# Jornal Oficial C 84/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 84 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano6 de março de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 84

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano6 de março de 2019

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| Índice | Página |
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| | III   Atos preparatórios |
| | Banco Central Europeu |
| 2019/C 84/01 CON/2019/6 | Parecer do Banco Central Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (CON/2019/6) | 1 |

Índice

Página

III   Atos preparatórios

Banco Central Europeu

2019/C 84/01 CON/2019/6

Parecer do Banco Central Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (CON/2019/6)

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 84/02 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2019/C 84/03 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 4 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 84/02

Taxas de câmbio do euro

3

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2019/C 84/03

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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III Atos preparatórios

Banco Central Europeu

| 6.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/1 |
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6.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/1

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 13 de fevereiro de 2019

sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

(CON/2019/6)

(2019/C 84/01)

Introdução e base jurídica

Em 19 de Dezembro de 2018, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir «decisão proposta») (1).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.o, n.o 4, e no artigo 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que a decisão proposta diz respeito ao BCE e ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, em conformidade com o disposto no primeiro período do artigo 17.o-5 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

Observações genéricas

| 1. | O BCE toma nota da decisão proposta, que aprova o Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir «Acordo de Saída»), em nome da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom). O BCE toma nota, em particular, das disposições do Acordo de Saída relativas ao reembolso do capital realizado facultado pelo Bank of England ao BCE (2), e à participação do Bank of England nos dispositivos institucionais estabelecidos nos artigos 282.o e 283.o do TFUE e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») durante o período de transição (3). O BCE toma também nota das disposições do Acordo de Saída sobre as disposições do direito da União relativas ao acesso a documentos das instituições, órgãos e organismos da União no Reino Unido (4); a aplicação de certos artigos dos Estatutos do SEBC respeitantes ao BCE no Reino Unido (5); e a aplicação de certos privilégios e imunidades ao BCE, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal, aos representantes dos bancos centrais nacionais (BCN) no SEBC, no Reino Unido (6). |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, o Acordo de Saída estabelece as condições da retirada do Reino Unido da União e da Euratom, tendo em conta o quadro das futuras relações entre as partes. A celebração do acordo sobre as futuras relações entre a União e o Reino Unido terá lugar depois de o Reino Unido se ter tornado país terceiro. De acordo com os artigos 127.o, n.o 4, e 282.o, n.o 5, do TFUE e a jurisprudência pertinente dos órgãos jurisdicionais da União (7), o BCE será consultado acerca do acordo sobre as futuras relações entre a União e o Reino Unido, uma vez que o mesmo se insere nos domínios das suas atribuições. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Nos termos do Acordo de Saída, é instituído um Comité Misto que será responsável pela execução e aplicação desse Acordo. A decisão proposta esclarece que a Comissão representará a União no Comité Misto e nos seus comités especializados (8). Em diversos casos especificados no Acordo de Saída, o Comité Misto poderá tomar decisões que vinculam a União e o Reino Unido, as quais devem aplicar tais decisões (9). Em conformidade com os artigos 127.o n.o 4, e 282.o, n.o 5, do TFUE, e o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, o BCE deverá ser consultado sobre as decisões do Comité Misto que se insiram nos domínios das suas atribuições. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O Acordo de Saída estabelece que certos privilégios e imunidades aplicáveis à União serão aplicáveis ao BCE, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos BCN no SEBC que participem nas atividades do BCE (10). O Acordo de Saída impõe à União diversas obrigações de informar ou notificar o Reino Unido no que respeita a certas matérias relevantes para tais privilégios e imunidades (11). Na exposição de motivos da decisão proposta, a Comissão clarificou que a prestação de tais informações ou notificações será, em princípio, efetuada pela Comissão, se necessário com base em informações prestadas pelos Estados-Membros ou por outras instituições, organismos ou entidades pertinentes da União (12). O BCE toma nota desta clarificação e disponibiliza-se a fornecer à Comissão as informações pertinentes a transmitir ao Reino Unido, conforme adequado. |
| --- | --- |

4.

O presente parecer será publicado no sítio Web do BCE.

Feito em Frankfurt am Main, em 13 de fevereiro de 2019.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  COM(2018) 834 final.

1

(2)  Ver o artigo 149.o do Acordo de Saída.

2

o

(3)  Ver o artigo 128.o, n.o 4, do Acordo de Saída.

3

o

o

(4)  Ver o artigo 122.o do Acordo de Saída.

4

o

(5)  Ver o artigo 123.o do Acordo de Saída.

5

o

(6)  Ver o artigo 117.o do Acordo de Saída.

6

o

(7)  Ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de abril de 1974, R. & V. Haegeman/Estado Belga, C-181/73, ECLI:EU:C:1974:41, n.o 5, e o acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de agosto de 1994, República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias, C-327/91, ECLI:EU:C:1994:305, n.os 15 a 17. Ver também o Parecer do BCE CON/2005/7. Todos os pareceres do BCE são publicados no sítio Web do BCE.

7

R. & V. Haegeman

Estado Belga

o

República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias

os

(8)  Ver o artigo 2.o da decisão proposta.

8

o

(9)  Ver os artigos 164.o e 166.o, do Acordo de Saída.

9

o

o

(10)  Ver o artigo 117.o do Acordo de Saída.

10

o

(11)  Ver, por exemplo, os artigos 102.o, 103.o e 116.o, n.o 3, do Acordo de Saída.

11

o

o

o

o

(12)  Ver a página 4 da exposição de motivos.

12

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/3 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

5 de março de 2019

(2019/C 84/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1329 |
| JPY | iene | 126,80 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4614 |
| GBP | libra esterlina | 0,86358 |
| SEK | coroa sueca | 10,5523 |
| CHF | franco suíço | 1,1341 |
| ISK | coroa islandesa | 137,10 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,8023 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,623 |
| HUF | forint | 315,61 |
| PLN | zlóti | 4,3016 |
| RON | leu romeno | 4,7489 |
| TRY | lira turca | 6,1029 |
| AUD | dólar australiano | 1,6017 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5116 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,8929 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6682 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5358 |
| KRW | won sul-coreano | 1 276,61 |
| ZAR | rand | 16,0513 |
| CNY | iuane | 7,5939 |
| HRK | kuna | 7,4228 |
| IDR | rupia indonésia | 16 007,31 |
| MYR | ringgit | 4,6152 |
| PHP | peso filipino | 59,325 |
| RUB | rublo | 74,5028 |
| THB | baht | 36,015 |
| BRL | real | 4,2773 |
| MXN | peso mexicano | 21,8555 |
| INR | rupia indiana | 79,9360 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1329

JPY

iene

126,80

DKK

coroa dinamarquesa

7,4614

GBP

libra esterlina

0,86358

SEK

coroa sueca

10,5523

CHF

franco suíço

1,1341

ISK

coroa islandesa

137,10

NOK

coroa norueguesa

9,8023

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,623

HUF

forint

315,61

PLN

zlóti

4,3016

RON

leu romeno

4,7489

TRY

lira turca

6,1029

AUD

dólar australiano

1,6017

CAD

dólar canadiano

1,5116

HKD

dólar de Hong Kong

8,8929

NZD

dólar neozelandês

1,6682

SGD

dólar singapurense

1,5358

KRW

won sul-coreano

1 276,61

ZAR

rand

16,0513

CNY

iuane

7,5939

HRK

kuna

7,4228

IDR

rupia indonésia

16 007,31

MYR

ringgit

4,6152

PHP

peso filipino

59,325

RUB

rublo

74,5028

THB

baht

36,015

BRL

real

4,2773

MXN

peso mexicano

21,8555

INR

rupia indiana

79,9360

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 6.3.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/4 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/4

---

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 84/03)

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Rota em causa | La-Rochelle-Poitiers-Lyon |
| Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 1 de novembro de 2005 |
| Data de entrada em vigor das alterações | 1 de novembro de 2019 |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com a obrigação de serviço público | Arrêté du 4 janvier 2019 modifiant les obligations de service public imposées sur les services aériens réguliers entre La Rochelle et Lyon et entre Poitiers et Lyon
  NOR: TRAA1833355A
  http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do
  Para mais informações:





  Direction Générale de l’Aviation Civile |
| DTA/SDT/T2 |
| 50 rue Henry Farman |
| 75 720 Paris cedex 15 |
| FRANCE |
| Tel. +33 158094321 |
| Correio eletrónico: osp-compagnies.dta@aviation-civile.gouv.fr |

Estado-Membro

França

Rota em causa

La-Rochelle-Poitiers-Lyon

Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público

1 de novembro de 2005

Data de entrada em vigor das alterações

1 de novembro de 2019

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com a obrigação de serviço público

Arrêté du 4 janvier 2019 modifiant les obligations de service public imposées sur les services aériens réguliers entre La Rochelle et Lyon et entre Poitiers et Lyon

NOR: TRAA1833355A

http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do

Para mais informações:

Direction Générale de l’Aviation Civile

DTA/SDT/T2

50 rue Henry Farman

75 720 Paris cedex 15

FRANCE

Tel. +33 158094321

Correio eletrónico: osp-compagnies.dta@aviation-civile.gouv.fr

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