# Jornal Oficial C 96/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 96 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano13 de março de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 96

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano13 de março de 2019

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 96/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9093 — DP World Investments/Unifeeder) (
  1
  ) | 1 |
| 2019/C 96/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9247 — MC/Franz Haniel/ELG) (
  1
  ) | 1 |
| 2019/C 96/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9145 — Kongsberg Gruppen/Rolls-Royce Commercial Marine) (
  1
  ) | 2 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 96/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9093 — DP World Investments/Unifeeder) (
  1
  )

1

1

2019/C 96/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9247 — MC/Franz Haniel/ELG) (
  1
  )

1

1

2019/C 96/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9145 — Kongsberg Gruppen/Rolls-Royce Commercial Marine) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2019/C 96/04 | Estratégia de justiça eletrónica para 2019-2023 | 3 |
| 2019/C 96/05 | Plano de ação para a justiça eletrónica europeia para 2019-2023 | 9 |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 96/06 | Taxas de câmbio do euro | 33 |
| 2019/C 96/07 | Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
   (
  1
  ) | 34 |
| 2019/C 96/08 | Aviso relativo à anulação do Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aspiradores | 35 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2019/C 96/04

Estratégia de justiça eletrónica para 2019-2023

3

2019/C 96/05

Plano de ação para a justiça eletrónica europeia para 2019-2023

9

Comissão Europeia

2019/C 96/06

Taxas de câmbio do euro

33

2019/C 96/07

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
   (
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  )

o

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o

o

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34

2019/C 96/08

Aviso relativo à anulação do Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aspiradores

o

35

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 96/1 |
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13.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9093 — DP World Investments/Unifeeder)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 96/01)

Em 4 de dezembro de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M9093. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M9093.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 13.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 96/1 |
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13.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9247 — MC/Franz Haniel/ELG)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 96/02)

Em 28 de fevereiro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9247. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9247.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 13.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 96/2 |
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13.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9145 — Kongsberg Gruppen/Rolls-Royce Commercial Marine)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 96/03)

Em 1 de março de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9145. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9145.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 13.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 96/3 |
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13.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/3

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Estratégia de justiça eletrónica para 2019-2023

(2019/C 96/04)

I.   Introdução

| 1. | A justiça eletrónica europeia tem por objetivo melhorar o acesso à justiça num contexto pan-europeu e está a desenvolver e integrar tecnologias da informação e comunicação para o acesso à informação jurídica e o funcionamento dos sistemas judiciais. A realização de procedimentos de forma digitalizada e a comunicação eletrónica entre as pessoas envolvidas em processos judiciais passaram a ser uma componente essencial do funcionamento eficaz do sistema judiciário nos Estados-Membros. |
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1.

| 2. | O empenhamento da União Europeia na justiça eletrónica europeia já dura há mais de uma década. Tanto o Conselho (1), como a Comissão (2) e o Parlamento Europeu (3) têm demonstrado o seu empenhamento no desenvolvimento da justiça eletrónica. |
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2.

| 3. | Até à data, têm impulsionado a ação no domínio da justiça eletrónica dois planos de ação sobre justiça eletrónica europeia (4), em conjunto com a estratégia de justiça eletrónica para 2014-2018 (5). O Conselho, através das suas instâncias preparatórias pertinentes, e os Estados-Membros, a Comissão e o Serviço das Publicações executaram estes dois planos de ação. |
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3.

| 4. | Enriqueceu-se o Portal Europeu da Justiça (a seguir designado «Portal») com páginas de informação (6), ferramentas de pesquisa (7) e formulários interativos (8). Renovou-se igualmente a conceção do portal, no intuito de melhorar e facilitar a experiência do utilizador. |
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4.

| 5. | O desenvolvimento de ferramentas eletrónicas para a justiça eletrónica tem sido exponencial, uma vez que já possibilitam processos judiciais digitais através de canais eletrónicos seguros (9), a comunicação segura entre autoridades judiciais (10), o acesso mais fácil dos cidadãos às informações sobre disposições legais (11) e o acesso a determinados registos nacionais, sob a responsabilidade dos Estados-Membros (12) ou de organizações profissionais. |
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5.

| 6. | De igual modo, enriqueceu-se o EUR-Lex com novos tipos de documentos e ferramentas de pesquisa. Foi igualmente atualizado para incluir novos atos jurídicos e jurisprudência, nomeadamente medidas nacionais de transposição e jurisprudência nacional, bem como resumos de legislação que explicam os atos jurídicos da UE em linguagem simples. Com base em comentários dos cidadãos, foram também melhoradas as funcionalidades e a estrutura do EUR-Lex. |
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6.

| 7. | Foram elaborados dois relatórios sobre os progressos registados na aplicação do plano de ação para 2014-2018, um pelo Conselho (13) e outro pela Comissão (14). |
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7.

II.   Articulação entre os princípios da justiça eletrónica e da administração em linha

| 8. | Os trabalhos realizados no domínio da justiça eletrónica podem beneficiar outros domínios. O projeto e-Codex, em especial, pode fornecer módulos, como a transmissão eletrónica, para diversos domínios. Do mesmo modo, os resultados do já concluído projeto e-SENS visam facilitar a implantação de serviços públicos digitais transfronteiras com recurso a componentes técnicos genéricos reutilizáveis. |
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8.

| 9. | Ao permitir um acesso mais fácil à informação e à justiça, a justiça eletrónica deverá contribuir para o desenvolvimento do mercado único digital, que é um dos objetivos da administração pública em linha, como refere a Declaração de Taline sobre a administração pública em linha (15). As iniciativas europeias em matéria de justiça eletrónica deverão procurar aprofundar a coerência no âmbito do quadro da administração pública em linha, tendo em conta as disposições constitucionais relativas ao poder judicial nos Estados-Membros (independência judicial e separação dos poderes), seguindo as indicações das Conclusões do Conselho sobre o Plano de ação (2016-2020) para a administração pública em linha: acelerar a transformação digital da administração pública (16) e da Comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha — Acelerar a transformação digital da administração pública» (17). |
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9.

| 10. | Em conformidade com as conclusões do Conselho de 20 de setembro de 2016, as iniciativas lançadas no âmbito da justiça eletrónica europeia deverão observar os princípios (18) definidos na Comunicação da Comissão de 19 de abril de 2016 (19). |
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10.

| 11. | Em particular, a justiça eletrónica europeia deverá:






  — | Apoiar uma abordagem que siga o princípio do «digital por definição», nomeadamente,






  — | comprometendo-se a assegurar aos cidadãos e às empresas a possibilidade de interagir com as autoridades através de uma plataforma digital, e |
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11.

—

Apoiar uma abordagem que siga o princípio do «digital por definição», nomeadamente,

—

comprometendo-se a assegurar aos cidadãos e às empresas a possibilidade de interagir com as autoridades através de uma plataforma digital, e

| — | integrando na legislação nacional e da UE uma abordagem que siga o princípio do «digital por definição», a fim de garantir disposições jurídicas pertinentes e, assim, assegurar a segurança jurídica e interações sem falhas num contexto nacional e transfronteiras; |
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—

integrando na legislação nacional e da UE uma abordagem que siga o princípio do «digital por definição», a fim de garantir disposições jurídicas pertinentes e, assim, assegurar a segurança jurídica e interações sem falhas num contexto nacional e transfronteiras;

| — | Funcionar de acordo com o princípio da «declaração única», ou seja, evitando procedimentos redundantes e, de acordo com as regras de proteção de dados, reutilizando em procedimentos posteriores as informações já introduzidas no sistema, se não forem obsoletas; |
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—

Funcionar de acordo com o princípio da «declaração única», ou seja, evitando procedimentos redundantes e, de acordo com as regras de proteção de dados, reutilizando em procedimentos posteriores as informações já introduzidas no sistema, se não forem obsoletas;

| — | Ser centrada no utilizador, ou seja, utilizar aplicações, sítios Web, ferramentas e sistemas concebidos com vista à facilidade de utilização e à capacitação dos seus utilizadores. |
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—

Ser centrada no utilizador, ou seja, utilizar aplicações, sítios Web, ferramentas e sistemas concebidos com vista à facilidade de utilização e à capacitação dos seus utilizadores.

III.   Objetivos da justiça eletrónica europeia

| 12. | A justiça eletrónica visa facilitar o acesso à justiça e o funcionamento dos sistemas de justiça, nomeadamente em processos transfronteiras, para os cidadãos, os profissionais da justiça e as autoridades, tendo em conta a independência do poder judicial e a separação de poderes. Este objetivo é concretizado através da simplificação e digitalização das comunicações, do acesso aos procedimentos e à informação jurídica e da ligação aos sistemas nacionais, bem como entre eles, num contexto transfronteiras. |
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12.

A.   
  Acesso à informação

| 13. | O objetivo é melhorar, na União Europeia, o acesso à informação no domínio da justiça, nomeadamente:






  — | informação sobre os direitos dos cidadãos, a fim de contribuir para a sua sensibilização, |
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13.

—

informação sobre os direitos dos cidadãos, a fim de contribuir para a sua sensibilização,

| — | informação sobre a legislação da UE, bem como sobre a legislação nacional que transpõe a legislação da UE, |
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—

informação sobre a legislação da UE, bem como sobre a legislação nacional que transpõe a legislação da UE,

| — | informação sobre os procedimentos, que ajuda os cidadãos a utilizar os vários instrumentos colocados à sua disposição para efetuar esses procedimentos, como os formulários interativos ou as ferramentas de pesquisa para os profissionais da justiça e as autoridades (judiciárias), |
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informação sobre os procedimentos, que ajuda os cidadãos a utilizar os vários instrumentos colocados à sua disposição para efetuar esses procedimentos, como os formulários interativos ou as ferramentas de pesquisa para os profissionais da justiça e as autoridades (judiciárias),

| — | informação sobre as autoridades competentes, o que ajuda os cidadãos a identificar as autoridades competentes e a legislação nacional pertinente, no quadro dos processos judiciais e extrajudiciais, |
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informação sobre as autoridades competentes, o que ajuda os cidadãos a identificar as autoridades competentes e a legislação nacional pertinente, no quadro dos processos judiciais e extrajudiciais,

| — | informação publicamente disponível incluída nos registos nacionais e |
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informação publicamente disponível incluída nos registos nacionais e

| — | dados pertinentes para a utilização da justiça eletrónica (20) e do direito em linha (21). |
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dados pertinentes para a utilização da justiça eletrónica (20) e do direito em linha (21).

| 14. | O portal, juntamente com o EUR-Lex, tem um importante papel a desempenhar para o efeito. |
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14.

| 15. | O portal deverá continuar a ser desenvolvido no sentido de se tornar um balcão único para a justiça, proporcionando o acesso aos serviços eletrónicos ou às soluções eletrónicas. |
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15.

| 16. | O EUR-Lex deverá ser desenvolvido para continuar a satisfazer as necessidades dos cidadãos e permitir-lhes encontrar facilmente toda a informação pertinente sobre o direito da UE. |
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16.

| 17. | Para conceder o acesso à informação que pode ser utilizada em processo judiciais e extrajudiciais, foram interligados, ou estão em vias de o ser, os registos pertinentes, como os registos de empresas ou de insolvências. Deverão ser criadas mais interligações entre registos e bases de dados, conforme o necessário, para simplificar o acesso à informação e facilitar os processos de trabalho dos profissionais. |
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17.

| 18. | Neste contexto, deverá ser prosseguido o trabalho para incluir a participação estreita dos profissionais da justiça, que desempenham um papel duplo — o de utilizadores da informação disponibilizada por projetos relacionados com a interligação de registos e bases de dados e, em alguns casos, o de responsáveis pela execução e o funcionamento desses registos e bases de dados. |
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18.

B.   
  Comunicações eletrónicas no domínio da justiça

| 19. | A desmaterialização dos processos judiciais e extrajudiciais deverá ser prosseguida para proporcionar um acesso mais simples e rápido aos tribunais e facilitar o recurso aos procedimentos extrajudiciais através da utilização de ferramentas de comunicação eletrónicas seguras, nomeadamente o e-Codex, em situações transfronteiras. |
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19.

| 20. | A justiça eletrónica deverá facilitar a interação e a comunicação eletrónicas entre as autoridades judiciárias, bem como a comunicação com os cidadãos e os profissionais nos processos judiciais (através da videoconferência ou de intercâmbios seguros de dados eletrónicos, por exemplo), respeitando o quadro jurídico existente. |
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20.

| 21. | Algumas funcionalidades deverão ser acessíveis apenas por membros das autoridades judiciárias através de um acesso seguro com direitos de acesso específicos e um método de autenticação uniforme ou interoperável baseado em sistemas compatíveis com os serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (eIDAS). |
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21.

| 22. | As disposições do quadro jurídico dos eIDAS deverão ser analisadas e aplicadas sempre que os serviços de confiança no domínio da justiça sejam executados ou alavancados. |
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22.

| 23. | Os sistemas de justiça eletrónica podem também facilitar o funcionamento das várias redes que já existem a nível europeu, como as Redes Judiciárias Europeias em matéria civil e comercial e em matéria penal. Para o efeito, poderão ser exploradas, em consulta com as organizações acima mencionadas, as possibilidades oferecidas pelo sistema europeu de justiça eletrónica e pelo portal. |
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23.

C.   
  Interoperabilidade

| 24. | Cada Estado-Membro deverá assegurar a implementação técnica e a gestão dos sistemas nacionais de justiça eletrónica necessários para facilitar a interligação e a interoperabilidade entre os sistemas dos Estados-Membros. Deverá ser assegurada a compatibilidade dos vários aspetos técnicos, organizativos, jurídicos e semânticos selecionados para as aplicações do sistema judicial, sem deixar de ser garantida flexibilidade para os Estados-Membros. Neste contexto, os princípios estabelecidos no Quadro Europeu de Interoperabilidade deverão ser tidos em conta. |
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24.

IV.   Princípios da justiça eletrónica

A.   
  Orientações para o plano de ação

i)   Definição de prioridades

| 25. | Deverá ser aprovada a inclusão de projetos no plano de ação com base nas prioridades definidas de acordo com a importância identificada para os cidadãos, as empresas e o sistema judicial, as perspetivas de sustentabilidade, a evolução tecnológica e o número de Estados-Membros que participam desde o início. Os projetos mais prioritários deverão assentar em tecnologia que seja suficientemente madura por forma a permitir que esta seja implementada a custo razoável, garantindo, ao mesmo tempo, a estabilidade e a qualidade do serviço adequadas. Os projetos deverão beneficiar os cidadãos, as empresas e/ou o sistema judicial e ser aplicáveis em processos abrangentes ou importantes. Os projetos deverão ter o potencial de permitir a participação de todos ou quase todos os Estados-Membros. Os projetos poderão incluir a participação das instituições da UE. |
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25.

| 26. | Os projetos considerados prioritários devido ao seu estado de desenvolvimento atual, à sua urgência ou a ligações com outros projetos serão incluídos numa lista primária no plano de ação. |
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26.

| 27. | Em paralelo, será criada uma lista de projetos que aparentem não reunir ainda algumas condições prévias. Os projetos menos prioritários incluídos nesta lista de reserva poderão igualmente ser executados com a participação dos Estados-Membros que pretendam prossegui-los logo que forem encontradas soluções para os obstáculos existentes ou condições não satisfeitas e podem receber financiamento se as candidaturas se enquadrarem no seu âmbito de aplicação. |
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27.

ii)   Continuidade

| 28. | Os projetos em execução de planos de ação anteriores deverão ser considerados para inclusão no plano de ação durante a sua redação para promover a continuidade. Os projetos que já produziram resultados positivos deverão ser incluídos a título prioritário. |
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28.

iii)   Potencial de evolução

| 29. | O plano de ação deverá ser flexível no que se refere à evolução futura, seja jurídica ou técnica. Tal implica que um projeto específico poderá ser adicionado ao plano de ação se um ato jurídico exigir medidas no domínio da justiça eletrónica. |
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29.

| 30. | Os domínios jurídicos tecnológicos, como a inteligência artificial, a tecnologia de cadeia de blocos, a tradução eletrónica ou a realidade virtual, por exemplo, deverão ser acompanhados de perto para identificar e aproveitar as oportunidades que tenham um potencial impacto positivo na justiça eletrónica. |
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30.

| 31. | A inteligência artificial e a tecnologia de cadeia de blocos, em particular, poderão ter um impacto positivo na justiça eletrónica ao reforçarem a eficiência e a confiança, por exemplo. Qualquer desenvolvimento e implantação futuros de tais tecnologias deverá ter em conta os riscos e os desafios, em particular no que se refere à proteção de dados e à ética. |
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31.

iv)   Cooperação com os profissionais da justiça

| 32. | Os projetos propostos ou geridos e/ou que incluem a participação dos profissionais da justiça deverão ser elegíveis para inclusão no plano de ação se satisfizerem os requisitos enunciados nos três parágrafos anteriores. |
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32.

| 33. | Os projetos propostos por esses profissionais serão lançados por iniciativa dos mesmos. |
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33.

| 34. | Entende-se que nem todos os Estados-Membros estarão em posição de prestar assistência à execução dos referidos projetos devido a diferenças entre os sistemas nacionais. |
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34.

B.   
  Execução do plano de ação

i)   Participação voluntária

| 35. | Os projetos da justiça eletrónica assentam no princípio da ação voluntária, exceto nos casos em que um instrumento jurídico específico impõe obrigações. No entanto, dever-se-á procurar obter uma participação alargada dos Estados-Membros desde o início de cada iniciativa, dado que tal contribui para um maior impacto positivo e melhores perspetivas de sustentabilidade. |
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35.

ii)   Sustentabilidade

| 36. | Em termos gerais, a sustentabilidade deverá ser considerada um requisito prévio para a inclusão de um projeto de justiça eletrónica no plano de ação. Esta sustentabilidade engloba aspetos organizacionais, jurídicos, técnicos e financeiros. |
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36.

| 37. | Deverá ser atempadamente assegurado um quadro sustentável para a governação e a manutenção dos projetos, possivelmente através de instrumentos jurídicos da UE (22). |
| --- | --- |

37.

| 38. | A plena conformidade dos projetos de justiça eletrónica com o quadro jurídico da UE é um requisito prévio para a sua sustentabilidade. |
| --- | --- |

38.

| 39. | Os requisitos técnicos deverão poder ser facilmente adotados pelos Estados-Membros e ser objeto de novos desenvolvimentos, tendo em conta a evolução tecnológica. Deverá ser garantido um nível adequado de cibersegurança. |
| --- | --- |

39.

| 40. | Deverá ser feita a distinção entre projetos-piloto e soluções de grande escala. As soluções de grande escala serão desenvolvidas e funcionarão de acordo com instrumentos jurídicos estabelecidos, que incluirão disposições sobre a governação e a sustentabilidade. Os projetos-pilotos terão um prazo limitado. Assim que um projeto-piloto estiver concluído, será decidido transformá-lo numa solução de grande escala para que possa continuar de forma sustentável, de preferência sem financiamento da UE, ou pôr-lhe termo. |
| --- | --- |

40.

iii)   Sustentabilidade financeira

| 41. | A Comissão Europeia, os Estados-Membros e as organizações de profissionais deverão assegurar que o financiamento adequado para os projetos de justiça eletrónica está atempadamente disponível (23). |
| --- | --- |

41.

| 42. | O acesso ao financiamento deverá ser facilitado a nível da UE, nomeadamente tornando as formalidades administrativas tão simples quando possível, respeitando, ao mesmo tempo, o Regulamento Financeiro (24). |
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42.

iv)   Descentralização

| 43. | A justiça eletrónica europeia baseia-se no princípio de um sistema descentralizado a nível europeu que liga entre si os vários sistemas já estabelecidos nos Estados-Membros. Desse modo, a abordagem descentralizada respeita os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade. |
| --- | --- |

43.

| 44. | Não obstante, em situações específicas poderá ser prevista ou imposta pela legislação da UE uma abordagem centralizada. |
| --- | --- |

44.

v)   Organização do trabalho da justiça eletrónica

| 45. | A execução geral do plano de ação sobre a justiça eletrónica europeia é acompanhada pela instância preparatória competente do Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

45.

| 46. | Se necessário, um número limitado de grupos de peritos envolvidos em projetos específicos poderá reunir-se para realizar progressos nestes domínios através do intercâmbio de informações e boas práticas e da promoção da participação. |
| --- | --- |

46.

| 47. | Para facilitar o sucesso da implementação da justiça eletrónica europeia, a promoção e a sensibilização a nível nacional e da UE têm de ser tidas em conta no trabalho sobre a justiça eletrónica. |
| --- | --- |

47.

| 48. | O Grupo controlará pelo menos uma vez por semestre a execução do plano de ação sobre a justiça eletrónica, que deverá ser adaptado à luz da evolução corrente. |
| --- | --- |

48.

vi)   Cooperação com os profissionais da justiça

| 49. | Os profissionais da justiça deverão participar na execução do plano de ação como conselheiros ou parceiros nos projetos que dependem da sua participação ou que dela poderão beneficiar. |
| --- | --- |

49.

---

(1)  Conclusões do Conselho JAI de 12 e 13 de junho de 2007, página 43 do documento 10267/07.

(2)  Em resposta ao Conselho, a Comissão apresentou a sua comunicação intitulada «Rumo a uma estratégia europeia em matéria de e-Justice», de 5 de junho de 2008 [COM(2008) 329 final, documento do Conselho 10285/08].

(3)  Resolução em matéria de e-Justice, aprovada na sessão plenária de 18 de dezembro de 2008, 2008/2125 (INI).

(4)  Plano de ação plurianual 2009-2013 sobre justiça eletrónica europeia (JO C 75 de 31.3.2009, p. 1); Plano de ação plurianual 2014-2018 sobre justiça eletrónica europeia (JO C 182 de 14.6.2014, p. 2).

(5)  Projeto de Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica para 2014-2018 (JO C 376 de 21.12.2013, p. 7).

(6)  Estas páginas incluem, por exemplo, o direito de família, a formação dos profissionais da justiça em direito da UE, os direitos das vítimas em processos penais e a legislação em matéria de defesa do consumidor.

(7)  Estes instrumentos permitem aos profissionais do direito, às empresas ou às autoridades competentes na defesa dos direitos humanos efetuar pesquisas.

(8)  Por exemplo, documentos públicos, como certidões de nascimento ou de domicílio, decorrentes do Regulamento (UE) 2016/1191 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos através da simplificação dos requisitos para a apresentação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO L 200 de 26.7.2016, p. 1).

(9)  Como, por exemplo, os formulários interativos relativos às ações de pequeno montante, disponíveis no Portal Europeu da Justiça.

(10)  Através de portas de ligação e-Codex, tal como previsto, por exemplo, para o projeto relacionado com as provas eletrónicas.

(11)  Como, por exemplo, a utilização do ELI e ECLI para a pesquisa e análise de textos jurídicos e de jurisprudência.

(12)  Por exemplo, registos de empresas, através do Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas, ou registos de insolvências.

(13)  Versão atual de 10 de outubro de 2018: Documento de trabalho WK 598/2018 REV 2.

(14)  Doc. 8440/2018; versão final disponível em https://publications.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/d72311d9-c070-11e8-9893-01aa75ed71a1/language-pt/format-PDF

(15)  Declaração de Taline sobre a administração pública em linha, emitida na reunião ministerial de 6 de outubro de 2017, durante a presidência estónia do Conselho da UE, https://www.eu2017.ee/news/insights/tallinn-declaration-egovernment-ministerial-meeting-during-estonian-presidency

(16)  Doc. 12359/16.

(17)  8097/16, COM(2016) 179 final.

(18)  Entre estes contam-se o princípio do «digital por definição» (incluindo tornar as iniciativas legislativas adequadas à era digital), o princípio da «declaração única» (em plena conformidade com as regras relativas à proteção de dados), os princípios da inclusividade e acessibilidade, abertura e transparência, o princípio do «transfronteiriço por definição» (se for caso disso), o princípio da «interoperabilidade por definição» (com base em normas e especificações abertas, de acordo com princípios de normalização), e o princípio da credibilidade e segurança.

(19)  «Digitalização da Indústria Europeia — Usufruir de todos os benefícios do Mercado Único Digital»; COM(2016) 180 final

(20)  Como os dados que, ainda que de natureza não jurídica, apoiam a utilização das ferramentas da justiça eletrónica, como os registos de profissionais, a informação sobre empresas ou o estado de insolvência de pessoas e empresas.

(21)  Como os dados associados à legislação (p. ex: metadados). O acesso a estes dados deverá ser disponibilizado em formatos reutilizáveis para promover a interoperabilidade — seja ela técnica (utilização de formatos de dados abertos) ou semântica (utilização de vocabulários controlados, como o Euro-Voc) — e a facilidade de utilização — simplificando o acesso aos dados jurídicos através da utilização de identificadores como o ELI e o ECLI.

(22)  Como, por exemplo, o e-Codex (sem prejuízo das soluções técnicas futuras).

(23)  O financiamento poderá ser proveniente de programas de subvenções da Comissão como o Mecanismo Interligar a Europa, por exemplo.

(24)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:L:2018:193:TOC

---

| 13.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 96/9 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/9

---

Plano de ação para a justiça eletrónica europeia para 2019-2023

(2019/C 96/05)

Índice

| I. | Introdução | 9 |
| --- | --- | --- |

I.

| II. | Acesso às informações | 10 |
| --- | --- | --- |

II.

| A. | Informações gerais sobre a justiça | 10 |
| --- | --- | --- |

A.

| 1. | Desenvolvimento do Portal Europeu da Justiça | 10 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Interligação dos registos | 11 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Acesso a conjuntos de dados | 12 |
| --- | --- | --- |

3.

| B. | Acesso a informações jurídicas | 13 |
| --- | --- | --- |

B.

| 1. | Acesso a dados jurídicos | 13 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Interligação de dados jurídicos | 16 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Inteligência artificial | 17 |
| --- | --- | --- |

3.

| III. | Comunicações eletrónicas no domínio da justiça | 18 |
| --- | --- | --- |

III.

| A. | Intercâmbio seguro de dados | 18 |
| --- | --- | --- |

A.

| B. | Comunicação segura entre os cidadãos, os profissionais da justiça e as autoridades judiciárias | 21 |
| --- | --- | --- |

B.

| IV. | Interoperabilidade | 22 |
| --- | --- | --- |

IV.

| A. | Codex eletrónico | 22 |
| --- | --- | --- |

A.

| B. | Interoperabilidade semântica | 23 |
| --- | --- | --- |

B.

| V. | Lista de reserva | 25 |
| --- | --- | --- |

V.

| VI. | Projetos liderados por profissionais da justiça | 28 |
| --- | --- | --- |

VI.

I.   Introdução

| 1. | A estratégia europeia de justiça eletrónica (a estratégia) e o plano de ação são renovados, visto que os documentos (1) adotados para o período de 2014 a 2018 chegaram ao seu termo. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A estratégia apresenta uma visão dos elementos que deverão ser incluídos no plano de ação e da forma de os aplicar, e justifica os três objetivos, isto é, o acesso à informação (2), a comunicação eletrónica no domínio da justiça (3) e a interoperabilidade (4). No entanto, não contém qualquer indicação sobre os projetos concretos para executar essa estratégia. Esses projetos constam do plano de ação, que se destina a concretizar a visão da estratégia, com uma estrutura que reflete os três objetivos. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O plano de ação contém uma lista dos projetos cuja execução se encontra prevista no período de 2019 a 2023, com uma indicação dos participantes, das ações para a execução prática e dos respetivos contributos dos participantes. O chefe de um projeto, que assumirá a responsabilidade pela coordenação e condução dos trabalhos relativos ao projeto para que este seja levado a bom porto, pode ser um Estado-Membro, a Comissão, o Serviço das Publicações, outro organismo ou uma combinação de várias destas entidades. Todos os participantes e partes interessadas envolvidos no projeto serão responsáveis pela realização da parte que lhes compete. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As ações que a seguir são descritas foram avaliadas e selecionadas por peritos dos Estados-Membros com base nos critérios previstos na estratégia para a justiça eletrónica. |
| --- | --- |

4.

II.   Acesso às informações

| 5. | Tal como acontecia no plano de ação 2014-2018 sobre Justiça Eletrónica (5), o Portal Europeu da Justiça deverá prestar informações gerais aos cidadãos, às empresas, aos profissionais da justiça e às autoridades judiciais, sobre a legislação e a jurisprudência da UE e dos Estados-Membros. Paralelamente, o sítio Web EUR-Lex deverá prestar informações sobre o direito e a jurisprudência da UE, juntamente com informações sobre a forma como os Estados-Membros transpõem as diretivas da UE. |
| --- | --- |

5.

A.   
  Informações gerais sobre a justiça

1.   Desenvolvimento do Portal Europeu da Justiça

| 6. | O Portal Europeu da Justiça pode ser aperfeiçoado aplicando-lhe melhorias, tais como uma ferramenta de pesquisa central ou funcionalidades dinâmicas alargadas. A evolução prevista deverá reforçar ainda mais o seu papel enquanto balcão único para a justiça eletrónica europeia. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Essas melhorias destinam-se a tornar o Portal mais funcional e completo. Tanto o conteúdo estático como o dinâmico deverão ser complementados por novas informações e funcionalidades.














  N.o | Designação do projeto | Proposto por | Objetivos do projeto | Ações a empreender | Chefe do projeto | Contributos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Estados-Membros | Comissão | Grupo | Outros parceiros |
| 1 | Melhorias do Portal Europeu da Justiça | COM | — | Desenvolver novas funcionalidades para o Portal Europeu da Justiça, tais como uma ferramenta de pesquisa central |

7.

N.o

Designação do projeto

Proposto por

Objetivos do projeto

Ações a empreender

Chefe do projeto

Contributos

Estados-Membros

Comissão

Grupo

Outros parceiros

1

Melhorias do Portal Europeu da Justiça

COM

—

Desenvolver novas funcionalidades para o Portal Europeu da Justiça, tais como uma ferramenta de pesquisa central

| — | Alargar o âmbito de aplicação das funcionalidades dinâmicas do Portal |
| --- | --- |

—

Alargar o âmbito de aplicação das funcionalidades dinâmicas do Portal

| — | Criar um assistente para ações de pequeno montante |
| --- | --- |

—

Criar um assistente para ações de pequeno montante

| — | Enriquecer o conteúdo estático do Portal |
| --- | --- |

—

Enriquecer o conteúdo estático do Portal

| — | Analisar e aplicar ferramentas no Portal Europeu da Justiça Eletrónica |
| --- | --- |

—

Analisar e aplicar ferramentas no Portal Europeu da Justiça Eletrónica

| — | Determinar o âmbito de aplicação de novos conteúdos úteis e recolher informações |
| --- | --- |

—

Determinar o âmbito de aplicação de novos conteúdos úteis e recolher informações

| — | Alargar o âmbito de aplicação das ferramentas existentes, tais como o BRIS |
| --- | --- |

—

Alargar o âmbito de aplicação das ferramentas existentes, tais como o BRIS

| — | Desenvolver uma interface de pesquisa comum para que os utilizadores possam fazer pesquisas em registos e bases de dados interligados (ferramenta de pesquisa central) |
| --- | --- |

—

Desenvolver uma interface de pesquisa comum para que os utilizadores possam fazer pesquisas em registos e bases de dados interligados (ferramenta de pesquisa central)

COM

| — | Prestar informações à Comissão para a publicação de novas informações no Portal |
| --- | --- |

—

Prestar informações à Comissão para a publicação de novas informações no Portal

| — | Manter o conteúdo estático atualizado |
| --- | --- |

—

Manter o conteúdo estático atualizado

| — | Participar nas ferramentas existentes |
| --- | --- |

—

Participar nas ferramentas existentes

| — | Desenvolver as ferramentas necessárias para melhorar o Portal |
| --- | --- |

—

Desenvolver as ferramentas necessárias para melhorar o Portal

| — | Fornecer traduções do conteúdo estático em todas as línguas oficiais da UE |
| --- | --- |

—

Fornecer traduções do conteúdo estático em todas as línguas oficiais da UE

| — | Seguir a implementação do Portal, nomeadamente avaliando os eventuais problemas |
| --- | --- |

—

Seguir a implementação do Portal, nomeadamente avaliando os eventuais problemas

| — | Servir de ponto de contacto para a recolha de informações nos Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Servir de ponto de contacto para a recolha de informações nos Estados-Membros

Organizações profissionais e jurídicas, nomeadamente a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial:

as mesmas que os Estados-Membros nos casos em que tenham um papel semelhante ao destes

2.   Interligação dos registos

| 8. | O Portal Europeu da Justiça deverá também servir de ponto de acesso único aos registos nacionais interligados, relevantes para o domínio da justiça. Esses registos são geridos por autoridades ou organismos profissionais nacionais, com o objetivo de facilitar a administração da justiça e o acesso à mesma. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Os registos interligados são disponibilizados e mantidos pelas organizações locais responsáveis, sejam elas autoridades públicas ou associações de profissionais (6). O Portal fornece um ponto central de acesso a esses registos, mas não contém um duplicado centralizado dos mesmos. A manutenção do ponto de acesso criado a nível da UE continua a ser da responsabilidade da Comissão.














  N.o | Designação do projeto | Proposto por | Objetivos do projeto | Ações a empreender | Chefe do projeto | Contributos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Estados-Membros | Comissão | Grupo | Outros parceiros |
| 2 | Interligação dos registos prediais (Land Registers Interconnection, LRI na sigla em inglês) | AT | — | Criar uma interligação para os registos prediais nos Estados-Membros |

9.

N.o

Designação do projeto

Proposto por

Objetivos do projeto

Ações a empreender

Chefe do projeto

Contributos

Estados-Membros

Comissão

Grupo

Outros parceiros

2

Interligação dos registos prediais (Land Registers Interconnection, LRI na sigla em inglês)

AT

—

Criar uma interligação para os registos prediais nos Estados-Membros

| — | Criar uma ferramenta para consulta de registos prediais |
| --- | --- |

—

Criar uma ferramenta para consulta de registos prediais

| — | Ligar o registo ou os registos prediais nacionais à aplicação LRI no Portal Europeu da Justiça incluindo a autenticação e autorização dos profissionais do tribunal que podem usar de prerrogativas |
| --- | --- |

—

Ligar o registo ou os registos prediais nacionais à aplicação LRI no Portal Europeu da Justiça incluindo a autenticação e autorização dos profissionais do tribunal que podem usar de prerrogativas

| — | Implementar uma solução de pagamento eletrónico para o pagamento de taxas ligadas à LRI |
| --- | --- |

—

Implementar uma solução de pagamento eletrónico para o pagamento de taxas ligadas à LRI

COM

Ligar o registo ou os registos prediais nacionais à aplicação LRI

| — | Incorporar a aplicação de pesquisa multilingue LRI no Portal Europeu da Justiça |
| --- | --- |

—

Incorporar a aplicação de pesquisa multilingue LRI no Portal Europeu da Justiça

| — | Implementar uma solução de pagamento eletrónico para o pagamento de taxas |
| --- | --- |

—

Implementar uma solução de pagamento eletrónico para o pagamento de taxas

| — | Seguir a implementação pelos Estados-Membros e pela Comissão |
| --- | --- |

—

Seguir a implementação pelos Estados-Membros e pela Comissão

| — | Partilha de informações e práticas sobre a implementação dos registos e a sua interligação |
| --- | --- |

—

Partilha de informações e práticas sobre a implementação dos registos e a sua interligação

Profissionais como geógrafos ou geómetras:

| — | eventualmente prestar assistência na criação de registos |
| --- | --- |

—

eventualmente prestar assistência na criação de registos

| — | fornecer dados para os registos |
| --- | --- |

—

fornecer dados para os registos

Profissionais da justiça tais como notários ou advogados, ou empresas tais como bancos:

utilizar a interligação

3

Encontrar um oficial de justiça

COM

| — | Alargar o âmbito de aplicação do diretório «Encontrar um oficial de justiça» |
| --- | --- |

—

Alargar o âmbito de aplicação do diretório «Encontrar um oficial de justiça»

| — | Prestar melhores informações sobre os processos nacionais de execução e os mecanismos para nomear oficiais de justiça/autoridades de execução |
| --- | --- |

—

Prestar melhores informações sobre os processos nacionais de execução e os mecanismos para nomear oficiais de justiça/autoridades de execução

| — | Promover o diretório «Encontrar um oficial de justiça» e alargar a sua cobertura |
| --- | --- |

—

Promover o diretório «Encontrar um oficial de justiça» e alargar a sua cobertura

| — | Melhorar o software fornecido para a criação de diretórios nacionais de oficiais de justiça/autoridades de execução |
| --- | --- |

—

Melhorar o software fornecido para a criação de diretórios nacionais de oficiais de justiça/autoridades de execução

| — | Projetos de páginas informativas |
| --- | --- |

—

Projetos de páginas informativas

COM e Câmara Europeia de Oficiais de Justiça

Coordenarem-se com as câmaras nacionais de oficiais de justiça para permitir a criação de um diretório

Integrar a ferramenta alargada «Encontrar um oficial de justiça» no Portal Europeu da Justiça

Servir de ponto de contacto para as associações nacionais de oficiais de justiça/autoridades de execução

Câmaras nacionais de oficiais de justiça:

criarem diretórios nacionais

3.   Acesso a conjuntos de dados

| 10. | Paralelamente aos registos, o Portal deverá dar acesso aos dados relevantes para o acesso à justiça. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Esses conjuntos de dados, à semelhança dos registos referidos na secção anterior, seriam interligados através do Portal. A sua manutenção seria da responsabilidade das partes interessadas locais.














  N.o | Designação do projeto | Proposto por | Objetivos do projeto | Ações a empreender | Chefe do projeto | Contributos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Estados-Membros | Comissão | Grupo | Outros parceiros |
| 4 | Base de dados judiciários em matéria penal | AT | Estabelecer um ponto de contacto central para os dados das autoridades competentes relativamente a vários instrumentos jurídicos em matéria penal, tais como a decisão europeia de investigação ou o auxílio judiciário mútuo em matéria penal | — | Definir um conjunto básico de instrumentos jurídicos e de competências jurídicas em matéria penal |

11.

N.o

Designação do projeto

Proposto por

Objetivos do projeto

Ações a empreender

Chefe do projeto

Contributos

Estados-Membros

Comissão

Grupo

Outros parceiros

4

Base de dados judiciários em matéria penal

AT

Estabelecer um ponto de contacto central para os dados das autoridades competentes relativamente a vários instrumentos jurídicos em matéria penal, tais como a decisão europeia de investigação ou o auxílio judiciário mútuo em matéria penal

—

Definir um conjunto básico de instrumentos jurídicos e de competências jurídicas em matéria penal

| — | Adaptar a arquitetura da base de dados judiciários às necessidades dos instrumentos em matéria penal |
| --- | --- |

—

Adaptar a arquitetura da base de dados judiciários às necessidades dos instrumentos em matéria penal

COM

Fornecer e manter os dados nacionais

| — | Adaptar a base de dados do Tribunal de Justiça Europeu |
| --- | --- |

—

Adaptar a base de dados do Tribunal de Justiça Europeu

| — | Definir instrumentos jurídicos |
| --- | --- |

—

Definir instrumentos jurídicos

Seguir a atualização da base de dados

Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal:

servir de ponto de contacto para recolher informações e solicitar atualizações

5

Fase 2 das vendas judiciais

IT

Criar um motor de pesquisa comum no Portal Europeu da Justiça para anúncios de vendas judiciais publicados nos Estados-Membros

Definir e pôr em marcha o motor de pesquisa para vendas judiciais no Portal Europeu da Justiça

IT

Implantar o mecanismo de recuperação automática, se existir um sistema nacional

Implantar e utilizar o motor de pesquisa e as funções conexas no Portal Europeu da Justiça

| — | Chegar a acordo sobre as informações disponíveis e obrigatórias |
| --- | --- |

—

Chegar a acordo sobre as informações disponíveis e obrigatórias

| — | Definir o âmbito de aplicação do motor de pesquisa |
| --- | --- |

—

Definir o âmbito de aplicação do motor de pesquisa

B.   
  Acesso a informações jurídicas

1.   Acesso a dados jurídicos

| 12. | O EUR-Lex dá acesso ao direito da UE, ao direito nacional que transpõe o direito da UE, à jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE bem como à jurisprudência nacional relacionada com o direito da UE. O acesso a dados jurídicos deverá também ser facilitado pela utilização de identificadores para a legislação e a jurisprudência, que permitem uma análise mais fácil dos dados jurídicos. |
| --- | --- |

12.

| 13. | Aquando da publicação de jurisprudência, há que ter em conta as orientações em matéria de proteção de dados. A fim de facilitar essa publicação, é necessário desenvolver ferramentas automáticas para pseudonimizar ou anonimizar os dados.














  N.o | Designação do projeto | Proposto por | Objetivos do projeto | Ações a empreender | Chefe do projeto | Contributos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Estados-Membros | Serviço das Publicações da União Europeia | Grupo | Outros parceiros |
| 6 | EUR-Lex | Serviço das Publicações da União Europeia | Melhorar o sítio Web do EUR-Lex (motor de pesquisa, experiência do utilizador, atualização, exportação, etc...) | — | Melhorar a função de pesquisa |

13.

N.o

Designação do projeto

Proposto por

Objetivos do projeto

Ações a empreender

Chefe do projeto

Contributos

Estados-Membros

Serviço das Publicações da União Europeia

Grupo

Outros parceiros

6

EUR-Lex

Serviço das Publicações da União Europeia

Melhorar o sítio Web do EUR-Lex (motor de pesquisa, experiência do utilizador, atualização, exportação, etc...)

—

Melhorar a função de pesquisa

| — | Mostrar a informação de forma mais global e convivial |
| --- | --- |

—

Mostrar a informação de forma mais global e convivial

| — | Permitir a exportação de conjuntos de atos |
| --- | --- |

—

Permitir a exportação de conjuntos de atos

Serviço das Publicações da União Europeia

Atualizar as informações jurídicas, voluntariamente, em particular no domínio das medidas de transposição

Proceder a melhorias no EUR-Lex

Seguir a implementação das características e a atualização

7

Identificador Europeu de Jurisprudência (ECLI)

NL

| — | Aumentar o número de tribunais/Estados-Membros que atribuem o ECLI às suas decisões judiciais |
| --- | --- |

—

Aumentar o número de tribunais/Estados-Membros que atribuem o ECLI às suas decisões judiciais

| — | Alargar as utilizações possíveis do ECLI |
| --- | --- |

—

Alargar as utilizações possíveis do ECLI

Alargar o leque de aplicações do ECLI, multiplicando as funcionalidades disponíveis (sumários, traduções, referências jurídicas, interfaces do utilizador melhoradas) da arquitetura do ECLI

NL

Aplicar o ECLI e desenvolver novas funcionalidades para este identificador

Comissão:

manter o motor de pesquisa do ECLI

Serviço das Publicações da União Europeia:

apoiar a evolução do ECLI

Acompanhar e coordenar os trabalhos sobre o ECLI

Redes judiciárias e organizações profissionais:

fornecer dados

8

Identificador Europeu da Legislação (ELI)

Serviço das Publicações da União Europeia e LU

Facilitar o acesso, a partilha e a interligação de informações jurídicas publicadas através dos sistemas de informação jurídica nacionais, europeus e mundiais

| — | Assegurar a evolução e a manutenção das especificações relacionadas com o ELI num quadro estruturado |
| --- | --- |

—

Assegurar a evolução e a manutenção das especificações relacionadas com o ELI num quadro estruturado

| — | Trocar informações e partilhar boas práticas sobre a implementação do ELI numa base regular com outras partes interessadas |
| --- | --- |

—

Trocar informações e partilhar boas práticas sobre a implementação do ELI numa base regular com outras partes interessadas

LU e Serviço das Publicações da União Europeia

Manter e atualizar o ELI no que respeita à legislação nacional

Serviço das Publicações da União Europeia:

manter e atualizar o ELI no que respeita à legislação da UE

Trocar informações e partilhar boas práticas sobre a implementação do ELI numa base regular com outras partes interessadas

9

Anonimização e pseudonimização das decisões judiciais para a utilização de dados abertos

FR e AT

| — | Facilitar a publicação transparente e acessível de decisões dos tribunais |
| --- | --- |

—

Facilitar a publicação transparente e acessível de decisões dos tribunais

| — | Desenvolver ferramentas que utilizem a tecnologia da IA para anonimizar ou pseudonimizar automaticamente as decisões dos tribunais para reutilização |
| --- | --- |

—

Desenvolver ferramentas que utilizem a tecnologia da IA para anonimizar ou pseudonimizar automaticamente as decisões dos tribunais para reutilização

| — | Identificar boas práticas e orientações técnicas para a publicação automática anonimizada/pseudonimizada de decisões judiciais compatível com o RGPD |
| --- | --- |

—

Identificar boas práticas e orientações técnicas para a publicação automática anonimizada/pseudonimizada de decisões judiciais compatível com o RGPD

| — | Criar uma ferramenta de inteligência artificial (IA) para anonimizar ou pseudonimizar automaticamente as decisões dos tribunais, utilizando bases de dados de decisões dos tribunais |
| --- | --- |

—

Criar uma ferramenta de inteligência artificial (IA) para anonimizar ou pseudonimizar automaticamente as decisões dos tribunais, utilizando bases de dados de decisões dos tribunais

AT

Fornecer os dados necessários para treinar o sistema (nomeadamente extraídos dos dados dos tribunais nacionais)

Ajudar na análise e nos desenvolvimentos

| — | Coordenar os trabalhos sobre a ferramenta |
| --- | --- |

—

Coordenar os trabalhos sobre a ferramenta

| — | Determinar as boas práticas e orientações para a sua conceção e implementação |
| --- | --- |

—

Determinar as boas práticas e orientações para a sua conceção e implementação

2.   Interligação de dados jurídicos

| 14. | A interligação de dados jurídicos permite aos utilizadores encontrarem informações relevantes de forma rápida e fiável. Os dados jurídicos podem ser usados em formato de dados abertos para ajudar os cidadãos, as empresas e as autoridades judiciais a estudar e cotejar dados, a fim de os analisar e contribuir para aplicações que os utilizem, inclusive tirando partido da inteligência artificial.














  N.o | Designação do projeto | Proposto por | Objetivos do projeto | Ações a empreender | Chefe do projeto | Contributos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Estados-Membros | Serviço das Publicações da União Europeia | Grupo | Outros parceiros |
| 10 | Interligação de dados jurídicos | Serviço das Publicações da União Europeia | — | Implementar melhor o ELI e o ECLI a nível do Serviço das Publicações da União Europeia |

14.

N.o

Designação do projeto

Proposto por

Objetivos do projeto

Ações a empreender

Chefe do projeto

Contributos

Estados-Membros

Serviço das Publicações da União Europeia

Grupo

Outros parceiros

10

Interligação de dados jurídicos

Serviço das Publicações da União Europeia

—

Implementar melhor o ELI e o ECLI a nível do Serviço das Publicações da União Europeia

| — | Ligar melhor o direito da UE, as medidas nacionais de transposição e a jurisprudência |
| --- | --- |

—

Ligar melhor o direito da UE, as medidas nacionais de transposição e a jurisprudência

| — | Proceder a atualizações mais rápidas |
| --- | --- |

—

Proceder a atualizações mais rápidas

| — | Desenvolver dados abertos ligados |
| --- | --- |

—

Desenvolver dados abertos ligados

| — | Melhorar as ferramentas de transmissão das medidas nacionais de transposição e da jurisprudência aplicável |
| --- | --- |

—

Melhorar as ferramentas de transmissão das medidas nacionais de transposição e da jurisprudência aplicável

| — | Melhorar a interoperabilidade das ferramentas para aceder à legislação e jurisprudência relevantes |
| --- | --- |

—

Melhorar a interoperabilidade das ferramentas para aceder à legislação e jurisprudência relevantes

| — | Criar ligações automáticas dos textos de atos jurídicos para outros atos jurídicos e jurisprudência |
| --- | --- |

—

Criar ligações automáticas dos textos de atos jurídicos para outros atos jurídicos e jurisprudência

Serviço das Publicações da União Europeia

| — | Fornecer os dados necessários |
| --- | --- |

—

Fornecer os dados necessários

| — | Transmitir voluntariamente as medidas nacionais de transposição e a jurisprudência aplicável |
| --- | --- |

—

Transmitir voluntariamente as medidas nacionais de transposição e a jurisprudência aplicável

| — | Implementar as ferramentas |
| --- | --- |

—

Implementar as ferramentas

| — | Acompanhar a transmissão e a atualização |
| --- | --- |

—

Acompanhar a transmissão e a atualização

| — | Servir de ponto de contacto para o Serviço das Publicações |
| --- | --- |

—

Servir de ponto de contacto para o Serviço das Publicações

| — | Acompanhar a implementação das ferramentas |
| --- | --- |

—

Acompanhar a implementação das ferramentas

| — | Dar retorno de informação sobre a facilidade de utilização dessas ferramentas |
| --- | --- |

—

Dar retorno de informação sobre a facilidade de utilização dessas ferramentas

3.   Inteligência artificial

| 15. | A inteligência artificial foi identificada como uma das grandes evoluções das tecnologias da informação e comunicação nos últimos anos e deverá continuar a desenvolver-se nos próximos anos. As suas implicações no domínio da justiça eletrónica ainda têm de ser mais clarificadas.














  N.o | Designação do projeto | Proposto por | Objetivos do projeto | Ações a empreender | Chefe do projeto | Contributos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Estados-Membros | Comissão | Grupo | Outros parceiros |
| 11 | Inteligência artificial ao serviço da Justiça | COM, FR e AT | — | Definir o papel que a inteligência artificial poderá desempenhar no domínio da justiça |

15.

N.o

Designação do projeto

Proposto por

Objetivos do projeto

Ações a empreender

Chefe do projeto

Contributos

Estados-Membros

Comissão

Grupo

Outros parceiros

11

Inteligência artificial ao serviço da Justiça

COM, FR e AT

—

Definir o papel que a inteligência artificial poderá desempenhar no domínio da justiça

| — | Desenvolver uma ferramenta de IA para analisar as decisões dos tribunais |
| --- | --- |

—

Desenvolver uma ferramenta de IA para analisar as decisões dos tribunais

| — | Elaborar um relatório que faça o ponto da situação das ferramentas de inteligência artificial desenvolvidas nos Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Elaborar um relatório que faça o ponto da situação das ferramentas de inteligência artificial desenvolvidas nos Estados-Membros

| — | Desenvolver aplicações para utilização nos sistemas judiciais, tendo em conta as necessidades específicas do aparelho judicial |
| --- | --- |

—

Desenvolver aplicações para utilização nos sistemas judiciais, tendo em conta as necessidades específicas do aparelho judicial

FR e COM (no que diz respeito ao Portal Europeu da Justiça)

| — | Prestar informações sobre a utilização das ferramentas de IA nos seus sistemas judiciais |
| --- | --- |

—

Prestar informações sobre a utilização das ferramentas de IA nos seus sistemas judiciais

| — | Dar retorno de informação sobre as ferramentas de IA no domínio da justiça |
| --- | --- |

—

Dar retorno de informação sobre as ferramentas de IA no domínio da justiça

| — | Participar no projeto piloto |
| --- | --- |

—

Participar no projeto piloto

| — | Apoiar as ferramentas de IA usadas pelos aparelhos judiciais dos Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Apoiar as ferramentas de IA usadas pelos aparelhos judiciais dos Estados-Membros

| — | Ponderar o desenvolvimento de ferramentas de IA para o Portal Europeu da Justiça |
| --- | --- |

—

Ponderar o desenvolvimento de ferramentas de IA para o Portal Europeu da Justiça

| — | Elaborar um relatório que faça o ponto da situação das ferramentas de inteligência artificial desenvolvidas nos Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Elaborar um relatório que faça o ponto da situação das ferramentas de inteligência artificial desenvolvidas nos Estados-Membros

CCBE:

elaborar um guia de utilização da inteligência artificial por advogados na UE

12

«Chatbot» (programa que fala) para o Portal Europeu da Justiça

AT

Desenvolver um «chatbot» que assista o utilizador e o conduza às informações que procura.

| — | Identificar os casos de utilização de um «chatbot» no Portal Europeu da Justiça |
| --- | --- |

—

Identificar os casos de utilização de um «chatbot» no Portal Europeu da Justiça

| — | Desenvolver e instalar esse «chatbot» |
| --- | --- |

—

Desenvolver e instalar esse «chatbot»

AT e COM (no que diz respeito ao Portal Europeu da Justiça)

| — | Contribuir para partes do conteúdo do Portal |
| --- | --- |

—

Contribuir para partes do conteúdo do Portal

| — | Dar retorno de informação sobre o «chatbot» |
| --- | --- |

—

Dar retorno de informação sobre o «chatbot»

| — | Desenvolver o «chatbot» |
| --- | --- |

—

Desenvolver o «chatbot»

| — | Implantar o «chatbot» no Portal Europeu da Justiça para casos de utilização identificada |
| --- | --- |

—

Implantar o «chatbot» no Portal Europeu da Justiça para casos de utilização identificada

| — | Seguir o desenvolvimento do «chatbot» |
| --- | --- |

—

Seguir o desenvolvimento do «chatbot»

| — | Dar retorno de informação sobre a implantação do «chatbot» |
| --- | --- |

—

Dar retorno de informação sobre a implantação do «chatbot»

III.   Comunicações eletrónicas no domínio da justiça

A.   
  Intercâmbio seguro de dados

| 16. | A fim de criar procedimentos eletrónicos transfronteiras, é necessário assegurar o intercâmbio seguro de dados entre as autoridades e os profissionais envolvidos nesses procedimentos. No entanto, haverá que reunir uma série de condições, tais como um acordo sobre as condições de segurança da transmissão ou a capacidade de confiar num documento transmitido.














  N.o | Designação do projeto | Proposto por | Objetivos do projeto | Ações a empreender | Chefe do projeto | Contributos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Estados-Membros | Comissão | Grupo | Outros parceiros |
| 13 | Pagamento eletrónico das custas judiciais | COM | Possibilitar o pagamento eletrónico das custas judiciais | — | Estabelecer um inventário de processos judiciais e respetivas custas judiciais |

16.

N.o

Designação do projeto

Proposto por

Objetivos do projeto

Ações a empreender

Chefe do projeto

Contributos

Estados-Membros

Comissão

Grupo

Outros parceiros

13

Pagamento eletrónico das custas judiciais

COM

Possibilitar o pagamento eletrónico das custas judiciais

—

Estabelecer um inventário de processos judiciais e respetivas custas judiciais

| — | Analisar a situação dos Estados-Membros a nível nacional em termos de meios de pagamento das custas judiciais |
| --- | --- |

—

Analisar a situação dos Estados-Membros a nível nacional em termos de meios de pagamento das custas judiciais

| — | Permitir o pagamento das custas judiciais em linha através do Portal Europeu da Justiça |
| --- | --- |

—

Permitir o pagamento das custas judiciais em linha através do Portal Europeu da Justiça

| — | Chegar a acordo entre os Estados-Membros participantes sobre as modalidades do sistema de pagamento |
| --- | --- |

—

Chegar a acordo entre os Estados-Membros participantes sobre as modalidades do sistema de pagamento

COM

| — | Prestar informações acerca do contexto nacional em termos de custas judiciais (inventário e meios de pagamento) |
| --- | --- |

—

Prestar informações acerca do contexto nacional em termos de custas judiciais (inventário e meios de pagamento)

| — | Executar as necessárias alterações jurídicas e técnicas |
| --- | --- |

—

Executar as necessárias alterações jurídicas e técnicas

Desenvolver no Portal Europeu da Justiça a ferramenta para determinar e possibilitar o pagamento das custas judiciais

Avaliar os resultados do inventário das custas judiciais

14

Cooperação em processos penais digitais

EE

Explorar e examinar as possibilidades de intercâmbio de dados por via digital em processos penais

| — | Examinar possibilidades de utilização em processos penais digitais |
| --- | --- |

—

Examinar possibilidades de utilização em processos penais digitais

| — | Partilhar conhecimentos e boas práticas neste domínio |
| --- | --- |

—

Partilhar conhecimentos e boas práticas neste domínio

| — | Examinar a viabilidade do intercâmbio de dados em processos penais digitais |
| --- | --- |

—

Examinar a viabilidade do intercâmbio de dados em processos penais digitais

EE

Prestar informações sobre a situação a nível nacional no que toca aos processos penais digitais

Proporcionar ferramentas para o intercâmbio seguro de dados

| — | Servir de plataforma para o intercâmbio de boas práticas |
| --- | --- |

—

Servir de plataforma para o intercâmbio de boas práticas

| — | Servir de ponto de contacto para a execução de eventuais projetos-piloto |
| --- | --- |

—

Servir de ponto de contacto para a execução de eventuais projetos-piloto

15

Identidade eletrónica 2.0

COM

| — | Adotar uma ontologia de funções profissionais que abranjam a totalidade do espaço judiciário europeu |
| --- | --- |

—

Adotar uma ontologia de funções profissionais que abranjam a totalidade do espaço judiciário europeu

| — | Preparar uma abordagem clara para a execução técnica |
| --- | --- |

—

Preparar uma abordagem clara para a execução técnica

| — | Criar uma ontologia de funções profissionais |
| --- | --- |

—

Criar uma ontologia de funções profissionais

| — | Criar uma estrutura para manter essa ontologia |
| --- | --- |

—

Criar uma estrutura para manter essa ontologia

| — | Preparar a aplicação de uma identificação pessoal ligada a funções profissionais |
| --- | --- |

—

Preparar a aplicação de uma identificação pessoal ligada a funções profissionais

COM

| — | Prestar informações sobre o papel dos profissionais da justiça |
| --- | --- |

—

Prestar informações sobre o papel dos profissionais da justiça

| — | Definir direitos de acesso assentes na referida ontologia |
| --- | --- |

—

Definir direitos de acesso assentes na referida ontologia

| — | Criar uma ontologia de funções profissionais para os profissionais da justiça |
| --- | --- |

—

Criar uma ontologia de funções profissionais para os profissionais da justiça

| — | Servir de ponto de contacto entre a Comissão, os Estados-Membros e os profissionais da justiça |
| --- | --- |

—

Servir de ponto de contacto entre a Comissão, os Estados-Membros e os profissionais da justiça

| — | Transmitir informações sobre o contexto jurídico nos Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Transmitir informações sobre o contexto jurídico nos Estados-Membros

Profissionais da justiça:

prestar informações sobre o papel e as práticas dos profissionais da justiça

16

iSupport no Portal Europeu da Justiça

AT

Proporcionar uma forma de comunicar por via digital com a autoridade central de um Estado-Membro através do Portal Europeu da Justiça

| — | Determinar as condições de utilização do iSupport no Portal Europeu da Justiça |
| --- | --- |

—

Determinar as condições de utilização do iSupport no Portal Europeu da Justiça

| — | Executar as alterações necessárias no iSupport |
| --- | --- |

—

Executar as alterações necessárias no iSupport

| — | Integrar o iSupport no Portal Europeu da Justiça |
| --- | --- |

—

Integrar o iSupport no Portal Europeu da Justiça

A determinar

Ligar as autoridades centrais nacionais ao iSupport

Integrar o iSupport no Portal Europeu da Justiça

| — | Determinar as condições de utilização do iSupport no Portal Europeu da Justiça |
| --- | --- |

—

Determinar as condições de utilização do iSupport no Portal Europeu da Justiça

| — | Servir de ponto de contacto para as autoridades centrais nacionais |
| --- | --- |

—

Servir de ponto de contacto para as autoridades centrais nacionais

Conferência da Haia de Direito Internacional Privado:

desenvolver o iSupport

17

Encontrar um advogado II

COM

Criar um sistema de verificação do estatuto de um advogado

| — | Avaliar a admissibilidade jurídica de certificados entregues no quadro do atual sistema «Encontrar um advogado II» |
| --- | --- |

—

Avaliar a admissibilidade jurídica de certificados entregues no quadro do atual sistema «Encontrar um advogado II»

| — | Integrar a atual solução «Encontrar um advogado II» no Portal Europeu da Justiça |
| --- | --- |

—

Integrar a atual solução «Encontrar um advogado II» no Portal Europeu da Justiça

CCBE e COM (no que diz respeito ao Portal Europeu da Justiça)

Fornecer informações sobre o contexto jurídico da emissão de certificados relativos ao estatuto de um advogado

Se possível, integrar a atual solução «Encontrar um advogado II» no Portal Europeu da Justiça

| — | Servir de ponto de contacto entre a Comissão, os Estados-Membros e os profissionais da justiça |
| --- | --- |

—

Servir de ponto de contacto entre a Comissão, os Estados-Membros e os profissionais da justiça

| — | Transmitir informações sobre o contexto jurídico nos Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Transmitir informações sobre o contexto jurídico nos Estados-Membros

CCBE:

| — | coordenar os trabalhos da parte das ordens dos advogados |
| --- | --- |

—

coordenar os trabalhos da parte das ordens dos advogados

| — | em caso de adoção, prestar informações através do sistema «Encontrar um advogado II» |
| --- | --- |

—

em caso de adoção, prestar informações através do sistema «Encontrar um advogado II»

18

Tecnologia de cadeia de blocos na justiça

COM

Examinar casos de utilização da tecnologia de cadeia de blocos no domínio da justiça eletrónica

Lançar um estudo para analisar as condições jurídicas e eventuais oportunidades e/ou obstáculos

COM

Fornecer informações sobre o contexto jurídico e técnico a nível nacional

Realizar o estudo

| — | Servir de ponto de contacto para os profissionais |
| --- | --- |

—

Servir de ponto de contacto para os profissionais

| — | Avaliar os resultados do estudo |
| --- | --- |

—

Avaliar os resultados do estudo

Organizações jurídicas e profissionais interessadas:

dar um contributo com base na respetiva experiência

19

Pagamento eletrónico no Portal Europeu da Justiça

AT

Desenvolver um sistema de pagamento das taxas

| — | Integrar uma função de pagamento eletrónico das taxas no Portal Europeu da Justiça |
| --- | --- |

—

Integrar uma função de pagamento eletrónico das taxas no Portal Europeu da Justiça

| — | Chegar a acordo entre os Estados-Membros participantes sobre a utilização do sistema de pagamento |
| --- | --- |

—

Chegar a acordo entre os Estados-Membros participantes sobre a utilização do sistema de pagamento

A determinar

| — | Prestar um contributo e informações pertinentes |
| --- | --- |

—

Prestar um contributo e informações pertinentes

| — | Participar no sistema de pagamento no contexto da sua aplicação (por exemplo, o pagamento das taxas de documentos do BRIS) |
| --- | --- |

—

Participar no sistema de pagamento no contexto da sua aplicação (por exemplo, o pagamento das taxas de documentos do BRIS)

Integrar a função de pagamento eletrónico

Determinar as condições de utilização do sistema de pagamentos

B.   
  Comunicação segura entre os cidadãos, os profissionais da justiça e as autoridades judiciárias

| 17. | A fim de envolver de forma mais imediata os cidadãos nos processos judiciais eletrónicos, é necessário desenvolver ferramentas para uma comunicação direta entre os cidadãos, os profissionais da justiça e as autoridades judiciais.














  N.o | Designação do projeto | Proposto por | Objetivos do projeto | Ações a empreender | Chefe do projeto | Contributos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Estados-Membros | Comissão | Grupo | Outros parceiros |
| 20 | Videoconferência | AT | — | Identificar problemas na videoconferência transfronteiras |

17.

N.o

Designação do projeto

Proposto por

Objetivos do projeto

Ações a empreender

Chefe do projeto

Contributos

Estados-Membros

Comissão

Grupo

Outros parceiros

20

Videoconferência

AT

—

Identificar problemas na videoconferência transfronteiras

| — | Partilhar informações, boas práticas e tecnologias que permitam a realização de videoconferência transfronteiras |
| --- | --- |

—

Partilhar informações, boas práticas e tecnologias que permitam a realização de videoconferência transfronteiras

| — | Sugerir ações e projetos de curto prazo para melhorar a videoconferência transfronteiras |
| --- | --- |

—

Sugerir ações e projetos de curto prazo para melhorar a videoconferência transfronteiras

| — | Partilhar informações, boas práticas e tecnologias |
| --- | --- |

—

Partilhar informações, boas práticas e tecnologias

| — | Sugerir ações e projetos específicos para melhorar a videoconferência transfronteiras |
| --- | --- |

—

Sugerir ações e projetos específicos para melhorar a videoconferência transfronteiras

AT

| — | Fornecer equipamento de videoconferência aos tribunais e às administrações |
| --- | --- |

—

Fornecer equipamento de videoconferência aos tribunais e às administrações

| — | Manter o conteúdo estático pertinente no Portal Europeu da Justiça |
| --- | --- |

—

Manter o conteúdo estático pertinente no Portal Europeu da Justiça

N/A

Servir de plataforma de intercâmbio de informações, boas práticas e tecnologias

III.   Interoperabilidade

A.   
  Codex eletrónico

| 18. | A interoperabilidade é um dos objetivos definidos na estratégia de justiça eletrónica (7). A interoperabilidade entre sistemas nacionais deve ser assegurada através da tecnologia e-Codex (e-Justice Communication via Online Data EXchange — comunicação por troca de dados em linha no âmbito da justiça eletrónica) e do respetivo projeto de continuidade Me-Codex (Manutenção do e-Codex).














  N.o | Designação do projeto | Proposto por | Objetivos do projeto | Ações a empreender | Chefe do projeto | Contributos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Estados-Membros | Comissão | Grupo | Outros parceiros |
| 21 | Codex eletrónico | AT | Efetuar a manutenção do sistema e-Codex a fim de o preparar para uma transferência | — | Efetuar a manutenção dos componentes e da plataforma central de ensaios do e-Codex |

18.

N.o

Designação do projeto

Proposto por

Objetivos do projeto

Ações a empreender

Chefe do projeto

Contributos

Estados-Membros

Comissão

Grupo

Outros parceiros

21

Codex eletrónico

AT

Efetuar a manutenção do sistema e-Codex a fim de o preparar para uma transferência

—

Efetuar a manutenção dos componentes e da plataforma central de ensaios do e-Codex

| — | Estabelecer a governação e as atividades de comunicação e comercialização necessárias |
| --- | --- |

—

Estabelecer a governação e as atividades de comunicação e comercialização necessárias

Consórcio e-Codex

| — | Utilizar o e-Codex |
| --- | --- |

—

Utilizar o e-Codex

| — | Transmitir experiência e práticas à comunidade e-Codex |
| --- | --- |

—

Transmitir experiência e práticas à comunidade e-Codex

Cooperar com os Estados-Membros na manutenção do e-Codex

| — | Servir de plataforma para alargar a comunidade e-Codex |
| --- | --- |

—

Servir de plataforma para alargar a comunidade e-Codex

| — | Servir de ponto de contacto relativamente à utilização do e-Codex no âmbito dos instrumentos da UE |
| --- | --- |

—

Servir de ponto de contacto relativamente à utilização do e-Codex no âmbito dos instrumentos da UE

Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, organizações de profissionais da justiça e partes interessadas:

| — | utilizar o e-Codex |
| --- | --- |

—

utilizar o e-Codex

| — | prestar informações sobre a experiência de utilização |
| --- | --- |

—

prestar informações sobre a experiência de utilização

22

e-Codex para instrumentos jurídicos

AT

Realizar projetos-piloto para a partilha de formulários, documentos e dados estruturados

Fornecer os modelos de atividade e de processos e proceder à aplicação técnica da interconexão entre as autoridades participantes nos instrumentos jurídicos através do e-Codex

Consórcio e-Codex

Utilização e-Codex no quadro dos instrumentos jurídicos

Facultar o acesso à rede e-Codex

Servir de ponto de contacto entre os grupos de trabalho dedicados aos instrumentos jurídicos e os Estados-Membros ou o consórcio e-Codex

23

Harmonização dos sistemas de backend

AT

Criar sistemas de backend comuns e harmonizados para instrumentos jurídicos específicos

Identificar instrumentos jurídicos comuns para os quais sejam necessários e viáveis sistemas de backend

Consórcio e-Codex

| — | Desenvolver backends para os sistemas derivados de instrumentos jurídicos |
| --- | --- |

—

Desenvolver backends para os sistemas derivados de instrumentos jurídicos

| — | Cooperar na criação de sistemas de backend comuns |
| --- | --- |

—

Cooperar na criação de sistemas de backend comuns

Assegurar backends comuns, consoante as necessidades dos Estados-Membros

Servir de ponto de contacto para determinar quais os backends a implementar

B.   
  Interoperabilidade semântica

| 19. | O objetivo da interoperabilidade semântica é facilitar a comunicação entre sistemas através do alinhamento dos termos utilizados nos metadados e nas normas. Visou também reduzir o impacto das diferenças linguísticas através da tradução automática, libertando, dessa forma, recursos para traduções urgentes. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Um vocabulário controlado consiste numa lista de termos utilizados para indexar conteúdos e facilitar a obtenção de informações. A utilização de vocabulários controlados, de identificadores como o ELI ou o ECLI, da inteligência artificial e da análise de dados abertos e megadados jurídicos pode melhorar e tornar mais eficazes o processamento dos dados e o processo de obtenção de informações.














  N.o | Designação do projeto | Proposto por | Objetivos do projeto | Ações a empreender | Chefe do projeto | Contributos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Estados-Membros | Serviço das Publicações da União Europeia | Grupo | Outros parceiros |
| 24 | Reconhecimento de voz | NL | Elaborar uma ferramenta que permita a transcrição automática do discurso oral para um texto escrito, para utilização em processos judiciais | — | Determinar casos de utilização da transcrição automática e boas práticas neste domínio |

20.

N.o

Designação do projeto

Proposto por

Objetivos do projeto

Ações a empreender

Chefe do projeto

Contributos

Estados-Membros

Serviço das Publicações da União Europeia

Grupo

Outros parceiros

24

Reconhecimento de voz

NL

Elaborar uma ferramenta que permita a transcrição automática do discurso oral para um texto escrito, para utilização em processos judiciais

—

Determinar casos de utilização da transcrição automática e boas práticas neste domínio

| — | Elaborar uma base de dados de línguas e dialetos |
| --- | --- |

—

Elaborar uma base de dados de línguas e dialetos

| — | Acordar condições jurídicas e técnicas para a utilização da transcrição automática no domínio judicial |
| --- | --- |

—

Acordar condições jurídicas e técnicas para a utilização da transcrição automática no domínio judicial

NL

Dar acesso aos dados nas línguas e dialetos nativos

N/A

| — | Supervisar a elaboração da ferramenta |
| --- | --- |

—

Supervisar a elaboração da ferramenta

| — | Funcionar como ponto de contacto entre participantes |
| --- | --- |

—

Funcionar como ponto de contacto entre participantes

| — | Identificar os casos de utilização e as possibilidades técnicas da ferramenta |
| --- | --- |

—

Identificar os casos de utilização e as possibilidades técnicas da ferramenta

Peritos (tradutores/intérpretes) e académicos:

eventualmente, apresentar dados

25

Vocabulários controlados – EuroVoc e LegiVoc

Serviço das Publicações da União Europeia e FR

| — | Encorajar a utilização do VocBench |
| --- | --- |

—

Encorajar a utilização do VocBench

| — | Implantar uma ferramenta de indexação EuroVoc |
| --- | --- |

—

Implantar uma ferramenta de indexação EuroVoc

| — | Expandir o LegiVoc |
| --- | --- |

—

Expandir o LegiVoc

| — | Consolidar e promover o alinhamento semântico dos vocabulários dos Estados-Membros, juntamente com Estados terceiros |
| --- | --- |

—

Consolidar e promover o alinhamento semântico dos vocabulários dos Estados-Membros, juntamente com Estados terceiros

| — | Promover a utilização do VocBench |
| --- | --- |

—

Promover a utilização do VocBench

| — | Elaborar uma ferramenta de indexação automática para o EuroVoc |
| --- | --- |

—

Elaborar uma ferramenta de indexação automática para o EuroVoc

| — | Alargar o leque de vocabulários incluídos no LegiVoc |
| --- | --- |

—

Alargar o leque de vocabulários incluídos no LegiVoc

| — | Melhorar a administração do LegiVoc |
| --- | --- |

—

Melhorar a administração do LegiVoc

Serviço das Publicações da União Europeia para o EuroVoc, FR para o LegiVoc

Prestar informações sobre os vocabulários

| — | Elaborar uma ferramenta de indexação automática para o EuroVoc |
| --- | --- |

—

Elaborar uma ferramenta de indexação automática para o EuroVoc

| — | Alinhar diferentes ferramentas |
| --- | --- |

—

Alinhar diferentes ferramentas

| — | Comunicar a respeito do VocBench |
| --- | --- |

—

Comunicar a respeito do VocBench

| — | Acompanhar a utilização do EuroVoc |
| --- | --- |

—

Acompanhar a utilização do EuroVoc

| — | Funcionar como ponto de contacto para a implementação mais alargada do VocBench e do LegiVoc |
| --- | --- |

—

Funcionar como ponto de contacto para a implementação mais alargada do VocBench e do LegiVoc

26

Interoperabilidade e normas comuns

Serviço das Publicações da União Europeia

| — | Criar formatos comuns para o processo legislativo |
| --- | --- |

—

Criar formatos comuns para o processo legislativo

| — | Continuar a promover a utilização de dados abertos |
| --- | --- |

—

Continuar a promover a utilização de dados abertos

| — | Criar um sistema de gestão da redação legislativa |
| --- | --- |

—

Criar um sistema de gestão da redação legislativa

| — | Harmonizar o fluxo de documentos e informações |
| --- | --- |

—

Harmonizar o fluxo de documentos e informações

| — | Publicar mais conjuntos de dados sobre a justiça eletrónica no Portal de Dados Abertos da UE |
| --- | --- |

—

Publicar mais conjuntos de dados sobre a justiça eletrónica no Portal de Dados Abertos da UE

| — | Eventualmente, desenvolver um novo sistema ao cabo de uma cooperação entre os Estados-Membros, o Serviço das Publicações da União Europeia, a Comissão e, eventualmente, outras instituições da UE |
| --- | --- |

—

Eventualmente, desenvolver um novo sistema ao cabo de uma cooperação entre os Estados-Membros, o Serviço das Publicações da União Europeia, a Comissão e, eventualmente, outras instituições da UE

Serviço das Publicações da União Europeia

Cooperar com o Serviço das Publicações da União Europeia na elaboração de um sistema de gestão da redação legislativa

| — | Trabalhar no domínio da harmonização e publicação |
| --- | --- |

—

Trabalhar no domínio da harmonização e publicação

| — | Desenvolver um sistema de gestão da redação legislativa |
| --- | --- |

—

Desenvolver um sistema de gestão da redação legislativa

| — | Acompanhar o desenvolvimento do sistema de redação e a publicação dos dados abertos da UE |
| --- | --- |

—

Acompanhar o desenvolvimento do sistema de redação e a publicação dos dados abertos da UE

| — | Funcionar como ponto de contacto com o Serviço das Publicações para coordenar o desenvolvimento do sistema de redação |
| --- | --- |

—

Funcionar como ponto de contacto com o Serviço das Publicações para coordenar o desenvolvimento do sistema de redação

IV.   Lista de reserva

| 21. | Existem certos projetos de interesse para a justiça eletrónica, mas algumas das condições essenciais para a sua implantação não parecem estar atualmente preenchidas. Por isso, os Estados-Membros concordaram em criar uma lista de reserva de projetos menos prioritários, que poderiam ser executados com a participação dos Estados-Membros que pretendam prossegui-los logo que forem encontradas soluções para os obstáculos existentes ou condições não satisfeitas. Estes projetos ainda podem receber financiamento se as candidaturas se enquadrarem no seu âmbito de aplicação. |
| --- | --- |

21.

| 22. | A fim de promover uma melhor adesão aos projetos no domínio da justiça eletrónica, o Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) pode servir de fórum para os seguintes projetos.














  N.o | Designação do projeto | Proposto por | Objetivos do projeto | Ações a empreender | Chefe do projeto | Contributos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Estados-Membros | Comissão | Grupo | Outros parceiros |
| R1 | Sistema de Informação sobre Devedores | NL | Criar uma plataforma central para que devedores e potenciais credores tenham acesso a informações sobre a sua situação (para devedores, informações sobre a sua situação, para potenciais credores, sobre a situação dos possíveis devedores) | — | Criar uma plataforma para a publicação dos dados armazenados em bases de dados relativas a dívidas |

22.

N.o

Designação do projeto

Proposto por

Objetivos do projeto

Ações a empreender

Chefe do projeto

Contributos

Estados-Membros

Comissão

Grupo

Outros parceiros

R1

Sistema de Informação sobre Devedores

NL

Criar uma plataforma central para que devedores e potenciais credores tenham acesso a informações sobre a sua situação (para devedores, informações sobre a sua situação, para potenciais credores, sobre a situação dos possíveis devedores)

—

Criar uma plataforma para a publicação dos dados armazenados em bases de dados relativas a dívidas

| — | Criar bases de dados relativos a dívidas nos Estados-Membros participantes |
| --- | --- |

—

Criar bases de dados relativos a dívidas nos Estados-Membros participantes

| — | Criar uma interligação entre essas bases de dados |
| --- | --- |

—

Criar uma interligação entre essas bases de dados

| — | Permitir a troca de dados e a comunicação entre cidadãos e profissionais |
| --- | --- |

—

Permitir a troca de dados e a comunicação entre cidadãos e profissionais

NL

Atualizar e interligar as bases de dados existentes

Ponderar opções para albergar a ferramenta desenvolvida no Portal Europeu da Justiça

Funcionar como ponto de contacto para a criação e atualização das bases de dados sobre devedores

R2

BabelLex

FR

Dar acesso a bases de dados de tradutores e intérpretes através do Portal Europeu da Justiça

| — | Continuar a desenvolver a plataforma BabelLex |
| --- | --- |

—

Continuar a desenvolver a plataforma BabelLex

| — | Alargar a cobertura geográfica da plataforma |
| --- | --- |

—

Alargar a cobertura geográfica da plataforma

| — | Integrar o BabelLex no Portal Europeu da Justiça, de forma semelhante às ferramentas de pesquisa «Encontrar um...» |
| --- | --- |

—

Integrar o BabelLex no Portal Europeu da Justiça, de forma semelhante às ferramentas de pesquisa «Encontrar um...»

FR

Prestar assistência às associações de intérpretes e tradutores para a criação e manutenção de bases de dados de intérpretes e tradutores

Fornecer a ferramenta de pesquisa a utilizar no Portal Europeu da Justiça

| — | Funcionar como ponto de contacto para associações de intérpretes e tradutores |
| --- | --- |

—

Funcionar como ponto de contacto para associações de intérpretes e tradutores

| — | Dar assistência no contacto com associações locais |
| --- | --- |

—

Dar assistência no contacto com associações locais

Associações de intérpretes e tradutores:

criar e manter bases de dados de intérpretes e tradutores

R3

Interligação dos registos nacionais de adultos vulneráveis

FR

| — | Criar bases de dados nacionais sobre a capacidade jurídica de indivíduos, incluindo os seus desejos em caso de eventual incapacidade física ou mental |
| --- | --- |

—

Criar bases de dados nacionais sobre a capacidade jurídica de indivíduos, incluindo os seus desejos em caso de eventual incapacidade física ou mental

| — | Interligar essas bases de dados |
| --- | --- |

—

Interligar essas bases de dados

| — | Apoiar a interligação dos registos nacionais existentes que enumerem decisões relativas a medidas de proteção de adultos vulneráveis |
| --- | --- |

—

Apoiar a interligação dos registos nacionais existentes que enumerem decisões relativas a medidas de proteção de adultos vulneráveis

| — | Incluir no Portal Europeu da Justiça uma página de informação sobre a capacidade jurídica e adultos vulneráveis |
| --- | --- |

—

Incluir no Portal Europeu da Justiça uma página de informação sobre a capacidade jurídica e adultos vulneráveis

FR

| — | Manter as bases de dados nacionais existentes que contêm decisões relativas a medidas de proteção de adultos vulneráveis |
| --- | --- |

—

Manter as bases de dados nacionais existentes que contêm decisões relativas a medidas de proteção de adultos vulneráveis

| — | Assegurar uma interligação com esta base de dados |
| --- | --- |

—

Assegurar uma interligação com esta base de dados

Fornecer a infraestrutura necessária no Portal Europeu da Justiça

| — | Estabelecer uma coordenação relativa aos conteúdos das bases de dados e à sua interligação |
| --- | --- |

—

Estabelecer uma coordenação relativa aos conteúdos das bases de dados e à sua interligação

| — | Dar seguimento à implementação pelos Estados-Membros e a Comissão |
| --- | --- |

—

Dar seguimento à implementação pelos Estados-Membros e a Comissão

Notários:

cooperar no domínio da manutenção e atualização das bases de dados nacionais

R4

Selos eletrónicos e níveis de garantia na justiça eletrónica

COM

Determinar o tipo de assinaturas e selos eletrónicos necessários para vários procedimentos e os níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica a utilizar, em conformidade com o Regulamento eIDAS, para aceder aos serviços da justiça eletrónica

| — | Determinar os níveis de garantia necessários para a utilização de sistemas de identificação eletrónica para o acesso transfronteiras a serviços de justiça eletrónica |
| --- | --- |

—

Determinar os níveis de garantia necessários para a utilização de sistemas de identificação eletrónica para o acesso transfronteiras a serviços de justiça eletrónica

| — | Determinar os requisitos para a utilização de assinaturas e selos eletrónicos |
| --- | --- |

—

Determinar os requisitos para a utilização de assinaturas e selos eletrónicos

COM

Prestar informações sobre os requisitos nacionais relativos às assinaturas e selos eletrónicos nacionais reconhecidos pelos Estados-Membros no domínio dos serviços da justiça eletrónica

N/A

| — | Recolher informações sobre as práticas e requisitos nacionais aplicáveis às assinaturas e selos eletrónicos |
| --- | --- |

—

Recolher informações sobre as práticas e requisitos nacionais aplicáveis às assinaturas e selos eletrónicos

| — | Acordar em recomendações para os serviços regulamentados pelo eIDAS no domínio da justiça |
| --- | --- |

—

Acordar em recomendações para os serviços regulamentados pelo eIDAS no domínio da justiça

R5

Endereço eletrónico único europeu

COM

Aplicar um endereço eletrónico nacional/da UE para comunicações oficiais com as autoridades judiciárias e autoridades públicas competentes para ser utilizado tanto a nível nacional como a nível europeu

| — | Criar um inventário dos sistemas de endereços eletrónicos nacionais utilizados para comunicações oficiais |
| --- | --- |

—

Criar um inventário dos sistemas de endereços eletrónicos nacionais utilizados para comunicações oficiais

| — | Identificar casos de utilização para um endereço eletrónico da UE dedicado às comunicações oficiais |
| --- | --- |

—

Identificar casos de utilização para um endereço eletrónico da UE dedicado às comunicações oficiais

| — | Definir uma estratégia para a criação desse endereço eletrónico |
| --- | --- |

—

Definir uma estratégia para a criação desse endereço eletrónico

COM

| — | Prestar informações sobre os meios eletrónicos utilizados na comunicação oficial a nível nacional |
| --- | --- |

—

Prestar informações sobre os meios eletrónicos utilizados na comunicação oficial a nível nacional

| — | Chegar a um acordo entre os Estados-Membros participantes sobre a implementação de um endereço eletrónico da UE para a comunicação oficial |
| --- | --- |

—

Chegar a um acordo entre os Estados-Membros participantes sobre a implementação de um endereço eletrónico da UE para a comunicação oficial

Estudar a viabilidade da implementação de um endereço eletrónico da UE, a ser utilizado no contexto da comunicação oficial

| — | Recolher informações sobre as práticas nacionais relativas aos endereços eletrónicos utilizados na comunicação oficial |
| --- | --- |

—

Recolher informações sobre as práticas nacionais relativas aos endereços eletrónicos utilizados na comunicação oficial

V.   Projetos liderados por profissionais da justiça

| 23. | Vários profissionais propuseram projetos que beneficiariam de intervenções no domínio da justiça eletrónica. Os projetos seriam lançados por iniciativa dos profissionais que tenham feito a proposta (8). |
| --- | --- |

23.

| 24. | A pedido dos profissionais, estes projetos podem requerer o auxílio do Grupo, que coordenaria as medidas tomadas, a fim de evitar duplicações de esforços entre os profissionais participantes.













  N.o | Designação do projeto | Objetivos do projeto | Ações a empreender | Chefe do projeto | Tipo de participação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Estados-Membros | Comissão | Grupo | Outros parceiros |
| P1 | Resolução de litígios em linha para ações de pequeno montante | Criar uma ponte/ligação técnica entre os sistemas de resolução de litígios em linha e o procedimento eletrónico da UE para ações de pequeno montante, quando o litígio não é resolvido em linha | — | Executar um estudo comparativo sobre os sistemas em vigor nos vários Estados-Membros para a resolução de litígios em linha para ações de pequeno montante (âmbito, tecnologias, profissionais envolvidos) |

24.

N.o

Designação do projeto

Objetivos do projeto

Ações a empreender

Chefe do projeto

Tipo de participação

Estados-Membros

Comissão

Grupo

Outros parceiros

P1

Resolução de litígios em linha para ações de pequeno montante

Criar uma ponte/ligação técnica entre os sistemas de resolução de litígios em linha e o procedimento eletrónico da UE para ações de pequeno montante, quando o litígio não é resolvido em linha

—

Executar um estudo comparativo sobre os sistemas em vigor nos vários Estados-Membros para a resolução de litígios em linha para ações de pequeno montante (âmbito, tecnologias, profissionais envolvidos)

| — | Analisar e propor opções técnicas para a convergência (se necessário) e a ligação entre os sistemas de resolução de litígios em linha e o procedimento eletrónico da UE para ações de pequeno montante |
| --- | --- |

—

Analisar e propor opções técnicas para a convergência (se necessário) e a ligação entre os sistemas de resolução de litígios em linha e o procedimento eletrónico da UE para ações de pequeno montante

Câmara Europeia de Oficiais de Justiça

Prestar informações sobre os sistemas nacionais em vigor para a resolução de litígios em linha

Refletir sobre uma ponte/ligação técnica entre os sistemas de resolução de litígios em linha

| — | Refletir sobre uma ponte/ligação técnica entre os sistemas de resolução de litígios em linha |
| --- | --- |

—

Refletir sobre uma ponte/ligação técnica entre os sistemas de resolução de litígios em linha

| — | Funcionar como ponto de contacto para as associações de profissionais |
| --- | --- |

—

Funcionar como ponto de contacto para as associações de profissionais

Câmara Europeia de Oficiais de Justiça:

| — | realizar o estudo |
| --- | --- |

—

realizar o estudo

| — | publicar os resultados do estudo |
| --- | --- |

—

publicar os resultados do estudo

| — | cooperar com a Comissão e os Estados-Membros para identificar as melhores soluções para interligar os sistemas de resolução de litígios em linha e o procedimento da UE para ações de pequeno montante |
| --- | --- |

—

cooperar com a Comissão e os Estados-Membros para identificar as melhores soluções para interligar os sistemas de resolução de litígios em linha e o procedimento da UE para ações de pequeno montante

P2

Base de dados EPIS

| — | Criar uma plataforma sustentável e reconhecida para a centralização da informação da UE sobre o domínio prisional. |
| --- | --- |

—

Criar uma plataforma sustentável e reconhecida para a centralização da informação da UE sobre o domínio prisional.

| — | Auxiliar a transparência e facilitar a partilha de conhecimentos e as aprendizagens relativas a operações, condições e práticas no domínio prisional |
| --- | --- |

—

Auxiliar a transparência e facilitar a partilha de conhecimentos e as aprendizagens relativas a operações, condições e práticas no domínio prisional

| — | Sensibilizar o EPIS e encorajar os contributos para o mesmo |
| --- | --- |

—

Sensibilizar o EPIS e encorajar os contributos para o mesmo

| — | Encorajar contributos das agências prisionais nacionais dos Estados-Membros, no sentido de disponibilizarem mais conjuntos de dados e de poderem desenvolver uma base de dados estatística |
| --- | --- |

—

Encorajar contributos das agências prisionais nacionais dos Estados-Membros, no sentido de disponibilizarem mais conjuntos de dados e de poderem desenvolver uma base de dados estatística

EuroPris

Apresentar dados sobre os seus estabelecimentos prisionais

Publicar uma hiperligação no Portal Europeu da Justiça para a base de dados EPIS

| — | Funcionar como ponto de contacto para o EuroPris |
| --- | --- |

—

Funcionar como ponto de contacto para o EuroPris

| — | Ponderar eventuais utilizações futuras para a base de dados |
| --- | --- |

—

Ponderar eventuais utilizações futuras para a base de dados

Universidade de Lausana:

desenvolver uma base de dados estatística

P3

Registo eletrónico de peritos

| — | Criar diretórios nacionais de peritos judiciais |
| --- | --- |

—

Criar diretórios nacionais de peritos judiciais

| — | Implementar uma ferramenta de pesquisa no Portal Europeu da Justiça, interligando esses diretórios |
| --- | --- |

—

Implementar uma ferramenta de pesquisa no Portal Europeu da Justiça, interligando esses diretórios

| — | Promover a criação de diretórios nacionais de peritos judiciais |
| --- | --- |

—

Promover a criação de diretórios nacionais de peritos judiciais

| — | Interligar esses diretórios nacionais através do Portal Europeu da Justiça |
| --- | --- |

—

Interligar esses diretórios nacionais através do Portal Europeu da Justiça

| — | Redigir páginas de informação para os cidadãos |
| --- | --- |

—

Redigir páginas de informação para os cidadãos

Instituto Europeu de Peritos e de Perícia Judicial (EEEI) + EuroExpert

| — | Se necessário, assistir as associações nacionais de peritos judiciais na criação de diretórios dos seus membros |
| --- | --- |

—

Se necessário, assistir as associações nacionais de peritos judiciais na criação de diretórios dos seus membros

| — | Estabelecer uma coordenação com essas associações, a fim de interligar os seus diretórios através do Portal Europeu da Justiça |
| --- | --- |

—

Estabelecer uma coordenação com essas associações, a fim de interligar os seus diretórios através do Portal Europeu da Justiça

Fornecer a ferramenta de pesquisa no Portal Europeu da Justiça

Funcionar como ponto de contacto para as associações nacionais de peritos

EEEI + EuroExpert:

| — | criar diretórios de peritos judiciais |
| --- | --- |

—

criar diretórios de peritos judiciais

| — | ponderar boas práticas para facilitar a implementação desses diretórios |
| --- | --- |

—

ponderar boas práticas para facilitar a implementação desses diretórios

P4

Perícia judicial eletrónica

Implantar interações sem papel em processos de perícia judicial

| — | Aferir os instrumentos atualmente utilizados na UE, tanto no contexto dos processos de perícia judicial como noutras profissões judiciais. |
| --- | --- |

—

Aferir os instrumentos atualmente utilizados na UE, tanto no contexto dos processos de perícia judicial como noutras profissões judiciais.

| — | Avaliar a variedade das perícias e dos processos a elas associados |
| --- | --- |

—

Avaliar a variedade das perícias e dos processos a elas associados

| — | Aplicar os formulários existentes no anexo ao Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho |
| --- | --- |

—

Aplicar os formulários existentes no anexo ao Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho

| — | Elaborar um novo formulário para a apresentação de pedidos, destinado a encontrar, avaliar e designar um perito para a apresentação de provas |
| --- | --- |

—

Elaborar um novo formulário para a apresentação de pedidos, destinado a encontrar, avaliar e designar um perito para a apresentação de provas

Instituto Europeu de Peritos e de Perícia Judicial (EEEI) + EuroExpert

Prestar informações sobre os processos de perícia judicial existentes

N/A

Funcionar como ponto de contacto para as associações de profissionais

EEEI + EuroExpert:

| — | aferir os instrumentos «europeus» disponíveis para as profissões judiciais |
| --- | --- |

—

aferir os instrumentos «europeus» disponíveis para as profissões judiciais

| — | escolher a solução ou soluções adequadas |
| --- | --- |

—

escolher a solução ou soluções adequadas

| — | desenvolver e executar um ou vários projetos-piloto |
| --- | --- |

—

desenvolver e executar um ou vários projetos-piloto

P5

Interligação de registos de certificados sucessórios europeus

| — | Combater os certificados sucessórios europeus forjados e duplicados |
| --- | --- |

—

Combater os certificados sucessórios europeus forjados e duplicados

| — | Apoiar a utilização de certificados sucessórios europeus |
| --- | --- |

—

Apoiar a utilização de certificados sucessórios europeus

Interligar os registos existentes aos registos já interligados via ARERT

Associação da Rede Europeia dos Registos de Testamentos (ARERT)

| — | Interligar os registos existentes |
| --- | --- |

—

Interligar os registos existentes

| — | Criar registos nos Estados-Membros voluntários em que estes registos ainda não existam |
| --- | --- |

—

Criar registos nos Estados-Membros voluntários em que estes registos ainda não existam

Fornecer a infraestrutura de acesso à interligação no Portal Europeu da Justiça

| — | Promover o projeto junto das autoridades nacionais |
| --- | --- |

—

Promover o projeto junto das autoridades nacionais

| — | Eventualmente, desenvolver um guia de boas práticas para os países que queiram criar e interligar registos |
| --- | --- |

—

Eventualmente, desenvolver um guia de boas práticas para os países que queiram criar e interligar registos

Associação da Rede Europeia dos Registos de Testamentos:

| — | coordenar a criação de registos nacionais |
| --- | --- |

—

coordenar a criação de registos nacionais

| — | partilhar conhecimentos sobre boas práticas e tecnologias para a criação de registos nacionais |
| --- | --- |

—

partilhar conhecimentos sobre boas práticas e tecnologias para a criação de registos nacionais

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(1)  Projeto de estratégia europeia de justiça eletrónica para 2014-2018 (JO C 376 de 21.12.2013, p. 7) e Plano de Ação Plurianual 2014-2018 sobre Justiça Eletrónica Europeia (JO C 182 de 14.6.2014, p. 2).

(2)  Pontos 12 a 17 do WK 2894/2018 REV 2.

(3)  Pontos 18 a 22 do WK 2894/2018 REV 2.

(4)  Ponto 40 do WK 2894/2018 REV 2.

(5)  Ponto 14 do Plano de Ação Plurianual 2014-2018 sobre Justiça Eletrónica Europeia (JO C 182 de 14.6.2014, p. 2).

(6)  De acordo com o princípio da descentralização expresso na Estratégia sobre a Justiça Eletrónica nos pontos 38 e 39 do WK 2894 2018 REV 2.

(7)  Ponto 40 do WK 2894 2018 REV 2.

(8)  Conforme se indica no ponto 32 do atual projeto de estratégia de justiça eletrónica para 2019-2023, 12794/1/18 REV 1.

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Comissão Europeia

| 13.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 96/33 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/33

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Taxas de câmbio do euro (1)

12 de março de 2019

(2019/C 96/06)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1275 |
| JPY | iene | 125,27 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4602 |
| GBP | libra esterlina | 0,86145 |
| SEK | coroa sueca | 10,5715 |
| CHF | franco suíço | 1,1369 |
| ISK | coroa islandesa | 135,80 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,7365 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,667 |
| HUF | forint | 315,35 |
| PLN | zlóti | 4,2994 |
| RON | leu romeno | 4,7593 |
| TRY | lira turca | 6,1536 |
| AUD | dólar australiano | 1,5926 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5111 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,8508 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6436 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5292 |
| KRW | won sul-coreano | 1 273,88 |
| ZAR | rand | 16,1186 |
| CNY | iuane | 7,5643 |
| HRK | kuna | 7,4155 |
| IDR | rupia indonésia | 16 084,00 |
| MYR | ringgit | 4,6047 |
| PHP | peso filipino | 59,633 |
| RUB | rublo | 74,1045 |
| THB | baht | 35,697 |
| BRL | real | 4,3045 |
| MXN | peso mexicano | 21,7677 |
| INR | rupia indiana | 78,5175 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1275

JPY

iene

125,27

DKK

coroa dinamarquesa

7,4602

GBP

libra esterlina

0,86145

SEK

coroa sueca

10,5715

CHF

franco suíço

1,1369

ISK

coroa islandesa

135,80

NOK

coroa norueguesa

9,7365

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,667

HUF

forint

315,35

PLN

zlóti

4,2994

RON

leu romeno

4,7593

TRY

lira turca

6,1536

AUD

dólar australiano

1,5926

CAD

dólar canadiano

1,5111

HKD

dólar de Hong Kong

8,8508

NZD

dólar neozelandês

1,6436

SGD

dólar singapurense

1,5292

KRW

won sul-coreano

1 273,88

ZAR

rand

16,1186

CNY

iuane

7,5643

HRK

kuna

7,4155

IDR

rupia indonésia

16 084,00

MYR

ringgit

4,6047

PHP

peso filipino

59,633

RUB

rublo

74,1045

THB

baht

35,697

BRL

real

4,3045

MXN

peso mexicano

21,7677

INR

rupia indiana

78,5175

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 13.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 96/34 |
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13.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/34

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Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)
  ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 96/07)

Decisões de concessão de uma autorização

| Referência da decisão (2) | Data da decisão | Denominação da substância | Titular da autorização | Números da autorização | Utilizações autorizadas | Data de expiração do período de revisão | Fundamentos da decisão |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| C(2019) 1643 | 6 de março de 2019 | Cromato de sódio
  N.o CE 231-889-5
  N.o CAS 7775-11-3
  Cromato de potássio
  N.o CE 232-140-5
  N.o CAS 7789-00-6 | Saes Getters S.p.A., Viale Italia 77, 20020, Lainate (MI), Itália | REACH/19/14/0 | Utilização de cromato de sódio na formulação de uma mistura e enchimento dessa mistura em distribuidores de metais alcalinos para a produção de fotocátodos | 6 de março de 2026 | Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização das substâncias e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade técnica e económica |
| REACH/19/14/1 | Utilização de cromato de potássio na formulação de uma mistura e enchimento dessa mistura em distribuidores de metais alcalinos para a produção de fotocátodos |
| REACH/19/14/2 | Utilização de cromato de sódio em distribuidores de metais alcalinos na produção de fotocátodos |
| REACH/19/14/3 | Utilização de cromato de potássio em distribuidores de metais alcalinos na produção de fotocátodos |

Referência da decisão (2)

Data da decisão

Denominação da substância

Titular da autorização

Números da autorização

Utilizações autorizadas

Data de expiração do período de revisão

Fundamentos da decisão

C(2019) 1643

6 de março de 2019

Cromato de sódio

N.o CE 231-889-5

N.o CAS 7775-11-3

Cromato de potássio

N.o CE 232-140-5

N.o CAS 7789-00-6

Saes Getters S.p.A., Viale Italia 77, 20020, Lainate (MI), Itália

REACH/19/14/0

Utilização de cromato de sódio na formulação de uma mistura e enchimento dessa mistura em distribuidores de metais alcalinos para a produção de fotocátodos

6 de março de 2026

Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização das substâncias e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade técnica e económica

REACH/19/14/1

Utilização de cromato de potássio na formulação de uma mistura e enchimento dessa mistura em distribuidores de metais alcalinos para a produção de fotocátodos

REACH/19/14/2

Utilização de cromato de sódio em distribuidores de metais alcalinos na produção de fotocátodos

REACH/19/14/3

Utilização de cromato de potássio em distribuidores de metais alcalinos na produção de fotocátodos

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about_pt

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| 13.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 96/35 |
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13.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/35

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Aviso relativo à anulação do Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aspiradores

(2019/C 96/08)

Em outubro de 2013, a Dyson Ltd requereu ao Tribunal Geral da União Europeia a anulação do Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aspiradores (processo T-544/13). Em novembro de 2015, o Tribunal Geral rejeitou a ação da Dyson.

A Dyson interpôs recurso deste acórdão para o Tribunal de Justiça. Em maio de 2017, o Tribunal de Justiça anulou o acórdão do Tribunal Geral e remeteu o processo para uma nova apreciação (processo C-44/16). Em 8 de novembro de 2018, o Tribunal Geral anulou a totalidade do Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão (processo T-544/13 RENV).

A Comissão não interpôs recurso e a anulação do Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão entrou em vigor em 18 de janeiro de 2019, com efeitos retroativos, como se o regulamento nunca tivesse existido. O acórdão do Tribunal Geral não prevê medidas transitórias.

Esta situação tem as seguintes consequências a partir de 19 de janeiro de 2019:

| — | Os fornecedores deixam de poder colocar aspiradores no mercado da União acompanhados da etiqueta energética tal como previsto pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão. |
| --- | --- |

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Os fornecedores deixam de poder colocar aspiradores no mercado da União acompanhados da etiqueta energética tal como previsto pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão.

| — | Os distribuidores deixam de poder exibir, incluindo para venda à distância e em linha, a etiqueta energética com aspiradores ou colocar a ficha de informação do produto à disposição dos clientes. Os fornecedores e distribuidores deixam de poder fazer referência à classe de eficiência energética dos aspiradores e à gama de classes de eficiência disponíveis na etiqueta em anúncios visuais ou material técnico promocional. |
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Os distribuidores deixam de poder exibir, incluindo para venda à distância e em linha, a etiqueta energética com aspiradores ou colocar a ficha de informação do produto à disposição dos clientes. Os fornecedores e distribuidores deixam de poder fazer referência à classe de eficiência energética dos aspiradores e à gama de classes de eficiência disponíveis na etiqueta em anúncios visuais ou material técnico promocional.

| — | Os fornecedores deixam de poder introduzir as informações previstas no artigo 4.o e no anexo I do Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativas aos seus aspiradores, na parte pública e na parte relativa à conformidade da base de dados de produtos. |
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Os fornecedores deixam de poder introduzir as informações previstas no artigo 4.o e no anexo I do Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativas aos seus aspiradores, na parte pública e na parte relativa à conformidade da base de dados de produtos.

A decisão do Tribunal não afeta os requisitos de conceção ecológica de aspiradores nem os requisitos relativos à etiquetagem energética de outros produtos.

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(1)  JO L 198 de 28.7.2017, p. 1.

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