No artigo 42.o, alínea b), a data “31 de dezembro de 2018” é substituída por “31 de dezembro de 2020”»; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1584 (1) da Comissão, de 22 de outubro de 2018 (publicado com o número L 264, p. 1, do Jornal Oficial da União Europeia, em 23 de outubro de 2018), que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 (2), nos seguintes termos: «No artigo 42.o, alínea b), a data “31 de dezembro de 2018” é substituída por “31 de dezembro de 2020”»;

| — | condenar a recorrida no pagamento de 2 469 503,44 euros à FL Brüterei M-V GmbH, acrescidos de juros de mora à taxa de base do Banco Central Europeu, acrescida de oito pontos percentuais por ano, a partir da data da notificação do recurso; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento de 2 469 503,44 euros à FL Brüterei M-V GmbH, acrescidos de juros de mora à taxa de base do Banco Central Europeu, acrescida de oito pontos percentuais por ano, a partir da data da notificação do recurso;

| — | declarar que a recorrida está obrigada a ressarcir os demais danos sofridos pelas recorrentes devido ao facto de a Comissão, mediante o Regulamento de Execução (UE) 2018/1584, ter adotado uma nova derrogação de dois anos, a qual, «quando não existirem» pintainhos de criação biológica, autoriza a introdução de pintainhos de criação convencional em unidades de produção avícola biológica, sem ter, como era sua obrigação, «[limitado] ao mínimo» necessário esta derrogação, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 (3), de modo a que o recurso à derrogação exigisse que nenhum centro de incubação situado num raio máximo de 700 quilómetros do lugar da unidade de produção avícola proponha pintainhos de produção biológica e que a prova da indisponibilidade de pintainhos biológicos se fizesse demonstrando a ineficácia da encomenda feita a três centros de incubação conhecidos por serem fornecedores de pintainhos biológicos, e não mediante pedidos a centros de incubação conhecidos por não proporem tais pintainhos. |
| --- | --- |

—

declarar que a recorrida está obrigada a ressarcir os demais danos sofridos pelas recorrentes devido ao facto de a Comissão, mediante o Regulamento de Execução (UE) 2018/1584, ter adotado uma nova derrogação de dois anos, a qual, «quando não existirem» pintainhos de criação biológica, autoriza a introdução de pintainhos de criação convencional em unidades de produção avícola biológica, sem ter, como era sua obrigação, «[limitado] ao mínimo» necessário esta derrogação, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 (3), de modo a que o recurso à derrogação exigisse que nenhum centro de incubação situado num raio máximo de 700 quilómetros do lugar da unidade de produção avícola proponha pintainhos de produção biológica e que a prova da indisponibilidade de pintainhos biológicos se fizesse demonstrando a ineficácia da encomenda feita a três centros de incubação conhecidos por serem fornecedores de pintainhos biológicos, e não mediante pedidos a centros de incubação conhecidos por não proporem tais pintainhos.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Primeiro fundamento: anulabilidade do ato de natureza regulamentar






  — | A título do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida não cumpriu a sua obrigação de limitar ao mínimo as derrogações ao princípio consagrado no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 834/2007, segundo o qual os animais jovens para a criação biológica devem ter nascido e ser criados em explorações biológicas. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: anulabilidade do ato de natureza regulamentar

—

A título do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida não cumpriu a sua obrigação de limitar ao mínimo as derrogações ao princípio consagrado no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 834/2007, segundo o qual os animais jovens para a criação biológica devem ter nascido e ser criados em explorações biológicas.

| — | A este respeito, as recorrentes alegam que a prorrogação por dois anos da derrogação viola o requisito previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 de limitar ao mínimo a derrogação. Segundo as recorrentes, a inexistência de condições e limitações qualitativas permite uma prática abusiva como a descoberta pela recorrida no Reino dos Países Baixos. |
| --- | --- |

—

A este respeito, as recorrentes alegam que a prorrogação por dois anos da derrogação viola o requisito previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 de limitar ao mínimo a derrogação. Segundo as recorrentes, a inexistência de condições e limitações qualitativas permite uma prática abusiva como a descoberta pela recorrida no Reino dos Países Baixos.

| 2. | Segundo fundamento: responsabilidade por ilegalidade de um ato administrativo nos termos do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE






  — | A título do segundo fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida não obrigou os Países Baixos a observarem a regra prevista no artigo 42.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 889/2008. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: responsabilidade por ilegalidade de um ato administrativo nos termos do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE

—

A título do segundo fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida não obrigou os Países Baixos a observarem a regra prevista no artigo 42.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 889/2008.

| — | A este respeito, as recorrentes alegam que o comportamento ilícito da recorrida lhes causou perda de rendimentos, uma vez que a recorrida não instou as autoridades neerlandesas para que agissem corretamente em relação à utilização de pintainhos biológicos nas explorações biológicas. |
| --- | --- |

—

A este respeito, as recorrentes alegam que o comportamento ilícito da recorrida lhes causou perda de rendimentos, uma vez que a recorrida não instou as autoridades neerlandesas para que agissem corretamente em relação à utilização de pintainhos biológicos nas explorações biológicas.

| 3. | Terceiro fundamento: responsabilidade pelo exercício ilegal de competências de execução
  A título do terceiro fundamento, as recorrentes alegam que, com a adoção da nova derrogação, simplesmente limitada no tempo e que não está sujeita a nenhuma condição ou exigência qualitativa, a recorrida infringiu o disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e agiu fora do âmbito das competências que lhe foram atribuídas. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: responsabilidade pelo exercício ilegal de competências de execução

A título do terceiro fundamento, as recorrentes alegam que, com a adoção da nova derrogação, simplesmente limitada no tempo e que não está sujeita a nenhuma condição ou exigência qualitativa, a recorrida infringiu o disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e agiu fora do âmbito das competências que lhe foram atribuídas.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1584 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO 2018, L 264, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO 2008, L 250, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO 2007, L 189, p. 1).

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/67 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/67

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Ação intentada em 28 de dezembro de 2018 — AG/Europol

(Processo T-756/18)

(2019/C 93/87)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: AG (representante: C. Abrar, advogada)

Demandada: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a rejeição tácita pela demandada da reclamação do demandante de 2 de julho de 2018; |
| --- | --- |

—

Anular a rejeição tácita pela demandada da reclamação do demandante de 2 de julho de 2018;

| — | Ordenar à demandada a adoção, relativamente ao demandante, de uma decisão legal devidamente fundamentada sobre o seu direito a uma participação no fundo de pensões da Europol; |
| --- | --- |

—

Ordenar à demandada a adoção, relativamente ao demandante, de uma decisão legal devidamente fundamentada sobre o seu direito a uma participação no fundo de pensões da Europol;

| — | Condenar a demandada na totalidade das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada na totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, o demandante invoca os seguintes fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo ao incumprimento geral do dever de fundamentação






  — | No contexto do primeiro fundamento é criticado o indeferimento tácito do pedido do demandante relativo (i) à comunicação de um ato administrativo, pelo qual a demandada aplica a Decisão (UE) 2015/1889 (1) ao demandante e (ii) à fundamentação deste ato administrativo com uma explicação dos motivos pelos quais uma parte considerável do património do fundo de pensões foi distribuída aos Estados-Membros. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo ao incumprimento geral do dever de fundamentação

—

No contexto do primeiro fundamento é criticado o indeferimento tácito do pedido do demandante relativo (i) à comunicação de um ato administrativo, pelo qual a demandada aplica a Decisão (UE) 2015/1889 (1) ao demandante e (ii) à fundamentação deste ato administrativo com uma explicação dos motivos pelos quais uma parte considerável do património do fundo de pensões foi distribuída aos Estados-Membros.

| — | A este respeito, alega-se que a demandada não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dos princípios de boa conduta da administração europeia e do artigo 296.o TFUE. O demandante indica também que tem interesse em agir, dado que apenas uma decisão fundamentada sobre os seus direitos relativos ao fundo de pensões da Europol lhe permite apreciar a legalidade da distribuição e reclamar possíveis direitos adicionais. |
| --- | --- |

—

A este respeito, alega-se que a demandada não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dos princípios de boa conduta da administração europeia e do artigo 296.o TFUE. O demandante indica também que tem interesse em agir, dado que apenas uma decisão fundamentada sobre os seus direitos relativos ao fundo de pensões da Europol lhe permite apreciar a legalidade da distribuição e reclamar possíveis direitos adicionais.

| 2. | Segundo fundamento relativo ao controlo incidental da Decisão (UE) 2015/1889






  — | No contexto do segundo fundamento alega-se que a base provável da decisão omitida pode também revelar-se, no contexto de uma apreciação jurídica, viciada por erro de apreciação, sendo por isso ilegal. Nesta medida, é necessário, em particular, apresentar explicações sobre os motivos pelos quais consideráveis partes do fundo de pensões da Europol foram distribuídas aos Estados-Membros da UE. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo ao controlo incidental da Decisão (UE) 2015/1889

—

No contexto do segundo fundamento alega-se que a base provável da decisão omitida pode também revelar-se, no contexto de uma apreciação jurídica, viciada por erro de apreciação, sendo por isso ilegal. Nesta medida, é necessário, em particular, apresentar explicações sobre os motivos pelos quais consideráveis partes do fundo de pensões da Europol foram distribuídas aos Estados-Membros da UE.

| — | Sustenta-se ainda que o Tribunal Geral, por razões de economia processual e para evitar outro possível processo judicial contra a demandada, poderia fazer indicações sobre a ilegalidade da Decisão (UE) 2015/1889, dado que não é possível proceder a um controlo incidental da referida decisão na falta de uma decisão fundamentada. |
| --- | --- |

—

Sustenta-se ainda que o Tribunal Geral, por razões de economia processual e para evitar outro possível processo judicial contra a demandada, poderia fazer indicações sobre a ilegalidade da Decisão (UE) 2015/1889, dado que não é possível proceder a um controlo incidental da referida decisão na falta de uma decisão fundamentada.

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(1)  Decisão (UE) 2015/1889 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, relativa à dissolução do fundo de pensões da Europol (JO 2015, L 276, p. 60).

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/68 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/68

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Recurso interposto em 20 dezembro de 2018 — Intercontinental Exchange Holdings/EUIPO — New York Mercantile Exchange (NYMEX BRENT)

(Processo T-760/18)

(2019/C 93/88)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Intercontinental Exchange Holdings, Inc. (Atlanta, Geórgia, Estados Unidos) (representantes: R. Hoy, Solicitor, e J. Bowhill, QC)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: New York Mercantile Exchange, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia NYMEX BRENT — Pedido de registo n.o 15 333 891

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de outubro de 2018, no processo R 102/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Parlamento e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Parlamento e do Conselho.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/69 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/69

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Recurso interposto em 4 de janeiro de 2019 — Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão

(Processo T-6/19)

(2019/C 93/89)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Irish Wind Farmers’ Association Clg (Kilkenny, Irlanda), Carrons Windfarm Ltd (Shanagolden, Irlanda), Foyle Windfarm Ltd (Dublin, Irlanda) e Greenoge Windfarm Ltd (Bunclody, Irlanda) (representantes: M. Segura Catalán e M. Clayton, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a carta da Comissão Europeia, de 25 de outubro de 2018, relativa ao processo SA.44671 Irlanda — alegado auxílio estatal ilegal concedido ao setor dos combustíveis fósseis sob a forma de taxas reduzidas de imposto sobre imóveis; |
| --- | --- |

—

anular a carta da Comissão Europeia, de 25 de outubro de 2018, relativa ao processo SA.44671 Irlanda — alegado auxílio estatal ilegal concedido ao setor dos combustíveis fósseis sob a forma de taxas reduzidas de imposto sobre imóveis;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam apenas um fundamento, nomeadamente que a Comissão não abriu uma investigação formal nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento 2015/1589 (1), apesar das dúvidas quanto à existência de um auxílio estatal, privando assim os recorrentes dos seus direitos processuais. Este fundamento está divido em duas partes:

| 1. | Primeira parte: a Comissão devia ter adotado uma decisão formal. A Comissão não levou a cabo uma análise adequada da denúncia como requerido por força das suas próprias regras e o ato impugnado foi adotado em violação das disposições do Regulamento 2015/1589. |
| --- | --- |

1.

Primeira parte: a Comissão devia ter adotado uma decisão formal. A Comissão não levou a cabo uma análise adequada da denúncia como requerido por força das suas próprias regras e o ato impugnado foi adotado em violação das disposições do Regulamento 2015/1589.

| 2. | Segunda parte: a Comissão devia ter tido sérias dúvidas sobre a classificação da medida como auxílio e, por conseguinte, aberto uma investigação formal nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento 2015/1589, em especial e inter alia atendendo ao facto de a Comissão ter entendido mal o alcance da denúncia, não ter analisado adequadamente todas as informações prestadas pela queixosa no contexto da denúncia, não analisou devidamente a medida, seguiu uma abordagem errada quanto à apreciação da seletividade e não analisou os outros requisitos estabelecidos no artigo 107.o TFUE. |
| --- | --- |

2.

Segunda parte: a Comissão devia ter tido sérias dúvidas sobre a classificação da medida como auxílio e, por conseguinte, aberto uma investigação formal nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento 2015/1589, em especial e inter alia atendendo ao facto de a Comissão ter entendido mal o alcance da denúncia, não ter analisado adequadamente todas as informações prestadas pela queixosa no contexto da denúncia, não analisou devidamente a medida, seguiu uma abordagem errada quanto à apreciação da seletividade e não analisou os outros requisitos estabelecidos no artigo 107.o TFUE.

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(1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/69 |
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11.3.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/69

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Recurso interposto em 4 de janeiro de 2019 — United States Seafoods /EUIPO (UNITED STATES SEAFOODS)

(Processo T-10/19)

(2019/C 93/90)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: United States Seafoods LLC (Seattle, Washington, Estados Unidos) (representada por: C. Spintig, S. Pietzcker e M. Prasse, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia do sinal figurativo UNITES STATES SEAFOODS — Pedido de registo n.o 1 365 398

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de outubro de 2018, no processo œR 817/2018-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/70 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/70

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Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — Giulia Moi/Parlamento

(Processo T-17/19)

(2019/C 93/91)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Giulia Moi ( XX (*1), Itália) (representante: M. Contini, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | A título principal, anular a decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 12 de novembro de 2018, que confirmou a decisão do Presidente do Parlamento Europeu, de 2 de outubro de 2018, que aplica a Giulia Moi a sanção de perda do direito ao subsídio de estadia por um período de 12 dias pelo assédio psicológico a dois dos seus assistentes parlamentares acreditados. |
| --- | --- |

—

A título principal, anular a decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 12 de novembro de 2018, que confirmou a decisão do Presidente do Parlamento Europeu, de 2 de outubro de 2018, que aplica a Giulia Moi a sanção de perda do direito ao subsídio de estadia por um período de 12 dias pelo assédio psicológico a dois dos seus assistentes parlamentares acreditados.

| — | A título subsidiário, no caso remoto de o pedido principal não ser julgado procedente, e sem prejuízo de recurso, declarar excessiva e/ou desproporcionada a sanção disciplinar aplicada e substituí-la pela prevista na alínea a) do artigo 166.o do Regimento do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, no caso remoto de o pedido principal não ser julgado procedente, e sem prejuízo de recurso, declarar excessiva e/ou desproporcionada a sanção disciplinar aplicada e substituí-la pela prevista na alínea a) do artigo 166.o do Regimento do Parlamento Europeu.

| — | Condenar a instituição recorrida a pagar uma indemnização a determinar por equidade, no montante de 50 000 euros (ou superior ou inferior consoante venha a ser decidido) e ordenar ao Presidente que publicite a decisão na Sessão Plenária do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

—

Condenar a instituição recorrida a pagar uma indemnização a determinar por equidade, no montante de 50 000 euros (ou superior ou inferior consoante venha a ser decidido) e ordenar ao Presidente que publicite a decisão na Sessão Plenária do Parlamento Europeu.

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega a violação do princípio do contraditório, do procedimento justo e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 1. | Salienta-se o não preenchimento dos requisitos para a aplicação da sanção disciplinar em causa, aparentemente justificada com recurso a uma mera remissão para o relatório do Comité Consultivo que, por seu turno e sem qualquer fundamentação, qualifica a conduta da recorrente de «assédio psicológico» sem nenhuma prova. |
| --- | --- |

1.

Salienta-se o não preenchimento dos requisitos para a aplicação da sanção disciplinar em causa, aparentemente justificada com recurso a uma mera remissão para o relatório do Comité Consultivo que, por seu turno e sem qualquer fundamentação, qualifica a conduta da recorrente de «assédio psicológico» sem nenhuma prova.

| 2. | Por outro lado, é evidente que a Mesa do Parlamento exerceu o seu poder de forma manifestamente errónea e com óbvio desvio de poder, na medida em que os factos considerados, apresentados pelos assistentes que alegadamente deles foram vítimas, não se podem qualificar como assédio psicológico, na aceção do artigo 12.o-A do Estatuto. |
| --- | --- |

2.

Por outro lado, é evidente que a Mesa do Parlamento exerceu o seu poder de forma manifestamente errónea e com óbvio desvio de poder, na medida em que os factos considerados, apresentados pelos assistentes que alegadamente deles foram vítimas, não se podem qualificar como assédio psicológico, na aceção do artigo 12.o-A do Estatuto.

| 3. | A Mesa do Parlamento cometeu, ainda, um erro e desvirtuou os factos objeto da decisão à luz da definição de assédio psicológico do artigo 12.o do Estatuto. Esse assédio deve ser considerado uma «conduta abusiva» que envolva comportamentos, linguagem verbal ou escrita, atos ou gestos que ocorram «durante um período de tempo, repetitivo ou sistemático», resultado de atos suscetíveis de lesar a personalidade, a dignidade ou a integridade física ou psíquica de uma pessoa. |
| --- | --- |

3.

A Mesa do Parlamento cometeu, ainda, um erro e desvirtuou os factos objeto da decisão à luz da definição de assédio psicológico do artigo 12.o do Estatuto. Esse assédio deve ser considerado uma «conduta abusiva» que envolva comportamentos, linguagem verbal ou escrita, atos ou gestos que ocorram «durante um período de tempo, repetitivo ou sistemático», resultado de atos suscetíveis de lesar a personalidade, a dignidade ou a integridade física ou psíquica de uma pessoa.

| 4. | Assim esclarecido o conceito de assédio, resulta claro da mera leitura dos autos do processo que o comportamento da recorrente não consubstancia nenhum caso de «assédio» e que as acusações feitas, circunscritas a um período temporal muito breve, prendem-se com o exercício de funções pelos assistentes e com a presença dos mesmos no escritório, e são apenas uma vingança relativamente à recorrente, que consideram culpada de ter apresentado o pedido de despedimento de ambos. |
| --- | --- |

4.

Assim esclarecido o conceito de assédio, resulta claro da mera leitura dos autos do processo que o comportamento da recorrente não consubstancia nenhum caso de «assédio» e que as acusações feitas, circunscritas a um período temporal muito breve, prendem-se com o exercício de funções pelos assistentes e com a presença dos mesmos no escritório, e são apenas uma vingança relativamente à recorrente, que consideram culpada de ter apresentado o pedido de despedimento de ambos.

| 5. | De resto, nenhum observador externo, dotado de sensibilidade normal e conhecimento do contexto laboral específico dos membros do Parlamento e dos seus colaboradores diretos pode alguma vez concluir que as condutas criticadas à recorrente sejam excessivas e censuráveis de modo a lesar a personalidade, a dignidade ou a integridade física ou psíquica dos assistentes em questão, até tendo em conta a elevada remuneração que o Parlamento lhes pagou. |
| --- | --- |

5.

De resto, nenhum observador externo, dotado de sensibilidade normal e conhecimento do contexto laboral específico dos membros do Parlamento e dos seus colaboradores diretos pode alguma vez concluir que as condutas criticadas à recorrente sejam excessivas e censuráveis de modo a lesar a personalidade, a dignidade ou a integridade física ou psíquica dos assistentes em questão, até tendo em conta a elevada remuneração que o Parlamento lhes pagou.

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(*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/71 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/71

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Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — Pablosky/EUIPO — docPrice (mediFLEX easystep)

(Processo T-21/19)

(2019/C 93/92)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pablosky. SL (Madrid, Espanha) (representante: A. Tarí Lázaro, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: docPrice GmbH (Koblenz, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia mediFLEX easystep — Pedido de registo n.o 15730898

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 08/11/2018 no processo R 76/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | rejeitar a marca da União Europeia n.o 15730898 na sua totalidade no que se refere aos produtos incluidos nas classes 10 e 25 |
| --- | --- |

—

rejeitar a marca da União Europeia n.o 15730898 na sua totalidade no que se refere aos produtos incluidos nas classes 10 e 25

| — | decidir quanto às despesas de acordo com o pedido pela recorrente. |
| --- | --- |

—

decidir quanto às despesas de acordo com o pedido pela recorrente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/72 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/72

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Recurso interposto em 14 de janeiro de 2019 — Limango/EUIPO — Consolidated Artists (limango)

(Processo T-23/19)

(2019/C 93/93)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Limango GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: C. Hauss-Löhde, e M. Mette, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Consolidated Artists BV (Roterdão, Países Baixos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo de marca nominativa que designa a União Europeia limango — Pedido de registo n.o 6 943 096

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de outubro de 2018 nos processos R 1844/2017-1 e R 2093/2017-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | julgar integralmente improcedente a oposição; |
| --- | --- |

—

julgar integralmente improcedente a oposição;

| — | condenar o recorrido e o interveniente nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e o interveniente nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/73 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/73

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Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — INC e Consorzio Stabile Sis/Comissão

(Processo T-24/19)

(2019/C 93/94)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: INC SpA (Turim, Itália) e Consorzio Stabile Sis SCpA (Turim) (representantes: H.-G. Kamann, F. Louis e G. Tzifa, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão C(2018) 2435 final, de 27 de abril de 2018, nos processos SA. 49335 (2017/N) e SA.49336 (2017/N) (1); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão C(2018) 2435 final, de 27 de abril de 2018, nos processos SA. 49335 (2017/N) e SA.49336 (2017/N) (1);

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam um fundamento para cada uma das situações de um alegado auxílio estatal.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao processo SA.49336 (2017/N), em que alegam que, ao adotar a decisão impugnada, a Comissão não abriu o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e nos artigos 4.o, n.o 4, e 6.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (2), apesar da existência de dificuldades sérias encontradas durante o procedimento de exame prévio no que diz respeito à compatibilidade do auxílio estatal individual notificado com o mercado interno, em relação a um operador de portagens na autoestrada (Autostrade per l'Italia SpA). As recorrentes alegam que a Comissão violou, deste modo, o artigo 108.o, n.o 3, TFUE e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao processo SA.49336 (2017/N), em que alegam que, ao adotar a decisão impugnada, a Comissão não abriu o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e nos artigos 4.o, n.o 4, e 6.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (2), apesar da existência de dificuldades sérias encontradas durante o procedimento de exame prévio no que diz respeito à compatibilidade do auxílio estatal individual notificado com o mercado interno, em relação a um operador de portagens na autoestrada (Autostrade per l'Italia SpA). As recorrentes alegam que a Comissão violou, deste modo, o artigo 108.o, n.o 3, TFUE e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao processo SA.49335 (2017/N), em que alegam que, ao adotar a decisão impugnada, a Comissão não abriu o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e nos artigos 4.o, n.o 4, e 6.o do Regulamento (UE) 2015/1589, apesar da existência de dificuldades sérias encontradas durante o procedimento de exame prévio no que diz respeito à compatibilidade do auxílio estatal individual notificado com o mercado interno, em relação a um segundo operador de portagens na autoestrada (Società Iniziative Autostradali e Servizi Spa). As recorrentes alegam que a Comissão violou, deste modo, o artigo 108.o, n.o 3, TFUE e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao processo SA.49335 (2017/N), em que alegam que, ao adotar a decisão impugnada, a Comissão não abriu o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e nos artigos 4.o, n.o 4, e 6.o do Regulamento (UE) 2015/1589, apesar da existência de dificuldades sérias encontradas durante o procedimento de exame prévio no que diz respeito à compatibilidade do auxílio estatal individual notificado com o mercado interno, em relação a um segundo operador de portagens na autoestrada (Società Iniziative Autostradali e Servizi Spa). As recorrentes alegam que a Comissão violou, deste modo, o artigo 108.o, n.o 3, TFUE e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589.

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(1)  JO 2018, C 379, p. 3.

(2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/73 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/73

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Recurso interposto em 15 de janeiro de 2019 — Idea Groupe/EUIPO — The Logistical Approach (Idealogistic Verhoeven Greatest care in getting it there)

(Processo T-29/19)

(2019/C 93/95)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Idea Groupe (Montoir de Bretagne, França) (representante: P. Langlais, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Logistical Approach BV (Uden, Países Baixos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia figurativa Idealogistic Verhoeven Greatest care in getting it there de cores preta, branca e matizes de azul — Pedido de registo n.o 14 567 184

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de novembro de 2018 no processo R 2064/2017-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

| — | Condenar a sociedade The Logistical Approach B.V nas despesas provocadas pela sua intervenção se esta intervier. |
| --- | --- |

—

Condenar a sociedade The Logistical Approach B.V nas despesas provocadas pela sua intervenção se esta intervier.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2017/1001do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2017/1001do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/74 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/74

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Recurso interposto em 17 de janeiro de 2019 — Benavides Torres/Conselho

(Processo T-35/19)

(2019/C 93/96)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Antonio José Benavides Torres (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho (1) e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho (2), na medida em que as suas disposições digam respeito ao recorrente; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho (1) e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho (2), na medida em que as suas disposições digam respeito ao recorrente; e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento, pelo qual alega que o recorrido cometeu um erro manifesto de apreciação ao declarar que o seu nome devia ser mantido nas listas que figuram no Anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho (3) e no Anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho (4), não obstante o facto de o recorrente já não desempenhar qualquer função nas autoridades políticas e militares venezuelanas, nem estar relacionado com estas.

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(1)  Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1).

(3)  Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2017, L 295, p. 60).

(4)  Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2017, L 295, p. 21).

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/75 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/75

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Recurso interposto em 18 de janeiro de 2019 — PE Digital/EUIPO — Spark Networks Services (ElitePartner)

(Processo T-36/19)

(2019/C 93/97)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: PE Digital GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Spark Networks Services GmbH (Berlim, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União «ElitePartner» — Marca da União Europeia n.o 5996351

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de outubro de 2018 no processo R 614/2017-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Modificar a decisão recorrida no sentido de que a causa de nulidade do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 não se opõe à marca da União controvertida; |
| --- | --- |

—

Modificar a decisão recorrida no sentido de que a causa de nulidade do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 não se opõe à marca da União controvertida;

| — | A título subsidiário, anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no caso de intervenção no litígio, nas despesas do processo, incluindo as despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no caso de intervenção no litígio, nas despesas do processo, incluindo as despesas da recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/76 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/76

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Recurso interposto em 21 de janeiro de 2019 — Amigüitos pets & life/EUIPO – Société des produits Nestlé (THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect)

(Processo T-40/19)

(2019/C 93/98)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Amigüitos pets & life, SA (Lorca, Espanha) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect nas cores branco, vermelho e preto — Pedido de registo n.o 15 385 719

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de novembro de 2018 no processo R 272/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na medida em que aceita a oposição contra o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 15 385 719 para produtos das classes 5 e 31; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na medida em que aceita a oposição contra o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 15 385 719 para produtos das classes 5 e 31;

| — | ordenar o EUIPO a confirmar o registo do pedido de registo da marca da União Europeia n.o 15 385 719 para todos os produtos para os quais a referida marca procura proteção; |
| --- | --- |

—

ordenar o EUIPO a confirmar o registo do pedido de registo da marca da União Europeia n.o 15 385 719 para todos os produtos para os quais a referida marca procura proteção;

| — | condenar a interveniente e, na medida em que for aplicável, o recorrido nas despesas dos processos no EUIPO e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a interveniente e, na medida em que for aplicável, o recorrido nas despesas dos processos no EUIPO e no Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/77 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/77

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Recurso interposto em 23 de janeiro de 2019 — Globalia Corporación Empresarial/EUIPO — Touring Club Italiano (TC Touring Club)

(Processo T-44/19)

(2019/C 93/99)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Globalia Corporación Empresarial, SA (Llucmajor, Espanha) (representante: A. Gómez López, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Touring Club Italiano (Milão, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido da marca figurativa da União Europeia TC Touring Club com as cores vermelha e cinzento claro — Pedido de registo n.o 15 299 001

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de novembro de 2018 no processo R 448/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada por violação do artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, constitutiva de erro numa formalidade essencial; e/ou |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada por violação do artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, constitutiva de erro numa formalidade essencial; e/ou

| — | declarar inaplicável a decisão recorrida por errada aplicação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e julgar insuficiente ou inconclusiva a prova do uso «genuíno» da marca anterior; e/ou |
| --- | --- |

—

declarar inaplicável a decisão recorrida por errada aplicação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e julgar insuficiente ou inconclusiva a prova do uso «genuíno» da marca anterior; e/ou

| — | declarar inaplicável a decisão recorrida por errada aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e declarar provado que não existe risco de confusão entre as marcas em litígio; |
| --- | --- |

—

declarar inaplicável a decisão recorrida por errada aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e declarar provado que não existe risco de confusão entre as marcas em litígio;

| — | condenar nas despesas o recorrido e o interveniente, se vier aos presentes autos. |
| --- | --- |

—

condenar nas despesas o recorrido e o interveniente, se vier aos presentes autos.

Fundamentos invocados

| — | violação do artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

violação do artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | violação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

violação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 11.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/78 |
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11.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/78

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Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 — República Helénica/Comissão Europeia

(Processo T-46/19)

(2019/C 93/100)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (represemtantes: G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou, A. E. Vasilopoulou)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na parte em que impõe à República Helénica correções financeiras pontuais e fixas, de um valor bruto de 25 092 988,84 euros, ou seja um valor líquido de 24 851 438,56 euros na sequência da verificação ΑΑ/2016/013/GR de ajudas por área relativas aos pedidos de 2015/16 (exercícios financeiros 2016 e 2017, páginas 63 a 74 da exposição sucinta) e condenar a recorrida no pagamento das despesas processuais efetuadas pela República Helénica. |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na parte em que impõe à República Helénica correções financeiras pontuais e fixas, de um valor bruto de 25 092 988,84 euros, ou seja um valor líquido de 24 851 438,56 euros na sequência da verificação ΑΑ/2016/013/GR de ajudas por área relativas aos pedidos de 2015/16 (exercícios financeiros 2016 e 2017, páginas 63 a 74 da exposição sucinta) e condenar a recorrida no pagamento das despesas processuais efetuadas pela República Helénica.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é baseado na violação pela Comissão do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 1307/2013 (1), relativamente à interpretação e à aplicação do conceito de «prados permanentes». |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é baseado na violação pela Comissão do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 1307/2013 (1), relativamente à interpretação e à aplicação do conceito de «prados permanentes».

| 2. | O segundo fundamento é baseado na falta de fundamentação em violação do artigo 296.o TFUE, do artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento n.o 640/2014 (2), das orientações para a avaliação da qualidade do (SIPA) (sistema de identificação das parcelas agrícolas) (Executable Test Suite (ETS) LPIS data quality measures, version 6.0) e do principio de proporcionalidade. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é baseado na falta de fundamentação em violação do artigo 296.o TFUE, do artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento n.o 640/2014 (2), das orientações para a avaliação da qualidade do (SIPA) (sistema de identificação das parcelas agrícolas) (Executable Test Suite (ETS) LPIS data quality measures, version 6.0) e do principio de proporcionalidade.

| 3. | O terceiro fundamento é baseado na fundamentação insuficiente na parte da [decisão impugnada] que impõe correções que vão para além das correções financeiras fixas e pontuais. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é baseado na fundamentação insuficiente na parte da [decisão impugnada] que impõe correções que vão para além das correções financeiras fixas e pontuais.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608).

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO 2014, L 181, p. 48).

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